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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11232377 #
Numero do processo: 11128.008581/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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11228208 #
Numero do processo: 15588.720664/2023-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. São nulos apenas os atos praticados por agente incompetente e aqueles com preterição do direito de defesa. Não se verifica no caso que tenha havido preterição do direito de defesa, pois o julgador de primeira instância apresenta seu entendimento de forma clara, detalhada, precisa e com fundamentos, que permitem ao contribuinte entendê-los e contraditá-los. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, devendo ser o indeferimento fundamentado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação são elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, devendo sua determinação ser apresentada no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento. O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, especifica os documentos em que se fundamenta e informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. GILRAT. ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe impõem uma redução da vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. RISCO OCUPACIONAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. A avaliação de riscos produzidos pelo agente nocivo benzeno tem a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela presença do agente no ambiente de trabalho e assim gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RISCO OCUPACIONAL. RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163.
Numero da decisão: 2401-012.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. São nulos apenas os atos praticados por agente incompetente e aqueles com preterição do direito de defesa. Não se verifica no caso que tenha havido preterição do direito de defesa, pois o julgador de primeira instância apresenta seu entendimento de forma clara, detalhada, precisa e com fundamentos, que permitem ao contribuinte entendê-los e contraditá-los. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, devendo ser o indeferimento fundamentado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação são elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, devendo sua determinação ser apresentada no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento. O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, especifica os documentos em que se fundamenta e informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. GILRAT. ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe impõem uma redução da vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. RISCO OCUPACIONAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. A avaliação de riscos produzidos pelo agente nocivo benzeno tem a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela presença do agente no ambiente de trabalho e assim gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RISCO OCUPACIONAL. RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-18T13:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-18T13:13:40Z; Last-Modified: 2026-02-18T13:13:40Z; dcterms:modified: 2026-02-18T13:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-18T13:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-18T13:13:40Z; meta:save-date: 2026-02-18T13:13:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-18T13:13:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-18T13:13:40Z; created: 2026-02-18T13:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-02-18T13:13:40Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-18T13:13:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15588.720664/2023-15 ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. São nulos apenas os atos praticados por agente incompetente e aqueles com preterição do direito de defesa. Não se verifica no caso que tenha havido preterição do direito de defesa, pois o julgador de primeira instância apresenta seu entendimento de forma clara, detalhada, precisa e com fundamentos, que permitem ao contribuinte entendê-los e contraditá-los. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, devendo ser o indeferimento fundamentado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação são elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, devendo sua determinação ser apresentada no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento. O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, especifica os documentos em que se fundamenta e informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. GILRAT. ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe impõem uma redução da vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 2 adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. RISCO OCUPACIONAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. A avaliação de riscos produzidos pelo agente nocivo benzeno tem a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela presença do agente no ambiente de trabalho e assim gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RISCO OCUPACIONAL. RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento relativo ao adicional de GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) para financiamento da aposentadoria especial, no caso de empresas em geral, no valor de R$ 11.811.335,59, acrescido de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, nos períodos de apuração entre 01/2020 a 13/2020 (fl. 5). No relatório constante das folhas 7 e seguintes, narra a autoridade fiscal que a fiscalização e o lançamento se referem exclusivamente ao estabelecimento CNPJ nº xx.xxx.xxx/0147-57 da empresa que tem como CNAE principal cadastrado a fabricação e refino de petróleo e o código FPAS de indústria petroquímica. O lançamento decorre da constatação (fl.9): ... por meio da análise dos documentos ambientais apresentados pela empresa para o ano de 2020 que o contribuinte deixou de recolher adicional da contribuição ao GILRAT sobre a remuneração dos segurados empregados Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 4 expostos ao agente químico BENZENO e/ou ao agente físico RUÍDO, ambos adicionais com alíquota de 6%. O relatório faz diferenciação entre agentes nocivos em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância (agentes quantitativos) ou em que a simples exposição seja prejudicial à saúde (agentes qualitativos). Foi identificada a exposição ao agente benzeno, identificado como agente qualitativo. Diz a autoridade fiscal que: Em relação ao BENZENO, especificamente, a Norma Regulamentadora nº 15 (NR nº 15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que define as atividades consideradas insalubres, declara de forma explícita no item 6.1 do Anexo 13-A que o BENZENO é uma substância cancerígena e que não há um nível seguro de exposição. Portanto, a NR-15 não estabelece limites aceitáveis de exposição ao BENZENO. (...) O que restou comprovado na presente fiscalização, portanto, é a ocorrência da efetiva exposição de alguns dos trabalhadores a esse agente cancerígeno com base nos documentos apresentados pela empresa. (destaquei) Na fundamentação legal são citados a Lei nº 8.213/91, §§ 3º, 4º e 6º do art. 57 e art. 58; Decreto nº 3.048/99 - RPS, arts. 64, §2º e 65 e Anexo IV. Diz ainda a autoridade fiscal que: a) O BENZENO é um agente químico, cancerígeno, integrante do Anexo IV do RPS com o código 1.0.3; do Anexo 13-A da norma regulamentadora NR-15 (anexo exclusivo para o BENZENO); e da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH (Registro no Chemical Abstracts Service – CAS nº 000071-43- 2). b) Ainda que a partir de julho de 2020 a IN PRES/INSS 128/2022 traga a observação para que a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a norma trabalhista que discrimina as atividades e operações insalubres e estabelece limites de exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos é a NR-15 do MTE, e ela estabelece em seu Anexo 13-A que não há limites de tolerância para o agente cancerígeno BENZENO. Concluiu a autoridade fiscal que, especificamente para o Benzeno, a legislação não estabeleceu limites de tolerância à exposição dos trabalhadores. Portanto, a avaliação da nocividade deve ser realizada usando um critério qualitativo (fl. 15). Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 5 Em relação ao agente físico “ruído”, avaliado pelo critério quantitativo, sustenta a autoridade lançadora que o STF definiu no ARE 644.335/SC que, no caso de o agente estar acima do limite legal de tolerância de 85 dB, a exposição será presumida, não tendo eficácia o Equipamento de Proteção Individual (EPI). Disse que (fl. 17): Em relação ao ruído, reconheceu que na hipótese de exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de tolerância (85 dB), a declaração do empregador no âmbito do PPP de que o EPI fornecido é eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Portanto, o STF entendeu que não há EPI eficaz no caso de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância. (Observação do Relator: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) No que toca à apuração do quantum da exigência fiscal, assim apurou a autoridade lançadora, conforme sua narrativa (fl. 18): a) Ambos os agentes nocivos ora analisados, o benzeno e o ruído, ensejam aposentadoria especial após 25 anos (Anexo IV do RPS) e a alíquota básica deve ser acrescida de 6%. b) Identificamos todos os segurados empregados expostos ao benzeno e/ou a ruído acima de 85 dB. c) O trabalhador pode estar exposto a um ou aos dois agentes nocivos no ambiente de trabalho. Desses trabalhadores, selecionamos aqueles expostos a ruídos acima do limite legal de 85 dB, e, em relação ao benzeno, foi feita a seleção pelo critério qualitativo, e havendo a presença desse agente nocivo, em qualquer concentração de ppm maior que zero no ambiente de trabalho do segurado, esse foi considerado na apuração. d) Totalizamos a base de cálculo, por competência, utilizando a remuneração declarada na folha de pagamento entregue a esta fiscalização. Cientificado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação que foi assim tratada, em resumo, pela DRJ08 (fl. 1.185 e seguintes): a) Sustenta a impugnante a existência de vício de nulidade no auto de infração, pela falta de demonstração da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos que ensejariam a aposentadoria especial e ao recolhimento de contribuição adicional para o custeio deste benefício previdenciário. Acrescenta que a ocorrência do fato gerador não pode ser presumida. b) No âmbito da fiscalização das contribuições previdenciárias, não há que se falar em inspeção do local do trabalho, uma vez que a ação fiscal se desenvolve pela análise das demonstrações ambientais. Os normativos consideram os documentos PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e demais laudos e avaliações ambientais suficientes e apropriados para a verificação da exposição Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 6 do trabalhador a agentes nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial. Assim, foi afastada a pretendida nulidade da autuação. c) Em consonância com as disposições legais, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores, ao tratar da aposentadoria especial decorrente de condições nocivas no ambiente do trabalho, arrolou o agente químico benzeno e seus compostos dentre aqueles prejudiciais à saúde, com direito ao benefício aos 25 anos de trabalho do segurado exposto, devido ao prejuízo peculiar à saúde do trabalhador e, por consequência, a exigência do adicional da contribuição patronal. d) Os limites previstos pela ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists podem ser úteis na vigilância da exposição e medidas de proteção, mas não devem ser utilizados para afastar a existência do risco ocupacional. e) O elemento benzeno, pelo simples fato de estar presente no ambiente de trabalho, dado o seu elevado grau de danos à saúde, é considerado nocivo e caracterizado pela qualidade, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual/EPI ou Equipamento de Proteção Coletiva/EPC não é suficiente para elidir a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos. f) No caso do elemento ruído, o Supremo Tribunal Federal apreciou o assunto no Tema STF 555 – Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial e decidiu que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Agravo em Recurso Extraordinário, ARE nº 664.335/SC). g) A prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato probando, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. Nesse sentido, descabe a prova pericial quando o fato que se objetiva provar pode ser demonstrado pela leitura e contextualização de documentos, relatórios e demonstrativos. Indeferido o pedido de perícia por ser desnecessário para o deslinde do feito. Em sede de recurso voluntário (fl. 1245 e ss), o contribuinte recorrente apresenta, em suma, as seguintes razões: a) O Acórdão recorrido merece ser anulado, pois indeferiu perícia requerida cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 7 b) Existe vício no lançamento, uma vez que a efetiva exposição aos agentes nocivos não foi demonstrada pela autoridade fiscal, coisa que somente seria possível com uma perícia realizada por profissional habilitado in loco; c) O risco de exposição ao benzeno foi inferior ao nível de detecção do equipamento preconizado pela legislação, sendo considerado desprezível para fins de aferição da exposição ao agente nocivo. Não é a simples presença do agente no ambiente de trabalho que a caracteriza, devendo ser demonstrada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos termos da legislação trabalhista; d) Os equipamentos fornecidos para proteção individual reduzem o nível de pressão sonora para baixo do limite de tolerância previsto na legislação. Os LTCAT acostados às e-fls. 533-591, assinados por profissional qualificado, atestam que os equipamentos de proteção fornecidos aos empregados são capazes de reduzir o nível de pressão sonora para baixo do limite de tolerância e do nível de ação; e) Cita que a redação dos artigos 57, §3º e 58, §1º, da Lei 8.213/91, e do art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/91 c/c art. 57, §6º da Lei nº 8.213/91 já exigia, para a cobrança da contribuição adicional ao GILRAT, a caracterização da efetiva exposição ao agente nocivo, mediante laudo expedido por profissional habilitado, exigência esta alçada à categoria constitucional com a EC nº 103/2019, vedando a sua caracterização por categoria profissional; f) De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o que determina o direito ao benefício especial é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites estabelecidos; g) Em relação ao agente benzeno, discute se a nocividade pode ser presumida ou se a exposição do trabalhador ao agente nocivo precisa ser efetivamente demonstrada (fl. 1.260/1), dizendo que a efetiva exposição ao agente nocivo compete à legislação trabalhista e não à legislação previdenciária; h) Faz distinção entre agente de risco ambiental e risco ocupacional específico, e conclui com base em normas regulamentares (NR) de segurança no trabalho que somente quando caracterizado o risco ocupacional específico no ambiente de trabalho é que restará configurada a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo e, por conseguinte, a verificação da hipótese de incidência da contribuição adicional ora exigida; i) Reconhece que no caso do benzeno não há limites admissíveis previstos na NR- 15 para exposição do trabalhador, então adota um valor limite de 0,5 partes por milhão (ppm), de modo que a efetiva exposição somente estaria caracterizada Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 8 quando as medições ambientais (avaliação qualitativa) detectassem um risco de exposição superior a esse valor, previstos pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists (ACGIH) (fl. 1.265); j) Quando ainda não configurada a efetiva exposição ao agente nocivo, a NR-09 determina metade do limite anterior. Assim, a partir de medições de 0,25 ppm, devem ser adotadas medidas preventivas para evitar ou reduzir a níveis; k) Adota como nível limite de tolerância o nível de ação dado pela NR-09. Ou seja, o limite de 0,25 ppm, a partir do qual, além das medidas para eliminar ou reduzir a níveis de tolerância a exposição ao benzeno, há a indicação da exposição no PPP do segurado; l) Todas as medições realizadas pela Recorrente tiveram resultados abaixo do limite de detecção, ou seja, ao contrário do que presumiu a autoridade fiscal, inexistiu a efetiva exposição ao agente nocivo benzeno; m) A aposentadoria especial constitui benefício previdenciário excepcional e seu regramento deve ser interpretado de forma restritiva, não cabendo o entendimento defendido pelo acórdão recorrido de que a mera presença do agente nocivo no ambiente de trabalho caracteriza a efetiva de exposição do empregado ao benzeno, ensejando o recolhimento do adicional; n) Em relação à questão do nível de ruído, a autoridade fiscal ignorou a atenuação dos equipamentos de proteção individual (EPIs) utilizados pelos empregados, sendo o nível de ruído considerado pela autuação incompatível com a realidade. Para tanto, apontaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Agravo em Recurso extraordinário (ARE) n.º 664335/SC; o) A tese fixada no ARE citado não proibiu a possibilidade de se demonstrar que o EPI ou demais equipamentos de proteção coletiva são eficazes para neutralizar a nocividade, no caso da exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância; p) Com a utilização dos EPIs fornecidos pela Recorrente os níveis de ruído a que os empregados estavam expostos se mantiveram todos abaixo do Limite de Exposição Ocupacional – LEO de 85dB(A); PEDE que seja anulado o Acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos para realização de perícia ou reformado o Acórdão recorrido, para desconstituir o crédito tributário. É o relatório. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 9 VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade O recurso apresentado é tempestivo, conforme registrado pela Unidade preparadora na folha 1.337 e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminares Nulidade do Acórdão recorrido Diz a Recorrente que a autoridade administrativa não logrou êxito em demonstrar a efetiva exposição aos agentes nocivos, coisa que somente seria possível com uma perícia realizada por profissional habilitado, para que fosse possível desqualificar os documentos ambientais apresentados que demonstram não ter ocorrido a efetiva exposição (fl. 1.249) e que requereu uma perícia. Ao negar o pedido de perícia, a DRJ cerceara seu direito à ampla defesa e ao contraditório e por essa razão o Acórdão recorrido deveria ser anulado. Mas a partir daí, passa o recurso a discutir o mérito da questão, sobre a necessidade da efetiva exposição ou apenas a existência do benzeno no ambiente de trabalho e sobre a eficácia das medidas adotadas para a eliminação da nocividade do ruído. São nulos apenas os atos praticados por agente incompetente e aqueles com preterição do direito de defesa. Não creio que tenha havido preterição do direito de defesa, no caso, pois a DRJ apresenta seu entendimento de forma clara e precisa e fundamentos para tal, que permitem ao contribuinte entendê-los e contraditá-los. Vejamos o que diz o recurso (fl. 1249): ... para que fosse possível desqualificar os documentos ambientais apresentados pela Recorrente, os quais, como será exposto mais à frente, demonstram não ter ocorrido a efetiva exposição do segurado. De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis (art. 18). Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso (art. 28). Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29). Essas determinações foram observadas pela autoridade julgadora de 1ª instância que analisou as provas apresentadas e os argumentos da impugnação, manifestou-se sobre o pedido de perícia e motivou seu entendimento pela desnecessidade de sua realização, conforme aqui relatado. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 10 Na jurisprudência deste Conselho, inclusive com entendimento já sumulado: Acórdão 2301-008.572, sessão de 12 de janeiro de 2021 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A solicitação de prova pericial deve obedecer ao disposto no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 e poderá ser indeferida se a autoridade julgadora entender prescindível ou impraticável conforme art. 18 do mesmo diploma legal. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Rejeita-se o pedido de nulidade do Acórdão recorrido. Nulidade do lançamento Diz ainda o recurso que existiria vício material no lançamento pois a autoridade fiscal não demonstrou a efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos, “coisa que somente seria possível com uma perícia realizada por profissional habilitado in loco, no ambiente de trabalho” (fl. 1.250). Mas como o próprio recurso reconhece, esse argumento foi enfrentado pela DRJ e, no entendimento do julgador recorrido, a mera presença do benzeno no ambiente de trabalho seria suficiente para caracterizar a exigência tributária. Com relação ao ruído, disse o Julgador recorrido que os equipamentos de proteção individual/EPI não irão afastar a futura concessão de aposentadoria especial, o que também seria suficiente para suportar a exigência do adicional de alíquota em questão. Esse entendimento está inclusive transcrito no recurso (fl. 1.251). Cite-se da jurisprudência deste Conselho: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO OU INSUFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. (No mesmo sentido o Acórdão 1402-007.101, sessão de 10 de setembro de 2024) Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 11 Então, o que poderia acarretar vício material no lançamento seria a ausência de descrição dos fatos, fundamentação legal ou motivação, o que absolutamente não é o caso. A confusão entre o pedido de nulidade e argumentos que tocam o mérito da questão já fora, inclusive, apontada pela DRJ na folha 1.198 (“Tal argumento por se confundir com o mérito da autuação será adiante analisado”). Depois de alegar o vício, o recurso se volta novamente a discutir a questão de fundo, sobre a mera existência ou efetiva exposição ao agente nocivo benzeno no ambiente de trabalho e sobre a eficácia ou irrelevância do uso de equipamentos de proteção contra o ruído. Vejamos (fl. 1.255): (...) a perícia no estabelecimento autuado seria indispensável para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos citados, não sendo juridicamente válida a mera presunção da exposição, como entendeu a autoridade fiscal e o acórdão recorrido, para quem a mera presença do agente nocivo no ambiente de trabalho caracteriza a efetiva exposição ao benzeno e, em relação ao ruído, a efetiva exposição foi presumida sob o argumento de não existiria equipamentos de proteção eficazes. O recurso, nesse tópico, trata inclusive de questões de interpretação da Lei nº 8.213, de 1991, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e da decisão do STF no ARE nº 664.335/SC. Não é nulo o lançamento que especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, os documentos em que se baseia e informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente. Vejamos: Acórdão 2102 - 003.633, sessão de 10 de março de 2025 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA. O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, específica os documentos em que se fundamenta, que informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, entende-se que não há nulidade do lançamento. Mérito Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 12 No mérito, a questão de fundo é se a existência de agente nocivo (benzeno) no ambiente de trabalho e a existência de ruído em nível superior ao permitido são suficientes para caracterizar a exigência do adicional da GILRAT, como entendeu a Fiscalização ou, como defende o recurso, se seria necessária a demonstração de que ocorreu a efetiva exposição ao agente benzeno e que equipamentos de proteção individual são efetivos para eliminar a exigência do adicional da GILRAT, em face do ruído acima do limite estipulado. Vejamos então que a controvérsia não se resolve na análise dos laudos e documentos, mas com base na interpretação das normas, especialmente na interpretação teleológica, qual seja, garantir aos trabalhadores o direito à aposentadoria especial sob determinadas condições que decorrem da constatação da presença de certos agentes físico (ruído) e químico (benzeno) nocivos. Entendendo-se ser imprescindível a análise do que está nos documentos, seria o caso de converter o julgamento em diligência, como aliás pede o recorrente, e que outra decisão fosse proferida pela DRJ. Entretanto, não entendo dessa forma. Refiro-me por exemplo ao Relatório Técnico acostado às folhas 1.292. A acusação fiscal não foi “seu EPI não é bom ou não reduz o ruído para menos de 85 Db”. A acusação se baseia em que o uso de EPI é irrelevante para a exigência do adicional da GILRAT. O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT é uma das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas. Ao longo dos anos a nomenclatura foi modificada para “Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho” (GILRAT), embora as duas nomenclaturas sejam ainda utilizadas. Trata-se de um seguro pago pela empresa mediante uma contribuição adicional, o qual se destina a cobrir eventuais acidentes de trabalho. O SAT/GILRAT, portanto, tem o objetivo de financiar os benefícios concedidos pelo INSS em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O adicional da GILRAT é uma contribuição extra que as empresas devem recolher, destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão de acidentes de trabalho. O adicional é aplicado quando a atividade exercida pelo segurado empregado enseja a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. O sistema previdenciário brasileiro é caracterizado por ser contributivo, com contribuições dos trabalhadores e dos empregadores. Isso significa que a proteção previdenciária é oferecida mediante a contribuição direta do segurado, que é a condição necessária para a qualificação do direito à proteção, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 13 Para fins previdenciários, deve-se olhar as consequências previdenciárias da existência do benzeno e do ruído em nível superior ao limite. Nessas condições, a questão é se as normas da previdência social permitem que o trabalhador, nos casos em que se debate nestes autos, requeira direito à aposentadoria especial, após 25 anos de trabalho. Assim, a questão não se encerra com a afirmação do recorrente de que “somente quando caracterizado o risco ocupacional específico no ambiente de trabalho é que restará configurada a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo e, por conseguinte, a verificação da hipótese de incidência da contribuição adicional ora exigida”. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos. A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada (RPS, art. 64 e § 1º). Vejamos o que diz o recurso na folha 1.265: Em outras palavras, para fins da norma trabalhista, a efetiva exposição e, por conseguinte, a caracterização do fato gerador da contribuição adicional, somente se verifica quando ultrapassados os Limites de Exposição Ocupacional ou Limites de Tolerância previstos na legislação trabalhista. (destaquei) Porém, a legislação trabalhista serve para estabelecer “parâmetros de controle” e não como um fim em si mesma, na questão previdenciária. Diz o relatório fiscal que (fl. 15): Cabe mencionar que o INSS concede a aposentadoria especial ao trabalhador exposto a BENZENO por meio de análise qualitativa, conforme dispõe seu Manual de Aposentadoria Especial. Assim, na análise técnica dos processos de aposentadoria especial, a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos é apurada de forma qualitativa e a utilização de EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) e/ou EPI (Equipamento de Proteção Individual), ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial, conforme § 4º do art. 68 do RPS. Na página 56 do citado manual está ratificada a avaliação qualitativa a ser aplicada ao BENZENO. Segue excerto: (fl. 16) Dito isso, vejamos que não é questão inédita neste Conselho a análise da presença dos elementos benzeno e ruído no ambiente de trabalho, inclusive em relação à mesma contribuinte aqui recorrente. No Acórdão 2402-011.204, sessão de 4 de abril de 2023, entendeu a Turma julgadora, por unanimidade de votos, que: Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 14 RISCO OCUPACIONAL BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II -STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). Vamos analisar separadamente cada um dos elementos nocivos que motivaram o lançamento fiscal e são discutidos no recurso voluntário. Benzeno. No voto condutor do Acórdão supracitado (2402-011.204), disse e fundamentou o Relator que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição (NR - 15, Anexo 13-A - Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019). O benefício da aposentadoria especial é regulado pela Lei nº 8.213/1991, a qual em seu Art. 58, assim dispõe (negritei): Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. A relação mencionada no caput do artigo supracitado encontra-se no Anexo II Decreto nº. 3.048, de 1999 (agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho), o qual menciona a presença de Benzeno e seus homólogos tóxicos nas instalações petroquímicas onde se produz benzeno, dentre outros: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXO II AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991 Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 15 (...) III - BENZENO OU SEUS HOMÓLOGOS TÓXICOS Fabricação e emprego do benzeno, seus homólogos ou seus derivados aminados e nitrosos: a. instalações petroquímicas onde se produzir benzeno; b. indústria química ou de laboratório; c. produção de cola sintética; d. usuários de cola sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; e. produção de tintas; f. impressores (especialmente na fotogravura); g. pintura a pistola; h. soldagem. Em relação às alegações do recurso sobre o nível limite de tolerância ao benzeno dado pela NR-09, ou seja, o limite de 0,25 ppm, entendo que as razões apresentadas no voto condutor do Acórdão 2402-011.204, sessão de 4 de abril de 2023 amoldam-se perfeitamente ao caso, pelo que as transcrevo: Outro ponto importante a ser destacado é que a presença do elemento BENZENO é inconteste, não sendo objeto de questionamento pelo RECORRENTE, e que a NR 09 mencionada no RECURSO VOLUNTÁRIO, a qual menciona ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) como fonte admissível dos limites toleráveis do BENZENO, é, na realidade, norma genérica de proteção de riscos ambientais, não servindo em hipótese alguma para afastar a presunção absoluta do risco do BENZENO. Ademais, deve-se sempre ter em mente que as normas de proteção ao trabalhador devem ser interpretadas considerando os princípios da proteção social, da dignidade da pessoa humana e do in dubio pro misero, dentre outros. Portanto, mesmo que hipoteticamente estivéssemos em aparente conflito de normas, o que não é o caso, deve prevalecer aquela que melhor contempla os princípios citados. Assim, concordo com o exposto no Acórdão recorrido, que concluiu (fl. 1.209/1.214): O direito à aposentadoria especial, no caso da exposição ocupacional ao benzeno, não tem relação com o Valor de Referência Tecnológico/VRT, cujo índice foi construído com a finalidade de subsidiar programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho, não significando a exclusão do direito ao benefício previdenciário nas hipóteses em que houver a exposição inferior a 0,5 ppm, como alega a defesa. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 16 (...) Como já dito, o Decreto nº 8.123/2013 passou a permitir expressamente o enquadramento na aposentadoria especial pela simples exposição do trabalhador a agentes cancerígenos no ambiente de trabalho. A nova norma facilitou o acesso ao direito à aposentadoria especial por exposição a tais agentes nocivos. O próprio INSS, na análise dos requerimentos administrativos, aplica rotineiramente tão-somente a análise qualitativa para estes agentes, conforme o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, aprovado pela Resolução INSS nº 600/2017 (DOU de 14/08/2017), atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018, e corrobora o afirmado acima em relação aos agentes cancerígenos no seguinte trecho ... Cite-se ainda da jurisprudência deste Conselho: Acórdão 2201-012.356, sessão de 07 de outubro de 2025 RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. Considerando que os períodos de apuração aqui referem-se a 2020, é preciso tratar especificamente de alterações legislativas que são alegadas no recurso voluntário. Contudo e pelo acima exposto, sobre a inexistência de níveis seguros para a presença do benzeno a ilidirem a possibilidade de concessão da aposentaria especial, transcrevo o disposto no Acórdão recorrido, com o que concordo (fl. 1.208): ... não houve alteração substancial quanto ao critério de avaliação qualitativo quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos, competindo às empresas, se for o caso, a comprovação da eliminação da nocividade do agente que, consoante todo o arrazoado tratado linhas atrás, traduz-se, na comprovação da eliminação de exposição absoluta ao agente benzeno, posto que, não havendo limites seguros de exposição, qualquer nível em que tal ocorra, permanecerá ensejando o direito à aposentadoria especial, bem como, a obrigação à contribuição adicional de RAT. Sob a ótica previdenciária, na vertente do benefício, não soa minimamente razoável a interpretação de que seria possível alguma retroação de previsão menos protetiva, tendo em vista que o bem maior tutelado no caso debatido é a saúde do trabalhador, abarcado entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 17 Por fim, na hipótese de que outro fosse o entendimento, o que se cogita apenas por amor ao debate, ainda far-se-ia imprescindível a comprovação de que, ao tempo dos fatos geradores ocorridos após a edição do Decreto nº 10.410/2020, com a aplicação das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a impugnante tivesse obtido êxito na eliminação total do agente químico benzeno no ambiente laboral o que, frise-se, não é o caso a ser extraído dos autos e/ou da análise conjunta dos documentos ambientais da empresa. Ruído Em relação ao agente físico ruído, a questão também não é nova neste Conselho e a jurisprudência parece-me ainda mais sólida no sentido de que o fornecimento de EPI pelo empregador não exclui o direito do trabalhador à aposentadoria especial pelos motivos que serão tratados a seguir. Como já decidiu esta Turma, no Acórdão 2401-010.116, sessão de 01 de dezembro de 2021: EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. (sublinhei) No recurso, critica-se o entendimento da fiscalização e do julgador recorrido sobre a decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, mas não me parece que outra seja a interpretação que não a que concluiu pela ineficácia da distribuição e efetividade de EPI para excluir a possibilidade de o trabalhador ter direito ao benefício especial. Vejamos o que explica o Voto condutor do Acórdão 2401-010.116, supracitado: Trata-se de decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida, e, embora a matéria decidida se refira ao direito à aposentadoria especial, garantindo a contagem de tempo especial durante o período em que o trabalhador esteja exposto a ruído, ainda que faça uso de EPI, é inegável seu Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 18 reflexo na hipótese de incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial, com base no princípio constitucional da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. O uso efetivo de protetores auriculares pelos trabalhadores expostos a ruído, como defendido pelo recorrente, ainda que reduza o agente agressivo a um nível tolerável, não é capaz de neutralizar a ação danosa que ele provoca na saúde do trabalhador, e, por consequência, não afasta a hipótese de incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial sobre a remuneração dos trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. (destaquei) Com relação ao agente nocivo ruído, a máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 8 horas é de 85 decibéis, de acordo com previsão na Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Quadro do Anexo nº 1. Assim, como foi verificada a existência do agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância, restou caracterizada a circunstância para a exigência da contribuição adicional. Citem-se, no mesmo sentido, os Acórdãos: Acórdão 2202-011.061, sessão de 05 de novembro de 2024 AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial, conforme entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, com nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. Acórdão 2402-012.672, sessão de 08 de maio de 2024 RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 19 O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). (destaquei) A jurisprudência de praticamente todas as Turmas desta 2ª Seção orientou-se em sentido contrário do que sustenta a Recorrente, conforme os vários Acórdãos aqui citados. Ademais, seja a exposição meramente qualitativa ao benzeno, seja o uso de EPI para o ruído não excluem o direito do segurado empregado ao benefício especial nas condições aqui tratadas, sendo devido, portanto, o adicional de contribuição em questão. Para fins de esclarecimento, a apuração fiscal, conforme descrita no Relatório de fl. 18, foi realizada da seguinte forma: Dessa forma, identificamos todos os segurados empregados expostos ao benzeno e/ou a ruído acima de 85 dB, segundo o item 6 deste relatório; e, então, totalizamos a base de cálculo, por competência, utilizando a remuneração declarada na folha de pagamento entregue a esta fiscalização, conforme discriminado no Arquivo Não-Paginável – Planilhas de Lançamento, anexado ao processo. Realização de perícia O recurso não nega a existência do benzeno e de ruído excessivo no ambiente de trabalho, mas sustenta que deveria ser feita uma medição quantitativa em relação ao primeiro e que não é a simples presença do agente no ambiente de trabalho que caracterizaria a exposição ao agente nocivo. Sustenta também que com o uso de EPI os níveis de ruído a que os empregados estavam expostos se mantiveram todos abaixo do Limite de Exposição Ocupacional – LEO de 85dB(A). Considerando as razões para decidir adotadas neste voto, entende-se que perícia para medir índices quantitativos de exposição ao benzeno ou níveis individuais de exposição a ruído após o uso de EPI são prescindíveis, uma vez que não excluiriam o direito do trabalhador à aposentadoria especial e, assim sendo, é devido o adicional em questão. Cite-se a Súmula CARF nº 163, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, indefere-se o pedido de perícia. Conclusão Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.455 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720664/2023-15 20 Pelo todo acima exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e do lançamento fiscal e o pedido de realização de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 1358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.902788/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Pis/Pasep sobre os custos de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica destinados à revenda. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. Conforme tese firmada pelo STJ REsp 1.894.741/RS, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos previamente constituídos e admitidos pela legislação, não permitindo a constituição de novos créditos em hipóteses expressamente vedadas, como é o caso da aquisição de bens no regime monofásico.
Numero da decisão: 3101-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-20T16:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-20T16:15:14Z; Last-Modified: 2026-02-20T16:15:14Z; dcterms:modified: 2026-02-20T16:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-20T16:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-20T16:15:14Z; meta:save-date: 2026-02-20T16:15:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-20T16:15:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-20T16:15:14Z; created: 2026-02-20T16:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-02-20T16:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-20T16:15:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.902788/2013-78 ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Pis/Pasep sobre os custos de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica destinados à revenda. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. Conforme tese firmada pelo STJ REsp 1.894.741/RS, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos previamente constituídos e admitidos pela legislação, não permitindo a constituição de novos créditos em hipóteses expressamente vedadas, como é o caso da aquisição de bens no regime monofásico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NORTE COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHÕES LTDA., em razão de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40139.60269.231109.1.1.10-9018, cumulado com Declaração de Compensação Eletrônica, relativo a crédito de Pis/Pasep na sistemática não cumulativa, vinculada a receita do mercado interno, do 4º trim./2004, no valor de R$ 99.693,62. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela DRJ, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 39 e seguintes): Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório não foi reconhecido, constando das informações complementares da análise do crédito a existência de arquivos anexos para consulta, acostados às e-fls. 10/27, 28/33 e 34/40, como resultado da análise manual do crédito: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 3 Conforme o arquivo anexo ao DDE, de e-fls. 28/33, relativo ao Parecer nº 321 – DRF/BEL/Seort, a fiscalização informa a legislação aplicável, os dados constantes no PERDCOMP e nº DACON e descreve as seguintes irregularidades constatadas na análise do direito creditório: Das Irregularidades Constatadas Bens para Revenda e Devoluções de Venda com apuração de créditos vedada. 5. Em Atendimento ao Termo de Intimação de 25/09/2013, anexo, o contribuinte apresentou planilha eletrônica, apurando mensalmente os créditos pleiteados. 6. A partir da análise da planilha de cálculo da empresa, pode-se confirmar a aquisição, para revenda, de automóveis citados no art. 1º, de pneus novos de borracha e câmarasde-ar de borracha de que trata o art. 5º e das autopeças e acessórios relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485/2005, os quais estão sujeitos à tributação concentrada quanto ao PIS e a Cofins, a cargo do fabricante e do importador, nestes termos: [...] 7. Nesse sentido, como os fabricantes e os importadores desses bens são responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas, o legislador reduziu a 0% (zero por cento) a alíquota da revenda e ainda vedou à pessoa jurídica revendedora a apuração de créditos relativos à aquisição dos referidos produtos, a teor da alínea “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da alínea “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e suas referências, que assim dispõem: [...] 8. Ressalta-se, por oportuno, uma divergência entre os valores apontados no DACON e os demonstrados na Planilha de Cálculo apresentada pelo contribuinte. 9. Não foram reconhecidos créditos sobre os Bens para Revenda e sobre as Devoluções de Vendas Tributadas, pois enquadram-se em códigos NCM cuja legislação veda esse aproveitamento, haja vista a exceção prevista na alínea “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 4 “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, já reproduzidos. Não Apresentação de Documentos Comprobatórios 10. Apesar do Termo de Intimação Fiscal, em anexo, solicitar demonstração de todos os créditos informados nas Rubricas DACON, não houve informação relativa às Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. 11. Não é demais relembrar que os arts. 333, I e 396 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, adotados de forma subsidiária na esfera administrativa tributária, consoante o art. 109 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), impõem o ônus probatório ao contribuinte, nestes termos: [...] 12. Diante da omissão do interessado, os valores não comprovados foram objetos de glosa. Conclusão 13. Como não restou crédito reconhecido após as glosas efetuadas, indefiro o pedido de ressarcimento. (destaques do original)A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 16/05/2014, apresentando manifestação de inconformidade em 06/06/2014. Faz um resumo dos fatos. Acusa que no Despacho Decisório não consta qualquer fundamentação fático-jurídica que sustente a negativa do crédito decorrente da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, razão porque não merece prosperar, pois alicerçada a decisão em bases frágeis, restringindo direito assegurado por lei e violando o princípio da igualdade pelo tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade exercida. Aponta vício do ato administrativo por falta de motivação e acusa cerceamento do direito de defesa, concluindo que o Despacho Decisório deve ser anulado em obediência ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Reitera que a decisão padece Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 5 de evidente negativa de vigência de lei federal, devendo ser revista, sob pena de imposição do ônus ilegal de “bis in idem” à contribuinte. Passa a abordar o tema “Da regularidade e da legalidade dos créditos de Pis e Cofins -mercado interno de produtos sujeitos à tributação monofásica. Direito conferido pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Princípio da hierarquia das normas. Negativa de vigência à lei federal”. Discorre sobre a sistemática não cumulativa conferida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, dizendo que para corroborar a sistemática introduzida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04 foi editada a Lei nº 11.116/05 a qual regulamentou, em seu art. 16, a forma de utilização dos créditos decorrentes da “aquisição de medicamentos e materiais hospitalares” pelos revendedores e/ou distribuidores, possibilitando a tais contribuintes, no caso de obterem saldo credor, de procederem a extinção do crédito tributário mediante compensação. Acrescenta que o recolhimento das contribuições se dá pelos fabricantes e importadores, por imposição legal, em uma única etapa da cadeia produtiva, restando reduzida a zero a alíquota em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, o que não significa que esta operação não sofra tributação, pois ela é tributada a zero por cento. Ressalta que, nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica não se enquadravam no regime não cumulativo, o que foi alterado com o advento da Lei nº 10.865/04 (art. 42). Isso, porque o art. 17 da Lei nº 11.033/04 autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, cuja utilização do saldo credor deve ser objeto de PERDCOMP. Cita Solução de Consulta SRRF/7ª RF nº 67, de 27/02/2007; Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 391, de 23/12/2005; Solução de Consulta SRRF/4ª RF nº 77, de 27/09/2005 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF nº 181, de 06/07/2005, concluindo que, diante do art. 17 da Lei nº 11.033/04, resta claramente demonstrado o direito dos contribuintes distribuidores e/ou revendedores de “medicamentos e produtos hospitalares” sujeitos à tributação monofásica de procederem o creditamento, quando da aquisição de tais produtos realizadas diretamente do importador e/ou fabricante. Diz que a vedação aos créditos, nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto vigente a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial o art. 1º, §3º, incisos III e IV, o que foi alterado com a Lei nº 10.865/04. E quanto às vendas dos produtos e mercadorias arrolados no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/03, alega que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 6 Afirma que, durante o período de sua vigência, a MP nº 413, de 03/01/2008, tentou estender a vedação aos distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no art. 2º, §1º da Lei nº 10.637/2002, o que não foi aprovado pelo Congresso Nacional. Alega que a própria Receita Federal do Brasil entendeu que a restrição aos créditos inerentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas dos produtos constantes da Lei nº 10.485/2002 era aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do art. 1º, §3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 (Solução de Consulta nº 286, de 27/08/2004; Solução de Consulta nº 276, de 20/08/2004). Lembra que o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.833/2003). E continua: No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei nº 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2º, do art. 3º, nem, tampouco, nas restrições do art. 3º, I, a e b e art. 2º, § 1º, todos da Lei nº 10.833/03. E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04. O referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria — alcance do direito de crédito — revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que prevê: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior." Sob o título “Programas da Receita Federal que Autorizam o Crédito”, traz as orientações de preenchimento do Dacon para crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno. Diz que os créditos de: aquisição no mercado interno vinculado a receita não tributada nº mercado interno; de aquisição no mercado interno vinculado a receita de exportação; de importação vinculado a receita não tributada no mercado interno; e de importação vinculado a receita de exportação devem ser informados ao final do trimestre, sendo conferido direito ao crédito pelo art. 17 Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 7 da Lei nº 11.033/04, cuja solicitação é feita mediante pedido de ressarcimento, via PERDCOMP, na ficha detalhamento do crédito, linha “Crédito da Cofins mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)”. Salienta que a declaração de compensação deve ser precedida do pedido de ressarcimento. Conclui que não há como negar aos atacadistas ou varejistas de quaisquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica (combustíveis, medicamentos, determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar etc) o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos. E que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não criou novos créditos, como quer entender a autoridade fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. Cita jurisprudência. Afirma o interesse público do legislador em conceder incentivo fiscal da hipótese legal discutida. Ainda, traz mais um argumento para impedir a vedação do direito de manutenção e aproveitamento dos créditos sobre os bens adquiridos para revenda no regime monofásico, qual seja, o respeito ao princípio da igualdade, pois, no caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador. Afirma que o legislador instituiu o regime não cumulativo, sistemática que confere à contribuinte a possibilidade de descontar os créditos embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos, relativos à atividade empresarial. Encerra protestando pela nulidade do despacho decisório, em razão de vício de validade que ocasionou cerceamento do direito de defesa. Do contrário, requer o direito à manutenção dos créditos decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com base no art. 17 da Lei nº11.033/04, com a reforma total da decisão, para que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento, sob pena de violação ao princípio da igualdade, em razão da distinção estar centrada no tipo de atividade exercida. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, conforme ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 8 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (custos, despesas e encargos), à exceção do inciso I do art. 3º, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. É vedada a apuração de crédito sobre produtos sujeitos à concentração tributária adquiridos para revenda (automóveis, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha e autopeças), porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, III, IV e V, da Lei nº 10.637, de 2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou, em síntese, que: - Preliminarmente, que a decisão exarada pelos Julgadores por meio do Despacho Decisório, encontra-se eivada de vícios, pois, além de a D. Fiscalização ter se utilizado de premissa Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 9 fática equivocada afirma que teria ocorrido a preclusão de uma parte da glosa das despesas originalmente apresentadas. - Alega a nulidade da decisão recorrida, por ter se pautado em Solução de Consulta que trata de matéria e situação fática distintas. - Faz jus ao deferimento do Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS apurados no mercado interno referente ao 4º Trimestre de 204, no valor de R$ R$ 99.693,62, eis que no exercício de suas atividades envolvendo mercadorias relacionadas ao setor automotivo e com a edição da Lei nº 11.033/2004, mesmo estando sujeita ao regime de monofasia, a Recorrente passou a poder se apropriar, manter e descontar créditos das aludidas contribuições quando da aquisição dos seus bens utilizados para revenda com NCM 8704.21.90 e NCM 8704.22.10 - houve revogação tácita do art. 3º, inciso I, item B, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso I, item “B”, da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004; - Os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas sobre os valores de crédito de PIS oriundos das aquisições dos produtos monofásicos a que faz jus a Recorrente. É o relatório. VOTO Luciana Ferreira Braga, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Preliminar Em sede preliminar, alega o Recorrente , que a decisão exarada pelos Julgadores por meio do Despacho Decisório, encontra-se eivada de vícios, pois, além de a D. Fiscalização ter se utilizado de premissa fática equivocada afirma que teria ocorrido a preclusão de uma parte da glosa das despesas originalmente apresentadas. Assim, supostamente desconsiderando as explicações apresentadas, entendeu a Autoridade Julgadora que teria ocorrido a preclusão de matéria não questionada – prova do crédito decorrente de devoluções de vendas e despesas com aluguéis – alegando que até então não havia o que se provar nesse sentido por referidos créditos indicados na DACON não corresponderem aos valores objeto de ressarcimento, razão pela qual deve ser afastada a premissa equivocada contida no decisum nesse sentido. Defende, por fim, que a Soluções de Consulta COSIT não deve ser aplicada ao caso porque não só os entendimentos indicados no acórdão recorrido não tratam da mesma situação Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 10 fática da Recorrente, como ainda não são vinculantes em relação a este C. Conselho Administrativo de Recursos Ficais. Assim entendeu a DRJ: DA MATÉRIA NÃO QUESTIONADA A contribuinte nada contrapôs acerca da glosa de créditos na Devolução de Vendas Tributadas, bem como acerca da glosa de créditos de Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, diante da falta de comprovação da despesa. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica, operando-se a respectiva preclusão processual. Neste ponto concordo com a DRJ. No Parecer nº 321 – DRF/BEL/Seort, de 10 de abril de 2014, de fls 28 a 33, constam as glosas mencionadas sem as devidas comprovações de despesa, e nada a esse respeito foi mencionado em sede de Manifestação de Incormidade. Ademais, entendo adequada a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 06, de 13/01/2020 (DOU de 11/02/2020), que trata dos créditos na tributação concentrada (monofásica), que esclarecer que a restrição à apuração de créditos conferida pela legislação em virtude de tributação monofásica diz respeito exclusivamente à possibilidade do desconto de que trata o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Com isso, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito No mérito, a recorrente fundamenta suas razões recursais no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, afirmando que tal artigo teria revogado tacitamente o art. 3, inciso I, item “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja que, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 do PIS e COFINS ao tratarem do regime não cumulativo, estabeleceram vedação expressa à apropriação de créditos relativos à aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. No mesmo sentido, cumpre salientar que o STF consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento que deve ser seguido por este tribunal, de que não é possível a Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 11 constituição de créditos de PIS/Cofins sobre o custo de aquisição de bens submetidos à incidência monofásica. No Resp 1.894.741/RS, a 1ª Seção do STJ fixou que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, com supedâneo no art. 3º inciso I, alínea "b", das leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não autoriza a constituição de créditos vedados por outros normas, mas apenas a manutenção de créditos cuja constituição tenha sido admitida pela legislação de regência. Confira-se ementa do julgado: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO . PIS /PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF . VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, B, DAS LEIS N. N. 10 .637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11 .787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART . 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v .g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero" . 2. O art. 17, da Lei n. 11 .033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10 .833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS /PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns . 10.637/2002 e 10.833/2003. 3 . Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n . 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11 .787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, § 3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, b da Lei n. 10 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 12 .637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n . 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1 .772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07 .05.2019; AgInt no REsp. n. 1 .843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18 .05.2020; AgInt no REsp. n. 1 .830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06 .05.2020; AgInt no AREsp. n. 1 .522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24 .04.2020; REsp. n. 1 .806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01 .10.2019; AgRg no REsp. n. 1 .218.198 / RS, Rel. Des. conv . Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n . 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10 .03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp . n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel . Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28 .03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n . 1.346.181 / PE, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06 .2014; AgRg no REsp. n. 1.227 .544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11 .2012; AgRg no REsp. n. 1.292 .146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05 .2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n . 1.109.354 / SP e dos EREsp. n . 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min . Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7 . Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[ ...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8 . Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9 . No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS /PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, b e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 13 individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10 . Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n . 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, b da Lei n. 10 .637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10 .2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO . 10.3. O art. 17, da Lei 11 .033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts . 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10 .833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos . 10.5. O art. 17, da Lei 11 .033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica . 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1894741 RS 2020/0234240-7, Data de Julgamento: 27/04/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Conforme se entendeu no referido julgado, ao contrário do que aduz a Recorrente, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não autorizou a constituição de créditos cujo nascimento é expressamente vedado pela legislação específica, como no caso de bens sujeitos à incidência monofásica, em que há vedação expressa na lei de regência. A aplicação do artigo restringe-se à manutenção de créditos legítimos em operações com alíquota zero, isenção ou suspensão quando a constituição desses créditos não for vedada por outro dispositivo legal. O STJ entendeu que a sistemática monofásica, por concentrar a tributação no início da cadeia, afasta a possibilidade de creditamento nas etapas subsequentes, sendo que o art. 17 da Lei 11.033/04 não revogou essa vedação tampouco autorização a criação de créditos onde o legislador expressamente os vedou. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 14 Ademais, o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido, confira-se jurisprudência desse Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. (Acórdão nº 3401-009.075, Relator: Lazaro Antonio Souza Soares, Data da sessão: 25/05/2021) Dessa forma, entendo que não merece reparos a decisão da DRJ, razão pela qual, não dou provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902788/2013-78 15 Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720029/2023-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 BASE DE CÁLCULO DO PIS. ISENÇÃO. ATOS E OPERAÇÕES NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI DO FGTS. A isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990, atribuída aos atos e operações necessários à aplicação daquele diploma, alcança as receitas obtidas pela prática ou realização de tais atos ou operações, na condição de agente operador ou de agente financeiro do FGTS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 6/2024. APLICABILIDADE. Conforme interpretação da RFB, a isenção abrange os tributos cujos fatos geradores sejam determinados com fundamento nos conceitos de faturamento e lucro, desde que instituídos anteriormente à publicação da Lei n.° 8.036/1990. Situação que abarca a contribuição ao PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ISENÇÃO. ATOS E OPERAÇÕES NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI DO FGTS. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 177, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990, atribuída aos atos e operações necessários à aplicação daquele diploma, alcança as receitas obtidas pela prática ou realização de tais atos ou operações, na condição de agente operador ou de agente financeiro do FGTS. Entretanto, nos termos do artigo 177, II, do Código Tributário Nacional, a isenção não poderá ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, como é o caso da contribuição à COFINS, instituída posteriormente à norma isentiva. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DO FGTS. ARTIGO 3°, §6°, I, ‘A’, DA LEI N.° 9.718/1998. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira do FGTS, impõe-se à sua exclusão da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3101-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para (i) cancelar integralmente o auto de infração de PIS, em observância ao Ato Declaratório Interpretativo RFB n.° 6/2024 e (ii) reconhecer a possibilidade da dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira do FGTS e, como consequência, reduzir a base de cálculo da COFINS exigida, conforme apurado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ISENÇÃO. ATOS E OPERAÇÕES NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI DO FGTS. A isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990, atribuída aos atos e operações necessários à aplicação daquele diploma, alcança as receitas obtidas pela prática ou realização de tais atos ou operações, na condição de agente operador ou de agente financeiro do FGTS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 6/2024. APLICABILIDADE. Conforme interpretação da RFB, a isenção abrange os tributos cujos fatos geradores sejam determinados com fundamento nos conceitos de faturamento e lucro, desde que instituídos anteriormente à publicação da Lei n.° 8.036/1990. Situação que abarca a contribuição ao PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ISENÇÃO. ATOS E OPERAÇÕES NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI DO FGTS. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 177, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990, atribuída aos atos e operações necessários à aplicação daquele diploma, alcança as receitas obtidas pela prática ou realização de tais atos ou operações, na condição de agente operador ou de agente financeiro do FGTS. Entretanto, nos termos do artigo 177, II, do Código Tributário Nacional, a isenção não poderá ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 2 sua concessão, como é o caso da contribuição à COFINS, instituída posteriormente à norma isentiva. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DO FGTS. ARTIGO 3°, §6°, I, ‘A’, DA LEI N.° 9.718/1998. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira do FGTS, impõe-se à sua exclusão da base de cálculo da COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para (i) cancelar integralmente o auto de infração de PIS, em observância ao Ato Declaratório Interpretativo RFB n.° 6/2024 e (ii) reconhecer a possibilidade da dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira do FGTS e, como consequência, reduzir a base de cálculo da COFINS exigida, conforme apurado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n.° 11-059.079, proferido pela 16ª Turma/DRJ07 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente. E, pela clareza e precisão com que relatou os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ, para fins da compreensão da origem e do contexto histórico que ensejou o lançamento fiscal: “Trata-se de autos de infração de Pis e de Cofins nos valores totais de R$ 351.447.974,19 e R$ 2.162.756.765,49, respectivamente, perfazendo o montante de Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 3 R$ 2.514.204.739,68, referentes ao ano de 2018, lavrados contra o contribuinte em epígrafe em razão de a Fiscalização ter identificado a utilização indevida de deduções e exclusões - gerais e específicas - na Escrituração Fiscal Digital das contribuições citadas (EFD-C). De acordo com as conclusões consignadas no Relatório Fiscal de e-fls. 103 e ss., a autuada teria reconhecido algumas receitas como tributáveis (CST=1) e, ato contínuo, promovido indevidamente a sua exclusão e/ou dedução, sem amparo na legislação de regência. Os lançamentos contábeis que reduziram as bases de cálculo e os valores apurados das contribuições estão vinculados a operações relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e, no entendimento da autuada, encontram amparo legal na desoneração contida no artigo 28 da Lei nº 8.036/1990, que isenta de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da citada lei. (...) Para a Fiscalização, a norma isentiva invocada incide apenas sobre os “‘atos e operações necessários à aplicação’ da Lei do FGTS”, não compreendendo, desta feita, os tributos com incidência sobre renda, lucro ou receita. Em outras palavras, a isenção prevista na citada norma alcançaria apenas fatos objetivos, os “atos e operações”, e, conforme interpretação literal prescrita pelo artigo 111 do CTN, não abarca a matriz de incidência das contribuições. No Relatório Fiscal, sustenta o quanto defendido nos seguintes termos: (...) A ciência destes autos de infração se deu em 16/01/2023 (e-fl. 130), tendo a autuada apresentado em 15/02/2023 (e-fl. 133) a Impugnação de e-fls. 136/171 por meio da qual esclarece, essencialmente, que sua atuação nos fatos relacionados à obtenção de tais receitas teria se dado na condição de agente operador, na forma dos artigos 4º, 5º (parágrafo 8º) e 7º; e agente financeiro, na forma do artigo 9º, parágrafos 2º e 9º, todos da Lei nº 8.036/1990, e faz sua defesa nos seguintes termos: • Preliminarmente, alega que o lançamento seria nulo, pois a matéria na qual se funda tratar-se-ia de coisa julgada administrativa, já que a exclusão das rendas de taxas de administração do FGTS da base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP (conta contábil nº 717153001 – Rendas de Taxas de Administração do FGTS) já fora objeto de análise pela jurisdição administrativa com decisão pela aplicabilidade da isenção contida no art. 28 da Lei nº 8.036/1990, favorável, portanto, à Recorrente no processo nº 10168.005572/96-13, Acórdão nº 202- 17.402, do então Segundo Conselho de Contribuintes. Para a empresa, trata-se de Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 4 decisão definitiva administrativa que impõe a exoneração da presente autuação, nos termos do artigo 45 do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 156, IX, do CTN. • Cita, a esse respeito, a Solução de Consulta Cosit nº 240/2019, vinculante no âmbito da RFB, na qual aquela Coordenação de Tributação teria firmado entendimento favorável à aplicação da norma isentiva do artigo 28 da Lei nº 8.036/1990 sem restrições, em relação à incidência do imposto de renda retido na fonte devido pelo contribuinte residente no exterior, conclusão que vai de encontro ao quanto exposto no relatório fiscal de que a isenção pretendida não alcança os tributos com incidência sobre a renda, o lucro ou a receita. • Aduz que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, disposto no artigo 146 do CTN, o novo critério interpretativo, notoriamente prejudicial ao sujeito passivo, deve ser aplicado somente a fatos geradores futuros, condicionado à publicização do novo entendimento. • Ainda em questão preliminar, no que se refere à sua liquidez, argumenta que o lançamento seria nulo porquanto a quantificação da matéria tributável efetuada pela Fiscalização não teria considerado qualquer dedução devida e necessária em relação aos custos incorridos nas operações, notadamente dedutíveis das bases de apuração das referidas contribuições, conforme ditames da Lei nº 9.718/1998. • No mérito, traz breves comentários sobre a natureza jurídica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e seu caráter constitucional, para, na sequência, esclarecer que lhe compete legalmente a gestão e a aplicação do fundo, bem como gerenciar as contas, primar pelo regular adimplemento das obrigações dos empregadores, exigir a efetiva e específica comprovação de cumprimento pelos beneficiários das hipóteses legais de movimentação permitidas, atuando como agente operador do FGTS (art. 4º e 7º), e como agente financeiro (art. 9º). • Afirma que, em sendo o FGTS uma universalidade patrimonial, completamente desprovida de qualquer “personalidade jurídica”, entendimento este desde há muito pacífico, todos os atos que lhe dizem respeito, por concepção própria, são atos praticados pelos agentes legitimados por sua “representação”, como é o caso da ora Recorrente. Esclarece também que, quando pratica quaisquer dos atos conferidos pela Lei nº 8.036/1990 como “representante” do FGTS, pratica atos com qualidades próprias, que não se confundem e não se podem confundir com atos praticados para o seu próprio interesse. • Argumenta que a isenção do artigo 28 da Lei nº 8.036/1990 sobre “os atos e operações necessários” é concedida de forma ampla e não-discriminada com o fim de se assegurar meios para o alcance dos objetivos de “aplicação desta lei” e que o histórico da norma prevê a referida renúncia fiscal desde 1966 - no artigo 27, Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 5 renumerado para o artigo 28 da Lei nº 5.107/1966, sucedido pelo artigo 26 da Lei nº 7.839/1989. • Afirma que o Grupo de Trabalho instituído pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Interior, através da Portaria Interministerial nº 133/1989, constituído por representantes do Ministério da Fazenda, Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Banco Central do Brasil e Caixa Econômica Federal, com o objetivo de realizar ampla reavaliação do FTGS, cujo relatório resultou na atual Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990), justificou a ampliação do campo de incidência da norma isentiva, de impostos federais, constante do artigo 28 da revogada Lei nº 5.107/1966, para tributos federais, constante do artigo 26 da atual lei do FGTS, justamente para abarcar o PIS/PASEP e o FINSOCIAL. • Sustenta que, pela amplitude das disposições do art. 28 da Lei nº 8.036/1990, cujo campo de incidência é o mais amplo possível, a atuação da Recorrente como “agente operador” ou como “agente financeiro” não pode gerar qualquer reflexo tributário próprio ou específico, sob pena de inoculação da regra ali contida, a qual busca, de fato, a configuração de uma “neutralidade tributária”. • Alega que não deve prosperar o argumento da Fiscalização de que a própria lei do FGTS estabeleceria limitações quanto à exclusão do crédito tributário via isenção (em alusão ao item 25 do Relatório Fiscal, que menciona o parágrafo 14 do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990), pois se utiliza de interpretação sistemática e não restritiva para definir o alcance de norma isentiva, como prescreve o artigo 111 do CTN. Além disso, que a Fiscalização consignou limitação inexistente no texto legal ao restringir a aplicação da norma isentiva sobre “atos e operações”. • Afirma também que a decisão interna invocada pela autoridade fiscal no processo de consulta do Banco Itaú S/A proferida pela Disit da SRRF da 8ªRF (SC SRRF8 nº 97/1999 - processo nº 10880.001928/97-01) como precedente para fundamentar o lançamento não é vinculante, de modo que não poderia ser adotada como motivação do ato administrativo. • Impugna também o racional contido no relatório fiscal quanto à aplicação do entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 227.832-1 ao caso sob análise, na medida em que a imunidade específica tipificada no artigo 155, parágrafo 3º da CF/88, cuja interpretação fora lá discutida, diz respeito, conforme previsão expressa no texto do dispositivo constitucional, aos “impostos” enquanto categoria específica, não aos “tributos” enquanto gênero de que trata o artigo 28 da Lei nº 8.036/1990. • Invoca o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016, artigo 8º, parágrafo 2º, inciso I) para afirmar que quaisquer obrigações e responsabilidades assumidas pelas empresas estatais em condições distintas devem estar previstas em Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 6 lei ou regulamento. Assim, não haveria possibilidade jurídica de imputação de custos inerentes a obrigações tributárias principais e acessórias que recaiam sobre fatos jurídico-tributários emergentes de atos e operações necessários à aplicação da Lei nº 8.036/1990. • Aduz que a Fiscalização, ao pretender impor a incidência tributária apontada sobre os subsídios recebidos para a implementação dos próprios programas habitacionais, acaba por afirmar que esses valores não estariam relacionados a "atos ou operações" referentes à aplicação da Lei do FGTS, desconsiderando a própria natureza da verba recebida, que tem por escopo garantir o patamar mínimo de rentabilidade das respectivas operações, sendo arcado pelo patrimônio do FGTS em decorrência direta das expressas disposições legais de regência. • Quanto à aplicabilidade do artigo 177, inciso II, do CTN, ao contrário do quanto exposto no relatório fiscal, a instituição da COFINS não se enquadra como efetivo “tributo novo”, sobretudo porque a sua criação foi estabelecida para substituir, na íntegra, o antigo FINSOCIAL, existente desde o advento do DL nº 1.940/1982, não podendo tal evidência ser simplesmente desconsiderada pelo auto de infração, da forma como proposto. Cita precedentes e posicionamento da PGFN nesse sentido. • No que se refere à forma de apresentação das informações na EFD Contribuições, argumenta que a metodologia aplicada em nada modifica o efeito final na apuração das contribuições devidas, qual seja, de exclusão da base de cálculo dos montantes das receitas auferidas pela Recorrente em decorrência de atos ou operações (regularmente) realizados com recursos e no interesse do FGTS, tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.036/1990. Ainda que fosse possível considerar que a citada metodologia constitui um erro de prestação de informação na EFD-C, estar- se-ia diante de um mero erro formal, que, conforme jurisprudência pacífica do CARF, não se sobrepõe à essência material das operações. • Aduz que a manutenção da multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, afronta o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei das Estatais, uma vez que a Recorrente, em virtude da Lei nº 8.036/1990, assumiu papel de agente operador/financeiro em condições distintas do mercado em que atua. Isto, porque tratar-se-ia de pena que jamais seria aplicada a outro contribuinte, uma vez que somente a Recorrente age em nome do FGTS na qualidade de agente operador.” Na ocasião do referido julgamento, o crédito tributário foi integralmente mantido, nos moldes da ementa abaixo transcrita: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2018 Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 7 ISENÇÃO. ATOS E OPERAÇÕES NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.036/1990 - LEI DO FGTS. A isenção prevista no artigo 28 da Lei nº 8.036/1990, atribuída aos atos e operações necessários à aplicação daquele diploma, não alcança as receitas obtidas pela prática ou realização de tais atos ou operações, na condição de agente operador ou de agente financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 ISENÇÃO. ATOS E OPERAÇÕES NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.036/1990 - LEI DO FGTS. A isenção prevista no artigo 28 da Lei nº 8.036/1990, atribuída aos atos e operações necessários à aplicação daquele diploma, não alcança as receitas obtidas pela prática ou realização de tais atos ou operações, na condição de agente operador ou de agente financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do acórdão e, em seguida, interpôs seu Recurso Voluntário às fls. 651/695, ressaltando os seus argumentos de impugnação e pugnando pela nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação, o que caracterizaria supressão de instância e cerceamento de defesa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional protocolizou suas contrarrazões ao Recurso Voluntário às fls. 742/795 e 845/850. Às fls. 800/821, a Recorrente juntou informação de que participa do Programa de Conformidade Fiscal – CONFIA desde sua fase inicial, mediante assinatura do Protocolo de Cooperação e Termo de Execução do Protocolo de Cooperação. A Recorrente trouxe aos autos a documentação suporte, comprovando que estava em diálogo com a equipe CONFIA da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras – DEINF e da Coordenação Geral de Tributação – COSIT exatamente sobre a matéria objeto de discussão nestes autos. O Recurso Voluntário foi a julgamento em 20/08/2024, ocasião em que esta Turma converteu o feito em diligência, nos termos da Resolução CARF n.° 3101-000.458, “para que a Unidade de Origem verifique junto a equipe CONFIA da DEINF o andamento da referida conformidade tributária, juntando aos autos as pertinentes informações sobre o tema em litígio”. Às fls. 854/856 foi juntado o Relatório de Diligência Fiscal, com a seguinte conclusão: “(...) A inclusão desse assunto no Confia foi realizada por ser um assunto que afetaria períodos de apuração futuros, posto que, se fosse apenas o período agora Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 8 em julgamento, a própria norma vedaria o tratamento desse assunto pelo Confia. Até a presente data não houve decisão e publicação da Solução de Consulta Interna. O teste de procedimentos foi finalizado em 30/04/2024 e a empresa foi habilitada para a próxima fase do Confia, a fase de piloto, instituída pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023. Nesta fase foi elaborado um plano de trabalho onde foram incluídas demandas de iniciativa da RFB e da CEF. E dentre elas não se encontra demanda relativa ao assunto do presente processo. Conclusão Concluímos, da análise efetivada, que apesar da empresa Caixa Econômica Federal estar habilitada no Confia-Piloto e de seguirmos as normas de conformidade tributária determinadas, no presente caso não haveria óbice para o prosseguimento do julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois a autuação em julgamento está contida nas exceções para tratamento de questão fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 221 de 21/09/2022, não sendo dessa forma objeto da consulta interna formulada.” Novamente incluído em pauta para julgamento em 19/08/2025, o recurso foi, mais uma vez, convertido em diligência, nos termos da Resolução CARF n.° 3101-000.599: “Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que: i. Avalie os documentos contábeis juntados às fls. 708, 709, 710, 711 e 712, à luz das considerações trazidas nesta Resolução, incluindo a natureza das contas; ii. Se necessário, intime a Recorrente a apresentar documentação suplementar para fins de análise e validação das informações necessárias; iii. Elabore planilha com indicação do montante dos valores que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições e, como consequência, dos valores que devem ser excluídos do lançamento fiscal e os valores remanescentes; iv. Elabore parecer conclusivo, informando eventuais ajustes; e, por fim, v. Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução.” Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 9 Às fls. 885/886 e 898/899, foi juntado o Relatório de Diligência Fiscal, com a conclusão da diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1 – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1 – DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO LANÇAMENTO. Alega a Recorrente que o lançamento fiscal é nulo por ausência de liquidez diante da falta de diligência da exclusão/dedução das despesas relacionadas aos atos e operações necessários à aplicação da Lei n.° 8.036/1990 das bases tributárias, o que retrataria o descumprimento do aspecto quantitativo da hipótese de incidência, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Destacou, em seu Recurso Voluntário, que o “colegiado da DRJ, ao arguir ausência de comprovação das despesas relacionadas aos atos e operações necessários à aplicação da Lei n.° 8.036/90, atua fora dos limites da lide posta, na medida em que em nenhum momento a CAIXA formulou tal pleito, mas sim indicou que as despesas dedutíveis são elementos do aspecto quantitativo da hipótese de incidência, se, e somente se, não fosse reconhecida a isenção histórica do art. 28 da Lei do FGTS”. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ decidiu da seguinte forma: “Trata-se, como havia antecipado, de questão concernente apenas ao mérito da demanda, eis que, qualitativamente, não há quaisquer alterações nos elementos essenciais do lançamento, sobretudo em seus fundamentos e na determinação da matéria tributária, mas, tão somente, quantitativamente, pela supressão do seu excesso. De todo modo, o pedido não merece acolhida, na medida em que, conquanto possa ter razão a Recorrente quando afirma que – em tese – ainda pode excluir ou deduzir da base de cálculo das contribuições as despesas incorridas nessas operações, não traz aos autos um único elemento material das subtrações pretendidas. Em outras palavras, não identifica claramente a natureza do expurgo, a sua base legal – qual dispositivo da Lei nº 9.718/1998 o respalda –, nem muito menos traz as contas contábeis que registram e demonstram essas despesas, impedindo-se, assim, o deferimento do pleito.” Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 10 Entende a Recorrente se tratar de nulidade insanável do auto de infração a “dedutibilidade de determinadas despesas”, por se tratar de “decorrência lógica da interpretação das normas tributárias de regência do PIS/PASEP e da COFINS” e que, por isso, não poderia se considerar reduzir o lançamento fiscal. Razão não assiste a Recorrente. A Recorrente alega genericamente a existência de despesas a serem deduzidas da base de cálculo das contribuições, no entanto, não traz aos autos um elemento sequer de prova que autorizaria a redução dessa base ou mesmo a avaliação de potencial nulidade da autuação fiscal. A tese só poderia existir subsidiada de prova e não por decorrência lógica. Assim, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de ensejar a nulidade, eis que cumpridos os requisitos do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/1972 e ausentes as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma legal, que assim dispõem: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” *** “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Rejeito, assim, a preliminar suscitada. 1.2 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto a esse ponto, o Recurso Voluntário dispõe o seguinte: Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 11 “O ponto controvertido neste processo reside na delimitação do alcance da isenção prevista no artigo 28 da Lei n.° 8.036/90. (...) De fato, o relatório fiscal que acompanha o auto de infração pautou-se no entendimento de que o artigo 28 da Lei n.° 8.036/90 aplicar-se-ia tão somente aos tributos cujos fatos geradores fossem “atos e operações”, excluídos aqueles incidentes sobre renda, lucro ou receita. (...) Apesar de o colegiado ter descrito, como consta acima, o fundamento que embasou o lançamento, alterou-o substancialmente, concluindo que o alcance da isenção não mais estaria a depender do fato gerador do tributo, mas sim, daquele que é impactado pelo ônus tributário. Na visão do colegiado: a) se o ônus recair, direta ou indiretamente, sobre o beneficiário do fundo, a isenção prevaleceria; b) se recair sobre a CAIXA, as receitas e lucros por ela obtidos seriam tributados, ainda que fossem derivados de atos e operações necessários à aplicação da Lei do FGTS. (...) Assim, o colegiado da DRJ afastou-se do fundamento utilizado pela fiscalização na lavratura do auto de infração, o que cerceia a defesa dessa empresa pública federal por supressão de instância, razão pela qual a CAIXA requer seja (a) anulada a decisão proferida pela DRJ e; (b) em caráter subsidiário, aberto prazo de defesa para que a CAIXA se manifeste sobre o referido fundamento, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/72.” Aduz, assim, a Recorrente que o lançamento fiscal teve como base a avaliação do fato gerador das contribuições, que no caso envolveria o não alcance da isenção do artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990 nas receitas que compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Por outro lado, teria a DRJ fincado posicionamento quanto ao ônus do tributo, quando consignou que a referida isenção se aplicaria quando o ônus tributário recaísse em desfavor dos beneficiários do fundo, o que não seria o caso, já que a exigência das contribuições recairia em desfavor da Recorrente, na condição de “agente operador” ou “agente financeiro”. Está consignado no Relatório Fiscal de fls. 103/123: “19. As Leis complementares nº 7, de 07 de setembro de 1970, e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, instituíram, respectivamente, a contribuição do PIS e da COFINS. A primeira lei na, realidade, instituiu o Programa de Integração Social e a contribuição para o fundo de participação que executaria o programa. O fato gerador das contribuições é auferir receitas. (...) Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 12 24. Insista-se que o art. 28 de Lei 8.036 prevê a isenção de tributos sobre fatos objetivos “atos” e “operações” não alcançando assim tributos com incidência sobre a renda, o lucro ou a receita. (...) 34. Ratifica-se, pelos elementos exposto, que o art.28 de Lei 8.036 ao isentar “atos” e “operações” necessários a aplicação da lei do FGTS não excepciona nenhuma receita que compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A norma de isenção atua sobre a hipótese tributária, a modifica e, nesse sentido, passa a compor a norma tributária (em sentido amplo) e, como tal, ela tem que ser necessariamente específica.” (meus grifos) O acórdão da DRJ explana o seguinte: “Estabelecidas essas premissas, para muito além de todo o racional que confronta o alcance da expressão “atos e operações” e o campo de incidência das contribuições, parece-me bastante claro que a referida norma isentiva somente deve operar efeitos em relação aos “atos e operações” os quais, quando praticados, possam gerar ônus tributário em desfavor dos beneficiários do fundo, quer diretamente – como é o caso, por exemplo, da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – quer indiretamente, pela incidência tributária sobre as receitas obtidas com a remuneração do próprio fundo. Com isso quero dizer que a Recorrente, na condição de “agente operador” ou, ainda, na de “agente financeiro”, quando assim atua, mesmo que o faça com amparo e para aplicar a Lei nº 8.036/1990, se, nessas operações, aufere receitas ou obtém lucros – os quais, frise-se, são revertidos em favor de si própria e não dos trabalhadores - pratica o fato gerador e, por conseguinte, se sujeita à incidência tributária. Até porque, se assim não o fosse, sua atuação como “agente operador” ou como “agente financeiro” se revelaria um duplo prêmio: o monopólio na gestão do maior fundo do país e a completa isenção tributária nas operações praticadas no desempenho dessa atividade. (...) Ora, a partir da descrição das contas afetadas, bem como dos esclarecimentos prestados em 21/11/2022, fica bem claro que a Recorrente pretende se ver livre da incidência das contribuições não em relação a atos e operações por ela praticados, que, por sua natureza, consubstanciam-se em fatos geradores de tributos e, adicionalmente, oneram o fundo e, em última análise, seus beneficiários, como se pretende evitar com a isenção do artigo 28 da Lei nº 8.036/1990. Pelo contrário, objetiva a empresa se ver livre da incidência sobre as receitas obtidas exclusivamente em razão de exercer, por prescrição legal e com exclusividade, os papéis de “agente operador” e de “agente financeiro” do FGTS, a partir dos quais Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 13 obtém - para si, e não em favor do fundo ou de seus beneficiários - rendas de juros em operações de crédito de diferentes naturezas, rendas com tarifas cobradas dos tomadores nessas operações, quer pelo próprio crédito demandado, quer por serviços prestados durante essas operações, rendas com tarifas de administração de fundos e pelo serviço de arrecadação, o que, como já antecipei nesse voto, não me parece ter sido a intenção da citada desoneração.” (meus grifos) Da minha análise, conforme trechos acima destacados, entendo que o lançamento fiscal foi mantido pela DRJ por se entender que as receitas obtidas pela Recorrente seriam fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS, não se enquadrando nos conceitos de “atos e operações” da norma isentiva. Na verdade, a DRJ esmiuçou o que em seu entendimento seria enquadrável como “atos e operações” a fim de responder a peça impugnatória, mas foi categórica ao reafirmar que a Recorrente objetiva “se ver livre da incidência sobre as receitas obtidas exclusivamente em razão de exercer, por prescrição legal e com exclusividade, os papéis de “agente operador” e de “agente financeiro” do FGTS”. Ante o exposto, entendo que o Relatório Fiscal traz em sua essência que o “fato gerador das contribuições é auferir receitas” e observo que o acórdão recorrido manteve a premissa e, portanto, não verifico inovação de critério jurídico para fins de fundamentação do lançamento fiscal e não verifico cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972. Rejeito também essa preliminar de nulidade. 2 – DO MÉRITO. DA SUPERVENIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N.° 6/2024. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Antes de analisar as razões de mérito trazidas pela Recorrente em sua peça recursal, necessária a observância da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB n.° 6, publicado em 31 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a interpretação do artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990. Confira-se: “Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a isenção de tributos federais aplicável a atos e operações necessários à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º A isenção de tributos federais prevista no art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, aplica-se a atos praticados e operações realizadas por: Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 14 I - agente operador do FGTS; II - administrador e gestor do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS; e III - agente financeiro do FGTS. Parágrafo único. A isenção mencionada no caput: I - abrange os tributos cujos fatos geradores sejam determinados com fundamento nos conceitos de faturamento e lucro; e II - não abrange os tributos instituídos posteriormente à publicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.” (meus grifos) Como se sabe, a base de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento ou a receita bruta da empresa, conforme previsto no artigo 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, além do artigo 2°, da Lei n.° 9.718/1998 e das Leis Complementares n.°s 7/1970 e 70/1991, que instituíram, respectivamente, o PIS e a COFINS, muito embora tenham passado por mudanças significativas ao longo dos anos, como a introdução do regime não cumulativo, por meio das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Verifica-se, assim, a aderência da isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990, às contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do artigo 2°, Parágrafo Único, I, do referido Ato Declaratório, considerando que o fato gerador dessas exações é determinado com base no faturamento. Entretanto, o Ato Declaratório faz uma limitação temporal e restringe a abrangência da isenção aos tributos instituídos posteriormente à publicação da Lei n.° 8.036/1990, nos termos do artigo 2°, Parágrafo Único, II, do Ato Declaratório, que ocorreu em 11 de maio de 1990. A contribuição ao PIS foi instituída por meio da Lei Complementar n.° 7/1970, que foi publicada em 8 de setembro de 1970, muito antes, portanto, da publicação da Lei n.° 8.036/1990, pelo que se impõe, assim, o imediato cancelamento do auto de infração de PIS, face a interpretação da própria Receita Federal, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB n.° 6/2024. Quanto a contribuição da COFINS, tem-se que foi instituída por meio da Lei Complementar n.° 70/1991, e publicada em 31 de dezembro de 1991, posterior à publicação da Lei n.° 8.036/1990, pelo que não cumpre o requisito temporal do artigo 2°, Parágrafo Único, II, do Ato Declaratório. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para o cancelamento do auto de infração que exige a contribuição ao PIS. Necessário, entretanto, o prosseguimento da análise do Recurso Voluntário no que tange a contribuição para a COFINS. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 15 3 – DO MÉRITO. DA ANÁLISE DAS RAZÕES QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. 3.1 – DA ISENÇÃO NÃO EXTENSIVA. ARTIGO 177, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Com relação a exigência da COFINS, qualquer tese que a Recorrente crie, encontra obstáculo no artigo 177, II, do Código Tributário Nacional. Veja-se: “Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: (...) II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.” Neste ponto, a análise não está limitada à extensão da interpretação temporal que a Receita Federal deu no Ato Declaratório Interpretativo RFB n.° 6/2024, mas sim do que o próprio Código Tributário Nacional determina, que não se pode estender uma isenção a tributo instituído posteriormente à sua concessão. Como visto no tópico anterior, a Lei n.° 8.036/1990 que, em seu artigo 28, previu a isenção de tributos federais nos atos e operações necessários à aplicação da Lei do FGTS foi publicada em 11 de maio de 1990. E, neste ponto, independe da interpretação do que seriam os “atos e operações” e se haveria ou não autorização para a exclusão das receitas relacionadas ao FGTS da base de cálculo da COFINS, o que no meu convencimento já fora solucionado pelo Ato Declaratório, mas, repita-se, a limitação está imposta pelo Código Tributário Nacional. A COFINS foi instituída por meio da Lei Complementar n.° 70/1991, cuja publicação se deu em 31 de dezembro de 1991, posterior, portanto, à norma isentiva publicada por meio da Lei n.° 8.036/1990. Destarte, por mais que a situação apresentada possa parecer contraditória ou até mesmo inusitada à primeira vista, trata-se de uma limitação expressamente prevista no Código Tributário Nacional, sem margem para afastar ou reinterpretar a norma legal aplicável. Vale destacar que a Recorrente aviou argumentações no sentido de que a contribuição à COFINS substituiu a contribuição ao FINSOCIAL, instituído por meio do Decreto-Lei n.° 1940/1982, publicada em 26 de maio de 1982, e que ambos os tributos possuem a mesma natureza jurídica. Nesse sentido, verifica-se os seguintes trechos do Recurso Voluntário: “Muito embora o acórdão recorrido tenha admitido expressamente que o FINSOCIAL antecedeu a COFINS, considerou que esta última caracterizar-se-ia como tributo novo, subsumindo-se o caso presente à disposição do artigo 177, II, do CTN. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 16 Não há dúvidas de que a COFINS foi criada em substituição à contribuição ao FINSOCIAL, o que já foi inclusive reconhecido pelo STJ no julgamento do REsp n. 166.290- CE, no qual restou consignado que “a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada em substituição à contribuição para o Finsocial, tem a mesma natureza jurídica desta.” (...) Veja-se que a Lei Complementar n. 70, ao instituir a COFINS, respeitou a anterioridade nonagesimal, conforme parágrafo 6º do art. 195 da Constituição Federal, mantendo a vigência do FINSOCIAL durante o referido período, o que é prova de que a COFINS substituiu a contribuição ao FINSOCIAL. Dessa maneira, a alteração legislativa para suprir inconstitucionalidade na majoração das alíquotas do FINSOCIAL não detém o condão de afastar a natureza jurídica da referida contribuição social, que já existia à época da norma isentiva e que foi sucedida pela COFINS, como referido nas decisões acima. (...) Cabe destacar, inclusive, que o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, por meio do acórdão nº 204-03.464, de 07.10.2008, reconheceu a isenção de Cofins sobre receitas de taxa de administração do FGTS obtidas pela CAIXA, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 8.036/90. Desse modo, considerando essa relação de continuidade, bem como o reconhecimento de que ambos os tributos possuem a mesma natureza jurídica, não restam dúvidas de que o art. 28 da Lei n. 8036, anterior à Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991, abrange essa exação, não sendo aplicável ao caso o art. 177, inciso II, do CTN.” Não obstante as alegações no sentido de que o FINSOCIAL e a COFINS compartilhariam a mesma natureza jurídica, impõe-se reconhecer que se trata de tributos distintos, instituídos com fundamentos constitucionais e legais próprios. A simples coincidência parcial de materialidade, notadamente a referência ao faturamento, não é suficiente para descaracterizar a criação de um novo tributo, sobretudo quando verificada a alteração do fundamento constitucional de validade, da estrutura normativa e da destinação específica da arrecadação. Nesse sentido, cumpre destacar que o FINSOCIAL possuía escopo mais amplo e genérico de financiamento de programas sociais, ao passo que a COFINS foi concebida especificamente para o custeio da seguridade social, compreendendo a previdência, a saúde e a assistência social, nos exatos termos delineados pela Constituição Federal vigente. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 17 Quanto ao precedente do extinto Conselho de Contribuintes invocado nas razões recursais, além de não ostentar efeito vinculante neste julgamento, não compartilho do entendimento nele esposado. Irretocável, neste ponto, o acórdão da DRJ, que assim decidiu: “Também não considero inaplicável ao caso, como sustenta a Recorrente, o artigo 177, inciso II, do CTN, invocado pela Fiscalização, cujo texto veda a extensão da isenção aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, principalmente porque, ainda que se leve em consideração a existência, desde o advento do DL nº 1.940/1982, do FINSOCIAL, tributo que de fato antecedeu a Cofins, trata-se esta última, para todos os efeitos, de tributo novo, criado já sob a égide da atual Constituição, com amparo em competência tributária que sequer existia no texto anterior (CF/88, art. 195, inciso I, b). A esse respeito, o FINSOCIAL incidia sobre o faturamento e igualmente sobre o lucro (no caso, de empresas prestadoras de serviços), tendo, portanto, se desdobrado não só na Cofins, como na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fato que não permite concluir que não se trata de tributo novo, pelo contrário, até porque, se assim o fosse, bastaria que a lei que veio a instituir a Cofins, no lugar de revogar o DL nº 1.940/1982, alterasse as hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquota do já existente FINSOCIAL para aquilo que fora previsto para o novo tributo, o que não se verifica.” Ante o exposto, em razão de a COFINS ter sido instituída após a publicação da Lei n.° 8.036/1990, entendo que não há como se aplicar a isenção prevista no artigo 28, do mesmo diploma legal, ante a expressa vedação do artigo 177, II, do Código Tributário Nacional. 3.2 – DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO NOVO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. Insiste a Recorrente, nesse ponto, que o auto de infração teria sido mantido com base em novo fundamento e entendeu que o “racional empreendido pela DRJ, por impor diferenciações de tratamento a partir da assunção do ônus fiscal dentro do arranjo do FGTS, invariavelmente traz à tona a imprescindibilidade de compreensão dos fluxos, operações e atores nele envolvidos”. Assim, a Recorrente discorreu sobre o “Contexto do FGTS e da atuação da CAIXA”, observando que a administração do FGTS é confiada à Recorrente, nos termos da Lei n.° 8.036/1990, sendo certo que atua como agente operador do Fundo, sob a supervisão do Conselho Curador do FGTS, observando em seu Recurso Voluntário que: “Em síntese: os atos praticados pela CAIXA enquanto representante legal do FGTS são atos da CAIXA, praticados no interesse do FGTS, na qualidade de “agente operador”, nos termos determinados/autorizados pela legislação de regência. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 18 Por fim, a CAIXA também atua como agente financeiro de operações realizadas com recursos do FGTS, hipóteses em que acessa os recursos do fundo para concessão de financiamentos a terceiros, sempre de acordo com as finalidades da Lei n. 8036.” No item recursal “Legislação: as Leis n. 5107 e n. 8036”, a Recorrente destacou que “o FGTS constitui importante instrumento para o desenvolvimento social, sendo que a CAIXA desempenha papel determinante para tal finalidade, tanto quando atua como agente operador, na administração e gestão do Fundo, como quando atua enquanto agente financeiro, viabilizando que os recursos do Fundo sejam destinados aos projetos que preencham as finalidades”. Nos tópicos “Da desoneração tributária como instrumento legislativo de proteção constitucional dos direitos sociais” e “Da destinação das receitas que transitam nas subcontas da CAIXA”, destacou o seguinte em seu Recurso Voluntário: “A norma de isenção tributária prevista no art. 28 da Lei do FGTS possui densidade normativa, ultima ratio, na positivação dos direitos sociais do trabalhador previstos no 6º da Constituição da República, de modo que seu escopo deve ser direcionado a assegurar os níveis de aplicação dos recursos da massa patrimonial do FGTS na realização de políticas públicas de proteção do trabalhador (elencadas principalmente no art. 9º, §2º da Lei do FGTS), visando a melhora de sua condição social. (...) O acórdão recorrido excluiu a CAIXA da isenção de todo e qualquer tributo relacionado aos atos e operações praticados dentro do escopo do FGTS, independentemente de seu fato gerador, partindo da assertiva de que todas as receitas e resultados auferidos por esta empresa pública, inclusive enquanto gestora do fundo, seriam direcionados exclusivamente em benefício dela própria, intitulada como detentora do “monopólio na gestão do maior fundo do país”:” A Recorrente criticou, neste ponto, que a DRJ afastou a isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990, com base em presunções de que todas as receitas das subcontas autuadas reverteriam em seu benefício exclusivo, reforçando tal argumento no item recursal “Interpretação contra legem”: “Ao contrário do que consignado no acórdão de que “a recorrente, única autorizada – por lei, diga-se – a atuar como “agente operador” ou como “agente financeiro do FGTS” (fl. 633), outras instituições financeiras podem atuar como agente financeiro do FGTS. Assim expressamente está descrito na lei, com a redação vigente referente à competência da autuação: (...) Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 19 Destarte, conjugando o dispositivo acima com o art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, verifica-se que, além da CAIXA, diversas instituições podem atuar na condição de agente financeiro do FGTS: (...) O equívoco quanto à premissa torna insustentável o racional do acórdão recorrido no sentido de excluir a CAIXA da norma isentiva (porque ela atuaria como operadora e financeira do FGTS em caráter de exclusividade, o que não procede). E, ainda que fosse abstraído o vício indicado, uma simples análise do dispositivo legal em comento é suficiente para concluir que a interpretação conferida é contra legem, na medida em que ele faz referência expressa à CAIXA e demais estabelecimentos bancários como beneficiários da isenção.” Alegou no tópico “Da delimitação do alcance da norma isentiva a partir de critérios não jurídicos” que o acórdão da DRJ fundamenta a negativa de isenção com base na finalidade da norma – beneficiar exclusivamente os trabalhadores – e na incidência do ônus fiscal sobre eles, direta ou indiretamente. No entanto, entende a Recorrente que a DRJ não define de forma clara os conceitos de incidência direta ou indireta, adotando um critério econômico subjetivo e desvinculado de parâmetros jurídicos, o que comprometeria a segurança jurídica e afronta o princípio da legalidade tributária. Como registrei no tópico preliminar, entendo que a DRJ esmiuçou o que em seu entendimento seria enquadrável como “atos e operações” a fim de responder a peça impugnatória, mas foi categórica ao reafirmar que a Recorrente objetiva “se ver livre da incidência sobre as receitas obtidas exclusivamente em razão de exercer, por prescrição legal e com exclusividade, os papéis de “agente operador” e de “agente financeiro” do FGTS”. Reitero, assim, que o Relatório Fiscal abarca que o “fato gerador das contribuições é auferir receitas” e observo que a DRJ manteve a premissa. Adiciono, neste ponto, que no meu convencimento a isenção do artigo 28, da Lei n.° 8.036/1996 abrange sim as receitas relacionadas ao FGTS, entretanto, não há como superar a limitação do artigo 177, II, do Código Tributário Nacional, para a COFINS, nos termos do tópico anterior. Rejeito as alegações. 3.3 – DA ISENÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 28 DA LEI 8.036/90 E OS SEUS LIMITES INTERPRETATIVOS. Neste ponto, discorre a Recorrente sobre a interpretação da expressão “atos e operações” do artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990, reiterando os termos de sua impugnação, observando que “não há dúvidas do que configura isenção, tampouco do que são tributos e dos Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 20 sujeitos que fazem jus a tal benefício: Caixa, trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, empregadores e estabelecimentos bancários. Assim, do texto legal é possível afirmar que o ponto controvertido diz respeito ao alcance da expressão atos e operações necessários à aplicação desta lei, os quais são isentos de tributos federais”. A Recorrente, ainda nesse tópico, alega: i. que a norma prevê isenção de tributos federais para “atos e operações” praticados pela CAIXA, trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, empregadores e estabelecimentos bancários; ii. que se debate o alcance da expressão “atos e operações” e se a isenção alcança tributos sobre receitas e rendas (como PIS e COFINS), além dos que incidem diretamente sobre negócios jurídicos (como o IOF); iii. que há duas interpretações possíveis: a restritiva, em que a isenção se limitaria a tributos sobre negócios jurídicos (como IOF) e a ampliativa, em que a isenção alcançaria também os efeitos patrimoniais dos “atos e operações”, ou seja, as receitas, lucros e rendas, o que abarcaria o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; iv. que a substituição da palavra “impostos” (Lei n.° 5.107/1966) por “tributos federais” (Lei n.° 8.036/90) evidencia a intenção do legislador de ampliar o escopo da isenção, incluindo contribuições sociais; v. que a inclusão da palavra “atos”, além de “operações”, sugere a abrangência da norma a manifestações de vontade que não sejam apenas negócios jurídicos, alcançando também seus reflexos econômicos; vi. que diversos diplomas legais e instruções normativas utilizam o termo “operações” como sinônimo de receitas, reforçando a interpretação extensiva do artigo 28; vii. que a Receita Federal utiliza "operações" para designar fatos geradores de contribuições como PIS e COFINS, o que seria uma evidência da interpretação ampla no âmbito administrativo; viii. que a Recorrente atua como agente operador e financeiro do FGTS e, assim, executa política pública com finalidades sociais, sob normas legais e limites definidos pelo Conselho Curador, observando que existem limitações à autonomia dos agentes financeiros para delimitação do spread bancário nas operações realizadas com recursos do FGTS; ix. que a isenção é instrumento de política pública para garantir a viabilidade financeira da Recorrente na administração dos recursos do FGTS, especialmente considerando os limites regulatórios de remuneração; Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 21 x. que caso os tributos venham a incidir sobre tais operações/receitas, haveria necessidade de aumentar juros dos financiamentos sociais, o que vai de encontro com a isenção como alternativa menos onerosa ao Estado; xi. que o Regulamento do Imposto de Renda de 1975 já reconhecia a isenção de IR sobre valores recebidos do FGTS, com base no artigo 28, demonstrando que desde então a norma era interpretada de forma abrangente; xii. que isenção busca viabilizar o cumprimento das funções sociais do FGTS (habitação, saneamento, microcrédito etc.) sem onerar seus operadores, em consonância com o artigo 6°, da Constituição Federal e com a função extrafiscal da tributação; e xiii. que a limitação da isenção aos negócios jurídicos (como IOF) não se sustenta legalmente ou sistematicamente, devendo-se reconhecer o direito à isenção também para tributos incidentes sobre receitas e rendas, como PIS e COFINS. Entendo que a isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990 possui abrangência mais ampla do que aquela conferida pela i. autoridade fiscal e pelo acórdão da DRJ. A interpretação restritiva, que limita o alcance da isenção apenas a tributos incidentes sobre negócios jurídicos específicos, como o IOF, e exclui as contribuições sobre receitas, como o PIS e a COFINS, não parece fazer sentido. Concordo com a Recorrente que o uso da expressão “tributos federais” em substituição à redação anterior que mencionava apenas “impostos” denota clara intenção legislativa de ampliar o alcance da desoneração, compatibilizando-a com a Constituição de 1988 e com o papel do FGTS na efetivação de direitos sociais. Acedo também que a norma isentiva confere benefícios expressamente à Recorrente, aos empregadores, aos trabalhadores e aos estabelecimentos bancários, evidenciando que os efeitos econômicos dos atos praticados por esses sujeitos no âmbito do FGTS devem ser desonerados, sob pena de se inviabilizar a estrutura de funcionamento do fundo e sua finalidade pública. Observo, assim, que de fato há coerência em todas as alegações da Recorrente quanto a este tópico e que lhe assiste razão, mas tão somente no que concerne a contribuição ao PIS, cujo auto de infração já foi cancelado em vista às razões do “item 2” deste Voto. Por outro lado, tal como já consignado no “item 3.1” deste Voto, em razão de a contribuição à COFINS ter sido instituída após a publicação da Lei n.° 8.036/1990, não há como se aplicar a isenção prevista no artigo 28, do mesmo diploma legal, ante a expressa vedação do artigo 177, II, do Código Tributário Nacional. Por ser essa limitação insuperável, mesmo com as razões deste tópico, rejeito as alegações da Recorrente. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 22 3.4 – DA OBSERVÂNCIA DA LEI DAS ESTATAIS – LEI Nº 13.303/2016. DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 240/2019 – VEDAÇÃO À ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA - ARTIGO 146 DO CTN. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Alega a Recorrente que atua como “longa manus” da União Federal quando exerce as atribuições de gestora e intermediadora na aplicação dos recursos do FGTS às finalidades públicas especificadas em lei. Aduz ainda que a DRJ decide ao arrepio da Lei n.° 13.303/2016 ao imputar à Recorrente obrigação tributária para o qual o legislador previu isenção, insistindo pela observância da referida norma e seu Estatuto, conforme seguintes dispositivos: Lei n.° 13.303/2016 “Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: (...) § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão: I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;” Estatuto da CAIXA “Seção IV Objeto Social e Vedações Art. 4º A CEF tem por objeto social: (...) XII- prestar serviços e conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, de acordo com a política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que deverão, no mínimo, ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado;” A DRJ, por outro lado, entendeu que a exclusividade legal da Recorrente na gestão do FGTS já a coloca em situação vantajosa em relação às demais empresas privadas, o que torna contraditória a alegação de afronta ao Estatuto das Estatais para evitar a tributação. Meu entendimento é que a Recorrente é pessoa jurídica autônoma à União Federal, está sujeita à legislação tributária vigente e nem o dispositivo invocado da Lei n.° 13.303/2016, tampouco o seu Estatuto Social, teria o condão de afastar a obrigação tributária. Alegações rejeitadas. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 23 Ainda, entende a Recorrente que a Solução de Consulta COSIT n.° 240/2019 seria aplicável ao seu caso, já que teria fixado entendimento de que a isenção do artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990 teria caráter amplo, “não se restringindo aos tributos cujos fatos geradores sejam “atos e operações”, excluindo-se aqueles incidentes sobre o resultado, lucro e/ou receita”. Alega que a sua não aplicação ofenderia o artigo 146, do Código Tributário Nacional, que abaixo transcrevo: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” A Solução de Consulta COSIT n.° 240/2019 dispõe a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO. O recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário no exterior. Dispositivos Legais: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28, parágrafo único.” Os fundamentos quanto a norma isentiva colocados na Solução de Consulta são os seguintes: “19. Pela leitura do art. 28 da Lei nº 8.036, de 1990, pode-se constatar que a lei não restringiu a isenção aos beneficiários que são residentes no País no momento do recebimento dos valores da conta vinculada do FGTS. Não havendo tal restrição, a isenção aplica-se aos residentes no exterior. 20. Pode-se afirmar, portanto, que as importâncias do FGTS recebidas pelo consulente por meio de depósito em conta bancária no Brasil estão isentas do IRRF.” O acórdão da DRJ afastou a aplicação da referida Solução de Consulta, destacando se tratar de situação distinta – beneficiários do FGTS residentes no exterior, sem avaliar qual seria o alcance dos “atos e operações” da norma isentiva. Apesar de o racional da Recorrente fazer sentido, não há como se vincular a aplicação da Solução de Consulta ao recurso em julgamento. De fato, me parece que a situação tratada é diferente, neste caso se discute a base de cálculo da COFINS e se a isenção da Lei n.° Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 24 8.036/1990 alcançaria as receitas vinculadas às atividades do FGTS, enquanto a Solução de Consulta abarca a incidência do IRRF de beneficiário residente no exterior. No mais, o artigo 146, do Código Tributário Nacional, está inserido no capítulo “Constituição do Crédito Tributário”, na Seção “Lançamento”, sendo certo que a análise de modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa deve se dar quanto ao próprio lançamento fiscal. Reitero, de toda forma, que em razão de a contribuição à COFINS ter sido instituída após a publicação da Lei n.° 8.036/1990, não há como se aplicar a isenção prevista no artigo 28, do mesmo diploma legal, ante a expressa vedação do artigo 177, II, do Código Tributário Nacional, tal como consignei no “item 3.1” deste Voto. Neste cenário, imprestável a Solução de Consulta, que trata do tributo IRRF se prestar a subsidiar o cancelamento da autuação quanto à COFINS. Quanto à jurisprudência administrativa e judicial veiculada nos autos, tem-se que avaliam a perspectiva da norma isentiva para a contribuição ao PIS e ao IRPF, tributos instituídos antes da publicação da Lei n.° 8.036/1990 e, por isso, não são aplicáveis à análise da COFINS. Rejeito as alegações da Recorrente. 3.5 – DA DECISÃO SRRF/8ªRF/DISIT N° 97/1999. SOBRE O ARTIGO 20, §14 DA LEI Nº 8.036/90. A Solução Consulta DISIT SRRF/8ª RF/DISIT n.° 97/1999, possui o seguinte entendimento: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em conseqüência, a isenção atribuída aos atos e operações necessários à aplicação da Lei nº 8.036/1990 não alcança eventuais receitas obtidas pela prática ou realização de tais atos ou operações. Dispositivos Legais: Artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966).” Quanto a esse ponto, a DRJ assim decidiu: “Em relação ao caráter não vinculante da Solução de Consulta Disit da SRRF da 8ªRF (SC SRRF8 nº 97/1999 - processo nº 10880.001928/97-01), não vislumbro quaisquer óbices à sua utilização como razões de decidir da autoridade fiscal, até porque o relatório fiscal foi estruturado de maneira a expor claramente as bases que dão amparo à lavratura do auto de infração, tendo o auditor-fiscal feito remissão ao Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 25 entendimento exarado por aquela Divisão de Tributação apenas para corroborar seus próprios fundamentos.” O CARF não se vincula à referida Solução de Consulta, de toda forma, percebo que seu entendimento está superado no que tange à contribuição ao PIS, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB n.° 6/2024, nos termos do “item 2” deste Voto. De igual forma, concordo que a isenção específica do artigo 20, §14, da Lei n.° 8.036/1990 não tem o condão de restringir a isenção disposta no artigo 28, do mesmo diploma legal. Por outro lado, o auto de infração resta mantido quanto à COFINS, nos termos do “item 3.1” deste Voto. 3.6 – DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA. A Recorrente pede a exclusão da multa do artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, alegando que agiu com base em entendimento da própria Receita Federal, decisões favoráveis e norma isentiva que expressamente a menciona como beneficiária, visando cumprir a função pública do FGTS. Para isso, fundamenta-se nos artigos 108, IV e 112, do Código Tributário Nacional. Nos termos do “item 2” deste Voto, entendi pelo cancelamento do auto de infração de PIS, pelo que naturalmente também cancelo a multa vinculada. Entretanto, não há como se afastar a multa vinculada ao auto de infração de COFINS, conforme entendimento justificado no “item 2” deste Voto. 3.7 – DA AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO PARA AS ISENÇÕES DO FGTS NA EFD CONTRIBUIÇÕES – NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. A Recorrente alega que existe uma questão regulatória, dada a ausência de campo específico na obrigação acessória, o que não poderia ensejar a inutilização da regra isentiva, devendo a administração tributária suprir tal ponto, assim como o CARF se pronunciar a respeito. Quanto a este ponto, a DRJ consignou o seguinte: “Por fim, no que se refere à forma de apresentação das informações na EFD Contribuições, a Recorrente sustenta que a metodologia aplicada em nada modifica o efeito final na apuração das contribuições devidas e que se trata de mero erro formal, que, conforme jurisprudência pacífica do CARF, não se sobrepõe à essência material das operações. Quanto ao ponto, nada a ser provido pelo colegiado, na medida em que o erro na escrituração na EFD Contribuições em nada alterou ou contribuiu para o lançamento ou, ainda, para identificação da matéria tributável, já que fora apresentado no Relatório Fiscal apenas para contextualizar os fatos e Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 26 relatar o equívoco do procedimento adotado pela Recorrente em sua escrituração, sem que isso alterasse a substância do lançamento.” Por concordar com os termos do acórdão recorrido, acolho seu entendimento como minhas razões de decidir, nos termos do artigo 114, §12, do Regimento Interno do CARF. No mais, meu entendimento é que a isenção não alcança a contribuição à COFINS, nos termos do “item 2” deste Voto. Nego provimento. 3.8 – DA NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO QUANTO O DIREITO ÀS DEDUÇÕES. A Recorrente afirma que o acórdão negou a dedução de despesas por falta de provas e de indicação legal, pedindo que, caso não seja reconhecida a isenção da receita, seja assegurado seu direito de deduzir as despesas relativas à intermediação financeira do FGTS, mediante apresentação de provas. Fundamenta o pedido nos artigos 2° e 3°, §6°, I, ‘a’, da Lei n.° 9.718/1998, que permitem às instituições financeiras deduzirem tais despesas na apuração do PIS e da COFINS. Verifica-se, assim, a disposição da norma: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;” (meus grifos) Quanto ao PIS, tem-se que a questão já se encontra superada e reconhecida a receita como isenta para fins de sua base de cálculo. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 27 No que tange a base de cálculo da COFINS, entendo que as alegações da Recorrente merecem guarida. A Recorrente apresentou planilha às fls. 708 de arquivo não paginável, com a movimentação mensal das contas de despesas n.°s 8.1.2.30.10.03 - DESPESAS DE EMP NO PAIS- MORA OBRIG FGTS, 8.1.2.30.10.04 - DESPESAS DE EMP NO PAIS-TAXAS E CONTR OBRIG FGTS, 8.1.2.75.10.03 - DESPESAS DE REPASSES-AT MONE-FIN PRIM LINHA-FGTS e 8.1.2.75.20.17 - DESP DE REPAS - JUROS - CAPTACAO – FGTS, segregadas por cada mês de 2018. Às fls. 709 de arquivo não paginável, juntou o Razão Contábil de cada mês da conta n.° 8.1.2.30.10.03 - DESPESAS DE EMP NO PAIS-MORA OBRIG FGTS, comprovando as despesas de janeiro/2018 a junho/2018. Às fls. 710 de arquivo não paginável, juntou o Razão Contábil de cada mês da conta n.° 8.1.2.30.10.04 - DESPESAS DE EMP NO PAIS-TAXAS E CONTR OBRIG FGTS, fazendo prova das despesas de janeiro/2018 a dezembro/2018. Às fls. 711 de arquivo não paginável, juntou o Razão Contábil de cada mês da conta n.° 8.1.2.75.10.03 - DESPESAS DE REPASSES-AT MONE-FIN PRIM LINHA-FGTS, comprovando despesas de janeiro/2018 a dezembro/2018. Às fls. 712 de arquivo não paginável, juntou o Razão Contábil de cada mês da conta n.° 8.1.2.75.20.17 - DESP DE REPAS - JUROS - CAPTACAO – FGTS, fazendo prova das despesas de janeiro/2018 a dezembro/2018. Confira-se resumo abaixo mês a mês: SUBCONTA NOME DA CONTA MAR/18 FEV/18 JAN/18 8.1.2.30.10.03 DESPESAS DE EMP NO PAIS-MORA OBRIG FGTS 51.973,76 107.253,90 30.448,87 8.1.2.30.10.04 DESPESAS DE EMP NO PAIS-TAXAS E CONTR OBRIG FGTS 17.330,44 34.557,97 8.425,10 8.1.2.75.10.03 DESPESAS DE REPASSES-AT MONE-FIN PRIM LINHA-FGTS 84.526.860,32 14.807,74 1.151.308,27 8.1.2.75.20.17 DESP DE REPAS - JUROS - CAPTACAO - FGTS 1.145.905.263,68 1.103.913.368,95 1.187.397.597,24 Total Geral 1.230.501.428,20 1.104.069.988,56 1.188.587.779,48 SUBCONTA NOME DA CONTA JUN/18 MAI/18 ABR/18 8.1.2.30.10.03 DESPESAS DE EMP NO PAIS-MORA OBRIG FGTS 73.861,86 152.560,04 200.219,97 8.1.2.30.10.04 DESPESAS DE EMP NO PAIS-TAXAS E CONTR OBRIG FGTS 21.199,72 21.966,73 43.835,38 8.1.2.75.10.03 DESPESAS DE REPASSES-AT MONE-FIN PRIM LINHA-FGTS (47.339,64) 175.284,88 126.977,28 8.1.2.75.20.17 DESP DE REPAS - JUROS - CAPTACAO - FGTS 1.205.454.708,35 1.238.257.913,73 1.177.268.084,96 Total Geral 1.205.502.430,29 1.238.607.725,38 1.177.639.117,59 SUBCONTA NOME DA CONTA SET/18 AGO/18 JUL/18 8.1.2.30.10.03 DESPESAS DE EMP NO PAIS-MORA OBRIG FGTS - - - 8.1.2.30.10.04 DESPESAS DE EMP NO PAIS-TAXAS E CONTR OBRIG FGTS 1.212,96 1.279,87 1.346,41 8.1.2.75.10.03 DESPESAS DE REPASSES-AT MONE-FIN PRIM LINHA-FGTS 293.205,57 69.045,78 75.466,73 8.1.2.75.20.17 DESP DE REPAS - JUROS - CAPTACAO - FGTS 1.236.978.977,82 1.256.269.058,74 1.262.038.240,78 Total Geral 1.237.273.396,35 1.256.339.384,39 1.262.115.053,92 SUBCONTA NOME DA CONTA DEZ/18 NOV/18 OUT/18 8.1.2.30.10.03 DESPESAS DE EMP NO PAIS-MORA OBRIG FGTS - - - 8.1.2.30.10.04 DESPESAS DE EMP NO PAIS-TAXAS E CONTR OBRIG FGTS 1.010,04 1.078,05 1.145,69 8.1.2.75.10.03 DESPESAS DE REPASSES-AT MONE-FIN PRIM LINHA-FGTS (936.322,89) 338.464,79 (267.239,85) 8.1.2.75.20.17 DESP DE REPAS - JUROS - CAPTACAO - FGTS 1.312.842.894,98 1.252.490.498,56 1.307.137.141,94 Total Geral 1.311.907.582,13 1.252.830.041,40 1.306.871.047,78 Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 28 Recebo a documentação juntada pela Recorrente, nos termos do artigo 16, §4°, ‘c’, do Decreto n.° 70.235/1972, que assim dispõe: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Em sua peça impugnatória, a Recorrente alegou a nulidade do auto de infração por entender que a i. autoridade autuante deveria ter se atentado quanto às despesas financeiras nas operações do FGTS, entretanto, entendeu a DRJ que não seria caso de nulidade do lançamento fiscal, mas que deveria a Recorrente fazer prova das despesas a fim de se diminuir a base de cálculo das contribuições. E, assim, a Recorrente o fez em Recurso Voluntário. A matéria, bem como a conferência dos valores apurados, foi objeto de diligência fiscal, determinada por meio da Resolução CARF n.° 3101-000.599, a qual reconheceu o direito da Recorrente de deduzir os referidos montantes da base de cálculo das contribuições. Confira-se (fls. 885/886): “4. A CEF em seu recurso de ofício requereu que fossem deduzidas das bases de cálculos apuradas no Auto de Infração as despesas relativas à intermediação financeira, fato que acarretou a conversão do julgamento em diligência para que fossem avaliados os documentos juntados pela recorrente e para elaboração de planilha com indicação dos montantes a serem excluídos do lançamento fiscal, com parecer conclusivo dos ajustes efetuados. 5. A fiscalização, analisando os elementos juntados no Recurso Voluntário, verificou que a exclusão dos montantes apresentados pela CEF, que constam da Resolução do CARF, é devida, conforme a legislação em vigor. Os valores apresentados pela recorrente foram devidamente conferidos com aqueles que constam da escrituração contábil digital – ECD da instituição financeira. 6. Considerando a conclusão do item precedente, a fiscalização elabora a tabela a seguir com os devidos ajustes de base de cálculo e das contribuições devidas: (...)” (meus grifos) Em razão de pequeno erro material na planilha elaborada pela i. Fiscalização, a Recorrente manifestou a necessidade de retificação, o que foi atendido por meio do relatório de fls. 898/890, com a tabela corrigida. Veja-se: “2. A fiscalização elaborou uma tabela com as bases de cálculo constantes dos Autos de Infração, as exclusões mencionadas no item precedente, os ajustes das Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 29 bases de cálculo e as contribuições devidas retificadas. A tabela constou do Relatório de Diligência de 25/09/2025. 3. A Instituição Financeira, intimada a se manifestar sobre o Relatório citado no item anterior, indicou a incorreção dos ajustes realizados pela fiscalização, especificamente na competência de maio de 2018. 4. Concluiu-se pela procedência da manifestação, com a elaboração da tabela a seguir, com os devidos ajustes de base de cálculo e das contribuições devidas, com a retificação dos montantes da competência referenciada no item 3: Diante de todo o exposto, restando expressamente comprovada a natureza das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira do FGTS, bem como devidamente demonstrados e validados os respectivos montantes pela i. Fiscalização, no âmbito da diligência determinada por este Colegiado, impõe-se o reconhecimento do direito da Recorrente às deduções previstas no artigo 3º, § 6º, inciso I, ‘a’, da Lei nº 9.718/1998. Assim, acato as razões da Recorrente, a diligência fiscal e, nesse ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar a redução da base de cálculo da COFINS, nos exatos termos do quadro abaixo. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 30 3.9 – DOS “SUBSÍDIOS” RECEBIDOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS. A Recorrente argumenta, ainda, que os subsídios concedidos aos agentes financeiros objetivam viabilizar as aplicações do FGTS em áreas sociais, o que justifica a isenção prevista no artigo 28, da Lei n.° 8.036/1990. Observa que caso essas receitas fossem tributadas, seria necessário aumentar os subsídios pagos pelo Fundo ou revisar as taxas de juros cobradas dos mutuários, o que é vedado. Assim, a tributação geraria ônus ao patrimônio do FGTS e, por consequência, aos seus beneficiários, o que reforçaria a validade da isenção. Sobre o tema, o acórdão da DRJ definiu seu entendimento seguinte forma: “A Recorrente também aduz que a Fiscalização equivocadamente impôs incidência tributária sobre “subsídios” recebidos para a implementação dos próprios programas habitacionais, o que, no seu entendimento, pressupõe afirmar que esses valores não estariam relacionados a "atos ou operações" referentes à aplicação da Lei do FGTS. Tal fato – continua - desconsideraria a própria natureza da verba recebida, que tem por escopo garantir o patamar mínimo de rentabilidade das respectivas operações, sendo arcado pelo patrimônio do FGTS em decorrência direta das expressas disposições legais de regência. Esclarece que o recebimento desses “subsídios” pela empresa - ou mesmo por quaisquer outras instituições financeiras operadoras de programas sociais de habitação – tem por objetivo, diretamente, a garantia da minimização do custo financeiro a ser suportado pelos respectivos beneficiários, o que então é estabelecido como “custo” a ser suportado pelo FGTS como meio para a garantia dos patamares sociais propostos para as correspondentes operações. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 31 Quanto a este ponto, de modo análogo ao que se deu em relação às deduções de despesas relacionadas às operações tributadas, reputadas pela Recorrente como devidas, mas não efetuadas pela autoridade fiscal, a peça recursal não bem identifica as contas contábeis afetadas e nem propriamente a natureza de cada operação, i.e., a que título (em qual programa social) e de quem foi recebida a renda tributada, e o valor reputado como mero “subsídio” para reposição de seus custos. Aparentemente, a Recorrente sustenta que os valores suportados pelo FGTS e por ela recebidos nas operações de crédito em programas sociais de habitação não devem ser tributados porque buscam apenas recuperar os patamares mínimos de rentabilidade ou de seus custos operacionais. Portanto, não fica claro, propriamente, o motivo pelo qual a empresa pretende afastar a tributação dos juros e demais rendas por ela recebidos nas operações de crédito efetuadas com os recursos do FGTS (ou por atividades administrativas relacionadas à gestão dessas operações). Ainda assim, acaso os valores recebidos para a implementação dos programas sociais habitacionais busquem garantir tão- somente um “patamar mínimo de rentabilidade” das respectivas operações, como alega, mesmo nessa hipótese estar-se-ia diante de rendas por ela obtidas, passíveis de tributação, as quais, ante as hipóteses de exclusão e dedução previstas no parágrafo 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, teriam seus efeitos tributários consideravelmente mitigados, em favor da Recorrente.” A Recorrente destacou o seguinte em seu Recurso Voluntário: “Pelo exposto e conforme já citado mais acima, referida decisão, ao afirmar que a citada norma isentiva somente deve operar efeitos em relação aos “atos e operações” os quais, quando praticados, possam gerar ônus tributário em desfavor dos beneficiários do fundo, acaba por validar os argumentos aqui apresentados. Isto porque o afastamento da isenção citada sobre as receitas do agente operador e financeiro possui o condão de gerar ônus ao patrimônio do fundo, e, consequentemente, aos seus beneficiários, conforme já demonstrado.” (meus grifos) Entendo coerente as alegações da Recorrente, de toda forma, entendo que a questão já está superada, conforme “itens 2 e 3.1” deste Voto. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido e, no mérito, dar parcial provimento, para (i) cancelar integralmente o auto de infração de PIS, em observância ao Ato Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720029/2023-63 32 Declaratório Interpretativo RFB n.° 6/2024 e (ii) reconhecer a possibilidade da dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira do FGTS e, como consequência, reduzir a base de cálculo da COFINS exigida, conforme apurado pela diligência fiscal e quadro abaixo reproduzido. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19732.720037/2013-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 105 e seguintes) interposto em face do Acórdão de n° 08-38.648 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve a seguinte conclusão: “ Diante do exposto, com base nos elementos acostados aos autos e na legislação aplicável aos fatos sob exame, VOTO por: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 2 dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, bis in idem e, relativamente à inclusão ou associação de conhecimento e vinculação de manifesto intempestivas, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial.” Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 10.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Vericica-se da análise da descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada De acordo com a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) Ilegitimidade Passiva; b) Denúncia Espontânea e c) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade De acordo com o Acórdão de n° 08-36.146 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR a impugnação do sujeito passivou foi julgada improcedente com base nos seguintes fundamentos, em síntese:  Em relação às matérias discutidas no processo judicial, caracterizou-se a renúncia ao julgamento administrativo, eis que a última palavra cabe ao Judiciário. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende ao princípio da celeridade processual (art. 5º, Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 3 LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e do art. 64 do ADE Corep nº 3/2008, está relacionada com a equiparação da retificação de dado já registrado, solicitada após o prazo para apresentação dele, à prestação intempestiva de informação. Caso esse mesmo argumento seja empregado noutras situações, não ficará caracterizada a renúncia à via administrativa. O mesmo se aplica à arguição de ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual está direcionada para os casos em que a multa aplicada foi decorrente da retificação de informação já prestada anteriormente dentro do prazo.  A autuada pode sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agência de navegação, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância 2. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo 3. Cerceamento de Defesa No Mérito 4. Violação aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Normas: A penalidade imposta não possui respaldo legal adequado, contrariando a Solução de Consulta COSIT nº 02/2016. 5. Denúncia Espontânea: A multa não é devida, pois houve retificação antes da atuação fiscal definitiva. 6. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: As penalidades aplicadas são excessivas e desproporcionais. É o relatório. VOTO Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 4 Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise das razões recursais da Recorrente que visa afastar multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, pois violou prazos previstos no artigo 22, inciso II, “d” e inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Passamos a análise. Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia da Ação Ordinária nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva - Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: "As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 5 Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Logo, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Nesse sentido são os precedentes do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (CARF 12466724110201214 3301-012.328, Relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA, Data de Julgamento: 21/12/2022, Data de Publicação: 08/02/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 6 vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (CARF 11128003787201021 3301-012.321, Relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA, Data de Julgamento: 21/12/2022, Data de Publicação: 02/02/2023) Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 2. Ação Judicial e Renúncia a Esfera Administrativa A Recorrente alega que: “no caso sob exame, inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o Auto de Infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.).” A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014. Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 7 Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de "substituto processual", e não de "representante processual". Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. Assim, conclui-se que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 8 § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa . É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 ( CPC- 2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas , oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva . Lei nº 12.016, de 2009 Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 9 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais , mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum . Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 10 II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 . § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual . Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 11 § 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais , mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para reconhecer a inexistência de concomitância. Ademais, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. 3. Legitimidade Passiva Em seu recurso, afirma a ora Recorrente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação em razão de ser mera mandatária da empresa transportadora e efetiva Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 12 responsável pelo registro da informação no SISCARGA, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportadora. A Recorrente também alega que a autuação é indevida, pois o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador, para fins de responsabilidade tributária, e nem se equipara a ele, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo artigo. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, prevê tal responsabilidade. Confira-se: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 13 bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, demonstrado que Recorrente possui legitimidade para ser cobrada da multa ora exigida, voto para rejeitar a preliminar suscitada. 4. Cerceamento de Defesa A Recorrente alega que com base nos extratos dos documentos aduaneiros, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de realizar a descrição sumária da suposta infração, omitindo informações importantes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como, os números das viagens, os nomes das embarcações, bem como o prazo-limite para suposto registro dos manifestos eletrônicos. Nesse sentido, a Recorrente alega a nulidade do auto de infração devido às errôneas e incompletas descrições dos fatos, sob pena de ofensa aos PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO. Fl. 238DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 14 Sem razão a Recorrente, pois não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. A autoridade aduaneira apresentou, à fl. 18, todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, referentes às informações que não foram prestadas pela recorrente na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com efeito, a autoridade aduaneira discriminou o tipo da informação prestada pela recorrente a destempo (pedido de retificação - alteração de carga após atracação; HBL informado após o prazo ou atracação e inclusão de carga após o prazo ou atracação ), com a data e hora da apresentação da informação, bem como com os dados da escala, atracação, manifesto e conhecimentos master e house atinentes a cada informação, de sorte que tais dados são mais do que suficientes para a perfeita identificação de cada uma das infrações objeto de autuação, não havendo que se falar em nulidade da autuação. Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 15 Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. No Mérito 5. Denúncia Espontânea Com relação à alegação de denúncia espontânea, em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante n. 126, que assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 6. Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente Como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Fl. 240DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, é a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. Ao CARF é vedado analisar alegações de aplicação de princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. (CARF 10909002731201008 3002-002.560, Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2022, Data de Publicação: 24/01/2023) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008, 16/10/2008, 21/10/2008, 21/11/2008, 25/11/2008 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. (CARF 12466722771201396 3003-002.177, Relator: LARA MOURA FRANCO Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 17 EDUARDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Data de Publicação: 03/02/2023) Logo, não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, nego provimento ao Recurso Voluntário, pois o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. 7. Atipicidade da Conduta – retificação (parcial) A recorrente alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido. Ocorre que, não deve ser acolhida, integralmente, a fundamentação da Recorrente, pois as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso, foi constatado que o lançamento sob exame não diz respeito apenas à retificação de dados já fornecidos. Abrange também a inclusão e associação de CE e a vinculação de manifesto a escala. Nesses casos, não se trata de mera alteração em dado já fornecido anteriormente, mas sim do registro extemporâneo de nova informação, cuja exigência independe das anteriormente prestadas. Feitas tais considerações, impõe-se a aplicação da multa, nos termos do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966 às condutas de inclusão e associação de CE e vinculação de manifesto a escala, por serem consideradas informações a destempo e, portanto, infrações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 18 Contudo, no que concerne os demais racionais adstritos ao lançamento, considerados “ratificação” de informações prestadas tempestivamente, a jurisprudência deste Conselho é pacífica, de modo que sumulou a matéria por meio do enunciado 186, a saber: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência sumulada deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em recorrido merece reforma. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, nesse ponto. Ordem Pública 8. Da Prescrição Intercorrente (Tema 1293/STJ) No que concerne à prescrição intercorrente, independentemente de ser ou não suscitada nas razões do Recurso Voluntário, por se tratar de questão de ordem pública não se sujeita à preclusão, podendo ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1293, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos no contexto de infrações aduaneiras. Considerando a relevância da matéria e sua repercussão na administração tributária, cumpre analisar se os elementos configuradores da prescrição intercorrente estão presentes nos autos, notadamente o transcurso do prazo prescricional (3 anos) sem impulso oficial válido e a inércia da Administração no curso do processo. Outrossim, adstrita à temática, o art. 100, do RICARF prevê o sobrestamento do julgamento nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelas Cortes Superiores: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19732.720037/2013-44 19 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. À vista de que a tese firmada (Tema 1293/STJ) pode impactar diretamente na solução da presente controvérsia e, à luz do art. 100, do RICARF, impõe-se, alternativamente, o sobrestamento do julgamento até a definição final da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para reconhecer a inexistência de concomitância e, no mérito, dar parcial provimento nos termos da fundamentação. Alternativamente, pelo sobrestamento do feito, nos termos supramencionados. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 244DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720083/2022-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORAS. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento são acréscimos à receita de venda e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal do contribuinte, sujeitam-se à incidência da Cofins no regime de apuração cumulativa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Quando o contribuinte possui a atividade de participação em outras sociedades em seu objeto social, as receitas decorrentes do exercício deste objeto econômico compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Cofins devida no regime de apuração cumulativa, ainda que a atividade não envolva venda de mercadorias ou prestação de serviços. RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da COFINS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORAS. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento são acréscimos à receita de venda e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal do contribuinte, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS no regime de apuração cumulativa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Quando o contribuinte possui a atividade de participação em outras sociedades em seu objeto social, as receitas decorrentes do exercício deste objeto econômico compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS devida no regime de apuração cumulativa, ainda que a atividade não envolva venda de mercadorias ou prestação de serviços. RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da COFINS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS DE PIS E DE COFINS. Tendo havido recolhimento do tributo e não tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo, a contagem do prazo decadencial é feita a partir da ocorrência dos fatos geradores, em cumprimento ao disposto no art. 150, §4º, do CTN. Não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do inciso I, art. 173 do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3101-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:1)Pelo voto de qualidade manter na base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas decorrentes de multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios e oscilações cambiais; 2)Por maioria, manter na base de cálculo as receitas decorrente do adicional de fracionamento e juros sobre capital próprio; e 3)Por maioria, excluir da base de cálculo as receitas decorrentes de atualização monetária. Vencidos: Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheira Laura Baptista Borges que excluíram da base de cálculo as receitas decorrentes de adicional de fracionamento, multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios, as oscilações cambiais, juros sobre capital próprio e atualização monetária.Conselheiro Ramon Silva Cunha que excluiu da base de cálculo as receitas decorrentes de multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios, oscilações cambiais e atualização monetária. Conselheiro Renan Gomes Rego e Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg filho que mantinham na base de cálculo os valores referentes à atualização monetária. Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da base de cálculo das receitas referentes à atualização monetária. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:1)Pelo voto de qualidade manter na base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas decorrentes de multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios e oscilações cambiais; 2)Por maioria, manter na base de cálculo as receitas decorrente do adicional de fracionamento e juros sobre capital próprio; e 3)Por maioria, excluir da base de cálculo as receitas decorrentes de atualização monetária. Vencidos: Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheira Laura Baptista Borges que excluíram da base de cálculo as receitas decorrentes de adicional de fracionamento, multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios, as oscilações cambiais, juros sobre capital próprio e atualização monetária.Conselheiro Ramon Silva Cunha que excluiu da base de cálculo as receitas decorrentes de multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios, oscilações cambiais e atualização monetária. Conselheiro Renan Gomes Rego e Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg filho que mantinham na base de cálculo os valores referentes à atualização monetária. Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da base de cálculo das receitas referentes à atualização monetária. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORAS. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento são acréscimos à receita de venda e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal do contribuinte, sujeitam-se à incidência da Cofins no regime de apuração cumulativa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Quando o contribuinte possui a atividade de participação em outras sociedades em seu objeto social, as receitas decorrentes do exercício deste objeto econômico compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Cofins devida no regime de apuração cumulativa, ainda que a atividade não envolva venda de mercadorias ou prestação de serviços. RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da COFINS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORAS. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento são acréscimos à receita de venda e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal do contribuinte, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS no regime de apuração cumulativa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Quando o contribuinte possui a atividade de participação em outras sociedades em seu objeto social, as receitas decorrentes do exercício deste objeto econômico compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS devida no regime de apuração cumulativa, ainda que a atividade não envolva venda de mercadorias ou prestação de serviços. RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da COFINS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS DE PIS E DE COFINS. Tendo havido recolhimento do tributo e não tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo, a contagem do prazo decadencial é feita a partir da ocorrência dos fatos geradores, em cumprimento ao disposto no art. 150, §4º, do CTN. Não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do inciso I, art. 173 do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORAS. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento são acréscimos à receita de venda e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal do contribuinte, sujeitam-se à incidência da Cofins no regime de apuração cumulativa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Quando o contribuinte possui a atividade de participação em outras sociedades em seu objeto social, as receitas decorrentes do exercício deste objeto econômico compõem a receita bruta para fins de apuração da base Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 2 de cálculo da Cofins devida no regime de apuração cumulativa, ainda que a atividade não envolva venda de mercadorias ou prestação de serviços. RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da COFINS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORAS. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento são acréscimos à receita de venda e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal do contribuinte, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS no regime de apuração cumulativa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Quando o contribuinte possui a atividade de participação em outras sociedades em seu objeto social, as receitas decorrentes do exercício deste objeto econômico compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS devida no regime de apuração Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 3 cumulativa, ainda que a atividade não envolva venda de mercadorias ou prestação de serviços. RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da COFINS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS DE PIS E DE COFINS. Tendo havido recolhimento do tributo e não tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo, a contagem do prazo decadencial é feita a partir da ocorrência dos fatos geradores, em cumprimento ao disposto no art. 150, §4º, do CTN. Não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do inciso I, art. 173 do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade manter na base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas decorrentes de multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios e oscilações cambiais; 2) Por maioria, manter na base de cálculo as receitas decorrente do adicional de fracionamento e juros sobre capital próprio; e 3) Por maioria, excluir da base de cálculo as receitas decorrentes de atualização monetária. Vencidos: Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheira Laura Baptista Borges que excluíram da base de cálculo as receitas decorrentes de adicional de fracionamento, multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios, as oscilações cambiais, juros sobre capital próprio e atualização monetária. Conselheiro Ramon Silva Cunha que excluiu da base de cálculo as receitas decorrentes de multa contratual, juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios, oscilações cambiais e atualização monetária. Conselheiro Renan Gomes Rego e Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg filho que mantinham na base de cálculo os valores referentes à atualização monetária. Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da base de cálculo das receitas referentes à atualização monetária. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 4 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo de autuação lavrada para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 3.386.530,51 e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor de R$ 20.840.189,07, apuradas nos períodos de 01/2017 a 12/2017. As infrações se referem à Insuficiência de Recolhimentos, cujo crédito tributário total de R$ 24.226.719,58 compõe-se dos valores: (...) Anexo aos Autos de Infração, cuja ciência se deu em 01/02/2022, fl. 1174, encontram-se a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração Detalhado e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Faz parte do Auto de Infração e seus anexos, o Termo de Verificação Fiscal – Relatório Fiscal, fls. 1089 a 1166. Segundo a autoridade fiscal, a interessada é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e, conforme o artigo 3º de seu Estatuto Social, tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Por meio do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a autoridade fiscal faz uma longa explanação acerca de questões de direito que dizem respeito à base de Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 5 cálculo do PIS e da COFINS de Seguradoras. No que diz respeito aos valores lançados nestes autos de infração, assinala que a Lei nº 12.973 de 2014 ratificou o entendimento de que a Receita Bruta, para fins da apuração do PIS e da COFINS nos regimes cumulativos, compreende as Receitas Operacionais auferidas oriundas do exercício de suas atividades típicas ou habituais, independentemente da natureza dos negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo. Sendo assim, informa que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2015, a base de cálculo do PIS e da COFINS nos regimes cumulativos abrange qualquer receita auferida em razão da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, conforme o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977. Ressalta que por “atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” entende-se as atividades declaradas nos atos constitutivos, ou as atividades que, na prática, sejam verificadas, exercidas pelo sujeito passivo típica e habitualmente, quando estas se afastam do objeto social expressamente declarado nos registros societários. Considera que as receitas auferidas devem ser oferecidas à tributação do PIS e da COFINS Cumulativos, quer constem no objeto social formalizado no assento societário, quer façam parte da atividade típica e habitual efetivamente constatada no cotidiano da pessoa jurídica. Informa, ainda, que em observância ao texto do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº1.598 de 1977, é mister asseverar que o adjetivo “principal” não pode ser interpretado no sentido de “preponderante”. Que tal exegese tem o condão de gerar sérias distorções na tributação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento/receita. Que a incidência do PIS e da COFINS apenas sobre a receita auferida na atividade operacional preponderante – aquela em que se verifica o maior faturamento mensal – tem o potencial de beneficiar indevidamente as pessoas jurídicas que exercem mais de um tipo de atividade operacional (que atuam em mais de uma Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE), relativamente àquelas que desempenham uma única atividade (possuem uma única CNAE). E que a referida vantagem tributária se configura como indevida em vista dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da neutralidade tributária, da livre concorrência, bem como dos critérios de diferenciação de alíquotas e bases de cálculo estabelecidos no § 9º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº47 de 2005. Por fim, no que diz respeito às questões de direito, a autoridade fiscal cita os artigos 3º e 10º da Instrução Normativa RFB nº 1285, de 13 de agosto de 2012, que regulamentam a base de cálculo do PIS e da COFINS no caso de sociedades seguradoras. Em tópico apartado, a autoridade fiscal tece considerações acerca da atividade ou objeto principal das seguradoras. Cita o Decreto-Lei nº 73/1966 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros, cosseguros, resseguros e retrocessão do País, bem como a Lei Complementar nº Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 6 126/2007 que estatuiu regras aplicáveis às operações de cosseguro, resseguro e retrocessão, incluindo no rol das operações típicas e habituais das seguradoras e resseguradoras determinadas contratações de seguro no exterior e operações em moeda estrangeira no mercado securitário. Nesta oportunidade a autoridade fiscal menciona que nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 28, 29, 84, 85 e 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 estão discriminadas as atividades desenvolvidas por toda e qualquer sociedade seguradora, bem como pelos resseguradores, as quais constituem a sua atividade ou objeto principal, típico, habitual e exclusivo. Além disso, ressalta que a Lei Complementar nº 126 de 2007 estatuiu regras aplicáveis às operações de cosseguro, resseguro e retrocessão, incluindo no rol das operações típicas e habituais das seguradoras e resseguradores, além das previstas no Decreto-Lei nº 73/1966, determinadas contratações de seguro no exterior e operações em moeda estrangeira no mercado securitário, nas condições autorizadas naquele diploma e na normatização do CNSP e da SUSEP. Prossegue discorrendo acerca das Receitas Financeiras vinculadas à atividade ou objeto principal das seguradoras, mencionando que as Receitas Financeiras podem ser classificadas como operacionais ou não operacionais, a depender da atividade exercida pela pessoa jurídica. Conclui que todas as Receitas Financeiras vinculadas às operações típicas, habituais e exclusivas desenvolvidas pelas sociedades seguradoras, de acordo com o Decreto-Lei nº 73/1996 e Lei Complementar nº 126/2007 e os respectivos estatutos sociais representam receitas de natureza operacional auferidas por essas pessoas jurídicas. A autoridade fiscal segue seu raciocínio concluindo quais receitas auferidas pelas seguradoras estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS nos regimes cumulativos (Lei nº 9718/1998). Para isso, menciona a Resolução CMN nº 321/2005 e a Circular SUSEP nº 517/2015 que discrimina o elenco de contas contábeis específico para o registro das operações supervisionadas pela SUSEP. Conclui que as seguintes receitas, seguido o plano de contas, devem ser alcançadas pela incidência do PIS e da COFINS. São elas: 1) 311 – Prêmios de Ganhos; 2) 312 – Rendas com taxas e Emissão de apólices; 3) 3151 – Outras Receitas Operacionais (vinculadas às operações de seguros, cosseguros, resseguros, retrocessões e aos ativos garantidores das reservas técnicas; 4) 3191 – Receitas com Resseguros; 5) 3192 – Receitas com Participações em Lucros (resseguros e retrocessão); 6) 321 – Prêmios Ganhos (resseguros); 7) 3241 – Outras Receitas Operacionais (vinculadas às operações de seguros, cosseguros, resseguros, retrocessões e aos ativos garantidores das reservas técnicas); 8) 3291 – Receitas com Retrocessões; Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 7 9) 3292 – Receitas com Participações em Lucros (retrocessões); 10) 34511 – Ágio na Transferência de Carteira; e 11) 361 – Receitas Financeiras (vinculadas às operações de seguros, cosseguros, resseguros, retrocessões e aos ativos garantidores das reservadas técnicas). Conclui que as receitas contabilizadas nos subgrupos, nas contas e nas subcontas mencionadas acima, desde que vinculadas às atividades típicas, habituais e exclusivas das sociedades seguradoras, de acordo com o Decreto-Lei nº 73/1966, a Lei Complementar nº 126/2007 e os atos constitutivos, devem ser adicionadas às bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na apuração do PIS e da COFINS nos períodos fiscalizados a fiscalização verificou a não inclusão das seguintes receitas nas respectivas bases de cálculo: (i) receitas financeiras auferidas em investimentos compulsórios para as seguradoras, isto é, na aplicação dos ativos garantidores das reservas técnicas; (ii) adicional de fracionamento dos prêmios de seguros diretos e vinculados a cosseguros aceitos; (iii) multas contratuais e juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos prêmios; (iv) variações ou oscilações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão; e (v) juros sobre capital próprio; e (vi) atualizações monetárias vinculadas ao exercício da atividade ou objeto principal. Em relação às receitas financeiras auferidas em investimentos compulsórios para as seguradoras, isto é, na aplicação dos ativos garantidores das reservas técnicas, a autoridade deixou de constituir o crédito tributário, tendo sido apresentados o comprovante da existência de Medida Judicial em vigor, abrangendo o período de apuração de 2017 e os comprovantes de depósito integral das parcelas referentes a tal receitas. . Do Adicional de fracionamento dos prêmios de seguros diretos e vinculados a cosseguros aceitos: No que diz respeito ao adicional de fracionamento dos prêmios de seguros diretos e vinculados a cosseguros aceitos, a fiscalização afirma que se trata das receitas registradas nas contas contábeis 361611000001 (Juros-Receitas Financeiras de Seguros) e 361621000000 (Juros-Receitas Financeiras Co-Seguros Aceitos). Que se trata de um preço do prêmio de seguro, cobrado do segurado quando há parcelamento (fracionamento). A título de esclarecimento, informa que a doutrina especializada traduz tal rubrica como juros cobrados pelo segurador quando o prêmio do segurado é parcelado. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 8 Ressalta, no entanto, que o adicional de fracionamento não tem natureza de juros remuneratórios. Afirma que o parcelamento de um prêmio de seguro efetuado diretamente entre a seguradora e os segurados não constitui uma operação de crédito ou de financiamento. Que se trata de um acordo entre as partes para a quitação do prêmio a prazo, com o vencimento de uma ou mais parcelas após o início do período de cobertura dos riscos, sem prejudicar o direito do segurado à indenização. Alerta, ainda, que o Decreto-Lei nº 73/1966 e a legislação complementar acerca da matéria não permitem que as seguradoras venham a realizar operações de crédito ou de financiamento dos prêmios contratados, haja vista que tais atividades são privativas das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as Leis nº 4.565/1964 e nº 4.728/1965. Como reforço de argumentação, a autoridade fiscal cita o Parecer Normativa CST nº 21/1979 no sentido de orientar qual é o tratamento dos juros e outros encargos cobrados nas vendas a prazo pelo vendedor. Segundo o referido parecer, nas vendas a prazo, o custo do financiamento cobrado do comprador pelo varejista integra a Receita Bruta. Parecer Normativo CST nº 21/1979 1. Quando empresas realizam vendas para pagamento a prazo, em prestação única ou em série de prestações, ocorre muitas vezes a cobrança, além do preço da mercadoria, de acréscimos a título de custos financeiros. Empresas varejistas têm manifestado dúvida no tratamento que deve ser dado ao custo do financiamento; se complemento do preço de venda, se receita financeira. 2. A Lei nº 6.463/77 determina que da fatura de venda constem, separadamente, o valor da mercadoria e o custo do financiamento, que compõem o valor total da operação. O custo do financiamento corresponde a "todos os valores acima do principal a ser financiado, pagos pelo comprador em decorrência do financiamento concedido" (Portaria MF nº 75/78), e pode compreender juro, correção monetária, impostos, gastos com publicidade e com administração de crediário, bem como outros custos de operação de venda carregados ao comprador (Resolução nº 102, de 17.04.1979, do Conselho Interministerial de Preços, publicada no DOU de 18.04.1979). 3. Quando uma empresa comercial ou industrial realiza venda a prazo, com acréscimo a título de juros ou outros encargos, não está realizando operação financeira ativa: estas são privativas das instituições financeiras autorizadas afuncionar pelo Banco Central do Brasil (Lei n0 4.595/64 e Lei n0 4.728/65). Antes, tal acréscimo integra o valor da operação de venda, por natureza e por expressa definição legal. 4. Assim sendo, o montante do custo do financiamento, como acima definido, deve receber o mesmo tratamento contábil que o valor da mercadoria a que corresponda, qual seja, a estrita aplicação do regime de competência. Assim Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 9 procedendo, o inteiro valor da operação (valor da mercadoria mais custo do financiamento) integrará a receita bruta - e portanto comporá o lucro líquido - do exercício em que se der a venda. Cita, ainda, decisões do STJ que traz o mesmo entendimento, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 126/2018 que esclarece que os juros cobrados dos segurados no parcelamento dos prêmios não constituem receita financeira para a seguradora, haja vista representarem parte integrante do preço negociado entre segurado e seguradora. Nos termos da ementa, temos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. Dispositivos Legais: Lei n' 9.718, de 1998, arts. 2', 3', §1', 2', inciso IV, § 5' e § 6', e 6', inciso II; Decreto n' 3.000, de 1999, arts. 278 a 280, 373, 375 e 378; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Decreto-Lei nº 73, de 1966, arts. 28, 29 e 84; Lei n' 8.212, de 1991, art. 22, §1'; Lei n' 11.941, de 2009, art. 15, §3'; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 2º e 52; Parecer Normativo CST n' 21, de 1979; Resolução CMN nº 4.444, de 2015; Ato Declaratório Normativo COSIT n' 7, de 1993. Das variações ou oscilações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão: Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 10 Segundo o Termo de Verificação Fiscal, compõe esta rubrica as contas contábeis 36161700002 (Oscilação Cambial-Receitas Financeiras de Seguros); 361627000000 (Oscilação Cambial-Receitas Financeiras Co-Seguros Aceitos); 361637000000 (Oscilação Cambial-Receitas Financeiras Co-Seguros Cedidos); 361657000001 (Oscilação Cambial - Receitas Financeiras Resseguros Cedidos Vinculada); 361657000002 (Oscilação Cambial-Receitas Financeiras Resseguros Cedidos); 361667000000 (Oscilação Cambial – Receitas Financeiras Retrocessões); e 36167000000 (Oscilação Cambial – Receitas Financeiras Operações Exterior). Acerca das Variações Cambiais Ativas, a autoridade fiscal cita, novamente, a Solução de Consulta COSIT nº 126/2018 que esclarece que as variações cambiais ativas, na condição de receitas financeiras auferidas, desde que vinculadas a operações típicas das seguradoras, se sujeitam à incidência de Pis e de COFINS no regime cumulativo. Nas palavras do Auditor Fiscal, constatou-se que as receitas registradas nas contas contábeis supracitadas representaram variações cambiais ativas auferidas no exercício de atividades típicas das seguradoras, decorrentes de operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e, considerando que essas receitas são oriundas de atividades próprias, rotineiras e exclusivas das sociedades seguradoras, as quais constituem o seu objeto principal, devem integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime da Lei nº 9.718 de 1998. Além disso, informa que a interessada optou pelo regime de competência para o reconhecimento das receitas ao apresentar a DCTF de janeiro de 2017. Dos Juros sobre o Capital Próprio: Em relação aos Juros sobre o Capital Próprio, a fiscalização afirma que a interessada é detentora de participação majoritária direta que as Receitas auferidas relativas a esta rubrica referente aos juros sobre o capital próprio recebidos da Sul América Companhia de Seguro Saúde em 2017 foram lançadas na conta contábil 361971000000 (Juros – Receitas de Juros sobre o Capital). Assevera que tais valores estão declarados em DIRF. Afirma que os juros sobre capital próprio recebidos representam receitas de natureza operacional para a fiscalizada, pois a causa desses pagamentos é justamente a remuneração dos recursos aportado no capital social da Sul América Companhia de Seguro Saúde que, segundo dados da DIRF, a interessada tem investido desde 2013. Além disso, considera que as integralizações de capital efetuadas, o histórico dos investimentos permanentes e o recebimento consistente e não eventual de dividendos e juros sobre o capital próprio, ao longo dos anos, evidencia que a atividade de participar de outras sociedades, de acordo com o declarado no Estatuto Social, faz parte do objeto principal da fiscalizada de acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 12.973/2014. Citando a Solução de Consulta COSIT nº 84/2016, a fiscalização esclarece que os juros sobre capital próprio auferidos por pessoa jurídica que tenha por objeto social a participação no capital de outras sociedades, tal como é o caso da Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 11 interessada (nos termos do artigo 3º do Estatuto Social), estão sujeitos ao PIS e a COFINS no regime cumulativo. Das Atualizações Monetárias vinculadas ao exercício da atividade ou objeto principal. Segundo a fiscalização, trata-se dos valores registrados nas contas contábeis 361618000000 (Outras Receitas), 361635000000 (Atualização Monetária) e 361655000000 (Atualização Monetária-Receitas Financeiras Cosseguros Cedidos). A autoridade fiscal afirma que tais receitas estão incluídas no conceito jurídico de faturamento, por serem oriundas de operações de cosseguro e de resseguro, as quais compõem a atividade ou objeto principal das seguradoras, de acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, combinado com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977. Traduz as contas da seguinte forma: 1) as receitas financeiras lançadas na conta contábil 361618000000 (Outras Receitas) sob o histórico “Provisão de Correção Monetária e PDD Habitacional” dizem respeito à atualização monetária dos valores ressarcidos pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais à fiscalizada, calculada de acordo com a remuneração básica dos depósitos de poupança; e 2) as receitas financeiras lançadas na conta contábil 361618000000 (Outras Receitas) sob o histórico “Provisão de Correção Monetária e PDD Habitacional” enquadram-se no conceito de outros ressarcimentos vinculados ao exercício da atividade ou objeto principal das seguradoras, de acordo com o disposto no art. 3º, § 6º, inciso II, da Lei nº 9.718 de 1998. Dos Mandados de Segurança impetrados pelo sujeito passivo: Segundo a autoridade fiscal informa, no curso do procedimento fiscal, a interessada alegou estar amparada por decisão judicial que autorizaria a não inclusão de receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em síntese, trata-se de provimento judicial que tinha por objeto afastar a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No Relatório Fiscal, registra-se, ainda, que a coisa julgada dos Mandados de Segurança impetrados pela fiscalizada não mais se aplica à atual legislação do PIS e da COFINS nos regimes cumulativos, haja vista as modificações trazidas ao regramento da matéria pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 12.973/2014, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/1998. A autoridade fiscal conclui esse item afirmando que a partir de 1º de janeiro de 2015, as bases de cálculo do PIS e da COFINS nos regimes cumulativos da Lei nº 9.718/1998 incluem o conjunto das receitas auferidas no exercício da atividade ou objeto principal das pessoas jurídicas, haja vista as alterações implementadas pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 12.973/2014. Sendo assim, os mandados de segurança não impediram a pretensão fiscal de constituir o crédito tributário Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 12 relativo à incidência de PIS e de COFINS sobre os rendimentos advindos das atividades típicas da fiscalizada. Ressalta, ainda, que quanto ao Mandado de Segurança nº 5007203- 72.2019.4.03.6100/2009, com depósito do montante integral controverso, foi devidamente considerado, havendo constituição do crédito tributário. Cientificada dos Autos de Infração de PIS e da COFINS, a interessada apresentou Impugnação em 25/02/2022. Inicialmente, alega a tempestividade. Menciona que as receitas financeiras auferidas pela interessada que, embora representem ingressos contábeis, não compõem o faturamento da impugnante, pelo que igualmente não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, como dispõe a Lei nº 9718/1998. Em preliminar, alega que o crédito tributário relativamente a janeiro de 2017 foi alcançado pela decadência, uma vez que o PIS e a COFINS são tributos sujeitos a lançamento por homologação e já se passaram mais de cinco anos dos supostos fatos geradores, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, na linha do que já decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 973.733. Informa, ainda, que houve pagamento das contribuições neste período. No mérito, a interessada alega a impossibilidade de exigir PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas não financeiras. Informa que é uma sociedade seguradora e que está submetida ao regime cumulativo do PIS e da COFINS por força do artigo 8º, inciso I, e 10, inciso I das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o artigo 3º, §6º, inciso II da Lei nº 9718/1998. Continua sua argumentação fazendo uma análise da legislação e de decisão do STF acerca do alargamento da base de cálculo. Cita a Lei nº 12.973/2014, vigente à época dos fatos geradores, que, segundo interpreta, tem o sentido técnico de Receita Bruta que sempre compreendeu a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços, e, a partir desta lei, passou a compreender o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Ressalta que tanto antes da Lei nº 12.973/2014, quanto após a sua publicação, a receita bruta não compreende as receitas financeiras (seja na redação original do artigo 12 do Decreto nº 1587/1977, seja na sua nova redação trazida pela Lei nº 12.973/2014). Traz entendimento do CARF no sentido de que as bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, das receitas com prêmios de seguros. Alega, ainda, que o conceito de faturamento/receita bruta incorporado pela Constituição Federal de 1988 não abrange as receitas financeiras das sociedades não financeiras, como acontece com a interessada. Cita posições do CARF nesse sentido e Parecer do Ministro Cezar Peluso sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS no caso de seguradoras. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 13 Em sua interpretação, alega que no caso dos autos estava se fiando no critério jurídico veiculado na Nota Técnica COSIT nº21/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. Assim, não pode ser surpreendida e autuada para o ano-calendário de 2017 com fundamento em critério jurídico só veiculado posteriormente com a Solução de Consulta nº 126/2018. Reforça que, em momento algum, nesses atos anteriores, a Administração Tributária sequer deu sinalização de que as receitas financeiras das empresas de seguros estariam sujeitas à tributação pelas referidas contribuições sociais. Somente com a Solução de Consulta veio à tona tal intepretação. Das Receitas oriundas de Adicional de Fracionamento: Segundo a interessada, esse valor corresponde à compensação financeira recebida pela impugnante pela indisponibilidade, no tempo, do valor integral do capital, desde o momento inicial de emissão da apólice. Assim, diferentemente do prêmio, não visa a remunerar a cobertura do risco segurado pela impugnante. Sua natureza é financeira e não propriamente relacionada à remuneração da atividade principal da seguradora. Sendo assim, é apurado como uma receita financeira. Ao refutar o entendimento da fiscalização de que quando a parcela não é paga no vencimento, a cobertura do seguro é proporcionalmente reduzida (previsão do artigo 6º da Circular SUSEP nº 239/2003) menciona que a redução da cobertura do seguro é em razão da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, não o inadimplemento do adicional de fracionamento. Reafirma que sendo pago à vista ou à prazo, apenas o prêmio integra o faturamento da impugnante e deve ser tributado e que, o adicional, sendo um acréscimo financeiro, não deve sofrer qualquer tributação. Traz o artigo 47 da Circular SUSEP nº 302/2005 para confirmar o entendimento deste órgão no sentido de disciplinar o setor de seguros privados, a SUSEP, que o fracionamento é composto pelo prêmio fracionado e pela taxa de juros remuneratórios correspondente ao fracionamento: Art. 47. Deverão constar da proposta de contratação, no caso de planos individuais, ou da proposta de adesão, no caso de planos coletivos, e da respectiva apólice, além das informações previstas nas normas em vigor, os valores, em moeda corrente nacional, do prêmio à vista, e, quando for o caso, do prêmio total fracionado, de cada uma das parcelas, a taxa de juros remuneratórios pactuada, o número de parcelas, sua periodicidade e os juros de mora e/ou outros acréscimos legalmente previstos. Alega, portanto, que o adicional de fracionamento (juros cobrados dos segurados quando há parcelamento para o pagamento de prêmios) não configura receita operacional uma vez que possui natureza jurídica de juro remuneratório, representando um retorno do capital, na medida em que nas operações parceladas opta por deixar de receber o valor do prêmio à vista. Das Receitas Oriundas de Oscilações Cambiais Ativas: Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 14 Inicialmente, a fiscalizada traz um pequeno resumo do que realizado pela fiscalização. Segundo a interessada, as receitas decorrentes de variação cambial de créditos e obrigações são consideradas receitas ou despesas financeiras, por expressa disposição legal inserida no artigo 9º da Lei nº 9718/1998. Afirma, ainda, que o fato de determinado ingresso ser receita financeira, por si só, significa que tal ingresso não representa o faturamento da interessada, na medida em que tal ingresso não representa o faturamento da impugnante. Uma vez constatado que se trata de Receita Financeira, significa que tal ingresso não representa o faturamento da impugnante e não se relaciona com a atividade principal desenvolvida pelas seguradoras. Lembra a interessada que em se tratando especificamente de variações cambiais ativas relacionadas a créditos de seguros contratados com o exterior, há de se ressaltar que há verdadeira imunidade da tributação dessas receitas relacionadas à exportação, consoante precedentes do STF. Conclui que as receitas financeiras oriundas de variações cambiais não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS e a autuação deve ser cancelada nesse ponto. Das Receitas Oriundas de Recebimentos de Juros sobre Capital Próprio: Como se sabe, os juros sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, são uma remuneração paga aos sócios ou acionistas por manterem seu capital próprio investido na sociedade. Alega a interessada que é uma sociedade seguradora e que sua atividade principal tem natureza inequivocamente securitária. Que o valor dos juros sobre o capital próprio certamente não integra o conceito de faturamento, na acepção técnica do termo, uma vez que não se trata de uma verba que seja decorrente da venda de bens, seja da prestação de serviços, em conta própria ou alheia. Reforça que, mesmo que se adote um conceito mais amplo de receita bruta, como aquele previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977, após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o fato é que tampouco os Juros sobre o Capital Próprio pode ser qualificado como receita decorrente da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica. Que o recebimento de Juros sobre Capital Próprio decorre de valores recebidos pelo fato de a impugnante deter participação societária em outras empresas no grupo. Que isso não poderia atrair a tributação do PIS e da COFINS sobre essas receitas. Alega que a Solução de Consulta COSIT nº 84/2016 utilizada pela fiscalização para tributar os juros sobre o capital próprio não pode ser aplica ao caso, uma vez que a pessoa jurídica interessada na consulta tinha atividade diversa da interessada. Mostra caso objeto de julgamento do CARF que decidiu que a receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas não pode ser considerada receita típica de instituições financeiras. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 15 Por fim, pede que se afaste os valores lançados de PIS e de COFINS sobre os Juros sobre o Capital Próprio. Das Receitas Oriundas de Atualizações Monetárias – Caráter Indenizatório – Mera Recomposição Patrimonial – Tema 962 STF: Acerca deste tema, a interessada faz um pequeno resumo do que a fiscalização lançou, concluindo que o lançamento das Atualizações Monetárias estaria vinculado ao exercício da atividade ou objeto principal da impugnante. Que são receitas enquadradas como “outros ressarcimentos” previstos no artigo 3º, §6º, inciso II da Lei nº 9718/1998. Acerca das provisões de correção monetária e PDD Habitacional informa que são valores que a interessada tem a recuperar do Fundo de Compensação de Variações Salariais criado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Que o artigo indicado pela fiscalização informa que a pessoa jurídica poderá excluir ou deduzir, no caso de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. Argumenta que os valores em questão não implicam qualquer elemento positivo de acréscimo patrimonial que possa ser juridicamente qualificado como receita. Que se trata de mecanismo para manutenção do valor do patrimônio de modo que ele não seja reduzido, pela passagem do tempo, em função da inflação. Quanto à atualização monetária de receitas financeiras decorrentes de provisão de sinistros a liquidar proporcional aos cosseguros e resseguros cedidos informa que tem previsão normativa no artigo 8º da Circular SUSEP nº 517/2015 e servem para viabilizar a própria operação de seguro. Informa que para garantir o adimplemento de todas as suas obrigações, a interessada precisa celebrar contratos de resseguros e cosseguros, a fim de reduzir os riscos envolvidos em sua atividade. Afirma que o artigo 1º da Lei nº 9.701/1998 dispõe que cosseguros e resseguros cedidos não sofrerão a incidência de PIS e de COFINS. Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: ... IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 16 b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Com base nesse raciocínio, afirma que não é logico que, sendo o montante principal desonerado da tributação, as atualizações monetárias de caráter acessório sejam tributadas. Além disso, alega que na medida em que todas as atualizações monetárias das contas contábeis apontadas pela fiscalização representam uma mera recomposição de valores monetários no tempo, é aplicável à hipótese entendimento do STF no Tema 962. Em apertada síntese, o entendimento do STF foi no sentido de que as atualizações monetárias visam a recompor as perdas daqueles que foram privados de seu capital e não representam acréscimos patrimoniais sujeitos a IRPJ e CSLL. Que o mesmo ocorre com a incidência do PIS e da COFINS. Explica que os valores que a fiscalização lançou na autuação são “provisões” como se pode confirmar nas contas contábeis e, portanto, gozam de incerteza quanto ao momento do recebimento. Que tais valores não podem ser considerados como “outros ressarcimentos” pois deveria ter havido o efetivo recebimento ou, ao menos, alguma certeza sobre seu recebimento. Da Ilegalidade da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa Em relação aos juros de mora sobre a multa, a interessada alega que contraria o artigo 161 do CTN, pois a multa é uma sanção pelo descumprimento da obrigação tributária e não pode ser agravada pelo simples decurso do tempo. Reforça o seu entendimento com decisões do CARF. Por fim, afirma a impugnante que os autos de infração não devem prevalecer. Que o crédito tributário do período de janeiro de 2017 está extinto por força da decadência, tendo em vista que a impugnante foi notificada no auto de infração em 01/02/2022, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN. No mérito, a interessada resume seu pedido no sentido de: 1) Que a tributação de Receitas Financeiras do PIS e da COFINS, uma vez que apenas o faturamento ou a receita bruta da empresa são passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS. Que as sociedades seguradoras não se dedicam à atividade financeiras em sentido estrito. Que a fiscalização distorceu o conceito de faturamento; 2) Que antes da Solução de Consulta COSIT nº 126, publicada em 1º.10.2018, em que se baseia a autuação, a posição das DD. Autoridades Fiscais, tanto da RFB, quanto da PGFN, veiculadas respectivamente na Nota Técnica nº 21/2007 da COSIT e no Parecer nº 2.773/2007, era no sentido de que apenas as receitas advindas de prêmios de seguros deveriam ser tributadas pelas seguradoras, não Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 17 as receitas financeiras. Assim, a alteração de critério jurídico não poderia retroagir para prejudicar a Impugnante, que vinha seguindo essa orientação anterior; 3) Que em relação ao adicional de fracionamento, os respectivos valores correspondem a juros remuneratórios e não se confundem com o próprio prêmio de seguro; 4) Que as receitas oriundas de variações cambiais ativas têm caráter financeiro e igualmente não integram o faturamento; 5) Que as receitas oriundas de distribuição de juros sobre o capital próprio não fazem parte da atividade principal da empresa; 6) Que os valores correspondentes às atualizações monetárias oriundas de provisão de correção monetária e PDD habitacional e atualização monetária de receitas financeiras decorrentes de provisão de sinistros a liquidar proporcional aos cosseguros e resseguros não compõem a base de cálculo de PIS e de COFINS; e 7) Que não há possibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa, sob pena de violação do artigo 161 do CTN e conforme precedentes do CARF. Pede, finalmente, que sejam admitidos os meios de prova documental suplementar, pericial e a realização de diligências. A 9ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 109-014.731, de 11 de novembro de 2022, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS DE PIS E DE COFINS. Tendo havido recolhimento do tributo e não tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo, a contagem do prazo decadencial é feita a partir da ocorrência dos fatos geradores, em cumprimento ao disposto no art. 150, §4º, do CTN. Não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do inciso I, art. 173 do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais não vinculam os Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 18 julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) devidas pelas sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA ATIVIDADE/OBJETO PRINCIPAL. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo das contribuições cumulativas (PIS/Pasep e Cofins), inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração das contribuições (PIS/COFINS) devidas no regime de apuração cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) devidas pelas sociedades seguradoras. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 19 REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA ATIVIDADE/OBJETO PRINCIPAL. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo das contribuições cumulativas (PIS/Pasep e Cofins), inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração das contribuições (PIS/COFINS) devidas no regime de apuração cumulativa. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos apresentados na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Ao analisar o recurso voluntário, identifico que a recorrente utilizou os mesmos argumentos postos na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Decadência: Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 20 O contribuinte traz também alegação de ocorrência de decadência dos lançamentos de Cofins e de PIS relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2017, vez que teria transcorrido mais de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores, consoante o art. 150, §4º, do CTN. Consoante o disposto no item 40 do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda mediante despacho datado de 18/08/2008, o qual vincula a administração tributária federal e, por conseguinte, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, no caso de ter ocorrido pagamento do tributo relativo a determinado fato gerador, independentemente do montante recolhido, aplica-se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não havendo o pagamento, o entendimento adotado neste parecer é pela aplicação do art. 173, I do CTN. Esta última regra de contagem do prazo decadencial também se aplica na hipótese restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, ou simulação, haja vista excepcionalidade estabelecida ao fim do mencionado §4º do art. 150 do CTN, que exclui a aplicação deste comando legal. Parecer PGFN/CAT n9 1617/2008 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 49 do art. 150 do CTN, a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. Código Tributário Nacional Art. 150. (...) § 49 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifo nosso) Diante do entendimento esposado pelo referido parecer, e uma vez que na espécie não ocorreu imputação de dolo e que houve recolhimento de Cofins relativamente ao mês de janeiro de 2017, conforme pode ser visto a seguir, cabe aplicar o art. 150, §4º, do CTN, para contar o prazo decadencial de 5 anos a partir do fato gerador, no que diz respeito à COFINS. Assim, ocorrido o fato gerador em janeiro de 2017, o termo final do prazo decadencial ocorre em 31/01/2022. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 21 (..) Em relação ao PIS, a questão se torna um pouco diferente, pois houve recolhimento de Depósito Judicial do Montante Integral no valor de R$ 164.702,45 relativamente ao período de janeiro de 2017, sob o Código de Arrecadação 7460 (Depósito - PIS Cumulativo), bem como compensação do débito declarado em DCTF no período, não havendo recolhimento efetivo de qualquer parcela de PIS neste período, conforme demonstro abaixo por meio da própria indicação da interessada: (...) Ocorrido o fato gerador em janeiro de 2017, o termo final do prazo decadencial ocorreria em 31/01/2022, tal como mencionado anteriormente, se aplicável o §4º do artigo 150 do CTN. No entanto, diante da falta de pagamento não se configura o lançamento por homologação, pela inexistência de antecipação do pagamento do tributo devido por parte do sujeito passivo. Nesta hipótese, entra em cena a regra de contagem de início do prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Portanto, em relação do PIS, considero que o direito de constituir o crédito tributário se mantém intacto na data da ciência do auto de infração, em 01/02/2022. Do mérito: Da Delimitação da Lide: Apenas a título de esclarecimento, ressalto que a fiscalização se debruçou demoradamente acerca das receitas financeiras auferidas em investimentos compulsórios para as seguradoras, isto é, na aplicação dos ativos garantidores das reservas técnicas no Relatório Fiscal para concluir que não haveria necessidade de lançamento para o caso concreto em relação a tais receitas. A interessada, por sua vez, não se ateve à questão, de modo que o presente voto não se refere a essas receitas. Acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS: A fim de dar clareza à análise do caso concreto vale a pena ressaltar a legislação e as decisões judiciais pertinentes a respeito do PIS e da COFINS cumulativos, a fim de identificar a legislação aplicada à presente situação. A Lei Complementar (LC) nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins –, com amparo no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estipulou o faturamento como base de cálculo da contribuição devida pelas pessoas jurídicas, definido como a receita bruta das vendas de bens e serviços. Por sua vez a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público − contribuição para o PIS/Pasep −, de que tratam o art. 239 da Constituição Federal e as Leis Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 22 Complementares nº 7 e nº 8, de 1970, estabeleceu a base de cálculo de forma similar. Ressalte-se que o art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998, remete expressamente à legislação do imposto de renda a busca da definição de receita bruta; ao passo que a LC nº 70, de 1991, embora não o faça de forma expressa, traz, em seu art. 10, parágrafo único, comando segundo o qual aplica-se à Cofins “subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda”. Da leitura conjunta dos arts. 278 a 280 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), conclui-se que compreendem a receita bruta da empresa todas as receitas de venda de bens ou serviços que constituam objeto da pessoa jurídica. Para melhor clareza, reproduzem-se os dispositivos pertinentes: Posteriormente à edição da LC nº 70, de 1991, e da Lei nº 9.715, de 1998, foi editada a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ainda para o regime cumulativo, que ampliou a base de cálculo das referidas contribuições ao determinar, em seu art. 2º e art. 3º, § 1º, que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deveria ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para tais receitas. Transcreve-se o texto legal, em sua redação original: “Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória no 2158-35, de 2001) Art.3o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória no 2158-35, de 2001) §1o Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (grifou-se) Entretanto, esse alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi considerado inconstitucional pelo STF, pelo motivo de que a Constituição Federal de 1988, à época da publicação da Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 195, I, apenas autorizava a instituição de contribuição social para o financiamento da Seguridade Social que tivesse por base de cálculo folha de salário, faturamento ou lucro. Nessa senda, a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica (que extrapola o conceito de faturamento) foi tida por inconstitucional no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B da Lei nº 5.689, de 1973 – Código de Processo Civil (repercussão geral). Contudo, antes de o STF se pronunciar acerca da questão, mas prevendo o direcionamento que poderia vir a ser adotado no Judiciário, a Cosit da RFB, Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 23 mediante a Nota Técnica Cosit nº 21, de 28/08/2006, consultou à PGFN acerca das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras e das seguradoras em razão da possível inconstitucionalidade do alargamento previsto no §1£' do art. 3£' da Lei nº 9.718, de 998. Em resposta à consulta, a PGFN emitiu, em 13/12/2007, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, com as seguintes conclusões: PARECER PGFN/CAT/Nº 2773/2007 PIS/PASEP e COFINS. Base de Cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota em epígrafe, consulta esta Procuradoria-Geral acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz da decisão do STF. Trata-se do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual o referido Tribunal examinou, dentre outros, a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: (...) 5. Como se pode observar, a questão a ser dirimida diz respeito à natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, bem assim o deslinde do que se considera faturamento para as entidades em estudo e o que foi afastado pela decisão do E. STF, relativamente a essas mesmas entidades, em face da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. (...) 66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei n9 9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n9 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei n9 9.718, de 1998 (Lei n9 9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n9 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 29 da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3º como sendo “a receita bruta da pessoa jurídica”; Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 24 d) o § 19 do art. 39 da Lei n9 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra “d” não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 59 e 69 do mesmo art. 39, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 29 e o caput do art. 39 não foram declarados inconstitucionais; f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 29 da LC n9 70, de1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 19 da Lei n9 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 19 do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto n9 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 29 da LC n9 116, de 2003 e dos arts. 39, § 29 e 52 do CDC. 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 29, 39, caput e nos §§ 59 e 69 do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. (...) Todavia, essa discussão já se encontra superada, pois no julgamento do RE nº 585.235 pelo STF, ficou decidido, com repercussão geral, que o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, sendo que a decisão do STF, ensejou a revogação, pelo art. 79, inciso XII, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, do § 1* do art. 3* da Lei nº 9.718, de 1998, que equiparava o conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 25 Com o advento de tal modificação, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ser disciplinada na forma do art. 2º e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998; do art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 70, de 1991; do art. 2º, inciso I, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.715, de 1998. Por conseguinte, a partir de 28 de maio de 2009 (data da publicação da Lei n* 11.941, de 2009), para a apuração da base de cálculo, no regime cumulativo, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, assim como aquelas decorrentes das atividades verificadas no cotidiano da empresa, mesmo quando estas se afastam dos objetivos expressos em seu ato constitutivo, ou quando os ampliam. Ou seja, devem ser consideradas todas as receitas resultantes das cotidianas atividades empresariais da pessoa jurídica, em consonância com o consagrado princípio da habitualidade. Delimitando a matéria decidida pelo STF, sob o rito de repercussão geral, e que, portanto, deve ser considerada vinculante para a Administração, a PGFN já se pronunciou, em anexo à Nota PGFN-CRJ nº 1.114, de 2012, no sentido de que o PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. E, concluiu, que são receitas operacionais aquelas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras. Por sua vez, a Lei nº 12.973, de 2014, alterou a caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que passou a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2015, com a seguinte redação: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1.977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) E o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada também pela Lei nº 12.973, de 2014, deixa claro que as bases de cálculo das contribuições alcançam também as receitas vinculadas à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, vejamos: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações por conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 26 Isto posto, verifica-se que desde a vigência da Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015), o conceito de receita bruta para determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo de apuração passou a expressamente englobar, em seu inciso IV, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas como venda de bens nas operações de conta própria ou a prestação de serviços em geral. Frise-se, por oportuno, que por objeto da pessoa jurídica entende-se aquele constante de seu contrato/estatuto social ou o que na prática seja verificado, pelas atividades habitualmente por ela exercidas, quando estas se afastam do objeto presente no contrato social ou estatuto da companhia. Os artigos 3º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, na redação dada pela Instrução Normativa RF13 nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015, regulamentam a base de cálculo do PIS e da COFINS, no caso das sociedades seguradoras: Art. 3º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º é o faturamento, observado o disposto nos arts. 4º a 6º, ajustado na forma dos arts. 7º a 14. Parágrafo único. O faturamento a que se refere o caput corresponde à receita bruta da pessoa jurídica definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) Art. 10. Além das exclusões permitidas no art. 7º, as empresas de seguros privados podem excluir ou deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores: I - do cosseguro e resseguro cedidos; II - referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referentes às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. E, por último, a Solução de Consulta Cosit nº 126, de 14/09/2018, com efeito vinculante no âmbito da RF13, haja vista o contido no art. 9º da Instrução Normativa RF13 nº 1.396, de 2013, positivou o entendimento já adotado pela Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 27 RF13, em relação às receitas financeiras das sociedades seguradoras, firmando as seguintes conclusões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. Dispositivos Legais: Lei n' 9.718, de 1998, arts. 2', 3', §1', 2', inciso IV, § 5' e § 6', e 6', inciso II; Decreto n' 3.000, de 1999, arts. 278 a 280, 373, 375 e 378; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Decreto-Lei nº 73, de 1966, arts. 28, 29 e 84; Lei n' 8.212, de 1991, art. 22, §1'; Lei n' 11.941, de 2009, art. 15, §3'; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 2º e 52; Parecer Normativo CST n' 21, de 1979; Resolução CMN nº 4.444, de 2015; Ato Declaratório Normativo COSIT n' 7, de 1993. Por todo o exposto, conclui-se que: 40.1. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei constituem-se de atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 28 operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. 40.2. As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora, desde que vinculadas a operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira; 40.3. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das sociedades seguradoras; e 41. Vincula-se, parcialmente, a presente Solução de Consulta à Solução de Consulta Cosit nº 83, de 2017, tendo em vista que os assuntos dos questionamentos 1 a 3 apresentados já foram tratados naquela, nos termos do art. 22 da IN RFB nº 1.396, de 2013. (...) Pois bem. É nesse cenário legislativo e jurisprudencial que devem ser analisadas as questões trazidas na impugnação, considerando a legislação vigente nas datas de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, o ano calendário de 2017. Do Adicional de fracionamento dos prêmios de seguros diretos e vinculados a cosseguros aceitos: No que diz respeito ao adicional de fracionamento dos prêmios de seguros diretos e vinculados a cosseguros aceitos, como já mencionado, trata-se de um preço do prêmio de seguro, cobrado do segurado quando há parcelamento. A fiscalização ressalta que o adicional de fracionamento não tem natureza de juros remuneratórios. Afirma que o parcelamento de um prêmio de seguro efetuado diretamente entre a seguradora e os segurados não constitui uma operação de crédito ou de financiamento. Que se trata de um acordo entre as partes para a quitação do prêmio a prazo, com o vencimento de uma ou mais parcelas após o início do período de cobertura dos riscos, sem prejudicar o direito do segurado à indenização. Conforme mencionado no Relatório, cita o Decreto-Lei nº 73/1966 e a legislação complementar acerca da matéria que não permitem que as seguradoras venham a realizar operações de crédito ou de financiamento dos prêmios contratados, haja vista que tais atividades são privativas das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as Leis nº 4.565/1964 e nº 4.728/1965. Traz o Parecer Normativo CST nº 21/1979, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 126/2018 (vinculante para a Receita Federal) que esclarece que os juros cobrados dos segurados no parcelamento dos prêmios não constituem receita financeira para a seguradora, haja vista representarem parte integrante do preço negociado entre segurado e seguradora. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 29 Por seu turno, a interessada menciona que esse valor corresponde à compensação financeira recebida pela impugnante pela indisponibilidade, no tempo, do valor integral do capital, desde o momento inicial de emissão da apólice. Assim, diferentemente do prêmio, não visa a remunerar a cobertura do risco segurado pela impugnante. Sua natureza é financeira e não propriamente relacionada à remuneração da atividade principal da seguradora. Sendo assim, é apurado como uma receita financeira. Ao refutar o entendimento da fiscalização de que quando a parcela não é paga no vencimento, a cobertura do seguro é proporcionalmente reduzida (previsão do artigo 6º da Circular SUSEP nº 239/2003) menciona que a redução da cobertura do seguro é em razão da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, não o inadimplemento do adicional de fracionamento. Reafirma que sendo pago à vista ou à prazo, apenas o prêmio integra o faturamento da impugnante e deve ser tributado e que, o adicional, sendo um acréscimo financeiro, não deve sofrer qualquer tributação. Traz o artigo 47 da Circular SUSEP nº 302/2005 para confirmar o entendimento deste órgão no sentido de disciplinar o setor de seguros privados, a SUSEP, que o fracionamento é composto pelo prêmio fracionado e pela taxa de juros remuneratórios correspondente ao fracionamento: Art. 47. Deverão constar da proposta de contratação, no caso de planos individuais, ou da proposta de adesão, no caso de planos coletivos, e da respectiva apólice, além das informações previstas nas normas em vigor, os valores, em moeda corrente nacional, do prêmio à vista, e, quando for o caso, do prêmio total fracionado, de cada uma das parcelas, a taxa de juros remuneratórios pactuada, o número de parcelas, sua periodicidade e os juros de mora e/ou outros acréscimos legalmente previstos. Alega, portanto, que o adicional de fracionamento (juros cobrados dos segurados quando há parcelamento para o pagamento de prêmios) não configura receita operacional uma vez que possui natureza jurídica de juro remuneratório, representando um retorno do capital, na medida em que nas operações parceladas opta por deixar de receber o valor do prêmio à vista. A tributação de referida receita, no âmbito das contribuições (PIS e Cofins), foi tratada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta nº 126, de 2018, conforme trecho abaixo reproduzido: 26. No que se refere ao questionamento 6 transcrito no item 4, infere-se que a dúvida da consulente é relacionada à inclusão ou não na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de receitas decorrentes de juros por ela cobrados de alguns de seus segurados, quando o vencimento do prêmio se dá à vista, mas o pagamento ocorre de forma parcelada. 27.Sem qualquer controvérsia, a receita oriunda dos prêmios de seguro constitui- se, por excelência, na receita típica das sociedades seguradoras. Neste contexto torna-se imperioso destacar que os ‘os juros relativos ao parcelamento pela seguradora do valor do prêmio não são considerados receitas financeiras. Há que Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 30 se ter nítido que, nas vendas a prazo, o valor do financiamento, tanto se contido no valor dos bens ou serviços como se destacado na nota fiscal, integra, uma vez que constitui complemento do preço de venda, a receita bruta da venda de bens e serviços. Repisa-se: não constitui, portanto, receita financeira. 28.Tenha-se claro que, com respaldo no art. 1º da Lei nº 6.493, de 9 de novembro de 1977, a Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal (SRF), com o fim de orientar acerca do tratamento dos juros e outros encargos cobrados nas vendas a prazo na apuração do lucro líquido, exarou o Parecer Normativo CST nº 21, em 20 de abril de 1979, com ementa que informa: ‘nas vendas a prazo o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo varejista, integra a receita bruta’ (grifou-se). 29.Convém reproduzir integralmente o referido Parecer, por sua clareza: ‘EMENTA - Nas vendas a prazo o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo varejista, integra a receita bruta. 1. Quando empresas realizam vendas para pagamento a prazo, em prestação única ou em série de prestações, ocorre muitas vezes a cobrança, além do preço da mercadoria, de acréscimos a título de custos financeiros. Empresas varejistas têm manifestado dúvida no tratamento que deve ser dado ao custo do financiamento; se complemento do preço de venda, se receita financeira. 2. A Lei nº 6.463/77 determina que da fatura de venda constem, separadamente, o valor da mercadoria e o custo do financiamento, que compõem o valor total da operação. O custo do financiamento corresponde a ‘todos os valores acima do principal a ser financiado, pagos pelo comprador em decorrência do financiamento concedido’ (Portaria MF nº 75/78), e pode compreender juros, correção monetária, impostos, gastos com publicidade e com administração de crediário, bem como outros custos de operação de venda carregados ao comprador (Resolução nº 102, de 17/4/79, do Conselho Interministerial de Preços, publicada no D.O. de 18/4/79). 3. Quando uma empresa comercial ou industrial realiza venda a prazo, com acréscimo a título de juros ou outros encargos, não está realizando operação financeira ativa: estas são privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Leis nºs 4.595/64 e 4.728/65). Antes, tal acréscimo integra o valor da operação de venda, por natureza e por expressa definição legal. 4. Assim sendo, o montante do custo do financiamento, como acima definido, deve receber o mesmo tratamento contábil que o valor da mercadoria a que corresponda, qual seja, a estrita aplicação do regime de competência. Assim procedendo, o inteiro valor da operação (valor da mercadoria mais custo do financiamento) integrará a receita bruta – e, portanto, comporá o lucro líquido – do exercício em que se der a venda.’ (grifou-se). Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 31 30.Vale lembrar que a receita bruta a que se refere o Parecer é aquela então conceituada no caput do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, base legal do art. 279 do RIR/1999, que prevê: “a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”. 31.Esse Parecer, como se vê, esclarece o tratamento contábil-fiscal da receita de ‘juros e correção monetária’, cobrados dos clientes nas vendas a prazo, para efeito de apuração do lucro líquido, diante de duas hipóteses possíveis: 31.1. como receita bruta, ou seja, complemento do preço de venda, item que origina o Lucro Bruto, implicando enquadramento no art. 279 do atual RIR/1999; ou 31.2. como receita financeira, item inserido em Outros Resultados Operacionais, implicando enquadramento no art. 373 do RIR/1999. 32.E conclui o Parecer, vale frisar, que a receita examinada é componente da receita bruta da pessoa jurídica, cujo montante, diminuído das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas, constitui a receita líquida, que, deduzida do custo dos bens e serviços vendidos, resulta no lucro bruto. 33.Especialmente no que tange à Cofins, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) desta Secretaria e editou o Ato Declaratório Normativo nº 7, de 5 de abril de 1993, publicado no DOU de 6 de abril de 1993, ratificando a orientação do Parecer Normativo CST nº 21, de 1979. Assim dispõe o referido Ato Declaratório: ‘O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e no parágrafo 3º art. 14. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da tributação com base no lucro presumido, do pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa e da incidência da contribuição social para financiamento da Seguridade Social.’ (grifou-se) 34.Note-se que o ADN Cosit nº 7, de 1993, reporta-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, o qual, como colocado anteriormente, estipulava como base de cálculo da Cofins, o ‘faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza’ (grifou-se). Também se refere aquele ADN ao § 3º do art. 14 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que, cuidando do lucro presumido, dispunha que ‘a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 32 venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia’. 35.Em suma, o ADN Cosit nº 7, de 1993, tal qual o PN CST nº 21, de 1979, explicita que a receita de ‘juros e correção monetária’ cobrados nas vendas a prazo constitui complemento do preço de venda, a ele se somando, portanto, para formar a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. 36.Mutatis mutandis, infere-se que ‘os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios’, a que expressamente se refere a consulente, não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado, compondo, em consequência, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das sociedades seguradoras. 37.Observe-se que as alterações ocorridas, desde a edição do PN e do ADN acima reproduzidos, no escopo do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em nada comprometem as orientações normativas por meio deles emanadas, vez que enunciadas tendo por base o conceito mais restrito de receita bruta, que inclusive atualmente prevalece para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência cumulativo. 38.Nesta linha, ainda que versando de forma específica sobre a natureza dos acréscimos de valor nas vendas parceladas, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, a Primeira Turma do STJ, nos autos do Resp 11220199 SC 2009/0016270-8, julgado em 22 de junho de 2010, proferiu decisão cuja ementa se reproduz: ‘TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.PIS E COFINS. ENCARGOS COBRADOS NAS VENDAS A PRAZO. NATUREZA. ACRÉSCIMO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO COM BASE NOS DECRETOS 5.164/04 E 5.442/05. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial no qual se discute a natureza jurídica dos "encargos" cobrados nas vendas a prazo; se caracterizam, ou não, receitas financeiras passíveis de tributação à alíquota zero, nos moldes autorizados pelos Decretos 5.164/04 e 5.442/05 (que regulamentaram o art.27, § 2º, da Lei 10.865/04). relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Em uma interpretação sistemática, tem-se que receitas financeiras referidas no parágrafo segundo são da mesma natureza daquelas despesas referidas no caput, que, como visto, restringem-se a empréstimos e financiamentos. Essa atividade, no entanto, constitui o objeto social dos lojistas, não sendo possível conceber para fins tributários que essas pessoas jurídicas possam obter receitas financeiras típicas de operações realizadas junto a instituições financeiras. 5. Recurso especial não provido.’ 30. Ademais, prêmios de seguros caracterizam-se como receitas típicas de uma empresa de seguros, pois decorrem do exercício de seu objeto social. Por esse Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 33 motivo, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dessas entidades, assim como os juros relativos a parcelamento dos valores de referidos prêmios, os quais não constituem receitas financeiras.” Note-se que referida solução de consulta tem efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme previsão contida no art. 9£' da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Vale registrar que a interessada, alega que no caso dos autos estava se fiando no critério jurídico veiculado na Nota Técnica COSIT nº21/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. Assim, não pode ser surpreendida e autuada para o ano-calendário de 2017 com fundamento em critério jurídico só veiculado posteriormente com a Solução de Consulta nº 126/2018. Reforça que, em momento algum, nesses atos anteriores, a Administração Tributária sequer deu sinalização de que as receitas financeiras das empresas de seguros estariam sujeitas à tributação pelas referidas contribuições sociais. Somente com a Solução de Consulta veio à tona tal intepretação. Sob esse assunto, lembro que a Solução de Consulta nº 126/2018 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, utilizada como fundamento do Termo de Verificação Fiscal, e acolhida nesse voto, em nada inova em termos de critérios jurídicos adotados no lançamento. Vale mencionar que toda a legislação abordada na Solução de Consulta que resultou na conclusão de que os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios não constituem receita financeira, mas parte integrante do preço do seguro negociado, estava em vigor muito antes da ocorrência dos fatos geradores de 2017, tratados nesse auto de infração. Ressalto que o mencionado Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007 e a Nota Técnica COSIT nº 21/2006 mencionadas pela interessada e aos quais ela afirma estar amparada não reflete uma conclusão diferente da que proposta pela fiscalização. Lembro um excerto do Parecer que a seguir transcrevo: 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras. (grifos nosso) 62. O Ministro Cezar Peluso, relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479-8 Rio de Janeiro, expôs com clareza meridiana o pensamento que vem sendo defendido no presente trabalho no voto proferido no referido feito, ao afirmar que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 34 implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Portanto, o essencial para a norma de incidência é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. E se, para cumprir seu objeto social e obter receitas de recebimentos de prêmios, a Seguradora aufere rendimentos pelo pagamento do seguro ter sido efetuado à prazo, os rendimentos dele decorrentes integram o retorno obtido pelo cumprimento de suas atividades fins e, portanto, integram a base de cálculo das contribuições. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela interessada, mostra-se correto o procedimento da autoridade a quo no sentido de considerar, na base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), os juros relativos a parcelamento dos valores dos prêmios de seguros. Das variações ou oscilações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão: Acerca das Variações Cambiais Ativas, a autoridade fiscal cita a Solução de Consulta COSIT nº 126/2018 que esclarece que as variações cambiais ativas, na condição de receitas financeiras auferidas, desde que vinculadas a operações típicas das seguradoras, se sujeitam à incidência de Pis e de COFINS no regime cumulativo. Nas palavras do Auditor Fiscal, constatou-se que as receitas registradas sob essa rubrica apresentadas no Relatório Fiscal representaram variações cambiais ativas auferidas no exercício de atividades típicas das seguradoras, decorrentes de operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e, considerando que essas receitas são oriundas de atividades próprias, rotineiras e exclusivas das sociedades seguradoras, as quais constituem o seu objeto principal, devem integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime da Lei nº 9.718 de 1998. Além disso, informa que a interessada optou pelo regime de competência para o reconhecimento das receitas ao apresentar a DCTF de janeiro de 2017. Em sua defesa, a interessada alega que as receitas decorrentes de variação cambial de créditos e obrigações são consideradas receitas ou despesas financeiras, por expressa disposição legal inserida no artigo 9º da Lei nº 9718/1998. Afirma, ainda, que o fato de determinado ingresso ser receita financeira, por si só, significa que tal ingresso não representa o faturamento da interessada, na medida em que tal ingresso não representa o faturamento da impugnante. Uma vez constatado que se trata de Receita Financeira, significa que tal ingresso não representa o faturamento da impugnante e não se relaciona com a atividade principal desenvolvida pelas seguradoras. Lembra a interessada que Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 35 em se tratando especificamente de variações cambiais ativas relacionadas a créditos de seguros contratados com o exterior, há de se ressaltar que há verdadeira imunidade da tributação dessas receitas relacionadas à exportação, consoante precedentes do STF. Conclui que as receitas financeiras oriundas de variações cambiais não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS e a autuação deve ser cancelada nesse ponto. As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira. Nesse sentido, a já mencionada Solução de Consulta COSIT nº 126, de 2018, que possui efeito vinculante no âmbito da RF13 (consoante previsão contida no art. 9º da Instrução Normativa RF13 nº 1.396, de 2013), defendeu a tributação das receitas financeiras relativas às variações cambiais das empresas seguradoras, nos seguintes termos: ... 15. No que se refere aos questionamentos 4 e 5 transcritos no item 4, podem também ser analisados simultaneamente. Trata-se de dúvidas relacionadas à inclusão ou não na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de receitas decorrentes de variações cambiais: 15.1. decorrentes de contratação de resseguros no exterior e emissão de apólices em moeda estrangeira; e 15.2. ativas, assim lançadas contabilmente, mas que, em verdade, representam a recuperação da variação cambial passiva registrada anteriormente sobre a mesma operação. 16. A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, traz as seguintes disposições relevantes às questões formuladas: Art. 2o. A regulação das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as disposições desta Lei Complementar. § 1o Para fins desta Lei Complementar, considera-se: I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ou o ressegurador que contrata operação de retrocessão; II - co-seguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas; III - resseguro: operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador, ressalvado o disposto no inciso IV deste parágrafo; Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 36 IV - retrocessão: operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradores para resseguradores ou de resseguradores para sociedades seguradoras locais. § 2o A regulação pelo órgão de que trata o caput deste artigo não prejudica a atuação dos órgãos reguladores das cedentes, no âmbito exclusivo de suas atribuições, em especial no que se refere ao controle das operações realizadas. § 3o Equipara-se à cedente a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados que contrata operação de resseguro, desde que a esta sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador de seguros. Art. 3o A fiscalização das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme definido em lei, sem prejuízo das atribuições dos órgãos fiscalizadores das demais cedentes. Parágrafo único. Ao órgão fiscalizador de seguros, no que se refere aos resseguradores, intermediários e suas respectivas atividades, caberão as mesmas atribuições que detém para as sociedades seguradoras, corretores de seguros e suas respectivas atividades.’ Do Seguro no País e no Exterior Art. 19. Serão exclusivamente celebrados no País, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei Complementar: I - os seguros obrigatórios; e II - os seguros não obrigatórios contratados por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional, independentemente da forma jurídica, para garantia de riscos no País. Art. 20. A contratação de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às seguintes situações: I - cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente; II - cobertura de riscos no exterior em que o segurado seja pessoa natural residente no País, para o qual a vigência do seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao período em que o segurado se encontrar no exterior; III - seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional; e IV - seguros que, pela legislação em vigor, na data de publicação desta Lei Complementar, tiverem sido contratados no exterior. Parágrafo único. Pessoas jurídicas poderão contratar seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior, informando essa contratação ao órgão fiscalizador Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 37 de seguros brasileiro no prazo e nas condições determinadas pelo órgão regulador de seguros brasileiro. 17.Conforme se constata, tanto a contratação de resseguros no exterior como a emissão de apólices em moeda estrangeira são modalidades operacionais inerentes às atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifo nosso). 18.As variações monetárias positivas em função da taxa de câmbio são espécie de receita financeira, conforme arts. 373, 375 e 378 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e esclarecimentos prestados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no compêndio PERGUNTAS E RESPOSTAS – IRPJ/2017, Capítulo VIII – Lucro Operacional, disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa- juridica-2017-arquivos/capitulo-viii-lucro-operacional-2017.pdf/view: 139 O que se consideram Receitas Financeiras e como devem ser tratadas? Os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período de apuração, compõem as receitas financeiras e, assim, deverão ser incluídos no lucro operacional. Quando referidas receitas forem derivadas de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateadas pelos períodos a que competirem. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, como receitas financeiras, quando ativas. (...) Normativo: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 9 º e 17, II; e RIR/1999, art. 373. 143 O que se entende por Variações Monetárias? Variações monetárias são as atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte determinadas em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual (não prefixadas). São exemplos de variações monetárias: a) ativas - ganhos de câmbio, correção monetária pós-fixada e outras formas de atualização não prefixadas; e Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 38 b) passivas - perdas de câmbio, correção monetária e outras atualizações não prefixadas. Embora a correção monetária das demonstrações financeiras tenha sido revogada a partir de 1º/01/1996, permanecem em vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. Taxa de câmbio - consideram-se variações monetárias, ativas ou passivas as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque dos produtos manufaturados nacionais para o exterior, esta entendida como a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (Portaria MF nº 356, de 1988; e IN SRF nº 28, de 1994). A taxa de câmbio referente à data de embarque é a fixada no boletim de abertura divulgado pelo Banco Central do Brasil, disponível no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e na Internet, no endereço “www.bcb.gov.br.’ (...) Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 4º e 8º; e RIR/1999, arts. 375 a 378. 144 Qual o tratamento que deve ser dado às variações monetárias? As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real. (...) 146 Quais as variações cambiais que podem ser compreendidas como variações monetárias? Incluem-se como variações monetárias as variações cambiais apuradas mediante: a) a compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio; b) a conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil; e c) a atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e apurada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 39 Normativo: RIR/1999, art. 378’ 19.Consoante o art. 9º da Lei nº 9.718, de 1998, abaixo transcrito, e já mencionado acima na questão nº 139 da publicação “Perguntas e Respostas”, as variações monetárias em função da taxa de câmbio quando positivas devem ser tratadas como receitas financeiras: Art.9°. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.’ 20.Desta forma, na esteira dos argumentos expedidos nos itens anteriores, pode- se afirmar que sendo as variações cambiais positivas classificadas como receitas financeiras, sempre que apuradas em operações típicas das sociedades seguradoras, a exemplo do resseguro no exterior e da contratação de apólices no exterior, devem compor o faturamento e, assim, integrar suas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. 21.Registra-se por fim que desde que vinculadas a operações típicas das sociedades seguradoras, o mesmo tratamento deve recair sobre as receitas de variação cambial ativa que, segundo a consulente, representariam, na verdade, recuperação da variação cambial passiva registrada anteriormente sobre a mesma operação. Tal conclusão assenta-se no fato de que tal hipótese não se encontra contemplada entre os itens passíveis de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativo, constantes do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e tampouco entre as exclusões específicas tabuladas no § 6º do referido artigo, para as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991. 22.Como é de amplo conhecimento, em se tratando de norma que implica desoneração tributária (redução do tributo devido), não se pode dar a ela interpretação analógica ou extensiva, consoante regra de hermenêutica consagrada no art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). 23.Além disso, inexiste lei específica para tanto, consoante prevê o art. 97, incisos II e VI, do CTN. 24.E por fim, é imperioso se atentar para o fato de que a redução de base de cálculo de tributos é matéria reservada exclusivamente a dispositivo de lei (específica), conforme determinação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. 25.Em síntese, ratificando tudo o que anteriormente se expôs em relação às receitas financeiras, tem-se o entendimento desta RFB, disponibilizado no “Perguntas e Respostas DIPJ/2017 – Capítulo XXII”, abaixo transcrito, disponibilizado no seu sítio oficial no endereço Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 40 ‘http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa- juridica-2017-arquivos/capitulo-xxii-contribuicao-para-o-pis-pasep-e-cofins- incidentes-sobre-a-receita-ou-o-faturamento- 2017.pdf/view’: 010 As receitas financeiras são tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins? (...) Para as empresas submetidas à sistemática cumulativa, não incidem as contribuições sobre as receitas financeiras exceto quando estas forem oriundas do exercício da atividade empresarial’” Em conclusão, apesar dos argumentos trazidos pela impugnante, constata-se que todas as variações cambiais positivas classificadas como receitas financeiras, sempre que estiverem relacionadas a operações típicas das sociedades seguradoras, estão sujeitas à incidência das contribuições (PIS e Cofins). Portanto, mantenho o que decidido pela autoridade fiscal. Dos Juros sobre o Capital Próprio: Em relação aos Juros sobre o Capital Próprio, a fiscalização afirma que a interessada é detentora de participação majoritária direta correspondente a aproximadamente 65% do capital social da Sul América Companhia de Seguro Saúde em 2017. Afirma que as Receitas auferidas relativas a esta rubrica referentes aos juros sobre o capital próprio recebidos são de natureza operacional para a fiscalizada, pois as integralizações de capital efetuadas, o histórico dos investimento permanentes e o recebimento consistente e não eventual ao longo dos anos, evidenciam que a atividade de “participar em outras sociedades”, de acordo com o Estatuto Social faz parte do objeto principal da fiscalizada de acordo com o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Traz elementos das declarações apresentadas pela própria interessada e afirma que a causa desses pagamentos é justamente a remuneração dos recursos aportado no capital social da Sul América Companhia de Seguro Saúde. Afirma que, segundo dados da DIRF, a interessada tem investido desde 2013 no capital da Sul América. Que nas Declarações de Informações Econômica-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos-calendário de 2004 a 2013, o valor da participação societária da fiscalizada Sul América Companhia de Seguro evoluiu constantemente. Afirma, ainda, que a fiscalizada investiu em outras participações societárias, tendo recebido um montante considerável de dividendos e juros no período de 2006 a 2013. Como reforço de argumentação, cita a Solução de Consulta COSIT nº 84/2016. Esclarece, ainda, que os juros sobre capital próprio auferidos por pessoa jurídica que tenha por objeto social a participação no capital de outras sociedades, tal como é o caso da interessada (nos termos do artigo 3º do Estatuto Social), estão sujeitos ao PIS e a COFINS no regime cumulativo. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 41 Por seu lado, a interessada afirma que os juros sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, são uma remuneração paga aos sócios ou acionistas por manterem seu capital próprio investido na sociedade. Alega que é uma sociedade seguradora e que sua atividade principal tem natureza inequivocamente securitária. Que o valor dos juros sobre o capital próprio certamente não integra o conceito de faturamento, na acepção técnica do termo, uma vez que não se trata de uma verba que seja decorrente da venda de bens, seja da prestação de serviços, em conta própria ou alheia. Reforça que, mesmo que se adote um conceito mais amplo de receita bruta, como aquele previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977, após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o fato é que os Juros sobre o Capital Próprio não pode ser qualificado como receita decorrente da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica. Que o recebimento de Juros sobre Capital Próprio decorre de valores recebidos pelo fato de a impugnante deter participação societária em outras empresas no grupo. Que isso não poderia atrair a tributação do PIS e da COFINS sobre essas receitas. Alega que a Solução de Consulta COSIT nº 84/2016 utilizada pela fiscalização para tributar os juros sobre o capital próprio não pode ser aplicada ao caso, uma vez que a pessoa jurídica interessada na consulta tinha atividade diversa da interessada. Por fim, pede que se afaste os valores lançados de PIS e de COFINS sobre os Juros sobre o Capital Próprio. Como já mencionado, as receitas operacionais, decorrentes das atividades típicas da empresa, devem constituir a base de cálculo do PIS e da COFINS, por restarem inclusas no conceito de faturamento. A interessada alega que é uma sociedade seguradora e que sua atividade principal tem natureza inequivocamente securitária. Assim, restaria claro que a participação permanente no capital social de outras sociedades não se vincula com a atividade principal da interessada. Entretanto, na busca pela caracterização das atividades típicas de uma instituição financeira, não basta ater-se exclusivamente ao texto que trata do objeto social (que, no caso da interessada, é explícito no artigo 3º do Estatuto Social) constante de seu estatuto social, mas sim, perquirir qual o efetivo alcance do objeto social daquela empresa. O conceito de objeto social pode ser definido sob uma análise formal ou sob uma análise substancial, sendo essa última, a meu ver, a mais apropriada para se identificar as atividades empresariais típicas decorrentes do objeto social. Com efeito, considera-se atividade típica do contribuinte aquela relacionada ao objeto social visto sob ângulo substancial, qual seja, o objeto social relacionado ao objetivo ou finalidade da sociedade que, como sabido, é a busca pelo lucro, através da organização de meios. Assim, embora o objeto social da empresa deva ser aquele previsto no seu estatuto social, nele se incluem também aquelas atividades efetivamente realizadas, dedicadas a dar suporte ou viabilizar as atividades operacionais da Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 42 empresa. Nesse aspecto, vale lembrar que o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Assim, a própria definição legal de instituição financeira esclarece que a aplicação de recursos próprios ou de terceiros é atividade inerente às referidas empresas, de maneira principal ou acessória, caracterizando-se, essa última, como um meio de se atingir a primeira. Ao analisar o Relatório Fiscal, verifiquei a interessada exerce a atividade de investir no capital social de outras pessoas jurídicas de maneira habitual, de modo que considero que é concreta e efetiva a participação societária em outras empresas. Ademais, o próprio art. 2º, §3º, da lei 6.404/76, prevê a hipótese de a empresa ter por objeto participar de outras sociedades, sem a necessidade de fazer constar do estatuto: Objeto Social Art. 29 Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 19 Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 29 O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 39 A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. A exposição de motivos nº 196, de 24/06/1976, anexa ao Projeto de Lei das Sociedades por Ações, informa que: DA CARACTERÍSTICA E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA O Projeto mantém as normas do Decreto-lei n9. 2.267, com as seguintes alterações: (...) c. autoriza a companhia, independentemente de norma estatutária, a participar de outras sociedades como meio para realizar o objeto social ou beneficiar-se de incentivos fiscais. Quando a própria Lei nº 6.404/76 caracteriza a participação em outras sociedades como um meio para realizar o objeto social, resta claro que os Juros Sobre o Capital Próprio - JCP se tratam de receita decorrente de atividade estritamente vinculada ao objeto social, ainda que não descrita em estatuto. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 43 Outro ponto que merece ser analisado é a Solução de Consulta COSIT nº 84, de 08/06/2016 que possui efeito vinculante perante a administração pública, nos termos do art. 9º da IN 1.396/2013. A consulta em questão concluiu que: As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa. Por todo exposto considero acertada a decisão da fiscalização no sentido de se concluir que as receitas relativas aos juros sobre capital próprios auferidos por seguradoras devem incorporar a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faz parte da atividade habitual da empresa e, portanto, atividade típica do objeto social. Das Atualizações Monetárias vinculadas ao exercício da atividade ou objeto principal. Segundo a fiscalização, trata-se dos valores registrados nas contas contábeis 361618000000 (Outras Receitas), 361635000000 (Atualização Monetária) e 361655000000 (Atualização Monetária-Receitas Financeiras Cosseguros Cedidos). A autoridade fiscal afirma que tais receitas estão incluídas no conceito jurídico de faturamento, por serem oriundas de operações de cosseguro e de resseguro, as quais compõem a atividade ou objeto principal das seguradoras, de acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, combinado com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977. Traduz as contas da seguinte forma: 1) as receitas financeiras lançadas na conta contábil 361618000000 (Outras Receitas) sob o histórico “Provisão de Correção Monetária e PDD Habitacional” dizem respeito à atualização monetária dos valores ressarcidos pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais à fiscalizada, calculada de acordo com a remuneração básica dos depósitos de poupança; e 2) as receitas financeiras lançadas na conta contábil 361618000000 (Outras Receitas) sob o histórico “Provisão de Correção Monetária e PDD Habitacional” enquadram-se no conceito de outros ressarcimentos vinculados ao exercício da atividade ou objeto principal das seguradoras, de acordo com o disposto no art. 3º, § 6º, inciso II, da Lei nº 9.718 de 1998. Acerca das provisões de correção monetária e PDD Habitacional a interessada informa que são valores que ela tem a recuperar do Fundo de Compensação de Variações Salariais criado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Que o artigo indicado pela fiscalização informa que a pessoa jurídica poderá excluir ou deduzir, no caso de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. Argumenta que os valores em questão não implicam qualquer elemento positivo de acréscimo patrimonial que possa ser juridicamente Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 44 qualificado como receita. Que se trata de mecanismo para manutenção do valor do patrimônio de modo que ele não seja reduzido, pela passagem do tempo, em função da inflação. Quanto à atualização monetária de receitas financeiras decorrentes de provisão de sinistros a liquidar proporcional aos cosseguros e resseguros cedidos informa que tem previsão normativa no artigo 8º da Circular SUSEP nº 517/2015 e servem para viabilizar a própria operação de seguro. Que para garantir o adimplemento de todas as suas obrigações, a interessada precisa celebrar contratos de resseguros e cosseguros, a fim de reduzir os riscos envolvidos em sua atividade. Afirma que o artigo 1º da Lei nº 9.701/1998 dispõe que cosseguros e resseguros cedidos não sofrerão a incidência de PIS e de COFINS. Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: ... IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Com base nesse raciocínio, afirma que não é logico que, sendo o montante principal desonerado da tributação, as atualizações monetárias de caráter acessório sejam tributadas. Além disso, alega que na medida em que todas as atualizações monetárias das contas contábeis apontadas pela fiscalização representam uma mera recomposição de valores monetários no tempo, é aplicável à hipótese entendimento do STF no Tema 962. Em apertada síntese, o entendimento do STF foi no sentido de que as atualizações monetárias visam a recompor as perdas daqueles que foram privados de seu capital e não representam acréscimos patrimoniais sujeitos a IRPJ e CSLL. Que o mesmo ocorre com a incidência do PIS e da COFINS. Explica que os valores que a fiscalização lançou na autuação são “provisões” como se pode confirmar nas contas contábeis e, portanto, gozam de incerteza quanto ao momento do recebimento. Que tais valores não podem ser considerados como “outros ressarcimentos” pois deveria ter havido o efetivo recebimento ou, ao menos, alguma certeza sobre seu recebimento. Pois bem. Restringindo-se às disposições do art. 4º do Decreto-Lei nº 73, de 1966, resta claro que o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, como forma de Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 45 pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado, também se integram dentre as operações com seguros privados, portanto das seguradoras, além das inseridas no art. 3º do mesmo diploma legal, que, obviamente, engloba os seguros. Ainda que a contribuinte assim não entenda, o que se evidencia é que as receitas financeiras decorrentes de atualização monetária registradas nas contas nº 361618000000; nº 361635000000 e nº 361655000000 estão vinculadas às operações com seguro, cosseguros e resseguros, as quais, nos termos da legislação vigente e do estatuto social, enquadram-se no objeto social da autuada, devendo integrar o seu faturamento e, dessa forma, sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ademais, não há, na legislação de regência da matéria, previsão para que essas receitas sejam excluídas ou deduzidas da base de cálculo das contribuições. Não é demais lembrar que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, para as empresas submetidas à sistemática cumulativa, não incidem as contribuições sobre as receitas financeiras exceto quando estas forem oriundas do exercício de sua atividade empresarial. E no caso ora analisado, é certo que as receitas financeiras, decorrentes da atualização monetária dos valores recebidos em ressarcimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais e das provisões de sinistros judiciais a liquidar, enquadram-se nas operações vinculadas às atividades típicas da entidade, qual seja, as operações com seguros, cosseguro e resseguro. Da Ilegalidade da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa: Em relação aos juros de mora sobre a multa, a interessada alega que contraria o artigo 161 do CTN, pois a multa é uma sanção pelo descumprimento da obrigação tributária e não pode ser agravada pelo simples decurso do tempo. Afirma que a eventual demora no pagamento na multa não corresponde a uma mora, que deva ser ressarcida mediante juros. Reforça o seu entendimento com decisões do CARF. A este respeito dessas alegações, não assiste razão à Impugnante. Vejamos. O art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 19 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 29 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 46 O crédito a que remete o dispositivo é o crédito tributário, abordado no art. 139 do CTN como decorrente da obrigação principal e possuindo a mesma natureza desta. Por sua vez, a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, conforme consta da redação do art. 113, § 1º, do CTN: Ora, se o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal e esta é constituída de tributo e penalidade pecuniária, a conclusão daí inferida é que a penalidade integra o crédito tributário. Registre-se que a regra constante do § 1º, do art. 161 do CTN, é puramente supletiva. Somente se aplica a taxa de juros de 1% ao mês ali prevista caso não haja percentual previsto em lei tributária específica. Na esfera federal, o assunto está disciplinado no §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a incidência de juros de mora com base na taxa Selic, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Encerrando qualquer controvérsia sobre o assunto, o CARF editou a súmula nº 108, com efeito vinculante em relação à toda a administração tributária federal: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, correta a exigência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO: Por todo exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, acatando a decadência de janeiro de 2017 acerca do lançamento da COFINS e mantendo os demais valores lançados com os acréscimos legais a eles vinculados, nos termos do relatório e voto. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de impugnação visando anular ou Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 47 reformar a decisão de piso, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado. Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, a Turma decidiu, por maioria, excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS apurada pela fiscalização as receitas decorrentes de atualização monetária, pelas razões adiante expostas. Conforme se verifica dos autos, a fiscalização entendeu que os valores registrados nas contas contábeis 361618000000 (Outras Receitas), 361635000000 (Atualização Monetária) e 361655000000 (Atualização Monetária-Receitas Financeiras Cosseguros Cedidos), configurariam receitas tributáveis pelas contribuições ao PIS e da COFINS, no regime cumulativo, por estarem incluídas no conceito jurídico de faturamento, vez que oriundas de operações de cosseguro e de resseguro, as quais compõem a atividade ou objeto principal das seguradoras, de acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, combinado com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977. Ao apreciar a impugnação, o v. acórdão recorrido reiterou o entendimento exarado pela fiscalização, destacando, ainda, inexistir, na legislação de regência da matéria, previsão para que essas receitas sejam excluídas ou deduzidas da base de cálculo das contribuições. Com a devida vênia, o r. decisum merece reparo. Inicialmente, entendo que tais valores não configuram receita para fins de tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS, por configurarem mera recomposição do valor histórico de dispêndios incorridos pela recorrente e posteriormente ressarcidos (com atualização monetária), de modo que inexiste qualquer ingresso financeiro que se integre no patrimônio da empresa na condição de elemento novo e positivo. Neste sentido, pertinentes são as considerações tecidas pela recorrente no seu Recurso Voluntário: 132. A D. Fiscalização aduz que a Recorrente teria que ter recolhido PIS e COFINS sobre as atualizações monetárias vinculadas a algumas contas contábeis, sendo elas relacionadas (i) à Provisão de Correção Monetária e Provisão para Devedores Duvidosos (“PDD”) “Habitacional” (conta contábil 361618000000); (ii) às atualizações monetárias da provisão de sinistros judiciais a liquidar proporcional a cosseguros cedidos (conta contábil 361635000000); e (iii) atualização monetária Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 48 da provisão de sinistros judiciais a liquidar proporcional a resseguros cedidos (conta contábil 361655000000). 133. Para o v. acórdão recorrido, as atualizações monetárias em referência estariam vinculadas ao exercício da atividade ou objeto principal da Recorrente. Mas, com a devida vênia, isso não pode prosperar. 134. Com relação ao item (i) acima, as provisões de correção monetária e PDD habitacional dizem respeito a valores que a Recorrente tem a recuperar do Fundo de Compensação de Variações Salariais (“FCVS”), criado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (“SFH”). 135. Na verdade, o FCVS acabou por assumir os direitos e obrigações do SFH. Na sequência, a Caixa Econômica Federal editou a Resolução nº 391/2015, que regula o ressarcimento às seguradoras das despesas envolvidas em apólices públicas do extinto SFH. Confira-se o que a referida resolução menciona sobre a atualização monetária dos valores a serem devolvidos: “12. O valor solicitado para ressarcimento é atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança da data do pagamento realizado pela Seguradora, inclusive, até a data de liberação dos recursos, exclusive.” [...] 140. O crédito principal sujeito à correção monetária em questão corresponde ao direito à restituição dos custos em que a Recorrente incorreu no contexto do SFH. Essa atualização monetária visa a que seja minimamente preservado o valor da moeda no tempo. 141. Com efeito, os valores em questão não implicam qualquer elemento positivo de acréscimo patrimonial que possa ser juridicamente qualificado como “receita”. 142. Trata-se, ao contrário, de um mecanismo para manutenção do valor do patrimônio, de modo que ele não seja reduzido, pela passagem do tempo, em função da inflação. 143. Diante disso, com a devida vênia, não há como se chegar à conclusão da D. Fiscalização no sentido de que os valores acima seriam tributáveis por PIS e COFINS. 144. Com relação à atualização monetária de receitas financeiras decorrentes de provisão de sinistros a liquidar proporcional aos cosseguros e resseguros cedidos, indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, cumpre destacar que as provisões de sinistros realizadas por seguradoras como a Recorrente possuem expressa previsão normativa, nos termos do artigo 8º da Circular SUSEP nº 517/2015, e servem para viabilizar as próprias operações de seguros, nos seguintes termos: Das Provisões de Sinistros Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 49 Art. 8.º A PSL deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a liquidar relativos a pagamentos únicos e rendas vencidas, de sinistros avisados até a data-base de cálculo, incluindo as operações de cosseguro aceito, brutos das operações de resseguro e líquidos das operações de cosseguro cedido, obedecidos os seguintes critérios: 145. Para garantir o adimplemento de todas as suas obrigações, a Recorrente precisa, por determinação regulatória, celebrar contratos de resseguros e cosseguros, a fim de reduzir os riscos envolvidos em sua atividade (cosseguro e resseguro cedidos), que são aceitos por resseguradoras ou outras seguradoras. Cumpre ressaltar que o artigo 1º, inciso IV, alínea a, da Lei nº 9.701/98, expressamente prevê que, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS, poderão ser excluídos/deduzidos o cosseguro e resseguro cedidos, ex vi: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; Ademais, nos termos do §5º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, em se tratando das pessoas jurídicas referidas no §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (o que inclui as seguradoras), “serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP”. Assim, diante da previsão de exclusão/dedução do cosseguro e resseguro cedidos da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, das empresas de seguros privados, entendo que tal previsão também contempla a atualização monetária dos valores cedidos, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. Neste sentido, cito o seguinte julgado deste e. CARF: RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da Contribuição para o PIS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. (Processo nº 16327.720485/2019-27; Acórdão nº 3201-012.204; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 28/11/2024) Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS apurada pela fiscalização as receitas decorrentes de atualização monetária. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720083/2022-28 50 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10850.902503/2010-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.721
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.716, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10850.902499/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.716, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10850.902499/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 7120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902503/2010-44 2 O caso em questão envolve pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relacionado à aquisições de insumos (miúdos bovinos), em restituição com fulcro na Lei 10.267/01. A empresa fiscalizada junta ao processo inúmeras notas fiscais do período, seguidas de guias de transporte e de fiscalização sanitária Federal de verificação física do recebimento da carga. As razões da fiscalização são, resumidamente: a) Notas emitidas por empresas declaradas inaptas em aquisições de insumos; b) Notas emitidas por empresas ativas, mas em relação às quais a emitente não atendeu à fiscalização; c) Notas emitidas por empresas ativas, sobre as quais os emitentes negaram relação comercial com a recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Questão posta. Ainda que a inaptidão de alguma das empresas tenha sido declarada pela RFB, nenhuma dessas declarações ocorreram antes ou durante o período em questão (2004). Mesmo que a inidoneidade seja uma presunção, no caso concreto, a verdade material das provas relativas às operações deve ser levada em consideração, sob pena de glosas indevidas de créditos de direito do contribuinte. Até o momento em que a RFB declara a inidoneidade, caso a empresa esteja operando no mercado, ou enquanto a mesma estava operando, os adquirentes de boa-fé permanecem protegidos contra a possibilidade de glosa ao creditamento. Por outro lado, Colegas, entendo um tanto restritiva a postura de presumir que, apenas pelo fato de algumas empresas não terem atendido à fiscalização, as operações teriam inexistido. Ainda para aquelas que Fl. 7121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902503/2010-44 3 negaram a relação comercial, poucas em relação ao todo, havendo a comprovação material e, efetiva da entrada no estabelecimento, essa verdade material deve prevalecer, autorizando a tomada do crédito presumido. Verifica-se ter o acórdão da DRJ apontado que o ônus da prova seria do contribuinte. Aponta que esse ônus não teria sido devidamente atendido, uma vez que: Seria necessário que a manifestante apresentasse o Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. A prova carreada aos autos não foi adequada e tecnicamente verificada pela DRJ, que, com as devidas venias, diante das mesmas limitou-se a genericamente cotejá-las, sem, por exemplo, que se tenha notícia nos autos da intimação para a apresentação desse elemento de prova, uma vez que era, desde o início da fiscalização, um elemento essencial de prova. Assim, Turma, voto pela conversão do processo em diligência para que a Unidade de competência proceda com o cotejo da documentação pertinente de forma técnica, notificando a contribuinte para que proceda com eventuais complementações de prova necessárias à verificação do período, incluída a apresentação do Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. A Unidade deve apresentar um resultado conclusivo sobre a existência de documentação fiscal adequada e subjacente às operações e em que medida essa documentação, incluídas as de suporte (guias de trânsito; certificados sanitários; etc.) suporta os créditos requeridos. A análise deve incluir um juízo técnico acerca da adequação dos registros no referido Livro de Controle da Produção e Estoque. O elemento essencial da diligência é atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Cumprida a diligência com a emissão do relatório conclusivo, retornem os autos para julgamento. Fl. 7122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902503/2010-44 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 7123DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13837.720207/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-011.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.735 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13837.720207/2011-74 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), de lavra da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Katia Chaffin Barbosa (Acórdão 06-50.354): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 07 a 12, referente ao exercício de 2009, foi alterado o valor da restituição de IR apurada no ajuste anual, de R$ 21.655,21 para R$ 7.469,25. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 09 e 10, foram apuradas: R$ 51.148,96 de omissão de rendimentos decorrente de reclamatória trabalhista e dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 130,00. Consta do lançamento que: “Pela planilha de composição da base de cálculo e pela ata de audiência, constatou-se que o valor bruto recebido foi R$ 357.034,30, dos quais R$ 71.406,86 foram transferidos diretamente ao advogado. Do total bruto, R$ 29.531,29 são verbas isentas (FGTS). Assim sendo, o total tributável é R$ 327.503,01. Deste valor podem ser excluídas as despesas com advogado, proporcionais aos rendimentos tributáveis, que totalizam R$ 65.500,60, chegando ao valor de R$ 262.002,04 que deve ser submetido ao ajuste anual”. Cientificada do lançamento, em 25/03/2011 - fl. 21, a contribuinte apresentou, em 20/04/2011, a impugnação de fls. 02 a 06, instruída com os documentos de fls. 07 a 19, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 23. Alega que firmou acordo trabalhista com o Banco Santander, no valor de R$ 357.034,30, e que no informe de rendimentos recebidos constava que R$ 263.566,80 eram rendimentos tributáveis, dos quais abateu R$ 52.713,36 de honorários advocatícios, restando os R$ 210.853,44 oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Aduz que a diferença entre o montante acordado e o valor tributável consignado no comprovante de rendimentos, R$ 93.467,50, corresponde a parcelas isentas de IRPF, sendo R$ 29.531,29 de FGTS e R$ 63.936,21 de juros de mora. Portanto, a fonte pagadora considerou como rendimento tributável somente o valor do principal acordado. Sustenta que os juros de mora são isentos por ter natureza indenizatória conforme afirma ser a jurisprudência do STJ. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.735 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13837.720207/2011-74 3 Ressalta que o objetivo dos juros de mora é recompor um prejuízo, não agregando valor ao patrimônio do contribuinte, correspondendo apenas a indenização de natureza alimentar pelo não pagamento das verbas contratuais ao reclamante no momento oportuno, conforme entende dispor o art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991. Afirma que o art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541 de 1992, excluiu da incidência do IR os juros de mora sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, uma vez que devidos em virtude de expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Enfatiza que os juros de mora tratados possuem natureza indenizatória e não podem ser confundidos com os de natureza compensatória ou remuneratória das aplicações financeiras. Finaliza solicitando o cancelamento da omissão de rendimentos apurada. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte expressamente não se manifesta na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. A natureza jurídica tributária dos juros de mora é a mesma da verba salarial que lhe deu origem. Cientificado do resultado do julgamento em 24/12/2014, uma quarta-feira (fls. 30- 32), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 23/01/2015, uma sexta-feira (fls. 33), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A exigência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em ação trabalhista fere o conceito legal de renda, na medida em que tais juros possuem natureza exclusivamente indenizatória, não representando acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de perda, o que não configura riqueza nova tributável nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. b) A equiparação, pelo Fisco, da natureza jurídica dos juros de mora à das verbas salariais contraria o art. 404 do Código Civil, pois esse dispositivo atribui aos juros Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.735 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13837.720207/2011-74 4 moratórios natureza jurídica de perdas e danos, o que afasta sua caracterização como rendimento tributável. c) A tributação dos juros de mora reconhecidos judicialmente ofende o art. 46, §1º, I, da Lei nº 8.541/1992, o qual expressamente exclui tais valores da base de cálculo do imposto de renda, quando incidentes sobre verbas pagas por força de decisão judicial, porquanto são devidos em virtude de expropriação temporária de valores ao trabalhador. d) A manutenção da tributação pelo lançamento desconsidera o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988, que confere isenção do imposto de renda aos juros moratórios, no contexto de ação trabalhista, até o limite legal. e) A decisão administrativa impugnada desrespeita o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.227.133/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no qual se firmou a tese de que os juros de mora legais, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, têm natureza indenizatória e não sofrem incidência de imposto de renda. f) A interpretação adotada pelo Fisco no regulamento (Decreto nº 3.000/1999) extrapola o poder regulamentar, ao ampliar a base de incidência do imposto para abranger valores excluídos por lei, violando os princípios da legalidade e da hierarquia normativa, conforme art. 150, I, da Constituição Federal. g) A decisão recorrida não observou o disposto no art. 62-A da Portaria MF nº 586/2010, que determina a reprodução obrigatória, pelos conselheiros do CARF, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o que impõe o acolhimento da tese de isenção dos juros moratórios em ações trabalhistas. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Em razão do todo o exposto, requer aos nobres julgadores provimento ao presente recurso e que ao final o mesmo seja julgado inteiramente procedente e por consequência determinado o cancelado da notificação de Lançamento — Imposto de Renda Pessoa Física n° 2009/095126956837566. Bem ainda, mantendo afastada a exigência tributária sobre valor não sujeitos ao pagamento do imposto de renda.” É o relatório. VOTO Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.735 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13837.720207/2011-74 5 O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.735 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13837.720207/2011-74 6 Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.735 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13837.720207/2011-74 7 Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. 1. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e, quanto ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.721608/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É legítima a glosa dos créditos vinculados a notas fiscais tidas como inidôneas, em razão da não comprovação efetiva das operações comerciais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Comprovada a prática de fraude mediante a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, com simulação de aquisições de mercadorias e geração indevida de créditos tributários, resta caracterizado o dolo e o conluio, legitimando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de boa-fé do contribuinte não prevalece diante da inserção consciente dos documentos inidôneos na contabilidade e da ausência de comprovação da efetividade das operações. Contudo, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que conferiu penalidade menos gravosa, aplica-se o art. 106, I, do CTN, impondo-se a retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É legítima a glosa dos créditos vinculados a notas fiscais tidas como inidôneas, em razão da não comprovação efetiva das operações comerciais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Comprovada a prática de fraude mediante a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, com simulação de aquisições de mercadorias e geração indevida de créditos tributários, resta caracterizado o dolo e o conluio, legitimando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de boa-fé do contribuinte não prevalece diante da inserção consciente dos documentos inidôneos na contabilidade e da ausência de comprovação da efetividade das operações. Contudo, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que conferiu penalidade menos gravosa, aplica-se o art. 106, I, do CTN, impondo-se a retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100%.
Numero da decisão: 3101-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É legítima a glosa dos créditos vinculados a notas fiscais tidas como inidôneas, em razão da não comprovação efetiva das operações comerciais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Comprovada a prática de fraude mediante a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, com simulação de aquisições de mercadorias e geração indevida de créditos tributários, resta caracterizado o dolo e o conluio, legitimando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de boa-fé do contribuinte não prevalece diante da inserção consciente dos documentos inidôneos na contabilidade e da ausência de comprovação da efetividade das operações. Contudo, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que conferiu penalidade menos gravosa, aplica-se o art. 106, I, do CTN, impondo-se a retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É legítima a glosa dos créditos vinculados a notas fiscais tidas como inidôneas, em razão da não comprovação efetiva das operações comerciais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Comprovada a prática de fraude mediante a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, com simulação de aquisições de mercadorias e geração indevida de créditos tributários, resta caracterizado o dolo e o conluio, legitimando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de boa-fé do contribuinte não prevalece diante da inserção consciente dos documentos inidôneos na contabilidade e da ausência de comprovação da efetividade das operações. Contudo, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que conferiu penalidade menos gravosa, aplica-se o art. 106, I, do CTN, impondo-se a retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É legítima a glosa dos créditos vinculados a notas fiscais tidas como inidôneas, em razão da não comprovação efetiva das operações comerciais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Comprovada a prática de fraude mediante a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, com simulação de aquisições de mercadorias e geração indevida de créditos tributários, resta caracterizado o dolo e o conluio, legitimando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de boa-fé do contribuinte não prevalece diante da inserção consciente dos documentos inidôneos na contabilidade e da ausência de comprovação da efetividade das operações. Contudo, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que conferiu penalidade menos gravosa, aplica-se o art. 106, I, do CTN, impondo-se a retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 2 É legítima a glosa dos créditos vinculados a notas fiscais tidas como inidôneas, em razão da não comprovação efetiva das operações comerciais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Comprovada a prática de fraude mediante a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, com simulação de aquisições de mercadorias e geração indevida de créditos tributários, resta caracterizado o dolo e o conluio, legitimando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de boa-fé do contribuinte não prevalece diante da inserção consciente dos documentos inidôneos na contabilidade e da ausência de comprovação da efetividade das operações. Contudo, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que conferiu penalidade menos gravosa, aplica-se o art. 106, I, do CTN, impondo-se a retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o acórdão proferido pela C. 4ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. E, pela clareza com que Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 3 expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “A contribuinte qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2015, exigindo-se-lhe crédito tributário total, até a data do auto, de R$ 297.801,61. Também foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mesmo período, com crédito tributário total, até a data do auto, de, R$ 1.454.376,59. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 6 e 17. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 25/101, a fiscalização apurou, em resumo, o seguinte em relação às aquisições de mercadorias e matérias-primas da empresa BH Palmilhas: 215. A SJB Palmilhas Ltda. locou o galpão 001 da Rua José Marcelino Franco, nº 143, em abril de 2009, mudando seu nome para M. Setti Palmilhas Ltda. em agosto daquele ano. 216. Em novembro de 2011, Breno Mazera saiu da empresa, e ingressou na BH Palmilhas. 217. Tal circunstância está em consonância com o que afirmou em seu depoimento, e também com o que afirmou Jones Treuherz a respeito da M. Setti ter ficado praticamente sem serviços. Há pequenas diferenças de datas que não comprometem a coerência das afirmações. 218. A BH Palmilhas passou a funcionar, então, na Rua Ezequiel Batista Zunino, como provam o contrato de locação e a ligação de energia junto à Celesc S/A. Não alterou seu endereço cadastral junto à RFB, todavia. 219. Jones Treuherz e sua esposa, Gilselaine Assini, achavam que ainda trabalhavam para a M. Setti, pois para eles era a M. Setti que tinha se mudado para a Rua Ezequiel Batista Zunino. 220. A BH Palmilhas, à evidência da atividade industrial pequena apontada por Jones Treuherz, e também das contas de luz não pagas em 2013 e do consequente corte de energia, não apresenta indícios de ter tido capacidade operacional para efetuar as vendas de mercadorias e matérias primas ao Fiscalizado durante o ano de 2015. 221. Some-se a esta evidência de incapacidade operacional a falta de comprovação de qualquer fluxo financeiro havido entre o Fiscalizado e a BH Palmilhas. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 4 222. Ressalte-se, relativamente ao fluxo financeiro, a implausibilidade dos pagamentos em espécie em montantes elevados e os pagamentos com prazo médio de 260 dias, ou superior a 8 meses. 223. Some-se, também, a inexistência, a qualquer tempo, de empregados registrados pela BH Palmilhas e a falta de qualquer indício de comunicação comercial entre ela e o Fiscalizado, tais como extratos de ligações telefônicas, cópias impressas de emails (correio eletrônico), correspondências, mensagens de “whatsapp” etc. 224. A inexistência de qualquer comprovação de transporte de mercadorias é mais um fator a se somar às circunstâncias que apontam para a inocorrência das vendas retratadas pelas notas fiscais emitidas em 2015. 225. Por fim, a ausência praticamente absoluta de aquisições por parte da BH Palmilhas, de 2011 a 2015 – para lembrar, apenas R$ 19.302,97 – torna inescapável a conclusão de que as vendas de fato não ocorreram. 226. Registre-se que tanto o Fiscalizado como a BH Palmilhas foram extensamente intimados a comprovar a efetiva ocorrência dessas vendas, e não o fizeram. 227. Não há, portanto, alternativa à Fiscalização que não a conclusão de que as vendas de mercadorias e matérias-primas retratados pelas notas fiscais constantes do Anexo 01 deste Relatório, não foram efetivamente realizadas. 228. Como consequência, os créditos do PIS e da COFINS apurados pelo Fiscalizado sobre estes documentos fiscais serão devidamente glosados e eventuais valores devidos daí decorrentes constituídos por lançamento. 229. Como consequência, também, da inexistência das vendas feitas pela BH Palmilhas, o custo representado pelo pagamento dos produtos adquiridos também será devidamente glosado, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL do período. 230. As notas emitidas pela BH Palmilhas e relacionadas no Anexo 01 deste Relatório estão, portanto, eivadas de vício, são ideologicamente falsas, e destinavam-se a simular operações que não existiram com a finalidade de pagar menos ou, até mesmo, não pagar os tributos devidos. Sendo assim, a fiscalização entendeu que as notas fiscais de aquisição junto à referida empresa seriam inidôneas e glosou os respectivos créditos da não- cumulatividade lastreados nessas notas, lançando de ofício as contribuições não recolhidas por meio do presente. Por entender que a contribuinte ao se utilizar dolosamente de notas fiscais inidôneas para gerar créditos fictícios de PIS e Cofins incorreu nos crimes de fraude e Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 5 sonegação previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, o Auditor-Fiscal autuante aplicou a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, a teor do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Também por considerar que houve crime contra a ordem tributária, definido nos art. 1º, II, da Lei nº 8.137, de 1990, a fiscalização realizou a representação fiscal para fins penais, formalizada em processo apenso a este. Como a autoridade administrativa entendeu que restaram caracterizadas diversas infrações a diversas leis, a saber, Lei nº 8.137, de 1990, art. 1º, Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 1.184, e RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, decreto nº 3.000, de 1999), art. 256, deduziu daí a responsabilidade pessoal e solidária do agente de que tratam os arts. 134 e 135, III, todos do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, foi arrolado como responsável solidário o sócio-gerente da empresa, sr. Almir Manoel Atanazio dos Santos Júnior.” Irresignados, os Recorrentes apresentaram suas Impugnações que, em julgamento, a DRJ julgou improcedentes, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES. Correta a glosa de créditos suportados por notas fiscais consideradas inidôneas devido à não comprovação das respectivas operações. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES. Correta a glosa de créditos suportados por notas fiscais consideradas inidôneas devido à não comprovação das respectivas operações. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 6 Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa qualificada, no percentual de 150%, quando restar comprovado o evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. É solidária a responsabilidade de preposto e representante da pessoa jurídica pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou ao contrato social. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem ser acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo, em observância à legislação do processo administrativo fiscal. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os Recorrentes interpuseram, assim, seus Recursos Voluntários, idênticos, estruturados nos seguintes tópicos recursais:  GLOSA INJUSTIFICÁVEL – PRESUNÇÃO DA FISCALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; e  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO. É o relatório. VOTO Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 7 Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merecem ser conhecidos. Considerando que os Recursos são idênticos, serão analisados em conjunto. 1 – GLOSA INJUSTIFICÁVEL – PRESUNÇÃO DA FISCALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Conforme se verifica dos autos, o Auto de Infração em análise tem como fundamento a glosa de créditos de PIS e COFINS referentes às aquisições realizadas junto à empresa BH Palmilhas, na medida em que, de acordo com a d. Autoridade Fiscal, as notas fiscais estariam “eivadas de vício, são ideologicamente falsas, e destinavam-se a simular operações que não existiram com a finalidade de pagar menos ou, até mesmo, não pagar os tributos devidos”. Os Recorrentes alegam que: “Nos termos do acórdão recorrido, “a fiscalização glosou as notas fiscais de aquisição por considerá-las ideologicamente falsas”. No entanto, como demonstrado pela Recorrida na sua impugnação, toda a escrituração e os recolhimentos foram realizados nos termos da legislação, sendo indevidamente glosadas pela Fiscalização, de forma totalmente indiscriminada. Verifica-se, a partir do relatório fiscal, que todo o arcabouço fiscalizatório se pautou, exclusivamente, nas verificações encontradas em UM de seus fornecedores, a BH Palmilhas que segundo a Fiscalização não existe. Com o devido respeito, tais indícios não são idôneos nem tampouco suficientes para se concluir pela caracterização da “inexistência de operações” no caso concreto. A Recorrente, na condição de adquirente das mercadorias e matérias-primas, incumbe apenas demonstrar a ocorrência das operações de aquisição, as quais são corroboradas pelas notas fiscais escrituradas. Não pode a Recorrente ter, necessariamente, de provar a instalação, quadro de funcionários, corte ou não de energia, testemunhos, etc., para constatação de existência da BH Palmilhas, visto que o que a incumbe provar é a ocorrência das operações, as quais, de fato, ocorreram!” Cumpre esclarecer que a alegação dos Recorrentes no sentido de que a autuação teria se pautado “exclusivamente nas verificações encontradas em um de seus fornecedores” pode, à primeira vista, suscitar dúvida quanto à extensão do lançamento, especialmente no que se refere à possibilidade de terem sido glosados créditos vinculados a diversos fornecedores em razão de irregularidades atribuídas apenas a um deles. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 8 Todavia, a simples leitura do Auto de Infração evidencia que a glosa dos créditos de PIS e COFINS restringiu-se às operações realizadas com um único fornecedor, qual seja, a empresa BH Palmilhas, não havendo qualquer repercussão sobre créditos oriundos de outros fornecedores da empresa Recorrente. Sustentam os Recorrentes, ainda, que o lançamento estaria fundado em meras presunções da d. Autoridade Fiscal, que lhes teria indevidamente transferido a responsabilidade por atos praticados por terceiros. Alegam, nesse sentido, que não detinham qualquer controle sobre as operações realizadas pela empresa BH Palmilhas e que as aquisições teriam sido efetuadas com respaldo em notas fiscais formalmente regulares, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados por eventuais irregularidades imputáveis à fornecedora. Arguem ainda que: “Destaca-se que a relação da Recorrente com a BH Palmilhas é somente de aquisição de matéria prima, sem qualquer outra relação. Se esta não mantinha escrituração adequada de suas aquisições e vendas de mercadorias, bem como, não assina a CTPS de seus funcionários, pouco importa para Recorrente pois como repisado no início deste tópico, ao realizar um negócio jurídico supõe-se a boa-fé nas operações e a correição dos sujeitos. A relação da Recorrente com a BH Palmilhas é EXCLUSIVAMENTE de aquisição de matéria-prima! Qualquer outro fato diverso relacionado à BH Palmilhas pouco importa à Recorrente, visto que, ao menos o acordado entre ambas foi cumprido. É estranho o fato de que a fiscalização afirma que os serviços não ocorreram e, no momento em que poderia ser esclarecido enquanto “interrogava” o representante da BH Palmilhas, nada questionar quando este relata que as operações ocorreram legitimamente? Por óbvio que não faz sentido! Tal fato demonstra a evidente autuação fiscal com base em presunções pessoais da fiscalização”. Quanto à alegação dos Recorrentes, também tenho o entendimento de que a mera presunção da d. Autoridade Fiscal não é motivo nem para a realização do lançamento tributário e menos ainda para a imputação de multa qualificada. Mostra-se, portanto, imprescindível o exame do Relato Fiscal, a fim de se verificar se o lançamento encontra respaldo em elementos objetivos de prova ou se, ao revés, estaria fundado em meras presunções. Da leitura atenta e minuciosa do Relato Fiscal constante às fls. 25/112, observa-se que a d. Autoridade Fiscal, após sucessivas intimações e a realização de diversas diligências, concluiu pela inexistência material das aquisições supostamente realizadas pela Autuada junto à Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 9 empresa BH Palmilhas Ltda., conclusão esta amparada em um conjunto consistente e convergente de indícios. Com efeito, a fiscalização apurou, entre outros elementos: (i) a declaração do proprietário do imóvel onde a BH Palmilhas supostamente estaria estabelecida, no sentido de que a referida empresa jamais foi sua locatária, tendo sido apresentados contratos de locação com terceiros no mesmo período; (ii) a inexistência de empregados registrados em nome da fornecedora; (iii) a alegação de que os pagamentos das operações teriam sido realizados exclusivamente em espécie, em montante que se aproxima de R$ 7.000.000,00, sem qualquer comprovação documental; (iv) a ausência de comprovação do transporte das mercadorias; (v) a inexistência de indícios mínimos de comunicação comercial entre a BH Palmilhas e a fiscalizada, tais como e-mails, registros telefônicos, correspondências ou mensagens; (vi) o corte de fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da fornecedora durante o período fiscalizado; (vii) o desconhecimento da existência da empresa por parte de dois supostos empregados indicados pelo próprio proprietário do imóvel; e (viii) a absoluta incompatibilidade entre as aquisições declaradas pela BH Palmilhas no período de 2011 a 2015, que totalizaram apenas R$ 19.302,97, e as supostas vendas realizadas somente no ano de 2015, que alcançariam quase R$ 7.000.000,00. É certo que, considerados de forma isolada, alguns desses elementos, como a ausência de empregados registrados, o relato do proprietário do imóvel ou mesmo o corte de energia elétrica, não seriam, por si sós, suficientes para caracterizar a inexistência das operações. Todavia, analisados em conjunto e em consonância com os demais achados fiscais, revelam um cenário de manifesta incompatibilidade entre a estrutura operacional da fornecedora e o volume das operações declaradas. Mais relevante ainda, há aspectos centrais da operação que, necessariamente, deveriam ter sido comprovados pela empresa Recorrente, o que não foi feito. Destacam-se, nesse ponto: (i) a inexistência de qualquer comprovação dos pagamentos supostamente realizados em espécie, em valores milionários; (ii) a ausência de documentos que evidenciem o transporte das mercadorias adquiridas; e Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 10 (iii) (iii) a completa falta de registros de comunicação comercial entre adquirente e fornecedora. Com efeito, não se mostra razoável admitir que uma empresa tenha efetuado pagamentos da ordem de milhões de reais sem qualquer lastro documental, recebido elevado volume de insumos sem prova do respectivo transporte, ou realizado aquisições dessa magnitude sem que exista um único registro de comunicação comercial entre as partes. Tais elementos constituem aspectos essenciais da própria materialidade da operação e poderiam ter sido facilmente demonstrados pelos Recorrentes, caso as aquisições efetivamente tivessem ocorrido nos moldes declarados. Entendo, assim, que o acórdão da DRJ abordou de forma precisa o conjunto probatório apresentado pela d. Autoridade Fiscal, motivo pelo qual transcrevo trecho da r. decisão: “Encerrada essa digressão acerca das presunções e das provas indiciárias, que são meios de prova admitidos em Direito, cabe salientar que improcedem as alegações da impugnante no sentido de que a fiscalização baseou-se apenas em presunções pessoais e que inexiste prova a corroborar a imputação das infrações tributárias apontadas nos autos. Em análise aos autos, portanto, verifica-se que a Autoridade Fiscal, utilizando-se de meio de prova admitido em Direito, claramente identificou o ilícito da contribuinte que deu causa aos lançamentos, no caso a utilização de notas ficais inidôneas com o objetivo de se utilizar indevidamente de créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins. No caso concreto, a fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais de aquisição da empresa BH Palmilhas por uma série de motivos, tais como: pagamentos somente em dinheiro em transações cujo montante no período alcançam quase sete milhões de reais e sem comprovação, falta de empregados registrados, impossibilidade de fornecer as mercadorias supostamente adquiridas, pois não adquiriu os insumos necessários a sua produção, corte de energia do fornecedor no período fiscalizado, não comprovação do endereço indicado no cadastro, falta de comprovação do transporte das mercadorias e não comprovação das tratativas comerciais entre a fiscalizada e a BH Palmilhas. Constatada tal situação, cabia à autuada apresentar provas que elidissem as conclusões da fiscalização, mas o que se verifica, na realidade, por parte da impugnante, é a ausência de menção a provas para corroborar suas alegações, pois não apresentou quaisquer documentos ou provas que pudessem refutar as imputações a ela atribuídas. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 11 A contribuinte, repita-se, nada traz em sede de impugnação para contrapor os fatos e as conclusões colocadas pela Autoridade Fiscal, limitando-se tão somente a tentar caracterizar a ocorrência da presunção por parte da fiscalização e alegar que contabilizou as operações e que se houve irregularidades foi no seu fornecedor e não nela. Diga-se ainda que a escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis. Não se nega que a nota fiscal, por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo. Assim as notas fiscais fazem prova perante o Fisco na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. No caso vertente, o quadro indiciário montado pela Autoridade Fiscal mostra-se bastante e suficiente para afastar a presunção de veracidade das Notas Fiscais em questão. Razão pela qual, antes de efetuar o lançamento, oportunizou a contribuinte comprovar por outros meios, que não atos e termos de sua própria lavra, as aquisições que deram origem aos créditos dos quais vinha se utilizando ao longo do período fiscalizado. Todavia, a fiscalizada não foi capaz de apresentar nenhum comprovante de pagamento, nenhum documento de frete, nenhuma comunicação entre ela e a BH Palmilhas, ou qualquer outro documento que não fosse de sua própria emissão, capaz de atestar a efetiva ocorrência das operações questionadas. Alega ainda, en passant, que comprovou que a BH Palmilhas possui funcionários e local adequado para suas atividades, no entanto não apresenta documento algum que comprove tal alegação, exceto, ainda durante a auditoria, os testemunhos de ex-funcionários e ex-vizinhos, que não comprovam suas alegações e foram descaracterizados pela fiscalização ainda na fase preparatória do lançamento por contraditórios e/ou suspeitos, haja vista que, num dos casos, o filho do sócio da fiscalizada indicou uma data específica de funcionamento da BH Palmilhas que a testemunha deveria informar. Alega também a contribuinte que o representante legal da BH Palmilhas, sr. Breno Mazera, atestou a legitimidade das operações e não foi questionado pelo Fisco. Quanto a isso há que se dizer que também nesse caso a fiscalização descaracterizou as afirmações do proprietário da empresa. No tocante ao imóvel onde a empresa Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 12 exerceria suas atividades, o contrato apresentado pelo proprietário desse imóvel foi com outro locatário, e não a BH, e o proprietário afirmou ainda que não manteve relação com o citado a partir de 2012. A auditoria também apontou contradições nas declarações do sr. Breno Mazera, como a ausência de funcionários registrados apesar de ele ter afirmado que a maioria o era; disse também que a atividade da empresa era apenas de prestação de serviços, mas, segundo a própria autuada, ela somente teria fornecido mercadorias; afirmou ainda que os pagamentos em eram feitos em cheque, mas a impugnante alega que foram em dinheiro; afirma que utilizou a conta bancária de sua esposa para movimentar parte dos recursos da empresa, mas não apresentou nenhum documento que atestasse isso; por fim, assegurou que o transporte das mercadorias era de responsabilidade dos contratantes ou em seu próprio veículo, mas a impugnante afirma que o transporte foi de responsabilidade exclusiva da BH Palmilhas. Assim, diante de tudo quanto foi dito, é que se diz que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade das mencionadas operações, razão pela qual reputa-se correto o lançamento das contribuições sociais cujos valores foram indevidamente reduzidos à época de sua apuração.” Cumpre destacar que, mesmo após a prolação do acórdão da DRJ, os Recorrentes não trouxeram aos autos, nos seus Recursos Voluntários, qualquer elemento novo de prova apto a infirmar as conclusões da fiscalização. Não foram apresentados comprovantes de pagamento, documentos relativos ao transporte das mercadorias, registros de comunicação comercial entre a empresa Recorrente e a empresa BH Palmilhas, ou qualquer outro documento externo e idôneo que pudesse atestar a efetiva ocorrência das operações questionadas. Diante desse cenário, resta evidente que a d. Autoridade Fiscal se valeu de meios de prova plenamente admitidos em direito, baseando-se em provas graves, precisas e concordantes, suficientes para demonstrar a inexistência material das operações e a consequente utilização de documentos fiscais inidôneos, com o objetivo de viabilizar a apropriação indevida de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Ausente a comprovação da efetividade das aquisições e da higidez dos créditos apropriados, impõe-se a manutenção integral do lançamento. Nego provimento. 2 – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 13 Alegam ainda, os Recorrentes que a multa qualificada não deveria ter sido aplicada na medida em que o conjunto probatório se refere à BH Palmilhas e que a Recorrente, em si, teria agido de boa-fé. Aduzem que: “(...) é cediço que qualificação da multa para aplicação do percentual de 150% é exceção que depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da sonegação, fraude e/ou conluio ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Via de regra, nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/19964. A exceção para aplicação de multa qualificada (150%) é prevista no § 1º5 do diploma legal acima mencionado, o qual traz a previsão de que serão duplicados os percentuais de multa nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964:” Entendo não assistir razão aos Recorrentes. A multa qualificada tem base legal nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim determina: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Os elementos constantes dos autos evidenciam a prática de fraude, consubstanciada na utilização de notas fiscais inidôneas para simular aquisições de mercadorias e matérias-primas, com o objetivo de gerar indevidamente créditos tributários e custos dedutíveis. Tal conduta caracteriza ato doloso voltado a reduzir ou postergar o pagamento de tributos, mediante a criação de uma realidade meramente documental, dissociada da efetiva ocorrência das operações. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 14 No caso, o dolo resta configurado pela própria inserção das notas fiscais ideologicamente falsas na contabilidade da empresa e pela utilização dos créditos delas decorrentes, sem que houvesse comprovação do pagamento ou do recebimento das mercadorias. Demonstrada, ainda, a incapacidade operacional da fornecedora BH Palmilhas para realizar as operações registradas, bem como a inexistência de provas mínimas das transações, revela-se também o conluio entre as partes, afastando a tese de que a irregularidade se restringiria exclusivamente à fornecedora. Diante desse contexto, corretamente aplicada a multa de ofício qualificada. Por outro lado, entendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%, tal como restou decidido no acórdão n.° 3202-001.962, de relatoria da i. Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, conforme abaixo destaco: “As recorrentes sustentam a impossibilidade da aplicação da multa qualificada de 150%, pela inexistência de fraude ou simulação, bem como alegam a abusividade da multa lavrada. A respeito da qualificação da multa, esta deveu-se à determinação legal imposta pelo art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, então vigente à época, em virtude da existência de conduta dolosa dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Ocorre que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, passou a apresentar a seguinte regra: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721608/2018-73 15 No entanto, em que pese a gravidade da conduta praticada pelas recorrentes, entendo que a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante análise do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023.” Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando deixar de defini-lo como infração ou lhe cominar penalidade menos severa. Considerando que a legislação superveniente passou a prever penalidade menos gravosa para a conduta em exame, mostra-se juridicamente imperiosa a incidência do princípio da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao patamar de 100%, por se tratar da sanção mais favorável ao contribuinte, sem qualquer prejuízo à caracterização da infração ou à higidez do lançamento tributário. 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço dos Recursos Voluntários e dou parcial provimento, unicamente para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, a aplicação do disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720227/2020-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE OUTRA DECISÃO, PARECER OU DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, em razão de transcrição de trechos de outras decisões, pareceres ou documentos, em casos de processos correlatos e com as mesmas razões de decidir. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANILHAS ANEXADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EXIGEM A ANEXAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. As planilhas apresentadas em anexo ao Auto de Infração dele fazem parte e são de autoria da equipe responsável pela lavratura do Auto, sendo que suas informações têm como base informações fornecidas pelo contribuinte em suas declarações regulares, assim como as prestadas durante o procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. É dispensável o enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador quando suas as razões de decidir encontram fundamentos suficientes de convencimento; este é o entendimento assentado em decisões de tribunais judiciais superiores. IPI. FRAUDE. INFRAÇÃO DOLOSA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Regra geral, o prazo quinquenal de decadência dos lançamentos por homologação, como o IPI, começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que não se aplica na exigência decorrente de infração dolosa, situação em que o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do mesmo diploma legal. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. SIMULAÇÃO. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. IPI. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para empresa interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Não há impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos de tributo, juntamente com a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À INFRAÇÃO ANTERIOR. Somente a partir do trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa de infração a conduta infratora do agente configura a reincidência específica e, consequente, agravamento da multa qualificada para o percentual de 150%. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 3401-014.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. Por voto de qualidade manter a solidariedade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento integral Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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As planilhas apresentadas em anexo ao Auto de Infração dele fazem parte e são de autoria da equipe responsável pela lavratura do Auto, sendo que suas informações têm como base informações fornecidas pelo contribuinte em suas declarações regulares, assim como as prestadas durante o procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. É dispensável o enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador quando suas as razões de decidir encontram fundamentos suficientes de convencimento; este é o entendimento assentado em decisões de tribunais judiciais superiores. IPI. FRAUDE. INFRAÇÃO DOLOSA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Regra geral, o prazo quinquenal de decadência dos lançamentos por homologação, como o IPI, começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que não se aplica na exigência decorrente de infração dolosa, situação em que o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do mesmo diploma legal. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. SIMULAÇÃO. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. IPI. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para empresa interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Não há impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos de tributo, juntamente com a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À INFRAÇÃO ANTERIOR. Somente a partir do trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa de infração a conduta infratora do agente configura a reincidência específica e, consequente, agravamento da multa qualificada para o percentual de 150%. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE OUTRA DECISÃO, PARECER OU DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, em razão de transcrição de trechos de outras decisões, pareceres ou documentos, em casos de processos correlatos e com as mesmas razões de decidir. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANILHAS ANEXADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EXIGEM A ANEXAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. As planilhas apresentadas em anexo ao Auto de Infração dele fazem parte e são de autoria da equipe responsável pela lavratura do Auto, sendo que suas informações têm como base informações fornecidas pelo contribuinte em suas declarações regulares, assim como as prestadas durante o procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. Fl. 20768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 2 É dispensável o enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador quando suas as razões de decidir encontram fundamentos suficientes de convencimento; este é o entendimento assentado em decisões de tribunais judiciais superiores. IPI. FRAUDE. INFRAÇÃO DOLOSA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Regra geral, o prazo quinquenal de decadência dos lançamentos por homologação, como o IPI, começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que não se aplica na exigência decorrente de infração dolosa, situação em que o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do mesmo diploma legal. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. SIMULAÇÃO. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. IPI. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para empresa interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, Fl. 20769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 3 quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Não há impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos de tributo, juntamente com a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À INFRAÇÃO ANTERIOR. Somente a partir do trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa de infração a conduta infratora do agente configura a reincidência específica e, consequente, agravamento da multa qualificada para o percentual de 150%. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. Por voto de qualidade manter a solidariedade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento integral Assinado Digitalmente Fl. 20770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 4 Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-005.803, exarado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/04, em sessão de 22/06/2021, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao período de apuração de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. que resultou em total de R$136.369.435,25 (IPI, multa de ofício qualificada, multa isolada pelo imposto não lançado e juros de mora) à data da autuação, conforme fundamentação constante do referido documento. A Autoridade Fiscal informa ter ocorrido a seguinte irregularidade: saída de produto sem lançamento de IPI – caracterização de equiparação à industrial, com lançamento do tributo devido e não recolhido e multa de ofício de 150% em razão de prática dolosa de infração a lei por simulação e fraude. De acordo com o Relatório Fiscal o lançamento deu-se em razão de atuação conjunta de empresas no sentido de ocultar das autoridades nacionais as reais destinatárias das mercadorias importadas e a condição de contribuintes do IPI. A Fiscalização informa que foram apurados fatos que demonstravam que a pessoa jurídica Lojas Americanas efetuara operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se tanto dos controles aduaneiros, quanto dos tributários (somente estes últimos são analisados no presente processo). Auto de Infração lavrado contra a Impugnante para exigir IPI sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos e sobre a venda para a empresa B2W Companhia Digital, em razão da equiparação da parte a um estabelecimento industrial, nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). O estabelecimento da Impugnante seria equiparado a industrial, pois seria o real destinatário de mercadorias importadas pela ST por Fl. 20771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 5 encomenda das empresas Destro e QSM. Segundo o referido relatório, a autuada contratara as empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. para acobertar a efetiva relação comercial existente entre ela (real encomendante) e a importadora ostensiva, a empresa ST Importações Ltda., visando ocultar das autoridades fiscais a cadeia de comando das operações comerciais e fugir de suas obrigações tributárias. As empresas em questão, cujas operações concatenavam-se, de acordo com o Auto de Infração são as seguintes: - ST Importações Ltda (ST); - Destro Brasil Distribuição Ltda (Destro); - QSM Distribuidora e Logística Ltda (QSM); - Lojas Americanas S.A. (Lojas Americanas); - B2W Companhia Digital (B2W). Segundo a Fiscalização, o esquema de interposição fraudulenta foi operacionalizado em conluio por dois grupos econômicos: grupo LASA e grupo Destro, sendo o primeiro composto pelas empresas Lojas Americanas S.A., B2W Companhia Digital, ST Importações Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. e o segundo pelas empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e Comercial Destro Ltda. Ao interpor a QSM ou a Destro como encomendantes das mercadorias importadas pela ST Importações, a interessada teria deixado de figurar como equiparada a industrial e, com isso, deixado de efetuar o recolhimento do IPI devido nas saídas de produtos importados e de cumprir as respectivas obrigações acessórias. Portanto, a empresa Lojas Americanas, por ter sido caracterizado como sendo equiparado a industrial, deveria recolher IPI em razão da saída do produto, independentemente da sua destinação, com direito ao crédito do imposto pago na operação anterior. Por fim, a fiscalização considerou que, diante das operações identificadas no curso da fiscalização, foi constatada a sonegação fiscal de IPI mediante dolo, fraude ou simulação, de modo que o imposto foi acrescido de multa qualificada de 150% do valor supostamente devido e, além disso, foi imposta multa em razão do IPI não lançado com cobertura de crédito. Foram aplicadas penalidades por falta de lançamento do imposto e falta de recolhimento do imposto, sendo ambas com qualificação. A Destro e a QSM foram indicadas como responsáveis tributárias no presente processo, em razão de estarem envolvidas na operação de ocultação do real sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao IPI no período. Na ocasião, a Destro e a QSM se prestaram a figurar nas Declarações de Importação como destinatárias das mercadorias, quando na verdade não o eram, favorecendo a ocultação dos verdadeiros beneficiários e consequentemente a Fl. 20772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 6 quebra da cadeia do IPI, fazendo com que “montantes consideráveis do imposto deixassem de ser arrecadados, devido à prática, dolosa e com infração à lei, de fraude, conluio e simulação, conforme detalhado no Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração”. Do relatório fiscal extraem-se as seguintes informações, constatações e conclusões: a) ST Importações Ltda. operava quase que exclusivamente para o esquema, pois apenas 1,09% das Declarações de Importação por ela registradas entre 2012 e 2015 não detinham relação direta com o esquema. O quadro societário de ST Importações era composto por B2W e por Lojas Americanas, na razão de 99,99% e 0,01% respectivamente; b) no ano de 2014, 98,34% de todas as mercadorias importadas por ST Importações tinham como encomendantes declaradas a Destro Brasil e a B2W, mercadorias essas integralmente repassadas às Lojas Americanas ou à B2W, atingindo a fatia da Destro 84,11% do total. Em 2015, 97,35% das mercadorias importadas por ST foram repassadas à Destro Brasil e à QSM, recebendo a primeira 54,90% do total das mercadorias importadas; c) enquanto a empresa Destro Brasil atuava com outras empresas, QSM Distribuidora, praticamente, só atuava para o grupo LASA, constituindo o seu único negócio; d) Destro Brasil e QSM prestavam-se à blindagem das empresas Lojas Americanas e B2W, tendo cedido seus nomes para o acobertamento de operações dirigidas pelo Grupo LASA; e) “a mercadoria nacionalizada por ST Importações em uma Declaração de Importação teria sido destinada a um único real adquirente: LASA ou B2W. Mesmo com o fracionamento das mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF-e de Saída distintas, emitidas em nome de empresas intermediárias, no caso QSM Distribuidora e Destro Brasil, não se observou destinação de parte das mercadorias nacionalizadas em uma mesma Declaração de Importação a reais adquirentes distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente.”; f) era curto o intervalo de tempo entre a data do desembaraço da DI, a data de emissão da NF-e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas na ST Importações e a venda à empresa Americanas/B2W; g) as empresas Lojas Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora (Grupo LASA) possuem estreitas ligações, tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas, evidenciando a existência de uma centralização gerencial, nas quais algumas pessoas assumem a função concomitante de presidente, diretor ou administrador, havendo, ainda, participação societária majoritária entre elas, umas sendo controladoras de outras; h) o grupo LASA controla, além da rede de varejo das Lojas Americanas, uma gama de empresas com atuação no comércio eletrônico, como a Submarino e a Shoptime, dentre as quais havia algumas que não possuem CNPJ próprio, tratando-se de meras marcas comerciais atuando em nome de B2W; Fl. 20773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 7 i) o grupo Destro é composto por duas empresas operacionais, Destro Brasil e Comercial Destro, que, juntas, são responsáveis por uma rede de distribuição no atacado, fornecendo, principalmente, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, mas também atuando, em menor grau, no segmento de eletroeletrônicos e de utilidades para o lar; j) inicialmente, até julho de 2012, atuou como interposta pessoa a empresa Comercial Destro Ltda., vindo a ser substituída, a partir de abril de 2012, pela empresa Destro Brasil Distribuição Ltda., que permaneceu atuando no referido esquema durante todo o restante do período pesquisado, sendo que, desde julho de 2014, a Destro Brasil Distribuição Ltda. passou a compartilhar o papel de adquirente declarado com a empresa QSM Distribuidora; k) a diretoria da ST Importações encontrava-se sediada no Rio de Janeiro, compartilhando com as empresas Lojas Americanas e B2W todos os seus diretores, tendo sido apurada uma convergência de fatores indicando que as decisões eram tomadas nas dependências das Lojas Americanas/B2W, cujas sedes encontravam-se no mesmo endereço: Rua Sacadura Cabral, n° 102, Gamboa, Rio de Janeiro/RJ; l) da análise de trocas de correspondências ou e-mails da ST Importações com os fornecedores, constatou-se que: (i) em quase todos os e-mails, aparecia como remetente, destinatário ou ciente por cópia, alguma caixa de correio com o provedor “feniciacomex”, indicando que, de fato, era a empresa Fenícia Despacho Aduaneiro S/S que tratava das operações de importação e desembaraço das mercadorias da ST Importações, sendo que a maioria dos funcionários que se identificaram nos e-mails como representantes ou funcionários da ST Importações possuíam caixas de e-mails vinculados à Fenícia Despacho Aduaneiro S/S, (ii) em nenhum dos e-mails era citado qualquer dos encomendantes informados nas Declarações de Importação (Destro Brasil ou QSM), havendo menções ao cliente Shoptime, o que demonstrava que os funcionários da ST Importações sabiam de antemão quem eram os reais destinatários das mercadorias, seus verdadeiros clientes, e (iii) em e-mail que tratava da especificação das mercadorias importadas, foi enviada uma cópia da mensagem para “Maira Vieira França de Castro”, cujo e-mail é: maira.castro@b2winc.com, indicando tratar-se de uma funcionária da empresa B2W (“b2w incorporate”), pessoa essa que acompanhava pessoalmente as tratativas da importação, em razão de ser ela, e não o Grupo Destro, a real encomendante da mercadoria; m) considerando que a empresa ST Importações consistia apenas em uma diretoria, localizada no Rio de Janeiro, composta pelas mesmas pessoas que administravam as empresas destinatárias finais das mercadorias e detentoras dos direitos das marcas (B2W e Lojas Americanas), tendo a empresa Orsilog Soluções em Logística Ltda. como responsável pela execução de todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem pela contabilidade e pelo controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, com confusão de local de trabalho e da administração das empresas, concluiu a Fiscalização que Lojas Americanas e B2W, ao invés de contratarem a importação de suas mercadorias diretamente de uma trading, montaram uma pessoa jurídica (ST Importações) com o único objetivo de que fosse essa empresa Fl. 20774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 8 a contratar a trading, e não elas, o que indicava a inexistência de fato da empresa ST Importações, o que corroborava com a afirmativa de que os destinatários finais das mercadorias eram B2W e Lojas Americanas, empresas essas responsáveis pelas decisões de compra, quantidade e momento da importação; n) em pesquisa, por amostragem, em Declarações de Importação (DI) registradas por ST Importações e em notas fiscais eletrônicas (NF-e) de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações, Destro Brasil e QSM Distribuidora, observaram-se algumas características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros, a saber: (i) a empresa ST Importações operava quase que exclusivamente para o esquema sob análise e (ii) da análise da propriedade das marcas dos produtos importados pela ST Importações, constatou-se que se tratava de importações previamente destinadas às empresas Americanas/B2W, pois, em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, verificou-se que muitos dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade recaía sobre Lojas Americanas ou B2W, evidenciando-se que as empresas do grupo Destro não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, uma vez que não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito; o) “[analisando-se] a escrituração contábil de ST Importações (...), verifica-se que os “Salários a Pagar” não eram pagos diretamente aos seus próprios funcionários, mas através da empresa Fenícia, situação que ocorreu desde 2014 até, pelo menos, 2016, sendo a conta de contrapartida a crédito, no momento do pagamento, 1.1.02.13.19041: 'Fenícia Banco Bradesco', conta do Ativo Circulante, no grupo 'Outros Valores a Receber' (Planilhas B2 e B3).”; p) ST Importações não possuía autonomia decisória nem operacional, prestando- se como passagem para os recursos de terceiros, pois (i) tinha sua diretoria localizada no Rio de Janeiro e composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias, quais sejam, Lojas Americanas e B2W, detentoras dos direitos das marcas, (ii) contratava a empresa Orsilog Soluções em Logística Ltda. para executar todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus funcionários, o controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, (iii) possuía 26 funcionários, aos quais pagava salário por meio de uma rubrica chamada 'Fenícia Banco Bradesco', os quais trabalhavam em imóvel alugado da empresa que fornece serviços de administração (Orsilog), cujo sócio é cônjuge da sócia de Fenícia, (iv) importou peças e partes para Orsilog poder prestar assistência técnica em relação aos produtos de marcas pertencentes a B2W e LASA, sem que isto fosse informado nas Declarações de Importação, as quais seguiam como se Destro e QSM fossem os verdadeiros adquirentes, (v) importou produtos de marcas exclusivas de B2W e LASA, e os remeteu a Destro e QSM, o que não seria jamais admitido pelos detentores das marcas, e (vi) contratou terceiros (Seven, Sérfi e FSG) que não podiam importar (CNPJ suspenso) serviços de 'agenciamento de comercial internacional'; Fl. 20775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 9 q) “[embora] seja o importador que promova o despacho de importação em seu nome, efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustíveis) e, consequentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, a empresa adquirente ou encomendante das mercadorias é também o responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, bem como pelas infrações, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (arts. 124, I e II da Lei nº 5.172/1966 - CTN; arts. 32, parágrafo único, "d", e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966)”; r) “[com] relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 11.281/2006, a empresa adquirente ou encomendante é equiparada a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto. Consequentemente, o adquirente ou encomendante deverá, ainda, recolher o imposto incidente sobre a comercialização no mercado interno das mercadorias importadas e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo, podendo ainda aproveitar o crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador.”; s) os documentos que instruíam as importações e as remessas internas das mercadorias que que abasteciam o Grupo LASA continham, desde sua origem, o respectivo número da PO (Purchase Order), sendo possível estabelecer o encadeamento das operações com base nessa informação e também na comparação da descrição das mercadorias, do código de 13 números que acompanha a descrição da mercadoria e nas quantidades informadas, o que demonstrava que não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas Destro Brasil e QSM, mas apenas simples repasse de mercadoria; t) a partir da análise de movimentações bancárias das empresas envolvidas no esquema e do rastreamento de mercadorias, constatou-se que o grupo LASA planejou, como estratégia de expansão, especializar determinadas empresas em certas atividades: assim, ST ficou com as importações e QSM com a distribuição, de forma que já se sabia que, ao pedir mercadorias importadas a QSM, quem as importava era a ST, para atender os pedidos das Lojas Americanas/B2W. Inconformados, os sujeitos passivos apresentaram suas Impugnações (Lojas Americanas, fls 16.891/16.951; Destro, fls 17.585/17.634; QSM, fls 17.852/17.919) nas quais, em apertada síntese, se insurgiram contra a autuação nos seguintes pontos: Impugnação das Lojas Americanas e da QSM - preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa – argumentando que a fiscalização teria apresentado planilhas nas quais teriam sido apurados Fl. 20776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 10 preços médios, códigos de produtos, créditos de IPI, sem anexar documentos fiscais que permitissem conferência quanto sua exatidão; - impossibilidade de utilização de prova emprestada – o processo seria decorrente de provas produzidas em outros processos que não teriam sido validadas, pois aguardariam seu encerramento na esfera administrativa; - decadência de parte do crédito tributário em razão da inexistência de fraude, dolo ou simulação - por falta de comprovação, não se poderia ter como válida a acusação de ter havido fraude, dolo ou simulação, e, tendo ocorrido, assim, a decadência com relação ao período de 2015. Isto porque o Auto de Infração foi lavrado em 15.12.2020, ou seja, após o prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador dos tributos; - os fatos descritos pelo Auto de Infração não refletiriam a realidade. Inexistência de tentativa de quebra da cadeia do IPI – a acusação de que as Lojas Americanas teriam se ocultado como real destinatária das mercadorias importadas seria embasada em meros indícios (empresas do mesmo grupo econômico, contratos firmados pela ST com terceiros, mercadorias previamente destinadas às Lojas Americanas, a composição dos documentos fiscais, a logística da importação e da revenda, a restrição de comercialização de determinadas marcas, o financiamento das operações); - impossibilidade de equiparação das Lojas Americanas à estabelecimento industrial – estaria incorreta a visão da fiscalização de que as Lojas Americanas seria a real encomendante das mercadorias importadas (ao invés da QSM ou da Destro); - inexistência de exigência de IPI nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Empresas de mesmo grupo econômico – ainda que fosse o caso de equiparação a estabelecimento industrial, não haveria incidência de IPI nas remessas feitas entre seus estabelecimentos, pois o fato gerador deste tributo seria a saída dos produtos industrializados dos estabelecimentos equiparados a industrial; - nulidade do Auto de Infração por erro na apuração do IPI – como as saídas das mercadorias foram para estabelecimentos da mesma empresa ou de empresa com relação de interdependência o IPI devido teria sido apurado com base no Valor Tributável Mínimo (VTM) que não teria sido calculado de acordo com a legislação de regência; - impossibilidade de exigência de multa qualificada – não teria ocorrido dolo, fraude ou simulação, mas somente transações comerciais regulares entre empresas que teriam recolhido os tributos devidos; - impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada sobre os mesmos fatos geradores – a exigência de penalidades de ofício e isolada teria o mesmo fundamento fático (ausência de recolhimento/destaque do IPI) e a de duas multas totalizaria 300% do principal (150% + 150%), tendo sido aplicado in casu um formalismo exacerbado; Fl. 20777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 11 - deveriam ter sido compensados os valores recolhidos pelas empresas QSM e Destro - a QSM e a Destro - ao realizar a aquisição dos produtos da ST Importações e a revendê- los para as Lojas Americanas, teriam gerado a apuração e o recolhimento de diversos tributos. A Fiscalização, entretanto, não teria considerado os tributos já recolhidos no período gerando um enriquecimento ilícito do Erário; - deveria ocorrer o sobrestamento do presente feito até o julgamento final dos PAFs que tratam da interposição fraudulenta - estes processos administrativos que deram origem à cobrança do IPI no presente feito ainda estão sendo objeto de discussão na esfera administrativo e seu resultado poderia tornar a presente autuação inexistente. Requereram o provimento integral da impugnação, a nulidade do Auto de Infração ou a improcedência do crédito tributário de IPI exigido. Alternativamente requer a decadência do período de 2015, a dedução dos créditos pagos pela QSM e Destro e o sobrestamento do presente processo. Impugnação da QSM Além dos tópicos anteriormente mencionados que são comuns às duas impugnações, existem temas abordados unicamente pela peça de defesa da QSM. São os seguintes: - ausência de responsabilidade solidária – defende que a fiscalização teria se limitado a argumentar que teria ocorrido ação conjunta entre a LASA e a QSM com o objetivo de ocultar a real destinatária das mercadorias importadas o que não teria ficado comprovado e não justificaria a aplicação d responsabilidade solidária. Impugnação da Destro - ilegitimidade passiva da impugnante – defende a ausência de motivação para imputação de responsabilidade solidária (de acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784, de 1999 e artigo 9º, do Decreto nº 70, de 1972); - impossibilidade de aplicação do artigo 124, I, do CTN – argumenta que o preceito legal utilizado no Auto de Infração para atribuir responsabilidade passiva à Destro exigiria o interesse comum em relação ao fato gerador da obrigação tributária, o que não teria ocorrido no caso em análise. O simples interesse econômico não seria suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária; - inaplicabilidade do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2018 - conforme o PN a participação do solidário pode se dar não apenas de forma direta, mas também forma indireta, em razão da prática de um ato ilícito, vinculado ao fato gerador, por um terceiro que tenha vínculo Fl. 20778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 12 com o contribuinte ou com o responsável por substituição. Defende que tal não seria o entendimento do Carf e do STJ; - decadência parcial do crédito tributário – relativa ao ano de 2015, tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 23/12/2020; - nulidade do Auto de infração por erro na identificação do estabelecimento contribuinte – defende que não há na legislação qualquer dispositivo que equipare um Centro de Distribuição a estabelecimento industrial para fins de tributação e nomeação da Destro como contribuinte do IPI; - nulidade do Auto de infração por erro de critério jurídico na apuração da base de cálculo – em seu ponto de vista deveria ter sido utilizado o artigo 196 do CTN para cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM), mas a fiscalização teria utilizado os artigos 195 e 190 do mesmo diploma legal; - inexistência de ato doloso mediante fraude ou simulação (e ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação) – argumenta que seria pessoa jurídica criada no ano de 2011 com o objetivo de reorganizar a estrutura das empresas do grupo e fomentar o desenvolvimento das atividades de distribuição de produtos das mais variadas espécies, relacionadas fortemente ao comércio atacadista. As importações por encomenda estariam sendo realizadas junto à ST Importações sem nenhum tipo de ato doloso; - licitude do modelo negocial adotado e boa-fé da impugnante – argumenta que o modelo negocial objeto da autuação, cada empresa possui um papel próprio, em consonância com seu objeto e know-how. Tratar-se-ia de uma cadeia comercial com nítido propósito negocial; - ausência de dano ao Erário – tratar-se-ia de modelo operacional adotado como estratégia hábil a viabilizar uma atuação das duas empresas e estritamente focada para o mercado varejista e sua atuação não teria causado nenhum tipo de prejuízo aos cofres públicos; - capacidade econômica e financeira da impugnante – ressalta que possui plena capacidade operacional, financeira e econômica, auferindo, em regra, lucro em suas atividades, não se tratando de mera empresa “de fachada”, - não incidência de IPI na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – defende que grande parcela das operações objeto do presente Auto de Infração envolveriam a transferência de mercadorias para estabelecimentos filiais da LASA. Por não haver operação mercantil com a transferência da titularidade dos produtos, inexistiria fato gerador do IPI; - necessidade de recomposição do crédito tributário para deduzir todos os tributos pagos em decorrência da venda de produtos objeto da autuação – a Fiscalização teria desconsiderado o negócio jurídico realizado entre a Destro e a LASA/B2W, deslocando para tais empresas a condição de contribuinte do IPI. Requer que seja determinada a recomposição do AI a Fl. 20779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 13 fim de que sejam considerados os valores recolhidos pela Destro a título de tributos incidentes sobre o faturamento relacionado às vendas dos produtos objeto da autuação; - improcedência da qualificação da multa – em razão da inexistência de dolo, fraude ou simulação; - ilegitimidade da cobrança de multa de 150% sobre os montantes não lançados – argumenta que a fiscalização aplicou a multa qualificada sobre o valor não lançado de IPI nas notas fiscais de saída emitidas pela LASA e B2W. - limitação das multas a 100% do valor do tributo – requer, subsidiariamente, que as multas aplicadas sejam reduzidas para o percentual de 100% do tributo devido, tendo em vista o entendimento pacificado pelo STF; - não incidência de juros sobre a multa de ofício; - falha da fiscalização no cumprimento de seu dever legal de busca da verdade material. Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração por carência de fundamentação, cerceamento de defesa e erro de apuração na base de cálculo, exclusão da Destro do polo passivo solidário, ocorrência de decadência parcial do crédito, ou, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração por ausência de comprovação de conduta dolosa com fraude ou simulação e, subsidiariamente o cancelamento da multa de ofício ou o afastamento da aplicação de juros sobre as penalidades. Em 22/06/2021, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-005.803 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente as Impugnações apresentadas pelas interessadas. Irresignadas, as partes vieram a este colegiado, através dos Recursos Voluntários de fls 20.375/20.428 (Destro), 20.431/20.503 (Lojas Americanas) e 20.532/20.611 (QSM), nos quais alegam em síntese as mesmas questões levantadas nas Impugnações. Ao Recurso da Destro foi acrescida do seguinte ponto: - nulidade do Acórdão de impugnação por ausência de motivação e cerceamento de defesa- argumenta que o julgador a quo teria se limitado a replicar o entendimento exarado no processo 15444.720135/2019-61. Menciona que no trecho compreendido entre as fls. 38 a 77 seria possível verificar que não houve indicação de trechos da autuação utilizados como fundamentação da decisão. Fl. 20780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 14 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos Recursos Voluntários apresentados pelas Lojas Americanas, Destro e QSM, rebatendo ponto a ponto os argumentos trazidos pelas partes (fls 20.646/20.690). VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. Da Admissibilidade do Recurso Os Recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que deles se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo discute operação tributária efetuada em conjunto pelas Recorrentes, em que a fiscalização tributária alega que a Recorrente Lojas Americanas seria o real destinatário de mercadorias importadas, apesar de serem formalmente nacionalizadas por outra empresa (ST Importações) a pedido de terceiros (Destro e QSM). A conclusão da autoridade fiscal foi de que teria ocorrido interposição fraudulenta na qual a Recorrente Lojas Americanas teria ocultado sua participação no comércio exterior com a finalidade de evitar responsabilidades fiscais (mais notadamente, visando a quebra na cadeia do IPI). O presente processo trata apenas das questões relativas ao IPI. Mais especificamente da utilização de terceiros entre a importação e a comercialização, a fim de efetuar a "quebra da cadeia do IPI". A Fiscalização afirma que a ocultação da LASA como destinatária real das mercadorias importadas pela ST Importações teria o objetivo de evitar a equiparação da LASA a estabelecimento industrial. A autoridade fiscalizadora resume a operação no seguinte fluxograma: Fl. 20781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 15 Os principais pontos de discussão em apertada síntese incluem: 1. Cadeia de Comercialização: A ST Importações atuava como trading importadora, enquanto Destro e QSM eram atacadistas, e as Lojas Americanas, era a revendedora final. 2. Licitude ou não das Operações Realizadas: A Recorrente argumenta que as importações foram feitas legalmente sob o regime de encomenda, e que não houve intuito de fraude. 3. Elementos da Fiscalização: A fiscalização apresentou argumentos baseados em controle indireto das Lojas Americanas sobre a ST Importações, a estrutura das operações, e a constatação de que as transações indicam interposição fraudulenta. 4. Consequências Legais: A imputação de interposição fraudulenta levou à aplicação de penalidades severas, incluindo a conversão de perdimento em multa e aplicação de multa qualificada. Fl. 20782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 16 Das Preliminares de Nulidade Do Pedido de Sobrestamento do Feito As Recorrentes argumentam que o presente processo administrativo decorre de premissas estabelecidas em outros processos administrativos, nos quais estaria sendo analisado se a Recorrente seria a real destinatária das mercadorias importadas pela ST Importações, desconsiderando a QSM e a Destro, ou não. Desta forma, o presente processo deveria ficar sobrestado até o julgamento destes processos, sob pena de decisões conflitantes. Ressaltam que já existiriam precedentes favoráveis, reconhecendo a licitude das operações e a ausência de dolo, fraude ou simulação. Entende que esses processos administrativos ainda estão em discussão, e uma eventual desconstituição dessas premissas (ou seja, se for concluído que a Recorrente Lojas Americanas não era a real destinatária das mercadorias) invalidaria a equiparação à condição de industrial, anulando a autuação fiscal em questão. Com base no risco de decisões conflitantes, as Recorrentes requerem o sobrestamento do presente processo administrativo até que os processos administrativos relacionados sejam julgados definitivamente, para evitar decisões contraditórias. No caso específico do presente processo, efetivamente existe o processo nº 15444.720134/2019-17 que trata da mesma operação, analisando a questão da interposição fraudulenta (aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento) no período de 2015 e 2016. Entretanto, tal processo já foi analisado pela Turma 3201, em sessão realizada em 29 de fevereiro de 2024, através do Acórdão 3201-011.552. Na ocasião o colegiado negou provimento aos Recursos Voluntários apresentados, por maioria de votos. Desta forma, considera-se que há clara perda de objeto do pedido das partes, em razão do julgamento do referido precedente. Da Nulidade do Acórdão de Impugnação por Cerceamento de Defesa Inicialmente a peça de defesa da Destro argumenta que o Acórdão de primeira instância seria nulo pois o julgador a quo teria se limitado a replicar entendimentos exarados em outro PAF (nº 15444.720135/2019-61), citando trechos da decisão. Em seu entendimento: “o Julgador não pode manter uma autuação que teve como base uma outra acusação fiscal formulada no passado, em decorrência de uma intepretação da legislação aduaneira, por existência de um ato ilícito praticado com dolo, do qual teria decorrido ainda um prejuízo ao Fisco e que justificaria o deslocamento da figura do contribuinte do IPI para a LASA e a B2W”. Esclareça-se que o processo administrativo a que faz referência o Recorrente trata de decisão do Carf a respeito da importação por encomenda/ocultação do real encomendante, Fl. 20783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 17 em relação ao mesmo esquema ora analisado, para o período de 2015/2016 (mesmo período analisado no presente processo). Entende a parte que tal fato afrontaria o acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional, pois a ausência de clara explanação dos motivos que levaram à manutenção do entendimento acerca da suposta constatação de fraude nas operações realizadas pela Recorrente, configuraria cerceamento de defesa, vez que esta carece de elementos capazes e suficientes para exercer seu direito de defesa em sua plenitude. Efetivamente, o princípio da motivação das decisões judiciais é um dos princípios que regem o Direito Processual, e diz respeito ao dever de fundamentar as decisões judiciais, devendo ser respeitado também na instância administrativa. Entretanto, não se verifica tal vício na decisão a quo. Efetivamente, trechos da decisão mencionada foram reproduzidos no Acórdão de Impugnação, conforme mencionado no Recurso, mas a autoridade julgadora foi bastante clara ao estabelecer a relação entre os dois processos e ao identificar os trechos reproduzidos e a adoção de suas razões de decidir. Trata-se de motivação aliunde (também conhecida como motivação per relationem) que é uma forma de motivação que faz referência a alegações de uma das partes, a uma decisão anterior ou a um precedente. Cabe aqui um parêntese para esclarecer a técnica decisória da motivação per relationem, ou aliunde. É uma técnica de fundamentação de decisões judiciais que consiste em fazer referência a alegações ou decisões anteriores nos autos do mesmo processo. Aliunde é um advérbio que, no âmbito jurídico, indica que algo tem origem em outro lugar ou fonte. Por exemplo, na motivação aliunde, a administração pública remete a sua fundamentação para outro documento, como um parecer, ou como no caso em análise, uma outra decisão. A técnica é considerada legítima e aceita pela jurisprudência brasileira, atendendo ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a sua utilização, afirmando que, para que não haja ilegalidade, o órgão judicial, ao se valer de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, deve adicionar motivação que justifique a sua conclusão, com menção a argumentos próprios (AgRg no HC 613.826/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 2/12/2020). A referida técnica em síntese, definiu que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão"(Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. AI 791292 QO-RG, min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, RG – DJe-149, 12-08-2010). Considerando a técnica, ressalte-se que também não assiste razão à parte no que diz respeito a alegação de ausência de clara explanação dos motivos. Em todo o Acórdão é citada a motivação de cada uma das decisões. E o Recurso Voluntário deixa bastante claro que a parte compreendeu perfeitamente cada um dos itens mencionados no Acórdão e apresentou sua Fl. 20784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 18 defesa de forma clara e eficiente, não se vislumbrando nenhum tipo de cerceamento na defesa apresentada. Apenas a título de exemplificação, transcreve-se abaixo alguns trechos do Acórdão onde fica clara a motivação da decisão tomada pelo julgador: - “Caracterizada a fraude por interposição fraudulenta, nos termos dos fundamentos do tópico anterior deste Voto, a equiparação a industrial do estabelecimento autuado resta inafastável, tudo conforme a autuação o art. 9º, IX, do RIPI/2010, cuja redação é a seguinte:” - “Também é insustentável a afirmação da contribuinte de que as remessas feitas entre seus estabelecimentos não estariam sujeitas ao IPI, “pois está ausente um dos requisitos necessários para a ocorrência do fato gerador do tributo, qual seja: a transferência de titularidade”. Nas entradas das mercadorias importadas há sim transferência de titularidade, enquanto nas saídas, a autonomia dos estabelecimentos industriais determina que o IPI seja apurado (débito do Imposto), ainda que as filiais que as recebem pertençam à mesma pessoa jurídica – no caso, a LOJAS AMERICANAS.” - “Operando os estabelecimentos destinatários da própria LOJAS AMERICANAS exclusivamente no varejo, como restou confirmado durante a ação fiscal pela contribuinte em resposta a intimação, impõe-se a regra do inc. II do art. 195, acima, que prescreve o VTM equivalente a noventa por cento do preço de venda aos consumidores.” - “No âmbito do IPI, as infrações dolosas sonegação, fraude e conluio restaram devidamente comprovadas pela fiscalização, levando-se em conta que à interposição fraudulenta, praticada pelas empresas ST Importações, DESTRO, QSM e LOJAS AMERICANAS (e B2W, noutros processos), foi conjugada omissão, também dolosa, que resultou na alteração do fato gerador do IPI no estabelecimento equiparado autuado. Daí a multa qualificada no percentual de 150%, cuja aplicação não merece reparo.” Em assim sendo, não se vislumbra nulidade no Acórdão de primeira instância, em razão de ausência de motivação e cerceamento de defesa, devendo ser negado o pleito da Recorrente neste sentido. Do Auto de Infração Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa A QSM e a Lojas Americanas argumentam que a fiscalização apresentou inúmeras planilhas de cálculo em formato Excel nas quais teriam sido apurados preços médios, códigos de Fl. 20785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 19 produtos, créditos de IPI, sem anexar os documentos fiscais que permitiam efetuar a conferência quanto à exatidão dessas planilhas. Defende que seriam documentos apócrifos e que não haveria garantias de que as planilhas que foram apreciadas pelo contribuinte durante o procedimento fiscalizatório seriam as mesmas acostadas aos autos. Desta forma considera que teve seu direito de defesa cerceado. Definitivamente, não há como se acolher a tese defendida pelas partes, no que diz respeito ao cerceamento de defesa, pois contrariamente ao defendido não ocorreu notório prejuízo à defesa das Recorrentes. Embora a parte não discrimine a quais planilhas se refere, a integralidade das planilhas contidas no presente processo foi elaborada com informações fornecidas pelas partes ao Fisco ou durante o procedimento de fiscalização ou na prestação regular de informações das empresas à RFB. Não há novidades ou grandes revelações contidas nas planilhas; apenas cálculos regulares que foram apresentados previamente às partes antes da efetivação do lançamento. Tanto assim o é que as empresas não identificam quais os itens estariam pendentes de confirmação ou ainda que estariam em contrariedade às informações de posse da empresa. As planilhas fazem parte do procedimento de fiscalização que deram origem ao Auto de Infração o qual está devidamente identificado e assinado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Ingrid Franklin Araújo. O Acórdão de Impugnação foi bastante claro ao resumir a questão: “todas essas planilhas foram elaboradas a partir de documentos dos próprios sujeitos passivos, algumas foram submetidas à apreciação prévia da contribuinte e nem ela nem a QSM apontam qualquer erro ou, ao menos, indicam algum documento ao qual não teriam tido acesso e, por isso, teriam sido prejudicadas nas suas defesas. Assim, a pretensão de que fossem juntados ao presente processo documentos como Notas Fiscais, Declarações de Importação, diligências e outras informações, é por demais desarrazoada.” Ainda que as partes não tivessem tido conhecimento da integralidade das planilhas, ainda que o volume de informações fosse significativo e a parte não tivesse condições de analisá- las pormenorizadamente no prazo de impugnação, tal evento ocorreu em 17 de dezembro de 2020. Entretanto, até o presente momento nenhuma discordância específica com as informações lá constantes foi trazida ao conhecimento deste colegiado. Ademais, as Impugnações e os Recursos Voluntários apresentados demonstram claramente que as partes detém total compreensão dos elementos constantes do Auto de Infração e, em nada foram prejudicadas no exercício de sua ampla e plena defesa. Desta forma, não há como se acolher o pleito das partes relativos a cerceamento de defesa. Fl. 20786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 20 Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por Utilização de Prova Emprestada As partes requerem a nulidade do AI também em razão da utilização de provas que teriam sido emprestadas de outros processos que, em seu ponte de vista, não poderiam ter sido validadas, pois estes aguardariam seu encerramento na esfera administrativa. Nas palavras da QSM e das Lojas Americanas: “há emprego de prova emprestada de forma totalmente ilegal, na medida em que a D. Fiscalização trouxe as conclusões indicadas nos TVF de outros processos administrativos, mas sem o devido suporte documental, o que impossibilita a real compreensão dos fatos pelos Ilustres Julgadores do presente processo e configura hipótese evidente de cerceamento de direito de defesa.” Não há como se acolher a tese levantada pelas partes. O processo administrativo fiscal admite a utilização de prova produzida em processo diverso, assim como o novo Código de Processo Civil especifica a prova emprestada e cristaliza no texto legal o entendimento de que se deva garantir o exercício do contraditório, in verbis: Lei n° 13.105, de 2015 “Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Desta forma, qualquer prova pertencente a outro processo pode ser utilizada em caso de relevância e utilidade, desde que o pleno exercício do contraditório seja assegurado no processo para o qual se translada a prova. Desnecessário, inclusive, que haja identidade de partes, como no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “PROCESSUAL CIVIL. (...) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto" (EREsp 617.428-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). A simples leitura dos autos revela a observância do contraditório, inclusive em relação à prova em questão a qual foi considerada emprestada, tendo o contribuinte apresentado Fl. 20787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 21 defesa e produzido as provas que considerou cabíveis, sendo-lhe apenas indeferido, de forma motivada, o pedido de perícia. Cabe ressaltar que é controverso, inclusive, que tais provas sejam emprestadas, tendo em vista que foram produzidas para um grupo de processos que tratam da mesma organização negocial em suas diferentes vertentes (do IPI e da parte de Comércio internacional) para diferentes períodos. Destarte, rejeita-se a preliminar. Da Preliminar de Nulidade do Auto por Erro na Identificação do Estabelecimento do Contribuinte A Destro defende que o AI seria nulo por existir erro na identificação do estabelecimento contribuinte. Argumenta que os Centros de Distribuição da LASA foram considerados estabelecimentos atacadistas/varejistas e, em consequência disso, equiparados a industrial para fins de contribuinte do IPI e que tal interpretação seria arbitrária e ilegal. Isto porque não haveria na legislação qualquer dispositivo de lei que equipare um Centro de Distribuição a estabelecimento industrial. Em seu entendimento Centro de Distribuição seria “unicamente uma unidade construída pelas empresas para armazenar os produtos por ela produzidos ou comprados para revenda, com a finalidade de despachá-los para outras unidades, filiais ou clientes, não podendo de forma alguma ser equiparado a estabelecimento atacadista/varejista” nos termos da Lei nº 11.281, de 2006 e da MP nº 2.158, de 2001. Tal fato não autorizaria a Fiscalização a “criar hipótese de incidência tributária” nomeando contribuinte aquele que não preencheria os requisitos exigidos pelo CTN e legislação de regência. Assim, dispõe o Regulamento do IPI: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IX. os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei n o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13)” Sobre a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial, a legislação na qual a fiscalização fez o enquadramento legal não é genérica e deixa claro sobre a condição de quem adquire produtos de procedência estrangeira, independente ser por encomenda ou por conta e ordem, sendo exatamente nessa posição que o contribuinte se encontra. Fl. 20788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 22 Desta forma, não há como se acolher a preliminar de nulidade proposta pela Recorrente Destro, uma vez que efetivamente existe legislação que prevê exatamente esta equiparação, independentemente de tratar-se ou não de centro de distribuição. Da Preliminar de Nulidade do Auto por Erro na Apuração da Base de Cálculo As Recorrentes destacam que a Fiscalização possuía todos os elementos necessários à apuração da base de cálculo de IPI, de acordo com a regra aplicável do artigo 196, inciso I, parágrafo único, do RIPI, para cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM). Entretanto, as partes entendem que teria sido escolhida a alternativa mais fácil ao invés daquela que consideram correta, uma vez que a fiscalização teria utilizado os artigos 195 e 190 do mesmo diploma legal. Uma das partes (Destro) descreve a questão da seguinte forma: “relativamente às transferências realizadas para filiais da LASA, (i) aplicou-se o artigo 195, inciso II, do RIPI, segundo o qual o valor tributável não pode ser inferior a “noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo”. Para os demais casos, (ii) nos quais não foi identificada venda a varejo nos meses anteriores, a base de cálculo do IPI foi arbitrada, na forma do artigo 197 do mesmo diploma legal. Já no que diz respeito às vendas promovidas para a B2W, a base de cálculo do IPI seguiu a regra do artigo 190, inciso I, alínea “b”, do RIPI, de modo que o valor tributável corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial” (Destacou-se) Entende, portanto, que como as saídas das mercadorias foram para estabelecimentos da mesma empresa ou de empresa com relação de interdependência o IPI devido teria sido apurado com base no Valor Tributável Mínimo (VTM) que não teria sido calculado de acordo com a legislação de regência. Esta argumentação não trata de questão preliminar e, sim, de simples discordância das partes em relação à forma com que a autoridade fiscalizadora efetuou o cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM). Em assim sendo, tal matéria deve ser analisada quando do exame do mérito da questão. Fl. 20789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 23 Da Decadência A Recorrente Destro levanta, ainda, preliminar de decadência de parte do crédito tributário com relação ao período de 2015. Isto porque o Auto de Infração foi lavrado em 15/12/2020, ou seja, após o prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador dos tributos. Argumenta que uma parte significativa do crédito tributário estaria extinta devido ao decurso do prazo decadencial de cinco anos, conforme estabelecido no parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN. A decisão da DRJ negou este argumento, sob o entendimento de que a ausência de qualquer pagamento, seja em forma de pecúnia ou por meio da utilização de créditos escriturais, determina que a contagem da decadência se dê pelo disposto no artigo 173 do CTN, e não pelo artigo 150, como pleiteado. A parte, entretanto, entende que o prazo decadencial previsto no artigo 173, do CTN se aplicaria unicamente às situações em que se constate dolo, fraude ou simulação. Nestes casos, a autoridade competente dispõe de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado. Argumenta que no presente caso, tratar-se-ia de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o que implica que a contagem do prazo decadencial deveria seguir o que está disposto no §4º, do artigo 150, do CTN. Assim, a autoridade fiscal teria cinco anos a partir da data do fato gerador para agir. Se esse prazo expirar sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento, resultando na extinção definitiva do crédito tributário. Esta interpretação estaria em consonância com a jurisprudência atual, como evidenciado pela decisão do STJ (nos autos do RESp nº 973.733/SC, de 18/09/2009). Entende que, no presente caso, não haveria qualquer evidência de dolo, fraude ou simulação, o que será discutido com mais profundidade na seção referente ao mérito da exação fiscal. Em suma, a fiscalização, na tentativa de desconfigurar o modelo negocial em questão e assegurar a arrecadação de tributos adicionais, apoiou-se em acusações fiscais anteriores, de natureza aduaneira, que já teriam sido desconsideradas por decisões administrativas que afastaram a intenção dolosa das partes envolvidas e confirmaram a inexistência de tributo recolhido a menor. Requer que o crédito tributário seja reformulado, declarando-se, em sede preliminar, a extinção das exigências referentes ao ano de 2015, com base na decadência, sob pena de afronta e negativa de vigência ao artigo 150, parágrafo 4º, e ao artigo 156, inciso V, do CTN. Razão não assiste às Recorrentes neste tópico, contudo, pois considerando a existência de dolo, fraude e simulação na ocultação do real destinatário das importações e, consequentemente, por esconder da autoridade fiscal a condição de equiparado a industrial de Fl. 20790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 24 determinados estabelecimentos da LOJAS AMERICANAS, aplica-se o disposto no inciso II do artigo 188 do Decreto nº 7.212/2010 – RIPI, a saber: “Art. 188. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I. da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º); II. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou III. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso II). No tópico próprio, será apreciada a existência da prática de ato fraudulento, sendo que, é de se antecipar, para o julgamento da presente preliminar a ocorrência de tal prática, com a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, Fl. 20791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 25 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Quando ocorrer dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, a regra aplicável é a prevista no art. 173 do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Como consentâneo lógico do que foi decidido em relação a multa qualificada, e com a constatação da prática de atos fraudulentos tanto por parte da fiscalização quanto pela DRJ, aplicou-se corretamente a regra inserta no art. 173, I, para a contagem do prazo decadencial, conforme o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. O lançamento ora em litígio refere-se ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. Assim, a decadência passaria a operar efeitos a partir de janeiro de 2020, mas, considerando-se que o Auto de Infração, lavrado em 17/12/2020, foi cientificado à autuada em 23/12/2020, tem-se que não ocorreu o transcurso do prazo decadencial. Em especial em se confirmando o entendimento das autoridades fiscalizadora e julgadora de primeira instância de que as operações ocorreram mediante dolo, fraude ou simulação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar em apreço, sendo que o mérito da questão será analisado no presente processo, em momento oportuno. Fl. 20792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 26 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva As Recorrentes Destro e QSM, embora tenham apresentado peças de defesa diferentes, trouxeram argumentos semelhantes a fim de justificar o pleito de sua exclusão do polo passivo do Auto de Infração. Ambas discordam de sua inclusão no polo passivo do Auto de Infração, como solidárias, bem como da aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN). A Destro entende que não deveria ser responsabilizada por solidariedade, pois não existiria motivação adequada para tal, nem evidências de que tenha agido dolosamente. Argumenta a inexistência de provas que indiquem que teria atuado de maneira fraudulenta ou com intenção de causar dano ao Erário. Discorda também da utilização do Parecer Normativo Cosit nº 4, o qual menciona que o abuso de personalidade jurídica se caracteriza pela manipulação do fato gerador para reduzir a carga tributária. O Julgador a quo teria aplicado este entendimento de forma a incluir a Destro na responsabilização, mas a parte discorda argumentando a inexistência de redução no pagamento de tributos. Finalmente, insurge-se contra a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN prevê a solidariedade em casos de abuso de personalidade jurídica, mas a Destro e a QSM não se enquadrariam em critérios que justifiquem tal responsabilização. As defesas sustentam que a mera alegação de participação não seria suficiente para configurar a responsabilidade solidária, especialmente na ausência de dolo ou fraude. Requerem, assim, sua exclusão do polo passivo do Auto de Infração. Da mesma forma como ocorreu no típico anterior, uma vez que a fiscalização e a DRJ concluíram que restou demonstrada a participação das três pessoas jurídicas nas infrações dolosas a responsabilidade tributária há de ser mantida. Ao buscar refutar o emprego do referido art. 124, I do CTN, a DESTRO e a QSM desconsideram que não se pode analisar as operações apartadas, de modo a eximir a responsabilidade de ambas e manter somente a da contribuinte Lojas Americanas no polo passivo da obrigação tributária, conforme bem mencionado no Acórdão de Impugnação recorrido. Uma vez que este Conselho confirmou a conclusão de que foram praticadas fraude, simulação e conluio dos sujeitos passivos com o interesse comum de retirar da Lojas Americanas a condição de encomendante das importações e, em relação ao estabelecimento autuado no presente processo, de equiparado a industrial, as partes devem ser mantidas no polo passivo. Fl. 20793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 27 A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. No presente caso, a Destro e a QSM, segundo as conclusões da fiscalização e da autoridade julgadora, estão associadas aos ilícitos dolosos (fraude, simulação e conluio) que desfiguraram a obrigação tributária do IPI, já que suas participações teriam contribuído diretamente para encobrir a condição de equiparado a industrial do estabelecimento do autuado principal. Desta forma, não há como se acolher o pleito das partes para que as empresas Destro e QSM sejam excluídas solidariamente do polo passivo. Do Mérito Da Operação Realizada Em apertada síntese, as peças de defesa das três Recorrentes buscam demonstrar inconsistências nos argumentos apresentados no Auto de Infração, os quais argumentam seriam embasados em meras suposições e não encontrariam respaldo na realidade dos fatos. Argumentam que a acusação de que a empresa Lojas Americanas teria se ocultado como a verdadeira destinatária das mercadorias importadas seria frágil e carente de provas concretas. A fiscalização, ao fundamentar sua tese em pontos como a vinculação das empresas a um mesmo grupo econômico, contratos firmados com terceiros e a destinação final das mercadorias, teria ignorado a complexidade das operações comerciais e a legitimidade das práticas adotadas. Afirmam que as três empresas sempre atuaram de forma transparente, e a operação realizada teria o objetivo de otimizar os processos da Lojas Americanas e atender às demandas do mercado. A existência de uma cadeia comercial, com cada empresa desempenhando um papel específico, seria uma prática comum e legítima no mundo dos negócios. A acusação de dolo ou fraude também seria infundada. A operação em questão teria sido criada com o propósito legítimo de reorganizar a estrutura do grupo e fortalecer suas atividades de distribuição. As importações por encomenda teriam sido realizadas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. Não haveria qualquer elemento indicativo da existência de esquema fraudulento. Fl. 20794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 28 Ressaltam que a fiscalização teria falhado em cumprir seu dever legal de buscar a verdade material. Ao invés de investigar a fundo os fatos, a fiscalização teria se baseado em presunções e generalizações, desconsiderando a documentação apresentada pela empresa e as explicações técnicas fornecidas. Todas as empresas possuiriam plena capacidade econômica e financeira para realizar as operações objeto da autuação. Os resultados financeiros demonstrariam a solidez das empresas e a inexistência de qualquer indício de que a QSM ou a Destro estejam atuando como meras "empresas de fachada". Requerem a anulação do Auto de Infração, porquanto este se fundamentaria em premissas equivocadas e não encontraria respaldo na legislação e nas provas dos autos." As alegações acima transcritas já foram devidamente analisadas no processo nº 15444.720135/2019-61 que se dedicou a analisar a operação arquitetada pelas empresas que fazem parte do polo passivo do processo ora analisado, no mesmo período (2015/2016). Ressalte- se somente que o processo mencionado analisou a interposição fraudulenta, enquanto o presente processo tem por objetivo as consequências da operação na tributação do IPI. Em um primeiro momento este voto dedicou-se a analisar a operação em si, ainda que esta já tenha sido objeto de estudo e decisão da Turma 3201, uma vez que as Recorrentes propõem, em grande parte de suas peças de defesa, a rediscussão deste tema. As importações podem ser realizadas de três formas principais: direta, por conta e ordem, e por encomenda. Nas duas últimas, ocorre a revenda para um terceiro previamente determinado, caracterizando uma terceirização da operação de comércio exterior. Essas modalidades são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB n. 1.861, de 2018. A diferença fundamental entre importação por conta e ordem e por encomenda é a origem dos recursos financeiros. Na importação por conta e ordem, os recursos vêm do destinatário final da mercadoria, ou seja, o adquirente, que é o terceiro predeterminado. Já na importação por encomenda, os recursos pertencem ao importador ostensivo, não ao terceiro encomendante. Nessas modalidades, tanto o importador quanto o terceiro (adquirente ou encomendante) devem estar vinculados ao SISCOMEX, o que só é possível para partes habilitadas. O importador ostensivo deve especificar a modalidade de importação no momento de registrar a Declaração de Importação (DI) e indicar, em campo apropriado, quem é o adquirente ou encomendante. O descumprimento destas obrigações resultou em infrações aduaneiras cometidas pelo GRUPO LASA, que foram punidas com multas por interposição fraudulenta de terceiros (artigo 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76) e cessão de nome (art. 33 da Lei n. 11.488/2007). A empresa Lojas Americanas, por meio de um esquema específico, buscou evitar a equiparação a estabelecimento industrial do seu Centro de Distribuição, conforme previsto nos Fl. 20795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 29 artigos 9º, II, III e IX, e 24, III, do RIPI/2010 (Decreto n. 7.212, de 2010). Esses dispositivos estabelecem que: “Art. 9º São equiparados a estabelecimentos industriais: (...) II. Estabelecimentos, inclusive varejistas, que recebem para comercialização produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma diretamente da repartição aduaneira; III. Filiais ou outros estabelecimentos que comercializam produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, exceto se atuarem exclusivamente no varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II; (...) IX.. Estabelecimentos atacadistas ou varejistas que adquirem produtos estrangeiros importados por encomenda ou por sua conta e ordem, via pessoa jurídica importadora.” Além disso, o artigo 24 do RIPI/2010 estabelece que os contribuintes, incluindo os estabelecimentos equiparados a industriais, são obrigados a pagar o imposto em relação aos produtos que saem de seus estabelecimentos. No caso das Lojas Americanas, buscou-se evitar a incidência do imposto na revenda dos produtos após a importação, caracterizando fraude tributária nos termos do artigo 72 da Lei n. 4.502, de 1964. Entre 2015 e 2016, as mercadorias importadas por encomenda pela ST eram destinadas, de fato, a Lojas Americanas e B2W, com empresas como Destro e QSM atuando como intermediárias. Os Centros de Distribuição das Lojas Americanas transferiam essas mercadorias para lojas físicas e para a B2W. Como as transferências eram realizadas para filiais que atuavam exclusivamente no varejo, as Lojas Americanas não se equiparavam a industriais conforme a exceção do art. 9º, III, do RIPI. No entanto, seus Centros de Distribuição deveriam ser equiparados a industriais, conforme o art. 9º, IX, do RIPI, por serem os reais encomendantes das mercadorias. As mercadorias eram transferidas dos Centros de Distribuição para as filiais exclusivamente varejistas, que se enquadravam na exceção do art. 9º, III, do RIPI, deixando de ser equiparadas a industriais. A fiscalização rastreou as mercadorias por meio das notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas no período, identificando os códigos dos produtos importados pela ST que foram recebidos pelas Lojas Americanas e B2W, bem como suas saídas dos estabelecimentos equiparados a industriais. Os Centros de Distribuição foram equiparados a industriais para fins de apuração do IPI, devido à transferência das mercadorias importadas para outros estabelecimentos do remetente e para a revenda à B2W. Assim, o IPI-revenda foi exigido, mesmo que o IPI- importação já tivesse sido pago, utilizando-se o crédito destacado nas notas de venda emitidas por Destro e QSM. Como as Lojas Americanas e a B2W eram as verdadeiras destinatárias das mercadorias, a fiscalização desconsiderou a fraude e aplicou a incidência do IPI nas operações de revenda/transferência, evitando a quebra indevida da cadeia tributária do IPI. Para as transferências às unidades varejistas, aplicou-se o Valor Tributável Mínimo (VTM) de 90% da Fl. 20796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 30 média do preço de venda ao consumidor no mês anterior (conforme os arts. 195, II, e 196 do RIPI/2010). Diante das dificuldades de apuração do valor real, a fiscalização utilizou o valor total da operação como base para o cálculo do IPI. Neste sentido, Considera-se que ocorreu comprovação robusta e contundente de que os atores envolvidos se valeram de esquema negocial, formalmente regular, mas orquestrado por meio de operações simuladas para ocultar os reais destinatários das mercadorias importadas e, com isso, evitar o pagamento de tributos devidos. Desta forma, a Administração tributária tem o poder-dever de afastar o negócio aparente e considerar, na operacionalização de sua atividade fiscalizatória, o negócio real, ou seja, deve alcançar os efetivos operadores das importações e a evasão do pagamento de IPI. Por ter por base fatos idênticos aos presentes nestes autos, reproduzem-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão nº 3201-011.553 ao analisar a operação em si, que se alinham com o encaminhamento a ser dado neste voto. Deve-se apenas ter em conta que, no relatório fiscal que embasou o lançamento, a referência ao real destinatário das mercadorias sempre é feita abrangendo ambas as empresas (Americanas e B2W), in verbis: “Para se chegar à conclusão da ocorrência de simulação, a Fiscalização levantou alguns fatos que, isoladamente, podiam não ser contundentes no convencimento acerca do ilícito, mas que, analisados em conjunto, evidenciaram uma prática sistemática de ocultação do real encomendante das mercadorias importadas, dada a artificialidade das operações de importação por encomenda formalizadas pelas empresas do grupo Destro e QSM Distribuidora, inobstante a aparência de normalidade dada pela observância de meras formalidades contratuais.” “Dessa forma, encontrando-se demonstrada a simulação em operações de importação sob encomenda, o simples fato de ter havido uma operação comercial formalmente regular não afasta a conclusão baseada em apurações contundentes, devidamente fundamentadas, acerca da construção de um esquema artificioso voltado, exclusivamente, à obtenção de benefícios fiscais indiretos.” “II.2 – DO MÉRITO: DA SIMULAÇÃO E FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Antes de adentrar especificamente nos argumentos recursais de mérito, importante fazer um breve panorama de quais foram os fundamentos trazidos pela fiscalização para a autuação em tela. Como relatado, a presente autuação foi lavrada em razão de simulação fraudulenta identificada pela fiscalização nas documentações da importação realizadas pela ST IMPORTAÇÕES (ST) em interesse da DESTRO BRASIL (DESTRO). As Declarações de Importação abrangidas pela autuação foram registradas entre 03/07/2012 e 27/12/2013 Não obstante a ST tenha declarado a importação por encomenda para a DESTRO, a verdadeira encomendante das mercadorias (real comprador) seria a empresa B2W, quem adquiriu as mercadorias da empresa DESTRO e para quem as mercadorias importadas seriam previamente destinadas. Trata-se, portanto, de uma situação fática distinta das ordinariamente analisadas por este Conselho: a fiscalização busca demonstrar que a real encomendante das mercadorias é empresa distinta daquela que foi identificada nas DIs. A fiscalização identifica 7 (sete) razões que respaldam a ação fiscal, sintetizadas pela fiscalização no relatório fiscal do Auto de Infração. Tratam-se, portanto, de indícios probatórios da simulação apontados pela fiscalização e enfrentados pelas empresas em seus Recursos Voluntários. Visando reduzir a complexidade do caso, identificam-se os argumentos aventados pelas empresas em conformidade com as acusações fiscais: (...) Fl. 20797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 31 Neste ponto, saliente-se que a fiscalização devidamente cumpriu os requisitos legais para a conversão da pena de perdimento em multa, buscando verificar a possibilidade de apreensão das mercadorias importadas por meio do Termo de Intimação n.º 140/2017, respondido pela B2W informando que todas as mercadorias adquiridas da DESTRO no período autuado na presente autuação foram baixadas de seu estoque. No presente caso, os elementos probatórios buscam evidenciar que a ST atuou como importadora em interesse da B2W e não da DESTRO. Quem deveria ter sido indicada nos documentos da importação como encomendante era a B2W, real compradora das mercadorias importadas, e não a DESTRO como o feito. Neste ponto, cumpre salientar que desde 2006 o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda, ocorrida no presente caso, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. (...) No presente caso, não há qualquer dúvida que houve uma importação por encomenda, financiada pela própria importadora (ST). O fisco em qualquer momento coloca em xeque a existência de uma importação por encomenda. A dúvida recai, tão somente, em quem foi o efetivo encomendante dessa operação, e o real destinatário das mercadorias importadas: a DESTRO (como declarado e sustentado pelas empresas em seus recursos) ou a B2W (como identificado pela fiscalização). Nesse sentido, a alegação recursal no sentido de que os recursos da DESTRO estão comprovados, o que impossibilitaria a aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76 não se aplicam ao caso. Na importação por encomenda, a importação deve ser financiada pelo próprio importador, no caso a ST, não sendo relevante identificar a comprovação de recursos do encomendante aparente. E aqui frise-se que estamos diante de uma acusação de simulação e fraude nos documentos da importação que teria sido comprovada pela fiscalização por meio de conjunto indiciário, e não de uma acusação de interposição fraudulenta presumida (quando o importador não tem os recursos para realizar a operação). Antes de adentrar especificamente no conjunto probatório do presente processo, importante primeiramente identificar o que se entende por negócio jurídico simulado e a distinção entre a prova direta e indireta. Trata-se de definições muito bem traçadas pelo então Conselheiro Fábio Piovesan Bozza no Acórdão nº 2301-005.119, em voto abaixo reproduzido, a qual esta relatora já fez referência anteriormente, por exemplo, no Acórdão 3402-006.831 de agosto/2019: “A simulação retrata um vício social do negócio jurídico, e não um vício de consentimento (as partes sabem muito bem o que querem e assim agem). De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. O negócio simulado, desse modo, apenas aparenta preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, quando, na verdade, não preenche, uma vez que as partes neutralizam os efeitos típicos do ato. O negócio simulado apresenta uma incompatibilidade consciente e intencional entre a causa abstrata e a causa concreta. Em outras palavras, há uma dissonância grave entre a função típica do negócio selecionado e o fim concreto almejado pelas partes. É o caso de uma compra e venda publicamente declarada em que as partes intencionalmente apenas encenam o pagamento do preço. A prova da simulação consiste em demonstrar que o negócio jurídico em discussão é mera aparência ou dissimula uma relação jurídica de natureza diversa. Para tanto, é necessário provar uma situação fática existente, só que divergente da realidade da declaração, do negócio ou do sujeito dissimulado. O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa simulandi) a fim de descortinar a cooperação entre os simuladores para a realização da maliciosa preordenação de uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não se apresenta de fácil execução, já que raras vezes essa prova será direta e estará Fl. 20798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 32 consubstanciada num documento em que aflore claramente a intenção dos simuladores de enganar terceiros por meio de um negócio aparente. Por esse motivo, a simulação costuma ser provada pelo comportamento concludente das partes (ou seja, a atitude do agente que permite concluir acerca da respectiva intenção e dos efeitos jurídicos perseguidos). E isso geralmente acontece mediante a reunião de indícios. A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de outros fatos (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência do fato principal. A natureza da prova indireta, entretanto, sujeita-se a diferentes graus de crença. Por isso, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico, isto é: (a) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação". No presente caso, a fiscalização não localizou documentos que comprovem as encomendas solicitadas pela B2W a ST ou mesmo um contrato de importação por encomenda entre essas duas empresas, que seria uma prova direta da operação. Contudo, levantou indícios para demonstrar essa relação e evidenciar que quem era o real encomendante e real adquirente das mercadorias importadas era a B2W. As empresas em todo momento buscam evidenciar a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO e o propósito negocial da contratação desta empresa para a revenda das mercadorias às empresas do grupo LASA (B2W e às Lojas Americanas). Contudo, essencial desde já salientar que em qualquer momento nos presentes autos a fiscalização afasta a personalidade jurídica da DESTRO ou mesmo da ST, que são empresas consolidadas no mercado. A principal questão invocada pela fiscalização diante dos indícios probatórios levantados a ser respondida no presente caso é a seguinte: quem é a real encomendante das mercadorias importadas pela ST: a DESTRO, como indicado nos documentos da importação, ou a B2W/Lojas Americanas? Cumpre, portanto, avaliar o conjunto indiciário levantando pela fiscalização para responder a essa questão, verificando se os elementos probatórios foram um conjunto preciso, grave e harmônico, considerando inclusive as informações prestadas pelas empresas na diligência fiscal realizada. Enfrentam-se, assim, abaixo os pontos trazidos no relatório fiscal da autuação, identificados acima. A ST Importações integra o grupo econômico da B2W O primeiro elemento de prova aventado pela fiscalização é que a importadora ST é uma empresa controlada pelas Lojas Americanas e pela B2W, únicas sócias daquela empresa, e 100% dos administradores da ST Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Como indicado no relatório fiscal: (...) Este fato não é negado pelas empresas, que apenas afirmam que são pessoas jurídicas autônomas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Neste aspecto é importante salientar que, diferentemente de outros casos já analisados por esta turma, como no Acórdão n.º 3402-004.365 de relatoria do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro de 30/08/2017, não está sendo posta em xeque no presente processo a possibilidade de o grupo empresarial segregar suas atividades entre as empresas, com uma dedicação à importação (ST) ou ao varejo, com centros de distribuição (B2W/Lojas Americanas). Essa possibilidade não é negada pela fiscalização. No presente caso não são desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas do grupo, inclusive aquelas que integram o grupo DESTRO, sendo certo que não se pretende tratar a ST e a B2W como uma única pessoa jurídica, ou mesmo desqualificar a ST como uma pessoa jurídica autônoma. O que se questiona é se a B2W não seria a encomendante de fato das importações realizadas pela ST, e não a ausência de personalidade jurídica. Fl. 20799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 33 Não se nega, portanto, que a estruturação societária, por si só, não é suficiente para demonstrar de forma direta que a ST realizava as importações em interesse da B2W. Entretanto, no presente caso, a integração da ST e da B2W no mesmo grupo econômico não foi trazida de forma isolada pela fiscalização no relatório fiscal, que traz outros elementos indiciários da importação pela ST para a B2W (e não para a DESTRO) especificamente quanto ao período sob fiscalização nos presentes autos. Assim, no presente caso, a integração do grupo econômico se apresenta como um elemento indiciário que efetivamente aproxima a ST e a B2W: a B2W a sócia majoritária da ST, que tem como únicos sócios as pessoas jurídicas B2W e Lojas Americanas e com coincidência nas pessoas físicas administradoras. A relação comercial da ST com a DESTRO. 99,71% do total de vendas da ST Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta. Das declarações de importação registradas por ST Importações no período autuado, somente 12 (doze) não tiveram a empresa Destro Brasil como encomendante declarada (0,45% das DIs registradas). Esse elemento indiciário apenas busca evidenciar que grande parte das importações feitas pela ST tiveram a DESTRO como encomendante, sendo que a ST não teria realizado importação para quaisquer das empresas do grupo LASA. A fiscalização reconhece que no período atuado, a ST realizou importações por encomenda para outra pessoa jurídica. Na Planilha 2 anexa ao Auto de Infração, identifica-se que as 12 declarações a que a fiscalização se refere foram emitidas em interesse da empresa MULTILINK BIO TEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (...) Em sede de diligência, essas informações foram confirmadas pela ST Importações, que informou nos autos que no período objeto do presente processo “possuía contrato de prestação de serviço de importação por encomenda com outras empresas, bem como realizou importação por encomenda para esses clientes (doc. n.º 08)” (e-fl. 24.573) O único contrato de importação por encomenda anexado pela ST foi exatamente com a pessoa jurídica MULTILINK referenciada na planilha fiscal, firmado em março de 2012. Uma vez que não há qualquer dúvida quanto a idoneidade da ST, essa relatora solicitou na diligência no item (i.5) da Resolução n.º 3402-001.678 o esclarecimento pela ST Importações se nos anos autuados prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO, trazendo documentação por amostragem e identificando a natureza desses serviços. Esse ponto é relevante para esta relatora especialmente para que seja possível verificar as alegações das empresas da regularidade das operações realizadas entre a ST e a DESTRO, de forma independente, comparando com a forma como a ST realizava a importação por encomenda para outras pessoas jurídicas no período além da DESTRO. Na diligência foi possível confirmar que o contrato de importação por encomenda firmado pela ST com a MULTILINK possuía previsões distintas do contrato da DESTRO, firmado em janeiro de 2012 e anexado aos autos na diligência. Não obstante tenham sido firmados em datas próximas (janeiro e março de 2012), observa-se que os dois contratos possuem disciplinas bem distintas quanto à forma de operacionalização da importação por encomenda pela ST (vide objeto do contrato com a DESTRO e o objeto do contrato com a MULTILINK, que trazem exigências distintas para a formalização do pedido de compra). Vislumbra-se, portanto, que o contrato da DESTRO de importação por encomenda é distinto do contrato da MULTILINK, em especial nas formalidades exigidas para o seu cumprimento, para a formalização dos pedidos de compra. Essa distinção nos tratos das importações por encomenda reforça o indício trazido pela fiscalização que haveria uma distinção no trato das importações por encomenda entre a ST e a DESTRO, que representaram o maior volume das operações realizadas pela ST no período (99,71% do total de vendas), em relação à outra pessoa jurídica para as quais a ST prestou serviço (representando 12 DIs registradas no período autuado). A B2W encontra-se com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. Fl. 20800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 34 A suspensão da habilitação da B2W para operar no comércio exterior é um forte indício da necessidade de interpor uma pessoa jurídica habilitada para proceder com as importações, no caso a DESTRO. Isso porque, como evidenciado acima, o art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa n.º 634/2006 exige que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Assim, a B2W não poderia figurar como encomendante enquanto não regularizasse sua situação no SISCOMEX. Relação comercial da DESTRO e a B2W. A única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado foi a DESTRO. Somente 0,018% das importações realizadas pela ST Importações que tinham a Destro Brasil como encomendante declarada não foi repassada às LOJAS AMERICANAS ou à B2W, o equivalente a R$ 64.735,20 (valor aduaneiro). Esse fato foi reconhecido pelas empresas em suas defesas, que não enfrentaram essa alegação, sustentando tão somente que essa relação comercial seria justificada, com propósito negocial, inclusive com a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações. Neste aspecto, importante salientar que a fiscalização não ignora a existência de margem de lucro nas operações, tendo reiterado essa informação na diligência fiscal: Quanto à questão referente à comparação dos valores das mercadorias constantes das remessas da ST para a DESTRO com os valores das Declarações de Importação, bem como com os valores das remessas da DESTRO para a B2W e Lojas Americanas (ii.2.1), deve ser registrado que os valores não são idênticos, havendo margem de lucro nas operações, não sendo possível, no entanto, precisar o percentual, pois apresentam-se variáveis. O elemento indiciário levantado pela fiscalização se refere ao fato que as importações por encomenda realizadas pela ST para a DESTRO foram repassadas tão somente para as empesas do próprio grupo econômico da ST, suas sócias Lojas Americanas e B2W, sendo que a única fornecedora de produtos importados dessas empresas foi a própria DESTRO. Ou seja, a DESTRO seria mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. A diversidade da atuação da DESTRO, inclusive com a comercialização de produtos nacionais, foi confirmada para própria empresa em seu Recurso Voluntário, igualmente identificada no objeto de seu contrato social: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade econômica precípua a atividade atacadista, mas também atua no comércio varejista, sempre com relação as mais diversas mercadorias. Neste contexto, a Recorrente, além de adquirir mercadorias no mercado nacional, realiza importações para revenda, sendo que tais importações ocorrem tanto de forma direta, quanto por meio de empresa importadora, onde ocorre a importação por encomenda, nos termos da IN SRF 634/2006. E esse elemento indiciário não foi refutado pelas empresas, não sendo afastado pelo fato da DESTRO ter empregado margens de lucro na venda das mercadorias para a B2W. Com efeito, uma prestação de serviço de transporte/logística igualmente pode ensejar na cobrança de valores pela DESTRO, incorrendo em uma atividade lucrativa. Novamente, a verdadeira pergunta que deve ser respondida é: o real comprador das mercadorias importadas foi a DESTRO ou a B2W? Na diligência foram solicitadas maiores informações quanto a relação comercial entre a DESTRO e a B2W, visando verificar as alegações das pessoas jurídicas quanto a forma que as operações eram realizadas e a que corresponderia a margem de lucro identificada na operação. Isso porque, pela análise do processo não está claro qual a natureza da relação comercial entre as pessoas jurídicas: se a DESTRO atuou tão somente como uma prestadora de serviço de transporte, com logística e armazenagem de mercadorias importadas B2W/Lojas Americanas, tão somente separando as mercadorias para encaminhar para o varejo do grupo LASA, para quem a mercadoria seria previamente destinada (em consonância com a acusação fiscal); ou teria a DESTRO efetivamente atuado como uma empresa atacadista, adquirindo mercadorias importadas (na condição de real encomendante) para revender para qualquer pessoa no mercado nacional, inclusive a B2W/Lojas Americanas. Fl. 20801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 35 Neste ponto, importante primeiramente salientar que as próprias pessoas jurídicas em seus Recursos Voluntários geram essa dúvida. Por um lado, a DESTRO qualifica que seria uma pessoa jurídica dedicada a atividade atacadista, com amplos galpões para a armazenagem de mercadorias adquiridas. Não obstante qualificar a sua atividade como de atacadista e varejista, a sua atuação para a B2W é referenciada em sua defesa pelos termos logística, separação, embarque e armazenagem das mercadorias: Assim, em 2011 foi criada a Destro Brasil Distribuição Ltda., sendo que a sua principal atuação é no comércio atacadista e varejista dos mais variados artigos, com predominância de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, produtos manufaturas em geral, medicamentos e demais produtos farmacêuticos, confeitaria e panificadora. No período da fiscalização a Destro Brasil possuía – e ainda possui - a matriz no Estado de São Paulo e duas filiais, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, respectivamente: Matriz: CNPJ 13.495.487/0001-72 –São Paulo Filial 01: CNPJ 13.495.487/0002-53 – Paraná Filial 02: CNPJ 13.495.487/0004-15 – Santa Catarina Tais estabelecimentos caracterizam-se por serem grandes pavilhões, que atendem perfeitamente as necessidades da empresa, sendo que, como forma de evidenciar a independência da Recorrente, seu total risco nas operações de importação realizadas com a empresa ST Importações, e das vendas realizadas para as empresas Lojas Americanas e B2W, é importante evidenciar todos os passos, desde a encomenda da mercadoria até a venda. De fato, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Recorrente. Em seguida, quando a mercadoria é recebida pela Recorrente, elas são direcionadas para o centro de distribuição, onde permanecem armazenadas, ainda que a revenda seja rápida. As descrições acima comprovam que a Recorrente possui uma enorme estrutura física (30.000 m2) de armazenamento de mercadorias (visando o atendimento de seus clientes), bem como estrutura logística de manuseio, separação e embarque mais do que suficiente para armazenar as mercadorias adquiridas. Ou seja, as mercadorias importadas são efetivamente da Recorrente, tanto que ficam armazenadas em seu galpão (estoque). O risco do negócio é todo da Recorrente. Por sua vez, a B2W igualmente qualifica a atividade da DESTRO como a maior atacadista do sul do Brasil, mas que o ganho operacional na operação seria por sua capacidade de estoque e distribuição, tendo realizado a logística e fracionamento das mercadorias nas operações (tradicional nos serviços de transporte): 88. Entretanto, a Destro é a maior atacadista do Sul do país, que compõe grupo empresarial distinto do grupo Lojas Americanas e atua no segmento atacadista há mais de 50 anos no mercado (Cf. Doc. 05 da Impugnação. Portanto, jamais se sujeitaria atuar como interposta pessoa para beneficiar terceiro, no caso, a Recorrente. 89. A relação da Recorrente com a Destro justifica-se no ganho operacional, especialmente em logística e fracionamento de cargas realizado por de um (sic.) fornecedor idôneo e com enorme capacidade de estoque e distribuição. Contudo, mesmo com a diligência as empresas não evidenciaram, de forma direta e clara, como era operacionalizada a relação comercial entre essas empresas. As manifestações na diligência das empresas não infirmam a afirmação fiscal, que a DESTRO teria atuado tão somente como intermediária do Grupo LASA na operação, para logística/transporte e direcionamento das mercadorias importadas pela empresa do grupo (ST) para a B2W e as Lojas Americanas. Em suas respostas na diligência, tanto a DESTRO como a B2W confirmaram que inexiste um contrato particular entre as partes, sendo que a relação comercial decorre do fato da DESTRO ser cadastrada nos quadros de fornecedores da B2W. Vejamos, primeiramente, a resposta da DESTRO: (...) a relação Grupo Destro e Grupo LASA se estende por mais de 12 anos, uma relação comercial absolutamente lucrativa para todas as empresas, do contrário não teria por que existir por tanto tempo. A relação comercial estabelecida entre os grupos em questão Fl. 20802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 36 não foi objeto de contrato particular, mas sim limitou-se ao credenciamento prévio da Recorrente nos quadros de fornecedores do Grupo LASA fortalecendo-se posteriormente pelas milhares de tratativas comerciais praticadas. Tratativas também relacionadas com os inúmeros pedidos de compra do Grupo LASA à Destro. Conforme solicitado, necessário esclarecer que os pedidos são feitos através de um portal eletrônico em que a Destro (fornecedor credenciado) mediante usuário e senha acessa as informações dos pedidos das Lojas Americanas e B2W, que estão disponíveis diariamente. Já emitindo as notas fiscais de vendas para os produtos solicitados que interessam comercialmente a Destro atendê-los. Cada filial do Grupo LASA realiza os pedidos para a Destro.” A DESTRO apresenta forma de pedido de compra no sistema web do ano de 2019, que não corresponde aos anos autuados vez que “as informações lançadas em períodos anteriores a 2018 não estão disponíveis para serem juntadas ao processo, somente foram obtidas algumas notas para demonstrar como os pedidos eram feitos antigamente.” Neste ponto, importante indicar que os documentos apresentados quanto aos pedidos de compra de 2019 confirmam o indício fiscal de que a DESTRO, mesmo que seja uma pessoa jurídica atacadista que comercializa produtos nacionais e importados, é identificada no sistema das empresas do grupo LASA como um fornecedor tão somente de produtos importados. Todos os pedidos do ano de 2019 anexados pela DESTRO trazem a informação no cabeçalho de “tipo de pedido: ZSIM – Pedidos Importados”. A título de exemplo (...) Ainda que não se refiram aos fatos geradores autuados, esses pedidos de compra foram apresentados pela própria DESTRO e somente reforçam o elemento probatório indiciário trazido pela fiscalização de que a DESTRO direciona mercadorias importadas para o grupo LASA, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. Por outro lado, a B2W anexa pedidos de compra que teriam sido formulados para a DESTRO identificados em seu sistema. Como identificado em sua manifestação na diligência: A Peticionária esclarece que, conforme prática do varejo, não há contrato de compra e venda firmado entre a Peticionária e a Destro Brasil para fornecimento de mercadorias, na medida em que as propostas de fornecimento são veiculadas em substituição aos contratos. Além disso, todos os fornecedores da Peticionária possuem cadastro prévio junto a Cia. onde ficam armazenados todos os dados da empresa, bem como certidões de regularidade, entre outros documentos obrigatórios para que possa acontecer o negócio. Já a demanda de compras é ditada pelo departamento comercial da Peticionária com emissão dos pedidos de compras, conforme já esclarecido anteriormente. Com relação à formulação dos pedidos de compra pela Peticionária, esta esclarece que, após a verificação da pertinência por parte de seu departamento comercial, a Peticionária disponibiliza em seu sistema eletrônico o pedido de compra que pode ser ou não atendido pela Destro Brasil. Esse pedido de compra contém (i) o tipo de produto solicitado; (ii) a quantidade de produtos a serem adquiridos; e (ii) o preço desses produtos a ser pago pela Peticionária. Sobre a forma de inserção do pedido de compra, este é realizado de maneira descentralizada pela Peticionária, ou seja, cada filial da Peticionária emite pedidos de compra, no formato acima indicado, de acordo com a sua necessidade e a pertinência do produto solicitado para aquela região de atendimento. 18. Cumpre ressaltar que a descentralização é comprovada pelos pedidos de compra indicarem CNPJs distintos, que são referentes a cada uma das filiais da Peticionária. A B2W, por sua vez, anexa exemplos de pedidos de compra formulados no período de apuração que ilustrariam a sua explicação (e-fls. 24.950/24.956). Para visualização, identifica-se um exemplo constantes do sistema da B2W de pedido de panela de arroz da marca Fun Kitchen, formulado em 31/07/2012 (...) Observa-se pela tela acima reproduzida, trazida pela empresa nos autos, que não há uma clara composição do pedido (número total de panelas que foram solicitadas), sendo que ao contrário do que afirma a B2W em sua manifestação, essa tela não faz distinção entre os CNPJs das pessoas jurídicas que integram o grupo LASA que teriam realizado o pedido. Identifica-se, tão somente, o departamento de origem, no caso, como “FUN KITCHEN”. Fl. 20803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 37 (...) A informação acima confirma que parte do pedido formulado pela empresa em 31/07/2012 foi atendido, nos exatos números solicitados pela filial, em 02/08/2012. As informações da importação dessas panelas, contudo, não constam do presente processo, por se referirem ao período anterior ao autuado, não sendo possível avaliar se haveria uma correlação com as importações por encomenda realizadas pela DESTRO. De toda forma, esses documentos apresentados pela empresa não conseguem confirmar, de forma clara, que a DESTRO não atuou na operação tão somente como um ponto de armazenagem das mercadorias para a B2W (intermediária, logística ou transporte), sendo que esta última quem seria a real interessada na importação e real adquirente das mercadorias. Inclusive, outros documentos apresentados no curso da diligência confirmam o elemento indiciário da fiscalização de que a DESTRO estaria tão somente armazenando/transportando as mercadorias que seriam importadas para a B2W. É o que se depreende do cotejo das informações fornecidas pela ST Importações pela B2W. Contudo, antes de fazer esse cotejo e para melhor compreender a conexão entre as informações prestadas pela ST e pela B2W, importante mencionar os outros elementos indiciários trazidos pela fiscalização, que geraram algumas dúvidas suscitadas em sede de diligência. A conexão entre a ST, DESTRO e B2W. A partir das DIs registradas pela ST e as notas fiscais emitidas pela ST e pela DESTRO, dentre os quais o reduzido o intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF- e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST Importações da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da Destro Brasil para B2W (em torno de dez dias), a forma de emissão das notas fiscais entre as pessoas jurídicas (com a identificação do purchase order identificado pela ST e um código de operação igual em todas as notas), o número do lacre aposto nas mercadorias constantes da NF-e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída da DESTRO e muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre a B2W. Uma das provas elencadas pela fiscalização é um trabalho de conclusão de estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações. O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008 pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase de fiscalização. Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados e a descrição da empresa, foi indicado que as empresas integrantes do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas) seriam clientes da ST Importações, para quem as importações por ela realizadas seriam efetivamente direcionadas. (...) No "Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída" (e-fls. 18.036/19.072) e no "Anexo 3F 2013 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída" (e-fls. 19.073/20.649), a fiscalização busca evidenciar a identidade no número das POs (Ordens de Compra - Purchase Orders) e nas quantidades comercializadas entre a ST Importações, Destro Brasil e as empresas do Grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Para melhor visualização, vejamos um trecho do primeiro anexo mencionado (e-fl. 18.036): (...) Em sua defesa, a DESTRO sustenta a independência das operações, afirmando que todas as mercadorias adquiridas são destinadas ao seu estoque. Contudo, quaisquer das empresas deixavam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são indicados nas notas de venda da DESTRO para as empresas do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Com isso, na diligência foi questionado: qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela DESTRO para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela DESTRO nas encomendas para a ST Importações? Contudo, na visão desta relatora, a diligência acabou por confirmar o relato da fiscalização, não deixando claro como os números do POs são gerados e a razão pela qual Fl. 20804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 38 esse número é identificado pela DESTRO nas notas fiscais de remessa das mercadorias para a B2W. Como mencionado anteriormente, na diligência foi anexado aos autos o contrato de importação por encomenda firmado entre a DESTRO e a ST. Este contrato indica que os pedidos de encomenda deveriam ser formalizados pela DESTRO com a expressa aprovação da ST. Nos termos do contrato (e-fl. 24.892): (...) Portanto, na forma da expressão contratual, a DESTRO, como cliente, deve proceder com os pedidos de compra de mercadorias por encomenda, que devem ser expressamente aceitos pela ST. Essa informação foi confirmada pela DESTRO na diligência: No tocante a operação Destro - ST Importações, a Destro envia um pedido de compras para a ST, que realiza a importação na modalidade por encomenda, conforme disposto no contrato anexo. Assim, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Destro. A DESTRO anexou aos autos cópias dos pedidos de compra da para a ST às e-fls 24.309/25.530. Observa-se que esses pedidos indicam, no campo observação, um número de PO. (...) Possível observar a existência de dois números: Pedido 29296 (identificado no campo observação e na epígrafe do documento com o signo “pedido original”) e PO 637812 (identificado no campo observação). Por sua vez, na nota fiscal da ST para a DESTRO emitida no mesmo dia da data do pedido (02.08.2012), consta no campo de observação “FERNANDA P 67991 PO 637812”. Não consta qualquer referência ao pedido 29296 que aparentemente é o número do pedido gerado na DESTRO. A DESTRO ainda anexa outros pedidos de seu sistema que teriam sido formulados pela B2W em 06.08.2012 identificados como “Tipo Pedido ZLAV - LASA Venda Normal Pedido Original” n.º 601, 602 e 603 (e-fls. 24.312/24.314) que se referem às mercadorias importadas relacionadas ao pedido de importação acima. Nas notas fiscais emitidas da DESTRO para a B2W correspondentes a esses pedidos, consta o número 601, 602 e 603 sendo que, em todas, é identificado no campo de observações “PO 637812”. E foi exatamente essa conexão feita pela fiscalização no mencionado “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída”, no qual é feita a clara conexão desse PO com as notas fiscais emitidas pela DESTRO em favor da B2W (e-fl. 18.481): (...) “(...) código de PO nada mais é do que um registro de identificação dos lotes envolvidos em cada operação, atribuídos pela ST em seus procedimentos de importação, utilizado pela Destro em seu pedido de compras à ST (importação por encomenda) e reiteradamente inserido no campo de informações complementares das notas fiscais subsequentes.” “Assim, todos os produtos importados pela Destro têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria e controlar o lote e produto, até porque a Destro aplica o método FIFO (do inglês “first in first out” – primeiro que entra, primeiro que sai) e esse controle de estoque é essencial, além de determinar a aplicação da correta variação cambial, que oscila periodicamente e, com isso, possibilita a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente nas operações.” A resposta não se mostra consistente com as demais informações dos autos, mencionadas acima: segundo informado pela DESTRO, a ST é quem atribui o código de PO para identificação dos lotes, que são utilizados pela DESTRO para o controle dos lotes e produtos. Contudo, esses mesmos códigos de PO é identificado em seu pedido de compra, como visto acima. Ora, se os pedidos de importação (encomenda) são formulados pela DESTRO para a ST antes da importação, como identificado no contrato, como pode a DESTRO identificar nesses pedidos um número de PO fornecido pela própria ST para identificar os lotes já importados? A geração do número de PO pela própria ST foi por ela confirmada em sua manifestação da diligência: Fl. 20805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 39 “2. A Purchase Order indicada nas notas fiscais de importação e de venda das mercadorias da ST para a Destro Brasil (...) é gerada internamente pela ST quando da aprovação, pela Destro Brasil, da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST. 3. Essa fatura proforma é uma cotação feita pela ST com o fornecedor estrangeiro e contém (i) o nome do importador, ou seja, ST, (ii) os produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iii) o preço dos produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iv) o fabricante dos produtos a serem importados. “7. A indicação da Purchase Order nas notas fiscais tem como principal intuito rastrear o lote de mercadorias que está sendo importado, a fim de permitir o controle dos bens que já foram e estão sendo importados, bem como facilitar a identificação de lotes que (i) apresentem alguma anomalia e precisem ser substituídos; ou (ii) sofram questionamento por órgãos fiscalizadores como Procon, Inmetro, Anvisa etc. (...) 10. Nesse sentido, a ST apresenta documentos com o objetivo de demonstrar a vinculação da Destro Brasil aos produtos importados pela ST desde a emissão da fatura proforma até a emissão da nota fiscal de venda emitida pela ST, inclusive com a indicação da Purchase Order. 11. Importante notar que a fatura comercial emitida pelo fornecedor estrangeiro quando do embarque da mercadoria do exterior, e muito antes da chegada dos produtos no Brasil, já indica a Destro Brasil como encomendante dos produtos. 12. Por fim, relevante esclarecer que a indicação da Purchase Order neste padrão numérico/ano é prática corriqueira de mercado, inclusive sendo indicada em notas fiscais emitidas na importação e revenda para outros clientes da ST, que são diversos das empresas do Grupo Destro (Doc. 05)” Assim, segundo informado pela ST, o número do PO seria um número por ela gerado após o pedido da DESTRO BRASIL, no momento da confirmação da fatura proforma. Contudo, a geração do número e como ele é informado para a DESTRO não fica em qualquer momento esclarecido no processo. Por exemplo, quanto ao mencionado PO 637812, não constam dos autos a cópia da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST, não sendo possível confirmar quando essa fatura proforma foi emitida (se antes ou após o registro do pedido de 02/08/2012). A ST trouxe exemplos de faturas proformas cujos pedidos de compra que, além de não confirmarem as informações por ela prestadas, não foram trazidas em conjunto com pedidos de compra formulados pela DESTRO. É o caso da fatura proforma das panelas inox de arroz Fun Kitchen datada de 28/05/2012 (e-fl. 24.617). Nessa fatura proforma não consta um número de PO. Esse PO somente é identificado na fatura internacional dos mesmos produtos emitida somente em 01/08/2012, essa sim com um número de PO que corresponde ao número da invoice internacional (PO 1959/12), mas sem qualquer referência a fatura proforma. (...) A planilha de preço de venda para a DESTRO com esse número de PO, que supostamente seria aprovado pela DESTRO, não possui uma data, mas faz expressa referência à própria DI, registrada em 12/09/2012 (...) Com isso, ao contrário do que foi afirmado pela ST na diligência, essa planilha com a apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela DESTRO, com o número do PO, não foi transmitida em maio/2012, quando emitida a fatura proforma, mas sim em setembro/2012, após o registro da DI. E, aparentemente, o PO é o número gerado a partir da invoice internacional, e não pela fatura proforma como informado pela ST. A ST não anexou qualquer documento em relação a esse processo relacionado à DESTRO, seja o seu pedido de encomenda, seja a suposta aprovação da fatura proforma. Consta, tão somente, essa planilha de apuração de preço de venda final, sem qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da DESTRO, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela DESTRO. Ademais, como visto pelos exemplos de pedidos anexados pela DESTRO aos autos, mencionados acima, o número do PO é identificado no campo de observação dos pedidos de encomenda formulados pela DESTRO para a ST, o que denotaria que esses pedidos de Fl. 20806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 40 encomenda somente seriam transmitidos pela DESTRO após a própria transmissão da invoice internacional (que indica o número de PO). Essa inconsistência nas informações acaba respaldar os elementos indiciários levantados pela fiscalização, no sentido de que a ST estaria agindo para a importação de mercadorias em interesse da própria B2W, sem efetivo interesse na importação pela DESTRO. Acresce- se que a fiscalização fez uma conexão entre o referido PO 195912 e as compras da B2W no “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída” (...) Sob esta perspectiva que se entende que os documentos apresentados pelas empresas não afastam a afirmação da fiscalização feita pela diligência fiscal no sentido e que “não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas do grupo Destro, mas apenas simples repasse de mercadoria.” A DESTRO ainda afirma que usa o número do PO como critério de identificação dos lotes para “(i) apuração do lucro havido em cada operação frente a variação cambial, desde a importação até a venda final, bem como para (ii) identificar, de forma clara e precisa, as mercadorias pertencentes a cada lote, inclusive para fins de quantificação do estoque” da DESTRO. Mas se os lotes são segregados pela DESTRO, com a identificação de novos números de lacres nas mercadorias, como por ela afirmado, qual a razão comercial para que o mesmo número de PO identificado pela ST seja identificados nas notas fiscais emitidas para a B2W? Essa questão não é em qualquer momento esclarecida pelas empresas, não afastando esse indício forte trazido pela fiscalização de que as mercadorias já seriam previamente destinadas à B2W. A B2W apenas afirma, de forma geral que “a PO constante nas informações adicionais das notas de venda da Destro Brasil é mera informação adicional sem relevância para a Peticionária, uma vez que o processo de reconhecimento da compra e recebimento da mercadoria nos centros de distribuição é feita pelo número do pedido gerado em seu portal Web”. Contudo, a identificação no mesmo número de PO para diferentes notas fiscais, todas relacionadas com a mesma importação, efetivamente pode denotar um redirecionamento prévio das mercadorias para a B2W, ainda que ela afirme que essa informação indicada nas notas não tenha relevância para o controle de recebimento das mercadorias. Todos esses elementos são complementados pela informação em torno da propriedade intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a DESTRO. No relatório fiscal, afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA." Por essa razão, sua comercialização não seria de livre disposição por parte da DESTRO. Como indicado no relatório fiscal: Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA. Portanto, as empresas do grupo DESTRO não seriam, em tese, as reais adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória predestinação desses produtos aos pontos de venda do grupo LASA, os reais adquirentes. A fiscalização traz diferentes exemplos cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, dentre as quais a "FUN KITCHEN", trazendo as cópias das telas do INPI, bem como as marcas "LIFEZONE", “LA CUISINE” e a "OFFICE BASICS". Na diligência, foram solicitadas às Recorrentes maiores informações quanto às restrições estabelecidas pela concessão das marcas para os produtos, questionando ainda se haveria outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA. Nos termos da Resolução n.º 3402-001.678: (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com Fl. 20807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 41 restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? Na diligência, as empresas se pautaram a responder de forma contundente ao item (i.4.1) acima, no sentido de que a concessão da marca da FUN KITCHEN somente ocorreu em 28/07/2015, não obstante o pedido da marca tenha sido protocolado em 2009, inexistindo qualquer forma distinta de comercialização dos produtos do Grupo LASA por parte da DESTRO: Conforme documento obtido em consulta à base de dados do INPI (Doc. 06) a concessão do registro da marca “Fun Kitchen” à empresa B2W ocorreu em 28/07/2015: (...) Portanto, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen” durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013). (...) Assim, os produtos em referência importados pela ST Importações e comercializados pela Destro não possuíam restrição comercial, especialmente durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013), que sequer havia sido concedido o registro da marca à B2W (que aconteceu em 2015). A Destro importava os produtos “Fun Kitchen”, através da ST Importações, na modalidade por encomenda, exercia suas atividades de logística e armazenagem, nos mesmos moldes como faz com qualquer outra mercadoria importada, aplicava sua margem de lucro padrão quando efetuava a venda desses produtos às Lojas Americanas e B2W (nos termos que se verifica da planilha devidamente acostada aos autos - Doc.07-Arquivo não paginável e exemplo abaixo consubstanciado) e continua sendo a única responsável pelas mercadorias importadas.” (...) caso algum produto “Fun Kitchen” venha com defeito a responsabilidade pela mercadoria é unicamente da Destro, como de fato ocorreu no caso abaixo exemplificado, em que as mercadorias do lote PO 2005-16 vieram com defeito no parafuso e foi necessário a troca: (...) Como o produto do lote supracitado não poderia ser retrabalhado pela Destro a Melgaço e Santos Distribuição, representante da marca chinesa que fabrica os produtos “Fun Kitchen”, assumiu a recompra dos produtos com defeitos (Doc. 08 – Planilha (Arquivo não paginável) e NFs devidamente juntadas). Outrossim, o controle de estoque é igual para todos os produtos importados, inclusive “Fun Kitchen”, não há segregação de estoque, o controle é feito através dos números dos POs, como já informado nessa manifestação e muitas vezes os produtos “Fun Kitchen” ficam em estoque por períodos longos, superiores ao período autuado, conforme se exaure do exemplo abaixo, com produto ainda disponível no estoque da Recorrente (Doc. 08): (...) Todos os produtos, sem exceção, têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria, além de possibilitar a aplicação da correta variação cambial e com isso a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente. Deste modo, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen”, o que demonstra novamente que o Fisco se pautou unicamente em indícios, sem qualquer suporte documental. ST A marca Fun Kitchen é detida pela B2W desde 28.7.2015, nos termos indicados no registro da marca disponibilizado pelo INPI (doc. n.º 7. Por isso, não existe restrição para comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen para o período anterior a essa data. Quanto ao item i.4.2, afirma que “não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen pela ST entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.” B2W “19. A marca Fun Kitchen foi concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) em favor da Peticionária em 28.07.2015, com vigência até 28.07.2025. Desse Fl. 20808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 42 modo, à época das importações tratadas no presente feito (agosto de 2012 a dezembro de 2012) não havia exclusividade para a comercialização da referida marca, conforme comprovado pelo estrato emitido pelo INPI (doc. 04).” (e-fl. 24.938). Quanto ao item (i.4.2), responde que “a restrição para a comercialização dos produtos da marca fun kitchen não existia quando da ocorrência das importações tratadas no processo administrativo.” (e-fl. 24.939) Assim, quanto às demais marcas identificadas pela fiscalização no Auto de Infração, como a LA CUISINE, LIFEZONE, e a OFFICE BASICS as empresas não se pronunciaram ou trouxeram qualquer esclarecimento adicional solicitado, em especial quais seriam as restrições impostas pelo INPI. Contudo, a planilha trazida pela B2W em sede de diligência já transcrita acima, com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013, traz produtos das marcas LIFEZONE e LA CUISINE, esta última indicada na própria reprodução da planilha acima trazida (e-fls. 24.957/25.066). Essas duas marcas, tal como a marca FUN KITCHEN, são identificadas pela empresa na coluna “Descrição do Departamento”. Em suas manifestações, as empresas entendem que somente no momento da concessão da marca pelo INPI que seria admitido se falar em quaisquer restrições a outras pessoas jurídicas. Essa posição pode eventualmente trazer discussões na seara do direito comercial, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais reconhecendo direitos em torno da marca desde a data do depósito do pedido de registro na forma do art. 130 da Lei n.º 9.279/19964 (...) De toda forma, no presente caso não será necessário ingressar nessa discussão. Isso porque, em consulta ao endereço eletrônico do INPI, possível confirmar que as outras marcas mencionadas pela fiscalização tiveram o registro da marca em favor das empresas do Grupo LASA à época do período autuado. É o caso da marca LIFEZONE, concedida à B2W em 04/01/2011, vigente à época dos fatos geradores autuados considerando seja a data do pedido de registro, seja a data de sua concessão: (...) Da mesma forma, a marca “LA CUISINE” teve um registro de marca pelo INPI em 2010 em favor da ST IMPORTAÇÕES: (...) Especificamente quanto a essa última marca, há outros pedidos e concessões de marcas para a ST e para a B2W, não sendo possível diferenciar qual a distinção entre os processos. De toda forma, o que se denota é que em se tratando de marcas registradas para comercialização pelas empresas do Grupo LASA, em especial aquelas concedidas para as empresas varejistas do Grupo (B2W e Lojas Americanas), as mercadorias importadas adquiridas pela DESTRO não poderiam ser por ela revendidas para outras pessoas jurídicas sem o consentimento do titular da marca, na forma do art. 132 da Lei n.º 9.279/96. Frise-se novamente que na diligência foi oportunizado às empresas se manifestarem sobre outras marcas além da Fun Kitchen, mas as empresas se silenciaram sobre essa questão. Com isso, as empresas não se manifestaram sobre a extensão das restrições estabelecidas pelo INPI, nem se foram deferidas à DESTRO a concessão de consentimento para colocar as mercadorias em circulação no mercado. Inclusive, em sede de Impugnação, a ST anexou aos autos cópias de contratos de licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas Americanas (e-fls. 23.228/23.284) em 2016, que inclusive relacionam marcas vigentes à época dos fatos autuados. Ainda que os contratos permitam que as marcas sejam sublicenciadas pela ST, não constam dos autos contrato ou informação quanto ao sublicenciamento para a DESTRO, que deveria ser expressamente autorizada pelas detentoras das marcas. (...) Sintetiza-se, com isso, o conjunto indiciário levantado pela fiscalização, que se mostra contundente, sendo preciso, grave e harmônico entre si: Fl. 20809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 43 A ST Importações integra o grupo econômico da B2W, sendo que suas únicas sócias são as Lojas Americanas e a B2W; A relação comercial da ST com a DESTRO evidencia que a ST realizou a grande parte de sua atuação para a DESTRO (99,71% do total de vendas) em uma relação distinta da outra pessoa jurídica para quem a ST realizou importação por encomenda no período (MULTILINK), com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. A relação comercial da DESTRO e a B2W evidencia que a DESTRO atuava como uma intermediadora de produtos importados, sendo a única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado. A DESTRO atuou na operação como mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. Há uma verdadeira conexão entre a ST, DESTRO e B2W, identificada a partir do número do purchase order - PO criado pela ST e identificado em todas as notas fiscais emitidas na operação (desde a ST até a B2W). O número de PO já constava inclusive dos pedidos de encomenda formulados pela DESTRO aos autos, ainda que o número do PO somente fosse claramente identificado nas invoices internacionais. A apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela DESTRO, com o número do PO, somente era emitida após o registro da DI, sendo o PO o mesmo número da invoice internacional, e não pela fatura proforma como informado pela ST. Ademais, não há qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da DESTRO da planilha de apuração de preço de venda final, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela DESTRO. Além disso, mercadorias adquiridas pela DESTRO estavam resguardadas por proteção de propriedade de mercas da B2W (como a LIFEZONE, com registro já vigente à época dos fatos geradores autuados, concedida à B2W em 04/01/2011). Desta forma, com fulcro em um conjunto indiciário contundente acostado ao Auto de Infração, não afastado pelos documentos e informações trazidos pelas empresas em suas defesas administrativas, a fiscalização demonstrou que a empresa B2W seria a real encomendante das mercadorias importadas pela ST, e não a DESTRO como declarado nas importações. A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;” A B2W, portanto, foi ocultada como real compradora das mercadorias importadas mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º). Vejamos novamente o teor desses dispositivos: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretendem as Recorrentes, o dano ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. Independe, portanto, de efetiva comprovação de supressão de tributos na operação. Nesse sentido são os Fl. 20810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 44 posicionamentos reiterados desta turma, como já identificados nos acórdãos 3402- 006.831, de agosto/2019 e 3402-006.900, de setembro/2019, de minha relatoria. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a B2W especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “este esquema de importação através de empresas interpostas mostra-se bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugirem do IPI de saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo deste imposto.” Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da B2W na operação, não o dano que o erário teria sofrido. (...) Nos quadros acima observamos a diferença entre o valor de um produto na remessa do grupo DESTRO para o grupo LASA e o valor do mesmo produto na venda realizada por LASA. Considerando que o IPI é não cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, podemos, por simplificação, considerar que o IPI total pago sobre todas as operações realizadas com o produto (desde o desembaraço até a última etapa na qual houve o destaque do imposto) teve como base de cálculo o valor de R$ 21,14, valor significativamente menor que o aplicado na venda ao consumidor (R$ 39,99), e que serviria de base de cálculo do IPI, caso a saída de LASA fosse fato gerador do imposto. Ademais, mesmo que não houvesse diferença no montante recolhido de IPI aos cofres públicos, seria incorreto afirmar que não houve dano ao erário, porquanto o comportamento tido como ilegal é a ocultação, que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. De fato, a mera utilização de pessoa interposta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias, já representa dano ao erário punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação. Afinal, a interposição tem o potencial de acobertar outros objetivos perseguidos por quem se oculta ao Fisco, tais como: - O oculto pode não desejar se submeter ao crivo da fiscalização no processo de habilitação no SISCOMEX; - O oculto pode não desejar ocupar a condição de responsável pelo pagamento do imposto de importação e de multas referentes à importação, prevista na legislação para encomendantes e adquirentes declarados; - O oculto pode não desejar que aumente sua probabilidade de ser fiscalizado, tendo em vista que passaria a fazer parte do universo de potenciais fiscalizados da Fiscalização Aduaneira. Assim, ainda que as operações entre a ST, DESTRO e B2W tivessem margem de lucro e foram tributadas, isso não afasta o dano ao erário causado pela ocultação do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos. Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. (...)” Constata-se coincidência de argumentos de defesa no processo acima referenciado e em parte do presente, tendo havido naquele, conforme já apontado, a realização de duas diligências para se esclarecerem pontos ressaltados na defesa do autuado, remanescendo consistentes as conclusões da Fiscalização acerca da existência de interposição fraudulenta, por meio de simulação, em importações realizadas por encomenda. Fl. 20811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 45 Quanto às demais matérias suscitadas pelo Recorrente nestes autos (capacidade financeira da ST Importações; empréstimos e pagamentos efetuados à empresa QSM etc.), vale-se de parte do voto condutor do Acórdão recorrido para afastar as alegações da defesa, in verbis: Necessário pontuar também que na descrição dos fatos a autoridade fiscal não levanta que a importadora tenha praticado interposição presumida, quando não há comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas importações. A análise feita pela autoridade fiscal sobre se a ST e a QSM tinham ou não capacidade financeira para cuidar das importações em tela foi para verificar a autonomia e capacidade operacional dessas empresas, tendo vista outros elementos que as situam nas condições e contexto para as importações em tela. A recorrente traz em sua impugnação elementos para provar que elas possuíam prazo para pagamento das aquisições no exterior dado por seus fornecedores e que seus clientes no Brasil pagavam à importadora em datas que não depunham contrário à sua capacidade financeira, nem que poderiam sugerir que tinham prévio acordo com a impugnante. Em meu entendimento, não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. A autuação questiona a capacidade operacional e empresarial, e não a comprovação da origem dos recursos. (...) É na seção 4.2 do relatório fiscal que a autoridade de lançamento propõe que a interposição fraudulenta ocultaria outras infrações e objetivos visados pelos infratores (e os itens listados acima e combatidos pelo impugnante). Nesta seção a autoridade fiscal apresenta suas considerações a respeito do sentido da legislação. São considerações interpretativas, e não acusações concretas contra os autuados. Esses itens não constam efetivamente da descrição do caso objeto do lançamento. (...) As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. O questionamento fiscal, nesse caso, é a ST ter declarado ser encomendante a QSM (ou a DESTRO), quando havia um real destinatário previamente acordado e definido, conforme demonstram o histórico e a complexidade dessas importações. Portanto, não podem ser acolhidas essas argumentações da impugnação que propõem a insubsistência do auto de infração, inclusive as que articulam que pertencer ao mesmo grupo econômico não é crime e que redução e eficiência tributária em segregação econômico é lícita. (...) A recorrente traz essa alegação, mas desacompanhadas de demonstrações. Entretanto, quando consultamos as planilhas (favor ver planilhas E1, E2 e E3) elaboradas pela autoridade de lançamento a partir dos documentos que instruíram a investigação (dossiês e anexos citados no processo), encontramos dados que depõem o contrário. Por exemplo, a QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais, como sugeriu a recorrente) como expõe o relatório fiscal, que peço licença para reproduzir, pela sua objetividade: (...) Fl. 20812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 46 Ora, tanto para a autoridade fiscal, quanto para as pessoas envolvidas, os contratos existem. A questão posta pela suspeita objeto da autuação é que eles demonstrariam o acordo entre essas pessoas para obter a ocultação do real interessado naqueles bens estrangeiros. O voto hoje em debate entende que não podemos partir da validade desses contratos, como um priori, para concluir que não são evidências da ocultação. Eles devem ser apreciados junto com as outras informações que descrevem os fatos; por isso, não propusemos a ocultação estaria demonstrada, ou não comprovada, somente a partir da validade – ou não validade - desses contratos. Inferimos que esses contratos demonstram a participação dessas empresas numa prática de simulação, não, porque é válido, ou inválido, mas por causa da conjugação dessas com outras evidências. Foram muitas as irregularidades levantadas pela Fiscalização, confirmadas pelo julgador a quo, que corroboram a conclusão acerca da existência de um esquema ilícito de importações por encomenda, via simulação, destinado a ocultar os verdadeiros destinatários finais (reais encomendantes) das mercadorias adquiridas no mercado externo. Eventuais discordâncias de interpretação acerca de alguns pontos específicos dos fatos não são hábeis para elidir a constatação de que as reais operações de importação se encontravam dissimuladas por meio de negócios jurídicos formais destituídos de substância, orquestrados por empresas de um mesmo grupo empresarial, com explícita confusão societária. Na simulação, o dolo não pode ser extraído de provas documentais formais, mas de um conjunto de ações orquestradas desprovidas de substância. Nesse sentido, havendo provas contundentes de dolo ou má-fé, não se estará diante de simulação, mas de evasão fiscal, figura essa decorrente de patente e explícita intenção de burlar as regras jurídicas em seu fundamento. Desta forma, parece bastante evidente que restou plenamente demonstrado que a operação em análise efetivamente tratou-se que uma simulação envolvendo as empresas ST Importações Ltda. Destro Brasil Distribuição Ltda, QSM Distribuidora e Logística Ltda. (QSM), Lojas Americanas S/A e B2W Companhia Digital. Uma vez analisado o mérito da operação realizada, passa-se a discutir as repercussões da operação na tributação do IPI, além das demais teses levantadas pelas Recorrentes. Da Equiparação das Lojas Americanas à Estabelecimento Industrial A Recorrente é acusada de ocultar sua condição de contribuinte do IPI, devendo ser considerada como equiparada a industrial por ter encomendado mercadorias importadas. A fiscalização argumenta que a Recorrente é a verdadeira encomendante das mercadorias, o que justificaria sua equiparação a industrial segundo a legislação tributária. Fl. 20813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 47 A defesa da Recorrente, no entanto, contesta essa alegação, afirmando que as empresas QSM e Destro são as reais encomendantes, pois são elas que solicitam e pagam pelas mercadorias. A ST Importações atua como intermediária nas importações. A Recorrente apenas recebe os produtos e os distribui em suas lojas, não atuando como atacadista ou varejista, o que a desqualificaria de ser considerada industrial. A Recorrente destaca que sua operação se limitaria a um centro de distribuição, e que a legislação do IPI se aplicaria apenas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas. A interpretação extensiva da norma feita pela DRJ, que equipara o estabelecimento da Recorrente a um atacadista, é contestada porque não se alinharia com o que foi estabelecido no TVF. Por fim, a Recorrente argumenta que, por não ser equiparada a industrial, não é contribuinte do IPI e pede o cancelamento do auto de infração. Conforme já exposto na análise da operação, a empresa Lojas Americanas, por meio de esquema fraudulento, tentou evitar a equiparação de seu Centro de Distribuição a estabelecimento industrial. A referida equiparação está prevista nos arts. 9º, II, III e IX, e 24, III, do RIPI/2010 (Decreto n. 7.212, de 2010), os quais estabelecem: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial (...) II. Estabelecimentos, inclusive varejistas, que recebem para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma. III. Filiais e outros estabelecimentos que comercializem produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, exceto aqueles que operam exclusivamente no varejo e não se enquadram na hipótese do inciso II. (...) IX. Estabelecimentos atacadistas ou varejistas que adquirem produtos de origem estrangeira, importados por encomenda ou por conta e ordem, por meio de pessoa jurídica importadora.” “Art. 24 - São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte (...) III. O estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como em relação aos demais fatos geradores decorrentes dos atos praticados.” O inciso III, do art. 9º do RIPI/2010 é claro ao isentar apenas as empresas que operam exclusivamente no varejo e não se enquadram em seu inciso II. De acordo com o art. 35 do RIPI, o imposto incide tanto na importação quanto na revenda, sendo devido o montante correspondente à diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, em razão da não cumulatividade. A Lojas Americanas, ao ocultar a verdadeira natureza de suas operações, buscava justamente evitar a tributação decorrente dessa equiparação na revenda após a importação. Isso configura fraude tributária, enquadrando-se na previsão do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 20814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 48 O Auto de Infração, como bem assevera a PFN, demonstra com clareza que as operações identificadas da Recorrente apresentam características suficientes para a sua equiparação à industrial. Durante os anos fiscalizados, de 2015 a 2016, tanto as Lojas Americanas quanto a B2W foram as reais destinatárias das mercadorias importadas por encomenda através da ST, enquanto as empresas Destro e QSM foram interpostas no processo. Os Centros de Distribuição da Lojas Americanas, responsáveis pela aquisição e repasse de mercadorias no mercado interno, abasteciam as lojas físicas da empresa. Parte dessas mercadorias também foi revendida para a B2W, que pertence ao grupo LASA. Como a Lojas Americanas não atua no mercado atacadista e as transferências foram realizadas para filiais que operam apenas no varejo. Estas operações se enquadraram na exceção prevista no art. 9º, III, do RIPI, não equiparando-se a industriais. Entretanto, os Centros de Distribuição, segundo o art. 9º, IX, do RIPI, deveriam ser equiparados a estabelecimentos industriais, uma equiparação obrigatória, conforme efetuou a fiscalização. Os chamados Centros de Distribuição, assim, foram os reais encomendantes das mercadorias, como bem apontado no Acórdão recorrido. Esses Centros foram os responsáveis pela importação e tornaram-se contribuintes do IPI ao transferirem as mercadorias para os varejistas do grupo. A autonomia dos estabelecimentos, regra que rege o IPI, foi aplicada ao caso, de modo que não há fundamento no argumento das Lojas Americanas de que o imposto não seria devido por ausência de transferência de titularidade. Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa e os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora são equiparados a estabelecimento industrial conforme determinam os incisos I, II e IX do art. 9º do RIPI/2010. As filiais da Lojas Americanas foram abastecidas pelos Centros de Distribuição através de transferências. Como essas filiais operavam exclusivamente no varejo, elas se enquadraram na exceção do art. 9º, III, do RIPI, não sendo consideradas estabelecimentos industriais. A fiscalização, então, precisou identificar as mercadorias que deveriam ser tributadas, desconsiderando a fraude e a simulação realizadas pelo Grupo LASA. Esse rastreamento foi realizado por meio das notas fiscais eletrônicas (Nfe) emitidas no período, identificando-se os códigos GTIN das mercadorias importadas pela ST que ingressaram nas Lojas Americanas e B2W, verificando-se, posteriormente, as saídas desses produtos dos estabelecimentos equiparados a industrial. Assim, não há como se acolher a tese das Recorrentes de que a Lojas Americanas não poderia ser equiparada a estabelecimento industrial por se tratar unicamente de Centro de Distribuição. Fl. 20815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 49 Da Exigência de IPI em Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos da Mesma Empresas ou de Empresas de Mesmo Grupo Econômico A Recorrente argumenta que, ainda que seu estabelecimento fosse considerado equiparado a industrial, as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos não deveriam estar sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso porque, para que o IPI incidisse, seria necessário cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 46, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), que define como fato gerador a "saída de produtos industrializados de estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais". A Recorrente defende que a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não pode ser considerada como saída para fins de tributação, uma vez que não haveria mudança de titularidade ou incremento patrimonial. Essas transferências envolvem apenas o deslocamento físico de mercadorias, sem geração de riqueza, o que violaria o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. Apesar disso, o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) entendeu que o IPI incide sobre qualquer saída de mercadorias, independentemente da geração de renda. Esse entendimento foi embasado no artigo 24 do Regulamento do IPI (RIPI). A Recorrente cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao analisar casos semelhantes, teria decidido pela não incidência do IPI em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. O STJ estabeleceu que, para a incidência do IPI, além da saída de mercadorias, deveria ocorrer a transferência de propriedade ou posse de forma onerosa, o que não ocorre em meras transferências internas. Assim, a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem a mudança de titularidade, não constitui fato gerador do imposto. Com base neste entendimento jurisprudencial, a Recorrente pede o cancelamento do auto de infração relacionado às transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, alegando que essas operações não configuram mudança de propriedade e, portanto, não seriam passíveis de tributação pelo IPI. A alegação da parte recorrente de que não deveria haver incidência de IPI na saída de seu Centro de Distribuição, sob o argumento de que tal operação não geraria riqueza ou incremento patrimonial em respeito à capacidade contributiva, não se sustenta à luz do contexto fático e jurídico do caso. A recorrente se apoia em precedente do STJ (REsp nº 1402138/RS), que discutia a incidência de IPI em uma situação específica de uma empresa prestadora de serviços de detonação de rochas. Contudo, a situação desse precedente é diferente da questão tratada no Fl. 20816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 50 presente caso. O precedente invocado discute a não aplicação do IPI sobre uma operação que envolvia apenas o consumo de produtos (explosivos) no próprio processo de prestação de serviços, o que não se confunde com o presente caso, que trata de revenda de produtos importados por um estabelecimento equiparado a industrial. Esse precedente baseava-se na aplicação da Súmula 166-STJ, que trata da não incidência de ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. No presente caso a situação é diversa. Trata-se da incidência de IPI sobre a revenda de produtos importados na saída de um estabelecimento que, de acordo com a legislação, é equiparado a industrial. Essa equiparação é clara nos termos dos artigos 9º, IX, do RIPI/2010, e do art. 4º, I, da Lei n. 4.502, de 1964. Portanto, não se trata de uma simples transferência entre estabelecimentos, mas de uma operação de revenda que está sujeita à tributação. O STJ já decidiu, no julgamento do EREsp n. 1.403.532, em sede de recursos repetitivos, que há nova incidência de IPI na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. Esse entendimento foi consolidado com base nos artigos 46, II, e 51, do CTN, e encontra respaldo no art. 79 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001 e no art. 13 da Lei n. 11.281, de 2006, que definem a sujeição passiva do IPI. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 906, também confirmou a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Ou seja, o IPI incide sobre dois fatos geradores distintos: (i) o desembaraço aduaneiro, quando o produto ingressa no país; e (ii) a revenda, quando o produto sai do estabelecimento equiparado a industrial. Não há, portanto, violação ao princípio da capacidade contributiva ou ocorrência de bis in idem, como alega a recorrente. Da Possibilidade de Compensação dos Valores Recolhidos pelas Empresas QSM e Destro A Recorrente, Lojas Americanas, sustenta que as empresas QSM e Destro, ao adquirirem produtos da ST Importações e posteriormente revendê-los à Recorrente, promoveram a apuração e o recolhimento de diversos tributos incidentes sobre tais operações. Alega que a Fiscalização, ao proceder à autuação, teria desconsiderado esses recolhimentos, resultando em enriquecimento ilícito do Erário. De forma subsidiária, as Recorrentes requerem a recomposição do crédito tributário, a fim de que sejam deduzidos todos os valores pagos a título de tributos incidentes sobre a comercialização dos produtos objeto da autuação. Argumentam que a Fiscalização teria Fl. 20817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 51 desconsiderado os negócios jurídicos realizados entre Destro e LASA/B2W, deslocando indevidamente para estas últimas a condição de contribuintes do IPI. Pleiteiam, portanto, que seja determinado o recálculo do Auto de Infração, de modo a considerar os valores recolhidos pela Destro sobre o faturamento decorrente das referidas operações. A Recorrente alega ainda que, embora tenha adquirido mercadorias da QSM e da Destro (as quais, por sua vez, foram importadas pela ST Importações), a Fiscalização desconsiderou as vendas realizadas por esta última e tratou a Recorrente como se fosse a efetiva encomendante das mercadorias. Destaca que QSM e Destro recolheram regularmente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em suas operações de compra e revenda, e que a Fiscalização teria ignorado essas operações apenas no que favorece o Fisco, exigindo o pagamento de IPI sem reconhecer os tributos já recolhidos. Tal conduta, segundo a Recorrente, seria incoerente, pois, havendo a efetiva realização das operações e o recolhimento de tributos, não seria possível equipará-la a industrial. No tocante à apuração do IPI, as Recorrentes questionam a aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) e a metodologia adotada pela Fiscalização. Contudo, o VTM não constitui obrigação automática, mas sim instrumento de caráter antielisivo, destinado a evitar a subavaliação da base de cálculo do imposto e a assegurar sua conformidade com o valor de mercado, especialmente em hipóteses de planejamento tributário abusivo. As Recorrentes, entretanto, não apresentaram qualquer demonstração concreta de erro na aplicação do VTM. Cabe mencionar que a Fiscalização observou, ao calcular o IPI, o princípio da não cumulatividade, evitando a dupla incidência do imposto sobre o mesmo fato gerador e abatendo o IPI recolhido nas etapas anteriores, como no desembaraço aduaneiro e na revenda. A pretensão das Recorrentes, na realidade, consiste em recalcular de forma hipotética os valores praticados nas fases anteriores, com o intuito de criar crédito de IPI inexistente, o que equivaleria à concessão de crédito presumido sem respaldo legal. Assim, os argumentos apresentados carecem de fundamento jurídico, tanto em relação à incidência do IPI quanto à apuração dos créditos, encontrando-se a atuação fiscal em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF. No que se refere à compensação pretendida com os valores recolhidos por QSM e Destro a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, observa-se a total ausência de amparo legal. O regime de não cumulatividade do IPI autoriza apenas a compensação entre créditos e débitos do próprio imposto, relativos às etapas anteriores do processo produtivo, o que já foi devidamente considerado pela Fiscalização. Não é juridicamente possível compensar tributos de natureza diversa, pois cada um possui fatos geradores, bases de cálculo e regimes próprios de apuração. Ainda que se entendesse a pretensão das Recorrentes sob o prisma da compensação em sentido estrito, seria indispensável o cumprimento do procedimento legal previsto, mediante apresentação de declaração específica e comprovação da liquidez e certeza dos créditos a compensar. Ademais, para que houvesse direito à compensação ou ressarcimento Fl. 20818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 52 dos tributos mencionados, seria necessário demonstrar que os fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não ocorreram, isto é, que não houve renda, lucro ou faturamento por parte de QSM e Destro. O que não foi comprovado nos autos. Ressalte-se, por fim, que a autuação fiscal não impugnou a existência das operações comerciais entre QSM e Destro, tampouco questionou os fatos geradores dos tributos por elas recolhidos. O cerne da controvérsia reside apenas na identificação do real adquirente das mercadorias para fins de equiparação a industrial, o que não afeta a legitimidade dos fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim, mesmo na hipótese de desconsideração dos negócios jurídicos, a legitimidade para pleitear eventual compensação ou ressarcimento desses tributos caberia exclusivamente a QSM e Destro, e não à Lojas Americanas, que não pode reclamar compensações relativas a tributos pagos por terceiros. Diante do exposto, conclui-se pela improcedência do pedido de compensação formulado pelas Recorrentes, por ausência de respaldo legal e por inexistência de direito creditório apto a justificar qualquer dedução dos valores lançados no Auto de Infração. Da Solidariedade Alegam as responsáveis solidárias erro de sujeição passiva no Auto de Infração, pela impossibilidade da utilização do artigo 124, inciso I, do CTN, para a imputação de sujeição passiva a terceiros, ou, pela inexistência, no caso, de interesse comum “por ato ilícito”, na forma exigida pelo Parecer Normativo nº 4/18. Pois bem. Estabelece o inciso I do art. 124, do Código Tributário Nacional: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” Já o Parecer Normativo nº 4/18 que também trata do tema, assim se manifestou: PN COSIT/RFB 4/2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso l do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por Fl. 20819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 53 interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única {"grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.” Também neste tópico, razão não lhes assiste, como já dito linhas acima, quando da introdução das razões de decidir, o abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador restou devidamente configurado nos autos. Ademais, como bem destacado pela Procuradoria em sede contrarrazões: A responsabilidade solidária foi devidamente atribuída, tendo em vista a participação da QSM e da DESTRO no esquema fraudulento, fazendo-se passar por adquirente nas DI para ocultar LOJAS AMERICANAS e B2W (arts. 121, 124 e 128 do CTN e 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966). Impossível dissociar o interesse dessas empresas na ocultação do real adquirente para a quebra da cadeia do IPI e o da LOJAS AMERICANAS e da B2W, interessadas em reduzir arbitrariamente o valor do IPI, utilizando-se de fraude, conluio e simulação, por meio de prática dolosa e com infração à lei. Restou configurado o interesse comum dessas empresas, nos termos do art. 124 do CTN, expressamente indicado no Relatório Fiscal. Na ocultação dos reais adquirentes essas empresas emprestaram seus nomes para encobrir os negócios simulados por LOJAS AMERICANAS. Elas se prestaram a figurar nas DI como Fl. 20820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 54 destinatárias das mercadorias, promovendo a quebra da cadeia do IPI e permitindo que a autuada deixasse de arrecadar um grande valor de imposto, por meio da prática dolosa e com infração à lei, viabilizada por meio de fraude, conluio e simulação. Além disso, verificou-se a ocorrência de confusão patrimonial. A responsabilidade, nesse caso, não pode ser apartada das pessoas interpostas, sem as quais não seria possível a quebra da cadeia de IPI. A fraude e a sonegação foram praticadas pelas três pessoas jurídicas autuadas, sem as quais não seria possível ludibriar a fiscalização acerca da equiparação a industrial do estabelecimento da Lojas Americanas. A responsabilidade de cada uma foi rateada, limitando-se às operações feitas por cada uma dessas empresas. (Destacou-se) Em assim sendo, não há como se acolher o pleito das Recorrentes Destro e QSM para que seja excluída do polo passivo da obrigação tributária. Das Multas Da Qualificação da Multa A fiscalização aplicou um aumento do percentual da multa de 75% para 150%, alegando fraude e simulação em operações entre a Recorrente e outras empresas, mas a Recorrente refuta essas acusações. As Recorrentes, por sua vez, alegam a impossibilidade de exigência de multa qualificada, tendo em vista que não teria ocorrido dolo, fraude ou simulação, mas somente transações comerciais regulares entre empresas que teriam recolhido os tributos devidos. Entendem que todas as empresas envolvidas “existem”, as mercadorias teriam sido devidamente entregues, a documentação fiscal teria sido corretamente preenchida, e todos os tributos pagos com margem de lucro de mercado. Além disso, um laudo técnico demonstraria que a cadeia operacional resultou em maior ônus tributário, o que tornaria ilógico qualquer comportamento fraudulento para pagar mais tributos. Portanto, a multa aplicável, se cabível, deveria ser de 75%, com base em divergências de interpretação de normas tributárias, e não de 150%. A multa de 150% somente seria justificável quando existe clara intenção de fraude, o que não teria ocorrido no caso presente. A Recorrente reforça que, de acordo com a Súmula 14 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a mera apuração de omissão de receita não autoriza a aplicação de multa qualificada sem evidências de fraude. Citando decisões anteriores do CARF, a Recorrente requer que a multa qualificada seja afastada por não haver comprovação de dolo ou fraude, mas apenas divergências de Fl. 20821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 55 interpretação entre o contribuinte e as autoridades fiscais. Dessa forma, a aplicação da multa de 150% seria indevida, configurando verdadeiro confisco. Conforme analisado em tópicos anteriores, verificou-se que a operação realizada tratou de um planejamento tributário agressivo, com a criação de empresas sem nenhum propósito negocial além de retirar da empresa Lojas Americanas a características de importadora equiparada a estabelecimento industrial. Quebrando, assim, a cadeia do IPI e deixando de recolher parcela deste tributo. Em assim, sendo, ficou demonstrada a existência de dolo e simulação, o que exige a aplicação da qualificação da multa. Da Aplicação do Percentual de 100% na Multa Qualificada A Recorrente Destro pleiteia, subsidiariamente, a redução das multas aplicadas ao percentual de 100% do tributo devido, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a aplicação de multa cujo valor exceda o montante do tributo devido (RE 833106 AgR, Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/11/2014). Nessa mesma linha, destaca, ainda, o Recurso Extraordinário nº 492.842/RN. Verifica-se que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme apontado nos Autos de Infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória, seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, a presente reclamação deve ser afastada. A Lei nº 14.689, de 2023 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%, conforme a seguinte transcrição: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 20822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 56 (...) VI. 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII. 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” A nova norma deve ser aplicada, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, in verbis: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” No caso em análise, apesar de existirem vários processos tramitando perante este Conselho sobre a mesma conduta infracional da Lojas Americanas considera-se que não se materializou a reincidência que necessariamente deveria ser imputada à contribuinte naquilo que concerne às infrações cometidas entre 2014 e 2017, uma vez que foram praticadas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória referente à infração anterior. Deve, portanto, neste período, ser reduzida a multa de ofício majorada para o patamar de 100% de acordo com a previsão da nova lei. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho, em conformidade com o Acórdão CARF nº 3402003.006, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgado em sessão de 26/04/2016 pela 2ª Turma da 4ªCâmara, que decidiu, por unanimidade de votos, pela aplicação do "(...) conteúdo literal do art. 479 do RIPI/2002, que exige o trânsito em julgado administrativo, com o encerramento da discussão deforma definitiva nesta instância" para a cominação da pena de reincidência específica. Recorta-se trecho da ementa da decisão em referência: “MULTA QUALIFICADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRAZO. Somente o trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa de infração gera os efeitos da regra de agravamento por reincidência específica(...).” Embora o caso analisado na ocasião não se referisse especificamente à aplicação da modificação legislativa trazida pela Lei nº 14.689, de 2023, verifica-se que o conteúdo jurídico diz respeito à situação análoga à ora analisada. Por este motivo, voto para que a qualificação da multa tenha seu percentual reduzido de 150 para 100%, em razão de não haver processo administrativo transitado em julgado relativo a esta mesma situação. Fl. 20823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 57 Da Aplicação de Multa de Ofício e Multa Isolada As Recorrentes argumentam que a aplicação concomitante de multas de ofício e multas isoladas sobre os mesmos fatos geradores seria indevida. Na autuação, exige-se o pagamento do IPI, além de uma multa de ofício de 150% do valor do tributo e outra multa, também de 150%, por IPI não lançado com cobertura de crédito, totalizando 300% do valor principal. A Recorrente considera isso um "formalismo exacerbado" e defende que não pode haver dupla penalização para a mesma infração, com base no “Princípio da Consunção”. O argumento é que a fiscalização aplicou uma multa genérica e uma multa específica por um único fato: a suposta ausência de recolhimento do IPI entre 2015 e 2016. Assim, a mesma conduta foi penalizada duas vezes. Segundo o princípio da tipicidade tributária, que tem analogia com o Direito Penal, uma infração não pode ser punida mais de uma vez. O auto de infração deve aplicar apenas a penalidade cabível, conforme o artigo 142 do CTN e o artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Cita, ainda, decisões do CARF, nas quais, apenas uma penalidade foi mantida, evitando o "bis in idem" que é incompatível com o regime do artigo 112 do CTN. Assim, a Recorrente requer a exclusão das penalidades isoladas, para evitar enriquecimento ilícito do Erário e a aplicação indevida de múltiplas multas pela mesma infração. Não assiste razão às requerentes neste ponto. Em razão da falta de recolhimento integral do imposto devido, correta a aplicação da multa de ofício sobre a parte não recolhida espontaneamente pela autuada, com fundamento no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 (na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Destacou-se) O dispositivo legal determina que a multa será aplicada quando, no lançamento de ofício, se constatar o não pagamento ou recolhimento da diferença de tributo. E esse é precisamente o caso em concreto, pois se constatou que com a não equiparação da LASA à estabelecimento industrial em função da operação elaborada pelas empresas e já previamente explicada, resultando em recolhimento a menor do IPI que incidiu sobre as mercadorias Fl. 20824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 58 importadas. Portanto, sobre diferenças de tributos apuradas em lançamento de ofício deve-se aplicar a multa acima prevista, com a majoração prevista no §1º, em razão do conluio entre as empresas para obter este resultado. No caso, a falta de lançamento por parte do contribuinte do valor do IPI, sob a justificativa de que o estabelecimento autuado não seria equiparado a industrial, sujeita-o à multa de ofício lançada, qualificada em face da infração dolosa praticada. Quanto à multa isolada com base no IPI não lançado, é tema pacífico, sendo a penalidade determinada pelo art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. Não há a duplicidade (ou cumulação) alegada, por se tratar de Imposto não lançado, que não é exigido (o principal) por haver crédito suficiente à sua redução integral. A multa é exigida isoladamente, numa hipótese de incidência que não se confunde com a falta de recolhimento (do saldo devedor). No presente processo, qualificou-se a multa no percentual de 150% em razão da prática dolosa e fraudulenta de sonegação fiscal, inclusive, através de conluio e simulação, conforme previsto no inciso II, do § 6º, do artigo 569, do RIPI/2010 (cuja matriz legal está no inciso II, do § 6º, do artigo 80, da Lei n° 4.502, de 1964). A referida Lei determina, verbis: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II. das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (...) Das Multas Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) (...) § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (“Caput” do parágrafo acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) (...) II. duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)” Verifica-se, portanto, que não há ilegalidade na aplicação cumulativa entre a multa isolada e a multa de ofício, assim como a qualificação das respectivas multas em razão do entendimento de que as operações ocorreram através de conluio, dolo e fraude. Fl. 20825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 59 Dos Juros sobre a Multa de Ofício A Recorrente Destro defende que na eventualidade de serem mantidas as exigências fiscais, não deveriam incidir juros sobre a multa de ofício, pois não há previsão legal para tal cobrança. A pretensão do Fisco nesse sentido estaria a contrariar o disposto no art. 61 e seu § 3º da Lei n. 9.430, que autorizaria a incidência de juros apenas sobre débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". O cálculo das multas é tratado nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, sem mencionar a aplicação de juros sobre elas. Argumenta que a própria lei ofereceria outra evidência de que não prevê a incidência de juros sobre a multa proporcional ao tributo devido: o parágrafo único do art. 43 da mesma lei prevê juros apenas para multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento de estimativas, uma situação distinta. Isso reforçaria que a lei distingue entre multas isoladas, que são crédito tributário principal, e multas calculadas sobre o tributo, que não devem sofrer a incidência de juros. Portanto, entende ser indevida a exigência de juros sobre a multa de ofício. Finalmente argumenta que na hipótese de se admitir a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício, esta não poderia ultrapassar o limite de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do CTN. Conforme o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidem juros de mora à taxa SELIC. Confira-se: “Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” Quanto à aplicação da taxa Selic propriamente dita, a questão já se encontra sumulada, conforme a seguir: “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Fl. 20826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 60 Por outro lado, de acordo com os artigos 113, §1º, e 139, do CTN, o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em si, quanto a penalidade pecuniária, o que inclui a multa de ofício proporcional de caráter punitivo. Confira-se: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Assim, quando a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, utiliza a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", a única interpretação cabível é no sentido de que se trata da integralidade do crédito tributário, incluindo-se a multa de ofício proporcional punitiva, constituída por ocasião do lançamento. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 04/12/2012: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). (Destacou-se) De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. Confira-se o teor da decisão: "Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à fl. 163:"... os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, é possível a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento." Com efeito, a posição assumida pelo acórdão recorrido espelha a jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, confira-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681 MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012." Fl. 20827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720227/2020-85 61 Quanto à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, podem ser citados os seguintes julgados: "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic." (Acórdão nº 9101002.209, de 03/02/2016) "JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic." (Acórdão nº 9202003.700, de 27/01/2016) "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento."(Acórdão nº 9303003.385, de 25/01/2016) Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nego provimento a este tópico dos Recursos Voluntários relativo à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares propostas, manter a solidariedade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 20828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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