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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10509479 #
Numero do processo: 10845.721512/2018-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 196 a 210) interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 1401-006.229, de 22/09/2022 (fls. 174 a 190), por meio do qual o colegiado da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Primeira Seção que negou provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. VEDAÇÃO. É vedado o ingresso no Simples Nacional de pessoa jurídica que possua débitos exigíveis com as Fazendas públicas. O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 07/12/2022 (AR, fl. 281) apresentou o recurso especial em 14/12/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 195 suscitando divergência jurisprudencial quanto a matéria: “existência incontroversa de crédito em favor do contribuinte excluído é incompatível com a sua exclusão do Simples Nacional por erro formal no pedido de compensação”. O recurso especial foi admitido por meio do despacho do presidente da 4ª Câmara, nos seguintes termos: [...] Do objeto do recurso especial Embora a Recorrente não tenha indicado de forma objetiva uma divergência, pode-se extrair facilmente a seguinte arguição: a “existência incontroversa de crédito em favor do contribuinte excluído é incompatível com a sua exclusão do Simples Nacional por erro formal no pedido de compensação” Em relação à matéria objeto da divergência interpretativa arguida, a Recorrente após cotejar trechos de ambos os julgados confrontados, conclui a arguição de divergência nos seguintes termos: (...) Verifica-se, portanto, que nos casos paradigma e no presente caso, o Recorrente foi excluído do Simples Nacional porque se considerou exigíveis débitos sob os quais, no momento da opção, havia pedido de compensação. Em ambos os casos, ainda, o pedido subjacente de compensação veiculado foi considerado como não-declarado. Verifica-se que, no caso eleito, entenderam os eminentes julgadores que a existência incontroversa de crédito em favor do contribuinte excluído é incompatível com a sua exclusão do Simples Nacional por erro formal no pedido de compensação. No caso dos autos, entretanto, a turma julgadora entendeu ser incabível verificar a as circunstâncias que tornavam os débitos inexigíveis no momento da opção pelo Simples, entendendo pela Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 3 manutenção da exclusão, a despeito da incontroversa existência de direito creditório da Recorrente. Requer-se, desde logo, seja o entendimento adotado no recurso paradigma aplicado à espécie. Máxime diante das circunstâncias dos autos que, com mais razão, demonstram que a exclusão do Simples Nacional imputada ao Recorrente decorre da incorreta e posteriormente reformada exclusão sua do sistema simplificado. Entretanto, o desfecho dado aos casos não foi o mesmo. Em relação à divergência, a Recorrente apresentou um único paradigma, Ac. nº 1402-004.869 (1ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessível mediante consulta ao sítio do CARF, não reformado até a presente data, e que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Considerada não formulada a compensação, mas reconhecido o crédito tributário nela informado foi feita a imputação do pagamento dos débitos que geravam a exclusão no simples, motivo pelo qual não deve ser mantida a exclusão. Passo a verificar se a Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial. De fato, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram proferidas em sentidos opostos. Nas duas situações, os julgadores se ocuparam em examinar se os contribuintes estavam aptos a permanecer no Simples Nacional em razão da inexistência de débitos exigíveis com as Fazendas públicas. Também em ambos os caso, ocorreu a situação de reconhecimento por parte da administração da existência de crédito do sujeito passivo suficiente para quitar débitos em aberto que por ventura estariam obstando a sua permanência no Simples Nacional. Por fim, um outro ponto em comum é fato de em ambos os julgados haver também erro formal no pedido de compensação (em ambos as compensações foram consideradas não declaradas) cujos créditos em favor dos respectivos contribuintes interessados eram incontroversos, bem assim suficientes para fazer face aos débitos em aberto na sistemática do Simples Nacional em ambos os casos. Ocorre que as soluções foram distintas. No acórdão recorrido, o contribuinte terminou tentando quitar tais débitos de forma indevida valendo-se de uma compensação vedada por Lei, e assim a DCOMP foi considerada não declarada, Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 4 mantendo-se em aberto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006, para fins de regularização de débitos que justificaram o indeferimento dessa opção. E, no caso, a existência de crédito suficiente para fazer face aos débitos do Simples Nacional foi desconsiderada. Confira-se trechos do acórdão recorrido a esse respeito: Voto vencido [retratando apenas fatos, esclareça-se] (...) O contribuinte, A), protocolou em 2012 pedido de compensação que gerou processo administrativo de numeração própria, mas não acarretou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que se pretendeu compensar, nem mesmo a extinção de tais débitos sob condição resolutória. Os referidos débitos remanesceram e aberto e, por tal razão, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do ato Declaratório Executivo de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2013 (fl. 101). Vejamos o ato de fl. 102: (...) Voto vencedor: (...) No caso concreto, a contribuinte, no momento da opção pelo Simples Nacional, tinha débitos exigíveis de Simples Nacional. Este fato não é controverso. Vale lembrar que a contribuinte obteve em 2011 uma decisão administrativa que lhe reconheceu o direito ao ingresso no Simples Nacional, de forma retroativa, desde 2008. Assim, os pagamentos dos tributos federais relativos à apuração do Lucro Presumido passaram a ser indevidos e passíveis de restituição e/ou compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, com a entrega das declarações do Simples Nacional, surgiram os débitos de Simples Nacional, que não foram extintos ou tiveram a sua exigibilidade suspensa dentro do prazo para a opção. Tais débitos, portanto, ao contrário do alegado pela contribuinte, foram validamente constituídos e eram exigíveis. Desta forma, a conclusão inescapável é que a contribuinte não preenchia o requisito legal necessário para ingressar no sistema privilegiado de tratamento tributário das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006. Ademais, conforme será visto à frente, no momento da opção pelo Simples Nacional em 2018, a contribuinte tinha conhecimento de que o pedido de compensação formulado indevidamente com o objetivo de quitar os indigitados débitos de Simples Nacional com créditos de pagamentos Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 5 indevidos de tributos apurados conforme as regras das demais empresas (Lucro Presumido) era legalmente vedado e, portanto, absolutamente ineficaz para satisfazer os débitos ou mesmo suspender-lhes a exigibilidade. Uma vez que os débitos em questão eram exigíveis no momento da opção pelo Simples Nacional e não foram regularizados a tempo, penso que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi validamente motivado e deve subsistir. (...) Conforme relatado, a contribuinte fez um pedido (em papel) de compensação dos créditos de tributos decorrentes da apuração do Lucro Presumido com os débitos de Simples Nacional. O pedido teve de ser formulado em papel porque o sistema PER/DCOMP bloqueou a transmissão da declaração aludida no artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A razão para a não recepção da Declaração de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP é a vedação legal da compensação desejada pela contribuinte Por outro lado, no paradigma, em situação bem assemelhada, inclusive também com cometimento de erros na compensação (considerada também não declarada), a própria administração tomou a iniciativa de quitar os débitos que estavam obstando a permanência no Simples Nacional por imputação dos mesmos aos créditos disponíveis, situação essa em que o voto condutor aduziu o seguinte fundamento relevante: (...) A decisão recorrida considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, uma vez que a compensação que motivaria a extinção dos créditos constantes do ADE foi considerada não declarada no âmbito do processo 13204.720160/2013-57. (...) Uma vez reconhecida a existência do crédito do sujeito passivo, não faz sentido submetê-lo aos efeitos da exclusão do Simples em razão de erros quanto ao pedido de compensação, especialmente, quanto o Código Tributário Nacional autoriza a imputação de créditos por parte da autoridade administrativa. Ainda corroborando a existência da divergência, veja-se que o voto vencido do acórdão recorrido alinha-se ao fundamento acima exposto no paradigma. Confira- se: O contribuinte, verificando que havia recolhido aos cofres públicos tributos em montante muito superior ao que seria devido pela sistemática na qual Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 6 foi reinserido (o Simples Nacional), protocolou em 2012 pedido de compensação que gerou processo administrativo de numeração própria, mas não acarretou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que se pretendeu compensar, nem mesmo a extinção de tais débitos sob condição resolutória. Os referidos débitos remanesceram e aberto e, por tal razão, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do ato Declaratório Executivo de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2013 (fl. 101). Vejamos o ato de fl. 102: (...) Nem se diga que a dedução de ofício não seria possível no caso em questão porque os recolhimentos no Simples Nacional envolveriam tributos de competência de outros entes federados. Penso que tal assertiva não procede justamente porque, impedido de optar pelo Simples, o contribuinte recolheu os tributos por ele abarcados diretamente aos entes competentes (não só União, como também eventualmente Municípios e Estados), em quantias muito maiores do que os repasses decorrentes do recolhimento pelo Simples. Portanto, a lógica encampada pela decisão de piso não merece acolhimento por impor injusto ônus ao contribuinte, que, alijado do Simples por culpa da equivocada decisão administrativa, só fez recolher aos Fiscos tributos em montante muito superior ao devido. Portanto, proponho que a matéria seja admitida por restar configurado o dissídio jurisprudencial entre os julgados. Conclusão Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em face da configuração do dissídio jurisprudencial. À consideração do Sr. Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. [...] Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 17/05/2023 (fls. 251), aquela procuradoria apresentou suas contrarrazões em 18/05/2023 (fls. 252/261) na qual pleiteia a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 7 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou a admissibilidade do recurso em suas contrarrazões. Não obstante, entendo que os casos cotejados contem circunstâncias próprias que os diferenciam. Sob o aspecto fático, verifica-se que diferente do acórdão recorrido, na situação examinada no paradigma, a despeito de ter sido indeferido o pedido de compensação efetuado pela contribuinte por meio de processo administrativo, a própria autoridade administrativa comunicou à contribuinte que os créditos apurados naquele processo seriam utilizados para compensação dos débitos em aberto, que no caso correspondiam exatamente aos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional. E tal se deu antes mesmo de transcorrido o prazo de 30 dias da ciência do ADE. É o que se extrai do voto condutor do acórdão paradigma, verbis: [...] Ocorre que tais débitos já tinham sido objeto de pedido de compensação quando a emissão do referido ADE e, sendo assim, de acordo com a Recorrente, estariam extintos sob condição resolutória da posterior homologação. Com efeito, tais débitos foram objeto do pedido de restituição e ressarcimento constante às fls. 144, em 19/09/2013, ao qual foram anexadas as declarações de compensação de fls. 163 correspondentes aos débitos que deram origem ao ADE. O referido pedido de compensação deu origem ao Processo nº 13204.720160/2013-57, decidido pela DRF/BEL/Seort em 02/10/2014. Na referida decisão foi reconhecido o direito creditório, embora a compensação tenha sido considerada como não declarada pelos seguintes motivos: Da Declaração de Compensação 14. Junto ao pedido de restituição o contribuinte também apresentou uma Declaração de Compensação (DCOMP) em formulário (fls. 116). Tal DCOMP utiliza como origem dos créditos os valores recolhidos indevidamente na fonte conforme analisados nos itens anteriores deste parecer. 15 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, dispôs, em seu artigo 21, §5º, que a compensação seria regulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN: (...) Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 8 16 Entretanto, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que regula a compensação, demanda que tal procedimento deva ser efetuado mediante aplicativo disponibilizado no Portal Simples Nacional e estabelece uma importante vedação no § 4º do artigo 119, conforme se verifica abaixo: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção: (...) §4º Será vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária para extinção de débitos do Simples Nacional. 17. Ou seja, primeiramente temos que a compensação no âmbito do Simples Nacional é efetuada diretamente no próprio Portal do Simples o que já invalidaria a DCOMP formulário apresentado pelo contribuinte. Mais importante ainda é a vedação contida no § 4º que estabelece que os créditos não apurados no âmbito do Simples Nacional não podem ser aproveitados para extinção de débitos gerados nessa sistemática. Como já dito, o referido Parecer foi emitido dia 02/10/2014 e o ADE no dia 03/09/2014. Em outras palavras, no momento em que emitido o ADE, os débitos estavam extintos, uma vez que a condição resolutória da compensação só ocorreu um mês depois por meio da decisão que concluiu como não declarada a compensação. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, a própria RFB imputou o crédito reconhecido do referido parecer ao pagamento dos mencionados débitos. Sendo assim, a norma prevista no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a qual dispõe que “quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2) DO MÉRITO A decisão recorrida considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, uma vez que a compensação que motivaria a extinção dos créditos constantes do ADE foi considerada não declarada no âmbito do processo 13204.720160/2013-57. Além disso, os débitos relativos às multas por atraso na entrega da DCTF não teriam sido contemplados no referido pedido. Confira-se: [...] Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 9 Ocorre que a própria Secretaria da Receita Federal comunicou ao contribuinte que os créditos apurados no processo nº 13204.720160/2013-57, seriam utilizados na compensação dos débitos em aberto. Tal comunicação foi realizada em 21/10/2014, antes, portanto, de transcorridos 30 dias da data ciência do ADE efetuada em 30/09/2014. [...] Da mesma forma, quanto às multas verifica-se que essas foram objeto de compensação em 09/10/2010 (fls. 160), portanto, dentro do prazo de 30 dias do recebimento do ADE. Uma vez reconhecida a existência do crédito do sujeito passivo, não faz sentido submetê-lo aos efeitos da exclusão do Simples em razão de erros quanto ao pedido de compensação, especialmente, quanto o Código Tributário Nacional autoriza a imputação de créditos por parte da autoridade administrativa. É o que se verifica pelo teor do artigo 163 abaixo transcrito: [...] O indébito recolhimento pelo contribuinte e reconhecido pela Receita Federal era superior ao montante total dos tributos e das multas devidas. [...] Note-se que no acórdão recorrido, embora a motivação da exclusão seja similar, o desenrolar do processo foi bastante distinto, não tendo sido acatado pela autoridade administrativa competente o pedido de compensação formulado e nem esta propôs a compensação de ofício do crédito pleiteado com os débitos em aberto antes mesmo da apresentação do pedido de reinclusão no Simples Nacional. Além disso, a decisão recorrida apontou um óbice normativo para a realização da compensação pleiteada, apontando o art. 21, § 9º da Lei Complementar nº 123/2006, que veda ao aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos apurados neste sistema. Além disso, aponta que “o Simples Nacional não é um tributo administrado pela RFB, não se subsome à hipótese do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996”, não podendo ser aplicado no presente caso, como se extrai do voto vencedor, verbis: [...] Início o presente voto parabenizando o ilustre conselheiro relator pelo bem fundamentado voto, que buscou encontrar uma solução justa para a questão controversa com fundamento no tratamento privilegiado que o sistema jurídico constitucional pátrio defere às micro e pequenas empresas, a exemplo das disposições dos artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal. Entretanto, após intenso debate, o Colegiado entendeu, por maioria de votos, que, nesta esfera administrativa, a tese do ilustre conselheiro não poderia prosperar em virtude de confrontar expressamente com vedações legais atinentes Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 10 às compensações e ao regime simplificado das micro e pequenas empresas (Simples Nacional). Oportuno mencionar que a divergência na Turma limitou-se à questão dos débitos de Simples Nacional do período de 2008 a 2012 que, no momento da opção pelo (re)ingresso no Simples Nacional, encontravam-se em aberto e exigíveis. O primeiro ponto que fundamentou a decisão da Turma foi a impossibilidade legal de ingressar no Simples Nacional quando a pessoa jurídica possui débitos exigíveis pendentes com os entes federados. Essa é a inteligência do artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso concreto, a contribuinte, no momento da opção pelo Simples Nacional, tinha débitos exigíveis de Simples Nacional. Este fato não é controverso. Vale lembrar que a contribuinte obteve em 2011 uma decisão administrativa que lhe reconheceu o direito ao ingresso no Simples Nacional, de forma retroativa, desde 2008. Assim, os pagamentos dos tributos federais relativos à apuração do Lucro Presumido passaram a ser indevidos e passíveis de restituição e/ou compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, com a entrega das declarações do Simples Nacional, surgiram os débitos de Simples Nacional, que não foram extintos ou tiveram a sua exigibilidade suspensa dentro do prazo para a opção. Tais débitos, portanto, ao contrário do alegado pela contribuinte, foram validamente constituídos e eram exigíveis. Desta forma, a conclusão inescapável é que a contribuinte não preenchia o requisito legal necessário para ingressar no sistema privilegiado de tratamento tributário das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006. Ademais, conforme será visto à frente, no momento da opção pelo Simples Nacional em 2018, a contribuinte tinha conhecimento de que o pedido de compensação formulado indevidamente com o objetivo de quitar os indigitados débitos de Simples Nacional com créditos de pagamentos indevidos de tributos apurados conforme as regras das demais empresas (Lucro Presumido) era legalmente vedado e, portanto, absolutamente ineficaz para satisfazer os débitos ou mesmo suspender-lhes a exigibilidade. Uma vez que os débitos em questão eram exigíveis no momento da opção pelo Simples Nacional e não foram regularizados a tempo, penso que o Termo de Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 11 Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi validamente motivado e deve subsistir. Mas, não é só. Conforme relatado, a contribuinte fez um pedido (em papel) de compensação dos créditos de tributos decorrentes da apuração do Lucro Presumido com os débitos de Simples Nacional. O pedido teve de ser formulado em papel porque o sistema PER/DCOMP bloqueou a transmissão da declaração aludida no artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A razão para a não recepção da Declaração de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP é a vedação legal da compensação desejada pela contribuinte. A vedação legal é veiculada pelo artigo 21, § 9º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não poderia ser tratado como matriz legal para uma decisão de compensação entre o crédito de tributos federais com débitos de Simples Nacional. A Lei nº 9.430/1996 é uma lei federal, que trata de compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o que se colhe do texto do caput do dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] – grifei. Por sua vez, o Simples Nacional é regido por lei complementar e sua gestão não cabe à RFB, mas ao Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme designação feita pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art.2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I-Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 12 do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; II-Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; III-Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Uma vez que o Simples Nacional não é um tributo administrado pela RFB, não se subsome à hipótese do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Não é por outra razão que o pedido de compensação protocolado pela contribuinte foi considerado “não declarado” conforme previsão do artigo 74, § 12, I, e, da Lei nº 9.430/1996: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em síntese, a compensação pretendida pela contribuinte era vedada pela legislação aplicável e a contribuinte foi comunicada da decisão contrária à sua pretensão em 2017, ou seja, antes de apresentar a opção para o (re)ingresso no Simples Nacional. Diante desses fatos, não há como considerar que a contribuinte estivesse regular em relação aos débitos de sua responsabilidade para fins de qualificação para o ingresso no Simples Nacional. Por consequência, é de se considerar válido o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Dadas as dessemelhanças entre os casos cotejados, entendo que o recurso especial não pode ser conhecido. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.044 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10845.721512/2018-62 13 Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.006078/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento parcial para restabelecer as glosas com despesas médicas, no valor total de R$ 23.925,00. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Sala de Sessões, em 7 de março de 2024. Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA – Relator Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Redatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento parcial para restabelecer as glosas com despesas médicas, no valor total de R$ 23.925,00. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 2 Sala de Sessões, em 7 de março de 2024. Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA – Relator Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Redatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GERSON DE SÁ TAVARES FILHO contra o Acórdão de primeira instância (e-fls. 45 e seguintes), que decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006. Com o intuito de delimitar as matérias recursais, identifico que após a decisão parcial que reestabeleceu algumas glosas, bem como da não impugnação de algumas matérias, do recurso voluntário extrai-se que resta devolvida a esse colegiado somente a acusação de dedução indevida com despesas médicas. Assim, passo a relatar o tema, somente a esse item específico. A DRJ de origem entendeu que não houve de fato a comprovação da prestação de serviços e dos valores depreendidos com todos os profissionais indicados pelo contribuinte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo de forma resumida, que a partir de uma série de documentos a seguir indicados, o recorrente comprova a integralidade de tais despesas, no tocante à efetividade da prestação/recebimento desses serviços, bem como do seu pagamento, considerando-as na mesma ordem em que consta na sua declaração de rendimentos, juntando documentos ao feito. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 3 Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro WESLEY ROCHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos havidos com as despesas médicas indicadas e questionadas, bem como demais elementos levantados pela autuação. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 4 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). A DRJ de origem entendeu que nem todas as glosas de despesas médicas teriam sido comprovadas, acolhendo a comprovação para Cleiri Maria Werneck Marussig, por compreender que indicação de compensações de cheques nos extratos bancários que guardam coerência com datas e valores dos recibos. Por outro lado, para os demais profissionais listados, a decisão de piso entendeu por manter as glosas em questão, pois “meros recibos fornecidos pelos supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. A decisão a quo acatou também a dedução relativa ao valor de R$ 1.600,00, pagos à Lipoplastic Clínica de Cirurgia Plástica, Estética e Reconstrutora Ltda, conforme cópia de nota fiscal de fl. 74, emitida em 22/03/2005, uma vez que foi indicado no extrato bancário, à fl. 75, a compensação de cheque nesse valor, no dia 23/03/2005. As despesas médicas de R$ 795,00, junto à Clínica Cirúrgica S/C Ltda, também foram consideradas comprovadas. Foi de se considerado comprovado o gasto de R$ 3.270,00, com Rocca Consultórios S/S, compreendido pelas cópias de notas fiscais de fls. 77/82, relativo a atendimentos médicos psiquiátricos. As despesas médicas em que o Recorrente pede que sejam acolhidas em seu recurso, foram analisadas pela DRJ de origem da seguinte forma: No que tange ao pagamento de R$ 180,00, de instrumentação cirúrgica, feito a Erika Stangler Fronczak (fl. 73), trata-se de despesa não dedutível da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, por falta de previsão legal. A profissão de enfermeiro não se encontra entre aquelas cujo serviço prestado, de forma autônoma, possa ser objeto de dedução, pois, nos termos da legislação transcrita, o benefício fiscal só abrange os valores pagos por serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Assim, deve ser mantida essa glosa. Quanto às despesas de R$ 6.000,00, que teriam sido pagas a Joseli Juliane Kusseki de Lacerda, por serviços de fisioterapia (fl. 53), e de R$ 18.000,00 (fls. 62/63), para a profissional Paula Botelho Damasceno, por tratamentos odontológicos, e que representam, individualmente, os maiores gastos com despesas médicas, estranhamente, ao contrário dos demais gastos médicos, o contribuinte não apresenta nenhuma indicação de pagamentos com cheques, alegando que os fez somente em espécie. Não há como acatar essa linha de justificação. O impugnante tem o hábito de pagar as suas despesas com cheques, o que demonstrou claramente em relação às demais despesas médicas. Aliás, um exame dos extratos bancários que juntou, demonstra que fazia uso desse instrumento para o pagamento até de pequenos valores, na faixa de R$ 40,00 a R$ 80,00 (fls. 106, 107, 108 e 109), não sendo crível que fizesse pagamentos de Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 5 R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00, como os relativos aos recibos de fls. 62/63, por meio de dinheiro em espécie. Observe-se, ainda, que, em relação aos serviços prestados por Paula Botelho Damasceno, os documentos apresentados somam somente R$ 17.500,00 (fls. 62/63), de forma que, em relação a R$ 500,00 dos R$ 18.000,00 pleiteados, além da não demonstração do efetivo pagamento também não houve apresentação de comprovante documental. Quanto às despesas de R$ 6.000,00, que teriam sido pagas a Joseli Juliane Kusseki de Lacerda, por serviços de fisioterapia (fl. 53), verifico que existe declaração da profissional que cobrava a quantia de R$ 75,00 reais por sessão e que recebia o dinheiro em dinheiro ao final de cada procedimento realizado. Foi expedido um único recibo no valor de R$ R$ 6.000,00. Também existe um relatório com o histórico dos trabalhos realizados durante todo o período do ano- calendário de 2005, e que indicam 79 consultas. Multiplicando os valores de R$ 75,00 x 79 consultas, tem-se a soma de 2 , reais. Entendo que estão dentro dos valores praticados no mercado na época e não remontam quantias irreais ou absurdas, nem tratamento realizado que pudesse ser fora do padrão de atendimento pelos profissionais do ramo. Como os valores diários eram baixos, compreendo que nesse caso específico, e diante dos demais serviços e pagamentos que o recorrente obrou comprovar, atribuindo aqui a boa-fé, à situação específica, entendo que é possível reestabelecer a glosa lançada. Contudo, entendo que a dedução ser reestabelecida é justamente os valores do preço do serviço x consultas efetivamente feitas, que resultam na quantia de R$ 5.925,00, a ser considerada. Ressalto que nesse caso, que na e-fl. 26 consta a Sra. Maria Aparecida de Castro Tavares, cônjuge do interessado, como dependente do recorrente, e que não tem rendimentos próprios e não declara isoladamente, condição legal para permitir a dedução pretendida. Quanto á profissional Paula Botelho Damasceno, que realizou tratamentos odontológicos, no valor total de R$ 18.000,00, conforme recibos de e-fls. 62/63, consta ficha de atendimento com nas e-fls. 64/65, e 67/68, descrevendo os procedimentos realizados, que totalizam a quantia de R$ 9.000,00, tendo também os valores indicados nas e-fl. 67/68 de duas etapas de R$ 4.500,00, onde consta também declaração da profissional na e-fl. 66, dos serviços prestados, e para quem realizou o tratamento (recorrente e sua cônjuge). Na e-fl. 69/72 junta ainda documento detalhado do procedimento realizado em ambos. Destaca-se que referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, pode ser constatado das informações dos autos que o recorrente possuía renda disponível para custear as despesas citadas, já que valor utilizado como dedução de despesas médicas teria ocorrido na monta de R$ 39.745,00, e que representou 23,65% (vinte vírgula trinta e quatro por cento) do valor dos rendimentos líquidos tributáveis declarados pelo contribuinte, de R$ 168.012,53 (R$ 205.415,67 de rendimentos brutos menos R$ 9.316,49 de contribuições à previdência oficial e R$ 28.086,65 de imposto de renda retido na fonte). Frente a todo o conjunto probatório, bem como não vislumbrei quantias irreais ou absurdas a serem depreendidas, e levando em consideração que os documentos juntados também Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 6 preenchem os requisitos legais entendo que pode ser afastada a glosa na quantia de R$ 18.000,00. Somada a quantia de R$ 5.925,00, encontra-se o valor de R$ 23.925,00, a ser reestabelecido. Esse julgador tem por praxe examinar as provas de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente prestada. Assim, foram analisados todos os recibos Juntados aos autos, bem como os demais documentos acostados ao feito. Os recibos e as notas fiscais apresentados preenchem as exigências legais, tais como: que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 7 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". A prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, mas o conjunto probatório pode levar a convicção do acolhimento do direito pretendido ser provado, já que o recorrente em todo o processo apresentou as comprovações, e informou por todos as formas e meios que estava ao seu alcance para afastar a acusação fiscal. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se ser deferido o recurso do recorrente Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Contudo, quanto aos valores de R$ 180,00 reais, para a profissional a Erika Stangler Fronczak, com o fim de instrumentação cirúrgica, acompanho a DRJ de origem e mantenho a referida glosa. Isso porque a referida despesa só pode ser dedutível quando integrar a conta do Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 8 hospital, aos procedimentos realizados no âmbito hospitalar, e não à parte como foi feito no presente caso. Fato esse que não ficou comprovado nos autos. Assim, tendo em vista que houve a comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços, há que ser afastada a glosa da dedução pleiteada no valor total de DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SOBRE A MULTA A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Já a Súmula CARF nº 108, sedimentou o entendimento sobre a aplicação de juros sobre a multa: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal e da multa é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer glosas com despesas médicas no valor total de R$ 23.925,00, mantendo-se na autuação o que não foi deferido ou que já foi decidido em sede de primeira instância. Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA VOTO VENCEDOR Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Redatora Designada Quanto as despesas médicas no valor de R$ 6.000,00, que teriam sido pagas a Joseli Juliane Kusseki de Lacerda, por serviços de fisioterapia e as despesas médicas que teriam sido pagas a profissional Paula Botelho Damasceno, por serviços odontológicos, no valor total de R$ 18.000,00, o colegiado decidiu por concordar com a análise do caso feita pela decisão de piso já que os documentos juntados ao processo não são suficientes a demonstrar o efetivo pagamento das despesas: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 9 Quanto às despesas de R$ 6.000,00, que teriam sido pagas a Joseli Juliane Kusseki de Lacerda, por serviços de fisioterapia (fl. 53), e de R$ 18.000,00 (fls. 62/63), para a profissional Paula Botelho Damasceno, por tratamentos odontológicos, e que representam, individualmente, os maiores gastos com despesas médicas, estranhamente, ao contrário dos demais gastos médicos, o contribuinte não apresenta nenhuma indicação de pagamentos com cheques, alegando que os fez somente em espécie. Não há como acatar essa linha de justificação. O impugnante tem o hábito de pagar as suas despesas com cheques, o que demonstrou claramente em relação às demais despesas médicas. Aliás, um exame dos extratos bancários que juntou, demonstra que fazia uso desse instrumento para o pagamento até de pequenos valores, na faixa de R$ 40,00 a R$ 80,00 (fls. 106, 107, 108 e 109), não sendo crível que fizesse pagamentos de R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00, como os relativos aos recibos de fls. 62/63, por meio de dinheiro em espécie. Observe¬se, ainda, que, em relação aos serviços prestados por Paula Botelho Damasceno, os documentos apresentados somam somente R$ 17.500,00 (fls. 62/63), de forma que, em relação a R$ 500,00 dos R$ 18.000,00 pleiteados, além da não demonstração do efetivo pagamento também não houve apresentação de comprovante documental. Também não há coerência na afirmação de que teria usado dinheiro em seu poder, e que estaria comprovado pelos numerários que declarou em sua DIRPF. Como se verifica à fl. 27, o que ocorreu durante o ano de 2005, foi um acréscimo nos supostos recursos em dinheiro mantidos pelo contribuinte em seu poder, passando de R$ 30.000,00 para R$ 60.000,00. Ou seja, o simples exame dos saldos inicial e final não demonstram absolutamente nenhuma disponibilidade de recursos para fazer frente aos R$ 24.000,00 necessários para pagar os referidos gastos. Ademais, é de se ponderar que a mera declaração de posse de dinheiro na DIRPF não se constitui em prova absoluta da sua existência, que deve ser provada materialmente quando requerida pelo Fisco. Em relação aos R$ 30.000,00, que declarou estar em sua posse pessoal, no início de 2005, tal valor não se presta a fazer prova de gastos futuros, de forma automática. A declaração de bens efetuada pelo contribuinte não tem validade de per si. Esclareça-se que os bens declarados podem a qualquer momento ser objeto de comprovação para a Administração Tributária. Se for um imóvel, há que se apresentar a pertinente escritura e registro; se veículo, o certificado correspondente; e se for dinheiro em espécie, deve o contribuinte demonstrar de onde é oriundo. Não basta a mera alegação de que obteve rendimentos suficientes a sustentar tal acréscimo patrimonial. É preciso que se demonstre de onde e em que momento esse valor em espécie foi recebido em mãos pelo contribuinte. No caso específico do contribuinte todos os rendimentos são oriundos de aplicações financeiras e de pessoas jurídicas, privadas e públicas, as quais fazem Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 10 todos os seus pagamentos através da rede bancária, mediante depósito direto em conta corrente ou outros instrumentos próprios das instituições financeiras (cheques, doc, transferências, etc), podendo se afirmar, categoricamente, que todos os rendimentos declarados pelo contribuinte passaram obrigatoriamente por suas diversas contas correntes e, só delas, poderiam se originar os recursos para aumentar o volume de dinheiro em espécie que estaria em seu poder ou para pagar os R$ 24.000,00 de despesas médicas referidas. A confirmar isso, é de se observar que no único extrato de conta bancária que apresentou (o contribuinte possuía pelo menos mais três contas correntes – fl. 113, quadro declaração de bens e direitos - itens 14, 19 e 20), consta inúmeros recebimentos, mediante crédito direto, dos rendimentos de uma de suas fontes pagadoras, a Unimed (fls. 95/109). Do ponto de vista prático, não se considera crível que as pessoas mantenham, em casa, no velho estilo “debaixo do colchão” valores em espécie dessa magnitude, seja por questão de segurança e, principalmente, porque dinheiro rende juros e o impugnante é por demais sabedor disso, pois possuía diversas aplicações financeiras entre os bens declarados (fls. 112/113), não sendo defensável a hipótese de que pudesse abrir mão de tais rendimentos. Assim, não havendo outras fontes de recursos declaradas senão aquelas originárias dos depósitos feitos em suas contas correntes, teria sido fácil para o contribuinte demonstrar os demais gastos que diz ter efetuado com despesas médicas, justamente as de maior valor individual, de R$ 6.000,00 e R$ 18.000,00, mesmo que se admitisse a irrealidade de que foram pagas em espécie. Bastava trazer os extratos das demais contas bancárias, pois certamente seriam facilmente identificáveis os saques que teria feito para efetuar tais pagamentos, uma vez que, no caso dos R$ 18.000,000, que teriam sido pagos à profissional Paula Botelho Damasceno, foram desembolsos individuais de R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00. Quanto à alegação de que o recibo de R$ 6.000,00 foi emitido de forma englobada, mas que os pagamentos foram feitos ao final de cada sessão, ao preço de R$ 75,00cada uma, como já foi dito, o contribuinte tinha hábito de pagar com cheque mesmo valores menores de R$ 50,00, não sendo defensável que essas sessões recebessem tratamento diferenciado. Além disso, a emissão de um único recibo anual, não se coaduna com o procedimento que o impugnante adotou em relação a outro tratamento continuado que fez, onde os recibos foram emitidos a cada sessão, de acordo com a frequência de pagamento (fls. 33/51). Saliente-se que a emissão de recibo de forma englobada, muito tempo após os pagamentos, é contrária à boa prática dos negócios, uma vez que o devedor, por garantia e segurança, exige o recibo de quitação da obrigação no exato momento do seu pagamento, sob pena de, em caso de demanda judicial, não ter como provar os pagamentos efetuados. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.006078/2008-61 11 Quanto às declarações apresentadas pelos prestadores de serviços (fls. 52 e 66) ou mesmo anotações das supostas sessões e orçamentos (fls. 54/61, 64/ 65, 67/72), por se constituírem em escritos particulares, sem qualquer controle oficial, e, como já dito nesse voto, tem validade contextual, se de acordo com os demais elementos do conjunto probatório apresentado, o que, como explanado, não ocorreu no presente caso. Assim, é de se manter as glosas das despesas médicas de R$ 6.000,00 e R$18.000,00, que teriam sido prestadas pelas profissionais Joseli Juliane Kusseki de Lacerda e Paula Botelho Damasceno, respectivamente, por não terem sido comprovados os efetivos pagamentos e a prestação dos serviços. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Clique aqui para inserir o texto Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.002794/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. COMPETÊNCIA DAS TE. Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 3002-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a realização de um novo julgamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. COMPETÊNCIA DAS TE. Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a realização de um novo julgamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3003-002.017, de 14/10/2021, proferido pela Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, o qual decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IPI INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 94 /2 00 9- 11 Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002794/2009-11 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, conforme Súmula CARF nº 20. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Alega o Embargante que a omissão e obscuridade no acórdão embargado “(...) consiste na análise da competência da 3ª Turma Extraordinária para análise do recurso voluntário interposto pela EMBARGANTE. Referido acórdão aduz o seguinte “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento”, no entanto, “(...) ocorre que, como consta do próprio relatório do acórdão, o crédito tributário discutido no presente feito envolve tanto a multa regulamentar de R$ 21,90, quanto a glosa de crédito escritural de R$ 2.638.774,30, montante esse muito superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no citado art. 23-B do RICARF”. Assim, conclui a embargante que “(...) trata-se de fato incontroverso que o crédito escritural no valor histórico de R$ 2.638.774,30 apenas não foi cobrado por conta da reconstituição da conta gráfica de IPI da EMBARGANTE, conforme fls. 453/460, mas na prática, eventual provimento do recurso deverá fazer com que o valor do crédito seja recomposto”. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Atendidos os pressupostos de admissibilidade pelos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conforme despacho às fls. 1785/1787, razão pela qual foram admitidos, bem como no Art. 116 da Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, passo a sua apreciação. Conforme assentado, a embargante entende omisso e obscuro o aludido acórdão em relação à análise da competência da 3ª Turma Extraordinária para análise do recurso voluntário interposto pela embargante. De fato, vislumbra-se a ocorrência da obscuridade apontada pela Embargante, uma vez que, apesar de constar no art. 23-B do RICARF, na época, que o limite para competência das turmas extraordinárias seria até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário e no e-processo consta como Valor do Crédito Consolidado R$ 46,78, referente ao valor originário da multa regulamentar de R$ 21,90, de fato foram apurados créditos de IPI no montante de R$ 2.638.774,30, que a fiscalização glosou por entender serem decorrentes da aquisição de insumos Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002794/2009-11 (aditivos) utilizados na industrialização de produtos não tributados pelo imposto, o que também foi apontado no próprio relatório do acordão embargado conforme trechos abaixo transcritos: (...) Trata-se o presente processo de Auto de Infração (fls. 462/4671) lavrado contra o contribuinte acima qualificado, através do qual foi lançada multa regulamentar, prevista no art. 508 do RIPI/2002, no valor de R$ 21,90, em razão de ter sido constatada a apropriação indevida de créditos de IPI, por parte do estabelecimento, em períodos de apuração compreendidos entre 28/02/2005 e 31/12/2005. No Termo de Constatação de fls. 457/461, no qual foram detalhados os procedimentos e conclusões que ensejaram a autuação em apreço, encontra-se informado que o autuado, no período compreendido entre 2000 e 2005, apurou créditos de IPI no montante de R$ 2.638.774.30, escriturados em 2005 no livro de apuração de IPI, que a fiscalização glosou por entender serem os mesmos decorrentes, em sua maioria, da aquisição de insumos (aditivos) utilizados na industrialização de produtos (diesel, gasolina e álcool) não tributados pelo imposto (NT). No referido termo consta ainda informado que o contribuinte impetrou o mandado de segurança preventivo n° 2001.5101013205-5, objetivando impedir a ação do Fisco quanto à pratica de atos restritivos em relação à compensação de créditos de IPI oriundos da aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de produtos com saída não tributável (NT), cuja segurança restou denegada (...)”. Quanto a competência das turmas extraordinárias atualmente assim dispõe o Art. 65 da Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: Assim, uma vez que o presente processo tinha um valor em litígio que ultrapassava a alçada das turmas extraordinárias quando do seu julgamento pela Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, os embargos devem ser acolhidos, anulando o acórdão embargado e proferida nova decisão. Diante do exposto, voto por acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, determinando a realização de um novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002794/2009-11 Fl. 1793DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.006156/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 61 56 /2 00 8- 27 Fl. 192DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006156/2008-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GERSON DE SÁ TAVARES FILHO contra o Acórdão de primeira instância (e-fls. 144 e seguintes), que decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005. Com o intuito de delimitar as matérias recursais de julgamento, identifico que após a decisão parcial que reestabeleceu algumas glosas, bem como da não impugnação de algumas matérias, do recurso voluntário extrai-se que resta devolvida a esse colegiado somente a acusação de dedução indevida com despesas médicas. Assim, passo a relatar o tema, somente a esse item específico. A DRJ de origem entendeu que não houve de fato a comprovação da prestação de serviços e dos valores depreendidos com todos os profissionais indicados pelo contribuinte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo de forma resumida, que a partir de uma série de documentos indicados em seu recurso, o sujeito passivo comprova a integralidade de tais despesas, no tocante à efetividade da prestação/recebimento desses serviços, bem como do seus respectivos pagamentos, considerando-as na mesma ordem em que consta na sua declaração de rendimentos, juntando documentos ao feito. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos havidos com as despesas médicas indicadas e questionadas, bem como demais elementos levantadas pela autuação. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006156/2008-27 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Foram glosadas todas as despesas médicas pleiteadas pelo impugnante em sua DIRPF, no montante de R$ 41.459,96 (fls. 12 e 126). Desse total, R$ 3.764,51 foram considerados não impugnados porque não foi trazido nenhum comprovante documental e o contribuinte não se referiu expressamente a esse valor com o fim de justifica-lo. Assim, foi expressamente impugnada a glosa de R$ 37.695,45, dos quais R$ 1.293,12 são relativos ao plano de saúde da Unimed, já acatados pela revisão de ofício. Assim, restam sob litígio nesses autos os seguintes gastos discriminados na peça contestatória: R$ 200,00, para o profissional Marco Antônio Bessa; R$ 6.000,00, para Joseli Juliane Kusseki de Lacerda; R$ 5.000,00, a Carolina Joukoski Garcia; R$ 1.700,00, à profissional Cleiri Marussig; R$ 1.600,00, a Eduardo Lopes Paulúcio; R$ 260,00, a Silvana Aparecida Rocca; R$ 960,00, a Eliete Santos Antunes; R$ 3.662,33, para a Porto Seguro Clínica e Pensão Protegida S/C Ltda; R$ 5.000,00 à Rocca Consultórios S/S; R$ 2.020,00, ao profissional João Carlos Abreu Tizzot; e R$ 10.000,00, a Priscila Sayuri Takeuchi. Ressalto que nesse caso consta nos autos a Sra. Maria Aparecida de Castro Tavares, cônjuge do interessado, como dependente do recorrente, mas que não tem rendimentos próprios e não declara isoladamente, condição legal para permitir a dedução pretendida. A DRJ de origem entendeu que nem todas as glosas de despesas médicas teriam sido comprovadas, acolhendo a comprovação para alguns profissionais conforme sua conclusão e fundamentação nas e-fls. 151/152. Quanto aos não acolhidos e contestados em sede recursal, passo a analisar. Porto Seguro Clínica e Pensão Protegida S/C Ltda. A Decisão de primeira instância assim concluiu: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006156/2008-27 “Com relação aos gastos de R$ 3.662,33, com a Porto Seguro Clínica e Pensão Protegida S/C Ltda, decorrentes de prestação de serviços hospitalares, consoante nota fiscal de prestação de serviços apresentada (fl. 74), não há como acatar a comprovação de pagamento pretendida. Não se vislumbra nenhuma ligação direta entre os cheques apontados e a despesa mencionada, não tendo sido trazidas cópias deles, de forma a permitir identificar o beneficiário de tais pagamentos. Os seus valores, por outro lado, não são exatos, não sendo normal que se emitissem cheques de valores tão específicos, como R$ 1.162,33 e R$ 981,37, para se pagar uma determinada conta de outro valor tão próprio, como R$ 3.662,33. Veja-se o cheque de R$ 981,37, que foi compensado em 05/10/2004 (fl. 119). Não há como acreditar que um valor dessa natureza pudesse se tratar de um adiantamento, que é normalmente feito em valor arredondado, pelo menos a nível da unidade de real. No que tange às parcelas que diz terem sido pagas em espécie, de R$ 520,00 e R$ 1.000,00, não foi apontado de onde teriam vindo os recursos, não havendo demonstração da origem específica, por exemplo, se de saques, com a indicação disso em conta bancária. Quanto aos pagamentos em espécie, também se aplica a mesma motivação que se dará a seguir quanto aos demais pagamentos que o impugnante alegou terem sido feitos dessa forma. Assim, é de se manter essa glosa. Como se observa, houve afastamento parcial da glosa. No tocante ao não acolhimento dos valores remanescentes acompanho a decisão de piso, pelos mesmos fundamentos, dos quais utilizo como sendo as minhas razões de decidir. Rocca Consultórios S/S Decisão de primeira instância: “Considera-se, ainda, comprovado parte do gasto de R$ 5.000,00, com Rocca Consultórios S/S, compreendido pelas cópias de notas fiscais de fls. 76/84, relativo a atendimentos médicos psiquiátricos. O impugnante indicou oito compensações de cheques de R$ 250,00 em seus extratos bancários (fls. 113/125 ): no do Banco Real nos dias 22/03, 27/04, 24/05, 17/06, 17/09 e 06/12; no do Unibanco, nos dias 09/03 e 18/06. Esses cheques guardam coerência com os valores e as datas das notas fiscais de fls. 77superior, 78inferior, 78superior, 79superior ou inferior, 81superior, 83superior, 77 inferior e 79superior ou inferior, respectivamente. Essas comprovações atingem o montante de R$ 2.000,00, que é o valor a ser restabelecido como dedução relativamente ao valor pleiteado de R$ 5.000,00 dessa pessoa jurídica”. Como se observa, houve afastamento parcial da glosa. No tocante ao não acolhimento dos valores remanescentes acompanho a decisão de piso, pelos mesmos fundamentos, dos quais utilizo como sendo as minhas razões de decidir. Ademais, o profissional citou que recebeu todos valores dos serviços prestados por meio de cheques, e as notas fiscais juntadas não acompanham os valores efetivos descritos pelos cheques emitidos. Faltaram cópias dos demais cheques ao processo. Eduardo Lopes Paulúcio “Em relação às despesas médicas de R$ 1.600,00, com o profissional Eduardo Lopes Paulúcio, pela prestação de consultas médicas psiquiátricas, conforme recibos de fls. 69/70, o contribuinte somente comprovou o efetivo pagamento do recibo de fl. 69inferior, de R$ 100,00, conforme cheque compensado (extrato de fl. 115). Assim, em relação aos demais gastos, de R$ 1.500,00, é de se manter a glosa”. Como se observa, houve afastamento parcial da glosa. No tocante ao não acolhimento dos valores remanescentes acompanho a decisão de piso, pelos mesmos fundamentos, dos quais utilizo como sendo as minhas razões de decidir Joseli Juliane Kusseki de Lacerda e João Carlos Abreu Tizzot Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006156/2008-27 Quanto às despesas de R$ 6.000,00, para Joseli Juliane Kusseki de Lacerda, por serviços de fisioterapia, R$ 2.020,00, ao profissional João Carlos Abreu Tizzot, por serviços de fisioterapia respiratória, também entendo que devem ser mantidas as glosas lançadas. Para as profissionais listadas, a decisão de piso entendeu por manter as glosas em questão, pois “meros recibos fornecidos pelos supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos ou sejam os serviços informados, não havendo cheques para essas operações. Contudo, as informações prestadas também são divergentes, não contendo informações fidedignas com as que estão descritas nos documentos fornecidos. Ademais, uma das profissionais citou que cobraria R$72,00 reais pelos serviços presados, havendo total divergências dos valores quando da soma de todas as consultas realizadas. Assim, inviável acolher as alegações do recorrente. Carolina Joukoski Garcia e Priscila Sayuri Takeuchi Quanto às despesas de R$ 5.000,00, para Carolina Joukoski Garcia, e R$ 10.000,00, para Priscila Sayuri Takeuchi, para tratamentos odontológicos, de igual forma mantenho a glosa. Para as profissionais listadas, a decisão de piso entendeu por manter as glosas em questão, pois “meros recibos fornecidos pelos supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos ou sejam os serviços. Também não identifiquei nos documentos acostados ao feito os efetivos procedimentos realizados de forma clara, que teriam sido aplicados, contendo dúvidas acerca dos fatos narrados. Por fim, cabe ressaltar a análise da DRJ de origem: “A exigência posta pelo Fisco, de comprovação do efetivo pagamento, tem sua razão de existir na expressividade do valor utilizado como dedução de despesas médicas, R$ 41.459,96, que representou 26,09% (vinte e seis vírgula zero nove por cento) do valor dos rendimentos líquidos tributáveis declarados pelo contribuinte, de R$ 158.898,77 (R$ 194.526,34 de rendimentos brutos menos R$ 8.823,53 de contribuições à previdência oficial e R$ 26.804,04 de imposto de renda retido na fonte)”. Esse julgador tem por praxe examinar as provas de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente prestada. Assim, foram analisados todos os recibos Juntados aos autos, bem como os demais documentos acostados ao feito. Os recibos e as notas fiscais apresentados até preenchem as exigências legais, tais como: que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Porém, as informações estão divergentes. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006156/2008-27 Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Contudo, as informações prestadas com dados e valores divergentes dos serviços descritos, aliados ao fato de haver outras provas que pudessem afastar a glosa lançada, não permite que esse julgador nesse processo acolha os pedidos do recorrente. Cumpre destacar que, a prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, mas o conjunto probatório pode levar a convicção do acolhimento do direito pretendido ser provado, já que o recorrente em todo o processo apresentou as comprovações, e informou por todos as formas e meios que estava ao seu alcance para afastar a acusação fiscal. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006156/2008-27 conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se ser deferido o recurso do recorrente Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que houve não houve comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços e dos valores depreendidos, deve ser mantida a glosa ser afastada a glosa da dedução pleiteada no valor total de Da aplicação da taxa de juros sobre a multa A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Já a Súmula CARF nº 108, sedimentou o entendimento sobre a aplicação de juros sobre a multa: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal e da multa é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 198DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006156/2008-27 Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913160/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPROVAÇÃO RETENÇÃO E OFERECIMENTO TRIBUTAÇÃO Recorrente TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 11-41.917, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, na sessão de 30 de julho de 2013, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Na origem, a interessada apresentou Declaração de Compensação DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 52.207,64, seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2006. Por meio do Despacho Decisório de fls. 10/15, a Delegacia da Receita Federal – DRF no Recife reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 44.997,89, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 16 0/ 20 11 -8 0 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913160/2011-80 A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 16/21), alegando, em síntese, que as empresas tomadoras dos seus serviços não enviaram as DIRFs informativas das retenções, mas que estas estariam comprovadas através das notas fiscais, relatórios financeiros e extratos bancários que anexa. Requereu a juntada posterior de provas, a interpretação benigna e a homologação integral da compensação. Na sequência, sobreveio decisão da DRJ, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado na seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor: Conforme relatado, trata-se de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/2006, no valor de R$ 52.207,64, composto exclusivamente por retenções na fonte. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 44.997,89, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913160/2011-80 Em Manifestação, a interessada alega que as DIRFs entregues por suas contratantes estariam incorretas, ao tempo que anexou documentos que, em sua ótica, comprovariam a totalidade das retenções informadas na Dcomp. A DRJ, por sua vez, ao visualizar os documentos, entendeu que eles não atenderiam aos requisitos estabelecidos em legislação, pois não se tratavam de Informes de Rendimentos. Quanto a este ponto, assim constou na decisão recorrida: 8. Como se sabe, a prova das retenções na fonte há de observar legislação própria, adiante transcrita: Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 (...) Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (...) Regulamento do Imposto de Renda/99 (...) Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprios para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (g.n.) Instrução Normativa SRF n° 119/2000, de 28 de dezembro de 2000 Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte. (...) Art. 4o O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. (...) Ato Declaratório Normativo Cosit n° 9/94, de 9 de fevereiro de 1994 (...) 1. Para efeito de demonstrar o imposto de renda retido na fonte dedutível do imposto apurado mensalmente, inclusive quando calculado por estimativa, ou por ocasião do encerramento do período-base, deverá ser utilizado o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 129, de 9 de dezembro de 1992. (...) 9. O Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos MAJUR também define que: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913160/2011-80 (...) O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. (...) 10. Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Não há, na documentação acostada pela interessada em sua manifestação de inconformidade, nenhum comprovante de retenção na fonte que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação supratranscrita. Em recurso, a Recorrente reitera que os documentos apresentados, quais sejam, notas fiscais, relatório financeiro e extratos bancários, comprovam que o valor remanescente de R$ 7.209,75 foi, de fato, retido pela fonte pagadora, não havendo que se falar em não comprovação da retenção e, consequentemente, do não reconhecimento do direito ao crédito. A discussão em torno dos comprovantes de retenções da fonte ganhou um novo capítulo com a edição da súmula CARF 143. Ou seja, de acordo com tal verbete, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de início de prova do direito pleiteado da parcela de IRRF. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, cabe a análise das provas apresentadas. Por outro lado, as retenções são consideradas antecipação do imposto devido e são dedutíveis na apuração do imposto, desde que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, como também restou consignado na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, voto em converter o julgamento em Diligência, para que: i –sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a fim de que seja confirmado o efetivo valor das retenções alegadas, bem como o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções, em conformidade com as súmulas CARF nº 143 e 80; ii- cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Após, os autos devem retornar ao CARF para continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 230DF CARF MF Original

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10506225 #
Numero do processo: 14485.001720/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2007 Documento: AI n° 37.123.473-5, em 23/10/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização conforme prescrito no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. INCLUSÃO DE DIRIGENTE NO POLO PASSIVO Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, oRelatório de Representantes Legais - RepLege aRelação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2302-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T20:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T20:46:55Z; Last-Modified: 2024-06-21T20:46:55Z; dcterms:modified: 2024-06-21T20:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T20:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T20:46:55Z; meta:save-date: 2024-06-21T20:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-21T20:46:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T20:46:55Z; created: 2024-06-21T20:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-21T20:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T20:46:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14485.001720/2007-86 ACÓRDÃO 2302-003.767 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOC DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2007 Documento: AI n° 37.123.473-5, em 23/10/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização conforme prescrito no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. INCLUSÃO DE DIRIGENTE NO POLO PASSIVO Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.767 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001720/2007-86 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD n° 37.123.473-5 referente multa por descumprimento de obrigação acessória, fundamentação legal à e-fl.03. Conforme relatório fiscal (e-fl.06) o contribuinte foi intimado a apresentar um Relatório detalhado do Departamento de Contabilidade, esclarecendo os motivos da contabilização como gratuitos dos atendimentos feitos com verba do SUS e a forma como é feita esta contabilização. A Auditora-Fiscal informa que o Relatório fornecido não atende ao solicitado, informando apenas como é feita a contabilização das gratuidades, e anexa (e-fl.12) o relatório fornecido. Contribuinte apresentou impugnação alegando, resumidamente: a) A não obrigatoriedade do relatório solicitado, vez que não existe previsão de sua elaboração quer na Lei no 8.212/91, quer nos Decretos no 2.536/98 e 3.048/99; b) A efetiva apresentação de documento produzido pelo departamento contábil da Recorrente, que esclarece a composição da gratuidade, rechaçando a conclusão da Fiscalização em relação ao cômputo da gratuidade; c) A impossibilidade de a Fiscalização exigir, da Recorrente, a elaboração de um relatório que declare situação que não condiz com a realidade dos fatos; d) A inexistência de confusão entre a gratuidade e o SUS, nos termos esclarecidos na documentação apresentada pela Recorrente, à Fiscalização; e) O efetivo cumprimento da obrigação acessória. Em sessão de 21 de fevereiro de 2008 a 12ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 23/10/2007 a 23/10/2007 Documento: AI n° 37.123.473-5, em 23/10/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização conforme prescrito no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.767 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001720/2007-86 3 Inconformado, o contribuinte manejou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual repisa as alegações da impugnação, e a elas acrescenta: - Da Ilegalidade da Inclusão dos Diretores da Recorrente no Pólo Passivo Por fim, requer integral provimento do Recurso Voluntário, de modo a reformar a decisão recorrida. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, atendendo aos requisitos procedimentais, e dele tomo conhecimento. Preliminares Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mérito Primeiramente, quanto à alegação “Da Ilegalidade da Inclusão dos Diretores da Recorrente no Pólo Passivo”, esta não procede. Não ocorreu tal inclusão alegada, conforme esclarece a Súmula CARF nº88. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). As demais alegações foram também trazidas em sede de impugnação, tendo sido analisadas pelo acórdão de DRJ. Segundo a Lei nº 8.212, na redação original de seu artigo 32, inciso III, vigente à época dos fatos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.767 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001720/2007-86 4 interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O citado dispositivo traz comando legal que impõe ao contribuinte uma dupla obrigação de fazer. Há a obrigação de prestar “todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis” de interesse da fiscalização, mas também há a obrigação de prestar “os esclarecimentos necessários à fiscalização”. No presente caso, a Auditora-Fiscal expediu intimação regular (e-fl.20), cujo primeiro item intimava a prestar as seguintes informações e esclarecimentos: 01 - Relatório detalhado do Departamento de Contabilidade, esclarecendo os motivos da contabilização como gratuitos dos atendimentos feitos com verba do SUS e a forma como é feita esta contabilização. (grifos meus) Logo, para cumprimento do item, o contribuinte deveria esclarecer: os motivos da contabilização como gratuitos para os atendimentos feitos com verba do SUS; e a forma como fazia a contabilização. Foi atendida pelo contribuinte apenas a intimação quanto à forma como fazia a contabilização. Não foi atendida a intimação quanto ao esclarecimento dos motivos da contabilização indicada. Portanto, correta a subsunção - feita pela Auditora-Fiscal – da conduta do contribuinte ao inciso III, do art. 32 da Lei nº8.212/1991. Assim, não deve prosperar a alegação de que teria havido o efetivo cumprimento da obrigação acessória objeto de autuação. Em relação ao cálculo da multa não foram feitas alegações nem na impugnação, nem no Recurso Voluntário, não estando na lide tal questão. Quanto à alegação sobre confusão ou não entre gratuidade e SUS, esta não é questão que fundamente a autuação. Trata-se de questão lateral, cujo debate não contribui ao deslinde da questão. A alegação de que foi apresentado “documento produzido pelo departamento contábil da Recorrente, que esclarece a composição da gratuidade, rechaçando a conclusão da Fiscalização em relação ao cômputo da gratuidade” não guarda correspondência com o conteúdo da resposta à e-fl. 12. A intimação foi para um relatório detalhado e para prestação de esclarecimentos. O que foi entregue foi uma sucinta mensagem que tangencia o cerne da intimação e não esclarece os motivos intimados. Quanto a rechaçar a conclusão da fiscalização, sequer há conclusão a ser rechaçada, visto que ainda estão sendo pedidos esclarecimentos que contribuam à analise e a uma futura conclusão. Alega também a recorrente, sobre a “impossibilidade de a Fiscalização exigir, da Recorrente, a elaboração de um relatório que declare situação que não condiz com a realidade dos fatos”. Não foi este o teor da intimação. A parte desatendida da intimação se refere basicamente a prestar esclarecimentos sobre a motivação de certos fatos identificados. Em nenhum momento, na resposta do contribuinte, os fatos foram negados, ou tampouco esclarecidos conforme requerido. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.767 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001720/2007-86 5 Por fim, quanto à “não obrigatoriedade do relatório solicitado, vez que não existe previsão de sua elaboração quer na Lei no 8.212/91, quer nos Decretos no 2.536/98 e 3.048/99”, a afirmação do contribuinte está parcialmente correta. Realmente não há previsão expressa, nos normativos citados, de elaboração de relatório idêntico ao requerido pela fiscalização. Contudo, isso não é suficiente a desobrigar o contribuinte de sua prestação. Conforme já colocado neste voto, o mandamento legal que enquadrou a conduta do contribuinte estabelece uma dupla obrigação de fazer. A primeira, diz respeito a prestar informações. A segunda diz respeito a prestar esclarecimentos. As informações explicitamente e especificamente estipuladas em lei como de prestação obrigatória, são um subconjunto da primeira hipótese. Digo subconjunto porque não a esgotam, visto que o dispositivo não trata apenas de informações definidas na Lei nº8.212 ou nos Decretos nº2.536/98 e 3.048/99. Ela trata de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da fiscalização. A fiscalização tributária é processo de apuração e esclarecimento de fatos de interesse tributário para que o Estado possa melhor aplicar a legislação ao caso concreto. Assim sendo, não há como a lei antecipar toda sorte de informações que possam a vir ser necessárias no contexto de uma fiscalização e das inúmeras situações possíveis de ocorrência. Logo, as informações elencadas em normativos, como os supracitados, são exemplificativas. Há informações que são de domínio exclusivo do contribuinte, e que não estão contempladas dentre as já prestadas rotineiramente ao fisco. Mesmo dentre as informações já prestadas, podem surgir dúvidas do fisco, sendo necessário intimar o contribuinte a esclarecer os fatos. Essa necessidade cotidiana do fisco requerer informações e esclarecimentos ao contribuinte ou mesmo a terceiros, no interesse imediato da fiscalização e no mediato interesse público, possui previsão até mesmo em lei complementar. A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), em seu art. 197, assim dispõe: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.767 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001720/2007-86 6 Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Na autuação em tela, o relatório requerido pela fiscalização não está citado na Lei nº 8.212/91 ou nos Decretos nº 2.536/98 e 3.048/99, porém, é inegável o interesse fiscalizatório nele. Este legítimo interesse da fiscalização, à luz do disposto no inciso III, art. 32 da Lei º 8.212/91, torna obrigatória sua apresentação, quando de sua regular intimação. Ademais, conforme explícito na autuação (e-fl. 06), o principal descumprimento identificado no relatório foi a falta dos esclarecimentos solicitados. Por vezes, somente os esclarecimentos do contribuinte têm o condão de transformar meros dados recebidos pelo fisco, em reais informações que contribuam para a análise requerida. E, sem informação qualificada, não há como a administração tributária cumprir seu mister. Por todo o exposto neste voto, e pelos argumentos já colocados no acórdão recorrido, não assiste razão à recorrente. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19558.720825/2014-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 08 25 /2 01 4- 80 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório da decisão de primeira instância, que bem descreve a lide: Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multas pelo descumprimento da obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento totalizou R$ 40.000,00 à época de sua formalização. Da Autuação De acordo com o relato da autoridade lançadora, as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos às cargas ali indicadas, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas pela Receita Federal era da empresa autuada. Após discorrer sobre o transporte internacional de mercadorias e apresentar os atos normativos que disciplinam a obrigação considerada inadimplida, a fiscalização descreveu as condutas consideradas irregulares, que consistem na inclusão de conhecimentos eletrônicos e na vinculação de manifesto a escalas após o decurso do prazo para prestar informações sobre veículo, operação ou carga transportada. Com base nos exames realizados, a autoridade lançadora enquadrou as referidas condutas no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), e aplicou a multa ali fixada para cada registro eletrônico retificado. Observa-se que o lançamento foi realizado com exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, consoante trecho a seguir reproduzido de sua intimação. Fica o sujeito passivo notificado de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, impugnar o presente lançamento [...] O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Antecipação da Tutela concedida nos autos do processo nº 0005763- 26.2014.4.01.000/DF da Justiça Federal (art. 151, inciso V do CTN) e foi lançado para prevenir a decadência, conforme art. 63 da lei 9.430/1996. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 22/11/2014 e, em 08/12/2014, apresentou impugnação (fls. 47-75) na qual trouxe as seguintes alegações. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a omissão de dados na descrição dos fatos. No relatório da fiscalização não constam informações importantes, necessárias para o perfeito entendimento da acusação. Assim, não foi observado requisito essencial na lavratura do auto de infração, o que acarretou prejuízo ao exercício do direito de defesa da impugnante. d) Duplicidade de pena pela mesma conduta. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma suposta infração, pois o lançamento guerreado não levou em consideração que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, pois a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final da peça defensória a impugnante requereu a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente, ou ainda, que fosse afastada a penalidade caracterizadora do alegado bis in idem. Do Primeiro Julgamento da Lide Submetido o processo a julgamento perante este órgão julgador, foi considerado que houve renúncia parcial às instâncias administrativas, no tocante à alegação de denúncia espontânea, em razão de essa matéria também ter sido objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JF/DF, impetrada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave), entidade da qual a impugnante fazia parte do quadro de associados. As demais alegações específicas do processo administrativo foram conhecidas e improvidas. A impugnante apresentou recurso voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que anulou a decisão proferida na primeira instância administrativa, afastando a concomitância parcial declarada, consoante se reproduz: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processos à DRJ para que profira novo julgamento. É o relatório” Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 Em seu novo julgamento, a DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 103-001.622 abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cujo atraso no cumprimento já consuma a infração, não havendo como reverter dano causado pela inobservância do limite temporal estabelecido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA DE NORMA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. O julgamento administrativo não comporta a apreciação de suposta ofensa de norma em pleno vigor a princípio constitucional, eis que a competência para exercer o controle repressivo da constitucionalidade é privativa do Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO E CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O descumprimento da obrigação de prestar as devidas informações referentes ao transporte internacional de cargas é punido com multa específica, que é aplicável em relação a cada registro exigido não realizado ou feito em desacordo com a forma e o prazo definidos na legislação regente, independentemente da quantidade de vezes que essa infração seja constatada numa mesma escala ou viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 14/09/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14/10/2021, em caráter preliminar: (1) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima (ilegitimidade passiva). No mérito, alega: (2) descabimento da multa por denúncia espontânea; (3) que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (4) erro material na lavratura do auto de infração. É o Relatório. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar as preliminares. 3. Preliminar 3.1. Impossibilidade de Aplicação da Penalidade a Agência Marítima Alega a recorrente ser, na qualidade de agência marítima, mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, tampouco a ele se equipara para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 4. Mérito. 4.1 Da Extinção da Punibilidade pela Ocorrência da Denúncia Espontânea O recorrente alega que a multa é incabível pois prestou as informações sobre as mercadorias antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e que, portanto, houve denúncia espontânea, o que excluiria a aplicação da penalidade, nos termos do parágrafo segundo do o art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. 4.2. Erro material na lavratura do auto de infração – teoria de infração continuada. Requer a recorrente que o auto de infração seja anulado ao menos parcialmente, pois todas as infrações teriam ocorrido em um único navio/viagem. Primeiramente cabe registrar que a teoria da infração continuada alegada é própria do Direito Penal e está ligada a conduta subjetiva do agente. Já o Código Tributário Nacional, no seu artigo 136, ao tratar da aplicação de sanção por infrações tributárias, desconsidera a intenção do agente ou responsável como requisito para a aplicação da devida punição quando utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. O artigo 94, do Decreto-Lei nº 37/66, ao tratar das penalidades nele previstas assim dispõe: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13408.720223/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 01/01/2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99). DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2102-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de restabelecer a dedução dasdespesas com o pagamento das pensões alimentícias arbitradas para as alimentandas Aurora Maria Farias, Maria Clara, Poliana e Domiciana Barbosa de Lima Buenos Aires, perfazendo o total de R$ 34.378,00. Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99). DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de restabelecer a dedução dasdespesas com o pagamento das pensões alimentícias arbitradas para as alimentandas Aurora Maria Farias, Maria Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13408.720223/2017-11 2 Clara, Poliana e Domiciana Barbosa de Lima Buenos Aires, perfazendo o total de R$ 34.378,00. Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente RELATÓRIO Trata a Notificação de Lançamento (fls. 30/36) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 44.940,37, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Dependente. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Em sua defesa, concordou com a autuação atinente à infração de dedução Indevida de Despesas com Instrução. Fora isso, rechaça as glosas procedidas pela fiscalização vez que de acordo com as informações constantes dos documentos acostados aos autos, faz jus às deduções pleiteadas. A impugnação foi desprovida. No aviso de recebimento da notificação da decisão, não consta data de recebimento pelo contribuinte, sendo lançado apenas o carimbo da unidade dos correios que recebeu a correspondência (fl. 52). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13408.720223/2017-11 3 O contribuinte, irresignado, interpôs recurso voluntário (fl. 55/60), com documentos. O despacho de encaminhamento (fl. 74) considerou como data de recebimento da notificação o dia 20/01/2013, com amparo no Decreto n.º 70235/72 (art. 23, §2.º, II). Nas razões recursais, preliminarmente, o recorrente aduziu a tempestividade recursal, momento em que menciona ter sido notificado em 17/01/2023. No mérito, arguiu estarem comprovadas as deduções das despesas com pagamentos de pensão alimentícia e despesas médicas com dependentes. Colacionou documentos. Com isso, pugnou pelo total provimento recursal e o consequente cancelamento do débito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator Admissibilidade. O recurso atende às condições de admissibilidade. Quanto à sua tempestividade, por força da certificação lançada no despacho de encaminhamento, tenho-o por tempestivo. Por tal razão, dele conheço. Deduções médicas de alimentandos. Aduz o recorrente que, em relação às despesas médicas, a juntada de documentação comprobatória de IR retido na fonte (fl. 05/06) é prova suficiente das despesas relativas ao pagamento de assistência médica, razão pela qual a glosa respectiva não merece subsistir. Pois bem! Ao que se vislumbra dos autos, não há qualquer outro documento hábil a atestar os gastos mensurados pelo recorrente. Com o recurso voluntário o contribuinte não apresentou nenhum documento para contrapor os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, limitando-se apenas a afirmar que todas as despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda foram devidamente comprovadas. Todavia, conforme excerto do acórdão recorrido, tais documentos não se prestam para comprovar as despesas médicas e os pagamentos declarados. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13408.720223/2017-11 4 A dedução de despesas médicas está prevista no §3º, II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento que justifica as deduções informada sem sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Neste passo, a legislação do Imposto de Renda, mais especificamente o então vigente Regulamento do Imposto de Renda (Dec.nº3.000/99,Art.73) e o Decreto nº 5.844/43 (Art. 11,§3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – da mesma forma que as normas citadas acima, dispõem que todas as deduções são sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Portanto, sendo seu o ônus probatório, não pode dele se eximir afirmando que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Tem-se, assim, que a legislação transcrita confere à autoridade fiscal - que age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) -, o poder de exigir, para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos ou declarações particulares, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores suportados pelo contribuinte, correspondentes às despesas declaradas. A propósito, corroborando com tal assertiva, cumpre observar que sobre o tema, este órgão Colegiado consubstanciou o seguinte entendimento na Súmula CARF nº 180, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13408.720223/2017-11 5 Desta feita, correta está a decisão de primeiro grau neste ponto, eis que, incumbido do ônus probatório, o recorrente não o fez. Das deduções com os alimentos Analisando o acervo probatório colacionado aos autos pelo contribuinte na esfera recursal, verifico que a obrigação de pagamento de pensão em relação aos dependentes alimentandos Maria Clara, Poliana e Domiciana (representadas pela genitora Paula), bem como à ex cônjuge Aurora Maria Farias Lima Buenos Aires encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos as fls. 10-12 e 61/69. Ao mesmo tempo, da leitura dos termos judiciais, pode-se dessumir que o pagamento das pensões não pode ser considerado mera liberalidade, enquadrando-se, pois, nos requisitos legais para isenção. Nesse ponto, merece razão o contribuinte recorrente. Já em relação aos supostos pagamentos de pensão alimentícia para Andrea Ferreira da Silva, Rodolfo Wagner Farias de Lima Buenos Aires e Marilia Farias Lima Buenos Aires, de fato, não foram apresentados o acordo homologado judicialmente, ou a decisão judicial fixando a obrigatoriedade, tampouco os valores das pensões alimentícias. Por tal razão, nesse ponto, não há como acolher o pleito recursal. Assim, sobre tais valores suscitados, a glosa deve ser mantida. Das Deduções Com Dependentes Por bem elucidar a manutenção da glosa em relação às despesas com dependentes, tomo como razões de decidir, amparado no artigo 114, parágrafo 12, do RICARF, os termos do acórdão recorrido, a saber: No que se refere à infração dedução de dependentes na declaração de rendimentos, importa transcrever as disposições contidas nos §§ 1º a 5º do art. 77 do Decreto no 3.000, de 1999: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; II- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; III- IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do detenha a guarda judicial; Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13408.720223/2017-11 6 IV- V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; V- VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VI- VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). VII- §3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). VIII- §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). IX- §5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). Conforme consta da DIRPF/2016, o sujeito passivo declarou como dependente José Edilson Medeiros Lima Lopes Buenos Aires, Arthur Edson Ferreira Lima Lopes Buenos Aires, Domiciana, Maria Clara e Poliana Barbosa de Lima Buenos Aires, glosados pela fiscalização por falta de comprovação. Da análise dos documentos juntados aos autos não se tem notícia das Certidões de Nascimento ou dos Registros de Identidade dos dependentes, documentos hábeis para comprovar a relação de dependência entre as partes. Deste modo, há que se manter a infração Dedução Indevida de Dependentes. Nesse sentido, mantenho a decisão recorrida. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de restabelecer a dedução das despesas com o pagamento das pensões alimentícias arbitradas para Aurora Maria Farias e para Maria Clara, Poliana e Domiciana Barbosa de Lima Buenos Aires, que perfaz o total de R$ 34.378,00 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e oito reais). Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13408.720223/2017-11 7 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821111 #
Numero do processo: 10680.013188/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88 e a sua retirada do ordenamento jurídico do País por meio de resolução do Senado voltou a viger a Lei Complementar nº 07/70 e suas alterações, sendo que a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convertida na Lei nº 9715/98 e, a partir de fevereiro/99, pela Lei nº 9718/98. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos tributários deve ser exercida pelo sujeito passivo antes do início do procedimento fiscal tendente a exigir os tributos devidos. Havendo estes e não tendo o sujeito passivo tomado a iniciativa de fazer o encontro de contas, cabe à Fazenda Pública exigir os tributos inadimplidos e, nesse caso, não é lícito alegar, como razão de defesa, o direito à compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ComOta ele Contfiburnt_in 115-:.,:› MF-SeGuntno Doo CAMI OLI Processo n2 : 10680.013188/2002-78 aceda 4." Recurso n2 : 126.518 Acórdão n2 : 204-00.768 Recorrente : HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCIDETA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. Com a declaração de +1, Si. DA FAZENCA • inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2445/88 e 2449/88 2' e a sua retirada do ordenamento jurídico do País por meio de BRASÍLIA / CONFEREJOI éRIGII:44t‘, resolução do Senado voltou a viger a Lei Complementar n°)V uai" 07110 e suas alterações, sendo que a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e VISTO suas reedições, convertida na Lei n° 9715/98 e, a partir de fevereiro/99, pela Lei n°9718/98. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos tributários deve ser exercida pelo sujeito passivo antes do inicio do procedimento fiscal tendente a exigir os tributos devidos. Havendo estes e não tendo o sujeito passivo tomado a iniciativa de fazer o encontro de contas, cabe à Fazenda Pública exigir os tributos inadimplidos e, nesse caso, não é licito alegar, como razão de defesa, o direito à compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. #lennque inheiro forres '9' Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , MIN. DA FAZENDA - it" CC-MF 1.-=. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREJOM ¡ORIGINAL CRASiLIA — Processo n2 : 10680.01318812002-78 Recurso n2 : 126.518 Acórdão n2 : 204-00.768 Recorrente : HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 03/13), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 56.523,27, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre 31/01/1998 e 31/1212000 (fls. 07/10). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados do PIS, e de opção indevida pelo SIMPLES, gerando pagamento a menor ou não pagamento da contribuição, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fis. 14/16, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 28/30. Em resposta à intimação para esclarecer as divergências encontradas pelo fisco no ano de 1998, a empresa reconheceu a exatidão das diferenças apuradas na base de cálculo do PIS. Quanto aos períodos de 1999 e 2000, não houve nenhum pagamento específico de PIS devido à opção da empresa pelo SIMPLES. Porém, em 02/1012000 o contribuinte foi excluído do SIMPLES através de Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. Conforme a legislação de regência, tal exclusão fez efeito retroativamente ao primeiro mês de opção indevida (janeiro de 1999). Como a empresa não regularizou sua situação perante o fisco relativamente ao pagamento do PIS dos anos de 1999 e 2000, foi lançada no presente Auto de Infração a contribuição devida Como enquadramento legal, foram citados: art. 77, inc. 114 do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°0700; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 1703; Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inc. 1, 3: 8°, inc. I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98; arts. 2°, inc. 1, 3°, 8: inc. I e 9° da Lei n°9.715/98; e arts. 2"e 3° da Lei 9.718/98; Irresignado, tendo sido cientificado em 13/09/2002, o autuado apresentou, em 14/10/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 103/144, as suas razões de defesa (fls. 82/102), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de "- Infração, afirma que efetuou o recolhimento do PIS, nos anos de 1999 e 2000, na forma, prazo e aliquotas previstas na legislação do S_IMPLES, conforme cópias das guias de recolhimento que anexa Argumenta que a exigência em questão, com as alterações promovidas pelos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, é inconstitucional, razão pela qual possui o direito de compensar ou repetir o indébito de PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis, assim como obter declaração que lhe autorize a não mais recolher essa contribuição, já que revogado expressamente a legislação instituidora, ou, alternativamente, recolhê-la nos moldes da Lei Complementar n° 7/1970. 2 ., DA FAZENDA - 2 2ICC-MF Ministério da Fazenda ter: ir Segundo Conselho de Contribuintes P.CIIONN. FERE. - BRASILIA ()ti 00nORICIIhntAt Processo n2 : 10680.013188/2002-78 Vt TC -----Recurso n2 : 126.518 Acórdão ni : 204-00.768 Discorre sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo STF, culminando com a suspensão da execução das normas inconstitucionais por meio da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal. Conclui _que, com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, possui o direito de não mais recolher o PIS, já que a Lei Complementar n° 07/1970 foi expressamente revogado por aqueles diplomas legais. Isso porque o direito brasileiro não acolhe o instituto da repristinação e também porque a Lei Complementar viola o princípio da isonomia garantido pela CF/1988, tendo estabelecido a cobrança da contribuição de forma diferenciada para as empresas que realizassem e para as que não realizassem vendas de mercadorias. Ressalta, ainda, que no sistema constitucional em vigor não é possível a cobrança de contribuição social sobre o valor do Imposto de Renda devido (art. 195, inciso I e §4°). • Portanto, ar empresas que não realizam venda de mercadorias, como é o caso do impugnante, não estão obrigadas ao pagamento do PIS. Porém, caso se entenda ser pertinente a cobrança do PIS com base na Lei Complementar n° 7/1970, deve recolher a contribuição nafonna de PIS-Repique. Conforme dispõe o art. 66 da Lei n° 8.383/91, poderá efetuar a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido com tributo ou contribuição da mesma espécie. Dessa forma, a lei deixa claro tratar-se de ato a ser praticado pelo contribuinte e não pela autoridade administrativa. Nesse sentido, transcreve entendimento doutrinário e jurisprudência de tribunal. Também conclui que o reconhecimento do direito à compensação independe da verificação da liquidez ou certeza do crédito. Embora a compensação de tributos independa de autorização expressa da Receita Federal, a compensação entre contribuições só é reconhecida se ambas possuírem o mesmo código de recolhimento, conforme disposições da IN RF n° 67/92. Tal regramento também impede a correção monetária do indébito compenstivel, fixando a UFIR como balizador dos cálculos de atualização dos valores indevidamente recolhidos mesmo antes de sua criação. Concorda que optou indevidamente pelo SIMPLES, mas argumenta que o fisco não deduziu qualquer valor em sua apuração, desprezando os recolhimentos realizados quando da opção pelo sistema SIMPLES. De acordo com o estabelecido no art. 21 e §1° da IN SRF n°210, de 30 de setembro de 2002, a empresa preencheu e encaminhou administrativamente o pedido de compensação dos recolhimentos indevidos de SIMPI ES (cópias da "Declaração de Compensação" e de "Demonstrativos do indébito a compensar" em anexo), e requer esta formabnente em defesa. Por fim, pede su- cessivamente que: a) Seja declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher o PIS, ou sucessivamente, a existência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n°7/1970 (PIS-Repique) e não nos moldes dos Decretos- Leis n°1445 e 2.449, de 1988; b) Seja reconhecido o seu direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, dos valores recolhidos indevidamente de PIS com as parcelas vincendas da 3 MIN. DA FAZENO3A - r C. 22 CC-MF Ministério da Fazenda El Processo Segundo Conselho de Contribuintes 4,1 BRASILIA el) / Processo n* : 10680.01318812002-78 VISTO Recurso n* : 126.518 Acórdão n2 : 204-00.768 Cofins, CSLL, IRPJ e PIS, sem as limitações impostas pela IN e 67/92, e seja o indébito corrigido monetariamente com base nos índices reais de inflação, medidos pelo 1PC; c) Seja reconhecido, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o seu direito à compensação relativamente ao PIS, com os valores recolhidos de SIMPLES nos anos de 1999 e 2000, não considerados pela fiscalização no momento do levantamento; d) Caso não acolhidas as pretensões das letras "b" e "c" acima, seja reconhecido o seu direito de repetir o indébito, corrigido monetariamente com base nos mesmos índices já citados e acrescido de juros de mora e legais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal rt° 49, de 1995, a contribuição para o PIS voltou a ser exigida conforme a legislação então substituída. As empresas prestadoras de serviços passaram a ter o mesmo tratamento das empresas comerciais a partir de março de 1996, nos termos da MP n° 1.212/1995, convertida na Lei n°9.715/1998, não sendo mais aplicável o PIS-Repique desde então. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo seguir os ritos próprios para seu pleito. Após o início doprocedimento de fiscalização, eventual declaração de compensação não afasta a exigência da multa decorrente do lançamento de oficia O processo fiscal de lançamento de ofício não é sede para discussão de matéria atinente a reconhecimento de direitocreditório e de compensação. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 22ri Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇCM O_RRIGINAL BRASli_IA ......... Processo n2 : 10680.013188/2002-78 Recurso n2 : 126318 VISTO Acórdão n* : 204-00.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2445/88 e 2449/88, é de se verificar que o período em questão é posterior à vigência de tais decretos-leis, quando já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico do País por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Ao serem retirados do ordenamento jurídico do País os decretos-leis acima citados voltou a viger a LC n° 07/70 e suas alterações válidas. Primeiramente vale a pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratárias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in "Instituciones de Derecho Procesal Civil, 2' edição, Editora Madri". A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga alei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958", a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ab initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até -o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em benefício das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face à sua inconstitucionalidade. - Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação dà Lei Complementar n°07/1970 ao serem declarados inconstitucionais ao Decretos-Leis ri% 2445/88 e 2449/88., 5 cA7H.41),1 - 92"2 Cr; pt,ttt ' CC-MF.4-1<4; e„. Ministério da Fazenda n. t.1 Segundo Conselho de Contribuintes '%:%fril?? Processo n' : 10680.013188/2002-78 VISTO Recurso 112 : 126.518 Acórdão n2 : 204-00.768 Ocorre, todavia que no período objeto do lançamento —janeiro/98 a dezembro/00, já estava em vigor a MP 1212/95 e suas reedições que culminaram com a conversão na Lei n° 9715/98. Desde a vigência da MP 1212/95 e suas reedições, sendo que a última delas foi convertida na Lei n° 9715/98, a contribuição para o PIS passou a incidir sobre a receita bruta para as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, deixando de existir o recolhimento na modalidade de PIS-REPIQUE para as empresas prestadoras de serviços previsto na LC 07/70, conforme determinam os arts. 2° e 3° da Lei n° 9715/98 abaixo transcritos: Art 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de • economia mista e suas subsidiárias, com base no faturcunento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § I° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2° Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3° Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União. § 4° Não se incluem, iguabnente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 50 0 disposto nos §§ 2°, 3° e 4° somente se aplica a partir de 1° de novembro de 1996. Art 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens .. nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as ven Ms de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. A partir de fevereiro/99 passou a viger a Lei n° 9718/98 que também não faz diferença entre as empresas vendedoras de mercadorias ou prestadoras de serviços na sistemática do recolhimento do PIS, sendo que, para ambas a contribuição passou a ser exigida das pessoas 6 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DÀ FAZENDA - 2" Ce n. se/ k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. ÇOM 9....PFILn " 1 BRASLIV_!Sli Processo n2 : 10680.013188/2002-78 ISTO ----- Recurso : 126.518 Acórdão n2 : 204-00.768 jurídicas de direito privado com base na receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, sendo as exclusões permitidas aquelas contidas no art. 3° do referido dispositivo legal. Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ii - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no 4 I° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação 42z base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. "§ 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no 4 I° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos - de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investtmento, sociedades dei/ 7 -0 4, MIN. DA F A7t). . - 2.) Ce 1 CC-MFMinistério da Fazenda COKFER90,2 O C;eiGii:A. Segundo Conselho de Contribuintes n. ';;;Chk> BRAS:UÀ _ ........... Processo 132 : 10680.013188/2002-78 vietti:C Recurso n* : 126.518 Acórdão n 204-00.768 crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; li - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco; - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 72 As exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, constituídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. § 82 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: 1- imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário NacionaL" (NR) O Auto de Infração foi lavrado em perfeita conformidade com a legislação de vigência à época da ocorrência dos fatos geradores, nenhum reparo lhe cabe, portanto. No que tange à compensação pleiteada por meio do Processo Administrativo n° 10680.014471/2002-17, datado de 10/10/2002, é de se observar que tal compensação só foi requerida após a lavratura e ciência do Auto de Infração (13/09/2002) quando a contribuinte não mais gozava do instituto da espontaneidade. .." Ainda que tenha efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderia,- a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria, antes do inicio da ação fiscal. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente, não pode agora ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Ressalte-se que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. De outro lado, resalvados as hipóteses expressamente autorizadas por lei, não pode o Fisco realizar, de oficio, a compensação reservada ao sujeito passivo. 8 • MN. 0 4 FAZ - 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O CC-MF 0 we n.- frA-p, A Segundo Conselho de Contribuintes 0 Processo n2 : 10680.01318812002-78 VISTO Recurso n* : 126.518 Acórdão ni : 204-00.768 Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 42" • /HENTId5J5E PINHEIRO TORRES - 9 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001327/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos apenas para sanar a omissão cometida, no Acórdão n° 204-00.707, passando a ementa a ter a seguinte redação. COFINS. “ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços contratados de terceiros por não possuir, a cooperativa, meios próprios de realiza-los, sendo que os contratos de planos de saúde firmados com os usuários são efetuados no nome da própria cooperativa. Incabível também a exclusão de valores considerados como “taxa de administração”, ainda que incidente sobre atos cooperativos, uma vez que tais valores não se caracterizam como ato cooperado, por não ter o associado num dos pólos da relação jurídica, se enquadram no conceito de faturamento, por serem advindos de atividade objeto da cooperativa, e por não existir previsão legal para que se efetue tal exclusão. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A antecipação de tutela concedida para que se excluísse da base de cálculo da contribuição os valores que excedessem o conceito de faturamento contido na Lei Complementar nº 70/91 e os advindos de atos cooperados não tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito tributário lançado decorrente de operações que se enquadram no conceito de faturamento e não consideradas como ato cooperativo. Recurso negado.”
Numero da decisão: 204-01.611
Decisão: DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 204-00.707, nos termos do relatório e voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'i Segundo Conselho de Contribuintes doi W n , . sei ';;. Ceran'otclet trza„. ... WeSegunc50310 e‘t"° i Processo n2 : 11070.001327/2001-81 asnlisS-1 ti Recurso n2 : 122.498 Acórdão n° : 204-01.611 Embargante : UNIMED SANTA ROSA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho , - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão do CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os Brasiiia,____g_ 5::: j_e_r(c, _i (9 1.- presentes embargos apenas para sanar a omissão cometida, no 4 Acórdão n° 204-00.707, passando a ementa a ter a seguinte Maria l klaruzi N o: redação. M. siar.. 97641 ais COFINS. "ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos seeinic e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negociai, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da 1.25p de emento da contribuicão de valores relativos ao custo de serviços contratados de terceiros por não possuir, a cooperativa, meios próprios de realiza-los, sendo que os contratos de planos de saúde fumados com os usuários são efetuados no nome da própria cooperativa. Incabível também a exclusão de valores considerados como "taxa de administração", ainda que incidente sobre atos cooperativos, uma vez que tais valores não se caracterizam como ato cooperado, por não ter o associado num dos pólos da relação jurídica, se enquadram no conceito de faturarnento, por serem advindos de atividade objeto da cooperativa, e por não existir previsão legal para que se efetue tal exclusão. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO. A antecipação de tutela concedida para que se excluísse da base de cálculo da contribuição os valores que excedessem o conceito de faturamento contido na Lei Complementar n° 70/91 e os advindos de atos cooperados não tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito tributário lançado decorrente de operações que se enquadram no conceito de faturamento e não consideradas como ato cooperativo. Recurso negado." Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por UNIMED SANTA ROSA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. i \Gil .. 1 á SEGUNDO CONSELH O DE CONTiu" .-h,,u,,t, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 212 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuin serasiia_6__H1- J (7,1 /5 1- Processo n2 11070.001327/2001-81 Maria luzi firOV3i5 Recurso n2 : 122.498 Mal. Sia • 91641 Acórdão n° : 204-01.611 DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 204-00.707, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. Henrique Pinheiro Torres - - Presidente , N-wkitIf-'Nayra as os .aritdc"---- Relaiora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 2 ALME • SEGc ti DoERCIGONINTRIBUINTES CC-MF Ministério eia Fazenda O OND:FECRENSCEOLPI.120 Segundo Conselho de Contribuffl Fl. . -;n":51fk • Metria tirr , ovals Processo n2 : 11070.001327/2001-8 Recurso n2 : 122.498 Acórdão n° : 204-01.611 Embargante : UNLMED SANTA ROSA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Auto de Infração, lavrado em 28/06/01, objetivando a cobrança da Cotins relativa aos períodos de junho/96 a dezembro/00 em virtude de a fiscalização ter considerado que houve recolhimento a menor da contribuição nas operações realizadas com não associados. Consta do Termo de Verificação Fiscal que: 1.a contribuinte ingressou com ação de Mandado de Segurança (n° 92108008) por meio da qual pretendia eximir-se do recolhimento da Cofins por considerar inconstitucional sua exigência e sob alegação de que estava albergada pela isenção comida no art. C da Lci Complementar n° 70/91. l'Z-ão obteve êxito no referida ação que encontra-se no STJ face ao recurso especial interposto; 2. por meio da Ação Ordinária n° 2001.71.00.006746-2 obteve tutela liminar no sentido de recolher a Cofins com exclusão da base de cálculo dos atos cooperativos e das receitas compreendidas na dilação do conceito de faturamento constante da Lei n" 9.430/96 (tis. 04 a 1/8); 3. as receitas canceladas dos planos Empresarial, Familiar e Uniplan foram apropriadas proporcionalmente às receitas com associados e não associados; 4. a receita referente à taxa de administração dos contratos em que esta remuneração está prevista, foi informada pela contribuinte (fls. 77 a 82), sendo que a cooperativa registra em sua contabilidade, de forma englobada, como recita a soma da taxa de administração e o valor dos serviços prestados (valor repassado aos prestadores de serviços); 5. as receitas dos planos Empresarial, Familiar e Uniplan foram apropriadas como receitas de associados e não associados, proporcionalmente aos respectivos custos incorridos (demonstrativos fls. 89 a 255), sendo que na apuração dos custos com associados foi reduzido o valor correspondente aos honorários de administração, por não constituírem custos, mas sim despesas operacionais. Estes custos foram apropriados proporcionalmente aos planos Empresarial. Familiar e Uniplan por serem comuns a todos; 6. em relação às operações realizadas com associados não houve recolhimento da contribuição; e 7. os valores do crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força da medida judicial interposta foram objeto de lançamento em outro processo, tendo sido lançado no presente auto de infração apenas a parcela da contribuição relativa a operações tidas com não associados. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa.. , 3 ejt.4. 211CC—MF Ministério da Fazenda i" O ORIGINAL%1/4 • CONFERE CC.,'Segundo Conselho de Contribuin CONTRIBUINTES ill ráF • SEGUNDO CONSELHO OE Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Recurso n2 : 122.498 Maria Luz:::, r Nevais m.it SIA:N. "14Acórdão n° : 204-01.611 1. entre junho/96 a novembro/99 a contribuinte depositou judicialmente todos os valores devidos da contribuição, sobre os quais poderia ter recaído exigência fiscal; 2. no citado período a autuada devia a contribuição apenas sobre o faturamento de atos não cooperados. Entende que atos auxiliares ao ato cooperativo (locação de hospitais e laboratórios, e arrecadação de valores para colocar à disposição dos médicos cooperativados) são atos cooperativos, todavia apesar do seu entendimento efetuou deposito judicial destes valores; 3. a exigência fiscal recai apenas sobre valores cobrados pela autuada nos seus contratos de custo operacional, identificados como "taxa de administração", que não foram cobertos pelos depósitos judiciais; 4. sobre estes valores "taxa de administração" é que recai o lançamento também, em períodos posteriores a novembro/98; 5. esta taxa não constitui base de cálculo para o depósito judicial ou pagamento; 6. A autuada não cobra taxa de administração nos contratos de custo operacional que ceieora que nao tenha sido ofeteciti4 à uituiaçav, uva atc:. auxiliares; 7. "Contrato de custo operacional é aquele em que o contratante paga o preço do serviço solicitado, diferenciando-se do contrato por valor determinado no qual o contratante previamente paga mensalidades e o risco do custeio dos serviços que se fizerem necessários passa a ser da autuada"; 8. "Nos contratos de custo operacional alem do preço dos serviços o contratante adimple valor mensal que equivale à remuneração pela disponibilidade do corpo médico da cooperativa para atendê-lo tão logo seja necessário e solicitado", conceituado como "remuneração por disponibilidade medica", ou seja trabalho cooperativado; 9. esta taxa remunera o trabalho médico que'fica à disposição do consumidor dos serviços cooperativados; 10.ao incidir sobre atos cooperativos a taxa serve para cobrir despesas societárias, custeada pelos associados; 11.ao recair sobre serviços auxiliares foi objeto de depósito judicial; 12.recaindo sobre atos cooperativos tais valores não podem ser base de cálculo da contribuição; e 13.o período posterior a novembro/99 está com a exigibilidade suspensa, em virtude da liminar concedida em ação judicial própria que determinou o recolhimento da Cofins na forma como vinha sendo realizada pela autuada. \-"ti 4 -0-Ét4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF t't. l C Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE Ca O 51C4NAL Orps.ha, I___ Er& / CIA Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Recurso n2 : 122.498 Mari-a Nevais Acórdão n° : 204-01.611 A DRJ em Santa Maria - RS pronunciou-se no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Cientificada em 07/11/02 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/12/02 no qual alega em sua defesa as mesmas razões da inicial , acrescendo ainda: 1. os contatos por custo operacional trata-se de uma típica operação de conta alheia, na qual a recorrente cobra o valor a ser repassado aos seus cooperativados e procura o ressarcimento da despesa que teve em nome do seu contratante para hospitais e laboratórios que não são serviços cooperativados; 2. cobra ainda nestes contratos um valor para manter o quadro médico necessário ao atendimento sob título de disponibilidade médica, sendo que a função desta taxa é remunerar o trabalho médico que fica à disposição do consumidor dos serviços; 3. av incidii sobre atos cooperativos cobre as -1-0pae -0 Qno"t4r4gc tra "1"7" cooperativa é custeada pelos associados; e 4. as receitas em questão jamais foram objeto de depósito judicial ou recolhimento por se tratarem de receitas decorrentes de atos cooperativos, razão pela qual entende estejam acobertadas pela antecipação de tutela que lhe foi concedida pelo Jucticiano. Foram arrolados bens permitindo o seguimento do recurso interposto (fl. 356). O recurso veio a julgamento nesta Câmara na seção de 08/11/05, tendo este Colegiado se manifestado no sentido de que apenas as exclusões admitidas pela Lei n° 9.718/98 poderiam ter sido retiradas da base de cálculo da contribuição, por conseqüência negou-se provimento ao recurso interposto. Foram interpostos embargos declaratórios pela contribuinte por acreditar que houve omissão no Acórdão proferido por esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em relação às seguintes matérias: tese sobre os "valores que recebe são para serem repassados aos seus cooperativados, numa operação típica com associado, portanto ato cooperativo fora da incidência tributária até o advento da Medida Provisória n° 1858"; tese de que o art. 6°, inciso I da Lei Complementar n° 70/91 excluía valores havidos com atos cooperativos da tributação; operação de repasses dos valores que busca ressarcir-se dos custos havidos (plano pela modalidade de custo) constituem receita de conta alheia e portanto não tributáveis; depósitos judiciais efetuados suspendem a exigibilidade do crédito tributário; a liminar concedida (após novembro/99) suspendia a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual o lançamento só poderia ter sido efetuado para prevenir a decadência. Os embargos foram parcialmente acolhidos, uma vez que realmente o Acórdão embargado só se pronunciou sobre as exclusões da base de cálculo previstas pela Lei n° 9.718/98 e citou decisão proferidas por este Conselho de Contribuintes que entende que "a prestação de serviços por terceiros não cooperados não se enquadra no conceito dos atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis", sem que, entretanto, se manifestasse sobre as teses de defesa suscitadas pela embargante ("valores que recebe são para serem repassados aos seus cooperativados, numa operação típica com associado, portanto ato cooperativo fora da incidência tributaria até o advento da Medida Provisória n° 1858"; tese de que o art. 6°, inciso I da Lei V-tft 5 sek.a Ministério da Fazenda t" 3' O "RiGNAL. CC-MF Fl. 1--Or Segundo Conselho de Contribuintes Btrattl, coDONFECROENSGEOLit:::CONLaH Rlauwas Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Maria .uz ar tvival Recurso n2 : 122.498 Mat. :mar*: qih41 Acórdão n 204-01.611 Complementar no 70191 excluía valores havidos com atos cooperativos da tributação; operação de repasses dos valores que busca ressarcir-se dos custos havidos (plano pela modalidade de custo) constituem receita de conta alheia e portanto não tributáveis; a liminar concedida (após novembro/99) suspendia a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual o lançamento só poderia ter sido efetuado para prevenir a decadência). Todavia em relação aos alegados depósitos judiciais efetuados pela empresa em ação de mandado de segurança o Acórdão embargado manifestou-se no sentido de que a contribuinte não apresentou prova de tê-loS efetuado razão pela qual não poderia a alegação ser considerada no julgamento. Ou seja, o referido Acórdão manifestou-se sobre a matéria, razão pela qual entende-se não ter havido omissão. Neste ponto os embargos interpostos não foram acolhidos. É o relatório. Va?V\ 6 - SEGUNDO CONSEU 40 DE CON 1Rt3t.t4TE S . . CONFERE CC;A O ORIGINAI. 2.2 CC-MF .47.!1.2-,; Ministério da Fazenda firg 04' Fl. tori;:;:t Segundo Conselho de Contribuintes ES:as:lia. Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Maria (-um:1 Nevas mai si" gIA-it Recurso n2 : 122.498 Acórdão no : 204-01.611 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANNITA Como bem relatado os presentes embargos declaratórids visam corrigir omissão do Acórdão embargado no que tange às questões versando sobre: "valores que recebe são para serem repassados aos seus cooperativados, numa operação típica com associado, portanto ato cooperativo fora da incidência tributária até o advento da Medida Provisória n° 1858"; tese de que o art. 6°, inciso I da Lei Complementar no 70/91 excluía valores havidos com atos cooperativos da tributação; operação de repasses dos valores que busca ressarcir-se dos custos havidos (plano pela modalidade de custo) constituem receita de conta alheia e portanto não tributáveis; a liminar concedida (após novembro/99) suspendia a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual o lançamento só poderia ter sido efetuado para prevenir a decadência. Re.almente, da análise dos autos observa-se que estas matérias não foram sequer suscitadas no voto condutor do Acórdão embargado, embora nelas se baseie a tese de defesa da contribuinte, assim sendo os Embargos foram acatados nestas matérias, devendo sobre elas se manifestar este Colegiado. Deve ser observado que a autuação deu-se em virtude de valores que a basz d.; clácule, e. a ocr.t.,Ibuiçã; ficonlizaçr— sendo receitas decorrentes de atos praticados com não associados, ou seja, atos não cooperativos. Em relação aos períodos autuados, no que se refere à Cofins, a Lei Complementar if 70, de 30.12.91 havia explicitado a regra geral de incidência sobre o "faturamento", dizendo que esta incidiria "sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza". Entretanto, esse dispositivo legal estabeleceu, no Inciso I do art. 6°, a isenção da contribuição para "as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". (Grifou-se). Tem-se, claramente, que a isenção se dá sob dois requisitos básicos: a observância da legislação específica das sociedades cooperativas e a aplicação exclusiva aos atos cooperativos inerentes a sua finalidade. Vale, aqui, estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Importa-se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III, c. da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributos.(Grifou-se) A i Ir."at'l 7 't! •,; OgiR;Butt-41ES ..4"bi: NIIF • StG ct;10Z°F. EC:ENECIE-fri t)". 32-712g"1/41- 22 CC-MF-• Ministério da nd Fazea edo,1-9— • Fl.4;,x Segundo Conselho de Contribuin ;st& t, Brada ,an."-:+9avalsProcesso n2 : 11070.001327/200141 . .1 "Recurso n2 : 122.498 Acórdão : 204-01.611 Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke,3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realin o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4°), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados4. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juriss aplicável a todos os negácios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses ates exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de creanos etc. Sendo o "'aio coupcnuiv u" uns conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n°5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 30 e 4° que: An. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam • praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: An. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aauelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. 2 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Fernanda, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. O nomen juns "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 8 _ •-• - Ministério da Fazenda CC-MFro • SEGUNDO Fl. Segundo Conselho de Contribuint- K tc-2-4-- ONDNOFEcit°Et4sCEArOttri-P- XpiliP"1119 UINTES Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Maria i.v -..0Stwais • Recurso n2 : 122.498 1 S ark.4)1f1U Acórdão : 204-01.611 Parágrafo única O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fun 6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negociai, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira7 conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos nvenrintine nhtannin elo condrnc nrovtadnv nnr nrnficvinnnis ame innhstarmft terem a. . mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos. O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distinguí-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n°5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. An. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperátivos. 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 98, p. 98. . I N';:*'\ 9 . GurRIBUINTESOF- C • Ministério da Fazenda raF . SEG 2° CC-MFcoNFERE CC:it •-• ".• t.:4-trie: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 93- Brasta. Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Mia.0 Recurso n2 : 122.498 t.ial Acórdão n° : 204-01.611 arl. sziai rcaCr7 t1,640;tais Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei — art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: • Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo tio imposto sobre a renda da pessoa jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n o 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1 ao descrever os atos cooperativos segue a mesma definição dada pela Lei ri° 5.764, de 1971, art. 79: 2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira cteias abrange os negocias jus-talcos miemos, negócios-fim, cum GUIULLCI ea próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 7°). As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, capia), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único). • E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: 2.3.2 —Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1 — Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacitinde ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II — Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social 10 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Fl o . Segundo Conselho de Contribuintes .q1c. Braa. D:FEc:ENscEet,i °0D OR.iCrk ARLI"NTES• " Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Maria Luzi ilzMats Recurso n2 : 122.498 1.4.1 sia • 91641 Acórdão n° 204-01.611 e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); Iii — Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas; para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do' Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 — Destinação dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (arts. 87 e 88, 5 único). (...) Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da M-en médica ., enmn as definidas no art. 24 do Decreto n°22.239. de 19 de dezembro de 1932. nos seguintes termos: Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condicões do trabalho pessoal de seus associados e dispensando a intervencão de um patrão ou empresária se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns. (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social a entidade tem por objetivo "o estimulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades de caráter comum; a eliminação de qualquer forma de intermediação econômica na prestação de serviços do medico ao seu paciente, seja a mesma realizada através de Sociedades mercantis, civis ou filantrópicas". Para cumprir estes objetivos poderá: "firmar em nome de seus associados, contratos e convênios de assistência médica com pessoas físicas e jurídicas, executáveis pelos associados em clínicas, consultórios, hospitais, laboratórios e outros foros de atendimento médico; adquirir, na medida em que o interesse social aconselhar, bens móveis e imóveis necessários a prestação dos serviços médicos de seus associados, podendo transferi-los aos últimos por preço de custo; representar e dar quitação, em nome do quadro associativo, na execução de contratos, convênios, e protocolos , junto a pessoas físicas e jurídicas em geral, bem como perante hospitais, laboratórios e outras entidades de serviços afins; participar de sistemas de assistência social em integração com os programas estatais na área previdenciária pública, procurando o aperfeiçoamento desse sistema". Verifica-se, portanto, que ao firmar contratos com hospitais e laboratórios não estão os seus associados (médicos) do outro lado da relação negociai, embora, é claro que estas atividades complementam as atividades profissionais de seus médicos associados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: 3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 —Atos Cooperativos. 11 , CONFERE CC3 °MOI, "11AL.hW • SEGUNDO CONSELHO Ck CONTRIBUINTES 2g CC-N1F Ministério da Fazenda. &naja. Fl. r=,_Áirt Segundo Conselho de Contribuintes 2,;:fetnrk tycs Marra trtat Novais Processo n2 : 11070.001327/2001-81 !dal t."4.ti m: ' I I tal Recurso n2 : 122.498 Acórdão n° : 204-01.611 As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (arr. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços orionicriógico3, (á) meákameraus c (c) mar Os sérrIçus, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. - Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia ou seja a intermediação. 3.4 - Organização Mercantil. Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe- se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabíVel qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2 0, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário. (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. 0-1 12 GODO COMSEI-H° CC-MF '• ír Ministério da Fazenda . _Cosrear, cc cocERCIGON iftlINTES Segundo Conselho de Contribu'r te asma, • 4/P firr-v IS Processo n2 : 11070.001327/2001-8 Maria Luzi a:No kt,•1 n 1 fa I Recurso n2 : 122.498 •••••••e Acórdão n" : 204-01.611 Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não- cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidas na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da Cofins, fruirá de isenção, porém, apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999) SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação. (Acórdão n° 101-93.044, Sessão de 13/04(000) SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a - clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas Picas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. (Acórdão n° 202-10.887. Sessão de 03/02/1999) IRPJ/CSUPIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo \t, 13 — ti" :SEGCUOND:FEC:EN CC-MF Ministério da Fazenda cSEcIrt2:100D0ERCirebedeRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de dontribuintes Bradá Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Maria turt ta; Novats MO: ` • • n ire ""," Recurso n2 : 122.498 Acórdão n° : 204-01.611 111 da Lei te 5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94). (Acórdão n° 108-06.006, Sessão de 22/02/2000) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados ou atos auxiliares (estes valores como se demonstrou tratam-se de atos não cooperados) Sendo atos não cooperados estes valores não estão excluídos da base de cálculo da contribuição pelo disposto no art. 6°, inciso I da Lei Complementar n° 70/91. Por outro lado é de se observar que os valores que a contribuinte deseja ver excluídos da sua base de cálculo referem-se a custos incorridos na prestação dos serviços contratados. Observe-se que os contratos são fumados diretamente entre os contratantes e a recorrente. Esta, por sua vez, por não possuir meios próprios para fornecer os serviços auxiliares, credencia estabelecimentos outros para prestarem tais serviços, mas a relação negociai desenvolve-se entre a recorrente e os contratantes. A relação da recorrente com as prestadoras dos serviços auxiliares e os hospitais é outra relação, não podendo ser inserida na primeira, como se o contratante dos planos de saúde travassem um contrato com a autuada para prestação dos serviços de médicos associados e outro com as empresas prestadoras dos serviços auxiliares e os hospitais. O que se contrata é o serviço médico no todo, incluindo os serviços auxiliares e os hospitais, e os planos de saúde, mesmo os pós-pagos são vendidos em nome da recorrente. Desta forma, não há dúvidas de que tais receitas não podem ser consideradas como resultado de conta alheia, como deseja a recorrente. São em verdade, custos dos serviços por ela prestados (contratos estabelecidos com os contratantes são realizados em seu nome), e se repassado para os hospitais, clínicas e laboratórios conveniados não se configuram receitas de terceiros e, portanto, resultado em conta alheia, mas sim receitas próprias e como decorrentes de suas atividades fins, embora não consideradas como atos cooperados, devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição exatamente por serem receitas próprias decorrentes de atos não cooperativos, incluídas na base de cálculo da Cofins desde a Lei Complementar n°70/91, por se enquadrarem exatamente no conceito de faturamento. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não cumulatividade à Cofins. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para animar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da Cofias já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa — na linguagem criada pelo povo — (1) tirar proveito , "s* 14 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlatliNTES Mini srio da 2 té Fazenda CONFER COt.i O ORIGINAL 2 CC-MF • "44irsiW Segundo Conselho de Contribuintes A. Stasiãa. Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Recurso n2 : 122.498 Acórdão n° : 204-01.611 lvlart„iia-QVkalyshi-are°4---aa9764olvais material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- operacional". Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuicões sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo da Cofms, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de cálculo desta contribuição sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Desta forma, entende-se que as receitas em questão são consideradas como no faturamento, no conceito da Lei Complementar n° 70/91 e por não se configurarem atos cooperativos, sujeitam-se à incidência da Cofins, na sistemática da referida lei complementar. Aqui cabe tecer um parêntesis de que exatamente por estarem enquadradas no conceito de faturamento da Lei Complementar n° 70/91 e por serem atos não cooperados tais receitas não se encontravam excluídas da base de cálculo da Cofins por força da tutela antecipada que lhe foi concedida na ação judicial por ela interposta já• que na referida ação este provimento foi concedido no sentido de afastar a incidência da Cofms sobre os atos cooperados e e Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n° 6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não operacionais. A legislação tributária relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, daí resultando, por exclusão, que os demais resultados obtidos pela pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operacionais. 15 ' • • » rd • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda &asai& p915- b n. ti—":414- Segundo Conselho de Contribuintes .ra‘<10—n Mitria Luzi int Novais Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Mai Si.! n: 01441 - Recurso n2 : 122.498 Acórdão n° : 204-01.611 os valores que excederam o conceito de faturamento contido na Lei Complementar n° 70/91, introduzidos pela Lei n° 9.718/98. E este não é o caso dos autos como já se demonstrou. No que tange à chamada "taxa de administração" é de se verificar que a própria contribuinte as registra em sua contabilidade como sendo decorrentes de atos cooperativos e atos auxiliares (estes últimos como já se disse são atos não cooperados) Em relação, pois, aos últimos, não resta dúvida de que tendo sido considerados atos não cooperativos e constantes do conceito de faturamento (Lei Complementar n° 70/91) sofrendo, portanto, a incidência da Cofins, desaparece o argumento da contribuinte de que deveriam os valores relativos à "taxa de administração" referentes a tais serviços seguir a sorte do ato praticado e, por conseguinte, ser excluídos da tributação da Cofins, uma vez que, por este argumento, tendo sido os atos auxiliares considerados não cooperativos e sujeitos à incidência da contribuição, a taxa de administração a eles correspondentes também deveria ser tributadas pela Cotins. Resta agora a análise da questão versando sobre a exigência da taxa de administração cobrada sobre os atos cooperativos. De acordo com os contratos firmados entre a recorrente e os contratantes de seus serviços é cobrada uma taxa fixa de R$ 2,00 por beneficiário inscrito no plano de saúde, uma taxa chamada de fator moderador (23% do valor da consulta Ummed) , no caso de Vimos Uniplan, (fl. 14); mensalidade fixa mais: 25% do valor da consulta clinica, cirúrgica e obstétrica, 25% valor da consulta de psicoterapia, 20% do valor dos exames básicos, 30% dos exames especiais, 30% valor da hemodiálise e diálise peritonial, 20% de quimioterapia, fibocolonoscopia, eletroeencefalograma computadorizado, tomog-afia, laparoscopia diagnóstica, 25% de radiologia clínica, RX simples, alergologia, etc, 20% valores de ressonância magnética e polissonografia, 20% procedimentos ambulatoriais, 30% remoções, 5% transportes aereos, 20% das internações (limitado a R$ 80,00 por dia), 20% nutrição parenteral, 20% procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinamica, 20% embolização e radiologia intervencionai nos planos Familiares (fl. 26); alem da taxa fixa, valor relativo a 25% do valor da consulta clínica, cinirgica e obstétrica, 25% valor da consulta de psicoterapia, 20% do valor dos exames básicos, 30% dos exames especiais, 30% valor da hemodiálise e diálise peritonial, 20% de quimioterapia, fibocolonoscopia, eletroeencefalogama computadorizado, tomografia, laparoscopia diagióstica, 25% de radiologia clínica, RX simples, alergologia, etc, 20% valores de ressonância magnética e polissonogafla, 20% procedimentos ambulatoriais, 30% remoções, 5% transportes aéreos, 20% das intemações (limitado a R$ 80,00 por dia), 20% nutrição parenteral, 20% procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinamica, 20% embolização e radiologia intervencionai, no Plano Empresarial (fls. 66 a 67). Verifica-se, portanto, que é cobrada taxa fixa independente da prestação de serviços médicos e auxiliares pela contribuinte. Esta taxa, não há dúvidas de que trata de receita da cooperativa, tida como faturamento e não considerada como ato cooperativo, razão pela qual deve sobre tais valores incidir a Cofms exatamente nos terrcios da Lei Complementar n°70/91. Em relação ao percentual cobrado pelos serviços praticados com associados cobrados pela recorrente que os denomina de "taxa de administração" é de se observar que estes valores não correspondem aos repassados para os associados (estes sim considerados como atos cooperativos e portanto excluídos da tributação da Cofins pela Lei Complementar n° 70/91 e, !:,*\ 16 , •• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LtiL CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Conrzibuinti Bras'.tia .9.5" I et, 1 04 Processo n2 : 11070.001327/2001-81 Marin CV--;; %../1/1 —4r • 11V Recurso n2 : 122.498 I . Acórdão : 204-01.611 pela antecipação de tutela obtida pela recorrente). Tais valores representam receitas, faturamento da cooperativa já que não está na relação que os gera o cooperado. Ainda que incidente sobre os valores repassados para os associados com estes não se confunde com estes, já que os valores repassados para o associado são atos cooperativos (o associado está num dos pólos da relação) e sobre a taxa cobrada sobre estes valores, como o associado não encontra-se num dos pólos da relação, não pode ser considerado como ato cooperativo. Em relação ao argumento de que estes valores destinam-se a despesas administrativas da cooperativa que é arcada pelos associados é de se observar que não há previsão legal para que estas receitas sejam excluídas da base de cálculo da contribuição, já que como se demonstrou não é ato cooperativo e está enquadrado no conceito de faturamento, pois decorre de atividade objeto da cooperativa. Exatamente por estes entenc.ze-sc que aqui tarabtt. a aritccipação tutela obtida pela contribuinte não alcança tais valores, que são decorrentes de atos não cooperados e alcançados pelo conceito de faturamento (Lei Complementar n° 70/91), conforme já se explicou anteriormente. Isto posto, conheço, em parte, os embargos interpostos e rejeito-os, nos termos do vou). Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. tp, ; n "NO) NAYRA BASTOS MANATTA 17 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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