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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644881 #
Numero do processo: 10140.002007/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do - Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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MINISTÉRIO DA FAZEM DesA Ministério da Fazenda Segundo idonseihe de Contribui r CC-MFnt •• "Ze.- J.." Segundo Conselho de Contribuintes — publicado jo Diário Oficial da União El. Processo n2 : 10140.002007/2002-95 Recurso n2 : 130.064 Acórdão n2 : 204-00.741 Recorrente : COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cotins é de dez anos a contar da ocorrência do MIN. DA FAZENOA • 2° CC ," fato gerador, consoante o art. 45 da Lei no 8.21281. CONFERE COM O ORIGINAL Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. BRASILIA nfO4 /04( NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora o calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do - Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 0 4', 41enfique PinTleirjtts's Presidente 11 e Ir ia ., • o • •• ' e an d • 'renda ' , dato t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. , CC-MF Ministério da Fazenda n.mtN. oe FAZErnA • '2" CC • "SP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n't : 10140.002007/2002-95 RR ASILIA )21) ...0.71 104" Recurso n' : 130.064 Acórdão n2 : 204-00.741 Recorrente : COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Cofins porque, conforme consta no auto de infração, nos cálculos efetuados com a finalidade de complementar os procedimentos de acompanhamento fiscal no PA n° 10140.000556/95-72, "houve divergência na DATA DE PAGAMENTO da contribuição referente ao pa 12/93, constando o valor de $ 28.933.273,00 em 07/01/94, quando seria em 08/02/94, conforme cópia do dag apresentado" (fl. 45). — Intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, estar decaído o direito do Fisco de constituir o crédito objeto do auto de infração e ser incabível a utilização da taxa Selic pra fins de atualização do crédito tributário, em razão de sua natureza nitidamente remuneratória, o que contraria frontalmente a regra estabelecida nos art. 161, § 1°, do CTN, e art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Nada mencionou quanto ao mérito da exigência. A DRJ em Campo Grande — MS houve por bem manter o lançamento em acórdão assim ernentado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do falo gerador 31/12/1993 Ementa: ILEGALIDADE FIOU INCONSITTUCIONALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade fimcional. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. Lançamento Procedente (fl. 84) Irresignada, visando a reforma da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, no qual reitera as razões abordadas na impugnação apresentada, em especial no tocante à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito objeto do auto de infração. É o relatório. d1/4ki 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - CC 21CC-MF V- n.ts•P- ::4- Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL 8RASiLIA Processo ne : 10140.002007/2002-95 Recurso 10 : 130.064 Acórdão : 204-00.741 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Todavia, não posso provê-lo. Como exposto, a principal questão posta em debate no recurso voluntário em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à Cofins. Entende a recorrente que o prazo é qüinqüenal. Nesse passo, quando da lavratura do auto de infração, em 30/07/2002, já teria decorrido o prazo decadencial para constituir do crédito referente a dezembro de 1993. Ocorre que, apesar de concordar com a tese exposta pela recorrente, devo-me curvar ao entendimento consolidado pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à Cofins é aquele previsto no mencionado art. 45 da Lei n o 8.212/91. Vale dizer, o prazo dec.adencial é de 10 (dez) anos, verbis: t_ COFINS. DECADÊNCIA É de dez anos, nos termos da legislação específica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido. (CSRF/02-01.796, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 24/01/2005, negritanws) DECADÊNCIA — COF1NS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido. (CSRF/02-01.723, Rd Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, d.j. 13/09/2004, negritamos) COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado. (CSRF/02-01.722, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 1319912004, negritamos) Dessa forma, uma vez que, como visto, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 30/07/2002, não se encontra decaído do direito do Fisco de exigir crédito referente a dezembro de 1993. No que toca à utilização da Taxa Selic na atualização do crédito tributário, igualmente já restou assentado, por diversas vezes, o seu cabimento por esse Eg. Conselho de Contribuintes, a ver: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita d instância administrativa TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei e 9.065/95. Recurso não (9513 04 F 4ZENTIA . cc • ' • c.4t.é a.;,-;..,; Ministério da Fazenda CONFERE COM O n. • -.".:1!• Segundo Conselho de Contribuintes Oft:OINAL •%,ICYLZ: ASILIA ee tzt• Processo n' : 10140.002007/2002-95 Recurso n' : 130.064 s - Acórdão ng : 204-00.741 conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado na parte remanescente. (AC 202-15437, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, dj. 17/02/2004, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legitima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. COF1NS. CONFISSÃO OPERADA PEIA CONTRIBUINTE QUANDO £4 INSTAURADA FISCALIZAÇÃO. A denúncia operada pela empresa após iniciada fiscalização para verificação de sua situação tributária não desqualifica a imputação de multa, ou atrai a incidência da multa de 20% implicando em aplicação do artigo 44, 4 da Lei n° 9.430/96 (75%). Recurso negado. (AC 203-09503, Rel. Cons. César Piantavigna, d. j. 17/03/2004, negritamos) Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. *. %' • L'I ' DE Cr A /I( , • 4 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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10507553 #
Numero do processo: 10909.722556/2018-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. RECONHECIMENTO. 1- A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, e da Súmula CARF nº 1. 2- In casu, tanto na esfera administrativa quanto na judicial se verificam as mesma partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido (portanto, o mesmo objeto), sendo patente a completa concomitância entre processo judicial e administrativo, o que implica renúncia à instância administrativa, dada e prevalência daquele (unicidade da jurisdição).
Numero da decisão: 3001-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, visto que o ajuizamento pelo contribuinte de ação com o mesmo objeto do processo administrativo acarretou concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial (presença de pressuposto negativo) e, por consequência, a renúncia à discussão na esfera administrativa. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. RECONHECIMENTO. 1- A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, e da Súmula CARF nº 1. 2- In casu, tanto na esfera administrativa quanto na judicial se verificam as mesma partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido (portanto, o mesmo objeto), sendo patente a completa concomitância entre processo judicial e administrativo, o que implica renúncia à instância administrativa, dada e prevalência daquele (unicidade da jurisdição). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, visto que o ajuizamento pelo contribuinte de ação com o mesmo objeto do processo administrativo acarretou concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial (presença de pressuposto negativo) e, por consequência, a renúncia à discussão na esfera administrativa. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 25 56 /2 01 8- 18 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem descrever os eventos processuais até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (fls. 352/366): Trata-se de Auto de Infração, atribuindo, ao contribuinte, a prática das infrações "DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O PREÇO ARBITRADO", "ARBITRAMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO", ."MULTA DE 1% POR DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÃO INEXATA" e "MULTA POR FATURA EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO". Informa a autoridade fiscal que a Declaração de Importação nº 13/0792368-2, registrada em 25/04/2013, foi parametrizada no canal cinza de conferência aduaneira e, por conseqüência, submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB 1.169/2011. Informa que a referida instrução prevê que as situações que justificam a aplicação do procedimento especial incluem indícios quanto à autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado. "A citada DI ampara a importação de mercadorias descritas como “JOGO DE CARTAS DE BARALHO", classificadas no código NCM 9504.40.00, no valor FOB declarado de US$ 15.120,00, originárias da REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, com peso líquido declarado de 19.500,00 kg. O EXPORTADOR/FABRICANTE/PRODUTOR declarado das mercadorias importadas é a empresa chinesa "NINGBO FREE TRADE ZONE ANJI INTERNATIONAL TRADING CO., LTD". A quantidade importada declarada é de 108.000 unidades, com preço unitário declarado de U$ 0,14, conforme documentos instrutivos de despacho (anexo 01)". Informa que, considerando-se o preço declarado, têm-se que o preço médio FOB, da mercadoria, é de US$ 0,77/kg. Porém, "Em consulta ao site do MDIC (http://comexstat.mdic.gov.br), constata-se que para o ano de 2013 referente as importações provenientes da China do NCM 9504.40.00, houve o total FOB/kg líquido importado de USD 1,39/kg, ou seja praticamente 80%superior ao valor declarado pelo importador (anexo 02)". Em resposta às intimações formuladas pela autoridade fiscal, o importador não teria comprovado, com relação à DI nº 13/0792368-2, a regularidade da transação comercial e os preços praticados. Informa que, "..intimada a apresentar declaração informando como se deram as transações comerciais entre ela e o exportador, em cada caso, desde seu início, anexando TODA a correspondência comercial trocada entre as partes", a empresa alegou que todas as negociações ocorreram no exterior, pessoalmente junto ao exportador. A autoridade fiscal entende que tal alegação é inverossímel e mesmo impossível. "A PONTO SUL tenta demonstrar que, no mercado internacional, a prática é de informalidade total. Constata-se que o importador alega que ocorreu apenas o contato pessoal junto ao exportador em sua viagem ao exterior em outubro de 2012 (anexo 06). Ressalte-se que a mercadoria foi embarcada apenas em fevereiro de 2013. Ou seja, o importador após a suposta negociação pessoal com o exportador, ficou mais de três meses sem ter contato com o exportador e sem trocar informações e atualizações com o mesmo a respeito da mercadoria negociada. Ora, tal afirmação é uma agressão a Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 qualquer inteligência mediana. Ao contrário, as operações de comércio internacional requerem um cuidado muito maior pelas partes, devido ao fato de estarem envolvidos, no mínimo, dois sistemas jurídicos diferentes. Há, além disso, as diferenças culturais e lingüísticas, a distância física e os custos envolvidos em eventuais litígios". Entende a autoridade autuante que a não apresentação de documentos, por parte da impugnante, decorre do interesse desta em ocultar os detalhes da operação. "Além disto, o importador não apresentou lista oficial de preços para exportação emitido pelo exportador e cópia consularizada da declaração oficial de exportação das mercadorias apresentado à autoridade aduaneira do país de procedência, devidamente chancelado pela aduana competente, acompanhada de tradução juramentada. A apresentação por parte do importador de tal documentação tem previsão legal previsto no item 4 do Anexo III à IN SRF n.º 327/03". Informa, ainda, que o importador omitiu a informação de que seu pedido de registro, no INPI, da marca "CORINGA", foi arquivado. Informa que "..no início do procedimento de fiscalização, fora exigido do contribuinte a contratação de um laudo técnico para as mercadorias referentes às DI's 13/0792369-2". "Constata-se que as mercadorias declaradas pelo importador na DI n.º 13/0792369-2, não estão de acordo com o periciado. Foi declarado na DI (anexo 01): "Jogo de Cartas- Baralho, com 72 peças por caixa", observa-se que foi omitido o tipo de material do baralho, se em papel ou plástico, além da informação de que trata-se de baralhos duplos com estojo. O laudo pericial realizado, constatou que os baralhos importados são 100% plástico, além de ser um baralho duplo com 108 cartas". O laudo pericial constatou, ainda, que as cartas são constituídas de 71,32% de policloreto de vinila (PVC), 6,77% de carbonatos e 21,91% de matéria inerte com outros óxidos. "Em consulta ao site do MDIC (http://comexstat.mdic.gov.br), referente a matéria prima primária principal das cartas, ou seja Policloreto de Vinila (PVC), sob NCM 3904.10.10 constata-se que para o período de um ano do registro da DI, ou seja de maio/2012 até abril/2013 de importações provenientes da China o total FOB/kg de U$ 0,798/kg (anexo 02). Considerando ainda que tal valor de U$ 0,798/kg é apenas para o valor FOB/kg da matéria prima em sua forma primária e que ainda não foram considerados os demais custos de produção, como mão de obra, custos diretos e indiretos e lucro do exportador, conclui-se que o valor FOB/kg declarado para a mercadoria de U$ 0,77/kg é impraticável, ocorrendo a prática de simulação, fraude e subfaturamento". O laudo pericial informou, ainda, que o valor praticado para a comercialização de mercadorias similares, para o quantitativo declarado seria de US$ 0,96 por unidade enquanto que o valor declarado, pela impugnante, foi de US$ 0,14 por unidade. "Desta forma, conclui-se que os resultados, em conjunto com a análise dos demais itens já relatados, demonstram que os preços declarados, especificações e tipo de mercadorias declarados são ideologicamente falsos. Tal prática, além das demais descritas neste procedimento, evidencia a manipulação e fraude nos preços". Afirma, a autoridade fiscal, que a Fatura Comercial apresentada no curso do despacho aduaneiro é ideologicamente falsa. "O importador foi intimado a apresentar a comprovação da transação comercial e preços praticados junto ao exportador, entretanto não apresentou tal comprovação assim como outras omissões conforme demonstrado no tópico 3". Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 "Ressalte-se que a apresentação de documentos consularizados pelo importador (anexos 6 e 7), apenas afasta a suspeita de falsidade material da Fatura Comercial. Entretanto conforme já demonstrado no tópico 4 anteriormente, através de laudo pericial e pesquisas nos site estatístico do MDIC (http://comexstat.mdic.gov.br), conforme demonstrado nos tópicos 2 e 4 anteriormente, houve a prática de subfaturamento, manipulação e fraude nos preços, caracterizando assim a falsidade ideológica da fatura comercial". Informa que tanto o art. 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro prevêem a aplicação da pena de perdimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de documentos necessários ao desembaraço de uma eventual mercadoria. Contudo, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 4, de 9 de maio de 2018: Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ATO DECLARATÓRIO N° 4, DE 9 DE MAIO DE 2018 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1690/2016, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 07 de maio de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa". JURISPRUDÊNCIA: AgRg no REsp 1.341.312/PR, REsp 1.242.532/RS, REsp 1.240.005/RS, REsp 1.217.708/PR, REsp 1.218.798/PR. FABRÍCIO DA SOLLER O referido "ato foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, o que o torna vinculante para a RFB, nos termos do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002". Informa, ainda, que "A jurisprudência no Poder Judiciário é no sentido de que a pena a ser aplicada é a pecuniária e não a de perdimento. Neste caso, reconhece-se a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento em razão do subfaturamento e aplica-se a pena de multa prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em detrimento da pena de perdimento". No tocante à aplicação da multa qualificada, entendeu, a autoridade fiscal, que "a modificação dolosa por meio de falsa declaração dos valores unitários atribuídos às mercadorias produzindo a redução ilícita da base de cálculo dos tributos, constitui-se FRAUDE, por EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL. Por tal motivo, aplica-se, quando cabível, a multa qualificada pela ocorrência de FRAUDE". Informa que, para a apuração do valor aduaneiro, não é possível a adoção das normas do art. 7º do AVA-GATT, posto que a "importação em questão foi efetuada mediante uso de documento falso, estando devidamente caracterizada e demonstrada a prática de fraude". Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 "Assim sendo, as disposições para apuração do valor aduaneiro previstos no Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicam nos casos comprovados de fraude, devendo, neste caso, ser aplicada a legislação nacional. O artigo 88 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24/08/2001, trouxe a disposição legal aplicável a esses casos". Informa que foi utilizado, como critério de arbitramento do valor aduaneiro, o "preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar", o primeiro critério previsto no art. 88 da MP 2158 e que, após pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, o valor foi arbitrado em US$ 0,30 por peça. "Desta forma, o procedimento de arbitramento do valor das mercadorias permite concluir, com lese legal, que o valor aduaneiro das mercadorias relativas à presente importação, amparadas pela DI 13/0792369-2, é de U$ 35.174,15 (correspondente a R$ 70.946,26) e não o valor de R$ 36.092,50, declarado na DI". "Como não foi possível aplicar a pena de perdimento às mercadorias, aplica-se a multa de 100% sobre a diferença arbitrada, nos termos do Ato Declaratório PGFN Nº 4, de 9 de maio de 2018, e do art. 703 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/09, e alterações". Em virtude do arbitramento do valor aduaneiro, foi constituído o crédito tributário referente à diferença dos tributos não recolhidos, bem como a multa de ofício qualificada e os acréscimos legais cabíveis. Informa, ainda, que, em 02/04/2014, através do Ofício nº 033140040296-000-001, foi determinado, pela Justiça Federal, que as mercadorias importadas pela DI nº 13/0792369-2 fossem retidas pela Alfândega do Porto de Itajaí, até nova ordem judicial. Por fim, imputa ao contribuinte, além da multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado e das diferenças de tributos, a multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria com informação inexata e a multa administrativa de R$ 200,00 por fatura em desacordo com o regulamento aduaneiro. Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante, em sede preliminar, pugna pela decadência do direito, da Fazenda Pública, de constituir tanto a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço arbitrado e o preço declarado quanto a multa de R$ 200,00 por fatura comercial em desacordo com o regulamento aduaneiro. "A data da infração ocorreu na data do registro da Declaração de Importação (DI) nº 13/0792369-2, que ocorreu em 25 de abril de 2013.... Contudo, a Impugnante foi autuada apenas em 17 de dezembro de 2018, conforme fl.8 dos autos. Na mesma data, a Impugnante tomou ciência do auto de infração (fl. 275)". Pugna, também, baseando-se no § 4º do art. 150 do CTN, pela decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à diferença dos tributos. "É imperioso salientar que o caso dos autos não se trata de fraude, uma vez que a autoridade aduaneira não comprovou o intuito fraudulento da operação, apenas fez argumentação genérica de que há fraude em virtude dos preços declarados pela Impugnante serem inferiores aos preços praticados no mercado internacional". Portanto, não existindo fraude, a contagem do prazo decadencial deve se dar a partir da data do fato gerador da obrigação tributária e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode ser efetuado. Ainda em sede preliminar, alega violação do princípio da legalidade clamando pela nulidade do quesito nº 11 da perícia técnica posto que esta questão tratou do valor das mercadorias. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 "Contudo, não possível fazer quesitos sobre o valor aduaneiro das mercadorias na perícia técnica dos bens, uma vez que este procedimento serve para identificar e quantificar a mercadoria, não para averiguar o seu preço, conforme o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009)". "Diante disso, a Impugnante requer a acolhimento da preliminar de nulidade do laudo pericial, uma vez que a perícia não se presta para examinar o valor aduaneiro das mercadorias e ainda tal procedimento viola o princípio da legalidade". No mérito, a impugnante afirma não ser caso de subfaturamento. Alega que o Fisco não apresentou nos autos quaisquer documentos que demonstrem cabalmente que a Impugnante fraudou o preço das mercadorias na operação de importação. Afirma que, para que fique configurada a fraude, é necessária a comprovação da conduta dolosa do contribuinte. "No entanto, o Fisco aplicou a penalidade com base apenas na comparação entre o preço declarado pela Impugnante e o preço praticado no mercado internacional, não examinando outros fatos que poderiam influenciar na formação do preço". Portanto, não havendo fraude na operação de importação, o Fisco deveria ter aplicado um dos métodos sequenciais de valoração aduaneira, previstos no AVA-GATT. "Ao longo de todo o caderno processual, a Impugnante apresentou documentos que comprovam o pagamento de todos os custos decorrentes da operação de importação, entre planilhas e extratos bancários Assim, a autoridade aduaneira não pode alegar nos autos que houve falsidade ideológica na fatura comercial". Quanto à multa de R$ 200,00 pela apresentação de fatura comercial em desacordo com o regulamento aduaneiro, a impugnante afirma que "não merecem prosperar as alegações fantasiosas da autoridade aduaneira, uma vez que a fatura comercial apresentada pela Impugnante cumpre todos os requisitos previstos no artigo 557 do Regulamento Aduaneiro..". Por fim, pede o acolhimento das preliminares para que seja declarada a nulidade do auto de infração. Não sendo essas acolhidas, pede a improcedência do auto de infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário lançado. Por meio do acórdão nº 11-063.539, a 8ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, acordou em julgar a impugnação apresentada improcedente em parte, com manutenção parcial do crédito tributário lançado. Em suma, o colegiado a quo conclui que, quando da constituição do crédito tributário (lançamento efetuado em 17/12/2018, com ciência realizada em 19/12/2018, conforme fls. 300), já havia se esvaído o prazo decadencial para o exercício do direito à constituição do crédito tributário atinente às multas aduaneiras lançadas no auto de infração, prazo este que, segundo a regra específica consubstanciada no art. 139 c/c o art. 138, ambos do Decreto Lei nº 37/66, é de 05 anos a contar da data da infração, a qual ocorreu em 25/04/2013 1 (data do registro da Declaração de Importação nº 13/0792368-2). Conforme consta ao final do voto do relator (fls. 365), o crédito tributário exonerado em razão do reconhecimento da decadência foi de R$ R$ 35.763,22. 1 Ao abordar este ponto, a decisão recorrida cita que "a data da infração ocorreu em 25/04/2018, data do registro da Declaração de Importação nº 13/0792368-2". Em verdade, a DI foi registrada em 25/04/2013, basta ver o extrato às fls. 63/66 e o RELATÓRIO FISCAL às fls. 33. Trata-se de um mero equívoco, que nada atrapalha o argumento e a decisão de piso. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 Por outro lado, no que tange à exigência das diferenças dos tributos incidentes na importação, a decisão Recorrida esposou um entendimento diverso, não provendo a tese da impugnante de que também em relação a esses créditos teria havido a decadência do direito da Fazenda Nacional realizar o lançamento. De acordo com decisão guerreada, a fiscalização logrou êxito em demonstrar que houve fraude na declaração do valor da mercadoria importada e, portanto, a regra de decadência aplicável não seria a prevista no 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (regra específica para os lançamentos por homologação), dada a ressalva expressa na parte final deste dispositivo ("salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"). Nesse diapasão, o colegiado a quo destacou que, in casu, conforme entendimento dos tribunais e deste Conselho (Súmula CARF nº 72), o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a norma contida no art. 173, I, do CTN (com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Assim, destaca a decisão recorrida que, em se tratando de fato gerador ocorrido em 2013 (registro da DI em 25/04/2013), o prazo decadencial teve início em 01/01/2014 e findou em 31/12/2018, de modo que o lançamento com ciência efetivada em 19/12/2018 foi realizado antes de decaído o direito à constituição do crédito. Quanto ao argumento de que o laudo pericial seria nulo, por conter quesito relacionado à valoração aduaneira das mercadorias, que segundo a impugnante fugiria à finalidade do parecer e violaria o princípio da legalidade, o colegiado a quo concluiu que: A despeito de o quesito tangenciar indiretamente a questão do valor aduaneiro da mercadoria, verifico que o dado apurado pelo perito não foi utilizado quando do arbitramento de valor realizado pela autoridade fiscal. O valor apurado pelo perito foi de US$ 0.96 por peça (fl. 93) enquanto que o quantum arbitrado pela autoridade autuante foi US$ 0,30 por peça (fl. 53). Ou seja, a informação prestada pelo perito serviu apenas como um elemento, entre vários, reforçador da convicção externada pelo Fisco, qual seja, a de que os preços praticados pela impugnante não eram condizentes com realidade e que tal conduta foi de natureza dolosa. Destarte, entendo pela validade integral do laudo pericial utilizado pela Fiscalização. Ao cabo, a câmara baixa enfrentou a alegação de mérito de que no caso concreto não houve fraude na importação e que, portanto, não se estaria diante de um subfaturamento e sim, no máximo, de subvaloração, o que implicaria a aplicação dos métodos sequenciais de valoração aduaneira, previstos no Acordo de Valoração Aduaneira do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (AVA-GATT). No voto condutor do acórdão, o relator reafirmou o entendimento de que houve subfaturamento e, por conseguinte, que a valoração da mercadoria (seguindo as disposições do art. 88 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24/08/2001) foi realizada da forma correta pela fiscalização. Demonstrando seu descontentamento com essa decisão, em 16/01/2020, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 376/385) no qual, preliminarmente, reafirma a tese de que o lançamento das diferenças de tributos na importação ocorreu somente após o transcurso do prazo decadencial. O argumento trazido como preliminar é corolário da única tese trazido no mérito, qual seja, a fiscalização não apresentou provas de que houve fraude na declaração do preço da mercadoria importada. Assim, em não comprovada a fraude, aplicar-se-ia Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 ao caso a regra do 4º do art. 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, a despeito da regra prevista no art. 173, I, do CTN (início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), que o colegiado a quo apontara como razão de decidir para afastar o argumento de caducidade do direito. Ao fim, a Recorrente pede que “seja admitido o presente recurso para reformar o acordão a quo, sendo, por fim, declarado IMPROCEDENTE o auto de infração nº 0927800/00706/13, ora suspenso, impugnado, extinguindo assim, por decorrência, os créditos em debate”. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, entretanto, pela razões que passo expor a seguir, entendo que não seja possível a este colegiado dele conhecer. 2.1. Da concomitância e da renúncia a esfera administrativa – processo judicial nº 5004069-44.2020.4.04.7209/SC Conforme apontado no relatório acima, são apenas dois os argumentos carreados no recurso voluntário: 1) a fiscalização não apresentou provas da ocorrência de fraude na declaração do preço das mercadorias importadas e, 2) em não comprovada a fraude, a contagem do prazo decadencial deveria ser feita com fulcro na regra contida no 4º do art. 150 do CTN, o que implicaria caducidade do crédito tributário e a sua consequente extinção nos termos do art. 156, V, do CTN. Acontece que, conforme pode ser contatado no PAF nº 10909.721040/2019-37 (que se encontra vinculado ao presente processo), esses mesmos argumentos foram objeto de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ajuizada em 29/09/2020 pela Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 ora Recorrente, sob o procedimento comum, perante a justiça federal de Santa Catarina, dando origem o processo judicial nº 5004069-44.2020.4.04.7209. Na petição inicial, que se encontra às fls. 50/70 do processo nº 10909.721040/2019-37 2 , é possível verificar que as causas de pedir na ação judicial abarcam na integralidade os mesmos motivos de fato e de direito trazidos como razões de Recurso Voluntário na esfera administrativa. Some-se a isso o fato de que os pedidos contidos na exordial e no recurso voluntário são essencialmente os mesmos e que as partes são exatamente iguais nos dois processos, chega-se à conclusão de que o ajuizamento da ação judicial pelo contribuinte implicou concomitância entre as instâncias judicial e administrativa e a renúncia a esta última, nos termos do Parecer Normativo COSIT n o 7/2014 e do enunciado nº 1 da Súmula CARF. Dito isso, passemos à demonstração dos motivos que levam a concluir pela concomitância com base no disposto nestes entendimentos jurisprudências e administrativos e no conteúdo do recurso voluntário e da petição inicial. O Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, de 22 de agosto de 2014, que revogou o ADN COSIT n o 3/1996 e aprimorou o entendimento nele consignado, traz a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 2 A consulta à integra do processo judicial nº 5004069-44.2020.4.04.7209/SC pode ser feita no endereço eletrônico https://www2.trf4.jus.br, seguindo as orientações contidas às fls. 03/04 do processo administrativo nº 10909.721040/2019-37 e com o uso da chave de processo contida na INFORMAÇÃO FISCAL juntada às fls. 172 daquele PA. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012.e-processo nº10166.721006/2013-16 (grifo nosso) Apenas pela ementa já é possível verificar que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, e que essa renúncia é insuscetível de retratação, pouco importando se o recurso administrativo foi interposto antes ou após o ajuizamento da ação judicial. Avançando um pouco no texto propriamente dito do referido parecer, merecem destaque, para a análise do caso concreto, os seguintes pontos que demonstram bem os fundamentos que levam à conclusão pela concomitância entre as instâncias: 5.3. Depreende-se que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Aponta-se, como ressalva, a adoção da via judicial com o mero fim de correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. 5.4. Neste ponto, vale trazer à baila a Súmula STF nº 429: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”. 6. No mesmo sentido reza a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifou-se) 6.1. Vê-se que é possível a apreciação do processo na esfera administrativa quando seu objeto seja diferente ou mais amplo que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do valor devido ou outra forma de verificação do controle de legalidade do lançamento do crédito tributário porventura existente. Conforme concluiu o STJ no REsp nº 1.279.422-SP, há hipóteses, no entanto, em que a "seleção" da situação de fato atinge uma tal profundidade que, ao final de sua análise, também já se realizou a apreciação jurídica: Embora tradicionalmente se distinga "questão de fato" da questão de saber "o que aconteceu" (fato) se subsume à norma jurídica (direito), por vezes, uma situação de fato somente pode ser descrita com as expressões da ordem jurídica. Assim, para que se Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 possa perguntar com sentido pela "existência" de um acontecimento, é preciso que esse acontecimento seja apreciado, interpretado e valorado de forma jurídica (cf. Karl Larenz, "Metodologia da Ciência do Direito", 2ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, pp. 295/296). 6.2. Neste caso, de acordo com a súmula do CARF, serão apreciadas na instância administrativa apenas as matérias que não estão sendo discutidas no âmbito judicial. 7. Em reforço à impossibilidade de concomitância entre ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional e processo administrativo em que se questiona a mesma matéria, assim estabelece a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ): Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. 8. Frise-se, ainda, que o inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, exige que na impugnação administrativa seja informado "se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.". [...] 8.2. Descumpridos pelo contribuinte os comandos supratranscritos, e advinda decisão judicial transitada em julgado desfavorável ao seu pleito, esta prevalecerá, inclusive quando a decisão administrativa lhe tenha sido favorável. Isto porque o escopo da jurisdição, que é uma das funções do Estado, é de tornar efetiva a sanção, mediante a substituição da atividade das partes pela do juiz, buscando a pacificação do conflito que os envolve e dando cumprimento às normas de direito objetivo material. Quando a lide envolve o Estado-administração, por exemplo, o Estado-juiz substitui com atividades suas as atividades das partes, inclusive as do administrador. Nesse sentido: Outra característica dos atos jurisdicionais é que só eles são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados. A Constituição brasileira, como a da generalidade dos países, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, inc. XXXVI). Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em juízo ou comportar-se de modo diferente daquele preceituado [...]. No Estado-de-Direito só os atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos. Em outras palavras, um conflito interindividual só se considera solucionado para sempre, sem que se possa voltar a discuti-lo, depois que tiver sido apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais: a última palavra cabe ao Poder Judiciário. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 147, 149, 150, 152 e 337) 8.3. Esse entendimento de que a decisão judicial transitada em julgado, seja anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável, vai ao encontro das conclusões do Parecer PGFN/Cocat nº 2, de 2 de janeiro de 2013, e se assenta na prevalência da coisa julgada e da jurisdição única, conforme segue: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 [...] 54. Na verdade, esse instituto foi criado tão-somente para evitar a procrastinação de processos e a discussão da mesma matéria por órgãos diferentes, pois, seja qual for o conteúdo da decisão administrativa, as partes sempre terão que se submeter à decisão final de mérito do Poder Judiciário, que é o único órgão competente para julgar a controvérsia em caráter definitivo devido ao princípio constitucional da jurisdição única (art. 5º, XXXV, da CF). [...] 56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que for contrário à decisão de mérito do Poder Judiciário, simplesmente porque a coisa julgada judicial faz lei entre as partes em caráter definitivo e sua eficácia (ex tunc) não está condicionada ao resultado do julgamento do processo administrativo (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão judicial de mérito passada em julgado tem como atributos especiais a indiscutibilidade, a imutabilidade e a coercibilidade, o que obriga o seu cumprimento pela autoridade administrativa, ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário. (...) 58. Todas essas possibilidades podem ser assim resumidas: o acórdão do CARF, prolatado em processo concomitante, será existente, válido e eficaz enquanto não transitada em julgado a decisão judicial de mérito; passada em julgado a decisão judicial de mérito contrária, a decisão administrativa torna-se ineficaz. É claro que a eficácia ou ineficácia da decisão administrativa poderá ser parcial ou total, dependendo de nível da concomitância (é possível que a concomitância diga respeito a apenas uma ou a algumas causas de pedir/pedidos). Mas o certo é sempre que houver concomitância total ou parcial, prevalecerão os limites objetivos da decisão judicial de mérito. 59. Em qualquer situação, a decisão judicial de mérito prevalece, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, devido aos princípios constitucionais da coisa julgada e jurisdição única. [...] (...) 72. Ora, se uma decisão judicial mais nova revoga outra decisão judicial mais antiga, por maior razão ainda um acórdão do STF mais recente revoga (torna ineficaz) uma decisão do CARF mais antiga. [...] Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. [...] 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299-RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). [...] 9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz sobre a base de cálculo do tributo, e a impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a base de cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo. [...] Dos efeitos da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial 11. O assunto sub examine, qual seja, as consequências do ingresso do sujeito passivo em juízo no curso do processo administrativo fiscal, já foi objeto de minudente estudo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), evidenciado no Parecer em Processo nº 25.046, de 22 de setembro de 1978, publicado no DOU de 10 de outubro de 1978, cuja ementa abaixo se reproduz: Ação judicial proposta no curso de processo administrativo-fiscal – A opção pela via judicial, instância superior e autônoma, importa em desistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitividade da decisão recorrida e perda de objeto do recurso. [...] Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 11.2. Transcrevem-se abaixo algumas das considerações e conclusões expendidas no Parecer nº 25.046, de 1978: [...] 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. [...] 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa – contra o título materializado da obrigação – essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. [...] 43. Por força dessa desistência ou renúncia, o recurso perde o seu objeto, e, conseqüentemente, não pode ser conhecido. [...] 15. Em suma, os efeitos da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando a pretensão na ação judicial tenha objeto idêntico ou mais amplo que o do recurso administrativo, quanto ao objeto colidente, são os seguintes: i) renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, fazendo definitivos o crédito tributário (mesmo quando ainda não impugnado) e a decisão contra a qual recorrera, ressalvada a adoção da via judicial com o mero fim de correção do rito do processo administrativo, a exemplo da obrigação de decidir da autoridade administrativa e da inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo; ii) por força da renúncia ou desistência, o recurso não pode ser conhecido, cabendo à autoridade ad quem emitir decisão formal declaratória da definitividade da decisão recorrida; iii) prosseguimento do processo administrativo fiscal – exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico – até a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), se for o caso (ou seja, nada impede que o fisco constitua e individualize o título, para futura e eventual cobrança, mesmo quando haja medida judicial que suspenda ou impeça essa cobrança, uma vez que a suspensão é da cobrança, e não da emissão do título executório). [...] Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; [...] g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; [...] i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; (grifo nosso) Conhecidas as circunstâncias que acarretam a concomitância entre processo administrativo e judicial e os efeitos decorrentes da sua ocorrência em um caso concreto, passo à análise do conteúdo do recurso voluntário interposto no âmbito do presente processo administrativo e da petição inicial que deu origem ao processo judicial nº 5004069- 44.2020.4.04.7209: 1. Causas de pedir e razões de recurso 1.1. No recurso voluntário (fls. 376/385 do presente processo), além dos tópicos destinados à descrição dos fatos e ao pedido, as razões de recurso propriamente ditas foram estruturadas em dois tópicos, cujos títulos e os trechos que constituem o cerne da argumentação da Recorrente reproduzo a seguir: II.1 – DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO A DIFERENÇA DE TRIBUTOS [...] Em suma, fato gerador da obrigação tributária das referidas exações ocorreu no momento do registro da Declaração de Importação (DI) nº 13/0792369-2, em 25 de abril de 2013. Porém, o crédito tributário foi constituído apenas em 17 de dezembro de 2018, conforme as fls. 9 a 13, 16 a 18, 21 a 23 e 26 a 28, dos autos. Na mesma data, a Recorrente tomou ciência da autuação. Sendo assim, decaiu o direito do Fisco em efetuar a lavratura do auto de infração, exigindo a diferença de tributos, decorrentes da majoração de sua base de cálculo, conforme prescreve o Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Insta salientar que o caso dos autos não se trata de fraude, uma vez que a autoridade aduaneira não comprovou o intuito fraudulento da operação, apenas fez argumentação genérica de que houve fraude em virtude dos preços declarados pela Recorrente serem inferiores aos preços praticados no mercado internacional. Contudo, o exame da fraude será feito mais adiante. Assim, não existindo fraude na operação, a contagem do prazo decadencial deve se dar a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, e não do primeiro do exercício seguinte àquele em que lançamento pode ser efetuado como proferiu o acórdão da DRJ. [...] Assim, é inexigível o recolhimento das diferenças tributárias constituídas nos autos do processo administrativo, tendo em vista a sua caducidade, devendo o crédito tributário ser extinto conforme o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. III – DO MÉRITO III.1 – DA AUSÊNCIA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO [...] Isto porque, o Fisco não apresentou nos autos qualquer documento hábil à demonstração de fraude ao preço das mercadorias na operação de importação, tampouco para sustentar as demais afirmações conduzidas ao feito, apenas limitou-se à alegação de que o preço declarado pela Recorrente era inferior ao preço praticado no mercado internacional. É cediço que para se considerar o procedimento de importação fraudulento, é preciso perquirir se o preço declarado nos documentos oficiais de importação e na fatura comercial foi realmente o preço pago ao exportador pelas mercadorias importadas. Em nenhum momento a autoridade aduaneira comprovou que o preço pago pelas mercadorias era maior do que o preço declarado. Ao longo de todo o procedimento de investigação, a recorrente apresentou documentos que comprovam o pagamento de todos os custos decorrentes da operação de importação, entre planilhas e extratos bancários. Neste sentido, para ser configurada a fraude, é necessária a comprovação da conduta dolosa do contribuinte, conforme prescreve a Lei nº 4.502, de 1964, in verbis: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 “Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Portanto, ausente a comprovação da conduta dolosa da Recorrente por parte do Fisco, pois este não demonstrou que o preço declarado não foi efetivamente o preço pago pelas mercadorias trazidas do exterior. Nesta senda, considerando a insuficiência de provas à comprovação de fraude pela Recorrente, têm-se que merece reforma o acórdão a quo, devendo ser afastado o lançamento das diferenças de tributo em razão da decadência. 1.2. A petição inicial (fls. 50/70 do processo administrativo nº 10909.721040/2019-37), por sua vez, foi organizada em cinco tópicos, dos quais dois veiculam causas de pedir (próxima e remota) calcadas essencialmente nos mesmos fundamentos de fato e direito das razões de recurso transcritas acima. Vejamos: I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR A DIFERENÇA DOS TRIBUTOS – ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL [...] O fato gerador da obrigação tributária das referidas exações ocorreu no momento do registro da Declaração de Importação (DI) nº 13/0792369-2, em 25 de abril de 2013 (Doc. 01, fls. 63 a 66). Porém, o crédito tributário foi constituído apenas em 17 de dezembro de 2018, conforme as fls. 9 a 13, 16 a 18, 21 a 23 e 26 a 28, dos autos do processo administrativo fiscal. Na mesma data, a Autora tomou ciência da autuação (Doc. 01, fls. 275, 282, 287 e 292). Sendo assim, decaiu o direito do Fisco em efetuar a lavratura do auto de infração, exigindo a diferença de tributos, decorrentes da majoração de sua base de cálculo, conforme prescreve o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É imperioso salientar que o caso dos autos não se trata de fraude, uma vez que a autoridade aduaneira não comprovou o intuito fraudulento da operação, apenas fez argumentação genérica de que há fraude em virtude dos preços Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 declarados pela Autora serem inferiores aos preços praticados no mercado internacional. Contudo, o exame da fraude será discutido mais adiante. Assim, não existindo fraude na operação, a contagem do prazo decadencial deve se dar a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento pode ser efetuado. [...] Em suma, é inexigível o recolhimento das diferenças tributárias constituídas nos autos do presente processo administrativo, tendo em vista a sua caducidade, devendo o crédito tributário ser extinto conforme o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. [...] III.2 - DA AUSÊNCIA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – DA SUBVALORAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS – DO PROCEDIMENTO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA [...] Em outras palavras, a Ré não apresentou qualquer documento que demonstrasse cabalmente que a Autora fraudou o preço das mercadorias na operação de importação, apenas relatou que o preço declarado pela mesma era inferior ao preço praticado no mercado. Contudo, para que se demonstre a ocorrência de fraude no procedimento de importação, é preciso perquirir se o preço declarado nos documentos oficiais de importação e na fatura comercial foi realmente o preço pago ao exportador pelas mercadorias importadas. Em nenhum momento a autoridade aduaneira comprovou que o preço pago pelas mercadorias era maior do que o preço declarado. Gize-se, que para configurar a fraude, é necessária a comprovação da conduta dolosa do contribuinte, conforme prescreve a Lei nº 4.502, de 1964, in verbis: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A Ré por sua vez, não comprovou a conduta dolosa da Autora, pois não demonstrou que o preço declarado não foi efetivamente o preço pago pelas mercadorias trazidas do exterior. [...] Em suma, Excelência, deve ser afastada a alegação de ocorrência de fraude na conduta da Autora, uma vez que não ficou materializada a ocorrência de subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias. Os outros três tópicos da petição inicial são: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 II – DOS FATOS: que, como o próprio título indica, traz uma descrição dos eventos relacionados à lide; III.1 – DA AUSÊNCIA DE SUBFATURAMENTO – DA COMPATIBILIDADE DO VALOR ADUANEIRO DECLARADO COM A QUALIDADE DO PRODUTO IMPORTADO – LAUDO PERICIAL – DA ILEGALIDADE DO EXAME DO CUSTO DAS MATÉRIAS SEM ANALISAR OS PREÇOS DAS MERCADORIAS IDÊNTICAS OU SIMILARES – IN SRF Nº 327/2003: que traz argumentos quanto à correção do preço declarado, os quais acabam por complementar aqueles contidos no tópico que trata de ausência de fraude. Assim, são, na verdade, argumentos que extrapolam o objeto do recurso voluntário; e III.3 – DA PROVA PERICIAL NOS JOGOS DE BARALHOS IMPORTADOS PELA AUTORA: trata-se de pedido para a realização de perícia para examinar a composição da mercadoria e demonstrar a correção do preço declarado. 2. Pedidos: 2.1. No recurso voluntário (fls. 384 do presente processo), a ora Recorrente apresenta o seguinte pedido: 1. Seja admitido o presente recurso para reformar o acordão a quo, sendo, por fim, declarado IMPROCEDENTE o auto de infração nº 0927800/00706/13, ora suspenso, impugnado, extinguindo assim, por decorrência, os créditos em debate. 2.2. Na petição inicial (fls. 69 do processo administrativo nº 10909.721040/2019-37), além dos pedidos específicos da esfera cível, consta o seguinte pedido: Ao final, seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE para determinar a nulidade do auto de infração nº 0927800/00706/13, e do seu Processo Administrativo nº 10909.722556/2018-18, extinguindo o crédito tributário, conforme o artigo 156, incisos V e X, do Código Tributário Nacional Não é necessário, portanto, qualquer esforço analítico para se concluir que tanto a petição inicial quanto o recurso voluntário encerraram um mesmo objeto. Vê-se que não só a estrutura das peças é praticamente idêntica como também os fundamentos de fato e de direito são em sínteses iguais. Isso fica claro até mesmo no que diz respeito à escolha do texto utilizado; como pode ser confirmado nos excertos acima, alguns trechos da petição inicial reproduzem ipsis litteris o que consta no recurso voluntário. Portanto, a se pautar pelas cirúrgicas considerações do Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, a ação judicial proposta pelo contribuinte contempla demanda idêntica à levada à apreciação deste colegiado, visto que tanto na esfera administrativa quanto na judicial se verificam as mesma partes, a mesma causa de pedir 3 (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido, sendo patente a completa concomitância entre processo judicial e administrativo, o que implica impossibilidade do prosseguimento do curso normal deste, dada e prevalência daquele (unicidade da jurisdição). 3 Aliás, como já destacado neste voto, a petição inicial é inclusive mais abrangente do que o recurso voluntário, no que diz respeito às causas de pedir. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 Tal conclusão, inclusive, vai ao encontro não só do entendimento consolidado no âmbito da administração tributária federal como também da posição sedimentada na jurisprudência deste Conselho, materializada no enunciado nº 01 da sua Súmula, in verbis: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A propósito, como é possível conferir nos documentos juntados no processo administrativo nº 10909.721040/2019-37, o processo judicial nº 5004069-44.2020.4.04.7209 se encontra sob a competência do TRF4 4 , em virtude de apelação (fls. 144/170) interposta pelo contribuinte contra a sentença do Excelentíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (Seção Judiciária de Santa Catarina) que reconheceu a ocorrência de fraude, afastou a decadência e julgou improcedente os pedidos da requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (fls. 115/123). Conclusão Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, visto que o ajuizamento pelo contribuinte de ação com o mesmo objeto do processo administrativo acarretou concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial (presença de pressuposto negativo) e a renúncia à esfera administrativa, conforme entendimento consolidado no enunciado nº 1 da súmula CARF e no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato 4 Em consulta ao portal unificado da justiça federal da 4º Região, verifiquei que a fase em que se encontra o processo judicial atualmente é a mesma que consta na consulta juntada às fls. 49 do PA nº 10909.721040/2019-37 (22/11/2021 15:08 - 1. Distribuído por prevenção (GAB11) - Número: 50032132020194047208/TRF4) Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.632 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722556/2018-18 Fl. 408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720309/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar e é esse o status do Código Tributário Nacional, que possui regramento específico sobre a matéria, contando com os art. 100 e 146, que de alguma forma, trazem o mesmo valor que buscado através da LINDB e que o art. 24 seria apenas um reforço à norma já existente O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída. Súmula CARF nº 169 PRELIMINAR. NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança DA NULIDADE. ERRO DE DIREITO. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO OS REQUISITOS NORMATIVOS. ART. 177 DA LEI Nº 6.404/76. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. O art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, determinou a dissociação das prescrições societárias e fiscais a respeito da escrituração. Dessa forma, mesmo que a lei societária determinasse o afastamento do ágio na emissão de ações das contas de resultado, poderia a lei tributária determinar o contrário para fins fiscais. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução da base de cálculo de IRPJ através da obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. A legislação tributária permite a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica, sendo necessário, entre outros aspectos a comprovação do efetivo fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. O exercício do direito aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é uma faculdade que compete ao titular deste direito, que deve ser exercido em tempo próprio e segundo as regras específicas vigentes na época da sua fruição. Desta forma, não cabe às autoridades fiscais, a sua concessão de ofício retroagindo no tempo os seus efeitos para alcançar os períodos pretéritos objeto dos lançamentos. O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas e nem, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios, ou para recálculos dos referidos limites de dedutibilidade ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício
Numero da decisão: 1401-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no tocante (i) às alegações de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, (ii) decadência e (iii) incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, (iv) ao ajuste dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; (v) ao ajuste da base de cálculo decorrente das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação às (i) glosas das despesas com ágio; Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado. Julgamento realizado após a edição da Lei nº 14.689/2023, que deverá ser observada quando da execução do acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança DA NULIDADE. ERRO DE DIREITO. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO OS REQUISITOS NORMATIVOS. ART. 177 DA LEI Nº 6.404/76. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. O art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, determinou a dissociação das prescrições societárias e fiscais a respeito da escrituração. Dessa forma, mesmo que a lei societária determinasse o afastamento do ágio na emissão de ações das contas de resultado, poderia a lei tributária determinar o contrário para fins fiscais. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução da base de cálculo de IRPJ através da obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. A legislação tributária permite a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica, sendo necessário, entre outros aspectos a comprovação do efetivo fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. O exercício do direito aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é uma faculdade que compete ao titular deste direito, que deve ser exercido em tempo próprio e segundo as regras específicas vigentes na época da sua fruição. Desta forma, não cabe às autoridades fiscais, a sua concessão de ofício retroagindo no tempo os seus efeitos para alcançar os períodos pretéritos objeto dos lançamentos. O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas e nem, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios, ou para recálculos dos referidos limites de dedutibilidade ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício

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NULIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar e é esse o status do Código Tributário Nacional, que possui regramento específico sobre a matéria, contando com os art. 100 e 146, que de alguma forma, trazem o mesmo valor que buscado através da LINDB e que o art. 24 seria apenas um reforço à norma já existente O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída. Súmula CARF nº 169 PRELIMINAR. NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança DA NULIDADE. ERRO DE DIREITO. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO OS REQUISITOS NORMATIVOS. ART. 177 DA LEI Nº 6.404/76. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 09 /2 01 8- 65 Fl. 11293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. O art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, determinou a dissociação das prescrições societárias e fiscais a respeito da escrituração. Dessa forma, mesmo que a lei societária determinasse o afastamento do ágio na emissão de ações das contas de resultado, poderia a lei tributária determinar o contrário para fins fiscais. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução da base de cálculo de IRPJ através da obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. A legislação tributária permite a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica, sendo necessário, entre outros aspectos a comprovação do efetivo fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. O exercício do direito aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é uma faculdade que compete ao titular deste direito, que deve ser exercido em tempo próprio e segundo as regras específicas vigentes na época da sua fruição. Desta forma, não cabe às autoridades fiscais, a sua concessão de ofício retroagindo no tempo os seus efeitos para alcançar os períodos pretéritos objeto dos lançamentos. O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas e nem, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios, ou para recálculos dos referidos limites de dedutibilidade ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em Fl. 11294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no tocante (i) às alegações de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, (ii) decadência e (iii) incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, (iv) ao ajuste dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; (v) ao ajuste da base de cálculo decorrente das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação às (i) glosas das despesas com ágio; Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado. Julgamento realizado após a edição da Lei nº 14.689/2023, que deverá ser observada quando da execução do acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) Relatório Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, relativo aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos valores de R$ 172.313,995,06 e R$ 62.002.707,44 respectivamente, acrescidos com multa de ofício e juros de mora. Fl. 11295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 O auto de infração identificou 2 (duas) infrações, sendo a primeira por exclusões, consideradas indevidas, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a despesas de amortização do ágio, sendo procedida a sua glosa e a segunda, consequência da primeira, na apuração de Saldos Insuficientes de Prejuízo Fiscal de IRPJ e de BC Negativa da CSLL. Essa segunda infração ocorreu tendo em vista as adições de ofício das exclusões dos valores das amortizações de ágio aumentaram os valores do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL bem como o fato de tais saldos de prejuízos fiscais de bases de cálculo negativa da CSLL do Contribuinte já terem sido objeto de ajustes no transcurso da ação fiscal anterior, no processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. O processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71 teve por base os anos calendário 2011 e 2012 e de acordo com o auditor fiscal, todo o procedimento fiscal, relativo ao presente processo para aos anos de 2013 e 2014, baseou-se nos mesmos fatos e fundamentos da autuação relativa aos anos-calendário de 2011 e 2012. Para fins de economia processual transcrevo o relatório do Acordão 09-68.788 da 2° Turma da DRJ/JFA que julgou a impugnação na sessão de 28 de novembro de 2018: Relatório Trata-se o presente processo de auto de infração de IRPJ no valor de R$172.313.995,06 e CSLL no valor de R$62.002.707,44, já incluído juros e multa de ofício, referente o período de 2013 e 2014. Diz o Termo de Verificação Fiscal - TVF: O contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. No período de 2011 a 2014 optou pela tributação do lucro nas formas Lucro Real Anual (2011) e Lucro Real Trimestral (2012, 2013 e 2014), com apurações do IRPJ e da CSLL anual (2011) e trimestral (2012, 2013 e 2014). A ação fiscal desenvolvida na empresa decorreu de Programação e Seleção do contribuinte e também de ação fiscal anterior referente ao período 2011 e 2012, que teve, na ação anterior e nesta agora, como objeto verificar a correta apuração do IRPJ e da CSLL, frente ao aproveitamento do ágio, pelo Contribuinte ora fiscalizado, baseado em expectativa de resultados futuros, oriundo de avaliação de investimentos, dando prosseguimento, portanto à ação fiscal anterior. De acordo com o TVF, os documentos e arquivos digitais entregues no transcurso da ação fiscal anterior (TDPF n° 07.1.85.00-2015-00076-6), relativos aos anos-calendário 2011 e 2012, estão contidos no processo administrativo fiscal (PAF) de n° 16682.722.573/2016-71 e foram usados no transcurso da presente ação fiscal. A autoridade lançadora reproduziu trechos, de inteiro teor, do Termo de Verificação Fiscal da ação fiscal anterior, onde foram apurados os créditos relativos aos anos de 2011 e 2012 e que, segundo ele, é feita uma análise da origem e natureza do ágio glosado na presente ação fiscal. A contribuinte foi intimada na ocasião a prestar esclarecimentos acerca de adições e exclusões que compuseram a apuração do lucro real daquele período (2011 e 2012), a contribuinte apresentou sua resposta, diz no TVF: Fl. 11296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 3.3.3 Segundo a Dipac apurou, a linha Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais contempla a "provisão para perdas com ágio", aumentando o resultado do período. No entanto, o valor da provisão é amortizado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), diminuindo o valor do resultado na mesma medida. Em 2010, a amortização não consta explicitamente na DRE, mas foi feita via despesa operacional, na linha 05A/21 - Encargos de Amortização (R$ 24.095.487,00). 3.3.4 Dessa forma, o resultado contábil do periodo não é afetado. No entanto, o resultado tributário é diminuido, pois a amortização do ágio, controlada na Parte B do LALUR, é excluida do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. 3.4 Conclusão - A GE Celma Ltda passou a amortizar, desde outubro/2010, ágio decorrente da parcela do patrimônio vertido para si na cisão parcial da empresa GE do Brasil Participações Ltda (CNPJ/MF n° 01.821.234/0001-62) - GE Participações/GEP. 3.4.1 No entanto, esse ágio surgiu a partir da integralização de capital em GE Participações com cotas da GE Celma Ltda detidas por suas antigas controladoras, caracterizando-se como ágio intragrupo, sem desembolso de recursos, gerado artificialmente. Assim, entende-se que o ágio que vem sendo amortizado tem por finalidade preponderante a economia tributária, devendo, portanto, ser glosado. Após transcrever dispositivos acerca do ágio, a autoridade lançadora afirma o valor do ágio amortizado no resultado é, via de regra, uma despesa indedutível, que deve ser adicionada para efeito de apuração do lucro real. O ágio pode ser computado somente na determinação do ganho ou perda de capital, no caso de eventual alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada. Diz: No entanto, a lei prevê uma exceção, permitindo que a amortização do ágio seja dedutivel, antes da alienação ou liquidação do investimento, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual a primeira detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio (art. 386 do RIR/99). Afirma que a legislação não autoriza a amortização do ágio contudo, quando se tratar de ágio interno, o qual não possui custo de aquisição e não é hipótese descrita na norma autorizadora. Informa também que o ordenamento jurídico admite a amortização do ágio mesmo que a incorporada seja aquela que detenha a propriedade da participação societária, ou seja, no caso em que a investida incorpora a investidora. Após explanações acerca da evolução legislativa sobre o ágio diz: 5.24 Concluimos assim que o pressuposto do planejamento tributário ensejador de ágio interno é, via de regra, a decisão de um grupo econômico (Grupo GE), diante de uma Pessoa Jurídica (PJ) lucrativa e produtora de riqueza (GE Celma) com um Patrimônio Liquido defasado em relação ao seu valor de mercado, de reavaliar o patrimônio líquido desta, e, ainda, amortizar fiscalmente o ágio gerado por consequência desta avaliação. 5.25 Logo, em relação à presente autuação, temos: Fl. 11297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 a) PJ objeto da avaliação - PJ lucrativa e produtora de riqueza com um Patrimônio Líquido defasado em relação ao seu valor de mercado - GE Celma Ltda (CNPJ/MFn°33.435.231/0001-87); b) PJ "adquirente" - PJ, que deverá servir como empresa-veículo para a contabilização e posterior transferência do ágio a ser criado, sendo, via de regra, uma empresa não operacional ou com atividades inexpressivas, ou seja, não produz riqueza relevante - GE do Brasil Participações Ltda (CNPJ/MF n° 01.821.234/0001-62); c) PJ "alienante" - PJ Holding, controladora das demais - GE Brazil Holding Limited - GE Holding (CNPJ/MF n° 11.485.254/0001-63 - sociedade irlandesa). 5.26 Feitas estas considerações, vale lembrar que a amortização do ágio está evidentemente condicionada à sua efetiva existência, nos termos da legislação vigente. O detalhamento da operação de reorganização societária envolvendo a autuada também foi retirado do TVF da operação fiscal anterior, a saber: 6.2.1Foram analisados os atos societários das seguintes empresas para identificar a origem do ágio amortizado na GE Celma: • CNPJ/MFn°33.435.231/0001-87 - GE Celma Ltda - Apelido(s): GE Celma; • CNPJ/MF n° 01.821.234/0001-62 - Ge do Brasil Participações Ltda - Apelido(s): GE Participações ou GEP; • CNPJ/MF n° 33.482.241/0001-72 - General Eletric do Brasil Ltda -Apelido(s): GE do Brasil ou GE Brasil ou GEP. 6.2.2 Da análise, verificamos que a empresa GE Participações funcionou como empresa veículo não só para transferir o ágio para a GE Celma, através de cisão parcial na própria GE Participações, com patrimônio cindido vertido para incorporação pela própria investida GE Celma, como também para diversas outras empresas do Grupo GE, utilizando-se também da mesma operação, ou seja, de cisões parciais do patrimônio da GE Participações com versões dos patrimônios cindidos vertidos para incorporações pelas respectivas empresas investidas. Ao final das sucessivas transferências de ágio para as respectivas empresas, cumprida sua finalidade de empresa veículo, restou a dissolução da empresa GE Participações mediante Distrato Social firmado na data de 31/12/2012 (Doc41; Doc112; Doc160). Mas antes da dissolução, ainda neste último ato, retificou diversos laudos de avaliação, aumentando, em certos casos, os ágios transferidos. 6.2.3 Por empresa veículo nos casos de ágio, entendemos aquela empresa cuja participação tem por objetivo exclusivamente propiciar o cumprimento de algum requisito legal à sua dedução fiscal (registro do investimento com ágio, confusão patrimonial, laudo etc). A sua artificialidade está no cancelamento da sua participação no negócio ao final das operações com, não raro, consequente dissolução/extinção. Conforme dito anteriormente, a autoridade lançadora extraiu enxertos do TVF da operação fiscal anterior, continuou com a descrição do processo através de aumentos sucessivos de capital social entre outras alterações contratauais, bem como citações dos organogramas das empresas do grupo, depois conclui: Fl. 11298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 6.3.14 Conclusão - Ou seja, todo o ágio registrado em GE Participações decorreu da atribuição ao capital social de participações detidas pelos sócios em outras empresas (30/06/2008, 24/11/2009 e 30/12/2009), sem desembolso de recursos. Logo após demonstra a reorganização societária envolvendo as empresas GE Brasil (GEB), GE Celma (GEC) e GE Participações (GEP) onde a GEP registra a consolidação de 100% do investimento na GEC e diz logo após: 6.3.19 Importante registrar que nesta mesma data de 26/09/2010, em que o controle da GE Celma se consolidou na GE Participações, mediante a 9a ACS da GE Celma, a sócia controladora da GE Participações, GE Holding deliberou pela cisão parcial do patrimônio da GE Participações, constituído, esta parcela cindida do seu patrimônio líquido, pelo investimento na GE Celma, e seu respectivo ágio interno, com versão deste patrimônio cindido para incorporação pela própria GE Celma (incorporação reversa), como veremos a seguir. 6.3.20 GEP ACS 26/09/2010 (Doc201) - As sócias da GE Participações, tendo a GE Holding na condição de sócio controlador, aprovaram a cisão parcial da GE Participações com versão da parcela cindida do seu patrimônio líquido para a GE Celma. Em razão desta cisão parcial, deliberaram também a redução do capital social da GE Participações. Como consequência, as sócias de GE Participações (GE Holding e GE Benelux) passaram a ser as novas cotistas de GE Celma. No TVF é citado também a justificativa para o processo e a autoridade lançadora diz: 6.3.23 O resumo do acervo contábil líquido parcial de GE Participações, anexo ao laudo de avaliação (fls. 28 a 33 do Doc201) elaborado pela KPMG Auditores Independentes (KPMG), especifica duas parcelas de ágio por rentabilidade futura de GE Celma, R$ 749.557.545,11 e R$ 710.407.027,95, totalizando R$ 1.459.964.573,06, mesmo valor constante na DIPJ2011/2010 - fl.73 do Doc49 (Ficha 36A Ativo - Balanço Patrimonial - Linha 27 - Ágio em Investimentos) de GE Celma (extrato abaixo). TABELA OMITIDA 6.3.24 A parcela do ágio no valor de R$ 710.407.027,95, sob o título de ajuste de evento societário em processo de aprovação refere-se à redução de capital social ocorrida na GE Brasil, conforme sua 81a Alteração do Contrato Social da GE Brasil, em 22/09/2010 (Doc138), discutida acima. 6.3.25 A GE Celma passou então a amortizar, desde outubro de 2010, este ágio decorrente da parcela do patrimônio vertido para si na cisão de GE Participações. 6.3.26 No entanto, esse ágio surgiu a partir da integralização de capital em GE Participações com cotas de GE Celma detidas por suas antigas controladoras, caracterizando-se como um ágio intragrupo, conforme GEP ACS 24/11/2009 (Doc46; Doc04; Doc106; Doc168), sem desembolso de recursos, gerado artificialmente. Após estas explanações demonstra outras reorganizações societárias em que as empresas do grupo GE tem parcelas cindidas de seu patrimônio para outras empresas do mesmo grupo em que as parcelas vertidas são compostas dos próprios investimentos e ágios por rentabilidade futura. Continua: 6.3.38 GEP ACS 31/12/2012 (Doc41; Doc112; Doc160) – GE Holding, ainda controladora de GE Participações, decide aprovar a retificação de diversos Laudos de Avaliação das empresas que incorporaram as parcelas cindidas da GE Fl. 11299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Participações, alterando tão somente as parcelas dos ágios por rentabilidade futura transferidos para as próprias empresas. Dando sequência à aprovação das retificações dos laudos, a sócia GE Holding encerra as atividades da GE participações mediante distrato social lavrado neste mesmo instrumento de ACS. A tabela abaixo resumo os valores originários dos ágios e os novos valores. 6.3.39 O demonstrativo que segue resume a distribuição do ágio interno pelas empresas do Grupo GE, produzido artificialmente, sem dispêndio por parte das empresas envolvidas, não se revestindo do caráter de onerosidade, requisito necessário para que possa ser amortizado, influindo, portanto, na apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Após demonstrar a criação do ágio interno em todas as empresas do grupo GE acima, a autoridade lançadora contextualiza a autuação ora analisada, a saber: Em alteração contratual de 13/11/2009 a GE Holding ( Sociedade Irlandesa) incorpora a GE International (sociedade sediada em Luxemburgo e antiga controladora da GE Brasil) passando a ser a controladora da GE Brasil. Em 24/11/2009 a GE Holding transfere seu controle na GE Brasil para a GE Participações, que passa a ser a nova sócia controladora da GE Brasil. De acordo com a autoridade lançadora, antes o organograma era assim: Fl. 11300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Após passou a ser: A autoridade lançadora informa que em laudo de avaliação econômico financeira assinado por uma empresa de auditoria foi estimado um valor justo para o patrimônio da GE Celma muito superior ao valor do investimento somado ao ágio por rentabilidade futura contido em sua contabilidade e que a empresa intimada a esclarecer a divergência não soube identificar o porquê dela, isto aconteceu com as demais empresas do grupo. Após ele demonstra a reoganização societária na autuada, nos mesmos moldes que anteriormente explicado e após intimações a empresa acerca da divergência do valor contabilizado diz ter concluído que não foi atendido o requisito legal estampado no parágrafo 3° do art.385 do RIR que exige que o lançamento contábil do ágio, com fundamento em expectativas de resultados futuros, seja comprovado mediante demonstrativo que o Contribuinte deveria guardar. Uma vez que o Contribuinte apresentou um documento contendo valores que não guardam correlação com os valores escriturados do investimento/ágio na GE Celma, verificamos que o Contribuinte não comprovou o registro contábil do investimento, e respectivo ágio, lançados na contabilidade de seus sócios. A simplificação acima refere-se a ação fiscal anterior que a autoridade lançadora transcreve em seu TVF, abaixo segue sobre a ação fiscal ora em análise. Fl. 11301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Informa que esta ação fiscal complementa as autuações efetuadas na ação fiscal anterior que apuraram os créditos tributários para os anos de 2011 e 2012, e esta 2013 e 2014. Após explicações acerca das intimações e respostas da contribuinte a autoridade lançadora diz: 8.1 Na reestruturação societária descrita acima, observam-se figuras clássicas de planejamento tributário, a saber: a) operações estruturadas em sequência; b) negócios jurídicos entre partes relacionadas; c) utilização de empresa veículo; d) operações invertidas (incorporações às avessas); e e) ágio de si mesmo. Após descrição de trechos de entendimento de renomado professor acerca do assunto diz: 8.3 Os elementos coletados demonstram claramente que o objetivo preponderante, senão único, alcançado na reorganização societária envolvendo a GE Celma foi o aproveitamento fiscal do ágio interno na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. 8.4 Não houve ingresso de novos recursos em todo o processo envolvendo as reorganizações societárias. A operação resumiu-se ao registro contábil de um suposto ágio, derivado de expectativa de rentabilidade futura, apurado em uma operação de reorganização societária entre pessoas do mesmo grupo econômico, com o intuito preponderante de reduzir a tributação, sem nenhuma fundamentação econômica. 8.5 Em nenhum momento houve o efetivo pagamento de ágio pelo controlador ou suas controladas. .... 9.7 As operações foram estruturadas em sequência de forma que as pessoas jurídicas GE Holding e GE Participações foram os atores principais da reorganização societária das empresas do GRUPO GE, sediadas no Brasil, conforme descrito nas análises das alterações de contrato social da GE Participações, GE Brasil e GE Celma, vistas acima. 9.8 Os negócios jurídicos foram celebrados entre partes relacionadas, dentro de um mesmo grupo econômico (Grupo GE), o que acabou por gerar um ágio artificial que, como visto, não é admitido na Contabilidade. Em toda a operação de reorganização societária foi utilizada a empresa veículo GE Participações. 9.9 Conforme demonstrado nas alterações de contrato social datadas de 24/11/2009 e 30/12/2009, a GE Participações teve seu capital social aumentado de R$ 422.238.308,55 para R$ 3.100.387.597,00, com emissão de novas quotas, subscritas e integralizadas pela sua sócia GE Holding, mediante a contribuição da totalidade das quotas detidas por GE Holding em diversas empresas do Grupo GE, dentre elas, a GE Celma. Grande parcela deste aumento de capital social corresponde à diversos ágios fundamentados por expectativas de resultados futuros, oriundos de avaliações econômico-financeiras às quais as empresas da GE Holding foram submetidas. Para a GE Celma, esta parcela correspondeu ao valor de ágio no montante de R$ 1.459.964.573,06. 9.10 A operação invertida fica caracterizada pela incorporação das quotas cindidas da GE Participações (controladora) pela GE Celma (controlada), conforme alteração de contrato social da GE Participações de 26/09/2010, discutida acima (GEP ACS 26/09/2010 - Doc201). Fl. 11302DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 9.11 E, enfim, a figura do "ágio de si mesmo" fica claramente evidenciada pelo fato do ágio ter como base a expectativa de rentabilidade futura da própria GE Celma, empresa que ora se beneficia pela exclusão do mesmo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e subsequentes, com montantes controlados na parte B do LALUR. 9.12 Além dos comentários anteriores, o Contribuinte não atendeu ao disposto no parágrafo 3° do art. 385 do RIR (Decreto n° 3.000/99) que determina que o lançamento contábil do ágio com fundamento de rentabilidade com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros deverá ser baseado em demonstração que o Contribuinte arquivará como comprovante da referida escrituração. Uma vez que o Contribuinte apresentou o relatório de Avaliação Econômico-Financeira da GE Celma (Doc30; Doc 156; Doc172), elaborado pela Ernst & Young em 11/11/2009, como comprovante do lançamento do ágio por rentabilidade futura na GE Celma, e não prestou esclarecimentos que elucidassem as divergências entre o valor justo estimado para a GE Celma (R$ 2.089.901.000,00), apontado pela Ernest & Young, e o valor do investimento/ágio na GE Celma registrado no Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações vertido para a própria GE Celma (R$ 1.630.614.181,89 com parcela de ágio de R$ 1.459.964.573,06, e de investimento, R$ 170.649.614.181,89). Solicitamos ainda a informação do prazo de amortização que deveria estar na referida Avaliação Econômico-Financeira. Limitou-se o Contribuinte a informar que o montante incialmente contabilizado foi de R$ 1.630.614.181,89, inferior, portanto ao montante do negócio apurado por ocasião da Avaliação Econômico- Financeira, conforme já visto acima. É entendimento, portanto, desta Fiscalização que o documento apresentado não comprova o ágio por rentabilidade futura registrado na GE Celma. Cientificada da autuação em 26/03/2018 a contribuinte apresentou impugnação, que abaixo transcrevo síntese. Quando da descrição dos fatos, a impugnante traz os seguintes argumentos: (I) o caso em concreto não se confunde com o controverso "ágio interno". O Agente Fiscal não considerou a diferença entre os ágios existentes nos livros da GE Participações e da GE Celma e o controverso "ágio Interno". O "ágio interno" multas vezes questionado é o ágio criado a partir de uma reavaliação espontânea decorrente de uma transação intragrupo de ativos, como quer fazer parecer o Agente Fiscal, tratando-se de ágios plenamente legítimos tanto pelo aspecto contábil quanto pelo aspecto fiscal; (III) para fins de amortização fiscal do ágio, a existência, ou não, do pagamento em moeda é irrelevante, pois mesmo nos casos de aumento e redução de capital, como o caso ora analisado, há um legitimo custo de aquisição, que corresponde ao valor das quotas entregues ou direitos devolvidos; (IV) não deve prosperar a alegação quanto à suposta falta de propósito negocial na reestruturação realizada pela Impugnante. O objetivo final das reestruturações foi o de criar condições para que cada linha de negócio fosse desenvolvida através de uma sociedade especializada, evitando ineficiências internas (vários negócios distintos oferecendo partes de uma solução única) e externas (clientes do Grupo GE tendo diferentes reuniões com vários negócios do conglomerado com soluções por vezes concorrentes). Como será explanado a seguir, antes da reestruturação, o Grupo GE detinha mais de 80 sociedades no Brasil. Ao final da reestruturação, restaram apenas 18; (V) a GE Participações, em nenhuma hipótese, poderia ser enquadrada como "empresa veículo". A Impugnante demonstrará a regular operação da GE Fl. 11303DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Participações como sociedade holding do Grupo GE, que operou em alguns momentos como sociedade operacional; (VI) ainda que a GE Participações fosse uma "empresa veículo", o próprio E. CARF e a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") têm proferido diversas decisões - e de maneira reiterada - esclarecendo que a existência de uma "empresa veículo" não é elemento suficiente para desqualificar a validade das operações (e, consequentemente, do ágio a elas associado), contanto que os requisitos legais sejam cumpridos. Tais decisões reforçam a linha de raciocínio da Impugnante quanto à ausência de fundamento legal claro para a desqualificação, para fins fiscais, das transações em comento; e (VII) a legislação não prevê qualquer restrição à forma ou à metodologia utilizadas para a fundamentação do ágio em rentabilidade futura, de tal modo que não cabe às Autoridades Fiscais estabelecerem requisitos adicionais ou questionarem a qualidade técnica das informações prestadas, Esse posicionamento é sustentado pela doutrina e jurisprudência do CARF. A impugnante conta a história de como ela acabou por incorporar a GE RIO em 2010, visto as operações das duas empresas terem sido consolidadas em 2003 com a aquisição da totalidade das ações da GE Varig (antiga denominação da GE RIO) pela impugnante, passando ela a ser filial da contribuinte. Explica que a GE Participações foi fundada em 1997 com o objetivo de comprar, vender, importar e exportar equipamentos em geral, bem como participar em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista e que no mesmo ano foi adquirida pelo Grupo GE, tendo sua denominação como GE Participações a partir de então, quando ingressou em sua sociedade a GE Holdings Luxembourg e CO (GE Lux), ocasião que houve cisão de parte de seu patrimônio para GE Comércio e Serviço de Equipamentos de Tecnologia Ltda. Nesta época o capital social da GE Participações era de R$4.906,00, capital este aumentado em 2008 para R$416.543.308,55 pela GE Lux, através de suas participações societárias, por seu valor de custo, na GE Betz Ltdda, Ecolochem Ltda e Zenom Water Ltda. A impugnante informa que dentro do conjunto de reestruturações societárias globais do Grupo GE a GE Brazil Holding Limited passou a ser a sócia controladora da GE Participações. Diz a impugnante: 46. Em seguida, em 24 de novembro de 2009, GE Participações adquire participação societária na GE Celma, A aquisição é feita a valor de livros, ou seja, GE Participações pagou o mesmo valor contábil do Investimento na GE Celma registrado nos livros da GEBHL Em razão do disposto nos artigos 384 e 385 do RIR/99, o valor da aquisição do Investimento na GE Celma é desdobrado em conta de investimento avaliado com base no método de equivalência patrimonial e ágio. O valor da aquisição foi de R$ 796.300.735,78, que foi desdobrado em uma conta de investimento e ágio, nos montantes de R$ 46.743.190,67e R$ 749.557.545,11, respectivamente. 47.Com isso, a GE Participações passou a ser sócia da GE Celma, no lugar da GEBHL. 48.Vale notar que, no mesmo momento em que foi adquirida a participação societária na GE Celma, a GE Participações também adquiriu participação nas seguintes sociedades: (i) Bently do Brasil Ltda7, (il) General Eletric do Brasil Ltda ("GEB")8, (líi) BHA do Brasil Ltda9, (lv) Vecto Gray Óleo e Gás Ltda.10, Fl. 11304DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 (v) PII South America do Brasil Ltda.11 e (vi) GE Healthcare Life Sciences do Brasil - Comércio de Produtos e Equipamentos para Pesquisa Científica e Biotecnologia Ltda.12. Em pagamento da aquisição desses Investimentos, GE Participações emitiu novas quotas para GEBHL, passando o seu capital social de R$ 422.238.308,00para R$ 3,095.632.162,00. 49.Em 30 de dezembro de 2009, por sua vez, a GE Participações adquiriu participação nas sociedades GE Supply do Brasil Ltda. e Druck Brasil Ltda. Em pagamento da aquisição desses investimentos, GE Participações emitiu novas quotas para GEBHL, passando o seu capital social para R$ 3.100.387.597,00. 50.Como dito acima, diante da legislação vigente à época, a GE Participações realizou o obrigatório e necessário desdobramento do custo de aquisição, entre contas de Investimento e ágio, este último fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e suportado em laudos emitidos pela renomada empresa de auditoria internacional Ernst & Young ("EY"). 51.Em 22 de setembro de 2010, houve a consolidação da participação societária da GE Celma na GE Participações, em virtude de uma redução de capital na GEB. O pagamento da redução de capital da GEB foi feito mediante a entrega da participação societária na GE Celma para a GE Participações. Vale notar que, em razão da redução de capital da GEB, a GE Participações adquiriu quotas da GE Celma, o que a obrigou a novamente desdobrar o custo de aquisição da nova parcela de participação societária na GE Celma, entre contas de investimento e ágio. 52.Por fim, em 26 de setembro de 2010, houve a cisão parcial da GE Participações com versão de uma parcela cindida do seu patrimônio líquido para a GE Celma. A parcela cindida e absorvida pela Impugnante compreendeu o investimento na própria GE Celma, cujo valor contábil total estava refletido em contas de Investimento e ágio, 53.Foi com a incorporação da parcela cindida da GE Participações que a Impugnante passou a amortizar fiscalmente o ágio, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. 54.Importante notar que a GE Participações foi objeto de uma nova cisão, ocorrida em 01 de dezembro de 2010 e nesse ato foram vertidas parcelas cindidas do patrimônio da GE Participações para as seguintes sociedades: (I) General Eletric Energy do Brasil - Equipamentos e Serviços de Energia Ltda.13, (II) C8J Investimentos e Participações Ltda.14, (Ili) GEVISA S.A.15, (Iv) GE Transportes Ferroviários S.A.16, (v) GE Oil and Gas do Brasil Ltda17 e (vl) GE Healthcare Life Sciences do Brasil - Comércio de Produtos e Equipamentos para Pesquisa Científica e Biotecnologia Ltda.18, Após as explicações acerca das reorganizações societárias e contextualização do ágio, a impugnante preliminarmente alega decadência do direito da fiscalização de questionar as operações societárias por ela realizadas. Diz: 60. Antes de se adentrar o mérito da discussão, cabe destacar que o direito da Fiscalização de questionar os eventos relacionados à formação do ágio gerado na Incorporação da parcela cindida da GE Participações pela GE Celma já havia decaído quando da lavratura do AL Alega que o termo inicial do prazo decadencial seja contado a partir da ocorrência do fato que obrigou o contribuinte a interpretar a legislação tributária e a adotar os procedimentos necessários ao fornecimento de documentos contábeis e fiscais, de tal Fl. 11305DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 modo que as autoridades fiscais tenham o prazo de 5 anos contado a partir daquela ocorrência, para que possa eventualmente constituir o crédito tributário. E neste linha de entendimento afirma ser inconteste o fato de que o ágio ora questionado surgiu da transferência das participações societárias da impugnante para o capital social da GE Participações nos anos calendários 2009 e 2010. Completa: 66. Muito embora o ágio mencionado acima tenha sido amortizado para fins fiscais somente a partir de outubro de 2010, os fatos contábeis-societários que deram origem à primeira parcela deste ágio ocorreram em 2009, e os fatos contábeis-societários que deram origem à segunda parcela deste ágio ocorreram em 2010. Nesse contexto, o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou-se em 2014, e o prazo decadencial relativo à segunda parcela findou-se em 2015. Continua: 69. Assim, não se pode questionar a legalidade ou afastar os efeitos dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu, repita-se, em 2009 e 2010, eis já que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre (I) o fato que propiciou o seu surgimento (2009 e 2010) e (ii) a ciência, pela Impugnante, do AI (2018). Após breve dissertação defende o cancelamento do auto de infração em razão dos efeitos da decadência. Alega que a autoridade lançadora ao efetuar os lançamentos não o fez com a aplicação da norma aos fatos, que é a amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura o qual foi decorrente de reorganização societária, fato que se amolda perfeitamente aos ditames da lei. Entretanto, defende a impugnante que a autoridade lançadora na impossibilidade de apontar o ilícito cometido "lançou mão de conceitos e termos como "ágio interno", "empresa veículo" e substância econômica", dentre outros, que não existem na legislação para justificar a lavratura do AI." Alega que o AI referente ao IRPJ indica fato gerador de maneira descontextualizada e sem qualquer relação com a autuação e também dispositivos da lei que não têm qualquer aplicação ao seu caso e que não se relaciona de forma nenhuma com o descrito por ele no TVF. Afirma que: 87.Isso porque, conforme dispõe o artigo 65 da Lei 12.973/14, as disposições contidas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ("Lei 9.532/97"), aue tratam do mecanismo de amortização fiscal do áaio nas operações de incorporação, fusão e clsãp, e nos artigos 35 e 37 do Decreto-Lel n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977("Decreto-Lei 1,598/77"), que tratam da reavaliação de bens, continuam a ser aplicadas às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, 88.Para casos em que as participações societárias foram adquiridas antes de 2013 e para os quais a operação de incorporação, cisão ou fusão ocorreu antes de 2017, não se aplicam as disposições referentes às regras de amortização de ágio trazidas pela Lei 12.973/14. É exatamente nesse contexto que se enquadra a Fl. 11306DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Impugnante, já que a reorganização societária do Grupo GE ocorreu entre os anos de 2009 e 2012. 89.Ademais, como se também pode depreender do próprio artigo 119 da Lei 12.972/14, a referida norma entrou em vigor em Io de janeiro de 2015, exceto para os artigos 3º, 72 a 27 e 93 a 119, que entraram em vigor na data da publicação da lei -nenhum deles citado pelo Agente Fiscal. Nesse contexto, vê-se que é Incontestável a Inaplicabilidade dos dispositivos legais indicados no AI. Alega ainda que não há no TVF justificativa de seu enquadramento nos artigos da lei 12973/14 e diz que a autoridade lançadora buscou impingir um ar de ilegitmidade a uma série de eventos societários lícitos e previstos em lei, sem, no entanto, apontar qualquer conduta ilícita de sua parte. Diz: "...A razão desta conduta é evidente: não poderia a Fiscalização apontar qual norma teria sido descumprida, pois não houve qualquer inobservância à legislação pro parte da Impugnante e suas controladoras. Ao contrário, todos os atos da Impugnante e suas controladoras foram efetuados na forma prevista em lei, toda documentação legal correspondente foi devidamente apresentada e a eles foi dada ampla publicada." Afirma que foram rechaçadas tentativas legislativas de emplacar a norma antielisiva por parte do poder Executivo e com isto a RFB vem aplicando na prática conceitos não normatizados como ágio interno, empresa veículo, entre outros e verifica-se neste procedimento fiscal que primeiro a fiscalização decidiu que as despesas de amortização do ágio em questão eram indedutíveis, para depois, buscar alguma justificativa que permitisse sustentar sua conclusão. 103. É de se indagar qual a real tese do Fisco para obstar a amortização fiscal do ágio. A resposta é muito clara; não há uma real tese jurídica, apenas a decisão de glosar as despesas em questão e um esforço criativo que se faz para justificar tal glosa, com base na utilização de conceitos sem base legal (i.e., "ágio Interno", "empresa veículo" "substância econômica do ágio", etc). Defende que não há motivação no lançamento ora discutido e como a atividade administrativa de lançamento é estritamente vinculada, caso haja desobediência à lei o descompasso entre a conduta do contribuinte e a lei deve estar expressamente consignada e a ausência de tal fundamentação implica a descaracterização da cobrança de tributo. Alega que o auto de infração ora impugnado é nulo pois a fiscalização deixou de motivar o lançamento. A impugnante faz comentários acerca do programa de desestatização das empresas públicas ou de economia mista implantados no período do governo Fernando Henrique Cardoso, explica o contexto em que surgiu a figura do ágio e que não era interessante seu uso pelas holdings e devido a isto o legislador estabeleceu certos requisitos que se observados era permitido ao contribuinte que implementasse operações de fusão, cisão ou incorporação transferisse o ágio para a empresa operacional. Diz: 119. Diferentemente do que as Autoridades Lançadoras costumam alegar, resta claro que, em razão da Indução de conduta criada a partir do mecanismo de amortização fiscal do ágio instituído pela Lei 9.532/97, a utilização de empresas para a aquisição de participações societárias traduz-se em um ato e negócio Jurídico válido fiscalmente fomentado pelo Poder Público. Fl. 11307DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Alega que o uso de empresas veículos constituídos para a aquisição de investimentos é um processo que ocorre no âmbito das companhias em geral e que negar que o uso de empresas de propósito específico, as chamadas empresas veículo, são atos e negócios jurídicos inoponíveis para fins fiscais é uma tese fiscal arrecadatória, suportada por raríssimos doutrinadores, selecionados de forma estratégica. 121. Como se verifica, o uso de empresas com o propósito especifico de adquirir investimentos é característica típica dos processos de fusões e aquisições brasileiros, seja por investidores estrangeiros ou nacionais, bem como decorrência natural da instituição do mecanismo do ágio criado pela Lei 9.532/97. Afirma que o uso dessas empresas por investidores estrangeiros possibilita que estes sejam colocados em situação isonômica aos investidores brasileiros diante das regras de mercado e que a lei 9532/97 aplica-se as todas as aquisições de participações societárias, não se restringindo às aquisições feitas no âmbito dos processos licitatórios ou com a participação de investidores estrangeiros, aplicando-se também a aquisição do investimento na GE Celma pela GE Participações. Afirma que a postura adota pelas autoridades fiscais vai de encontro ao atos praticados pelo Governo Federal que não extinguiu a dedução fiscal da amortização do ágio por meio da Lei 12973 e que na época dos fatos, tais atos eram válidos e expressamente autorizados no ordenamento jurídico. Alega que ainda que se afastem as razões negociais da reorganização societária envolvendo a GE Participações, o uso das chamadas empresas veículos ainda assim é ato e negócio jurídico válido para fins fiscais diante do ordenamento jurídico brasileiro, assim seu direito de amortizar fiscalmente o ágio é incontroverso. A impugnante alega correção na conduta dela ao uso de empresa veículo e que a amortização do ágio também se encontra correta, visto haver no próprio ordenamento jurídico autorização expressa para tal. Diz: 119.Diferentemente do que as Autoridades Lançadoras costumam alegar, resta claro que, em razão da Indução de conduta criada a partir do mecanismo de amortização fiscal do ágio instituído pela Lei 9.532/97, a utilização de empresas para a aquisição de participações societárias traduz-se em um ato e negócio Jurídico válido fiscalmente fomentado pelo Poder Público. 120.A realidade dos fatos evidencia o que se afirma aqui. A quantidade de empresas de propósito veículo constituídas para a aquisição de Investimentos é enorme. Isso ocorre no âmbito dos processos llcítatório, no âmbito das companhias abertas, no âmbito das aquisições privadas, etc. Negar que o uso de empresas de propósito específico, as chamadas empresas veículo, são atos e negócios jurídicos Inoponívels para fins fiscais é uma tese fiscal arrecadatória, suportada por raríssimos doutrinadores, selecionados de forma estratégica; 121.Como se verifica, o uso de empresas com o propósito especifico de adquirir investimentos é característica típica dos processos de fusões e aquisições brasileiros, seja por investidores estrangeiros ou nacionais, bem como decorrência natural da instituição do mecanismo do ágio criado pela Lei 9.532/97. Afirma que uma característica importante neste processo é que o uso destas empresas permite aos investidores estrangeiros estarem em situação isonômica com os investidores brasileiros diante das regras do mercado e que a lei 9532/97 aplica-se a casos como o da autuada. Fl. 11308DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Alega que a postura do fisco a restrição do uso das empresas veículos, vai de encontro aos atos praticados pelo Governo Federal, que quando teve a oportunidade de extinguir a dedução fiscal da amortização do ágio por meio da lei 12973 não o fez, e que a época dos fatos os atos condenados pela autoridade lançadora não eram apenas válidos mas representavam condutas expressamente autorizadas, amplamente conhecidas e induzidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, diz: 127.Em resumo, mesmo que se afastem as razões negociais da reorganização societária envolvendo a GE Participações, o uso das chamadas empresas veículos ainda assim é ato e negócio jurídico válido para fins fiscais diante do ordenamento jurídico brasileiro. 128.A luz do fato da Impugnante ter observado todas as regras legais existentes, o seu direito de amortizar fiscalmente o ágio é incontroverso, sendo defeso às Autoridades Fiscais buscarem por vias transversas exercer a competência do legislador ordinário. O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS PARA A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO NO CASO PRESENTE - LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO REALIZADA PELA IMPUGNANTE INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ÁGIO INTERNO AO CASO CONCRETO Afirma que o termo ágio interno não existe na legislação e que sua forma usualmente empregada, não reflete a natureza real do ágio registrado nos livros da GE Participações e que esta figura controversa surge quando há uma reavaliação de investimento societário em transações envolvendo partes relacionadas e que na época dos fatos não havia vedação contábil ou fiscal expressa para este tipo de ágio. Diz: Dito de outra forma, o ágio interno objeto de controvérsias surge quando se cria um acréscimo patrimonial decorrente de transações envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico. Explica que a participação societária na Impugnante, anteriormente detida pela GEBHL, foi entregue a título de pagamento do aumento de capital da GEP e que foi feita com base no mesmo valor que estas participações estavam registradas nos livros da GEBHL e que no caso da participação societária na impugnante pela GEB foi paga a GEP através de redução de seu capital social. Diz: A entrega das participações, que representou nova aquisição das quotas da Impugnante pela GE Particpações, também foi realizada com base nos valores registrados até então na GEB. 136. A aquisição pela GE Participações das participações societárias na GE Celma foi feita com base no valor de custo dessas participações registrado na GEBHL e GEB. Dessa forma, não há que se falar em acréscimo patrimonial indevido, reavaliação ou ganho não realizado na transação em análise. 137.No que se refere à operação com a GEBHL, a aquisição da participação societária da Impugnante foi paga mediante a entrega das quotas da GE Participações. Em razão dessa transação; a GE Participações se viu obrigada a desdobrar o investimento e o ágio nos termos das normas contábeis então existentes, Ocorre que a participação nas três empresas foi entregue pela GEBHL para a GE Participações pelo mesmo valor ciue constavam nos livros da primeira, 138.Já no que se refere à redução de capital da GEB, a participação societária na Impugnante foi utilizada para realizar o pagamento pela redução do capital Fl. 11309DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 social, e, como esse pagamento representou aquisição de novas quotas para a GE Participações, novamente foi efetuado o desdobramento entre investimento e ágio. Diz não ser verdadeira a afirmação contida no TVF de que não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos 'socios com eles prórpios e que a CVM, ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não rechaça todo e qualquer ágio gerado em operações realizadas por pessoas do mesmo grupo econômico, mas operações que não geram riquezas já que realizadas consigo mesmo, o que não é o caso aqui tratado. Continua suas alegações explicando seu entendimento e de professores do que é o ágio interno e informa a juntada de parecer do Prof. Eliseu Martins que não deixa dúvidas acerca da natureza e correção dos procedimentos adotados por ela Impugnante, vez não se tratar de Ágio Interno. Combate a sustentação dada no TVF pela citação de CPC e afirma que a época dos fatos as regras contábeis de mensuração e amortização para o ágio apurados nas aquisições de investimentos eram baseadas na legislação tributária, especificamente na redação original do artigo 20 do decreto lei n° 1598/77 e nos artigos 7° e 8° da Lei 9532/97 e que a própria resolução CFC n°732 vigente á época dos fatos determinava que o profissional contábil deveria priorizar as disposições contidas em leis. Diz: 157.De qualquer forma; resta evidente que os ágios amortizados pela Impugnante não decorreram de uma reavaliação espontânea de ativos, como quer fazer parecer o Agente Fiscal, mas de aquisição de participação com base no seu valor contábil, tratando-se, portanto, de ágio plenamente legítimo tanto pelo aspecto contábil quanto pelo aspecto fiscal. RECONHECIMENTO DO ÁGIO INTERNO COM REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS É PERMITIDO ATÉ MESMO PELAS NORMAS CONTÁBEIS ATUAIS. Diz: 158. Como dito acima, as participações societárias detidas na GE Celma foram transferidas a custo contábil para a GE Participações. Portanto, o presente processo não envolve aquilo que a Autoridade Fiscal denominou de "ágio interno", De qualquer forma, importa informar que a Autoridade Lançadora também demonstra desconhecimento do tema contábil por outro motivo. Para as normas contábil o ágio interno, que envolve reavaliação de ativos, somente é condenável em sede de demonstrações consolidadas e, não, nas demonstrações Individuais, que são a base de apuração do lucro real. Afirma que no Brasil, para fins contábeis e de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sempre se tomou cada sociedade como entidade única e que os balanços devem ser elaborados de forma individualizada, desta forma as demonstrações financeiras consolidadas têm efeitos acessórios às individuais, sendo uma espécie de complemento à divulgação. Diferentemente de outros países que enxergam o grupo econômico como uma só pessoa jurídica e daí compreensível a não aceitação de ágios internos com reavaliação espontânea gerados em transações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, já que isso representaria a criação de um ágio a partir de operações realizadas por uma entidade consigo mesma. Fl. 11310DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Após transcrever parte do parecer do Prof Eliseu Martins, anexo a este processo, diz que as normas contábeis vedam o registro do ágio interno nas demonstrações consolidadas e não nas individuais e que aquelas tem o objetivo de eliminar o lucro da transação e não o ágio propriamente dito. Cita entendimento da CVM em caso pontual e após afirma ser permitido o reconhecimento do ágio interno com reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais e assim considerando o ágio registrado na GEP não contempla uma reavaliação espontânea, com mais razões se pode sustentar a validade do ágio reconhecido na operação em exame. Diz: Dessa forma, por mais esse motivo deve ser reconhecida a validade dos procedimentos adotados pela Impugnante, cancelando-se integralmente o AI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL TRIBUTÁRIA QUE VEDE OPERAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS Alega que a alegação contido no TVF acerca do ágio artificial e negócios jurídicos realizados dentro do mesmo grupo econômico carece de embasamento, vez que os dispositivos do RIR citados na autuação não trazem qualquer restrição para amortização de ágio reconhecido em operações envolvendo partes relacionadas, afirma que estas normas são aplicáveis a todas as situações que importam na aquisição de participação societária. Diz: 176. A circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem tão somente da legislação tributária. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais. Afirma que a autoridade lançadora ao invocar a vedação de amortização do ágio interno extrai conceitos que não existem na lei em flagrante violação as regras da hermenêutica, que impões que o intérprete mantenha-se fiel à prescrição legal sem extrapolar do conteúdo da lei e sendo o ágio gerado entre partes relacionadas permitido no ordenamento jurídico, sem haver limitação em sentido contrário, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Afirma que tanto é verdade sua alegação que a MP 627/13 convertida na lei 12973/14 teve como finalidade a de proibir as operações com ágio dentro do mesmo grupo, mostrando não existir uma vedação neste sentido. AS REGRAS FISCAIS DE DESDOBRAMENTO DAS CONTAS DE INVESTIMENTO E ÁGIO SÃO NORMAS COGENTES. Diz: 191. Avaliando as operações realizadas pela Impugnante, resta evidente que não houve uma reavaliação de ativos já detidos pela última ou um ágio de si mesma. 192. Ocorreu de fato uma aquisição de participação societária até então pertencente à GEBHL e à GEB por parte da GE Participações. Explica novamente como a GEP passou a controladora total da impugnante, tendo o pagamento pela GEBHL com as quotas da impugnante pelo aumento do CS na GEP e pela redução do CS da GEB pela transferência de sua participação na impugnante para Fl. 11311DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 GEP, o que se constitui, neste caso e no entendimento da impugnante, em nova aquisição de participação societária por parte da GEP. Diz: 195. Houve então aquisição de novos ativos pela GE Participações, pelo valor de custo então registrado na GEBHL e na GEB, aquisição essa que gerou o ágio questionado no presente processo administrativo, baseado na rentabilidade futura dos investimentos adquiridos. Alega que a GEP não teve outra opção a não ser registrar o investimento nos moldes do art.385 do RIR, visto não haver procedimento diferente na legislação do adotado por ela e por isto não como se sustentar as alegações feitas no AI. AS REGRAS TRIBUTÁRIAS PARA PRECIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS Alega que a autoridade lançadora ignorou o fato de que a própria legislação fiscal determina que partes relacionadas devam negociar em bases comutativas mediante a adoção de valores de mercado, tanto é que existem vários casos previstos na legislação, como é o caso do preço de transferência. Faz breve arrazoado acerca do tema, cita julgados, tudo para ilustrar o entendimento de que as transações entre partes relacionados devem ser feitas a preços de mercado com base no princípio do arm's length, ou seja, pelo valor que seria praticado entre partes independentes - valor de mercado. Diz: 209, Importa destacar, como já alertado anteriormente, que a aquisição das participações na Impugnante pela GE Participações tomou por base o valor contábil dessas participações nos livros da GEBHL e na GEB. Não obstante, a fim de demonstrar que referido valor também observou o princípio arm's length, a EYpreparou relatórios de avaliação econômicofinanceira, que a Fiscalização também tentou desmotivadamente desconsiderar. Assim, afirma que se a legislação fiscal e as próprias autoridades fiscais exigem que transações entre partes relacionadas observem obrigatoriamente o princípio arm's lenght, também devem reconhecer como válido o registro do ágio para o adquirente de participação societária de parte relacionadas, desde que respaldado em valores e operações legítimas, como no caso em questão. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÁGIO Alega que o artigo 385 do RIR não impõe qualquer restrição à forma de aquisição do investimento ou quanto à maneira escolhida pelas partes para a quitação do pagamento pelo investimento adquirido. Diz: 217. Não há no artigo 385 do RIR/99, qualquer restrição à forma de aquisição do Investimento ou quanto à maneira escolhida pelas partes para a quitação do investimento adquirido, o que Inclui, por exemplo, a conferência de ações em redução de capital. Caso o legislador quisesse excluir alguma das formas de aquisição de participação societária, o teria feito na própria lei. 218 A leitura atenta do artigo 385 do RIR/99 não contempla a palavra pagamento e, muito menos, pagamento em dinheiro. Essas palavras, usadas de forma reiterada pela Autoridade Fiscal, não fazem parte do texto legal. Afirma que as Resoluções do CFC e a Instrução da CVM permite a geração de ágio em subscrição de ações, sem pagamento em dinheiro e que estudiosos tem o mesmo Fl. 11312DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 entendimento e que para fins de amortização do ágio gerado, a existência ou não, de desembolso de recurso é irrelevante, visto ter havido um legítimo custo de aquisição. Nesta linha de entendimento e defesa afirma que o aumento de capital da GEP pela GEBHL com suas quotas nada mais é do que uma aquisição de participação societária, o mesmo ocorre para a redução de capital da GEB, a GEP adquiriu nova parcela de participação societária, no caso suas quotas. Assim, diz que o custo deve ser entendido como. além de eventuais desembolsos de caixa, as obrigações assumidas, desde que entendidas como obrigações prováveis de serem incorridas, para ilustrar seu entendimento cita julgado do CARF onde é sustentado que a origem dos recursos que são utilizados para aquisição dos investimentos não é relevante para dedutibilidade fiscal do ágio. Alega que a vontade de cada um dos acionistas é sobreposta às deliberações e assembleias da maioria e que no caso em análise é clara a vontade das partes, a GEBHL deseja adquirir mais quotas da GEP, enquanto esta deseja adquirir suas quotas, mesma interpretação se dá na redução de capital da GEB. Afirma que com esses eventos a GEP passou a deter efetivamente o controle sobre ela o que se trata de uma perfeita forma de aquisição de participação societária, restando evidenciada a manifestação de vontade da sociedade. Assim, afirma que a interpretação do TVF é bastante frágil, pois a aquisição pode se dá de formas diversas, não havendo sustentação a alegação de que não houve pagamento pelo ágio, uma vez que não ocorreu dispêndio monetário e sim entrega de quotas. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL, SUBSTÂNCIA ECONÔMICA E DE LAPSO TEMPORAL PARA OS ATOS DA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DO GRUPO GE. Diz: 240.A discussão em torno da exigência de propósito negocial ou de motivação extratributária como requisito de validade das operações vem ganhando força há alguns anos, sendo objeto de Intensos debates e discussões na esfera administrativa. 241.O que se verifica são Inúmeras decisões inconstantes, calcadas em teorias distintas e sem uniformidade nos seus fundamentos jurídicos, levando a um cenário de forte insegurança. 242.Pode-se dizer que esse cenário foi delineado pela prevalência, Inclusive na Jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, da doutrina que, fundada no principio da legalidade, Impedia a desconsideração de negócios Jurídicos lícitos, ainda que resultassem na redução da carga tributária em comparação com aquela que Incidiria se houvesse outra estrutura negocial sido adotada. 243.Discutia-se, em diversas decisões, o conceito de "negócio Jurídico indireto". Segundo a visão tradicional das cortes administrativas, à luz do referido conceito, na medida em que não exista qualquer elemento que Indique que as partes, por qualquer meio, furtaram-se aos efeitos Jurídicos dos negócios praticados, tendo obedecido todos os regimes legais a eles aplicáveis, uma reestruturação societária empreendida não pode ser questionada pela ausência de justificativa que não seja somente fiscal. 244.Como contraponto a essa visão, as Autoridades Fiscais, há longa data, vem procurando restringir o direito dos contribuintes de organizar as suas atividades, de forma lícita. Fl. 11313DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Alega que ilações subjetivas não podem sustentar um lançamento tributário, o qual requer fundamento legal claro e objetivo, nos termos do art.142 do CTN, ainda que entenda como legítima a exigência de propósito negocial, é necessária a análise crítica dos fatos e circunstâncias, afim de definir se a transação tem motivação ou propósito negocial, ou seja, não se deve ignorar as circunstâncias do caso para avaliar, de maneira isolada, a eventual motivação tributária da transação. Afirma que a autoridade lançadora valeu-se de uma análise descontextualizada de atos societários e registros contábeis da impugnante, para concluir que reestruturação levada a cabo pelo Grupo GE teria o único propósito de permitir a amortização fiscal do ágio pela GE Celma. Aduz que a autoridade lançadora antes mesmo do início do procedimento já havia chegado a esta conclusão, assim conduziu a fiscalização de forma tendenciosa, visando a desconsideração do contexto no qual a reestruturação foi idealizada e que no decorrer do procedimento fiscal anterior, que foi base integral para o presente processo, o auditor fiscal repetiu indagações diversos com o único objetivo de desconsiderar o contexto negocial e econômico da GEP e da Impugnante, visando a induzi-la a afirmar que a GEP seria desprovida de substância econômica. Afirma que não cabe ao fisco concluir que a reestruturação foi realizada com intuito preponderante de reduzir tributação e que a até as datas em que os atos societários ocorreram foram questionados, sob a alegação de que seriam operações estruturadas em sequência. Alega que a livre organização dos negócios não tem vedação no mundo jurídico e que devido a isto nada impede aos contribuintes a adoção de estruturas que resultem em maximização de seus lucros e inclusive, na redução de sua carga tributária, desde que sejam atingidos tais objetivos de forma lícita. Afirma que analisando o contexto da reestruturação, chega-se forçosamente à conclusão de que houve propósito negocial em cada uma das operações societárias questionadas, vez que todas elas visaram a implementação do plano de negócios pretendido pelo Grupo GE após a crise econômica mundial e o 11 de setembro de 2001, assim no Brasil o objetivo final foi o de criar condições para que cada linha de negócio fosse desenvolvida através de uma sociedade especializada, evitando ineficiências internas e externas. Diz: 271. As operações de reorganização envolvendo a Impugnante e a GE Participações, têm como fundamento econômico o processo de otimização e centralização "Individualizada" das operações e negócios do Grupo GE, de forma a simplificar a estrutura negocial no Brasil e participar do mercado de forma mais eficiente. 272. O projeto de reestruturação societária do Grupo GE tinha como objetivo adicional racionalizar e organizar os processos de contabilidade, finanças, folha de pagamento e planejamento de recursos ("ERP") dentro das sociedades operacionais. Descreve alguns motivos para reestruturação e diz que são descabidas as alegações da autoridade fiscal e que as operações envolvendo a autuada e a GEP foram analisadas de maneira isolada, desconsiderando o contexto no qual ela estava inserida e que não se pode buscar entender o propósito negocial de uma reestruturação envolvendo mais de 80 entidades legais sob a ótica exclusiva de duas pessoas jurídicas. Assim, alega que não há fundamento legal para se desqualificar as operações ora discutidas sob o prisma da legalidade. Fl. 11314DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Afirma que a GEP passou a desenvolver a importante atividade de organização dos eventos societários e que após estudos começaram a ser praticados um ano depois, em 2009, e estendeu-se até 2012, o que demonstra um lapso temporal adequado pra o estudo e implantação da reorganização societária do grupo. Conclui dizendo que a amortização do ágio realizado por ela é válida, já que foram preenchidos os requisitos dos art.385 e 386 do RIR, tiveram origem em atos que obedeceram à forma válida, tiveram objeto lícito e foram respaldados em legítimos propósitos comerciais e operacionais. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE ENQUADRAMENTO DA GE PARTICIPAÇÕES COMO "EMPRESA VEÍCULO" Alega que a autoridade lançadora se utiliza da expressão "empresa veículo" para dar uma versão distorcida e equivocada dos fatos, e desqualificar o papel da GEP em todo contexto de reestruturação societária, afirmando que em nenhuma hipótese ela poderia ser enquadrada em tal conceito. Conta a história de criação da GEP, em 1997, e sua evolução no tempo, chegando no ano de 2008 com o início dos estudos para todo o processo de reestruturação do grupo, sendo ela a grande organizadora dos eventos societários que viriam a ocorrer em todas as sociedades do grupo. Conta como se deu o processo de reestruturação e diz que a GEP sempre possuiu sede e empregados próprios, sendo a única responsável pelo pagamento de seus salários. Informa que ela possuía investimentos financeiros que geravam receitas e despesas, além de receber regularmente dividendos pagos por suas controladas. Informa que a GEP contratava serviços de terceiros não relacionados e quando necessário fazia empréstimos a partes relacionadas. Todos os eventos foram regularmente contabilizados, e que em 2012 após concluída suas funções de holding do grupo e gestora da reorganização, ela foi dissolvida. 305. Diante de tantos fatos que demonstram a regular operação da GE Participações como sociedade holding do Grupo GE, ou seja, uma sociedade com propósito específico, resta completamente desconfigurada a acusação fiscal. Ainda que esse não fosse o caso, não se pode enquadrar uma sociedade como veículo apenas porque essa não desempenha atividades operacionais. Aceitar tal raciocínio seria colocar todas as sociedades holding como "empresas veículo" e desconsiderar suas atividades regulares por ausência de propósito negocial e substância econômica. 306. Negar o uso de empresas de propósito específico, as "empresas veículo", demonstra-se apenas como tese fiscal arrecadatória, sem suporte legal e suportada por raríssimos doutrinadores. Afirma que na folha 10182 dos autos a autoridade lançadora reconhece a legalidade dos atos societários aqui discutidos. Colaciona julgados do CARF e diz que a existência das empresas "veículo" não é suficiente para que infirme a validade de uma operação culmine na amortização fiscal do ágio, nem a descaracterização das operações praticadas, devendo se analisar todo o contexto fático e que de acordo o conselho somente poderia ser desconsideradas as operações em que fossem encontrados vícios na formação do ágio e não em reorganização societária. Novamente fala que a amortização do ágio é válida e ainda que fosse possível comprovar a ausência de propósito negocial da GEP e seu caráter de empresa "veículo", não é suficiente para justificar a glosa das amortizações aqui discutida. Fl. 11315DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS Afirma que foi incluída no TVF como motivação para a descaracterização do ágio amortizado a ocorrência de operações invertidas, e que a autoridade lançadora não se deu ao trabalho de explicar a razão pela qual as incorporações reversas não seriam admitidas, sendo desarrazoado o fundamento trazido por ela. Diz: 324. A acusação da Fiscalização acerca do descabimento da Incorporação reversa representa interpretação contra legem, Se a própria legislação expressamente permite a amortização fiscal do ágio mesmo nos casos de incorporação reversa (sociedade adquirida Incorporando a adquirente), não cabe à Autoridade Fiscal, na qualidade de fiscal e aplicador da lei, recusar esse tratamento. Esse comportamento é totalmente descabido frente ao cristalino comando do já transcrito artigo 8º da Lei 9.532/97. Cita julgados do CARF e diz que as novamente que as operações realizadas pelo Grupo GE obedeceu aos ditames legais. VALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. Afirma que a legislação, em relação ao registro do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, faz referência unicamente a uma demonstração, sendo o termo amplo e que dá liberdade ao contribuinte de valer-se de qualquer meio, método ou documentação hábil para comprovar a motivação da rentabilidade futura da aquisição. Assim, aduz que qualquer documento utilizado pela sociedade deve ser aceito pela fiscalização e que o CARF já abordou essa questão. Diz: 337. Assim, a legislação não prevê qualquer restrição à forma ou à metodologia utilizadas para a fundamentação do àolo em rentabilidade futura, de tal modo que não cabe às Autoridades Fiscais estabelecerem requisitos adicionais ou questionarem a qualidade técnica das Informações prestadas. Esse posicionamento é sustentado pela doutrina e _jurisprudência do CARF. 338. A posição da Impugnante é confirmada por melo da análise das alterações promovidas pela Lei 12.973/14 na redação do Decreto-Lei 1.598/77. Apenas diante da convergência das leis tributárias com os padrões internacionais de contabilidade, é que o laudo passou a ser uma exigência para a amortização fiscal do ágio: (omitido) Afirma que de acordo com a fiscalização o laudo de avaliação por ela apresentado não seria suficiente para quantificar o ágio, muito menos qualificar sua origem nas projeções de seus resultados, e que a autoridade lançadora confunde-se quando fala do responsável pela emissão do laudo visto que o caráter de independência entre os contadores responsáveis pela auditoria e pelo estudo de avaliação econômico financeira descritas no laudo tem que existir. Alega que não foram apresentados quaisquer argumentos que fossem capazes de invalidar as informações históricas utilizadas durante a elaboração do laudo e que cabe a autoridade lançadora apresentarem provas suficientes para contestarem o laudo. Diz: Fl. 11316DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 353.A rigor, bastariam estudos técnicos Internos para dar suporte ao fundamento econômico do ágio. Ou seja, mesmo que tivesse tomado como base os dados fornecidos pela Impugnante (não auditados); qualquer estudo que Indicasse a expectativa de rentabilidade futura deveria ser considerado válido para o cumprimento do requisito legal do §30, artigo 20, do Decreto-Lei 1.598/77. 354.Nessa linha, a Impugnante teve posição conservadora ao encomendar a elaboração do Laudo de Avaliação prévio ao desdobramento do investimento da Impugnante na GE Participações, o qual foi elaborado por terceiros independentes. Entretanto, não haveria qualquer óbice para que o estudo fosse feito por empresa vinculada sem auditoria das Informações (o que, como exposto, não é o caso). 355.Em adição à acusação exposto acima, a Autoridade Lançadora alega no TVF que a amortização fiscal não teria cumprido com os requisitos legais, uma vez que o Laudo de Avaliação apresentado não serviria como suporte do fundamento econômico do ágio aqui discutido. 356. Isto porque, a Autoridade Fiscal sustenta que o valor do ágio por rentabilidade futura e o valor total do Investimento na GE Celma que, somados, perfazem o montante de R$ 1.630.614.181,89, foram Inferiores à avaliação do Laudo de Avaliação elaborado pela EY, que havia fixado a expectativa do valor justo para o patrimônio da GE Celma no montante total de R$ 2.089.901.000,00. Alega que na legislação não há dispositivo que o obrigue e vincule ao pagamento do valor exato fixado pelo laudo de avaliação e que o valor pago e registrado está suportado pelo laudo apresentado e que diante da ausência de indícios que indiquem a invalidade dos dados fornecidos pelo Grupo GE é incabível argumentar-se a invalidade dos estudos. DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO E SEUS REFLEXOS EM RELAÇÃO À CSLL Diz a impugnante: 364. Especificamente no que concerne à CSLL, a amortização do ágio não suscita grandes problemas. Isso porque, contrariamente ao que se verifica com relação ao IRPJ, para o qual a lei (consolidada nos artigos 389, §1°, e 391 do RIR/99) veda expressamente a dedutlbilidade do ágio, inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL (...) 366.Como resultado, a regra geral é que a amortização de ágio não é dedutível para os fins de IRPJ. Para que a amortização seja dedutível na base de cálculo do IRPJ é necessário um regime especial. Esse regime está contido no artigo 386 do RIR/99, que no caso dos ágios fundamentados com base em rentabilidade futura, conforme regulado pelo inciso III, temos: III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. 367.No entanto, não há dispositivos comparáveis aos citados acima, relacionados exclusivamente ao IRPJ, para o caso da amortização do ágio na base da CSLL. 368.Não existe vedação para a amortização do ágio, como também não se requer um regime especial para a sua amortização, vinculado à necessidade de incorporação de empresas, A amortização do ágio para os fins da CSLL é dedutível em qualquer hipótese, havendo ou não incorporação. Fl. 11317DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Após breve explanação afirma que é conclusivo que não existe óbice ou limitação a dedutibilidade dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela. DA IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTAR OS SALDOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PELA IMPUGNANTE ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Afirma que só se deve falar em insuficiência de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL se as glosas que justificariam tais ajustes fossem definitivas, o que não é o caso. 383.A Impugnante não pode ser intimada a retificar os registros de prejuízos fiscais e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, para ajustar os saldos a compensar em conformidade com os demonstrativos de apuração gerados no AI ora impugnado, enquanto os presentes autos e o processo administrativo n° 16682,722.573/2016-71 estiverem em curso e pendentes de decisão definitiva. 384.Tendo a Impugnante tempestivamente protocolado Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ que lhe foi desfavorável no processo administrativo n° 16682.722.573/2016-71, fato que já foi reportado acima, todos os débitos objeto deste processo administrativo encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Nesse sentido, a exigência de retificação dos registros de prejuízos fiscais e da Base de Cálculo Negativa da CSLL é manifestamente irregular e ilegal. 385.Também não se pode admitir que as adições de ofício realizadas no presente processo administrativo serão mantidas após esta Impugnação, diante da robustez dos argumentos trazidos pela Impugnante. 386.É de se notar que, caso as glosas sejam integralmente canceladas - o que, considerando todo exposto nas defesas apresentadas ao longo do processo administrativo n° 16682.722.573/2016-71, a Impugnante acredita veemente que irá ocorrer - não haverá qualquer ajuste a ser feito. 387.Nesse contexto, a exigência para que a Impugnante retifique seus saldos de prejuízos fiscais e da Base de Cálculo Negativa da CSLL antes do término dos processos administrativos que ensejariam o suposto ajuste demonstra-se nitidamente ilegal e extremamente prejudicial à Impugnante. 388.Por esse motivo, a Impugnante requer que as exigências relacionadas aos ajustes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sejam sobrestadas até o final do presente processo administrativo e do processo administrativo n° 16682.722.573/2016-71. ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGENTE FISCAL Diz: 389.Os cálculos preparados pelo Agente Fiscal para os anos-calendário de 2013 e 2014 não consideraram corretamente os seguintes valores: (I) As deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT"); e (ii) As doações realizadas pela Impugnante ao longo destes anos-calendário. 390.A fim de demonstrar o acima exposto, a Impugnante, com o auxilio da empresa de renome Internacional Prlcewaterhousecoopers - PwC, elaborou a planilha de cálculo ora anexada (doc. 05), que detalha como deveria ter sido realizado o cálculo do imposto devido pelo Agente Fiscal, DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 11318DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Alega que é usual por parte da autoridade fiscal a aplicação de juros selic sobre o valor da multa cobrada, em flagrante descumprimento as determinações do artigo 61 da lei 9.430/96 e que o CARF tem interpretação diversa sobre a questão, havendo julgados em que foi afastada a aplicação de juros sobre a multa de ofício em razão da sua falta de previsão legal. Faz um breve arrazoado e conclui dizendo que: 410. Nesse sentido, destaque-se o quanto determinado pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, cujo parágrafo único determina a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente84, mostrando-se inafastável concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que não foram abrangidos pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, como, inclusive, já decidido pela C. CSRF. Ao final das alegações pede o cancelamento integral do AI, a fim de que sejam desconstituídas as exigências formuladas a título de IRPJ e CSLL ou que seja julgada procedente a presente impugnação para o fim de determinar o integral cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no AI, extinguindo o presente processo administrativo. É o relatório. A DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente, mantendo todo o crédito tributário constituído com o Acordão 09-68.788 ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/03/2013 a 31/12/2014 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Inexiste preclusão administrativa na realização da análise dos dados associados aos efeitos tributários incidentes sobre o período fiscalizado em decorrência de fatos pretéritos, operando-se a decadência no decurso de prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), desde que observada a existência de pagamento antecipado do tributo correspondente, bem como a inocorrência de dolo, fraude ou simulação praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN).: DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ERRO DE DIREITO DA TIPIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO OS REQUISITOS NORMATIVOS. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. A motivação em espécie consiste-se no dever imposto pela ordem pública para que a autoridade tributária promova a justificativa escrita sobre as razões e as evidências concludentes que determinaram a constituição do lançamento tributário mediante indicação dos pressupostos de fato e de direito que implicaram na lavratura do auto de infração. Observando-se a infração tipificada na conclusão do procedimento de Fl. 11319DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 fiscalização se encontra minuciosamente descrita no termo de verificação fiscal e acompanhada da respectiva fundamentação legal alusiva ao ato infracional praticado pelo sujeito passivo, não há de reconhecer nulidade no lançamento. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIAS DE ATIVOS MOBILIÁRIOS. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO PROVENIENTE DE CISÃO PARCIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEFICAZ DA ORIGEM E FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTES RELACIONADAS. ÁGIO ARTIFICIAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A GERAÇÃO DO SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização da transação societária entre partes não relacionadas e independentes; (ii) o efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio; (iii) demonstração do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembléia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. Outrossim, a interpretação sistemática das normas aplicáveis mostra ser compulsório que a prova de demonstração do fundamento do ágio designe a representação fidedigna da negociação empresarial e seja contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Evidenciado que o bojo das transações das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, não viabiliza reconhecer a pertinência da mais valia aferida no investimento societário, porquanto resultante de processo imparcial de precificação, pois desprovido negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as partes contratantes. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 11320DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. A importância alusiva à multa de ofício representa um crédito tributário para com a União decorrente de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Configura-se pertinente a incidência de juros de mora sobre seu montante a partir do vencimento qualificado na autuação fiscal levada a efeito em face do sujeito passivo, porquanto regularmente amparado pela legislação tributária de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, apresentou em 04/02/2019 recurso voluntário, sendo o processo distribuído para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Da mesma forma que procedi por ocasião da impugnação, por economia processual, com a máxima vênia, reproduzirei parte do relatório da Resolução n° 1302-000.770: A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 04 de janeiro de 2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 10.597. O recurso voluntário foi apresentado em 04/02/2019, aduzindo as seguintes alegações: Em preliminar, requer o cancelamento da autuação a luz do artigo 24 da LINDB, já que à época das operações societárias que deram origem ao ágio ora discutido, a jurisprudência administrativa era favorável aos contribuintes invalidando os requisitos criados pelas Autoridades Fiscais para proceder com a amortização fiscal do ágio; Alega a nulidade da decisão recorrida em razão da inovação do critério jurídico ao tentar justificar uma suposta invalidade do Laudo de Avaliação, desvirtuando-se da autuação original, pois não mostra nenhuma relação com a divergência entre o valor apontado pela EY e o valor escriturado de investimento/ágio na GE Celma, ponto esse sim levantado pelo Agente Fiscal no TVF. Afirma que já teria ocorrido a decadência do direito da fiscalização de questionar as operações societárias realizadas, já que os fatos contábeissocietários que deram origem à primeira parcela do ágio ocorreram em 2009, e com relação à segunda parcela em 2010. Logo, o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou-se em 2014, e da segunda parcela em 2015, sendo que a ciência do auto de infração ocorreu em 2018. Ainda em preliminar, alega a nulidade por erro de direito na autuação, em razão de ausência da motivação legal, pois a autuação não está baseada em um descumprimento da lei, mas sim no suposto não atendimento aos conceitos criados de forma arbitrária pelo Agente Fiscal, e mantidos de forma descabida pela DRJ. Fl. 11321DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Quanto ao mérito, após citar a legislação de regência, afirma que que a amortização realizada pela recorrente é legitima pelas razões aduzidas na defesa. Não ocorreu a criação do ágio interno, aquele que se cria um acréscimo patrimonial (reavaliação espontânea) decorrente de transações envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico. No caso presente, envolve transferência de participação societária a custo contábil e, segundo parecer apresentado na defesa, a operação realizada não se configura como uma reavaliação espontânea de ativos e a contabilização está correta. Além disso, para a norma contábil, o ágio interno, que envolve reavaliação de ativos, somente é condenável em sede de demonstrações consolidadas, e não nas individuais. Quanto ao Laudo, afirma que até nova redação do artigo 20, § 3º do Decreto-lei nº 1.598/77 inexistia quaisquer formalidades relativas à demonstração a ser arquivada pelo contribuinte, o que evidencia a falta de amparo legal dos questionamentos pela autoridade lançadora nesse sentido. Em que peses as divergências entre o valor contabilizado a título de ágio e aquele apontado no laudo, alega que não há fundamento legal que obrigue e vincule o contribuinte ao pagamento do valor exato fixado pelo Laudo de Avaliação. A decisão recorrida também inovou ao descaracterizar o Laudo de Avaliação. O ágio gerado entre partes relacionadas sempre foi permitido pelo ordenamento jurídico, ocorrendo restrição somente a partir da MP nº 627/2013. Em razão da aquisição de novos ativos pela GE Participações, pelo valor de custo então registrado na GEBHL e na GEB, aquisição essa que gerou o ágio baseado na rentabilidade futura dos investimentos, a adquirente foi compelida, por força do artigo 385 do RIR/99, a dividir o valor pago em custo de aquisição e ágio, por se tratar de norma cogente. Não obstante a aquisição ter tomado por base o valor contábil dessas participações nos livros da GEBHL e GEB, observando o princípio arm´s length, a EY elaborou relatórios de avaliação econômico-financeira, fato não contestado pela autoridade lançadora. O artigo 385 do RIR/99 não restringe a forma de pagamento para apenas em espécie, podendo ocorrer com aumento ou redução de capital, como no caso analisado, com um legítimo custo de aquisição, que corresponde ao valor das ações entregues em pagamento dos bens e direitos devolvidos. Houve propósito negocial em cada uma das operações societárias questionadas, pois visavam permitir a implementação do plano de negócios pretendidos pelo Grupo GE, permitindo que cada linha de atuação fosse desenvolvida através de uma sociedade especializada, evitando ineficiências internas e externas. A GE Participações não poderia ser enquadrada como empresa veículo. A incorporação às avessas tem previsão legal, com permissão expressa para o aproveitamento do ágio. Com relação a CSLL, inexiste previsão legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL. Não se pode ajustar os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL antes do término do julgamento do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. Fl. 11322DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Houve erro no cálculo das atuações, pois não foram considerados corretamente as deduções relativas ao PAT e as doações realizadas ao longo dos anos-calendário em questão. Alega a ilegalidade da incidência dos juros de mora, calculados pela taxa SELIC, sobre a multa de ofício. O colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento resolveu, através da Resolução n° 1302-000.770 na sessão de 14 de agosto de 2019, sobrestar o julgamento deste processo até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. Na decisão, a relatora reitera que o auditor fiscal registra que a autuação no presente processo teve os mesmos fatos e fundamentos da autuação de 2011 e 2012 e que a recorrente, em sua peça recursal alega que a segunda infração, referente aos saldos insuficientes de Prejuízo Fiscal e de BC Negativa da CSLL, não pode proceder a retificação dos registros de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL enquanto os presentes autos e o processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71 estiverem em curso e pendentes de decisão definitiva. Logo, para a relatora, o julgamento da segunda infração ficaria prejudicada, afirmando nos seguintes termos: De fato, é patente a relação de causa e efeito relativo ao julgamento do lançamento para constituição dos créditos tributários dos anos-calendário de 2011 e 2012, levado a efeito nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71, uma vez que tem reflexo imediato na base de cálculo da segunda infração - Saldos Insuficientes de Prejuízo Fiscal e de BC Negativa da CSLL. Caso considerado improcedente aquele lançamento, os saldos acumulados do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativo da CSLL serão restabelecidos, o que tornaria a segunda infração improcedente. Assim, para resolução do presente litígio, impõe-se verificar se já houve a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71 O colegiado seguiu o voto por unanimidade, decidindo sobrestar o julgamento até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. Sobre o Processo Administrativo nº 16682.722.573/2016-71, no curso do julgamento, após ciência da decisão desfavorável no Acordão 1302-003.160, o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados e na sequência, interpôs recurso especial ao qual foi dado parcial seguimento, conforme despacho: CONCLUSÃO Resumindo tudo o que foi dito sobre as divergências suscitadas, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial para as seguintes divergências: 4 - inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso: divergência de interpretação dos artigos 385 e 386 do RIR/99 e dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97; 5 - efetivo pagamento do ágio - a subscrição de ações é uma forma de aquisição e gera ágio válido e amortizável: divergência de interpretação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97; e 12 - impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício: divergência de interpretação do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 11323DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 E NEGADO SEGUIMENTO para as divergências abaixo: 1 - preliminar de nulidade - alteração de critério jurídico do lançamento:divergência de interpretação do artigo 146 do CTN; 2 - preliminar de decadência do direito de questionar a formação do ágio: divergência de interpretação do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN; 3 - erro de direito - ausência de motivação legal do lançamento: divergência de interpretação do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72; 6 - impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial e de desconsideração de negócios jurídicos validamente celebrados - demonstração da causa e do propósito negocial das transações realizadas: divergência de interpretação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97; 7 - possibilidade de utilização de "empresa veículo" e inaplicabilidade do conceito de simulação: divergência de interpretação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97; 8 - legalidade das operações envolvendo incorporações às avessas: divergência de interpretação do artigo 8º da Lei nº 9.532/97; 9 - validade dos laudos apresentados pela recorrente como registro confiável da mensuração do ágio: divergência de interpretação do artigo 385 do RIR/99; 10 - inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio: divergência de interpretação do artigo 57 da Lei nº 8.981/95; 11 - inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano calendário: divergência do artigo 44 da Lei nº 9.430/96; e 13 - ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício: divergência de interpretação do artigo 161 do CTN e do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Quanto às divergências "2" e "13", frise-se, ainda, que nos termos do art. 71, §2º, VI, do Anexo II do mesmo RICARF, não é cabível agravo nos casos em que a negativa de seguimento tenha decorrido de observância, pelo acórdão recorrido, de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. Em seguida o contribuinte através de um agravo, obteve êxito em relação ao item 10, que havia sido rejeitada a sua admissibilidade: Na sessão de 02 de fevereiro de 2023, 1° Turma do CSRF, através do Acordão 9101-006.464, proferiu a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a amortizações de ágios existentes e considerados indedutíveis por inobservância de requisitos estabelecidos no âmbito da apuração do lucro real, e não decorrentes de operação artificial entre partes relacionadas. Fl. 11324DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. O dispositivo do Acórdão foi nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “amortização de ágio interno” e “multas isoladas”; votaram pelas conclusões, quanto à matéria “amortização de ágio interno”, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (ii) por maioria de votos, não conhecer da matéria “ágio na base de cálculo da CSLL”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento; (iii) no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar provimento em relação à matéria “amortização de ágio interno”, e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano. Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por dar provimento em relação à matéria “multas isoladas”; votou pelas conclusões do voto vencido Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. No julgamento o relator restou vencido por maioria qualificada nas matérias compreendidas sobre as amortizações de ágio para fins de dedução na apuração do lucro tributável, bem como que esta glosa poderia ensejar a cobrança de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos apurados no ajuste anual. Com o encerramento do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71, o motivo do sobrestamento acabou, tendo o presente processo administrativo nº 16682.720.309/2018-65 sido foi novamente sorteado, cabendo a este relator a tarefa de formalizar voto para julgamento por esta C. Turma. É o relatório. Fl. 11325DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Voto Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A Recorrente apresenta 04 nulidades, sendo duas reproduções da impugnação (Decadência e Nulidade do Auto de Infração) e outras duas, sendo uma delas relacionada ao art. 24 da LINDB e a outra por alegada inovação no critério jurídico do lançamento. Das Preliminares de Nulidade 1) Cancelamento do AI em razão do necessário reconhecimento da validade das operações praticadas pela recorrente, à luz do artigo 24 da LINDB. A Recorrente inicia o tópico relativo às preliminares de nulidade requerendo o cancelamento do AI diante de uma, suposta, jurisprudência administrativa favorável à desconsideração do critério de “empresa-veículo” que nos termos do art. 24 da LINDB devem prevalecer perante os argumentos usados pela fiscalização. Diante do argumento, impõe-se a análise da aplicabilidade e do alcance do art. 24 da LINDB ao/no caso concreto. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa eiteradaedeamploconhecimentopúblico.(IncluídopelaLeinº 13.655,de2018) (Griffou-se) Início a minha análise através do termo “Revisão” presente no caput do art. 24, entendo que esse termo não seja aplicado ao processo administrativo tributário, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento não estaria sendo revisto pelo CARF, porque não se completou em função dos questionamentos através da impugnação e do recurso voluntário, de modo que não há como considerar que estamos diante de uma “situação plenamente constituída” passível de revisão. Outro aspecto a ser determinado diz respeito à lógica de precedentes que existe em decisões de repercussão geral ou mesmo súmulas administrativas vinculantes deste CARF. Fl. 11326DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Entendo que o uso e aplicação do art. 24 da LINDB tenta burlar um sistema já conhecido e com extremo valor de segurança jurídica. O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar, seria de difícil compreensão que o legislador, através da lei ordinária, teria a intenção de modificar norma geral em matéria tributária. O direito tributário já conta com o art. 100 do CTN, que de alguma forma, traz o mesmo valor que buscado através da LINDB e que o art. 24 seria apenas um reforço à norma já existente. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Além disso, no meu entender, o art. 24 da LINDB não tem caráter interpretativo a ponto de retroagir, sendo que a sua aplicabilidade apenas teria efeito para fatos geradores ocorridos após a sua edição, o que não aproveitaria a Recorrente. Outrossim, com todo o respeito as posições exaradas pelo Prof. Carlos Ari Sunfield, alegada pela Recorrente em sua peça recursal, em nada inovam nem alteram a posição deste Relator sobre o tema. Portanto, resta demonstrada a inaptidão do art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo Administrativo Fiscal dele decorrente, sendo o assunto recentemente sumulado no CARF através da Súmula nº 169: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em questão. Fl. 11327DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 2) Nulidade da decisão recorrida em razão da inovação no critério jurídico do lançamento A Recorrente alega que a decisão recorrida teria inovado nos critérios jurídicos no que se refere ao motivo por que se teria reputado não preenchidos os requisitos constantes no § 3º, do art. 385, do RIR/99. De acordo com a Recorrente, a autoridade fiscal não aceitou o Laudo de Avaliação porque a Recorrente não esclareceu o motivo das divergências entre o valor estimado para a GE Celma (R$ 2.089.901.000,00), apontado pela EY e o valor do investimento/ágio na GE Celma registrado no Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações para GE Celma (R$ 1.630.614.181,89). Diversamente, a decisão recorrida teria argumentado que o arcabouço documental apresentado é insuficiente para justificar a tomada de decisão do grupo, bem como em uma suposta divergência entre os fatos narrados na impugnação e a documentação suporte juntada aos autos. Desse modo, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, com o retorno dos autos determinando a correção dos vícios incorridos pela Turma a quo; ou, alternativamente, caso se entenda pelo cancelamento do Auto de Infração combatido, que este Conselho o faça, conforme §3º do mesmo art. 59. Entendo que não houve qualquer mudança nos critérios jurídicos aptos a justificar a aplicabilidade do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, como requer a Recorrente, nem mesmo do art. 146, CTN. A DRJ efetivamente tece comentários acerca da insuficiência documental para a tomada de decisões, contudo sua conclusão e fundamentação reside no fato de o contribuinte não ter explicado a diferença existente entre o ágio reconhecido para fins de amortização e o montante apontado no Relatório da EY, como se verifica no trecho abaixo: Em síntese, não se pode conferir ênfase à forma em detrimento da substância fática das circunstâncias relevantes que se mostraram presentes no fechamento do negócio jurídico. Analisando o processo e os documentos acostados aos autos, compreende-se as razões pelas quais a autoridade lançadora não aceitou o laudo apresentado pela impugnante. De acordo com o processo, nota-se que uma negociação desta envergadura teve sua conclusão após sucessivas reuniões entre os administradores e órgãos de assessoramento das sociedades participantes da relação contratual em momento antecedente à deliberação em assembléia. Evidentemente esta sucessão de eventos não se faz com um acervo documental trazido apenas para traduzir a coincidência com atos societários em fase posterior ao planejamento estratégico engendrado dentro do conglomerado. (...) A impugnação apresentada traz divergência com os fatos retratados pelo confronto dos documentos analisados de forma ordenada e combinada com as avaliações que o impugnante dispunha à época da reestruturação societária. Fl. 11328DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 No que pese as alegações da impugnante, o fato é que nada de concreto explica a diferença existente entre o ágio reconhecido para fins de amortização e o montante apontado no Relatório de Avaliação elaborado pela E&Y. Há de se esclarecer que a tomada de decisão acerca da cisão parcial (reestruturações precedentes) e as informações necessárias à identificação do fundamento econômico do ágio não foram pautadas no trabalho desenvolvido nestes relatórios de avaliação, mas sim com base em documentos não trazido ao conhecimento da autoridade lançadora e, agora, igualmente, perante o órgão julgador de primeira instância Dessa forma, o que se verifica dos autos é que a DRJ apenas apresentou argumentos adicionais, mas não alterou ou inovou no critério jurídico, razão pela qual rejeito a nulidade arguida em relação à inovação de critérios jurídicos do lançamento. 3) Decadência do direito da fiscalização de questionar as operações societárias realizadas pela recorrente A Recorrente alega que o ágio nas operações de reestruturação societária dentro do GRUPO GE trata-se de fatos contábeis-societários correspondentes a eventos relativos aos anos de 2009 e 2010 e por isso, entende que o prazo decadencial relativo à primeira parcela se findou em 2014, e o prazo decadencial relativo à segunda parcela findou-se em 2015. A decisão de primeira instância foi cirúrgica em relação as datas ao pontuar da seguinte forma: Os fatos geradores que deram origem a constituição do crédito tributário ora analisado, tanto de IRPJ quanto de CSLL, ocorreram em 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014 e 31/12/2014 todos cientificados em 26/03/2018, momento segundo o qual ainda não findado o decurso do lapso de contagem do prazo decadencial, que seria 31/03/2018 para o fato gerador mais antigo, visto a existência de pagamento de tributo É cediço que o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento, de modo que não há que se falar em contagem de prazo decadencial pelo mero registro contábil de uma despesa. Nesse sentido, o CARF já pacificou entendimento por meio do enunciado da Súmula nº 116, que para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 11329DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Assim, tendo o primeiro fato gerador em 31/03/2013, contando-se 05 anos desta data, temos o prazo findo para lançamento de ofício, ou qualquer outra providência a ser tomada por parte da fazenda pública de alterar os valores ali declarados, logo a data final é 31/03/2018. A impugnante foi cientificada da autuação em 26/03/2018, desta forma não houve assim a decadência pleiteada pela impugnante. Portanto, entendo por rejeitar as alegações da recorrente quanto à decadência. 4) Erro de direito: nulidade do auto de infração A Recorrente finaliza suas arguições de nulidade alegando erro de direito através de violação ao princípio da legalidade pois, na visão da Recorrente a autoridade fiscal não teria indicado qualquer infração à lei. Afirma: “em razão da impossibilidade de apontar qualquer ilícito cometido pela Recorrente, a Fiscalização lançou mão de conceitos e termos como “ágio interno”, “empresa veículo” e “substância econômica”, dentre outros, que não existem na legislação em vigor na época, para justificar a lavratura do AI”. Analisando o processo e os enquadramentos legais usados para fundamentar o auto de infração, não vislumbro defeito que possa levar a invalidade do lançamento, vez que neste estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. O TVF apresenta ponderações que remetem a documentos acostados aos autos que sustentam a autuação, com todo o enquadramento legal, além de uma minuciosa descrição histórica de todos os fatos ocorridos na reorganização societária promovida pela Recorrente de modo que qualquer leitor leigo poderia compreender a situação ocorrida. A descrição minuciosa dos fatos qualifica as infrações apresentadas no lançamento e estão em consonância com a conclusão da autoridade lançadora A insurgência da Recorrente sobre o TVF não se sustenta, tendo em vista que este é o documento hábil para motivar a autuação, e neste caso sob análise foi redigido pelo Auditor Fiscal de forma clara, descrevendo a infração por ele apurada, tanto é que a recorrente apresenta suas alegações demonstrando o perfeito entendimento de todo o processo e do que está sendo cobrada. O que se observa dos questionamentos da Recorrente para erro de direito, na verdade é o mérito em si, vez que se, após análise da operação, for entendido como correta a criação, cisão e posterior amortização do ágio, o auto de infração sob análise estaria incorreto O art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, determinou a dissociação das prescrições societárias e fiscais a respeito da escrituração. Dessa forma, mesmo que a lei societária determinasse o afastamento do ágio na emissão de ações das contas de resultado, poderia a lei tributária determinar o contrário para fins fiscais. Fl. 11330DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Esse o motivo pelo qual o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, adotado frente à “necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações”, esclareceu o tratamento fiscal do tema, conforme a redação do caput art. 38 daquele Decreto-lei. A Recorrente ao “pinçar” o trecho que a DRJ que cita o art. 177, deveria contextualizar com os demais parágrafos anteriores: Evidenciado que a transferência do ágio registrado na investidora originária para outra companhia pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem circulação de riqueza, desautoriza a admissibilidade de aproveitamento tributário do ágio. A conduta imprópria do conglomerado por intermédio de arranjos societários desenvolvidos entre partes relacionadas, valendo-se de manobras irregulares de evidenciação de artificioso propósito negocial e da presença de motivação extra- tributária, prestaram-se tão somente à obtenção de êxito do planejamento tributário abusivo. Neste ínterim merece trazer a baila à prevalência na estrutura de princípios fundamentais de Contabilidade o princípio da primazia da essência sobre a forma, razão pela qual irrelevante a condução aos autos de laudo de avaliação que se revele dissonante da concreta motivação que legitimaria a aquisição societária nos moldes da relação jurídica instituída. A regra da primazia da essência sobre a forma encontra-se consolidada no §2° do art. 177 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), ante a positivação deste princípio, impondo-o como norma procedimental de observância compulsória na feitura da escrituração contábil. De acordo com seus termos, a companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou, ainda, a elaboração de outras demonstrações contábeis. Daí a pertinência da glosa dos valores de amortização do ágio em consonância com o disposto com o Art. 7° inciso I e seu parágrafo primeiro da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o art. 1° inciso I, §3° inciso I e §4° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 10 de fevereiro de 1999 O que restou evidenciado pela DRJ em relação ao art. 177 da Lei 6.404/76, foi a ineficácia de registros contábeis sem respaldo documental, quando eivados de vícios ou manobras irregulares visando exclusivamente “motivação extra-tributária”. Sobre a arguição de eficácia limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN, recentemente, o dispositivo teve sua arguição de inconstitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF) rejeitada, sendo reconhecida a sua constitucionalidade. Assim, constata-se a estrita observância aos atos normativos atrelados ao objeto das autuações fiscais, incluindo-se a fundamentação legal atinente às infrações cometidas pelo fiscalizado, a descrição dos fatos e a determinação da exigência fiscal instruída com Fl. 11331DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 demonstrativos resultantes das evidências firmadas pela autoridade tributária, razão pela qual a decisão recorrida não merece quaisquer reparos. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação. DO MÉRITO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO O presente lançamento para os anos de 2013 e 2014 utilizou os mesmos fatos e fundamentos da autuação dos anos calendário de 2011 e 2012, consignado no processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71, sendo que ao final do julgamento, a Recorrente teve negado o provimento do recurso. Convém ressaltar que o Recurso Voluntário, na parte que trata do mérito, constitui-se uma reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador de primeira instância. Impugnação Recurso Voluntário Desta forma, nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 12, inciso, I, do Art. 114 do Novo Regimento Interno do CARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação. Fl. 11332DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Desta forma, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: A impugnante alega que o ágio gerado na reestruturação societária do Grupo GE não pode ser entendido como Ágio Interno e que a aquisição pela GEP das participações societárias na autuada foi feita com base no valor de custo dessas participações registrado na GEBHL e GEB, aquela por aumento do capital social na GEP e esta pela redução de seu próprio capital social. A amortização do ágio aqui discutida deriva da operação de cisão parcial da GE Participações, bem assim das transações antecedentes e correlatas intragrupo, que implicaram na geração do sobrepreço e incorporação do ativo no patrimônio da autuada. O procedimento fiscal demonstra as transações societárias destinadas ao reconhecimento do ágio a partir da transferência de investimento societário envolvendo ações da própria autuada após uma sequência de operações ocorridas entre partes relacionadas do Grupo GE, encerrando-se na reintegração de ações de emissão da autuada ante a cisão parcial do patrimônio da GE Participações, até então, controladora da impugnante. Para melhor entendimento segue explicação acerca dos aspectos que norteiam a autuação. A operação de cisão societária, a qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se em duas ou mais parcelas, encontra-se regulada nos art. 229 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15/12/1976), aplicáveis supletivamente às sociedades reguladas pelo Código Civil, obedecendo aos aspectos gerais disciplinados nos art. 1.113 a 1.122 do aludido diploma legal. A cisão inicia-se com a elaboração de um protocolo contendo as condições do negócio que deve ser firmado entre os órgãos da administração (nas companhias) ou deliberados pelos sócios (nas demais sociedades). A assembléia geral da companhia que será cindida deverá receber dos administradores informações detalhadas sobre a operação. Havendo a anuência da cisão, os órgãos de Administração passam à indicação dos peritos ou empresa especializada que instaurará o procedimento de avaliação do patrimônio a ser transferido, cabendo à nova assembléia, que for convocada, a apreciação do laudo pericial, e sua aprovação ou não, seguindo as formalidades previstas na operação de incorporação (art. 227 e §3° do art. 229). No ato deliberativo da cisão é necessário que sejam especificadas as condições da operação, principalmente quanto as suas bases, os critérios para a avaliação do patrimônio líquido das sociedades envolvidas e os projetos de alterações estatutárias ou de reforma dos atos constitutivos das sociedades que participem da reestruturação societária. Neste cenário, a legitimidade da operação demanda que os acionistas ou sócios das pessoas jurídicas envolvidas deliberem a aprovação do protocolo ou justificação, ensejando o direito de retirada, consoante estabelecido pelo art. 137 combinado com o inciso IV do art. 136 da Lei Societária. O disposto no art. 226, da Lei das S/A, obriga que a importância representativa do patrimônio líquido a ser vertido para a formação do capital social seja, ao menos, igual ao montante do capital a realizar; por seu turno, igual ao disposto no art. 264, Fl. 11333DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 novamente por força do §3° do art. 229, impõe o cálculo dos patrimônios líquidos da cindida e da cindenda a preços de mercado. Segundo este último dispositivo, a finalidade dessa avaliação é tão somente permitir a comparação entre a relação de troca que tiver sido escolhida pela controladora comum das sociedades envolvidas e aquela que resultaria da avaliação dos dois patrimônios pelo preço de mercado, abrindo margem para que os acionistas (ou sócios) dissidentes da sociedade cindida possam exercer seu direito de retirada, sobretudo se a relação de troca eleita pelo controlador se revelar menos vantajosa. Os atos de cisão deverão ser arquivados no registro de comércio e publicados, obedecidas às formalidades do art. 289 da Lei das S/A. Transações desta envergadura podem incidir a figura do ágio cobrado pela sociedade alienante do negócio corporativo, objeto da avença societária, firmada entre as partes interessadas. Antes do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade e, mais recentemente, das alterações trazidas com o advento da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, comumente designava-se o ágio tal qual a diferença apurada entre o valor pago pelo adquirente em uma transação empresarial de aquisição do investimento permanente (valor de aquisição) e o respectivo valor patrimonial da entidade adquirida (valor contábil). A legislação tributária impõe regras gerais e específicas de desdobramento e controle do montante do custo de aquisição do investimento permanente, definindo-se os critérios e requisitos a serem observados para alocação do ágio a partir da importância de parâmetros que limitam e viabilizam a dedutibilidade de valor vinculado ao seu fundamento econômico que é necessário para a amortização do ágio em face da natureza da operação de aquisição societária praticada pelo sujeito passivo. São elas: (I) Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Regras gerais): "(...) Art 1° - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei. (...) "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Desdobramento do Custo de Aquisição Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio: I- valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II- ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1° - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. (destacou-se) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (destacou-se) a)valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (destacou-se) Fl. 11334DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 b)valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (destacou-se) c)fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (destacou-se) § 3° - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2° deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (destacou-se) (...) Amortização do Agio ou Deságio Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730, 1979) (...)" (II) Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (Regras específicas - Agio na Incorporação, Fusão ou Cisão): "Art 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (destacou-se) I- deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II- deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2°do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV- deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1° O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. (destacou-se) (...)§ 4° Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. Fl. 11335DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 § 5° O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8° O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a)o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b)a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária." Processo 16682.722573/2016-71 Acórdão n.° 16 80.320 DRJ/SPO Fls. 49 49 (III) Instrução Normativa SRF n° 11, de 10 de fevereiro de 1999 (Regras específicas - Agio na Incorporação, Fusão ou Cisão): Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão. (...)Art. 1° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 1° - Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III em conta do patrimônio líquido. (...)§ 3° - O valor registrado com base no fundamento de que trata: I- o inciso I, integrará o custo do respectivo bem ou direito, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital, bem assim para determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão;(destacou-se) II- o inciso II: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; (...) § 4° - As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do parágrafo anterior serão determinadas em função do prazo restante de vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que Processo 16682.722573/2016-71 Acórdão n.° 16-80.320 DRJ/SPO Fls. 50 50 o Fl. 11336DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 bem ou direito houver sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora. (destacou-se) § 5° - A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 3º, observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária ou concessionária de serviço público. (...)Art. 2° - O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na hipótese de que trata esta Instrução Normativa, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica, não se lhes aplicando a norma do parágrafo único do art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto No 1.041, de 11 de janeiro de 1994 RIR/94. Art. 3° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, inclusive, quando: 1- o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária." A análise comparada das normas revela que até a entrada em vigor da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 11, de 10 de fevereiro de 1999, a legislação tributária impunha que o ágio derivado da aquisição de participações societárias deveria ser contabilizado de forma segregada do valor proporcional do patrimônio líquido da entidade investida, segundo definido no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Além disso, determinava que os efeitos econômicos da amortização contábil do ágio deveriam ser adicionados ao Lucro Líquido no procedimento de apuração do Lucro Real, em observância dos termos do art. 25 do mesmo decreto-lei. Naquele panorama, não obstante o ágio constituir-se em parte do custo de aquisição do investimento permanente, para fins fiscais, compulsória a sua neutralidade tributária até a alienação ou baixa do investimento correspondente ao ágio para efeito de apuração do ganho ou perda de capital. Neste momento, os valores amortizados contabilmente e controlados na parte B do LALUR poderiam ser excluídos do Lucro Líquido para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, restabelecendo-se a conformidade do procedimento tributário com o princípio contábil da competência. Com o advento da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi autorizada hipóteses adicionais de dedutibilidade do ágio na aquisição de participação societária via processo de incorporação, fusão ou cisão, contudo, estritamente limitadas às condições nela especificadas. Contextualizado os atos normativos, passa-se a análise do processo. A princípio cumpre esclarecer que a demonstração da origem e fundamentos do ágio em operações desta natureza deve ser evidenciado por intermédio de laudo de avaliação formalizado em consonância com o disposto pelos arts. 8°, 229 e 251 da Lei das S/A, que abaixo transcrevo: Art. 8° A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira Fl. 11337DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. (destacou-se) § 2° Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar- se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3° Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4° Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5° Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 115. § 6° Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. (...) Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1° Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. §2° Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.(destacou-se) § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4° Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5° As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os Fl. 11338DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 titulares, inclusive das ações sem direito a voto.(Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997) (...) Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § l° A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8°, respondendo nos termos do § 6°do artigo 8° e do artigo 10 e seu parágrafo único.(destacou-se) § 2° A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252. Ao contrário do previsto na legislação, a impugnante insiste na existência de liberdade quanto à forma de cumprimento do preceito contido nos §§2° e 3° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977, fundamentando suas razões de validade das demonstrações que serviram de apoio para a escrituração contábil do ágio reconhecido no patrimônio do impugnante e, na seqüência, amortizado em contas de despesas operacionais da companhia autuada. Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (...) § 2° - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:(Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014)(Vigência) a)valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;(Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014)(Vigência) b)valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;(Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014)(Vigência) c)fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014)(Vigência) § 3° - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Cumpre esclarecer que os documentos analisados no procedimento de fiscalização deve revelar de forma transparente os parâmetros conjunturais admissíveis colocados à disposição do corpo diretivo e da mais alta gestão da companhia adquirente para amparo do processo de negociação e de tomada de decisão, tendente à deliberação em assembléia sobre a pertinência da transferência dos ativos por um custo de aquisição acrescido de ágio. No plano tributário, obrigatório ao sujeito passivo, que o enquadramento da demonstração do fundamento econômico do ágio se baseie em documentação de identidade da tempestividade e representação legítima da motivação determinante da tomada de decisão e das razões subjetivas para a feitura do negócio pelo preço avençado, circunstância última que deve ser provada com a demonstração do fluxo financeiro ocorrido na respectiva transação societária. Fl. 11339DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 O instrumento elaborado para tanto deve ser um retrato fiel da vontade do adquirente da participação societária para ter legitimada sua função de orientação do fundamento econômico vinculado às circunstâncias da efetiva motivação determinante do ágio negociado com base nos critérios descritos no demonstrativo. Em síntese, não se pode conferir ênfase à forma em detrimento da substância fática das circunstâncias relevantes que se mostraram presentes no fechamento do negócio jurídico. Analisando o processo e os documentos acostados aos autos, compreende-se as razões pelas quais a autoridade lançadora não aceitou o laudo apresentado pela impugnante. De acordo com o processo, nota-se que uma negociação desta envergadura teve sua conclusão após sucessivas reuniões entre os administradores e órgãos de assessoramento das sociedades participantes da relação contratual em momento antecedente à deliberação em assembléia. Evidentemente esta sucessão de eventos não se faz com um acervo documental trazido apenas para traduzir a coincidência com atos societários em fase posterior ao planejamento estratégico engendrado dentro do conglomerado. Importante relembrar que as datas de formalização de vários atos societários alterando a estrutura de capital e da composição societária promoveram-se antes mesmo do resultado apresentado nos relatórios de avaliação e já se demonstravam concretizados com a anuência da alta cúpula decisória do conglomerado, inaugurado a partir de um planejamento estratégico na estrutura do Grupo GE envolvendo, primeiramente, a GE BRAZIL HOLDING (controladora direta dos controladores da impugnante) - principal agente econômico que exerceu sua influência significativa nas deliberações das companhias envolvidas na reestruturação societária - a GE PARTICIPAÇÕES e a GE DO BRASIL (controladoras direta da impugnante), passando por uma sucessão de transferências intragrupo que culminou com a incorporação no patrimônio da autuada (GE CELMA) do suposto ágio avaliado sobre participação societária, até então, sob o controle de suas controladoras (direta e/ou indireta). A impugnação apresentada traz divergência com os fatos retratados pelo confronto dos documentos analisados de forma ordenada e combinada com as avaliações que o impugnante dispunha à época da reestruturação societária. No que pese as alegações da impugnante, o fato é que nada de concreto explica a diferença existente entre o ágio reconhecido para fins de amortização e o montante apontado no Relatório de Avaliação elaborado pela E&Y. Há de se esclarecer que a tomada de decisão acerca da cisão parcial (reestruturações precedentes) e as informações necessárias à identificação do fundamento econômico do ágio não foram pautadas no trabalho desenvolvido nestes relatórios de avaliação, mas sim com base em documentos não trazido ao conhecimento da autoridade lançadora e, agora, igualmente, perante o órgão julgador de primeira instância. No que pese as alegações da impugnante de que a organização societária sofrida por ela abrange um contexto muito maior e revele uma estrutura técnica de preparação do resultado da avaliação baseado em projeções de conjuntura macroeconômica e setorial relacionada ao seu mercado de atuação, o fato é que a mera assertiva da empresa de consultoria quanto ao objetivo e utilidade do relatório não se demonstra plausível e apto a refutar as inferências assentadas no encerramento do procedimento de fiscalização. Isto porque o relatório apresentado não serve de respaldo para os atos formulados para a tomada de decisão ligada ao planejamento estratégico, muito menos para respaldo do ágio gerado em relação à participação societária objeto da cisão parcial. Fl. 11340DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Necessário ainda lembrar que não houve fluxo financeiro na concretização da organização societária, e sim, somente a versão de ações de titularidade de suas controladas em contrapartida da redução de capital da GEB, acarretando uma transferência da participação societária na impugnante, primeiramente, para a GEP e, finalmente, para o patrimônio da autuada, acrescido de um ágio gerado de si mesmo e neste procedimento fiscal entendido como ágio interno ou ágio intragrupo. O ágio de si mesmo é um ativo intangível originalmente reconhecido em relação a determinado investimento societário numa companhia investidora, veículo ou não, intragrupo ou não, com o sobrepreço em relação ao seu valor patrimonial, uma vez que esta investidora é incorporada pela investida, tem-se na contabilidade da investida um valor trazido da incorporada que corresponde ao ágio pago pela participação nela mesma. Por conseguinte, ágio de si mesmo é aquele contabilizado e amortizado pela própria investida, após a incorporação da empresa investidora pela investida. Em suma, exatamente nos mesmos moldes da operacionalização dos ativos mobiliários de todas as pessoas jurídicas que receberam por transferência, via cisão parcial da GE PARTICIPAÇÕES, a fração patrimonial advinda de sua controladora, entre a quais a própria autuada, lembrando que tais ágios ocorreram sem qualquer aporte financeiro. Importante esclarecer que o ágio é válido quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos mobiliários envolvidos na transação e na situação em exame, resta evidente que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre companhias sob o mesmo controle societário, ainda que alegue contrariamente a impugnante. O ágio aqui analisado e exaustivamente discutido mostra-se plenamente desprovido de consistência econômica ou contábil, vez que foi criado a partir de uma sequência de operações estruturadas em curto espaço de tempo, em que a Reavaliação do Patrimônio da autuada foi mais uma etapa do processo de reorganização societária, com o intuito de geração de sobrepreço para posterior amortização e economia tributária. A economia fiscal fruto de uma operação estruturada e motivada para obtenção de uma vantagem fiscal é uma prática lesiva ao erário público, que no caso concreto nasceu de um projeto maior do Grupo GE que era a otimização e centralização individualizada das operações e negócios do grupo, de forma a simplificar a estrutura negocial no Brasil e participar do mercado de forma mais eficiente, como dito pela impugnante. Com este propósito, as deliberações realizadas unicamente entre companhias integrantes do Grupo GE e exercidos sem autonomia entre as partes envolvidas, mostram que a sucessão de atos societários e contábeis executados a partir do ano de 2009, inflando artificialmente os investimentos, mediante avaliações patrimoniais do acervo de investimentos societários, no âmbito da GE PARTICIPAÇÕES e da GE DO BRASIL, serviram apenas aos propósitos da cúpula dos órgãos de administração e diretivo do conglomerado (incluindo-se a GE BRAZIL HOLDING - PJ irlandesa) para obtenção de uma vantagem tributária. Não há no processo questionamentos acerca da contabilização do ágio. Como bem explica o parecer do ilustre professor Eliseu Martins juntado a impugnação, o ágio quando existente deve ser contabilizado segregando custo e ágio, isto foi corretamente seguido pela autuada, o que se questiona neste processo é o nascimento do ágio e as normas que autorizam sua amortização, a possibilidade de sua dedução fiscal, esta é a controvérsia existente e amplamente debatida. Para melhor entendimento, abaixo segue demonstração dos eventos societários que levaram ao ágio aqui discutido até a autuada, cito que somente a sequência em que a autuada esteve em evidência que será abaixo demonstrado: 1 - Em 11/11/2009, conforme TVF: Fl. 11341DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 6.4.5 Na data de 11/11/2009 a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda (Ernst & Young) apresentou o relatório de avaliação econômico-financeira da GE Celma Ltda (Doc30; Doc156; Doc172), contendo a estimativa/expectativa de valor justo para o total do patrimônio da GE Celma no montante de R$ 2.089.901.000,00. Informa ainda que o propósito da avaliação é estimar o valor justo da GE Celma em 30 de junho de 2009 para auxiliar a General Eletric do Brasil Ltda no cumprimento das legislação fiscal e normas contábeis. 2 - Em 12/11/2009 a GEIB é incorporada pela Holding GEBHL, passando esta a controladora da GEP e da GEB e participante do CS da autuada 3 - Em 24/11/2009 a GEBHL aumenta o capital social da GEP com as ações da GEB e GE Celma, passando o CS da GEP de 422.238.208 para 3.095.632.162 com a nova participação. Como visto acima, primeiro foi feita a reavaliação do patrimônio da autuada, após foi feito aumento do capital social da GEP com ações da autuada, desta forma, parte de seu patrimônio já foi passado para a GEP, há que se esclarecer que esta transação foi feita a valor de mercado, assim, o valor do investimento na GE Celma foi já contabilizado com ágio na GEP, fundamento ágio por rentabilidade futura. O próximo passo foi em 26/09/2010, onde a GEB transfere as ações da GE Celma para GEP através da redução de seu capital social, segue abaixo: Fl. 11342DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 A partir desta operação houve a transferência total do controle da autuada para a GEP, houve também a contabilização da totalidade do ágio na GEP, ágio este não contabilizado na GEB no momento do reconhecimento do valor atualizado do investimento. Na mesma data, há uma cisão parcial do patrimônio da GEP para a autuada, sendo que o valor vertido foi exatamente o valor do investimento desta naquela, assim foi feita a transferência do valor do investimento em si mesma para ela, incluindo o ágio, ágio este objeto deste processo. As transações acima demonstradas foram feitas entre partes relacionadas, ou seja, entre controladas e controladoras, e por mais que a impugnante reclame, o fato é que o ágio nasceu de uma reavaliação de seu patrimônio, que quando teve seus efeitos reconhecidos em uma de suas sócias (GEIB) houve o aparecimento da figura do ágio pois o valor da avaliação foi maior que o valor do investimento inicial contabilizado, a GEB, sua controladora, não efetuou nenhum ajuste na contabilidade reconhecendo o novo valor do investimento não havendo nela nenhum ágio reconhecido, sendo que estas e a autuada são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. E a aquisição de participação defendida pela autuada nada mais é o que exaustivamente já foi dito, uma reorganização societária estruturada em sequência com o intuito de gerar ágio amortizável para fins de economia tributária, sem nenhum desembolso financeiro, para isto houve a necessidade de uma empresa que viabilizasse o processo, assim foi esquentada as atividades da GEP. Outra alegação da impugnante é acerca da ausência de vedação legislativa de transações entre partes relacionadas. Não há realmente vedação legal neste sentido, e não é esta a discussão central do processo, o que se discute aqui não é a possibilidade de se fazer negócios entre empresas do mesmo grupo, uma vez que há na legislação vários dispositivos que regulamentam tipos diferentes de negócios, o que se vislumbra aqui e está sendo combatido é o uso artificial de meios tendentes a demonstrar uma operação diferente do que realmente aconteceu. O ágio interno nasceu de uma avaliação de patrimônio da autuada que quando reconhecida em sua controladora teve o valor do investimento ajustado, entretanto, a reavaliação foi feita com o intuito de se transacionar especificamente com partes relacionadas e não com o mercado em geral, dando uma aparência de negócio jurídico perfeito. Na verdade, o Grupo GE praticou uma série de eventos artificiais que objetivaram ocultar o real propósito do negócio, dando uma aparência irreal dos fatos tendente, não apenas, a ocultar a efetiva origem do ágio negociado entre partes independentes, mas também, do propósito do conglomerado empresarial. No que pese as alegações da impugnante acerca de empresa veículo, o fato é que a GE Participações teve sua atividade principal revigorada para atuação decisiva no processo Fl. 11343DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 de reorganização societária do grupo, recebendo-se, primeiramente, em transferência, todo um conjunto de investimentos societários em coligadas ou controladas para um posterior esvaziamento patrimonial que se concluiu ao final do ano de 2012 (momento da dissolução da holding), após um ciclo sucessivo de operações de cisão parcial instauradas para a devolução de participações societárias, dilatadas com a respectiva porção de ágio artificial (oriundo da GE DO BRASIL [precedendo o ato de redução de capital] ou gerada dentro da GE PARTICIPAÇÕES), internalizando-o no patrimônio das próprias investidas, seguindo a dinâmica orientada por suas controladoras internacionais. Ainda que defenda, não há que se admitir a argumentação de que é lícito a criação de uma empresa veículo para a estruturação das operações, visto ser evidente a utilização deste artifício com o fim precípuo de dar uma aura regular a uma manobra interna tendente a burlar as normas jurídicas de direito tributário, resumindo, fazendo crer pela existência de um direito que quando analisado corretamente e no contexto inteiro da operação detecta-se a real intenção de vantagem ilícita tributária, que sem a existência daquele veículo em meio ao caminho, tal objetivo não seria alcançado, ou seria, sem no entanto, ter a aparência de negócio jurídico perfeito, como antes dito. Não se pode deixar de mencionar que o nosso sistema jurídico não admite a existência de sociedades eivadas com práticas dissimulatórias, circunstância que faz assegurar que os métodos empregados no processo de reestruturação societária gravou, reincidentemente, seus negócios jurídicos com defeito que causa a nulidade de todos os atos praticados neste contexto, porquanto elaborados com o intuito de abuso de direito sem prejuízos da qualificação daquilo que a doutrina intitula de vício social. De acordo com a doutrina Simulação é a declaração enganosa de vontade, onde se promove uma desconformidade consciente e deliberada entre a declaração emitida e a vontade real das partes. No caso da GE Participações, empresa que assumiu a forma de Holding a partir de 2008, que foi usada exclusivamente para servir de veículo para concentração de todos os investimentos, elencados no quadro abaixo, inflados interna e artificialmente sob uma rigorosa orientação de seus gestores, através de uma sequência de atos societários que se mostraram ineficazes para produção dos efeitos fiscais pretendidos. O quadro acima demonstra que a autuada não foi a única empresa do grupo a sofrer os efeitos da reorganização societária engendrada pelo grupo, todas as demais empresas acima tiveram seus patrimônios reavaliados e os ágios provenientes de tal avaliação retornaram para si mesmas, sendo usados para amortização. A impugnante defende exaustivamente que o contexto da reorganização societária no qual a autuada está inserida deve ser analisado de modo geral, contextualizada dentro do propósito do grupo a nível mundial e que os contribuintes possuem liberdade para conduzir seus negócios da forma que lhes couber apropriada. A verificação da criação artificial do ágio só é possível quando analisada toda a estrutura organizacional, ou seja, o entendimento do modus operandi usado pelo Grupo GE para viabilizar a reorganização societária pretendida. Fl. 11344DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 O contexto no qual se insere a autuada é o mesmo que de todas as outras empresas do quadro acima, e o emprego de atos revestidos de mera observância da forma não é suficiente para convalidar sua eficácia do ponto de vista tributário, mas é suficiente para demonstrar a verdadeira intenção do agente. A ordem jurídica não autoriza a livre gestão de negócios empresariais com a execução de operações não usuais e anormais, praticados por mera liberalidade e alheios de propósito negocial que contribuam a promover atividade econômica, sobretudo para a geração de despesas não necessárias com a única valia de afetar a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, reduzindo-se artificial e impropriamente a carga tributária da entidade. Não se trata de impor um questionamento ao planejamento estratégico empresarial derivado da reestruturação societária para a otimização da sinergia de seus segmentos de negócios, o aprimoramento da eficiência da gestão organizacional por intermédio de melhores práticas de governança corporativa ou outras atuações societárias derivadas do legítimo exercício da iniciativa privada, mas, sim, censurar a prática lastreada em mecanismos artificiais tendentes à adequação meramente formal de atos dentro dos parâmetros normativos, procurando atribuir uma roupagem de fidedignidade do montante do ágio; mais ainda: dirimir práticas veladas que criam subterfúgios forçados de amortização do sobrepreço, pautado tão somente em aspectos indutores de redução injusta da tributação no âmbito do conglomerado econômico. Neste sentido cito as lições emitidas pelo jurisconsulto Marco Aurélio Greco: "Inoponibilidade do Ato Abusivo [...] a possibilidade de serem identificadas situações concretas em que os atos realizados pelos particulares, embora juridicamente válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um uso abusivo do direito de auto-organização que, por isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e da isonomia fiscal. [...]Sublinhe-se que, depois do Código Civil de 2002, não é apenas inoponibilidade perante o Fisco, é hipótese de ato ilícito que destrói um dos requisitos indispensáveis para haver efetivo planejamento tributário: Cumpre, portanto, distinguir três hipóteses de abuso: a) o abuso de direito assim qualificado no âmbito civil, a teor do artigo 187 do Código Civil. Nesse caso configura-se um ato ilícito no pressuposto na incidência da norma; b)abuso de exercício de condutas fiscalmente reguladas; e c) abuso da perspectiva de legislações específicas, por exemplo, abuso de poder de controle regulado pela Lei das Sociedades Anônimas. As três hipóteses contaminam o planejamento, pois sempre levarão à ilicitude que, por si, prejudica a proteção jurídica do planejamento. [...] sempre que o exercício da auto-organização se apoiar em causas reais e não unicamente fiscais, a atividade do contribuinte será irrepreensível e contra ela o Fisco nada poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados. [...] No entanto, os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real e predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo predominante for a redução da carga tributária, ter-se-á um uso abusivo Fl. 11345DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 do direito." (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3aedição. São Paulo, Dialética, 2011, p. 210/212). A dedutibilidade da amortização do ágio deverá envolver a situação literalmente prevista no art. 386 do RIR/99, bem assim a observância estrita das condições nele estipuladas, sob pena de qualificação de sua natureza indevida. Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, eLei n°9.718, de 1998, art. 10): I-deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2° do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II-deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2° do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III-poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV-deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. §1°O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §1°). §2°Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §2°): I-o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II-o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. §3°O valor registrado na forma do inciso II (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §3°): I-será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II-poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. §4°Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei n°9.532, de 1997, art. 7°, §4°). Fl. 11346DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 §5°O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei n°9.532, de 1997, art. 7°, §5°). §6°O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei n° 9.532, de 1997, art. 8°): I-o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II-a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §7°Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2° deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei n° 9.718, de 1998, art. 11). Evidenciado que a transferência do ágio registrado na investidora originária para outra companhia pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem circulação de riqueza, desautoriza a admissibilidade de aproveitamento tributário do ágio. A conduta imprópria do conglomerado por intermédio de arranjos societários desenvolvidos entre partes relacionadas, valendo-se de manobras irregulares de evidenciação de artificioso propósito negocial e da presença de motivação extra- tributária, prestaram-se tão somente à obtenção de êxito do planejamento tributário abusivo. Neste ínterim merece trazer a baila à prevalência na estrutura de princípios fundamentais de Contabilidade o princípio da primazia da essência sobre a forma, razão pela qual irrelevante a condução aos autos de laudo de avaliação que se revele dissonante da concreta motivação que legitimaria a aquisição societária nos moldes da relação jurídica instituída. A regra da primazia da essência sobre a forma encontra-se consolidada no §2° do art. 177 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), ante a positivação deste princípio, impondo-o como norma procedimental de observância compulsória na feitura da escrituração contábil. De acordo com seus termos, a companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou, ainda, a elaboração de outras demonstrações contábeis. Daí a pertinência da glosa dos valores de amortização do ágio em consonância com o disposto com o Art. 7° inciso I e seu parágrafo primeiro da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o art. 1° inciso I, §3° inciso I e §4° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 10 de fevereiro de 1999. A Recorrente alega que o Acordão da DRJ deveria ser revisto pois apenas se fundou no entendimento de que operações societárias realizadas pela Contribuinte geraram ágio interno e a reavaliação aumentou indevidamente o valor do investimento que possibilitou a criação de um ágio, não aceito contabilmente. Fl. 11347DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Contudo, o que se observou foi que a glosa da amortização do ágio foi mantida pela DRJ por não restar configurada as hipóteses previstas nos art. 7° e 8° da Lei nº 9.532, de 1997, notadamente pela identificação do uso de “empresa veículo” por empresa estrangeira no pagamento de ágio, com a finalidade, única e exclusiva, fiscal. Os dispositivos supracitados preveem a possibilidade de amortização de ágio, sendo necessário que: a) pessoa jurídica absorva o patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão; b) que haja participação societária preexistente entre as pessoas jurídicas da citada operação de incorporação, fusão ou cisão. O TVF e a decisão de primeira instancia são enfáticas na ausência do aspecto econômico-material para configuração de uma situação passível de amortização de ágio, independente dos aspectos formais que, diga-se de passagem, foram constituídos pela Recorrente de forma exemplar. A legislação adverte para necessidade de registro dos valores, contudo, mais uma vez, a formalidade da contabilidade deve estar respaldada por fatos e documentos que expressem a verdadeira situação que gerou o fato contábil. Outro ponto importante que deve ser mencionado é que a reorganização societária objeto do presente processo já foi analisada por outra turma ordinária (Acordão 1302-003.160 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), bem como pelo CSRF (Acordão 9101-006.464 – CSRF / 1ª Turma) relacionado ao processo 16682.722.573/2016-71, referente aos fatos geradores de 2011 e 2012 e em ambos os casos ficou decidido as operações societárias foram incompatíveis com a legislação para usufruir da amortização do ágio. A situação em análise foi objeto de votação por esta turma para os fatos geradores relativos aos anos calendário de 2015 e 2016 (processo: 16682.720.873/2019-69) e 2017 e 2018 (processo: 16682.720.777/2020-54. Nos dois casos, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Na reorganização societária promovida pela Recorrente, não ficou configurada a confusão patrimonial no momento da operação de incorporação entre a investida e investidora e como no momento do investimento não houve o pagamento de ágio, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte não teria autorização para a amortização do ágio. A Recorrente reitera que não havia proibição para transação entre partes dependentes antes da Lei 12.973/14, sendo permitida as operações de “Ágio Intragrupo” Nesse ponto, concordo com a recorrente, de fato, antes da Lei 12.973/14, a legislação não vedava transações provenientes de reorganização societária com ágio entre partes relacionadas, notadamente, operações dentro de um grupo econômico, contudo esse tipo de operação deve estar lastreado em atos que não busquem a criação do ágio de forma artificial, de modo que apenas uma “casca” frágil protege a verdade Outro aspecto importante na análise de uma reorganização societária dentro de um mesmo grupo é a necessidade de mensuração do ágio, tendo em vista que todos os atos gerenciais e de decisão foram tomados por agentes interessados no mesmo objetivo, diferente do Fl. 11348DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 caso de uma transação entre partes não relacionadas, onde um quer o melhor preço e outro quer desembolsar o menor valor possível. A proibição expressa de transações de ágio interno com a edição da Lei 12.973/14 só veio corroborar a teoria contábil, indissociável do Direito Tributário. A efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo de aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio é uma condição essencial, contudo no presente caso houve apenas a transferência de ações entre controladas. Corroborando com a assertiva acima, a fiscalização identificou que no Relatório de Avaliação elaborado por uma auditoria independente apresentado pela Recorrente consta ressalvas sobre as informações que embasaram o documento e que coloca suspeita sobre o valor da operação. Segue abaixo trecho extraído do relatório da decisão a quo: (fl. 10142) 6.4.5 Ernst & Young - Em 11/11/2009, a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda (Ernst & Young) apresentou o relatório de avaliação econômico- financeira da GE Celma Ltda (Doc30; Doc156; Doc172), com uma estimativa/expectativa de valor justo para o total do patrimônio da GE Celma de R$ 2.089.901.000,00. Informa ainda que o propósito da avaliação é estimar o valor justo da GE Celma em 30 de junho de 2009 para auxiliar a General Eletric do Brasil Ltda no cumprimento da legislação fiscal (...) (fl. 10144) 6.4.7 Ressalvas apresentadas pela E&Y - Das ressalvas consignadas, destaca-se o objetivo da avaliação em apenas evidenciar a existência de um ágio baseado em rentabilidade futura na GE Celma (art. 385, parágrafo 2º, inciso II, do RIR/99), eximindo-se a E&Y de qualquer responsabilidade quanto a veracidade das informações prestadas, uma vez que na elaboração da referida avaliação utilizaram- se apenas informações fornecidas pelas administrações das empresas envolvidas e que o trabalho da E&Y não consistia em trabalho de auditoria nos elementos apresentados. Verificou-se ainda que a premissa estabelecida para a avaliação falha ao proceder à avaliação do patrimônio da GE Celma para identificação de um ágio com fundamento em resultados de exercícios futuros, pois este, apesar de utilizado posteriormente pela GE Celma, como veremos mais adiante, não derivou de um processo de aquisição entre partes independentes, mas tão somente como consequência da estimativa/expectativa de evidenciação do valor justo da GE Celma. (Griffou-se) As alegações sobre o Laudo de Avaliação e o cumprimento dos requisitos formais não foram relevantes na avaliação da improcedência da amortização do ágio glosado Transcrevo parte do voto vencedor do acordão nº 1302-003.160, a qual trouxe lição do jurista Marco Aurélio Greco sobre o ágio em operações anteriores à Lei 12.973/14: Sob esta ótica tradicional, antes do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade e, mais recentemente, das alterações trazidas com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, comumente designava-se o ágio tal qual a diferença apurada entre o valor pago pelo adquirente em uma transação empresarial de aquisição do investimento permanente (valor de aquisição) e o respectivo valor patrimonial da entidade adquirida (valor contábil). Nesse sentido, oportuno trazer as lições do tributarista Marco Aurélio Greco em artigo publicado em obra coordenada pelo jurisconsulto em Direito Societário e Empresarial, Walfrido Jorge Warde Jr., por meio Fl. 11349DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 do qual ilustra as circunstâncias que permeiam a mensuração do ágio em negócios desta natureza: “A figura do ágio na aquisição de participações societárias tem sido objeto de reiterada atenção dos que atuam no campo do Direito Tributário brasileiro. É figura que surge sempre que seu custo de aquisição superar o valor de patrimônio líquido da controlada ou coligada. Merece particular atenção quando se apresenta no âmbito da aquisição de empresas ou eventual reorganização societária. (...) Vale dizer, é fruto da comparação entre dois valores: de um lado, (i) o custo de aquisição (que vou aqui denominar de “preço”) e, de outro lado, (ii) o valor do patrimônio líquido. (...) Para realizar-se a operação, o “preço” precisa ser definido. Para tanto, podem ser utilizado os mais diversos critérios. (...) Em suma, uma infinidade de variáveis e critérios podem levar a um determinado “preço”. Neste passo, estamos no plano da definição do “preço” da “compra” que, como regra, envolve negociação; vale dizer, proposta, contraproposta, ajustes, condicionamentos, contingências, etc. Neste momento, um dos critérios que pode ser utilizado para fins de determinação do “preço” da “compra” é a estimativa, em certo horizonte de tempo, da possibilidade de geração de receita e resultados do empreendimento desenvolvido pela pessoa jurídica à qual a participação societária se refere. (...) Caso o preço de “compra” da participação societária seja maior do que o seu valor de patrimônio líquido na época da aquisição, surgirá a figura do ágio, equivalente à diferença entre o custo de aquisição (...) e o valor de patrimônio líquido. Neste momento, o preço corresponde a um divisor de águas; opera-se um corte entre os elementos que levaram à determinação de sua dimensão e o que virá a ser feito na etapa subseqüente. [...]” (Greco, Marco Aurélio. Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura: Algumas observações; in Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos. Walfrido Jorge Warde Jr. (Coord.). São Paulo. Quartier Latin, 2009, p. 276, 278/279 e 281/282). Observa-se no trecho acima há preocupação com o preço e não seria diferente, pois é o ponto nevrálgico em uma negociação, sendo nos casos entre partes relacionadas, como no presente processo de empresas de um mesmo grupo econômico, os “critérios e variáveis”, conforme lição do professor Greco, ficam notadamente sob suspeita, principalmente após a protelação na entrega dos demonstrativos da origem do ágio, documento essencial previsto no § 3º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Outro aspecto determinante nesses casos de “Ágio Intragrupo” é a ausência de fluxo financeiro entre as partes intervenientes. Mais uma vez, valo-me do voto vencedor do acordão nº 1302-003.160 citando novamente o tributarista Marco Aurélio Greco, quando trata do “ágio de si mesmo”: “Por vezes, quando uma pessoa adquire determinada participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição é superior ao respectivo valor de patrimônio líquido. Fl. 11350DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Ocorre que, num momento posterior à aquisição, por vezes sucede de ser feita uma incorporação às avessas que gera uma situação curiosa em relação ao ágio na aquisição da participação societária. Com efeito, o ágio tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora, que representa uma fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a controladora, desaparece o sujeito jurídico titular da participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da incorporadora (antiga controladora), possuindo como origem um elemento que agora integra a própria incorporadora. Seria um “ágio de si mesmo”, o que sugere uma preocupação quando se analisa caso concreto que apresente este feito. Também aqui é preciso fazer uma distinção entre o surgimento do ágio (motivos e finalidades da operação) e o seu aproveitamento, pois a lei tributária pode admitir essa hipótese (“ágio de si mesmo”) e prever algum tipo de dedução, seja como elemento integrante da apuração da renda como tal, seja a título de incentivo ou benefício fiscal. O cerne da questão não será o aproveitamento, mas o meio utilizado e o modo de agir adotado para, eventualmente, “construir” ou “materializar” a hipótese de incidência da regra de aproveitamento.” (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª edição. São Paulo, Dialética, 2011, p. 478/479) (Griffou-se) Por todos os argumentos acima expostos, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário em relação a glosas de despesas com amortização, e a consequente manutenção integral dos autos de infração de IRPJ e CSLL – Reflexo dos anos-calendário 2013 e 2014. A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO E SEUS REFLEXOS EM RELAÇÃO À CSLL Apesar da Recorrente iniciar suas alegações sobre os reflexos da amortização do ágio em relação à CSLL como um ponto “sem grandes problemas”, entendo que esse assunto ainda carece de um debate mais aprofundado. A tese defendida pela Recorrente se baseia no fato de que não há vedação legal para amortização do ágio para fins de CSLL, conforme trechos abaixo do Recurso Voluntário: 436. A legislação do IRPJ contempla a proibição da amortização do ágio para fins fiscais. O artigo 389 do RIR/99, cuja base legal reporta-se ao artigo 23, parágrafo único do Decreto-Lei 1.598/77, e artigo 1, inciso V do Decreto-Lei n° 1.648/78, determina expressamente que: § Io Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. 437. Como resultado, a regra geral é que a amortização de ágio não é dedutível para os fins de IRPJ. Para que a amortização seja dedutível na base de cálculo do IRPJ é necessário um regime especial. Esse regime está contido no artigo 386 do RIR/99, que no caso dos ágios fundamentados com base em rentabilidade futura, conforme regulado pelo inciso III, temos: III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, á razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Fl. 11351DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 438. No entanto, em que pesem as afirmações da DRJ, não há dispositivos comparáveis aos citados acima, relacionados exclusivamente ao IRPJ, para o caso da amortização do ágio na base da CSLL. 439. Não existe vedação para a amortização do ágio, como também não se requer um regime especial para a sua amortização, vinculado à necessidade de incorporação de empresas. A amortização do ágio para os fins da CSLL é dedutível em qualquer hipótese, havendo ou não incorporação. (Griffou-se) Aduz que as Autoridades Fiscais utilizam do art. 57 da Lei n° 8.981/95 e do inciso III do art. 13 da Lei n° 9.249/95 para autuar pela indedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995) (...) Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Em que pesa as alegações sobre o art. 13 da Lei n° 9.249/95, a Recorrente reconhece que no AI, o Agente Fiscal não o utiliza como justificativa para indedutibilidade da CSLL, de modo que tais argumentos não serão enfrentados no presente voto. 446.Em qualquer hipótese, vale alertar que o Sr. Agente Fiscal não citou no Auto de Infração o artigo 13 da Lei n° 9.249/1995, mas apenas o artigo 57 da Lei n° 8.981/1995. Concordo com a Recorrente quando afirma: “442. O artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não autoriza que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ (...)”, de fato, o art. 57, apenas estende à CSLL as regras referentes à apuração e ao pagamento estabelecidas para o IRPJ, tanto que, a IN n°1.700/2017 (posterior ao fato gerador) ratificou o entendimento de regras de indedutibilidade referentes ao IRPJ não podem ser estendidas automaticamente à determinação da CSLL. Contudo, discordo da alegação da Recorrente para uso de uma norma específica para CSLL nos casos de glosa de amortização de ágio, isso porque a regras para o IRPJ são as mesmas que fundamentam a glosa para a CSLL O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, vigente à época dos fatos, já vedava o aproveitamento da amortização do ágio na apuração do lucro real (art. 25), e apenas autorizava a utilização integral do ágio no momento da alienação ou liquidação do investimento (art. 33). Fl. 11352DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 A Lei n° 9.532/97 modificou a legislação, estabelecendo limites para a amortização do ágio nas situações de fusão, cisão e incorporação, que é caso do presente processo, como pode ser observado no art. 7°: "Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977) I - Deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.59S, de 1977, em contrapartida a conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II- Deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que nata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n" 1.59S, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - Poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, a razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - Deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que nata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.59S, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes a incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Sobre a formulação gramatical do art. 7° acima, o ilustre Conselheiro Murilo Lo Visco abordou esse aspecto na redação do voto vencedor do acordão 1402-004-310, proferido na sessão de 10 de dezembro de 2019, a qual reproduzo o trecho abaixo: E quanto ao regramento contido na Lei nº 9.532, de 1997, embora possa realmente dar a entender que alcançaria apenas o IRPJ, cumpre esclarecer que a norma ali prevista foi construída para disciplinar a contabilização do ágio, de suas amortizações e, por consequência, a própria apuração do lucro contábil e não apenas a base tributável. Nesse sentido, confira-se a redação de seu art. 7º: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977) (...) III - Poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, a razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Griffou-se) (...) Como se nota, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, disciplinou a contabilização do ágio (e sua amortização) nos casos de fusão, cisão ou incorporação envolvendo investidor e investimento adquirido com ágio, observando-se seus diferentes fundamentos. Especificamente no inciso III do caput, também merece destaque o fato de ter sido utilizada a construção “nos balanços correspondentes à apuração de lucro real” em vez de “nos balanços correspondentes à apuração do lucro real”. Ao adotar essa Fl. 11353DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 formulação, considerando todo o contexto do dispositivo em questão (que inclusive determina registros em contas de ativo e de passivo, e especifica lançamentos de partida dobrada), tudo indica que o legislador não pretendeu dispor apenas sobre a apuração do lucro real, mas pretendeu, sim, disciplinar o passo que antecede a apuração do lucro real, justamente a elaboração do balanço contábil que serve como ponto de partida para a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro, aí incluída a CSLL. Dessa forma, parece-me evidente que o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, disciplinou a apuração do lucro contábil para os efeitos fiscais e, por consequência, alcançou também a CSLL, e não apenas o IRPJ. E como fez referência ao ágio conforme determinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pode-se perfeitamente entender que toda a disciplina referente à amortização do ágio também se aplica à CSLL, especialmente no que tange à vedação contida no art. 25 do mesmo Decreto-Lei, abaixo reproduzido com a redação vigente à época dos fatos: Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33 Observa-se que a identificação da diferenciação entre o “de lucro real” para o “do lucro real” faz a diferença para alcançar a CSLL. Não foi sem propósito para o legislador a inclusão da preposição “de”, pois em uma análise de todo regramento imposto pelo art. 7°, no qual consta de forma específica como deve ser o registro de ágio em contas de ativo e passivo, não seria diferente em relação à apuração do lucro real, na qual o legislador pretendeu alcançar todo o processo, incluindo a elaboração do balanço contábil e dessa forma alcançando a CSLL. Logo, sendo considerada indevida a exclusão de amortização de ágio para o IRPJ, o mesmo vale para a CSLL. Neste ponto, voto pelo não acolhimento dos argumentos da Recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTAR OS SALDOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PELA RECORRENTE ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Esse foi o ponto que deu origem a Resolução 1302-000.770 que sobrestou o julgamento até a decisão final do processo 16682.772.573/2016-71. Tendo sido proferida pela CSRF a decisão em desfavor da Recorrente, cabe a Recorrente proceder a retificação dos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL. ERROS DE CÁLCULO APRESENTADOS PELO AGENTE FISCAL Neste ponto, alega a recorrente que a autoridade fiscal ao proceder a recomposição das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, deixou de recompor as seguintes deduções: Fl. 11354DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”); As doações realizadas ao longo dos anos-calendários de 2013 e 2014; Quanto a estas alegações, assim concluiu a DRJ: Em relação a alegação de erro nos cálculos apresentados pelo agente fiscal referente a não dedução de Doações e PAT na apuração do imposto, tais valores já foram objeto de utilização pelo contribuinte como dedução do imposto sobre o lucro real apurado pela empresa em sua declaração. O lançamento ora analisado refere-se ao imposto suplementar apurado além do declarado. Como exemplo cito, no 4° Trimestre de 2013 foi apurado pela empresa IRPJ R$7.379.382,06 e um adicional de R$4.913.588,04, totalizando R$12.292.970,10, com as deduções legais incluídas pelo contribuinte, chegou-se ao valor de IRPJ a pagar de R$11.617.737,73. Com o lançamento que foi realizado, além do IRPJ devido pela empresa no 4° trimestre/2013, foi apurado R$13.321.737,25 (IRPJ/Adicional), de modo que o total devido para o período é de R$25.614.707,35 (R$12.292.970,10 + R$13.321.737,25) Assim, as deduções pleiteadas pela impugnante já foram utilizadas por ela quando da apuração do seu imposto a pagar declarado, não cabendo nova dedução sobre o imposto suplementar apurado, visto que o imposto a pagar seria de R$24.939.474,98 (R$13.321.737,25 + R$11.617.737,73) . Assim, não cabe razão a impugnante A Recorrente apresenta na peça recursal um quadro elaborado com auxílio de uma auditoria independente, com o seguinte resumo: Contesta a decisão da DRJ afirmando: “(...) o cálculo dos percentuais de dedução para efeitos das doações e do PAT possui relação direta com a base de cálculo do imposto apurado, não havendo qualquer coerência em ajustar a base de cálculo do tributo sem que haja o devido ajuste nas deduções cabíveis.” Entendo não merece prosperar os argumentos da Recorrente. Quanto ao PAT, o exercício do direito aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, é uma faculdade que compete ao Fl. 11355DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 titular deste direito, que deve ser exercido em tempo próprio e segundo as regras específicas vigentes na época da sua fruição. Desta forma, não cabe às autoridades fiscais, a sua concessão de ofício retroagindo no tempo os seus efeitos para alcançar os períodos pretéritos objeto dos lançamentos. O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas e nem, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios, ou para recálculos dos referidos limites de dedutibilidade. Tenho que concordar com a autoridade de primeira instância, as doações já foram utilizadas no momento da apuração do imposto a pagar, não cabendo nova dedução por ocasião de lançamento de imposto suplementar. Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A Recorrente defende a improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. No que se refere à multa de ofício, já é sedimentado neste órgão a incidência da taxa SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício, por meio da Súmula Vinculante n° 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário É como voto (documento assinado digitalmente) Fl. 11356DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 11357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.902040/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado a este Colegiado, tendo em vista que a decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade em face de que a unidade de origem em análise da composição de crédito pleiteado pela Interessada no Per/Dcomp nº 19463.43135.240610.1.2.02-2250, transmitido pela Interessada, homologou parcialmente a compensação ali declarada. De se mostrar a natureza do crédito que teve a sua marcha interrompida para se juntar ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2008, conforme Análise contida no Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 04 0/ 20 12 -6 3 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Reproduzo o que constou no relatório da decisão recorrida: 7. Com base na prerrogativa permitida pela legislação tributária, a Requerente apresentou as PER/DCOMPs n°s 19463.43135.240610.1.2.02-2250 e 37780.41513.161210.1.3.02-4227 em 24/6/2010 e 16/12/2010, respectivamente, pleiteando a compensação do saldo negativo de IRPJ apurado em 2008, com débitos a título de IPI no valor de R$ 1.516.128,91 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, cento e vinte oito reais, e noventa e um centavos), relativos a fatos geradores levados a cabo em novembro de 2010. 8. Entretanto, em 4/9/2012, foi proferido o r. despacho decisório, que homologou parcialmente a compensação acima. O fundamento para a não compensação integral do crédito declarado foi que: (i) a Requerente não teria comprovado o recolhimento, pela INTRAG DTVM LTDA. ("INTRAG"), do Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF") incidente sobre o pagamento de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, no valor original de R$569.066,86 (quinhentos e sessenta e nove mil sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos); e (ii) a Requerente teria compensado crédito, a título de IRRF, em valor superior ao total retido pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ("PETROBRAS"), razão pela qual lhe foi glosado o montante de R$ 4.499,96 (quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Assim, o total do valor original não compensado foi de R$ R$573.566,82 (quinhentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e seis e oitenta e dois centavos). 9. Tal valor, corrigidos monetariamente para a data da realização do pedido de compensação, atinge o montante de R$ 682.200,38, que é exatamente o valor principal exigido pelas DD. Autoridades Fiscais Federais, por meio do r. despacho decisório de fls. 10. Concessa maxima venia, a Requerente não pode concordar com a presente exigência, razão pela qual expõe abaixo os argumentos que demonstram a sua nulidade, bem como a regularidade e suficiência do crédito utilizado no pedido de compensação, para o fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 2008 e, conseqüentemente, homologada a compensação objeto das PER/DCOMPs n°s 19463.43135.240610.1.2.02-2250 e 37780.41513.161210.1.3.02-4227. III - A PRELIMINAR DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MERA PRESUNÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11. Da análise do r. despacho decisório, bem como das Informações Complementares da Análise do Crédito, verifica-se que as DD. Autoridades Fiscais desconsideraram os créditos a título de IRRF aproveitados pela Requerente, incidente sobre o pagamento de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras pela INTRAG, bem como sobre pagamentos efetuados pela PETROBRAS. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 12. Cabe observar, entretanto, que em momento algum as DD. Autoridades Fiscais averiguaram se a INTRAG e PETROBRAS efetuaram o recolhimento do IRRF incidente sobre tais pagamentos. 13. Portanto, resta evidente que as DD. Autoridades Fiscais simplesmente presumiram que tais entidades teriam deixado de efetuar o recolhimento do IRRF incidente sobre os valores disponibilizados para a Requerente. 14. Logo, ao deixar de comprovar tal fato, as DD. Autoridades Fiscais inverteram o ônus da prova impondo à Requerente a obrigação de comprovar o efetivo recolhimento do IRRF sobre os valores que lhes foram repassados pela INTRAG e PETROBRAS. Com efeito, mediante tal expediente, as DD. Autoridades Fiscais Federais obrigaram a Requerente a fazer prova de que não restou caracterizada qualquer violação à legislação fiscal. 15. Ocorre que a transferência ao contribuinte do ônus da prova da não ocorrência de infração à norma tributária importa manifesta afronta ao disposto no artigo 113, § 1º, do Código Tributário Nacional. Isto porque cabe às Autoridades Fiscais Federais demonstrarem as razões que fundamentam o seu direito e ao Contribuinte as que o extinguem ou modificam. [...] 22. Dessa forma, resta claro que a autuação revela vício que compromete sua validade, prejudicando a defesa da Requerente, garantida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5o, da CF/88, além de ofender a garantia da segurança jurídica (artigo 5°, XXXVI, CF/88), pois as DD. Autoridades Fiscais Federais não colheram as provas necessárias à elucidação dos fatos. 23. Resulta claro, portanto, que o fato de as DD. Autoridades Fiscais Federais terem desconsiderados os créditos a título de IRRF, aproveitados pela Requerente com base em mera presunção da ocorrência de infração a legislação tributária, enseja a nulidade do r. despacho decisório de fls. IV. O DIREITO (i) A Comprovação da origem e existência do crédito utilizado pela Requerente 24. O r. despacho decisório, indeferiu o aproveitamento dos créditos da Requerente relativos ao IRRF retido pela INTRAG, empresa pertencente ao Grupo Itaú Unibanco, e pela PETROBRAS, sob o equivocado entendimento de que não teria comprovado que ofereceu os ganhos auferidos no mercado à tributação. 25. De acordo com as DD. Autoridades Fiscais Federais, a Requerente deveria ter comprovado que ofereceu esses rendimentos à tributação, para que então pudesse compensá-los com os débitos a título de IPI. Contudo, conforme já mencionado acima, ao assim agir, claramente as DD. Autoridades Fiscais Federais transferiram à Requerente o ônus de provar que agiu em conformidade com a legislação, partindo do pressuposto de que assim não o fez. 26. Ora, Ilustríssimos Julgadores, as DD. Autoridades Fiscais Federais pretenderam imputar à Requerente o ônus de provar que foram oferecidos à tributação os valores decorrentes dos ganhos obtidos no mercado, quando, na realidade, lhe compete realizar diligências junto ao Contribuinte, à INTRAG e à PETROBRAS, caso tenha alguma dúvida quanto ao procedimento realizado para o cálculo do imposto. 27. Ademais, importante destacar que a fiscalização tem à sua disposição toda a documentação necessária para verificar os procedimentos adotados pela Requerente e pelas instituições financeiras para se calcular o IRPJ, sendo que facilmente se Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 constataria que foram oferecidos à tributação os ganhos obtidos no mercado no ano de 2008 em decorrência de aplicações financeiras. 28. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a Requerente é empresa idônea, que cumpre fielmente a legislação tributária e, portanto, tem como prática computar todos os seus ganhos para fins de tributação. Aliás, os ganhos auferidos a esse título (aplicações financeiras), assim como todos os demais ganhos da Requerente no ano de 2008 podem ser identificados na sua DIPJ entregue no ano de 2009. 29. O fato é que as DD. Autoridades Fiscais Federais preferiram não homologar as compensações ora discutidas, baseando-se em mera presunção, ao invés de verificar junto à Requerente que os ganhos foram devidamente oferecidos à tributação. 30. Não bastasse isso, a Requerente chama atenção para o fato de que a legislação tributária vigente apenas impõe como condição ao contribuinte, beneficiário do crédito de IRRF, para a efetivação da compensação em sua DIPJ, que esteja devidamente munido do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (no caso, as instituições financeiras). 31. A esse respeito, vale ainda mencionar o artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23/12/1985, que assim prevê: "o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". 32. Pois bem, com base nos comprovantes de rendimentos enviados pelas instituições financeiras que a Requerente colaciona aos presentes autos (doc. n° 11), tidos como hábeis e suficientes pela legislação tributária, a Requerente demonstra, de forma extreme de dúvidas, que a INTRAG efetuou a retenção do IRRF no montante de R$ 499.977,69 (quatrocentos e noventa e nove novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) sob os rendimentos financeiros auferidos no montante de R$ 2.833.207,09 (dois milhões oitocentos e trinta e três mil duzentos e sete reais e nove centavos). 33. Quanto ao valor remanescente de R$ 73.589,13 (setenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos) do total do montante não compensado de R$ 573.566,82 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis e oitenta e dois centavos), a Requerente esclarece que está buscando os comprovantes de rendimentos evidenciam sua retenção e, oportunamente, apresentará esses documentos a essa D. Repartição Pública. 34. Todavia, é de se ressaltar, mais uma vez, que as DD. Autoridades Fiscais Federais jamais poderiam partir do pressuposto de que a INTRAG e a PETROBRAS não teriam oferecido os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras da Requerente à tributação, desconsiderando a legislação pátria e indeferindo a compensação efetuada pela Requerente. 35. Ora, ilustríssimos julgadores, se as DD. Autoridades Fiscais Federais quisessem realmente buscar a verdade real dos fatos, poderiam ter, simplesmente, verificado as informações das fontes pagadoras declaradas em DIRFs, comprovando que a Requerente sofreu retenção do imposto e, portanto, poderia utilizá-lo para compensação. 36. Diante do exposto, a Requerente tem como plenamente demonstrada a sua total observância à legislação tributária pátria, razão pela qual deve ser reformado o r. despacho decisório de fls., oportunidade em que seu pleito compensatório de crédito de IRRF sobre aplicações financeiras deverá ser integralmente deferido. Dos juros SELIC. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 [...] DA DECISÃO RECORRIDA Após um breve resumo das alegações ora relatoriadas, assim concluiu a DRJ (destaques do original): Quanto à tentativa de demonstrar a ocorrência das Retenções na Fonte não reconhecidas pelo Despacho Decisório, em que pese o esforço da impugnante, as informações trazidas aos autos não são suficientes, como se verá abaixo, para o reconhecimento do crédito pleiteado. Nos termos do art. 76, I, da Lei nº 8.981/95, desde 01 de janeiro de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, renda variável e os ganhos líquidos produzidos – integram o lucro real, com o imposto de renda retido na fonte deduzido do período de apuração correspondente. Em vista disso, para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao contribuinte, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. Assim, quando na declaração de rendimentos o valor compensado for superior ao devido no respectivo período de apuração, a diferença poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser compensado com o imposto apurado em períodos futuros. A seguir, cita-se o referido dispositivo legal. “Art. 2º. (....) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifei) Em outras palavras, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto a pagar, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação. Portanto, o enfoque que devemos dar nesta análise para a apuração do crédito é a determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte (IRRF) é considerada antecipação do imposto devido (IRPJ). Em face disso, o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, bem como, cumulativamente, atender ao disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº 8.981/95, o qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto, in verbis: Lei nº 7.450/1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Lei nº 8.981/95 “Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real”. Nesse diapasão, em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, esta Turma de Julgamento tem reiteradamente decidido que incumbe à contribuinte o atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, em face do artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em compensações posteriores. Daí porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque o contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. Ocorre, entretanto, que, compulsando-se os autos, verifica-se que nenhum registro contábil/fiscal foi apresentado pela Recorrente de modo a comprovar a certeza e liquidez do seu pleito. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 07 de abril de 2015 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário protocolado em 06 de maio de 2015, no qual, após descrever, resumidamente, o conteúdo das peças fiscais anteriores, repete suas alegações de nulidade do acórdão recorrido e de seu inconformismo com a rejeição de pedido de diligências. Quanto ao mérito, repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação, acrescentando, de forma resumida, o essencial: Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 [... Por fim, tece suas considerações acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, a Recorrente traz a mesma alegação que havia lançada ao Despacho Decisório. Eis o voto da DRJ: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 Há que se consignar inicialmente que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, não merece guarida a preliminar de nulidade argüida pela Requerente. Em seguida, a Recorrente repete o documento trazido na Impugnação: Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 Apesar de a decisão recorrida não ter se manifestado expressamente sobre tal documento, o fato é que, isoladamente, não se presta para a utilização do imposto retido como antecipação do imposto devido no ajuste do período base, na DIPJ. A DRJ destacou tal fato: Em face disso, o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, bem como, cumulativamente, atender ao disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº 8.981/95, o qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto..... Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 Em seu recurso voluntário, a Recorrente apresenta uma série de telas que, segundo ela, seriam excertos de seu razão contábil (Doc.05 em diante), além de balancetes de 2007 e 2008. Tratam-se de cópias que não fazem qualquer vinculação ordenada com as retenções não confirmadas e apontadas no Despacho Decisório. Apesar de alertado pela decisão recorrida que a legislação tributária, transcrita em seu voto, exige que a utilização do imposto retido na fonte só poderá ser deduzido do imposto devido caso se confirme a tributação dos pertinentes rendimentos, a Recorrente não trouxe aos autos a comprovação do oferecimento à tributação das receitas que ensejaram as retenções. Assunto já sumulado por este Colegiado: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Receita Federal não tem de fazer exames investigativos e solicitações de documentos em fontes pagadoras para prover uma documentação e demais registros comprobatórios das retenções de imposto, pois o beneficiário dos rendimentos pertinentes deve ter em seu domínio os comprovantes de retenção e os registros contábeis de imposto a recuperar e a devida contabilização e tributação das receitas que originaram a retenção dos impostos. De forma que não há que se cogitar de eventual afronta ao princípio da verdade material e ao cerceamento de seu direito de defesa pelo indeferimento de seu pedido de diligências, como afirmou a Recorrente. Entretanto, os documentos contábeis sinalizam, sim, que a retenção pode ser legítima, de forma que proponho a realização de diligências no sentido de que a unidade de origem verifique junto à Interessada se os rendimentos pertinentes à retenção em debate foram oferecidos à tributação. Após, elaborar relatório conclusivo sobre o resultado das diligências e conceder prazo à Interessada pra eventual aditamento. Depois, retornar a este Colegiado. Conclusão É o voto. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902040/2012-63 documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 492DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900015/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T01:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-26T01:47:30Z; Last-Modified: 2024-06-26T01:47:30Z; dcterms:modified: 2024-06-26T01:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-26T01:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T01:47:30Z; meta:save-date: 2024-06-26T01:47:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-26T01:47:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-26T01:47:30Z; created: 2024-06-26T01:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-06-26T01:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T01:47:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900015/2019-04 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-001.033 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2024 Assunto LUCROS NO EXTERIOR. LIMITES APROVEITAMENTO Recorrente REPSOL SINOPEC BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório Tratam os presentes autos do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 25848.46102.290915.1.7.02-1570, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao ano-calendário 2014 no valor original de R$ 60.741.548,30. Segundo a contribuinte, o crédito foi composto da seguinte forma: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 01 5/ 20 19 -0 4 Fl. 27976DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 O crédito formalizado no PER foi utilizado nas seguintes Declarações de Compensação – DCOMP para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte: DCOMP Débitos declarados 25848.46102.290915.1.7.02-1570 R$14.748.786,46 33820.51496.290915.1.7.02-2300 R$19.568.909,76 30797.04857.290915.1.7.02-9164 R$23.788.919,49 02531.62912.290915.1.7.02-4919 R$3.788.473,56 33006.71297.060416.1.3.02-9100 R$538,88 19877.68345.310516.1.3.02-8203 R$2.127.789,66 No Despacho decisório nº 2574446, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte. Das parcelas que compunham o saldo credor, a fiscalização deixou de reconhecer somente parte do IR pago no exterior, conforme tabela abaixo: DCOMP Despacho Decisório IRPJ (lucro real) R$135.123.229,78 R$135.123.229,78 Incentivos fiscais R$2.876.059,23 R$2.876.059,23 IR devido R$132.247.170,55 R$132.247.170,55 IR pago no exterior R$63.491.435,35 R$36.628.681,60 IRRF R$799.946,02 R$799.946,02 Estimativa IRPJ (pago) R$118.157.416,48 R$118.157.416,48 Estimativa IRPJ (compensado) R$10.539.921,01 R$10.539.921,01 Saldo negativo IRPJ -R$60.741.548,31 -R$33.878.794,56 Em face do reconhecimento parcial do direito creditório, a fiscalização não homologou parte das compensações declaradas, conforme demonstrado a seguir: Fl. 27977DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 DCOMP Débitos declarados Crédito original utilizado Situação Saldo devedor 25848.46102.290915.1.7.02-1570 R$14.748.786,46 R$14.208.850,15 Homologada R$0,00 33820.51496.290915.1.7.02-2300 R$19.568.909,76 R$18.681.536,78 Homologada R$0,00 30797.04857.290915.1.7.02-9164 R$23.788.919,49 R$988.407,63 Homol. parcialmente R$22.743.777,80 02531.62912.290915.1.7.02-4919 R$3.788.473,56 R$0,00 Não homologada R$3.788.473,56 33006.71297.060416.1.3.02-9100 R$538,88 R$0,00 Não homologada R$538,88 19877.68345.310516.1.3.02-8203 R$2.127.789,66 R$0,00 Não homologada R$2.127.789,66 Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, de início, a contribuinte ressaltou que a fiscalização já havia reconhecido as parcelas correspondentes ao IRRF e às estimativas pagas e compensadas. Em relação à parcela do IR pago no exterior não reconhecida, aduziu: a) - IR pago no exterior em 2013: a contribuinte lançou duas alegações, a saber: (i) a fiscalização, ao analisar o crédito decorrente de IR pago no Exterior em 2013, teria utilizado a taxa de câmbio de compra do Euro, quando a legislação impõe a utilização da taxa de venda; (ii) o IR pago no exterior em 2013 foi utilizado para quitar estimativas de IRPJ e CSLL de novembro de 2014, nos termos do artigo 15 da IN SRF nº 213/2002, conforme a seguinte tabela: b) - IR pago no exterior em 2014: a contribuinte alegou que somente foi intimada a apresentar os comprovantes de IR pago no exterior relativos ao PER/DCOMP nº 41261.59159.290915.1.7.03-7320, que trata exclusivamente de CSLL. Como o IR pago no exterior em 2014 foi utilizado exclusivamente para liquidar débito de IRPJ, não apresentou os documentos relativos ao crédito de saldo negativo de IRPJ. Juntou à manifestação de inconformidade os elementos de prova relativos ao IR pago no exterior em 2014. Reafirmou, também, a composição do crédito com a conversão para reais pela taxa de câmbio de venda do Euro. c) - Total do IR pago no exterior em 2013 e 2014: a soma do IR pago no exterior em 2013 e 2014 seria suficiente para o crédito ora em discussão, conforme tabela: Fl. 27978DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em primeira instância, conforme Acórdão nº 01-36.646 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/Belém. Em síntese, a autoridade julgadora de primeira instância: (i) reconheceu que a fiscalização havia se equivocado ao utilizar a taxa de câmbio de compra para a conversão dos valores em Euros para Reais; (ii) considerou que o valor de R$ 36.637.170,04 relativo ao IR pago no exterior em 2013 já havia sido inteiramente consumido com a quitação das estimativas de IRPJ e CSLL de novembro de 2014 e, portanto, não poderia integrar o saldo negativo de IRPJ; e (iii) reconheceu o direito ao IR pago no exterior, no valor de R$ 30.965.096,08 em 2014, mas como esse montante era inferior ao originalmente reconhecido pela fiscalização (R$ 36.628.681,60), não haveria mais nenhum valor a reconhecer. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte registrou, inicialmente que o acórdão recorrido havia reconhecido a validade do IR pago no exterior em 2014 e havia deixado de validar o IR pago no exterior em 2013. Em relação ao IR pago no exterior em 2013, a recorrente, além de reiterar as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, cuidou de demonstrar que este não teria sido utilizado em duplicidade na composição do saldo negativo de IRPJ. Destaco excerto da peça recursal: Ao contrário do que alega o v. acórdão recorrido, os valores de imposto de renda pagos no exterior em 2013 utilizados para liquidar débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimava em novembro de 2014 não foram incluídos em duplicidade na composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2014. Como se verifica dos Registros N620 e N630 da ECF 2015 da Recorrente, colacionados acimas, o valor de imposto pago no exterior em 2013 utilizado para liquidar débito de IRPJ apurado por estimativa em novembro/2014 foi corretamente incluído no saldo de “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”, enquanto o valor de imposto pago no exterior em 2014 foi também corretamente informado na linha de “Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimento e Ganhos de Capital”. Ou seja, os créditos de impostos pago no exterior nos anos de 2013 e 2014 foram incluídos uma única vez no Saldo Negativo de IRPJ de 2014. E como dispõe a legislação mencionada acima, é justamente o montante de imposto pago a maior por estimativa mensal ao longo do ano que compõe o Saldo Negativo de IRPJ, independentemente de qual tenha sido a forma de recolhimento escolhida. Fl. 27979DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Ora, assim como os valores recolhidos por meio de DARF para liquidação das estimativas mensais compõem o Saldo Negativo da Recorrente em 2014, igualmente compõe este saldo o valor de imposto pago no exterior em 2013 que foi utilizado para liquidar a estimativa mensal apurada em novembro de 2014. Repisa-se, as formas de pagamento escolhidas pela Recorrente para quitar os débitos apurados por estimativa mensal ao longo do ano, em nada alteram o fato de se ter apurado saldo negativo ao final do período. (grifos do original) Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente peticionou nos autos (fls. 313/316) reiterando os termos do recurso, bem como juntando parecer elaborado pela Ernest & Young, no qual seus auditores externos expressamente confirmam que os valores de imposto pagos no exterior em 2013 e 2014 foram corretamente convertidos em reais, e indicados na ECF AC 2014 da Recorrente. Em seguida, esta Turma converteu os autos em diligência, conforme Resolução n.º 1401-000.911 (fls. 464/473), por entender que o processo não estaria maduro para julgamento, determinando o retorno dos autos para a unidade da RFB de origem, com o objetivo de que a autoridade diligenciadora possa: a) trazer aos autos os elementos de prova necessários para a apuração dos limites de dedução de que trata o artigo 14 da IN SRF nº 213/2002; b) refazer a apuração do limite de dedução do IR pago no exterior, considerando o direito aos créditos relativos ao IR pago no exterior em 2013 e 2014; c) elaborar relatório conclusivo sobre a dedução do IR pago no exterior, dentro dos limites apurados e a apuração de saldo negativo de IRPJ. Em atendimento à diligência, foi apresentada a Informação Fiscal n.º 226/2023 (fls. 603/608), por meio da qual, a Autoridade de Origem teceu os seguintes apontamentos: a) Nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n.º 213/02, para que a pessoa jurídica possa utilizar os rendimentos auferidos no exterior, nos anos-calendário subsequentes, é preciso que ela calcule o montante do imposto a compensar e controle esse valor na parte B do LALUR; b) Que no entendimento da unidade de origem, esse cálculo deve ser feito antes do lançamento na parte B do LALUR, ou seja, esse cálculo deve ser feito no próprio ano-calendário no qual não foi possível a utilização e em hipótese alguma no ano-calendário em que vier a ser efetivamente utilizado; Fl. 27980DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 c) Que o parágrafo 20º do mesmo art. 14 reforça o entendimento da unidade de origem ao estabelecer que as parcelas do tributo que forem utilizadas em cada ano-calendário subsequente deverão ser baixadas da respectiva folha de controle no LALUR, ou seja, o valor inicial lançado no LALUR será reduzido gradualmente à medida que venha a ser efetivamente utilizado; d) Que a Recorrente não apurou lucro real positivo em 2013, e dessa forma, o imposto pago no exterior em 2013 foi utilizado no ano-calendário de 2014, e que o imposto passível de compensação, utilizando-se a taxa de câmbio correta, corresponde a R$ 36.642.000,05; e) Que no entendimento dessa unidade de origem os créditos de IR pago no exterior de períodos controlados no LALUR não são passíveis de compensação com estimativas de IRPJ e CSLL para fins de formação de saldo negativo em anos-calendário subsequentes deve ser utilizado o limite de dedução com os valores dos lucros incluídos na apuração do lucro real do próprio ano-calendário 2014, que é o ano-calendário em que se busca apurar o Saldo Negativo de IRPJ objeto da DCOMP nº 25848.46102.290915.1.7.02-1570, ora analisada; f) Que o cerne da questão é que a legislação de regência não estabelece uma ordem cronológica para utilização dos impostos pagos no exterior e que estão sendo controlados no LALUR, como é o presente caso no qual existem impostos pagos no exterior referentes a 02 (dois) anos-calendário (2013 e 2014), mas que no entendimento da Fiscalização o correto seria utilizar o imposto pago no exterior no ano-calendário 2014, respeitando-se o limite apurado para o ano-calendário de 2014, e depois, quando for possível, se utilizar o imposto pago no exterior no ano-calendário 2013; g) Que o limite apurado para o ano-calendário de 2014 corresponde ao valor de R$ 30.965.096,08, e que partindo-se desse limite, chega-se ao montante do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2014 reconhecido nesta Diligência, de R$ 28.215.209,04. h) Indicou precedente de julgamento desta mesma TO e de Relatoria do Cons. Carlos André Soares Nogueira que subsidiaria suas conclusões, o Acórdão 1401-004.116 (Caso AMBEV). A Recorrente apresentou manifestação (fls. 620/626) à informação fiscal, informando que a autoridade fazendária descumpriu o que foi determinado na Resolução n.º 1401-000.911, notadamente por que não refez a apuração do limite de dedução do IR considerando o direito da Recorrente aos créditos relativos ao IR pago no exterior em 2013. Consignou que a Autoridade tentou, por vias transversas rediscutir o mérito do caso, na medida em que Resolução n.º 1401-000.911. Fl. 27981DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Ademais, alegou que fiscalização considerou válido o direito da Recorrente ao IR pago no exterior em 2013, de modo que não cabe à autoridade julgadora – e tampouco à diligenciadora – glosar um crédito já reconhecido pela fiscalização, sob pena de violar o princípio da vedação à reforma da decisão em prejuízo à impugnante, e desbordar o limite da cognição do julgador de primeira instância. Por fim, afirmou que a autoridade diligenciadora não atendeu à determinação do CARF e deixou de apresentar os documentos solicitados (escrituração contábil, fiscal e a DIPJ), de modo que coube a própria Recorrente, proceder a juntada dessa documentação como forma de viabilizar a conferência da memória de cálculo apresentada. Em seguida os autos foram encaminhados para julgamento. Ato contínuo, em 07/06/2024 o Recorrente protocola petição em que informa: A esse respeito, a Recorrente vem informar que, paralelamente à tramitação dos presentes autos, a RFB também instaurou o Processo Administrativo nº 16682.900016/2019-41 para examinar o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 41261.59159.290915.1.7.03-7320, entre o saldo negativo da CSLL apurado pela Recorrente em 31.12.2014 e débitos de IRPJ e CSLL. Depreende-se dos autos do Processo Administrativo nº 16682.900016/2019- 41 que sua discussão de fundo é a mesma que a tratada neste feito, mas no tocante à CSLL. Com efeito, (i) o r. despacho decisório proferido naqueles autos também deixou de homologar parte do crédito da Recorrente relativo ao imposto pago no exterior; e (ii) a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente foi rejeitada pela 5ª Turma da DRJ/BEL, sob o entendimento de que o imposto do ano-calendário 2013 pago no exterior não poderia integrar o saldo negativo de CSLL, na medida em que já teria sido aproveitado para compensar as estimativas de IRPJ e CSLL em novembro de 2014. Ocorre que, em sessão de julgamento do dia 14.3.2024, esse E. CARF deu integral provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente no Processo Administrativo nº 16682.900016/2019-41, por unanimidade de votos, para homologar o direito creditório originalmente declarado na compensação levada a efeito (Doc. 1). O v. acórdão em questão, atento às circunstâncias que envolvem o caso, apurou que não houve a utilização em duplicidade do pagamento do imposto pago no exterior, o que restou efetivamente comprovado nas escriturações fiscais da Recorrente. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 27982DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Necessário ressaltar que apesar do pano de fundo da matéria em debate ser controvertido no âmbito deste Conselho, no que se refere à possibilidade de quitação de estimativas com imposto pago no exterior e utilização do imposto em anos calendários seguintes, o deslinde da questão objeto do presente processo tem a nosso ver análises de cunho processual que devem ser bem compreendidas, especialmente no que se refere à efetiva matéria devolvida à análise desta TO. Digo isso porque, apesar do relatório de diligência citar o precedente firmado por esta própria TO (Acórdão 1401-004.116), cuja relatoria também foi do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, não há qualquer contradição com a resolução proposta por esta TO. Para esclarecer tal ponto, e tendo o então Relator feito um brilhante recorte do que efetivamente foi devolvido à análise desta TO, peço vênia para reproduzir trecho do seu voto na Resolução n.º 1401-000.911: (início transcrição) À partida, parece-me oportuno, para elucidar a matéria objeto da presente lide, relembrar o teor da decisão administrativa consubstanciada no Despacho Decisório nº 2574446 e suportada pela Informação Fiscal lavrada pela autoridade administrativa da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO. A autoridade administrativa, ao examinar a composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014 deixou de confirmar tão-somente parte do IR pago no exterior, conforme tabela abaixo: DCOMP Despacho Decisório IRPJ (lucro real) R$135.123.229,78 R$135.123.229,78 Incentivos fiscais R$2.876.059,23 R$2.876.059,23 IR devido R$132.247.170,55 R$132.247.170,55 IR pago no exterior R$63.491.435,35 R$36.628.681,60 IRRF R$799.946,02 R$799.946,02 Estimativa IRPJ (pago) R$118.157.416,48 R$118.157.416,48 Estimativa IRPJ (compensado) R$10.539.921,01 R$10.539.921,01 Saldo negativo IRPJ -R$60.741.548,31 -R$33.878.794,56 Vale destacar que a parcela de IR pago no exterior que foi reconhecida pela autoridade administrativa corresponde ao IR pago no exterior em 2013, embora tenha sido apurada, conforme reconhecido pela própria DRJ/Belém, com base na taxa de câmbio de compra do Euro, ao invés da taxa de venda, conforme determina a legislação de regência. Para que não pairem dúvidas acerca da parcela que foi deferida pela fiscalização, reproduzo parte da Informação Fiscal: Fl. 27983DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 [...] Diante da decisão administrativa, vê-se que a contribuinte não teve o direito creditório reconhecido em duas matérias: (i) a diferença entre a taxa de câmbio de compra e de venda em relação ao IR pago no exterior em 2013; e (ii) a falta de comprovação do IR pago no exterior em 2014. Penso, portanto, que a contribuinte, ao apresentar a manifestação de inconformidade, submeteu à apreciação do julgador de primeira instância tão somente essas duas matérias. Entretanto, quanto ao IR pago no exterior em 2013 a autoridade julgadora reexaminou a apuração feita pela autoridade fiscal da RFB e concluiu que a contribuinte teria utilizado o IR pago no exterior em 2013 em duplicidade, uma para a compensação com as estimativas mensais e outra para a composição do saldo negativo. Transcrevo trecho do acórdão recorrido: Fl. 27984DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Em consulta a ECF 2015, ano-calendário 2014, confirmou-se que a recorrente utilizou o imposto pago no exterior em 2013 para compensar estimativas de IRPJ e CSLL em novembro/2014, conforme abaixo demonstrado: [...] Verificou-se, portanto, que os impostos pagos no exterior no ano-calendário 2013, da forma como declarado nos PERDCOMPs 25848.46102.290915.1.7.02- 1570 e 41261.59159.290915.1.7.03-7320, foram utilizados duas vezes para compor o Saldo Negativo de IRPJ e o Saldo Negativo de CSLL: uma como abatimento das estimativas a recolher parcela (Pagamentos) e outro como parcela direta de composição do saldo negativo (parcela IR EXTERIOR). [...] Desta forma, o valor de R$ R$ 36.637.170,04, correspondente ao Imposto pago no Exterior no ano-calendário 2013 não pode integrar a parcela IR EXTERIOR para compor o Saldo Negativo de IRPJ, conforme declarado no PERDCOMP 25848.46102.290915.1.7.02-1570, por já ter sido aproveitado para compensar as estimativas de IRPJ e de CSLL no período de apuração novembro/2014. Por outro lado, ao examinar a decisão recorrida, vejo que a autoridade julgadora acolheu as alegações da impugnante nas duas matérias. Destaco excerto do acórdão a quo: - quanto à utilização da taxa de câmbio: A recorrente tem razão no que de refere à taxa de câmbio utilizada para efetuar os cálculos constantes das Informações Fiscais às fls. 1.522 a 1.539 e das 1.540 a 1.555 do processo nº 16682.721.112/2012-58. Ou seja, foi utilizada a taxa de câmbio para compra em confronto com o previsto no o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, o qual determina a utilização da taxa de câmbio para venda. - quanto à comprovação do IR pago no exterior em 2014: Apesar da não apresentação dos Balancetes Financeiros da controlada, em consulta à ECF 2015, ano-calendário 2014, verificou-se que a recorrente declarou ter recebido R$ 183.300.450,29 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior (Registro M300 - Linha 10), bem como apresentou os documentos comprobatórios do Imposto pago no Exterior (fls. 105 a 110), observando as formalidades exigidas pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Fl. 27985DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Assim sendo, e utilizando a taxa de câmbio para venda, a recorrente apurou o valor de R$ 30.965.096,08 a título de imposto pago no exterior no ano-calendário 2014 (Tabela IV, às fls. 23). [...] Desta forma, o imposto a compensar no ano-calendário 2014, referente ao imposto pago no exterior no ano-calendário 2014, remonta a R$ 30.965.096,08. Conforme já exposto, não há óbice para a utilização deste valor para compor o Saldo Negativo de IRPJ do período 01/01/2014 a 31/12/2014, tendo em vista não ter sido utilizado para liquidar estimativas no ano-calendário 2014. Vale lembrar, em síntese, que a DRJ/BEL (i) invalidou a utilização do IR pago no exterior em 2013 (que havia sido reconhecida pela fiscalização); (ii) validou a utilização do IR pago no exterior em 2014 (que não havia sido validada pela fiscalização); (iii) reconheceu o direito a apurar os montantes conforme o valor de venda da moeda; e (iv) manteve o valor de IR pago no exterior a compensar dentro do limite apurado inicialmente pela fiscalização (apesar de ter apurado um montante inferior) para evitar o efeito de reforma em prejuízo da impugnante. Penso que a decisão da instância de piso deva ser reformada. Na espécie, a utilização do IR pago no exterior em 2013 não foi glosada pela fiscalização. Destarte, esta matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância por meio da manifestação de inconformidade. A matéria simplesmente está fora dos limites da lide e não poderia ter sido reapreciada pela DRJ/Belém. Penso que a vedação da reforma da decisão em prejuízo da impugnante (“reformatio in pejus”) não se resume ao montante que havia sido deferido pela autoridade administrativa, mas às matérias que foram indeferidas pela fiscalização. Assim, penso que desborda da competência da autoridade julgadora administrativa realizar um amplo reexame do ato administrativo (Despacho Decisório), limitado apenas pelo montante inicialmente deferido. Como dito, a fiscalização considerou válido o aproveitamento do IR pago no exterior em 2013. Portanto, não foi em razão desta matéria que a contribuinte se insurgiu e instaurou o contencioso fiscal. Destarte, cabe às autoridades julgadoras confirmarem ou rejeitarem o ato administrativo nas matérias que resultaram no indeferimento parcial do pleito creditório. No caso sob exame, a diferença na apuração do IR pago no exterior em 2013 entre a taxa de câmbio de compra e de venda e a falta de comprovação do IR pago no exterior em 2014. Sobre a matéria, recorro aos ensinamentos de Gilson Wessler Michels (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. p.32 – 33): Dentro desse quadro, na medida em que a lei estabelece ao contribuinte o poder de iniciativa processual e de delimitação do objeto do processo (este sob pena de preclusão acerca das questões não alegadas), por óbvio que se há de ter a contrapartida na atuação da Administração: se ao contribuinte não é lícito se valer da negação geral, também não é lícito à Administração Judicante ir para além dos motivos do ato administrativo contestado. Se o contribuinte tem que definir/especificar Fl. 27986DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 suas causas de pedir, não podem os órgãos julgadores administrativos produzir novos fundamentos para a manutenção do ato contestado. É preciso ter em conta, aqui, aquilo que bem ressalta Alberto Xavier acerca do critério que se deve ter em conta na definição da natureza dos recursos administrativos. A partir da distinção entre o recurso do tipo reexame (no âmbito do qual o recurso tem por fim a plena reapreciação da questão decidida pelo órgão a quo, representando um julgamento ex novo do litígio – recurso renovatório) e o recurso do tipo revisão (no âmbito do qual o recurso tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido, limitando-se à verificação da correção ou incorreção do ato impugnado – recurso eliminatório), destaca o doutrinador que a opção por um ou outro modelo está indissociavelmente ligada à extensão da competência da autoridade ad quem e aos limites dos poderes de cognição do órgão de julgamento. [...] O que resulta dessa distinção é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). Na esteira dessas lições, concluo que o indeferimento do crédito decorrente do pagamento de IR no exterior em 2013 desbordou do limite da cognição do julgador administrativo de primeira instância. Esta razão é suficiente para a reforma da decisão recorrida. Entretanto há outros pontos a considerar. Conforme visto, a DRJ/BEL reconheceu o direito de a contribuinte utilizar o crédito de IR pago no exterior em 2014 para formar o saldo negativo de IRPJ em 2014. Contudo, esse reconhecimento não alterou o montante que já havia sido reconhecido originalmente pela fiscalização. Por essa razão, o montante reconhecido pela DRJ/BEL manteve-se dentro do limite para a dedução do IR pago no exterior conforme previsão do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002. Vejamos o exame do limite de dedução feito pela autoridade julgadora de piso: Ora, de acordo com a fundamentação acima exposta, é de se reconhecer a possibilidade de deduzir do IRPJ os montantes de IR pagos no exterior em 2013 e 2014. Essa constatação implica, necessariamente, a reapuração do limite de dedutibilidade que, segundo a DRJ/BEL, seria de R$ 30.965.096,08. Fl. 27987DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Todavia, observo que, nos autos, não constam a escrituração contábil e fiscal, bem como a DIPJ que foi analisada pela fiscalização. A falta desses elementos de prova prejudicam sobremaneira a liquidez e certeza da apuração do crédito a que teria direito a recorrente. Vale notar que o a Informação Fiscal de fls. 79 a 96 foi lavrada no processo nº 16682.721112/2012-58 e os elementos de prova daquele processo não foram juntados nos presentes autos. Assim, considero que o processo não esteja maduro para ser julgado. Desta forma, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos para a unidade da RFB de origem para que a autoridade diligenciadora possa trazer aos autos os elementos de prova necessários para a apuração do limite de dedução de que trata o artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, considerando que o IR pago no exterior em 2013 e 2014 deverão ser considerados na formação do saldo negativo ora sob exame. Após a diligência, a contribuinte deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. (término da transcrição) Ora, é sabido que as conclusões a que esta TO chegou quanto à necessidade de reforma da decisão não são insuperáveis na medida em que o retorno de diligência devolve toda matéria para análise. Entretanto, este novo Relator designado continua concordando com as razões a que esta TO chegou naquela oportunidade. E digo isso com tranquilidade e com a convicção de que não há nenhuma contradição com o precedente citado pela autoridade diligenciadora, no qual acompanhei o então relator e também permaneço convicto da sua correção. Isto porque, entendo que a matéria que chega a análise desta TO supera aqueles pontos controvertidos analisados no precedente indicado. Como muito bem ressaltado, a fiscalização considerou válido o aproveitamento do IR pago no exterior em 2013. Portanto, não foi em razão desta matéria que a contribuinte se insurgiu e instaurou o contencioso fiscal. Desta feita, caberia às autoridades julgadoras confirmarem ou rejeitarem o ato administrativo nas matérias que resultaram no indeferimento parcial do pleito creditório. No caso sob exame, a diferença na apuração do IR pago no exterior em 2013 entre a taxa de câmbio de compra e de venda e a falta de comprovação do IR pago no exterior em 2014. Por sua vez, a DRJ/BEL (i) invalidou a utilização do IR pago no exterior em 2013 (que havia sido reconhecida pela fiscalização); (ii) validou a utilização do IR pago no exterior em 2014 (que não havia sido validada pela fiscalização); (iii) reconheceu o direito a apurar os montantes conforme o valor de venda da moeda; e (iv) manteve o valor de IR pago no exterior a Fl. 27988DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 compensar dentro do limite apurado inicialmente pela fiscalização (apesar de ter apurado um montante inferior) para evitar o efeito de reforma em prejuízo da impugnante. Em razão disso concluímos que que o indeferimento do crédito decorrente do pagamento de IR no exterior em 2013 extrapolou o limite da cognição do julgador administrativo de primeira instância. O que seria suficiente para a reforma da decisão recorrida. Entretanto, a DRJ/BEL reconheceu o direito de a contribuinte utilizar o crédito de IR pago no exterior em 2014 para formar o saldo negativo de IRPJ em 2014 (fato não mais discutível como buscou a autoridade diligenciadora). Contudo, esse reconhecimento não alterou o montante que já havia sido reconhecido originalmente pela fiscalização. Por essa razão, o montante reconhecido pela DRJ/BEL manteve-se dentro do limite para a dedução do IR pago no exterior conforme previsão do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002. Assim, o que se vê é que a própria fiscalização e a DRJ já reconheceram a possibilidade de deduzir do IRPJ os montantes de IR pagos no exterior em 2013 e 2014, bem como a possibilidade de quitação das estimativas (matéria não recolocada em debate). Essa constatação implicaria, necessariamente, a reapuração do limite de dedutibilidade que, segundo a DRJ/BEL, seria de R$ 30.965.096,08. Entretanto, diante da ausência da escrituração contábil e levando-se em consideração a divergência entre os limites apurados considerando-se o IR pago no exterior em 2014 ou incluindo-se também o de 2013, entendeu por bem esta TO converter o processo em diligência. Por sua vez, da análise do relatório fiscal, entendo assistir razão ao Recorrente em sua manifestação quando aduz que a autoridade diligente se afastou um pouco do determinado pela resolução, trilhando a diligência conforme as suas convicções da matéria (devidamente fundamentadas), mas sem entregar efetivamente o que foi pedido. Se os valores de IR pago no exterior em 2013 serão considerados ou não para cômputo do limite, ainda mais diante do fato de que tal direito já foi reconhecido em instâncias anteriores, é matéria que retornará e será objeto de julgamento de mérito. Entretanto, a conversão em diligência foi exatamente para dar meios de se quantificar os limites e permitir a esta TO dar uma decisão líquida, e este resultado não foi alcançado. Assim, entendo que o presente processo precisará, novamente, ser convertido em diligência. Tendo em vista que a autoridade fiscal já apurou os limites considerando apenas o imposto pago no ano de 2014, remanesce a necessidade de reapurar considerando também o ano de 2013 (tese defendida pelo contribuinte e acatada em certos momentos processuais). Outrosssim, a notícia do julgamento de outro processo relativo ao saldo negativo de CSLL que envolveria a mesma questão também precisa ser ponderado e considerado na nova resolução. Desta feita, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos para a unidade da RFB de origem para que a autoridade diligenciadora: Fl. 27989DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-001.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 a) Promova a reapuração do limite de dedução de que trata o artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, considerando que o IR pago no exterior em 2013 e 2014 na formação do saldo negativo ora sob exame; b) Aprecie as provas juntadas no Processo Administrativo nº 16682.900016/2019- 41 e a conclusão a que chegou a referida TO no julgamento, a fim de verificar se aproveitam na análise do direito creditório pleiteado no presente processo; c) Elabore relatório conclusivo fundamentado e se atendo as premissas adotadas na presente Resolução; d) Após a diligência, a contribuinte deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 27990DF CARF MF Original

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4820452 #
Numero do processo: 10670.720007/2004-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o credito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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" •.--;.. z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .• ,--cr > • do CorSibulnte*.i. • 2.is, • e‘-- "F-Seguntro Crás"do Oficial da Rnie Processo n2 : 10670.720007/2004-44 P.n _.1 .-1)----1-------n---- de deRecurso n2 : 129.515 avia Acórdão n2 : 204.00.781 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1 mtN. DA FA7ENDA - 2" CD CONFERE fiRM OgRIGI t à,' ;111/ / — IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente BRASLIA à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o VISTO credito usado na compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Henrique Pinheiro Presidente Cira Nayr Baa-astoklranat Reta o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 -4 22 CC-MFMIN. DA FAZENDA - CC Ministério da Fazenda %. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE4çM Fl. .; BRASILIA Processo n2 : 10670.720007/2004-44 Recurso RO : 129.515 VISTO Acórdão n2 : 204.00.781 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMNAS RELATÓRIO - Trata-se. de DCOMP eletrônica, formalizada em 26/05/2004, cujos creditos utilizados na compensação são oriundos do pedido de ressarcimento formalizado no Processo n° 10670.000518/2003-65. O direito creditório foi reconhecido no montante solicitado pela empresa, todavia ao analisar a compensação efetuada a DRF em Montes Claros - MG computou os acréscimos legais aos tributos vencidos até a data da DCOMP apresentada, o que resultou em debitos não quitados por meio da citada compensação. Inconformada a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. a autoridade fiscal corrigiu os debitos da empresa nos termos da IN SRF n° 323/03, embora os fatos geradores da obrigação tributaria tenham ocorrido anteriormente à vigência desta instrução normativa; 2. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente pode ser reduzido o credito do sujeito passivo, na hipótese de credito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo; e 3. pede a reforma do despacho decisório recorrido. A DRJ em Juiz de Fora - MG manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da recorrente, não homologando a compensação pleiteada. Cientificada em 22/02/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/03/05, alegando em sua defesa: - 1. protocolou pedidos de ressarcimentos de creditos oriundos do IPI e do IRPJ, os quais foram julgados favoráveis à recorrente, e após a decisão acerca dos seus creditos protocolou DCOMP, efetuando a compensação de seus debitos com os creditos reconhecidos pela autoridade fazendária em processos próprios; 2. a autoridade fazendária, todavia, fez incidir no calculo relativo à compensação, juros moratórios sobre o tributo vencido até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n° 323/03; 3. a IN SRF n° 323/03 não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos; 4. até a edição da IN SRF 323/03 não havia previsão legal para incidência de juros e multa sobre os debitos a serem compensados, quando a compensação houver sido protocolada após o vencimento do tributo devido a ser compensado; e 2 _ _ - 4 MIN. DA FAZENr)A • 2" CC 22 CC-MF .7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE §0/1 O eptiCeNA.f n. ,ze Processo n2 : 10670.720007/2004-44 VISTORecurso ie : 129515 Acórdão : 204.00.781 5. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente -pode ser reduzido o credito do sujeito passivo, na hipótese de credito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo. É o ;;It;tório. 3 42, n 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAntonn . re CONFERS:v.: Processo n2 : 10670.720007/2004-44 BRASÍLIA .1- Recurso n2 : 129.515 Acórdão n2 : 204.00.781 TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recuso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n°323/03. Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protocolada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/03. No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, dúvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação informada pela recorrente por meio de DCOMP há de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF n° 323/03. A referida IN SRF n°323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DCOMP. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos morató rios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de ofício, os juros compensatórios e acréscimos tnoratórios de que trata o capta serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II— da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União. 1°).") 4 ert, MIN. DA FAZENDA - 20 CC 21CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAOM O ORiSi aNA' 8RASILIA ?Mia Processo ni : 10670.720007/2004-44 Recurso n2 : 129.515 VIS Acórdão ni : 204.00.781 Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Quanto ao disposto no art. 170 do CTN é de se observar, como bem frisou a • decisão recorrida, que tal norma não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, mas sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo única Sendo vincendo o crédito do sujeito vassivo, a lei determinarei, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar reducão maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF ri° 323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. W(Arcx_ sain ELL NA B TOS MANATTA 1 5 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.990108/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-014.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 01 08 /2 01 2- 15 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990108/2012-15 contribuinte, em 21/12/2011, enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 16384.15616.211211.1.3.04-0002 (fls. 02/06). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito original de R$ 6.916,64, o qual na data da transmissão da DCOMP corresponderia a R$ 7.505,25. Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor de R$ 6.916,64 a título de COFINS (Códigos de Receita 2172). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório (fls. 7/10) homologando parcialmente a DCOMP, reconhecendo o crédito de R$ 881,08, pois a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Às fls. 33/42, foi juntado o ofício 08/2014/PRFN3/DIDE1/LMF/SP, informando que, consoante sentença de fls., que segue em anexo, exarada nos autos do mandamus de n° 0011449-12.2013.4.03.6100, impetrado por SOFTWAREONE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, o D. Juízo concedeu a ordem definitiva no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, objeto do processo administrativo n° 10880.651.649/2012-21, com fulcro no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e para expedição da certidão conjunta de regularidade fiscal positiva com efeitos negativa em nome da Impetrante, salientando, ainda, que referida sentença transitou em julgado. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 17/12/2012 (fl. 11). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/01/2013 (fl. 12), cuja tempestividade foi atestada à fl. 31. Em tal manifestação a empresa alega, in verbis, que: O débito apurado de COFINS na competência 02/2011 é R$ 142.615,14, conforme Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON. O débito na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF foi declarado incorretamente no valor de R$ 148.650,70, o qual já foi retificado. Diante do exposto, requer a homologação integral da compensação solicitada através da DCOMP n° 29577.47345.23111.1.7.04-3054 e o cancelamento do Despacho Decisório acima referido. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/POA, mediante o acórdão nº 10-66.650, em 27 de setembro de 2019, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO PARCIALMENTE ALOCADO. RETIFICAÇÃO DCTF POSTERIOR À CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte em declaração de compensação - pagamento indevido ou a maior – estava parcialmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada a insuficiência do direito creditório. A retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito creditório, sem a apresentação de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990108/2012-15 documentos hábeis e idôneos, não tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração. DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda mais quando a declaração espontânea apresentada - DCTF, e o recolhimento via DARF, estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em decorrência de ação judicial (Mandado de Segurança n° 0011449-12.2013.4.03.6100) transitado em julgado. A recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, que se limita a dizer que de fato houve mero erro material e retificação da DCTF após despacho decisório, que o montante verdadeiramente devido está demonstrado no DACON, o cumprimento do ônus probatório com a juntada (i) prova inequívoca que o valor constante na DCTF original decorreu de mero erro material de preenchimento, bem como já restou demonstrada (ii) a retificação da DCTF com o montante realmente devido a título de COFINS 02/11, conforme constante no DACON, além do dever da administração pública de seguir o princípio da verdade material, e violação ao princípio da eficiência e segurança jurídica. Em sede de Recurso Voluntário, junta o despacho decisório, DCTF original e retificadora e DACON. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se, basicamente, na comprovação do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. E, considerando que o contribuinte juntou aos autos apenas as declarações originais e retificadoras, e tão somente em sede de Recurso Voluntário, apenas alegando o erro de preenchimento, não faz jus ao crédito, conforme os seguintes termos do meu posicionamento sobre o tema. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990108/2012-15 Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Fl. 99DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990108/2012-15 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento em sede de manifestação de inconformidade, e no Recurso Voluntário, se limita à juntada das declarações – DCTFs e DACONs (originais e retificadores), os quais possuem caráter meramente declaratório. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 100DF CARF MF Original

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4822935 #
Numero do processo: 10820.000175/00-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE Segundo pacífica jurisprudência deste Conselho, a base de cálculo da contribuição ao PIS, na sistemática da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator), quanto à decadência. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10820.000175/00-54 MF-Segundo Conutho de Contribuinte* Recurso ni : 130.786 dePuno no/ Olt)lorai do UI* Acórdão n2 : 204-00.736 Rubra Recorrente : VERBENA & VERBENA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE Segundo pacífica jurisprudência deste Conselho, a base de cálculo da contribuição ao PIS, na sistemática da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do MIN. 04 FAZINOA - 2 CC sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária. CONFERE CCM O ORIGINA} PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, BRASILIA formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis fie°f ti% 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito VISTO creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n°49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERBENA & VERBENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator), quanto à decadência. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4ria eiro TorrãCs" Presidente • IP •n"1/4 ear. .! :911 Ir, . R lati da Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis. Cli?çd 1 4 • :;.,t e a 2° CC-MF :,.74 Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FV,A s.,Cttcn Fl. tat-...T.,:c Segundo Conselho de Contribuintes ,;;;,5/[4:::* CONFERE COM O BRASILIA Processo its : 10820.000175/00-54 Recurso n2 : 130.786 VISTO Acórdão n2 : 204-00.736 Recorrente : VERBENA & VERBENA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 1), nos períodos de apuração de junho de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (ti 2). Instruem o pedido o demonstrativo de/Is. 52/55 e as guias de recolhimento de fls. 3/51. 2. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, por meio do despacho decisório de fis. 201/203, emitido com base no Parecer Sasit n o 10820/225/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 14/0211995 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, uma vez que os valores pagos foram inferiores aos devidos. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às /is. 206/234, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por força do julgamento da primeira Turnza do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no âmbito do Recurso Especial n0240.9381RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n 02. 138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CM, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; e(2{A 2 o • Ministério da Fazenda MIN. DA FA7END4 - 2° CC 22 CC-MF 3 Fl. S'2:0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.c, 1 O CI;;G!NA! •%;•:14-1":> ORA:ALIA 0,20, p6 Processo : 10820.000175/00-54 Nay Recurso e : 130.786 vistc Acórdão n 204-00.736 • a jurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTIV, art 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4 0 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C77V, art.168, I). 4. Reqüereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a titulo de PIS, pois não se aplica o Ato Declaratório SRF no 96, de 26 de novembro de 1999, por não ter força de lei (é inconstitucional). A manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, em 02 de Setembro de 2004, tendo sido indeferida a solicitação da contribuinte. Irresignada, recorre a este Conselho reiterando todos os pontos de sua . manifestação de inconformidade. É o relatório. ill‘r 3 • e h; em CC-MF Ngra Ministério da Fazenda n. P.:71•Zf. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O CRL.ft Processo n2 : 10820.000175/00-54 Recurso n2 : 130.786 Acórdão n': 204-00.736 vis-ro VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. É de se analisar preliminarmente a apregoada distinção entre restituição e compensação, que teria como conseqüência a inaplicabilidade do prazo decadencial mencionado na r. decisão. Não nos sensibilizamos com o argumento. É que a compensação de tributos de diferentes espécies foi introduzida pela Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, que expressamente a condicionou a pedido administrativo. Confira-se: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifei) Ora, dúvida não pode haver que o dispositivo estabeleceu duas condições: primeira, que o valor a ser compensado seja passível de restituição ou ressarcimento; segunda, que seja requerida a compensação à Secretaria da Receita Federal. A necessidade do cumprimento do rito da Lei n° 9.430 é acolhida intrinsecamente pela recorrente, que, às fls 01 e 02, formalmente requer restituição seguida de compensação, em estrito cumprimento ao que determinam a lei e os atos administrativos que a regulamentaram. Registre-se, apenas de passagem, descaber qualquer consideração aqui quanto a supostas inconstitucionalidades daquele dispositivo legal. Cediço, e hoje mesmo regimental, descaber tal tipo de exame no âmbito deste Conselho. Assim, entendo que somente cabe compensação de créditos restituíveis (ou que possam ser ressarcidos em dinheiro), e a estes se aplica o instituto da decadência, como bem anotado na r. decisão, e não de prescrição como postulado pela recorrente. Repito, neste sentido, os argumentos aduzidos pelo julgador a quo dos quais partilho inteiramente. Logo, passo ao exame da ocorrência de decadência do direito da recorrida. Com efeito, pleiteia ela, em 14 de fevereiro de 2000, restituição de valores indevidamente recolhidos no período de 1990 a 1995; portanto, a maioria dos recolhimentos se deu há mais de cinco anos da data da formalização do pedido administrativo. Excluem-se apenas os pagamentos realizados entre 15 de fevereiro de 1995 e outubro de 1995 O art. 168 do Código Tributário Nacional define que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. 156 do mesmo código afirma que, nos casos de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade administrativa. E é exatamente essa condição que causava celeuma, mormente em função de decisão do STJ que entendeu só ocorrer a extinção após a homologação, tácita ou expressa, prevista no art. 150. 4 , e - --t2 .t 4, ...„-------.------- 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 . E, Segundo Conselho de Contribuintes ' ' n ,:i.„: ? -siri _____,CBR OANsFI LEIRAEÁ(ÇOAMJ _00: fiCti :. ti LÁ- ... Processo n2 : 10820.000175/00-54 -----11---------Recurso & : 130.786 VISTO Acórdão & : 204-00.736 Majoritariamente combatido pelos melhores doutrinadores, os quais apontam a incorreção da interpretação do sentido da condição resolutória, aquele entendimento vem de ser expressamente obstado com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 cujo art. 3° é literal e de aplicação retroativa, afirmando ser o prazo contado da data do pagamento. Igualmente não acolhemos a tese de que este prazo decadencial tem sua forma de contagem dependente da causa do indébito. Segundo ela, quando se trate de declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF ou estendida pelo Senado Federal, aquele prazo começaria a fluir apenas a partir desse ato declaratório. E assim entendemos hoje por não haver no nosso ordenamento jurídico outro ato que discipline essa contagem além do já mencionado art. 168 do CTN cuja interpretação já não mais comporta dúvida dada a edição da LC 118/2005. Destarte, na esteira da melhor doutrina, entendemos que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior do que o devido, seja qual for a causa, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar do pagamento indevidamente efetuado. No presente caso, como já se disse, estão decaídos todos os pagamentos efetuados anteriormente a 14 de fevereiro de 1995. Passo agora ao exame da chamada semestralidade na apuração das bases de cálculo da contribuição. Matéria durante muito tempo controversa, tem a ver com a correta interpretação do disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7170. Encontra-se hoje superada no âmbito deste Conselho, cuja Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento de que aquele dispositivo deve ser interpretado como regulador da base de cálculo da contribuição. Assim sendo, a base de cálculo de um determinado mês é o valor do faturamento ocorrido seis meses antes, sem correção monetária. Embora não concorde com esse entendimento, tenho votado sistematicamente, em respeito ao princípio da economia processual, em seu respeito, evitando com isso recolocar à apreciação da CSRF matéria já ali definida e que não sofreu revisão nem mesmo após a mudança em sua composição. Em conseqüência, voto no sentido de acolher o argumento do contribuinte para que seja aplicada a semestralidade aos pagamentos cujo direito de restituição ainda não decaiu, a saber, aos pagamentos praticados a partir de 14 de fevereiro de 1995 e até outubro do mesmo ano, objeto do seu pedido de restituição. Com base nessas razões, voto por reconhecer a decadência do direito de restituição dos pagamentos efetuados até 14 de fevereiro de 1995 e por reconhecer a aplicação da semestralidade naqueles posteriores àquela data e efetuados até outubro de 1995 É como voto. Sala das Sessões, e,i4 I 8 de novembro de 2005.tuaI ... O:0w It J - 10 CÉSAR A it • • , OS /17 5 _ • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda ..~.~.~...~.."••n••••••••••••annenerrow' R. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEM:IA. - CONFERE CC,§1 O OR:G1Il-A e Processo ni : 10820.000175100-54 BRASÍLIA Recurso n2 : 130.786 Acórdão ne : 204-00.736 viste VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Pedindo.venia ao brilhante voto proferido pelo 11. Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ouso dele divergir no que toca à prescrição do direito da recorrente de pleitear à restituição dos valores pagos indevidamente em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449. Isso porque, para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes que o prazo decadencial inicia-se da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal que conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter panes em sede de controle difuso de constitucionalidade, verbis: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstilucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casa, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturcunento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Recurso especial Improvido. (CSRF/02-0L834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449, de 1988, decai com o decurso de cinco anos, conrmlos da publicação da Resolução do Senado Federal n • 49, de 10/10/1985. Recurso negado. (Ac 201-77869, ReL Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, d.j. 16499/2004, negritamos) PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, no caso, a data da edição da Resolução e 49, de 10/10/1995, do Senado Federal Recurso ao qual se nega provimento (Ac. 202-15178, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 15/10/2003, negritamos) Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, tendo nascido, em 10 de outubro de 1995, com a publicação da resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo, encerrou-se, em 10/10/2000. 2r. -i\ 6 ..gigtk 2g CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 011 r n.. .- r)..--;20‘" Segundo Conselho de Contribuintes Nu r s 21 O b Processo n2 : 10820.000175/00-54 CON.FtEt,-. o iiniG;NAL . /ter--Recurso n* : 130.786 — .,stz Acórdão n2 : 204-00.736 No caso concreto, o pedido de restituição foi apresentado em 14/02/2000, antes, portanto, da data final do prazo, razão pela qual deve ser afastada a decadência declarada pela decisão recorrida. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. f IE • age,/ "S DE MSIDA 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000085/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. BASE DE CÁLCULO. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será calculada com base no faturamento mensal, e a alíquota incidente será de 0,65%, nos termos da Medida Provisória nº 1212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;4"-.V-?zi• osgut %, de 0001/41 convictt a i, 1•Ing.. Processo n* : 13634.000085/2002-91 Pkon.Si O-4Recurso e : 130.083 aubdas eseor Acórdão n't : 204-00.751 Recorrente : TOTAL - TEÓFILO OTONI AUTOMOVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. • PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o DA FAZENDA - 2" CC dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir CONFERE40b1 OnWIGIN\ daquela data. BRAS!L1A cl-1 1 L•1 ci 4-1 IfL(a)"/"J`1 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem VISTO apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. BASE DE CÁLCULO. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será calculada com base no faturamento mensal, e a alíquota incidente será de 0,65%, nos termos da Medida Provisória n° 1212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOTAL - TEÓFILO OTONI AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Hennque Pinh ito-T‘is Presidente Onat.. ayr Bast s manatta Relatora e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , • . FAZEMOA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE perl ogc; n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA - . Processo Tai : 13634.000085/2002-91 Recurso n2 130.083 VISTO Acórdão : 204-00.751 Recorrente : TOTAL- TEOFILO OTONI AUTOMOVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração compreendidos entre março/96 a fevereiro/99, por entender, a contribuinte, que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 15 da MP n° 1.212/1995 e reedições (art. 18 da lei de conversão da MP 9.715/1998), criou um vácuo legal, tomando inexistente o fato gerador entre outubro/95 a fevereiro/99. A DRF em Governador Valadares - MG indeferiu o pedido sob o argumento de que não cabe à Administração analise de ADIN. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. é indevido o pagamento do PIS no período em questão, fundamentada na MP 1212/95 que reinstala a inconstitucionalidade contida nos Decretos-Leis d's 2455/88 e 2449/88; 2. a partir da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis mencionados foi editada a MP 1212/95 para regulamentar a contribuição para o PIS, que elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento do mês, considerado como sendo a receita bruta, reinstalando as inconstitucionalidades do Decretos-Leis rfs 2445/88 e 2449/88; 3. a não conversão da MP 1212/95 em lei no prazo de 30 dias fez com que esta perdesse sua eficácia e suas reedições não tem força para mante-la retroativamente; 4. nas reedições da MP 1212/95 não foi observado o disposto no art. 62 da CF/88; 5. a cobrança do PIS entre outubro/95 a fevereiro/99 é indevida pois com a conversão da MP 1212/95 na Lei n°9715/98 esta contribuição seria devida 90 dias após a veiculação da lei; 6. a MP 1212/95 somente teria vigência a partir de março/96, conforme decidido no ADIN 1417-0; e 7. a SRF por meio da IN SRF 006/00 reconheceu a inconstitucionalidade do art. 15 da MP 1212/95 somente para os períodos de outubro/95 a fevereiro/96, sem, contudo, estende-la até fevereiro/99, quando passou a viger a Lei ri° 9715/98. A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da contribuinte sob o argumento de que já ocorrera a decadência do direito à restituição quando o pedido foi formulado em relação aos pagamentos efetuados até 13/03/97, e, em relação aos demais pela inexistência de direito creditório. 2 MIN. DA FAZE MIA - P" CC. 23 CC-MF . Ministério da Fazenda • CONFEREIV O Á'...a!GIN Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA La-11.1 U°..> Processo n• : 13634.000085/2002-91 VISTO Recurso nQ : 130.083 Acórdão nt 204-00.751 Cientificada em 29/04/05, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24105105, alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda que: 1. não se está a discutir a aplicação ou não da semestralidade, mas a inconstitucionalidade da MP 1212/95; 2. é entendimento pacífico dos tribunais que no caso de tributos sujeitos g ao lançamento por homologação o prazo decadencial para repetição do indébito é de cinco anos contados do fato gerador acrescido de mais cinco a partir da homologação tácita; 3. cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes que conta o prazo decadencial, neste caso, a partir do julgamento do ADINI 1417-0; e 4. a LC 118/05 só entrará em vigor a partir de 10/06/05, conforme manifestação do STJ. É o relat óri0°. 3 s • ,;.4".!.. st& Ministério da Fazenda MIN, DA FAZEN nA - CC 22 CC-MF ''."'n- 4S K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,r.1 0 Fl. ,RR:G:;:41(k-cs>1;,. 8RASILI4 v" Processo ni : 13634.000085/2002-91 Recurso n2 : 130.083 VISTO Acórdão n2 : 204-00.751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Analisaremos primeiro a questão acerca da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados objeto do pleito em análise. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito . após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o muro inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiadas, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a rã1 4 • ,;fi lk riuri.FEDRA,F,4,1 o ,;(t;c3:ui 2•CC-MF af.. A Ministério da Fazenda --•P IN,' Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLlAiÀ.# Processo n2 : 13634.000085/2002-91 visTo Recurso n2 : 130.083 Acórdão ni : 204-00.751 edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (13/03/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 13/03/97 já se encontravam prescritos por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS até fevereiro/99, por considerar a contribuinte que só então passou a viger a Lei n° 9715198 adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1N, Ministro Ocavio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a pane final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à pane final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de i • de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.21211995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nona gesimal das contribuições sociais. di kV/ 5 • . 41, I. 1,t1 MIN. Lin r . • 2 cc. 22 CC-MF •-1,---;yr, Ministério da Fazenda CONFER'IMM 01,21RiG:t s FL thr:Rw Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLlA -J.)) 19", Processo re : 13634.00008512002-91 VIST Recurso n2 : 130.083 Acórdão na : 204-00.751 Ou seja sua vigência passou a se dar após 29102/96. Vérifica-se, ainda que no caso de a MP 1212/95 não ter sido aprovada pelo Congresso no prazo de 30 dias e que as medidas provisórias que a sucederam não terem respeitado o prazo nonagesimal para sua vigência refere-se à constitucionalidade da norma, que não pode ser apreciada por órgãos julgadores da esfera administrativa como bem frisou a decisão recorrida. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti ia "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da leL Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. t3j/ 6 e MIN. OP. FA7U .,1)-4 . 20 ce, 2Ministério da Fazenda r- 2 CC-MF n. •r.,• fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErçQm oggicu& Cirtz BRASILIA o2/1 Processo n2 : 13634.000085/2002-91 Recurso n2 : 130.083 VISTO Acórdão n2 : 204-00.751 organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. - No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 3021303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos f7 e 2ft COME "' )e, Ministério da Fazenda n. •.5: ';, (rtiat: > PCift°lAtiriFR:EIRAttE491:..H. A tia. 2.13 - 17—LSegundo Conselho de Contribuintes e ;41HC? Processo n2 : 13634.000085/2002-91 vis-ro Recurso n2 : 130.083 Acórdão n2 : 204-00.751 • administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Ademais disto, se algum incidente de inconstitucionalidade houve nas reedições sucessivas da MP 1212/95 restou superado quando a última destas medidas provisórias foi convertida na Lei n° 9715/98. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. NAC1RA BA1TOTTA 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15463.722507/2017-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2001-006.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-45.815 da 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 48 e segs.). Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2015, no valor total de R$ 23.816,41, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 11 a 17. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em decorrência de dedução indevida de previdência privada e Fapi, pois a glosa no valor de R$ 185,65 não é dedutível (pecúlio), dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 25 07 /2 01 7- 02 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.849 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.722507/2017-02 pois, não consta na documentação apresentada alvará, nem documentos relativos ao processo judicial. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que: a) Com relação a dedução indevida de previdência privada e Fapi, o contribuinte concorda com a infração; em relação à dedução indevida de despesas médicas da Qualicorp administradora de benefícios e Bie e Boiteux Otorrino e Clinica, o impugnante concorda com às infrações; b) Em referência a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte não concorda com a infração. Alega que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de ação judicial que foram devidamente oferecidas à tributação na declaração de ajuste anual; c) De acordo com a previsão contida no art. 69-A, I, da Lei n. 9784/99, solicita prioridade na análise de sua impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Não assiste razão ao contribuinte, considerando que o imposto de renda retido na fonte glosado no valor de R$ 15.412,22 não teve comprovação nem de seu recolhimento, nem de informação de DIRF da fonte pagadora, apesar de constar no recibo de pagamento e prestação de contas com o advogado, fls. 20 e 21 e conste no demonstrativo de atualização e juros de mora, o que não é suficiente à comprovação da efetiva retenção e recolhimento. Quanto às demais infrações o impugnante concorda com as glosas, tratando-se, pois, de matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72. Pelos motivos acima voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo- se o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2019, Recurso Voluntário, fl. 61, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que ocorreu a retenção do IR na fonte sobre os valores recebidos em decorrência de ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à infração lançada de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 15.412,22, fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social, em recebimentos em ação judicial. A infração foi mantida na DRJ pois o relator daquela instância de piso entendeu que a documentação acostada não comprova a retenção. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.849 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.722507/2017-02 Da análise dos elementos disponíveis no processo, há que se dar razão ao relator do acórdão de piso. De fato, conforme o Comprovante do Resgate do Depósito Judicial - Comprovante de emissão de Crédito em Conta emitido pelo Banco do Brasil, fl. 66, o crédito do valor bruto foi depositado em conta do escritório de advocacia Cesar Vergara de Almeida Martins Costa, e o recibo assinado pelo contribuinte (fl. 67) indica o recebimento do valor líquido, já diminuído do valor de R$ 15.412,22 a título de IRRF “a ser recolhido”. Ocorre que o escritório de advocacia não é a fonte pagadora, e sim recebe o valor pelo reclamante na ação judicial, por procuração, e posteriormente lhe repassa os valores. Desta forma, ainda que o advogado tenha retido valores a título de IR, e transferido somente o valor líquido a seu cliente, a reponsabilidade pelo recolhimento do imposto permanece sendo do autor da ação. Não há mesmo nos autos qualquer comprovação de que o IR incidente tenha sido recolhido. De se notar que não consta do DARF de fl. 75 a autenticação mecânica ou outro indicador de que a guia tenha sido paga. Assim sendo, não comprovada a retenção do IR pela fonte pagadora ou o seu recolhimento, deve ser mantida a infração lançada de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Original

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