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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823501 #
Numero do processo: 10830.002541/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Discussão dessa intempestividade no recurso, incapaz de elidí-la. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Q .I.J. 1 ( c De ..7U/p ....__JA, `1_,5 . . Rubi ice, , \,,_.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10830-002.541/91-28 sessãode l7 de dezembro dele 92 ACOMIWN° 203-00.125 Recurso ri.° 90.489 Recorrente . BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Discussão dessa intempestividade no recurso, incapaz de elidi- la. Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1992 ROSALVO ITAL 2 N SANTOS - Presidente '.....J/ " , ', í 'fill á e jUES TAQ tlikly- Relator . DAL • -. DA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RI- CARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,SÉR GIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (suplen- te)e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. * -2- , I ,-x".49-4Y, . •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10830-002.541/91-28 -.. Recurso N g : 90.489 Acordão N.g : 203.00.125 Recorrente: BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi - lavrado Au- to de Infração (fls. 01/02) em decorrência de ação fiscal relativa mente ao , Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi constata do erros de classificações fiscais adotados pela Interessada em al- guns de seus produtos. Inconformada com a eXigência , a Interessada interpõs,in tempestivamente, a Impugnação de fls. 149 a 157, cujo teor se encon tra bem descrito às fls. 163/164 da informação fiscal, que passo a transcrever: " - Que, em nenhum momento, o Sr. Agente Fiscal Au tuante esclareceu porque considerou erradás as classifi.._ cações adotadas pela impugnante; - Que, em razão da acusação de errônea classifica-, ção fiscal estar desacompanhada de qualquer justificati va e da indispensável razão de convencimento, conseqüen temente, ante a ausência de qualquer fundamento para para as exigências em apreço, que portanto cerceando o direito de defesa pleiteia que o Auto de Infração seja, sumariamente "CANCELADO". - Que apesar da "PRELIMINAR" arguida do seus efei- kç' tos jurídicos, impugna as exigências, também quanto ao mérito, observando inclusive a coincidência da reclassi ficaçãoter indicado àlíquotas superiores do IPI para to- segue- , -3- 4/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10830-002.541/91-28 Acórdão nQ 203.00.125 , , das as palreias objeto da autuação. - Que, as classificações adotadas pela impugnan- te, estas após "rigoroso" exame procedidos por enge- nheiros químicos "especializados", inclusive "estran- geiros", tendo sido analisadas todas as posições e produtos em questão. - As fls. 151 a 156, faz uma explanação sobre to__. dos os produtos objetos da autuação, concluindo que todas as posições adotadas pela impugnante foram úni- cas possíveis, sequer havendo outra posição mais "ge- néricas" da qual pudesse classificar tais produtos. - Requer que o processo seja encaminhado ao "LABAMA" , caso ainda persista alguma dúvida quanto ãá classificações adotadas pela impugnante, para que um laboratório que efetivamente tenha capacidade para tra_ tar do assunto manifeste-se no processo, respeitando- se o princípio do contraditório e da ampla defesa. - Finalmente, pleiteia que o Auto de Infração se ja "DECLARADO NULO DE PLENO DIREITO", nos termos da "PRELIMINAR" arguida,ou que, no "MÉRITO" seja "JULGA- DO INSUBSISTENTE E CANCELADO"." O fiscal autuante manifestou-se às fls. 163/168 opi- nando pela manutenção da exigência do credito tributário, apenas com a redução de juros de nora apontada no item 3.2.4. da informa- ção fiscal, que se fará automaticamente pela cobrança da DIVARR daquela DRF. A Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia, às fls. 170/171, não tomou conhecimento da impugnação, por ser intempesti va. \Cientificada em 29.04.92, a Empresa interpôs recurs voluntário em 28.09.92 (fls. 181/186), reiterando as razões apre\ sentadas na peça impugnatória, acrescentando ainda, que: Imprensa Nacional segue- -4- ff., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A - Processo n c2 10830-002.541/91-28 Acórdão nQ 203-00.125 a) requer seja a impugnação considerada como interpos ta no prazo legal prorrogado, exemplificando seu recurso com ju- risprudências; h) a Decisão de Primeira Instância é nula de pleno di reito, uma vez que está se referindo ao Imposto de Importação,quan do, na verdade, a autuação, a impugnação e o processo giram em torno, exclusivamente,do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS É o relatório. .. -5- f SERVICO PUBLICO FEDERAL .....) Processo nQ 10830-002.541/91-28 Acórdão no_ 203-00.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico que a Decisão Recorrida julgou improcedente a impugnação e a Recorrente, em seu apelo (fls. 182/184) discute es sa preliminar, argumentando que o prazo para recorrer, no caso, e de 45 dias, pois a Lei Processual Fiscal-Administrativa faculta a prorrogação de 15 dias ao prazo de 30 dias. Sem razão a Recorrente. Essa prorrogação não se conce- de de oficio. Carece ela de requerimento da parte e, no caso, não se requereu tal prorrogação. Como a ciência do auto se deu em 13.03.91 ( 4g, feira) , e o dia 12.04.91 caiu numa 6 feira, a impugnação, apresentada no dia 15.04.91, e intempestiva. Assim, nego provimento. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1992 )1BPSTIÃO BOl áS TAQU°5

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11359346 #
Numero do processo: 10880.917465/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3202-003.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, vinculado à receita de exportação (ME). Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos: Acolho em parte os embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado em relação aos itens intitulados nos aclaratórios como: 3.5. Contradição/Obscuridade: a alteração nas bases de cálculo dos créditos; 3.6. Omissão: a alteração na utilização dos créditos Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 3 Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da ilustre relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apreciação do mérito do pedido de ressarcimento objeto destes autos, pelas razões a seguir expostas. Os autos versam sobre o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 32082.12012.300115.1.1.09-1383, transmitido em 30/01/2015, de crédito de COFINS não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 18.226.422,69, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Por meio do Despacho Decisório de fls. 258, o pedido foi indeferido sem apreciação de mérito, com consequente não homologação das compensações, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, impetrado pela recorrente em 16/04/2007, poderia alterar o valor do crédito pleiteado, atraindo a vedação prevista no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal entendimento foi ratificado pela 11ª Turma da DRJ/RPO, conforme Acórdão nº 14-105.760. O aludido art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 dispõe que Art. 59 É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No caso concreto, a recorrente pleiteou judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, providência que, em tese, pode alterar o saldo do período. No entanto, é essencial destacar que o objeto da ação judicial restringe-se à composição da base de cálculo dos débitos das contribuições, incidindo apenas sobre parcela específica dos débitos que compõem o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento. Assim, embora o resultado da demanda judicial pudesse influenciar o montante a ser recuperado, não teria o condão de reduzir o valor do crédito pleiteado no PER, mas, quando muito, de ampliá-lo. A figura abaixo representa o caso de maneira didática. Observe-se que se trata de imagem meramente ilustrativa, cujas proporções não guardam relação com os valores do caso em análise. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 4 Parcela dos débitos objeto da ação judicial, que poderia ser considerada indevida pela redução da BC Créditos de COFINS Débitos de COFINS Saldo credor objeto do pedido de ressarcimento Além disso, ainda que se considere que, em virtude de a recorrente ter apurado, no trimestre objeto do ressarcimento, créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, o provimento judicial poderia afetar o percentual de rateio, alterando, assim, os créditos ressarcíveis, essa alteração no rateio apenas poderia ocorrer em benefício da recorrente, não sendo apta a reduzir os valores objeto os créditos objeto do PER. Por sua vez, em relação à possibilidade de a decisão da ação judicial afetar a base de creditamento e, portanto, os créditos, entendo que não é o caso. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não tem por objeto o creditamento na entrada, mas tão somente a composição da base de cálculo dos débitos das contribuições. A Administração Tributária, por sua vez, não poderia fazer essa redução da base de creditamento de ofício, por força do Parecer SEI nº 14.483/2021 - explicativo do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - cujo entendimento é de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Ressalte-se, ainda, que eventuais créditos reconhecidos judicialmente somente poderiam ser recuperados administrativamente mediante prévia habilitação em processo administrativo próprio, nos termos do art. 100 e seguintes da IN RFB nº 2.055/2021, não se confundindo com o crédito objeto do presente PER. Releva ainda registrar que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento sem análise de mérito, no presente caso, acaba por sujeitar a Recorrente à extinção do direito de pleitear a parcela do crédito não passível de alteração, já que o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, dispunha que somente podiam ser pleiteados créditos apurados nos 5 (cinco) anos anteriores à apresentação do Pedido de Ressarcimento. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 5 Nessas circunstâncias, a recorrente estaria compelida a escolher entre vindicar, no Poder Judiciário, o direito que entende lhe assistir em relação à redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS ou pleitear o ressarcimento na via administrativa da parte sobre a qual não há controvérsia jurídica. Tal situação, decerto, não se coaduna com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação revela que a norma do art. 170-A do CTN, fundamento do art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época, visa impedir que o contribuinte aproveite, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento dependa de uma decisão judicial, não se prestando a obstar o direito de ressarcimento de parcela que não pode ser afetada pela decisão. Além disso, o art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, utilizado como fundamento pela Decisão recorrida, é norma de caráter regulamentar, que não pode ser interpretada de maneira a restringir o direito de que a recorrente pleiteie administrativamente direito creditório que não pode ser afetado por decisão judicial, pelas razões anteriormente expostas. Ressalte-se, por fim, que, embora os créditos discutidos se refiram à mesma contribuição, possuem fundamentos jurídicos distintos: de um lado, a apuração de créditos no regime não cumulativo; de outro, a definição da base de cálculo dos débitos.. Vale registrar que este Conselho já decidiu favoravelmente à análise do mérito do pedido de ressarcimento em processos semelhantes ao presente, a exemplo dos acórdãos nº 3201-005.680, 3201-005.681 e 3201- 005.681 (todos julgados em 24/09/2019), assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Assim sendo, independentemente do resultado da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, inexiste repercussão capaz de reduzir os valores do pedido de ressarcimento objeto destes autos, não havendo óbice à análise do direito creditório. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 6 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11359428 #
Numero do processo: 10410.721224/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes.
Numero da decisão: 3201-013.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.160, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, cujas ementa e decisão encontram-se assim registradas: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 5288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. CRÉDITO. TRANSPORTES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos em relação aos serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, devidamente identificados e comprovados, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, na exportação de açúcar, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS COM CARREGAMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com carregamento, observados os demais requisitos da lei e desde que relativos à produção de açúcar. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 3 A partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido da agroindústria não pode mais ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal do sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, identificados na planilha produzida na diligência denominada “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, e (I.iv) despesas com carregamento, relativas à produção de açúcar; e (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Fl. 5290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 4 Alega o Embargante que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior, razão pela qual, segundo ele, o colegiado deve se manifestar acerca dessa omissão/erro material. Os referidos embargos foram acolhidos pelo presidente da turma julgadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.160, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sob o fundamento de que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”), o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Merece registro o seguinte trecho dos embargos: Como os próprios acórdãos consideram em outro trecho, um dos desideratos empresariais da contribuinte é a comercialização e exportação de produção própria e de terceiros: “(...) 1) a empresa tem como objeto social (i) cultivo, extração e industrialização da cana-de açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas; (...)” – Grifamos Sob tal perspectiva, é seguro dizer que a Usina Caeté S.A. pode e deve ser enquadrada tranquilamente como comercial exportadora, tanto de produção própria como da produção de terceiros. Com este encaixe conceitual, torna-se central a lembrança de que empresas comerciais exportadoras não gozam do direito de utilizar o crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas situações em que adquirem mercadorias Fl. 5291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 5 de terceiros com o fim específico de exportação. É o que se depreende das leituras do § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) e do art. 7º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002 (PIS): Lei n. 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Lei n. 10.637/2002 Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (...) § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. Nada obstante, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) os r. acórdãos embargados não fixam a diferença entre o que é produção e comercialização própria da contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Por essas razões, de forma bastante respeitosa, a Fazenda Nacional toma como imperioso que o Colegiado se manifeste para corrigir a omissão/erro material identificada tanto na fundamentação como na proclamação de resultado dos julgamentos consistente na falta de discrímen entre o que corresponde às Fl. 5292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 6 despesas com exportação ligadas a produtos próprios ou eventualmente a produtos de terceiros. Nesta última hipótese, a empresa assumirá a feição de comercial exportadora – prevista em seu estatuto social –, sofrendo vedações em relação ao creditamento no sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS. (g.n.) Nota-se que a PGFN parte apenas da descrição do objeto social da pessoa jurídica para aduzir a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto a eventuais descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes de possíveis operações relacionadas à exportação de produtos de terceiros para o exterior, na condição de empresa comercial exportadora. Contudo, eventual omissão deveria ter sido buscada, precipuamente, no litígio instaurado no presente processo, pois, caso não se trate de matéria controvertida nos autos, o colegiado não se encontra obrigado a se pronunciar sobre ela. Vejamos como referida questão foi abordada desde a origem do processo até o presente momento: Despacho decisório (Termo de Encerramento) 6.10. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO A empresa considerou como crédito do PIS e da Cofins as despesas com exportação lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. O histórico dos lançamentos contábeis esclarece que tais despesas referem-se a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infra-estrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. Verifica-se que as despesas citadas não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Há que se observar que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A pretensão de empresa em creditar-se dos valores lançados na conta 6.1.5.630.04 não encontra respaldo na legislação por não serem as respectivas despesas consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins e também por não serem consideradas como despesas de armazenagem de mercadoria e nem como frete na operação de venda. Fl. 5293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 7 É princípio do Direito Tributário que as normas tendentes a excluir ou reduzir o crédito tributário sejam objeto de interpretação restritiva, e sendo assim, onde a lei prevê crédito sobre despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor", não é lícito estender os significados dos termos "armazenagem" e "frete" para abarcar despesas outras como despesas portuárias com carga e descarga ou com a movimentação de mercadorias ou com despachantes aduaneiros. Portanto, por falta de previsão legal, a fiscalização glosou, para fins de creditamento do PIS e da Cofins, os valores lançados na contabilidade da empresa a título de despesas com exportação. (g.n.) [...] Manifestação de Inconformidade 111.3.H - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO Nesse ponto, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas pela Contribuinte na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. Trata-se de serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros. Tal desconsideração causou bastante surpresa à Contribuinte. Primeiro porque tais despesas estão dentro do conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições em questão, tal qual vem sendo exaustivamente demonstrado na presente manifestação de Inconformidade. Segundo, pelo seu enquadramento dentro da previsão do artigo 3º, IX das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Ora, ainda que tais despesas não estivessem contidas no conceito de insumo, para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, o que não é o caso, tal creditamento encontra guarida no dispositivo em questão que assim dispõe: Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 29 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, as despesas com exportação que deram margem para o creditamento por parte da Contribuinte nada mais são que despesas decorrentes da armazenagem das mercadorias - despesas aduaneiras - nos portos, para fins de remessa dos produtos ao exterior. Fl. 5294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 8 Nessa linha, não há que se falar em falta de previsão legal para a utilização/compensação de tais créditos. Primeiro, pelo conceito e abrangência de "insumo", tal qual aqui demonstrado e defendido e, segundo, pelo próprio conteúdo normativo do dispositivo legal supramencionado. (g.n.) [...] Acórdão de primeira instância (...) Quanto às despesas com exportação cujos créditos foram glosados, a contribuinte afirma que se trata de serviços de despachantes e desembaraço aduaneiro, de estivagem, de recebimento e embarques e pagamentos de utilização de infraestrutura portuária e de demurrage, entre outros. Para ela, esses serviços estariam dentro do conceito de insumo. Alega também que, se assim não fosse, essas despesas estariam enquadradas no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque nada mais seriam que despesas decorrentes da armazenagem de mercadorias nos portos. No mesmo sentido, ela alega que as despesas com carregamentos se enquadrariam no conceito de insumo e na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque também seriam decorrentes da armazenagem de mercadorias. Na realidade, nenhum desses serviços é aplicado na produção/fabricação do produto e, por esse motivo, não podem ser considerados insumos. No inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a hipótese de dedução de créditos abrange apenas a armazenagem, nada dizendo de outras despesas que sejam dela decorrentes: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 5295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 9 Nos termos do art. 111 do CTN, as normas que implicam desoneração de tributos devem ser interpretadas literalmente. Por essas razões, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas dos créditos decorrentes de despesas com exportação e com carregamentos. (g.n.) [...] Recurso Voluntário [mesmo conteúdo da Manifestação de Inconformidade] [...] Acórdão embargado IX. Crédito. Despesas com exportação. Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - Despesas com Exportação e Importação -, despesas essas referentes a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage. Segundo ele, tais despesas encontram-se, além de abrangidas pelo conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições, acobertadas pela previsão de crédito contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; A fiscalização glosou tais créditos aduzindo que os referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, tendo-se em conta que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem assim ser considerados, mas apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nas planilhas anexas ao relatório fiscal de diligência, referentes ao ano 2004, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas e nem que tenham sido revertidas, pois nenhum desses serviços foi nelas inserido. Fl. 5296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 10 Mas, considerando a existência de rubricas genéricas nas referidas planilhas, passa se a decidir sobre essa questão. Na falta de previsão legal, deve-se afastar o pretendido direito a crédito em relação aos dispêndios relacionados a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, despesas com emissão de certificados, serviços de recebimento e embarques, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool e serviços de assessoria na exportação. Já em relação aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, verifica-se que se trata de serviços utilizados no ambiente portuário, onde os produtos vendidos para o exterior ficam armazenados até que se efetive o embarque para exportação. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto, conforme acima transcrito, assim dispõe: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Deve-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos portos nessa condição. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos ou armazéns, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. Nesse sentido, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por converter as glosas de créditos relativos aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. (destaques nossos) Com base nos excertos supra, constata-se que não há em nenhum ponto dos autos qualquer alusão a operações de exportação de produtos de terceiros, razão pela qual se conclui pela inexistência de lide quanto a tal matéria. Nos termos das peças processuais acima referenciadas, é possível inferir, ou mesmo constatar, que o trabalho fiscal, a não fazer qualquer referência a possíveis operações relativas à exportação de produtos de terceiros, centrou seu trabalho nas exportações próprias do sujeito Fl. 5297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 11 passivo, inexistindo nos autos informação acerca de eventuais registros de créditos indevidos por se referirem a mercadorias de terceiros adquiridas com o fim específico de exportação. Se nem mesmo a fiscalização fez referência a tal particularidade levantada pelo Embargante, não se podia exigir da turma julgadora de segunda instância expressar-se sobre ela, pois, conforme milenar brocardo, o que não consta dos autos não existe no mundo (quod non est in actis non est in mundo), o que significa que o julgador ou juiz somente pode decidir sobre os fatos registrados formalmente no processo. Nesse sentido, conclui-se pela inexistência do vício apontado pelo Embargante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 5298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720827/2019-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI INCIDENTE NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Comprovada pela fiscalização a condição de encomendante de fato nas operações de importação por encomenda, revela-se legítima a exigência do IPI incidente sobre as saídas do estabelecimento equiparado a industrial, independentemente da aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor comercial da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos estritos termos do art. 135 do CTN, sendo responsável apenas por multa moratória.
Numero da decisão: 3002-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 2) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Renata Casorla Mascarenas que davam provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Renata acompanhou a relatora pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 3) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriano Monte Pessoa e Renata Casorla Mascarenas. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascarenas; 4) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente PEDRO EICHIN AMARAL, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 5) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 6) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente FLAVIA MARIA BITTENCOURT, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas e 7) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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IPI INCIDENTE NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Comprovada pela fiscalização a condição de encomendante de fato nas operações de importação por encomenda, revela-se legítima a exigência do IPI incidente sobre as saídas do estabelecimento equiparado a industrial, independentemente da aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor comercial da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos estritos termos do art. 135 do CTN, sendo responsável apenas por multa moratória. ACÓRDÃO Fl. 10103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 2) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Renata Casorla Mascarenas que davam provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Renata acompanhou a relatora pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 3) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriano Monte Pessoa e Renata Casorla Mascarenas. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascarenas; 4) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente PEDRO EICHIN AMARAL, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 5) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 6) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente FLAVIA MARIA BITTENCOURT, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas e 7) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Fl. 10104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 3 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) RELATÓRIO Por detalhar de forma minuciosa o caso em concreto, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão de Impugnação 14-107.050 - 8ª TURMA DA DRJ/RPO, que passo a transcrever: “Trata-se de Auto de Infração do IPI lavrado contra a interessada com apuração de infrações para o período de janeiro a dezembro de 2014, em decorrência da constatação de que a autuada se revestiria da condição de equiparada a industrial no período, tendo no entanto se declarado como não contribuinte do IPI. O valor do saldo devedor do IPI constituído foi de R$ 238.341,34, com aplicação de multa proporcional de 150%. Houve ainda aplicação de multa de ofício de 150% isolada sobre a parcela das infrações que por possuir cobertura de créditos não gerou saldo devedor de IPI a recolher. Em resumo, tal constatação foi fundamentada em conjunto de provas que demonstrariam que a importação dos produtos cujas saídas foram tributadas pelo IPI na autuação foi realizada com ocultação da interessada AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA (AVENUE HOCHE) como verdadeira encomendante e real adquirente, figurando como encomendante formal a empresa CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, CNPJ: 11.983.461/0001-48 (CLASSY BRANDS) e como importadora a empresa TERRA NOVA TRADING LTDA, CNPJ: 39.828.926/0001-05 (TERRA NOVA). Fl. 10105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 4 Tais produtos foram exportados pela empresa francesa S+ SAS (S+), a qual integra o grupo LVMH - Moët Hennessy-Luis Vuitton, sendo subsidiária integral da SEPHORA SA. A respeito esclareceu a fiscalização: Constou como fundamentação para a caracterização do estabelecimento autuado como equiparado a industrial: Fl. 10106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 5 Em razão da constatação de que teria ocorrido fraude na ocultação da verdadeira encomendante e real adquirente, foi qualificada a multa de ofício para 150%, bem como protocolada representação fiscal para fins penais. Ainda, foi reconhecida a solidariedade dos administradores das empresas AVENUE ROCHE E CLASSY BRANDS durante o ano de 2014, com fundamento no art. 135, III, do CTN, em razão da ocorrência de fraude e sonegação decorrentes da interposição fraudulenta de intermediário no comércio exterior, conforme abaixo: Fl. 10107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 6 Por fim, houve responsabilização por interesse comum nos seguintes termos: Fl. 10108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 7 Houve ciência da interessada em 04/12/2019 (fls. 8735), de CLASSY BRANDS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA em 09/12/2019 (fls. 8754), de LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON em 04/12/2019 (fls. 8737), de MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO em 04/12/2019 (fls. 8747), de PEDRO EICHIN AMARAL em 05/12/2019 (fls. 8739), de FLÁVIA MARIA BITTERCOURT em 04/12/2019 (fls. 8741) e de DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A (DOTCOM) em 04/12/2019 (fls. 8743). A interessada apresentou em 20/12/2019 (fls. 8783) a impugnação de fls. 8785 a 8862, em que alega, em síntese: - Afirma dedicar-se à venda a varejo de produtos cosméticos e de perfumaria em loja física, de marcas nacionais e estrangeiras, e tanto de empresas do grupo como de terceiros. Aponta que em sua atividade jamais realizou importação de produtos, quer de forma direta ou por encomenda, adquirindo seus produtos no mercado interno, já nacionalizados. - Aduz que a importação por encomenda como realizada pela CLASSY BRANDS é prevista na legislação e que os fatos de os produtos importados serem de empresas do grupo não constitui infração nem legitima presunção de que há interposição fraudulenta ou ocultação de real encomendante ou adquirente, pois há contratos assinados e as operações foram realizadas às claras. - Por não possuir expertise em operações de importação e por focar-se tão somente na venda a varejo, adquiriu no mercado nacional os produtos importados pela CLASSY BRANDS, não havendo exigência legal no sentido de empresas de um grupo econômico do exportador terem que negociar diretamente com as empresas nacionais do mesmo grupo. - Cita a lei nº 9.430/96 no que tange às regras de preços de transferência para concluir inexistir vedação quanto a importações de empresas do mesmo grupo, bem como as regras de valor tributável mínimo do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). - Argumenta: "Aliás, se a D. Fiscalização entendeu que seria a Classy a "importadora por encomenda" e a Requerente a encomendante" com base tão somente em especulações e presunções, sem qualquer fundamento em fato concreto ou legislação, é de se indagar o papel exercido pela Terra Nova Trading Ltda. ("Terra Nova"), já que a própria D. Fiscalização admitiu que os produtos em questão foram importados pela Terra Nova conforme os devidos registros no Siscomex!" - Alega como preliminar que a fiscalização pretendeu lhe atribuir a qualidade de equiparada a industrial apenas com base em suas próprias alegações e presunções, sem qualquer fundamento legal e fático, e que a qualidade de contribuinte do IPI é taxativamente prevista no RIPI, levando à nulidade do Auto de Infração ao criar condição de equiparado a industrial com base em ficção. Assim, restaria configurada a ilegitimidade passiva da interessada para figurar como encomendante. Para justificar a sua ilegitimidade passiva, afirma que a CLASSY BRANDS não atua como importadora por encomenda (encomendante) apenas para a interessada ou empresas do grupo; que arcava com os riscos da importação; que o ônus financeiro da importação também foi devidamente arcado pela CLASSY BRANDS; que o preço dos produtos importados foi estabelecido em comum acordo entre a S+ e a CLASSY BRANDS. Cita trechos do contrato entre a S+ e a CLASSY BRANDS, que seria contrato entre terceiros e alheio à interessada. Fl. 10109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 8 -Ainda quanto à nulidade acima, afirma que a fiscalização em nenhum momento coloca em dúvida os procedimentos e as declarações aduaneiras na esfera do comércio exterior, confirmando no TVF que as operações, importador e encomendante (CLASSY BRANDS) estão devidamente registrados no SISCOMEX. Argumenta que, com base no art. 110 do CTN, a fiscalização não poderia atribuir a condição de encomendante apenas por presunções. E que não existe na legislação aduaneira ou do IPI a figura da ocultação de real encomendante, criando-se uma ficção jurídica, a ensejar a nulidade do lançamento. - Suscita nulidade em razão da ausência de descrição clara e precisa dos fatos, pois, se realmente fosse a real encomendante, seria de se indagar qual seria a função da empresa CLASSY BRANDS, não podendo haver dois encomendantes em uma mesma operação de importação. Afirma que a fiscalização não afastou a condição de encomendante da CLASSY BRANDS, ou lhe atribuiu efeitos de importação por conta e ordem, tendo garantido à interessada os créditos de IPI decorrentes das entradas advinda daquela empresa. - Aponta não haver comprovante bancário ou outro documento válido que indicasse que o ônus financeiro da operação de importação não fosse arcado pela CLASSY BRANDS, bem como que não houve comprovação que o número de funcionários da CLASSY BRANDS seria insuficiente, justificando a conclusão de simulação da operação. Ainda, é possível a terceirização das atividades previstas em contrato social. Cita jurisprudência administrativa sobre a necessidade de se provar as infrações imputadas ao contribuinte. - Teria ocorrido alegação de forma genérica pela fiscalização, baseada em presunção sem provas. Aponta que a DRJ/Florianópolis cancelou exigência contra a importadora TERRA NOVA, referente a mesma operação comercial, aduzindo que a TERRA NOVA realizou a importação por encomenda seguindo todos os requisitos da legislação vigente, inexistindo fraude, dolo ou simulação comprovada e operando-se a decadência. -Os fatos geradores de 2014 estariam fulminados em razão da decadência, posto a ausência de dolo ou fraude ou simulação. - No mérito, reitera que a importadora TERRA NOVA realizou as importações com estrita observância às normas pertinentes, revendendo posteriormente no mercado interno os produtos para a encomendante (CLASSY BRANDS), que posteriormente os revendeu para a interessada. Qualquer exigência legal não prevista para importações por encomenda gera ilegalidade. - Afirma que a fiscalização não comprovou que a importadora não tinha origem e disponibilidade de recursos, ou a não transferência destes ao exterior, aduzindo que a presunção de interposição fraudulenta constitui uma ilegalidade. - Alega que ocultação de real adquirente ou encomendante somente poderia ser vislumbrada se houvesse havido comprovação de que qualquer condição da importação por encomenda foi descumprida, o que não ocorreu, não podendo assim prevalecer a acusação de real encomendante contra a interessada. - Aponta que a afirmação da fiscalização de que não haveria necessidade de intermediação da CLASSY BRANDS, pois a utilização da TERRA NOVA já supria as necessidades econômicas, financeiras e técnicas da operação não procede, pois a CLASSY BRANDS tinha experiência prática na encomenda de produtos importados que a Fl. 10110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 9 interessada não possui, afrontando o mandamento constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa. Seria uma decisão referente ao modelo de negócios da interessada, não cabendo à fiscalização ditar tais modelos. - Reafirma não ter qualquer participação na importação dos produtos que adquiriu no mercado nacional da CLASSY BRANDS, não havendo intenção de se esquivar da incidência do IPI na operação. Aponta que a legislação diferencia a figura do importador, do encomendante e da interessada que adquire as mercadorias no mercado interno, nacionalizadas. - Afirma existirem razões empresariais para a segregação da importação dos produtos que revende, buscando eficiência e conhecimento especializado nas regras pertinentes. - Aduz que o encomendante (CLASSY BRANDS) não é mero prestador de serviços como afirma a fiscalização, e que na modalidade por encomenda toda a importação é feita pelo importador (TERRA NOVA), não havendo necessidade de extensa folha de pagamento para atuar como encomendante, pois sua atividade principal vem ser a compra de produtos importados para revenda, podendo se utilizar de terceiros contratados. - Suscita que a fiscalização busca reduzir ao máximo a atividade exercida pela CLASSY BRANDS, com o único fim de justificar a suposta interposição fraudulenta e a ocultação do real encomendante (figura que afirma não ter fundamento na legislação), e que a CLASSY BRANDS distribui produtos de outras marcas e atua como fabricante e distribuidor de produtos nacionais a clientes varejistas diversos. - Afirma que a concentração de vendas da CLASSY BRANDS não representa isoladamente critério determinante para a desqualificação da importação por encomenda, citando Acórdão da DRJ/Florianópolis, sendo que a CLASSY BRANDS possui outros clientes e marcas, conforme Anexo 3 do Contrato de Distribuição. - Aponta que até mesmo relação de exclusividade é prevista no RIPI ao tratar da interdependência de estabelecimentos, e que não interferiu nos negócios da CLASSY BRANDS, sendo as previsões de estoque ou a de empresas para as quais a CLASSY BRANDS poderia vender mais para resguardar a marca SEPHORA, ativo relevante do grupo, e que estava se consolidando no mercado país, do que pretender manter controle do estoque da encomendante. Não haveria confusão entre os estoques da CLASSY BRANDS e da interessada - Alega que a necessidade de manutenção de estoque pela CLASSY BRANDS prevista em contrato com a S+ busca evitar desabastecimento, podendo prejudicar a marca ou a representatividade das vendas, motivo pelo qual aquela se comprometeu a enviar relatórios a essa dos produtos em estoque, prática que afirma comum no mercado cosmético, dado haver procedimento burocrático de importação. Da mesma forma, a vedação de comercialização por internet pela CLASSY BRANDS seria coerente com a natureza do contrato de distribuição, pois estaria atuando como varejista nessa hipótese. - Afirma que se houve ajuste de preços entre a S+ e a CLASSY BRANDS, não envolveu a interessada, aduzindo que a Lei 11.281/06 prevê a possibilidade do encomendante participar ou não da negociação de preços. Não caberia à fiscalização ensinar as partes a definir preços, sendo a margem de lucro da CLASSY BRANDS decorrente de avaliação das condições comerciais na importação, não havendo como terceira encomendante razão para que tivesse prejuízo na operação. Fl. 10111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 10 - Explana que o controle de preços tem por objetivo impedir que o distribuidor atacadista local encareça demasiadamente o produto para o varejista, inibindo seu interesse da aquisição dos mesmos ou encarecendo-os a ponto de desestimular a aquisição pelo consumidor final. - Quanto aos prazos de pagamento da interessada para a CLASSY BRANDS e desta para a S+, afirma inexistirem documentos idôneos a comprovarem as alegações da fiscalização de que o ônus das importações era arcado pela interessada, bem como que o fato dos prazos de pagamento não serem idênticos não significa necessariamente pagamento antecipado ou ausência de ônus financeiro pela CLASSY BRANDS. - Alega que os contratos firmados entre a S+ e a CLASSY BRANDS (importação) e entre a CLASSY BRANDS e a interessada (fornecimento de produto no mercado nacional) devem ser interpretados em sua integralidade, não apenas com base em cláusulas isoladas e dúvidas da fiscalização sobre sua execução, podendo as alegações da fiscalização serem contrapostas com argumentos razoáveis e devendo prevalecer a verdade material, dado que o ônus da prova é de quem alegou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - Quanto à constatação da fiscalização sobre a margem de lucro exacerbada da interessada na revenda no varejo dos produtos adquiridos da CLASSY BRANDS, aponta que teriam ocorrido erros nos cálculos da fiscalização, bem como não haver amparo legal para tal tipo de cálculo. Afirma que o cálculo deveria considerar outros elementos, como custos, despesas e impostos, concluindo que o cálculo da fiscalização não representa a sua margem de lucro bruto. - Em relação à CLASSY BRANDS, afirma que a margem comercial era razoável e inerente à sua atividade, bem como não caber à fiscalização definir a margem de lucros que deve ser utilizada pelas envolvidas, em respeito à livre iniciativa, à liberdade econômica e empresarial e à livre concorrência previstas na CF. - Suscita que a fiscalização praticamente arbitrou a base de cálculo do IPI exigido, e que este procedimento somente seria autorizado nas hipóteses do art. 197 e seguintes do RIPI, não verificadas no caso concreto. Ainda, o critério seria o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao do fato gerador, sendo que no caso concreto foi simplesmente adotado o preço de venda a varejo praticado pela interessada, sem critério ou fundamentação legal, demonstrando no mínimo confisco, vedado pela CF. - Reitera que nunca foi questionado o papel da TERRA NOVA como importadora, bem como que não houve ocultação de qualquer parte, com todos os contratos refletindo os fatos que efetivamente ocorreram, e que há uma atividade real e efetiva do importador, do encomendante e da interessada, não questionadas pela fiscalização. Reafirma a inexistência de vedação de importação entre partes relacionadas, e que inexiste a figura de ocultação de real encomendante na legislação. - Afirma que, embora não se enquadrasse como equiparada a industrial, ainda que assim o fosse não seria possível o lançamento do IPI, pois a regra do art. 190, I, do RIPI não poderia ser aplicada, pois a fiscalização manteve a CLASSY BRANDS como equiparada a industrial, inclusive concedendo os créditos correspondentes à interessada, logo não se tratara de saída de produtos de procedência estrangeira. - Também a regra do art. 190, II, do RIPI não poderia ser aplicada, pois se a fiscalização reconheceu como válidas as operações praticadas entre a CLASSY BRANDS e Fl. 10112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 11 a interessada, esta não poderia ser a encomendante, pois não haveria possibilidade fática nem fundamento legal para a existência de dois encomendantes em uma única operação de importação por encomenda. - Em se tratando de duas pessoas jurídicas distintas praticando negócios no mercado nacional, essas poderiam ser consideradas interdependentes, e nessa hipótese deveriam ser consideradas as regras de apuração do Valor Tributário Mínimo - VTM, conforme art. 195, I do RIPI, e não o preço de venda a varejo da interessada. - Reitera que houve premissas incorretas para atribuir margens de lucro que não refletiram a realidade dos fatos e que a fiscalização praticamente arbitrou a base de cálculo do IPI, em desacordo com as disposições do art. 197 do RIPI. - Traça considerações sobre a inconstitucionalidade da equiparação a industrial por realização de importação por encomenda (art. 9º, IX, do RIPI). - Alega não restar configurada fraude, dolo ou simulação, pois todas as empresas que participaram são reais e efetivas, todas as partes foram claramente identificadas no contrato, sem qualquer ocultação, e a CLASSY BRANDS atuou efetivamente como a encomendante, arcando com os custos financeiros, com margem comercial razoável e inerente à sua atividade sem qualquer interferência ou ingerência da interessada. - O ônus da prova da fraude é da fiscalização, que não teria demonstrado sua ocorrência com conjunto probatório idôneo. - Para a qualificação da multa de ofício, deveria haver provas inequívocas das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, não havendo a caracterização do evidente intuito de fraude no caso concreto. Cita as Súmulas 24 e 25 do CARF, que tratam da omissão de receita ou rendimentos. - Afirma que os mesmos fatos foram validados pela DRJ/FNS, não sendo razoável que venham a ser considerados de forma diferente neste caso, invocando a aplicação do art. 76, inciso II, "a", da Lei nº 4.502/64, bem como do art. 112 do CTN, reportando-se às hipóteses de dúvida razoável e erro de proibição. - Alega que sob o ponto de vista da "teoria da imputação subjetiva", não teria incorrido em nenhum dos aspectos de ordem objetiva e subjetiva que permitissem a aplicação da penalidade qualificada, pois em momento algum teria agido de forma a sonegar tributos, fraudar documentos ou evitar dolosamente tributos mediante conluio, não tendo agido com dolo, fraude ou simulação. Trataria-se de um mero conflito de interpretação entre a autoridade tributária e a interessada. - Indica que a aplicação de sanções deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.779/99, e que o art. 142 do CTN, ao utilizar o termo "propor", deve ser entendido como a competência dada à autoridade para ponderar as situações objetivas e subjetivas da conduta, com um juízo de pertinência e adequação da aplicação da penalidade. Entende que as previsões legais das multas devem ser vistas como teto máximo e não como valor único a ser aplicado. -Afirma que a multa isolada de 150% viola o princípio da tipicidade, e que não há previsão normativa que justifique seu cálculo sobre o valor dos créditos de IPI. A ausência de destaque do IPI se deu exatamente por entender não ser contribuinte do imposto. Fl. 10113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 12 - A multa isolada estaria sendo exigida sobre os mesmos supostos fatos geradores/operações, entendendo que somente poderia ser penalizada uma única vez, pelo não pagamento do IPI, e que a Lei nº 4.502/64, art. 80, §8º, inciso II, não definiu em quais casos a multa isolada deve ou não ser aplicada, restando arbitrária tal definição pela fiscalização. - Aplicaria-se o princípio da consunção, dado que se tratou de uma única suposta infração, não podendo ser duplamente punida. - Suscita a impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, não havendo base legal para tal incidência. Da mesma forma, requer a desconsideração da SELIC para fins tributários. - Requer o cancelamento da autuação e protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do art. 16, §4º, alínea "a" do Decreto nº 70.235/72. E Em 23/12/2019 (fls. 9157) foi apresentada a impugnação de fls. 9160 a 9185, do responsável Laurent Phillipe Pierre Levron, com as seguintes alegações, em síntese: - A fiscalização seria incompetente para lavrar termo de sujeição passiva, sendo tal competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que ensejaria a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972. - Houve mera imputação de responsabilidade em razão do cargo exercido, não se indicando elemento de prova ou indício direto ou indireto, sem comprovar a participação do responsável que pudesse acarretar sua responsabilidade. - A incorreta capitulação legal e a ausência da indicação dos fundamentos de fato para a responsabilização levam ao cerceamento de defesa, ensejando o cancelamento da exigência. - Teria havido responsabilização por mera presunção, apenas em razão do cargo ocupado pelo responsável, não tendo sido esclarecido quais eram os poderes do responsável, quais suas ações ou omissões que implicaram conduta com excesso de poder ou infração a norma específica, levando a sua responsabilização. Haveria violação às disposições do art. 3º da IN RFB 1.862/18. - Seriam aplicáveis as disposições do art. 112 do CTN, bem como configurada violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, tendo havido utilização de presunção para responsabilização tributária, afrontando os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, conforme CF , art. 59 do Decreto 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99. - Não teria ocorrido qualquer ação dolosa, tratando-se de mero conflito de qualificação de fatos e interpretação do direito quanto às importações realizadas, não havendo qualquer ato com excesso de poderes ou contrário a legislação, e, portanto, não ocorrendo as hipóteses do art. 135 do CTN. - Entende inexistente comprovação da intenção do agente, bem como prova inequívoca dos atos supostamente praticados e do nexo de causalidade entre a suposta intenção e a conduta do agente a quem é atribuída a responsabilidade. - Não houve ocultação do real encomendante ou efetiva demonstração do nexo de Fl. 10114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 13 causalidade que justificaria a responsabilização tributária. (...) - Requer o cancelamento do termo de sujeição passiva e o julgamento em conjunto com a impugnação apresentada pela AVENUE HOCHE, bem como que todos os argumentos de mérito trazidos na impugnação desta sejam estendidos à impugnação por ele apresentada. Em 23/12/2019 (fls. 9060 e 9255) foram juntadas as impugnações dos responsáveis Flávia Maria Bittencourt (fls. 9063 a 9088) e Pedro Eichin Amaral (9258 a 9283) com as mesmas alegações constantes da impugnação do responsável acima. Em 26/12/2019 (fls. 9352) foi postada a impugnação da responsável Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos S/A (fls. 9354 a 9376), a qual resultou de transformação societária da Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos Ltda, com as seguintes alegações, em síntese: - Aponta que distribui no Brasil diversos produtos de marcas mundialmente conhecidas, detendo os respectivos registros na ANVISA. - Alega que as importações foram regulares, e que a fiscalização não comprovou as acusações de fraude e simulação, em violação ao art. 142 do CTN, ensejando a nulidade da autuação por cerceamento de defesa e falta da devida motivação. - Afirma que o fato do início e do final da cadeia de comercialização dos cosméticos da marca Sephora Collection serem ocupados por empresas do grupo LVMH é irrelevante para determinar o correto tratamento da operação de comércio exterior, que a legislação correlata isola as operações realizadas pelo importador, e que apenas há exigência e campo próprio para este informar o encomendante, e não os clientes deste no mercado interno, somente podendo se falar em ocultação do que deveria ser revelado. - Não há previsão legal para que empresas que componham o mesmo grupo econômico negociem diretamente umas com as outras, nem proibição à revenda por encomendante de mercadoria a empresa que pertença ao mesmo grupo econômico do exportador, ou tratamento diferenciado nestas operações. - Não foram trazidos pela fiscalização indícios graves, precisos e concordantes da ocorrência de fraude. - Neste sentido, análise imparcial do contrato firmado entre a CLASSY BRANDS e a exportadora S+ revela que o contrato é usual e adequado ao mercado considerado. A restrição do exportador à venda dos produtos a empresas por ele selecionadas deve-se à estratégia global da empresa, alinhada com o mercado, buscando evitar a depreciação da marca, e era dinâmica, objeto de reuniões de estratégia entre a CLASSY BRANDS e a S+. A vedação de venda pela internet é compatível com a natureza do contrato de distribuição, atacadista; da mesma forma, a delimitação da margem de lucro bruto pela exportadora buscou evitar que o preço encarecesse demasiadamente para o varejista e consumidor final, sendo tais margens compatíveis com os praticados pela CLASSY BRANDS em relação a produtos de outras marcas também revendidas à DOTCOM e à AVENUE HOCHE; ainda que até o início do procedimento fiscal os produtos específicos da Sephora Collection somente tenham sido vendidos às empresas DOTCOM e AVENUE HOCHE, a venda poderia se dar a qualquer empresa autorizada pela S+, o que posteriormente ocorreu. Fl. 10115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 14 - As empresas varejistas DOTCOM e AVENUE HOCHE, ligadas ao grupo que detém a marca Sephora, não têm exclusividade com a Classy Brand, nem possuem habilitação no Siscomex, pois adquiriram as mercadorias no mercado interno, já nacionalizadas, não atuando na importação. - A comparação dos preços pelos quais as varejistas AVENUE HOCHE e DOTCOM adquiriram os produtos da CLASSY BRANDS com os preços finais no varejo é baseada em cálculos artificiais e tendenciosos, pois contrapõe preço de aquisição sem tributos (ICMS/ST e IPI) com preço de venda com os tributos. - Alega que a equiparação a industrial, por opção do legislador, somente abrange os estabelecimentos com relação contratual com o importador, sendo evidente que é inerente ao sistema que parte da margem de revenda do produto importado não seja alcançada pelo IPI. Ainda, a legislação do IPI sobre cosméticos concentraria a incidência no máximo até o atacadista, configuradas as hipóteses do art. 7º, caput e §1º da Lei nº 7.798/89 c/c art. 1º do Decreto nº 8.393/2015. Não se trata de fraude, mas de não ocorrência do fato gerador. - Afirma arcar com os riscos do negócios, como de perdas, deterioração, encalhe; ter os produtos da SEPHORA registrados na ANVISA, constando como química responsável sua sócia-administrador;, ser responsável pelas demandas de consumidores, mantendo o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor dos produtos; e distribuir cosméticos de outras marcas a clientes diversos, inclusive para a DOTCOM e a AVENUE HOCHE, além de atuar na fabricação e distribuição de produtos nacionais a clientes varejistas. (...) - Entende não ter havido dano erário que justifique a penalidade máxima do direito aduaneiro, dado ser incontroverso que todos os tributos incidentes na importação foram recolhidos pela TERRA NOVA, nunca houve questionamento sobre o valor das mercadorias ou titularidade dos recursos utilizados na operação de comércio exterior, apenas alegando-se omissão na indicação dos nomes da AVENUE HOCHE e DOTCOM na DI, com o fim de evitar a incidência do IPI na revenda dos produtos, sendo que este não incide sobre vendas de varejistas. (...) - Houve precedente transitado em julgado no processo 12466.720457/2016-11 afastando a multa prevista no art. 23, §3º, do Decreto-lei nº 1.455/76 imposta sobre a TERRA NOVA, relativa as operações em comento, por não ter sido comprovada a suposta violação à lei. - Assim, não se tratando de ato praticado por sócio ou dirigente da CLASSY BRANDS, bem como ato contrário à legislação como reconhecido no julgamento citado ,cairia por terra a pretensão de responsabilizá-la por débitos de terceiros. Em 19/12/2019 (fls. 8762), a responsável Mônica de Sampaio Doria Velloso apresentou a impugnação de fls. 8764 a 8779, em que alega, em síntese: - Seria evidente sua ilegitimidade passiva, posto que não integra os quadros da AVENUE HOCHE, nem figura dentre seus administradores, não se aplicando, portanto, as disposições do art. 135, III, do CTN. - Haveria nulidade por insuficiência de fundamentação de sua responsabilidade tributária, constando apenas o fato de ser sócia administradora da CLASSY BRANDS e a Fl. 10116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 15 afirmação de que "empresas agem através de seus administradores". - Não restou demonstrado o nexo causal entre qualquer conduta da responsável e a obrigação tributária, não tendo se demonstrado os atos com excesso de poderes ou infração à lei, prova esta cujo ônus seria da fiscalização. Tal responsabilidade não é objetiva. - Houve precedente administrativo com trânsito em julgado nos autos 12466.720457/2016-11 julgando procedente a impugnação para cancelar penalidade alicerçada no mesmo contexto fático. Em 21/12/2019(fls. 8940) foi juntada a impugnação da responsável Dotcom Group Comércio de Presentes S.A. (fls. 8943 a 8977), com as seguintes alegações, em síntese: - Atua exclusivamente no comércio eletrônico, ao passo que a AVENUE HOCHE exerce atividades por meio de lojas físicas, sendo sociedade autônoma e diversa da AVENUE HOCHE, não sendo o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico apto a ensejar sua solidariedade, não havendo nenhuma relação de causalidade entre as atividades de uma e outra. - Nunca atuou na importação dos produtos que revende, sendo todos os produtos adquiridos no mercado nacional, no caso da marca exclusiva "Sephora Collection" através de importação por encomenda de terceiro, a CLASSY BRANDS. - Informa não atuar na importação por falta de expertise, e, como consequência, não se enquadrar como contribuinte do IPI, nem ter qualquer interesse comum nas compras efetuadas pela AVENUE HOCHE da CLASSY BRANDS. - Haveria nulidade por falta de fundamentação legal e fática da razão pela qual a DOTCOM seria responsável nos termos do art. 124, I, do CTN, não havendo delimitação de ato doloso ou culposo que a incorresse no interesse comum. - Teria havido simples presunção de responsabilidade, afrontando os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela CF, bem como pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99. - Requer a aplicação do art. 112 do CTN, e indica que a Instrução Normativa RFB nº 1.862/18 determina expressamente a necessidade de descrição dos fatos que caracterizem a responsabilidade tributária e o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos, o que não teria ocorrido. - O dispositivo invocado pela fiscalização seria relativo ao deslocamento da situação de devedor para um terceiro, sendo possível apenas em sede de execução fiscal, cuja competência é exclusiva da PGFN, gerando nulidade nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972. - Suscita sua ilegitimidade passiva, dado não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 106 do Regulamento Aduaneiro, dado que não promoveu ou participou das importações, e se a requerente não é contribuinte nem responsável por determinação legal não se aplicaria nem o art. 124 do CTN. -Alega que a solidariedade do art. 124, I, do CTN exige o interesse comum caracterizado como interesse jurídico no mesmo polo da relação jurídica, não bastando mero interesse econômico indireto, dado que não se presta a responsabilizar terceiros. Fl. 10117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 16 -Cita jurisprudência no sentido de que o interesse comum pressupõe que os solidários sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. - Requer sejam estendidos à sua impugnação todos os argumentos de mérito apresentados pela AVENUE HOCHE em sede de impugnação.” Em que pese os argumentos de defesa, os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, anular o acórdão 14-107.051, por inexatidão material, e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. Demonstrada pela fiscalização a condição de real encomendante em importações por encomenda, correto o lançamento do IPI devido nas saídas do estabelecimento equiparado a industrial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Havendo previsão legal expressa para a incidência da taxa SELIC (art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996), não é possível o afastamento de tal acréscimo no âmbito do contencioso administrativo tributário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício, conforme Súmula Vinculante CARF nº 108. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. Correta a responsabilização solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN dos que participaram da estrutura ilícita que desfigurou a obrigação tributária, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018. RESPONSABILIDADE ADMINISTRADOR. ATO ILÍCITO. Responde pessoalmente o administrador de fato ou de direito que promova a prática de ato em violação à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS. Estando a multa de ofício qualificada expressamente prevista na legislação de regência, e não tendo os fatos configuradores da hipótese prevista no art. 72 da Lei nº Fl. 10118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 17 4.502/1964 imputados pela fiscalização sido afastados na defesa, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INEXATIDÕES MATERIAIS. CORREÇÃO. Nos termos do art. 67 do Decreto n. 7574/2011, prolata-se novo acórdão para corrigir inexatidão material existente em julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, os Interessados apresentaram os presentes Recursos Voluntários, reiterando seus argumentos de defesa e requerendo seja dado provimento ao Recurso Voluntário com a reforma integral do r. Acórdão recorrido e consequente cancelamento da exigência (principal, multa e juros) e arquivamento do processo administrativo. Subsidiariamente, tendo em vista que não ficou comprovada a existência de fraude, simulação ou conluio – que se cancele a multa agravada de 150%, com aplicação de 75%sobre o imposto que vier a ser mantido. Por fim, juntou aos autos, acórdão 3003-002.212 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária deste E Conselho, que trata de matéria idêntica à discutida no presente caso. É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento. 1. AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA/ CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A Importa destacar que as questões preliminares levantadas pelos Recorrentes tangenciam a análise do mérito e, deste modo, tratarei num único tópico as alegações aventadas nos Recursos Voluntários. Fl. 10119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 18 Trata-se de auto de infração para exigência de IPI em razão das operações de saída efetuadas pela empresa Avenue Hoche por ter sido equiparada à industrial, nos termos do que rege o Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). Todo o procedimento fiscalizatório se sustenta na alegação de uso de pessoa interposta em importação (interposição fraudulenta) com o objetivo de omitir o real encomendante na operação de importação por encomenda. No entanto, embora a fiscalização use por fundamento fático a prática do ilício da interposição fraudulenta de terceiros, o auto de infração indica como dispositivo legal violado o Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010) c/c art. 44 da Lei 9.430/1996. Senão vejamos: Por outro lado, fica claro no TVF que a descrição dos fatos que compõem a operação considerada fraudulenta tem como espinha dorsal suposto conluio de empresas que, segundo a Fiscalização, praticaram atos simulados com o fim de ocultar o real encomendante/adquirente das mercadorias importadas. Diz o referido TVF: Fl. 10120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 19 “Esta fiscalização teve como objetivo verificar se o contribuinte em epígrafe, AVENUE HOCHE, se revestia da condição de equiparado a industrial, e consequentemente de contribuinte do IPI. Como mencionado anteriormente, a CLASSY BRANDS, através da importadora TERRA NOVA, promoveu importação de produtos de perfumaria e cosméticos e vendeu estas mercadorias no mercado interno, por atacado, para a AVENUE HOCHE, e esta as revendeu no varejo. Essas importações foram efetuadas na modalidade “Importações por intermédio de terceiros – por encomenda” informando no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, a TERRA NOVA como importadora e a CLASSY BRANDS como encomendante (adquirente) das mercadorias. Embora a CLASSY BRANDS esteja registrada como encomendante, constata-se que estas importações tiveram a sua real natureza dissimulada, de forma a ocultar que, de fato, a AVENUE HOCHE era a verdadeira encomendante e real adquirente das mercadorias importadas, ao passo que a CLASSY BRANDS cumpria o papel de importador de mercadorias para revenda a encomendante predeterminado. A CLASSY BRANDS e a AVENUE HOCHE agiram em conluio no sentido de ocultar a primeira como importador por encomenda e a segunda como encomendante e real adquirente de mercadorias importadas. Esta simulação permitiu à AVENUE HOCHE se excluir da condição de contribuinte do IPI e não pagar o imposto que deveria ter sido apurado em relação à revenda das mercadorias adquiridas da CLASSY BRANDS. A caracterização da AVENUE HOCHE como verdadeira encomendante e real adquirente das mercadorias importadas pela CLASSY BRANDS se deu na medida em que a fiscalização constatou que essas mercadorias foram trazidas ao mercado nacional sob demanda direta da AVENUE HOCHE, sendo a CLASSY BRANDS um mero operacionalizador da importação e prestador de serviços administrativos e jurídicos diversos, tais como registros nos órgãos competentes, regularização e conformidade dos produtos de acordo com a legislação brasileira. É bastante claro que o procedimento descrito no relatório fiscal foi voltado a demonstrar que as empresas envolvidas agiram em conluio para ocultar o real encomendante/adquirente mediante simulação, de modo a configurar a infração conhecida por “interposição fraudulenta”. Sem adentrar, por ora, na comprovação por parte da Fiscalização, da prática da interposição fraudulenta, fato é que a atividade de auditoria fiscal tem natureza vinculada e, portanto, não há margem para que se impute penalidade diversa daquela descrita na narração dos fatos. Por conseguinte, se constatada a prática de interposição fraudulenta na importação, deveria ter a Fiscalização aplicado a penalidade prevista no art. 23, V, e §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 1.455/1976, e, se cabível, a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007: Decreto-Lei 1.455/1976: Fl. 10121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 20 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V- estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Lei 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, a conduta descrita pela fiscalização enquadra-se ao menos em uma das hipóteses do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, dispositivo que prescreve penalidade mais específica para a situação constatada pela fiscalização. Assim sendo, se houve a infração de “ocultação do real encomendante/adquirente” configurado está o “dano ao Erário”, hipótese para a qual existe penalidade específica, afastando-se a norma geral nos termos do art. 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como em observância ao Princípio da Tipicidade. Nessa linha de raciocínio, vale citar o acórdão 9303-009.778, da 3ª Turma da CSRF, a saber: “A norma em referência determina seja afastada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria nas hipóteses em que houver disposição jurídica de caráter sancionatório mais específico. No caso, a multa regulamentar foi aplicada em razão de a Contribuinte MUDE ter entregue a consumo produtos de procedência estrangeira, importados por terceiros por sua conta e ordem, de forma fraudulenta, uma vez ocultada, pelos importadores interpostos, a sua condição de real importadora e adquirente nos procedimentos aduaneiros de ingresso das mercadorias no Brasil. Fl. 10122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 21 Sob esta perspectiva, restaria configurada a hipótese de ocorrência de dano ao erário, punível com a pena de perdimento, descrita no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76, por se constituir em penalidade mais específica para a situação constatada pela Fiscalização: a importação de mercadoria ao abrigo de Declaração de Importação (DI), mediante a ocultação do real vendedor. Não houve a caracterização de qualquer ilícito que pudesse ensejar a aplicação da penalidade constante do art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/02. A conduta praticada pelo Sujeito Passivo de entregar à consumo mercadorias importadas de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, decorreu de a importação ter sido realizada mediante, segundo a Fiscalização, a ocultação do real importador/adquirente da mercadoria. Portanto, mostrasse mais abrangente a norma que prevê a caracterização de dano ao erário e a consequente aplicação da pena de perdimento, pela ocultação do real importador, absorvendo a conduta menor, qual seja, a entrega a consumo da mercadoria indevidamente internalizada em território nacional. Prevaleceria, portanto, a aplicação da pena de perdimento por ser mais específica”. Portanto, a pena de perdimento, por sua natureza de desfazimento da operação fraudulenta, tem por consequência lógica a absorção das multas tributárias e, especialmente, lançamento de tributo – no caso dos autos, IPI. Neste sentido, já existe farta jurisprudência deste E. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4.502/1964, ART. 83, I, E DECRETO-LEI Nº 400/1968, ART. 1º. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. APLICAÇÃO DA REGRA DA ESPECIALIDADE OU DA ESPECIFICIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 690 DO DECRETO Nº 6.759/2009. (...) A ocultação do real adquirente configura infração de dano ao Erário e sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas as mercadorias, conforme determinação do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não sendo possível a aplicação de multa mais genérica por disposição expressa do art. 690 do Decreto nº 6.759/2009 (...) não é cabível a aplicação concomitante de perdimento, e tributo devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria (acrescido de penalidade incidente sobre a diferença de tributo lançada de ofício). O caso que o Fisco disse que entende ter ocorrido (acusação) é o de interposição fraudulenta na importação, com declaração de importação registrada em nome de Fl. 10123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 22 importador ostensivo, sem declinar que existia um importador por conta e ordem que forneceu os recursos para pagar a importação (...). Não há espaço para a cobrança de diferenças de impostos incidentes na importação (por pretensa declaração errônea de valor aduaneiro), nem penalidades por declaração inexata, porque esse procedimento só é cabível se a mercadoria for desembaraçada, o que não se coaduna com o perdimento. A Pena de Perdimento, como já foi dito anteriormente, absorve qualquer outra. A meu ver, aplicado o perdimento, quando cabível, cabe restituição dos tributos incidentes na importação (no registro da DI)". Acórdão 3401-003.200, Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/01/2005 a 30/01/2007 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A ocultação do real adquirente configura infração de dano ao Erário e sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas as mercadorias, conforme determinação do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não sendo possível a aplicação de multa mais genérica. Acórdão 9303- 014.103 – CSRF / 3ª Turma, Relator Conselheiro Vinícius Guimarães Pelas razões acima expostas, entendo que o acórdão recorrido merece reforma para que seja cancelado o lançamento do auto de infração em questão. 2. DAS FRAUDE/SIMULAÇÃO PARA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE A interposição fraudulenta de que trata o art. 23, V do Decreto-Lei n. 1.455/1976 depende de provas concretas que exponham a real ocorrência de simulação ou fraude de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Conforme demonstrado pelos Recorrentes, existem no caso em tela, as seguintes relações jurídicas típicas e totalmente individualizadas entre as partes dos contratos firmados: (a) relação comercial entre S+ e Classy com base no Contrato de Fl. 10124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 23 Distribuição devidamente firmado entre as partes (sem qualquer participação da Avenue), sob o qual a Classy viria a adquirir os produtos para revenda no mercado nacional; (b) relação comercial entre Classy e Terra Nova, trading, tendo esta última atuado como importadora e a Classy, como encomendante (novamente, sem qualquer participação da Avenue); e (c) relação comercial entre Classy e a Avenue referente à distribuição a varejo, no mercado nacional, de produtos já nacionalizados que foram importados pela Classy (na qualidade de encomendante). (d) A atuação da Classy era distinta da atuação da Terra Nova e era muito mais distante ainda da Avenue no mercado local. Por isso, era importante a adoção da figura prevista na legislação em vigor da importação por encomenda, já que a Classy possuía um conhecimento do mercado e expertise para a efetiva realização das atividades em benefício de seus clientes: (i) Processo regulatório e legal: conforme previsto na cláusula 3.2, do Contrato de Distribuição, inclui as seguintes atividades: (i.1) registro do produto no Brasil, conforme a regulamentação brasileira; (i.2) verificação do controle de qualidade, conforme a regulamentação brasileira; (i.3) retirada da embalagem externa utilizada na importação e rotulagem dos produtos, conforme regulamentação brasileira; (i.4) importação, armazenamento e distribuição no atacado no Brasil dos produtos (ii) Responsabilidade perante terceiros (autoridades administrativas, alfandegária, clientes finais), conforme previsto na Cláusula 3.2.do Contrato de Distribuição e do Contrato firmado entre a Classy e a Dotcom / Avenue Hoche; e (iii) Armazenamento dos produtos importados de forma a garantir a conservação deles, respeitando as normas regulatórias e legais atualmente previstas, conforme previsto na cláusula 5, do Contrato de Distribuição. Fl. 10125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 24 As atividades acima descritas foram realizadas pela Classy, que, na qualidade de empresa encomendante, era quem possuía todas as licenças, autorizações e estrutura necessárias para nacionalizar os produtos em questão e torná-los aptos para serem vendidos no atacado em território brasileiro e, posteriormente, no varejo. Entre os riscos assumidos pela Classy, demonstrando sua relevante atuação na referida estrutura de importação, podem ser destacados os seguintes: 1) não havia garantia de que os produtos encomendados seriam totalmente revendidos, podendo ocorrer perdas e outros fatores que implicassem prejuízo, tais como roubo, perda e dano durante o transporte, prejuízos estes que seriam de responsabilidade da Classy; 2) os produtos Sephora Collection estavam registrados em nome da Classy na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”), o que era condição necessária para a obtenção do licenciamento da importação e comercialização do produto e demonstra a sua efetiva atuação como encomendante, com a devida assunção dos riscos do negócio; (i) eram também de responsabilidade da Classy as demandas de consumidores, razão pela qual era ela quem mantinha à época o Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”); (ii) também era da Classy a responsabilidade quanto à indicação e à adequação dos prazos de validade dos produtos em atendimento à legislação brasileira; e (iii) a Classy arcava com todas as formalidades administrativas de liberação de exportação e alfandegárias que fossem necessárias. A própria D. Fiscalização confirmou no Relatório Fiscal que as importações foram realizadas na modalidade de importação por encomenda pela Classy, com o devido registro no Siscomex, assim como também em nenhum momento colocou em dúvida os procedimentos e as declarações aduaneiras na esfera do comércio exterior. Neste contexto, e considerando o exigido pela regra contida no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976, entendo que os elementos probatórios apontados pela fiscalização são insuficientes para lastrear o argumento da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros na importação. Tampouco não se encontra nos autos elementos que comprovem o conluio das partes para fraudar a Fiscalização mediante simulação. Ao contrário do que foi afirmado no r. decisão recorrida, entendo que a situação analisada nestes autos é exatamente a mesma do Processo Administrativo n. 12466.720457/2016-11. Fl. 10126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 25 Ao examinar a mesma tipologia de transação no ano-calendário de 2016, a DRJ/FNS reconheceu a total ausência de provas que pudessem comprovar a ocultação do real adquirente: “No presente caso a autoridade fiscal não carreou aos autos elementos de prova capazes de comprovar que as interessadas tenham agido em desacordo com o previsto na legislação de regência. A autuação deve estar instruída com os respectivos elementos probatórios. Esta situação limita o direito de defesa e possibilidade de contraditório destes autuados (artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Não foi apresentado um conjunto suficiente de indícios para a comprovação do ilícito, como proximidade das datas e numerações das notas fiscais de entrada e saída; reduzido quadro de funcionários ou ínfima margem de lucro. Também não foi trazida aos autos nenhuma citação com relação ao fluxo de recursos entre importador, encomendante e possíveis reais adquirentes, dentre outras provas. Verifica-se que os fatos narrados na autuação não são suficientes para caracterizar as condutas relacionadas à ocultação e interposição fraudulenta no âmbito do comércio exterior.” (grifos nossos) Da mesma forma como ocorre no caso ora em análise, a acusação fiscal do Processo Administrativo 12466.720457/2016-11 estava baseada na suposta interposição fraudulenta de sociedades com a ocultação intencional do real beneficiário dos produtos e nada ficou comprovado. Pelo contrário, a robusta documentação acostada aos autos nos leva a concluir que: (a) as atividades contratadas foram efetivamente realizadas, possuindo todas as empresas capacidade econômico-financeira e operacional para realização das suas respectivas tarefas ajustadas com os demais; (b) as importações foram efetivadas em consonância com as normas fiscais e os documentos relativos aos negócios foram apresentados; (c) não há provas de qualquer ato fraudulento ou de conluio entre as empresas. Deve-se frisar que é legítimo e permitido que empresas nacionais revendam produtos importados sem que seja necessária a sua participação – de forma direta ou indireta – na importação. A única ressalva é que o importador e o interessado imediato na importação sejam devidamente identificados na DI para permitir o efetivo controle aduaneiro. Portanto, entendo que inexistem irregularidades nas operações apontadas pela fiscalização. Além disso, não constitui violação à legislação nem tampouco artifício ou artimanha para afastar o IPI, o fato de os produtos importados serem revendidos a distribuidores específicos determinados pela exportadora. Nessa linha de raciocínio, importa mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 58/2021 que versa “a presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação Fl. 10127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 26 por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias”: A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. Como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta assemelha-se a dos autos, reforçando a defesa dos contribuintes quanto inexistência de fraude por ocultação de estabelecimento equiparado a industrial com finalidade de quebra da cadeia do IPI. Aliás, este E. Conselho já teve a oportunidade de julgar matéria idêntica à discutida - acórdão 3003- 002.212 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, ocasião em que, por unanimidade de votos, os membros do colegiado entenderam não existir nenhuma Fl. 10128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 27 comprovação de interposição fraudulenta, razão pela qual deram total provimento aos Recursos Voluntários para cancelar o lançamento do auto de infração em questão. A mencionada decisão transitou em julgado. 3. DOS RESPONSÁVEIS O artigo 134 do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte. Ou seja, somente quando o contribuinte não puder pagar seus impostos, os sócios podem ser responsabilizados. De outro lado, o art. 135 do CTN restringe a possibilidade de os sócios serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Grifos nossos Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como no caso em questão não há lançamento de IPI a ser feito, resta prejudicada a análise dos argumentos de responsabilidade. Não bastassem os argumentos já expostos, imperioso ressaltar que em momento nenhum a Fiscalização foi hábil a demonstrar que os sócios tenham incorrido em qualquer hipótese passível de ensejar qualquer responsabilização deles, pessoas físicas. E mais: conforme destacado no dispositivo acima transcrito, parágrafo único do art. 145 do CTN, ao dispor sobre responsabilização pessoal dos sócios, exclui penalidades, exceto a Fl. 10129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 28 moratória. Além disso, não se pode utilizar do CTN para imputar responsabilidade em matéria aduaneira. Portanto, Auto de Infração carece em sua motivação de elementos que permitam a responsabilização dos agentes PEDRO EICHIN AMARAL, LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO e FLAVIA MARIA BITTENCOURT. 4. CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A Conforme apurado no período abrangido pela fiscalização, a Classy Brands (também Recorrente) atuou como distribuidora de cosméticos nacionais e importados, destacando-se pela ampla experiência no desenvolvimento de projetos voltados ao fomento de vendas e à valorização de marcas. Nesse contexto, em 22/09/2011, a Classy Brands firmou contrato com a exportadora S+ para distribuição dos produtos da marca Sephora. Inicialmente, a autorização concedida restringia a distribuição às empresas listadas no anexo contratual, abrangendo estabelecimentos do varejo, salões de beleza e esmalterias. Para viabilizar a operação, a Classy Brands contratou a Terra Nova Trading Ltda. (trading) para realizar, sob encomenda, a importação de cosméticos de diversas marcas internacionais — incluindo Sephora — com posterior revenda no mercado interno. As encomendas realizadas pela Classy Brands à Terra Nova observaram rigorosamente as normas aplicáveis, especialmente o artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 634/2006. A Terra Nova efetuou as importações com recursos próprios, repassando as mercadorias à Classy Brands. Ambas foram corretamente identificadas nas respectivas Declarações de Importação (DI), como importadora e encomendante. Ficou demonstrada, portanto:  A legalidade das operações por encomenda e a respectiva margem de lucro;  A independência entre as partes envolvidas, constituídas antes do início das importações;  A inexistência de fraude ou simulação;  O recolhimento regular do IPI, conforme a legislação vigente;  A ausência de responsabilidade solidária entre os demais envolvidos. As relações jurídicas mencionadas foram estabelecidas entre pessoas jurídicas distintas e autônomas — S+, Terra Nova, Classy Brands, Avenue Hoche/Dotcom e diversos outros clientes da Classy Brands. No processo de importação, apenas a Classy Brands Fl. 10130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 29 (encomendante), a Terra Nova (importadora) e a S+ (exportadora) participaram efetivamente. Avenue Hoche, Dotcom e os demais clientes da Classy Brands não exerceram qualquer ingerência sobre esse processo, limitando-se à aquisição dos produtos importados. Para reforçar esse ponto, a própria decisão recorrida reconhece que as operações foram realizadas sob a modalidade de importação por encomenda, conforme trecho: “Ou seja, não se trata de descaracterização da importação por encomenda para importação por conta e ordem ou por conta própria, dado que a atuação da TERRA NOVA como importadora não foi afastada pela fiscalização.” A legislação que regula a importação por encomenda, como o artigo 3º da IN SRF nº 634/2006, determina: Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. A revenda posterior da mercadoria pelo encomendante não torna seus clientes participantes da importação, razão pela qual não há obrigatoriedade de indicá-los na DI. O que se veda é a interposição fraudulenta de terceiros com o intuito de ocultar os reais envolvidos. Se todos os elos da cadeia comercial exercem funções legítimas e justificáveis, não há fundamento para objeção fiscal — salvo comprovação de ausência de atividade comercial efetiva que caracterize interposição indevida. Diante disso, resta evidente a ausência de base legal para sustentar o auto de infração e, por consequência, a decisão recorrida. A Terra Nova cumpriu sua obrigação ao indicar a Classy Brands como encomendante na DI. Os clientes da Classy Brands não deveriam ser mencionados, seja por falta de previsão normativa, seja pela impossibilidade de antecipar os compradores no mercado interno. Ademais, a legislação não proíbe, tampouco impõe tratamento diferenciado, às operações em que os clientes da encomendante pertençam ao mesmo grupo econômico do exportador. Com a devida vênia, não cabe à fiscalização definir como as partes devem estruturar seus negócios. A liberdade de iniciativa e a livre concorrência garantem às empresas autonomia para escolher a forma mais adequada de atuação, desde que observadas as normas legais pertinentes. 5. DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A A Recorrente atua exclusivamente no comércio eletrônico varejista, enquanto a Avenue Hoche desenvolve suas atividades por meio de lojas físicas. Trata-se, portanto, de pessoas jurídicas distintas, tanto sob o aspecto formal quanto fático, cada uma com atuação própria e independente. Fl. 10131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 30 No exercício de suas atividades — venda online de produtos cosméticos e de perfumaria — a Recorrente jamais realizou qualquer operação de importação, seja de forma direta, por encomenda ou por conta e ordem. Todos os produtos comercializados foram adquiridos no mercado nacional, já nacionalizados por terceiros independentes, que realizaram as respectivas importações de forma regular. Dessa forma, conforme amplamente demonstrado e comprovado através da documentação juntada aos autos, não há qualquer irregularidade nas operações objeto da presente autuação. Por conseguinte, é descabida a imputação de responsabilidade solidária à empresa Dot. Conclusão Por todos os motivos expostos, dou provimento aos Recursos Voluntários da AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA, da CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A, da DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A e de responsáveis incluídos no polo passivo, para cancelar o lançamento do auto de infração em questão É como voto. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento dado pela i. Relatora ao julgamento dos Recursos Voluntários que aqui se discutem, em face de AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. e CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A. 1 Ocultação do sujeito passivo Fl. 10132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 31 Entendo que a fiscalização logrou êxito em caracterizar a ocultação do sujeito passivo por simulação (art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76), pois as operações fiscalizadas não se sucederam no contexto de uma estrutura legítima de "encomenda da encomenda". As Soluções de Consulta Cosit nº 158/2021 e 43/2025 estabelecem parâmetros de segurança jurídica, delimitando as hipóteses de conformidade que afastam a caracterização de interposição fraudulenta quando um varejista adquire mercadorias de um distribuidor que, por sua vez, encomendou o produto de um importador. A RFB se pronunciou no sentido de que não é preciso declarar o varejista na DI, desde que ele seja apenas um cliente do encomendante, caracterizando uma revenda comercial legítima. As soluções de consulta legitimam a figura do "encomendante do encomendante" apenas quando as relações entre os agentes são efetivas e autênticas, com independência financeira e assunção de riscos próprios. No caso dos autos, todavia, não se verifica uma sucessão de negócios autônomos. As transações de compra e venda entre a encomendante ostensiva (CLASSY, declarada na DI) e os "terceiros" (DOTCOM e AVENUE HOCHE) não ocorreram de forma autônoma e as partes não eram independentes: a encomendante ostensiva não detinha autonomia comercial, tendo preços e margens fixados pela exportadora estrangeira em benefício exclusivo das encomendantes ocultas; DOTCOM e AVENUE HOCHE não eram "cliente de um cliente", mas as destinatárias de toda a operação desde a origem. Ficou caracterizado o financiamento antecipado das importações e a destinação de quase a totalidade das mercadorias às encomendantes ocultas, denotando a dependência comercial da encomendante interposta, cuja estrutura não visava o mercado, mas servia como anteparo formal para a ocultação dos reais intervenientes. No que tange à possibilidade de adiantamento de recursos, a SC Cosit nº 43/2025 enfatiza a autonomia das relações jurídicas, estabelecendo que a operação de "encomenda da encomenda" é composta por duas relações de compra e venda distintas e autênticas: (1) entre o importador e o encomendante predeterminado; (2) entre o encomendante predeterminado e o “terceiro”, encomendante do encomendante. O adiantamento de recursos do "terceiro" para o "encomendante" é visto como uma transação comercial legítima e interna ao País. Se o terceiro transfere recursos antecipadamente ao encomendante para garantir a aquisição da mercadoria ou obter melhores preços, isso faria parte da liberdade contratual e da dinâmica do mercado doméstico. A suspeita de fraude é afastada pela transparência e a capacidade financeira, não pela ausência de adiantamento de recursos. Se o "terceiro" detiver recurso de origem lícita e o "encomendante" registrar a entrada dos valores correspondentes em sua contabilidade como um adiantamento de cliente, a operação é considerada real. O adiantamento em si não é um problema. Se o encomendante predeterminado realmente recebe a mercadoria, assume os riscos de estoque (ainda que por pouco tempo) e emite a nota fiscal de venda para o terceiro, a relação é considerada autêntica. Fl. 10133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 32 O adiantamento de numerário, neste contexto, seria apenas uma modalidade de pagamento prevista no Direito Civil e Comercial, e não uma prova de que o terceiro está "usando" o nome do encomendante para importar. No caso dos autos, os prazos para pagamento mais exíguos (o encomendante declarado na DI recebia do encomendante oculto anteriormente a ter que pagar o importador ostensivo pelos produtos, e antes do prazo de pagamento para a exportadora) são evidência da simulação porque, somados à falta de autonomia da interposta e ao controle do exportador, demonstram que a interposta não era uma comerciante independente antecipando recebíveis, mas apenas um veículo formal para o dinheiro sem que a encomendante oculta aparecesse na DI. O adiantamento não era uma ferramenta de negócio, mas instrumento da ocultação. Nesse contexto, entendo que a fiscalização logrou êxito em caracterizar a ocultação do sujeito passivo por simulação (art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76). 2 Legalidade do lançamento na esfera tributária Sob o ponto de vista do voto condutor, diante da simulação na identificação do sujeito passivo das operações, a autoridade fiscal deveria ter aplicado as sanções específicas previstas na legislação aduaneira para o caso de ocultação e cessão de nome: a pena de perdimento ou a multa substitutiva ao perdimento (art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-lei nº 1.455/76) e a multa pela cessão do nome nas operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (art. 33 da Lei nº 11.488/2007). Ao caracterizar a simulação na importação, a autoridade fiscal identificou a falsidade ideológica no preenchimento da DI para ocultar o real encomendante, configurando o dano ao erário punido com o perdimento da mercadoria conforme art. 23, V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Na ótica da relatora, a penalidade para a ocultação do real adquirente na importação da mercadoria não-localizada, consumida ou revendida (caso a apreensão para perdimento se revele impossível) seria a multa equivalente ao valor aduaneiro, e não o reenquadramento do infrator no IPI sobre a revenda. Ao lançar o IPI sobre o valor de revenda, teria sido desvirtuado o regime sancionatório da interposição fraudulenta, buscando uma base de cálculo (preço de revenda) que não possui previsão legal para a infração de ocultação na importação. Nesse contexto, a revenda das mercadorias em solo nacional pelo real encomendante nada mais seria do que o exaurimento da infração antecedente, e não caberia sancionar isoladamente uma etapa que é mero desdobramento lógico do aproveitamento econômico da importação irregular. Assim, a carga de reprovabilidade estatal deveria ter-se concentrado na infração principal (interposição fraudulenta). A exigência de IPI sobre a revenda já deveria ter sido integralmente anulada pela sanção aduaneira específica. Fl. 10134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 33 A infração de interposição fraudulenta gera um dano ao erário que é integralmente sancionado pela pena de perdimento ou sua multa substitutiva. Esta penalidade cumpriria a dupla função de punir a infração e recompor o erário, e não haveria espaço para o lançamento de tributos sobre a circulação interna. Todavia, cabe perquirir se, reconhecida a interposição fraudulenta do real adquirente na importação, a resposta jurídica adequada restringe-se à aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ou se subsiste a possibilidade de exigência do IPI incidente sobre as saídas internas promovidas pelo encomendante oculto, inclusive com multa qualificada por simulação. A dúvida que merece enfrentamento cuidadoso é se a gravidade da sanção de perdimento, concebida como resposta máxima às infrações capituladas no ordenamento aduaneiro, teria efeito exauriente sobre as consequências jurídicas do mesmo contexto fático, tornando inadequado o lançamento do IPI de que se cuida. O perdimento incide sobre a mercadoria introduzida no País com violação às normas de controle aduaneiro e identificação do sujeito passivo. Trata-se de sanção voltada à repressão da fraude no âmbito do controle de fronteira. Já o lançamento do IPI de que se cuida não decorre da infração aduaneira, mas da realização de fato gerador próprio: a saída de produto importado no mercado interno, promovida por quem, à luz da realidade material, atuou como verdadeiro encomendante da mercadoria de procedência estrangeira, ora equiparado a industrial. Sob o pressuposto da ocultação na importação, a ocorrência do fato gerador do IPI na revenda não suscita dúvida. Resta saber se haveria relação de prejudicialidade necessária entre a aplicação da sanção de perdimento e a constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 116 do Código Tributário Nacional, o fato gerador considera-se ocorrido desde que verificadas as circunstâncias materiais necessárias à sua incidência. E o art. 118 do mesmo diploma determina que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados. Já o art. 77 da Lei nº 4.502/1964 (art. 568 do RIPI/2010), estabelece que a aplicação de penalidade fiscal não dispensa, em caso algum, o pagamento do imposto devido. Entendo que tais disposições têm alcance decisivo no caso concreto. O fato gerador aperfeiçoou-se com a saída interna das mercadorias importadas, devendo ser reconhecida a sujeição do encomendante oculto, à luz dos arts. 116 e 118 do Código Tributário Nacional. Ainda que a operação tenha sido estruturada mediante simulação, é fato que a circulação econômica das mercadorias ocorreu. Houve aquisição e revenda. A simulação não impede a incidência; ao contrário, autoriza a desconsideração da forma adotada para alcançar a realidade material: a saída promovida pelo equiparado ao industrial. Fl. 10135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 34 A obrigação tributária nasceu da ocorrência do fato gerador material, devendo-se interpretar a hipótese de incidência com total abstração da validade jurídica dos atos praticados ou da natureza da infração aduaneira antecedente. O tributo não possui natureza de sanção, mas de dever legal decorrente da circulação econômica das mercadorias de procedência estrangeira. A ocultação do encomendante como meio destinado a afastar a incidência do imposto na revenda não suprime o fato gerador do imposto. A finalidade da simulação revela a consciência de que, se corretamente identificado o sujeito passivo, o tributo seria devido. Se a sanção aduaneira máxima absorvesse a tributação subsequente, admitir-se-ia que a fraude mais grave produziria efeito paradoxalmente mais benéfico ao infrator, eliminando o tributo cuja incidência se buscou evitar. Essa conclusão não se harmonizaria com os arts. 116 e 118 do Código Tributário Nacional. Em sentido convergente, trago o precedente do Acórdão nº 3401-003.501 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 24/04/2017: FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. IPI INCIDENTE NA SAÍDA DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. Constatada fraude na importação de mercadoria de procedência estrangeira, independentemente da aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, deve ser realizado o lançamento de ofício de IPI devido sobre a saída do produto do estabelecimento para comercialização. Quanto à multa qualificada aplicada ao IPI, esta é decorrente da simulação reconhecida. Ela incide porque a conduta foi simulada e estruturada para suprimir o imposto, e sua fundamentação não se confunde com a penalidade do art. 23, V, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que tutela especificamente o controle aduaneiro. Como não houve a aplicação da multa substitutiva ao perdimento, não cabe discussão sobre bis in idem sancionatório. A qualificação da penalidade justifica-se pela simulação que foi estruturada para ocultar o sujeito passivo e suprimir o imposto devido nas operações internas. E a exigência de multa isolada, por falta de lançamento do IPI na nota fiscal de saída, com base no artigo 80, da Lei nº 4.502/64, encontra amparo no art. 77 da mesma norma Assim, não identifico vício de legalidade no fato de o lançamento ter se concentrado na esfera tributária, com imposição de multa qualificada e multa isolada, ainda que também fosse possível a aplicação de penalidade pela caracterização da infração aduaneira. 3 Responsabilidade solidária da CLASSY BRANDS No que se refere à responsabilização da empresa CLASSY BRANDS, a controvérsia reside em verificar se sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária encontra respaldo no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estabelece a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 10136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 35 A recorrente sustenta, em síntese, que não há nos autos qualquer prova de que a CLASSY BRANDS possua interesse comum com as demais empresas incluídas no polo passivo da demanda, requisito necessário para a aplicação do art. 124, I, do CTN. Cita doutrina tributária e precedentes julgados pelo STF, STJ e este E. Conselho. Argumenta que as empresas atuaram em etapas distintas da cadeia comercial: a CLASSY BRANDS é comerciante atacadista, responsável apenas por operações lícitas de importação por encomenda e revenda no mercado interno no atacado, enquanto a empresa AVENUE HOCHE atua no varejo, realizando vendas diretamente aos consumidores finais. Assim, não participaram conjuntamente das mesmas operações. A defesa também afirma que a CLASSY BRANDS não foi responsável pelo preenchimento da Declaração de Importação (DI) e que a suposta omissão de nomes de outras empresas nesse documento não é suficiente para caracterizar interesse comum. Além disso, sustenta que a CLASSY BRANDS não obteve qualquer benefício econômico ou jurídico das supostas irregularidades apontadas pela fiscalização, pois eventual incidência de IPI ocorreria apenas em etapa posterior da cadeia, relacionada à venda no varejo. Destaca ainda que a CLASSY BRANDS não integra o grupo econômico LVMH e não há confusão patrimonial entre as empresas. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para excluir a CLASSY BRANDS da autuação, por inexistir interesse comum que justifique sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Entendo que não assiste razão à recorrente. No caso concreto, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a CLASSY BRANDS não atuou como mero agente neutro na cadeia de importação e comercialização das mercadorias, mas desempenhou papel essencial na estrutura operacional que resultou na ocorrência do fato gerador do IPI sem a correspondente tributação integral da cadeia econômica. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), restou evidenciado que a empresa AVENUE HOCHE figurava, na realidade, como verdadeira encomendante das mercadorias importadas, embora formalmente a posição de encomendante tivesse sido atribuída à empresa CLASSY BRANDS, enquanto a empresa TERRA NOVA atuava como importadora contratada para a realização das operações aduaneiras. Os elementos coligidos pela fiscalização demonstram que:  as mercadorias importadas possuíam destinatários previamente definidos no Brasil, integrantes do mesmo grupo econômico da exportadora estrangeira;  a empresa CLASSY BRANDS operava sob demanda das empresas AVENUE HOCHE e DOTCOM, conforme confirmado em diligência por sua administradora; Fl. 10137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 36  o contrato de distribuição firmado com a exportadora S+ previa restrições à comercialização, permitindo a revenda apenas a destinatários previamente aprovados;  os preços de revenda e margens de lucro eram previamente estabelecidos, sem liberdade negocial típica de operações de mercado;  os prazos de pagamento estruturados permitiam à CLASSY BRANDS operar sem desembolso financeiro próprio, recebendo da AVENUE HOCHE antes de efetuar pagamentos à empresa importadora. Esse conjunto de circunstâncias revela que a inserção da CLASSY BRANDS na cadeia negocial não possuía justificativa econômica autônoma, funcionando essencialmente como interposta pessoa destinada a ocultar a real encomendante das importações e, consequentemente, afastar a equiparação da AVENUE HOCHE a estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI. Tais fatos revelam uma ação orquestrada de fraude. Assim, a situação foi corretamente enquadrada pela autoridade fiscal como hipótese de interposição fraudulenta, caracterizada pela ocultação do verdadeiro responsável pela operação, nos termos da legislação aduaneira aplicável e da interpretação consolidada pela Administração Tributária. Nesse contexto, mostra-se pertinente invocar o entendimento constante do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018, que interpreta o alcance do art. 124, I, do CTN, do qual extraio os trechos a seguir: 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. Fl. 10138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 37 (...) 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; (...) d.1) não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva; a sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária; d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4; Conforme exposto, o interesse comum não se limita a situações em que duas pessoas participam formalmente do mesmo fato gerador, podendo também se configurar quando diversos sujeitos atuam conjuntamente na prática de atos que desfiguram ou ocultam a ocorrência do fato jurídico tributário, especialmente quando presentes condutas ilícitas. Segundo o referido parecer, quando diferentes pessoas cooperam para a prática de fraude, simulação ou outros ilícitos tributários, deixa de existir uma relação de interesses contrapostos entre elas, passando a haver convergência de interesses voltada à produção de um resultado comum: a supressão ou redução indevida da tributação. É precisamente essa situação que se verifica nos autos. A empresa CLASSY BRANDS foi agente indispensável para a implementação da estrutura artificial criada pelo grupo econômico, assumindo formalmente a condição de encomendante das importações realizadas pela empresa TERRA NOVA, enquanto a empresa AVENUE HOCHE permanecia como real destinatária das mercadorias desde o momento do embarque no exterior. Assim, ao se posicionar como encomendante formal das importações, a CLASSY BRANDS viabilizou a ocultação da real encomendante, permitindo que a AVENUE HOCHE fosse tratada como mera adquirente de mercadorias no mercado interno, e não como estabelecimento equiparado a industrial, o que teria implicado a incidência do IPI sobre o valor das saídas subsequentes. Fl. 10139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 38 Portanto, a atuação da CLASSY BRANDS não foi periférica ou acessória, mas essencial para a concretização da prática que resultou na redução indevida da carga tributária, circunstância que evidencia a existência de interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador do tributo e na prática ilícita que buscou desfigurá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa tem reconhecido que a interposição de pessoa jurídica com o objetivo de ocultar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária configura hipótese típica de interesse comum, apta a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. (Processo: 15746.723011/2021-58; Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção; Data da sessão: 17/12/2024; Decisão: 3201-012.209) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (Processo: 15746.722739/2021-62; Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção; Data da sessão: 21/10/2025; Decisão: 1101-001.901) IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. (Processo: 19613.727876/2021-50; Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção; Data da sessão: 13/03/2024; Decisão: 1302-007.023) Diante disso, entendo que a fiscalização procedeu corretamente ao incluir a empresa CLASSY BRANDS no polo passivo da obrigação tributária, uma vez que sua participação na estrutura operacional descrita nos autos evidencia atuação conjunta e convergente com a empresa AVENUE HOCHE na prática que resultou na ocorrência da infração tributária. Ante o exposto, reconheço a existência de interesse comum entre as empresas AVENUE HOCHE e CLASSY BRANDS na situação que deu origem ao fato gerador do IPI e na prática Fl. 10140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 39 de atos que buscaram desfigurá-lo, razão pela qual é legítima a atribuição de responsabilidade tributária solidária à empresa CLASSY BRANDS, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Dessa forma, voto por manter a responsabilização solidária da empresa CLASSY BRANDS, nos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha DECLARAÇÃO DE VOTO Renata Casorla Mascareñas Com a devida vênia, acompanho a Conselheira Relatora quanto ao provimento dos Recursos Voluntários de PEDRO EICHIN, LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO e FLAVIA MARIA BITTENCOURT, CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A e DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A., mas por fundamentos diversos daqueles esposados no voto condutor. No tocante à responsabilidade solidária do encomendante ostensivo CLASSY, esta foi fundamentada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A solidariedade prevista nesse dispositivo demanda que os sujeitos estejam vinculados à própria situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. O interesse comum ali referido não se projeta, a meu ver, sobre qualquer contexto negocial anterior, mas incide especificamente sobre o fato jurídico tributário que originou o crédito exigido. O presente lançamento é de constituição do crédito tributário decorrente das saídas internas de mercadorias sem o pagamento do IPI, promovidas pelo encomendante oculto, ora equiparado a industrial. Esse é o fato gerador considerado. Mesmo que reconhecida a simulação na importação e que o encomendante ostensivo tenha dela participado, tal circunstância não se confunde com a prática do fato gerador objeto da autuação, pela revenda subsequente sem o destaque do imposto. A importação e a saída do estabelecimento ora equiparado a industrial configuram fatos geradores autônomos, situados em momentos distintos da cadeia de circulação. A atuação do encomendante ostensivo na fase da importação não transfere, automaticamente, a condição de sujeito passivo em relação a fato posterior praticado por pessoa jurídica diversa. Não se identifica, no Termo de Verificação Fiscal que instrui o lançamento, a demonstração de que o encomendante ostensivo tenha integrado a relação jurídica tributária formada no momento das saídas autuadas. Muito embora os elementos constantes dos autos sejam aptos para sustentar a responsabilização do encomendante ostensivo quanto às consequências jurídicas da importação Fl. 10141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 40 mediante simulação, não se mostram suficientes para estender-lhe a sujeição passiva, de forma automática, relativamente ao IPI incidente sobre as saídas promovidas por terceiro. Nesse contexto, a solidariedade não se estabelece por conexão fática entre operações sucessivas, mas pela vinculação direta ao fato gerador específico. Não demonstrada tal vinculação, entendo que ficou prejudicada a caracterização a atribuição da responsabilidade com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Quanto à inclusão da DOTCOM no polo passivo, na condição responsável como sucessora por incorporação da acionista majoritária de AVENUE HOCHE, nos termos da decisão recorrida: “(...) A CLASSY BRANDS foi partícipe indispensável na configuração da interposição de pessoa visando o afastamento da cadeia de incidência do IPI em relação à AVENUE HOCHE, ao se colocar como encomendante das mercadorias exportadas pela S+, integrante do grupo econômico a que pertenciam tanto a AVENUE HOCHE quanto a DOTCOM. A DOTCOM por sua vez era integrante de toda a simulação, vez que também era destinatária das mercadorias formalmente encomendadas pela CLASSY BRANDS, tendo participação ativa nos fatos ilícitos que alteraram a obrigação tributária, em cooperação para afetar o Fisco na prática do ato lícito que desfigurou a obrigação tributária. Como demonstrado pela fiscalização, tanto a DOTCOM quanto a AVENUE HOCHE eram indiretamente controladas pela Sephora SA/France, ambas compondo um grupo econômico estruturado para a prática do ilícito constatado pela autoridade tributária, uma recebendo as mercadorias do grupo importadas pela interposta pessoa para venda online e a outra para venda em lojas físicas. Tal participação fica ainda mais comprovada pela assunção formal do controle da AVENUE HOCHE pela DOTCOM, a demonstrar que se tratava de um grupo organizado para a prática dos atos de simulação aqui tratados. Portanto, tendo a DOTCOM participado da estrutura ilícita que desfigurou a obrigação tributária narrada nos autos, nos termos do citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018, entendo correta a caracterização de seu interesse comum a atrair a responsabilidade nos termos do art. 124, I, do CTN. (...)” A fundamentação fiscal para inclusão da DOTCOM no polo passivo repousa sobre o alegado “benefício auferido”. Contudo, tal imputação carece de subsunção fática aos requisitos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, mesmo quando interpretado à luz do Parecer Normativo Cosit nº 04/2018, invocado na decisão recorrida. O referido Parecer é categórico ao estabelecer, no item b.2 de sua síntese conclusiva, que o “mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (...) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito”. Fl. 10142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 41 No caso em espeque, o fato gerador autuado consiste nas saídas internas de mercadorias sem o pagamento do IPI. O vínculo exigido pela norma administrativa deve ser com este evento específico, e não com o resultado financeiro global do grupo econômico. Nesse sentido, filio-me ao entendimento exarado por este Conselho no Acórdão nº 1201-002.027, que bem delimitou a questão: “o simples fato dos solidários serem acionistas da autuada (...) não revela interesse comum. E ainda que porventura tenham recebido dividendos (...) isso não pode se confundir com interesse jurídico no fato gerador. Os acionistas são pessoas que não se confundem com a sociedade investida. O Direito assim quis. Admitir o contrário significa violar a autonomia da pessoa jurídica e permitiria, sem lei, a adoção de estranha presunção de confusão patrimonial entre sócio e empresa, o que não se sustenta”. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a DOTCOM incorporou em 31/10/2016 a detentora de 99,99% do capital social de AVENUE HOCHE. O Parecer Cosit nº 04/2018 exige, em seu item b.1, a comprovação do “nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente” na configuração do ilícito que desfigurou a obrigação tributária: b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; Não se identifica no Termo de Verificação Fiscal demonstração de que DOTCOM tenha participado ativamente da gestão das saídas internas ou da emissão dos documentos fiscais que deram ensejo à supressão do IPI. Como bem asseverado no paradigma invocado (Acórdão nº 1201-002.027), admitir a solidariedade pela mera condição de acionista ou pelo controle societário significaria “violar a autonomia da pessoa jurídica”. Portanto, com fulcro no citado Parecer Normativo, que veda a solidariedade baseada apenas em proveito econômico (item b.2), e, ante a ausência de demonstração de participação direta e consciente da sucessora na situação que constitui o fato gerador do IPI na revenda objeto deste lançamento, voto pela exclusão da DOTCOM do polo passivo. Quanto à responsabilização das pessoas físicas Recorrentes, impõe-se exame específico da adequação da imputação à luz do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A simulação reconhecida nos autos configura, em tese, infração à lei apta a ensejar a responsabilização pessoal de administradores que tenham atuado na sua prática. Não se trata de mero inadimplemento tributário, mas de conduta estruturada para ocultar o verdadeiro sujeito passivo e suprimir a incidência do IPI, hipótese que se subsume, em tese, ao referido dispositivo. No entanto, se verifica no caso concreto insuficiência de individualização das condutas e ausência de demonstração do nexo temporal entre a atuação de cada administrador e os fatos que compõem o crédito tributário exigido. Fl. 10143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 42 A fraude descrita no Termo de Verificação Fiscal que instrui o auto de infração se consolidou em dois momentos relevantes: a estruturação da ocultação do encomendante na operação de importação e a realização das saídas internas sem recolhimento do IPI. Para caracterizar a responsabilização pessoal, seria necessária a demonstração de que o administrador figurava na gestão e detinha poderes decisórios no período correspondente à prática dos atos que ensejaram o crédito — seja na fase de estruturação da simulação, seja na fase de realização das saídas tributadas. O Termo de Verificação Fiscal indica as datas de ingresso e retirada de cada administrador, sem correlacionar tais períodos com as importações tidas por simuladas e com as saídas específicas que compõem o lançamento. Não há demonstração de que todos os arrolados estivessem na gestão em ambos os marcos temporais necessários. Tampouco há delimitação da parcela do crédito correspondente ao intervalo de administração de cada um. Essa ausência de individualização impede a aferição segura do nexo entre a atuação concreta de cada pessoa física e o crédito tributário constituído, conduzindo, na prática, à imputação indistinta da integralidade da exigência a todos os administradores que se sucederam ao longo do período fiscalizado, independentemente de terem praticado dos atos de gestão também na fase de estruturação da simulação, ou apenas quando das saídas tributadas. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é pessoal e exige demonstração de vínculo entre a infração e o administrador que a praticou ou a ela anuiu no exercício da gestão. Em termos práticos, a responsabilidade foi imputada automaticamente a todos os administradores pela condição formal ou por simples sucessão. Malgrado não tenha entendimento restritivo quanto ao alcance do art. 135, III, do CTN, nem defenda a exigência de prova específica além da própria infração reconhecida, diante da deficiência de individualização fática e temporal apontada, entendo ser correto o afastamento da responsabilidade solidária das pessoas físicas arroladas. Especificamente no que concerne à responsabilidade da pessoa física administradora da encomendante ostensiva, sua manutenção no polo passivo restaria prejudicada em caso de exclusão da pessoa jurídica do pólo passivo. Por entender que não se demonstrou o vínculo de CLASSY com o fato gerador das saídas internas tributadas, e que cabe sua exoneração da lide, careceria de objeto a análise da responsabilidade pessoal de seu administrador. Por conseguinte, a exclusão da referida pessoa física se imporia por via reflexa e lógica, prescindindo- se de qualquer incursão sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos ou do enquadramento no art. 135, III, do CTN, dada a ausência de obrigação tributária principal atribuível ao interveniente pessoa jurídica. Arrematando, quanto à sujeição passiva solidária da encomendante ostensiva CLASSY, entendo que não ficou caracterizada a responsabilidade com fundamento no art. 124, I, do CTN, pois não foi demonstrada a vinculação direta do interveniente em questão ao fato gerador específico de saída tributada de IPI promovida por terceiro. Por entender que não se Fl. 10144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 43 demonstrou o vínculo de CLASSY com o fato gerador das saídas internas tributadas, operando-se sua exoneração da lide, reputo que carece de objeto a análise da responsabilidade pessoal de seu administrador. Já a inclusão da DOTCOM no polo passivo, por conta do alegado “benefício auferido”, entendo que a responsabilização carece de subsunção fática aos requisitos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, mesmo quando interpretado à luz do Parecer Normativo Cosit nº 04/2018. Quanto à sujeição passiva solidária das pessoas físicas Recorrentes, o fundamento para afastamento da responsabilidade calcada no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, nos termos deste voto, reside na insuficiência de individualização das condutas e na ausência de demonstração do nexo temporal entre a atuação de cada administrador e os fatos que compõem o crédito tributário exigido. Com efeito, sem a demonstração de que participaram do ciclo completo da simulação, sem a demonstração da concomitância das condutas de simulação (importação) e incidência (saída), além da ausência de individualização do débito por período de gestão, a atribuição da responsabilidade ficou prejudicada. Sob tais fundamentos, voto: (1) pelo provimento dos Recursos Voluntários de PEDRO EICHIN, LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO e FLAVIA MARIA BITTENCOURT, no sentido de afastar a responsabilidade solidária imputada com fundamento no art. 135, III, do CTN; (2) pelo provimento dos Recursos Voluntários de CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A e DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A., no sentido de afastar a responsabilidade solidária imputada com fundamento no art. 124, I, do CTN; (3) por negar provimento do Recurso Voluntário de AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 10145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1. AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA/ CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) 2. Das fraude/simulação para ocultação do real adquirente Voto Vencedor Declaração de Voto

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11359906 #
Numero do processo: 10680.924552/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T13:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T13:42:12Z; Last-Modified: 2026-05-27T13:42:12Z; dcterms:modified: 2026-05-27T13:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T13:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T13:42:12Z; meta:save-date: 2026-05-27T13:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T13:42:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T13:42:12Z; created: 2026-05-27T13:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-27T13:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T13:42:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.924552/2011-18 RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOMINAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 3 os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 4 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 826DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902438/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.704
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:24:35Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:24:35Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:24:35Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:24:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:24:35Z; created: 2026-05-22T14:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-22T14:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:24:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.902438/2018-12 RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 568DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4823421 #
Numero do processo: 10830.001726/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Isenção concedida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.434/88. Condicionada a implementação das condições estipuladas pelo Decreto-Lei nº 666/69. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Ais ,---------„ i ok., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ",— õ Pt Cl ij ' .. 1 g -z ____ twz, 2. oc 03 L. c?. ../ ig.-- vt`•i s• , -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ... Processo no 10830-001.726/90-15 C 1:ublita ,........~ .-- SessWo de N 19 de novembro de 1992 ACORDn0 No 203-00.046 Recurso noP. 89.311 Recorrente:; ROBERT DOSCH LTDA. Recorrida DRE Ell CAMPINAS - SP IOF - Isenflo concedida pelo art. 62, do Decreto- Lei ng 2.434/88. Condicionada a implementaao das condiçffes estipuladas pelo De c:: no 666/69. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1992. _ ROSAL. .0 ji-IZ GONZAGA SANTOS - Presidente e77 Relator . )ç-/:;:19‘ DALTON FáAHDA - Procurador-Representante -e' 1, 1,,.. - - • •I N -- - - • 1_. C 4.1 el 2. el 1 C cR a (.. 1 01 1 dt .. , VISTA EM SESSMO DE 08 JAN1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCOHCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIM BORGES TAQUARY. OPR/mdm/CF/OPR 1 ..4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• )-2 , ,... Processo no g 10.830-001.726/90-15 Recurso no:: 89.311 . AcórdWo no: 203-00.046 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATORIO * Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, exigindo o Imposto Sobre Operaçaes Financeiras referente a contratos de cãmbio, junto ao Banco Bradesco S/A, vinculados a importaçaes de mercadorias cuja isenção do imposto está condicionada ao disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n2 666/69, ou seja, o transporte da mercadoria deve ser feito em navio de bandeira brasileira, caracterizado pelo conhecimento de embarque emitido por empresa brasileira. i inconformada, a Autuada apresentou, 1 tempestivamente, a Impugnação de fls. 24/32, na qual, após analisar a legislação supostamente infringida, citada no Auto de Infração, insurge-se contra a ação fiscal, alegando simplesmente que é inaplicável a condição estabelecida no Decreto-Lei n2 666/69 aos casos de importação com isenção de caráter geral. Acrescenta que o transporte foi efetuado em navio de bandeira brasileira e que o Decreto-Lei n2 2434/88 (que instituiu a isenção em quest(o) não impOs qualquer condicionante quanto ao transporte ser efetuado por navio de bandeira brasileira. Ao final, requer sela julgado insubsistente o Auto de Infração, por ferir a legislação de regOncia, bem como o disposto no artigo III, inciso II, do CTN. As fls. 35/38, manifesta-se o fiscal autuante, opinando pela manutenção integral do Auto de Infração. A Autoridade de Primeira Instãncia„ com base nos consideranda de fls. 45/47, julgou procedente a ação fiscal,' ementando assim sua decisãon "IMPOSTO S/ OPERAÇOES FINANCEIRAS Mercadoria importada com favor governamental obrigatório o transporte em navio de bandeira nacional, caracterizado pelo Conhecimento de Embarque emitido por empresa brasileira. ExigOncia fiscal procedente." Irresignada, a Empresa interpos o Recurso de fls. 51/59, no qual, mais uma vez, interpreta a legislação citada no Auto de Infração, afirmando que os argumentos expendidos na peça impugnatória bastam para demonstrar a improcedencia da ação 1 fiscal. , E o relatório. * -- 1 k9(R • ,W4* MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kt • 4,6;74t2:1,44, ')-144v• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.630-001.726/90-15 . Acórdão no 203-00.046 VOTO DO CONSELHEIRO-R • LATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS No que pesem as ria z Cf (as a 13 ir s can t a d as pela Recorrente, quer na peça impugnatól; ia, quer no recurso voluntário, a autuação não merece reparo. Sendo fora de ~ida que isenção é modalidade de suspensão do crédito tributário, como ensina o CJN, entendo que não pode ser suspenso o crédito inexistente, ainda que se refira apenas ao direito à constituição do crédito. Assim, isenção é favor. Dessa forma, está condicionado o gozo da isenção ao cumprimento das exigOncias impostas pela legislação. No caso em tela, é vigente a condição que impele o transporte em navio de bandeira brasileira, entendido como tal aquele caracterizado pela emissão do certificado de embarque por empresa brasileira. Tal circunstãncia, como reconhece a Recorrente, foi desatendida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 19 de novembro de 1992. ROS .V0 VITAft. GONZAGA SANTOS

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Numero do processo: 11075.001276/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa prevista nas IN SRF nºs 129/86 e 120/89 foi fixada pelo art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. nº 10 do DL nº 2.065/83), não tendo estas, portanto, criado a referida penalidade. A multa pela falta de entrega da DCTF é calculada conforme dispõe a lei, em razão do número de meses em que é descumprida a obrigação acessória, não se podendo, portanto, falar em diversas multas, ou em cumulatividade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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(:! ilH.tl t..;;I. pl,,(,,:" ...d ..:::..t<.;\ n,:\~::. :U..j SF:F n~.y::. L?9/"G{:';. (.:.:, 1:~':':o,.....u ,) ''1' o :i. 'f i ::{,':\d,':\ p (.:.! J o <:\ r' t • 11 do Dc' C i'" (.::, to ....1... (.:.:,:i. n o 1 ..9é";.G/n:? (com n.:.:,d,'H;)XOcI.;:H:I<;,.P(,':l.c",:\I'''I:...10 dc, DI...nr! ~~':'~u () (I ~:.:i./E::.':'))!I n~.~(C) t (.:.:.nd c! (.:.:1 ~::. "1:.. ::'1.':::. !l P() I'" t. -:.:"t. n -1:. () ~I c: I'" :i. .;':"t d () -:~:"t r'(.:.~'f(':':'I'":i. c! .;:\ P(.:.:'n ,:\ 1 :i. d ';'.c! (.:,'.. (', iTIUl t,':\ P(.:.:.l,:\ ''1' EI. J t.<:\ d (.:.:. c'n t.I"(.:.:'q ,';\ cI.;;,.DCTF '(;c";'.lcl..l.lEI.eI,';1con''1'ol''m(.:.:'di':::.pfj(.,:,.;:\lE':i." ('::"'1', Ir ';;'. :i: ~}e) do n ((nH:':' n:) d (.,:' nH.:.:'~::.;::.:'~::. (':'!il'i q U(.:.:, é cI (.:.:,.,,:.C 1..1. mp r' :i. cI.::... ,';\ C) b I"':i. (.1.:':\~;:~.X.C) -:':'1.c:(.:.:l~::.::::.() I'" :i. ~':\!' n ~\C) :::.(.:.~ pc)d (.:.:ln d C) !l PC) I'" "I:..;':'I.n t.e) ~r falar em diversas multas, ou em cumulatividade .. Recurso a que se neqa provimento. I,} :i. <:; t. o ~::.,I 1"(.:.:.1E\, t ..::\cI o::::. (.:.:, cI :i. ~::.c:\.I. t. :i. eI() .,,:. o':::. p Ir E' '::.i::,' n t(.:,~::.'::\U '1.".n ':::. ele recurso interposto por JUNCO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. ACORDAM os Membros ela Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de provimento ao recurso .. c:~.;~:(n-:':\I'" ~;\ voto~:;" de) ::::;(:::i"lltnd("1•.••.• ':.l ..••.••.•.. I'WSC,Lvr v]:Td~;"'AHTD~3 .... Pne,,,id,,nt<,, -c::::::---_-_-_-..••.-r~~y. FEr;:h.(l:t. DU~::; ~:.'~:',I',".O~::; .... h:(.,:,l,: .•..!:.ol". DALTON MIRANDA - Participaram, ainda, do presente julgamento, os RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA Dt.. I •....IE I 1=;:('1( 31..\ pI (.:.:,1"; t(.:.!) (:: SEr':(~i':::.'rI f'fO :HOF:c-)EE; T('IOI...!('IF:Y'" Con ~::.1,:.:.1hi::':'i IrO~::. DE ('d..J'!E I DPI " ::;:;CJt.J:?f:~'1 :01::: CF/MAPS/AC VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFONSO CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nº 99, DO de 04/02/93. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.075-001.276/91-31 R(~~C:Ulr~::.onQ:: f~ c:(".,.d~~(o nº:: f;~(~c:C)I" n.:.~nt.€'~:: B(?997 ~':~()~:)""OO• 1;:~:::) . ;H..lI'ICO AGFn:CUI...TUI:~(~E PECI...IAKIJ'I S/A. R E I...A T O R I O I,,) (.::., I" :i. 'f :i. c:.(';\....:::.(.:.:,ti () (:'1U. t C) d (.:.:,I n 'f v. .(":"l.~;: :;.\ C) (.:.:' ':::.(.:.~It..\ :::. -:.:"t. n (.:.::)~() :::.!. a '55, (:ll.t8 a t~~:fl)I:)i"e:;;a (:))"a f:~e(::(:)i"I"el'l.te GI')"tl'"eg(:)ll a~:; ao periodo de 01/87 ê 12/90, somente em data d,,:.:, :OC'I"F d(.:.:, i:':'1 'f=:i. :::.c ....:\ :I. :i. :.:':.:':\~;:~.;:{C) (.:.:11""1 Cf u.-:':\d l"-C)U. .;':\ :i. n 'f J'" .;':\ ~;:~.~(C) .r:i. ':::.c-:':"t], n C) ':::. artigos 652, parágra'fo 4º e 654 do RIR/80 e IN nº 129/86 e posteriores altera~des. A base legal para aplica~âo da multa está capitulada nO art. 731 do RIR/80, parágrafos 2º e 4º do artigo 11 (:1(:) 1)1 ... '"19 :1.96~~l/~~~2!1I'la~; t"e(:ia~;:t~e~;(1<:) al, ..t'l :I.() (:1(:) 1)1... 1'19 2()65/~~~3!, (:!(:) -:':'i. I'" t. lT ~.:.:, r.~ (.:.:1 p-:':\i'" -:~.~(,i I'" -:':'l. 'f (] :::. d C) ) L. n :J :~?:L :~':'~.l~./ ~:::l.~.:1 .;':'1. ,," t. fi :1.:1. d C) :01... n ~.~~ ~':~:::':;::;':'~:::')./~:r?!' al,..t'l 27 (:fa I...e:i, l'lQ 773()/~:39 e ai'..t:: 29 (:18 t, .. e:i. 1')9 77~34/~~~9~1e a:i,!')(:!a a I1I bi:;~Fn~) :I.:?':.:.:' ../U-:,";.:, <:'.1t.(':':' I"<,-..d.::\P(:.:,:I."'.':::. I! I ~::;F:Fn 9~::''.:,:.':1.H)' (.:.:,:i. ~jB ../P'.? (.:.:, P!t.C) I)e(:::I,aJ"a.t(~!":i.(:) (:~:I:I~::r::'/(::~;;AI:~ rlQ ()6/~~~91: T (,:':'inP (.:.:,~:'.t :i. \,' <:\ m (.:,'n t.(.:.~:' <,I. C UI"i t. I'" :i. b 1,,1.:i.n t.(.:.' :í. ITI pu <':.1n ,':'" ,':\ exiq0ncia alegando, em slntese, embora admitindo as infra~ões praticadas, purém, que é ilegal a impusi~âo da multa pr'oposta no tlU. t.o d(.:.:,In'1'I''',':\\;:::?i:u:,q !..l.E',':'"Fmpl"(':':"::.E'.COil'lF::'t.(.:.:,u. um,':",(!.ni c":'.:i.n'fI"'.::'.\;)\():' pu I'" :i.'::.~::.o'{(j:i.cl"l.fnl..l.l.::.•.t.i'v'.::,.E\ .::,.plic.::,.\;:;'~(C)d,':",mU.lt,':,.(.:.:,'f:i.n.::\'lm(.:.~ntE'qUf;:':'C) -:':'I.i"t.i(IC) I:?'.?:r inc::i.~::.c) 'V':I d-:':\ L.(':'::i. n~:.:.:~~:,:lt'.?:::':':../f3'.? .... [:'fl' ..1 .... p,"'c)Jb(.:.:' ';";~'.CC)in:Ln~':'I.~i:?(() de penalidades através de instru~des normativas e atos análugos, mas somente a lei poderia fazê-lo. U <';". (.I (,.:'nt(.:.:,"f: :i. ~::.c ,':d. E\u tu. d n t(.:.~m.::.•.n:í. 'f (.:.:,':::.t.uu .....:::.(.:.:, ,\ ~::. .r 1 ':':... 1:':;; :,:.;"./()'.:? p i'" C) pc)n d C) -:':'1, tTi-:':'i.nt..tt.(.:.::.n~;::;.;Ii.'C) in t(.:.:,<.:J i"'.:':'" 1 d C) t,u. t.e) d(,::" J n'f I'" -::".~;:~';rC:1:1 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A multa prevista nas IN-bRF nºs :1.29/86 e :1.20/89 foi fixada pelo artigo 11 do Decreto-Lei nº 1968/82 ( C:C)fn j'" (,:.:1d ,:':'.~j:~.;I(Ct cI-:':\d .;':'1. P(.:,:IJ C) -:':\1'" '1:. I: :I. () d () :0 u L. 11 r'l ~~;i ~':: fi () {~ :.:.:~ .,/ :::5:::')) :J n ~';"i."C) t. (.:.:,n d C) (.:.:1 ':::- t..:':\':::.!l P C) Ir t..:':'1.n t.C) :' C ,.":i. .£:"1.d C) .:':\ referida penalidade; A multa pela falta de entrega d .;:'.DC'TT' (, c:.::I.I cu:l.":'.c! ":"':' CC)!"!"f o 1"f1H':':' di,::;ptk:'..::\1 c.:' i ~, (.,:'i!'! 1".::\:;:::';'(0 do n(l,mc-:'!"o d(.:.:, m(.:.:'~::.(.:.:":::. (':':'il'I qU(':':' (:, cI(':.'~::.CU.ITIP1''':i.d.::,. .::.•. (:J b ,"':i. (.:.1 -:':'1. ~;:~.;I{() -:':'i. C(.:.:I-::~~::.{)"":i. -:';'1. !f n ~.;,(C) .:::.(.:.:1 pc)d (.:,:Ind C) :1 P() I'" t.E'.n t.e) ~l T <,\ .1. ':0\ I'" (.:.:,il'I d:i. 'v' (.:,'I'" ~::.. ::.•.'::. inu I t .::\~::':'01..1. (.:.:,IT! cu 1'1'11..1.1 '::'. t. :i. \,' :i. d .::'.d '::':'" f.-"lÇPíCl F I nCAI... PI:WCI:::m:J,rn::" u MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"DC:(":~~::"SD nQ:: Ac:ôr"cli?(o no:: 11.075-001.276/91-31 ~":~O:::)""""OO.1Z::> Inconformada, a Empresa interpOs o Recurso de fls • .;":"t. Ir (] O.:i. n d () F.':'ITI t.c.:";::.(.:.:. {.:"t. ~::. in (.:.:,~::.ITf.;':'~':::. 1'" .:":"i. :.:': <:-J' (.:.:, ~::. d .:':'f. :i. {n p tt (1n .:':"!, ~i:~XC) :1 ..... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1"0<::(-:~!:;!:;o rlº (.'1<::ôl'"<:I;-;\o rlg 11.075-001.276/91-31 ~:~():.:-;....OO • :l;.-:~:::) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS o I"<-::'CI.J.!"':::.O (.::! nego-lhe provimento. t.(':':' iTIP(':':'!::. t :i. \lO " Com efeito, em momento algum nos CClnt. i":i. bl..l.:i.n t.(':':'n (':':'(.1,':\ E\!::. :i. n''1'f'E\\;:Ô'(.:.:.!::.<::01'1"1(':':' t. :i. d <':'.':::." Ao nos remeter ao ordenamento juridico c:ia e~;;JJé(:::i.e!, ~iá e~;;I:)e(:::i.'f::i.(::a(:la t.)(:)~~; al.~.t(:)S;!J veI'.:i..f::i(::a....~!;e () (.:.:,nqU .;:\ d \".;:\1'1"1(.::!n t.co d '::\':::. :i. n ''1'1" <':\ ~;:n(.:.:,!::." n 'o'. !::. hi P{,t.(':':":::.(.,:'':::.con t.i d ';;'.':::.n ';;'.':::. I'"(.:.:'q ('l"l c::i. i:\ (p,:\I"A(.:.!I" i:',.-fc);':;'~.:.::!I do i:\ \'001:." :I.:I.!I do DI... nq :I. ')6:::::"."':::;:;-;: ) " !"(,,:'g u I ,':\do f' p<-::,I.....h.:.~.:i.t.C' I (,":i. ':::. <:1<:.:, DE':' 1".10 I"m ,:\t :i. \l,:\ '::. n ~)!::. procedimentos da outv'() :I. :~':':(?/ :::;(. (::.:' <::1b I":i. g ,:\~;:i:(c) J ,:".do " . (, :i. n <::on t (.:.:,!::.t (.:.:, q I..!. (.:.:. 1';\ !::. In':::.ti" u ~;:ÜE'~'::, :1.20/:::;9 apenas operacionaliz0ram os a(::e~;;~;~(~J#':i.a(:le :i. J')'f:(:)I,.tna I" a(:) f:':i.~;;(::(:):1 Ademais, também errOneo é o entendimento da Empresa fIO tocante à alegada cumulatividade de multas" O certo é q u(.:.:'''1'o:i. ';'.pl :i. c,;\d,:\ urn,:\ !::.(, muI t.E\,I !::.•:.::.'u'",',;\101"'" con .t.ud()" . "I'o:i. Ci:\:I. cu 1.::\dc) (.:.:'rn 'fun~:;Xo do nl:trl"lf.':'\"od(.:.'m(.:.~<::.(.:.:":::.(.:,'rnqU(':':' ':::.(,.~ c!(,:,'!::.c:umpl"iu ,';1. c)br':i.(.:J.:;\~j:;':\O acessória, com evidente progressividade da mesma" P(;)r' t. ,:\:i. !,:. p 1"0':::.':::,(,':'(.:.1 u:i. ri d D .... !::. (.:.:, I" .;:\Z 1)"(.:.:'!::. " o ''1'(.::. i to reitero, neqo prDvimento .;:\o '::; .:::.(.:.:.u !::. u], t (.:.'I" :i.o I'" E' !::. t (::.:'I'"mc, !:,. " Sala das Sessôes, em :1.7 de dezembro de :1.992. -C:::::--. fl'Y'1-"'I~':I'IV~~'\I"I'( 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10670.720648/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações apresentadas no Recurso Voluntário referentes à nulidade do Auto de Infração por ausência de clareza na apuração e à inexistência do fato gerador não foram suscitadas na Impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, operando-se a preclusão quanto às questões não oportunamente levantadas. A apresentação de novos argumentos apenas na fase recursal caracteriza inovação recursal, inadmissível no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CNAE 8411-6/00). ALÍQUOTA DE 2%. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexistindo comprovação de que a atividade preponderante seja de risco leve, mantém-se a apuração das contribuições com alíquota de 2% durante todo o período fiscalizado, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e da legislação regulamentar aplicável.
Numero da decisão: 2302-004.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.239, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10670.722636/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.239, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10670.722636/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T14:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T14:15:23Z; Last-Modified: 2026-05-29T14:15:23Z; dcterms:modified: 2026-05-29T14:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T14:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T14:15:23Z; meta:save-date: 2026-05-29T14:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T14:15:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T14:15:23Z; created: 2026-05-29T14:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-29T14:15:23Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T14:15:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.720648/2018-02 ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 03 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE MAMONAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações apresentadas no Recurso Voluntário referentes à nulidade do Auto de Infração por ausência de clareza na apuração e à inexistência do fato gerador não foram suscitadas na Impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, operando-se a preclusão quanto às questões não oportunamente levantadas. A apresentação de novos argumentos apenas na fase recursal caracteriza inovação recursal, inadmissível no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CNAE 8411-6/00). ALÍQUOTA DE 2%. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexistindo comprovação de que a atividade preponderante seja de risco leve, mantém-se a apuração das contribuições com alíquota de 2% durante todo o período fiscalizado, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e da legislação regulamentar aplicável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.239, de 3 de Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 2 dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10670.722636/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. Trata-se de auto de infração para lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa/empregador destinadas ao custeio da Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT), relativas ao período de 01/2015 a 12/2015, inclusive 13º salário, que deixaram de ser recolhidas, totalizando o montante de R$ 1.459.984,76. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 BATIMENTO COM FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO REGULARMENTE INSTITUÍDO. O sujeito passivo está obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe presem serviço, nos termos da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999 apuradas, no caso dos autos, sobre as diferenças entre a folha de pagamento apresentadas e as informações prestadas ao fisco. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 3 Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. PARCELAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo são incompetentes para apreciar pedido de parcelamento de contribuições objeto de auto de infração. A multa lançada pela autoridade fiscal somente pode ser reduzida se presentes os pressupostos legais justificadores de sua redução. Município de Mamonas foi notificado da referida através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, inconformado, protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: Preliminarmente 1)Da nulidade do auto de infração pela ausência de clareza na apuração do crédito tributário Mérito 1) Da inexistência do fato gerador 2) Ilegalidade da alíquota do rat – atividades de baixo grau de risco, impondo-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de rat/sat. Ao final, concluiu requerendo: a) Seja declarada a nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos essências; b) Seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, cancelando-se o débito fiscal reclamado; c) em caráter sucessivo ao pedido acima, requer a redução da multa de ofício para o patamar mínimo, em razão da não comprovação de fraude ou simulação; É o relatório. VOTO Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido em parte. As matérias ventiladas no Recurso Voluntário (451/458), referentes a Nulidade do Auto de Infração pela ausência de clareza na apuração e a inexistência do fato gerador não foram arguidas em sede de Impugnação (fls.413/423). O processo administrativo fiscal só é instaurado quando o contribuinte apresenta Impugnação, que devem abordar pontos específicos, sob pena de preclusão. Segundo o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, ocorre preclusão das matérias que não forem alegadas nessa fase inicial, vejamos: DECRETO Nº 70.235 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, se determinado ponto não foi abordado na Impugnação, não se forma a relação litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, resultando em preclusão consumativa, in verbis: DECRETO Nº 70.235 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não conheço em parte do recurso. MÉRITO ILEGALIDADE DA ALÍQUOTA DO RAT – ATIVIDADES DE BAIXO GRAU DE RISCO, IMPONDO-SE O SEU ENQUADRAMENTO NA ALÍQUOTA DE 1% PARA FINS DE RAT/SAT. O recorrente discorda do posicionamento adotado pela decisão recorrida que rejeitou as alegações apresentadas pela municipalidade para aplicação da alíquota RAT no percentual de 1%, que não foram acolhidas, mantendo-se o lançamento em sua integralidade, pelas seguintes razões(fls.457): (...)a matéria já foi objeto de várias análises pelas instâncias judiciais e administrativas, havendo entendimento majoritário que as atividades exercidas pelos servidores do poder municipal possuem características preponderantemente burocráticas, de baixo grau de risco, impondo-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de RAT/AS. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 5 O Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou em vários julgados que, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT) - REsp n.º 492.704/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 03.08.2006 e RESP nº 1.011.499/ES, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. em 05/04/2011. No mesmo sentido, precedente desta egrégia Primeira Turma: AGTR 109418, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, 09/04/2009, unânime. Nesse sentido, reitera-se o pedido para que seja promovido o enquadramento na alíquota de 1% para fins de RAT, para todos os efeitos. O Acórdão recorrido(fls.432) refutou as alegações do recorrente, corroborando o entendimento da fiscalização para manter o crédito tributário, concluindo pela ausência de ilegalidade na apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, de acordo com os seguintes argumentos: A informação do risco médio foi prestada pelo próprio contribuinte em GFIP para os anos de 2016 e 2017, ou seja, o sujeito passivo auto reconhece a aplicação da alíquota de 2% a título de RAT. Cumpre informar que o contribuinte, ao considerar que sua atividade preponderante é diferente da informada em GFIP, deveria corrigir as informações prestadas e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados estaria ocupada na nova atividade. Não se verifica no caso concreto nenhuma ação do município nesse sentido. Não foi trazido à impugnação os elementos de prova que pudessem justificar um enquadramento diverso daquele informado pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. Assim, se o contribuinte apresenta provas do direito alegado, incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Em relação ao índice FAP, o contribuinte não pode utilizar valores diversos daqueles calculados pelo Ministério da Previdência Social, salvo decisão judicial ou julgamento favorável em contestação perante aquele órgão para revisão do índice que lhe fora atribuído. O contribuinte, contudo, não apresentou nenhuma contestação perante o Ministério competente para o índice FAP relativo aos anos de 2016 e 2017 e, por essa razão, não lhe é devido utilizar FAP equivalente a 1,0000. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 6 Passo a análise da controvérsia. A controvérsia discutida na impugnação refere-se à possibilidade de aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de salários do Município para fins de cálculo da contribuição ao RAT/SAT, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, com fundamento no enquadramento da atividade municipal como de grau leve de risco. No julgamento da impugnação, contudo, as razões apresentadas pelo Município para justificar a aplicação da alíquota reduzida não foram acolhidas, permanecendo íntegro o lançamento fiscal, com a manutenção da alíquota originalmente atribuída pela fiscalização. Em outras palavras, o município autuado havia declarado alíquota de 1 % para RAT, ajustada pelo FAP, mas a fiscalização entendeu que a atividade preponderante era de risco médio e aplicou 2%. O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:[...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 7 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º . Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 5 o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE- Subclasse. Conforme descrito no Relatório Fiscal(fls.18)foi considerada a atividade econômica preponderante apurada pelo próprio contribuinte e informada em GFIP, ou seja, aquela que possui o maior número de empregado, que foi a atividade Administração Pública em Geral, CNAE: 8411-6-00, cuja alíquota é de Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 8 2%.Para o cálculo das contribuições em comento, considerou-se ainda o FAP - Fator Acidentário de Prevenção devido para o empregador nos anos objetos do procedimento fiscal, 2016 e 2017, que foram, respectivamente, 1,1510 e 1,2572. O contribuinte declarou em GFIP em todos os meses do período fiscalizado 1,00 para a o índice FAP, conforme tela em apenso, os índices em questão foram 1,1510 em 2016 e 1,2572 em 2017. Desta forma, parte das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa, incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP, não foi confessada, bem como recolhida aos cofres públicos. Verifica-se que a atividade preponderante do município atraí o CNAE de 84116/ 00- administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentindo, conforme julgados colacionados abaixo: ACÓRDÃO 2102-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 12 de agosto de 2025: A empresa faz o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme § 3º do artigo 202 do RPS, e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. No caso dos autos, o contribuinte é um órgão público, cujo CNAE preponderante tem o código “8411600” e é, a partir dele que se define a alíquota prevalecente de 2%, a ser utilizada durante todo o período fiscalizado. Porém, durante a fiscalização, constatou que os dados declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)dos anos de 2012 a 2014, era de 1%, para todo o período. Considerando a redação do Decreto nº 6.042/07, publicado no Diário Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho das diversas atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, houve a modificação do Anexo V do Decreto 3.048/1999. A partir dessa alteração, o grau de risco de inúmeras atividades passou a ser maior ou menor, com efeitos a partir de junho de 2007. Assim, nos termos do citado Decreto 6.042/2007, para os órgãos públicos, de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 84116/00, a alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir da competência 06/2007. Ainda assim, não seria também aplicável outro CNAE, peço simples fato de que restou demonstrado no autos, pela fiscalização, que o houve de fato, maior Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 9 número de segurados nas atividades de administração pública e, não em outros da Classificação Brasileira de Ocupações(CBO). ACÓRDÃO 2001-007.563 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, julgado em 28 de novembro de 2024. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. No recurso às fls. 208 verifica-se que a prefeitura Municipal de Três barras do Paraná possui estabelecimento único e em 09/07/2013 retificou todas as GFIPs do CNAE Administração pública em geral para o CNAE preponderante 8513-9/00 Ensino fundamental e alíquota SAT/RAT 1%. O contribuinte não comprova suas alegações, mas observa-se nos documentos às fls. 153 e segs. que se trata da Administração Pública em geral, pois é uma prefeitura sendo esta a atividade preponderante. Os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. A recorrente não comprova que deva ter um RAT com a alíquota de 1%. Dessa forma entendo que agiu corretamente a fiscalização, pois a atividade preponderante do Município atraí o CNAE de 84116/ 00- Administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%. Portanto, não vejo motivos para reforma da decisão recorrida, adotando como razões de decidir, nos termos do Art. 114. §12, I , do RICARF, transcrevendo abaixo os fundamentos da decisão da DRJ: Da alíquota do RAT. Legalidade. O contribuinte pugna redução da alíquota RAT para 1%, bem como da possibilidade da concessão de prazo para apresentação de provas para demonstrar que esse deveria ser o enquadramento correto em razão do exercício de atividades burocráticas pelo seus servidores. Sem razão o contribuinte. A competência para definir o grau de risco a que estão sujeitas as empresas foi atribuída ao Executivo desde a edição da lei que instituiu o tributo1 e recepcionada pela nova ordem constitucional, com as modificações trazidas pela Lei nº 7.787/89, e mantida no atual plano de custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, art. 22, II e § 3º), deixando a cargo do Poder Executivo a definição do grau de risco de cada atividade empresarial (leve, médio ou grave). Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 10 A constitucionalidade da cobrança da alíquota do GILRAT já foi amplamente reconhecida pelo STF, quando do julgamento do RE 343.446-2/SC: Relator: Ministro Carlos Velloso Ementa: [...] III . – As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica [...] No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.340 – CE): As decisões desse órgão de julgamento administrativo pautam-se pela presunção de legalidade da norma até eventual vinculação obrigatória em sentido contrário, fato inexistente no momento em relação ao tema. As decisões judiciais aportadas pelo sujeito passivo não possuem caráter vinculativo para a RFB e desse modo são insuscetíveis de determinar o resultado do julgamento na esfera administrativa. Ainda que assistisse razão ao contribuinte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de ilegalidade/inconstitucionalidade, conforme determinação constante no art. 26-A do Decreto nº 70.235/722 . A autoridade fiscal, inclusive, manteve o enquadramento já informado pelo sujeito passivo em GFIP, equivalente ao grau de risco médio (2%) com Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado pelo Ministério da Previdência Social. A informação do risco médio foi prestada pelo 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O próprio contribuinte em GFIP para os anos de 2016 e 2017, ou seja, o sujeito passivo auto reconhece a aplicação da alíquota de 2% a título de RAT, exemplificativamente: Cumpre informar que o contribuinte, ao considerar que sua atividade preponderante é diferente da informada em GFIP, deveria corrigir as informações prestadas e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados estaria ocupada na nova atividade. Não se verifica no caso concreto nenhuma ação do município nesse sentido. Não foi trazido à impugnação os elementos de prova que pudessem justificar um enquadramento diverso daquele informado pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 11 A esse respeito o Decreto 70.235/72 determina a apresentação das provas juntamente com a impugnação e considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância . [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, se o contribuinte apresenta provas do direito alegado, incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Em relação ao índice FAP, o contribuinte não pode utilizar valores diversos daqueles calculados pelo Ministério da Previdência Social, salvo decisão judicial ou julgamento favorável em contestação perante aquele órgão para revisão do índice que lhe fora atribuído. O contribuinte, contudo, não apresentou nenhuma contestação perante o Ministério competente para o índice FAP relativo aos anos de 2016 e 2017 e, por essa razão, não lhe é devido utilizar FAP equivalente a 1,0000. Da solicitação de prova pericial O contribuinte requer a realização de perícia em razão de supostas divergências entre os valores apontados como base de cálculo pela autoridade fiscal e aqueles apurados pelo ente municipal. Não faz juntar, contudo, nenhum elemento de prova do alegado. A perícia solicitada, para seu deferimento, deveria vir acompanhada dos motivos que a justificasse, com os respectivos quesitos, nome, endereço e qualificação do perito, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto-lei nº 70.235/72. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 12 Com efeito, a perícia consiste em procedimento destinado a levar conhecimento técnico e especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância e auxiliá-lo em seu livre convencimento. Além de atender aos requisitos formais para o deferimento da perícia, os meios de prova a serem utilizados no processo têm de atender, também, ao requisito da necessidade. Nos dizeres de Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga3 , tem-se que: A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada. A prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato probando, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. A sua finalidade não é suprir as deficiências probatórias das partes. Além disto, a realização de perícia torna-se desnecessária, eis que a documentação que supostamente poderia comprovar a origem das suas alegações, forçosamente, são de seu conhecimento. O contribuinte, contudo, não fez juntar ao processo nenhuma tabela ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a inexatidão dos dados levados em consideração pela autoridade fiscal. Nesse sentido, descabe a prova pericial quando o fato que se objetiva provar pode ser demonstrado por outros elementos que a parte deveria ter trazido ao processo como documentos, relatórios e demonstrativos. A omissão da parte não é fundamento para deferimento da prova pericial cuja finalidade seria meramente protelatória e desnecessária para o deslinde do feito. Do pedido de parcelamento e redução da multa Requer o parcelamento em 200 vezes, com redução da multa em 40%. Inviabilidade do atendimento do pedido. A administração tributária desenvolve suas atividades de modo essencialmente vinculado, com pouca ou nenhuma margem de discricionaridade, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no Código Tributário Nacional: Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que esse órgão de julgamento dispusesse de competência para analisar pedidos de parcelamento, restaria obrigado a indeferir o requerimento do contribuinte pela ausência de previsão legal, uma vez que não existe modalidade de parcelamento nos termos requeridos. O pedido de parcelamento deve ser apresentado à Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, considerando as modalidades disponíveis e os termos fixados na norma. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 13 No mesmo sentido, é impossível a redução da multa para o percentual de 40%, ante a ausência de previsão legal, em razão do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Por se tratar de legislação vigente, a autoridade fiscal está obrigada a lançar o crédito tributário, independentemente de avaliações subjetivas, tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, não compete a esse órgão de julgamento apreciar a capacidade financeira do ente municipal para arcar com o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação mantendo-se o crédito tributário exigido. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720049/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE CANCELOU PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO TEMA 736 DO STF. INADEQUAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA ADOTADA. PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 11.488/2007. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade verificadas no acórdão que, embora verse sobre lançamento de ofício por insuficiência de recolhimento, com multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, afasta a penalidade sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, do mesmo diploma legal, à luz do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal. O precedente firmado no RE nº 796.939 (Tema 736) alcança a multa isolada exigida em razão da mera não homologação de compensação tributária, não se confundindo, em tese, com a multa de ofício lançada em auto de infração por insuficiência de recolhimento do tributo. Reconhecido o vício, impõe-se o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o cancelamento automático da penalidade com base no Tema 736 do STF e determinar que o litígio seja analisado a partir da efetiva capitulação legal do lançamento, compreendendo o vencimento do tributo, a multa de ofício passível de redução e os juros de mora, observada a repercussão do decidido no processo conexo sobre o eventual saldo devedor remanescente.
Numero da decisão: 3402-013.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3402-012.357, de modo a: (i) manter a determinação de aplicação, ao presente processo, do resultado do Acórdão nº 3201-008.394, proferido no processo nº 15374.724372/2009-09, com apuração, em liquidação, do eventual saldo devedor remanescente; (ii) afastar o fundamento adotado nº Acórdão embargado que, sob a rubrica de “multa isolada”, cancelou integralmente a penalidade com base no Tema 736 do STF; (iii) esclarecer que o enquadramento legal das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; (iv) determinar que a multa de ofício e os juros de mora devem ser apurados e, se for o caso, reduzidos ou cancelados, em conformidade com o resultado da liquidação do principal, após a aplicação do decidido no processo conexo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE CANCELOU PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO TEMA 736 DO STF. INADEQUAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA ADOTADA. PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 11.488/2007. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade verificadas no acórdão que, embora verse sobre lançamento de ofício por insuficiência de recolhimento, com multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, afasta a penalidade sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, do mesmo diploma legal, à luz do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal. O precedente firmado no RE nº 796.939 (Tema 736) alcança a multa isolada exigida em razão da mera não homologação de compensação tributária, não se confundindo, em tese, com a multa de ofício lançada em auto de infração por insuficiência de recolhimento do tributo. Reconhecido o vício, impõe-se o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o cancelamento automático da penalidade com base no Tema 736 do STF e determinar que o litígio seja analisado a partir da efetiva capitulação legal do lançamento, compreendendo o vencimento do tributo, a multa de ofício passível de redução e os juros de mora, observada a repercussão do decidido no processo conexo sobre o eventual saldo devedor remanescente. ACÓRDÃO Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3402- 012.357, de modo a: (i) manter a determinação de aplicação, ao presente processo, do resultado do Acórdão nº 3201-008.394, proferido no processo nº 15374.724372/2009-09, com apuração, em liquidação, do eventual saldo devedor remanescente; (ii) afastar o fundamento adotado nº Acórdão embargado que, sob a rubrica de “multa isolada”, cancelou integralmente a penalidade com base no Tema 736 do STF; (iii) esclarecer que o enquadramento legal das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; (iv) determinar que a multa de ofício e os juros de mora devem ser apurados e, se for o caso, reduzidos ou cancelados, em conformidade com o resultado da liquidação do principal, após a aplicação do decidido no processo conexo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-012.357, proferido em 26 de novembro de 2024 com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSOS RELACIONADOS. Sobre o débito objeto de auto de infração originado de não homologação de PER/DCOMP, que resultou em parcela de tributo não paga em virtude do aproveitamento indevido dos respectivos créditos, deve ser aplicada a decisão definitiva do processo de crédito, que refletirá diretamente no saldo devedor lançado de ofício. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No acórdão embargado, o colegiado, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte para: (i) aplicar o resultado do Acórdão nº 3201-008.394, referente ao processo administrativo nº 15374.724372/2009-09, com apuração de eventual saldo devedor em liquidação; e (ii) cancelar a penalidade indicada no voto e na ementa como “multa isolada”, por incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736. Conforme o relatório do acórdão embargado, o presente feito decorre de Auto de Infração lavrado por insuficiência de recolhimento da Cofins no período de fevereiro de 2009, no valor total de R$ 38.090.036,64, incluindo principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 02/2014. O Termo de Verificação Fiscal consignou que o débito lançado teve origem na não homologação de declaração de compensação cuja discussão material estava concentrada no processo nº 15374.724372/2009-09, no qual se examinava o alegado crédito de Cofins utilizado em PER/DCOMP. Também foi registrado, no mesmo relatório, que o enquadramento legal do lançamento consta da fl. 99, e o enquadramento da multa de ofício e dos juros de mora, da fl. 102. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos, delimita a insurgência ao capítulo do acórdão que cancelou a penalidade. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição/obscuridade, porque utilizou como razão de decidir o entendimento do STF no RE 796.939/Tema 736, que declarou inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, para cancelar, todavia, penalidade que, no presente auto, foi capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Acrescenta a Embargante que, ainda que o resultado do processo nº 15374.724372/2009-09 repercuta sobre o montante exigível, o que poderia ensejar cancelamento ou redução da multa de ofício em razão da própria recomposição do principal, isso não autoriza o cancelamento automático da penalidade com fundamento no Tema 736. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a multa de ofício lançada nos autos. O Despacho de Admissibilidade reconheceu a tempestividade dos embargos e assentou que “assiste razão à Embargante”, consignando que à folha 102 do processo consta a informação relativa à capitulação legal do vencimento do tributo, das multas passíveis de redução e dos juros e mora, sendo o enquadramento das multas o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 4 O despacho ainda contrapôs esse enquadramento ao trecho do voto condutor no qual se afirmou que “no lançamento de ofício foi aplicada a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996”, concluindo que o acórdão padece do vício apontado pela Embargante. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, o processo foi encaminhado à Procuradoria em 17/02/2025, e retornou a este Conselho em 24/02/2025, portanto, antes de iniciada a contagem do prazo de cinco dias após a intimação pessoal presumida prevista no artigo 7º, § 3º, da Portaria MF nº 527/2010. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Mérito 2.1. Delimitação da controvérsia A controvérsia trazida pelos embargos não alcança toda a extensão do acórdão embargado. Não se discute, nesta via, a parte do julgado que reconheceu a relação de prejudicialidade entre este lançamento de ofício e o processo nº 15374.724372/2009-09, nem a determinação de que o resultado definitivo daquele feito repercuta sobre o saldo devedor aqui exigido. Ao contrário, o próprio acórdão embargado consignou que o débito objeto deste litígio teve origem na não homologação do PER/DCOMP discutido no outro processo, razão pela qual deveria ser aplicada a decisão definitiva ali proferida. De fato, o Acórdão nº 3201-008.394 reconheceu, com base no resultado da diligência de fl. 5.046, o direito creditório decorrente de pagamento a maior, entendendo presentes a certeza e a liquidez do crédito, com fundamento nos arts. 165, I, e 170 do CTN. O ponto devolvido pelos embargos está limitado ao capítulo em que o acórdão embargado, sob o título “2.2. Da multa isolada”, afirmou que “no lançamento de ofício foi aplicada a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996” e, a partir dessa premissa, aplicou o Tema 736 do STF para cancelar integralmente a penalidade. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 5 2.2. Argumentos da Embargante Argumenta a Embargante que o acórdão embargado reproduziu, em sua ementa e em seu voto, a categoria de “multa isolada” e expressamente vinculou o cancelamento da penalidade ao entendimento firmado no RE 796.939, em sede de repercussão geral, segundo o qual é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária. Em seguida, sustenta que a ratio decidendi do precedente do Supremo alcança, especificamente, a multa do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada nos casos de não homologação de declaração de compensação. Por fim, demonstra que, no caso dos autos, o enquadramento legal da penalidade, segundo a própria capitulação do auto de infração, não se encontra no art. 74, § 17, mas sim no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, como multa de ofício de 75%, razão pela qual haveria nítida incompatibilidade entre a moldura legal do lançamento e o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a exigência. A Embargante também ressalta, com acerto, que a repercussão do processo nº 15374.724372/2009-09 sobre este lançamento é matéria distinta do enquadramento jurídico da penalidade. Vale dizer: uma vez redefinido o principal, por força da decisão definitiva no processo do crédito, é natural que a multa de ofício e os juros de mora sejam recalculados, com possibilidade até de integral afastamento da exigência, se o saldo devedor remanescente vier a ser inexistente. Contudo, isso decorre do redimensionamento da base material do lançamento, e não da aplicação direta do Tema 736 do STF a uma multa cuja capitulação legal, em tese, não é a do art. 74, § 17. A argumentação faz sentido também à vista do próprio relatório do acórdão embargado, que descreve auto de infração por insuficiência de recolhimento de Cofins, com principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, e remete a fl. 102 para o enquadramento da multa e dos juros. Ou seja, a moldura narrativa do lançamento, tal como exposta no acórdão recorrido, não coincide com a figura típica da multa isolada do art. 74, § 17. 2.3. Configuração do vício no acórdão embargado Examinando-se o acórdão embargado em cotejo com a petição de embargos e com o despacho de admissibilidade, conclui-se que a irresignação da Fazenda Nacional procede. O acórdão recorrido, em seu relatório, descreveu lançamento decorrente de insuficiência de recolhimento da Cofins, incluindo expressamente multa de ofício de 75% e juros de mora. O mesmo relatório esclareceu que o enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora consta da fl. 102. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 6 Posteriormente, no capítulo 2.2 do voto, afirmou-se, sem amparo na capitulação indicada no próprio relatório, que “no lançamento de ofício foi aplicada a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996”, concluindo-se, daí, pelo cancelamento integral da penalidade com base no Tema 736. Há, portanto, um descompasso interno entre a descrição do lançamento e a qualificação jurídica posteriormente atribuída à penalidade. Esse descompasso foi corretamente identificado no despacho de admissibilidade, que consignou textualmente que “o enquadramento das multas é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007”, e que o acórdão embargado padecia do vício apontado pela Procuradoria. Tal constatação é decisiva, porque evidencia que o fundamento determinante do cancelamento da penalidade partiu de premissa normativa diversa daquela constante do próprio auto de infração. Não se trata, aqui, de simples divergência interpretativa sobre a extensão do Tema 736, mas de verdadeira contradição/obscuridade interna no julgado: cancelou-se a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, invocando-se precedente que declarou inconstitucional a multa isolada do art. 74, § 17, da mesma lei. Portanto, o vício apontado pela PGFN está caracterizado e deve ser sanado. 2.4. Necessidade de efeitos infringentes O saneamento do vício não se exaure em mera correção formal da fundamentação. É caso de atribuição de efeitos infringentes. Isso porque o acórdão embargado não apenas utilizou nomenclatura imprecisa, mas efetivamente cancelou integralmente a penalidade com base em fundamento jurídico incompatível com a capitulação legal do auto. Uma vez reconhecido que o enquadramento das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, não subsiste a conclusão de cancelamento automático da exigência sancionatória por aplicação direta do Tema 736 do STF. Os efeitos infringentes, portanto, são necessários para recompor a coerência lógica e jurídica do acórdão, afastando-se o capítulo que cancelou a penalidade sob a rubrica de multa isolada e restabelecendo-se a análise do litígio a partir da capitulação legal efetivamente constante do lançamento, isto é, do vencimento do tributo, das multas passíveis de redução, e dos juros e mora, segundo os enquadramentos indicados no próprio auto. Considerando as razões acima, permanece hígida a conclusão do acórdão embargado no ponto em que determinou a aplicação, ao presente feito, do resultado do Acórdão Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 7 nº 3201-008.394, por se tratar de processo relacionado e prejudicial, cuja decisão repercute diretamente sobre o saldo devedor lançado de ofício. O processo nº 15374.724372/2009-09 reconheceu crédito líquido e certo decorrente de pagamento a maior, a ser mantido nos termos do resultado da diligência daquele processo. Logo, a recomposição do principal neste auto deve observar, necessariamente, aquele desfecho. Por outro lado, o capítulo relativo à penalidade deve ser reformado. Não cabe, nestes autos, o cancelamento integral da multa por enquadramento no Tema 736, porque o fundamento legal da exigência sancionatória, segundo a capitulação do próprio auto, é o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e não o art. 74, § 17, objeto do precedente constitucional invocado. Desse modo, a multa de ofício não pode ser afastada por simples transposição do entendimento firmado para a multa isolada de compensação não homologada. Isso não significa, todavia, que a multa de ofício deva ser mantida, desde logo, no exato montante originalmente lançado. Como corretamente observou a Embargante, a penalidade acompanha o resultado material do lançamento. Assim, uma vez aplicado o desfecho do processo nº 15374.724372/2009-09, a multa do art. 44, I, bem como os juros de mora, deverão ser recalculados sobre o eventual saldo devedor remanescente: se inexistente principal exigível, nada subsistirá; se houver remanescente parcial, caberá o correspondente decote proporcional; se subsistente integralmente o principal após a liquidação, a exigência acessória seguirá esse resultado. Em suma, acolhem-se os embargos para corrigir a contradição/obscuridade do acórdão e, com efeitos infringentes, substituir o cancelamento automático da penalidade por determinação de análise e liquidação do lançamento segundo sua efetiva capitulação legal, compreendendo tributo, multa de ofício passível de redução e juros de mora. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3402-012.357, de modo a: (i) Manter a determinação de aplicação, ao presente processo, do resultado do Acórdão nº 3201-008.394, proferido no processo nº 15374.724372/2009-09, com apuração, em liquidação, do eventual saldo devedor remanescente; (ii) Afastar o fundamento adotado no acórdão embargado que, sob a rubrica de “multa isolada”, cancelou integralmente a penalidade com base no Tema 736 do STF; Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 8 (iii) Esclarecer que o enquadramento legal das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; (iv) Determinar que a multa de ofício e os juros de mora deverão ser apurados e, se for o caso, reduzidos ou cancelados em conformidade com o resultado da liquidação do principal, após a aplicação do decidido no processo conexo. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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