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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11178972 #
Numero do processo: 10580.728279/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO. A distribuição de lucros isentos, além do valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições, exige que o excesso de lucro esteja comprovado por meio de escrituração comercial contábil produzida ao tempo dos fatos com observação das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Essa exigência advém da norma societária e deve ser atendida por todas as sociedades, independentemente da forma de apuração fiscal da empresa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código tributário e legislação de processo administrativo tributário, estabelece a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, os quais afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 163. Cabe ao contribuinte formular as provas que pretende produzir, incluindo o pedido de perícia com a indicação expressa dos quesitos e a qualificação do perito. Descabe a determinação de ofício para a realização de perícia se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstração nos autos e a matéria não exige o pronunciamento de técnico especializado. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2102-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO. A distribuição de lucros isentos, além do valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições, exige que o excesso de lucro esteja comprovado por meio de escrituração comercial contábil produzida ao tempo dos fatos com observação das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Essa exigência advém da norma societária e deve ser atendida por todas as sociedades, independentemente da forma de apuração fiscal da empresa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código tributário e legislação de processo administrativo tributário, estabelece a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, os quais afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 163. Cabe ao contribuinte formular as provas que pretende produzir, incluindo o pedido de perícia com a indicação expressa dos quesitos e a qualificação do perito. Descabe a determinação de ofício para a realização de perícia se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstração nos autos e a matéria não exige o pronunciamento de técnico especializado. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728279/2013-92 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 380/390 lavrado em 17/09/2013 sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao lucro presumido, para os fatos geradores de 31/12/2008 e 31/12/2009, com multa de ofício de 75%. O relatório fiscal de fls. 365/379 consignou que: “A ação fiscal em foco foi instaurada em decorrência de infração à legislação tributária verificada no curso do procedimento fiscal levada a efeito em um dos sócios da pessoa jurídica NOVO xxxx LTDA (CNPJ nº 04.687xxxx-27), com repercussão tributária também no sujeito passivo em pauta, uma vez que integrante do quadro societário da sobredita empresa. Com base na análise conclusiva daquela ação fiscal, cujos fundamentos ali expendidos aplicar-se-ão de igual modo ao procedimento fiscal em apreço, a fiscalização apurou irregularidade na distribuição de valores, pagos pela empresa aos seus sócios, nos meses de setembro/2008, outubro/2008, novembro/2008 e abril/2009, sem lastro na escrituração contábil e em desacordo com o estipulado em Contrato Social, mais especificamente quanto ao período de distribuição e à proporcionalidade de participação no capital social que cada sócio possui. (...) Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728279/2013-92 3 Considerando que o Livro Diário é de registro obrigatório, inclusive para efeito de prova a favor do contribuinte, e como na casuística a autenticação e registro dos Livros Diário AC 2008 e AC 2009 somente foram efetuados em 03/04/2013, impelidos por força do atendimento à intimação fiscal – portanto, posterior ao início do presente procedimento fiscal (05/03/2012) –, os dados contidos nos documentos apresentados têm sua força probatória afastada, pelo menos para o que pretende o sujeito passivo, que é demonstrar a distribuição regular de lucros pela empresa NOVO RUMO IMÓVEIS LTDA em valores superiores ao lucro presumido isentos de tributação do Imposto de Renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário, com observância da lei comercial. (...) Fls. 376 (...) Do valor do lucro disponível passível de distribuição com isenção do Imposto de Renda, para cada ano-calendário analisado, foi apurada a distribuição de lucros, também em cada ano-calendário, de acordo com a proporcionalidade da participação do sujeito passivo no capital social. Sob esta regra, restou para a Sra. Vanildes Ferreira Damasceno o valor de R$ 13.650,50, para o ano-calendário de 2008, e R$ 1.982,16, para o ano-calendário de 2009, como o lucro correspondente, evidenciando, por via de consequência, o auferimento de rendimentos a maior de R$ 236.349,50 (R$ 250.000 – 13.650,50) e R$ 237.551,84 (R$ 239.534,00 – R$ 1.982,16), em 2008 e 2009, respectivamente.” – destaques da Relatora Houve protocolo de impugnação fls. 395/556 alegando (i) preliminarmente, a tempestividade da defesa, a nulidade da autuação por inobservância do “local da verificação da falta” e ter se dado fora do estabelecimento do contribuinte; quanto ao (ii) mérito, possibilidade de distribuição desproporcional, e de antecipação de lucros com base no Diário apresentado, Sobreveio o acórdão de fls. 561/582 que rejeitou a preliminar suscitada, considerou não formulado o pedido de perícia e, no mérito, negou provimento à impugnação. Devidamente intimada da decisão (fls. 609), houve protocolo de recurso voluntário de fls. 586/607 reiterando os mesmos argumentos já trazidos em impugnação. É o relatório. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728279/2013-92 4 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES 1. Da nulidade do auto de infração em razão do local de lavratura Esclareço que o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 prescreve que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, conforme destaco a seguir: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” – destaques da Relatora Essa disposição não invalida o local em que foi praticada a infração, mas em verdade, o local onde a falta foi constatada, podendo ser inclusive, dentro da própria repartição. Assim, a autuação, para fins de plena validade, deve conter os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. O tema é pacificado neste Tribunal, de modo que aplico a Súmula CARF nº 61: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 e vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728279/2013-92 5 MÉRITO 2. Da possibilidade de antecipação de lucros sem previsão no estatuto/contrato; distribuição de lucros antes do período de apuração Inicialmente, esclareço que de fato, não há necessidade de previsão em documento societário quanto a indicação de antecipação de lucros ou dividendos. A questão se delimita na existência ou não desses lucros que são, de forma final e definitiva, apurados a depender da forma de tributação da empresa: anual ou trimestral. Qualquer periodicidade menor que esta, ou seja, uma questão eminentemente probatória, recai justamente em se comprovar, findo o período de apuração fiscal da empresa, que houve lucros e dividendos suficientes ao valor distribuído. Nesse ponto, não vislumbro ter havido a referida comprovação pelo contribuinte. Não localizei nos autos, anexa à impugnação ou ao voluntário, da escrituração comercial contábil que demonstre expressamente, tenha a empresa apurado valores de lucro ACIMA do lucro apurado por presunção, com base na tributação do lucro presumido. Em tempo, destaco a legislação civil a teor de lucros: “Art. 997, VII do Código Civil, que trata da sociedade simples, estabelece que o contrato escrito deve prever a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.” E a decisão da DRJ fls. 581: “No caso em questão, os livros Diário de 2008 e 2009 foram autenticados extemporaneamente em 03/04/2013 (fls. 105 e 246), após o prazo de entrega da declaração de rendimentos. Aliás, além disso, a autenticação só se deu depois de iniciada a fiscalização do sócio Vanderlino Damasceno (pai do contribuinte), que se deu em 05/03/2012 (fl. 374). No caso em questão, o fato de os livros Diário de 2008 e 2009 terem sido autenticados extemporaneamente em 03/04/2013 (fls. 105 e 246) é suficiente para se concluir que a empresa não tinha contabilidade regular. De fato, a falta de um requisito extrínseco importante, qual seja a falta de autenticação do livro Diário no órgão competente em tempo hábil, caracteriza a contabilidade irregular, indigna de fé. E, evidentemente, a contabilidade irregular não se presta a fazer prova, a favor do contribuinte, da distribuição efetiva de lucro contábil existente. Se isso não fosse suficiente, o que não é o caso, observa-se ainda que a apresentação pelo outro sócio da empresa e pai da contribuinte, Vanderlino Damasceno, de cópias de algumas folhas dos livros Razão de 2008 e 2009 estranhos ao conteúdo dos mesmos dois livros apresentados em momento posterior é forte indício de que os livros Diário, cujos registros devem encontrar o Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728279/2013-92 6 seu equivalente no Razão, além de autenticados extemporaneamente, também teriam tido sua escrituração concluída ou alterada também extemporaneamente.” Dessa forma, não basta a mera peça recursal trazer a alegação mas sim, demonstrar com documentação hábil e idônea, o que se pode afastar a autuação. Portanto, mantenho a decisão de piso. 3. Da inaplicabilidade da lei 6.404/76 à sociedade limitada Quanto a esta alegação, destaco que Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) não é inaplicável a sociedades limitadas. Ela se aplica sim, mas de forma subsidiária, para suprir lacunas na legislação da sociedade limitada, que é a regra geral estabelecida pelo art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, a Lei das S.A. pode ser utilizada para resolver questões não contempladas pelo Código Civil, garantindo a completude do regime jurídico das sociedades por quotas. Assim, não assiste razão à recorrente. 4. Da simulação e evasão Entendo que tal alegação resta prejudicada vez que a multa de ofício imputada não contém a qualificadora de dolo, fraude ou simulação prevista em lei. A autuação se deu somente com a imputação da multa de ofício de 75%. Portanto, resta prejudicada tal alegação. 5. Do pedido de perícia contábil e prova emprestada PAF 13558.721407/2013-42 Sobre a perícia contábil e obrigatoriedade de sociedade manter a escrituração comercial completa, independentemente da apuração tributária, como salientei anteriormente. Ademais, destaco a legislação pertinente do Código Civil: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728279/2013-92 7 § 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Adentrando à análise do recurso, em que pesem as alegações trazidas em sede recursal, entendo que não houve nenhuma inovação probatória ou discursiva. Por tal motivo, adoto como razões de decidir as já devidamente expostas na decisão recorrida, com todos os argumentos que ali foram adequadamente enfrentados, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, conforme destaco a seguir: “Quanto ao pedido de perícia formulado genericamente, cabe observar que ele não atende aos requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que veio desacompanhado da indicação dos quesitos e da qualificação do perito. Em vista disso, deve ser aplicada a regra do § 1º do referido artigo, ou seja, a solicitação deve ser considerada não formulada.” – destaques desta Relatora Por fim, destaco a Súmula CARF nº 163, com aplicabilidade vinculante a este julgadores, que prescreve: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” – destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar, e no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728279/2013-92 8 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 623DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11182256 #
Numero do processo: 15504.016639/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que os autos do Recurso Voluntário sejam convertidos em diligência para que sejam juntadas aos autos as decisões judiciais proferidas no bojo do MS de nº 1999.38.00.017.818-2. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-08T18:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-08T18:48:31Z; Last-Modified: 2026-01-08T18:48:31Z; dcterms:modified: 2026-01-08T18:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-08T18:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-08T18:48:31Z; meta:save-date: 2026-01-08T18:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-08T18:48:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-08T18:48:31Z; created: 2026-01-08T18:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-01-08T18:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-08T18:48:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.016639/2008-79 RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que os autos do Recurso Voluntário sejam convertidos em diligência para que sejam juntadas aos autos as decisões judiciais proferidas no bojo do MS de nº 1999.38.00.017.818-2. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Conforme consta da Portaria CARF nº 106 de 20/07/2018 o presente processo foi reconstituído por ter sido extraviado, é ver o conteúdo de fls. 2/3. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016639/2008-79 2 Às fls. 4/28 consta pedido de parcelamento de débito tributário realizado pelo Estado de Minas Gerais. Em tal pedido consta expressamente que os valores considerados decaídos bem como os relativos a servidores vinculados ao RPPS sejam excluídos do programa. Assim, foram indicados os débitos contidos de forma parcial nas NFLD’s de nº 37.034.187-2 e 37.034.188-0. Na mesma petição foi apresentada cópia de decisão proferida no bojo do RESp 1.135.162/MG. Em tal decisão é mencionado que o Estado de Minas Gerais impetrou em 1999 o MS de nº 1999.38.00.017818-2 em face do INSS pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias referentes aos servidores não titulares de cargo efetivo, incluindo-se os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, bem como de outro cargo temporário ou emprego público. Foi requerida medida liminar para que o INSS não cobrasse o crédito tributário relativo a essas contribuições. É narrado ainda que a liminar foi obtida em 12/05/1999 sendo confirmada por sentença que concedeu a segurança em 16/11/1999. Todavia, o TRF-1 ao julgar apelação interposta pelo INSS – 2000.01.00.034274-6 – reformou a sentença, denegando a segurança em 27/02/2007 o que ensejou interposição de RE e RESp ambos inadmitidos pelo Tribunal. O RESp subiu ao STJ após agravo de instrumento e foi desprovido por decisão monocrática e – até o momento da interposição da petição ora mencionada – o agravo em RE encontrava-se sobrestado no TRF-1. No decorrer do processo judicial foi sancionada a Lei 11.2457/2007 que somou às competências da RFB aquelas relativas às contribuições previdenciárias. E, para extinguir o feito o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS formularam acordo em 08/07/2010, por meio do qual o ente federativo estadual reconheceu serem devidas à União as contribuições previdenciárias relativas a seus servidores não efetivos, após a publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e, consequentemente, que a União é credora destas contribuições, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, quanto àquelas prescritas ou decaídas. O acordo determinou ainda que os valores considerados devidos seriam pagos a partir de programa de parcelamento – após a exclusão dos valores indevidos. Abaixo trecho dos termos do acordo firmado: “A) O Estado de Minas Gerais (incluindo suas autarquias, fundações, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado c todos os Poderes - Executivo, Legislativo, Judiciário) reconhece que os servidores a seguir listados são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998 e, consequentemente, que a União c credora de todas as contribuições providenciarias relativamente a esses servidores, mencionadas no art. 2 o da Lei Federal. n° 11.457/2007, observada a decadência e a prescrição quinquenais, nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (vide PARECER PGFN/CAT/N 0 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cm anexo), responsabilizando-se o INSS por todos os benefícios previdenciários decorrentes da inclusão desses servidores no Regime Geral de Previdência Social: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016639/2008-79 3 I - o detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado cm lei de livre nomeação c exoneração; II - o agente político, ressalvado o exercente de mandato eletivo vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social; III - os servidores a que se refere a alínea "a" do §1° do. art. 10 da Lei n° 10.254, de 1990, excetuados aqueles admitidos até 31/12/2006, c em exercício em 06/11/2007, ainda que estes mantenham o exercício da atividade, relativa ao mesmo vinculo posteriormente a esta data; IV os servidores a que se refere a alínea "b" do § I o do art. 10 da Lei n° 10.254, de 1990; V - o contratado nos termos do art. 11 da Lei n° 10.254, de 1990 e da Lei n° 18.185, de 2009. " B) Em relação às contribuições previdenciárias dos servidores descritos no item "A", ainda não lançadas pela União, o Estado, de Minas Gerais (incluindo suas autarquias, fundações, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do listado c todos os Poderes - Executivo, Legislativo, Judiciário) efetuara a confissão, por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social - OFIP - no prazo de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, observando-se a decadência c a prescrição quinquenais, nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (vide PARECER PGFN/CAT/N 0 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cm anexo). O Estado de Minas Gerais compromete-se a efetuar o • pagamento dos referidos débitos por meio de parcelamento, nos termos da legislação federal vigente," em especial a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, cuja consolidação observará os termos do presente acordo; C) Em relação às contribuições previdenciárias dos servidores descritos no item "A", já lançadas pela União e pelo INSS, o Estado de Minas Gerais (incluindo suas autarquias, fundações, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e lodos os Poderes - Executivo, Legislativo, Judiciário) reconhece seu débito e obriga-se ao pagamento/parcelamento daquelas que foram lançadas, com "observância da decadência e prescrição quinquenais, nos lermos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, bem como apresentar ao INSS, no prazo de 15 (quinze) meses, a contar da assinatura deste acordo, exclusivamente para fins de atualização do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, todas as GFIPs e todas as RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, conforme o ano em que as atividades foram prestadas, relativamente aos segurados vinculados ao RGPS. D) A União e o INSS reconhecem que os servidores do Estado de Minas Gerais (incluindo suas autarquias, fundações, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado c todos os Poderes — Executivo, Legislativo, Judiciário) efetivados nos termos da legislação mineira, especialmente aqueles enquadrados nas espécies a seguir listadas, integram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais: I - servidores a que se referem os arts. 105.e 106 do Alo das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado; II - servidores a que se referem os arts. 7 o e 9 o da Lei Complementar Mineira n° 100, de 5 de novembro de 2007, inclusive aqueles que já tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício até esta data, bem como os benefícios dele decorrentes. (...)” A transação foi homologada pelo STJ. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016639/2008-79 4 Às fls. 30/51 foi apresentada cópia de petição relativa à NFLD de nº 37.034.187-2 e quanto a este AI os valores a serem abatidos seriam os decaídos e aqueles relativos a servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado. O período indicado como não decaído seria o relativo a janeiro de 2003 a dezembro de 2006, incluindo 13º. Já às fls. 52/73 foi protocolada petição relativa à NFLD de nº 37.034.188-0 e também foi indicado como período não decaído o de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, incluindo 13º. Às fls. 74/151 foi apresentada documentação relativa ao parcelamento, PTA de nº 15504.728795/2013-43. Após, são juntados inúmeros documentos em que o Estado de Minas Gerais migrou os débitos para diferentes programas de parcelamento federal, desde que mantidos os termos do acordo originário, é ver despacho de fls. 173. Às fls. 223/224 consta despacho de desmembramento relativo à DEBCAD de nº 37.034.187-2 segundo o qual, atendendo à solicitação do Estado de Minas Gerais, foi efetuado o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores lançados nas competências parceladas – 01/2003 a 13/2006, deduzido os valores relativos a Regime Próprio de Previdência para o processo nº 10134.722358/2019-43 Debcad nº. 37.544.246-4 no total de R$ 526.023,30. Deste modo, permanecem no processo 15504.016639/2008-79, Debcad nº 37.034.187-2 os valores lançados referente ao período 12/1998 a 13/2002 considerado decaído pelo Estado e a diferença relativa a servidores do regime próprio do período de 01/2003 a 13/2006 no total de R$ 299.140,79 que não foram objeto de parcelamento e retornaram ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - Carf para julgamento do recurso. O auto de infração – DEBCAD 37.034.187-2 – consta às fls. 229/232 e o discriminativo analítico às fls. 233/267. A decisão proferida pela DRJ em 18/03/2009 é anterior à data de celebração do acordo acima mencionado – 08/07/2010. Abaixo reproduzo o relatório da decisão da DRJ por terem os autos passados por processo de reconstituição, a fim de melhor aclarar todos os acontecimentos do feito: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a Advocacia Geral do Estado, no montante de RS 1.418.718.58. no período de 12/98 a 12/06, inclusive 13º salário, consolidado em 17/09/2008, ciencia do sujeito passivo em 26/09/2008, referente a contribuição social destinada há seguridade social corresponde à contribuição dos segurados, apuradas com base em remunerações pagas ou creditadas a segurados não efetivos, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. conforme Relatório Fiscal fe fls. 119/123. A ação fiscal teve inicio com o Termo de Inicio de Ação Fiscal – TIAF de fls. 96/97. A interessada foi cientificada da presente NFLD em 26/09/2008 (cópia de AR juntada à fl. 124) e apresentou impugnação, às fls. 128/144, que contém, em síntese: Afirma que o lançamento é nulo devido à ilegalidade na exigencia de ratificação/retificação dos dados, pois trata-se de documento eletrônico não certificado pela ICP-Brasil, portanto as declarações Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016639/2008-79 5 nele contidas não possuem presunção de veracidade; e devido à ausência de competência para ratificação da Diretoria de Pessoal da AGE, embora tenha ratificado os dados nele contidos. Requer a produção de prova pericial para apuração dos valores lançados. Alega que ocorreu a decadência dos créditos previdenciários relativos ao período compreendido entre dezembro de 1998 e dezembro do 2002, pois esgotado o prazo quinquenal, como previsto no artigo 173 do CTN e disposto na Súmula Vinculante n. 8/STF. Diz que o argumento do fisco que a concessão da liminar no Mandado de Segurança 1999.38.00.017818-2, cassada em 27/02/2007, obstou o exercício do seu dever legal de constituir o crédito, não fluindo o prazo decadencial enquanto vigorou a liminar, não pode prevalecer, conforme entendimento do STJ (RESP 216.298 - SP). No mérito, afirma que desde 1988, o Estado tem competência para reger a disciplina providenciaria de seus servidores, nos quais se incluem os designados para o exercício de função pública, regidos pela Lei 10.254 90, que instituiu o regime jurídico único no Estado do Minas Gerais. Alega que aos servidores não efetivos aplicam-se os dispositivos da Lei Estadual 869/52, do Decreto Estadual 31.930/90 e da Lei 9.380 86, em cujos artigos preveem os benefícios previdenciários aos servidores estaduais. Assim, existia o RPPS para os servidores não efetivos. Argumenta que após a Emenda Constitucional 49, de 13/6/01, os servidores públicos estaduais detentores de função pública passaram a ter os mesmos direitos inerentes ao exercício do cargo efetivo. Cita os artigos 105 a 108 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais de I989 inseridos na EC 49. Conclui que ainda que antes da EC 49/01, os detentores de função pública fossem considerados não efetivos, após referida emenda passaram a ter os mesmos direitos dos servidores que titularizam cargo efetivo, o que significa que passaram a pertencer (seja não pertenciam) ao regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, compelindo a esse ente federativo arrecadar contribuições e efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários, em relação a estes servidores. Destaca que a EC 49/01 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI/STF 2578/MG, cujo resultado foi o seu não conhecimento. Cila trecho do voto do Ministro Celso de Mello. Diz que as normas de regência dos detentores de função pública no âmbito do Poder Executivo estadual é a Lei 10.254 90 r no âmbito do Poder Legislativo estadual é a Resolução ALEMG 463/90, sendo que reconhecem o regime previdenciário nos mesmos moldes dos demais servidores titulares de cargo efetivo. Não foi a EC 49/01 que disciplinou a situação de tais servidores, mas as normas editadas desde 1990, tendo a citada emenda fortalecido o entendimento já consagrado na federação brasileira. Assim, falece competência à Receita Federal do Brasil para cobrar contribuições previdenciárias dos servidores estaduais não efetivos. Argumenta que ale 1998 a Constituição Federal nada mencionou sobre o custeio da aposentadoria dos servidores estaduais, distritais e municipais. Somente com a EC 20/98, previu-se o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores estaduais e exigiu-se o requisito de tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria. Assim, não há que se falar em contribuição de servidores públicos estaduais de qualquer categoria vinculados ao Estado Minas Gerais, para custeio de aposentadoria antes da EC20/98. Acrescenta que os servidores só efetuaram contribuições a partir de 1996, nos moldes da Lei 12.278/96, revogada pela LC 64/02 e pela LC 100/07. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016639/2008-79 6 Conclui que no período de autuação 16/12/98 a 12/2006. os servidores não eletivos estavam amparados pelo RPPS do listado de Minas Gerais não tendo que se lalar em contribuições devidas à Receita Federal do Brasil. Afirma que caso se entenda devida qualquer contribuição, tal débito seria passível de compensação, nos moldes da Lei 9.796/99, o que geraria a improcedência do presente lançamento. Requer a anulação da ação fiscal, reconhecimento da decadência quinquenal, a realização de perícia contábil, a improcedência do lançamento e ajuntada da Resolução AGE 112/2004 que confere à Procuradoria do Estado de Minas Gerais poderes para representar o Estado nesse feito.” Referida decisão de fls. 268/277 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SEGURADOS. RECOLHIMENTO. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN, não se computando na contagem desse prazo os intervalos em que a fazenda estiver impedida de o constituir. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como empregados, os servidores ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, Constituição Federal, artigo 40, §13. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo, Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”. Lançamento procedente. O Estado foi intimado em 11/09/2020 para apresentar novo recurso voluntário em razão da reconstituição dos autos – fls. 279/283. Às fls. 286/294 é apresentado recurso voluntário o qual reitera que somente remanesce em discussão no presente caso os valores relativos ao período de 12/1998 a 13/2002 e que o Estado entende ter sido atingido pelo instituto da decadência e de diferenças relativas a servidores do regime próprio de previdência do Estado do período de 01/2003 a 12/2006. Em relação a essas diferenças alega que tais servidores estavam incluídos no regime próprio de previdência do Estado, motivo pelo qual seriam indevidas as contribuições previdenciárias exigidas e que além disso, tais diferenças decorreriam de retificações/ratificações promovidas por órgão administrativo incompetente para tanto e que dependem de apuração em prova pericial solicitada na origem e indeferida, em desrespeito ao princípio da ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016639/2008-79 7 I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Por se tratar os autos de reconstituição não há comprovação direta de alguns pontos, como por exemplo, não consta nos autos cópia da decisão judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança de nº 1999.38.00.017.818-2 no qual foi concedida liminar que, conforme foi narrado em algumas peças, teria sido confirmada por sentença que vigorou até 27/02/2007, data em que a decisão teria sido reformada pelo TRF-1. Acontece que tal documento é imprescindível para o deslinde do feito. Em sua peça recursal o Estado deixa claro que considera decaído um determinado período autuado, nos termos do Art. 173, I, CTN. É alegado que todas as competências anteriores a dezembro de 2002 teriam sido atingidas pela decadência uma vez que o lançamento deveria ter sido realizado – assim como a notificação válida – até 31/12/2007, entretanto a intimação somente aconteceu em 26/09/2008. A decisão da DRJ, por sua vez, entendeu que a decadência não teria se operacionalizado uma vez que, como já mencionado, no bojo do MS de nº 1999.38.00.017.818-2 foi concedida liminar que, confirmada por sentença, vigorou até 27/02/2007, data em que a decisão foi reformada pelo TRF-1 e que, até essa data o Fisco não poderia ter constituído o crédito tributário. A cópia do documento é fundamental para se firmar o juízo de convicção uma vez que, como regra geral, ainda que exista decisão judicial determinando que os valores não possam ser cobrados isso não impede que o Fisco realize o lançamento, exatamente para impedir que se opere o instituto da decadência, ao contrário, o lançamento a preveniria, uma vez que o prazo decadencial não se interrompe, e, caso não realizado, o decurso do tempo acaba por fulminar o direito do Fisco de exigir o crédito tributário que lhe seria devido. Por outro lado, caso conste expressamente na decisão judicial a impossibilidade do Fisco realizar o lançamento tributário – ao invés de exigir o crédito tributário – a fiscalização fica impedida, por necessidade de obediência à decisão judicial, de constituir o tributo que entende ser devido. A decisão da DRJ salienta que na decisão do MS haveria tal proibição, todavia, como ela não consta nos autos é impossível se comprovar a alegação. Ao que parece, nos autos do PTA de nº 15504.021823/2008-31 que envolve as mesmas partes as decisões judiciais relativas ao MS de nº 1999.38.00.017.818-2 teriam sido apresentadas, o que levou a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção a proferir o acórdão de nº 2102-003.702 que não reconheceu a decadência, exatamente em virtude da proibição de lançamento contida na decisão judicial. Ocorre que o julgador não pode julgar com base em um documento que não consta nos autos. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.241 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016639/2008-79 8 Deste modo, é imperioso que sejam juntadas as cópias das decisões judiciais proferidas no MS de nº 1999.38.00.017.818-2 para que a prejudicial de mérito possa ser analisada. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam convertidos em diligência para que sejam juntadas aos autos as decisões judiciais proferidas no bojo do MS de nº 1999.38.00.017.818- 2. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 306DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4726672 #
Numero do processo: 13976.000048/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua — VTN declarado, que vier a ser questionado. lik NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2001 • 4111111~, HENRIQUE " • 'O MEGDA Presidente e Relator 22 MAR 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.583 ACÓRDÃO N° : 302-34.965 RECORRENTE : DOUGLAS CRISTOF RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Trata o presente recurso de retorno da Diligência n° 203-00.699 determinada pela Colenda Terceira Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 26/06/98, parte integrante do presente Acórdão, cujos relatório e voto leio em Sessão para bem informar os Srs. Conselheiros. Devidamente cientificado da Decisão do Conselho, o contribuinte, • com guarda de prazo, inconformado, interpôs o recurso de fls 49 a 51 dos autos, acompanhado de Laudo de Avaliação, Anotação de Responsabilidade Técnica do emitente e Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negrinho — SC (fls 52 a 58), Em seu apelo, argumenta que o referido lançamento teve como base de cálculo informações errôneas contidas na Declaração de Informações do ITR194, prestadas de boa-fé, resultando um valor para o imposto muito elevado e completamente irreal, requerendo, ao final, a correção do VTN bem como das contribuições CNA e SENAR, com base na prova técnica trazida à colação. Examinando-se as provas acostadas aos autos, é forçoso reconhecer que as mesmas carecem de elementos que respaldem as conclusões alcançadas, tratando-se, de fato, de mera fixação de valor desprovida de qualquer prova ou metodologia que conduzam à conclusão explicitada, deixando de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização fisica da região e do 011 imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em, 18 de outubro de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA — Relator ¡Mi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.583 ACÓRDÃO N° : 302-34.965 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a • identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.583 ACÓRDÃO N° : 302-34.965 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mar)? Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). • Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em ôumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não • conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.583 ACÓRDÃO N° : 302-34.965 disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a • nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado • pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. iffi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.583 ACÓRDÃO N° : 302-34.965 Ultrapassada a preliminar acima citada, sendo obrigado a adentrar ao mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendo, neste caso, que as razões de Apelação da recorrente devem ser acolhidas, pois que embasada e Laudo Técnico de Avaliação, atendendo às disposições legais de regência. Assim acontecendo, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 o> •:tero de 2001 ( PAULO : <i"4-3-.2".---03 AN NES - Conselheiro • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.5. 2' CÂMARA Processo n°: 13976.000048/96-76 Recurso n.°: 122.583 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.965. • Brasília-DF, 2-2/c,3 70Z .0" Penriges arfado Aegda Presidente da Cimara Ciente em: ( R.. 3 . 2D o Z., ,c2 Yoto re-ulPE • OP,Ç-A5)(14)1 powcu~e- (Z) - Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.902235/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-43.340 (fls. 26) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.882 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902235/2012-10 2 Por meio da DCOMP nº 18050.28912.291009.1.7.03-2853, a pessoa jurídica em epígrafe formulou pedido de compensação de diversos débitos fiscais, informando como direito creditório valores pautados em suposto saldo negativo de CSLL do exercício financeiro de 2009, ano-calendário de 2008. As referidas DCOMPs não foram homologadas pela unidade de origem, conforme fundamentação abaixo transcrita, fls. 09: Nos termos do relatório da decisão recorrida, informou-se que houve divergências no tocante aos valores retidos na fonte, às estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores e demais estimativas compensadas. aos valores "Análise das Parcelas de Crédito", fls. 11, apresenta os detalhes relevantes referentes a tais divergências: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.882 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902235/2012-10 3 A Decisão recorrida, que não recebeu ementa, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de insuficiência probatória. O contribuinte foi intimado em 07/02/2019 (fls. 31) e apresentou recurso voluntário em 11/03/2019 (fls. 33) sustentando, em síntese: a) teve a estimativa compensada, no valor de R$ 63.943,96, relativa ao mês de abril de 2008, foi objeto da DCOMP ng 24837.69947.301208.1.7.02- 8040; b) sofreu a retenção na fonte da CSLL, nos valores relacionados na referida DCOMP n2 18050.28912.291009.1.7.03- 2853, no valor de R$ 3.068,72. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, tratam-se de pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte através da DCOMP nº 18050.28912.291009.1.7.03-2853, informando como direito creditório valores pautados em suposto saldo negativo de CSLL do exercício financeiro de 2009, ano-calendário de 2008. As referidas DCOMPs não foram homologadas pela unidade de origem, conforme fundamentação abaixo transcrita, fls. 09: Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.882 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902235/2012-10 4 Nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018, vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil ("RFB"), artigo 12 da Portaria RFB n° 1.936/2018, as estimativas mensais objeto de compensação não homologada devem compor o saldo negativo do respectivo ano- calendário. Ao lado isso, o CARF editou a Súmula n° 177, que objetiva justamente evitar situações onde o contribuinte é duplamente penalizado: pela glosa da estimativa que compõe o saldo negativo e, ainda, pela cobrança no processo em que a estimativa foi compensada, nas hipóteses em que a compensação não seja homologada. De fato, de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem (Acórdão nº 1402-004.468, publicado em 19 de março de 2020). Esse entendimento encontra-se consolidado nos termos da Súmula Vinculante nº 177 do CARF: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.882 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902235/2012-10 5 ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse mesmo sentido: COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF 177, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Acórdão nº 1101-001.847, Relator Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025). IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177). (Acórdão nº 1001-003.775, Relatora Conselheira, Carmen Ferreira Saraiva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, 24/04/2025) ESTIMATIVAS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. INTEGRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Acórdão nº 1003-004.444, Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 08/09/2025) Além disso, nos termos do art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: Fl. 82DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.882 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902235/2012-10 6 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os documentos apresentados pelo recorrente, e devidamente mencionados pela Autoridade Fiscal, devem ser efetivamente analisados para constatar pela existência ou inexistência do direito creditório mencionado. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e a respectiva vinculação ao pagamento. No caso de o recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documentação (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar o recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 83DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728277/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO. A distribuição de lucros isentos, além do valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições, exige que o excesso de lucro esteja comprovado por meio de escrituração comercial contábil produzida ao tempo dos fatos com observação das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Essa exigência advém da norma societária e deve ser atendida por todas as sociedades, independentemente da forma de apuração fiscal da empresa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código tributário e legislação de processo administrativo tributário, estabelece a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, os quais afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 163. Cabe ao contribuinte formular as provas que pretende produzir, incluindo o pedido de perícia com a indicação expressa dos quesitos e a qualificação do perito. Descabe a determinação de ofício para a realização de perícia se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstração nos autos e a matéria não exige o pronunciamento de técnico especializado. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2102-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO. A distribuição de lucros isentos, além do valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições, exige que o excesso de lucro esteja comprovado por meio de escrituração comercial contábil produzida ao tempo dos fatos com observação das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Essa exigência advém da norma societária e deve ser atendida por todas as sociedades, independentemente da forma de apuração fiscal da empresa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código tributário e legislação de processo administrativo tributário, estabelece a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, os quais afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 163. Cabe ao contribuinte formular as provas que pretende produzir, incluindo o pedido de perícia com a indicação expressa dos quesitos e a qualificação do perito. Descabe a determinação de ofício para a realização de perícia se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstração nos autos e a matéria não exige o pronunciamento de técnico especializado. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728277/2013-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 380/390 lavrado em 17/09/2013 sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao lucro presumido, para os fatos geradores de 31/12/2008 e 31/12/2009, com multa de ofício de 75%. O relatório fiscal de fls. 365/379 consignou que: “A ação fiscal em foco foi instaurada em decorrência de infração à legislação tributária verificada no curso do procedimento fiscal levada a efeito em um dos sócios da pessoa jurídica NOVO xxxx LTDA (CNPJ nº 04.687xxxx-27), com repercussão tributária também no sujeito passivo em pauta, uma vez que integrante do quadro societário da sobredita empresa. Com base na análise conclusiva daquela ação fiscal, cujos fundamentos ali expendidos aplicar-se-ão de igual modo ao procedimento fiscal em apreço, a fiscalização apurou irregularidade na distribuição de valores, pagos pela empresa aos seus sócios, nos meses de setembro/2008, outubro/2008, novembro/2008 e abril/2009, sem lastro na escrituração contábil e em desacordo com o estipulado em Contrato Social, mais especificamente quanto ao período de distribuição e à proporcionalidade de participação no capital social que cada sócio possui. (...) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728277/2013-01 3 Considerando que o Livro Diário é de registro obrigatório, inclusive para efeito de prova a favor do contribuinte, e como na casuística a autenticação e registro dos Livros Diário AC 2008 e AC 2009 somente foram efetuados em 03/04/2013, impelidos por força do atendimento à intimação fiscal – portanto, posterior ao início do presente procedimento fiscal (05/03/2012) –, os dados contidos nos documentos apresentados têm sua força probatória afastada, pelo menos para o que pretende o sujeito passivo, que é demonstrar a distribuição regular de lucros pela empresa NOVO RUMO IMÓVEIS LTDA em valores superiores ao lucro presumido isentos de tributação do Imposto de Renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário, com observância da lei comercial. (...) Fls. 376 (...) Do valor do lucro disponível passível de distribuição com isenção do Imposto de Renda, para cada ano-calendário analisado, foi apurada a distribuição de lucros, também em cada ano-calendário, de acordo com a proporcionalidade da participação do sujeito passivo no capital social. Sob esta regra, restou para a Sra. Vanildes Ferreira Damasceno o valor de R$ 13.650,50, para o ano-calendário de 2008, e R$ 1.982,16, para o ano-calendário de 2009, como o lucro correspondente, evidenciando, por via de consequência, o auferimento de rendimentos a maior de R$ 236.349,50 (R$ 250.000 – 13.650,50) e R$ 237.551,84 (R$ 239.534,00 – R$ 1.982,16), em 2008 e 2009, respectivamente.” – destaques da Relatora Houve protocolo de impugnação fls. 395/556 alegando (i) preliminarmente, a tempestividade da defesa, a nulidade da autuação por inobservância do “local da verificação da falta” e ter se dado fora do estabelecimento do contribuinte; quanto ao (ii) mérito, possibilidade de distribuição desproporcional, e de antecipação de lucros com base no Diário apresentado, Sobreveio o acórdão de fls. 561/582 que rejeitou a preliminar suscitada, considerou não formulado o pedido de perícia e, no mérito, negou provimento à impugnação. Devidamente intimada da decisão (fls. 609), houve protocolo de recurso voluntário de fls. 586/607 reiterando os mesmos argumentos já trazidos em impugnação. É o relatório. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728277/2013-01 4 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES 1. Da nulidade do auto de infração em razão do local de lavratura Esclareço que o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 prescreve que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, conforme destaco a seguir: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” – destaques da Relatora Essa disposição não invalida o local em que foi praticada a infração, mas em verdade, o local onde a falta foi constatada, podendo ser inclusive, dentro da própria repartição. Assim, a autuação, para fins de plena validade, deve conter os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. O tema é pacificado neste Tribunal, de modo que aplico a Súmula CARF nº 61: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 e vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728277/2013-01 5 MÉRITO 2. Da possibilidade de antecipação de lucros sem previsão no estatuto/contrato; distribuição de lucros antes do período de apuração Inicialmente, esclareço que de fato, não há necessidade de previsão em documento societário quanto a indicação de antecipação de lucros ou dividendos. A questão se delimita na existência ou não desses lucros que são, de forma final e definitiva, apurados a depender da forma de tributação da empresa: anual ou trimestral. Qualquer periodicidade menor que esta, ou seja, uma questão eminentemente probatória, recai justamente em se comprovar, findo o período de apuração fiscal da empresa, que houve lucros e dividendos suficientes ao valor distribuído. Nesse ponto, não vislumbro ter havido a referida comprovação pelo contribuinte. Não localizei nos autos, anexa à impugnação ou ao voluntário, da escrituração comercial contábil que demonstre expressamente, tenha a empresa apurado valores de lucro ACIMA do lucro apurado por presunção, com base na tributação do lucro presumido. Em tempo, destaco a legislação civil a teor de lucros: “Art. 997, VII do Código Civil, que trata da sociedade simples, estabelece que o contrato escrito deve prever a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.” E a decisão da DRJ fls. 581: “No caso em questão, os livros Diário de 2008 e 2009 foram autenticados extemporaneamente em 03/04/2013 (fls. 105 e 246), após o prazo de entrega da declaração de rendimentos. Aliás, além disso, a autenticação só se deu depois de iniciada a fiscalização do sócio Vanderlino Damasceno (pai do contribuinte), que se deu em 05/03/2012 (fl. 374). No caso em questão, o fato de os livros Diário de 2008 e 2009 terem sido autenticados extemporaneamente em 03/04/2013 (fls. 105 e 246) é suficiente para se concluir que a empresa não tinha contabilidade regular. De fato, a falta de um requisito extrínseco importante, qual seja a falta de autenticação do livro Diário no órgão competente em tempo hábil, caracteriza a contabilidade irregular, indigna de fé. E, evidentemente, a contabilidade irregular não se presta a fazer prova, a favor do contribuinte, da distribuição efetiva de lucro contábil existente. Se isso não fosse suficiente, o que não é o caso, observa-se ainda que a apresentação pelo outro sócio da empresa e pai da contribuinte, Vanderlino Damasceno, de cópias de algumas folhas dos livros Razão de 2008 e 2009 estranhos ao conteúdo dos mesmos dois livros apresentados em momento posterior é forte indício de que os livros Diário, cujos registros devem encontrar o Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728277/2013-01 6 seu equivalente no Razão, além de autenticados extemporaneamente, também teriam tido sua escrituração concluída ou alterada também extemporaneamente.” Dessa forma, não basta a mera peça recursal trazer a alegação mas sim, demonstrar com documentação hábil e idônea, o que se pode afastar a autuação. Portanto, mantenho a decisão de piso. 3. Da inaplicabilidade da lei 6.404/76 à sociedade limitada Quanto a esta alegação, destaco que Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) não é inaplicável a sociedades limitadas. Ela se aplica sim, mas de forma subsidiária, para suprir lacunas na legislação da sociedade limitada, que é a regra geral estabelecida pelo art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, a Lei das S.A. pode ser utilizada para resolver questões não contempladas pelo Código Civil, garantindo a completude do regime jurídico das sociedades por quotas. Assim, não assiste razão à recorrente. 4. Da simulação e evasão Entendo que tal alegação resta prejudicada vez que a multa de ofício imputada não contém a qualificadora de dolo, fraude ou simulação prevista em lei. A autuação se deu somente com a imputação da multa de ofício de 75%. Portanto, resta prejudicada tal alegação. 5. Do pedido de perícia contábil e prova emprestada PAF 13558.721407/2013-42 Sobre a perícia contábil e obrigatoriedade de sociedade manter a escrituração comercial completa, independentemente da apuração tributária, como salientei anteriormente. Ademais, destaco a legislação pertinente do Código Civil: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728277/2013-01 7 § 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Adentrando à análise do recurso, em que pesem as alegações trazidas em sede recursal, entendo que não houve nenhuma inovação probatória ou discursiva. Por tal motivo, adoto como razões de decidir as já devidamente expostas na decisão recorrida, com todos os argumentos que ali foram adequadamente enfrentados, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, conforme destaco a seguir: “Quanto ao pedido de perícia formulado genericamente, cabe observar que ele não atende aos requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que veio desacompanhado da indicação dos quesitos e da qualificação do perito. Em vista disso, deve ser aplicada a regra do § 1º do referido artigo, ou seja, a solicitação deve ser considerada não formulada.” – destaques desta Relatora Por fim, destaco a Súmula CARF nº 1632, com aplicabilidade vinculante a este julgadores, que prescreve: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” – destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar, e no mérito, nego provimento. É como voto. 2 Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021; aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 e Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728277/2013-01 8 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11179659 #
Numero do processo: 16692.722543/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo administrativo versa sobre declaração de compensação nº 01280.25456.181110.1.3.57-5834, no valor de R$ 1.880.183,49, transmitida Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.570 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.722543/2015-65 2 eletronicamente em 18/11/2010, baixada para tratamento manual, na qual a contribuinte declara a utilização de crédito oriundo da ação judicial nº 2005.61.00.029444-4 (atual nº 0029444-19.2005.4.03.6100), vinculada ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado nº 11610.006286/2010-55. A declaração de compensação foi parcialmente homologada, até o limite do crédito reconhecido, conforme demonstrado na Tabela I – Demonstrativo do Direito Creditório da Cofins, constante do despacho decisório. A autoridade fiscal informa que, tendo sido juntadas ao processo de habilitação apenas a planilha demonstrativa dos créditos e cópias de peças judiciais, foi a interessada intimada a apresentar documentação comprobatória do alegado crédito. Na apuração das contribuições devidas, a fiscalização utilizou a planilha apresentada pela contribuinte (fl. 82 do volume 1), cujos valores — com exceção dos períodos de novembro e dezembro de 2003 (fls. 405 e 439 do volume 3) — mostraram-se compatíveis com os lançamentos constantes dos balancetes analíticos e das DIPJ correspondentes. Quanto aos valores pagos, registrou que os recolhimentos da Cofins (código 2172), relativos aos períodos de 12/2000 a 12/2003, foram importados diretamente do sistema da Receita Federal, conforme Demonstrativo de Pagamentos (fls. 26/27). Constam, ainda, os pedidos de restituição e compensação reconhecidos, consolidados no Demonstrativo de Créditos para Compensação (fls. 108/111). No tocante às compensações, foi apurado que a contribuinte utilizou créditos provenientes de PER/DCOMP ainda pendentes de decisão administrativa definitiva, sem liquidez e certeza, em desacordo com o disposto no art. 170 do CTN. Assim, a autoridade fiscal considerou, para apuração do crédito, apenas aqueles reconhecidos por decisão administrativa final ou extintos por pagamento. As vinculações e imputações das compensações e pagamentos aos respectivos débitos, referentes aos períodos de apuração de dezembro/2000 a dezembro/2003, encontram-se demonstradas no Resumo das Vinculações Auditadas e Amortizações (fls. 112/264). A contribuinte insurge-se contra o despacho decisório alegando que a autoridade fiscal não demonstrou adequadamente a apuração da base de cálculo das “outras receitas” — elemento determinante para a constituição do crédito. Sustenta que o despacho apenas afirma ter apurado divergências a partir dos balancetes e DIPJ, sem, contudo, detalhar os valores considerados ou explicitar o suposto erro, o que configuraria cerceamento ao direito de defesa. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.570 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.722543/2015-65 3 Afirma que a restituição requerida corresponde a 3% sobre as “outras receitas”, compostas por juros ativos, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras e variação monetária ativa, e que a planilha apresentada no pedido de habilitação e no processo administrativo reflete fielmente os lançamentos contábeis dos Livros Diário e Razão. Em relação ao ano-calendário de 2003, destaca que, para as competências de maio a setembro, os valores constantes do despacho decisório coincidem com aqueles informados em sua planilha, divergindo apenas nas demais competências. Para sanar dúvidas quanto à base de cálculo utilizada, anexou cópia integral do Livro Razão de 2003 (Doc. 12). Defende, portanto, o direito à homologação integral dos créditos compensados, sustentando que os Livros Diário e Razão comprovam a exatidão das bases de cálculo das “outras receitas” que deram origem ao crédito. Por fim, em razão do extenso volume documental e do lapso temporal de mais de 12 anos abrangido pela apuração, requer a realização de perícia contábil para dirimir quaisquer imprecisões relativas às bases de cálculo que originaram a compensação pleiteada. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do acórdão proferido pela Turma Julgadora, que manteve o indeferimento parcial dos créditos de COFINS relativos aos exercícios de 2001 a 2003, bem como desconsiderou pagamentos efetuados via DCTF e DCOMP ainda não homologadas. O Recorrente alega preliminarmente que ao analisar o crédito reconhecido nos demais períodos, verifica-se que há casos em que o crédito reconhecido foi inferior ao pleiteado, sem que apresentada qualquer justificativa para tanto. Ainda em sede preliminar alega que “ao analisar toda a documentação já acostada aos autos, a Recorrente identificou que a divergência consiste na não consideração, pelas autoridades fiscais, das compensações realizadas na DCTF, que não foram objeto de qualquer questionamento (DOC. 2). Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.570 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.722543/2015-65 4 Apesar de existirem indícios do Direito pleiteado, entendo necessária a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem apresente relatório fiscal indicando se a diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido decorre de compensações em DARF realizadas na própria DCTF, verificando-se ainda se há confirmação de recolhimento de tais DARFs. Ao final, apresentar o mencionado relatório fiscal, se manifestando acerca da legitimidade dos créditos reclamados, facultando à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1159DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11181129 #
Numero do processo: 10950.722083/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADES DIVERSAS. PERCENTUAIS POR ATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1101-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADES DIVERSAS. PERCENTUAIS POR ATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.

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Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADES DIVERSAS. PERCENTUAIS POR ATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls. 308/329) contra acórdão da DRJ, efls. 290/309, que julgou parcialmente procedente impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte e responsáveis solidários (efl. 216/228), referente à autuação (efls.17/82), lastreado em Termo de Verificação Fiscal (efls.186/198) que constituiu créditos tributários de IRPJ e reflexos, referentes ao ano calendário de 2013 e 2014, acrescidos de multa de ofício de 75%, além de encargos moratórios. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte em questão foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 16/44); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 54/74); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 45/53), Contribuição ao PIS/PASEP - PIS (fls. 75/83), para constituir crédito tributário consolidado no montante de R$ 20.386.918,98, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, todos do no ano- calendário 2013 e 2014. A presente ação fiscal foi iniciada, em 23/08/2016, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 02/03, em que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários relativos aos anos-calendário 2013 e 2014; atos constitutivos da pessoa jurídica; livro Diário e Razão. Segundo relato da autoridade tributária constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 192/198, a ação foi motivada por constatar-se que o contribuinte, embora excluído do Simples Nacional, apresentou Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS, durante os anos-calendário 2013 e 2014, e em todas as declarações não foi informado faturamento em clara divergência com a movimentação bancária. A seguir os principais pontos do relatório fiscal contendo a narrativa do procedimento de fiscalização: 1- em data de 28 de fevereiro de 2013 o contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte— Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo n° 03, cuja cópia passa a fazer parte integrante do presente processo Administrativo; 2- embora excluído do Simples Nacional, o contribuinte apresentou Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS, durante todo o período, objeto da Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 3 presente ação fiscal, ou seja, de janeiro/2013 a dezembro/2014, como se Simples Nacional fosse. Ressalte-se ainda, que todas as declarações apresentam-se como se não houvesse atividade comercial/serviços, ou seja com ausência de faturamento. A existência de atividade comercial/serviços e faturamento ficam sobejamente comprovados, pela movimentação bancária, conforme baixo exposto; 3- embora intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos havidos nas contas correntes mantidas pelo contribuinte em instituições financeiras do país, o que foi feito de forma reiterada, através dos termos de intimação fiscal de n° 01 a 04, concedendo-se ao mesmo todos os prazos pleiteados, restou apenas a comprovação parcial dos créditos havidos. Com base nos fatos constatados acima, a fiscalização aponta as seguintes conclusões: 1- ficou constatada a omissão integral de receitas proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea; 2- ante a ausência da comprovação requisitada, em sua totalidade, presume-se a ocorrência de omissão de receitas caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, sujeitos a lançamento de ofício, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 3- na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o contribuinte pode optar pela tributação com base no lucro presumido ou real (com apuração anual ou trimestral), consoante o artigo 32, §2°, da Lei Complementar n° 123, de 2006; 4- em data de 20 de março de 2017, o contribuinte manifesta-se espontaneamente, conforme Termo anexado ao presente, declarando a sua opção pela tributação com base do Lucro presumido; 5- portanto, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao período de Janeiro/2013 a Dezembro/2014, serão apurados com base no Lucro Presumido; 6- em razão da opção pelo Lucro Presumido, as receitas auferidas pelo sujeito passivo ficam sujeitas à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base no regime cumulativo; 7- a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é representada pelas omissões constatadas pela fiscalização, ou seja, é igual ao montante da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; 8- a vista da legislação tributária, foram efetuados os cálculos para exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos, computando-se na determinação da base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, dos anos-calendário de 2013 e 2014, e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dos anos-calendário de 2013 e 2014, as omissões de receitas, apurando-se os tributos, acrescidos da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, de conformidade com os respectivos Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 4 enquadramentos legais que constam do Auto de Infração do qual este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. Assim, a ação fiscal é encerrada com as lavraturas dos citados autos de infração, tendo em vista as seguintes infrações: 1- IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Enquadramento Legal: art. 3° da Lei n°9-249/95. Art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c arts. 518 e 528 do RIR/99. 2- CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Enquadramento Legal: Art. 2° da Lei n°9.249/95. Art. 29, inciso I, da Lei n 9.430/96. Art. 22 da Lei n° 10.684/03. Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09. Ali. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n°12.715/12. 3- COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS. Enquadramento Legal: Art. 8° da Lei n°9.718/1998. Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n° 9/18/98. Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09. Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art, 2° da Medida Provisória n°2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09. 4- PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Enquadramento Legal: Arts. 1° da Lei Complementar n°7/70. Arts. 2°, Inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98. Arts. 2° da Lei n°9.718/98. Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98. Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações Introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09. Art. 79, da Lei n°11.941/2009. Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09. O contribuinte é cientificado do auto de infração em 23/06/2017, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 25/07/2017 de fls. 216/228, em que alega, em breve síntese, que: 1- conforme se observa do cartão do CNPJ nos termos das informações constantes nos cadastros do v. órgão fazendário, possui como CNAE principal e secundário as seguintes atividades: serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e transporte rodoviário de carga; 2- não paira qualquer laivo de dúvidas que a contribuinte é uma empresa prestadora de serviços, onde não possui qualquer outra atividade, seja de cunho comercial e/ou industrial, senão as atividades de prestação de serviços (lato sensu) e serviços de transportes de cargas; 3- atividade de prestação de serviços, de fato, é imensamente genérica, devendo a tributação, ser considerada de acordo com a real natureza e enquadramento jurídico dos serviços prestados, estes entendidos lato sensu; 4- pela autuação fiscal, o mencionado auditor fiscal fazendário, considerou a totalidade dos serviços prestados, ou seja, 100% (cem por cento), como mera prestação de serviços comuns, sem qualquer qualificação, conforme restará Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 5 indubitavelmente demonstrado o contrário, pois os serviços prestados pela contribuinte, e que originam 100% de seu faturamento, possuem natureza complexa, totalmente distinta da mera presunção estabelecida na autuação fiscal, ora objurgada; 5- a contribuinte realiza serviços agrícolas de colheita mecanizada e transporte de cana-de-açúcar (carga) em benefício de usinas de canas de açúcar espalhadas pela região centro-oeste e neste Estado da Federação; 6- serviços prestados pela parte contribuinte, conforme mencionado no laudo técnico anexo à presente impugnação, são serviços compostos por prestação de serviços strictu sensu e transporte da cana-de-açúçar cortada, qualificando-se como carga; 7- pela análise do laudo técnico juntado, é de fácil alvitre denotar que a prestação de serviços desempenhada pela contribuinte é composta além dos serviços de colheita/corte do produto na lavoura, pelo transporte do produto/carga após colhido, até a usina/depósito dos produtos; 8- conforme contratos de prestação de serviços de colheita mecanizada, aqui anexados, verifica-se a existência de 02 (dois) serviços distintos, pois além do corte do mencionado produto na lavoura, existe ainda a prestação de serviços de transporte da carga do produto, até a usina contratante; 9- os contratos de prestação de serviços, são contratos de natureza complexa, pois coexistem mais de uma única espécie de prestação de serviços, sob pena de se cogitar que o corte dos produtos e o seu descarte em solo, sem qualquer outra destinação, leia-se transporte de cargas; 10- os serviços desempenhados pela Contribuinte, se subdivide em dois serviços: 30% ref. Colheita e 70% ref. aotransporte dos produtos colhidos; 11- deve a autoridade fazendária buscar a real natureza jurídica do faturamento da contribuinte, seja para aumentar a exação, seja, para torna-la justa e de acordo com os preceitos constitucionais e direitos individuais do contribuinte; 12- a autuação fiscal, apesar da enorme cautela da autoridade fiscal, fora totalmente alheia e prejudicial à contribuinte, pois desconsiderou tais circunstâncias fáticas, que impactam de forma direta na base de cálculo dos tributos exigidos pelo lançamento, ora guerreado; 13- as atividades desempenhadas pela contribuinte, devem ser tributadas de forma isoladas, ou seja, cada uma devendo observar suas alíquotas pertinentes e seu enquadramento legal, sob pena de afronta aos corolários mais mínimos e ao mesmo tempo, mais substanciais de todo o Direito Tributário nacional; 14- a tributação realizada no lançamento de ofício, considera de forma errônea todos os valores de receita como prestação de serviços à alíquota de 32% (coeficiente), quando na realidade, dever-se-ia segregar o faturamento de acordo com a natureza jurídica dos serviços prestados; 15- o correto para fins de exação tributária, é a utilização de 70% da receita apurada como serviços de transportes de cargas, como coeficiente em 8% (oito por cento) para fins IRPJ e 12% (doze por cento) para fins de CSLL e o remanescente (30% da receita apurada) como receita de serviços de colheita, tributáveis com o coeficiente de 32%, para após a apuração da base de cálculo para aplicação da alíquota correspondente; Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 6 16- considerando as receitas mistas (receita de transporte de cargas e receita de colheita), a exação fiscal teria que ser de forma segregada, em 70% e 30%, com coeficientes de 8%/12% (serviços de transportes de cargas) e 32% (demais serviços), respectivamente; 17- o regime tributário e a tributação em relação ao lucro presumido, ante a natureza jurídica das receitas auferidas pela contribuinte, devem observar a legislação pertinente, pois a fiscalização, não considerou tais diferenciações, fazendo com que houvesse excesso de exação fiscal, ao arrepio da legislação vigente; 18- considerando que a autoridade primeva fazendária não reconheceu a natureza dos serviços mistos prestados pela contribuinte, fonte de suas receitas, não há como se afastar a necessidade de realizar perícia in loco, na remota hipótese de desacolhimento dos fundamentos e do próprio laudo e demais contratos; 19- sopesadas todas as razões de natureza fática, ou seja, para o deslinde da presente celeuma tributária, na hipótese de desacolhimento do laudo acostado, requer, sob pena de afronta ao contraditório e ampla defesa, a realização de perícia in loco, com a finalidade de se comprovar a natureza mista dos serviços prestados, dentre eles, o serviço de transporte. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADES DIVERSAS. PERCENTUAIS POR ATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Após, devidamente cientificados em 29.11.2017 (AR comum - efl.307), interpuseram o recurso voluntário em 28.12.2017 (efls.308/329) às efls. 308 e renovando os argumentos já expostos em sede impugnatória. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 7 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A Receita Federal lavrou autos de infração com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizando omissão de receitas, e referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor de R$ 20.386.918,98 (principal, multa e juros). Os principais fundamentos da fiscalização foram: a) exclusão da empresa do Simples Nacional em 28/02/2013, mas continuidade na entrega de DAS e declarações como se fosse optante, sem informar receitas; b) existência de expressiva movimentação bancária não compatível com a ausência de faturamento declarado; c) o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, mas apresentou comprovação apenas parcial; d)diante disso, os valores não justificados foram presumidos como receita omitida, sendo exigido IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base no lucro presumido. Na impugnação administrativa, a contribuinte alegou, em síntese: a) que presta serviços complexos compostos por colheita mecanizada (30%) e transporte de carga (70%), devendo-se aplicar diferentes percentuais de presunção para IRPJ/CSLL; b) Que a tributação aplicada de forma uniforme (32%) viola princípios constitucionais e legais; c) apresentou laudo técnico e contratos para comprovar a segregação das atividades; c) requereu realização de perícia in loco, caso não acolhidos os documentos apresentados. O acórdão da DRJ, por sua vez, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o lançamento, com os seguintes fundamentos: a) confirmada a omissão de receitas por créditos bancários não comprovados; b) reconheceu que a empresa realizava atividades diversas, mas, na ausência de comprovação adequada da segregação, aplicou-se o percentual mais elevado (32%), nos termos da legislação (art. 15, §1º, III da Lei 9.249/95); d) indeferiu o pedido de perícia por entender que não restou demonstrada a necessidade técnica. Já no recurso voluntário, o contribuinte reiterou os argumentos da impugnação, especialmente: a) que houve erro na classificação da atividade; b) que a aplicação uniforme do percentual de 32% é indevida; c) que os contratos e laudos comprovam a composição da receita (transporte e colheita); d) reforçou o pedido de realização de perícia técnica. Da preliminar de inconstitucionalidade por violação ao sigilo bancário. O recorrente alega que houve violação ao sigilo fiscal, apontando suposta inconstitucionalidade: Ou seja, a Receita Federal sem autorização judicial, resolveu por si própria quebrar o sigilo bancário da empresa e solicitou diretamente às instituições bancárias, os extratos da empresa, referente à movimentação bancária ocorrida em tais contas nos anos de 2013 e 2014. Contudo, o questionamento apresentado pelo contribuinte sobre a obtenção de informações de entidades financeiras por parte da autoridade fiscal, também não merece Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 8 prosperar, pois tal permissivo legal se encontra perfeitamente válido, conforme o art. 6ª da Lei Complementar n. 105/2001. Com efeito, conforme já vem se manifestando este Tribunal Administrativo, é perfeitamente “(...) lícito ao fisco, sobretudo após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial” (Acórdão n. 104-23.518). Ademais, a matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal que se manifestou pela validade da norma, com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 9 princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09- 2016 PUBLIC 16-09-2016) Portanto, não há que se falar em violação de sigilo, de sorte que afasto a referida alegação. Da omissão de receitas Foi efetivamente caracterizada omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte foi intimado diversas vezes, e a comprovação foi apenas parcial. Está presente o requisito legal para o lançamento. As razões para a presunção da omissão de receitas decorrem dos seguintes fatos, narrados pela fiscalização: Omissão de Receitas Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada (Depósito Bancário Não Escriturado) Ficou constatado a omissão integral de receitas proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Embora intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos havidos nas contas correntes mantidas pelo contribuinte em instituições financeiras do país, o que foi feito de forma reiterada, através dos termos de intimação fiscal de n° 01 a 04, concedendo-se ao mesmo todos os prazos pleiteados, restou apenas a comprovação parcial dos créditos havidos. Ante a ausência da comprovação requisitada, em sua totalidade, presume-se a ocorrência de omissão de receitas caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, sujeitos a lançamento de ofício, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dos efeitos da exclusão, ou seja 01/01/2009, o contribuinte submete-se às normas de tributação das empresas em geral, com apuração dos resultados pelas regras do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. No entanto, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o contribuinte pode optar pela tributação com base no lucro presumido ou real (com apuração anual ou trimestral), consoante o artigo 32, §2°, da Lei Complementar n° 123, de 2006: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 10 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.... 22Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Em data de 20 de março de 2017, o contribuinte manifesta-se espontaneamente, conforme Termo anexado ao presente, declarando a sua opção pela tributação com base do Lucro presumido. Portanto, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao período de Janeiro/2013 a Dezembro/2014, serão apurados com base no Lucro Presumido. Outrossim, em razão da opção pelo Lucro Presumido, as receitas auferidas pelo sujeito passivo ficam sujeitas à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base no regime cumulativo. Assim, o contribuinte foi excluído do Simples em 28 de fevereiro de 2013 (ADE, às efls.265): Ato contínuo, optou pela sistemática de apuração pelo lucro presumido para os períodos de 2013/2014: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 11 O próprio recorrente declara que os livros e documentos contábeis/fiscais que poderiam informar a origem dos rendimentos não foram confeccionados (efls.266): Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 12 Logo, ante a completa impossibilidade de confirmar a origem dos depósitos identificados e relacioná-los à contabilidade do Recorrente, foi aplicada o art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 349DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 13 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Como se sabe, a omissão de receitas prevista no art. 42 se trata de presunção legal, que pode ser elidida pelo recorrente, desde que adequadamente demonstre, mediante provas, a origem dos depósitos referentes às receitas omitidas. Como visto, ante a impossibilidade de comprovação material da origem desses depósitos, ante a ausência de elaboração de documentos necessários, considerado adequada a aplicação do art. 42, reconhecendo a omissão de receitas já apontada pelo acórdão recorrido. Reforce-se também que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a presunção de omissão de receitas baseado nos valores identificados não significou e a suposta ilegitimidade da autuação (mencionando extinta súmula 182 do STF), já que a autuação não foi decorrente tão somente da identificação de valores não declarados em contas correntes, mas resultado de investigação mais ampla e que foi decorrente da própria exclusão do recorrente do Simples Nacional e, que, ante a ausência de provas efetivas que contrariassem o conjunto de indícios levantados pela autoridade fiscal, não teve esta alternativa senão aplicar o art. 42 da Lei 9430 que, reforce-se, poderia ser elidida a qualquer momento pelo recorrente, junto de provas documentais adequadas, se realmente as tivesse. Logo, afasto também esse argumento recursal. Da Aplicação do Lucro Presumido – Percentual (32% ou 8%) Conforme também observado, o recorrente fez a opção pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e reflexos. Constata-se que o contribuinte alega realizar a atividade de prestação de serviços de colheita mecanizada e transporte de cargas, segundo o mesmo informa em sua impugnação: Fl. 350DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 14 . Embora o registro do CNAE seja indicativo importante das atividades realizadas pelo recorrente, para sua adequada comprovação, é necessário também demonstrar que essas atividades são efetivamente realizadas. A discussão trazida pelo recorrente aqui é que a tributação foi aplicada no lucro presumido (art. 15 da Lei 9249/95) considerando a alíquota de 32% à generalidade dos serviços prestados pelo recorrente, quando este alega que haveria manifestação segregação de atividades e, em decorrência disso, deveria haver o devido tratamento tributário “separado” para cada atividade (com alíquotas diversas, consequentemente): Por ocasião da impugnação apresentada, muito embora latente que a recorrente possui dois serviços distintos e totalmente mensuráveis, ou seja, além da prestação de serviços (colheita), a recorrente exerce as atividades enquadradas como transporte de cargas. Aliás, tal atividade conforme se observa do cartão do CNPJ e cadastros perante órgão fazendário, possui como CNAE principal e secundário as seguintes atividades, in verbis: Assim, não há dúvidas que a requente possui também como atividade o TRANSPORTE DE CARGAS. Como se sabe a atividade de prestação de serviços, engloba inúmeras atividades, que devem ser analisadas isoladamente para fins de tributação, ou seja, não se pode generalizar atividade e considerar aquele de maior alíquota, para fins da aplicação da legislação tributária, como indevidamente procedeu o Auditor Fiscal, cuja autuação foi mantida pela 16° Turma. Vale ser observado, que em todo o momento da fiscalização realizada a recorrente, sempre informou ao auditor fiscal, que tinha duas atividades distintas, as quais inclusive constavam nos contratos de prestação de serviços, ou seja, uma de colheita e outra de transporte (transbordo). Como explanado na impugnação apresentada a recorrente realiza serviços agrícolas de colheita mecanizada e Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 15 transporte de cana-de-açúcar (carga) em benefício de usinas de canas de açúcar espalhadas pela região centro-oeste do Estado do Paraná. Para comprovar que se tratam de serviços plenamente mensuráveis e distintos, a recorrente, juntou laudo técnico, em que demonstra claramente o modus operandi dos serviços executados, sendo uma parte colheita e outra qualificada como transporte de carga: O laudo técnico emitido por profissional devidamente qualificado, com a Anotação de Responsabilidade Técnica, expressamente declara que: A colheita de cana-de-açúcar, quando mecanizada, se utiliza de uma máquina para o processo de colheita, esta máquina corta a cana rente ao solo e a transporta até um segundo estágio onde a cana é picada em toletes e jogada a um elevador, devido está máquina não possuir nenhum tipo de armazenamento é necessário que transfere a cana processada se utilizando do elevador, para um implemento de arraste (transporte) denominado TRANSBORDO. O transbordo é um implemento que é acoplado a um trator, que acompanha a máquina pelo talhão de canade-açúcar, até sua capacidade de carga estar completa, assim que completada a carga, o mesmo se desloca, efetuando o transporte da cana-de- açúcar, até um caminhão para a transferência da cana, geralmente os pontos de transferência ficam situados, ENTRE 3 A 5 KM, DO LOCAL DE COLHEITA. (g.n.) Os documentos acostados nos autos, corroborado com referido laudo não deixa qualquer dúvida, sobre as atividades exercidas pela Recorrente, quais sejam colheita e transporte. Ora, não há como conceber que simplesmente a cana-de-açúcar é colhida e depositado no solo, pois, logicamente há o transporte desta da lavoura, até os caminhões que fazem os transportes até a Usina. Vale ressaltar que em virtude do solo (basáltico roxo) existente na região do Norte do Paraná, onde se efetua a colheita de cana-deaçúcar além do fato de que os caminhões não conseguem realizar o trafego nas lavouras, tal trabalho não é realizado, em virtude de compactação do solo e ainda o "pisoteio" nas ruas de cana, por tal motivo este transporte da lavoura até o local onde estacionam os caminhões é realizado com tratores pela Recorrente. Os contratos anexados aos autos, como já dito anteriormente preveem expressamente dois tipos de serviços, o de colheita e de transporte, cuja mensuração é de 70% para o transporte e 30% para a colheita. A conclusão do laudo anexo, é de clareza solar: Portanto, na operação acima, temos dois serviços totalmente DISTINTOS e MENSURÁVEIS, sendo um a colheita de cana-de-açúcar, executado por uma colhedora e outro que é o TRANSPORTE desta cana-de-açúcar, até os caminhões que ficam aguardando nos carreadores, o que é executado por 2 (dois) conjuntos de tratores acoplados por dois transbordos. Assim, podemos distribuir as tarefas acima, como sendo 30% (trinta por cento) de colheita e 70% (setenta por cento), de transporte executado pelo trator e transbordo, inclusive no que se refere aos valores da operação, que são cobrados pelos prestadores de serviços. Assim, frise-se que os serviços exercidos pela Recorrente, se classificam e subdividem em dois serviços: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 16 Os contratos anexados, descrevem claramente em seu objeto o serviço a ser executado, o qual a recorrente reproduz neste momento: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços agrícolas de colheita mecanizada E TRANSPORTE DE CANA-DE-ACUCAR pela CONTRATADA à CONTRATANTE a serem executados pelos seguintes equipamentos...' Assim, existindo dois serviços plenamente mensuráveis e comprovados, como ocorre nos autos, cada qual deve ser tributado de maneira condizente com os regramentos e diretrizes estabelecidos e, lei, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ora desprezar toda esta realidade material e fática, contraria expressamente o princípio da verdade material, vez que não caso em tela, não está sendo efetuada qualquer interpretação teratológica, mas apenas, analisando os documentos existentes nos autos, que comprovam as alegações da recorrente. Deve a autoridade fazendária buscar a real natureza jurídica do faturamento da contribuinte, seja para aumentar a exação, seja, para torna-la justa e de acordo com os preceitos constitucionais e direitos individuais do contribuinte. O denominado "princípio da verdade material", ou da "verdade real", ou, ainda, da "liberdade na prova" é, talvez, o mais característico dos processos administrativos e representa uma de suas principais diferenças em relação aos processos judiciais. Por força desse princípio a administração, em regra, pode tomar conhecimento de qualquer elemento que lhe seja trazido aos autos, em qualquer fase, pode produzir provas de ofício, ou determinar de ofício a sua produção, enfim, ADMITIR ou adotar quaisquer providências licitas que possam auxiliar na apuração dos fatos ocorridos. A atuação do agente fiscal foi totalmente alheia as provas produzidas e aos argumentos exarados pela recorrente por ocasião da fiscalização. Inúmeras foram as solicitações para ser considerada as atividades comprovadamente exercidas, os quais foram desconsideradas por agente, impactando de forma direta na base de cálculo dos tributos exigidos pelo lançamento, ora discutido. Diante de todo o exposto, observa-se que as atividades desempenhadas pela recorrente, devem ser tributadas de forma isoladas, ou seja, cada uma devendo observar suas alíquotas pertinentes e seu enquadramento legal, sob pena de afronta aos corolários mais mínimos e ao mesmo tempo, mais substanciais de todo o Direito Tributário nacional. Em outras palavras, segundo a recorrente, os dois serviços, “distintos” e “totalmente mensuráveis”, isto é, o serviço de prestação de serviços (colheita) (30%), e o serviço de “transporte de cargas” (70%), o que estaria demonstrado pelo CNAE principal e secundário, além do contrato celebrado e confirmado pelo laudo técnico apresentado. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 17 Logo, deveria ser aplicada ao serviço de transporte de carga as alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), ao passo que o serviço de colheita seria atribuível a alíquota de 32%, nos termos do art. 15 da Lei 9249/95. A seu turno, a DRJ se pronunciou: A tributação do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido foi feita segundo as regras do lucro presumido, apurando-se a base de cálculo com a aplicação do percentual de 32% sobre o valor da receita omitida. Em sua impugnação, o contribuinte se insurge apenas contra o percentual (32%) aplicado sobre o valor da receita omitida para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Alega o impugnante que é uma empresa prestadora de serviços e também de transporte de carga. Os serviços prestados seriam “compostos por prestação de serviços strictu sensu e transporte da cana-de-açúçar cortada, qualificando-se como carga”. Junta dois contratos que, segundo defende, demonstrariam que os serviços de colheita mecanizada seriam compostos de dois serviços distintos: o corte do produto na lavoura e o transporte da carga, até a usina contratante. Termina concluindo que, como os serviços prestados seriam subdivididos em proporções conhecidas (70% e 30%), o correto para fins de tributação seria a utilização de 70% da receita apurada como serviços de transportes de cargas, com coeficiente de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL). O remanescente (30%) seria de receita de serviços de colheita, tributáveis com o coeficiente de 32%. Vê-se, portanto, que a impugnação em tela é parcial, uma vez que contesta apenas o coeficiente aplicado pela autoridade fiscal na apuração de parte da base de cálculo do IRPJ e do CSLL. Concorda o impugnante com a tributação de IRPJ e de CSLL incidente sobre 30% das receitas omitidas, insurgindo-se, tão-somente, contra a apuração dos tributos incidentes sobre a parte restante de 70%. Em relação ao lançamento do PIS e da COFINS, não há contestação. Assim, como o crédito da parte incontroversa encontra-se definitivamente constituído, os autos devem ser apartados para que se efetive a cobrança da parte não impugnada, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72. E complementa: Por outro lado, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações cabe exclusivamente ao contribuinte. Essa comprovação, nos termos do disposto legal examinado, deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que deixe clara a natureza de tais depósitos. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 18 apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Nestes termos, necessariamente, o pleito do impugnante para considerar as receitas apuradas como se fossem correspondentes a prestação de serviços de colheita e de transporte de cargas, na proporção de 30% e de 70%, respectivamente, deve ser precedida pela comprovação de origem de cada crédito em conta considerado no lançamento. Como já tratado acima, compete exclusivamente ao contribuinte o ônus dessa comprovação. É de se notar que a comprovação do que alega o impugnante deve ser feita por meio da apresentação de notas fiscais, acompanhadas dos respectivos instrumentos contratuais, bem como da devida correspondência com os valores creditados/depositados em suas contas-correntes. Por sua vez, foram juntados à impugnação, com o mister de comprovar a natureza das receitas omitidas, apenas os contratos de fls. 229/243, 244/251 e 252/258 e 259/271 e o laudo técnico de fls. 276/279, assinado por engenheiro mecânico. Os contratos juntados desacompanhados das respectivas notas fiscais não comprovam que o serviço foi efetivamente prestado e o valor decorrente tenha sido pago. Ademais, o contrato de fls. 244/251 foi assinado em 2008 e não prevê a prestação de serviços de transporte de carga; o contrato de fls. 252/258 está incompleto; e o contrato de fls. 229/243 prevê um preço com valores completamente distintos da proporção 70% e 30%. Longe de comprovar as suas alegações, os contratos apresentados demonstram que no espectro de serviços prestados, é possível que a contribuinte preste serviços de colheita, de transbordo e de transporte de cargas; ou só de colheita e transbordo; ou, ainda, de colheita, de transbordo e de transporte de cargas em percentuais completamente distintos do trazido na peça impugnatória. A ampla gama de possibilidades, ainda que restrita à prestação destes três serviços, demonstra claramente ser impossível fixar para todas as receitas esses percentuais fixos. Por exemplo, uma colheita de cana-de-açúcar em uma lavoura de pequena área, com o transporte para uma usina em cidade distante não terá a mesma composição de uma colheita em uma área maior, com o transporte para a usina na mesma cidade. Assim, apenas com a apresentação das devidas notas fiscais discriminando o valor dos serviços de colheita e o valor do serviço de transporte de cargas, separadamente, é possível discriminar a receita de cada um dos serviços e aplicar os coeficientes próprios definidos pela legislação tributária. Não tendo a impugnante apresentado documentos hábeis para comprovar a segregação de receitas, ônus a que estava sujeita, age corretamente a autoridade fazendária em adotar o percentual de presunção do lucro mais elevado, em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 24, da Lei 9.249/95 que assim determina: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 19 diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4o Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – para efeito do disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – para efeito do disposto no § 5o deste artigo, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Tenho que concordar com o acórdão recorrido que entendeu que o recorrente, em sua impugnação, apenas se insurgiu efetivamente contra o 70% referente ao serviço de transporte, não impugnando os 30% aplicáveis, segundo o recorrente, ao serviço de coleta. Da mesma forma, não impugnou a tributação do PIS/COFINS, restando tais parcelas, incontestes, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). Ocorre inda que, em tese, se pudesse realizar a segregação das atividades, para efetiva aplicação das alíquotas, dever-se-ia prová-las documentalmente a segregação, o que poderia ser demonstrado também através de notas fiscais específicas para cada serviço prestado (e que também não foram juntadas aos autos). Embora conste no laudo técnico e em contratos a divisão de atividades, não está clara a estrutura da segregação, e isto sobretudo porque há falta de documentos comprobatórios que poderiam elucidar a questão. O próprio recorrente, em declaração assinada, reconhece a ausência praticamente completa de documentos e livros contábeis/fiscais que poderiam explicar a origem dos depósitos e movimentações financeiras. Sem essa vinculação clara entre a origem e os serviços prestados (e seu detalhamento), deve se aplicar a regra geral do art. 15 da Lei 9249/1995: Fl. 356DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 20 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Em outras palavras, ante a insuficiência probatória manifesta das atividades segregadas, reputo correta a aplicação do percentual de 32% de IRPJ e CSLL sobre a receita omitida. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Fl. 357DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art36iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art36iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.979 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722083/2017-62 21 É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.721744/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição a Conselheiro de outra Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro. EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos devem ser acolhidos para corrigir inexatidão material
Numero da decisão: 3302-015.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos Infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição a Conselheiro de outra Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro. EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos devem ser acolhidos para corrigir inexatidão material ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos Infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento . Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.273 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados previstos no art. 116, §1º, e art. 117, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, apresentados pelo Presidente da Turma 3302, em face da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, que converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos seguintes termos do voto do relator: Contudo, a base inicial de Saldo Credor foi atingida por Auto de Infração, nº processo administrativo nº 10435.721.552/2016-74, que está pendente de julgamento, podendo acarretar, consequentemente, correções na cobertura do crédito apurado de ofício pela Fiscalização. Assim sendo, pode ser alterado o Saldo Credor de IPI de períodos anteriores, que causará impacto no resultado do presente Auto de Infração. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar o sobrestamento no âmbito da própria 3ª Câmara, aguardando o deslinde do julgamento do processo nº 10435.721.552/2016-74, bem como que seja distribuído o processo nº 10480.721.745/2018-41, por conexão, para julgamento em conjunto com o presente, após a conclusão do processo nº 10435.721.552/2016-74. Por bem descrever os fatos adoto como relatório parte dos Embargos do Presidente da Turma:  Após prolação da resolução, constatou-se que o processo solicitado para distribuição por conexão, PAF nº 10480.721745/2018-41, foi distribuído ao conselheiro Fábio Kirzner Ejchel (05/06/2024), anteriormente à distribuição do presente processo 10480.721744/2018-05 ao Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini (31/07/2024), tornando o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel prevento  Além disso, consta dos autos do processo 10480.721745/2018-41, aqui juntada cópia às fls. 73.993/73.994, Despacho de distribuição por conexão, de 31/07/2024, no qual se requer justamente a distribuição do D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.273 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 3 presente processo (10480.721744/2018-05) ao Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel por tratarem do mesmo assunto.  Fossem tais informações trazidas aos autos antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro.  Tal fato configura inexatidão material devida à premissa equivocada, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117, RICARF/2023.  Diante do exposto, com fundamento no art. 116 e 117 do RICARF/2023, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para correção da inexatidão apontada É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO De dato, o processo foi a mim distribuído, sendo que já havia o pedido de distribuição em conjunto com o de nº 10480.721745/2018-41 efetuado pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel (05/06/2024), anteriormente à distribuição do presente processo 10480.721744/2018-05, evento não conhecido à época. Com tal procedimento, o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel tornou-se prevento e competente para proferir decisão como relator no presente processo. Com isto temos que a Autoridade competente para proferir decisão era (e é) o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, tornando-me incompetente para tal ato, o que impacta na Nulidade do Acórdão, nos termos do Artigo 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72 (PAF). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.273 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 4 III – DISPOSITIVO Nesse sentido, conheço e acolho os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Acórdão Relatório Voto

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11192462 #
Numero do processo: 17227.727889/2024-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2020 VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos se encontram devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando se desincumbiu a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 142 Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão.
Numero da decisão: 3301-014.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos se encontram devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando se desincumbiu a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 142 Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 02/07, lavrado em 15/08/2024, totalizando o crédito tributário de R$ 172.239.422,02, sendo R$ 81.450.974,87 de imposto, R$ 29.700.216,04 de juros de mora calculados até 08/2024 e R$ 61.088.231,11 de multa proporcional De acordo com a descrição dos fatos, foi constatada a seguinte infração: IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO O presente procedimento foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo. O cotejo dos dados declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) com os débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 3 revelou insuficiência de declaração do imposto devido. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar. A ausência e/ou insuficiência de declaração em DCTF/DCOMP ensejou, nos termos do art. 186, § 2º e 3º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), o lançamento de ofício do IPI devido e não confessado, nos valores e períodos a seguir discriminados: (...) Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 14/26, alegando, em síntese, que: - foi intimada da lavratura do Auto de Infração para lançamento do IPI no anocalendário 2020, decorrente da suposta infração caracterizada no aludido documento como 'falta/insuficiência de declaração do saldo devedor do IPI escriturado" (fls. 3), no importe total de R$ 172.239.422,02 (cento e setenta e dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos). - o Auditor-Fiscal efetuou lançamento de ofício de valores de IPI já devidamente lançados nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e corretamente apurados e declarados regulamente à Secretaria da Receita Federal via SPED-EFD ICMS/IPI, em estrita observância à legislação que rege a matéria. - vale registrar que em momento algum do Auto de Infração o Auditor-Fiscal questiona ou diverge dos valores de IPI lançados nas NF-e e apurados mensalmente pela impugnante na sua escrituração fiscal, se utilizando integralmente do valor de R$ 81.472.174,87 (oitenta e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) declarado a título de "Saldo de IPI a pagar" via SPED-EFD ICMS/IPI, no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, deduzidos dos recolhimentos efetuados para o lançamento de oficio objeto do auto de infração ora impugnado, sem qualquer amparo na legislação em vigor. - importante destacar que o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.502/64 é claro ao afirmar que no caso do IPI o lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, devendo ser efetuado de ofício somente se o sujeito passivo não tomar a iniciativa de fazê-lo ou nas hipóteses em que se considera não efetuado o mesmo, o que se mostra inaplicável ao presente caso vez que os lançamentos efetuados via Nota Fiscal Eletrônica, transmitidas ao SPEDNF-e, não foram questionados pelo Auditor-Fiscal e, ao contrário, utilizados por este como base para o lançamento de oficio, mesmo tendo o saldo do IPI a recolher sido regularmente apurado e escriturado pela impugnante via SPED-EFD ICMS/IPI o que comprova, à toda evidência, a homologação dos lançamentos efetuados e, por consequência, a ilegalidade do crédito tributário objeto auto de infração ora impugnado. - verifica-se, portanto, que mera insuficiência de declaração em DCTF descrita no respectivo auto de infração não poderia justificar o lançamento de oficio do IPI Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 4 cujos créditos foram regularmente lançados nas NF-e, apurados e declarados à Administração Tributária via SPED-EFD ICMS/IPI, conforme anteriormente mencionado, bem como homologados no curso da fiscalização, vez que não foram objeto de qualquer registro de impropriedade pelo Auditor-Fiscal. - assim, se já houve o lançamento do IPI devido pela impugnante nas notas fiscais em estrita observância à legislação vigente, bem como sua apuração e regular escrituração conforme consta do SPED-EFD ICMS/IPI, não se mostra adequado novo lançamento de ofício sem amparo legal via auto de infração por mera insuficiência de recolhimentos para tributar as mesmas receitas, cuja apuração do referido tributo já foi devidamente declarada à autoridade tributária. - ademais, a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.784/99 e a lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário já lançado e declarado viola, frontalmente, tais princípios, vez que se estará diante de dois atos distintos de lançamento, praticados por pessoas diversas, mas com a mesma finalidade: a constituição do crédito tributário. - comezinho que o enquadramento legal das infrações supostamente cometidas são elementos essenciais e obrigatórios do auto de infração, conforme reza o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sendo sua falta, erro na tipificação ou ausência de correlação entre esta e a descrição dos fatos, hipótese de NULIDADE do lançamento, bem como caracterização de cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, como sói ocorrer in casu. - da leitura do documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", contido nos autos de infração do IPI (fl. 3), verifica-se que a infração cometida "Falta de recolhimento do IPI Cigarros - Falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado (total ou parcial)" e os respectivos dispositivos legais relacionados como enquadramento legal pelos Auditores-Fiscais não guardam qualquer relação, mas meramente reproduzem dispositivos da legislação acerca da sistemática de tributação de IPI, sem qualquer disciplinamento legal ou regulamentar explícito que possa embasar o lançamento em virtude da infração descrita no respectivo auto de infração ora impugnado; - da leitura do documento "Descrição dos Fatos Relacionados à Infração", contido nos autos de infração do IPI (fls. 3), verifica-se que a infração cometida "Falta/Insuficiência de declaração do saldo devedor do IPI escriturado" e os respectivos dispositivos legais relacionados como enquadramento legal pelo Auditor-Fiscal não guardam qualquer relação, mas meramente reproduzem dispositivos da legislação acerca da sistemática de tributação de IPI, sem qualquer disciplinamento legal ou regulamentar explícito que possa embasar o lançamento em virtude da infração descrita no respectivo auto de infração ora impugnado. - dessa forma, o enquadramento legal descrito no documento "Descrição dos Fatos Relacionados à Infração" não se amolda ao caso em tela, ou seja, nenhum Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 5 dos dispositivos listados como base legal a dar suporte ao lançamento de oficio guardam qualquer relação com a infração tida como "Falta/Insuficiência de declaração do saldo devedor do IPI escriturado" o que por si só já caracteriza o cerceamento ao direito de defesa em vista do prejuízo causado pela absoluta falta de clareza do Auditor-Fiscal na tipificação da infração fiscal supostamente cometida, maculando, portanto, o lançamento de oficio de NULIDADE, o que desde já se requer. - o art. 50, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal, é claro ao dispor que os atos administrativos devem ser motivados e que a motivação deve ser explícita, clara e congruente; o art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente a descrição do fato e a disposição legal infringida. - o entendimento do CARF também é coerente com a legislação em vigor no sentido de que o lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasem, sob pena de nulidade. Encerra a impugnação nos seguintes termos: 30. Por todo o exposto, pedem e esperam o processamento e o julgamento desta Impugnação, no sentido de anular o lançamento confrontado, materializado pelo Auto de Infração acima mencionado de IPI, integrante do Processo Administrativo n.° 17227.727889/2024-08, sendo, por conseguinte fulminado, todo e qualquer apontamento em nome da impugnante que decorra do indevido crédito tributário. 31. Assim, requer a impugnante a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários objeto do auto de infração ora integralmente impugnado, considerando o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, e, quando do seu julgamento seja DECLARADA A NULIDADE do lançamento em todos os seus termos pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, desconstituindo-se os créditos dele originados, afastando-se as multas aplicadas, por ser da mais inteira Justiça. Em sessão de 25/02/2025, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 108-045.971): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 LANÇAMENTO. IPI. COBRANÇA. DIFERENÇA. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 6 Cabe o lançamento de ofício para cobrar a diferença de imposto que deixou de ser declarado e recolhido entre o que foi destacado em nota fiscal e/ou registrado no Livro de Registro da Apuração do IPI e o informado em DCTF. NULIDADE. É incabível a arguição de nulidade do auto de infração, por suposta falta de elementos que possibilitem a defesa, quando o lançamento contém a descrição dos fatos que o originaram e os dispositivos legais infringidos, e quando não ocorreram hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que prejudique o contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 11/04/2025, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas em sua impugnação. VOTO O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, embora a Recorrente tenha classificado em sua peça recursal a totalidade de suas alegações como tendo natureza meritória, o que se constata é que nenhuma delas se presta a enfrentar as razões de fundo do auto de infração, sendo, portanto, todas pertinentes a preliminares, sendo assim tratadas na presente decisão. I – Preliminares I.1. – Nulidade do auto de infração I.1.1. – “Do fato gerador e do lançamento” e “Enquadramento legal. Divergência. Cerceamento de defesa. Nulidade” Em tópico recursal intitulado “Do fato gerador e do lançamento”, a Recorrente faz as seguintes alegações: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 7 (a) Que o fato gerador do IPI e o ato de lançamento são disciplinados pelos artigos 35, 181 a 182 e 185 do RIPI/2010. (b) Que o IPI está sujeito ao lançamento por homologação; (c) Que o lançamento de ofício só poderia ser feito nas situações descritas no art. 184 do RIPI/10, as quais não se verificaram no presente caso e que, por esse motivo, o lançamento em questão deveria ser anulado. Sem razão a Recorrente. Conforme previsto no art. 142 do CTN, o ato do lançamento compete à autoridade tributária, sendo assim entendido “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ao apontar o art. 184 do RIPI/2010, a Recorrente adota uma linha de argumentação falaciosa, pois surge com um problema que é inexistente, pois não há, por parte do Fisco, qualquer alegação no sentido de que o contribuinte não pode proceder ao lançamento tributário do IPI. Nos presentes autos, verifica-se que o lançamento de ofício ocorreu porque a Recorrente trouxe informações divergentes em obrigações acessórias (NF x EFD IPI/ICMS x DCTF), as quais foram utilizadas como prova para a constituição de débito tributário sobre a divergência. Assim, cabia aqui à Recorrente apresentar as provas de que as divergências que resultaram no lançamento de ofício decorreriam de equívoco no preenchimento de alguma das obrigações acessórias, o que não o fez em nenhum momento processual, anuindo, portanto, com a acusação de que teria se omitido na informação de débitos de IPI para o período fiscalizado, uma vez que é claro o art. 373, inc. II, do CPC, em atribuir o ônus probatório àquele que, em tese, deveria alegar fato impeditivo de direito do Fisco. Já em tópico intitulado “Enquadramento legal. Divergência. Cerceamento de defesa. Nulidade”, a Recorrente faz as seguintes alegações: (a) Apesar de apresentar motivação para o lançamento de ofício, os dispositivos legais elencados no auto de infração não dão amparo a esse ato, o que resultaria em violação ao art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 50 da Lei nº 9.784/99. Passando-se à análise do auto de infração, o que se verifica é que o documento em questão descreve devidamente os fatos e aponta os fundamentos legais que levaram ao lançamento de ofício, estando, portanto, em conformidade com os requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, conforme é possível verificar a seguir: Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 8 IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO O presente procedimento foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo. O cotejo dos dados declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) com os débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração do imposto devido. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar. A ausência e/ou insuficiência de declaração em DCTF/DCOMP ensejou, nos termos do art. 186, § 2º e 3º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), o lançamento de ofício do IPI devido e não confessado, nos valores e períodos a seguir discriminados: (...) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2020 e 31/12/2020 : Art. 24, inciso II ou inciso III, 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260 do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010) É relevante salientar que é assente na jurisprudência deste E. CARF que eventuais erros formais de capitulação – os quais não existem no presente caso - não ensejam a anulação do lançamento, trazendo-se, a seguir, decisões nesse sentido: VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. (CARF. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 11330.000450/2007- 61. Acórdão nº 9202-010.635. Rel. Marcelo Milton da Silva Risso. Pub. 31/05/2023) ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 9 O erro da indicação do dispositivo legal que tipifica a infração não se constitui em nulidade quando não resulta em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em especial quando a autoridade autuante foi clara ao descrever os fatos e as provas juntadas permitem o conhecimento pleno da motivação do lançamento. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção. PAF nº 18471.000260/2004-36. Acórdão nº 1402-005.725. Pub. 24/09/2021) Portanto, sob esses argumentos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. I.2. – Nulidade de decisão da DRJ Em tópico recursal intitulado “Do lançamento por homologação e da nulidade do lançamento de ofício”, a Recorrente alega: (a) O lançamento do IPI é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, cabendo lançamento de ofício apenas quando o contribuinte não o fizer em época própria ou fizer em desacordo com a legislação em vigor, conforme Lei nº 4.502/1964 e RIPI/10; (b) A decisão da DRJ seria nula, pois negou provimento à impugnação sob a alegação de que a autoridade fiscal tinha competência para proceder ao lançamento tributário, não realizado até então, mas deixou de apontar os dispositivos legais sob os quais se fundava tal conclusão; (c) Não apontou o dispositivo legal para a não aplicação das decisões do CARF e do Poder Judiciário referentes a assuntos correlatos, o que representaria violação ao art. 17 da Portaria MF nº 20/2023. Conforme já decidido no tópico anterior, não há qualquer vício no lançamento ou no auto de infração que possa ensejar a sua anulação. Relativamente à decisão da DRJ, não há previsão legal – ressalvadas algumas exceções, as quais não estão aqui presentes - no sentido de que o julgador administrativo esteja vinculado à jurisprudência administrativa ou judicial prevalente, valendo, assim, a regra geral do princípio do livre convencimento motivado (cf. art. 371 do CPC) segundo o qual o julgador, com base na legislação e nas provas constantes dos autos, deve indicar em sua decisão as razões da formação de seu conhecimento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727889/2024-08 10 Dentro dessa esteira, o julgador, também, não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outros tantos que fulminem sua pretensão, devendo-se dizer, ainda, que embora seja recomendável, também não é necessário que dos dispositivos legais sob os quais se embasa a decisão devam ser expressamente mencionados em sua fundamentação. De toda forma, no presente caso, a alegação feita nesse sentido sequer procede, isto porque o acórdão recorrido enfrentou todas as matérias recursais que lhe foram trazidas (suposto impedimento no lançamento de ofício e falta de questionamento quanto ao fato gerador), não se podendo dizer que o simples fato de não haver referência expressa aos dispositivos legais trazidos pela contribuinte invalide essa afirmação. Logo, não tendo sido detectado quaisquer dos vícios que ensejariam a anulação da decisão e, em especial, o cerceamento de defesa em qualquer dimensão, tem-se por rejeitada a preliminar. Portanto, não se tendo constatada a preterição de defesa na forma do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, tem-se por rejeitada a preliminar. II – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.913054/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-012.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-23T14:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-23T14:18:38Z; Last-Modified: 2026-01-23T14:18:38Z; dcterms:modified: 2026-01-23T14:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-23T14:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-23T14:18:38Z; meta:save-date: 2026-01-23T14:18:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-23T14:18:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-23T14:18:38Z; created: 2026-01-23T14:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-01-23T14:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-23T14:18:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.913054/2011-95 ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBR - LACTEOS BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 2 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido por meio eletrônico, referente a suposto crédito oriundo de COFINS, mercado interno, não cumulativa, dos períodos de apuração compreendidos entre Janeiro/2008 a Dezembro/2008, com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e demais Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 3 normas que tratam da matéria. O item 2 do Relatório de Auditoria – RA, fls. 248/290, informa que foram examinados os seguintes PER: No RA, a autoridade fiscal informa que após analise dos DACON apresentados no período (com destaque para os indicados na situação ATIVA) – Tabela 01 e das informações trazidas nos arquivos digitais, bem como dos documentos fiscais da empresa, “foram observadas algumas divergências”, as quais estão apontados nos tópicos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. No tópico I, em razão de divergências (créditos básicos provenientes das notas fiscais com os informados nas Linhas 24 das Fichas 06A dos DACON), a fiscalização registra que a apreciação dos documentos teve como ponto de partida “o universo dos itens das notas fiscais informados nos arquivos digitais e as despesas contratuais consolidadas na Tabela 02 e não os valores declarados em DACON”. Na Tabela 02 foi excluído o crédito básico equivalente à parcela de R$ 3.707.892,00 da mercadoria MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO, tendo em vista que essa parcela (saídas contabilizadas CFOP 6949) não foi utilizada como insumo na industrialização (CFOP 2101). As Tabelas 03 a 07 discriminam as glosas por falta de apresentação de notas fiscais, fretes prestados por pessoas físicas, fretes prestados por pessoas físicas contabilizados como realizados por pessoas jurídicas, falta de comprovação de fretes prestados por pessoas jurídicas, falta de comprovação de insumos (Danone Ltda), materiais/imobilizado recebidos em remessa/empréstimo/locação (CFOP 2949). O demonstrativo constante das Tabelas 08 e 09 faz a recomposição da Ficha 07A do DACON com a adição das receitas de prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial, haja vista que tais receitas (notas fiscais de saída – CFOP 5352 e 6352) foram contabilizadas, indevidamente, como operação não tributada. A autoridade fiscal pontua que, após as glosas e ajustes, os percentuais do Método de Determinação dos Créditos informado no DACON (Ficha 01 – Dados Iniciais) como sendo Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida foram recalculados na própria Tabela 09, nas linhas denominadas % RECEITA TRIBUTADA / RECEITA TOTAL e % RECEITA NÃO TRIB. / RECEITA TOTAL. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 4 Assim, com base nos percentuais de rateio, os créditos básicos remanescentes mantidos, sintetizados na Tabela 10, foram classificados como vinculados à receita tributada no mercado interno e vinculados à receita não tributada (alíquota zero) no mercado interno. O item 122 do RA esclarece que a linha (H) da Tabela 10 – Créditos Mantidos pela Auditoria, representa os créditos básicos remanescentes, passíveis de desconto e ressarcimento. Os créditos glosados foram destacados nas linhas (B), (C), (D), (E) e (F) da mesma Tabela 10. Os créditos descontados – Presumido e Básico (Tabelas 11 e 12) foram suficientes para absorver todos os débitos de COFINS. Em consequência, a autoridade fiscal manifestou pelo deferimento parcial do crédito proveniente da COFINS relativa ao Mercado Interno (valor solicitado em PER até o limite do crédito vinculado à RECEITA NÃO TRIBUTADA no mercado interno), conforme demonstrativo constante do item 125 do RA, a seguir reproduzido: A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT, ao analisar o Pedido de Ressarcimento eletrônico – PER nº 19093.85429.060911.1.1.11-7644 por meio do Despacho Decisório de fls. 236/237, deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado (Cofins não cumulativo, vinculado a receita não tributada no mercado interno, do 4º trimestre de 2008), no valor de R$ 2.229.893,15. Em consequência, foi homologada parcialmente a DCOMP nº 26779.36387.270812.1.7.11-2406 e não foram homologadas as DCOMP nºs 39179.60254.290812.1.3.11-1226, 00857.64444.270812.1.7.11-3550 e 17653.37280.221012.1.7.11-6893, não restando valor a ser ressarcido no PER nº 19093.85429.060911.1.1.11-7644. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 335/356. Inicialmente, a manifestante faz referência ao objeto social que explora e menciona que os Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS e de Compensação Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 5 foram formulados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil com base nos preceitos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, combinadas com a Lei n. 9.430/1996 e a IN nºs 900/2008 e 1.300/2012. Expõe considerações a respeito da previsão constitucional e legal do direito ao crédito na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. Aborda a origem constitucional do princípio da não cumulatividade para o IPI e ICMS, enfatizando que a mesma ideia, o ponto nuclear, é aplicada a não cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS – artigos 153 e 195 da Constituição Federal. Reforça que referido instituto jurídico constitucional está presente no Direito Tributário Nacional, todavia, “não há como se promover a propalada não cumulatividade em tela com o ilegal sistema de créditos adotado pela Receita Federal do Brasil”. Entende, por isso, que “é inadmissível que por meio de atos infra-legais ou interpretações internas, a Autoridade Fiscal desvirtue, com finalidade claramente arrecadatória, os conceitos e objetivos traçados pela lei e pela Constituição em relação a este instituto”. Assim, caso não seja respeitada a sistemática criada com base no artigo 195, §12, da Constituição Federal, o ato em comento representa apenas uma forma de majoração inconstitucional do tributo, vedada pelo artigo 150, inciso I da Constituição Federal. Recorre ao artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 (menciona lições da doutrina e julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) para aduzir que a interpretação trazida pela Autoridade Fiscal no despacho decisório desrespeita os primados do principio da não cumulatividade com relação aos custos reais despendidos pela requerente, retratando descompasso com o art. 195, §12 da CF/1988 e com as próprias Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. MÉRITO Divergências entre créditos básicos apurados com base nas notas fiscais informadas nos arquivos digitais e os declarados em DACON. Em 2008, a Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio Ltda, incorporada pela requerente, adquiriu a empresa e a marca Poços de Caldas da Companhia de Alimentos Glória e, como se observa do contrato firmado à época, as instalações da Poços de Caldas encontravam-se ainda instaladas em estabelecimentos da Danone Ltda. Assim, parte dos insumos “CONCENTRADO PROTEICO” adquiridos da Danone Ltda para utilização no processo produtivo de “requeijão”, conforme contrato e controle de emissão de notas fiscais de saída, foi destinada justamente para industrialização por meio do complexo industrial da Poços de Caldas instalado no estabelecimento da Danone Ltda. Os créditos referentes aos insumos de R$ 9.281.167,12 adquiridos da Danone Ltda devem ser integralmente reconhecimentos, pois não houve revenda ou devolução. Estrategicamente, a Contribuinte apenas remanejou parte dos insumos entre estabelecimentos para utilização no processo de industrialização. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 6 Não comprovação de crédito por falta de apresentação notas fiscais As aquisições relativas às operações não convalidadas em decorrência da ausência de notas fiscais efetivamente ocorreram e foram devidamente escrituradas, tendo em vista que estas operações enquanto sujeitas ao princípio da estrita legalidade são pautadas pelo princípio da verdade material, ou seja, a ocorrência do fato jurídico tributário dá ensejo a todos os reflexos tributários inerentes. Dessa forma, em consonância com entendimento do CARF e da doutrina afirma que todas as operações indicadas nas tabelas 3.a e 3.b do RA devem ser confirmadas, uma vez que foram regularmente escrituradas nos registros contábeis – Livros de Registro de Entradas e Livro Auxiliar de Notas Fiscais anexados à peça de defesa. Tas livros corroboram, ainda, o direito ao crédito em relação às notas fiscais listadas no subitem c e não acatadas por se tratarem de cópia simples. No tocante aos subitens a e b, a fiscalização cometeu equívoco, pois as NF 2, 3 e 48 foram consideradas em duplicidade na apuração das glosas, razão pela qual o resultado deve ser retificado de ofício. Frete Pessoa Física Fretes prestados por pessoas físicas contabilizados como realizados por pessoas jurídicas Falta de comprovação da prestação de serviço de frete por pessoa jurídica Foram apresentadas as mesmas razões de méritos para estas três glosas. Insiste que a Lei nº 10.925/2004, ao instituir o crédito presumido, teve como único intuito anular a acumulação do PIS e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, evitando repercussão nas fases subseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos, equiparando-o ao crédito apurado com base no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sem qualquer intenção de restringir a utilização do referido crédito presumido. Repisa que ocorreu equiparação dos créditos presumidos com os créditos apurados com base no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A partir da Lei 10.925/2004, a Lei 11.116/2005 ao prever de uma forma genérica a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, estaria abarcando tanto os créditos apurados com base no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, quanto o crédito presumido previsto na Lei 10.925/04. A restrição ao ressarcimento e compensação do crédito presumido encontra-se em instrução normativa, contudo, mero ADI e IN da Receita Federal não tem o condão de modificar ou restringir comando legal, como leciona a doutrina e a jurisprudência do STJ. São legítimas as operações praticadas, devendo o crédito ser mantido. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 7 Falta de comprovação de aquisição de insumos do fornecedor Danone Ltda Esta aquisição é relativa às notas fiscais 19513 e 20694, que somam R$ 9.281.167,12, cuja glosa pela fiscalização importou em R$ 4.916.483,00. Enfatiza que as operações ocorreram efetivamente e, em obediência aos princípios da estrita legalidade e da verdade material, são comprovadas pelos arquivos do Livro de Registro de Entradas, Livro Auxiliar de Notas Fiscais e pelo extrato de pagamentos bancários. Entradas de materiais ou de imobilizados por meio de remessa, empréstimo ou locação O crédito aproveitado decorre das operações de locação e empréstimo tomadas da empresa Tetra Park Ltda, as quais foram regularmente escrituradas e discriminadas em arquivo magnético em cumprimento do disposto na Instrução Normativa nº 86/2001. Portanto, o direito de descontar o crédito correspondente o é amparado no artigo 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Receita de prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial declarada como não tributada A fiscalização cometeu equívoco, pois a requerente é detentora de Regime Especial para contratação de prestadores de serviços autônomos, para fins de ICMS, conforme cláusula primeira da TARE nº 245/02. A contribuinte emitia as CRTC, para fins de recolhimento do ICMS, como se fosse prestadora de serviços, porém, as operações de transporte eram realizadas por prestadores autônomos. Em consequencia, referidas operações não constitui receita da requerente para fins de apuração do PIS e da COFINS. DOS PEDIDOS REQUER o reconhecendo do direito aos créditos das contribuições objeto da presente demanda e, consequentemente, sejam homologadas as compensações pleiteadas, devidamente corrigidas pela Taxa Selic. Protesta pela produção de outras provas, em especial documentais e periciais, necessárias no decorrer do processo administrativo. É o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao órgão colegiado de julgamento administrativo não é dada a competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. DILIGÊNCIA, JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E ÔNUS DA PROVA. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 8 Indefere-se o pedido de diligência e complementação posterior de provas quando constar nos autos documentos e informações suficientes para a formação da convicção do julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Resumidamente, o Acordão da Manifestação de Inconformidade discute os seguintes temas de mérito: 1) Divergências entre créditos básicos apurados com base nas notas fiscais informadas nos arquivos digitais e os declarados em DACON. Falta de comprovação de aquisição de insumos do fornecedor Danone Ltda. Não comprovação de crédito por falta de apresentação notas fiscais. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 9 2) Frete Pessoa Física. Fretes prestados por pessoas físicas contabilizados como realizados por pessoas jurídicas. Falta de comprovação da prestação de serviço de frete por pessoa jurídica 3) Entradas de materiais ou de imobilizados por meio de remessa, empréstimo ou locação 4) Receita de prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial declarada como não tributada O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: A) Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não-cumulatividade B) Do conceito de insumos - Entendimento fixado nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos C) Da insubsistência das Razões Fiscais C.1) Do Princípio da Verdade Material | Ajustes realizados pela Autoridade Fiscal | Ausência de intimação da contribuinte C.2) Dos fretes realizados por pessoas físicas | Fretes prestados por pessoas físicas contabilizados como realizados por pessoas jurídicas | Falta de comprovação da prestação de serviço de frete por pessoa jurídica C.3) Dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 4º trimestre de 2008. Das preliminares Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 10 Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita confirmação quanto à tempestividade do feito. Note-se que a ciência ocorreu em 28/02/2020, conforme Termo de Abertura de Documento, gerando o prazo de 30 dias que se encerraria em 31/03/2020. Note-se que o recurso foi assinado no E-CAC em 26/03/2020, como pode ser observado no Termo de Solicitação de Juntada. Dessa forma, acolho a preliminar quanto à confirmação de tempestividade do presente Recurso Voluntário. Questiona ainda como item preliminar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionando que é de rigor a imediata suspensão da exigibilidade do saldo devedor remanescente, decorrente das DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos. A suspensão requerida via preliminar é devida em virtude da previsão legal no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. artigo 151, inciso “III”: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Pelo exposto, acolho a preliminar quanto à confirmação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, até a solução definitiva desses autos. Do Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que não teve a oportunidade de justificar os itens acima durante o processo administrativo. Defende que não teve acesso ao contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, deve-se verificar que conforme previsão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Este dispositivo foi regulamentado pelo art. 63, do Decreto nº 7.574/11, o qual determina que a autoridade julgadora poderá realizar diligências ou perícias, observado os arts. 35 e 36, abaixo descritos: “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 11 trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão. § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Ainda que a Contribuinte tenha informado que não teve a oportunidade de resposta, deve-se notar que foram realizadas diversas intimações, inclusive com prorrogação de prazos, conforme descrito no Acordão da Manifestação de Inconformidade: “No decorrer do período de mais de 02 (dois) anos, foram expedidos 07 (sete) Termos de Intimação para apresentar documentação comprobatória e justificativas relacionadas ao Pedido de Ressarcimento. A contribuinte solicitou 12 (doze) prorrogações de prazo para cumprir as intimações, todas concedidas pela fiscalização. A autoridade fiscal, depois da análise dos documentos e esclarecimentos obtidos, explicitou as divergências e os ajustes/glosas na apuração do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento apresentado – tópicos I ao XI do Relatório de Auditoria.” Como pode ser observado acima, ocorreram várias intimações, gerando a oportunidade de resposta à contribuinte. Ainda, a contribuinte alega que respondeu diversas intimações com a documentação solicitada, mas que, porém, não houve abertura para explicações sobre eventuais divergências. Entretanto, deve-se ter em conta que os recursos cabíveis podem ser utilizados para explicar eventual incoerência identificada. Nego, portanto, o pedido de diligência solicitado no presente processo. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 12 Notadamente, a Contribuinte discorre em seu Recurso Voluntário quanto à importância da verificação prática do Princípio da Não-Cumulatividade, e que a Autoridade Administrativa teria restringido a tomada de crédito de PIS/Cofins, sem respaldo legal. Em seguida, descreve sobre a evolução do conceito e insumo, e do novo entendimento fixado no REsp nº 1.221.170/PR. Enfatiza a necessidade de observância dos critérios de essencialidade ou relevância da despesa, para fins de creditamento de PIS e Cofins. A contribuinte realiza explicações quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins, e expõe sobre a relevância dos critérios da essencialidade e relevância para sua caracterização. Entretando, urge notar que a recorrente não traz novidades quanto aos temas já tratados no Acordão da Manifestação de Inconformidade. No tópico de Princípio da Verdade Material, a Contribuinte menciona que ocorreu deferimento parcial dos créditos, em virtude de ajustes praticados pelas autoridades fiscais. Dentre os ajustes, descreve alguns temas: - Saída de mercadorias sem o emprego dos insumos adquiridos da empresa Danone Ltda, uma vez que teria utilizado o CFOP 6949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado); - Crédito por falta de apresentação de notas fiscais; - Crédito por ausência de comprovação da aquisição dos insumos; - Crédito decorrente de entradas de materiais ou imobilizados por meio de remessa, empréstimo ou locação; - Crédito decorrente de receita não tributada No mencionado recurso, a contribuinte destaca o Princípio da Verdade Material, informando que a autoridade fazendária deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, sem restringir seu exame ao que foi alegado. Entretanto, note-se que ela não traz novas explicações que poderiam justificar o motivo de eventual erro material realizado pela contribuinte. Note-se abaixo alguns trechos da apreciação realizada no Acordão de Manifestação de Inconformidade quanto às divergências identificadas e à falta de comprovação documental como impeditivos à obtenção do crédito tributário pleiteado: “Divergências entre créditos básicos apurados com base nas notas fiscais informadas nos arquivos digitais e os declarados em DACON. Falta de comprovação de aquisição de insumos do fornecedor Danone Ltda. Não comprovação de crédito por falta de apresentação notas fiscais. Em relação a estes três tópicos, a defesa apresenta os seguintes argumentos para reverter a conclusão da fiscalização no Relatório de Auditoria – RA que apreciou o Pedido de Ressarcimento: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 13 1. Em 2008, a Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio Ltda, incorporada pela requerente, adquiriu a empresa e a marca Poços de Caldas da Companhia de Alimentos Glória. Assim, deve ser revertida a glosa de crédito básico correspondente ao ajuste negativo de R$ 3.707.892,00 registrado na Tabela 02 do RA como insumo não utilizado no processo produtivo, pois o valor do ajuste se refere à parte do insumo CONCENTRADO PROTEICO remanejado para utilização no processo produtivo de requeijão nas instalações da Poços de Caldas ainda instaladas em estabelecimentos da Danone Ltda. 2. A glosa de crédito de COFINS consolidada na Tabela 03 por ausência de notas fiscais não procede, tendo em vista que as operações ocorreram e foram devidamente escrituradas (Livros de Registro de Entradas e Livro Auxiliar de Notas Fiscais) e, por estarem sujeitas ao princípio da estrita legalidade e pautadas pelo princípio da verdade material, o fato jurídico dá ensejo a todos os reflexos tributários inerentes. 3. A fiscalização cometeu equívoco na elaboração das Tabelas 3a e 3b, pois as NF 2, 3 e 48 foram consideradas em duplicidade na apuração das glosas. 4. Enfatiza que as operações referentes às notas fiscais nºs 19513 e 20694 emitidas pela Danone Ltda (aquisição de CONCENTRADO PROTEICO), no montante de R$ 9.281.167,12, ocorreram efetivamente e são comprovadas pelos arquivos do Livro de Registro de Entradas, Livro Auxiliar de Notas Fiscais e por extrato de pagamentos bancários. Em consequência, discorda da glosa de parte desse insumo, no valor de R$ 4.916.483,00, por ausência de comprovação do respectivo pagamento – Tabela 06. Afirma a manifestante que o ajuste negativo de R$ 3.707.892,00 registrado na Tabela 02 do RA (CFOP 6949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), que culminou em glosa de crédito básico de COFINS, deve ser revertida, tendo em vista que se refere à operação de transferência de insumo entre estabelecimentos para utilização no processo produtivo do produto requeijão. Importa deixar em relevo que a Autoridade Fiscal anotou no Relatório de Auditoria que, intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02/2013, a manifestante não prestou esclarecimentos para justificar a manutenção do crédito referente a estas saídas de mercadorias – CFOP 6949, no valor de R$ 3.707.892,00. No ano-calendário 2008, a contribuinte adquiriu a mercadoria MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO – da Danone Ltda, sediada em Poços de Caldas MG, no montante de R$ 9.281.167,12. A saída parcial dessa mercadoria – registrada no CFOP 6949 – (R$ 3.707.892,00) foi destinada para a mesma empresa fornecedora (Danone Ltda), configurando, como relatou a fiscalização, que esta parcela devolvida não foi utilizada como insumo no processo produtivo, até mesmo porque há CFOP específico para transferência de mercadorias dessa natureza para Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 14 outro estabelecimento da mesma sociedade empresária/indústria, tais como o CFOP 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. A defesa argumenta que a Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio Ltda, incorporada pela requerente, adquiriu a empresa e a marca Poços de Caldas da Companhia de Alimentos Glória, cujas instalações encontravam-se nos estabelecimentos da Danone Ltda. Por isso, parte dos insumos “CONCENTRADO PROTEICO” adquiridos para utilização no processo produtivo de requeijão foi destinada para industrialização no complexo industrial da Poços de Caldas instalado no estabelecimento da Danone Ltda. O Contrato de Compra e Venda de Ativos entre Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio Ltda (incorporada pela manifestante) e Companhia de Alimentos Glória, celebrado em agosto de 2008, esclarece que o COMPRADOR (Laticínios Morrinhos) poderá levar até 10 meses para assumir a fabricação e a comercialização do requeijão das marcas Poços de Caldas e Paulista, período de transição suportado pelos direitos e obrigações pactuados mediante Contrato de Comissão Mercantil anteriormente celebrados entre Glória e Danone Ltda. Compulsando o referido Contrato de Compra e Venda de Ativos, nota-se que os equipamentos necessários ao processo produtivo da marca Poços de Caldas e Paulista se encontravam instalados no estabelecimento da Danone Ltda. Além disso, referido Contrato de Compra e Venda registrou que o COMPRADOR Laticínios Morrinhos se comprometeu a assumir os direitos e obrigações previstos no Contrato de Comissão Mercantil, “especialmente no que se refere à licença gratuita de uso da Marca Poços de Caldas e das Fórmulas Poços de Caldas e Paulista, para que a DANONE continue fabricando e comercializando os produtos requeijão Poços de Caldas, nas versões tradicional e light, e o produto requeijão Paulista desde a presente data até o encerramento do Contrato de Comissão Mercantil (...) Portanto, a partir de agosto de 2008, data da aquisição da empresa e da marca Poços de Caldas da Companhia de Alimentos Glória, ficou definido um período de transição de 10 meses para Laticínios Morrinhos (incorporada da manifestante) assumir a fabricação e a comercialização dos produtos das marcas adquiridas. Da mesma forma, Laticínios Morrinhos pactuou respeitar o Contrato de Comissão Mercantil firmado entre Companhia de Alimentos Glória e Leite Danone no tocante à licença gratuita concedida para a Danone continuar fabricando e comercializando as versões do produto requeijão das marcas Poços de Caldas e Paulista até o encerramento do mencionado Contrato de Comissão Mercantil. Chama a atenção o fato de a Danone ser a fornecedora da referida mercadoria – MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO e parte dessa mercadoria adquirida por Laticínios Morrinhos ter retornado para a própria Danone – registros CFOP 6949. Enfatiza-se ainda, com base no Contrato de Compra e Venda de Ativos firmado em agosto de 2008, que o retorno da mercadoria CFOP 6949 para a Danone ocorreu no primeiro mês do período de transição destacado no referido Contrato Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 15 de Compra e Venda, quando a Laticínios Morrinhos ainda não havia assumido a fabricação e comercialização dos produtos Poços de Caldas. Ademais, depreende- se que nesse período a Danone era detentora do direito de fabricar e comercializar o requeijão mediante licença gratuita pactuada com a Companhia de Alimentos Glória antes da alienação da Poços de Caldas para Laticínios Morrinhos. Logo, não há documentação probatória nos autos para sustentar o argumento de que a saída da mercadoria de R$ 3.707.892,00 para a Danone Ltda, registrada com CFOP 6949, foi utilizada como insumo em estabelecimento industrial da Laticínios Morrinhos, incorporada da requerente. A glosa de crédito consolidada na Tabela 03 foi decorrente da falta de apresentação de notas fiscais de aquisição de mercadoria. Ainda, relativamente ao somatório de aquisição MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO – da Danone Ltda, relativa às notas fiscais nºs 19513 e 20694, no montante de R$ 9.281.167,12, foi promovida a glosa de R$ 4.916.483,00, por ausência de comprovação do pagamento – Tabela 06. A exigência das notas fiscais de mercadorias consideradas como insumo e dos comprovantes de pagamento da aquisição MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO foi feita pela fiscalização por meio dos Termos de Intimação nºs 03/2012 e 02/2013, dos quais a contribuinte tomou ciência em 27/09/2012 e 10/07/2013, respectivamente. A manifestante assevera que as operações ocorreram efetivamente e são comprovadas pelos Livros de Registro de Entradas e Auxiliar de Notas Fiscais e extratos bancários, por isso, de acordo com os princípios da estrita legalidade e da verdade material, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão o argumento. A ausência das notas fiscais e de comprovação do efetivo pagamento, como pontua a fiscalização, afasta o lastro dos registros contábeis ressaltados pela defesa. No caso em apreço, é da contribuinte o ônus de provar o direito pretendido, nos termos do artigo 373 do CPC, artigo 26 do Decreto nº 7.574/2011, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 923 do Decreto nº 3.000/1999. Essa tarefa restou não cumprida pela ausência das notas fiscais relacionadas nas Tabelas 3.a e 3.b e consolidadas na Tabela 03 do Relatório de Auditoria. DA mesma forma, não foi comprovado o pagamento integral da aquisição da mercadoria MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO – Tabela 06 do Relatório de Auditoria. A apresentação das notas fiscais e a comprovação de pagamento das mercadorias utilizadas no processo produtivo é requisito indispensável para dar sustentação e lastro às operações registradas nos livros contábeis e fiscais. A legislação tributária nesse ponto, quando se refere a ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, exige análise cuidadosa e rígida acerca da pretensão. É certo e Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 16 evidente que o fato de escriturar as operações não é suficiente para usufruir direito a ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Repisa-se que as notas fiscais e a comprovação de pagamento são indispensáveis para comprovar o lastro das operações registradas na contabilidade. Em consequência, mantém-se a glosa por falta de apresentação de notas fiscais e falta de comprovação de pagamento – Tabela 03 e Tabela 06 do Relatório de Auditoria. (...) Conforme mencionado na decisão acima, há a obrigatoriedade de comprovação da existência do crédito tributário para que ocorra seu ressarcimento. A não apresentação de notas fiscais, comprovação de pagamento e mesmo a falta de explicações contundentes que justifiquem a sua não disponibilização resultam na impossibilidade de comprovar as efetivas operações geradoras do crédito. Houve no decorrer do processo diversas intimações que geraram à contribuinte a possibilidade de resposta e disponibilização da documentação solicitada. Não é válido somente discorrer sobre o Princípio da Verdade Material, sem comprovar a existência do direito creditório por documentação e por explicações aplicáveis. Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes contratados de pessoas físicas. O Acordão de Manifestação de Inconformidade descreveu as seguintes análises quanto aos fretes: “As glosas listadas nas Tabelas 04 e 05 foram promovidas pelo fato de a fiscalização constatar que os serviços de frete correspondentes foram prestados por pessoas físicas. Além de evidenciar no trabalho fiscal que a prestação dos serviços foi realizada por pessoa física, a autoridade competente registrou que, intimada, a Contribuinte não forneceu documentação comprobatória em sentido contrário. (...) Cabe repetir que a falta de comprovação de pagamentos e da realização de fretes por pessoas jurídicas afasta a fundamentação e o lastro das operações. Não basta escriturar um fato contábil sem os requisitos imprescindíveis de validade para que seja conformado como prova hábil e idônea em favor do contribuinte, que suporta o ônus de demonstrar o direito pretendido (...)” Para a análise de aquisição de frete de pessoa física, deve-se verificar o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 17 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) I - de mão de obra paga a pessoa física; (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” Dessa forma, pode-se observar que o direito ao crédito pela contratação de serviço é exclusivamente aplicável quando for adquirido de pessoa jurídica. Há vedação explícita na lei quanto à tomada de crédito de PIS/Cofins de contratação de mão de obra paga a pessoa física. Além dos fretes de pessoa física, foi averiguada na auditoria fiscal a existência de fretes prestados por pessoa física contabilizados como realizados por pessoa jurídica. Nesse caso, deve-se aplicar a mesma legislação proibitiva quanto ao creditamento, haja vista que a natureza da operação é a contração de frete de pessoa física. Adicionalmente, foi apontada a falta de comprovação da prestação de serviços por pessoa jurídica. A autoridade fiscal determinou que a contribuinte não faz jus aos créditos tributários nos casos de falta de apresentação de comprovantes de pagamento da operação. Somente com a comprovação documental com prova hábil da realização efetiva da contratação de frete de pessoa jurídica deve haver o creditamento tributário. Quanto às entradas de materiais ou de imobilizados por meio de remessa, empréstimo ou locação, faz-se necessário notar que no Acordão da Manifestação de Inconformidade foi demonstrado que os montantes em análise se referiam exclusivamente à valor contábil de materiais ou imobilizado remetidos pela pessoa jurídica Tetra Pak Ltda ao estabelecimento da LBR. Logo, não se referiam à empréstimo ou locação. Os valores de locação já teriam sido informados na DACON e devidamente aproveitados. Essas entradas de materiais e imobilizados foram lançadas com “CFOP 2949 - outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, e devolvidas acompanhadas de Nota Fiscal de Retorno, com o mesmo Valor das Mercadorias remetidas e os mesmos Impostos. Note-se que não há previsão legal para tomada de crédito pela simples remessa de ativos entre empresas. Adicionalmente, no Recurso Voluntário, não foi apresentada direta explicação ou documentos para justificar esse crédito e, na verdade, foi somente alegado que a empresa não teve chance ao contraditório. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 18 Sobre a receita de prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial declarada como não tributada, note-se trechos do Acordão de Manifestação de inconformidade: “Alega que a fiscalização cometeu equívoco na recomposição da Ficha 17A dos DACON ao adicionar receitas de prestação de serviços de transporte (notas fiscais de saída com CFOP 5352 e 6352 – prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial – informados, indevidamente, com CST igual a 49 – outras saídas). Afirma que referidas receitas decorrem dos CRTC emitidos pela manifestante para fins de recolhimento do ICMS Regime Especial – cláusula primeira da TARE nº 245/02-GSF, contudo, correspondem a operações de transporte realizadas por prestadores autônomos e não a receitas da requerente para fins de apuração do PIS e da COFINS. No tópico V do Relatório de Auditoria, itens 68 a 75, a fiscalização explica que os documentos CRTC com carimbo indicando pagamento do ICMS com base na cláusula primeira do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 245/02-GSF, celebrado entre Laticínios Morrinhos e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, caracterizam serviços de frete prestados por pessoa física, haja vista que referida cláusula do TARE nº 245/02 “nomeia a interessada substituta tributária de ICMS na contratação de serviços de transporte prestados por autônomo, repita-se, por pessoa física”. Esse fato, somado à falta de comprovação dos pagamentos e ausência de documentos demonstrando a contratação dos supostos prestadores de serviços ao amparo da mencionada cláusula primeira da TARE nº 245/02-GSF-SEFAZ/GO, durante o procedimento fiscal e nesta fase contenciosa, acarretou a glosa de créditos vinculados a CRTC declarados de forma indevida como serviços de frete prestados por pessoa jurídica. Denota-se que a autoridade fiscal intimou a interessada a justificar a não tributação destas saídas, por meio do Termo de Intimação Fiscal MPF nº 20971057, porém nenhuma resposta foi apresentada durante o procedimento fiscal. Da mesma forma, enfatiza-se que em sua manifestação de inconformismo a contribuinte também não apresentou qualquer documentação para reverter a conclusão firmada no Relatório de Auditoria. Com efeito, por falta de comprovação das alegações ofertadas na peça de resistência, é correta a recomposição das Fichas 17A dos DACON – Tabelas 08 e 09 mediante adição da receita de serviços de transporte, os quais foram declarados pela contribuinte como receita não tributada.” Novamente nesse ponto não houve a comprovação documental para evidenciar a existência do crédito tributário. Apesar das intimações, não foram apresentadas as comprovações de pagamento e documentos que demonstrassem a contratação de prestadores pessoas jurídicas. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 19 No processo em análise, é importante ressaltar que o ônus da prova quanto ao creditamento tributário por restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Na defesa apresentada, não houve a apresentação da documentação solicitada pela autoridade fiscal quanto aos itens divergentes apontados, nem mesmo justificativa do motivo de sua falta de disponibilização. Ainda quanto ao ônus da prova, segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova quando o processo versar sobre compensação, restituição, ressarcimento. No caso em questão, a contribuinte não se utilizou das respostas à intimação e da defesa nos recursos aplicáveis, para a devida comprovação creditória. Não é cabível reverter as glosas quanto houver falta de documentação e justificativa quanto às irregularidades trazidas pelas autoridades fiscais. Por esse motivo, e pela proibição legal quanto ao frete contratado de pessoa física, mantenho as glosas do presente processo. Conclusão Rejeito o pedido de diligência. Por fim, decido pela improcedência do recurso voluntário. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913054/2011-95 20 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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