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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11067105 #
Numero do processo: 19515.720196/2020-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, bem como solidariamente responsáveis nos casos em que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inteligência dos arts. 135 e 124, I, do CTN. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DE ATOS SIMULADOS PRATICADOS COM VISTAS AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. Correto o procedimento da autoridade fiscal consistente em desconsiderar atos simulados praticados com vistas ao não pagamento de tributo, com base no art. 149, VII, do CTN. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, c, do CTN. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL. A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. RE 1.452.421/PE. O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Posteriormente, ao julgar Embargos de Declaração, o STF reafirmou que todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dessas mesmas contribuições. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.452.421/PE, com repercussão geral reconhecida.
Numero da decisão: 3202-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda., atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido, à decretação de nulidade do auto de infração e ao pedido de perícia, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do tributo devido. Por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, bem como solidariamente responsáveis nos casos em que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inteligência dos arts. 135 e 124, I, do CTN. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DE ATOS SIMULADOS PRATICADOS COM VISTAS AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. Correto o procedimento da autoridade fiscal consistente em desconsiderar atos simulados praticados com vistas ao não pagamento de tributo, com base no art. 149, VII, do CTN. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Fl. 19131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 2 Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, "c", do CTN. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL. A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. RE 1.452.421/PE. O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Posteriormente, ao julgar Embargos de Declaração, o STF reafirmou que todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dessas mesmas contribuições. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.452.421/PE, com repercussão geral reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda., atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido, à decretação de nulidade do auto de infração e ao pedido de perícia, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do tributo devido. Por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 19132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 02, juntado às fls. 18472-18495: Trata-se de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, em que foram lançados créditos tributários referentes à Cofins e ao PIS/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2016, acrescidos de multa proporcional qualificada, além de juros calculados até 09/2020, nos valores totais respectivos de R$ 27.582.080,57 e R$ 5.924.644,36. 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 3486/3533 a fiscalizada - empresa do ramo de cosméticos, fabricante de esmaltes e outros produtos de cuidados pessoais -, "é parte de uma estrutura criada para obter vantagens fiscais, mediante separação das operações em 'atividade de produção' e 'atividade de comercialização'. Todas as vendas dos produtos fabricados pela Fiscalizada no mercado interno, em 2016, foram feitas através de suas distribuidoras (empresas ligadas, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico, com dirigentes em comum, participação societária comum etc.), com quem pratica preços bastante inferiores àqueles que praticados na comercialização de produtos com o exterior e, percentualmente, muito inferiores ao praticados pela própria distribuidora (...)". Acrescenta: "(...) constatou-se a existência de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, o que enseja considerar que a divisão das operações em 'comercialização' e 'industrialização' é meramente formal e objetiva, unicamente, economia fiscal mediante ardil que visou modificar as características do fato gerador (art. 72 da Lei n° 4.502/1964), reduzindo a base de cálculo sobre a qual incidem o IPI (art. 24, inciso II e III, do Decreto n° 7.212/2010), o PIS e a COFINS (Lei n° 10.147/2000, art. 1°, inciso I, alínea “b”, com redação da Lei n° 12.389/2013; e art. 2°)." 3. Na ação a Autoridade Fiscal constatou que a empresa não recebe recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras, sendo as liquidações de despesas baixadas mediante compensação entre contas contábeis relacionadas à Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., empresa do mesmo grupo e distribuidora dos produtos fabricados pela Avamiller. Cita alguns exemplos de lançamentos contábeis referentes a, p. ex., contas de água, energia e aluguéis. Sobre essa última despesa, detalha: "21. O contrato de locação é para área de terreno de 4.908,00 m² e 4.231, 00 m² de área construída, com valor de aluguel fixado em R$ 74.400,00 Fl. 19133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 4 (aditivo de dez/2013 – fls. 335/342). O imóvel foi parcialmente sublocado (área de 586,02 m²) pelo valor de R$ 44.400,00 para Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (fl. 332/334) – foram seguidas todas as formalidades exigidas na Lei de Locações a respeito de sublocação. O contrato prevê correção pelo IGP-M. A despesa mensal de locação suportada pela Fiscalizada em 2016 deveria corresponder a R$ 30.000,00 (74.400,00 – 44.400,00) corrigidos pelo IGPM (há anotação à fl. 327 dizendo que o valor atual do aluguel seria de R$ 32.993,28). O valor mensal apropriado ao resultado, conforme conta contábil 52000096 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS foi de R$ 33.960,71. Diferença entre os valores (R$ 30.000,00; R$ 32.993,28; e R$ 33.960,71) não esclarecida. Ademais, é notória a discrepância entre o aluguel suportado pela Fiscalizada de R$ 33.960,71 - considerada a área construída que lhe era disponível de 3.644,98 m² (4.231 - 586,02) - e o valor total pago pela locação (R$ 84.901,79), particularmente considerando que a sublocatária é sua coligada, Mundial Distribuidora, que, por 586,02 m², pagou aluguel de R$ 50.941,08. O preço por metro quadrado do aluguel desse único imóvel compartilhado é: R$ 9,31711/m² para a Fiscalizada e R$ 86,9272/m² para Mundial Distribuidora. Tal 'transferência de despesas' permite, por exemplo, que a Fiscalizada possa praticar preços finais mais baixos em seus produtos, uma vez que os produtos fabricados ficam desonerados de parte do aluguel." 4. Relata diligência na Mundial Distribuidora, tendo sido feitos uma série de questionamentos referentes ao fato da empresa ter sede no Rio de Janeiro e não possuir funcionários em nível de direção no estabelecimento matriz e haver esse tipo no funcionário no estabelecimento 0004 (situado no prédio sublocado da fiscalizada); ausência de pagamento aos dirigentes informados em GFIP; previsão contratual tratando de falecimento e interdição quando os sócios são pessoas jurídicas; previsão contratual que confere soberania sobre negócios da empresa; e a relação entre os sócios da Mundial S/A Produtos de Consumo (sócio da Mundial Distribuidora) e os dirigentes da diligenciada (que bastante coincidentes com as da Fiscalizada); organograma da Mundial Distribuidora; esclarecimentos sobre a finalidade do estabelecimento 0004 e apresentação de seu contrato de locação; fotos da forma como o imóvel do estabelecimento 0004 é ocupado. Faz análise das respostas apresentadas. 5. Aborda a confusão patrimonial entre o Laboratório Avamiller (cujo capital social pertence a outras duas empresas: Mundial S/A Produtos de Consumo, com 99% das quotas do capital social e Éberle Equipamentos e Processos S/A, com 1% do capital social), administrado por Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara; a Mundial Distribuidora, também controlada pela Mundial S/A e cujos administradores são Júlio César Câmara, Michael Lenn Ceitlin e Marcelo Fagondes de Freitas; e a própria Mundial S/A, com os mesmos administradores da distribuidora até outubro de 2019. Fl. 19134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 5 6. Afirma que os administradores não constam como beneficiários de rendimentos a título de pró-labore nas GFIP de 2016 da Avamiller e da Mundial Distribuidora, constando apenas na GFIP da Mundial S/A. 7. Destaca novamente a coincidência de endereços entra a Avamiller e a Mundial Distribuidora: "64. Nos casos destacados, percebe-se que os endereços dos estabelecimentos, com pequenas modificações (como a inclusão de 'sala') também são utilizados por mais de uma empresa do Grupo, inclusive, no endereço da FISCALIZADA, há um estabelecimento da MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA, cuja atividade é apenas venda a varejo (conforme contrato social), o que parece ser muito oportuno, pois a FISCALIZADA efetua vendas EXCLUSIVAMENTE para sua distribuidora e para o exterior. Muito embora possa parecer oportuno um estabelecimento varejista do distribuidor junto ao fabricante de produtos com tributação concentrada na indústria, fato é que esse estabelecimento 0004 da Mundial Distribuidora não efetuou vendas durante o ano de 2016, entretanto, possui dezenas de funcionários (dados de GFIP) e todos eles relacionados a atividades gerenciais ou administrativas, como gerentes de venda, advogados, contadores, analistas de recursos humanos, profissionais de publicidade etc." 8. Comentando acerca das estruturas das empresas, aponta que a Avamiller não possui setor de vendas, sendo que em 2016 99,30% dessas vendas para o mercado interno foram feitas para a Mundial Distribuidora que, por sua vez, não possui setor de compras, uma vez que praticamente todos os produtos cosméticos que revende são adquiridos, quase que exclusivamente, da primeira, caracterizando a interdependência entra as duas sendo, conforme a Autoridade Fiscal, "questionável a quem compete a fixação dos preços praticados pela fabricante bem como o que deve ser produzido, pois a demanda por seus produtos é absolutamente controlada pela distribuidora". Indagada no início da ação, a empresa não informou quem seria o responsável pela determinação dos preços. Entretanto, pesquisando os nomes constantes das planilhas apresentadas pela Avamiller, a fiscalização verificou tratarem-se de funcionários da Mundial Distribuidora os autores das mesmas. Assim, concluiu: "71.1. os controles de custos de produção da Avamiller, normalmente atividade interna das empresas, está sob o controle de um funcionário contratado pela Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. para área de contabilidade; 71.2. os preços de venda dos produtos Avamiller é de competência de um funcionário da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda; 71.3. os funcionários Wagner e Juliana estão vinculados ao CNPJ 0004 da Mundial Distribuidora, cujo endereço é o mesmo da Avamiller (rua Santana de Ipanema, 1118 – Cumbica – Guarulhos) e cuja atividade não parece ser Fl. 19135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 6 operacional, pois esse estabelecimento não realiza vendas (muito embora, em contrato social, conste que se trata de um estabelecimento exclusivamente varejista)" 9. Relativamente aos produtos fabricados em seu laboratório, a fiscalização afirma que a Avamiller não é proprietária das marcas, registradas no INPI pela Mundial S/A, tendo sido "algumas delas foram cedidas pelo próprio Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, como a marca IMPALA COSMÉTICOS®, com registro publicado desde 2004, mas cuja propriedade foi cedida à MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO em 2010". Acrescenta que "ao que consta dos registros das marcas IMPALA, no INPI, além de não haver pagamento de royalties, também não há contrato de cessão de uso ou de licença das marcas, pois esses contratos, se existissem, deveriam estar averbados no INPI", sendo que nos registros da Anvisa a empresa Avamiller acaba por ser indicada como proprietária da marca. 10. A fiscalização exemplifica a fabricação e venda pela Avamiller em 2016 uma linha de produtos cosméticos com a marca Sandy® (relacionado à artista Sandy Leah Lima). Em face do uso comercial do nome da artista, requereu a apresentação do contrato de licenciamento da marca, tendo ficado exposta a confusão entre as empresas e o papel da Mundial Distribuidora, apresentada como "licenciada" no contrato, constando a Avamiller e a Mundial S/A como intervenientes. Assim, não sendo fabricante, a Mundial Distribuidora somente poderia produzir os bens sob encomenda, sujeita à equiparação pela legislação do IPI, sendo tal fato suficiente para que a base de cálculo do imposto e das contribuições sociais dos produtos sujeitos a tributação concentrada fossem o preço praticado pela Mundial Distribuidora, não o preço de venda do Laboratório Avamiller. 11. Afirma ser evidente que o tratamento tributário vantajoso conferido pelo Decreto n° 1.217/1994 e pelo regime de tributação concentrada da Lei n° 10.147/2000, somente seria significativo se a saída de produtos do fabricante fosse feita a preços muito baixos se comparados aos preços de comercialização (ou preços de mercado). "Nesse ponto, cumpre destacar que essa fiscalização identificou uma relação entre 'preço de venda do fabricante'/'preço de venda da distribuidora' que, em média, representa um coeficiente que 1 para 3,3 – ou seja, o preço praticado pela distribuidora é, na média, 330% maior que o praticado pela fabricante." 12. Prossegue a Autoridade: "Prova do interesse da empresa fiscalizada e de suas interligadas na forma vantajosa (e excepcional) prevista no Decreto n° 1.217/1994 é que, quando o Poder Executivo, através da publicação do Decreto n° 8.393/2015, retirou do ordenamento a tributação diferenciada dos cosméticos da posição 3304, a Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ingressou com medida judicial para garantir que seus produtos não fossem tributados pelo IPI na saída da comercial distribuidora, pois se isso ocorresse, a construção da Fl. 19136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 7 estrutura que vinha garantindo redução de tributos federais estaria, ao menos em parte, comprometida". 13. A Autoridade Fiscal destaca a falta de autonomia financeira da Avamiller, cujas obrigações eram liquidadas por terceiros vinculados (normalmente a Mundial Distribuidora ou Mundial S/A). Cita longamente uma série de exemplos, fundamentados em lançamentos contábeis. 14. Por fim, demonstra também com detalhes a forma de apuração da base de cálculo para fins do lançamento; aponta como sujeitos passivos solidários a Mundial Distribuidora, a Mundial S/A, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas; e justifica a qualificação da multa. 15. Foram cientificadas a Avamiller em 06.10.2020; Mundial S/A em 07.10.2020; Michael Ceitlin em 20.11.2020 (edital); Júlio César Câmara em 07.10.2020; Marcelo Fagondes de Freitas em 10.10.2020; não estando anexada ao processo a ciência da Mundial Distribuidora. Dia 03.11.2020 apresentou tempestivamente impugnação a Avamiller e dia 04.11 os responsáveis, com os argumentos abaixo. 15.1. Avamiller (fls. 3579/3671): a) Como primeira preliminar, aponta nulidade pelo fato do lançamento estar sustentado em meros indícios, sem elementos de prova, alegando que a presunção em questão só poderia seguir adiante se existisse a desconsideração dos negócios da empresa adquirente, no caso a empresa interdependente Mundial Distribuidora. Acrescenta: "Tal presunção se baseia na não provada assertiva do Sr. Agente Fiscal (sob itens 119 e seguintes do TVF), de que existiu uma 'simulação das operações entre Avamiller e Mundial Distribuidora', para separar as suas atividades industrial e comercial (apesar de nada ser questionado contra a adquirente). Ademais, o AFRFB diz que há uma 'confusão patrimonial no grupo' (mas não cita a empresa adquirente dos produtos), o que faz surgir a conclusão de que a citada segregação das atividades é 'artificial e aparente'. "; b) Na segunda preliminar entende que o lançamento deva ser declarado insubsistente porque nenhuma das disposições legais indicadas impõem que a Impugnante, na condição de empresa interdependente, faça o recolhimento das contribuições com base no faturamento obtido pela Distribuidora interdependente, cuja respectiva tributação é reduzida a zero em função da tributação monofásica das contribuições; c) A terceira preliminar é prosseguimento da segunda, defendendo a Impugnante que a fundamentação da autuação deveria ser clara e objetiva, não deixando margem de dúvidas para a Impugnante. É certo que a retro citada deficiência nas informações da autuação, visto a contrariedade entre o TVF e o Auto de Infração, é atentatória ao direito constitucional de ampla defesa da Impugnante; d) Na quarta preliminar, a Impugnante alega que pelo fato de inexistir norma legal em nosso ordenamento jurídico que permita a autuação da Impugnante, o Auditor utilizou-se da discricionariedade para agir de forma ilegal; Fl. 19137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 8 e) Por sua vez, a quinta preliminar reclama da ausência de fato gerador do qual decorra a obrigação do pagamento das contribuições sobre as operações de revenda; f) Na sexta preliminar faz referência ao auto de infração objeto do processo 11080.737139/2020-38, através do qual a Mundial S/A recebeu lançamento de IPI sem imposição de multa agravada. Entende que se naquele processo não houve a imposição de multa de 150%, neste também não deveria ter, por inexistirem indícios de fraude; g) A sétima preliminar refere-se ao processo 140314.720663/2018-00, cujo auto de infração lavrado contra a ora Impugnante fundamenta-se na alegada inexatidão de lançamento das contribuições. Afirma que o atual trata de capitulação residual já absorvida por aquele lançamento, não sendo "possível penalizar o contribuinte duas vezes, em face das mesmas operações, sendo irrelevante, para fins de aplicação do princípio da consunção, que os ilícitos tributários que absorvem ou que são absorvidos, sejam comissivos ou omissivos entre si"; h) No mérito, defende ser lícita e válida sua operação, relatando ser prática corriqueira no mercado brasileiro e mundial, sendo fato que muitas empresas prescindem da manutenção de parque fabril próprio, vindo a se valer de outras empresas para a produção dos seus bens e produtos. Nesses casos, a empresa dita comercial se concentra exclusivamente na promoção, venda e distribuição dos produtos, deixando o respectivo fabrico em mãos de empresa industrial dedicada; i) Alega que as três pessoas jurídicas acima indicadas têm personalidades jurídicas distintas; com atividades próprias; gestão autônoma; negócios exclusivos; além de possuírem registros, inscrições e cadastros individualizados. Cita exemplos da autonomia das empresas (ações trabalhistas, alvarás, etc), juntando documentos ao processo; j) "Essa segregação de negócios, se mostra expresso nas embalagens dos produtos produzidos pela Impugnante, onde se nota que há ostensiva indicação da Impugnante como fabricante dos produtos, e menção do registro da Anvisa respectivo, vinculado ao seu nome. Ou seja, a embalagem dos produtos deixa muito claro que os negócios industrial e atacadistas são feitos de forma isolada, cada um com sua vida própria. Vide, nesse sentido, as embalagens anexadas." k) Destaca a inexistência da declaração de inidoneidade da empresa interdependente Mundial Distribuidora, afirmando que a exigência de que a Impugnante pague o IPI com base em seu faturamento só seria admitida se existisse declaração prévia de inidoneidade. Acrescenta: "o trabalho fiscal realizado só pode trazer reflexos para as operações das empresas cujos negócios foram objeto de descaracterização e, mesmo assim, para os temas que foram descaracterizados. Assim, o objeto do presente deveria estar adstrito à Impugnante e à Mundial S/A (co-responsável), quanto a movimentação financeira Fl. 19138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 9 entre elas. Não e nunca se poderia atacar a operação de revenda praticada pela empresa interdependente chamada Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda"; i) "Do exposto, impossível a desconsideração das operações praticadas pela Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo, em especial aquelas que trazem efeitos para terceiros, no caso a Impugnante, razão pela qual o processo administrativo deve transcorrer com o efetivo reconhecimento de todos os atos jurídicos praticados pela citada distribuidora, mormente a consideração de que se trata de empresa atacadista, cujas operações de revenda têm alíquotas das contribuições do PIS/COFINS reduzidas a zero. "; m) Aduz não ser possível a inclusão do valor da revenda (faturamento da Distribuidora) na base tributável da operação da Impugnante, uma vez que o artigo 1º da Lei 10.147/00 é expresso e categórico no sentido de listar as operações e contribuintes sujeitos a tributação monofásica do PIS/COFINS, sendo certo que a lista ali mencionada é taxativa, não permitindo a inclusão de outras hipóteses de incidência. A sistemática somente se aplica a um limitado tipo de produtos e quando o contribuinte se enquadre como industrializador ou importador dos produtos exaustivamente listados; n) Prossegue afirmando que o mesmo dispositivo legal desonera a distribuidora do pagamento das contribuições ao reduzir para zero as alíquotas incidentes sobre seu faturamento; o) Entende, assim, que se não for essa a interpretação, haverá uma dupla incidência dos tributos, o que é "totalmente incompatível com o mecanismo de substituição tributária "para a frente" tal como delineado na Constituição Federal (art. 150, § 7º) e no Código Tributário Nacional (art. 128)". Acrescenta: "a referida dupla exigência violaria abertamente o próprio espírito da lei, cuja intenção foi a de, no que concerne aos produtos a que se aplicam, eliminar uma tributação plurifásica ou 'em cascata', substituindo-a por uma tributação monofásica na etapa inicial do ciclo produtivo (a fabricação e a importação), com o objetivo não só de antecipação de receita, mas também de evitar uma excessiva oneração do preço junto ao consumidor final devido à eventual pluralidade de operações intermédicas na etapa da distribuição"; p) No que diz respeito à afirmação feita pela Fiscalização de que não teria havido pagamento de fornecedores pelo caixa da Impugnante: 3. Contudo, as alegações fiscais estão TOTALMENTE INCORRETAS, visto que o suprimento de caixa, necessário para girar as atividades da Impugnante, tinha como origem os créditos decorrentes das vendas realizadas à empresa Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. Nesse sentido, basta notar o documento 181/205, 314/326, 356/363, que demonstra os lançamentos contábeis da Impugnante, e onde constam esses créditos, decorrentes das vendas realizadas no período. Desse mesmo Fl. 19139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 10 documento, nota-se a demonstração de quitação desses haveres pela Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. 4. Ou seja, da análise desse lançamento contábil, clara, lógica e imediata a conclusão de que a alegação fiscal é totalmente indevida, sem qualquer base fática. Com efeito, a Impugnante desmonta o malfadado argumento fiscal de que a Impugnante se abastecia de caixa via aportes da sua holding, o que, segundo o AFRFB, demonstra uma confusão patrimonial. ..... 5. Para que não pairem dúvidas: A Impugnante é fornecedora da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda que, por sua vez, e com fins de liquidação dessas dívidas, pagava os fornecedores da Impugnante, em operação comercial denominada assunção de dívidas. Os respectivos registros contábeis eram assim lançados nos livros contábeis da Impugnante: ... É certo que o simples fato do respectivo valor não transitar pela conta corrente da Impugnante, em nada desvirtua a lisura da operação, pois é inegável o direito do credor em solicitar ao devedor que quite diretamente as suas dívidas, enviando o respectivo recurso ao seu credor (fornecedor). Trata-se da figura da assunção de dívidas. 9. De toda a forma, é certo que a Impugnante efetivamente recebia recursos da sua controladora (Mundial S/A), isso baseado em contrato de mútuo, contudo em valor bem inferior ao que era liquidado na forma supra. Portanto, resta totalmente descontruída a alegação fiscal de que a Impugnante girava sua operação com valores enviados pela controladora Mundial S/A, o que, por conseguinte, exclui as malfadas alegações de que a operação da Impugnante era 'artificial e aparente'." q) No que se refere aos fretes, aponta que "o Sr AFRFB não se atentou que a Impugnante fez suas vendas sob a condição FOB (Freen on Bord), pela qual o frete da operação de vendas é suportado pelo adquirente", sendo "algumas poucas vendas foram realizadas sob a condição CIF (Cost, Insurance and Freight), pela qual a Impugnante fez o pagamento dos fretes de suas vendas."; r) Cita art. 2º da CLT, que trata da responsabilidade subsidiária de empresas do mesmo grupo econômico, assim como súmula 129 do TST, para manifestar o entendimento de ser possível e legal a prestação de serviços de empregados para empresas do mesmo grupo econômico; s) Aduz que a Fiscalização pretende penalizar a Impugnante por esta ter realizado um planejamento tributário que é "uma forma de organização societária que visa economia fiscal, respeitados sempre os limites da lei." Acrescenta: Fl. 19140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 11 "Ou seja, planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal, não envolve em nenhum momento e sob nenhuma forma o elemento ilicitude. Tudo é feito dentro dos limites da lei. Assim, resta claro que o Sr. Agente Fiscal confunde os conceitos de evasão e elisão fiscal. …. 8. Ora, não cabe à autoridade fazendária questionar o fundamento pelo qual determinada operação societária foi realizada, e muito menos questionar os benefícios trazidos pela adoção de tal estrutura societária. …. 10. Resta claro que o Sr. Agente Fiscal autuou a Impugnante por ela ter como único propósito negocial a redução da carga tributária, como se tal fato fosse uma infração à legislação!!! Ocorre que não existe nenhuma norma em nosso ordenamento jurídico que autorize a Administração Pública a autuar contribuintes que tenham uma estrutura que vise o pagamento do menor número de impostos possíveis." t) Indica a ausência de ofensa ao parágrafo único do art. 116 do CTN: "1. Conforme já exposto na presente defesa, não existe em nosso ordenamento jurídico norma anti-elisiva que impeça o contribuinte de organizar seus negócios, de forma lícita, a fim de reduzir a carga tributária incidente em suas operações. 2. Entretanto, para que não restem dúvidas de que a Impugnante não infringiu qualquer preceito legal vigente, cumpre-nos analisar a regra contida no parágrafo único do artigo 116 do CTN, para que fique claro, de uma vez por todas, que tal preceito é uma norma de caráter anti evasivo e não anti elisivo, e portanto, não aplicável ao presente caso e à Impugnante. Vejamos: (...) 4. Apesar da norma supra referida não estar em pleno vigor, tendo em vista estar pendente de regulamentação através de lei ordinária, resta claro que tal norma não pode ser aplicada à Impugnante, por não estar envolvido o elemento da dissimulação no presente caso. ......... 5. A fim de comprovar que a argumentação da Impugnante procede totalmente, cumpre-nos citar o Parecer à Medida Provisória nº 66/02 do Relator Deputado Benito Gama (PTB/BA), apresentado em Plenário. Isso porque a MP nº 66/02 pretendeu, em seus artigos 13 e 14, entre outros, regulamentar a parágrafo único do artigo 116 do CTN. Entretanto, o Fl. 19141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 12 próprio Relator houve por bem sugerir a supressão dos artigos que tratavam de elisão. (…) ........ Ora, após análise de referida supressão, resta claro que o parágrafo único do artigo 116 do CTN é uma norma anti evasão e não anti elisão, assim inaplicável à operação da Impugnante tratado nesse Auto de Infração. 5. E mesmo que assim não o fosse, cumpre-nos ressaltar que o parágrafo único do artigo 116 do CTN é inconstitucional, por ferir de forma direta os princípios da legalidade e do Estado Democrático de Direito, uma vez que a realização do princípio da capacidade contributiva e da isonomia constitui tarefa do legislador, e não da administração tributária." u) Defende a inexistência de simulação "uma vez que nenhuma das características necessárias para configurar a simulação anulável nos termos do Código Civil de 1916 está presente: não houve a intenção de prejudicar terceiros ou de violar disposição de lei, não existiu a prática de atos que aparentassem transmitir coisas ou direitos a pessoas diferentes, que contivessem declaração falsa ou que fossem pré-datados ou pós datados."; v) Reitera a legalidade do planejamento fiscal, entendendo que o veto presidencial no PL de Conversão nº 63 - MP 219/04 para Lei nº 11.051, de 2004 - teria homologado esse entendimento; w) Referindo-se à MP 497/2010, afirma que " A maior prova da efetividade e da validade da operação realizada pela Impugnante, no caso a não tributação pelo PIS/COFINS Monofásica dos produtos de revenda adquiridos de empresa interdependente, está no fato de que o Poder Executivo, em passado recente, editou Medida Provisória (não convertida em lei) para expressamente incluir a Distribuidora Interdependente, revendedora de produtos fabricados por empresa industrial de seu grupo econômico, na obrigação do recolhimento do PIS/COFINS monofásica"; x) Ressalta a legalidade da venda para empresa interdependente, inexistindo ilícito na transação. Cita decisões administrativas; y) Aponta erros no cálculo das contribuições, afirmando que o Auditor, "ao invés de se apurar a base tributável por produto e volumes vendidos mensalmente, a apuração respectiva foi complessiva, onde se utilizou o valor do faturamento da empresa interdependente, sobre o qual se aplicou a alíquota majorada (monofásica)". Prossegue: "2. Evidente que esse é um erro crasso na apuração do crédito fiscal, visto que só parte das operações da Distribuidoras Interdependente é que estava sujeita a tributação monofásica. Assim, e diante da existência de produtos sob alíquotas monofásicas e plurifásicas, deveria o Sr Agente Fiscal ter reconstituído as operações de Fl. 19142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 13 vendas da Impugnante, de acordo com o respectivo preço de revenda, praticado pela Distribuidora Interdependente. Nesse particular, ainda, necessário dizer que o Sr. AFRFB haveria de ter usado o preço do produto vendido no mês anterior ao da operação, isso pela aplicação análoga das disposições do artigo 196 do RIPI/10, que diz: 'Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.' 3. Assim, claro está que o Auto de Infração, quanto à apuração do valor tributável e imposto imputado partiu de uma falsa premissa, fato que impõe a sua plena anulação. O AFRFB, no afã de inflar indevidamente o valor do faturamento da Distribuidora Interdependente, não ponderou a respectiva composição do faturamento, de sorte a excluir as parcelas de preços relativas ao ICMS-ST e IPI. Com efeito, o trabalho fiscal feri de morte as mais comezinhas regras de apuração das contribuições ao PIS/COFINS, pois deixou de deduzir os valores expressamente excluídos da respectiva base de cálculo, no caso, o ICMS-ST e o IPI. z) Contesta a qualificação da multa e o fato do valor da mesma caracterizar confisco e, ao final, requer perícia para a qual indica quesitos a serem respondidos, além da possibilidade de juntada posterior de provas e sustentação oral. 15.2. Em impugnações semelhantes, os responsáveis em síntese apresentam as seguintes alegações: a) Contestam a sujeição passiva solidária pela falta de indicação no Auto da motivação para a eleição dos coobrigados; b) Salientam que não têm legitimidade passiva para responder ao auto de infração, pois quem vem sendo autuada é a sociedade, a qual, por ter personalidade própria, não se confunde com as pessoas físicas daqueles, tampouco com as pessoas jurídicas; c) Entendem que o simples fato da empresa ficar inadimplente no pagamento de suas obrigações não autoriza que tal encargo seja transferido para os sócios, diretores, administradores ou interdependentes, uma vez que aquela tem a responsabilidade direta em honrar seus compromissos, mesmo porque está em pleno funcionamento; d) A única possibilidade de penetração na personalidade jurídica surge quando são verificados abusos que autorizam a sua desconsideração, Fl. 19143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 14 conforme letra do art. 50 do Código Civil, não sendo esse o caso da presente. e) A responsabilização de sócio por obrigação da sociedade, em virtude da desconsideração da personalidade própria desta, somente é jurídica, quando resulta de sentença judicial condenatória proferida em ação de conhecimento de que é parte ou litisconsorte passivo o sócio; f) A própria Receita Federal entende que a descabe responsabilizar solidariamente os administradores da pessoa jurídica quando não comprovado que tenham praticado atos com excessos de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; g) Requerem as suas exclusões do pólo passivo. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. Dentre outros, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (ELISÃO FISCAL). ART. 149, VII, DO CTN. SIMULAÇÃO (DISSIMULAÇÃO). Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 19144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 15 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente, Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 18521-18618, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Os recorrentes, responsáveis solidários, Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S. A. – Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin, também interpuseram recursos voluntários em face do aludido acórdão, conforme petições juntadas aos autos, mediante os quais repisaram os mencionados argumentos apresentados nas impugnações, vale dizer, contestam as suas responsabilidades solidárias pela autuação em comento. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário interposto pelo Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, doravante Avamiller, e os recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S. A. – Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais os conheço. Preliminar – nulidade do acórdão recorrido O recorrente Avamiller pleiteia a nulidade do acórdão recorrido. Sem razão o recorrente, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo nenhum vício a ser sanado. A DRJ apreciou a matéria sob julgamento e rejeitou as preliminares arguidas de forma fundamentada. Com efeito, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ (Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração Fl. 19145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 16 rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/ PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Logo, rejeito a mencionada preliminar. Preliminares – nulidade da autuação Quanto às preliminares apresentadas pelo recorrente Avamiller em face da autuação, cumpre assinalar que muitas se referem, na verdade, ao mérito da autuação, que será analisado posteriormente, e as demais não merecem acolhida, já que não há nenhuma nulidade na autuação em tela, na medida em que, conforme detalhadamente descrito pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 3486-3532), as infrações constatadas pela Fiscalização estão tipificadas de forma adequada e devidamente fundamentadas, com a delimitação dos fatos constatados e descrição correta das normas aplicáveis. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Ademais, as conclusões da Fiscalização referentes a outras autuações, até mesmo em face de empresas do mesmo grupo, não se aplicam a uma outra autuação, de modo que para cada caso há uma fundamentação específica da Fiscalização e direito à defesa por parte do autuado. Assim, as conclusões da Fiscalização e a matéria referente ao auto de infração do processo n. 11080.737.139/2020-38, lavrado em face da Mundial S/A, se referem tão somente ao aludido processo, não se aplicam ao caso em apreço, notadamente porque lá se trata de VTM Fl. 19146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 17 (Valor Tributável Mínimo) e aqui de simulação de operações com vistas ao não pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo estabelecimento fiscalizado. O mesmo fundamento se aplica para o processo n. 10314.720.663/2018-00, o qual se refere à exigência da contribuição ao PIS e da Cofins atinente ao ano de 2014. Portanto, rejeito as preliminares atinentes à nulidade do auto de infração. Mérito Da simulação das operações de venda entre o recorrente (Avamiller) e a comercial atacadista (Distribuidora Mundial) Quanto ao mérito, conforme detalhadamente consignado no TVF – Termo de Verificação Fiscal (fls. 3486-3532), constata-se que a Fiscalização, por meio da análise de diversos documentos e informações prestadas pelo recorrente Avamiller no curso da ação fiscal, evidenciou que a empresa controladora (Mundial S/A) e a principal distribuidora (Mundial Distribuidora) eram as responsáveis por grande parte dos pagamentos das despesas do estabelecimento industrial recorrente (Avamiller). Também identificou a Fiscalização o reconhecimento de receitas operacionais do recorrente Avamiller sem o correspondente ingresso do recurso no seu caixa, o que demonstra existir nítida confusão patrimonial no grupo, concluindo que a separação das atividades de fabricação e venda do recorrente Avamiller e da distribuidora principal Mundial Distribuidora é apenas aparente, criadas tão somente para não pagar a contribuição ao PIS e a Cofins realmente devidas na saída dos produtos do estabelecimento industrial Avamiller para a Mundial Distribuidora, devendo, dessa forma, ser considerado como valor tributável o valor referente à comercialização dos produtos da mencionada distribuidora com terceiros. Conforme consignado nos autos de infração e no TVF, no que diz respeito à contribuição ao PIS e à Cofins devidas no período objeto de análise e para os produtos em questão, discriminados no TVF por código NCM (NCM 3304.10.00, 3304.30.00 e 3304.20.90), a recorrente estava sujeita ao regime monofásico, disposto na Lei 10.147/2000, e, dessa forma, aplica-se as alíquotas de 2,2% (contribuição ao PIS) e 10,3% (Cofins), nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.147/2000: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, Fl. 19147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 18 de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) (destaques nosso) Para o período em apreço (2016), a composição e os administradores das supracitadas empresas, (i) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. (Avamiller), (ii) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (Mundial Distribuidora) e (iii) Mundial S/A Produtos de Consumo (Mundial S/A), segundo constatado pela Fiscalização e consignado no TVF, é a seguinte: 1) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.(cujo capital social pertence a outras duas empresas: Mundial S/A Produtos de Consumo, com 99% das quotas do capital social e Éberle Equipamentos e Processos S/A, com 1% do capital social), é administrado por Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara; 2) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda, também controlada pela Mundial S/A e cujos administradores são Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas; e 3) Mundial S/A Produtos de Consumo, com os mesmos administradores da distribuidora até outubro de 2019. A Fiscalização fez uma análise pormenorizada da confusão patrimonial entre Avamiller, Mundial Distribuidora e Mundial S/A e constatou, por exemplo, que a aludida holding Mundial S/A sequer era destinatária das mercadorias, mas, mesmo assim, pagava despesas do estabelecimento industrial recorrente Avamiller. A Fiscalização solicitou a apresentação de comprovantes de liquidação de diversas despesas, como água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios, instalações, sistemas, vigilância, aluguéis e armazenagem e, após análise, constatou que por meio da escrituração contábil, que o efetivo pagamento era feito pela coligada Mundial Distribuidora: 15. Ainda na Solicitação de Juntada feita em 20/05/2019, foram apresentados os comprovantes de despesa com energia elétrica (fls. 211/253); comprovantes de pagamento de despesas de energia elétrica (fls. 254/277) e razão das contas 21300002.01 – FORNECEORES SERVIÇOS e 52000027.01 – ENERGIA ELÉTRICA (fl. 278/301) – ver aba “ENERGIA” do Anexo I ao TVCF. Fl. 19148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 19 16. Tal qual se verificou em relação às despesas com consumo de água encanada, os pagamentos dos consumos de energia elétrica são efetuados por Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (doravante Mundial Distribuidora) e a escrituração dos pagamentos observam a estrutura apresentada sob a forma de modelo no item 14 desse termo, portanto, outra vez mais se observa que a Fiscalizada não recebe recursos para cumprir suas obrigações financeiras, sendo as liquidações de despesas levadas a resultado baixadas mediante compensação entre contas contábeis relacionadas à Mundial Distribuidora. 17. Também em 20/05/2019 apresentou Solicitação de Juntada para entregar comprovantes pagamento de aluguel. Foram apresentados documentos bancários de transferência da Mundial Distribuidora para Centerleste Empreendimentos Co (fls. 302/313)e escrituração das despesas nas contas 52000069.01 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS (conta cujos lançamentos não possuem valores coincidentes com aqueles constantes dos documentos de transferência apresentados) e 21300002.01 – FORNECEDORES SERVIÇOS (onde foram destacados alguns lançamentos, porém, sem coincidência de valores com os documentos) e contrato de locação (fls. 327/342). 18. A escrituração dos valores de alugueis segue procedimento análogo aos descritos acima em relação a despesas de consumo de água encanada e de energia elétrica. A conta de resultado (52000069) recebe lançamento a débito com a parcela do valor pago que corresponde ao aluguel da Fiscalizada. No mesmo lançamento contábil de terceira fórmula é feito débito na conta de Realizável a Longo Prazo (12130016.00 – MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA CONSUMO) com a diferença do valor da prestação do aluguel e crédito na conta de passivo 21300002 – FORNECEDORES DE SERVIÇOS. (destaques nosso) Acerca das despesas de aluguel, por exemplo, a Fiscalização constatou, em uma locação efetuada pela recorrente e sublocada à Mundial Distribuidora, uma discrepância entre o aluguel suportado pelo recorrente e o pela sublocatária Mundial Distribuidora: 21. O contrato de locação é para área de terreno de 4.908,00 m² e 4.231, 00 m² de área construída, com valor de aluguel fixado em R$ 74.400,00 (aditivo de dez/2013 – fls. 335/342). O imóvel foi parcialmente sublocado (área de 586,02 m²) pelo valor de R$ 44.400,00 para Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (fl. 332/334) – foram seguidas todas as formalidades exigidas na Lei de Locações a respeito de sublocação. O contrato prevê correção pelo IGP-M. A despesa mensal de locação suportada pela Fiscalizada em 2016 deveria corresponder a R$ 30.000,00 (74.400,00 – 44.400,00) corrigidos pelo IGPM (há anotação à fl. 327 dizendo que o valor atual do aluguel seria de R$ 32.993,28). O valor mensal apropriado ao resultado, conforme conta contábil 52000096 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS foi de R$ 33.960,71. Diferença entre os valores (R$ 30.000,00; R$ Fl. 19149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 20 32.993,28; e R$ 33.960,71) não esclarecida. Ademais, é notória a discrepância entre o aluguel suportado pela Fiscalizada de R$ 33.960,71 - considerada a área construída que lhe era disponível de 3.644,98 m² (4.231 - 586,02) - e o valor total pago pela locação (R$ 84.901,79), particularmente considerando que a sublocatária é sua coligada, Mundial Distribuidora, que, por 586,02 m², pagou aluguel de R$ 50.941,08. O preço por metro quadrado do aluguel desse único imóvel compartilhado é: R$ 9,31711/m² para a Fiscalizada e R$ 86,9272/m² para Mundial Distribuidora. Tal “transferência de despesas” permite, por exemplo, que a Fiscalizada possa praticar preços finais mais baixos em seus produtos, uma vez que os produtos fabricados ficam desonerados de parte do aluguel. (destaque nosso) Constatou ainda a Fiscalização que aludidos administradores não constam como beneficiários de rendimentos, a título de pró-labore, nas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) de 2016 do Avamiller e da Mundial Distribuidora, constando apenas na GFIP da Mundial S/A, bem como que há uma coincidência de endereços entre Avamiller e um estabelecimento da Mundial Distribuidora, conforme consignado pela autoridade fiscal no TVF, a seguir reproduzido: 64. Nos casos destacados, percebe-se que os endereços dos estabelecimentos, com pequenas modificações (como a inclusão de "sala“) também são utilizados por mais de uma empresa do Grupo, inclusive, no endereço da FISCALIZADA, há um estabelecimento da MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA, cuja atividade é apenas venda a varejo (conforme contrato social), o que parece ser muito oportuno, pois a FISCALIZADA efetua vendas EXCLUSIVAMENTE para sua distribuidora e para o exterior. Muito embora possa parecer oportuno um estabelecimento varejista do distribuidor junto ao fabricante de produtos com tributação concentrada na indústria, fato é que esse estabelecimento 0004 da Mundial Distribuidora não efetuou vendas durante o ano de 2016, entretanto, possui dezenas de funcionários (dados de GFIP) e todos eles relacionados a atividades gerenciais ou administrativas, como gerentes de venda, advogados, contadores, analistas de recursos humanos, profissionais de publicidade etc. (destaques do original) Apurou a Fiscalização que o Avamiller não possui setor de vendas, que em 2016 99,3% das vendas para o mercado interno foram realizadas para a Mundial Distribuidora, a qual não possui sequer setor de compras, já que quase todos os produtos cosméticos que revende são adquiridos do recorrente (Avamiller), caracterizando a interdependência. Indagado o recorrente pela Fiscalização sobre quem determinava os preços, quedou-se silente. Da análise dos nomes constantes das planilhas apresentadas durante a ação fiscal, referentes a custos de produção e preços de vendas do Avamiller, verificou a Fiscalização que foram elaboradas por empregados da Mundial Distribuidora (Wagner e Juliana). Constatou-se ainda que o Avamiller não é proprietário das marcas dos produtos por ele fabricados, bem como que não há pagamento de royalties ou contrato de cessão de uso ou de Fl. 19150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 21 licença, que deveriam ser averbados no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), e que nos registros da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ), porém, o Avamiller é indicado como proprietário da marca. Toda essa estrutura segregada, que gerava negócios intragrupo sem propósito negocial, mediante simulação das operações de venda do recorrente (Avamiller) para a Mundial Distribuidora, buscava apenas as vendas subfaturadas para a distribuidora, com vistas ao não pagamento dos reais valores de tributos devidos, conforme bem apontado pela autoridade fiscal: 99. É evidente que o tratamento tributário vantajoso conferido pelo Decreto n° 1.217/1994 e pelo regime de tributação concentrada da Lei n° 10.147/2000 somente seria significativo se a saída de produtos do fabricante fosse feita a preços muito baixos se comparados aos preços de comercialização (ou preços de mercado). Nesse ponto, cumpre destacar que essa fiscalização identificou uma relação entre “preço de venda do fabricante”/”preço de venda da distribuidora” que, em média, representa um coeficiente que 1 para 3,3 – ou seja, o preço praticado pela distribuidora é, na média, 330% maior que o praticado pela fabricante. 100. Prova do interesse da empresa fiscalizada e de suas interligadas na forma vantajosa(e excepcional) prevista no Decreto n° 1.217/1994 é que, quando o Poder Executivo, através da publicação do Decreto n° 8.393/2015, retirou do ordenamento a tributação diferenciada dos cosméticos da posição 3304, a Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ingressou com medida judicial para garantir que seus produtos não fossem tributados pelo IPI na saída da comercial distribuidora, pois se isso ocorresse, a construção da estrutura que vinha garantindo redução de tributos federais estaria, ao menos em parte, comprometida. (destaques nosso) Infere-se que há total falta de autonomia do recorrente Avamiller, o qual tinha suas obrigações liquidadas por terceiros, geralmente a Mundial Distribuidora e a Mundial S/A, bem como que a separação das atividades industriais do recorrente Avamiller e comerciais atacadistas da Mundial Distribuidora eram aparentes e artificiais, se tratam de vendas simuladas que devem ser desconsideradas. Vale dizer, o que ocorreu foi uma única operação de industrialização e comercialização, devendo ser considerada como base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pela industrial Avamiller, no regime monofásico, o valor da saída dos produtos em comento do estabelecimento comercial atacadista (Distribuidora Mundial). Todos esses elementos acima descritos foram muito bem resumidos pela autoridade fiscal a partir do item 120 do TVF, demonstrando de forma inequívoca a simulação, conforme a seguir reproduzido: 120. O que se pretendeu, nesse Termo, foi demonstrar que as atividades comerciais entre a Fiscalizada e a Mundial Distribuidora, embora formalmente apresentem elementos que pareçam ser usuais nas relações comerciais entre empresas independentes, são, na verdade, infirmadas por diversos elementos que Fl. 19151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 22 denotam que essas empresas são, de fato, uma só e que, sua aparente separação é apenas um subterfúgio para reduzir a tributação, fazendo o IPI, o PIS e a COFINS incidirem sobre uma base de cálculo menor que a devida na saída do estabelecimento industrial. 121. Ao longo dessa ação fiscal, assim como ocorreu naquela que resultou no lançamento objeto do processo 10314.720663/2018-00, essa autoridade fiscal pôde constatar o seguinte: 121.1. A Fiscalizada realiza quase 100% de suas vendas no mercado interno para a Mundial Distribuidora – 93,86%; e Mundial Norte Distribuidora – 5,92% (ambas empresas ligadas ou coligadas); 121.2. Os preços que Fiscalizada (fabricante) pratica nas operações de venda de produtos – particularmente com a Mundial Distribuidora, responsável pelas vendas no mercado interno, exceto Zona Franca de Manaus – correspondem, em média, à terça parte dos preços que essa distribuidora pratica na revenda dos mesmos produtos; 121.3. Os preços dos produtos exportados pela Fiscalizada (excluindo-se os impostos incidentes sobre a circulação de mercadoria) são, em média, 3,3 vezes maior que os praticados nas operações com Mundial Distribuidora, evidenciando o subfaturamento nas operações entre Laboratório Avamiller e Mundial Distribuidora; 121.4. A estrutura organizacional da Fiscalizada é incompleta, faltando-lhe o setor de vendas; ao mesmo tempo, a estrutura organizacional da Mundial Distribuidora, também é incompleta, faltando-lhe o setor de compras (é bom lembrar que a estrutura organizacional apresentada pela Mundial Distribuidora, embora contemple uma diretoria de “supply”, não possui um funcionário de seus quadros chefiando o setor), portanto, as empresas possuem estruturas complementares; 121.5. Além das estruturas organizacionais serem complementares, a Mundial Distribuidora mantém um estabelecimento administrativo no mesmo imóvel onde funciona a fábrica da Fiscalizada. Não bastasse tal “coincidência”, diversos documentos requeridos da Fiscalizada no curso da ação fiscal, particularmente relacionados aos custos de produção e preços praticados na venda pelo Laboratório Avamiller foram elaborados por funcionários da Mundial Distribuidora; 121.6. A direção das empresas é exercida pelas mesmas pessoas, estando à frente dos negócios Michael Lenn Ceitlin, que além de administrador dos Laboratórios Avamiller de Cosméticos Ltda, da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e da Mundial S/A Produtos de Consumo, é sócio majoritário da Zhepar Participações Ltda, acionista controladora da holding do Grupo Mundial(Mundial S/A); ainda como administradores comuns a essas empresas constam: Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes Fl. 19152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 23 de Freitas (esse último dirigente da Mundial S/A e da Mundial Distribuidora no período fiscalizado); 121.7. A escrituração contábil revela confusão patrimonial, com rateio de custos comuns cujos critérios não se explicam (como são os casos de água e luz) ou, como no caso exemplificativo das despesas com o aluguel do imóvel à rua Santana de Ipanema, 1182, onde o custo por metro quadrado é severamente desproporcional às áreas locadas e sublocadas e cuja justificativa seria a existência de áreas de uso comuns às empresas, como vestiários, refeitórios etc, ou seja, apenas confirmando que não há separação entre as empresas. Além desses, ainda há a existência de despesas com fretes apropriados pela Fiscalizada cuja origem ou destino não são os estabelecimentos dela; 121.8. Confusão patrimonial caracterizada também pelo uso de marca de propriedade da Mundial S/A pelo Laboratório Avamiller sem remuneração de royalties, sem o regular registro no INPI, sem contrato; 121.9. Dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de produtos de marca pertencente à Mundial S/A realizada em laboratório pertencente à estrutura organizacional e operado com funcionários e recursos do Laboratório Avamiller; 121.10. Confusa relação com terceiros, como no caso do contrato com a empresa “Letra S” para exploração da imagem da artista Sandy, no qual figura como licenciada a Mundial Distribuidora e como intervenientes a dona das marcas Impala® e Mundial® (Mundial S/A) e a fabricante (Laboratório Avamiller), havendo, nº contrato, obrigações a serem cumpridas pelas intervenientes. Esse contrato ainda revela uma inconsistência insuperável na medida em que a licenciada, alegadamente, não é encomendante dos produtos licenciados junto à empresa que os fabrica; 121.11. Falta de capacidade financeira autônoma do Laboratório Avamiller, caracterizada pela constante necessidade de suprimento de numerários para honrar obrigações ordinárias combinada com a inexistência de recebimento regular de numerário pelas vendas que realiza para suas coligadas. 121.12. Incomum situação em que as empresas fabricante e distribuidora, embora formalmente independentes, atribuem o mesmo código aos produtos; 121.13. Insignificante estoque de produtos acabados na fabricante e falta de comprovação e esclarecimento acerca da origem das informações necessárias à atividade de planejamento, controle e produção da atividade fabril bem como existência de elementos que indicam que a fabricante não é quem estabelece os preços que pratica na “venda” de seus produtos, na Fl. 19153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 24 medida em que os funcionários que controlam tais informações – quando elaboradas para entregar à fiscalização – são vinculados à Mundial Distribuidora. 121.14. Por fim, e não menos relevante, a existência de patrimônio líquido negativo nº Laboratório Avamiller em 31/12/2018, quando o capital social era de R$ 200.000,00 e o total do patrimônio líquido era DEVEDOR no montante de R$ 99.666.540,16, ao passo que a Mundial Distribuidora, com capital social de R$ 100.000,00, somava patrimônio líquido CREDOR de R$ 66.808.868,72, o que é evidência de que o Laboratório Avamiller opera de forma deficitária porque pratica preços subavaliados com sua coligada enquanto a distribuidora do Grupo Mundial acumula lucros. Além disso, o endividamento do Laboratório Avamiller em face de seu capital social denota que a empresa, por si só, seria inviável, pois seu passivo com empresas do Grupo Mundial totalizava, em 2016, R$ 13 milhões, enquanto os valores a receber eram de apenas R$ 2,8 milhões. Também se verifica, no balanço de 2018, que, do total do passivo circulante (R$ 134,352 milhões), 73,35% (R$ 98,551 milhões) correspondem a PIS, COFINS e IPI declarados e não pagos, demonstrando, de forma clara, que a empresa não paga os tributos que deve e parece buscar formas de intentar êxito em sua empreitada, como se verificou no curso de auditoria (com a separação das atividades de produção e distribuição de produtos do capítulo 33 da TIPI). Dessa forma, correta a conclusão da decisão recorrida, a seguir transcrita: 31. Dessa forma, entende-se estar correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, cujo trabalho procura demonstrar que o estabelecimento destinatário dos produtos fabricados, assim como a Impugnante são, na verdade, utilizados com a finalidade de reduzir as contribuições a serem pagas, através de uma venda fictícia de produtos, tendo ficado comprovado que a Avamiller não possui autonomia, não recebe pelas mercadorias fornecidas e não efetua o pagamento de suas despesas. (destaques do original) Da base de cálculo considerada pela Fiscalização para cobrança da contribuição ao PIS e da Cofins e da alegada dupla incidência A recorrente aduz que “está incluída na regra de exceção constante do artigo 1º da Lei 10.147/00, de sorte que a incidência do PIS/COFINS está limitada ao valor de sua operação de venda, sendo ilegal o alargamento dessa base para o valor de revenda praticado pelo Distribuidor, mesmo que interdependente”. Sem razão. No caso em questão, conforme bem fundamentado pela autoridade fiscal, se trata de simulação de vendas entre o industrial (Avamiller) e a comercial atacadista (Distribuidora Mundial), de modo que a Fiscalização corretamente desconsiderou os valores dessas vendas simuladas e considerou como base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão dessa Fl. 19154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 25 simulação, o valor das saídas dos produtos em questão da comercial atacadista (Distribuidora Mundial). Também não há que se falar em dupla incidência, conforme bem apontado pela decisão recorrida: Dupla incidência 35. A Impugnante entende não ser possível a inclusão pela fiscalização do valor da revenda (faturamento da Distribuidora) na base tributável da operação da Avamiller, por ferir a Lei nº 10.147, de 2000, criando uma dupla incidência de tributos incompatível com a incidência monofásica. 36. Equivoca-se. Conforme fartamente comprovado na ação fiscal, houve venda fictícia de produtos da Avamiller para a Mundial Distribuidora, por valores subfaturados, gerando um recolhimento a menor das contribuições de incidência monofásica para os referidos itens. Por sua vez, o valor real foi praticado nas revendas da distribuidora, já sob alíquota zero. Na ação fiscal, a Autoridade responsável desconsiderou as vendas, calculando as contribuições de incidência monofásica devidas pela Avamiller com base no real valor. Portanto, em momento algum cabe falar em dupla incidência, permanecendo as contribuições sujeitas à tributação no fabricante, tendo sido apenas alteradas as bases cálculo das mesmas. Portanto, correto o procedimento levado a efeito pela Fiscalização, e, por conseguinte, correta a base de cálculo considerada para exigência das contribuições em tela. Do abuso de personalidade, da não aplicação do art. 116 do CTN e da alegação no sentido de que as operações eram lícitas O recorrente aduz que o julgador da DRJ afastou seus argumentos com base na fundamentação no sentido de que “não possui autonomia, não recebe pelas mercadorias fornecidas e não efetua o pagamento de suas despesas”. No entanto, argumenta o recorrente que “as alegações da decisão administrativa não prosperam, visto que a Recorrente e as duas pessoas jurídicas solidários têm personalidades jurídicas distintas; com atividades próprias; gestão autônoma; negócios exclusivos; além de possuírem registros, inscrições e cadastros individualizados”, bem como que “apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, tais empresas têm vida jurídica formal e efetivamente separadas, rechaçando por completo a malfadada alegação fiscal, que pretende demonstrar a confusão patrimonial entre a recorrente e a Co-responsável Mundial S/A”. Sem razão o recorrente, pois, conforme consta do TVF, a Fiscalização corretamente concluiu que houve “abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade (esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido)”, e, por isso mesmo, considerou que houve Fl. 19155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 26 simulação nas operações de venda entre o industrial (Avamiller) e a comercial atacadista (Distribuidora Mundial). Ademais, diferentemente do alegado na peça recursal, o presente caso sequer envolveu a aplicação do art. 116 do CTN, pois se trata de hipótese enquadrada como simulação, conforme bem fundamentado pela DRJ: 29. Assim, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude fiscal, deve a administração tributária comprovar a existência do vício e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. 30. Por conseguinte, não se aplica a regra insculpida no parágrafo único do art. 116 do CTN, como entende a impugnante, porque não se trata, na hipótese, de caso de elisão fiscal, mas sim, de fraude. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN. O recorrente Avamiller sustenta que as operações eram lícitas e que as empresas possuíam atuação autônoma, com registros, inscrições e cadastros individualizados. É natural a tentativa de demonstrar uma aparência real nas operações simuladas, por exemplo, a inscrição no CNPJ e em outros órgãos das empresas envolvidas na simulação, no entanto, no caso sob análise, a Fiscalização logrou êxito em evidenciar a supracitada simulação, apresentando diversas constatações que corroboram a sua conclusão, já assinaladas neste voto, e, dessa forma, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Correção dos valores lançados Quanto à correção dos valores lançados, cumpre assinalar que estão corretos, não havendo nenhum erro ou equívoco no cálculo, conforme bem fundamentado pela DRJ: 38. Observa-se claramente que a fiscalização, diferentemente do que afirma a Impugnante, foi bastante criteriosa, tendo utilizado na base de cálculo unicamente os valores das saídas da distribuidora de produtos oriundos da Avamiller, excluído aqueles sujeitos à alíquota zero ou isentas, tais quais as vendas para a ZFM e Áreas de Livre Comércio e aplicado corretamente as alíquotas incidentes sobre o faturamento individualizado por produto. 39. Em outro erro apontado, a interessada julga que a fiscalização deveria ter usado o preço do produto vendido no mês anterior ao da operação, pela aplicação análoga das disposições do artigo 196 do RIPI/10 (apuração do Valor Tributável Mínimo para fins de cálculo do IPI). Discorda-se, uma vez que é inaplicável a regra do valor tributável mínimo para as hipóteses em que ficar comprovado que, na verdade, inexistiram as "vendas". Tal regramento no IPI é Fl. 19156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 27 utilizado apenas quando existirem de fato vendas regulares entre empresas interdependentes, porém autônomas. 40. No que se refere à reclamação acerca da não exclusão do ICMS-ST, fica sem sentido o questionamento uma vez que tal incidência não ocorre nas notas da distribuidora, não tendo a Impugnante apontado quando isso teria ocorrido A apuração da base de cálculo consta, de forma detalhada, nos itens 124 a 126 do TVF, bem como no Anexo II do TVF. Resta claro que também foram excluídos da base de cálculo os valores de devoluções de vendas e não há valores referentes à nota fiscal cancelada. Dessa forma, correta a apuração das contribuições devidas efetuada pela autoridade fiscal. ICMS na base de cálculo A recorrente, na peça recursal, apresenta um tópico denominado “V – FATO NOVO”, no qual pleiteia a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, que pacificou entendimento no sentido de que o ICMS não pode compor a base tributável dessas contribuições (Tema 69). Informa ainda que tem decisão judicial favorável para exclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, Mandado de Segurança nº 5001364-38.2021.4.03.6119, impetrado em 10/02/2021, perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos-SP, conforme documentos juntados às fls. 18626-18856. Após consulta ao aludido processo, constatei que a última decisão proferida foi pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em sede de agravo interno da União, em 21/07/2021, no sentido de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, ou seja, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes dessa data, como o caso sob análise: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001364-38.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - SP308046-S D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno da União (ID 162752183) contra decisão monocrática deste Relator que entendeu aplicável ao caso a tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR e deu parcial provimento ao seu apelo e à remessa oficial para adequar o direito de repetição do indébito às normas de regência (ID 159531112). Requer a agravante que o v. acórdão seja adequado ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos. Fl. 19157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 28 O recurso foi respondido (ID 164832845). É o relatório. Decido. Como dito, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". De outro lado, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal – ao acolher o voto da ministra Relatora – no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à Fazenda Pública; logo deixará de compreender receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada como faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (AgInt no AREsp 1543219/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Essa é a postura que este Relator sempre defende desde o momento em que surdiu o julgamento do Tema nº 69 (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019), recentemente confirmada pelo pleno do STF quando da apreciação dos embargos declaratórios no RE 574.706. As partes trouxeram o paradigma RE 574.706 para discussão, devendo-se obedecer aos termos ali estipulados e delimitar a dimensão do direito reconhecido no processo. Consequentemente, fica afastada a tese de julgamento para além do pleito ou de inovação recursal, lembrando-se ainda a exigência de dar exequibilidade à prestação jurisdicional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. O marco se impõe enquanto medida de adequação à jurisprudência agora consolidada, permitindo o exercício da retratação conferido pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/15. Doravante, reconhecido o direito de compensar os indébitos, a correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em decisão anterior, observado o marco temporal imposto no RE nº 574.706. Pelo exposto, exerço a retratação para dar parcial provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, concedendo em parte a segurança pleiteada. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 21 de julho de 2021. Assinado eletronicamente por: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO 21/07/2021 14:42:59 (destaques nosso) Ademais, se trata de matéria submetida à apreciação judicial, e, dessa forma, houve renúncia à via administrativa, conforme Súmula Carf n. 1, aprovada em 2006, ou seja, não se trata de matéria sujeita à julgamento na via administrativa. Fl. 19158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 29 Já quanto à alegação recursal acerca da decisão proferida pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 69), conforme visto, não se aplica aos fatos geradores ocorridos em 2016, portanto, não se aplica à autuação em apreço. Com efeito, a autuação fora lavrada em 2020 e se refere a fatos geradores ocorridos em 2016. A matéria, exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em tela, foi submetida à análise do STF, em 15/03/2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, Relatora Ministra Cármen Lúcia. O Acórdão teve a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Posteriormente, em 13/05/2021, foram julgados os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706/PR. A ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. Fl. 19159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 30 AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” –, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (destaque nosso) Em 09/09/2021, houve o trânsito em julgado desse último acórdão proferido pelo STF nos autos da aludida ação com repercussão geral reconhecida. Ulteriormente, em 2023, o STF decidiu que a decisão acima se aplica tão somente a fato gerador ocorrido a partir de 15.03.2017, conforme RE 1.452.421/PE, com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (destaque nosso) Fl. 19160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 31 Considerando que a autuação fora lavrada no ano de 2020 e os fatos geradores das contribuições em questão ocorreram antes de 15.03.2017, no ano de 2016, improcedente o pleito recursal. Logo, nego provimento a este ponto do recurso. Da Multa Qualificada O art. 44, caput, inciso I, e § 1º da Lei 9.430/96 assim dispunham na data da lavratura da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaques nosso) Assim dispõem os artigos acima mencionados da Lei 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (destaques nosso) O recorrente Avamiller pleiteia a revisão da qualificação da multa aplicada, argumentando que inexistiu ato simulado ou fraudulento. Fl. 19161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 32 Alegou ainda o recorrente que a multa qualificada seria confiscatória e, por isso mesmo, deve ser reduzida ao valor do tributo, sob pena de caracterizar-se como verdadeiro confisco. Quanto a esse último argumento, cabe ressaltar que não procede, uma vez que a aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade fiscal. Com efeito, no caso de aplicação de penalidade disposta em lei, cabe à autoridade fiscal, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), tão somente aplicar o valor referente à multa disposto em lei, não podendo alterar ou deixar de aplicar esse valor sob o argumento violação a princípio constitucional. Ademais, como bem pontuado pela DRJ, não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Já quanto aos fatos constatados pela autoridade fiscal que levaram à aplicação da multa, cumpre assinalar que, conforma já exposto, a Fiscalização apresentou várias constatações que evidenciam a simulação das vendas de produtos realizadas pelo industrial recorrente (Avamiller) para a comercial atacadista (Mundial Distribuidora) com vistas a não pagar o valor real do IPI devido, concluindo a autoridade fiscal que tais operações são fictícias. Dessa forma, a Fiscalização, de forma correta, considerou como base de cálculo das contribuições em tela devidas os valores das saídas dos produtos da comercial atacadista (Mundial Distribuidora) para terceiros, que de fato representa o valor real a ser considerado como base de cálculo. Oportuno reproduzir parte da fundamentação consignada pela Fiscalização no TVF acerca da multa qualificada: 139. Diante do que se expôs até aqui, é possível dizer que o sujeito passivo teve sua condição pessoal (fabricante) modificada mediante artifício que separou, apenas formalmente, as operações de produção e comercialização de tal modo que o fato gerador sujeito à incidência tributária restou minimizado com o evidente intuito de pagar menos tributos. Tal situação enseja vislumbrar, nesse caso, a ocorrência de sonegação fiscal pela intencional (dolosa) atitude de modificar a condição pessoal do sujeito passivo com fim específico de reduzir as bases de cálculo do PIS, da COFINS e do IPI, impedindo que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato tributável nas operações onde as vendas efetivamente ocorreram (ou seja, quando os produtos são vendidos para empresas não ligadas). 140. Se nesse caso é possível identificar a sonegação prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1964, por outro, não se descarta o enquadramento no disposto no art. 72, fraude, pois a atitude de dividir a empresa de forma artificial apenas para economizar tributo ainda modifica as características do fato gerador, Fl. 19162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 33 particularmente atuando no seu aspecto quantitativo, reduzido a base de cálculo nas saídas ou vendas da atividade sujeita à tributação concentrada (espécie de substituição dos sujeitos passivos da cadeia produtiva)para ampliá-la de forma desproporcional na atividade sujeita a alíquota zero. 141. Tal atitude poderia ser apenas um planejamento tributário, contudo, quando se verifica que estrutura organizacional da empresa e sua forma de funcionar revelam confusão patrimonial ou desvio de finalidade, verifica-se o rompimento da tênue diferença elisão e evasão de tributos, tendendo para o aspecto da intenção de pagar menos tributos, mesmo que isso signifique o descumprimento de normas jurídicas. 142. Inclusive, a intenção de pagar menos tributos parece estar na essência da atuação do Grupo Mundial, bastando fazer pesquisa na web para constatar inúmeras medidas judiciais de cobranças de tributos e também de adoção teses jurídicas que são levadas aos tribunais com a intenção de ver reconhecidas ilegalidades nas exigências tributárias. (destaques nosso) No caso sob julgamento, é nítida a sonegação, vale dizer, a ação dolosa do recorrente Avamiller com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Também resta clara a fraude consistente na ação dolosa do recorrente Avamiller tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido e evitar o seu pagamento. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada. Quanto ao percentual aplicado, houve alteração do § 1º do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, pela Lei 14.689/2023, conforme abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 19163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 34 III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se, portanto, que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, vale dizer, a Lei 14.698, de 20 de setembro de 2023, reduziu o valor da multa em apreço, de 150% para 100% do valor do tributo que deixou de ser recolhido com a prática da infração. Há, portanto, superveniência de Lei cominando penalidade menos severa para a infração. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a nova legislação cominou ao fato constatado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) Trata-se de matéria de ordem pública, podendo até ser reconhecida de ofício, conforme já decidido por este Conselho: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Fl. 19164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 35 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. (destaque nosso) Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e dou parcial provimento, para que, quanto à multa de ofício qualificada, seja observado o limite de 100% (cem por cento) disposto no art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.689/2023. Perícia, intimação dirigida ao endereço do advogado e pedido de sustentação oral A perícia se presta para dirimir questão para a qual se exige conhecimento técnico especializado. No caso sob análise, entendo desnecessária a perícia, na medida em que há elementos suficientes para análise e julgamento do pleito. Não merece acolhida o pleito recursal atinente à intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula Carf n. 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, no que diz respeito às matérias deste tópico, nego provimento. Sujeição Passiva Solidária Os sujeitos passivos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S. A. – Produtos de Consumo, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas interpuseram recursos voluntários em face da autuação, por meio dos quais, repisam os argumentos apresentados por meio das impugnações, resumidos no item Fl. 19165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 36 15.2 do relatório deste voto, ou seja, em síntese, contestam as suas responsabilidades solidárias atribuídas pela autoridade fiscal por meio do auto de infração em apreço. Conforme visto, restou evidenciada a confusão patrimonial, concluindo a Fiscalização que a separação das atividades de fabricação e venda do recorrente Avamiller e da distribuidora principal Mundial Distribuidora é apenas aparente, criadas tão somente para não pagar o IPI realmente devido, devendo, dessa forma, ser considerado como valor tributável o valor referente à comercialização dos produtos da mencionada distribuidora com terceiros. Para o período fiscalizado (2016), a composição e os administradores das supracitadas empresas, (i) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. (Avamiller), (ii) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (Mundial Distribuidora) e (iii) Mundial S/A Produtos de Consumo (Mundial S/A), segundo constatado pela Fiscalização e consignado no TVF, é a seguinte: 1) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.(cujo capital social pertence a outras duas empresas: Mundial S/A Produtos de Consumo, com 99% das quotas do capital social e Éberle Equipamentos e Processos S/A, com 1% do capital social), é administrado por Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara; 2) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda, também controlada pela Mundial S/A e cujos administradores são Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas; e 3) Mundial S/A Produtos de Consumo, com os mesmos administradores da distribuidora até outubro de 2019. Conforme detalhadamente consignado pela autoridade fiscal no TVF, resta claro o conhecimento e a participação dos administradores das empresas acima discriminadas, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas na simulação constatada, vale dizer, na confusão patrimonial criada pelos administradores das empresas em questão, ou ao menos com o conhecimento deles, com vistas ao não pagamento do tributo devido. Observa-se que no ano de 2016 figuraram como administradores das três empresas envolvidas na simulação as mesmas pessoas, Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara, e figurou como administrador de duas empresas, Marcelo Fagondes de Freitas, sendo essas pessoas as representantes e administradoras dessas empresas, conforme constatado pela Fiscalização, de modo que se infere ser impossível a não participação ou o desconhecimento da simulação perpetrada com vistas ao não pagamento do tributo devido por parte dessas pessoas físicas. Verifica-se ainda que durante o período em que ocorreu o procedimento de fiscalização, de dezembro de 2018 a setembro de 2020, as informações acerca do período fiscalizado (2016) foram prestadas à autoridade fiscal por meio de procurador constituído pelo mesmo representante e administrador do recorrente Avamiller e das demais empresas envolvidas (Mundial Distribuidora e Mundial S/A), no ano de 2016, Michael Lenn Ceitlin, Fl. 19166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 37 conforme descrito no TVF, o que demonstra que de fato tal pessoa representava e administrava o recorrente Avamiller na época dos fatos, e, ainda, no período em que ocorreu a ação fiscal, reforçando a sua responsabilidade e ciência dos fatos constatados pela autoridade fiscal. Importante destacar que Michael Lenn Ceitlin, além de ser o principal administrador das empresas envolvidas diretamente na simulação (Avamiller e Mundial Distribuidora), detém o controle acionário da Mundial S/A, ou seja, efetivamente representa e administra todas as empresas envolvidas. Além de Michael Lenn Ceitlin, a Fiscalização constatou que também há os administradores Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas. A participação deles pode ser evidenciada, por exemplo, por meio das atas das reuniões do Conselho de Administração da companhia aberta (Mundial S/A Produtos de Consumo – CNPJ 88.610.191/0001-54), evidenciada pela Fiscalização, conforme abaixo transcrito: 129. Ainda é relevante que a empresa líder (Mundial S/A Produto de Consumo – holding do Grupo Mundial), uma sociedade anônima de capital aberto, possui controle acionário de Zhepar Participações Ltda, cujo sócio administrador é Michael Lenn Ceitlin, que também é o principal administrador da Fiscalizada (Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.), da Diligenciada (Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda.) e da própria holding, onde, em 2016, além de presidente executivo, era também presidente do Conselho Administrativo. 130. Além de Michael Lenn Ceitlin, a estrutura organizacional conta com outras pessoas que se repetem na gestão do negócio do Grupo Empresarial, são eles: Júlio César Câmara (dirigente da Mundial Distribuidora, do Laboratório Avamiller e da Mundial S/A) e Marcelo Fagondes de Freitas (dirigente da Mundial Distribuidora e da Mundial S/A), tudo no ano de 2016. Fl. 19167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 38 131. Diante de tais evidências, é certo que a estrutura organizacional do Grupo Empresarial, se não foi obra de criação dos seus administradores, conta, certamente, com a aprovação deles. Os artigos 124 e 135 do CTN assim dispõem: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 19168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 39 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destaques nosso) Sendo assim, a Fiscalização considerou como sujeitos passivos solidários, com base nos arts. 135 e 124, I, do CTN, além da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e a Mundial S/A – Produtos de Consumo, as pessoas físicas administradoras e representantes das pessoas jurídicas envolvidas na simulação, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas, conforme parte da fundamentação constante do TVF, a seguir reproduzida: 133. Por todo exposto, serão considerados sujeitos passivos solidários no presente lançamento as seguintes pessoas físicas e jurídicas, que serão informadas no corpo do auto de infração: 133.1. Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (12.744.404/0001- 79) – na condição de empresa com estrutura e atividade complementares àquela do Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, possuindo, ainda, confusão patrimonial caracterizada, entre outras, por compartilhamento de força de trabalho, ausência de entrega de numerário em razão de operações “compra e venda”, presença de estrutura eminentemente administrativa em ambiente compartilhado; falta de critério de rateio de custos etc. Vislumbra-se, ainda, abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade, na medida em que a criação da estrutura complementar visa, claramente, a prática de ato ilícito com finalidade precípua de reduzir a base de cálculo do IPI, PIS e COFINS incidentes de forma concentrada nas saídas/vendas da indústria de produtos do capítulo 33 da TIPI; 133.2. Mundial S/A Produtos de Consumo (88.610.191/0001-54) – na condição de empresa líder do “Grupo Mundial” e por ser detentora do controle societário e das marcas exploradas nas operações realizadas por Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (distribuição) e Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. (produção) de produtos do capítulo 33 da TIPI. Também por ser a principal beneficiária pelos resultados do modo de operar de suas subsidiárias. Aqui também se vislumbra abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade, na medida em que a criação da estrutura complementar das subsidiárias visa, claramente, a prática de ato ilícito com finalidade precípua de reduzir a base de cálculo do IPI, PIS e COFINS incidentes de forma concentrada nas saídas/vendas da indústria de produtos do capítulo 33 da TIPI; Fl. 19169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 40 133.3. Michael Lenn Ceitlin (295.996.600-72) – na condição de principal executivo do Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. e da Mundial Distribuidora de Produtos em Consumo Ltda. e detentor do controle acionário e direção da empresa líder do Grupo Mundial e também porque a legislação tributária atribui ao administrador a responsabilidade por atos ilícitos (art. 135 do CTN, combinado com o art. 124, inciso I, do mesmo diploma), como o caracterizado com a criação ou aproveitamento de estrutura organizacional que permitiu a separação, fictícia, das atividades de produção e distribuição de produtos cosméticos do capítulo 33 da TIPI com intuito de pagar menos tributos a título de PIS, COFINS e IPI no ano de 2016. Ademais, vislumbra-se que a estrutura utilizada pela direção do Grupo Mundial apresenta elementos inerentes ao abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade (esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido); 133.4. Júlio César Câmara (438.373.870-20) – na condição de dirigente das empresas com estruturas complementares: Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, da Mundial Distribuidora de Produtos em Consumo Ltda. e da empresa líder do Grupo Mundial; e ainda porque a legislação tributária atribui ao administrador a responsabilidade por atos ilícitos (art. 135 do CTN, combinado com o art. 124, inciso I, do mesmo diploma), como o caracterizado com a criação ou aproveitamento de estrutura organizacional que permite a separação fictícia das atividades de produção e distribuição com evidente intuito de redução de tributos a pagar a título de PIS, COFINS e IPI. Ademais, vislumbra-se que a estrutura utilizada pela direção do Grupo Mundial apresenta elementos inerentes ao abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade(esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido); 133.5. Marcelo Fagondes de Freitas (526.944.020-20) - na condição de dirigente das empresas responsáveis solidárias: Mundial Distribuidora de Produtos em Consumo Ltda. e Mundial S/A Produtos de Consumo, líder do Grupo Mundial e ainda porque a legislação tributária atribui ao administrador a responsabilidade por atos ilícitos (art. 135 do CTN, combinado com o art. 124, inciso I, do mesmo diploma), como o caracterizado com a criação ou aproveitamento de estrutura organizacional que permitiu a separação fictícia das atividades de produção e distribuição de produtos sujeitos a incidência concentrada do PIS, COFINS e IPI nas saídas/vendas da indústria com evidente intuito de redução dos tributos devidos. Ademais, vislumbra-se que a estrutura utilizada pela direção do Grupo Mundial apresenta elementos inerentes ao abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade (esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as Fl. 19170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 41 características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido). (...) (destaques nosso) Diante de todas a evidências apresentadas pela Fiscalização acerca da simulação ocorrida entre o industrial recorrente Avamiller e a comercial atacadista (Mundial Distribuidora), resta inequívoca a participação das empresas envolvidas, Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e Mundial S/A Produtos de Consumo, bem como a participação e o conhecimento das operações simuladas por parte dos administradores Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas. Por isso mesmo, correta as responsabilidades solidárias atribuídas pela Fiscalização às empresas envolvidas, com base no art. 124, I, do CTN, Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e Mundial S/A Produtos de Consumo, bem como aos mencionado administradores, com base no art. 135 e no art. 124, I, do CTN, em razão de, como representantes das pessoas jurídicas envolvidas, terem praticados atos que caracterizam a simulação, vale dizer, atos com excesso de poder e infração de lei, contrato social ou estatuto, além do evidente interesse comum de todos na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal concernente à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Logo, nego provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda., atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido, à decretação de nulidade do auto de infração e ao pedido de perícia, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do tributo devido, bem como nego provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 19171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070228 #
Numero do processo: 16327.720500/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação.
Numero da decisão: 3301-014.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 2 Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 01413.68105.230818.1.3.57-1852, que informa crédito de pagamento a maior referente à Cofins, do período de apuração fevereiro de 1999 a junho de 2007, no valor total de R$ 882.881.659,89. O crédito é oriundo de decisão judicial concedida no Mandado de Segurança nº 2005710001950701 , onde o interessado obteve direito a excluir as receitas financeiras do seu faturamento (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98). O crédito foi habilitado através do processo administrativo nº 16327.720343/2016-17, que se encontra apensado a este. A Divisão de Orientação Tributária - DIORT da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo emitiu Despacho Decisório, fls. 714 a 716, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado no total de R$ 779.624.508,37, sendo este para homologar totalmente as seguintes DCOMPs: 01413.68105.230818.1.3.57-1852; 21303.64729.250918.1.7.57-5080; 18637.55324.250918.1.7.57- 8296; 24078.78678.250918.1.3.57-0322; 08750.70855.031018.1.3.57-6004; 37325.74494.040119.1.7.57-0372; e 39195.86595.180119.1.3.57-1805. O saldo do crédito ainda homologou parcialmente a DCOMP nº 29766.99612.150219.1.7.57-5011. Resta portanto em litígio o montante não homologado de R$ 103.257.151,52. Destacamos a seguir as principais considerações da autoridade fiscal em seu Despacho Decisório2 (g.n.): O fundamento de direito para os recolhimentos supostamente “a maior” consistia na inconstitucionalidade do dispositivo legal no qual se basearam, qual seja, o art. 3º, par. 1º, da Lei nº 9.718/98, o qual definia faturamento (base de cálculo do tributo em tela) como a “totalidade das receitas auferidas” pela pessoa jurídica, ao passo que o contribuinte entendia que o conceito abrangeria apenas as receitas de prestação de serviços, excluindo- se as financeiras; Cotejando-se os valores informados na coluna “Receita de Prestação de Serviços” (base de cálculo de COFINS) da planilha (da empresa fls. 1.053/1.054), com as rubricas “Receitas de Prestação de Serviços” das Fichas “Demonstração do Resultado” das DIPJs relativas aos anos-calendários compreendidos entre 1999 e 2007, observam-se discrepâncias em seis dos nove anos-calendários contemplados na DCOMP, quais sejam: 1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007, havendo correspondência entre a planilha e as DIPJs no que tange aos AC 2002, 2003 e 2005 (ver colunas “F” e “S” do Memorial à fl. 1.060); Em resposta a solicitação para esclarecimento de tais incongruências, foi encaminhado pelo sujeito passivo arquivo denominado “Justificativas”, referente apenas aos anos-calendário de 2004, 2006 e 2007; contudo, as planilhas, em suas colunas intituladas “Movimentação Contábil”, tão somente corroboravam os valores constantes nas DIPJs. À Coluna “V” do Memorial (fl. 1.060), elencam-se os valores dos débitos de COFINS efetivamente devidos; Para além da divergência entre os valores alegada e efetivamente devidos, há que se atentar à diferença entre os valores alegada e efetivamente extintos, uma vez que, conquanto na planilha (fls. 1.053/1.054) conste coluna intitulada “COFINS Recolhido” (coluna W do Memorial à fl. 1.060), em consulta aos sistemas da RFB verificou-se que diversos débitos tiveram suas compensações parcial ou totalmente não homologadas, ou acerca de cuja homologação não se produziu prova (cabendo ao contribuinte o onus probandi, em sendo a parte que alega neste processo tributário), ou que se encontravam Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 3 suspensos em virtude de processo judicial. Relação completa dos valores dos débitos de COFINS efetivamente extintos consta na coluna “Y” do Memorial (fl. 1.060), tendo como suporte explicativo a relação às fls. 1.055 a 1.059; Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, bem como da celeridade e economia processuais, seus corolários, e com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do sujeito passivo, proceder-se-á à compensação de ofício de tais créditos com os débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2005 e 2006, haja vista que os valores efetivamente devidos de COFINS (coluna “S” do Memorial) diferem a menor em relação àqueles deduzidos do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, elevando o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL (Coluna “AB”) e portanto os montantes devidos dos tributos em questão (quanto aos anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e 2007, a diferença entre a COFINS efetivamente devida e aquela informada em DIPJ é inferior ao prejuízo fiscal, não gerando IRPJ ou CSLL devidas). A diferença entre os valores deduzidos nas DIPJs e aqueles efetivamente devidos e portanto, dedutíveis, consta à coluna “AD”; aplicando-se-lhe a alíquota de 0,34 (equivalente à soma das alíquotas de 0,25 e 0,09 do IRPJ e CSLL, respectivamente), obtêm-se os valores à coluna “AE”; após a compensação de tais valores com aqueles relativos aos créditos de COFINS à coluna “AA”, restam determinados os saldos remanescentes de COFINS, veiculados na coluna “AF” do Memorial de Cálculo. Cientificada do Despacho Decisório o interessado apresentou manifestação de inconformidade, fls. 722 a 745, a qual destacamos as seguintes alegações: A primeira divergência suscitada no Despacho Decisório, conforme indicado acima, refere- se à suposta diferença entre os valores correspondentes às receitas de prestação de serviços informados nas DIPJ apresentadas pelo Requerente no período relativo ao crédito pleiteado e aqueles indicados na memória de cálculo entregue no curso do procedimento de fiscalização formalizado para análise do crédito em questão; De fato, em atenção à solicitação fiscal enviada por e-mail em 14/01/2019, o Requerente apresentou, em 17/01/2019 e 21/02/2019, os esclarecimentos pertinentes às alegadas divergências verificadas para os anos 1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007 (doc. 02 e planilhas "apoio resposta" e "justificativas"); Conforme se verifica dos documentos ora apresentados, bem como da consulta aos presentes autos, o Requerente apresentou justificativas específicas em relação a todas as divergências apontadas, inclusive para os períodos de 1999 a 2001, de modo que não pode subsistir o entendimento fiscal para não reconhecer parte do crédito de COFINS em favor do Requerente; Neste contexto, com relação aos anos de 2004, 2006 e 2007, convém notar que os esclarecimentos prestados pelo Requerente não "tão somente corroboravam os valores constantes nas DIPJs", como asseverou, equivocadamente, Autoridade Fiscal (fls. 02 e 03 do Despacho Decisório); Com efeito, segundo consta do Relatório elaborado pela Fiscalização, o Requerente teria informado, em sua memória de cálculo, uma receita de prestação de serviços, relativa ao ano de 2006, no montante de RS 1.044.633.021,86, enquanto que na DIPJ apresentada para o mesmo período, a receita informada totalizaria R$ 1.466.004.681,16, resultando em uma diferença de R$ 421.371.659,30, valor que, segundo a visão do Fisco, deveria compor a base tributável de COFINS e, assim, afetar o cálculo do crédito em favor do Requerente, reduzindo-o; Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 4 De fato, conforme se verifica da planilha apresentada ao Fisco em 17/01/2018 (Planilha "justificativas", fls. 879 a 892 dos autos do processo administrativo n° 16327.720301/2019- 29), o Requerente indica, expressamente, que a razão da diferença apurada pela Autoridade Fiscal decorre de saldo de incorporação decorrente de eventos ocorridos em agosto de 2006, o qual foi considerado na composição da receita de prestação de serviços informada na DIPJ apresentada pelo Requerente, contudo, não poderia afetar a composição de sua base tributável de COFINS; Isso porque, tratando-se de receitas de prestação de serviços auferidas por outra sociedade, previamente a sua incorporação pelo Requerente, de rigor que tais valores não poderiam compor a base de cálculo da COFINS para fins de apuração do crédito existente em favor do Requerente; Assim, quando da apuração das receitas de prestação de serviços para fins de cálculo da COFINS, o Requerente efetuou a exclusão destes valores, porquanto não se tratavam de receitas por este auferidas e, assim, não poderiam compor sua base tributável; Desta feita, o Requerente realizou a exclusão dos resultados transferidos nas incorporações das sociedades Banco Santander S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa e Banco Santander Brasil S/A, relativos aos meses de julho e agosto de 2006, por meio da exclusão da diferença entre o saldo das receitas de prestação de serviços reconhecidas por aquelas sociedades entre junho de 2006 e o momento da incorporação (agosto de 2006); Como mencionado, ao analisar o direito creditório postulado pelo Requerente, a Autoridade Fiscal também ponderou que parte dos débitos de COFINS que originaram os créditos em foco foram adimplidos por meio de compensações que, entretanto, não teriam sido homologadas, foram parcialmente homologadas ou, ainda, estão suspensas em virtude processo judicial; Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 5 Assim, não obstante o desfecho destas compensações, certo é que se trata de débito de COFINS efetivamente declarado e passível de exigência pela Autoridade Fiscal. Ou seja, a existência do crédito em favor do Requerente independe do resultado das compensações declaradas; A partir da apresentação da DCOMP, o débito objeto da compensação encontra-se efetivamente declarado e, portanto, é líquido, certo e devido, de forma que, caso não seja reconhecido o crédito compensado, cumpre à Autoridade Fiscal prosseguir com a cobrança daquele débito, o qual será, então, adimplido pelo contribuinte por outro meio (seja, por exemplo, por pagamento, seja por meio de uma nova compensação); Assim, caso não reconhecido o crédito em razão do status da compensação declarada (i.e. não homologada, parcialmente homologada, pendente de análise), por consequência, o débito objeto desta compensação não poderia ser exigido, sob pena de incorrer em indevida cobrança em duplicidade: (i) pela exigência do débito de COFINS cuja compensação não foi autorizada, reconhecidamente indevido, e (ii) pela glosa do crédito de COFINS pleiteado pelo Requerente; Mesmo que pudessem ser superados os argumentos trazidos no tópico anterior, o que se admite a título de argumento, constata-se que o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade deve, ao menos, ser sobrestado, até que sejam definitivamente analisadas as declarações de compensação mencionadas pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório; Assim, constitui um dever da Administração Pública a busca incessante pela verdade material, de modo que, na hipótese de existir algum fato, ainda não definitivamente julgado, que seja determinante à cobrança do crédito tributário discutido, deve-se, necessariamente, aguardar que a questão relativa a tal fato prejudicial seja solucionada, sob pena de, ao contrário, estar-se atentando contra esse princípio norteador do processo administrativo; Assim sendo, caso não se entenda pela legitimidade da totalidade dos recolhimentos de COFINS realizados pelo Requerente no período de 1999 a 2007 (inclusive aqueles objeto de compensação), o que se alega ad argumentandum, é de rigor que se determine o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo das mencionadas compensações, já que a confirmação destes é questão imprescindível para a confirmação do direito creditório em voga; Além do exposto acima, também não merece subsistir a compensação de ofício levada a efeito pela Autoridade Fiscal, valendo-se de parte do crédito de COFINS reconhecido em favor do Requerente para fazer frente a supostos débitos de IRPJ e CSLL apurados no Despacho Decisório, em razão de alegada dedução a maior da mencionada contribuição nas bases de cálculo dos referidos tributos; Deveras, a lógica da argumentação fiscal se pauta no fato de que parte da COFINS apurada pelo Requerente no período de 1999 a 2007 seria indevida, haja vista a decisão judicial transitada em julgado. Logo, sua dedução da base de cálculo de IRPJ e CSLL deveria, por conseguinte, também seria indevida na mesma proporção, justificando, assim, a conclusão de que se trataria de uma apuração e recolhimento a menor destes tributos (objeto das compensações de ofício); Contudo, tal circunstância fora reconhecida de plano pelo próprio Requerente, no momento em que obtida a decisão transitada em julgado atestando a insubsistência dos Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 6 recolhimentos de COFINS em questão. Isso porque, ao obter o mencionado provimento jurisdicional, o Requerente ofereceu à tributação o mesmo valor que havia sido deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista o reconhecimento do crédito tributário nas bases desses tributos. Ou seja, patente a neutralidade fiscal, impossibilitando a pretensa e indevida compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal; Ou seja, os alegados débitos de IRPJ e CSLL extintos por meio das compensações de ofício realizadas pela Autoridade Fiscal já foram objeto de apuração e oferecimento à tributação pelo Requerente no ano-base de 2015, conforme atestam os documentos ora apresentados; Ainda que assim não fosse, há que se reconhecer a insubsistência do procedimento levado a efeito pela Autoridade Fiscal, porquanto se vaie indevidamente do Despacho Decisório, em análise de compensações de créditos de COFINS, para efetivamente formalizar exigência de débitos de IRPJ e CSLL, que nem sequer se encontravam constituídos; Deveras, não pode ser admitida a exigência e compensação de ofício destes supostos débitos de IRPJ e CSLL sem que sejam devidamente constituídos, nem seja dada oportunidade ao contribuinte de se manifestar acerca de tal exigência ou muito menos sobre a própria compensação de ofício; Em verdade, seja pelo disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ("CTN"), seja pelo disposto no artigo 173,1, do mesmo diploma legal, é certo que o prazo para constituição de qualquer exigência relativa aos anos de origem dos créditos em foco se encerrou; Ante o exposto, requer-se a esta C. Turma Julgadora que reforme o Despacho Decisório ora combatido, a fim de que se reconheça integralmente o crédito de COFINS declarado pelo Requerente, relativo ao período de 02/1999 a 06/2007, e, consequentemente, sejam homologadas as declarações de compensação relacionadas anteriormente. É o relatório.” A 17ª Turma da DRJ/RJO, em sessão datada de 13/11/2019, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar. Foi exarado o Acórdão 12-111.996, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. DÉBITO QUITADO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APROVEITAMENTO EM PEDIDO POSTERIOR. Presumem-se extintas sob condição resolutória as parcelas componentes do crédito pleiteado que tenham sido quitadas via pedido de compensação regularmente entregue, ainda que não homologada, pendente de decisão administrativa. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 7 Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento integral do crédito de COFINS declarado, relativo ao período de 02/1999 a 06/2007, e consequentemente, a homologação das declarações de compensação relacionadas anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer matéria preliminar a ser tratada, passa-se a análise de mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a divergência no cálculo do direito creditório utilizado como base de cálculo de alguns períodos, não comprovados e por conseguinte mantidos pela DRJ. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a DRJ reconheceu os créditos tributários constantes nas divergências apontadas pela autoridade fiscal, quais sejam, as parcelas do crédito quitadas por compensação anterior e crédito utilizado para quitar débitos de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, foi reconhecido o direito creditório complementar sobre a diferença nos valores aceitos das compensações do ano 1999 e sobre crédito utilizado indevidamente nas compensações de ofício, totalizando o valor de R$ 49.380.205,49. Por outro lado, a Recorrente pleiteia em sua peça recursal o reconhecimento integral do crédito de COFINS em comento, tendo em vista que a decisão ignorou completamente as justificativas e os documentos juntados nos autos, em especial os esclarecimentos pertinentes às alegadas divergências verificadas para os anos 1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007 e das planilhas “apoio resposta” e “justificativas”. Sem razão a Recorrente. Por concordar com o entendimento apresentado na decisão de piso, adoto-a como razões de decidir, a seguir reproduzidos: Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 8 “A fiscalização em seu Despacho Decisório informa que foram constatadas divergências nas receitas de prestação de serviços que serviram de base de cálculo para a Cofins devida na planilha apresentada pela interessada (1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007). Instada a se manifestar em relação às divergências, a empresa apresentou justificativa apenas para os anos-calendário 2004, 2006 e 2007, mas que tais valores não diferem dos informados em DIPJ. Dessa forma, no cálculo do direito creditório foram utilizados como base de cálculo o valor das receitas de serviços conforme informados nas DIPJ. A empresa contra-argumenta afirmando que apresentou justificativas para as alterações pretendidas nos valores informados em sua planilha. Reproduzimos a seguir seus esclarecimentos: a) Em relação ao ano de 1999, informamos que o Banco Santander não solicitou neste pedido o valor relativo ao mês de janeiro/1999, motivo pelo qual gerou diferença a menor no valor 8.011.544,87 entre a planilha que encaminhamos a V. Sa. e a DIPJ; b) Em relação ao ano de 2000. consta na planilha que encaminhamos a V. Sa. o valor total de R$ 83.324.269,37, porém, na DIPJ encaminhada por V. Sa. consta declarado o valor de R$ 13.415.017,95, gerando diferença no valor de R$ 69.909.251.42. Após análises internas, verificamos que esta diferença ocorreu por 2 motivos: 1º Os valores relativos aos meses de janeiro/2000 a outubro/2000 (cuja soma totaliza R$ 69.702.698,31 - vide quadro abaixo) não foram informados na DIPJ encaminhada por V. Sa. e, por tratar-se de período muito antigo, não localizamos nenhum documento ou informação que explique o motivo pelo qual isto ocorreu e; b) 2º No mês de novembro/2000 ocorreu a incorporação da empresa SANTANDER INVESTMENT SERVIÇOS LTDA (CNPJ 65.448.953/0001-62) que possuía saldo no valor de RS 206.553,11 no Cosif 7.1.7.00.00-9, e que após a incorporação este valor foi contabilizado pelo Banco Santander (por ser o incorporador). c) c) Em relação ao ano de 2001, consta na planilha que encaminhamos a V. Sa. o valor total de R$ 72.061.273,17, porém, na DIPJ encaminhada por V. Sa. consta declarado o valor de R$ 75.173.423,24, gerando diferença no valor de R$ 3.112.150,07. Analisamos os balancetes mensais do ano de 2001 extraídos do Banco Central (Doc04 em anexo) e verificamos que o valor declarado na DIPJ está correto, e que a diferença no valor de R$ 3.112.150,07 que está a menor em nossa planilha refere-se ao mês de março/2001 em que pedimos a compensação do valor de R$ 11.021.582,92, quando poderíamos ter pedido a compensação do valor de R$ 14.133.732,99; A empresa discorda ainda, que para os demais anos onde houve divergência (2004, 2006 e 2007), haveria conformidade com aqueles informados em DIPJ. Em sua manifestação ela defende que para o ano de 2006, a diferença de R$ 421.371.659,30, seria composta dessa forma: - R$ 417.480.244,27 - seria exclusão dos resultados transferidos nas incorporações das sociedades Banco Santander S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa e Banco Santander Brasil S/A, relativos aos meses de julho e agosto de 2006, por meio da exclusão da diferença entre o saldo das receitas de prestação de serviços reconhecidas por aquelas sociedades entre junho de 2006 e o momento da incorporação (agosto de 2006); - R$ 891.415,03 - ajustes saldo incorporação; e -R$ 3.000.000,00 - receitas de exportação de serviços. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 9 No presente caso, em alguns meses pretende a interessada alterar valores originalmente informados, para tanto apresenta considerações para alguns dos períodos pleiteados, quedando-se silente em relação a outros (2004 e 2007, por exemplo). Mesmo no ano em que houve maior contestação por parte da interessada (2006), esta não foi acompanhada da prova documental pertinente. Receitas de exportação de serviços e "ajustes no saldo de incorporação" foram simplesmente relacionadas pela interessada, porém sem documentação vinculada (faturas, notas fiscais, contratos de câmbio, etc.). E mesmo as receitas de empresas incorporadas, foram excluídas por entender que não seriam de sua responsabilidade, sem base legal e sem comprovação de que teriam sido oferecidas à tributação em outra oportunidade. No âmbito do Código do Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/2015), encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, a inconformada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (gn) Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação perante a Fazenda Nacional. Não obstante, tratando-se de Declarações de períodos anteriores à apresentação da DCOMP, estas já se encontram homologadas por força do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/1966)4 , não cabendo alterá-las sem comprovação fiscal inconteste de sua não ocorrência. Lembrando que tal prazo é via de mão-dupla, evitando que a fiscalização analise DIPJ já alcançadas pelo prazo decadencial citado, da mesma forma que impede que o contribuinte após longo Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 10 transcurso de tempo, venha a diminuir receitas, e consequentemente, débitos confessados, a fim de pleiteá-los via pedido de compensação. Finalmente, a decisão judicial permitiu que a empresa utilizasse apenas as receitas da prestação de serviços bancários na apuração da Cofins cumulativa devida, deixando de fora da base de cálculo, as demais receitas financeiras. Ambas constam de suas DIPJ, portanto o cálculo deve ser basear nessa simples exclusão. Contudo a empresa pretende "reabrir" suas DIPJs para alterar também as receitas de serviços originalmente informadas, reinterpretando a composição destas. Entendemos que nesse ponto agiu corretamente a autoridade tributária em utilizar como base de cálculo as receitas de prestação de serviço conforme informadas originalmente nas DIPJ.” CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 1195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11067010 #
Numero do processo: 15983.720031/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-30T19:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-30T19:57:13Z; Last-Modified: 2025-09-30T19:57:13Z; dcterms:modified: 2025-09-30T19:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-30T19:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-30T19:57:13Z; meta:save-date: 2025-09-30T19:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-30T19:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-30T19:57:13Z; created: 2025-09-30T19:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-30T19:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-30T19:57:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720031/2019-50 RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, juntado às fls. 1207-1242: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 46.549.373,55 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais, e cinquenta e cinco centavos), valor consolidado Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 2 na data do lançamento conforme exibe o “Demonstrativo do Crédito Tributário” (e-fl. 2). Constam na “Descrição dos Fatos” (e-fls. 3/4) as seguintes infrações à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - DEMAIS PRODUTOS O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal e Encerramento, em anexo. CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) - DEMAIS PRODUTOS O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditou-se indevidamente de demais modalidades de créditos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal e Encerramento, em anexo. O Termo de Verificação Fiscal e Encerramento (e-fls. 12/30) que instrui o auto de infração traz o detalhamento das infrações acima, que segue em resumo. 1) Créditos Básicos Indevidos A fiscalizada foi intimada a justificar os créditos que escriturou, originados dos produtos relacionados no Anexo I da intimação (e-fls. 69/173). Em sua resposta, sumarizou o seguinte quadro: Os produtos intermediários, quando não se integrem de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI se, em ação direta sobre o produto fabricado, sofrem perdas de suas propriedades físicas ou químicas, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 3 Entre outros, são produtos dessa natureza: concretos refratários, correias transportadoras e granalha. Sobre os produtos ditos “INTERMEDIÁRIOS”, observa-se: (a) são gastos gerais de fabricação, tendo de ser inclusos no custo final da produção; (b) a fiscalizada é a consumidora final, sendo a contribuinte de fato das mercadorias; (c) estas não podem ser rotuladas como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na acepção permitida pela legislação. O mero contato físico de um bem com o produto em fabricação, mesmo que cumulado com seu consumo ou desgaste não é satisfatório para que nasça o direito de crédito à fiscalizada. Ademais, a vida útil inferior a um ano não o transforma em insumo; o que acontece é que uma regra obstaculiza a sua configuração como ativo fixo da entidade; isto é, o mecanismo contábil faz com que seja ilegal transformar esse dispêndio como despesa de depreciação e sim como outra despesa operacional. Os materiais classificados pela fiscalizada como “EMBALAGENS” (calço, cantoneira, estrado, fita adesiva, fita embalagem, papel, papelão, plástico, prego, protetor, saco e tinta) não se enquadram no conceito de embalagem, não gerando direito ao crédito de IPI, nos termos da legislação de regência, destacando-se o Parecer Normativo CST nº 65/79. Quanto aos materiais classificados como “MATÉRIA PRIMA” (alumínio fio, alumínio gota, alumínio lingote e cálcio silício), entende-se que devam ser mantidos os respectivos créditos. No que toca às “DEVOLUÇÕES”, não restaram comprovados que realmente referem-se a devoluções. Os créditos glosados em decorrência da análise acima encontram-se tabulados no Anexo IV, sob a forma de arquivos não pagináveis (e-fls. 207/208). 2) Outros Créditos Indevidos (Extemporâneos) A fiscalizada foi intimada a justificar os créditos que escriturou a título de crédito extemporâneo. Em sua resposta, apresentou a seguinte justificativa: i) Item I - Crédito Extemporâneo referente material intermediário: a. 06/2015 - R$ 1.299.476,99: Trata-se de aquisição de correia transportadora e de concreto refratário, produtos esses com vida útil inferior a um ano que se desgastam/consomem em virtude de sua aplicação no processo produtivo. A planilha 1 e os laudos anexos demonstram a utilização desses produtos nº processo industrial. b. 12/2018 - R$ 7.355.329,68: Aquisições de materiais MRO com vida útil inferior a um ano, que se desgastam em virtude de sua utilização no processo produtivo. Na Planilha 2, é informada a composição das notas/materiais, bem como a planilha de correção do crédito tomado (Planilha 3). (destaques do original) Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 4 Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, e lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, os créditos relativos a materiais intermediários que devam ser incorporados ao ativo permanente da empresa, que se enquadram na situação acima, estão em desacordo com o art. 226, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). Devem ser glosados os créditos escriturados sob a rubrica “Outros Créditos de IPI”, conforme AJUSTES DO RAIPI: Em face dos fatos e das infrações apuradas, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser lançado/recolhido, constituindo os respectivos créditos tributários. A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 11/04/2019. Em 10/05/2019, apresentou impugnação ao lançamento (e-fls. 251/281). Em suma, aduziu as seguintes razões de defesa: A) Preliminar de Nulidade A.1. Nulidade Integral O auto de infração está calcado, exclusivamente, em assertivas genéricas. Em momento algum, o Auditor Fiscal apresentou considerações a respeito das características de desgaste/consumo, da inserção dos bens no processo produtivo e dos critérios de contabilização. A simples assertiva de que os materiais não são produtos intermediários ou embalagem não é suficiente para se concluir, com a devida fundamentação, que o crédito de IPI poderia ser glosado. É preciso que a Fiscalização prove o que alega para que se possa caracterizar uma suposta irregularidade e, por consequência, impor a penalidade tributária correspondente, sob pena de nulidade do auto de infração. Por força do princípio da verdade material, o exame da existência ou não dos fatos alegados pela Fiscalização deve ser fixado por meio de uma devida fundamentação, com a indicação precisa da matéria tributável (art. 142 do CTN). A.2. Nulidade Parcial Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 5 Em relação aos créditos extemporâneos de IPI, escriturados a título de “Outros Créditos”, a autoridade autuante pressupôs, para um grupo de bens, que estes deveriam ser incorporados ao ativo permanente da empresa. Mas, em nenhum momento, apresentou qualquer indício de que materiais correspondiam a bens do ativo imobilizado propriamente ditos (ou de qualquer outro subgrupo contábil do ativo permanente), tendo inclusive desconsiderado o critério do prazo de vida útil para a referida análise. A simples alegação de que alguns materiais intermediários devem ser classificados como imobilizado não é suficiente para se concluir, por mera presunção, que o crédito poderia ser glosado. Além disso, por força do princípio da verdade material, o exame da existência ou não dos fatos alegados pela Fiscalização deve ser fixado por meio de uma livre e completa investigação do caso concreto. B) Produtos Intermediários Para fins de aplicação da legislação do IPI, considera-se como produto intermediário aquilo que se integra de forma física ou química ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante o processo de industrialização. É improcedente a afirmação genérica de que “não geram direito ao crédito do imposto (...) as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização”. Caberia a verificação das características físicas e contábeis desses itens, bem como da sua inserção no processo industrial. B.1. Bens do Ativo Permanente Com o advento da Lei nº 11.638/2007, o grupo contábil do “ativo permanente” deixou de existir, sendo substituído pelo “ativo não circulante”. As necessárias adaptações no texto do RIPI ainda não foram realizadas. Contudo, em razão de se tratar de uma mera mudança na denominação, admite-se que a vedação ao creditamento do IPI permaneça intacta para os bens contabilizados no ativo imobilizado, antigo subgrupo contábil do ativo permanente. O Parecer Normativo CST nº 65/79 reconheceu que o conceito de bens do ativo permanente deverá corresponder ao adotado pelas ciências contábeis. A norma contábil NBC TG 27 - R1, correlata ao Pronunciamento Técnico nº 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define ativo imobilizado como o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período (i.e., prazo de vida útil superior a um ano). O Parecer Normativo CST nº 65/79 ainda reconhece o direito ao crédito nas aquisições de ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 6 máquinas, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/79, então vigente. Por outro lado, o bem classificado no ativo imobilizado da empresa se sujeita à manutenção regular, o que inclui a substituição de partes e peças. Quando a troca de partes e peças implicar aumento de vida útil do bem superior a um ano, tal dispêndio deverá ser capitalizado, integrando o ativo imobilizado, à luz do art. 346, § 1º, do RIR/99 e do art. 354, § 1º, do RIR/2018. Nas disposições do item 8 da norma contábil NBC TG 27 - R1 há a seguinte previsão: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. O disposto no item 8 da NBC TG 27 - R1 alcança somente os materiais destinados à substituição de peças cujos valores já estão refletidos no ativo imobilizado, as quais são substituídas em razão da manutenção preventiva e corretiva de equipamentos. Por outro lado, ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformadas em despesa do período, devem compor o ativo circulante. A orientação sobre a análise do prazo de vida útil dos bens, para a sua contabilização no ativo imobilizado, deve ser observada até mesmo para as partes e peças de reposição, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76 e na Solução de Consulta COSIT nº 16/2013. B.2. Materiais Refratários Os materiais refratários que revestem os fornos e os equipamentos das indústrias siderúrgicas, em sua maioria, desgastam-se de forma direta em virtude do contato com o aço em fabricação e incorporam-se, ainda que acidentalmente, ao produto fabricado. Em razão disso, são aceitos como produtos intermediários (ou assemelhados para alguns), desde que não devam ser contabilizados nº ativo imobilizado da empresa. No anexo Doc. nº 6 (e-fls. 340/422), há um laudo detalhado, indicando: (a) o prazo de vida útil de diversos refratários utilizados na Usina de Ipatinga; e (b) os elementos que comprovam o desgaste desses materiais refratários em função do contato com o aço ou ferro em fabricação. Nesse particular, é de se considerar que o processo de produção do aço permanece inalterado desde a implantação do parque industrial da empresa em Ipatinga e em Cubatão. Destaca-se, no anexo Doc. nº 7 (e-fls. 423/432), Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, produzido nos autos do processo administrativo nº 0768-161- 467/68, que concluiu pelo enquadramento dos materiais refratários como materiais intermediários. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 7 Em ação declaratória movida contra o Estado de São Paulo (nº 001482538.2010.8.26.0053), o Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais refratários(e-fls. 433/445), eis que enquadrados como produtos intermediários. Neste processo, foi produzida uma perícia judicial detalhada acerca do processo produtivo da unidade fabril de Cubatão (anexo Doc. nº 09). Nessa ocasião, o perito nomeado pelo Juízo concluiu pela existência dos elementos necessários à classificação dos materiais refratários como produtos intermediários. A jurisprudência administrativa consagrou a análise da vida útil como critério imprescindível nº enquadramento de bens como ativos imobilizados, para fins de apropriação dos créditos de IPI. Como os itens têm vida útil inferior a um ano, são contabilizados diretamente como despesas, então não são contabilizados no ativo imobilizado. B.3. Correias Transportadoras As correias transportadoras são equipamentos de manipulação de materiais que, em combinação com outros dispositivos (formando um sistema), são utilizadas em numerosos processos com o propósito de providenciar um fluxo contínuo de produtos entre diversas operações. O desgaste físico (por atrito) se dá por conta do contato direto com as matérias- primas empregadas para produção do aço, vale dizer, com o insumo em processo de produção. Neste sentido, destaca-se a Solução de Consulta SRRF/10ªRF nº 8, de 21 de janeiro de 2010. A norma contábil NBC TG 27 - R1 define ativo imobilizado como o item tangível que se espera utilizar por mais de um período. Excetua tal regra ao dizer que se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. As correias transportadoras não são utilizadas em necessária conexão com outro item do ativo imobilizado, razão pela qual, por terem prazo de vida útil inferior a um ano, são classificadas como ativo circulante. B.4. Óleo Lubrificante O óleo lubrificante tem como função reduzir o atrito, diminuindo o desgaste dos cilindros de laminação (ver anexo Doc. nº 15), evitando-se, assim, o desgaste das chapas processadas. Tem como objetivo, também, refrigerar os cilindros de laminação e proteger a chapa contra a corrosão (entre outros). Por conta da necessidade de se manter o volume e a concentração de óleo desejados, há a utilização diária de 240m3. As principais causas de reposição são: (i) evaporação durante o processo de laminação; (ii) formação de películas superficiais na chapa de aço. B.5. Magnésio Apassivado Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 8 O magnésio apassivado é utilizado como matéria-prima no processo de dessulfuração, que busca a redução do teor de enxofre do ferro-gusa líquido. O referido elemento químico é um indesejável nº aço por diversos motivos. Basicamente, o processo de dessulfuração consiste na injeção da mistura [magnésio + óxido de cálcio] no ferro-gusa líquido, por meio de uma lança. Após a injeção, o ocorre a transferência do enxofre solubilizado para a escória, que será removida do aço líquido em formação. Segue no anexo Doc. nº 16 (e-fls. 705/711) um descritivo de aplicação do produto. B.6. Medidores de Temperatura Os medidores de temperatura (pontas de medição e termopares) têm a função de medir o teor dos elementos químicos presentes no ferro-gusa e aço (exemplos: oxigênio, carbono, silício e outros), retirar amostras do aço e medir a temperatura. Seu desgaste, portanto, se dá basicamente pelo contato com o produto em fabricação (Doc. nº 17). C) Material de Embalagem A Fiscalização desconsiderou que os materiais de embalagem, objeto de glosa, são utilizados na confecção, montagem ou composição das embalagens empregadas no processo industrial da Usiminas. No anexo Doc. nº 18 (e-fls. 728/645), consta o Laudo Descritivo de Aplicação Produtos “Materiais de Embalagem”, no qual é possível verificar a aplicação de cada um dos materiais no processo de formação e montagem das embalagens. D) Produtos Recebidos em Devolução O art. 30 da Lei nº 4.502/64 prevê que, ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, (...), o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. Transportada para o atual Regulamento do IPI, a norma evidencia que é permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. No anexo Doc. nº 19 (e-fls. 746/1179) consta um dossiê, contendo: (i) notas fiscais de venda e de devolução; (ii) arquivos “txt” da EFD com o registro das saídas e entradas respectivas; (iii) relatório gerado pelo sistema alternativo de controle do estoque e de produção (SAP); (iv) comprovação, também pelo SAP, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos. E) Produção de Provas A impugnante requer seja determinada a realização de diligência fiscal/perícia técnica, com o fim de verificar se os materiais cumprem os requisitos necessários ao creditamento do IPI. A diligência fiscal/perícia técnica também será essencial para verificação e confirmação do creditamento do IPI relativo a produtos Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 9 tributados recebidos em devolução. Os quesitos para eventual diligência/perícia seguem Anexo I da impugnação (e-fl. 281). Além disso, um laudo técnico de engenharia está sendo confeccionado pela Fundação Gorceix (instituto federal), a pedido de conselheiros do CARF, a respeito de materiais refratários relacionados ao creditamento levada a efeito pela filial mineira da empresa, tendo como escopo, entre outros: (i)descrever como ocorre “o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização do material refratário é decorrente do contato direto com o produto em fabricação”; (ii) especificar “a causa real do desgaste de cada material refratário, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização”. Assim que concluído, referido parecer técnico será juntado aos presentes autos. Assim, foram os autos encaminhados a esta DRJ/Ribeirão Preto/SP para julgamento da impugnação. No entanto, na análise inicial do caso, observou-se que a impugnante fez as seguintes alegações (e-fls. 276/277): Intimada a justificar a tomada de diversos créditos em sua escrita, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01, a Impugnante indicou, em sua resposta, que o creditamento em questão possuía origem em produtos tributados recebidos em devolução. Como o direito creditório se encontra expressamente previsto na legislação de regência, como visto acima, não se imaginou que, dessa resposta, iria resultar a glosa de créditos por uma suposta “ausência de comprovação”. É que, em situação como a tal, poderia o i. Fiscal intimar a empresa a apresentar documentos ou até mesmo auditar as informações que já se encontram na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Ocorre que nada disso foi feito. Juntou documentos no anexo Doc. nº 19, contendo: (i) notas fiscais de venda e de devolução; (ii) arquivos “txt” da EFD com o registro das saídas e entradas respectivas; (iii) relatório gerado pelo sistema alternativo de controle do estoque e de produção (SAP); (iv) comprovação, também pelo SAP, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos. Ante essas informações, fez-se necessário atestar sua procedência, motivo pelo qual o processo foi baixado em diligência. Após os procedimentos necessários, efetuados pela unidade preparadora, o processo retornou com o seguinte resultado (e-fl. 1195): 3. Isto posto, compulsando a planilha apresentada pelo contribuinte, em anexo, bem como a EFD IPI, temos que as glosas por nós efetuadas durante a fiscalização, a título de devolução de vendas, devem ser canceladas; Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 10 assim, a infração crédito básico do IPI deverá ser retificada conforme planilha abaixo: (...) Cientificada dos resultados da diligência, a interessada nada mais acrescentou. É o relatório do essencial. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito tributário, conforme a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. CORREIAS TRANSPORTADORAS. MEDIDORES DE TEMPERATURA. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGEM. Para os efeitos do art. 226, I, RIPI/2010, o material empregado nº acondicionamento de unidades do produto, de conjunto de unidades, por volume ou por peso, é considerado material de embalagem. Neste sentido, cordas, pregos, papel, fitas de aço, pano cru, caixas e sacos de plástico, bem como arames, fitas gomadas, colas, barbantes e tudo o mais que se destine ao acondicionamento ou embalagem de produtos tributados, inclusive embalagem externa, para transporte, contendo produtos por outro modo acondicionados, são materiais de embalagem e, assim, passíveis de aproveitamento de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Estando patente que os fatos geradores dos débitos de IPI considerados pela Fiscalização foram unicamente aqueles registrados pelo sujeito passivo em seus livros contábeis e fiscais, constituem-se estes em provas suficientes para o lançamento do crédito tributário. No que diz respeito aos créditos glosados, cabe à impugnante comprovar a existência dos créditos que poderão ser utilizados para abater os débitos de IPI, reduzindo o saldo devedor em cada período de apuração. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 11 Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 1249-1286, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Material refratário Os créditos decorrentes de aquisição de material refratário foram objeto de glosa pela Fiscalização. A recorrente sustenta que esse material deve ser entendido como produto intermediário, pois desgasta-se de forma direta em virtude do contato com o aço em fabricação e incorpora-se, ainda que acidentalmente, ao produto fabricado. Na peça recursal (fls. 1278-1280), a recorrente também aduz que há decisão judicial com trânsito em julgado (Ação Ordinária/Tributária nº 00.00.59175-0 – numeração única: 902-16.1972.4.01.3800 – ajuizada perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG) que assegura o aproveitamento de crédito de IPI em relação às aquisições de materiais refratários utilizados na aciaria e, por isso mesmo, pleiteia a realização de diligência para que seja aplicado o decidido por meio da referida decisão judicial em relação às mencionadas aquisições. Juntou aos autos cópia de certidão referente à aludida decisão judicial e cópias de decisões judiciais (Doc. n. 11 da Impugnação – fls. 588-628). Por meio da aludida certidão, constata-se que a decisão judicial a favor da Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – Usiminas – inscrita no CNPJ sob o n. 60.894.730/0001-05, transitada em julgado, assegura o direito de se valer do crédito de IPI pago na aquisição de refratários usados na fabricação do aço, relacionados no laudo de fl. 135 do processo judicial, com exceção dos refratários usados nos fornos de cal. A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu: No anexo Doc. nº 11 (e-fls. 588/628), documentos relacionados à ação declaratória nº 2.444/72 foram apresentados. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 12 Em especial, uma certidão datada de 30/01/2019 atesta que (e-fl. 589): (...) e) em sentença proferida em 20/09/1975, a ação foi julgada procedente em parte para, dando pela improcedência do primeiro pedido - declaração de ilegalidade do dispositivo do art. 32, I, do Dec. 70.162/72 -, declarar que assiste à Autora, com referência aos refratários usados na fabricação do aço, que são os relacionados no laudo do perito à fl. 135, com exceção dos refratários usados nos fornos de cal, o direito de continuar se valendo do crédito do IPI pago na aquisição dos mesmos; (...) g) as partes apelaram da sentença; h) o acórdão de fl. 247 negou provimento às apelações e ao agravo em que a Autora se insurgia contra o saneador, na parte em que indeferiu seu pedido de efetivar os depósitos relativos ao imposto questionado na ação; (...) k) o acórdão de fl. 308 não conheceu do recurso extraordinário, tendo ocorrido seu trânsito em julgado em 08/11/1982. conforme certidão de fl. 309; (...) Consta na certidão que o direito de crédito foi reconhecido aos produtos relacionados à fl. 135 daquele processo. Entretanto, não há nada nos presentes autos que permita discernir quais produtos, dentre os adquiridos pelo estabelecimento industrial que tiveram o crédito glosado, teriam identidade com aqueles. Infiro que se trata de decisão judicial transitada em julgado que se de fato for aplicável à autuação em tela lavrada em face do estabelecimento filial, deve ser cumprida. Sendo assim, entendo necessário converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para as seguintes providências a serem realizadas pela autoridade fiscal, a qual, se preciso for, poderá intimar a recorrente a apresentar documentos e esclarecimentos: 1) caso existam produtos cujos créditos de IPI foram objeto de glosa e estão abrangidos pela mencionada decisão judicial, que sejam discriminados, por período, os produtos adquiridos e os respectivos valores dos créditos de IPI glosados; 2) apresente manifestação, de forma fundamentada e conclusiva, acerca da supracitada decisão judicial. Registre-se que é indispensável manifestação da autoridade fiscal acerca da existência ou não de produtos com créditos de IPI glosados abrangidos pela decisão judicial, bem como manifestação fundamentada acerca da aplicação ou não de aludida decisão judicial, transitada em julgado antes da lavratura da autuação, conforme informado e comprovado pela recorrente na peça de impugnação (fls. 270-272 e 589). Óleo Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 13 Quanto ao óleo, constata-se que as glosas se referem a vários tipos de óleo, conforme a seguir reproduzido: · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO CORTE 200L USINAG METAIS; · OLEO CORTE MISTURA 200L USINAG METAIS; · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO HIDRAUL 200L MAQ LINGOT CONT 4; · OLEO LAMIN 200L CAD LAM TCM; · OLEO LUBRIF 1000L LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF MISTURA 1000L LAMIN FRIO. A DRJ assim decidiu: (...) A despeito de se referir a este item da impugnação como “óleo lubrificante”, a interessada disserta sobre o “óleo de laminação”, usado no processo de laminação das chapas de aço. Não há que se confundi-lo com o óleo utilizado para lubrificação dos equipamentos e aparelhos mecânicos. Sob a óptica dos pareceres normativos CST nº 181/74, CST nº 65/79 e COSIT nº 3/2018, o óleo de laminação acima descrito amolda-se ao conceito de produto intermediário. Ocorre porém que, na planilha “CRÉDITOS GLOSADOS.xlsx” (e-fl. 208), constam diversos produtos identificados como espécies de óleo. Estão assim designados: · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO · OLEO CORTE 200L USINAG METAIS · OLEO CORTE MISTURA 200L USINAG METAIS · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO · OLEO HIDRAUL 200L MAQ LINGOT CONT 4 · OLEO LAMIN 200L CAD LAM TCM · OLEO LUBRIF 1000L LAMIN FRIO · OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO · OLEO LUBRIF MISTURA 1000L LAMIN FRIO O termo “LAM” ou “LAMIN”, que se vê em alguns dos produtos, sugere que poderiam indicar o óleo de laminação. Os termos “USINAG” e “HIDRAUL” sugerem outros tipos de óleo. Mas não há nada nos autos que permita confirmá-los de modo conclusivo. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 14 Além disso, no laudo descritivo do anexo Doc. nº 15 (e-fl. 697), consta a seguinte especificação: LAUDO DESCRITIVO DE APLICAÇÃO – PRODUTO “15546921 - ÓLEO LUBRIFICANTE GRANEL LAMINAÇÃO A FRIO”, o que levaria a crer que o relatório seria exclusivo ao produto de código 15546921. Este código corresponde apenas ao produto “OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO”. De toda sorte, não há demonstração inequívoca de quais produtos seriam, de fato, óleo de laminação, impossibilitando afirmar se haveria crédito de IPI a ser admitido. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. (destaques nosso) No caso em questão, concluo que a recorrente apresentou esclarecimentos e documentos desde a fase de impugnação com vistas a comprovar a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições de óleos e que, em razão dos vários tipos de óleos utilizados por ela, é necessária análise individual de cada tipo de óleo adquirido para, de fato, aferir a legitimidade ou não do crédito aproveitado. Por isso mesmo, o julgamento deve ser convertido em diligência, à Unidade de Origem, também para que a Fiscalização intime a recorrente a comprovar a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições dos seguintes óleos discriminados na planilha “CRÉDITOS GLOSADOS.xlsx” (fl. 208): · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO CORTE 200L USINAG METAIS; · OLEO CORTE MISTURA 200L USINAG METAIS; · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO HIDRAUL 200L MAQ LINGOT CONT 4; · OLEO LAMIN 200L CAD LAM TCM; · OLEO LUBRIF 1000L LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF MISTURA 1000L LAMIN FRIO. Após o cumprimento das providências acima, deverá ser elaborado pela autoridade fiscal relatório conclusivo a respeito das matérias em questão, e dado ciência do referido relatório à recorrente, bem como informado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Cumprido o mencionado rito, retornem-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 15 Fl. 1485DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720123/2020-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Ocorrendo a omissão apontada pelo Embargante, devem ser acolhidos os embargos opostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado.
Numero da decisão: 1301-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado: “Por consequência, DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a dedução dos pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018, no montante total de 4.172.160,00, e manter, contudo, a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados em 28/12/2016, no valor de 2.371.336,00”. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Ocorrendo a omissão apontada pelo Embargante, devem ser acolhidos os embargos opostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado: “Por consequência, DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a dedução dos pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018, no montante total de 4.172.160,00, e manter, contudo, a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados em 28/12/2016, no valor de 2.371.336,00”. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente Fl. 14045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 2 RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exame dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra Acórdão de Embargos nº º 1301-006.861, de 09/04/2024, desta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. O acórdão embargado contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 LEI N° 12.973/2012. TRATADO BRASIL-HOLANDA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA LEI COM O TRATADO. Não se comunicam as materialidades na Lei 12.973/2014 e as dispostas na Convenção Brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - DEFINITIVIDADE O imposto incidente sobre as parcelas positivas da renda auferida no exterior por controladas, que foram computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil só pode ser deduzido, se pago em caráter definitivo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - UTILIZAÇÃO EM PARCELAMENTOS ESPECIAIS Eventual utilização indevida de prejuízos fiscais acumulados para fins de quitação de débitos tributários em programas especiais deve repercutir naqueles programas pela reativação dos débitos tributários que haviam sido indevidamente extintos. Esses valores não devem ser lançados com repercussão negativa na parte B do LALUR e assim reduzir lucros acumulados remanescentes, sobretudo aqueles apurados em períodos posteriores. O mesmo se diga para a apuração da CSLL. Fl. 14046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Voluntário, em (i) dar-lhe provimento, por unanimidade de votos, para reconhecer os pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 e (ii) em negar-lhe provimento, por voto de qualidade, em relação à aplicação dos tratados, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento no ponto. Em 07/05/2024, o processo foi encaminhado à PGFN, para a ciência do acórdão acima referido, e, nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN foi considerada intimada em 06/06/2024, e em 10/06/2024 o referido órgão apresentou os presentes embargos. Nos embargos de declaração sob exame, a PGFN alega que a decisão de segunda instância contém vícios de contradição, omissão e obscuridade, nos seguintes termos: Através de despacho de admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma Ordinária admitiu os embargos opostos, a fim de que sejam apreciados os pontos suscitados pela Embargante. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal e cumprem os demais requisitos previstos no Regimento Interno do CARF. Por isso, deles conheço e passo à análise. O processo trata de autuações de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2015 e 2016. Segundo a Fiscalização, a empresa autuada deixou de incluir, na base de cálculo desses tributos, os lucros obtidos por sua subsidiária integral Brasken Netherlands B.V., sediada na Holanda. Em primeira instância, a Delegacia de Julgamento (DRJ) acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela contribuinte. Entre outros pontos, reconheceu que os impostos pagos no exterior poderiam ser deduzidos até a data final para pagamento do tributo no Brasil, isto é, até o último dia útil de março do ano seguinte ao da apuração. Como houve redução dos valores exigidos, a decisão foi submetida a recurso de ofício. A contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário contra a parte da exigência que permaneceu. Ao apreciar os recursos, a segunda instância (acórdão ora embargado) negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo a dedução de parte adicional dos impostos pagos no exterior. Fl. 14047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 4 Nos embargos ora examinados, a PGFN sustenta que o acórdão embargado apresenta vícios de contradição, omissão e obscuridade. Em suas palavras: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora signatária, vem, com fulcro no artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de contradição/omissão/obscuridade verificada no acórdão exarado por essa Colenda Câmara, requerendo seja o mesmo provido para sanar o vício apontado nas razões a seguir aduzidas. Esse Eg. Colegiado, seguindo o mesmo racional adotado pela DRJ, entendeu que o contribuinte pode aproveitar os pagamentos feitos no exterior até o dia 31 de março do ano-calendário seguinte. Nesse sentido, confira-se trecho do aresto, que nega provimento ao recurso de ofício, verbis: RELATÓRIO A Primeira Instância entendeu que a decisão sobre a constitucionalidade da Lei n° 12.973/2014 é do Judiciário, e não do CARF; que a norma não está tributando os lucros auferidos pela controlada da empresa sediada no exterior, mas sim a parte dos lucros que pode ser atribuída à empresa brasileira que é a controladora. Entendeu, porém, com base no art. 6º, § 1º, da Lei 9.430/96, que como o ajuste do IRPJ devido em 31/12 deve ser pago, em quota única, até o último dia útil de março do ano seguinte, os valores pagos no exterior podem ser deduzidos se pagos até aquela data. Desta forma, os pagamentos realizados em 25/11/2016 e 24/02/2017 (referentes ao AC 2015) não podem ser deduzidos do devido no Brasil em relação a 2015, mas podem ser deduzidos do imposto devido relativamente ao ano- calendário de 2016 (se pagos até 31/03/2016). (...) VOTO Imposto pagamento no exterior Em relação ao resultado do ano-calendário de 2015, a autoridade atestou a comprovação formal dos três pagamentos abaixo: [...] No entanto, entendeu a autoridade, com base no § 7°, art. 87 da Lei n° 12.973/2014, que os pagamentos só poderiam ser deduzidos caso realizados até o 31/12 do ano relativo à apuração do lucro tributável no Brasil. Desse modo, nenhum dos pagamentos foi utilizado para deduzir o imposto apurado para o ano-calendário de 2015 e apenas o pagamento Fl. 14048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 5 realizado em 25/11/2016 foi utilizado para deduzir o imposto apurado para o ano-calendário de 2016. Por seu turno, a defesa entende que o § 7°, art. 87 da Lei n° 12.973/2014 lhe conferiu a faculdade de utilizar os pagamentos para períodos posteriores e não um marco temporal obrigatório de não aproveitamento. Argumento similar foi apresentado pela defesa nos autos do processo administrativo n° 13502-722341/2020-82. Lá, contudo, não chegou a defender a inexistência de prazo, mas sim a apontar que os pagamentos foram realizados antes da apresentação da ECF. Aqui, como extrapolam também esse marco temporal, asseverou a inexistência de qualquer prazo para o aproveitamento dos pagamentos. Já havia apontado, no processo 13502-722341/2020-82, a casuística da linha de defesa que adequa a sua interpretação às particularidades do seu caso apenas para atender aos seus interesses. No presente processo, isso fica ainda mais claro. Pois bem, o imposto pago no exterior pode ser deduzido para fins de determinação do imposto (e da CSLL) devidos no Brasil. Ora, o contribuinte não tem o dever de apurar e pagar o IRPJ (e a CSLL) antes do encerramento do ano-calendário e nem no dia imediatamente posterior (primeiro de janeiro do ano seguinte). Nos termos do art. 6°, § 1°, da Lei 9.430/96, o ajuste do IRPJ deve ser pago, em quota única, até o último dia útil de março do ano seguinte. Assim, sua apuração, em que se inclui a dedução de imposto pago no exterior, deve ser concretamente exercida até essa data. Há uma impossibilidade fático-jurídica dessa dedução para valores pagos posteriormente a esse dia. Dessa sorte, os três valores não podem ser deduzidos do imposto devido relativamente ao ano-calendário de 2015. Já os pagamentos realizados em 25/11/2016 e 24/02/2017 podem ser deduzidos do imposto devido relativamente ao ano-calendário de 2016. O primeiro valor de 4.141.538,00 euros já foi deduzido pela própria autoridade fiscal na confecção do auto de infração. Assim, cumpre-nos dar provimento à impugnação para deduzir o segundo valor (614.568,00 euros) realizado em 24/02/2017 para fins de deduzir o IRPJ apurado para o ano-calendário de 2016. O mesmo marco temporal, a saber, 31 de março do ano seguinte, foi utilizado para negar provimento ao recurso voluntário no que toca ao pedido do contribuinte de dedução de € 601.135,00. Sobre o ponto, confira-se o que restou registrado no voto condutor do julgado, verbis: Fl. 14049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 6 Com relação ao pagamento do valor de 601.135,00 euros, que referir-se- ia ao lucro apurado pela Braskem Netherlands no ano de 2014, a Recorrente repete a juntada de comprovantes apostilados de recolhimento do tributo. Mas, não aborda as razões do indeferimento do mesmo pedido à DRJ, nos termos daquela decisão: Pois bem, esse pagamento não pode ser deduzido dos valores lançados para os anos-calendário de 2015 e 2016 por dois motivos. Primeiro, apesar de comprovado o pagamento pela documentação apresentada, para possibilitar a dedução desse valor, o contribuinte teria que comprovar também, nos termos do caput do art. 87 da Lei n° 12.973/2014, que é relativo a "parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controlada no Brasil", comprovação esta da qual não se desincumbiu. Segundo, mesmo que tivesse comprovado o oferecimento de parcelas positivas relativas ao ano de 2014, o pagamento foi realizado apenas em abril de 2017. Dessa sorte, não pode ser deduzido da tributação nacional para os anoscalendário de 2015 e 2016, pois estas só comportam deduções de pagamentos realizados até o último dia útil de março, respectivamente, de 2016 e 2017, conforme já discorremos anteriormente. Entretanto, de forma contraditória, a Turma não adotou o mesmo critério temporal em relação ao montante de € 6.543.496,00, referente a pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018. Isso porque deu provimento ao recurso voluntário para “reconhecer os pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 no montante de € 6.543.496,00”, mesmo tendo sido os referidos pagamentos realizados após 31 de março do ano seguinte (no caso, 31/03/2017). Confira-se o que restou registrado no voto condutor do julgado em relação ao ponto, verbis: O montante de € 6.543.496,00, que teria sido pago pela Braskem Netherlands a título de imposto sobre a renda atrelado aos lucros auferidos em 2016, resulta da seguinte composição: [...] Assim dispôs a DRJ: A autoridade não desconsiderou (sic) esses supostos pagamentos por duas razões: (i) ausência de prova de que foram pagos em caráter definitivo, uma vez que foram apresentados autos de cobrança provisória e liquidações bancárias e (ii) ausência de reconhecimento dos documentos de liquidação pelo Consulado brasileiro ou apostilamento. Fl. 14050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 7 Afasta-se aqui estas razões de desconsideração (e-fl. 13664): (i) ausência de prova de que foram pagos em caráter definitivo, uma vez que foram apresentados autos de cobrança e liquidações bancárias e (ii) ausência de reconhecimento dos documentos de liquidação pelo Consulado brasileiro ou apostilamento, tendo-se em vista a apresentação do apostilamento. Explico. A respeito, decidiu a DRJ que a lei nº 12.973/2014, ao empregar o vocábulo “pagamento” sem qualquer predicação, não deve ser interpretada como apta a abarcar toda sorte de valores entregues às autoridades fazendárias estrangeiras, mas destituídos da sua natureza definitiva, como “antecipados”, “provisórios”, “transitórios” e congêneres. Mas, a Recorrente anexa os documentos comprobatórios dos pagamentos do imposto e apostilados, referente ao lucro apurado no ano de 2016 pela controlada estrangeira (“Doc. 04”, e-fls. 13872 e ss). Ademais, o documento anexado afasta a convicção de que se tratou de tributação diferida, e que em 26 de abril de 2019 (data do documento) o imposto devido (não encontrava-se quitado, já que há transcrição que atesta a impossibilidade de contestação do pagamento (e-fls. 13880 e ss). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, por dar provimento parcial para (i) dar-lhe provimento para reconhecer os pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 no montante de € 6.543.496,00, e (ii) em negar-lhe provimento quando às demais contestações. Note-se da leitura do voto condutor do acórdão que a Turma passou ao largo da questão do marco temporal, configurando omissão/obscuridade. Com efeito, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário para julgar procedente o pedido de aproveitamento de valores pagos em 24/03/2018 e 02/06/2018, sem nada tratar a respeito do marco de 31 de março do ano seguinte, que havia sido adotado em tópico anterior. Ao assim proceder, acabou por agir de forma contraditória, na medida em que são adotados critérios temporais diversos para permitir a dedução de tributo pago no exterior. Nesse contexto, restando a decisão obscura, faz-se mister que a Turma se manifeste para esclarecer seu posicionamento, a fim de que reste explicitado por qual razão, para os pagamentos que totalizam € 6.543.496,00 (realizados em março e junho de 2018), não adotou o mesmo critério temporal utilizado anteriormente, a saber, 31 de março do ano seguinte. E, caso conclua que o mesmo critério da data limite para apresentação da DIPJ deva ser adotado (31/03), confira efeitos infringentes aos presentes embargos para negar provimento ao recurso voluntário também no que se refere ao pedido de dedução do pagamento de € 6.543.496,00. Fl. 14051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 8 Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado. Pois bem. De fato, a infração imputada à contribuinte foi a não inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos lucros da subsidiária holandesa, e uma das questões debatidas envolveu a possibilidade de deduzir os tributos pagos no exterior, os quais podem ser sintetizados pela seguinte tabela: Consta do auto de infração que a Fiscalização só admitiria a dedução dos pagamentos realizados até 31/12 do próprio ano-calendário. Por isso, nenhum pagamento foi aceito para 2015; e, em 2016, apenas o valor quitado em 25/11/2016 foi considerado. O pagamento de 28/12/2016 foi desconsiderado por outros motivos. A DRJ, em decisão mais favorável à contribuinte, fixou que os pagamentos no exterior poderiam ser deduzidos até o último dia útil de março do ano seguinte à apuração. Com isso, também admitiu, para o ano-calendário de 2016, o pagamento realizado em 24/02/2017, no valor de € 614.568,00. E, o acórdão embargado confirmou, em grande medida, a posição da DRJ, inclusive quanto ao critério temporal acima. Ocorre que, na parte final, o acórdão embargado admitiu a dedução dos “pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 no montante de € 6.543.496,00”. Esse montante corresponde à soma dos pagamentos de 28/12/2016, 24/03/2018 e 02/06/2018. Aqui surge a contradição apontada pela PGFN: os pagamentos de 2018 (24/03 e 02/06) não respeitam o critério temporal fixado pelo próprio acórdão (último dia útil de março de 2017). Portanto, a decisão embargada acabou por admitir valores que, de acordo com seus próprios fundamentos, não poderiam ser aproveitados. Assim, verifica-se que realmente há contradição e obscuridade a serem sanadas nos embargos de declaração. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado. Por consequência, DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a dedução dos pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018, no montante Fl. 14052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 9 total de € 4.172.160,00, e manter, contudo, a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados em 28/12/2016, no valor de € 2.371.336,00. É como voto. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 14053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.900547/2013-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (17ª Turma da DRJ/RJO), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativoexportação (PER 25869.90934.021211.1.5.08-5348), relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 859.286,12, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 2 A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 47 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$379.999,56, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data para solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizou como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o danº ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 3 produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 4 serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de pintura, etc.; 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 5 Cientificada da decisão (fl. 67), em 17/04/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 376 e ss), em 17/05/13, onde alegou, em síntese, que: 1. o despacho decisório fere o dever de motivação (art 50,I, Lei n° 9.784/99), quando não se manifesta sobre todas as PER/DCOMP's do período em discussão; 2. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 3. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 4. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); 5. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 6. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 7. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação nº mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 8. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 6 óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 9. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 10. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 11. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 12. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 13. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 14. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 15. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 16. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 17. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 18. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 7 e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 19. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 20. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 21. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas nº processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 22. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 23. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 24. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO, os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 25. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização(obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 26. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 27. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 8 representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 28. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa; 29. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 30. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 31. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 32. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 33. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa, se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 34. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 35. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 36. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 9 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 37. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; 38. no item "F" do Parecer SEORT, o Sr. AFRFB apontou divergências entre os valores declarados em DACON e os valores verificados nas Notas Fiscais de Energia, glosando todo o valor para dezembro de 2010, por não terem sido apresentadas as Notas Fiscais; 39. apresenta cópia das Notas Fiscais de Energia Elétrica do 4º Trimestre de 2010 (doc. 08) e tomando por base o critério adotado pela fiscalização no tocante à data de movimentação, resta comprovado os valores da despesa; 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 03/12/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 10 Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 20/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida nº Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade)formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A 17ª Turma da DRJ/RJO considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 11 dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo preliminarmente a nulidade do despacho decisório, conforme se segue: (...) DO USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PELA FISCALIZAÇÃO -AUSÊNCIA DE ISONOMIA 9. Antes de adentrar o mérito das glosas, necessário descrever a nulidade do Despacho Decisório, mantida pelo v. acórdão recorrido, que adotou critérios diferentes de análise dos insumos e serviços, ora deferindo ora glosando produtos idênticos ou similares. 10. Com base no cruzamento de dados das planilhas fornecidas pela e. Fiscalização (glosas x deferidos), foram identificados na planilha anexada à Manifestação de Inconformidade (documento n. 02) denominada "Insumos e Serviços — Aquisições x Glosas" todos os itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento. (...) (...) 12. A partir da análise da planilha acima demonstrada, verifica-se a total ausência de critérios para o reconhecimento ou não de bens considerados como insumos. 13. A posição da il. Fiscalização em não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens fere o princípio da isonomia (art. 50, CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, e da motivação, já que não apresenta qualquer justificativa para tanto, além de prejudicar o direito de defesa da Recorrente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas. 14. Deste modo, requer a reforma do v. acórdão recorrido quanto à nulidade do Despacho Decisório, revertendo as glosas apontadas na planilha "Insumos e Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 12 Serviços — Aquisições x Glosas" já juntada ao processo, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços. (...) A contribuinte alegou ainda que a fiscalização teria empregado incorretamente um critério temporal para uniformização do período, conforme abaixo: (...) II.B. DIVERGÊNCIA ENTRE DACON x PLANILHAS DE AQUISIÇÕES 15. De acordo com o relatório de fiscalização contido no Despacho Seort/DRF/BEL, que fundamentou o despacho decisório combatido, o Sr. AFRF indicou que em alguns casos, a Recorrente "considera como a data para solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação", e que, portanto, "para uniformização do período (...), utilizamos como critério a data de movimentação." 16. Por esta razão, a fiscalização procedeu na recomposição da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, ocasionando, por consequência, uma divergência entre os valores lançados nas DACON e nas planilhas de aquisições. (...) (...) 20. Há que se ressaltar que em nenhum momento a r. Fiscalização indicou haver infração à legislação fiscal, desconsideração da contabilidade ou inidoneidade das Notas Fiscais e das aquisições, apenas adotou critério divergente do critério adotado pela Recorrente, que não tem o condão de alterar a natureza jurídica do direito ao crédito da Recorrente. 21. Ora, não há norma legal que imponha à Recorrente a utilização do critério escolhido aleatoriamente pela Fiscalização. 22. Deste modo, tendo em vista que a modificação de critérios acarretou na recomposição da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, na glosa ou no aumento dos créditos de PIS e COFINS, requer, com vistas a impedir o prejuízo da Recorrente por alteração de critérios, a reforma do Despacho Decisório ora combatido para manutenção dos critérios de alocação de aquisições e contratações adotados pela Recorrente. (...) No mérito, a recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, visando à reversão das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela 17ª Turma da DRJ/RJO. Em síntese, a empresa apresenta informações sobre seu processo produtivo e discorre sobre o direito ao creditamento de insumos empregados em seu processo produtivo, com fundamento na sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Desta forma, empresa alega a necessidade de reversão das glosas acerca dos seguintes pontos: a. Combustíveis: Gasolina, óleo diesel e GLP b. Partes e peças utilizadas em máquinas durante o processo produtivo do caulim c. Insumos e Serviços Utilizados para Manutenção d. Locação de Equipamentos Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 13 e. Despesa de Transporte e Armazenagem Portuária f. Serviços de Construção Civil g. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado h. Notas Fiscais Com CFOPs Supostamente Inválidos A contribuinte reitera, também, pedido de produção de provas, solicitando conforme segue: (...) 87. E neste ponto, justifica-se o pedido de abertura de produção de prova técnica pericial de engenharia e contábil, com fundamento nos artigos 35 a 37 do Dec. 7.574/2011. O volume de documentos a serem analisados e a natureza técnica da análise, compreenderão: ((1) 32.487 itens constantes na planilha de glosas de créditos de depreciação; (b) 3.631 itens constantes na planilha de glosas de bens e serviços utilizados como insumos; (c) Descrição dos equipamentos que compõem o Ativo imobilizado da empresa, setores de produção, uso e aplicação, período de fabricação e bens e serviços que comporão o custo de aquisição; (d) Descrição e identificação dos equipamentos identificados na lista de ativo imobilizado, que aumentaram a vida útil do bem em período superior a 01 (um) ano; e(e) Correta contabilização dos valores de depreciação ao longo do período; 88. Cabe ressaltar que a análise dos Peritos Técnico deverá compreender todos os 32.487 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete) itens descritos na planilha já anexa ao presente processo (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), cujas aquisições compreendem os anos de 2004 a 2010, em contraponto com os Livros Razão do período, já juntados. 89. Em cumprimento ao disposto no artigo 3612, do Dec. 7.574/2011, a Recorrente reitera a sua indicação do Engenheiro Químico Sr. Renê Augusto de Sousa, CRQ-MG 02301031, corno perito da empresa, que deverá responder os seguintes itens, sem prejuízo de outros que poderão ser incluídos no decorrer da perícia: 1) Descrevendo o processo produtivo da empresa e as fases de transformação industrial do caulim, quais os bens que compreendem a linha de produção? 2) Os bens e serviços glosados, utilizados para fins de depreciação, possuem relação direto com o setor produtivo? Em caso negativo, identificar quais não pertencem. 3) Os bens, serviços de manutenção e peças de reposição, adquiridos após a conclusão das obras de montagem dos equipamentos, aumentaram a vida útil do bem em mais de 01 (um) ano? 90. E no tocante ao pedido de perícia técnico contábil, a Recorrente reitera a indicação do Sr. Sérgio Francimar Teixeira Martins, contabilista inscrito no CRC Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 14 sob o n° 15P254993/0-4 e no CPF/MF sob o n° 282.310.598-06, na condição de perito para responder os seguintes quesitos, sem prejuízo de outros que poderão ser incluídos no decorrer da perícia: 1) Com base na escrituração contábil da empresa, os bens descritos na planilha anexa à manifestação de inconformidade apresentada (doe. 02), foram regularmente contabilizados nº ativo imobilizado? 2) Quais foram os critérios de depreciação utilizados pela empresa? 3) Com base nos critérios de depreciação legalmente vigentes, para fins de creditamento de PIS e COFINS, a empresa apurou corretamente os créditos de depreciação para? 4) Há direito de crédito suficiente para homologação do pedido de ressarcimento? 5) As aquisições e insumos foram contabilizados corretamente pelo critério de regime de competência?(...) É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do Direito Ao Creditamento De Insumos O ponto central do presente processo refere-se ao direito ao creditamento de insumos no âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins. Ao longo dos autos, a empresa expõe diversos argumentos pelos quais entende ser legítima a apropriação de créditos relativos a diversos itens mencionados na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Ocorre, no entanto, que a decisão da fiscalização e da 17ª Turma da DRJ/RJO se baseavam em conceito de insumo que foi posteriormente superado em razão da decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, e pela orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Assim, o direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS deve ser analisado em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguinte ementa: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 15 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Diante da mudança de entendimento jurisprudencial, que estabelece que o conceito de insumo deve ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância — considerando a imprescindibilidade ou importância de determinado bem ou serviço para o desempenho da atividade econômica do contribuinte — e considerando que a análise da natureza dos insumos adquiridos pela recorrente foi realizada exclusivamente à luz das Instruções Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 16 Normativas nº 247/2004 e 404/2004, declaradas ilegais pela mencionada decisão, é necessário que os documentos apresentados sejam reavaliados à luz do entendimento vigente. Contudo, verifica-se a existência de um número significativo de itens que requerem análise pormenorizada conforme os critérios definidos no REsp 1.221.170/PR. Assim, entendo indispensável a conversão do feito em diligência, a fim de que a unidade de origem elabore um relatório fiscal conclusivo sobre a matéria em questão e para que este colegiado possa julgar de maneira definitiva o Recurso Voluntário em discussão, assim como foi proposto pelo i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013-40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012-93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013-86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013-62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, e pelo i. conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em 23/10/2023, nos Processos 18490.720080/2013-37, 10280.721289/2012-09 e 10280.721288/2012-56. Do encaminhamento Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e no entendimento consolidado sobre os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo, ressalvando-se as glosas já revertidas na decisão recorrida, indicando se os bens e serviços se enquadram no conceito de insumo e se as glosas devem ser mantidas ou revertidas; b) Analise os documentos constantes dos autos e, se necessário, intime a recorrente para apresentar os documentos ou informações indispensáveis à elucidação da matéria; c) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido, cientifique a recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Concluída essa etapa, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 17 Fl. 1259DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11064805 #
Numero do processo: 13855.721616/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Na ausência de comprovação, não há como restabelecer a área glosada.
Numero da decisão: 2202-011.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano- base do exercício relativo ao lançamento. Na ausência de comprovação, não há como restabelecer a área glosada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2016, relativo ao imóvel denominado Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721616/2019-27 2 “Fazenda Santa Emília – Santa Inês e Alvorada” (NIRF 4.192.931-4), com área cadastrada de 1.124,0 ha, localizado no município de Guará/SP . Conforme narra o julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2016, iniciou - se com o Termo de Intimação Fiscal nº 6455/00005/2019 (fls. 3 - 4), com ciência ocorrida em 23/05/2019 (fls. 3-4). Por meio do referido Termo, solicitou -se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos : Para comprovar a Área de Produtos Vegetais declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área plantada no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 : - Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso e armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. O fiscalizado não se manifestou . Lavrou -se então o Termo de Constatação e Intimação de fls. 09-11 . O fiscalizado apresentou documentos. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2016, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de produtos vegetais (972,1 ha) declarada, com o consequente aumento da alíquota, em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, disso resultando o imposto suplementar de R$1.998.850,09, conforme demonstrativo de fls. 100. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 99 a 101. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 01/07/2019 (fl. 102), o contribuinte apresentou em 23/07/2019 (fl. 104) sua impugnação de fls. 104 -109, alegando e requerendo o seguinte: - faz um breve relato da autuação; - afirma que, durante a fiscalização, apresentou toda a documentação solicitada pelo Fisco para comprovação da área de produtos vegetais declarada; Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721616/2019-27 3 - informa que possui contrato de Parceria Agrícola com Biosev Bioenergia S.A., CNPJ 49.213.747/0118 -28, com cessão da área das fazendas para que seja explorada a lavoura de cana de açúcar; - defende que o Contrato de Parceria Agrícola em vigor é suficiente para comprovação da área de produtos vegetais, citando os arts. 19 do Decreto 4.382/2002 e 11 da Lei 9.393/1996; - pugna pela aplicação da alíquota mínima, dada a produtividade do imóvel; - menciona também Contrato de Compra e Venda decorrente do contrato de parceria agrícola celebrado, além de comprovantes de depósitos na conta corrente da impugnante; - solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de mais documentos, e a anulação da Notificação de Lançamento. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de piso em 5/12/2023, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/12/2023, por meio do qual, após narrar os fatos, alega inicialmente não ser o sujeito passivo do tributo lançado, pois quem sempre exerceu o domínio e a posse direta foi a BIOSEV Bioenergia S.A., em clara situação de arrendatária, sendo que Recorrente nunca exerceu a posse direta da área agricultável. Na sequência, reitera as teses de defesa já submetidas à primeira instância de julgamento, informando que em recurso apresenta o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA, que comprovaria haver o cultivo de cana-de-açúcar no ano em discussão. Posteriormente, juntou DECLARAÇÃO emitida pela Prefeitura Municipal de Guará reconhecendo a exploração de cana de açúcar no imóvel no ano em discussão. Registro o recebimento de memorial, os quais foram por mim considerados. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721616/2019-27 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que a alegação de ilegitimidade passiva, ou seja, que a BIOSEV Bioenergia S.A. era quem exercia o domínio e a posse direta do imóvel em situação de arrendatária, poderia nem mesmo ser conhecida, eis que não apresentada em impugnação. Porém, dela conheço por se tratar de aspecto que poderia ensejar a nulidade do lançamento. De pronto, cabe destacar que, no que se refere ao contribuinte do ITR, a legislação não estabelece qualquer benefício de ordem: A Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, DF CARF MF Fl. 544 10 como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifei) A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." A própria Contribuinte qualificou-se como contribuinte ao apresentar a DITR/2015 em seu nome, apurando inclusive o tributo que considerou devido, somente se insurgindo contra acerca da sujeição passiva em grau recursal, quando foi mantida a exigência da diferença de imposto a ser dela cobrada. De se notar que conforme contrato de parceria (fls. 233 e ss) a recorrente é a legítima proprietária do imóvel e que teria a participação nos frutos da parceria no percentual de 34,2%. Rejeito portanto a alegação. Posto isso, a discussão gira em torno da glosa da área de produtos vegetais. De uma área total de 1.124,0ha, a recorrente declarou 972,1ha como área de produtos vegetais, área esta Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721616/2019-27 5 totalmente glosada por falta de comprovação; a glosa foi mantida pelo julgador de piso sob os seguintes fundamentos: caberia ao interessado apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas, as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano -base de 2014 (exercício 2015), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), para comprovação da área, aliás, como exigido pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal. ... Para comprovação dessa área, foi apresentado o “Contrato de Parceria Agrícola VRO n. 005/2014” (fls. 234-240), celebrado entre a impugnante e a pessoa jurídica BIOSEV BIOENERGIA S.A., CNPJ 49.213.747/0118-28, em 30/06/2014. O objeto desse instrumento, consistente na exploração de terras agricultáveis para plantio de cana-de-açúcar (tópico 1.2), abrange o imóvel aqui tratado. Também restou especificada, no tópico 4.1, a participação da impugnante nos frutos da parceria agrícola, no percentual de 34,20%. Também foi juntado o Contrato de Compra e Venda de Cana-de-Açúcar VRO n. 005-1/2014 (fls. 241-244), acompanhado do Aditivo de fls. 245-246 e da Comunicação de fl. 247, todos datados de 30/06/2014. Em síntese esses documentos tratam da venda, pela impugnante à BIOSEV ENERGIA S.A., da cana- de-açúcar obtida por aquela em decorrência do Contrato de Parceria Agrícola mencionado no parágrafo anterior. Em seguida consta um documento intitulado “Folha de Pagamento”, abrangendo o período de 01/01/2014 a 31/12/2015 (fls. 249-250). Nele foram listados uma série de pagamentos, todos realizados de 15/05/2015 a 10/12/2015, feitos por BIOSEV S.A. a Agropecuária Dasanas Ltda, totalizando R$756.790,23. Os comprovantes desses pagamentos também foram juntados aos autos, nas folhas seguintes. Em que pese terem sido comprovadas a existência de Contrato de Compra e Venda de cana-de-açúcar e as transferências monetárias decorrentes, não há nos autos documentos que possibilitem precisar a quantidade de cana efetivamente produzida. O próprio contrato mencionado apresenta as quantidades de cana-de- açúcar negociadas (25.090 toneladas por safra), mas é evidente que se trata de mera estimativa, visto que o mesmo montante é atribuído a todas as safras entre os anos de 2014 e 2026. Em síntese, como não existe prova da quantidade de cana produzida, não há como ser calculada a área de plantio, o que normalmente é feito nos termos da Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721616/2019-27 6 Instrução Normativa INCRA n. 11, de 04 de abril de 2003. Isso porque esse diploma estabelece índices, por região e por produto vegetal, que permitem o cálculo da área plantada a partir da quantidade produzida. Consequentemente, não há como se reconhecer a área de produtos vegetais pleiteada. Inicialmente registro meu entendimento pela existência do plantio da cana de açúcar no imóvel, porém não há nos autos nada que indique a área plantada, o que foi solicitado pela fiscalização e reforçado em impugnação. O laudo apresentado em recurso, embora extemporâneo, também solicitado já desde a fiscalização, conclui que as áreas da Fazenda Santa Emília “foram ocupadas predominantemente por lavouras de cana de açúcar, e na renovação do canavial cultivadas com lavoura de grãos”, mas sem quantificar tal área. No contrato de parceria há uma previsão de que o recorrente teria uma participação de 34,2% nos frutos da parceria e que haveria um adiantamento de 20.090 toneladas/ano, mas não se sabe qual seria a quantidade de cana-de-açúcar plantada e, consequentemente, quantos hectares estão ocupados com tal plantação. Da mesma forma, a declaração emitida pela prefeitura municipal de Guará/SP de fls. 387 noticia que havia exploração de lavoura de cana de açúcar nos anos de 2015 e 2016, mas sem quantificar a área plantada. Semelhantemente, as folhas de pagamento em razão da venda da cana de açúcar não se prestam a tal comprovação. Assim, como não existe prova da quantidade de cana produzida, não há como ser calculada a área de plantio, e, consequentemente, não há como se reconhecer a área de produtos vegetais pleiteada. CONCLUSÃO Isso posto, voto por rejeitar a preliminar e por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070735 #
Numero do processo: 12154.728116/2021-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. A multa isolada é aplicável nos casos em que as compensações forem consideradas não declaradas, mesmo que a contribuinte não tenha agido com dolo. No entanto, a ausência de demonstração do dolo impõe a aplicação da multa isolada na proporção de 75%.
Numero da decisão: 1202-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a redução da multa isolada para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a redução da multa isolada para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. A multa isolada é aplicável nos casos em que as compensações forem consideradas não declaradas, mesmo que a contribuinte não tenha agido com dolo. No entanto, a ausência de demonstração do dolo impõe a aplicação da multa isolada na proporção de 75%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a redução da multa isolada para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.728116/2021-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para constituição de multa isolada por compensação considerada não declarada no percentual de 150%. O acórdão recorrido sintetiza bem as razões apresentadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Em foco impugnação contra lançamento consubstanciado em auto de infração originado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG tendente à exigência de multa regulamentar decorrente de compensações consideradas não declaradas. O auto de infração foi lavrado em 16/09/2021 enquanto a ciência da autuada operouse em 20 seguinte quando acessou sua Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e espelha crédito tributário no montante de R$ 816.981,41. Registra o Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do Auto de Infração, que em janeiro de 2020 a contribuinte apresentou Pedido de Restituição (PER), em meio físico, visando o crédito de R$ 8.561.545,26 relativo a título público denominado Obrigação do Reaparelhamento Econômico instituída pelas Leis números 1.474, de 1951; 1.628, de 1952 e 2.973, de 1956, e em seguida apresentou Declarações de Compensação (Dcomp), também em meio físico, com a finalidade de extinguir créditos tributários no montante de R$ 544.654,27. O tema foi tratado no processo administrativo fiscal nº 13.657.720010/2020-44, no qual houve proferimento de Despacho Decisório por parte da autoridade administrativa dando pela improcedência do pedido de restituição, bem assim, exteriorizando entendimento de que as compensações são consideradas não declaradas em vista do crédito alegado referir-se a título público e receita não administrada pela Receita Federal do Brasil, contra o qual a interessada aviou Recurso Hierárquico, sem que tenha havido reconsideração da decisão. Foram elencados como infringidos e/ou incorridos o art. 44, inciso I, § 1º e o § 12, inciso II, alíneas “c” e “e” do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964; art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990 e art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Houve, também, imputação de responsabilidade solidária ao sócio administrador e representante legal Sr. José Roberto Salles, inscrito no Cadastro de Pessoa Física Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.728116/2021-75 3 (CPF) sob o nº 090.043.848-71, na forma dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Em consequência da ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, constante do apensado processo administrativo nº 12154.728301/2021-60. Em 19/10/2021 a autuada ingressou com impugnação, subscrita digitalmente pelo responsável legal, Sr. José Roberto Salles, pontuando que houve equívoco nas decisões que rejeitaram o pedido de restituição e consideraram a compensação como “não declarada” visto que a hipótese seria de no máximo compensação não homologada, sendo que a previsão dos §§ 12 e 13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não devem se sobrepor aos incisos XXXIV, LIV e LV, do artigo 5º e 4º, inciso IV, do artigo 60 da Constituição Federal. Outrossim, ao excetuar a aplicação dos §§ 9º ao 11 da mesma lei aos casos nos quais a compensação é considerada “não declarada” a Receita Federal retira do contribuinte o direito à Manifestação de Inconformidade, ficando o mesmo sem nenhum direito de defesa. Aduz que ainda assim interpôs novo Recurso Hierárquico, além de Recurso Voluntário, os quais estão pendentes de julgamento no processo administrativo nº 13657.720010/2020-44, significando que a decisão administrativa não é definitiva e, como tal, implica ausência de embasamento para a penalidade. Pugna pela inconstitucionalidade da multa isolada por ofensa ao princípio da vedação do confisco, além de desvio de finalidade e desproporcionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da mesma matéria no Recurso Extraordinário nº 796.939, afora precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Diz que observou rigorosamente a legislação tributária e, não sendo esse o entendimento, requer, subsidiariamente, com espeque na retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alinea “c” do CTN, a redução da multa para 50%, considerando a declaração de compensação como “não homologada”, ou então para 75% em vista da inexistência de fraude, dolo ou má-fé. Registra que os créditos não versam sobre “títulos públicos”, mas sim empréstimos compulsórios, que embora possam se encontrar prescritos, conforme registrado no Despacho Decisório, não se encontram decaídos, por não se tratar de indébito fiscal, sem contar que empréstimo compulsório é exatamente o único tributo que já nasce com a obrigação de ser devolvido. A DRJ ao proferir o acórdão nº 108-031.446 – 28ª TURMA/DRJ08, entendeu por bem julgar improcedente a impugnação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.728116/2021-75 4 (i) Inconstitucionalidade da multa isolada aplicada; (ii) Impossibilidade de cobrança de multa isolada enquanto estiver pendente de julgamento recurso interposto nos autos do processo sob o nº 13657.720.010/2020-44, no qual se discute a compensação não declarada; (iii) A norma que prevê hipóteses de compensação não declarada afronta o direito de petição e requer a aplicação do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese do Tema 736 de repercussão geral; (iv) Inexistência de fraude ou falsidade e necessária redução da multa para o percentual de 75%. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a exigência de multa isolada de 150% por compensação não declarada. A Recorrente alega que a multa isolada por compensação não declarada afronta o direito de petição e pleiteia a aplicação do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese do tema 736 de repercussão geral. De início deve-se destacar que não se olvida que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) nº 4905. Embora se possa discutir a pertinência da aplicação do racional dos referidos julgados do Supremo Tribunal Federal - notadamente o livre exercício do direito de petição – não se pode perder de vista que a multa discutida nos autos do presente processo é diversa daquela imposta pela simples não homologação de compensação. A multa aqui analisada incide sobre a compensação não declarada, na forma do art. 74, § 2º, II, “a” da Lei nº 9.430/1996. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.728116/2021-75 5 No caso de compensação considerada não declarada, nas hipóteses do art. 74, § 12, inciso II, da Lei 9.430/96 (vedações à compensação em função da natureza dos créditos), o contribuinte ou responsável sujeita-se à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 combinado com o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Dessa forma, tem-se que o fundamento legal da multa isolada exigida em casos de compensação não declarada continua revestido de validade, vigência e eficácia, razão pela qual este Conselho não pode afastar a sua aplicação sob o fundamento de inconstitucionalidade. Qualquer decisão contrária ofenderia o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 98 do RICARF veiculado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Esse, inclusive é o entendimento constante do Parecer SEI nº 2674/2023/MF, que promoveu análise conjunta do julgamento do RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. 23. Desse modo, quando o motivo para a não homologação for a falsidade da DCOMP, a multa aplicável não será a prevista no §17, do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, devendo-se perquirir a situação fática do caso concreto, a fim de determinar a respectiva punição. 24. Ademais, há, também, a multa aplicada nos casos em que a compensação for considerada não declarada, nos termos do art. 74, §12, da Lei nº 9.430, de 1996. 25. Nessa senda, é possível citar as seguintes multas que, além de não terem sido abarcadas pelos precedentes, foram, em obiter dictum dos votos-condutores, consideradas válidas, quando a não homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, a saber: (...)  as hipóteses listadas no art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que sujeitam o contribuinte ou responsável à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, §4º, da Lei Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.728116/2021-75 6 10.833, de 2003 (alterada pela Lei 11.488, de 2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não houver sonegação, fraude ou conluio. 26. Como as penalidades acima não foram abrangidas pelas decisões proferidas no RE nº 796.939/RS e na ADI nº 4.905/DF, a sua incidência continua hígida, a depender do contexto fático normativo configurado no caso concreto. Portanto, considerando que a multa exigida da Recorrente encontra fundamento legal no § 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, que – repita-se – não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a multa isolada não pode ser afastada sob fundamento de inconstitucionalidade e, por essa mesma razão, não procedem as alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e vedação ao confisco. Quanto à ausência de trânsito em julgado administrativo do processo sob nº 13657.720.010/2020-44, no qual se discute a compensação não declarada, melhor sorte não assiste à Recorrente. Primeiro, porque nos casos de compensação não declarada não é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade e interposição de recurso voluntário previstos nos §§ 9º e 10 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, conforme ao que dispõe o § 13 do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Da mesma forma, não é aplicável ao caso em tela o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a suspensão da exigibilidade da multa, ainda que não impugnada a exigência. Ademais disso, consta dos autos do presente processo decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora indeferindo o pedido de reconsideração apresentado pela Recorrente contra a decisão que considerou a compensação não declarada. Por fim, a Recorrente defende a redução da multa aplicada. Em síntese, a Recorrente apresenta dois argumentos para ver afastada a multa de 150%; (i) ausência de elementos autorizadores da qualificação da multa; e (ii) efeito confiscatório da exigência. Entendo que assiste razão à Recorrente, devendo a multa ser reduzida para o percentual de 75%, nos termos do que constou do voto vencido da decisão recorrida. Assim se diz, porque a multa por compensação não declarada é de 75%, podendo ser aplicada em dobro caso estejam presentes os ilícitos tributários previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Dessa forma, para aplicação da multa de 150%, é necessário que a Autoridade Fiscal a fundamente demonstrando a conduta dolosa praticada pela Recorrente. Quanto No âmbito do processo nº 13657.720010/2020-44, o contribuinte em epígrafe apresentou, em 31/01/2020, Pedido de Restituição (PER) em formulário de suposto crédito no valor atualizado (até nov/2019) de R$ 8.561.545,26 (Oito Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.728116/2021-75 7 milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), relativo a título público denominado Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1474, de 26-11-51, 1628, de 20-06-52 e 2973, de 26-11-56) – fls. 94-159. (...) No presente caso o sujeito passivo utilizou em compensações crédito sabidamente inexistente, inserindo informações falsas nas declarações apresentadas com o claro intuito de extinguir créditos tributários de modo fraudulento, condutas que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária conforme dispõe os arts. 1º, incisos I e II e 2º, inciso I da Lei nº 8.137/90: Lei nº 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Grifou-se. De acordo com o art. 72 da Lei nº 4.502/64, a fraude pode ser caracterizada pela ação dolosa tendente a diferir ou evitar o pagamento da obrigação principal: Lei nº 4.502/64 Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. IV. MULTA ISOLADA O §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 define a multa isolada decorrente da compensação não declarada nas hipóteses descritas no inciso II, do §12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em virtude de a conduta do sujeito passivo ter manifesto intuito fraudulento objetivando esquivar-se do pagamento de crédito tributário, cabe a aplicação da multa isolada sobre o total do crédito indevidamente compensado, em percentual Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.728116/2021-75 8 duplicado, conforme descrito no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c §1º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Como se vê, a Autoridade Fiscal demonstrou que fundamenta a aplicação da multa no fato de ter a Recorrente transmitido declaração de compensação pleiteando a utilização de título público denominado obrigações do reaparelhamento econômico. Embora se trate de crédito não administrado pela Receita Federal, a consequência da tentativa de utilização do referido crédito é a caracterização da compensação como não declarada. Isso, por si só, justifica a aplicação da multa de 75%, mas sem a demonstração da presença dos elementos objetivo e subjetivo exigidos pelos tipos penais previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, não há como admitir a aplicação da multa no percentual de 150%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a redução da multa isolada para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 13116.000428/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.589 ~ ~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. ~1.~~ Leonardo de Andrade Couto Presidente Eman Relator Participaram, ainda, do pre nte ju amento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lá ez, Ao Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. lmp I Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13116.000428/99-65 124.781 FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S.A. RELATÓRIO I "=~ IFI. • Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de fls. 01103, englobando os valores de R$2.383.75I,97, R$34.319,85 e R$5.369,84, que totalizam R$2.423.44I,66. Tais valores referem-se a créditos do imposto sobre aquisições de insumos, estando detalhados às fls. 04/09. O fundamento dos Pedido é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 495/496): "O estabelecimento acima identificado protocolou. em 10/09/1999, o pedido de folhas 1, 2 e 3, para requerer o ressarcimento de créditos de lPL ao amparo do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 dejaneiro de 1999, no valor de R$2.423.441,66. 1.1 A DRF-Joinville - Se, ao analisar o pleito, constatou que se tratava de créditos básicos de IPI, correspondentes a períodos de apuração anteriores ao ano de 1999, lançados extemporaneamente no ano de 1999, mas referentes aos anos de 1997 e 1998 (folha 437), ou correspondentes a devolução de vendas de mercadorias adquiridos e/ou recebidas de terceiros (folha 469). Sob o argumento de que o artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nas condições estabelecidas pelo artigo 11 da Lei n° 9. 779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de ;aneiro de 1999, o pleito foi então indeferido, conforme o Despacho Decisório das folhas 478 a 481. 2. Regularmente intimado do referido Despacho decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade das folhas 484 a 492, cujos argumentos estão sintetizados na continuação. . 2.1 Destaca, em primeiro lugar, os equívocos contidos no Despacho Decisório impugnado, a saber: a) que foi pleiteado são "saldos" credores de IPI, e não "crédito" de IPI, conforme consta do Despacho, e que Lei não dá direito a ressarcimento de créditos, mas de saldos credores, e, ainda assim, apenas aqueles que não puderem ser compensados com débitos do próprio IPI; b) as Descrição dos Fatos está incorreta, ao considerar a data de escrituração do crédito como termo inicial do prazo para pedir ressarcimento; c) não houve qualquer extemporaneidade na escrituração de créditos e débitos anteriores a 10 de setembro de 1994, não havendo como separar, ainda que conceitualmente, do valor total do saldo credor, o montante correspondente a períodos anteriores a setembro de 1994, e; d) que o argumento de que o direito de pleitear ressarcimento de IPI referente a créditos anteriores a 10/09/1994 estaria prescrito não se confirma na prática, na medida em que, se o estabelecimento pass sse a gerar débitos em valores superiores aos créditos 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13116.000428/99-65 124.781 ~ ~ • acumulados, poderia compensá-los com tais saldos, independentemente da data de origem de cada crédito que os compõe; e) o Despacho não oferece razões para o indeferimento dos pedidos das folhas 2 e 3, já que se referem a saldos credores acumulados posteriormente a 1998. 2.2 No mérito, argumenta que a Lei n° 9. 779, de 1999, foi editada para dispor sobre a utilização dos saldos credores acumulados de IPI, dando-lhes o mesmo tratamento atribuído aos casos de créditos por pagamento a maior ou indevido, e não "...para permitir o registro e aproveitamento desse crédito ... " (folha 488). Nesse sentido, acusa a IN-SRF n° 33, de 1999, de afrontar o artigo 11 da Lei nO9.977 (querendo dizer Lei n° 9.779), na medida em que a remissão ali feita, in fine, refere-se a normas então já existentes (IN-SRF n° 21, de 1997, e IN-SRF n° 73, de 1997). 2.3 Para acentuar o que entende ser procedimento iníquo por parte da Secretaria da Receita Federal, afirma que, quando a lei que rege o aproveitamento do saldo credor de IPI é mais favorável ao contribuinte, a Secretaria da Receita Federal patrocina entendimento no sentido de limitar-lhe a aplicação somente a saldos acumulados a partir da data de sua publicação; em casos inversos, isso é, quando a legislação limita a compensação de prejuízos fiscais no âmbito do IRPJ, a Receita estende sua aplicação inclusive a prejuízos acumulados até a data da edição da Lei, referindo-se à Instrução Normativa SRFn° 11, de 21 defevereiro de 1996. 2.4 Refuta ajurisprudência citada no Despacho Decisório, alegando que a mesma cuida de hipóteses em que o produto final era sujeito a alíquota zero, o que não é o caso do produto do impugnante, e conclui, alegando ser impossível caracterizar a prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos créditos anteriores a 10 de setembro de 1994, com base no art. ]" do Decreto n° 20.910, de 8 de janeiro de 1932, e no Parecer Normativo CST nO515, de 1971, vez que não se trata, no caso em tela, de dívida passiva da União, mas de crédito escriturai, apurado segundo a sistemática constitucional da não cumulatividade. 2.5 Pede a reforma do Despacho Decisório, para que lhe seja dado provimento integral ao pedido de ressarcimento". A DRJ, por unanimidade, nos termos do Acórdão de fls. 494/500, julgou o lançamento procedente. Reafirmou o prazo prescricional de cinco anos para aproveitamento de créditos básicos do IPI, com base no PN CST n° 515/71, e entendeu que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não possui natureza declaratória de direito constituído alhures, só alcançando os insumos adquiridos a partir de 01/01/99. Também entendeu que alegações de ilegalidade contra a IN SRF n° 33/99 não podem ser acatadas por aquela instância administrativa, a teor do art. 7° da Portaria MF n° 258/2001. Reportando-se à Lei n° 4.320/64, a DRJ distinguiu os créditos básicos do IPI dos créditos incentivados. Os primeiros são decorrentes do princípio da não-cumulatividade e visam à desoneração do consumidor final, enquanto os créditos incentivados buscam incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, beneficios fiscais. Interpretou que até 31/12/98 somente os créditos incentivados, cuja manutenção ~ utilização estavam asseguradas em leis específicas, eram passíveis de ressarcimento . 3 " Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13116.000428/99-65 124.781 [ "~M'IFI. / o Recurso Voluntário de fls. 503/519, protocolizado via correios em 16/07/2003 segundo a recorrente (fl. 503), insiste na improcedência da autuação, repisando argumentos da impuguação. Inicialmente informa que o pleito trata de saldo credor acumulado entre I° de maio de 1993 e 30 de junho de 1999 e que a diferença credora ocorre, em regra, não porque dá saída a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas sim porque tais produtos são tributados à alíquota de 4%, enquanto o insumo é tributado a 12%. Afirma, então, que sendo o IPI submetido aos princípios da seletividade, essencialidade e não-cumulatividade, por força de dispositivo constitucional, "as alíquotas incidentes sobre os insumos deveriám ser inferiores às alíquotas aplicáveis aos produtos finais". Por isso mesmo é que foi editada a MP n° 1.788/98, logo convertida na Lei n° 9.779/99, para "determinar forma de recuperação dos saldos que se acumulassem nessa situação destoante e anômala, de sorte a fazer respeitar os preceitos constitucionais." Entende que o art. II da Lei nO9.779/99 não carecia de regulamentação, por ser auto-aplicável. Apenas deviam ser observadas as normas que já disciplinavam os arts. 73 e 74 da Lei nO9.430/96. Aduz então, que a IN SRF nO33/97 "deve ser intel}lretada de forma a não eivá- la de ilegialidade ou mesmo de. iconstitucionalidade", mencionando jurisprudência administrativa tratàndo da necessidade de dispositivos infralegais, como o do Regulamento do IPI, estarem amparados em lei. Mais adiante afirma que os arts. 4° e 5° da IN SRF nO33/99, "ao tratarem da restrição do direito de ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industralização de produtos, se referem apenas aos casos em que a empresa é imune, isenta ou tributada à alíquota zero." No mais, combate a decisão recorrida repetindo a intel}lretação de a lei defere o direito ao ressarcimento de saldo credor, e não crédiios acumulados trimestralmente. Para a recorrente, "se a contribuinte tivesse optado por transferir esse saldo credor de um período de apuração para o outro e assim sucessivamente, nenhuma autoridade fiscal teria dúvidas em assegurar seu uso para a compensação com o IPI devido nos meses posteriores a dezembro de 1998." É o relatório. 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13116.000428/99-65 124.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS I "COM' IFI. O Recurso não está condições de ser julgado, em virtude de dúvida acerca da tempestividade. É que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 16/06/2003, uma segunda-feira, informa ter protocolizado o Recurso, via correios, em 16/07/2003, uma quarta-feira e último dia do prazo regular, mas o carimbo de recebimento aposto pelo órgão de origem possui a data de 18/07/2003 (fi. 503). No verso da fi. 501 há um despacho para arquivamento do processo com data de 21/0712003, não cumprido, seguido da juntada do Recurso e envio dos autos a este Conselho de Contribuintes (ver fi. 533, verso), sem qualquer esclarecimento adicional. Carece, então, seja esclarecido se o Recurso foi recebido em 16/0712003 e é tempestivo - como afirma a recorrente -, ou se a data de recebimento é mesmo 18/07/2003, caracterizando a intempestividade - como consta à fi. 503. No caso em tela, o órgão de origem não cumpriu o estabelecido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19/97, que trata da possibilidade de envio da impugnação via Correios, levando em conta o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nO70.235/72, com a redação do art. 1° da da Lei nO 8.748/93, bem como a Portaria n° 12, de 12/04/82, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização. Observe-se o que determina o ADN COSIT nO19/97: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação aneXará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que o órgão de origem esclareça a data de recebimento do Recurvo Voluntário, pronunciando-se de forma conclusiva acerca de sua tempestividade ou intempestividade. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. • EMANU 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 15504.731933/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento decompensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3202-002.486
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de PIS (objeto de ação judicial), relativo ao ano calendário de 2013, em desfavor da Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 13.355.402,82, apresentado em formulário de papel em 21/11/2013 (fl. 02) pela contribuinte acima identificada, resultante de pagamentos indevidos de PIS objeto de ação judicial. Por intermédio do despacho decisório de fls. 207/211, a unidade de origem indeferiu o pedido de restituição. Consta da mencionada decisão: “Em 05/02/1999, a Companhia Siderúrgica de Tubarão S/A, CNPJ27.251.974/000102, ajuizou ação ordinária de repetição de indébito perante a Justiça Federal de Vitória – ES, a qual foi autuada sob o número 99.00008472, postulando a compensação ou restituição dos valores de PIS recolhidos indevidamente com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Foi proferida sentença, em 27/11/2000, julgando procedente a pretensão inicial, complementada pela decisão que deu provimento aos embargos de declaração apresentados pela parte autora, em 21/02/2002. A parte autora e a União apresentaram recurso de apelação, tendo sido proferido acórdão, em 08/08/2006, pelo TRF da 2ª Região, dando parcial provimento ao recurso da União e à remessa necessária, para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, por força dos DLs nº 2.445/88 e nº 2.449/88, tão somente com parcelas do próprio PIS, determinando a compensação dos honorários advocatícios, arcando cada parte com a respectiva verba, diante da sucumbência recíproca, bem como dando parcial provimento ao recurso da autora, determinando a incidência, a partir de janeiro de 1996, da taxa Selic, nos termos da fundamentação. A parte autora interpôs recurso especial, a que foi dado provimento pelo STJ, em 01/08/2008, para que as custas processuais e a verba honorária advocatícia seja arcada, totalmente, pela parte recorrida. Ao acórdão transitou em julgado em 04/12/2008. A Companhia Siderúrgica de Tubarão S/A passou por Cisão Parcial, em 01/09/2008, cuja parte cindida foi incorporada pela Arcelormittal Brasil S/A , inclusive os direitos sobre o processo judicial nº 99.00008472. A Arcelormittal S/A, pretendendo reaver administrativamente os valores pagos a maior de PIS reconhecido judicialmente, protocolou pedido de habilitação de crédito, perante a RFB em 31/08/2012, através do processo 15504.728.251/20209. O valor do crédito pleiteado em Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 3 31/08/2012 era de R$ 24.327.006,01.O despacho decisório deferindo a habilitação é o de número 1.605 de 20/12/2012. Foram transmitidas Declarações de Compensação (DCOMP) de números 11682.64923.210813.1.7.570331, 13940.98957.210813.1.3.574069 e 35726.12942.141013.1.3.570147 e em 21/11/2013 protocolou Pedido de Restituição ou Ressarcimento do valor de R$ 13.355.402,82 através do processo 15504.731933/201371. (...) Com base no relatório, a decisão judicial somente concedeu a compensação administrativa. Não houve reconhecimento ao direito de restituição, e mesmo se houvesse, não poderia ser na via administrativa, mas sim, via precatórios, sob pena de desobediência da ordem dos precatórios, determinada pelo art. 100 da Constituição Federal. (...) Todo o acima exposto se coaduna com a Súmula nº 461 do STJ, que, para o indébito tributário, abre duas opções de recebimento: precatório ou compensação. Por outro lado, torna-se obrigatório analisar o prazo para a utilização do indébito tributário em compensações. Pelo princípio da segurança jurídica e de acordo com o disposto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, esse prazo é de cinco anos contado do trânsito em julgado. Ora, a decisão judicial em comento transitou em julgado em 04/12/2008, o que significa que o prazo para a apresentação de Dcomps seria até 03/12/2013. (...)” Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente, em 12/06/2014, manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 217/227): “Como bem relata o despacho decisório atacado, a ora Recorrente (Arcelormittal Brasil) tornou-se sucessora por incorporação de parte do patrimônio cindido da Companhia Siderúrgica de Tubarão na data de 01/09/2008, inclusive sobre os créditos pleiteados nos presentes autos. (...) A Recorrente passou então a aproveitar seu direito creditório por meio de declarações de compensação, transmitidas em 19/07/2013, 21/08/2013 e 14/10/2013. E ao final, em 20/11/2013, a Recorrente tentou transmitir eletronicamente, por meio do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição do saldo remanescente dos créditos de PIS. A transmissão, contudo, não foi concluída face ao bloqueio do programa PER/DCOMP em transmitir pedidos de restituição de créditos oriundos de ação judicial, em decorrência da limitação imposta no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Diante disto, a Recorrente protocolou seu pedido de restituição em formulário papel (...). (...) Ocorre, contudo, que a Autoridade Fiscal indeferiu a restituição do saldo remanescente do indébito, sob o argumento de que a decisão judicial assegurou somente a compensação das importâncias recolhidas a maior de PIS. (...) (...) De fato, o acórdão da 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, proferido em 08/08/2006, reconheceu o direito da Recorrente em reaver os valores de PIS pagos a maior via compensação (...): (...) Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 4 O acórdão autorizou expressamente a compensação porque o reconhecimento de tal possibilidade - muitas vezes vedado pelas autoridades fiscais - foi requerido pela Recorrente na ação judicial , mas em momento nenhum negou a restituição em espécie. Não há, portanto e como não poderia deixar de ser, limitação da utilização do crédito por intermédio da compensação. Como amplamente reconhecido pelos nossos Tribunais administrativos e judiciais, na hipótese de obtenção de decisão judicial favorável transitada em julgado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, no caso de pretender o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação e/ou restituição tributária pelas vias administrativas, consoante opção efetuada pelo contribuinte e independentemente da forma pela qual a decisão foi proferida. (...) Nesse exato sentido, aliás, é importante registrar que não havia necessidade de o acórdão declarar um direito (a restituição em dinheiro) que já era assegurado em lei à Recorrente, em face da determinação expressa no art. 66, § 2º, da Lei n° 8.383/91. (...) (...) Ademais, não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil reconhecia o pedido de restituição como forma de aproveitamento de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, conforme art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008 (vigente na época da habilitação de crédito da Recorrente (...). (...) Assim, caso a decisão pretendesse limitar o direito da Recorrente à compensação, teria feito de modo expresso, excluindo a faculdade de restituição, ou ao menos fundamentando a limitação com base em legislação mais restritiva, ou ainda determinando que o ressarcimento se processasse exclusivamente mediante compensação. (...) O direito de a Recorrente optar pela restituição em espécie do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgador está amparado em jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (...). (...) Tal possibilidade foi reconhecida de maneira tão sólida e inconteste que foi até sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Ademais, importante ressaltar que o direito à opção pela via da restituição também é amplamente reconhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...). (...) Além disso, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, a simples constatação de que o pagamento é indevido, é suficiente para gerar o dever da Administração Fazendária em restituí-lo. (...) (...) Ademais, fere-se o princípio da isonomia não admitir a restituição administrativa ao contribuinte que teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurado o seu direito de Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 5 repetição, pois a restituição administrativa àqueles que não ingressaram em juízo é perfeitamente cabível. (...) Sendo o entendimento desta Delegacia de Julgamento que o ressarcimento somente pode se dar pela via da compensação, indeferindo a pretensão declinada no item anterior, o que não se espera, a Recorrente pretende que lhe seja confirmado expressamente o direito de compensar o indébito de PIS, objeto do pedido de restituição indeferido, com quaisquer tributos administrados pela RFB e não apenas com o PIS. (...) Verifica-se que para ser autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente a mais de 05 (cinco) anos, é necessário que os mesmos tenham sido objeto de pedido de restituição. No caso da Recorrente, os valores efetivamente foram objeto de pedido de restituição. (...) A Recorrente entende “data vênia” que as regras citadas acima (art. 41, § 5º, da IN RFB nº 1300/2012) não se amoldam ao seu caso, porque o indeferimento a que a IN nº 1300/2010 se refere é aquele relativo a pedidos de restituição com ausência de crédito. No caso da Recorrente, o indeferimento integral do pedido se deu apenas por suposta inviabilidade de procedimento decorrente da própria decisão judicial que origina o crédito. Mas não por inexistência do direito creditório. Cumpre salientar, afinal, que em 21/11/2013 a Recorrente ajuizou a Medida Cautelar de Protesto n° 0063556 - 03.2013.4.01.3800, perante a 7ª Vara Federal de Belo Horizonte - MG, com objetivo de interromper o curso do prazo prescricional para restituição do indébito de PIS em apreço, o que foi concedido pelo juízo monocrático (Doc. 03).” É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/BEL votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. A sentença judicial transitada em julgado confere ao contribuinte título executivo judicial cujo pagamento deverá submeter-se, exclusivamente, à ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, resultando vedada qualquer outra modalidade de pagamento que implique violação à isonomia entre os credores das Fazendas Públicas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 6 Transitada em julgado a respectiva sentença, encontra-se à disposição do contribuinte, a partir daí e pelo prazo de cinco anos, a faculdade de opor à Receita Federal do Brasil declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 0.1 DOS FATOS 0.2 DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO 0.3 DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO INDÉBITO DE PIS: PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO 0.4 DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Em face do exposto, requer a Recorrente seja recebido o presente Recurso Voluntário, para o fim de: a) Deferir a restituição em espécie dos créditos de PIS, pleiteados nos presentes autos, no valor de R$ 13.738.334,64 (em 12/2014). b) Na hipótese de não se dar procedência ao pedido formulado no item “a” acima, consignar expressamente no acórdão desta Turma de Julgamento a possibilidade de compensação futura do indébito de PIS pleiteado nos presente autos, no montante de R$ 13.738.334,64 (em 12/2014), com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 7 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme exaustivamente discutido nos autos do presente processo administrativo, a controvérsia está adstrita a (im)possibilidade de liquidação de indébito tributário constituído na via judicial através de compensação ou restituição. A Requerente, na condição de sucessora por incorporação, obteve o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com a decisão definitiva transitada em julgado em 04/12/2018. Após deferimento do pedido de habilitação, a Recorrente aproveitou o direito creditório por meio de declarações de compensação transmitidas em 19/07/2013, 21/08/2013 e 14/10/2013. Em 20/11/2013, a Recorrente tentou transmitir eletronicamente, por meio do programa PER/DCOMP, o pedido do saldo remanescente dos créditos do PIS. Todavia, tal solicitação foi indeferida face a limitação imposta pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Objetivamente a Recorrente questiona a manutenção do pedido de restituição correspondente ao saldo remanescente das contribuições recolhidas indevidamente. De fato, a decisão judicial assegurou a compensação das importâncias recolhidas a maior a título de PIS, sendo silente quanto a possibilidade de restituição. É notório que compensação e pagamento são institutos distintos. Todavia, a Recorrente argumenta que poderia optar pelo ressarcimento via compensação ou em espécie, sendo dever legal e moral da administração promover a devolução do que recebeu a maior. Isto posto, a recorrente, em seu Recurso Voluntário, sustenta que a decisão judicial, mesmo fazendo referência expressa somente à compensação, ampara o direito à restituição, por estar tal direito amparado em jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.114.404/MG) e assegurado pela Súmula 461 do STJ, transcrita abaixo: “Súmula STJ no 461º - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. (grifo nosso). Com efeito, compulsando os autos verifica-se que a sentença transitada em julgado não determinou o pagamento através da restituição, pois se assim o fosse, esta possibilidade estaria expressa no dispositivo normativo. A invocação da Súmula também não ampara o direito pleiteado pela Recorrente. Nesse sentido, não pode a autoridade administrativa ir além do que foi determinado na esfera judicial. O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial similitude neste Tribunal Administrativo. Veja-se os Acórdãos n° 204-02.110 e n° 340-3001.832. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 8 Nada obstante, no presente caso, não se aplica a procedência do pedido subsidiário pleiteado nos termos do Acórdão n° 340-3001.832. Improcedente, assim, a argumentação da Recorrente no que se refere à restituição administrativa do PIS. Ainda, sobre o argumento da Recorrente de que seria facultado a autoridade administrativa deferir tanto a compensação quanto a restituição, por me alinhar aos fundamentos consignados pela PGFN, transcrevo o parecer acostado às fls. 289: Nesse sentido, o Parecer PGFN nº 2.093/2011, referido pela decisão recorrida, é didático ao obviar que não se pode “validar a restituição administrativa como execução de sentença judicial. Primeiro, porque isto implicaria realização de despesa pública sem prévia inclusão no orçamento. Depois, porque, ainda que houvesse uma lei ordinária disciplinando como se daria a realização dessa despesa e que estipulasse ordem cronológica de pagamentos de acordo com a intimação da sentença judicial e que garantisse a legalidade e a previsibilidade do orçamento, esta sistemática estaria inevitavelmente quebrando o comando constitucional, porque exigiria obviamente a feitura de uma segunda lista cronológica de pagamentos no âmbito administrativo, em concorrência com a lista feita segundo a ordem de apresentação de precatórios.” Como o texto constitucional veda o pagamento de crédito reconhecido por sentença judicial por outra via que não a dos precatórios, encontra-se evidentemente obstada a satisfação de tais créditos por intermédio da restituição administrativa. Pelo exposto, sobre o pedido de restituição realizado pela Recorrente, não há reparo a ser feito na decisão recorrida. Enfrenta-se a seguir do pedido alternativo formulado no Recurso Voluntário (seja declarada a possibilidade de compensação futura do indébito de PIS pleiteado nos presente autos, no montante de R$ 13.738.334,64 (em 12/2014), com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil). Com a mudança de sistemática instituída pela Lei nº 10.833 de 2003, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso em análise, encontrava-se à disposição da Requerente a possibilidade de opor à RFB a declaração de compensação indicando como crédito aquele que lhe fora judicialmente reconhecido. Nada obstante, a Requerente optou pela via da repetição do indébito, sendo que o transcurso do prazo legal para o exercício do seu direito de compensação exauriu em 04/12/2013, haja vista o trânsito em julgado, em 04/12/2008, da decisão judicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731933/2013-71 9 É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11063606 #
Numero do processo: 11080.732518/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM FUNDAMENTO DIVERSO DA MULTA AGRAVADA PELA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento de penalidade quando há discrepância entre a fundamentação legal contida no relato fiscal e a imputada no auto de infração no tocante ao lançamento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A aplicação do artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, autoriza o lançamento de penalidade em patamares fixados em seus incisos, hipótese diversa da multa qualificada prevista no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. CONTRIBUIÇÃO, A CARGO DA EMPRESA, INCIDENTE SOBRE 15% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR COOPERATIVAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 166. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2202-011.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias que foram objeto de desistência para transação e argumentos de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de nulidade com relação à capitulação da multa agravada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM FUNDAMENTO DIVERSO DA MULTA AGRAVADA PELA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento de penalidade quando há discrepância entre a fundamentação legal contida no relato fiscal e a imputada no auto de infração no tocante ao lançamento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A aplicação do artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, autoriza o lançamento de penalidade em patamares fixados em seus incisos, hipótese diversa da multa qualificada prevista no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. CONTRIBUIÇÃO, A CARGO DA EMPRESA, INCIDENTE SOBRE 15% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR COOPERATIVAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 166. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias que foram objeto de Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 2 desistência para transação e argumentos de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de nulidade com relação à capitulação da multa agravada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que deram ensejo à lide, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s)lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD n.º 51.055.058-4, no montante de R$ 183.267,56 (cento e oitenta e três mil e duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 04/12/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa incidentes sobre o serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho de transportadores autônomos, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2010 a 12/2011; AI DEBCAD n.º 51.055.059-2, no montante de R$ 1.936.538,51 (um milhão e novecentos e trinta e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos), consolidado em 04/12/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais na categoria de autônomos, não declaradas em GFIP (Guia de Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 3 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2010 a 08/2011; AI DEBCAD n.º 51.055.060-6, no montante de R$ 242.067,30 (duzentos e quarenta e dois mil e sessenta e sete reais e trinta centavos), consolidado em 04/12/2014, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2010 a 08/2011; O Relatório do Procedimento Fiscal, de fls. 43 a 52, em suma, traz as seguintes informações: Que a fiscalização trata a cerca da constituição dos créditos pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias e os esclarecimentos necessários, na realização do procedimento de auditoria, em sujeito passivo tomador de serviços de transportadores autônomos contribuintes individuais e de cooperativas de transportes e transportadores, contratados a partir da análise da escrituração contábil, e dos contratos de prestação de serviços. Que o fato gerador das obrigações previdenciárias tem por origem as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados Contribuintes Individuais na categoria de Autônomos, Transportador Autônomo Rodoviário e a Pagamentos efetuados a Cooperativa de Trabalho de Transportadores Autônomos de Cargas. Os elementos que serviram de base para a apuração do crédito foram as listagens de afretamento de contribuintes individuais transportadores autônomos de cargas, apresentada em meio digital pela empresa e listagens de pagamento a empresas cooperativas de transportadores autônomos período de 01/2010 a 31/12/2011, Contabilidade enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED no período de 01/2010 a 31/08/2011 conforme requisição de cópia de escrituração contábil digital número 8cb90cfc-5e57-4de4-b8c5-954026288811, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Sociais - GFIPs, constantes no sistema GFIPWEB, Notas de Afretamentos por amostragens, lançamentos contábeis de pagamento a cooperativa de transportadores autônomos e notas fiscais de cooperativa de trabalho, instrumentos particulares de arrendamento de equipamentos. Que no período da constituição de crédito de 01/2010 a 31/12/2011, conforme verificou-se nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIPs entregues e exportadas para o sistema GFIPWEB antes do início do procedimento fiscal, houve a informação inexata pelo contribuinte de: valores pagos a contribuintes individuais transportadores autônomos de cargas, valores pagos a cooperativa de transportadores autônomos, deixando o contribuinte de informar o total das contribuições devidas. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 4 “Levantamentos FR - Diferenças de base de cálculo de frete confronto da folha de pagamento (listagem de afretamentos emitidos por proprietário pessoa física anexo I) com a escrituração, parcelas integrantes da remuneração que não foram consideradas na base de cálculo oferecida à tributação pelo sujeito passivo em GFIP, examinando carta de fretes documentos de suporte dessas parcelas, por amostragem em anexo. Apuramos o levantamento do valor da despesa bruta com fretes (frete mais combustível e lubrificantes) pagos a pessoas físicas desembolsada e considerada pela empresa da seguinte forma: "despesa de frete" constante da listagem de afretamento, disponibilizada pela empresa, lançada na conta contábil de despesa geral 3.1.01.01.011.0039 - Frete Carreteiro e após classificada como despesa específica de frete a pessoa física transferida para conta de despesa 3.1.01.01.011.0155 - CARRETEIROS -P.FÍSICA, sendo que no período de 01/2010 a 11/2010 a empresa declarou na GFIP e recolheu sobre o valor do saldo do frete, deduzindo o adiantamento da "despesa com combustível e lubrificantes" constante da listagem de afretamento, com transportadores autônomos no período do levantamento e lançados na contabilidade relativo as ordens de combustível como adiantamento de combustível na conta de despesa 3.1.01.01.011.004 - Combustível e Lubrificantes, portanto neste período a empresa não incluiu na base de cálculo do frete bruto os adiantamentos para os transportadores autônomos quando do afretamento conforme acima e própria informação da empresa abaixo. Foram também observados lançamentos a maior na conta a débito Frete Carreteiro e crédito de Carreteiros a pagar, que foram estornados pelo montante. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário(inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no § 4 o do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento. Levantamentos BF - (Frete Bancos) - Identificamos na escrituração contábil pagamentos ou créditos relativos a serviços de fretes e transporte rodoviário para os quais remuneração correspondente não está discriminada em folha de pagamento, que não foram consideradas na base de cálculo oferecida à tributação pelo sujeito passivo declaradas em GFIP Lançamos o Valor bruto de pagamento de frete a transportador de cargas conforme consta nos históricos desses lançamentos contábeis na conta 3.1.01.01.011.0039 - FRETE CARRETEIRO -despesa com fretes, sem identificação dos transportadores pessoas físicas, constando apenas nº histórico "...vir referente Frete e número afretamento de pagamentos a Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 5 bancos diversos ..." que conforme esclarecimento do contribuinte por escrito ao Termo de Intimação n° 003 o pagamento é feito em nome do proprietário do veículo, que por vezes está alienado ou arrendado, no lançamento contábil apenas o nome dos bancos que eram credores desses. O contribuinte foi intimado conforme Termo de Intimação n° 004 na identificação desses transportadores, sendo informado que não possui nº cadastro a identificação, portanto efetuamos o levantamento no período de 01/2010 a 08/2011 com base em sua contabilidade enviada ao SPED, através do levantamento pelo filtro nos históricos dos lançamentos contábeis dos pagamentos efetuados a bancos pelos serviço de frete, dentro da conta FRETE CARRETEIRO Discriminados na planilha Anexo II. Aplicada alíquota de contribuição para a previdência social e de terceiros, devidas pela empresa, sobre base de cálculo de 20% do valor bruto. Levantamento LF - (Leasing Frete) - Identificamos na escrituração contábil pagamentos ou créditos relativos a serviços de fretes e transporte rodoviário para os quais remuneração correspondente não está discriminada em folha de pagamento, que não foram consideradas na base de cálculo oferecida à tributação pelo sujeito passivo declaradas em GFIP. Lançamos neste levantamento o Valor bruto de pagamento de frete a transportador de cargas conforme consta nos históricos desses lançamentos contábeis na conta 3.1.01.01.011.0039 -FRETE CARRETEIRO - despesa com fretes, sem identificação dos transportadores pessoas físicas, constando apenas no histórico desses lançamentos contábeis apenas "..Vir. referente Frete número afretamento de pagamento a bancos diversos LEASING..." que conforme esclarecimento do contribuinte por escrito ao Termo de Intimação n° 003 o pagamento é feito em nome do proprietário do veículo, que por vezes está alienado ou arrendado apenas o nome dos leasing de bancos que eram credores desses. O contribuinte foi intimado conforme Termo de Intimação n° 004 na identificação desses transportadores, sendo informado que não possui no cadastro a identificação, portanto efetuamos o levantamento no período de 01/2010 a 08/2011 com base em sua contabilidade enviada ao SPED, através do levantamento pelo filtro nos históricos dos lançamentos contábeis dos pagamentos efetuados leasing a bancos pelos serviço de frete, dentro da conta FRETE CARRETEIRO. Discriminados na planilha Anexo III. Aplicada alíquota de contribuição para a previdência social e de terceiros, devidas pela empresa, sobre base de cálculo de 20% do valor bruto. Levantamento FT - Frete Carreteiro Transeich Assessoria Identificamos na escrituração contábil pagamentos ou créditos relativos a serviços de fretes e transporte rodoviário para os quais remuneração correspondente não está discriminada em folha de pagamento, que não foram consideradas na Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 6 base de cálculo oferecida à tributação pelo sujeito passivo declaradas em GFIP . Lançamos neste levantamento o Valor bruto de pagamento de frete a transportador de cargas para a própria empresa tomadora conforme consta nos históricos desses lançamentos contábeis na conta 3.1.01.01.011.0039 - FRETE CARRETEIRO - despesa com fretes, sem identificação dos transportadores pessoas físicas, constando apenas no histórico "...Vir. referente Frete e número do afretamento de pagamentos efetuados a Transeich Assessoria de Transporte LTDA pelos serviços de fretes..." que conforme esclarecimento do contribuinte por escrito ao Termo de Intimação n° 003 "...o pagamento é feito em nome do proprietário do veículo, que por vezes está alienado ou arrendado, sendo este arrendamento também em nome da própria empresa que arrenda equipamentos para inserir as placas no seu permisso, visto trabalhar com transporte para o Mercosul, por exigência da ANTT..." Da Análise dos contratos de arrendamento e locação: Procedemos análise dos instrumentos particulares de arrendamento/locação, por amostragens, conforme cópias anexas, verificamos a qualidade de arrendante/locador pessoas físicas, proprietárias e CPF: , arrendatária/locatária Transeich Assessoria e Transporte que efetua pagamentos do arrendamento e locação em percentual sobre fretes realizados, sem declarar esses pagamentos a transportador em GFIP e os fretes aparecem nos lançamentos contábeis como Vir referente a frete, n° afretamento, a própria Transeich Assessoria e Transportes. O contribuinte foi intimado conforme Termo de Intimação n° 004 na identificação desses transportadores, sendo informado que não possui nº cadastro a identificação, portanto efetuamos o levantamento no período de 01/2010 a 08/2011 com base em sua contabilidade enviada ao SPED, através do levantamento pelo filtro nos históricos dos lançamentos contábeis dos pagamentos a Transeich Assessoria e Transporte Ltda, dentro da conta FRETE CARRETEIRO. Discriminados na planilha Anexo IV. Aplicada alíquota de contribuição para a previdência social e de terceiros, devidas pela empresa, sobre base de cálculo de 20% do valor bruto. Levantamento CO - Valor bruto pago a cooperativa de transportadores: Valor bruto dos fretes prestados por cooperativa de trabalho na atividade de transporte rodoviário de carga relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperados para cálculo da base de cálculo de 20% para contribuição da empresa para previdência social de quinze por cento com base nas listagens de afretamentos emitidos por proprietário pessoa jurídica - pagamentos de fretes a cooperativas de transportadores pessoas jurídicas, disponibilizada pela empresa em arquivo excel, período de 01/2010 a 12/2011 anexo V(lançadas na contabilidade a Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 7 débito na conta contábil de despesa geral 3.1.01.01.011.0039 - Frete Carreteiro - com histórico dos lançamentos contábeis filtro pagamentos a cooperativas de transportadores). Constituição do crédito da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Foi agravada a multa de ofício em 50% em substituição Auto de Infração, CFL 23, A empresa deixou de apresentar/enviar escrituração digital ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital relativo ao período de 09/2011 a 12/2011, apesar de ter sido Intimado para apresentar período de 01/01/2010 a 31/12/2011, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 001 com ciência em 11/04/2014. De acordo com o art. 57, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei no 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los.” Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. (fls. 1106-1111) Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 01-32.105 - 5ª Turma da DRJ/BEL (fls. 1105-1122), que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. FRETE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. Diversamente dos demais segurados contribuintes individuais, os segurados transportadores autônomos, pessoas físicas sem vínculos empregatícios, que Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 8 realizam serviços de frete, têm suas contribuições sociais calculadas de forma diferenciada, de sorte a excluir parte expressiva (80%) do valor bruto recebido pelos seus serviços como custos não passíveis de tributação, não se admitindo, assim, qualquer dedução para fins de obtenção da referida base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. Ocorrendo negativa de apresentação de documentos no formato de arquivos digitais conforme previsto pela legislação vigente, resta caracterizada hipótese que determina a agravamento da multa em 50%. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 25/06/2015 (fl. 1132), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2015 (fls. 1146-1202), em que alega:  Nulidade do lançamento por ser necessária a busca pela verdade material pois, a despeito de não ter sido entregue documentação em meio digital, os documentos contábeis foram apresentados em substituição ao SPED e sequer foram apreciados;  Erro de capitulação legal no tocante à imputação do agravamento da multa, eis que foi utilizado como fundamento o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, mas o cálculo foi realizado de maneira diversa, com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 9  Inconstitucionalidade da base de cálculo estipulada pelo artigo 201, § 4º, do Decreto nº 3.048, de 1999;  Incorreção da base de cálculo no tocante ao Levantamento FR – Diferenças de base de cálculo de frete, que deveria recair sobre o rendimento do transportador e não sobre o valor bruto do frete, conforme entendimento adotado pelos TRFs;  Incorreção da base de cálculo do levantamento BF – Frete Bancos e LF – Leasing Frete, dado que que tratam de pagamentos realizados a pessoas jurídicas e estariam contidos nas planilhas dos Anexo II e III, listados no Recurso Voluntário;  Incorreção da base de cálculo no levantamento FT – Frete Carreteiro, eis que se deram com base na soma do valor bruto do frete e do valor de arrendamento ou locação dos veículos, pois por questões regulatórias é pago o importe de 1% sobre o valor total bruto do frete a este título, parcela que não se confunde com a remuneração pelo transporte;  Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre cooperativas de trabalho reconhecida pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015;  Indevida aplicação da multa de ofício de 75%, que deveria se limitar a 20% pela aplicação do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996;  Indevida aplicação da multa agravada, dado que foram apresentados documentos e esclarecimentos com base no princípio da razoabilidade. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou petição de desistência parcial para aderir a parcelamento em 30/10/2017 (fl. 1241), dos AI DEBCAD n.º 51.055.059-2, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais na categoria de autônomos, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2010 a 08/2011 e AI DEBCAD n.º 51.055.060-6, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2010 a 08/2011. A lide remanesce apenas com relação ao DEBCAD 51.055.058-4, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social parte da empresa incidentes sobre o serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho de transportadores autônomos, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2010 a 12/2011. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas dele conheço apenas parcialmente. Isso, pois houve desistência parcial com relação aos DEBCADs n.º 51.055.059-2 e 51.055.060-6, cujos argumentos não serão enfrentados pela renúncia ao contencioso administrativo. Em verdade, quanto ao mérito, a Recorrente apenas apresenta um argumento relativo ao Levantamento CO sobre os valores brutos pagos à cooperativa de transportadores, qual seja sua inconstitucionalidade, nos termos do destaque abaixo: (vii) Levantamento CO - Valor bruto pago a cooperativa de transportadores: tal contribuição se mostra claramente inconstitucional, uma vez que, dentre outros motivos, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre todo e qualquer pagamento efetuado a pessoas físicas em decorrência da prestação de trabalho, não havendo no texto constitucional a previsão para incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento efetuado a pessoa jurídica (como é o caso da Cooperativa de Trabalho), conforme já reconhecido pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015 citado acima; Embora a rigor a inconstitucionalidade não seja matéria passível de debate na via administrativa pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 2, o argumento da Recorrente aqui diz respeito à aplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015, ponto que será enfrentado. Ademais, como a Recorrente apresenta julgados que supostamente convalidam o seu pleito, destaco desde já que apenas posicionamentos vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento, razão pela qual estas referências serão tidas como reforço argumentativo da tese recursal. Dessa feita, entendo por conhecer dos argumentos relativos à nulidade pela busca da verdade material e por vício de capitulação e, no mérito, sobre a aplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015, e sobre a indevida aplicação da multa de ofício e da multa agravada. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 11 Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 12 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Como destacado, a Recorrente alega duas nulidades, quais sejam a necessidade da busca pela verdade material, que seria consubstanciada nos documentos contábeis apresentados alternativamente ao SPED e erro de capitulação da multa agravada. Sobre o primeiro ponto, a DRJ ressaltou que houve extensa diligência para apurar os fatos subjacentes ao lançamento, sendo certo que a Recorrente não prestou todos os esclarecimentos necessários. Inclusive, conforme destaque abaixo, a própria Recorrente já defendia a inconstitucionalidade da cobrança de contribuições sobre cooperativas de trabalho, nos termos abaixo: Convém destacar que a busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização nº sentido Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 13 de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. E não obstante à empresa tenha sido intimada a prestar informações durante toda fiscalização, 03/2014 a 12/2014, esta não o fez na totalidade. Ora, não se pode dizer que não houve incessante busca da verdade material numa fiscalização que durou quase 9 meses, com emissão de um termo de início, fl 53, e 5(cinco) termos de intimação, fls 63 a 88, solicitando documentos e esclarecimentos. Ademais a própria impugnação e as repostas aos termos de intimação confirmam que os lançamentos foram pautados no que ocorreu de fato, ou seja, omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária, especialmente em relação a condutores autônomos e cooperativas de transporte. “Assim, por mais esse motivo mostra-se totalmente inexigível a contribuição previdenciária calculada sobre valores pagos pela Impugnante a cooperativa de trabalho, o que resulta na total procedência da presente demanda.”fl 1009 Assim, a despeito de ter sido apresentada documentação contábil, a tese de defesa da Recorrente é que esta não seria obrigada a recolher a contribuição lastreada no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 15%, de modo que não há recolhimento a ser aproveitado com lastro na verdade material, tornando inócua essa alegação recursal à luz da desistência parcial. Sobre o erro de capitulação da conduta, a DRJ assim se manifestou: Na sua impugnação, o contribuinte alega erro da capitulação legal na constituição do crédito de obrigação acessória, porém os autos de infração, Debcads 51.055.058-4, 51.055.059-2 e 51.055.060-6, deste processo não são lançamentos de obrigação acessória, portanto improcedente a argumentação da impugnante. Informa ainda o relatório fiscal que em substituição ao Auto de Infração de obrigação acessória, a multa de ofício foi agravada em 50%. O agravamento da multa será analisado em outro tópico neste voto Cumpre destacar que a insurgência da Recorrente vai ao encontro do que afirma a DRJ, pois a fiscalização, ao lançar a multa de ofício agravada, a denominou no relatório fiscal de “Constituição do crédito da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” (fl. 50), ocasião em que imputou a seguinte conduta: 11. Constituição do crédito da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Foi agravada a multa de ofício em 50% em substituição Auto de Infração, CFL 23. A empresa deixou de apresentar/enviar escrituração digital ao SPED – Sistema Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 14 Público de Escrituração Digital relativo ao período de 09/2011 a 12/2011, apesar de ter sido intimada para apresentar período de 01/01/2010 a 31/12/2011, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 001 com ciência em 11/04/2014. De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los: (fls. 50-51) Com esse comparativo, percebe-se que a DRJ não enfrentou adequadamente a tese da defesa, pois a questão aqui diz respeito à possibilidade de manutenção de uma multa constituída sob o nome “Obrigação Acessória”, como condição para agravar uma multa de ofício. Primeiro, destaco que a natureza jurídica da obrigação tributária decorre da capitulação legal, sendo irrelevante para a sua qualificação características formais, conforme reza o artigo 4º, inciso I, do CTN. Embora o artigo 4º do CTN se aplique ao tributo propriamente dito, há uma extensão do seu escopo aos fatos geradores de obrigações tributárias em sentido amplo, aplicável às obrigações principais e acessórias, por força do artigo 113, § 3º, do CTN. Inclusive, é a denominação do próprio artigo 13 que fez com que a fiscalização incluísse a descrição dos motivos que levaram ao agravamento da em um capítulo separado sob e denominação de Obrigações Acessórias. A questão reside, portanto, em aferir os artigos que norteiam o lançamento da penalidade dão substrato para a capitulação da conduta de não entrega de documentação digital exigida no curso do processo fiscalizatório. Veja-se o que diz o artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 15 b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput . § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” Com isso, embora seja inquestionável que o nome atribuído à obrigação não altera seu enquadramento jurídico e que a imputação aqui diz respeito à não entrega de documentação no curso do procedimento fiscalizatório, a penalidade aplicável deveria ter sido computada com base em uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 57, sendo que não é especificada em qual hipótese legal a conduta do contribuinte se enquadra. Realmente, ao compulsar o referido artigo, não se encontra o fundamento jurídico para que se mantenha o lançamento da CFL 23, que diz respeito à própria não entrega da Escrituração Contábil Digital e não ao embaraço ao procedimento de fiscalização que justifica a imposição de multa agravada, que se encontra prevista no artigo 44, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. Tanto que isso é verdade que no auto de infração consta a capitulação prevista no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, que sequer é mencionada no relatório fiscal, vide trecho abaixo: 112,5% (75% + 50%) Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 16 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Acréscimo de 50% - não atendimento de intimação - Lei 9430/96 - art. 44, parágrafo 2º: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei; Assim, embora neste caso houvesse a possibilidade de a fiscalização imputar tanto a multa pela não entrega da documentação solicitada como o agravamento da penalidade pela sua não apresentação, a situação se revelou descompassada dado que o relato fiscal imputa uma multa por obrigação acessória e o auto de infração qualifica uma agravante pelo não cumprimento de uma determinação no curso do processo fiscalizatório. São condutas diversas, que se reportam a penalidades capituladas em dispositivos legais distintos. Com isso, resta evidente a nulidade da imposição da multa agravada por vício de capitulação, razão pela qual acolho parcialmente o pleito de nulidade para cancelar a sua aplicação, mantendo tão somente a multa de ofício sem agravantes. Mérito Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015 A Recorrente alega que a matéria controvertida com relação ao lançamento Levantamento CO teria sido julgada inconstitucional, o que foi reconhecido pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015. O fundamento legal no auto de infração com relação a esta rubrica pode ser evidenciado abaixo: 227 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVICOS QUE LHE SAO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMEDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 17 227.01 - Competências : 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei n. 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.201, III (na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências : 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. (fl. 9) Como destaca a fiscalização, o lançamento desta rubrica se deu com base em 20% da remuneração bruta sobre os Fretes Carreteiros destinados à Cooperativas de transporte, apurados à alíquota de 15%, nos termos abaixo: 10.5 Levantamento CO – Valor bruto pago a cooperativa de transportadores Valor bruto dos fretes prestados por cooperativa de trabalho na atividade de transporte rodoviário de carga relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperados para cálculo da base de cálculo de 20% para contribuição da empresa para previdência social de quinze por cento com base nas listagens de afretamentos emitidos por proprietário pessoa jurídica - pagamentos de fretes a cooperativas de transportadores pessoas jurídicas, disponibilizada pela empresa em arquivo excel, período de 01/2010 a 12/2011 anexo V (lançadas na contabilidade a débito na conta contábil de despesa geral 3.1.01.01.011.0039 – Frete Carreteiro - com histórico dos lançamentos contábeis contendo filtro pagamentos a cooperativas de transportadores). (fl. 50) Neste ensejo, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015 dispõe o seguinte: O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838 - São Paulo, com repercussão geral Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 18 reconhecida, da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da mesma Lei, recurso no qual, com base no art. 19, inciso IV e § 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não mais contestará e recorrerá, conforme Nota/PGFN/CASTF nº 174, de 2015, Declara: Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação do artigo dada pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 1 DE 23/01/2017). Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá crédito tributário decorrente da contribuição de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que instituiu contribuição adicional àquela prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, para fins de custeio de aposentadoria especial para cooperados filiados a cooperativas de trabalho. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Importa destacar que a Recorrente tem razão ao se insurgir contra a contribuição a cargo da empresa incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, dado que, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 166, foi definida a seguinte tese: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Neste caso, conforme decisão da própria corte, não houve modulação de efeitos, razão pela qual veio a ser firmado o Ato Declaratório Interpretativo retro mencionado. Dessa forma, é evidente a procedência deste capítulo recursal. Via reflexa, considerando que este DEBCAD é o único remanescente no contencioso, resta prejudicada a análise acerca da indevida aplicação da multa de ofício, eis que o crédito já terá sido cancelado, bem como da multa agravada, pelo motivo anterior e pela nulidade de sua capitulação. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.496 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732518/2014-93 19 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias que foram objeto de desistência para transação e argumentos de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de nulidade com relação à capitulação da multa agravada e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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