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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11280518 #
Numero do processo: 10120.733955/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Designado o conselheiro Pedro Sousa Bispo para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Designado o conselheiro Pedro Sousa Bispo para redigir o voto vencedor. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 3 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela 6ª Turma Recursal de DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER, de nº 23392.00956.290416.1.1.19- 4090, relativo ao período de apuração de 01/10/2015 a 31/12/2015, referente à Cofins ressarcível/compensável apurada pela empresa em epígrafe, no valor original de R$ 4.689.949,11. Em 16 de março de 2018, em procedimento especial de ressarcimento antecipado, foi proferido o Despacho Decisório Seort nº 350/2018-DRF/GOI, contendo a decisão abaixo exposta, por meio do citado DD: Ementa: Procedimento Especial Ressarcimento. Os créditos de PIS e COFINS de que trata o art. 31 da Lei 12.865/2013, que não foram utilizados em compensações, observadas as condições e limites da Portaria MF nº 348/2014, devem ser pagos à pessoa jurídica solicitante até o limite de 70% do valor pleiteado. Com isso, fora deferido, em cumprimento ao disposto na legislação acima, o valor de R$ 490.602,72, para diversos pedidos de ressarcimento e períodos de apuração, ou seja 70% do montante inicialmente almejado pela defendente, R$ 732.012,91, conforme tabela abaixo colacionada: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 4 No tocante ao período de apuração sob análise, qual seja, 4° trimestre de 2015, relativo à Cofins-ressarcimento, o montante inicialmente deferido à contribuinte foi de R$ 30.000,00. Isso corresponde a 70% da importância pleiteada, a título de crédito nas aquisições de mercadorias não-tributadas à alíquota zero, no mercado interno. A fim de realizar a análise final do crédito pleiteado, a autoridade fiscal emitiu a informação fiscal EADC1/SRRF01/DF Nº 13/2020, em 08 de junho de 2020, baseando-se no MPF nº 01.2.01.00-2019-00334-2, que autorizou a Auditoria Fiscal dos créditos da empresa sob análise, relativamente aos Pedidos de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/2015 a dezembro/2017. Foram examinados os seguintes Pedidos de Ressarcimento: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 5 Para fins de exame do crédito, foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal – TDPF, datado de 02/07/2019, cientificado em 16 de julho/2019, e formalizado um e-dossiê (nº 10010-007.382/0719-97). À contribuinte fora concedido prazo de 20 dias para fornecimento de demonstrativos diversos, contrato social e disponibilização de demais documentos. Sobre o procedimento realizado, assim fora descrito: 4. Em 15/08/2019, houve o atendimento parcial da solicitação, por meio da entrega de um CD (compact disk), contendo parte dos itens exigidos. Além disso, foi requerido um prazo de 30 dias para apresentação dos itens restantes. 5. Apesar dos arquivos recebidos em 15/08/2019 terem sido validados com sucesso no sistema de Validação de Arquivos – SVA, houve erro na tentativa de juntá-los ao e-dossiê. 6. Contudo, em 20/08/2019, arquivos substitutos foram juntados ao e-dossiê, em decorrência da análise do termo de solicitação de juntada da interessada. 7. Em 16 de setembro de 2019, por meio do referido e-dossiê, foi fornecida a planilha “Atendimento itens 7 e 8.xlsx”, em cumprimento parcial ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Na mesma data, também foi requerida a prorrogação de prazo de 30 dias para apresentação da complementação. 8. Da mesma forma, em razão de nova solicitação, em 14/10/2019, foi concedida outra prorrogação de prazo, com término em 18/11/2019. 9. No dia 08/11/2019, a interessada incluiu, no devido e-dossiê, a resposta final ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 6 10. Em 19 de dezembro de 2019 foi juntado, no mesmo e-dossiê já mencionado, o Termo de Intimação Fiscal nº 001/2019, segundo o qual foi concedido um prazo de 30 dias para a prestação de esclarecimentos, fornecimento de comprovações e justificativas a respeito de determinadas operações da pessoa jurídica. 11. A ciência ocorreu por decurso de prazo, em 03/01/2020. 12. Em 31/01/2020 ocorreu o atendimento parcial ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/2019. E ainda, foi solicitada a prorrogação de prazo para o cumprimento total à Intimação, o que se deu em 06/03/2020. 13. A fim de comprovar e/ou esclarecer lançamento informado em uma das planilhas fornecida em 06/03/2020, foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal nº 002, de 24 de abril de 2020, cientificado em 30/04/2020 e atendido em 19/05/2020. A fiscalização, de posse da documentação e arquivos digitais fornecidos pela contribuinte, realizou confronto com as informações da Escrituração Fiscal Digital – EFD, tendo observado algumas divergências conforme a seguir. I – FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESSARCIMENTO DE CRÉDITO VINCULADO À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO 16. Foi constatado que nos PER de nº 17503.85253.190118.1.1.19-7200(COFINS, 3º trimestre de 2017) e de nº 18476.20536.190118.1.1.18-8140 (Pis, 3º trim. de 2017), há pedidos de ressarcimento de crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 101), referentes ao mês de setembro de 2017, respectivamente, nos montantes de R$ 59.827,65 e R$ 12.988,90. 17. Intimada a apresentar a previsão legal para essas solicitações (Termo de Intimação nº 001/2019, item 1), a interessada respondeu, em 31/01/2020, tratar-se de equívoco no momento de preenchimento dos PER. 18. Portanto, esses créditos foram glosados. No que tange a despesas vinculadas, principalmente, às rubricas energia elétrica e aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, informa a autoridade fiscal que algumas notas fiscais requisitadas, de forma amostral, não foram apresentadas, sendo que em outras o valor encontrado era divergente, quando comparado com o que fora informado na EFD. A seguir, relata a fiscalização que a empresa teria apropriado de forma incorreta créditos extemporâneos: 35. Segundo o exame da planilha fornecida, com a composição da base de cálculo dos créditos em tela, constata-se que há custos, despesas e encargos relativos ao período de Maio/2012 a Abril/2017. 36. Por determinação do § 8º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, em se tratando de rateio proporcional, deverá ser considerada a receita bruta de cada mês correspondente aos custos, despesas e encargos incorridos. 37. Por isso, cada apuração de crédito deve ocorrer na EFD-Contribuições do mês correspondente, de modo a aplicar o rateio proporcional com base no registro 0111 Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 7 da EFD-Contribuições condizente ao mês em que ocorreram os custos, despesas ou encargos vinculados àquelas receitas mensais. 38. Em resumo, vale repetir, o crédito relativo aos custos, despesas e encargos de cada mês do período compreendido entre Maio/2012 a Abril/2017 deve ser apurado em cada mês em que esses custos, despesas e encargos ocorreram, nos termos do comando do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. 39. Ademais, ainda que não se tratasse de crédito extemporâneo, seria impossível o seu aproveitamento, por falta de previsão legal, em razão de sua natureza, já que não se enquadra nas disposições do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Vejamos. 40. De acordo com a planilha “Item-4.xlsx”, fornecida pela interessada em 31/01/2020, todos esses dispêndios estão vinculados a procedimentos de preparação para vendas e exportações. São manuseios (movimentações e armazenagens) de produtos acabados, em fase anterior à venda. 41. Quase 90% desses gastos decorrem de “elevação portuária”, que está muito bem explicada nas páginas 70 e 71 do laudo técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS, inclusive com destaque à sua indispensabilidade em relação às atividades que precedem as exportações. 42. Na resposta ao item 4 da Intimação nº 001, de 2019, no item “DA NATUREZA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS”, a interessada defende que “foram apropriados em observância ao critério da essencialidade e relevância para a execução das atividades existentes no objeto social da AGREX”. (...) 44. Conforme o trecho acima transcrito, resta claro que tais dispêndios referem-se a movimentações e armazenagens de produtos acabados, em fase anterior às vendas e exportações e que, caso essa fase não seja realizada, inviabiliza-se a comercialização dos produtos ao mercado externo. Ou seja, a comercialização é fase posterior que depende da realização da fase anterior. 45. Portanto, como se trata de operações de movimentações de produtos acabados em fase anterior à venda, é de se concluir que não se pode classifica-las como fretes e armazenagens sobre vendas (art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003). 46. Da mesma forma, não se pode classificá-las como insumos (artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003), já que se referem a produtos acabados. (...) 49. Por isso, em razão da falta de enquadramento legal, esses créditos foram glosados no período de apuração Maio/2017. Ainda sobre os créditos extemporâneos, destaca a autoridade fiscal que houve apropriação indevida sobre fretes, da seguinte forma: 50. Ainda com relação ao aproveitamento de crédito extemporâneo, agora sobre fretes, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, de 2019, item 5.5, foi solicitada a justificativa relativa aos fretes listados em “Anexo_Int_001-2019 - CT Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 8 NF extemporaneos.xls” (fretes e notas fiscais com data de emissão anterior a 31/12/2014, ou seja, anterior ao início do período em análise – 2015 a 2017). 51. Na resposta, defendeu, novamente, o lançamento extemporâneo de créditos do Pis e da Cofins, com fundamento no artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ou seja, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes” (grifei e negritei). 52. Porém, segundo a correta interpretação dessas normas, tal qual conclusão acima, não é possível apurar crédito de um trimestre em trimestres subsequentes. O que pode ocorrer é o aproveitamento de saldo remanescente que porventura exista em determinado mês, em meses posteriores, ou por meio de desconto, ou, nos casos permitidos, objeto de ressarcimento. 53. Por isso, não se pode aceitar o aproveitamento de crédito para estas operações de transporte, de tal forma que foi glosado o crédito básico correspondente a todos os fretes listados na planilha “Anexo_Int_001-2019 -CT NF extemporaneos.xls”. A próxima rubrica verificada pela autoridade é aquela relacionada a fretes sem indicação da mercadoria transportada. Após explanar a possibilidade de utilização dos créditos, informa o motivo da desconsideração destes últimos: 65. Para fins de comprovação destes créditos sobre fretes, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal foi exigida a indicação das notas fiscais relativas aos itens transportados para cada frete gerador de crédito básico: em relação a todos os fretes de aquisição de mercadorias (item 7) e a todos os fretes sobre operação de venda (item 8). 66. Em atendimento, a interessada forneceu à auditoria duas planilhas: uma, em 19/09/2019, “Atendimento itens 7 e 8.xlsx”, e, outra “Resposta aos Itens 7 e 8 do TDIPF - Etapa 2.xlsx”, em 08/11/2019. 67. Após a consolidação das duas planilhas mencionadas no parágrafo anterior, foram selecionadas as linhas em que não constam identificação das notas fiscais transportadas, nem dos remetentes e nem dos destinatários dos produtos transportados (milho ou soja). 68. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, de 2019, item 5.1, foi solicitada a identificação das Notas Fiscais em questão, as quais foram listadas na planilha anexa à intimação, chamada “Anexo_Int_001-2019 - NF não identificadas.xls”. 69. Na resposta apresentada, a interessada discorreu sobre a essencialidade e relevância dos transportes, que classificou como “frete interno”, citou o laudo técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS, e destacou ser “Frete da colheita, que consiste no serviço de transporte para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém”. 70. Todavia, não foi apresentada a identificação de nenhuma das notas fiscais requisitadas. 71. Sendo assim, em decorrência da análise da resposta e dos registros da planilha “Anexo_Int_001-2019 - NF não identificadas.xls” não se tem a indicação dos documentos comprobatórios dos produtos transportados pelos fretes ali listados Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 9 (total de 547 fretes), já que não há identificação das notas fiscais referentes às mercadorias transportadas. 72. Consequentemente, também não se pode aceitar a possibilidade de creditamento das contribuições para estas operações de transporte, pois não há a devida comprovação, para fins de possível enquadramento nas previsões legais anteriormente citadas. 73. Logo, foi glosado o crédito básico correspondente a todos os fretes (547) listados na planilha “Anexo_Int_001-2019 - NF não identificadas.xls”, devido à falta de comprovação das notas fiscais das mercadorias transportadas pelos mencionados fretes. Ainda sobre a rubrica fretes, a auditoria glosou créditos oriundos de operações relacionadas à revenda de bens e de produtos acabados, conforme segue: 80. Quanto aos serviços de transporte relacionados à revenda de bens, a Instrução Normativa nº 1911, de 11 de outubro de 2019, trouxe, em seu artigo 172, §2º, inciso VII, a disposição expressa da exclusão do conceito de insumo dos “bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais”, de modo a solidificar o entendimento do Parecer Normativo nº 5, de 2018 (parágrafo 168, alínea a). 81. Dessa forma, associando a compreensão trazida no parágrafo anterior com a leitura do artigo 3º, inciso IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, transcrita anteriormente, resta claro que não há previsão de desconto de crédito decorrente do serviço de transporte (transferência) de bens para revenda entre estabelecimentos da própria empresa, já que não se enquadra no conceito de insumo, como visto. (...) 83. Em relação ao serviço de transporte (transferência) de produtos acabados, a interpretação proveniente do Parecer Normativo nº 5, de 2018, está consolidada na Instrução Normativa nº 1911, de 2019, nos termos da qual há a exclusão expressa do conceito de insumo dos “serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimento da pessoa jurídica” (art. 172, §2º, inciso V). 84. Assim, não há dúvidas quanto à impossibilidade de apropriação de créditos sobre os fretes relativos às transferências de bens para revenda e de produtos acabados entre os próprios estabelecimentos da pessoa jurídica. (...) 85. Para fins de identificação dos fretes sobre as transferências de bens para revenda, com base nas planilhas “Atendimento itens 7 e 8.xlsx” e “Resposta aos Itens 7 e 8 do TDIPF - Etapa 2.xlsx” e nas EFD-Contribuições, foram selecionados os CTRC e as notas fiscais de transporte referentes à aquisição de serviço de transporte, com CST igual a 56 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, e de Exportação), responsáveis pelas transferências de bens para revenda (CFOP 1152/2152/5152/6152 – transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para comercialização): soja em grãos, sementes de soja, milho em grãos e sementes de milho, predominantemente. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 10 (...) 90. Para fins de identificação dos fretes sobre as transferências de produtos acabados, com base nas planilhas “Atendimento itens 7 e 8.xlsx” e “Resposta aos Itens 7 e 8 do TDIPF - Etapa 2.xlsx” e das EFD Contribuições, foram selecionados os CTRC e as notas fiscais de transporte, com CST igual a 56, responsáveis pelas transferências entre estabelecimentos dos produtos identificados na aba “Item 3 – Fabricação Própria” da planilha “Doc.03 – Item 3 TIPF.xlsx” (fornecida pela interessada em 15/08/2019 em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal). Prosseguindo na análise de fretes, a autoridade fiscal desconsiderou créditos calculados em função de fretes relativos às remessas de bens para revenda e de produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns-gerais e, ainda, fretes referentes ao retorno dessas mercadorias. Outros créditos apurados em função de fretes, desta feita, ocorridos quando da aquisição de produtos não sujeitos ao pagamentos das contribuições, foram glosados, já que, nas palavras do auditor-fiscal: 100. Logo, os fretes pagos pelo adquirente na compra de insumos não sujeitos à incidência das contribuições integram o seu custo de aquisição e, portanto, não devem compor a base de cálculo correspondente ao crédito básico das contribuições, em sintonia com o tratamento tributário afeito aos insumos não sujeitos à incidência das contribuições. (...) 104. Por isso, o frete pago pelo adquirente na compra de insumos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição e, consequentemente, deve ser classificado e computado com estes insumos, ou seja, excluído da base de cálculo do crédito das contribuições. 105. Para fins de identificação desses fretes, com base nas informações das planilhas “Atendimento itens 7 e 8.xlsx” e “Resposta aos Itens 7 e 8 do TDIPF -Etapa 2.xlsx” e das EFD-Contribuições, foram selecionados os CTRC e as notas fiscais de transporte com CST igual a 56, responsáveis pelo transporte das aquisições de mercadorias (basicamente os CFOP 1102/2102; 1101/2101; 1117/2117 e 1116/2116) cujos CST representam não incidência das contribuições (CST 6 – Operação Tributável a Alíquota Zero; CST 73 – Operação de Aquisição a Alíquota Zero; CST 74 – Operação de Aquisição sem Incidência da Contribuição e CST 98 – Outras Operações de Entrada). 106. Trata-se, sobretudo, de aquisições de mercadorias classificadas com NCM nos capítulos 25 (corretivo de solo de origem mineral), 31 (adubos ou fertilizantes) e 38.08 (defensivos agropecuários) da TIPI, que tiveram a redução a 0 (zero) das alíquotas das contribuições, por força do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, respectivamente, em seus incisos IV, I e II. 107. Logo, considerando que tais mercadorias não foram tributadas (alíquota zero), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 10.925, de 2004, combinado com o artigo 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, impossível se torna qualquer apropriação de crédito de contribuição; seja em relação ao produto Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 11 adquirido; seja quanto ao frete correspondente, já que este integra o custo de aquisição do produto, conforme explicado. Ainda sobre os fretes nas aquisições à alíquota zero, a auditoria fiscal também desconsiderou aqueles relativos às compras de soja e semente de soja, ocorridas com suspensão da incidência da contribuição para o PIS e à Cofins. Nesse sentido, ressalva que: 112. É de se alertar que, a partir da data de publicação da Lei nº 12.865, de 2013, o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi, de forma que deixa de existir o crédito presumido sobre as aquisições de soja e sementes de soja (existente na legislação anterior). 113. Portanto, considerando que não há direito a crédito na compra de soja e sementes de soja (NCM 1201.90.00 ou 1201.10.00) e que o frete associado integra o seu custo de aquisição, obviamente, também não é passível a apropriação de crédito sobre esse frete. 114. Para apurar a glosa relativa aos fretes pagos nas aquisições de soja e sementes de soja, a partir das planilhas “Atendimento itens 7 e 8.xlsx” e “Resposta aos Itens 7 e 8 do TDIPF - Etapa 2.xlsx” e das EFD-Contribuições, foram selecionadas as operações de compra desses produtos, cuja lista detalhada encontra-se no arquivo “PLAN10 – Fretes sobre aquisicoessoja.xls”. Por fim, sobre o tema fretes, a auditoria acrescenta que: 118. Logo, o frete pago pelo adquirente na compra de milho sujeito ao crédito presumido integra o seu custo de aquisição e, deve ser computado com este produto na mesma base de cálculo do crédito presumido. 119. Para apurar o crédito presumido relativo aos fretes pagos nas aquisições de milho, a partir das planilhas “Atendimento itens 7 e 8.xlsx” e “Resposta aos Itens 7 e 8 do TDIPF - Etapa 2.xlsx” e das EFD-Contribuições, foram selecionados os CTRC com CST igual a 56, correspondentes às aquisições do produto indicado como “MILHO EM GRÃOS”, NCM 1005.90.10. Em seguida, a fiscalização desconsidera créditos indevidamente apurados em relação à locação de vagões de trem, junto à empresa Ferrolease Locação e Venda de Equipamentos Ferroviários S/A, em 2010 e 2011, apropriadas mensalmente. À uma, por não se tratar de insumo da atividade industrial, mas despesa com atividade comercial; e por serem os vagões considerados veículos, posicionados no Código 86.06 da TIPI. Segundo a autoridade fiscal, não há como se classificar a operação acima como arrendamento mercantil, o que permitiria a apropriação de créditos da não- cumulatividade. Isso porque a pessoa jurídica Ferrolease Locação e Venda de Equipamentos Ferroviários não figura como banco ou sociedade de arrendamento mercantil, haja vista o código e descrição de sua atividade econômica principal (CNAE): 46.69-9-99 – Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 12 Concernente a despesas de aluguel de terreno, a fiscalização glosou créditos referentes à empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, de CNPJ 42.150.664/0001-87. Isso porque não há previsão legal para apropriação desses créditos. A seguir, a autoridade realizou o rateio proporcional, com vistas à apuração da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e à receita bruta total. E, após isso, a relação percentual entre as receitas não tributadas no mercado interno; as receitas de exportação e o total das receitas, vinculadas a estes créditos. 153. Feitas estas considerações, é de se constatar que os créditos básicos remanescentes após os ajustes (glosas/acréscimos) discriminadas nas Tabelas 03 a 13, foram classificados como vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação, nos mesmos percentuais de rateio empregados pela própria interessada nas EFD-Contribuições, a seguir transcritos. Após o rateio, apurou o crédito disponível para desconto, os saldos remanescentes, para o cálculo dos montantes a ressarcir. Conclui ao final pelo deferimento parcial dos créditos relativos ao período de apuração de janeiro/2015 a dezembro/2017. Com base em todas as informações constantes do relatório acima, a fiscalização proferiu Despacho Decisório, de nº 82/2020-EADC1/SRRF01/DF, em 16/06/2020, deferindo parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 4.078.689,15. Deste valor, fora deduzida a importância de R$ 30.000,00, já devidamente conferida à empresa em epígrafe. Com isso, o saldo remanescente foi de R$ 4.048.689,15. Cientificada da decisão contra si proferida, em 15/09/2020, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/10/2020, descrevendo os fatos e relatando sua atividade produtiva. Faz referência, inclusive, à antecipação de créditos que lhe fora deferida. Anexa laudo técnico que entende corroborar seu direito ao crédito alegado. Adentrando ao mérito, a defendente menciona o conceito de insumo que considera correto, sendo que qualquer bem aplicado ou consumido na produção ou fabricação de produto dá ensejo ao creditamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nessa toada, cita doutrina e jurisprudência que entende balizar seus argumentos, prosseguindo na alegação a respeito da existência de um conceito próprio de insumos para fins do PIS e da Cofins, à luz da essencialidade, corrente essa que, segundo ela, é majoritária no âmbito tributário e que pode ser vista como um conceito ponderado pautado na essencialidade, no qual tudo aquilo que é essencial para a atividade exercida, dentro de uma análise específica e individual, é insumo. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 13 Menciona que a RFB passou a incorporar em seus atos internos os dizeres fixados pelo STJ, sendo publicados o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 e a Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. E que todas as despesas de bens e serviços tidos por insumos, pela manifestante, atendem ao quanto disposto pela Receita Federal do Brasil, conforme validade em laudo técnico relativo às suas operações, elaborado pela empresa ESALQ. Prossegue esboçando seu descontamento, no que tange ao sistema da não- cumulatividade das contribuições sociais, nos seguintes termos: Por essa razão, prevalece o entendimento de que o direito ao crédito emerge da análise de cada caso em concreto, buscando a relação de pertinência do processo produtivo do sujeito passivo com o emprego do respectivo insumo naquele respectivo processo, para então, se perquirir de sua efetiva participação, decidindo- se pela concessão ou não do direito de crédito no caso concreto. Não há, portanto, um critério objetivo definido, mas há um critério que é a relação de relevância e essencialidade do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou de prestação de serviço pelo contribuinte, sendo essa a premissa deve ser perquirida neste caso, assim como tem se adotado pelo CARF em seus julgamentos, com especial enfoque após a definição da extensão da não- cumulatividade pelo STJ. Dessa forma, o Auditor Fiscal quando analisa o direito creditício da Manifestante tendo por base unicamente a literalidade da lei, sem que observe os elementos de relevância e essencialidade de determinada despesas para a consecução das atividades econômicas da empresa, acaba por limitar indevidamente o direito constitucional da Manifestante à não cumulatividade do PIS e da COFINS. Comenta a edição do entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170 e sua aplicação às atividades da empresa, bem como o parecer COSIT RFB nº 05/2018, e a Instrução Normativa nº 1911/2019. Destaca mais uma vez a edição de parecer técnico emitido pela ESALQ, que, nas palavras da defendente, afere em termos práticos e reais a subsunção dos bens e serviços utilizados pela manifestante em suas atividades. Aduz que a conclusão a que a empresa parecerista chegou, da seguinte forma: Após a visita aos estabelecimentos da empresa, aferição de todos os processos produtivos, conforme se constata no laudo pelas fls. 21/56, os profissionais da ESALQ constataram que os itens abaixo são considerados insumos aos processos produtivos, sendo ainda detalhado o porquê de cada um deles à luz da essencialidade e relevância para as atividades econômicas da Manifestante. Considerando os insumos destacados na resposta ao quesito quatro, considerando o conceito de insumo inicialmente exposto e considerando essencialidade como o item que dependa, intrínseca e fundamentalmente o produto, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou, quando menos, que sua ausência prive a qualidade, quantidade ou suficiência do produto final desenvolvido, em nosso entendimento são insumos para a AGREX os seguintes custos e/ou despesas: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 14  Frete na aquisição de insumos;  Corretivos agrícolas;  Defensivos agrícolas;  Fertilizantes agrícolas;  Sementes;  Partes e peças de manutenção de máquinas e equipamentos;  Lubrificantes utilizados nas manutenções do maquinário;  Combustível utilizado nas máquinas operacionais;  Frete interno;  Serviço de controle de pragas em armazéns;  Energia elétrica;  Locação de vagões de trem. Considerando os insumos destacados na resposta ao quesito quatro, considerando o conceito de insumo inicialmente exposto e considerando relevância como o item que embora não indispensável à elaboração dos produtos, integre o processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição de legal de órgão ou entidade regulamentadora/fiscalizadora, em nosso entendimento são insumos para a AGREX os seguintes custos e/ou despesas:  Serviços de análise de solo;  Serviços de análise foliar;  Equipamentos de segurança dos funcionários;  Materiais de laboratório para produção de sementes e realização de testes de qualidade de sementes;  Lenhas para secadores de grãos;  Gás LP para secadores de grãos;  Sacarias e Big Bags para armazenamento dos grãos e sementes;  Serviços de elevação portuária. Notem que o parecer dos experts que conheceram toda a operação in loco tecem olhar crítico aos insumos, tal como exige a Receita Federal do Brasil para aferir a essencialidade ou relevância destes para o processo produtivo da Manifestante. Prossegue realizando destaques sobre o Parecer da ESALQ, buscando sair daquilo que nomeou “subjetivismo” ou “achismo” na conceituação do que é ou não é insumo. Passa a detalhar então a relevância para si dos serviços de fretes, relacionados com o armazenamento da produção. Argumenta contra a glosa de créditos apurados em função de fretes internos, realizados entre seus estabelecimentos. Explicita seu processo produtivo em fluxograma, juntando ainda fotos de silos. Nessa toada, prossegue: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 15 Conforme constatado documentalmente, inclusive sendo reconhecido em laudo técnico da ESALQ, a Manifestante precisa transportar seus produtos(milho/soja) do campo até seus armazéns até que sejam comercializados. Referidos grãos não podem deixar de serem colhidos no tempo correto, tampouco deixados no campo, sob pena de perecimento. Vejamos excerto extraído a fl. 71: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” Neste contexto, exsurge a necessidade de se transportar os grãos, como elemento essencial em operação denominada “frete interno”, para que a Manifestante possa posteriormente vendê-los ou beneficiá-los... Continua a defesa a mencionar trechos do parecer Esalq, no sentido de demonstrar a utilização dos fretes internos para transporte de seus produtos e a imprescindibilidade do serviço às suas operações. Por fim, menciona longa jurisprudência administrativa que entende balizar seu entendimento. Contesta também a desconsideração de valores creditórios apurados em função de fretes, tomados para transferências de bens para revenda e de produtos acabados entre estabelecimentos próprios, inclusive armazéns. Demonstra mais uma vez jurisprudência administrativa para caucionar seu entendimento. Aduz, nesse sentido, que tais despesas são essenciais para a sua atividade, integrando o próprio custo, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Cita novamente trechos do parecer da empresa Esalq. Ainda na temática dos fretes, protesta contra a desconsideração de créditos sobre fretes, nas aquisições de produtos com alíquota zero, por ter a autoridade fiscal desconsiderado a essencialidade e a relevância do serviço de frete, para aferir exclusivamente a tributação do produto adquirido, o que afasta o direito de crédito nas operações não tributadas. Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Nessa toada, alista mais uma vez jurisprudência do CARF, bem como trechos do relatório da ESALQ. Sobre as glosas de créditos apurados em função de aquisições de milho e sementes de soja, à alíquota zero, contesta-as sob o mesmo argumento Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 16 supramencionado, qual seja, de que tais itens são relevantes e essenciais ao seu processo produtivo. Assim, mesmo que os produtos não sofram tributação, em sendo eles essenciais à atividade econômica da Manifestante, os custos incorridos para a disponibilização deste devem ser incluídos na base de crédito da empresa. Em que pese os produtos não serem tributados e, portanto, não ensejarem ônus na aquisição, os serviços de frete são tributados, sendo que o faturamento do transportador está submetido ao PIS/COFINS. (...) Outrossim, as sementes de soja são elementares no processo de multiplicação dos grãos. Assim, sem a aquisição destas tanto a produção agrícola quanto sua multiplicação ficariam prejudicados. Logo, é de notável essencialidade a aquisição de grãos, sendo que o frete gera direito de crédito, ainda que estes não sejam tributados. Alega que o entendimento do fiscal, no que concerne às glosas proferidas sobre as despesas incorridas nas operações de arrendamento mercantil, é equivocado, posto que: Duas são as linhas de argumentação do auditor fiscal e ambas serão confrontas e derrubadas, por terem sido construídas sob alicerces jurídicos e conceituais vagos e sem solidez. De início o auditor fiscal tenta descaracterizar tais créditos sob o argumento que a operação não se conceitua como arrendamento mercantil. Depois busca desnaturar também tais créditos sob a vertente de não estarem inseridos como aluguéis de máquinas ou equipamentos, por supostamente entender que o bem arrendado é um veículo e que (para veículos) não há previsão legal de crédito. Nada mais do que absurdo, mirabolante, sem nexo e que visa exclusivamente lesar o contribuinte em detrimento do poder público, manifestado por sua sede arrecadatória desproporcional. (...) O leasing, portanto, não é uma operação de crédito perante a lei, embora nº Brasil, na prática, se pareça bastante. Na teoria, a operação pode envolver imóveis, máquinas e equipamentos, veículos, bens de informática e outros. O prazo, o indexador dos valores do contrato e a proporção do valor residual garantido variam para cada operação. A depender da modalidade do leasing, ao final do prazo contratual o arrendatário poderá comprar o bem por um valor previamente acertado ou pelo valor de mercado ou ainda devolver o bem para o arrendador. Este sistema é o chamado leasing operacional, mas no Brasil o que prevalece é uma operação um pouco diferente, que é o leasing financeiro. A grande diferença entre os dois sistemas é que no leasing financeiro o cliente é obrigado a comprar o bem no final da operação por um preço acertado na época do contrato ou pelo valor de mercado. Prossegue argumentando no sentido de o aluguel de vagões tratar-se de arrendamento mercantil, mencionando que, ad argumentandum tantum, poderia Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 17 também tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos. Assim, diz que: É obvio que não estamos tratando de um veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar sozinho ou transportar algo por si só. O vagão, na essência, pode ser classificado como uma máquina ou um equipamento que é acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. Traz aos autos trechos do relatório da empresa ESALQ, no qual explicita o porquê da locação de vagões, e a finalidade disso, pleiteando ao final o reconhecimento dos créditos outrora desconsiderados. Reclama contra a glosa de créditos apurados em função do aluguel de terrenos, da seguinte forma: Veja que a finalidade do arrendamento é proporcionar melhores condições logísticas para o transporte da produção agrícola, ou seja, despesa totalmente ligada a atividade da Manifestante. No caso, é inegável que tal arrendamento poderia ser, sem qualquer objeção, um aluguel e isso deixa claro que aluguel e arrendamento possuem a mesma conotação, tornando-se sinônimos, portanto, entendemos que o pagamento do arrendamento equivale ao pagamento de um aluguel. Dessa forma, a apropriação de crédito do PIS e COFINS em relação as despesas junto a empresa VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovia S/A deve ser reconhecida, pois trata-se de um crédito válido e previsto no artigo 3°, inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, afastando, assim, a malsinada glosa efetuada pela autoridade administrativa. A auditoria indeferiu créditos apurados em relação às despesas de elevação portuária, por considerá-las incorridas em operação de venda e não de produção. Nesse sentido, aduz que os serviços de elevação portuária são aqueles necessários para a recepção, armazenagem e carregamento dos navios no porto com as mercadorias em vagões de trem. E que sem eles a carga não é exportada. Junta jurisprudência administrativa para balizar seu argumento, citando ainda, nessa toada, o parecer da empresa ESALQ. Por fim, requer a correção de eventual saldo credor a seu favor apurado, bem como manifesta seu repúdio pela compensação de ofício. Finaliza sua peça recursal, com os seguintes pedidos: (I) Seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN c/c art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. (II) Quanto ao mérito protesta pela reforma o despacho decisório proferido, a fim de reconhecer integralmente o crédito solicitado através do pedido de ressarcimento 23392.00956.290416.1.1.19-4090; Por conseguinte, requer seja restituído em espécie os saldos residuais, de forma integral e devidamente corridos pela Taxa SELIC, consoante REsp nº 176.7945/PR; Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 18 (III) Em adição, requer seja afastada qualquer pretensão de compensação de ofício de saldos creditícios com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou mesmo a retenção dos valores apurados. (IV) Por fim, caso assim não se entenda em razão de dúvida fática sobre qualquer operação da Manifestante, requer nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que o julgamento seja convertido o julgamento em diligência para nova análise da autoridade fiscalizadora das provas apresentadas e eventuais novos documentos a serem requisitados. É o relatório! A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por meio do Acórdão nº 108-029.801, de 29 de setembro de 2022, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 19 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em não havendo previsão legal expressa que permita a manutenção dos créditos da não-cumulatividade, quando a aquisição tenha sido direcionada à produção de bens ou serviços vendidos com suspensão das contribuições, devem ser estornados os créditos de PIS/Pasep ou Cofins indevidamente apurados, inclusive sobre os fretes dessas aquisições. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem nº conceito de máquinas e equipamentos. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 20 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE ELEVAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos, por serviço de elevação portuária, não permitem a apuração de créditos do PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal e tratarem-se, em verdade, de despesas comerciais cuja realização ocorre ao término do processo produtivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Entretanto, será cabível a aplicação da taxa Selic, quando não ressarcido o crédito da Contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data do protocolo do pedido de ressarcimento, à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. A competência para análise da compensação de ofício pertence à unidade de jurisdição da contribuinte, não competindo às Delegacias de Julgamento impedir a realização do procedimento, quando houver saldo ressarcível e débitos tributários do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 21 A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, protesta pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual reitera que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. Dos 134 (centro e trinta e quatro) processos, informa que 91 (noventa e um) já foram julgados por este e. CARF, em 19 de junho de 2024, pela C. 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, e que outros 3 (três) relativos à multa isolada foram analisados pela 1ª Turma Ordinária, 1ª Câmara, da 3ª Seção, sob relatoria do Conselheiro Sr. Marcos Roberto da Silva e um quarto, sob relatoria do Conselheiro Sr. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Quanto aos 39 (trinta e nove) casos restantes, informa que 5 (cinco) foram distribuídos para minha relatoria, razão pela qual, dada a prevenção do relator e a notória conexão dos processos, pleiteia que os processos sejam reunidos para julgamento em conjunto. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Quanto às alegações tecidas nos tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno, deixo de conhecê-las em razão da total impertinência com o presente processo, uma vez que tais matérias não foram objeto do Relatório de Auditoria que embasa o Despacho Decisório, tampouco da Manifestação de Inconformidade e/ou do v. acórdão recorrido. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 22 No que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade também deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.23/72, conforme já reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que “nas linhas iniciais referendou a sua discordância a esta glosa”, entretanto, não se verifica qualquer menção expressa aos créditos extemporâneos na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, conheço das matérias propostas nos tópicos III.3.3 Do Crédito sobre Despesas com Arrendamento Mercantil (FERROLEASE S/A), III. 3.5 Do Direito ao Crédito sobre Despesas com Fretes a) Fretes Internos e b) Fretes com Produtos Alíquota Zero, e III. 3.6 Do Crédito sobre Despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros – Elevação Portuária, por tratar de matérias que foram objeto de manifestação de inconformidade e apreciação pelo v. acórdão recorrido. No mérito, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, oportunidade na qual questões de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo parcialmente os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 23 O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 24 à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 25 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 26 sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. [...] 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 27 Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 28 VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não- cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 29 do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 30 produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. [...] 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 31 “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 32 etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 33 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 34 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. [...] Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2171 e 2322 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo 1 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 35 produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por fim, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (ii) fretes, devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (iii) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: reverter as glosas relativas aos gastos com (i.) serviços de (i.1) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.2) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.3) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio, (ii) fretes devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (iii) fretes, devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (iii) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 36 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, redator designado Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 37 legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 38 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF3, com a aprovação da 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 39 dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 40 créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 41 Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i)na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii)nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii)o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 42 Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 43 a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733955/2018-71 44 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Dispositivo Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 00000.845600/28-78
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.471
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, relator, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final de manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado João da Silva Araújo.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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ementa_s : FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, relator, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final de manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado João da Silva Araújo.

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JJ__9.B...•.Jhl.D.D.º de 197 __~ . Recurso n.• 93.427 - Processo ACORDÃO N.o_?A~_~D_ nº OB45/60028/78 • Recorrente Recorrld AGtNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A DRF- SANTOS FAL TA APURADA EM CONFERtNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa- to gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto' à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autori dades aduaneiras os elementos necessários à 'apuração dã falta. O "dólar fiscal" e aliqu_otas tarifárias a serem' utilizados no cálculo do crédito tributário são os vi- gentes nessa ocasião. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, , vencidos os ConselheirosSálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy V~ lério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da I ~ Silv~, ~elator, que deram provimento parcial, para considerar como' data de referência ara cálculo do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o pr~ sente julgado. Relator designado João da Silva Araújo. 11 de junho de 1979. -Presidente -Relator designado. ANJOS-Procurador da Faz. Nacional. presente julgamento os seguintes I Conselheiros. EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA RELATOR Desig. JD~O DA SILVA ARAÚJO RECORRENTE RECDRRIDA AGtNCIA MARíTIMA DICKINSON S/A. DRF - SANTDS Rec. 93.427 Ac • 24.471 • • R E L A T Ó R I O Em ato de conferência final do manifesto nº 1.174/73, do navio "RIO SAN JUAN", entrado no porto de Santos a 09/05/73, fo- ramapurados extravios de volumes, sendo apontada como respons~- '.vel a empresa transportadora, representada.pela agência marítima' acima indicada, da qual se exigiu, pelo Auto de Infração de fls. 1, datado de 22/06/78, indenização do Imposto de Importação, re- ferente às mercadorias em falta, além da multa prevista no art.' 106, inciso 11, alínea "dO, do Decreto-lei nº 37/66. Dentro do prazo legal, a autuada impugnou .a exigência a- penas no tocante ao seu valor, sob o fundamento de que o c~lculo do tributo teve por base a taxa de câmbio e as alíquotas vigora~ tes na data do auto de infração, quando deveriam ser utilizados' os valores vigentes à época da importação. Reconhece, portanto,' as ocorrências apuradas - faltas e acréscimos - e admite sua re~ ponsabilidade pelas mesmas. Alega ainda que a ausência das Decla rações de Importação nos autos constitui cerceamento do seu direi to de defesa, e pede a juntada das mesmas e consequente abertura de nova audiência. Contestou a fiscalização autuante às fls. 10/11, argume~ tando que a ação fiscal se estribou na Orientação Normativa Inrer na nO 30/76, 'da Coordenação do Sistema .de Tributação.---=--~--.--.Aautoridade ..singula.r-.-pela dec_isão de fls_.12/17, jLJlgou 4.~. ,r;n P; s.c.al,..--LUD.damentando-seem disoosicões do De- creto-lei nº 37/66 e Decreto nº 63.431/68, bem como na Orientaçoo Normativa Interna nº 30/76, citando ainda o art. 143 do CTN. Tempestivamente, a interessada recorre a este Conselho' (fls. 22/23, lê), reiterando as mesmas razões da impugnação. ~ o relatório.~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.427 Ac 24.471 -3- v O T O " . A questão suscitada no processo a a de saber-se que alíquota e taxa,de c~mbi~ devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no ' caso do fato gerador ficto estabelecido no parágrafo ~nico do art. lº do Decreto-lei 37/66. " Este, depois de estabelecer, concorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto de Importação a a entrada da mercadoria es trangeira no território nacional ( caput do art. lº) estatue no seu parágrafo ~nico, a. figura do mesmo fato gerador, param ficto, ao ' considera~, para efeito da ocorr~ncia do fato gerador, como entra- da no território nacional, a meroadoria qu~ constar como tendo si- do importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois consideia ocorrido o mesmofa to gerador quando se reunem as circunst~ncias materiais constcinte' do manifesto, do conhecim~nto de carga ou documentos equivalentes- necessárias' a que produza OS efeitos que normalmente lhe são pró-'. . ptios, ou sejam, ~ descarga da mercado~ia, sua entrada no territó- " ". rio nacional. E nenhuma disposição "do Decreto-lei 37/66 ou de outra qualqueL lei dispõe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre ' no momento estabelecido no .caput do art. lº. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo~nico a expre~, sao "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", t. 23 arágrafo ~nico, tem levado à interpr~ tação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no momen em que a autoridade aduanei~a apura a falta referida, resultando' dai conclusão de que a aliquota e taxas cambiais a aplicar sejam ' .a-s-d'a'qt)"e-l-e-mGm-e-R.t.Q~----.:-:- ::- c-;:: -'- _ " -. ---Ta'l-rnt-e-rpretação,-data .vênia,_[JãD~encontra apoio na lei~ no- d'j:TBY 'O~-A'8 ~ . ~."~ . _ _....8, Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido import~- da quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou docume~ tDS equivalentes, e desde o momento em que o veIculo condutor (na- 0. • • via, avião et.c... )'entra no porto ou' local 2\ que, segundo tais docu \ _,ment~s, se. destina tal merc'cid~ria, e' a 'autoridadeaduaneira recebe' .~ ~ais documentos •.Recebendo, outross~m,. as folhas de descarga das' • -segue- " i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.427 Ac • 24.471 -4- • mercadoriai; tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tribut~ria, tanto para ~s mercadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas q~e porventura venham a ser encontradas em fal- ta; com relação às últimas, o fato gerador é ficto, isto é,consi- dera-se a meicadoria em falta combrealmeote entrada no territ6rio nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fa to. gerador real se não houvesse a falta. Interpretar'-se de outra inanei'rà, darido como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a •. possibilidade jurídica de criar a simples lei tribut~ria fato ger~ dor, ainda que ficto~ diverso do previsto no art. 19 do C6digo Tr! but~rio Nacional - lei complementar da Constit~ição, de maior hie- rarquia. Tal possibilidade jurídica te~ sido rechassada pelo Supremo Tribunal Fed~ral, co~o se vê, entre outros, dos ac6rdãos proferidos. nos Agravos nº 74. 526-in DJ. de 05/10/78, 74. 389-in 'DJ. 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79; declarando est", em sua ementa, que "o ' artigo 23, do Decreto-lei nº 37, de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repa~ tição aduaneira da respectiva declaração, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do C6digo Tribut~rio Nacio- ~. segundo o qual o fato gerado.r é a entrada ,do produto estrang~ 1'0 no terri't6rio nacional" (os grifos não são do ori i aI Ora, se disposiç.ão expressa de lei não pode prevalecer, mui to menos simples interpretação da mesma lei que venha conflitar com aquela disposição de lei Comple~éntar da Constiruição, como é o C6digo Tribut~rio Nacional . ._~_. .._...__ .lal_int er.pT-e-tação.-f.e-r-i-l'-ia.re goras e.l.ement.a1'8 s-de-h enn en ecrt'i- ca e f.erir; a o_prLf.lº-rQ~.a-9.ã.-84'=ªffl,l:t*.a dD,3 :L-e:i"-=.-------- --_ .. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria presupoe que. ' a mesma tenha sido consfderada como entrada, e a falta ocorrido a!:'. tei de qualquer início do procedimento da apuração, o que exclue a p'ossibilid,ade .de s'e tomar 'Como momento da ocorrência do fato gerador o ,da apuração posterior dei mesmo ,fpto j~ antes o'corrido. \~ '_ O C60igo Tribut~rio Nacional dispõe no art. 143. que quando' ~ "6'\alor tribut~ve,l esteja expresso em ~oeda estrangeira, no lança- -segue- lan~amento far-se a sua conversa0 em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocor'iênci'ado fato gerador, não haven.do no Decreto-lei 37/66 qu~lquer -disposição em contr~rio. E no artigo 144, imperativamente disp~e que "o lançamento re- porta-se ~ data da ocoriência do fato gerador da obrigação e ~ege- ~e pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re'\.Jogadatt• A interpretação do par~grafo único do art. 23 do Decreto-lei' 37/66 h~ de ~er feita em confo~midade com tais disposiç~es do C.T.N., lei cogente para a Uniao, os E~tados eos Município, e de tais disposiç~es ~ão pode diveigir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66j e o Decreto nQ' 63.431/68~ disp~em de modo diverso sobre a taxa de c~mbio a ser utilizada na conver;ão da moeda estrangeira, no caso, tornando-se assim, obrigat6ria a aplicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum momento diz que deve' ser aplicada aliquota di~ersa' da correspondente ao momento da ocor~ênci~ do fato gerador estabe- lecido na caput do art. lQ do Decreto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do C6digo Tiibut~rio Nacional. E isso se torna pa{ente na an&lise do Decreto nQ 63.431/68,' que ~egulamentando especificamente a conferência final do manifes- to, disp~e, expressamente, que a mercadoria ficar~ sujeita aos tri bu~os vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando-se a repetir a norma do par~grafo único do art. lQ do De creto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira I serão convertidos em moeda nacio~al ~ taxa de ~imbib vigente naqu~ la mesma os é a prevista no caput do artigo lQ do Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. .. • • SERVIÇO PÓSLICÓ FEDERAL Rec. 93.427 Ac . 24.471 -5- -11 ! I i i i r I , I i ! i I J ( Relatür / / -_._----- SERVICO PÚBL.ICO FEDERAL. v O T O V E N C I D O i I Rec. 93.427. Ac .,24.471 -6- e, ;;r • • Relativamente à data de referência para cálculo do 1.1. de- vid6, a título de indenizaçio, pelo transportador, no caso d~ fal ta de mercadoria, apurada em conferência final de manifesto, de ' acordo com as regras do Decreto nQ 63.431/68, a Administraçio Fi~ cal tem-se pronunciado algumas v~z~s., sem, entretanto, chegar-se' a entendimento uniforme. ~Vale'menciona~, a respeito, os seguintes atos: a) Ato Declaratório nQ 880/125/Q5, da S.R.R.F. - 8ª Regiio, segundo o qual era o transportador' responsabilizado pela indeniza çio do Imposto de. Importaçio nio recolhido pelo importador, por ' ocasiio de despacho; na.quantia indicada em D.I. "pro-forma" ali'. prevista; , b) O.N.I.nQ 30/76, de 2/06/76, da Cooidenaçio do Sistemade-- -,., ..Tributaçao da S.R.F., declarando que a taxa do dolar e al~quotas' aplicáveis sio as vigentes na datada intimaçio prevista no art. 26 d~ Dec~eio nQ 63.431/68; c) Parecer Normat}voCST nQ 56/77 (D.O.U.- de 31/08/77), en ". - tendendo que a taxa de conversão, alíquotas e demais disposições' pertinent~s eram as vigorantes na data prevista no art. 27 do mes mo Decreto nQ 63.431/68, para intimação do responsável pelo reco- lhimento do tributo; d) e O.N.I. nQ 15/77, de 16/09/77, da mesma C.S.T.,esclare- cendo que a apuração se aperfeiç6a, "ex vi" d~ disposto no art. ' eto nQ 63.431/68, na data em que o responsável for inti mado "a recolher o que for devido"; Dispõe o Decreto-lei nQ 37/66, no ~rt. lQ, reproduzindo, aliás, o preceito do a~t. 19 do Código Tributá~io Nacional ( lei -nQ~,.-1"7-2-/-66,),_qy'e-º-lmpostode Importação tem como fato gerador a -entrada da"mercadoria impor teda no _territór~o naciona1:;e-ach:Jz,--1,-__ no"fJ-aTag.ra'f~e=ci,Ü1C-G"'_="'i.•H3~e.s.a;l-LatJL.,gerado r se presume" oeor rido tem bé~ em relação às mercadorias manifestadas, e cujafa1~8ITenna a se~ .apurada pela autoridade aduaneira. Por outro lado, em seu art. 23, o mesmo di~loma legal consi gera, para efeito concreto e prático dê arrecad'8.çio, ocorrido o I fato imponível, tratando':'s~d~.me~cadoria despacha'da para consumo, na data do registro 'da respectiva D.ecl'araçiod~ Importação; • SERVICO PÚBLICO FEDERAL "Rec. 93.427 Ac • 24 •.471 -7- . , parágrafo único, aduz que, quando houver falt~, na forma do art •lQ, parágraf~ único, ficará a mercadoria "sujeita aos tributos' vigorantes na data em que a autoridaae aduaneira apurar a falta, ou dela tiver conhecimento". apurada pe.- final de ma conhecida e conferaricia Assim, seja o extravio de mercadoria conhecido ou apurado por o~asiio da descarga da m~rcadoria, ou de súaconferancia adu aneira, ou da ~onfetancia final de manifesto, entendo que as alI quotas e valores tributáveis serão sempre os vigotantes na data' desse conhecimento ou apúração, seguindo-se as medidas pr~cessu- ais - fiscais tendentes a cobrança da indenização devida ~ Fazen da Nacional, isto,é, a notificação de lançamento do crédito tri- butário ao resp~nsável pela falta ou extravio, o direito deste a impugnação da exigancia, o julgamento do feito ~ela autoridade ' .de primeira instância, etc. No caso .sob exame, a falta s6 foi la autoridade aduaneira no ato formal da • • nifesto, ou seja, o proc~dimento administrati~o;- fiscal pr6prio, consistente no cànfronto dos registros de descarga com o manifes .to do navio ou dçcumento.de efeito equivalent~, ocasião em que' foi lavrada a representação de fls~ 2, prevista no art. 25, S lQ, do Decr~to nº-63.431/68, que regulamenta a espécie. Só em data' posterior ioi efetivado o lançamento-do crédito tri~utário, pelo auto de infração de fls; 1, medidaque.corresponde a prevista no •art. 26 do citado Decreto nQ 63.431/68 . Assim, por entender qui, nos precisos termos do disposto' afo único do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66, as alIqu£ tas e taxas de conversão ~pliGavéis são, no_caso sob exame, as ' vigorantes na data da conferancia final de manifesto, dou provi- mento ao recurso, em parte, para que seja tomada como referancia -.-pa-r-a-G-álc.u~o--do:-Imp_o_~Lt_o---º-ª--!fl1p-ºrtaçiiodevido a data da represe ~ _ tação-de fls.'B2, previ-sta AO citado_art. 25_,~ l_º, do Decreto' - ~~#-'6i'l;""~""=====~================~ Sala de Sessões, 11 de junho l~ 1979 ~WÀLDO Relator. ILVA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10725.720127/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-010.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-21T10:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-21T10:10:45Z; Last-Modified: 2026-03-21T10:10:45Z; dcterms:modified: 2026-03-21T10:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-21T10:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-21T10:10:45Z; meta:save-date: 2026-03-21T10:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-21T10:10:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-21T10:10:45Z; created: 2026-03-21T10:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-21T10:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-21T10:10:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.720127/2012-79 ACÓRDÃO 2002-010.028 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HAMILTON CÉZAR TAVARES DE LIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.028 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720127/2012-79 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 5 a 12, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007 que formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado: Imposto de Renda Suplementar (cód. 2904)...........R$5.315,22 Multa de Ofício.......................................................R$3.986,41 Juros de Mora (até 29/12/2011)..............................R$2.038,38 Total........................................................................R$11.840,01 Na revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, procedeu-se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda, originário das alterações promovidas conforme demonstrativo de fl. 11, momento em que foram detectadas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas (R$15.000,00), de pensão alimentícia (R$1.934,37) e de previdência oficial (R$ 1.165,00), além de omissão de rendimentos (R$1.287,98). Cientificado do Lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3, na qual ratifica os valores recebidos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, bem como o desconto previdenciário sofrido na Cooperativa de Prestação de Serviços – Coopertitel e com pensão alimentícia descontada pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, porque todos foram declarados de acordo com os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras. Quanto à despesa médica no valor de R$15.000,00, pago à profissional Soraia Matilde Freitas Cesário Cordeiro, junta declaração especificando o beneficiário e local do tratamento como descrito no motivo da glosa fiscal. Ao final, pugnou pelo cancelamento da exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2017,a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2017, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.028 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720127/2012-79 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização constatou as seguintes infrações: - dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$15.000,00; -dedução de pensão alimentícia de R$ 1.934,37; - dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 1.165,00; - omissão de rendimentos recebidos de R$1.287,98. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, tendo sido mantido parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 48/51), onde foi restabelecida integralmente a dedução de pensão alimentícia de R$ 1.934,37. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente não contesta as infrações dedução indevida de previdência oficial de R$ 1.165,00 e omissão de rendimentos recebidos de R$ 1.165,00, logo essas matérias tornaram-se incontroversas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos documentos emitidos pela fisioterapeuta Soraia Matilde e Cordeiro (fls. 63/64), os quais entende comprovar as despesas médicas glosadas. Portanto, o litígio recai apenas sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00, tendo sido mantida pela decisão a quo por não constar o endereço profissional do fisioterapeuta emitente no documento apresentado pelo Recorrente (fls. 48/51). Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.028 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720127/2012-79 4 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (...) Os documentos juntados pelo Recorrente (fls. 63 e 64), em sede de recurso voluntário, não constam o endereço da profissional emitente tanto do recibo como da declaração, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.731012/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL(AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.
Numero da decisão: 3201-013.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a parcela da autuação até o limite dos aumentos de capital social nas empresas receptoras dos valores comprovadamente repassados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a parcela da autuação até o limite dos aumentos de capital social nas empresas receptoras dos valores comprovadamente repassados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração lavrado no dia 28/12/2012, referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ( IOF) e correspondente aos anos-calendário 2008, 2009 e 2010, exigido na forma abaixo apresentada: Conforme verificado no lançamento fiscal, fls. 04/14, a infração imputada ao sujeito passivo foi a Falta de Recolhimento do IOF, conforme descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/32, a seguir sinteticamente apresentado. Segundo consta da Cláusula Segunda do Contrato Social, a pessoa jurídica em foco tem por objeto social a seguinte atividade: "Prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, compra, venda e administração de imóveis, incorporação imobiliária, construções e reformas; a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; e empreendimentos imobiliários em geral". A ação fiscal se deu em razão de ter sido constatada a existência de significativas variações de Créditos com Pessoas Ligadas, conforme informações colhidas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, mais precisamente na Ficha 36A, Linha 16 - Crédito com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas), ocorridas sem que houvessem os correspondentes recolhimentos do IOF, tributo que tem por fato gerador "a entrega do montante que constitui o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado", conforme estipulado pelo art. 3º do Decreto nº 4.494/2002. Em atendimento a intimação fiscal, a demandada Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda alegou que as transações listadas pela fiscalização decorreram de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (AFAC) realizados em empresas controladas. Como elementos de prova, foram apresentados os contratos sociais e alterações posteriores das pessoas jurídicas Emplavi Incorporações Imobiliárias Ltda, CNPJ 10.310.766/0001-26, e Emplavi Participações Imobiliárias Ltda, CNPJ Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 3 10310.740/0001-88, fls. 264/353. Promovida a análise da documentação, a autoridade fazendária registrou as observações adiante especificadas. Emplavi Participações Imobiliárias Ltda: eram representativos de cotas da fiscalizada e R$ 1.000,00 de Gil Pereira); Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital; para R$ 5.388.918,00 (R$ 5.335.029 da fiscalizada e R$ 53.889,00 de Gil Pereira), momento em que o saldo da conta Créditos Partes Relacionadas era de R$ 53.801.710,00. Também foi informado que na 4ª Alteração Contratual, datada de 25/04/2011, o capital social passou a ser de R$ 10.000.000,00 e que na 5ª Alteração Contratual, datada de 14/09/2012, o capital social foi alterado para R$ 55.781.100,00. Emplavi Incorporações Imobiliárias Ltda: 99.000,00 representativos de cotas da fiscalizada e R$ 1.000,00 de Gil Pereira; Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital; orreu em 25/04/2011, tendo sido capitalizada a quantia de R$ 9.800.000,00 de um montante de R$ 13.348.710,00. Segundo afirmado, os valores transferidos permaneceram por longo tempo na conta Créditos Partes Relacionadas, período em que as empresas destinatárias realizaram algumas alterações contratuais sem que promovessem as integralizações dos valores. A Emplavi Participações recebeu até dezembro de 2009 repasses no total de R$ 45.040.000,00. Em sua 1ª Alteração Contratual, realizada em novembro de 2009, apenas alterou seu endereço comercial. Na 2ª Alteração Contratual, de novembro de 2010, promoveu a integralização apenas da quantia de R$ 5.335.029,00. Já a Emplavi Incorporações, dos R$ 13.348.710,00 recebidos da sua controladora, em sua 3ª Alteração Contratual realizou a integralização de R$ 9.800.000,00. Nas palavras da representante fazendária, Portanto a teor do Ato Normativo CST 9/76, do Parecer Normativo CST n' 23/81 e da Instrução Normativa 127/88, tais aportes de capital, realizados a titulo de AFAC, consistiram de fato, em operações de crédito (mútuo), e portanto, sujeitos às regras de incidência do I0F. Corrobora com esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 030, de 24 de março de 1999, que definiu, em seu art. 1º , que o IOF previsto no art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide sobre Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 4 operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro disponibilizados sob qualquer forma. Inclusive esse tipo de mútuo, realizado por meio de conta corrente, ou seja, sem prazo definido para a devolução dos recursos emprestados e sem valores pré-estipulados, funcionando a conta corrente como um cheque especial já tinha sido previsto no Ato Declaratório SRF n° 007, de 22 de janeiro de 1999. Prosseguindo, destacou que a Emplavi Participações, recebeu aportes financeiros nos anos de 2008 e de 2009. Para o ano de 2008, estipulou que a destinatária dos recursos teria que efetuar a incorporação ao capital até abril de 2009, ou seja, em até 120 dias, contados do encerramento do período-base anterior. Como assim não procedeu, promoveu a tributação do IOF tendo por base o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, valores que sofreram a incidência da alíquota de 0,0041% pelo fato de a mutuária ser pessoa jurídica. A partir de 04/01/2008, houve a incidência do adicional de trinta e oito centésimos por cento, incidente sobre o somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores. Quanto aos recursos ingressados em 2009, teriam como prazo final para a incorporação ao capital social o mês de abril de 2010. No entanto, como a capitalização somente se deu em 18/05/2010, no valor de R$ 5.335.029,00, ao passo que os valores transferidos eram de R$ 45.040.000,00, em razão disso a base de cálculo do IOF devido mensalmente correspondeu ao saldo existente em 31/12/2009, sendo que a partir de 18/05/2009 foi deduzida a capitalização verificada naquela data, com o saldo tendo sido mantido até 31/12/2009, tudo conforme especificado na planilha de apuração de fls. 36/47. No que se refere à Emplavi Incorporação, houve uma transferência a título de AFAC em 16/10/2008 no valor de R$ 3.762.000,00. Como ocorreram novos aportes de recursos somente em 2010 e em 25/04/2010 foi verificada uma capitalização na quantia de R$ 9.800.000,00, segundo consta da 3ª Alteração Contratual, os recursos transferidos em 2010 não foram tributados, dado que capitalizados dentro do já citado prazo de cento e vinte dias, aferido a partir do encerramento do período base anterior. Por conseguinte, no tocante a esta última pessoa jurídica, a tributação incidiu somente sobre a transferência datada de 16/10/2008, conforme verificado na planilha de apuração de fls. 48/60. A planilha de fl. 61 contempla os somatórios dos saldos devedores diários apurados nos últimos dias de cada mês, aos quais foi aplicada a alíquota de 0,0041%. Por sua vez, a planilha de fl. 62 contempla os somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, sujeitos à alíquota de 0,38%. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 5 A notificação da pessoa jurídica se deu perante seu o representante legal, no dia 09/01/2013, fl. 06. Em 25/01/2013 deu-se a apresentação da impugnação formalizada pela pessoa jurídica interessada, fls. 474/478, documento que se passa a apresentar de forma reduzida nos tópicos subsequentes. Desconsideração das alterações contratuais de 2012 - Integral incorporação dos AFACs ao capital social das empresas Antes de ingressar no presente item, ao se reportar aos fatos ocorridos, a impugnante afirmou que “Os AFACs foram devidamente utilizados para o aumento do Capital Social das Empresas, conforme revelam as Alterações dos Respectivos Contratos Sociais” e que “todas as alterações sociais das empresas foram devidamente apresentadas, conforme registra o Termo de Verificação Fiscal e, portanto, constam dos autos do presente processo Admistrativo”. A seu sentir, o equívoco da fiscalização consistiu em ter desconsiderado, no caso da Emplavi Participações, as alterações contratuais datadas de 25/04/2011 e de 14/09/2012, e no caso da Emplavi Incorporações, a alteração datada de 14/09/2012, procedimentos por meio dos quais os Capitais Sociais das empresas controladas foram aumentados, e com isso incorporaram a integralidade dos AFAC transferidos pela impugnante. Sinalizou que o aumento de capital verificado na Emplavi Participações, datado de 18/05/2010, não afastou a tributação do IOF relativo aos AFACs do ano de 2009, o que se deu em razão de ter ocorrido após o prazo de 120 dias estipulado em Instrução Normativa da CST, contexto em que o aumento de capital se prestou apenas para o abatimento da base de cálculo do tributo a partir de referida data de 18/05/2010. Em relação à Emplavi Incorporações, anotou que a fiscalização teve por regular o aumento de capital realizado em 25/04/2011, posto que realizado dentro do acima mencionado prazo de 120 dias, em vista do que os AFACs do ano de 2010 não sofreram o gravame fiscal. Segundo aduzido, “não é possível entender que os AFACs realizados pela Impugnante corresponderam à operações de mútuo pelo simples fato de não terem sido realizadas os aumentos de capital no prazo de 120 dias, conforme disposição da CST”, que “a legislação societária não estipula prazo para que seja realizado o aumento de capital”, não sendo “pertinente que uma regulação interna estipule um prazo para a utilização do AFAC sob pena de ele ser considerado como uma operação de mútuo” e com isso implicando na incidência do IOF. No caso em tela não há que se falar em mútuo pois, segundo consta do art. 586 do Código Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 6 Uma vez que houve a comprovação de que todos os valores dos AFACs implicaram em aumentos de capital nas empresas coligadas, não há falar em mútuo. O fato de a correspondente integralização não ter ocorrido no prazo de 120 dias ditado pela CST não descaracteriza o AFAC, pois não existe na legislação societária um prazo para que o aumento de capital ocorra. No sentido da tese arregimentada pela defendente, foi apresentada a ementa de decisão proferida pelo TRF da 5ª Região. Equívoco no cálculo do tributo – Não observação do limite de 365 dias Segundo considerado pela fiscalização, os AFACs remetidos pela impugnante foram entendidos como operações de crédito “em que não há definição do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário”, premissa com levou a representante fazendária a considerar como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sem a limitação de 365 dias determinada pelo Decreto nº 4.494/2002. Se os AFACs pudessem ser considerados como operações de mútuo, seria impossível se entender que o valor a ser utilizado pelo mutuário não foi definido pois referidos AFACs ocorreram por meio de créditos em contas correntes, o que leva à conclusão de que nas datas em que os créditos se consumaram houve a exata definição dos valores disponibilizados para a empresa coligada. Mas como tais AFACs não corresponderam a operações de crédito, obviamente que não houve a definição de um prazo para a devolução dos valores, como normalmente ocorreria em um contrato de mútuo. A falta de um prazo determinado é irrelevante para a aplicação da limitação de 365 dias para o cálculo da alíquota do IOF. Notemos que o Decreto nº 4.494/2002 foi utilizado como fundamento da infração, norma que foi integralmente revogada pelo Decreto nº 6.306/2007, que passou a regular de forma diferente a matéria pois, conforme determinado pelo § 14 do art. 7º desta última norma até mesmo os empréstimos sem prazo determinado foram contemplados pelo limite de 365 dias. Conforme demonstrado, há que se obedecer a limitação de 365 dias para o cálculo da alíquota, conforme tabela anexa, fls. 462/463. É o que se tem a relatar. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 08-48.510 - 3ª Turma da DRJ/FOR que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 7 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL(AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito A autuação refere-se a valores transferidos pela Recorrente para empresas controladas com a finalidade de AFAC, segundo a Recorrente, todavia a fiscalização e a decisão recorrida entenderam que não poderia ser considerado como AFAC pois as integralizações de capital social ocorreram em prazo superior a 120 dias, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984. Todavia entendo que não pode ser analisado somente o prazo de 120 dias, visto que esse prazo não refere-se a IOF, visto que o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984 é relacionado com imposto de renda, não podendo ser usado somente tal prazo para descaracterizar o AFAC e cobrar o IOF como se fosse mútuo, podemos ver esse entendimento no acórdão 3002-003.781. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 8 O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Deverá haver comprovação da existência de aumento do capital social, através de registros contábeis, alterações societárias, atos na junta comercial. (ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA - SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 – Relatora: GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS) Esse foi o mesmo entendimento por essa mesma turma em acórdão recente, no qual foi discutida a incidência de IOF sobre transferência de valores a título de AFAC. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 (...) DEVIDAMENTE COMPROVADO O ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IOF. Devidamente demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente não caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo. Afastada a incidência do IOF. (ACÓRDÃO 3201-012.630 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 – Relatora: Flávia Sales Campos Vale) Posto esse entendimento devemos verificar as provas juntadas no presente processo pela Recorrente, durante a fase de fiscalização, foram apresentados diversos contratos sociais que segundo a Recorrente comprovaria a efetivação do aumento de capital social de cada uma das empresas que tiveram suas operações consideradas como mútuo. Como pode-se verificar o acórdão recorrido verifica a existência das integralizações com aumento de capital social das empresas, porém não dentro do prazo de 120 dias, conforme se determina o Parecer Normativo CST nº 17, de 1984: No que se refere à Emplavi Incorporações, recebeu AFACs nos totais de R$ 3.762.000,00 em 2008 e de R$ 9.743.000,00 em 2010, o que implicou no montante transferido de R$ 13.505.000,00. Conforme verificado nos contratos sociais e alterações posteriores desta empresa, a participação no capital social da impugnante partiu do valor de R$ 99.000,00 e foi alterado para R$ 9.900.000,00 no dia 25/04/2011, mediante a 3ª Alteração Contratual. A transferência no valor de R$ 3.762.000,00, datada de 16/10/2008, foi integralmente tributada pelo IOF. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 9 No que se refere às transferências ocorridas no ano de 2010, no total de R$ 9.743.000,00, como no dia 25/04/2011 – antes do prazo legal de 120 dias, mensurado a partir do encerramento do período-base anterior, portanto –, houve um aumento de capital no valor de R$ 9.801.000,00, tais AFACs não foram submetidos à tributação. Quanto à Emplavi Participações, foi destinatária de AFACs nos totais de R$ 19.515.000,00 em 2008 e de R$ 25.624.000,00 em 2009, com o que as transferências alcançaram o montante de R$ 45.139.000,00. Ao se cotejar seu Contrato Social e Alterações Posteriores, verificou-se que o primeiro aumento de capital ocorreu somente no dia 25/10/2010, quando passou do valor inicial de R$ 99.000,00 para a quantia de R$ 5.335.029,00, o que representou um aumento da ordem de R$ 5.236.029,00. Nesse contexto, pelo fato de não ter ocorrido aumento do Capital Social até 30/04/2009, as transferências realizadas em 2008 sofreram a incidência do IOF em sua plenitude. No relacionado às transferências ocorridas em 2009, tendo em vista o aumento de capital ter ocorrido somente em 18/05/2010, após o prazo regulamentar de 120 dias contado a partir de 01/01/2010, achou por bem o agente fiscal em tributar as transferências do ano de 2009, fazendo-o com a cautela de a partir de 18/05/2010 efetuar a dedução correspondente ao valor do aumento de capital naquela data realizada Posto os valores já considerados na decisão de primeira instância e considerando que não é obrigatório a integralização do capital social em 120 dias, considero que parte dos valores transferidos pela Recorrente como comprovados como AFAC devendo ser cancelado tais valores no presente auto de infração. Referente a transferência realizada para a Emplavi Incorporações, ficaram totalmente comprovadas as transferências como AFAC. Em relação as transferências realizadas para a Emplavi Participações, devem ser reduzidos do auto de infração o valor de R$ 5.236.029,00, que teve comprovada a sua integralização do capital social. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a parcela da autuação até o limite dos aumentos de capital social nas empresas receptoras dos valores comprovadamente repassados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 10 Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.723903/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio MartinezPiccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio MartinezPiccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal decorrente do procedimento de fiscalização n.º 0711000.2015.00009, por meio do qual se exige IRPJ e reflexos em decorrência de suposto lucro presumido, controlado no PA nº 18470.727465/2016-14. Os autos de infração autônomos de PIS/Pasep e COFINS, foram controlados neste PA nº 18470.723903/2017-48. O Auto decorreu das seguintes alegações: Fl. 13048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 2 (i) nos meses de janeiro a novembro de 2012, a Recorrente não considerou na base de cálculo daquelas contribuições as “Vendas de Serviços – Mercado Nacional”, código 511.810.1000, conta nº 383105003.511800, pois, somente no mês de dezembro parte da receita de tubulação foi considerada na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que do total de R$ 8.484.004,25, apenas R$ 5.518.966,69 foram incluídos na DACON, restando uma diferença de R$ 2.965.037,56; e (ii) com relação aos Serviços Corporativos, código 551180.0, as receitas de janeiro (R$ 2.716.237,69), fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80) não teriam sido computados na base de cálculos do PIS e da COFINS. Em Impugnação, a ora Recorrente alegou que o valor de R$ 2.965.037,56, considerado pelo Fiscal Autuante como receita, na verdade se trata de provisão referente a valores que fizeram parte do faturamento de janeiro 2013, e que os montantes referentes a janeiro (R$ 2.716.237,69, fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80), não representam receitas, sendo, na realidade, reembolsos decorrentes de contrato de rateio (Cost Sharing). Em Acórdão nº 104-015.545 – 2ª TURMA/DRJ04, em 25.06.2024, decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente Impugnação para: i). indeferir o pedido de devolução do prazo para interposição de Impugnação; (ii). rejeitar a preliminar de nulidade; (iii). indeferir o pedido de realização de diligência; e (iv). no mérito, julgar improcedente a Impugnação. Intimada do Acórdão com ciência da decisão em 07.07.2024, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário em 06.08.2024, reforçando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria relativa à exclusão de valores considerados como receitas da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, considerado pelo Recorrente como provisão referente a valores que fizeram parte do faturamento de janeiro 2013, e que os montantes referentes a janeiro (R$ 2.716.237,69, fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80), não representam receitas, sendo, na realidade, reembolsos decorrentes de contrato de rateio (Cost Sharing). Fl. 13049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 3 Assim, os argumentos tratados no Recurso, são, resumidamente, os seguintes: 1 – PROVISÃO. TRIBUTAÇÃO VALORES EM 01/2013. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE VALORES EM 12/2012. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO A Recorrente defendeu que o valor glosado de R$ 2.965.037,56 (lavrado em 06.01.2017), considerado pela Fiscalização como receita, trata de provisão referente a valores que fizeram parte do faturamento de janeiro 2013. Afirmou que o valor glosado se refere a lançamento contábil “provisão de faturamento”, conforme consta em livro Razão, em que identificou os valores e o cliente Petróleo Brasileiro S.A. Que o seu cliente PETROBRÁS, por força de contrato, exige que todo faturamento seja processado a partir de relatório de medição (RM), e que tais relatório foram emitidos, em sua maioria, em janeiro de 2013. De tal modo que o valor supostamente omitido na apuração do PIS/COFINS do mês de 12/2012, foi integralmente incluído na apuração de janeiro/2013. Por disposição contratual nenhum faturamento será processado sem que tenha sido previamente emitido o respetivo relatório de medição (RM). Como não havia anuência do tomador de serviço para emissão da Nota Fiscal e, consequentemente, não se podia considerar prestado o serviço, pois não havia compromisso de pagamento. A DRJ04 destacou que as duas planilhas apresentadas pela Recorrente, um referente ao faturamento de dezembro de 2012 e outra atinente a janeiro de 2013, comprovam, mediante análise dos números dos contratos firmados com a Petrobrás, a continuidade dos serviços prestados. Deste modo, decidiu que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, as receitas com a prestação de serviços. 2 – COST SHARING. REGULARIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. DECISÃO FAVORÁVEL SOBRE O TEMA NO PA Nº 18470.727465/2016-14 (MESMO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO) Defendeu a Recorrente que os contratos de rateio (Cost Sharing) firmados entre ela e outras empresas de seu grupo empresarial, foram devidamente comprovados, sendo evidenciada a regularidade do compartilhamento de despesas. Apresentou os contratos de rateio firmados com as empresas San Antonio South América, San Antonio International, Serviços Petroleros Marlin Bolivia, Serviços Especiales San Antonio, San Antonio Internacional CO.INC e Servicios Petroleros San Antonio. Afirmou que as Notas Fiscais (invoices), vinculadas a tais contratos, consta a identificação dos serviços rateados. Para tal comprovação, anexou por amostragem, a Invoice SAIB-061/12, emitida contra Serviços Petroleros Marlin Bolívia, na qual indicou a realização de Fl. 13050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 4 serviços administrativos de informação, planejamento financeiro e legal e recurso humanos. Acredita que os serviços administrativos estão condizentes com o reembolso definido pela Receita Federal, detalhado em Consulta COSIT nº 8/2012, reproduzida em seu Recurso. Defendeu que a Fiscalização não comprovou as irregularidades listadas pela COSIT 8/12 para os fins de descaracterizar os contratos firmados, dentre outros: a) o montante pago não reflete mero ressarcimento de custos e inclua parcela de lucro adicional no preço fixado; b) os benefícios não sejam auferidos de forma consistente com a participação de cada empresa do grupo; c) as atividades compartilhadas não ofereçam benefício coletivo, tendo em vista que o custo incorrido deve visar o interesse de todos, indistintamente; e d) as empresas contratantes assumam os custos, mas não usufruam ou não precisem dos serviços. Afirmou que no caso do processo nº 18470.727465/2016-14, decorrente da mesma autuação fiscal, a 1ª TO da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento afastou a alegação de passivo fictício sobre os contratos de Cost Sharing discutidos. Citou jurisprudência deste CARF a favor de sua tese. A Fiscalização entendeu inexistir menção a reembolso de custos e despesas nos documentos apresentados, bem como os beneficiários dos serviços não constam no contrato de compartilhamento de custo, e que não identificou os critérios razoáveis e objetivos do rateio, ajustados e formalizados em contrato; não vislumbrou a comprovação que quem suportou tais custos e despesas e os montantes que competiria a cada um dos contratantes. Concluiu que a operação não pode ser tratada como reembolso de despesas. Assim, penso que é oportuno a busca pela aplicação do princípio da verdade material, de modo a garantir a segurança jurídica e a ampla defesa, assegurando que o processo não seja julgado com base em informações incompletas. Baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (CPC), permitindo que o relator converta o julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante do exposto, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico com todas os valores relacionadas ao lançamento contábil “provisão de faturamento”, conforme consta em livro Razão, em que identificou os valores relacionados ao cliente Petróleo Brasileiro S.A.; Fl. 13051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 5 (ii) intime a Recorrente a apresentar documentação, além do contrato, que evidencie que o faturamento para o cliente Petróleo Brasileiro S.A., é processado apenas a partir de relatório de medição (RM), quando da anuência relacionada aos serviços prestados; (iii) a apresentar, também, plano de contas em que evidencie a classificação fiscal dos valores relacionados ao cliente Petróleo Brasileiro S.A., no período autuado, de modo a evidenciar tratar-se de mera provisão contábil, conforme alegado, bem como demonstrar (documentalmente) a vinculação das notas fiscais emitidas a partir da aquiescência do relatório de medição; (iv) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico constando o controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, evidenciando: a) tratar-se de custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; b) que são calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; c) que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; d) que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa apenas a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e) que a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas; f) não haja qualquer margem de lucro no reembolso; g) não configure pagamento por serviços prestados pela empresa centralizadora. (v) elabore um novo parecer com as considerações efetuadas a partir das informações prestadas, e possíveis reconsiderações, a partir da nova análise efetuada; (vi) Preste outras informações ou comentários que julgar necessário ao deslinde das questões. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 13052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 6 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 13053DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.907303/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 33866.27033.110305.1.3.02-1107 (fl.02/17), com Data de Transmissão em 11/03/2005, referente ao Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Exercício: 2005 (ano calendário 2004). Por ocasião do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 855639903 (fl. 18), emitido em 22/01/2010 de forma eletrônica, foi homologada parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, via correio, em 12/08/2013 (fl. 08) e em 06/09/2013, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 24/28), nos seguintes termos:  Afirma que ingressou com Pedidos de Restituição e Compensação, com fundamento na Lei nº 9.430/96 e IN nº 21/97, visando a compensação de créditos;  Aduz que o procedimento de compensação decorre de PER/DCOMP, o qual compõe o Saldo Negativo de R$ 925.268,45, gerado na DIPJ de Exercício 2005;  Dentre a composição deste Saldo Negativo consta uma estimativa compensada para o débito de Janeiro de 2004, no valor de R$ 162.369,81, através de PER/DCOMP 05446.09674.130204.1.3.02.00, com créditos decorrentes de Saldo Negativo gerado na DIPJ de Exercício 2004. Entretanto, parte dos pedidos não foram homologados;  Assevera que assiste razão à empresa discutir na esfera administrativa os débitos exigidos, portanto, requer à Autoridade Administrativa que seja recebida a Manifestação de Inconformidade, visando a reforma da decisão atacada, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários em questão; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 3  Declara a inconformidade da homologação parcial constante no Despacho Decisório, uma vez que não houve o reconhecimento do PER/DCOMP 05446.09674.130204.1.3.02.0029;  Pleiteia pela procedência da sua Manifestação e a declaração de procedência dos créditos e da compensação realizada. A 7ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão n.º 16-82.331 (fls. 229/232). No entendimento do Colegiado: 1. A autoridade da unidade de origem¸ na análise do crédito pleiteado, glosou o montante de R$ 162.369,81 da parcela de crédito relativa à estimativa de janeiro/2004, em face da não homologação de sua compensação com saldos negativos de períodos anteriores; 2. Em manifestação de inconformidade a interessada limita-se a afirmar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art.74, § 11, e art. 151, III, do CTN, não trazendo nenhum outro elemento que ilida a motivação da glosa do crédito pleiteado; 3. Existindo expressa decisão da autoridade fiscal não homologando as compensações, mesmo que pendente de recurso, não gozam os créditos pretendidos da liquidez e certeza exigidos pela legislação de regência; 4. No caso concreto aqui discutido, depreende-se que a parcela de crédito relativa à estimativa do IRPJ do período de janeiro/2004 não goza dos atributos de liquidez e certeza, por não ter sido homologada sua compensação, mesmo com o fato de estar com sua exigibilidade suspensa. Assim sendo, nessa esfera administrativa (DRJ), há que se refutar a pretensão da interessada quanto ao direito de fruição ao crédito. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 25/05/2018, sexta-feira (fl. 237) e, inconformada com a decisão prolatada, em 25/06/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 241/255), onde argumenta o seguinte:  O problema identificado pelo Fisco é pontual, cingindo-se à estimativa de IRPJ da competência de Janeiro do ano-calendário de 2004, que foi compensada com saldo negativo de períodos anteriores, compensação esta não homologada;  O PER/DCOMP que formalizou a compensação da estimativa de janeiro/2004 é objeto de recurso voluntário oposto pela recorrente ainda pendente de julgamento na esfera administrativa, razão pela qual tais créditos estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos dos artigos 135 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 4 e 137 da in 1717/2017 c/c art. 74, § 11 da lei n. 9.430/96 e do artigo 151, III do CTN;  Ainda que a compensação da estimativa de IRPJ da competência de janeiro/2004 reste não homologada, a fazenda dispõe de mecanismos para exigir o respectivo crédito tributário, especialmente a prerrogativa de ajuizar a competente ação de execução fiscal. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Como se observa, o Acórdão da DRJ teve como fundamento exclusivamente o fato de que, a parcela do crédito no montante de R$ 162.369,81, relativa à estimativa de janeiro/2004 não teve a sua compensação homologada. A esse respeito, a Administração Tributária Federal, através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, ou o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relacionado ao respectivo Saldo Negativo apurado ao final do período-base. Vejamos excerto transcreve-se a seguir transcrito: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 5 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Como se observa da leitura do Acórdão recorrido, a presente demanda se enquadra exatamente na situação disciplinada no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado à Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Essa matéria não é nova e o CARF já se pronunciou por diversas vezes sobre o tema. Vejamos: Ementa Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. (Número do processo: 10980.911550/2012-65; Número da decisão: 1002- 003.599; Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA ) Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018. (Número do processo: 10830.900935/2013-00; Número da decisão: 1301- 005.690; Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA) Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Número do processo: 10940.900545/2011-12; Número da decisão: 1003- 004.011; Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA) Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, com o seguinte teor: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 7 ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, devem ser computadas no saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas extintas por compensação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer o saldo negativo de R$ 162.369,81no período-base examinado, homologando a compensação declarada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.721334/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. SUMULA CARF N. 221 São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2102-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. SUMULA CARF N. 221 São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. SUMULA CARF N. 221 São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 2 Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGOSTINHO JOSÉ ALVES GODINHO contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para os anos-calendário de 2008 a 2011, por meio do qual se exigiu o montante de R$ 115.501,94, composto por R$ 58.872,96 de imposto suplementar, R$ 12.474,25 de juros de mora e R$ 44.154,73 de multa proporcional. O lançamento teve origem na glosa de deduções declaradas a título de pensão alimentícia, as quais, segundo a fiscalização, não possuíam natureza alimentar para fins fiscais, em razão da inexistência de ruptura da sociedade conjugal. No Relatório Complementar, a autoridade lançadora descreveu que o contribuinte vinha destinando 35% de seus rendimentos à esposa, desde agosto de 1998, amparado em acordo de alimentos homologado judicialmente, embora não houvesse separação de fato ou de direito entre o casal. Concluiu que tais pagamentos, feitos dentro da convivência conjugal, configurariam mera forma de administração doméstica de recursos, e não obrigação alimentar dedutível. Destacou, ainda, que as deduções declaradas como pensão alimentícia alcançaram, nos períodos fiscalizados, os seguintes valores: R$ 49.225,47 em 2008, R$ 52.123,00 em 2009, R$ 54.745,00 em 2010 e R$ 57.900,00 em 2011, totalizando R$ 214.083,47. Tais valores foram considerados indevidos pela fiscalização e constituíram a base da recomposição da base tributável objeto do lançamento. Segundo o Relatório Fiscal, a glosa da pensão decorreu do entendimento de que o acordo judicial firmado entre o contribuinte e sua esposa, Sra. Maristella Procaci Godinho, não configuraria verdadeira obrigação alimentar, mas sim arranjo formal destinado à indevida redução da base de cálculo do IRPF. A fiscalização apontou que o casal não estava separado nem divorciado e que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para apresentar certidão de casamento com averbação da separação judicial. Assim, concluiu-se que o acordo homologado em juízo visava apenas transferir 35% da aposentadoria do contribuinte à esposa, caracterizando “ato de má-fé” e fraude contra o Fisco. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 3 Em sua impugnação administrativa, o contribuinte sustentou que o acordo fora homologado judicialmente desde 1998 e, portanto, revestido da natureza de ato jurídico perfeito e coisa julgada, passível de gerar efeitos tributários, ainda que o casal não estivesse separado. Defendeu que não há vedação legal à dedução de pensão entre cônjuges ainda casados e que a glosa implicaria bitributação, pois sua esposa teria declarado os valores como rendimentos tributáveis em sua própria DAA. A DRJ/Curitiba, contudo, rejeitou integralmente a impugnação, nos seguintes termos: 1. A Turma julgadora reconheceu que, embora o acordo tenha sido homologado judicialmente, não se tratava de obrigação alimentar legítima, mas sim de mera disposição de gestão patrimonial entre cônjuges que continuavam a coabitar. O voto do relator de piso destacou que o documento de folhas 111 a 114 descreve a transferência de parte dos proventos de aposentadoria do marido à esposa com o intuito de facilitar a administração do orçamento doméstico, e não como medida de subsistência decorrente de separação ou ruptura da unidade familiar. A DRJ reforçou que a dedução de pensão alimentícia prevista no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/95, aplica-se apenas quando houver dissolução da sociedade conjugal ou decisão judicial que imponha obrigação de sustento, conforme entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2012. Como no caso o casal mantinha convivência conjugal e domicílio comum, os pagamentos não se enquadrariam no conceito de pensão alimentícia, mas sim de deveres familiares de sustento, insuscetíveis de dedução fiscal. Além disso, a decisão destacou que, para fins tributários, prevalece a substância sobre a forma, devendo ser apurada a natureza efetiva do pagamento. Ainda que o acordo tenha sido homologado em juízo, a DRJ concluiu que não houve rompimento da unidade familiar, nem preenchimento dos requisitos do art. 1.695 do Código Civil, que condiciona a prestação de alimentos à insuficiência de recursos do beneficiário e à capacidade econômica do alimentante. Dessa forma, a decisão de primeiro grau manteve a glosa integral do valor referente à pensão alimentícia e encargos (R$ 58.872,96 de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, R$ 12.474,25 de juros de mora, R$ 44.154,73 de multa proporcional,), declarando-a não dedutível da base de cálculo do IRPF, e considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado pela fiscalização. Em síntese, a improcedência decorreu:  Da inexistência de obrigação alimentar legítima, uma vez que não houve separação judicial ou de fato entre o contribuinte e sua esposa; e  Da aplicação do princípio da legalidade estrita e do ônus probatório do contribuinte, previstos nos arts. 73 e 80 do RIR/1999 e art. 142 do CTN. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 4 Com esses fundamentos, a DRJ/Curitiba manteve integralmente o lançamento fiscal, rejeitando os argumentos do contribuinte e ratificando a higidez do crédito tributário. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Do mérito. 1 Da dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia A matéria do apelo recursal diz respeito à glosa dos valores declarados como pensão alimentícia pagos à cônjuge do recorrente, em conformidade com a sentença homologatória prolatada nos autos do Processo nº 38.238-7/98, que tramitou na 1ª Vara de Família de Brasília/DF. Conforme dispõe a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Entretanto, a norma fiscal exige que se trate de obrigação alimentar propriamente dita, fundada nas normas do Direito de Família, e não de pagamentos realizados por mera liberalidade, conveniência doméstica ou decorrentes do dever familiar de assistência mútua entre cônjuges ainda conviventes sob o mesmo regime de vida conjugal. A distinção entre o dever de sustento e a obrigação de prestar alimentos é fundamental. Enquanto o dever de assistência mútua está previsto nos arts. 1.566, III e IV, e 1.568 do Código Civil, e subsiste durante a vigência da sociedade conjugal, a obrigação alimentar autônoma surge, em regra, com a ruptura da sociedade conjugal, sendo fixada na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante, conforme arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. No caso concreto, a ação judicial de oferta de alimentos não teve origem em separação de fato ou de direito, tampouco decorreu de dissolução da sociedade conjugal. Ao Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 5 contrário, o acordo homologado judicialmente limitou-se a estabelecer que 35% dos proventos de aposentadoria do contribuinte seriam administrados por sua esposa, com o objetivo de assegurar a harmonia doméstica e a colaboração na gestão financeira familiar. Não há, portanto, nos autos, qualquer indício de rompimento da convivência conjugal, tampouco de necessidade material da alimentanda nos moldes das normas de direito de família. Verifica-se, assim, que os pagamentos efetuados pelo recorrente tiveram nítido caráter de auxílio recíproco entre cônjuges, inserindo-se no contexto do dever familiar de sustento mútuo, e não na esfera do dever obrigacional de prestar alimentos. Ainda que homologado judicialmente, o acordo não altera a natureza jurídica do ato, visto que a homologação apenas confere validade formal à vontade das partes, sem modificar o conteúdo econômico ou jurídico do ajuste. Como ressaltado pela decisão de primeira instância, a homologação judicial não transmuta o dever de sustento em obrigação de prestar alimentos, sobretudo quando inexistente a ruptura da sociedade conjugal. A manutenção da unidade familiar e a coabitação dos cônjuges afastam a incidência da alínea “f” do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, não sendo possível deduzir da base de cálculo do imposto de renda valores pagos a título de mera divisão de proventos dentro do núcleo familiar. Este entendimento encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência administrativa do CARF. Ressalte-se, ademais, que a antiga Súmula CARF nº 98, deu lugar à Súmula CARF nº 221, que dispõe: SÚMULA CARF Nº 221 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Dessa forma, diante da ausência de separação judicial ou de fato, e considerando que os pagamentos foram realizados em benefício da própria gestão financeira do casal, não há que se falar em obrigação alimentar legítima para fins de dedutibilidade tributária. Os valores estão compreendidos no dever de sustento e assistência mútua entre cônjuges, não configurando pensão alimentícia dedutível. Assim, a manutenção integral da glosa dos valores declarados a título de pensão alimentícia, por não se amoldarem às hipóteses legais de dedução previstas no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/95 é medida que se impõe. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 6 - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11273222 #
Numero do processo: 19515.720166/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.078, de 9 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19515.720167/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.078, de 9 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19515.720167/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração março a dezembro de 2011, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O auto de infração tem o seguinte enquadramento legal: art. 1ª da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; e art. 3º Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 2 da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 RAZÕES DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON. Constatada diferença entre o valor apurado no Dacon e o valor informado ao Fisco em instrumento de confissão de dívida (DCTF), deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito tributário. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. INCLUSÃO DE DÉBITOS ABRANGIDOS POR PROCEDIMENTO FISCAL Para tributos abrangidos por procedimento fiscal não finalizado até 14 de agosto de 2015, a inclusão dos débitos no Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 era formalizada mediante protocolo de requerimento na forma prevista no anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.491/2014 até o dia 14 de agosto de 2015 A Recorrente em sede de recurso voluntário, reitera os argumentos da impugnação, com ênfase na quitação do parcelamento estatuído pela Lei nº 12.996/14. É o relatório. VOTO Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia pode ser, em síntese, assim delimitada: é incontroverso nos autos que a contribuinte aderiu a parcelamento especial abrangendo, ao menos em tese, débitos de PIS relativos aos períodos de apuração também alcançados pelo auto de infração. De um lado, a Recorrente afirma que os débitos foram devidamente incluídos no parcelamento, que houve a respectiva consolidação e que tais obrigações teriam sido integralmente quitadas, de modo que o crédito fiscal exigido no presente processo estaria extinto, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou, ao menos, com a exigibilidade suspensa à época dos fatos, nos termos do artigo 151, inciso VI, do mesmo diploma (visto que o AI foi lançado após o adesão ao parcelamento). De outro lado, a decisão recorrida da DRJ reconhece a existência de pedido de parcelamento, mas afasta seus efeitos em relação aos débitos ora discutidos sob o fundamento de que não teriam sido atendidos os requisitos formais exigidos pela disciplina infralegal, em especial pela Instrução Normativa RFB nº 1.513/2014, que, em conjunto com a IN RFB nº 1.491/2014, condiciona a inclusão de débitos no programa à prévia confissão em DCTF ou à observância de procedimentos específicos de confissão. Esse quadro revela que o cerne da controvérsia não reside apenas na validade abstrata do lançamento de ofício, mas, sobretudo, na interação concreta entre o auto de infração e o parcelamento especial ao qual a contribuinte aderiu. Assim, para que se possa decidir o mérito com a segurança jurídica e a profundidade que o caso exige, é imprescindível dispor, nos autos, de elementos objetivos e completos acerca da situação do parcelamento, sob pena de o colegiado decidir com base em premissas fáticas incompletas ou contraditórias. Com efeito, embora ambas as partes reconheçam a existência de parcelamento, não há, na atual instrução, comprovação cabal, extraída de documentos da própria Administração, quanto a três pontos centrais, que são, precisamente, aqueles que condicionam o desfecho da lide: em primeiro lugar, se o parcelamento alegado pela contribuinte foi efetivamente deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a consequente formação de termo de consolidação válido, em segundo lugar, se os tributos especificamente discutidos Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 4 nestes autos encontram-se, de fato, incluídos nesse parcelamento e, em terceiro lugar, qual é o andamento e o status atual do referido parcelamento, isto é, se permanece ativo, se foi integralmente quitado, se incluído a multa de 75%, se foi rescindido por inadimplência, se houve migração para outro programa, e qual o saldo remanescente, se existente. Somente com a elucidação desses pontos será possível delimitar, com precisão, o objeto litigioso remanescente e, por consequência, proferir juízo definitivo sobre a subsistência ou não do crédito tributário ora exigido. Se o parcelamento tiver sido regularmente deferido e se os débitos que lastreiam o presente lançamento tiverem sido nele integralmente incluídos e já quitados, a manutenção da exigência administrativa poderá esbarrar diretamente na causa de extinção do crédito tributário por pagamento, prevista no artigo 156, inciso I, do CTN, bem como na vedação de enriquecimento sem causa por eventual cobrança em duplicidade. Se, ao contrário, se verificar que o parcelamento foi rescindido ou que apenas parte dos débitos coincidem com o objeto do auto de infração, essa realidade fática deverá ser considerada tanto para fins de encontro de contas quanto para a própria análise da higidez do lançamento, inclusive no que concerne à multa de ofício. E, ainda, se restar demonstrado que os débitos de PIS ora em discussão jamais integraram a consolidação do parcelamento, ficará afastada a premissa fática sobre a qual se assenta a tese de perda de objeto ou de ausência de interesse de agir, deslocando o debate para o campo estrito da validade do lançamento e da capitulação legal da infração. A par disso, é de se sublinhar que a disciplina infralegal do parcelamento, aqui especialmente referida à Instrução Normativa RFB nº 1.513/2014, foi invocada pela DRJ justamente para afastar os efeitos do parcelamento quanto aos débitos objeto deste processo, ao argumento de não atendimento dos requisitos formais. Entretanto, para aferir a correção dessa conclusão, não basta uma referência genérica à IN, sendo necessário, no entanto, verificar, em concreto, como a própria Administração tratou o pedido de parcelamento formulado pela contribuinte. Portanto, Ssm essas informações, a análise da aplicação da IN RFB nº 1.513/2014 à situação específica da contribuinte torna-se meramente abstrata, descolada da realidade documental, o que não se coaduna com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Diante desse cenário, a conversão do julgamento em diligência não se apresenta como uma medida de mera conveniência, mas como providência necessária para que o colegiado disponha de base fática idônea, suficiente e atualizada para decidir. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 5 À vista do exposto, entendo que, no estado atual da instrução, não há elementos suficientes para julgamento definitivo do mérito, impondo-se, como condição prévia à apreciação de fundo, a realização de diligência dirigida à unidade fazendária de origem, para que esclareça, com base em seus registros: a) Informar se o parcelamento especial alegado pela contribuinte foi efetivamente deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. b) Esclarecer se os tributos discutidos nestes autos encontram-se incluídos no referido parcelamento. c) Informar o andamento e o status atual do parcelamento (se ativo, quitado, rescindido ou em outra situação), indicando, se for o caso, a data de quitação ou de rescisão. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 47 do Regimento Interno do CARF, retornando os autos a este colegiado, após cumprida a diligência e oportunizada manifestação da contribuinte, para julgamento definitivo da controvérsia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11282022 #
Numero do processo: 10925.901177/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18336.720260/2017-25
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. Nos termos do Tema STJ 1293, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293, quando norma pontada como infringida pela Fiscalização “visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”. INCISO I DO ARTIGO 105 DO DECRETO-LEI N° 37/66. NATUREZA ADUANEIRA. A pena de perdimento aplicada em operação de “descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo” em razão da não apresentação de comunicação / formulário exigido por força de Instrução Normativa e de Portaria local da Autoridade Aduaneira possui natureza aduaneira (administrativa).
Numero da decisão: 3004-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, em função do decidido pelo STJ de forma vinculante no Tema 1293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. Nos termos do Tema STJ 1293, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293, quando norma pontada como infringida pela Fiscalização “visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”. INCISO I DO ARTIGO 105 DO DECRETO-LEI N° 37/66. NATUREZA ADUANEIRA. A pena de perdimento aplicada em operação de “descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo” em razão da não apresentação de comunicação / formulário exigido por força de Instrução Normativa e de Portaria local da Autoridade Aduaneira possui natureza aduaneira (administrativa). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, em função do decidido pelo STJ de forma vinculante no Tema 1293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 104-009.032, da 08ª Turma da DRJ/04, proferido em 22 de agosto de 2022, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração aduaneiro lavrado contra o sujeito passivo BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A, CNPJ nº 11.463.963/0002-29, doravante denominada apenas de BCI, no valor total de R$ 1.633.087,62, a título de multa de conversão da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias sujeitas a perdimento e que foram revendidas, consumidas ou não localizadas. O Relatório Fiscal (fls.10/32) oferta inicialmente considerações, citando e transcrevendo a legislação pertinente, sobre a descarga direta de mercadorias para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, todos sob controle aduaneiro, enfatizando que se trata de medida excepcional estabelecida a partir dos laços de confiança entre a administração aduaneira e a empresa importadora. Assinala as peculiaridades, características, termos e condições de tal operação especial. No tópico seguinte “II – DOS FATOS”, a Fiscalização narra em detalhes os acontecimentos que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração, quais sejam estes, os produtos (gasolina) dos Conhecimentos de Cargas de nº 08 e 09, concernentes às Declarações de Importação de nº 17/1362044-0 e 17/1361986-7, não foram armazenados nas dependências alfandegadas da empresa GRANEL QUÍMICA, tal como previsto no plano de descarga, tendo sido informado pelo importador (BCI) que estes foram efetivamente transferidos para os recintos não alfandegados ULTRACARGO/TEQUIMAR e IPIRANGA/POOL IPP. Salienta (fl.19): “21. Em 30/08/2017 o importador foi intimado a apresentar informações sobre a descarga, inclusive apresentando as comunicações de descarga direta de granéis – CDDG – conforme artigo 5° da Portaria ALF/SLS n° 49, de 10 de junho de 2013 Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 3 (folha 2 e 3 do processo 18336.720221/2017-28). Todavia, a BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A só apresentou CDDG para os conhecimentos BL2, BL5, BL6, BL7 e BL11. Não apresentou e não citou qualquer explicação sobre as CDDG para os conhecimentos BL8 e BL9. 22. Em síntese, o navio ATLANTIC POLARIS, escala 17000297830, transportava 18.200 m³ (a 20°C) de gasolina consignados à BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A, CNPJ 11.463.963/0002-29, e na operação de descarga, 1.500 m³ (a 20°C) foram direcionados para descarga direta em recintos não alfandegados sem cumprimento das formalidades das normativas vigentes e, ainda, sem qualquer autorização ou conhecimento por parte da administração aduaneira.” O tópico subsequente “III – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO” envereda sobre a infração afeta à descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado e sem a competente autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua natureza objetiva e o sujeito passivo, in casu, a BCI. No tópico “IV – ALTERAÇÃO DO RECINTO DE DEPÓSITO” a Fiscalização menciona que o importador informou no campo de informações adicionais da DI de nº 17/1362044-0 a alteração do destino da armazenagem (para um recinto não alfandegado) em face da indisponibilidade de espaço no recinto alfandegado da GRANEL QUÍMICA, todavia, enfatiza que não é a simples comunicação que autoriza tal procedimento. Explana que não se deve confundir descarga da mercadoria em recintos alfandegados com entrega e uso das mercadorias pelo importador (fl.23): “33. Não se pode confundir descarga da mercadoria em recintos alfandegados com entrega e uso das mercadorias pelo importador. Na etapa da descarga direta, a mercadoria é TRANSFERIDA DO VEÍCULO proveniente do exterior, no caso em tela, a embarcação ATLANTIC POLARIS, PARA UM RECINTO, alfandegado ou não. Essa transferência não concede entrega ou uso da mercadoria pelo importador. A autorização para a descarga direta segue o rito do artigo 2° da IN RFB n° 1.282/2012 e dos artigos 3° e 4° da Portaria ALF/SLS n° 49/2013, já exaustivamente comentado no presente relatório. 34. Na próxima etapa, a entrega e o uso das mercadorias pelo recinto ao importador, esta sim, estará automaticamente autorizada mediante a entrega da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo transportador, conforme artigo 3° da IN RFB n° 1.282/2012. O fluxo, aqui, é a saída do RECINTO para o IMPORTADOR.” Conclui seu raciocínio ponderando (fl.24): “37. O importador, na situação apresentada, direcionou os produtos para um recinto não alfandegado sem comunicação (CDDG) à ALF/SLS e, conforme informações complementares da declaração de importação, acreditou que a entrega da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 4 transportador (CTTA) seria suficiente para saneamento do apostema causado preliminarmente.” No tópico posterior “V – DA PENALIDADE” é tratada da pena de perdimento da mercadoria, preconizada no art.689, I, do Decreto nº 6.759/2009 para a hipótese infracional ora tratada, bem como demais sanções relacionadas ao despacho de importação simplificado (advertência, suspensão e cassação) e a legislação pertinente. No tópico “VI – IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL (AITGF)” a Fiscalização explica que em razão de a mercadoria já ter sido revendida, fora aplica a multa substitutiva (de conversão) da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados (art.23, §3º, do Decreto=Lei nº 1.455/1976). No tópico “VII – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 71 DO REGULAMENTO ADUANEIRO” a Fiscalização explica que não existe Imposto de Importação a ser lançado no caso em tela e, finalmente, no tópico “VIII – IMPOSSIBILIADE DO CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO”, a Fiscalização aduz que as Declarações de Importação objeto da autuação não serão canceladas. Juntados os documentos de fls. 33/159. Devidamente cientificada, a BCI apresentou a peça impugnatória de fls.167/173. Inicialmente propugna pela tempestividade de sua medida irresignatória. Em seguida, oferta uma sinopse dos fatos. Passa a argumentar (fls.169/170): “A Impugnante ao realizar o desembaraço aduaneiro, o fez com base no art. 9º da Portaria ALF/SLS nº 49/2013 de 10 de junho de 2013 e § 2º, diz que a entrega das mercadorias objeto de descarga direta e seu uso pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, estão “automaticamente” autorizados após a protocolização da Comunicação de término dos trabalhos de apuração das quantidades de mercadorias a granel existentes a bordo do veículo transportador ou no local de armazenagem, junto a Seção de Administração Aduaneira - SAANA. No presente caso, o CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel do navio Atlantic Polaris estava protocolado duas horas após o início da descarga do referido navio, ficando, portanto, a entrega e uso dessa mercadoria pelo importador, já devidamente autorizada nos termos da Portaria ALF/SLS nº 49/2013. Uma vez liberada a autorização através do CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel, a Impugnante possuía duas DI’s a serem descarregadas no tanque alfandegado da Granel Química e por falta de espaço nesse recinto, conforme formulário CDDG anexado, ao presente processo administrativo, indicando que “não dispõe de instalações”, foram descarregadas para os tanques não alfandegados da Tequimar e Ipiranga. Ou seja, decorrente de fato superior e de força maior. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 5 Neste sentido, é plenamente plausível a classificação feita pela impugnante, que, de forma alguma pode ser considerada dolosa, de sorte que, tal conduta, se deu por motivos alheios a sua vontade, não podendo ensejar em pena de perdimento, ou qualquer outra sanção.” Aduz que para a aplicação da pena de perdimento deve existir necessariamente artifício doloso, o que inexistiu no caso concreto, uma vez que a descarga em recinto não alfandegado fora motivada pela ausência de capacidade de armazenagem em recinto alfandegado. Aduz também que a Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012 criou uma situação no mínimo confusa, considerando que um depositário informa presença de carga mesmo que a mercadoria não esteja com ele, e transcreve o art. 2º de tal ato normativo. Declina (fl.171): “Frisamos que no presente caso, a mesma IN permitiu que o Importador utilize a mercadoria após a finalização do trabalho de arqueação e a emissão de documento com tal comprovação – nesse caso a CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel, o que ocorreu no presente caso. Portanto, como não existe na legislação obrigação de armazenamento pelo recinto que deu a presença de carga, a emissão do CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel, o importador, no caso em tela, já estaria apto a retirar a mercadoria do recinto para o qual pediu a descarga direta.” Argumenta, por amor ao debate, que mesmo considerando que não tenha havido a autorização nos termos da Portaria ALF/SLS nº 49/2013, a operação realizada deveria ser caracterizada como descumprimento do disposto no parágrafo primeiro do referido art.2º da IN RFB nº 1.282/2012, e transcreve o predigitado dispositivo normativo. Sustenta que, nos termos do art.8º da mesma norma, que regulamenta o descumprimento de prazo ou formalidade previsto na IN RFB nº 1.282/2012, a sanção cabível então seria tão somente à vedação à autorização automática para as importações subsequentes. Ao final postula pela improcedência do Auto de Infração. Anexou o documento de fl.174. Em síntese, é o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por considerar improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2017 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Código Tributário Nacional em seu art.136 e o Decreto-lei nº 37/1966 nº art. 94, § 2º, proclamam o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual, regra Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 6 geral, uma vez praticada a conduta tipificada na legislação, resta caracterizada a infração, independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Preliminar. Prescrição Intercorrente. Em sede preliminar necessário se faz avaliar a natureza da penalidade aplicada e a hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na presente hipótese, o Contribuinte apresentou sua Impugnação em 26/10/2017 (fl. 165) A decisão de primeira instância foi proferida em 24/08/2022 (fl. 177). A intimação ocorreu em 31/08/2022 (fl. 198). O Recurso Voluntário foi interposto em 28/09/2022 (fl. 200) e incluídos inicialmente para julgamento na pauta de novembro de 2025. Desse modo, houve paralisação do processo por prazo superior a 3 (três) anos ainda em primeira instância. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 7 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Estabelece o regimento Interno do CARF (RICARF/2023): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, dada a imperiosidade da aplicação do tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, e, dado ser a prescrição matéria passível de conhecimento de ofício pelo julgador de 2ª instância administrativa, deve-se enfrentar a matéria nesta oportunidade. É essencial que seja examinada a natureza da infração aplicada, já que se trata de processo administrativo de apuração de infração aduaneira Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 8 O presente feito decorre da exigência da aplicação da penalidade previstas no art. art. 23, IV, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/022 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/033 (multa de 100% substitutiva da pena de perdimento). Considerou a Fiscalização que a infração cometida pelo Contribuinte se subsome à hipótese do inciso I do artigo 105 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; A operação de descarga objeto da autuação fiscal teria sido realizada em desconformidade com a norma estabelecida no art. 578 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, fundamentado pelo artigo 52 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Art. 579. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar: I - o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria; II - a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e III - a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue: a) antes da conferência aduaneira; b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga. Trata-se da hipótese de descarga direta e para o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 de julho de 2012: 2 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a" e " b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. 3 Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: (...) III - à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 9 Art. 1º A descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta será processado com base em declaração de importação (DI), na modalidade de registro antecipado. Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para outros veículos ou armazenamento em recinto não alfandegado deverá ser comunicada ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o local da descarga, com antecedência mínima de dois dias úteis à data da descarga, acompanhada: I - da anuência ou manifestação da autoridade competente, no caso de mercadoria sujeita a controle de outro órgão; e II - de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, atestando a incapacidade de recepção da mercadoria, na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel. In casu, entendeu-se que a Contribuinte, importadora, realizou a descarga de mercadoria importada em recinto não alfandegado, sem a observância dos requisitos estabelecidos pela referida norma e na Portaria ALF/SLS n° 49, de 10 de junho de 2013, que estabelece rotinas operacionais locais para a descarga direta. O seguinte fluxo apresentado no Relatório Fiscal demonstra a acusação fiscal: A acusação fiscal: 37. O importador, na situação apresentada, direcionou os produtos para um recinto não alfandegado sem comunicação (CDDG) à ALF/SLS e, conforme informações complementares da declaração de importação, acreditou que a entrega da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 10 transportador (CTTA) seria suficiente para saneamento do apostema causado preliminarmente. Entendo que a infração aqui apurada possui, nos termos da tese fixada no Tema STJ 1293, natureza não tributária, posto que a “a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”. A obrigação descumprida tem caráter eminentemente procedimental e não se destina, seja direta ou mesmo indiretamente, “à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. O inciso I do artigo 105 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, dispositivo em que se fundamentou a aplicação da penalidade, já demonstra a natureza meramente aduaneira do ato infracional punido, posto que trata da ausência de ordem, despacho ou licença ou “outra formalidade especial” para a descarga de mercadorias: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; Toda a narrativa dos fatos demonstra que a violação incorrida pelo Importador – “outra formalidade especial” - se atém à movimentação logística da carga no seu desembarque, procedimentos estes previstos em Instrução Normativa (Instrução Normativa RFB Nº 1282 DE 16/07/2012, que “Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel”) e em Portaria local da unidade alfandegária (Portaria ALF/SLS n° 49, de 10 de junho de 2013). O fluxo acima apresentado demonstra que a violação incorrida pelo contribuinte se relaciona à não apresentação “da comunicação que trata o artigo 5° da Portaria ALF/SLS n° 49/2013, a CDDG (Comunicação de Descarga Direta de Granéis)”, norma local da Autoridade aduaneira, repise-se, portanto, norma de mero controle de procedimento interno da Fiscalização. O procedimento de descarga em recinto não alfandegado sequer seria um ato infracional, mas, apenas, a não entrega do referido formulário de comunicação. Desse modo, tendo-se verificado a paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Conclusão Voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293. Assinado Digitalmente Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 11 Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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