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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11245117 #
Numero do processo: 13830.720303/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Apura-se omissão de receitas quando o total de receita da atividade rural informada na declaração de ajuste anual por parceiro rural é inferior à sua proporção do montante lançado no Livro Caixa da pareceria rural. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. Devem ser glosadas as despesas da atividade rural informadas na declaração de ajuste anual por parceiro rural quando superiores à sua proporção do montante lançado no Livro Caixa da parceria rural, sem comprovação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2302-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Apura-se omissão de receitas quando o total de receita da atividade rural informada na declaração de ajuste anual por parceiro rural é inferior à sua proporção do montante lançado no Livro Caixa da pareceria rural. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. Devem ser glosadas as despesas da atividade rural informadas na declaração de ajuste anual por parceiro rural quando superiores à sua proporção do montante lançado no Livro Caixa da parceria rural, sem comprovação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 11-59.710 da 5ª Turma da DRJ/REC, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a Impugnação. Por bem descrever os fatos, reproduzo partes do Relatório da decisão de piso (e-fls. 2964-3008): Relatório Crédito tributário contestado 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao exercício (Ex) de 2010, ano-calendário (AC) de 2009, (...) (...) Infrações apuradas 7. Em conclusão ao procedimento fiscal, em 17/02/2014, o Auditor-Fiscal lavrou o Auto de Infração Imposto sobre a Renda Pessoa Física (fls. 003/013). Este contém as seguintes infrações, conforme excertos colados abaixo: 7.1. Atividade Rural - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural (...) 7.2. Atividade Rural - Despesa da Atividade Rural Não Dedutível (...) 7.3. Atividade Rural - Despesa da Atividade Rural Não Comprovada (...) 7.4. Atividade Rural – Dedução Indevida da Atividade Rural (...) Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 3 8. As justificativas da auditoria estão no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 014/055), com o seguinte teor, em síntese e conforme excertos (em itálico) e imagens: 8.1. Descreve os procedimentos fiscais de coleta e análise da documentação obtida junto ao contribuinte ora fiscalizado e à Destilaria Água Bonita Ltda. 8.2. Relata que, de acordo com a resposta ao TIF 004/2012, a denominada parceria rural "Geraldo Nobile Holzhausen e outros" era composta por três pessoas físicas, a saber: Geraldo Nobile Holzhausen, Cláudio Nobile Holzhausen, e Germano Holzhausen Neto, e que as receitas e os gastos da atividade rural em parceria são rateados aos participantes na proporção de 1/3 para cada um. Essas mesmas três pessoas físicas figuravam também como sócios participantes no capital social total da empresa Destilaria Água Bonita Ltda, na razão de 1/3 cada um, conforme cópia do contrato social apresentada pela Destilaria Água Bonita Ltda em TIF 001/2012. 8.3. Continua: (...) 20. Sobre as divergências entre as informações das receitas da atividade rural do ano-calendário 2009 escrituradas no Livro Caixa da Parceria rural "Geraldo Nobile Holzhausen e outros"" e as receitas brutas mensais constantes na apuração do resultado da atividade rural do sujeito passivo, que deveriam, corresponder a 1/3 dos valores escriturados no Livro Caixa, este informou em sua resposta ao "TERMO N° 10 - CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL" que a Destilaria Água Bonita Ltda fez adiantamento a fornecedor aos parceiros "Geraldo Nobile Holzahausen e outros" em janeiro de 2009 no valor de RS 4.000.000.00, correspondente à entrega de cana-de-açúcar em março de 2009. e que no mesmo mês de janeiro de 2009 essa mesma empresa fez outro adiantamento no valor de R$ 2.500.000,00 a esses mesmos parceiros, com a entrega da cana em abril de 2009. (...) 21.1 Não consta que o correspondente valor de R$ 4.000.000.00 referente ao adiantamento e entrega do produto da atividade rural tenha sido contabilizado no Livro Caixa da atividade rural da denominada parceria rural "Geraldo Nobilie Holzhausen e outros", quer seja por ocasião do adiantamento em janeiro de 2009, quer seja na entrega da cana-de-açúcar em março de 2009, ou em outra data. (...) 21.3 Não procede essa alegação do sujeito passivo de que informou em sua D1RPF como renda no mês de maio de 2009 o correspondente a sua parcela de 1/3 do valor de R$ 4.000.000,00 (R$ 1.333.333,33) referente a entrega de cana-de-açúcar em março de 2009, mas que escriturou no Livro Caixa em setembro de 2009. o que teria acarretado a diferença em sentido oposto de igual valor nos meses de maio de setembro conforme demonstrado no item 5 do "TERMO N" 10 - CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAI." (vide item 19 deste TVF). 21.4 Conforme informado pela Destilaria Água Bonita Ltda, a entrega da cana- de-açúcar referente ao adiantamento em janeiro de 2009 no valor de R$ Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 4 4.000.000,00 ocorreu em março de 2009. Verifica-se que a baixa na conta "fornecedores" e na conta "adiantamento a clientes" ao montante de RS 5.805.482,10, que comporta esse valor de RS 4.000.000,00, estão com data de 31/03/2009. (...) 21:5 Fica evidenciado que o valor de R$ 4.000.000.00 referente ao adiantamento a "Geraldo Nobile Holzhasen e outros" em janeiro de 2009, cuja baixa se deu em março de 2009, tendo como contrapartida o lançamento a débito na conta "fornecedores', não foi computado como receita no Livro Caixa da atividade rural da parceria "Geraldo Nobile Holzausen e outros". Entretanto, mesmo não tendo sido lançando no Livro Caixa, restou considerar nesta fiscalização que a parcela de R$ 1.333.333,333 correspondente a 1/3 da receita pela entrega da cana-de-açúcar que coube ao sujeito passivo, correspondente ao adiantamento de R$ 4.000.000,00 em janeiro de 2009. foi computada em maio de 2009 na apuração do resultado da atividade rural constante na sua DIRPF 2010. 21.6 Por outro lado, considerando o exposto no subitem 21.4.1 deste TVF, a diferença de R$ 1.334.550,00 referente à receita informada no Livro Caixa que deixou de ser informada em setembro de 2009 na apuração do resultado da atividade rural do sujeito passivo não tem relação com receita referente ao adiantamento de R$ 4.000.000,00 cuja parcela (1/3 - RS 1.333.333,33) foi informada na apuração do resultado da atividade rural no mês de maio de 2009; devendo ser considerada nos cálculos para lançamento de ofício a diferença de RS 1.334.550.00, juntamente com as outras diferenças de receitas da atividade rural não submetidas à tribulação, conforme apurado no demonstrativo constante no item 5 do "TERMO N° 10 CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL". 22. Quanto ao valor de RS 2.500.000,00, informado tanto pela Destilaria Água Bonita Ltda quanto pelo sujeito passivo (item III de sua resposta ao termo n° 10 colado no item 20 deste TVF) como tendo sido adiantamento de recursos referentes à entrega efetuada em abril de 2009. Verifica-se que a empresa efetuou o lançamento a débito nesse montante na conta "adiantamento a fornecedores - Geraldo N Holzhausen e outros" (código 1.1.20.5.01.001) em janeiro de 2009. havendo baixa em abril de 2009 com a contrapartida a débito na conta "fornecedores – Geraldo Nobile Holzhausen outros (código 2.1.10.01.01.007:1), conforme a seguir: (...) 22.1 De acordo com as informações prestadas pelo sujeito passivo (item 20 deste TVF), esse valor de R$ 2.500.000,00 referente ao adiantamento em janeiro de 2009, cujo fornecimento de cana se deu era abril de 2009, foi lançada no Livro Caixa da parceria no mês de janeiro de 2009. Confirmado no Livro Caixa de "Geraldo Nobile Holzhausen e outros" o registro de R$ 2.500,000,00 em 05 de janeiro de 2009 como receita, sendo que o valor informado como receita da atividade rural do sujeito passivo em janeiro de 2009 na DIRPF/2010 (R$1.472.358,47) comporta 1/3 desse valor (R$ 833.333,33), restou considerar que a parcela pertencente ao sujeito passivo foi oferecida à tributação pelo imposto de renda no correspondente exercício. Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 5 23. No que se refere ao valor de R$ 640.936.80 resultante das diferenças mensais entre 1/3 do que foi informado no Livro Caixa durante o ano de 2009 a título de receitas de atividade rural e o informado na apuração do resultado da atividade rural anexo na D1RPF 2010, o sujeito passivo informou no item II de sua resposta que estava sendo objeto de conciliação, mas não solicitou prazo para atendimento. (...) 23.4 Em 23/12/2013 foi postada nos Correios resposta ao "TERMO Nº 12 – CONSTATAÇÃO B INTIMAÇÃO FISCAL". No entanto, não foi atendido o que foi demandado no subitem 17.1 desse citado termo n° 12, não restando comprovado que os registros listados no quadro colado no subitem 2.1.2 deste TVF se tratam de receitas não sujeitas à apuração do imposto de renda. Assim, neste trabalho de fiscalização não houve exclusões das correspondentes parcelas de 1/3 de tais valores na apuração da base de cálculo do resultado da atividade rural do sujeito passivo. (...) 24.1 Entretanto, da análise do Anexo 1 da resposta ao termo n° 10 apresentado, fica evidenciado que alguns dos valores constantes nesse mencionado Anexo 1 não têm relação com as diferenças apuradas entre 1/3 dos valores mensais escriturados no Livro Caixa da mencionada parceria e os valores deduzidos como despesas de custeio/investimento na DIRPF/2010 do sujeito passivo. 24.2 Verifica-se que, apesar de divergência no histórico, o total dos valores descritos como pensão alimentícia (R$ 11.111,84. Quadro I do Anexo 1 da resposta ao termo nº 10) é coincidente com o valor escriturado no Livro Caixa na conta "salários" (código 4.1.20.01.01) em 31 de dezembro de 2009, assim como o total das despesas com o INSS (R$ 507.674.66, Quadro 4 do Anexo 1) é coincidente com o valor escriturado na conta "INSS" (código 4,1.20.01.04) no Livro Caixa em 31 de dezembro de 2009. 24.3 Verifica-se também que o valor total de R$ 334.426,90 referente às despesas de férias informadas no Quadro 3 do Anexo 1 da resposta ao termo n° 10 coincide com o que se apura somando o valor de R$ 150.450,31 lançado na conta "férias" (41.20.01.02), com data de 31 de dezembro de 2009 mais o valor de R$ 183.976.59 lançado no Livro Caixa na mesma conta e data. 24.4 De acordo com o item VII da resposta apresentada em relação subitem 6.7 do citado termo nº 10, esse valor de R$ 150.450,41, lançado no Livro Caixa na conta "férias" (41.20.01.02) com histórico: "VALOR REF MATERIAIS", se refere a despesas com férias conforme listadas no quadro apresentado nesse citado item VII de sua resposta ao termo nº 10. Os valores listados nesse quadro do item VII de sua resposta ao termo n° 10 estão contidos no Quadro 3 do Anexo I da resposta a esse termo n° 10. 24.5 Os outros três valores constantes no Quadro 3 do Anexo 1 da resposta ao termo nº 10, a saber: R$ 2.162.05 (17/fev/09), R$ 165.772,12 (28/dez/09), e R$ 16.042.42 (28/dez/09), totalizam o valor de R$ 183.976,59 correspondente ao lançamento de mesmo valor em 31 de dezembro de 2009 citado no subitem 24.3 deste TVF. Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 6 24.6 Mesmo não tendo sido apresentada documentação comprobatória, os valores citados nos subitens 24.2 e 24.3 tiveram os correspondentes lançamentos identificados no Livro Caixa da atividade rural de "Geraldo Nobile Holzhausen e outros". Não procede, portanto, a alegação de que as despesas mencionadas nos subitens acima deixaram de ser escrituradas no Livro Caixa. 24.7 Dessa forma, restou infirmada a alegação do sujeito passivo de que as despesas relacionadas no Quadro 1 - salários (no total de R$ 11.111.84). no Quadro 3 - despesas de férias (total de R$ 334.426.90). e no Quadro 4 despesas de INSS (R$ 507.674,66). do Anexo 1 de sua resposta ao termo n° 10 deixaram de ser escriturados no Livro Caixa. Registradas essas mencionadas despesas no Livro Caixa, que teve o correspondente 1/3 do valor levado na apuração do resultado da atividade rural do sujeito passivo, tais despesas não poderiam ser deduzidas novamente como despesas de custeio/investimento. 24.8 Quantos às demais despesas informadas no citado Anexo 1 à resposta ao termo n" 10, foi necessário intimar o sujeito passivo a apresentar a documentação comprobatória dos efetivos dispêndios. A intimação foi feita por meio do "TERMO N" 12 - CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL, subitens 17.2 e 17.2.1. 24.9 Depois de analisada também a resposta à intimação constante nos subitens 17.2 e 17.2.1 do termo nu 12, também não foi possível manifestar favoravelmente ao aproveitamento dos demais valores constantes no Anexo 1 à resposta ao termo n° 10 que o sujeito passivo informou como sendo despesas que não haviam sido escrituradas no Livro Caixa, pelos motivos a seguir: 24.9 Depois de analisada também a resposta à intimação constante nos subitens 17.2 e 17.2.1 do termo nu 12, também não foi possível manifestar favoravelmente ao aproveitamento dos demais valores constantes no Anexo 1 à resposta ao termo n° 10 que o sujeito passivo informou como sendo despesas que não haviam sido escrituradas no Livro Caixa, pelos motivos a seguir: 24.9.1 Não foram apresentados os comprovantes dos pagamentos referentes aos valores listados nos quadros 5, 6, 7, 10 e II, nem a documentação e esclarecimentos, conforme intimado nos subitens 17.2 e 17.2.1 do termo n° 12, para que se fosse verificada a ocorrência dos efetivos dispêndios e se enquadravam como dedutíveis para os efeitos do imposto de renda. 24.9.2 Não obstante a apresentação de recibos de pagamento dos valores listados no Quadro 8 e 9 do Anexo 1 à resposta o termo n° 10 conforme intimado no subitem 17.2 do termo n° 12, verifica-se nos históricos da listagem que se tratam de repasses destinados ao sindicato dos trabalhadores rurais; portanto, tratam-se de obrigações a cargo dos trabalhadores que foram ou poderiam ter sido descontados dos salários dos respectivos obrigados à contribuição ao sindicato, sendo que os documentos apresentados não indicam em outro sentido. 24.10 Assim, em relação às despesas de custeio/investimento relativas a dezembro de 2009 informadas no demonstrativo de apuração da atividade rural em 2009 constante na D1RPF 2010 a maior em R$ 615.623,56 que 1/3 das despesas constantes no Livro Caixa da atividade rural de 2009 da parceria rural "Geraldo Nobile Holzhausen e outros", não houve comprovação de que são devidas. Portanto esse valor de R$ 615.623,56 deduzido a maior em dezembro de 2009 foi objeto de glosa nessa fiscalização (vide Quadro I do Anexo I a este TVF). Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 7 (...) 32.2. Não apresentada a documentação comprobatória para verificação dos efetivos dispêndios e se são dedutíveis, 1/3 de cada um dos valores listados no subitem 6.10 do "TERMO N° 10 CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL" tbi glosado da apuração da atividade rural do sujeito passivo. Assim, do valor de RS 32.400,00 escriturado com data de 21 de julho de 2009, R$ 10.800.00 foram glosados em julho de 2009; e do valor de RS 6,750,00, escriturado em 20 de agosto de 2009, RS 2.250.00 foram glosados no mês de agosto de 2009 (vide Quadro II do Anexo I a este TVF): (...) 33.2 No item B da resposta apresentada ao que foi intimado no subitem 17.3 do termo n" 12, o sujeito passivo informou que os valores relacionados no Anexo I a esse termo if 12 referem-se a cursos técnicos ministrados pelo Instituto Educacional de Assis, Fundação Educacional do Município de Assis, e Centro Hermes de Educação Superior para os empregados rurais. Relacionou no quadro do item B de sua resposta apenas alguns dos valores constantes no anexo I ao termo nº 12, vinculando-os a nomes dos supostos funcionários cursantes; entretanto, não encaminhou documentação que comprovasse os dispêndios e a destinação dos valores constantes no anexo I ao termo pt° 12, relacionados ou não no quadro constante no item B. para verificação de que são passíveis ou não de serem deduzidos na apuração do resultado tributável pelo imposto de renda. Assim, as deduções de 1/3 referentes aos valores constantes no citado Anexo 1 ao termo nº 12 serão glosadas da apuração do resultado tributável da atividade rural do sujeito passivo (vide Quadro III do Anexo I a este TVF). (...) 34.1 For ausência de documentação comprobatória rciercnles aos valores escriturados no Livro Caixa como tendo sido pagos a Ardival Trevelin por serviços de consultoria tributária, 1/3 desses referidos valores, listados no Anexo 111 ao temo n" 12, serão glosados nesta fiscalização para efeitos do cálculo do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural do sujeito passivo (vide Quadro IV anexo Anexo a este TVF). (...) 35.2 Não obstante haver documentos vinculando a prestação de serviços de advogado a "Geraldo Nobile Holzhausen e outros", dispêndios com advogados não são dedutíveis pois não se enquadram como despesas ou investimentos necessários à percepção dos rendimentos ou à manutenção da fonte produtora, relacionados à atividade rural exercida pelo sujeito passivo e parceiros. Assim sendo, as parcelas correspondentes a 1/3 dos valores para os quais foram apresentadas cópias de recibos lendo como beneficiário de pagamentos João Queiroz Netto, aproveitadas pelo sujeito passivo na apuração do resultado da atividade rural em 2009, serão glosadas (vide Quadro V do Anexo I a este TVF). (...) 36.1 Não lendo sido apresentada documentação referente aos valores listados no anexo II ao termo n" 10. relacionados novamente no anexo IV ao termo n. 12, não foi possível verificar se tais valores se enquadram como dedutíveis. Não apresentada documentação comprobatória, as parcelas de 1/3 dos valores Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 8 escriturados no livro Caixa relacionados no Anexo IV ao temo n° 12 aproveitadas pelo sujeito passivo na apuração do resultado tributável da atividade rural em 2009 foram objeto de glosa nesta fiscalização (vide Quadro VI do anexo I a este TVF). (...) 37.4 Na resposta ao termo n° 12 apresentada pelo sujeito passivo nada foi apresentado ou informado em relação ao subitem 17.7 desse termo n° 12, Ausente documentação que comprove que esses valores escriturados como dispêndios com seguros se enquadram como necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida, a correspondente dedução de 1/3 efetuada pelo sujeito passivo em sua apuração do resultado da atividade rural será objeto de glosa nessa fiscalização (vide Quadro Vil do Anexo 1 a este TVF). (...) 38.2.1 Então, os valores constantes no Anexo VI ao termo nº 12 foram glosados por não serem despesas dedutíveis, ou por ausência de documentação comprobatória dos dispêndios (vide Quadro VIII e IX do Anexo 1 a este TVF). (...) 39.1 Reiterada intimação por meio do subitem 17.9 do "TERMO Nº 12 - CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL" para apresentação da documentação relativa ao valor dc R$ 3.650.00 referido no item 39 deste TVF, em sua resposta a esse termo nº 12 novamente nada foi informado. Por ausência de documentação comprobatória do dispêndio, a parte de 1/3 desse valor de R$ 3.650.00 que foi deduzida na apuração da atividade rural do sujeito passivo foi glosada (vide Quadro X do Anexo 1 a este TVF). 39.2 Conforme informado pelo sujeito passivo, os valores listados no Anexo IV ao termo nº 10, exceptuando o valor de R$ 3.650.00 sobre o qual não se pronunciou (vide subitem 39.1), se referem a dispêndios com material de escritório. Entretanto, dispêndios com material de escritório não são dedutíveis para efeitos da tributação do imposto de renda pois não se caracterizam como necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a atividade exercida, e não há previsão na legislação que considere tais gastos como dedutíveis na apuração da atividade rural. Assim, foram glosadas as parcelas correspondentes 1/3 de cada um dos tais valores contabilizados no Livro Caixa que coube ao sujeito passivo que não poderiam ter sido deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda da sua atividade rural (vide Quadro XI do Anexo I a este TVF). (...) 40. Quanto aos valores escriturados na conta 4.1.80.01.17 (doações) conforme listados no Anexo V a que remete o subitem 6.20 do teimo n° 10, o sujeito passivo informou no item XX de sua resposta ao termo n" 10 que se trata de doações a empregados e à Paróquia São Donato. Por não se caracterizarem como gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a atividade exercida, e não havendo previsão na legislação que considere tais doações como dedutíveis na apuração da atividade rural, 1/3 referente aos valores relacionados no Anexo V ao termo Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 9 n° 10 foram glosados na apuração do resultado da atividade rural do sujeito passivo (vide Quadro XII do Anexo I a este TVF). 41. Sobre os valores escriturados na conta de código 4.1.80.01.18 (transportes) conforme Anexo VI do termo n° 10 a que remete o subitem 6.21 desse termo n" 10; o 'sujeito passivo informou no item XXI de sua resposta ao termo n" 10 que se trata de gastos com transportes necessários à manutenção da atividade agrícola. Para comprovação dessa informação, foi necessário intimar o sujeito passivo a apresentar documentação que deu suporte aos lançamentos e esclarecimentos que justifiquem que cada dispêndio escriturado nesse código de conta foi necessário à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora ou c assim considerado pela legislação tributária. Essa referida intimação foi feita por meio do subitem 17.11 do "TERMO N° 12 - CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL", sendo que os valores foram listados no Anexo VIII desse termo nº 12. 41.1 Na resposta ao termo n° 12, nada foi mencionado a respeito do que foi ultimado no subitem 17.11 desse termo n° 12, e tampouco foi encaminhada a documentação referente aos valores listados no Anexo V ao termo n° 10 ou Anexo VIII ao termo n° 12. Por falta de documentação comprobatória, foram glosadas as parcelas de 1/3 dos valores constantes nesses anexos, levados pelo sujeito passivo como deduções na apuração do resultado da atividade rural (vide Quadro XIII do Anexo I a este TVF). (...) 42.2 Assim, tendo sido insuficiente a documentação apresentada referente ao valor de R$ 5.000,00 contabilizado com data de 06 de novembro de 2009 no Livro Caixa como tendo sido pago a João Carlos Furlan de Oliveira» a correspondente parcela de 1/3 deduzida na apuração da atividade rural do sujeito passivo foi glosada por ausência de documentação hábil e idônea. 42.3 As parcelas correspondentes a 1/3 dos demais valores listados no Anexo IX ao termo nº 12, que foram deduzidas na apuração da atividade rural do sujeito passivo, também foram glosadas nesta fiscalização por não ter sido apresentada documentação para comprovação do efetivo dispêndio dos valores e sua dedutibilidade para efeitos de apuração do imposto de renda da atividade rural (vide Quadro XIV do Anexo I a este TVF). (...) 43.2 Não obstante ter informado que os valores relacionados no Anexo X ao termo nº 12 se referem à manutenção da frota de caminhões das fazendas, à compra de mudas de cana-de-açúcar, não apresentou documentação comprobatória referente a todos os valores, não sendo possível verificar os efetivos dispêndios e a dedutibilidade das despesas escrituradas para as quais não foi apresentada documentação. Assim, as parcelas correspondentes a 1/3 dos valores relacionados no citado Anexo X para os quais não foi apresentada documentação comprobatória serão glosados na apuração da base de cálculo do resultado da atividade rural do sujeito passivo (vide Quadro XV do anexo I a este TVF). (...) Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 10 44.2 Não obstante ter informado que os valores relacionados no Anexo XI ao termo nº 12 se referem à transporte de cana, não apresentou documentação comprobatória referente a todos os valores, não sendo possível verificar os efetivos dispêndios e a dedutibilidade das despesas escrituradas para as quais não foi apresentada documentação. Assim, as parcelas correspondentes a 1/3 dos valores relacionados no citado Anexo XI para os quais não foi apresentada documentação comprobatória serão glosados na apuração da base de cálculo do resultado da atividade rural do sujeito passivo (vide Quadro XVI do Anexo I a este TVF). (...) 47.2 Não obstante ler informado que os valores relacionados no Anexo XII ao termo nº 12 se referem a transporte de funcionários das fazendas, apresentou documentação comprobatória referente a apenas alguns dos valores, não sendo possível verificar os efetivos dispêndios e a dedutibilidade das despesas escrituradas para as quais não foi apresentada documentação. Assim, as parcelas correspondentes a 1/3 dos valores relacionados no citado Anexo XII para os quais não foi apresentada documentação comprobatória foram glosados na apuração da base de cálculo do resultado da atividade rural do sujeito passivo (vide Quadro XVII do Anexo I a este TVF). 48. Em relação aos valores contabilizados na conta de código 5.1.10.02.08 listados no Anexo XIII referido no subitem 6.29 do termo n° 10, o sujeito passivo informou que se trata de pagamentos de acordos trabalhistas de funcionários da atividade rural. Como comprovantes, apresentou cópias de Atas de Audiências de acordos trabalhistas tendo como réu "Geraldo Nobile Holzhausen e outros" (Anexo 9 de sua resposta ao Termo nº 10), sem, no entanto, estarem acompanhadas da comprovação do efetivo desembolso pelo reclamado. Foi necessário intimar o sujeito passivo para apresentar os comprovantes dc pagamentos. A intimação foi feita por meio do subitem 17.16 do "TERMO N° 12 - CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL", sendo que os valores foram listados no Anexo XIII a esse termo n° 12. 48.1 Na resposta do sujeito passivo ao termo n° 12 nada foi mencionado acerca do intimado no subitem 17.16. e tampouco foi apresentada documentação comprobatória referente aos valores listados no Anexo XIII ao termo n° 12, não sendo possível verificar a ocorrência dos efetivos pagamentos dos valores escriturados no Livro Caixa e listados nesse Anexo XIII. Assim, por ausência de documentação comprobatória, as parcelas correspondentes a 1/3 dos valores relacionados no citado Anexo XIII serão glosadas na apuração da base de cálculo do resultado da atividade rural do sujeito passivo (vide Quadro XVIII do Anexo I a este TVF). (...) 8.5. Relata que não houve a apresentação adequada da documentação, mesmo o contribuinte tendo sido intimado para a apresentá-la, motivo pelo qual houve glosas de despesas e manutenção de receitas tributáveis. 8.6. Conclui o TVF: 57. Foi concluído no subitem 21.6 deste TVF, que o sujeito passivo deixou de informar no resultado da sua atividade rural as diferenças entre 1/3 do que foi escriturado no Livro Caixa da atividade rural da parceria "Geraldo Nobile Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 11 Holzhausen e outros" e os valores das receitas da atividade rural informadas na DIRPF/2010, conforme comparativo constante no item 5 do "TERMO N° 10 - CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL", cuja cópia foi colada no item 19 deste TVF. Assim, os seguintes valores de receitas omitidas serão objeto do lançamento na presente fiscalização. (...) 58. Os cálculos mensais referentes aos valores escriturados no Livro Caixa que foram glosados por falta de comprovação ou por não serem referentes a despesas dedutíveis, bem como do montante deduzido a maior no mês de dezembro de 2009 em valor superior que 1/3 das dos débitos escriturados nesse mesmo mês, são conforme os Anexo I ao III deste TVF. sendo que o resumo se encontra no quadro a seguir: (...) O Auto de Infração foi impugnado (e-fls. 2691-2940) tendo o Contribuinte, em síntese, assim sustentado: I. Da omissão de receitas da atividade rural: em síntese, sustenta que o lançamento de ofício não procede, pelos seguinte motivos: a) "a autoridade administrativa considerou, para fins de apuração da suposta omissão de receita tão somente os valores positivos obtidos da diferença entre os valores mensais lançados no Livro Caixa e os valores mensais informados na DIRPF/2010"; b) não considerou as diferenças negativas dos meses de janeiro (R$ -535.856,59), maio (R$ 1.333.333,33) e julho (R$ -14.960,00); c) "Neste sentido, o agente fiscal deixou de considerar o montante de R$ 1.884.149,92 (um milhão e oitocentos e oitenta e quatro mil e cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) que efetivamente foi levado à tributação pelo impugnante como receita da atividade rural."; d) "O fato gerador do Imposto de Renda no caso em destaque é, portanto, COMPLEXIVO , isto é, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano base."; e) deveria a autoridade fiscal ter levado em consideração os valores negativos, confrontando com os positivos, o que resultaria no valor de R$ 640.936,80, "o que, em tese, seria legítimo de tributação decorrente de receita da atividade rural omitida pelo contribuinte." Sobre a diferença de R$ 4.000.000,00 refere que “a diferença de receita do mês de maio no valor negativo de R$ 1.333.333,33, que se repete no mesmo valor, porém, positivo, em setembro, refere-se ao valor de R$ 4.000.000,00, referente ao valor recebido da Destilaria Água Bonita Ltda., em janeiro de 2009, a título de adiantamento a fornecedor, com entrega de cana-de- açúcar no mês de março de 2009. Referido valor (1/3 = 1.333.333,33) foi informado na Declaração de Imposto de Renda no mês de maio de 2009, no entanto, foi escriturado no livro Caixa no mês de setembro, razão da diferença negativa no valor de R$ 1.333.333,33, quando comparado as receitas entre o Livro Caixa e da DIRPF, e diferença positiva em igual valor no mês de setembro.” Ainda, alega que de fato declarou em sua DIRPF/2010 o valor correspondente aos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em maio de 2009. Isto se deu porque referida quantia foi objeto de adiantamento da Destilaria Água Bonita Ltda. em janeiro de 2009. Este adiantamento, a exemplo do procedimento informado em linhas passadas, foi realizado através da emissão de uma Nota. Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 12 II. Da despesa da atividade rural não dedutível: discorda da glosa das despesas com realizadas com assessoria contábil (Ardival Trevelin), honorários advocatícios (João Queiroz Neto), materiais de escritório (Livraria, papelaria, gráfica etc.), alimentação (Marileti Utrapp Avanzi-ME), pois foram de fato necessárias à percepção dos rendimentos. Aponta que possui uma estrutura organizacional para a exploração da atividade agrícola bastante complexa e que envolve negócios jurídicos de valores econômicos consideráveis, não se limitando as despesas àquelas intimamente ligadas ao processo produtivo. Ainda, quanto às despesas de MARILETI UTRAPP AVANZI - ME, alega que se trata pagamentos dos funcionários e lançados na conta salários, em razão de convênio com o Supermercado Avanzi, do qual os funcionários podem efetuar compras até o limite de 40% de seus salários para serem descontadas em folha de pagamento. III. Da despesa da atividade rural não comprovada: alega que as "despesas estão devidamente comprovadas e são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida, passível, portanto, de dedução nos termos do artigo 62 do RIR/99." IV. Da dedução indevida da atividade rural: aduz que a autoridade administrativa não poderia considerar para fins de lançamento de ofício, referente à Dedução Indevida da Atividade Rural, o valor negativo isolado do mês de dezembro de 2009, obtido da diferença dos valores lançados no Livro Caixa da Atividade Rural e os declarados na D1RPF/2010, sem considerar os valores positivos, os quais refletem valores de despesas lançados a maior no Livro Caixa nos demais meses do ano. Reitera tratar-se de despesas de custeio da atividade agrícola e foram de fato necessárias à percepção dos rendimentos. Por fim, sustenta haver "despesas com financiamento de maquinários cujos valores pagos em 2009 totalizaram R$ 368.032,57, os quais, igualmente, não foram escriturados no Livro Caixa, mas que devem ser deduzidos para fins de se obter o resultado da atividade rural." Em julgamento, a DRJ considerou procedente em parte a impugnação para manter integralmente o crédito tributário relativamente a “Omissão de Rendimentos da Atividade Rural” e a “Despesa da Atividade Rural Não Dedutível”, e, manter parcialmente o crédito tributário relativamente a “Despesa da Atividade Rural Não Comprovada” e a “Dedução Indevida da Atividade Rural”. Cientificado do acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 3017- 3049) que reproduz os argumentos da Impugnação. Em síntese, sustenta: I - Omissão de receita da atividade rural: inexistência de omissão de receita. I.I - Alega ser ilegítima/ilegal a prova utilizada pela fiscalização - SPED Contábil da Destilaria Água Bonita Ltda, uma vez que se trata de empresa com personalidade distinta da sua. I.II – O fato gerador do Imposto de Renda é complexivo. II - Da despesa da atividade rural não comprovada. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 13 II.I – Do cerceamento do direito de defesa: alega o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal glosou despesas por entender que os documentos digitalizados estavam ilegíveis, quando deveria ter diligenciado no sentido de confrontar os documentos digitalizados ilegíveis com os documentos originais à sua disposição. II.II – Das comprovações das despesas da atividade rural: aduz que na impugnação foram apresentados documentos hábeis e idôneos que comprovam que as despesas são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida, passível, portanto, de dedução nos termos do artigo 62 do RIR/99." II.III - Das glosas do Anexo V do TVF: aduz que todos os documentos apresentados se referem a despesas indispensáveis a sua atividade e por isso devem ser considerados para fins de dedutibilidade. Explica cada um dos documentos apresentando a finalidade da despesa. II.IV - Da despesa da atividade rural não dedutível: discorda da glosa aduzindo que todas as despesas se referem ao custeio da atividade agrícola e foram de fato necessárias à percepção dos rendimentos. Aponta que possui uma estrutura organizacional para a exploração da atividade agrícola bastante complexa e que envolve negócios jurídicos de valores econômicos consideráveis, não se limitando as despesas àquelas intimamente ligadas ao processo produtivo. Ainda, quanto às despesas de MARILETI UTRAPP AVANZI - ME, alega que se trata pagamentos dos funcionários e lançados na conta salários, em razão de convênio com o Supermercado Avanzi, do qual os funcionários podem efetuar compras até o limite de 40% de seus salários para serem descontadas em folha de pagamento. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Preliminar O Recorrente argumenta que o lançamento seria nulo por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que as despesas foram glosadas porque os documentos digitalizados apresentados estavam ilegíveis e a Autoridade Fiscal deixou de confrontar os documentos digitalizados ilegíveis com os documentos originais à sua disposição. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 14 Quanto ao alegado, importa registrar o destaque realizado pela decisão de piso: (...) Das cópias apresentadas junto à impugnação várias estão ilegíveis, tais como as de fls. 2047, 2068, 2104, 2119, 2131, 2138, 2148, 2155, 2162, 2169, 2183, 2187, 2189, 2191, 2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2198, 2199, 2200, 2218, 2219, 2220, 2908, 2909 e 2910. Frise se que a obrigação de fornecer cópias legíveis cabe ao sujeito passivo. A própria legislação atribui essa responsabilidade quando informa que os documentos devem ser mantidos em boa guarda e ser hábeis e idôneos, ou seja, devem ser apresentados de forma legível e verídicos. Como se vê, a responsabilidade pela apresentação der documentos legíveis é do contribuinte. Ou seja, é dever do contribuinte garantir que a documentação apresentada para contestar a cobrança fiscal seja legível. Por outro lado, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida. Desta forma, a preliminar merece ser rejeitada. 3. Mérito As razões recursais estão pautadas no argumento de inexistência de omissão de rendimentos na atividade rural e de ser indevida a glosa de despesas, visto que as despesas estão devidamente comprovadas e são necessárias à percepção dos rendimentos e desenvolvimento da atividade rural. Em relação a omissão de rendimentos na atividade rural, não identifico problema na decisão recorrida e, por concordar com a posição firmada, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) 25. Das diferenças apuradas, foram apresentadas, em síntese, as seguintes justificativas na impugnação: a) lançamento na contabilidade da Destilaria no valor de R$ 4.000.000,00 em 01/2009, com NPR com vencimento em 14/05/2009, cuja entrega ocorreu em 03/2009 foi declarado em 05/2009 e constou do Livro Caixa em 09/2009; b) lançamento em duplicidade no Livro Caixa, em 04/10/2009, do valor de R$ 2.500.000,00, que já havia sido reconhecido como adiantamento de receita da Destilaria Água Bonita Ltda em maio de 2009 através do desconto Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 15 da NPR, com lançamento no Livro Caixa em 18/05/2009; c) diferenças a maior entre o 1/3 das receitas constantes do Livro Caixa e os valores declarados na DAA. 26. Em relação à diferença negativa de R$ 1.333.333,33 em 05/2009, alega a defesa que esta corresponde à diferença positiva de R$ 1.334.550,00 no mês 09/2009. Isso aconteceu em virtude do recebimento de adiantamento no valor de R$ 4.000.000,00 em 01/2009, com NPR com vencimento em 14/05/2009 (fls. 1414 e 2722), cuja entrega ocorreu em 03/2009. Esse valor foi informado na DAA em 05/2009 (R$ 1.333.333,33 = 1/3 x R$ 4.000.000,00), porém escriturado no Livro Caixa em 09/2009. Sobre esse fato, no TVF (fls. 029/034) temos a seguinte análise, em síntese: 26.1. Foram extraídos os seguintes registros do Sped Contábil da Destilaria e do Livro Caixa da Parceria: (...) 26.3. A Destilaria, em resposta a intimação fiscal, informou que o valor de R$ 4.000.000,00, contabilizado em 30/01/2009, refere-se a adiantamento no mês de janeiro de 2009 pelo fornecimento de cana ocorrido em março de 2009. 26.4. Temos o Razão da Destilaria da conta Fornecedores Geraldo Nobile Holzhausen e outros, código 2.1.10.01.01.0073 (fls. 1883/1999). Neste verifica- se o movimento de entregas de produção, pagamentos e baixas de adiantamentos. Apresenta saldo final credor de R$ 26.113.350,74 (fls. 1999). 26.5. No Livro Caixa (fls. 132/345), constam três recebimentos de R$ 4.000.000,00 cada nas datas 17/08/2009 (fls. 244), 11/09/2009 (fls. 262) e 14/09/2009 (fls. 262). Não consta a receita referente ao adiantamento de 30/01/2009. 26.6. Assim, temos que houve o pagamento de 4 parcelas de R$ 4.000.000,00, através de NPR, todas liquidadas, da Destilaria para a parceria rural. O montante de produção entregue pela parceria rural em 2009 superou em R$ 26.113.350,74 o total de pagamentos efetuados pela Destilaria. Porém, a parcela (adiantamento) de 31/01/2009, cuja entrega da produção ocorreu em 31/03/2009, não foi registrado como receita no Livro Caixa da parceria rural. 26.7. Não obstante o adiantamento de R$ 4.000.000,00 de 31/01/2009 não tenha sido lançado como receita no Livro Caixa da parceria, o defendente declarou em sua DAA, no mês 05/2009, uma receita a maior de R$ 1.333.333,33, que corresponde a 1/3 de R$ 4.000.000,00, concluindo a fiscalização pela tributação nesse momento. 26.8. Já o valor constante da DAA em 09/2009 (R$ 1.740.757,24) está R$ 1.334.550,00 a menor que o de R$ 3.075.307,24 (1/3 x R$ 9.225.921,17) apurado no Livro Caixa. Frise-se que no montante de R$ 9.225.921,71, estão contidos duas parcelas de R$ 4.000.000,00 (11 e 14/09/2009). 27. Assim, diante dos fatos apurados, documentos apresentados e contabilidade da Destilaria, resta provado que a diferença de R$ 1.334.550,00, não declarada em 09/2009, não tem relação com outras diferenças de outros meses, não assistindo razão ao defendente em sua alegação, devendo ser mantida no lançamento de ofício. Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 16 28. No que se refere à alegação da defesa de lançamento em duplicidade no Livro Caixa do valor de R$ 2.500.000,00 em 18/05/2009 e 04/10/2009, no TVF (fls. 029/034) temos a seguinte análise, em síntese: (...) 28.3. No Livro Caixa (fls. 132/345) constam três lançamentos referentes a receitas de R$ 2.500.000,00 cada um, em 05/01/2009 (fls. 134), 18/05/2009 (fls. 188) e 04/10/2009 (fls. 274). 28.4. A Destilaria informou que o valor contabilizado em 30/04/2009 refere-se à entrega de produção para a qual houve o adiantamento em 01/2009. 28.5. Estão acostadas cópias dos borderôs de desconto das NPR de 05/01/2009 e 18/05/2009 (fls. 2720/2721). 28.7. Fls. 28 No Acórdão nº 11-58.891, de 13/12/2017, desta mesma Turma Julgadora, referente ao processo nº 13830.722151/2014-03, do interessado Cláudio Nobile Holzhausen, irmão, sócio e parceiro rural do ora autuado, foi acostada a imagem abaixo, onde estão reproduzidos os lançamentos na conta Empréstimos e Financiamentos Banco Bradesco S/A - NPR, código 2.1.10.10.05, e na conta Banco Bradesco - Tarumã, código 1.1.10.02.03, que confirmam os três descontos de R$ 2.500.000,00 repassados aos fornecedores/parceria Geraldo Nobile Holzhausen e outros, inclusive as respectivas quitações dos descontos: (...) 28.8. Assim, temos que: a) não procede a alegação do defendente de lançamento em duplicidade, uma vez que os registros contábeis da Destilaria confirmam o desconto de três NPR no valor de R$ 2.500.000,00; b) o Livro Caixa registra como receita o valor de R$ 2.500.000,00 em 05/01/2009, data do adiantamento, porém, não registra este valor em 04/2009, por ocasião da entrega da produção; c) o defendente informou em sua DAA no mês 01/2009 uma receita de R$ 1.472.358,47, que comporta 1/3 referente ao adiantamento de R$ 2.500.000,00 à parceria em janeiro de 2009 (R$ 833.333,33); d) com isso, houve o reconhecimento da receita no Livro Caixa e na DAA no mês do adiantamento, janeiro, porém, não houve prejuízo para a apuração anual do imposto. 29. Não obstante a defesa tenha apresentado resposta da Destilaria onde consta tabela com os pagamentos à parceria rural e, no mês de 01/2009, contenha o valor de R$ 231.074,78, esta tabela não tem o mesmo valor probante que a contabilidade da empresa, devidamente transmitida ao Sped Contábil. Assim, diante de divergência de informações entre uma simples tabela e os registros contábeis, estes devem prevalecer. 30. Diante dos fatos apurados, documentos apresentados e contabilidade da Destilaria, resta provado que não houve lançamento em duplicidade no Livro Caixa do valor de R$ 2.500.000,00, não assistindo razão ao defendente em sua alegação para a exclusão deste montante por duplicidade. 31. Sobre o aproveitamento das diferenças a maior entre o 1/3 das receitas constantes do Livro Caixa e os valores declarados na DAA (valores negativos do quadro comparativo de receitas), temos que: a) em janeiro (R$ -535.856,59) está negativo por causa do reconhecimento antecipado da receita do adiantamento no Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 17 valor de R$ 2.500.000,00, já explicado no item 28.8. Porém, em abril, quando foi entregue a produção e deveria ter sido reconhecida efetivamente a receita, esta não foi computada. Assim, temos que não há como se falar em aproveitamento deste valor; b) em maio (R$ -1.333.333,33) está negativo por causa do reconhecimento da receita da NPR descontada em 31/01/2009 (1/3 x R$ 4.000.000,00), conforme item 26.7; c) para o mês de julho (R$ -14.960,00) nada foi explicado em sua defesa, além do que, considerando que o sujeito passivo pudesse ter outras receitas da atividade além da participação na parceria Geraldo Nobile Holzahausen e outros, os valores mínimos que deveriam ser informados mensalmente na DlRPF/2010 seriam de pelo menos 1/3 do que foi escriturado no Livro-caixa dessa parceria no correspondente mês. 32. Assim, a alegação da defesa de que os valores de receitas lançados a maior no Livro Caixa em um mês são compensados com lançamentos a menor na DlRPF/2010 nos outros meses não deve prosperar, conforme acima demonstrado. Assiste razão à autoridade fiscal, devendo ser mantida integralmente infração Omissão de Rendimentos na Atividade Rural. Relativamente as despesas da atividade rural, assim entendeu a DRJ: Atividade Rural - Da despesa da atividade rural não dedutível (...) 35. A defesa afirma que as despesas se referem ao custeio da atividade agrícola e foram de fato necessárias à percepção dos rendimentos, nos termos legislação de regência e devem ser considerados para fins de dedutibilidade. 36. A autoridade fiscal justifica a autuação nos itens 34, 35, 36, 38, 39 e 40 do TVF. Argumenta, em síntese que: a) não foi apresentada documentação comprobatória dos serviços de consultorias tributárias prestadas na condição de autônomo por Ardival Trevelin, além dessa natureza de serviço não se enquadrar como despesas ou investimentos necessários à percepção dos rendimentos ou à manutenção da fonte produtora, relacionados à atividade exercida pelo sujeito passivo e parceiros; b) para os serviços de consultoria trabalhista e assistência em reclamatórias trabalhistas prestados por João Queiroz Netto, foram apresentados cópias de recibos tendo como signatário João Queiroz Netto. referentes a recebimento de honorários advocatícios, além de atas de audiências de acordos trabalhistas, comprovando a atuação deste como advogado da parceria, porém, a natureza do serviço de advocacia não se enquadra como despesas ou investimentos necessários à percepção dos rendimentos ou à manutenção da fonte produtora, relacionados à atividade exercida pelo sujeito passivo e parceiros; c) foi apresentada cópias das transferências bancárias referente à Marileti Utrapp Avanzi ME e notas fiscais por ela emitidas e a informação de tratar-se de compras mensais de cestas básicas destinadas aos trabalhadores rurais das fazendas, porém dispêndios com alimentação de empregados da atividade rural da pessoa física não são dedutíveis para efeitos da tributação do imposto de renda, pois tais despesas não se enquadram como necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora; d) não foi apresentada documentação comprobatória da compra de materiais de escritório, além desse tipo de dispêndio não se enquadrar como despesas ou investimentos necessários à percepção dos rendimentos ou à manutenção da fonte produtora, relacionados à atividade rural exercida pelo sujeito passivo e parceiro; e) Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 18 apresentada documentação comprobatória de doações a empregados e à Paróquia São Donato, porém, esse tipo de gasto não se enquadra como despesas ou investimentos necessários à percepção dos rendimentos ou à manutenção da fonte produtora, relacionados à atividade rural exercida pelo sujeito passivo e parceiro. 37. Analisando a documentação apresentada pela defesa, temos que: a) para os gastos referentes a Ardival Trevelin a título assessoria contábil e a honorários advocatícios pagos a João Queiroz Netto, não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes de suas alegações, tais como os contratos de prestação de serviços, comprovantes de vínculo entre os reclamantes e a parceria; b) as despesas com o mercadinho Mini Box Avanzi (Marileti Utrapp Avanzi – ME), que, segundo o impugnante, são de natureza salarial, não foram apresentados o termo do convênio e demais documentos que comprovassem a alegação, tais como autorização dos empregados para desconto em folha e termo de regras para convênio, etc; c) despesas com doações não são dedutíveis para fins de atividade rural por falta de previsão legal; d) para as demais glosas não foram apresentados os respectivos comprovantes, apenas a alegação de se tratarem de materiais de escritório e que seriam necessários para a atividade rural. 38. Assim, pelos motivos expostos acima, devem ser mantidas as glosas referentes à infração Atividade Rural - Da despesa da atividade rural não dedutível. Atividade Rural - Da despesa da atividade rural não comprovada. (...) 46. Fls. 33 Diante da documentação apresentada junto à impugnação (fls. 2013/2940), procedemos à análise, conforme abaixo: 46.1. Foi gerada a planilha "Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal - Análise do Julgamento" (fls. 2944/2963), com a análise item a item dos documentos apresentados pela defesa, incluindo o referenciamento das páginas do processo e tipo de comprovante apresentado. O resultado da análise do julgamento, tem a conclusão por restabelecer a glosa (Sim ou Não) e o campo observações com mensagens explicativas, sendo a mais comum "Sem doc suporte", indicando que a documentação apresentada não é suficiente para atestar a efetividade das despesas e/ou a vinculação à atividade rural. 46.2. Quadro II: valor de R$ 32.400,00 acordo judicial de reclamatória trabalhista de funcionário da Parceria, depositado pela Destilaria decorrente de auto de arrematação. Valor de R$ 6.750,00 Sem documentação de suporte adicional. 46.3. Quadro III: despesas com cursos para funcionários (bolsas de estudo, cursos, palestras e treinamentos). Não foi apresentada documentação que atestasse a vinculação (relação trabalhista) dos beneficiários das bolsas ou cursos com a atividade rural, nem a correlação do curso com a atividade desempenhada. 46.4. Quadro IV: não foram apresentados documentos comprobatórios, apenas a alegação de se tratar de assessoria contábil (Ardival Trevelin). Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 19 46.5. Quadro V: apresenta uma transferência bancária (R$ 13.651,45) e cópias de atas de audiências da Justiça do Trabalho. Não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes das alegações, tais como os contratos de prestação de serviços advocatícios, comprovantes de vínculo entre os reclamantes e a parceria, comprovantes do pagamento das despesas. 46.6. Quadro VI: despesas lançadas na conta 4.1.20.02.21 (Despesas de Viagens), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a despesas de viagem a serviço da atividade agrícola, porém, sem a apresentar documentação. Os documentos ora apresentados, tais como recibos simples e planilhas de controle interno, não comprovam efetivamente o dispêndio e/ou a correlação com a atividade rural. Deveriam ser apresentados, conforme o caso, contratos de prestação de serviço, vinculação da viagem e do viajante com a atividade rural etc. 46.7. Quadro VII: despesas de seguros. Não foram apresentados documentos suficientes (apólices, contratos etc.) que vinculassem os seguros às atividades rurais desenvolvidas. 46.8. Quadro VIII e IX: despesas referentes ao mercadinho Mini Box Avanzi (Marileti Utrapp Avanzi – ME), que, segundo o impugnante, são de natureza salarial, não foram apresentados o termo do convênio e demais documentos que comprovassem a alegação, tais como autorização dos empregados para desconto em folha e termo de regras para convênio etc. 46.9. Quadro X: não foi apresentada documentação comprobatória. 46.10. Quadro XI: despesas lançadas na conta 4.1.80.01.16 (grupo "assistência social"), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a despesas de compra de materiais de escritório, porém, sem a apresentar documentação. Dos documentos apresentados, a nota fiscal em nome da parceria foi aceita. 46.11. Quadro XII: despesas lançadas na conta 4.1.80.01.17 (doações), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a doações a empregados e à Paróquia São Donato. Não se enquadram como necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a atividade rural., não sendo, assim, dedutíveis. 46.12. Quadro XIII: despesas lançadas na conta 4.1.80.01.18 (transportes), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a transportes necessários manutenção da atividade agrícola, porém, sem a apresentar documentação. Os documentos ora apresentados, tais como depósitos bancários, recibos simples e planilhas de controle interno, não comprovam efetivamente o dispêndio e/ou a correlação com a atividade rural. Deveriam ser apresentados, conforme o caso, contratos de prestação de serviço, vinculação do serviço prestado à atividade rural etc. Aceita a comprovação mediante nota fiscal de serviço (fls. 2505). 46.13. Quadro XIV: despesas lançadas na conta 4.1.80.01.22 (), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a gastos com hospedagens em viagens a serviço, porém, sem a apresentar documentação suficiente. Os documentos ora apresentados, tais como depósitos bancários, recibos simples e planilhas e relatórios de controle interno, não comprovam efetivamente o dispêndio e/ou a correlação com a atividade rural. Deveriam Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 20 ser apresentados, conforme o caso, contratos de prestação de serviço, vinculação do serviço prestado à atividade rural etc. 46.14. Quadro XV: despesas lançadas na conta 5.1.10.01.01 (), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a gastos para a produção de cana-de-açúcar, tais como manutenção da trota de caminhões das fazendas e a compra de mudas de cana-de-açúcar de produtores rurais, porém, sem a apresentar documentação suficiente. Conforme já descrito no item 44, a nota fiscal de produtor rural seria o documento hábil para comprovação das despesas de aquisição de produtos rurais (insumos). Documentos tais como recibos simples, comprovantes de depósito bancário e planilhas e relatórios de controle interno não se prestam como comprobatórios para fins do imposto de renda. Abaixo colamos imagem de nota fiscal de produtor rural acostada ao processo, demonstrando com deveria ser a comprovação da despesa (fls. 2636): (...) 46.15. Fls. 35 Quadro XVI: despesas lançadas na conta 5.1.10.01.03 (), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a gastos com pagamentos de fretes destinados à produção de cana, porém, sem a apresentar documentação suficiente. Os documentos ora apresentados, tais como depósitos bancários, recibos simples e planilhas e relatórios de controle interno, não comprovam efetivamente o dispêndio e/ou a correlação com a atividade rural. Deveriam ser apresentados, conforme o caso, contratos de prestação de serviço, vinculação do serviço prestado à atividade rural, notas fiscais de prestação de serviço, conhecimentos de transporte etc. Aceita a comprovação mediante notas fiscais e conhecimentos de transporte. 46.16. Quadro XVII: despesas lançadas na conta 5.1.10.02.06 (), que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a gastos com transporte rural de funcionários, porém, sem a apresentar documentação suficiente. Os documentos ora apresentados, tais como depósitos bancários, recibos simples e relatórios de controle interno, não comprovam efetivamente o dispêndio e/ou a correlação com a atividade rural. Deveriam ser apresentados, conforme o caso, contratos de prestação de serviço, vinculação do serviço prestado à atividade rural, notas fiscais de prestação de serviço etc. 46.17. Fls. 36 Quadro XVIII: despesas lançadas na conta 5.1.10.02.08, que o contribuinte informou no curso da ação fiscal referir-se a gastos com pagamentos de acordos trabalhistas de funcionários da atividade rural, porém, sem a apresentar documentação suficiente. O documento ora apresentado foi apenas uma transferência bancária (2190), que não comprovam efetivamente o dispêndio e/ou a correlação com a atividade rural. Deveriam ser apresentados, conforme o caso, comprovantes de vínculo entre os reclamantes e a parceria, comprovantes do pagamento das despesas, partes das reclamatórias trabalhistas etc. 46.18. Frise-se que alguns dos comprovantes apresentados são incoerentes, como o exemplo abaixo onde é firmado um recibo em 20/04/2009 de valores ainda não recebidos, já que, nessa data, havia sido recebido apenas R$ 3.833,09 (R$ 768,99 + R$ 781,46 + R$ 795,95 + R$ 555,95 + R$ 930,74): (...) (Grifado) Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 21 O exame dos autos e dos elementos contidos no voto condutor da decisão recorrida, levam-me a parcialmente concordar com a posição firmada e decidir pela sua parcial manutenção por seus próprios fundamentos, tendo em vista que, relativamente as despesas da atividade rural não comprovadas, a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Vejamos:  46.7. Quadro VII: despesas de seguros. Ainda que não conste nos autos apólices e contratos de seguros, o Recorrente apresentou comprovante de pagamento efetuado a Seguradora BRADESCO AUTO/RE SEGUROS no valor de R$ 1.020,38, cujo segurado é GERALDO NOBILE HOLZAHAUSEN E OUTROS e o Número da Apólice é 524000014 (fl. 10 – e-fls. 2229-2688). Em que pese a falta de nitidez na autenticação do documento, o COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TÍTULOS emitido pelo BANCO DO BRASIL, confirma o efetivo pagamento (fl. 12 – e-fls. 2229-2688). Ressalto que o fato de se tratar da Seguradora BRADESCO AUTO/RE SEGUROS - companhia de seguros do Grupo Bradesco Seguros, especializada em seguros de automóvel e ramos elementares, como o seguro patrimonial1, é suficiente para vincular o seguro às atividades desenvolvidas pelo Recorrente.  46.8. Quadro VIII e IX: despesas referentes ao mercadinho Mini Box Avanzi (Marileti Utrapp Avanzi – ME) Em que pese não constar nos autos o termo do convênio, relação de empregados beneficiados e pagamentos efetuados etc., bem como faltar nitidez em parte da documentação acostada, verifica-se que o Recorrente juntou alguns documentos que comprovam as despesas, ainda que minimamente: 1. Do documento denominado ORDEM DE COMPRA (fls. 38 - e-fls. 2429-2688) é possível identificar a referência a “Cesta do convênio com supermercado”; 2. Das NFs emitidas por Mini Box Avanzi (Marileti Utrapp Avanzi – ME) cujo destinatário é GERALDO NOBILE HOLZAHAUSEN E OUTROS (fls. 40, 41, 42, 61 e 62 - e-fls. 2429-2688) é possível identificar a referência a “Cesta básica”. Os documentos acima mencionados permitem deduzir informações que não estão explicitas, mas levam a concluir pela existência de convênio firmado entre o Recorrente e o Supermercado para aquisição de cesta básica. E, logicamente, as cestas básicas seriam aos empregados. Desta forma, a decisão recorrida merece ser reformada no sentido de afastar a glosa relativamente a despesa de seguro e com o Mini Box Avanzi, comprovadas nas e-fls. 40, 41, 42, 61, 2429 e 2688. 1 Disponível em https://wwws.bradescoautore.com.br – Acesso em 30 nov/2025) Fl. 3081DF CARF MF Original https://wwws.bradescoautore.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.335 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720303/2014-25 22 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa relativamente a despesa de seguro e com o Mini Box Avanzi, comprovadas nas e- fls. 40, 41, 42, 61, 62, 2429 e 2688. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 3082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.728484/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não merecem crédito as arguições de nulidade quando demonstrado nos autos que partem de premissas equivocadas. AUTUAÇÃO SOBRE A PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE A impossibilidade de formalização do lançamento contra pessoa jurídica extinta (Súmula CARF nº 112) implica em identificar todos os sócios no polo passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsáveis tributários e não de contribuintes, independentemente de qual deles tiver sido individualmente mencionado. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS Prevalece a qualificação da multa quando demonstrado nos autos a utilização de documentos com informações inverídicas tendentes a ocultar o real beneficiário da operação sob exame. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. GANHO DE CAPITAL. PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS. Demonstrado nos autos que o documento representativo da alienação da participação societária foi formalizado quando o bem vendido pertencia à pessoa jurídica ainda formalmente existente, inaceitável considerar os sócios pessoas físicas como alienantes.
Numero da decisão: 1202-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por dar-lhe provimento integral. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não merecem crédito as arguições de nulidade quando demonstrado nos autos que partem de premissas equivocadas. AUTUAÇÃO SOBRE A PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE A impossibilidade de formalização do lançamento contra pessoa jurídica extinta (Súmula CARF nº 112) implica em identificar todos os sócios no polo passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsáveis tributários e não de contribuintes, independentemente de qual deles tiver sido individualmente mencionado. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS Prevalece a qualificação da multa quando demonstrado nos autos a utilização de documentos com informações inverídicas tendentes a ocultar o real beneficiário da operação sob exame. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. GANHO DE CAPITAL. PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS. Demonstrado nos autos que o documento representativo da alienação da participação societária foi formalizado quando o bem vendido pertencia à pessoa jurídica ainda formalmente existente, inaceitável considerar os sócios pessoas físicas como alienantes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T21:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T21:33:38Z; Last-Modified: 2026-03-04T21:33:38Z; dcterms:modified: 2026-03-04T21:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T21:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T21:33:38Z; meta:save-date: 2026-03-04T21:33:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T21:33:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T21:33:38Z; created: 2026-03-04T21:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-03-04T21:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T21:33:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.728484/2019-66 ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALTINO PAVAN. COOBRIGADOS ANGELO SALVETTI E RODRIGO LEAL DE MORAES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não merecem crédito as arguições de nulidade quando demonstrado nos autos que partem de premissas equivocadas. AUTUAÇÃO SOBRE A PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE A impossibilidade de formalização do lançamento contra pessoa jurídica extinta (Súmula CARF nº 112) implica em identificar todos os sócios no polo passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsáveis tributários e não de contribuintes, independentemente de qual deles tiver sido individualmente mencionado. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS Prevalece a qualificação da multa quando demonstrado nos autos a utilização de documentos com informações inverídicas tendentes a ocultar o real beneficiário da operação sob exame. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. GANHO DE CAPITAL. PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS. Demonstrado nos autos que o documento representativo da alienação da participação societária foi formalizado quando o bem vendido pertencia à pessoa jurídica ainda formalmente existente, inaceitável considerar os sócios pessoas físicas como alienantes. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por dar-lhe provimento integral. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata-se de impugnações apresentadas em face de lançamento pelo qual são exigidos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Segundo o relatório fiscal (fls. 658/692) que integra o lançamento, o fato gerador é o ganho de capital apurado na venda de participações societárias detidas pela empresa Watermelon Group Participações Ltda. (doravante identificada por Watermelon) para a empresa Mobigroup Participações Societárias Ltda. (Mobigroup), que teria sido oferecido irregularmente à tributação como rendimento obtido pelos sócios. Essa conclusão teve por base fatos que são resumidos a seguir: 1. Em dezembro de 2011, as empresas Mobigroup e Watermelon se uniram para constituir a BWHM Participações Societárias S.A. O capital social da Mobigroup pertencia, em última análise, a Cássio Bobsin Machado (Cássio) e a Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 3 Vitor Costa Cabral Knewitz (Vitor). O capital social da Watermelon pertencia a Ângelo Salvetti (Ângelo), Altino Pavan (Altino) e Rodrigo Leal de Moraes (Rodrigo). Cássio e Vitor detinham indiretamente a totalidade das ações da Zenvia Móbile Serviços Digitais S.A. 2. A Watermelon era uma holding que detinha quotas da BWMS Soluções Móveis em Informática Ltda. (BWMS), MKMB Soluções Tecnológicas Ltda. (BWMS), da PContent Mobile Solutions Ltda (PContent), H4MS Soluções Tecnológicas (H4MS), PBMS Soluções Móveis em Informática Ltda. (PBMS), PBMS México S. de R.L. de C. V., da Purebros Mobile S. R. L. E parte das quotas da Human Serviços para Comunicação Móvel, até meados de 2014. 3. Mediante distrato de 30/04/2014, protocolado na Junta Comercial em 04/06/2014, foi efetuada a dissolução da Watermelon, com a transferência das quotas da BWHM, MKMB, Pcontent, H4MS, PBMS México, Human Services e Purebros Móbile que passaram a pertencer às pessoas físicas Altino, Rodrigo e Ângelo. 4. As DIRPF/2015 dessas pessoas físicas registram a venda para a Mobigroup da totalidade das participações societárias recebidas com apuração de ganho de capital de R$ 75.000.000,00, submetido à tributação com a alíquota de 15%. 5. Diligências realizadas permitiram detectar indícios de que a data atribuída à assinatura no distrato não correspondia a data em que ela efetivamente ocorreu. Por essa razão, foram intimadas empresas aéreas para apresentar a relação de viagens realizadas pelos quotistas da Mobigroup e da Watermelon em 2014, o que permitiu apurar que o Sr. Ângelo Salvetti não estava em Porto Alegre e sim no Rio de Janeiro, onde efetivamente reside, na data em que, supostamente, teria participado da assembléia que aprovou o distrato. 6. Em razão da incompatibilidade descrita no item anterior, os Senhores Altino, Ângelo e Rodrigo foram intimados a esclarecer os fatos e confirmar a data em que assinado o distrato, prestar outras informações e apresentar documentos. A íntegra dessa intimação consta de fls. 5/12. As informações foram parcialmente prestadas, uma vez que, para parte do período, foi alegada a inexistência da pessoa jurídica, já que esta teria sido extinta em 2014. Em relação aos indícios de falsidade na data utilizada no distrato, foi afirmado que o Sr.Altino Pavan tinha poderes de representação. 7. A fiscalização destaca que a questão chave é definir se a empresa Watermelon foi ou não dissolvida antes da alienação das participações societárias que detinha até 2014. Caso se entenda que ela não havia ainda sido dissolvida, o ganho apurado nessa alienação deve ser oferecido à tributação na pessoa jurídica e se sujeitar à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 8. Os seguintes fatos seriam indícios de que a data de 30/04/2014 foi artificialmente empregada para transferir a tributação para o regime aplicável à Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 4 pessoa física em prejuízo da Fazenda Pública: informações da DIRF do período de janeiro a setembro de 2014 apontam pagamentos realizado pela Mobigroup em favor de pessoa jurídica especializada em “aquisições e vendas de empresas, fusões e joint ventures”. Após a incorporação da Mobigroup, mais dois pagamentos foram realizados pela incorporadora (Zenvia Móbile Serviços Digitais). A empresa Zenvia apresentou Memorando de Entendimentos (“MOU”) firmado em 19/05/2014, em que alienantes expressavam a intenção de alienar a totalidade das ações detidas por eles no capital da BWHM e suas controladas. Embora o distrato da Watermelon e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da BWHM, sejam datados de 30/04/2014, esses documentos foram protocolados na junta comercial apenas em 04/06/2014, dezesseis dias após a celebração do Memorando de entendimentos (19/05/2014). As assinaturas do distrato foram reconhecias em cartório somente em 01/08/2014. O edital de convocação da assembléia geral, que poderia comprovar a data em que realizada, não foi publicado. 9. A fiscalização destaca que os documentos de constituição, alteração contratual ou dissolução das pessoas jurídicas devem ser apresentados na Junta Comercial nº prazo de 30 dias de sua assinatura, sob pena de que sua eficácia seja postergada para a data do despacho que a conceder. Em razão disso, o distrato da Watermelon só produziria efeitos a partir de 10/09/2014 e a Assembléia Geral Extraordinária da BWHM em 09/07/2014. 10. As informações prestadas pelas companhias aéreas evidenciam que o Senhor Ângelo Salvetti viajou para Porto Alegre em 15/05/2014 e retornou ao Rio de Janeiro em 19/05/2014, mesma data em que foi firmado o MOU. Nesta data, Watermelon detinha as participações societárias alienadas (as pessoas físicas assinaram os documentos em virtude de participação pouco expressiva). Pelo MOU, foi outorgada procuração irrevogável para que os adquirentes gerissem as empresas adquiridas assim que houvesse o pagamento do valor acordado, além do cumprimento de algumas outras formalidades. Este documento também previa a hipótese de fechamento compulsório da operação por imposição da adquirente, desde que fosse pago o valor acordado. 11. Por essa razão, a fiscalização entende que o MOU representa uma negociação definitiva, contratada pela Watermelon, para venda de suas participações societárias e que o distrato foi datado de forma retroativa à sua efetiva realização, para fins de transferir a tributação do ganho obtido para as pessoas físicas. 12. O relatório destaca ainda que, em sua última manifestação, os diligenciados teriam apresentado um outro MOU, também datado de 19/05/2014, mas que, de forma diferente daquele entregue pela empresa Zenvia Móbile Serviços Digitais, não constaria o nome da Watermelon e faria referência expressa aos documentos datados de 30/04/2014. Esse segundo documento é Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 5 apresentado como rerratificação do primeiro, embora não conste essa intenção no seu texto. 13. A fiscalização entende concebível que ambos os documentos tenham sido feitos no mesmo dia e interpreta que esse fato tinha por objetivo apresentar à fiscalização apenas o documento em que não houvesse menção à empresa Watermelon como alienante. 14. Essa suspeita é corroborada pelo fato de que a empresa Zenvia apresentou cópia de procuração irrevogável outorgada pela Watermelon, o que afasta qualquer possibilidade de erro na inclusão de seu nome no MOU. 15. Os contribuintes alegaram que o Sr. Altino detinha amplos poderes para atuar em nome do Sr. Ângelo, o que justificaria a incompatibilidade na data da assinatura. Ocorre, porém, que a Ata da Assembléia registra a presença deste último e é sua a assinatura no registro de presença. 16. O registro do encerramento das atividades da Watermelon só ocorreu em 10/09/2014, data posterior ao cumprimento das condições pela adquirente. Por essa razão, a extinção da Watermelon não produz efeitos antes dessa data. 17. Os fiscalizados também relataram que, no ano de 2013, foram firmados dois MOU (MOU PB e MOU ZINK), pelos quais se pretendia a eliminação societária na Watermelon e na Mobigroup, de forma que as pessoas físicas participariam diretamente da BWHM. Em virtude desses documentos, na data de 30/04/2014, as participações já pertenceriam ao grupo. A esses argumentos, a fiscalização opõem o fato de que a reestruturação descrita nesses MOU, ainda que visasse a governança das empresas, não se aperfeiçoou e perdeu sua finalidade. Por outro lado, a empresa Mobigroup só veio a ser baixada em 29/12/2014, com transferência de ágio para sua controladora Zenvia. Se a extinção como prevista no MOU PB tivesse ocorrido, essa transferência não seria possível. Esses fatos mostram que as empresas não se comportaram de maneira uniforme, adotando cada uma o que lhe era mais conveniente em termo fiscais, e que não foi cumprido o que estava previsto nº MOU PB, inclusive no que diz respeito à detenção, pelas pessoas físicas, da participação na BWHM. 18. Os fiscalizados alegaram que o MOU firmado em 19/05/2014 não é bilateral, e que só o contrato definitivo tem essa qualidade. A essa afirmação a fiscalização opõe a de que a referência, no Contrato de Compra e Venda, aos entendimentos expressos nº MOU evidenciam a bilateralidade desse documento, bem como que ele prescrevia obrigações para ambas as partes. 19. A autoridade fiscal afirma que a baixa da empresa impede que seja realizado o diferimento da tributação, por ausência de escrituração fiscal. Já os juros foram tributados de acordo com o seu pagamento. 20. No ano de 2014, a Watermelon adotou o Lucro Real, de forma que esse ganho foi submetido à tributação por essa modalidade. Em razão do regime de Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 6 competência, a data foi considerada como 31/10/2014, quando aperfeiçoadas as condições estabelecidas entre as partes. 21. Em razão da utilização de documento inidôneo para alterar as características do fato gerador, foi aplicada multa qualificada. 22. Os valores de IRPF pagos foram descontados do que apurado a título de IRPJ. 23. Em razão de interesse comum no fato gerador e do registro da baixa da pessoa jurídica, foram lavrados termos de sujeição passiva solidária para o Sr. Altino Pavan, Ângelo Salvetti e Rodrigo Leal de Moraes. Em defesa de seus interesses, o Sr. Altino Pavan apresenta os argumentos que são sintetizados a seguir: 1. Preliminares de nulidade relativas à ilegitimidade passiva: o lançamento é nulo por ilegitimidade passiva, uma vez que Altino não é contribuinte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; não há interesse comum que justifique a aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional; não é possível a atribuição de responsabilidade de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.598, de 2007, e é necessário aplicar o princípio da especialidade. 2. Nulidade em razão da contradição na determinação do fato gerador. 3. Nulidade pela inexistência de liquidez e certeza do lançamento, uma vez que seria necessário arbitrar o lucro, bem como pelo erro na eleição da base de cálculo. 4. Nulidade provocada pela violação ao devido processo legal, em razão de erro na subsunção do fato ao critério material da hipótese de incidência da infração; violação à ampla defesa pela indisponibilidade de todos os elementos utilizados pela fiscalização durante o seu curso e pelo uso de prova obtida mediante abuso de poder pela Receita Federal do Brasil. 5. Em relação ao mérito, que o registro da extinção da Watermelon ocorreu em data anterior ao fato gerador e a consumação da compra e venda. 6. Que, por questão de governança e de desentendimento entre os sócios Altino, Ângelo e Rodrigo, a extinção da holding Watermelon já era prevista há mais de um anº da data em que ocorreu a alienação da participação societária. 7. Que é irrelevante a data em que foram assinados o distrato da Watermelon e a Ata da Assembléia da BWHM. 8. Que a contratação da empresa de assessoria evidencia a complexidade das operações e a dificuldade na realização da venda. 9. Que a menção à Watermelon na versão do MOU 2014 foi objeto de rerratificação e não deve ser considerada. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 7 10. Que a versão rerratificada do MOU 2014 faz referência a uma procuração em que a Watermelon consta como outorgante, que também não deve ser considerada. 11. Que a Mobigroup só foi extinta após aproveitamento do ágio. 12. Que é necessária a observância e aplicação de precedente do CARF em caso idêntico. 13. Que a operação realizada foi revestida de legalidade. 14. Que haveriam outras operações que trariam o mesmo resultado fiscal. 15. Que há limites à utilização da prova emprestada. 16. Que é equivocada a aplicação da multa qualificada. 17. Que deve ser respeitado o princípio da pessoalidade da pena. 18. Que não é possível a exigência de multa em caso de dúvida. 19. Que é vedado o confisco. Em face desses argumentos, pede o cancelamento da exigência fiscal e, subsidiariamente: que seja reconhecida a impossibilidade de qualificação da multa de ofício; que a multa seja reduzida ao percentual de 75%; que se aplique o art. 112 do CTN em caso de dúvida. Os Senhores Rodrigo Leal de Moraes e Ângelo Salvetti, a quem foi atribuída responsabilidade solidária, por sua vez, argumentam que: 1. O lançamento é nulo já que, embora o procedimento fiscal (TDPF) que lhe deu início faça menção a Altino, Ângelo e Rodrigo, apenas o primeiro teve ciência do início dos procedimentos realizados pela Delegacia de Santo Ângelo. Os demais foram cientificados apenas do auto de infração, o que, segundo jurisprudência administrativa mencionada, é razão de nulidade. 2. Reiteram e fazem suas as alegações apresentadas pelo Sr. Altino Pavan. 3. Afirmam ser inaplicável o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, já que seria necessário diferenciar “solidariedade” e “responsabilidade”. A solidariedade só ocorreria quando houvesse mais de um contribuinte no mesmo fato gerador, de forma que, se a venda foi realizada pela Watermelon, apenas ela poderia ser responsabilizada pelo tributo. 4. Pela mesma razão, os impugnantes, pessoas físicas, não podem ser responsabilizados pelo fato gerador do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins. 5. Não foi demonstrado nenhum interesse comum no fato que constitui o fato gerador a autorizar a atribuição de responsabilidade, não sendo suficiente, para tanto, o fato de serem sócios da empresa. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 8 6. Não é possível a atribuição de responsabilidade de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.598, de 2007, e é necessário aplicar o princípio da especialidade e o CTN, em seus artigos 134 e 137, constitui norma especial. Pedem, então, que se reconheça a nulidade do auto de infração e do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra eles e, subsidiariamente: que seja reconhecida a impossibilidade de qualificação da multa de ofício; que a multa seja reduzida ao percentual de 75%; que se aplique o art. 112 do CTN em caso de dúvida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba em 12/11/2019 prolatou o Acórdão 06-68.038, pelo qual as impugnações foram tidas como improcedentes. Devidamente cientificados, o autuado e os responsáveis solidários apresentaram tempestivamente recursos voluntários ao CARF onde são ratificadas em essência as razões expedidas nas peças impugnatórias. Além disso, foram apresentadas razões pelas quais a decisão de primeira instância seria nula. É o relatório. VOTO Leonardo de Andrade Couto – Relator Os recursos são tempestivos, foram interpostos por signatários devidamente legitimados e deles conheço. Na peça recursal, são trazidas razões pelas quais o lançamento seria nulo. 1) Ilegitimidade passiva de Altino e inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN Foi suscitada a ilegitimidade passiva do autuado que não poderia ser classificado como “contribuinte”. Não foi o que ocorreu. Considerando que na data da lavratura do auto de infração a pessoa já estava formalmente extinta, é entendimento consolidado a impossibilidade de exigência sobre ela do crédito tributário constituído. Tal questão foi inclusive objeto da Súmula CARF 112 de Enunciado: Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 9 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Nesse caso, o procedimento correto é formalizar a exigência sobre os sócios. Isso não significa que estes se convolariam em sujeitos passivos contribuintes. São trazidos ao polo passivo da relação jurídico- tributária como responsáveis. Essa é a diretriz do art. 7º-A da Lei 11.598/2007 incluído pela Lei Complementar nº 147/2014 (destaque acrescido): Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. O fato de Altino Pavan ter sido indicado nos autos de infração como sujeito passivo e os demais sócios como responsáveis solidários não elide tal fato. Qualquer um deles poderia ocupar aquela posição, invertendo-se a identificação perante a exigência tributária. Reclama o recorrente pela inaplicabilidade do dispositivo supratranscrito ao procedimento sob exame. Em primeiro lugar, pela impossibilidade de retroagir nos termos do art. 144 do CTN, eis que a LC 147/2014 teria sido editada posteriormente aos fatos geradores. Assim dispõe o art. 144, do CTN, no que interessa (destaque acrescido): Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O trecho destacado é a base da reclamação. Com base nesse alerta, norma posterior ao fato gerador não poderia estabelecer novas formas de responsabilização de terceiros até então não previstas. Só que isso não ocorreu. A responsabilização dos sócios em situações como a presente já estava prevista no inciso IV, do art. 134, do mesmo CTN (destaque acrescido): Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 10 (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ainda nessa questão, o recurso aduz a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.598/2007 em função do Princípio da Especificidade pois trata-se de norma geral enquanto o correto seria a aplicação do já transcrito art. 134 do CTN. A peça de defesa assim se manifesta (destaque acrescido): (...) Mesmo que assim não fosse, no ordenamento jurídico brasileiro, quando há incompatibilidade entre duas normas postas, uma de caráter geral e outra de caráter especial, prevalece esta última em razão do Princípio da Especialidade. (...) O argumento é inaplicável ao caso pois parte de uma premissa totalmente equivocada. Conforme disposições acima expostas, não há nenhuma incompatibilidade entre a normas, ao contrário, trazem exatamente o mesmo entendimento representado pela responsabilidade dos sócios perante as obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta. A jurisprudência do CARF caminha para a aceitação do enquadramento de situações como a presente nos ditames do art. 7º-A da Lei 11.598/2007. Em recentíssimo julgado (21/10/2025) a turma 1102 prolatou o acórdão 1102-001.759 com a seguinte ementa, no que interessa ao caso: BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. ART. 7º-A DA LEI 11.598/2007. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM COMPROVADO. A baixa da pessoa jurídica não impede a exigência de tributos de seus responsáveis, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.598/2007. Configura-se o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN quando demonstrada a atuação conjunta entre empresas e administradores, com benefício direto e prática de infrações vinculadas ao fato gerador. Relativamente à atribuição da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, importa em primeiro lugar ratificar meu posicionamento de que todos os sócios estão arrolados no polo passivo da relação jurídico-tributária como responsáveis com base no art. 7º-A da Lei 11.598/2007. Esse dispositivo, após estabelecer no caput a responsabilidade dos sócios sobre as obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta e tratar no § 1º sobre a exigibilidade, define a solidariedade no § 2º (destaque acrescido): § 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 11 apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vê-se que a vinculação do parágrafo 2º ao caput é expressa, sendo irrelevante para sua aplicabilidade ter sido ou não mencionado no procedimento fiscal. Sob essa ótica, mesmo que, por hipótese, a definição da solidariedade com base no art. 124 do CTN fosse questionável, como sustenta o recorrente, a disposição supra embasaria a responsabilização nos moldes efetuados. Ainda assim, entendo caracterizado o enquadramento do feito no inciso I, do art. 124, do CTN, pois foi em nome dos sócios que foi realizada a operação que gerou o fato gerador. 2) Contradições na determinação do fato gerador: Não vislumbrei a contradição suscitada pela consideração dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL em 30/10/2014. Conforme bem registrado pela decisão recorrida, o relatório fiscal foi bastante claro ao afirmar que a legislação autoriza que os valores sejam incluídos na base de cálculo de acordo com o efetivo recebimento do preço e que essa regra só não foi observada em relação aos períodos posteriores porque a contribuinte se recusou a apresentar os livros exigidos. Logo, a adoção da data de 31/10/2014 para fins de cobrança decorreria de um diferimento realizado com base legal. As circunstâncias que configuram o aspecto material desse fato gerador, entretanto, já haviam ocorrido. Em relação ao que seria a “segunda contradição” as alegações não merecem crédito pois, mais uma vez, partem de premissas equivocadas. O Fisco entendeu que a pessoa jurídica foi a alienante da participação societária. Quanto ao fato gerador, já foi esclarecido o porquê de ser considerada a data do recebimento do valor pactuado. Ao contrário do alegado pela defesa, O TVF explica claramente o procedimento conforme mencionado acima. 3) Iliquidez e Incerteza do Lançamento Fiscal: No que se refere à necessidade de apuração do resultado por arbitramento, entendo que a defesa faz confusão entre tributo e lucro. Tratando-se de ganho de capital, o valor desse ganho é acrescentado ao resultado da empresa, seja qual for a sistemática de apuração do lucro para então ocorrer a incidência tributária. Na ausência daquele resultado, a tributação incidiu sobre o ganho de capital, pois é resultado, não havendo que se falar em aplicação de percentual de arbitramento. O Relatório Fiscal já havia deixado claro: Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 12 Não merece sorte melhor a alegação de erro na eleição da base de cálculo. Como já definido em momento anterior deste voto, os responsáveis, incluindo o autuado identificado no polo passivo, respondem solidariamente pela obrigação tributária. Não existe a divisão suscitada. Quanto à aplicação do art. 24, da LINDB, trata-se de matéria dirimida pela edição da Súmula 169 do CARF, de Enunciado: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Ainda em preliminar, a defesa suscita a nulidade da decisão recorrida que teria incorrido em omissões e contradições. Aqui, importa avaliar as razões da defesa levando-se em consideração o que seria mero inconformismo contra o acórdão que lhe foi desfavorável. Sob essa ótica, os itens II.A.1; II.A.2; II.A.3 e II.A.4 da peça recursal trazem apenas questionamentos envolvendo o mérito da decisão recorrida. Não vislumbrei qualquer omissão ou contradição no acórdão hostilizado. No que tange à suposta inovação de critério jurídico, a menção ao art. 134 do CTN foi justificada na decisão pela invocação do dispositivo na impugnação (destaque acrescido): A extinção da pessoa jurídica não implica extinção das suas obrigações. Estas são transferidas aos sócios. Esta afirmação é corroborada pelo dispositivo do CTN invocado na própria defesa: Art. 134 (...) Não fosse suficiente essa disposição, a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a reforça em texto que tem, em seu caput, a clara intenção de evitar que sejam criadas dificuldades pelos órgãos de registro às baixas de pessoas jurídicas em função da existência de débitos: Ainda assim, o acórdão deixa clara a concordância com o enquadramento feito pela autoridade lançadora. Relativamente à data do fato gerador a questão já foi esclarecida no item 2 acima. A autoridade lançadora aplicou a legislação do diferimento apenas para considerar o fato gerador na Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 13 data do primeiro pagamento, mas esclareceu a impossibilidade de fazê-lo para os períodos posteriores. Do até aqui exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar todas as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, preliminarmente, importa delimitar a efetiva matéria sob escrutínio. Isso porque, em outras situações semelhantes apreciadas neste colegiado, referentes ao direcionamento do ganho de capital da(s) pessoa(s) física(s) para a(s) pessoa jurídica(s) na alienação de participação societária, o procedimento fiscal, com base fundamentalmente na ausência de propósito negocial, rejeitava o procedimento prévio de extinção da pessoa jurídica e a transferência das ações para os sócios, que então procediam à alienação. No presente caso, a autoridade considerou que não houve de fato a extinção da pessoa jurídica detentora da participação societária a ser alienada. O Relatório Fiscal estabelece: (.....) (.....) Em função desse entendimento, a questão de mérito a ser dirimida consiste na identificação do real alienante. Sob esse prisma, são irrelevantes as razões de defesa voltadas à apresentações de propósito negocial para a extinção da pessoa jurídica e venda da participação societária pelas pessoas físicas. Se o exame da documentação contida nos autos levar à conclusão de que a operação ocorreu conforme registrado pelos interessados, a autuação mostrar-se-ia improcedente independentemente de haver ou não a demonstração de um propósito negocial. Por outro lado, prevalecendo as alegações fiscais pela não aceitação dos elementos de prova da extinção da pessoa jurídica antes da negociação, inclusive com argumentos dirigidos à inidoneidade documental, o redirecionamento do ganho de capital deve ser tido como procedente. a-) Mediante distrato de 30/04/2014, protocolado na Junta Comercial em 04/06/2014, foi efetuada a dissolução da Watermelon, com a transferência das quotas da BWHM, MKMB, Pcontent, H4MS, PBMS México, Human Services e Purebros Móbile que passaram a pertencer às pessoas físicas Altino Pavan, Rodrigo Leal de Moraes e Ângelo Salvetti. b-) Segundo a Fiscalização, procedimentos de diligência indicaram que a data atribuída à assinatura no distrato não correspondia a data em que ela efetivamente ocorreu. Por essa razão, foram intimadas empresas aéreas para apresentar a relação de viagens realizadas pelos quotistas da Mobigroup e da Watermelon em 2014, o que permitiu apurar que o Sr. Ângelo Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 14 Salvetti não estava em Porto Alegre e sim no Rio de Janeiro, onde efetivamente reside, na data em que, supostamente, teria participado da assembléia que aprovou o distrato. c-) Além desse fato, importa ressaltar o Memorando de Entendimentos (MOU) firmado em 19/05/2014, pelo qual a WaterMelon e as pessoas físicas expressavam a intenção de alienar a totalidade das ações detidas por eles no capital da BWHM e suas controladas. Embora o distrato da Watermelon e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da BWHM, sejam datados de 30/04/2014, esses documentos foram protocolados na junta comercial apenas em 04/06/2014, dezesseis dias após a celebração do MOU (19/05/2014). As assinaturas do distrato foram reconhecias em cartório somente em 01/08/2014. O edital de convocação da Assembléia geral, que poderia comprovar a data em que realizada, não foi publicado. d-) A fiscalização destaca que os documentos de constituição, alteração contratual ou dissolução das pessoas jurídicas devem ser apresentados na Junta Comercial no prazo de 30 dias de sua assinatura, sob pena de que sua eficácia seja postergada para a data do despacho que a conceder. Em razão disso, o distrato da Watermelon só produziria efeitos a partir de 10/09/2014 e a Assembléia Geral Extraordinária da BWHM em 09/07/2014. e-) As informações prestadas pelas companhias aéreas evidenciam que o Senhor Ângelo Salvetti viajou para Porto Alegre em 15/05/2014 e retornou ao Rio de Janeiro em 19/05/2014, mesma data em que foi firmado o MOU. Nesta data, Watermelon detinha as participações societárias alienadas (as pessoas físicas assinaram os documentos em virtude de participação pouco expressiva). Pelo MOU, foi outorgada procuração irrevogável para que os adquirentes gerissem as empresas adquiridas assim que houvesse o pagamento do valor acordado, além do cumprimento de algumas outras formalidades. Este documento também previa a hipótese de fechamento compulsório da operação por imposição da adquirente, desde que fosse pago o valor acordado. f-) Por essa razão, a fiscalização entende que o MOU representa uma negociação definitiva, contratada pela Watermelon, para venda de suas participações societárias e que o distrato foi datado de forma retroativa à sua efetiva realização, para fins de transferir a tributação do ganho obtido para as pessoas físicas. g-) O relatório destaca ainda que, em sua última manifestação, os diligenciados teriam apresentado um outro MOU, também datado de 19/05/2014, mas que, de forma diferente daquele entregue pela empresa Zenvia Móbile Serviços Digitais, não constaria o nome da Watermelon e faria referência expressa aos documentos datados de 30/04/2014. Esse segundo documento é apresentado como rerratificação do primeiro, embora não conste essa intenção no seu texto. h-) A fiscalização entende concebível que ambos os documentos tenham sido feitos no mesmo dia e interpreta que esse fato tinha por objetivo apresentar à fiscalização apenas o documento em que não houvesse menção à empresa Watermelon como alienante. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 15 i-) Essa suspeita é corroborada pelo fato de que a empresa Zenvia apresentou cópia de procuração irrevogável outorgada pela Watermelon, o que afasta qualquer possibilidade de erro na inclusão de seu nome no MOU. j-) Os contribuintes alegaram que o Sr. Altino detinha amplos poderes para atuar em nome do Sr. Ângelo, o que justificaria a incompatibilidade na data da assinatura. Ocorre, porém, que a Ata da Assembléia registra a presença deste último e é sua a assinatura no registro de presença. k-) O registro do encerramento das atividades da Watermelon só ocorreu em 10/09/2014, data posterior ao cumprimento das condições pela adquirente. Por essa razão, a extinção da Watermelon não produz efeitos antes dessa data. l-) Os fiscalizados também relataram que, no ano de 2013, foram firmados dois MOU (MOU PB e MOU ZINK), pelos quais se pretendia a eliminação societária na Watermelon e na Mobigroup, de forma que as pessoas físicas participariam diretamente da BWHM. Em virtude desses documentos, na data de 30/04/2014, as participações já pertenceriam ao grupo. A esses argumentos, a fiscalização opõem o fato de que a reestruturação descrita nesses MOU, ainda que visasse a governança das empresas, não se aperfeiçoou e perdeu sua finalidade. Por outro lado, a empresa Mobigroup só veio a ser baixada em 29/12/2014, com transferência de ágio para sua controladora Zenvia. Se a extinção como prevista no MOU PB tivesse ocorrido, essa transferência não seria possível. Esses fatos mostram que as empresas não se comportaram de maneira uniforme, adotando cada uma o que lhe era mais conveniente em termo fiscais, e que não foi cumprido o que estava previsto no MOU PB, inclusive no que diz respeito à detenção, pelas pessoas físicas, da participação na BWHM. m-) Os fiscalizados alegaram que o MOU firmado em 19/05/2014 não é bilateral, e que só o contrato definitivo tem essa qualidade. A essa afirmação a fiscalização opõe a de que a referência, no Contrato de Compra e Venda, aos entendimentos expressos no MOU evidencia a bilateralidade desse documento, bem como que ele prescrevia obrigações para ambas as partes. Seguindo a linha argumentativa do recurso voluntário, as razões de defesa tiveram como principiologia a contestação direta dos argumentos da decisão recorrida e não do Relatório Fiscal. Em relação à definição do sujeito passivo (item III.B.2.1) a defesa parte de uma premissa não demonstrada que se constitui no ponto principal da lide, ou seja, a data do distrato. Ao afirmar que a empresa estava dissolvida em 30/04/2014, o recorrente simplesmente assume como verdadeiro o principal questionamento do Fisco. Quanto ao nítido propósito econômico (item III.B.2.2), importa ratificar o cerne da acusação fiscal já transcrito acima: Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 16 Como já registrado em destaque em momento anterior deste voto (destaque do original): ...a questão de mérito a ser dirimida consiste na identificação do real alienante. Sob esse prisma, são irrelevantes as razões de defesa voltadas à apresentações de propósito negocial para a extinção da pessoa jurídica e venda da participação societária pelas pessoas físicas. Ainda assim, a questão foi enfrentada pela autoridade lançadora conforme alínea “m” acima. Quanto à validade do distrato (item III.B.2.3), mais uma vez os argumentos da defesa partem de uma premissa (vide item 124 do recurso) não acatada pelo Fisco qual seja a formalização do distrato da Watermelon em 30/04/2014. Além disso, insiste a defesa em trazer argumentos dirigidos à comprovação de propósito negocial. Cabe anda nesse item uma constatação quanto à incoerência da defesa – vício exaustivamente suscitado contra o procedimento fiscal e a decisão recorrida – ao reconhecer que o MOU 2014 foi originalmente formalizado registrando a Watermelon como vendedora ainda que, sustenta: Sendo assim, os sócios da Watermelon, Angelo, Rodrigo e Altino, quando da assinatura do MOU 2014, já tinham disponibilidade sobre as ações que a Watermelon, até então, detinha na BWHM. Assim, o MOU 2014 teria sido retificado para excluir a Watermelon que havia sido “equivocamente mencionada como alienante”. Com todo respeito que merece a defesa, mas a veemência com que se argumenta pela disposição de todos os envolvidos em adotar, desde 2013, práticas tendentes a demonstrar a intenção de efetuar o distrato e alienar as participações societárias pelas pessoas físicas é incompatível com o que seria um erro grosseiro dessa natureza. Ainda nessa questão, a defesa tenta (item III.B.2.4) justificar o que seria o propósito econômico da suposta rerratificação do MOU 2014. Ainda que admitindo a ausência de qualquer menção à rerratificação na segunda versão do MOU 2014, sustenta que em ambas as versões apenas os sócios pessoas físicas aparecem como beneficiados financeiramente e a Watermelon nunca teria constado como credora da relação negocial. A questão do recebimento decorre de acertos entre as partes eis que os beneficiários são os sócios da Watermelon. Tal fato pode ser constatado no Anexo do MOU2014 fornecido pela adquirente da participação societária (Zenvia) onde consta uma Procuração em Causa Própria pela qual a Watermelon é expressamente indicada como uma outorgante mesmo com a menção ao recebimento financeiro apenas pelas pessoas físicas. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 17 Relativamente ao julgamento com aplicação do art. 22, da Lei nº 9.249/95 (item III.B.2.5 e III.B.3.2), importa mais uma vez deixar claro que a principal razão para a formalização da exigência foi que a pessoa jurídica não estava formalmente extinta quando da operação questionada. Sendo assim, a tributação deveria incidir sobre ela. Trata-se de situação que não se confunde com a prevista no dispositivo suscitado. Aqui, a acusação fiscal é de que não teria havido a transferência do ativo às pessoas físicas enquanto a norma em comento dirige-se à regularidade de transferências dessa natureza. Inaplicável, portanto, à situação presente. Quanto à suposta existência de outras operações que trariam o mesmo resultado fiscal (item III.B.2.6) cabe mais uma vez lembrar que a autuação não descaracterizou a venda pelas pessoas físicas em função de planejamento abusivo ou ausência de propósito negocial, mas sim porque a documentação não demonstraria tal fato. A decisão recorrida assim se manifestou: (....) Por outro lado, o emprego de documento falseado e a apresentação injustificada de duas versões diferentes do mesmo documento lançam dúvida sobre a própria legalidade das operações. (...) Descabida, dessarte, a alegação. Também não merece crédito a alegação de utilização de prova emprestada (item III.B.2.7). O MOU 2014 foi obtido junto à empresa Zenvia em procedimento regular de diligência autorizada pelo TDPF 1000100-2019-00126-7, conforme registrado pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal. A análise da multa qualificada envolve o próprio mérito da exigência pois essa tem como base a acusação fiscal de que teriam sido utilizados documentos fraudados. Em relação ao distrato da Watermelon, em tese formalizado na data de 30/04/2014, foi apurado que um dos signatários (Ângelo Sallvetti) não estava em Porto Alegre e sim no Rio de Janeiro. Assim, não poderia ter assinado o documento. Esse fato foi admitido pela recorrente no item 128 do Recurso Voluntário onde foi afirmado que o distrato só teria sido assinado em maio daquele ano. Ora, sob essas circunstâncias, não há como reconhecer validade ao documento naquela data. Se o documento não estava assinado, não estava formalizado e como tal inexistente no mundo societário e jurídico. Essa mesma circunstância aplica-se à nova integralização de capital na BWHM que teria sido formalizada também nessa data. Numa análise sob a ótica formal esses dois documentos só foram protocolados na Junta Comercial em 04/06/2014. Entretanto, o registro do encerramento das atividades ocorreu apenas em 10/09/2014, para aguardar o cumprimento das condições pelo adquirente. Sendo Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 18 assim, em termos formais, as datas anteriores a essa não o condão de determinar a extinção da Watermelon. O contrato de compra e venda foi celebrado em 15/09/2014. Em 19/05/2014 foi estabelecido Memorando de Entendimentos (MOU) pelo qual a Watermelon e as pessoas físicas venderiam à Mobigroup as participações que possuíam em outras empresas. Nessa data a composição societária das empresas negociadas indicavam que a Watermelon tinha quase 100% (cem por cento) de todas elas e as pessoas físicas participação simbólica. O documento foi apresentado ao Fisco pela Zenvia, em atendimento à intimação prolatada em procedimento de diligência. A autoridade lançadora entendeu que esse documento tinha caráter conclusivo em função de cláusulas rigorosas de descumprimento, principalmente para a adquirente com previsão de fechamento compulsório do negócio: Sustenta a Fiscalização que o MOU somente previu a possibilidade de desistência por parte da adquirente mas, para os alienantes, seria documento terminal, irrevogável e irretratável. Como tal representaria formalmente a negociação efetuada: Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 19 Em contrapartida, o recorrente apresentou outra versão desse documento que, segundo afirma, seria uma rerratificação daquele para retirar a menção equivocada feita à Watermelon. Essa questão já foi abordada em momento anterior deste voto: Assim, o MOU 2014 teria sido retificado para excluir a Watermelon que havia sido “equivocamente mencionada como alienante”. Com todo respeito que merece a defesa, mas a veemência com que se argumenta pela disposição de todos os envolvidos em adotar, desde 2013, práticas tendentes a demonstrar a intenção de efetuar o distrato e alienar as participações societárias pelas pessoas físicas é incompatível com o que seria um erro grosseiro dessa natureza. Ainda nessa questão, a defesa tenta (item III.B.2.4) justificar o que seria o propósito econômico da suposta rerratificação do MOU 2014. Ainda que admitindo a ausência de qualquer menção à rerratificação na segunda versão do MOU 2014, sustenta que em ambas as versões apenas os sócios pessoas físicas aparecem como beneficiados financeiramente e a Watermelon nunca teria constado como credora da relação negocial. A questão do recebimento decorre de acertos entre as partes eis que os beneficiários são os sócios da Watermelon. Tal fato pode ser constatado no Anexo do MOU2014 fornecido pela adquirente da participação societária (Zenvia) onde consta uma Procuração em Causa Própria pela qual a Watermelon é expressamente indicada como uma outorgante mesmo com a menção ao recebimento financeiro apenas pelas pessoas físicas. Sendo assim, entendo que a versão do MOU apresentada pelo recorrente teve como objetivo legitimar o distrato em 30/04/2014. Nessa questão concordo com a manifestação da decisão recorrida: É fato incontestável nesse processo que, durante os procedimentos de fiscalização, dois contribuintes apresentaram duas versões diferentes de Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 20 documentos relativos à alienação dos mesmos bens que, teoricamente, foram assinados na mesma data. Posteriormente, foi apresentada a justificativa de que um deles seria a rerratificação do outro. Não me parece verossímil essa afirmação. Se ambos foram firmados no mesmo dia, não há justificativa para que ambos tenham sido arquivados, quando o normal seria a destruição do documento inidôneo. Por outro lado, se esse fosse mantido para que houvesse fidelidade aos fatos tal como ocorreram, o segundo documento firmado deveria necessariamente registrar essa função. Não há qualquer referência a que um tenha a função de rerratificar o outro, assim, como seria possível saber qual foi o segundo e qual foi o primeiro? Do até aqui exposto, no mérito, por concordar com autoridade lançadora no sentido de que  A data de 30/04/2014 não tem amparo documental para representar o distrato da pessoa jurídica Watermelon Group Participações; e:  O MOU2014 apresentado pela Zenvia é o documento que formaliza a alienação das participações societárias que naquele momento pertenciam à Watermelon Group Participações. Voto por rejeitar negar provimento ao recurso voluntário. Em relação à imputação da multa qualificada, a utilização de documentos com informações que não condizem com a realidade, e que possibilitaram lastro inidôneo às operações efetuadas com redução tributária em relação ao efetivamente ocorrido, traduzem conduta dolosa a justificar a exasperadora. Quanto ao recurso voluntário dos coobrigados, a responsabilização imputada foi abordada no item 1 deste voto. Transcrevo parte da abordagem lá efetuada: Relativamente à atribuição da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, importa em primeiro lugar ratificar meu posicionamento de que todos os sócios estão arrolados no polo passivo da relação jurídico-tributária como responsáveis com base no art. 7º-A da Lei 11.598/2007. Esse dispositivo, após estabelecer no caput a responsabilidade dos sócios sobre as obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta e tratar no § 1º sobre a exigibilidade, define a solidariedade no § 2º (destaque acrescido): § 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.728484/2019-66 21 § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vê-se que a vinculação do parágrafo 2º ao caput é expressa, sendo irrelevante para sua aplicabilidade ter sido ou não mencionado no procedimento fiscal. Sob essa ótica, mesmo que, por hipótese, a definição da solidariedade com base no art. 124 do CTN fosse questionável, como sustenta o recorrente, a disposição supra embasaria a responsabilização nos moldes efetuados. Ainda assim, entendo caracterizado o enquadramento do feito no inciso I, do art. 124, do CTN, pois foi em nome dos sócios que foi realizada a operação que gerou o fato gerador. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso dos coobrigados Ângelo Salvetti e Rodrigo Leal de Moraes. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 1236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11248544 #
Numero do processo: 10925.004347/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300743_109250043479632_199904; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T16:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300743_109250043479632_199904; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300743_109250043479632_199904; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T16:55:05Z; created: 2017-05-11T16:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-11T16:55:05Z; pdf:charsPerPage: 555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T16:55:05Z | Conteúdo => i ) leo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Sessão Recurso Recorrente: Recorrida : 10925.004347/96-32 08 de abril de 1999 104.770 AGROPESC - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. DRJ em Florianópolis - SC DI L I G Ê N C IA N° 203-00.743 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPESC - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 O<_~ ••~o Presidente Mauro Relat ~ MallFclb-Mas 1 J Processo Diligência Recurso Recorrente : / ~/ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004347/96-32 203-00.743 104.770 AGROPESC - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se de lançamento do ITR/95, mantido pela DRJlFlorianópolis - SC, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Pedido de Vistoria. Será indeferido quando a prova do fato não dependa de conhecimento especial de técnico ou não for necessário para formação de convicção do julgador, em vista das provas dos autos. Base de cálculo do lançamento. É o Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo(VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nO8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 3°, caput e 9 2°). Revisão do VTNm do Imóvel. A autoridade admínistrativa competente poderá rever, com base em laudo emítido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em seu recurso, a contribuinte alega: a) verbera o VTN médio estabelecido para o município; 2 • I• Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004347/96-32 203-00.743 b) diz que os conceitos da decisão recorrida são insubsistentes; • • c) assevera que o VTN/94 não refletia os valores fundiários e sucessivamente nos anos base 9S e 96; d) fez prova que o valor foge á realidade, vez que o imóvel é inferior aos demais imóveis do municipio; e) esclarece e junta documentos sobre as dimensões do Município de Jatei - MS e de situação geográfica do imóvel; f) cita que o mapa da ELETROSUL demonstra o alagamento total da área; g) menciona sobre os valores máximos e mínimos das micro-regiões; h) cita a legislação estadual e decreto municipal, relativamente a avaliações pelos respectivos Órgãos; i) discorre como são feitas as avaliações do Estado e diz que Mato Grosso do Sul está em situação pré-falimentar; j) que deve ser considerado 192,83 UFIRIha, vez que o respectivo "laudo técnico" é eficaz; k) assevera que os julgadores da Receita Federal foram acometidos de paranóia; I) elogia o signatário do laudo técnico; m) não existe método comparativo (no laudo), por não haver dados assemelhados; n) cita a legislação que autoriza a emíssão de laudos, mencionado o número de Art.; o) que a IN nO07/96 é inaplicável no tempo; p) requer a redução do VTNm de R$ 6.180.978,96 para 1.611,900,10 UFIR; e as fls. 3S e 66, juntou mapas, declarações de Prefeituras de Jatei - MS e Taquarussú - MS, matérias de jornais, pauta de VTN das Prefeituras, cópia de Decreto Estadual sobre valores fundiários, certidão de cartório declaração do engenheiro avaliador e um termo de avaliação. É o relatório. • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004347/96-32 203-00.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • A decisão recorrida, apesar discorrer com propriedade sobre os diversos aspectos do VTN, não deu provimento á impugnação, em face do Laudo de Avaliação ter sido emitido em 29.09.95, e referir-se a uma base de cálculo de 31.12.94. Ocorre que, compertinência ás peças defensórias, os respectivos laudos são elaborados posteriormente e, assim, o fato dos mesmos estarem expressos em UFIR permite uma análise retroativa (ou subsequente) de seu valor. Portanto, tal aspecto não prejudica a tese defensória .. Todavia, o laudo não obedece ás regras da ABNT, sendo pois, inconsistente para os efeitos de redução do VTN. Por outro lado, como a contribuinte demonstrou grande esforço, trazendo aos autos, nesta fase recursal, inúmeros documentos, entre eles, avaliações municipais; decreto estadual (sobre valores fundiários); matérias de jornais da época; e etc., que indicam serem razoáveis os valores do laudo mencionado, comparativamente aos parâmetros apresentados. CONVERTO O JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA, para a r~corrente, se assim o desejar, apresente um laudo de avaliação nos moldes da ABNT. É como votj S•• "" '~~ 08 d,.briI d, 1999 °F~¥~SKI / -- :~=-_-:::--=<!------ ~-------~. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12585.000388/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo (associado a Declarações de Compensação), vinculado à receita de exportação, apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 2009 no montante de R$ 1.675.689,30. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 485.177,54) e a conseqüente homologação parcial das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em virtude da insuficiência do crédito, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: A requerente é pessoa jurídica que se dedica ao ramo de mineração e tem como principal atividade a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial, do matte de níquel e do ácido sulfúrico. Preliminarmente, suscita-se a nulidade do despacho decisório, na forma do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/1972, dada a falta de motivação e fundamentação precária do ato administrativo. Revela-se, assim, eivado de nulidade notadamente por cercear o direito de defesa, pois carente de qualquer fundamentação jurídica. No mérito, inicialmente deve-se afastar qualquer possibilidade de se buscar conceitos nas legislações do IPI e do ICMS para suprir eventuais lacunas ou dúvidas que possam advir das leis que regulam a incidência do PIS/Cofifns, como fez a fiscalização, de tal sorte que a não-cumulatividade dessa contribuição deve ser compreendida a partir do critério estabelecido pelas próprias Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A relação das deduções permitidas pela Lei é taxativa, não podendo ser ampliada pelo intérprete. Apesar disso, cada um dos incisos do artigo 3° dessa lei deve ser Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 3 interpretado de modo sistemático e teleológico, evitando-se, assim, que o direito das pessoas jurídicas àquelas deduções seja indevidamente restringido. A Lei 10.637/02, em seu artigo 3°, não limitou as deduções dos créditos do PIS a certos tipos de insumos adquiridos pela pessoa jurídica. Pelo contrário, autorizou abertamente a consideração de todo e qualquer insumo relacionado, direta ou indiretamente, à produção de bens e serviços. Por conseguinte, o acima dito é suficiente para demonstrar que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções Normativas SRF nºs 247/02 e 404/04, no sentido de que somente são insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens que sofram alteração, durante o processo produtivo dos bens da pessoa jurídica. Daí que se constituem em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o tema, reconhecendo que insumo, para efeito de crédito do PIS/COFINS, é todo aquele gasto necessário à atividade da pessoa jurídica, tal como se dá no caso da requerente, em que os dispêndios por ela aproveitados como crédito são, inegavelmente, indispensáveis ao exercício de suas atividades. De acordo com os fundamentos lançados em decisões administrativas e judiciais, o conceito de insumos empregado pela Lei nº 10637/02 é bastante amplo, alcançando todos os custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de produção, mas que com ele se relacionem, e não apenas aqueles previstos nos atos fazendários. As despesas de fretes (fretes de venda, fretes na aquisição de insumos e frete de insumos entre estabelecimentos da requerente – na fase pré-produção) geram crédito porque constitui custo de produção. Os créditos descontados referentes à energia elétrica por falta de comprovação, a requerente anexa à presente peça todas as notas fiscais relativas às despesas incorridas com energia elétrica glosadas pela fiscalização. Sobre os créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição, não há nenhum dispositivo legal impedindo que o crédito não apropriado num determinado mês, deixe de sê-lo em meses subseqüentes. Os créditos tomados após o mês competente, ainda que possam ser considerados extemporâneos, podem ser aproveitados enquanto não decair o respectivo direito. Ainda, na remota hipótese de se entender que deve ser mantida a glosa fiscal dos créditos em comento, o que se admite para fins de argumentação, deve ser Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 4 afastada a aplicação de juros e multa, caso não homologadas suas compensações de débitos com aqueles créditos, na forma do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 76, inciso II, "a", da Lei n.4502. Então, como dito exaustivamente nessa manifestação de inconformidade apresentada, o conceito de insumo adotado para os fins da contribuição em foco deve ser interpretado segundo o seu conceito econômico, isto é, tudo quanto seja utilizado, empregado ou consumido para a produção de algum bem ou serviço, visto que, os bens e serviços empregados na extração do mineral, utilizado para produção dos produtos vendidos pela requerente (matte de níquel e ácido sulfúrico) não deixam de ser insumos empregados em seu processo produtivo, nos exatos termos exigidos pela legislação da referida contribuição. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 03-082.582 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 03-082.582 - 4ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 22 de novembro de 2018 Processo 12585.000388/2010-84 Interessado VOTORANTIM METAIS S/A CNPJ/CPF 18.499.616/0004-67 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, a aquisição de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 5 interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 6 O Fisco ao analisar o direito creditório da Recorrente efetuou glosas sobre os produtos e serviços relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Termo de Verificação Fiscal. O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. A contribuinte defende que todas as glosas de crédito efetuadas pela fiscalização são ilegais por restringir o conceito de insumo, sendo que são despesas, custos incorridos no processo produtivo e necessários, indispensáveis à geração do produto final e, por consequência, geradores de crédito do PIS e da Cofins. Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e 67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não-cumulativo: (...) Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, nos seus artigos 8º e 9º define insumos nos termos a seguir, para fins da COFINS não-cumulativa: (...) Assim, segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, por oportuno, as Instruções Normativas da RFB não restringem o conceito de insumo, como alegam alguns contribuintes; ao contrário, apenas explicitam e detalham a definição de insumo já prevista na Lei 10.833/03. A propósito, leia-se decisão do TRF 5ª Região: (...) Percebe-se claramente que o conceito legal de insumo, para fins de cálculo de crédito de COFINS não-cumulativa, baseia-se na relação de nexo causal entre o dispêndio (custo, despesa ou encargo gerador do crédito) e a receita (de venda de produtos ou serviços). Nesse sentido, somente podem ser considerados insumos os bens e serviços utilizados na prestação de serviço vendido ou na fabricação de produto vendido. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 7 (...) Esclarecendo melhor, ad argumentandum tantum, transcrevo itens do bem embasado Despacho Decisório e Informação Fiscal proferidos pela autoridade fiscal nestes autos: Com respeito ao termo “insumo”, ele não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade-fim. É esse, portanto, o entendimento que se tem para caracterizar quais dos gastos relacionados pelo contribuinte poderão ser objeto de créditos para desconto da aludida contribuição. Conforme se verifica, nem todo custo, despesa ou encargo que concorra para a obtenção do faturamento mensal poderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento dos créditos há de estar apoiada, indubitavelmente, nos custos, despesas e encargos expressamente classificados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Com efeito, verifica-se que o dispositivo transcrito traz os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas que foram expressamente enumerados, geram direito a crédito. Ao sujeito passivo permite- se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem, assim, ser estendidos a toda e qualquer despesa. Excluem-se, por conseguinte, desse conceito, as despesas que se reflitam indiretamente na fabricação do produto final ou prestação do serviço. Os explosivos e afins, por exemplo, utilizados para extração do minério a partir da detonação nas minas, não podem gerar crédito, seguindo o conceito acima, por se tratar de uma despesa indireta para obtenção de seu principal insumo: minério, ou seja, são despesas incorridas em fase anterior ao próprio processo de industrialização. Seguindo o exemplo acima, chapas, vigas, placas, tubos, dutos, cantoneiras, telas, tirantes, vergalhões, cordoalhas, cimento, concreto, massas e tijolos refratários, baldes plásticos, parte e peças de veículos utilizados nas minas, refeições para funcionários, etc, também não geram direito a crédito. Quanto aos fretes, contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria não atendem ao conceito de insumos utilizados na fabricação de bens e, portanto, não foram aceitos, pois, apesar de compor o custo para fins contábeis e fiscais, no caso em apreço, não gera direito a crédito das contribuições por falta de base legal. Geram direito os fretes sobre vendas. Quando o legislador admitiu a possibilidade de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 8 dessas contribuições, nos casos em que não se referem a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma expressa, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte (Simples); e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Outras despesas, como vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e fardamento ou uniforme, fornecido a empregados, foram introduzidas pela Lei nº 11.198/2011, porém são específicas de pessoa jurídica que explore atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. O entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação (Cosit) é que não se pode qualificar como insumo qualquer despesa ou custo necessário à atividade da empresa. Além disso, consideram-se insumos apenas as despesas com serviços aplicados diretamente na produção de bem ou serviço destinado à venda. Leia-se, a esse respeito, as ementas da Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2008, e da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 2008: “Para efeito de cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, somente são considerados insumos, utilizados na prestação de serviços, os bens e os serviços aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço prestado. Excluem-se, portanto, desse conceito, as despesas que se reflitam indiretamente na prestação do serviço, como, por exemplo, os gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis feitos com funcionários os quais tenham de se deslocar até o local da respectiva prestação.” (Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2008) (...) No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 9 Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula Carf 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 10 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 4. Deverá a Unidade Preparadora também se manifestar acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 que trata do RE nº 599.316/SC nas glosas relativas a depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2262DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11249268 #
Numero do processo: 16682.900103/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão, do período de apuração findo em 30/04/2015. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 3 Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Para a contribuinte, considerando que o contrato tinha previsão de término em fevereiro de 2016, foi considerada como vida útil do poliduto o período compreendido entre 01/2015 e 02/2016, ou seja, 14 meses. Assim, o saldo contábil de R$ 613.841.459,00 para os polidutos, em 31/12/2014, dividido pelos 14 meses considerados, resultou em depreciação mensal de R$ 43.845.818,50. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término, até outubro de 2016. Portanto, considerando o período compreendido entre 01/2015 e 10/2016, ou seja, 22 meses, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil de R$ 613.841.459,00, pelos 22 meses restantes, apurando a depreciação mensal em R$ 27.901.884,50. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. A seguir, encontram-se relatadas as alegações da contribuinte. Postergação do pagamento dos tributos Refere que o acórdão recorrido entendeu que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 não poderia ter sido feita em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, e sim, em 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, determinando a adição da diferença de R$ 15.943.934,00 à apuração do lucro real de cada um dos 14 meses inicialmente considerados (janeiro de 2015 a fevereiro de 2016). Alega que a decisão recorrida teria deixado de considerar que, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 4 teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, não teria deduzido o valor de R$ 27.901.884,50, calculado pela autoridade julgadora de primeira instância. Conclui, assim, que teria oferecido valores a maior (em relação àqueles considerados como corretos pela decisão recorrida) nos meses de março a outubro de 2016. Argumenta que, ao final, não teria sido gerado qualquer prejuízo ao fisco, porque o total de 14 deduções de R$ R$ 43.845.818,50 seria idêntico a 22 deduções de R$ 27.901.884,50, ou seja, R$ 613.841.459,00. Aduz que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, na cobrança de débitos tributários regularmente compensados ou na imposição de penalidades. Alega que a legislação determina, antes de qualquer exigência, a verificação de mera postergação do pagamento de tributos, nos termos do artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598, de 1977. Entende que seria necessário que a autoridade fiscal aferisse a possibilidade de “compensação” da eventual diminuição do tributo apurado em relação aos primeiros 14 meses com os valores possivelmente apurados e recolhidos a maior nos meses seguintes, exigindo tão somente, se houvesse diferença, o valor líquido. Nesse sentido, cita o Parecer COSIT n° 2, de 1996, e decisões administrativas. Argumenta que, no caso concreto, o tributo recolhido a menor teria sido efetivamente apurado e recolhido em períodos posteriores. Conclui que, assim, a glosa parcial do direito creditório pleiteado seria insubsistente, devendo ser integralmente reconhecido o crédito e homologadas as respectivas compensações. Improcedência da multa Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, a contribuinte alega sua improcedência, por inocorrência do ilícito a ela imputado. Argumenta que a decisão recorrida teria convalidado o procedimento por ela adotado, confirmando a possibilidade de consideração da operação como arrendamento mercantil, divergindo – tão somente – quanto ao período de alocação do valor depreciável de seu ativo. Aduz que o valor total da depreciação admitida foi o mesmo e que, portanto, não teria havido prejuízo ao fisco. Portanto, considerando o princípio da proporcionalidade, não haveria motivo para a exigência da multa, que reputa desproporcional e confiscatória, extrapolando os limites da razoabilidade, em face da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Conversão do julgamento em diligência Subsidiariamente, no caso de dúvidas quanto à mera postergação do oferecimento de valores ao fisco, requer que o julgamento do recurso seja convertido em diligência à unidade de origem para que, com a verificação da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, bem como de sua documentação de suporte, seja confirmada a mera postergação ocorrida, sem prejuízo ao fisco, inclusive com a possiblidade de que seja revista a glosa. Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 6 § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 7 Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 8 destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 9 sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4730073 #
Numero do processo: 16707.002252/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida : DFU-Recife/PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade especifica de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões_em 20 de novembro de 2007. .1 ; • r - . :"°'• Vice-Presidente ! •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). :AF•BEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Breai nPn1 007 '0 ? / Matilde Cu • de Oliveira Mar Siar* 91650 1 22 rt Ministério da Fazenda MF Segundo Conselho de Contribuintes fl. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • CONFERE COM O ORIGINAL atamra ,420 n72 Processo n2 : 16707.002252/2002-26 Recurso n2 : 133.952 ManiasC de Oliveira Acórdão a' : 203-12.559 tAat tátape 91650 Recorrente : CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de TI, reclamado pela interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. O pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos argüidos no pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não há dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do crédito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada, em apertada síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias como comerciais exportadoras; (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas com as aludidas comercias exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da MU Recife, à unanimidade, negou provimento à solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. Em sessão realizada aos 22 dias de agosto de 2006, esse Colegiado decidiu por converter o recurso em diligência (Resolução 203-00.752), sendo que os autos retornaram sem manifestação da interessada quanto ao Relatório Fiscal lavrado, não obstante tenha sido a mesma intimada para tanto. É o relatório. Cri 2 CC- .71.tk'rk. Ministério da Fazenda MF-$EGUNDO CONSELHO DE CONTFLI-18 INTE421‘iliF. „5---;fr Segundo Conselho de Contribuintes FCONFERE COM O ORIGINA aratma Processo n2 : 16707.002252/2002-26 Recurso n2 : 133.952 Acórdão n2 : 203-12.559 Mardi& Cu rs. o ea Mat. Siatm 6/650 irj VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Colegiado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cativeiro, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceo", sendo que, conforme por ela alegado, a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EMPAF — Empresa de Armazenagem Frigorifica Ltda.; E, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo 10 da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito creditório formulado, uma vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos "a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tange às atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela recorrente, apurou documentadamente a diligência realizada nestes autos o seguinte: - CIDA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAMEX, classificação, congelamento e exportação; - EMPAF, descabeçado e congelamento; e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado às argumentações de decidir da Fiscalização, bem como as de recorrer da interessada, entendeu o Colegiado pela conversão do processo em diligência, para que fosse apurado o seguinte: 3 22 CC- ,:z..t,r.:re Ministério da Fazenda ..:143EGUNDO CONSCLHO DE CO FUS ES ef'ik > Segundo Conselho de Contribuintes CONPF RE COM O ORG Fi. cen • . ffig Processo nit : 16707.002252/2002-26 ursino de OfiniraMat, Siar* 91650 Recurso 10 : 133.952 Acórdão n2 : 203-12.559 - CIDA, com relação à parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter ocorrido tão somente ARMAZENAMENTO dos produtos, se estes, após tal procedimento, foram efetiva e diretamente aportados como recebidos da recorrente, sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?; e, - BRAMEX, no que consiste o processo denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se algum processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Os autos retornaram com o resultado da diligência determinada, tendo sido apurado, pela Fiscalização, que CIDA E BRAMEX, antes da efetiva exportação dos produtos (camarão e crustáceos), promoveram o beneficamente e industrialização dos produtos em comento; o que afasta as razões de recurso da recorrente no sentido de que as mercadorias teriam sido por ela encaminhadas a comerciais exportadoras, com a finalidade única de exportação. Neste sentido e diante do quadro fático probatório que se apresenta, a recorrente não faz jus ao pedido administrativo formulado, pois na relação mercantil/comercial que se estabeleceu a mesma tão somente atuava como mera satravessadora' e/ou `repassadora i de mercadorias às efetivas empresas que industrializavam os produtos, para futura exportação. Nego provimento ao recurso voluntário interposto. • : das Sessões, em 20 d - • vembro de 2007. DALT. ‘C Sillibt • o I r itiO ç oA 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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11248774 #
Numero do processo: 11080.727245/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.466
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, juntada em defesa às glosas realizadas em Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 24 5/ 20 19 -7 0 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório consubstanciado através de Pedido de Ressarcimento de Pis-pasep/Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e não homologou Declarações de Compensação vinculadas. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5081739- 68.2018.4.04.7100/RS requerendo a análise dos pedidos de ressarcimento apresentados. O Pedido de Ressarcimento e as Declarações de Compensação foram analisados manualmente pela DRF/Porto Alegre/RS por meio de Informação Fiscal e, posteriormente, do Despacho Decisório. Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...) Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: (...) I – SÍNTESE DOS FATOS (...) 6. De acordo com o relatório de Informação Fiscal recebido pela manifestante, foram utilizados para fins de desconto das contribuições ao PIS e à COFINS saldos de créditos apurados em períodos anteriores, relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012, os quais, supostamente, não existiriam, em razão da glosa de créditos realizada nos autos do processo administrativo n° 11080.732574/2014- 281. Refere ainda que, no referido processo, foi constatado que, ao final do ano de 2012, o contribuinte não dispunha de saldo de créditos a ser utilizado em período posterior, razão pela qual teria sido, inclusive, lavrado o auto de infração, em vista da insuficiência de créditos para desconto da contribuição ao PIS e à COFINS no período. 7. Em outras palavras, a r. autoridade fiscal considerou inexistente o saldo de créditos decorrentes dos períodos de 2010, 2011 e 2012 que compôs os pedidos de ressarcimentos, por terem sido utilizados para abater o débito apurado no processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, cuja lavratura resultou no refazimento das apurações de PIS e de COFINS do período, reduzindo o saldo de crédito disponível para ressarcimento e/ou compensação. (...) 12. Diante da constatação de irregularidades no lançamento, a ora manifestante apresentou defesa integral ao auto de infração (DOC. 03), suscitando, basicamente: (i) a legitimidade das operações realizadas pela manifestante, com o preenchimento dos requisitos para enquadramento das vendas no REIDI; (ii) a legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apurados em decorrência da contratação de serviços junto a pessoas jurídicas, os quais, inequivocadamente, se enquadram no conceito de insumos; e (iii) o correto enquadramento das operações no benefício do Reporto, tratando-se as irregularidades apontadas de mero vício formal, os quais não podem prevalecer em vista da supremacia da verdade material. (...) 14. A decisão, parcialmente procedente, excluiu da base do lançamento as receitas de vendas efetuadas à empresa Alunorte – Alumina do Norte do Brasil S/A, reconhecendo a suspensão das contribuições de acordo com a legislação do REPORTO. (...) 17. Portanto, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa, o débito vinculado ao processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 encontra-se suspenso, aguardando julgamento de segunda instância. (...) 19. E, ainda que assim não se considere, ao menos deverá ser reconhecido que a reapuração de créditos realizada pela r. autoridade fiscal teve por base o resultado apurado em um auto de lançamento cuja definitividade, ou não, encontra-se diretamente vinculada ao resultado do julgamento da defesa administrativa em curso no CARF. 20. Portanto, a configuração de qualquer das hipóteses referidas acima (insubsistência do lançamento fiscal ou definitividade do auto de infração), as quais impactam, diretamente, no crédito apurado pela manifestação, depende do resultado do julgamento da defesa administrativa. (...) 23. Alternativamente, deverá ser sobrestado o presente feito, até que definitivamente julgado o processo administrativo nº 11080.732574/2014-28, tornando definitivo o montante do saldo de créditos apurado, relativo ao período de 2010, 2011 e 2012. (...) Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 II – DA TEMPESTIVIDADE (...) III – DO DIREITO A) DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS OBJETO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS (...) B) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11080.732574/2014-28 (...) IV – DOS PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer a manifestante: (i) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação objeto do Despacho Decisório vinculado ao presente processo, uma vez que demonstradas a) a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adorado pela manifestante; e b) a nulidade do despacho decisório em razão da violação ao art. 42 do Decreto n° 70.235/72, diante da indevida aplicação imediata dos efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 que, além de já ter sido parcialmente cancelado pela defesa administrativa, carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão da pendência do julgamento do recurso voluntário pelo e. CARF; (iii) alternativamente, o sobrestamento do julgamento no presente processo administrativo enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, conforme jurisprudência do CARF, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN É o relatório do necessário.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014- 28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945097/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência null
Numero da decisão: 3201-003.688
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.686, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913651/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Honorio Albuquerque de Brito
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.686, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913651/2014- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (...), cumulado com declaração de compensação. Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 2 A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. reconheceu a existência de direito creditório no valor de apenas (...), em razão da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por decorrência, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. Nesse sentido, não consta do respectivo “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)" quaisquer glosas de créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis (colunas “c” e “g”) ou a reclassificação de créditos (colunas “d” e “h"), constando apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna "l"). Por sua vez, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de (...) o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido (...), conforme informações contidas no PER/DCOMP nº (...). Os fundamentos para a decisão proferida pela unidade de origem constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. e seus Anexos, como seguem: “IV — DA REDUÇÃO DE IPI Nas análises iniciais das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, verificamos diversas notas fiscais emitidas com redução de IPI e com a justificativa do benefício previsto no artigo 22 do Decreto n° 5.906/2006. (...) Analisando a documentação apresentada, constatamos que a Multilaser realmente possui habilitação para fruição do benefício fiscal de redução do IPI, previsto no Decreto n° 5.906/2006, para os produtos relacionados nas portarias de habilitação. A relação completa com as portarias, os modelos de cada produto e as respectivas datas de habilitação está disponível no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia na internet, no endereço eletrônico "http://www.mct.gov.bdindex.php/content/view/37733.html?empresa=multilase r&rwoduto=". Na tabela constante do Anexo I, relacionamos as portarias e os produtos beneficiados, bem como os modelos correspondentes com as datas de inclusão nas habilitações ao benefício. Na amostragem realizada com as notas fiscais de saída, verificamos diversos casos de emissão com IPI zero e com a expressão "REDUCAO DA ALIQUOTA DO IPI, CONFORME §2 DO ARTIGO 22, DO DECRETO N 5906, DE 26/09/06, E DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 23 DE 07/01/09", no campo de Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 3 informações complementares. Também detectamos alguns descompassos entre os produtos relacionados nas notas fiscais de saída e a portaria de habilitação citada no campo de informações complementares. Como exemplo, temos: (1) Portaria Interministerial n°23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de tablets, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 334, de 18/05/2012; (2) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de telefones celulares, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010; (3) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de placas de vídeo, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010. (...) Os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, (...) não foram conclusivos e nem acompanhados de documentação probatória dos fatos. Especificamente com relação ao item (a), a alegação sustentada para as saídas de mercadorias com IPI zero não tem fundamento, visto que o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 5.906/2006 determinou a redução integral do IPI apenas para bens de informática e automação produzidos nas regiões centro-oeste e de influência da SUDAM e SUDENE. Consideramos ainda sem fundamento as alegações de erro no preenchimento das notas fiscais com benefício de redução do IPI, principalmente tendo em vista o disposto no artigo 45 do Decreto n° 5.906/2006, (...) (...) Contudo, para melhor elucidar a questão, intimamos o contribuinte por meio do TIF SAORT n° 013/2013, de 23/12/2013, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, (1) o atendimento aos requisitos para gozo do benefício de redução integral do IPI e (2) o alegado erro de descrição entre notebook e tablet. Após uma prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou a resposta correspondente, informando o seguinte: a) "Na resposta encaminhada ao TIF SAORT n° 011/2013 datada de 08/12/2013 informamos equivocadamente o Inciso I do Artigo 3° do Decreto 5.906/06. O benefício utilizado na época foi embasado na Lei 8.248 de 23/10/91 em seu Inciso I, parágrafo 7° do Artigo 4° ..."; b) "O equívoco na descrição ocorreu em função da estrutura do Notebook desenvolvido pela empresa ser similar à de um Tablet, produto eletrônico com funções de processamento automático de dados similarmente ....". Para o segundo item, apresentou ainda um documento intitulado "Relação de Estruturas dos Produtos", de uso interno da empresa, recheado de códigos e insuficiente para comprovar qualquer fato. Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 4 V — DOS DÉBITOS DE IPI V.1 — DAS SAÍDAS DA PRODUÇÃO No atual cenário jurídico, realmente está em vigência a redução integral do IPI para os produtos de tecnologia, de acordo com a Lei n° 8.248/91, artigo 4°, parágrafo 7°, inciso I, (...). (...) Os bens de informática e automação passaram a ter redução integral do IPI, no período compreendido entre 15/12/2010 a 31/12/2014, pela Lei n° 12.431/2011, que incluiu o parágrafo 7° no artigo 40 da Lei n° 8.248/91. O referido artigo 4° foi regulamentado pelo Decreto n° 5.906/2006, definindo no artigo 22, parágrafo 2°, que a habilitação para a fruição do benefício relativo ao IPI seria por ato conjunto do MCT e MDIC (portaria de habilitação) (...). (...) É evidente que se o contribuinte tem a intenção de se beneficiar de estímulo governamental na forma de redução do IPI, precisa necessariamente seguir os ditames da norma específica para a fruição de tal direito, cumprindo basicamente as seguintes exigências: • a necessidade de aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB, previsto no capítulo IV do Decreto n° 5.906/2006; • a Portaria Interministerial de habilitação explicitando o(s) produto(s) e modelo(s) beneficiado(s); • o cumprimento de obrigações junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia. (...) Com a habilitação de determinado produto, poderá o beneficiário solicitar ao Ministério de Ciência e Tecnologia a inclusão dos modelos daquele produto que deseja comercializar com redução de IPI, de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MCT/MDIC n° 685, de 25 de outubro de 2007. O artigo 2° da referida portaria, copiado a seguir, determinou a necessidade de habilitação prévia para a comercialização dos modelos com benefício fiscal. (...) Contudo, verificamos em inúmeras notas fiscais de saídas de mercadorias produzidas no estabelecimento do contribuinte, emitidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2013, a redução indevida do IPI, já que não havia habilitação prévia para os modelos de produtos comercializados (Anexo I). Diante dos fatos, apuramos os valores dos débitos de IPI indevidamente reduzidos pelo contribuinte, conforme a relação de notas fiscais de saída da produção no período em análise, apresentada no Anexo II, cujos totais mensais de débitos de IPI estão no quadro abaixo. (...) Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 5 V.2 — DA REVENDA DE MERCADORIAS Paralelamente, verificamos ainda a ocorrência de saídas de mercadorias revendidas, também com redução do IPI. Lavramos o TIF SAORT n° 003/2014 em 03/02/2014, solicitando, dentre outros esclarecimentos, a justificativa para o fato. Na resposta correspondente, o contribuinte informou que a redução de IPI ocorreu por equívoco. Como o benefício fiscal de redução do IPI não se aplica na revenda de mercadorias, passamos a apurar os débitos devidos. Assim, relacionamos no Anexo III as notas fiscais de saída de revenda de mercadorias no trimestre, com redução indevida de IPI, e apuramos os valores mensais dos débitos correspondentes, apresentados no quadro a seguir. (...) VII— DAS GLOSAS Nas análises efetuadas por amostragem, não verificamos créditos indevidos de IPI nas notas fiscais de entrada relacionadas no PER/DCOMP. Como já mencionado anteriormente, a grande maioria dos insumos é proveniente de importações promovidas pelo próprio contribuinte. VIII— CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a atividade da fiscalização vinculada (art. 30 c/c § único do art. 142, ambos, do CTN), os valores mensais de débitos de IPI, especificados no item V, serão acrescidos no cômputo do PER/DCOMP (...), conforme demonstrado no quadro a seguir. (...)” Cientificado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa: (...) PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não resulte comprovada, com liquidez e certeza, sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 6 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes tópicos: III.1 – DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA “NÃO IMPUGNADA” PELA ORA RECORRENTE NA DEMANDA III.2 – DO DIREITO DA RECORRENTE DE FRUIR PLENAMENTE DO BENEFÍCIO FISCAL ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CONFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO PELO PPB III.3 – DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O MERO ATRASO NA INCLUSÃO DOS NOVOS MODELOS – DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PPB – RESTRITO PODER DE POLÍCIA DA RECEITA FEDERAL III.4 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA III.5 –DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFLEXOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO PARCIAL DO ESTORNO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de despacho decisório que homologou parcialmente os pedidos de ressarcimento/compensação, sendo negado créditos de IPI na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte com redução do imposto, com a justificativa do benefício previsto no artigo 221 do Decreto n.º 5.906/2006. Inicialmente o Recurso Voluntário impugna o julgado a quo no que se refere a matéria não impugnada, relativa a redução do saldo credor no 1 Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: (Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020) Fl. 4951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 7 período do pedido do ressarcimento. Sobre o tema assim constou no acórdão recorrido: Com efeito, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. 5981/5982 (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de 11/2013 o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido de R$ 1.511.820,33 para R$ 334.755,33, conforme informações contidas no PER/DCOMP nº 19313.55899.081113.1.1.01-0731. A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, porém, não opõe qualquer contrariedade a tal matéria, assim anuindo à conclusão constante do despacho decisório em tela quanto ao presente aspecto. Ou seja, inexiste, litígio quanto a tal questão. A recorrente, defende-se afirmando que a defesa esta sendo realizada nos autos do PAF n.º 10660.720795/2014-60 que trata do auto de infração originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294-5. Vejamos o que consta no Recurso: 18. Isso porque, segundo consta do “Relatório” da decisão, o reconhecimento parcial de existência de direito creditório em discussão decorre “de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” . 19. Em seguida, pontua que o Demonstrativo de Créditos e Débitos que acompanhou o Despacho Decisório apontou como elemento ensejador da redução do crédito da Recorrente “apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna ‘ l’) ”. 20. Nesse contexto, percebe-se, no entanto, que o acórdão deixa de observar que o procedimento fiscal por ele mencionado nos trechos acima destacados – que, naturalmente, envolve a mesma matéria e período discutido nesses autos – teve os débitos respectivamente constituídos impugnados pela ora Recorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal 10660.720795/2014-60, originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294- 5, o qual tem por objeto a mesmíssima operação tratada nestes autos (Doc. 01). 21. Quer-se dizer, com isso, que, diversamente do que pretendeu fazer crer o decisum, os supostos débitos de IPI que implicaram a pretensa redução do direito creditório em discussão no presente feito atualmente estão, sim, Fl. 4952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 8 sendo incisivamente questionados pela ora Recorrente em sede própria (PA 10660.720795/2014-60) que guarda total relação com esta demanda, não havendo que se falar, pois, na existência de matéria incontroversa/não impugnada in casu. 22. É justamente por tal motivo, aliás, que o julgamento final do mérito deste feito deverá produzir seus devidos reflexos também na demanda correlata ao Processo Administrativo nº 10660.720795/2014-60, ou vice- versa, de modo que a Recorrente não seja onerada em “duplicidade”, conforme será melhor demonstrado mais adiante. Sobre o PAF n.º 10660.720795/2014-60 é importante destacar que pende de julgamento do Recurso Especial do Contribuinte na Câmara Superior, conforme andamento abaixo destacado (consulta ao site do CARF em 19/04/2024): O Recurso Especial do contribuinte insurge-se contra decisão proferida na Turma Ordinária com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 Fl. 4953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 9 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimar ães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que lhe davam provimento parcial, reconhecendo o caráter declaratório da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 e a isenção tocante aos novos modelos cadastrados de produtos anteriormente habilitados. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) na sessão de setembro de 2018. Conforme se observa, o referido PAF trata do período de apuração compreendido entre 01/04/2011 a 30/09/2013 e o PAF que ora se julga trata do período de apuração compreendido entre 01/07/2013 a 30/09/2013, logo referem-se ao mesmo saldo credor, nos termos do que constou na defesa da contribuinte, fato que certamente poderia ter sido Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 10 alvo de diligência por parte da autoridade fiscal que preferiu reputar que a matéria não foi impugnada não sendo expressamente contestada pelo contribuinte. Ora, se a própria autoridade administrativa lavrou o auto de infração com o objetivo de apurar suposto crédito tributário devido, tendo como objeto o mesmo período de apuração deste PAF, caberia à própria administração atrelar o julgamento de um processo ao outro, visto que o julgamento de um (auto de infração) irá influenciar diretamente no resultado do outro (compensação). Dessa forma, tem-se que a decisão proferida nos autos do PAF que trata de auto de infração, repercutirá diretamente no saldo a ressarcir de modo que o pedido de compensação não homologado na sua totalidade deverá ser revisto, ou não, a depender do resultado. Ocorre, portanto, concomitância entre os dois PAF’s, visto que o julgamento de um irá refletir diretamente no saldo a ressarcir do outro. Tanto que a matéria de mérito debatida nestes autos sobre o direito do contribuinte usufruir dos benefícios fiscais do programa de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006 é exatamente o cerne da controvérsia do PAF que julga o auto de infração. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2ª Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 4955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4956DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247829 #
Numero do processo: 11128.720809/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T12:58:21Z; Last-Modified: 2025-09-24T12:58:21Z; dcterms:modified: 2025-09-24T12:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T12:58:21Z; meta:save-date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T12:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T12:58:21Z; created: 2025-09-24T12:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T12:58:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.720809/2013-64 RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 19 de fevereiro de 2020 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66, da redação da Lei nº 10.833/2003. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720809/2013-64 2 Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720809/2013-64 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720809/2013-64 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 226DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4629776 #
Numero do processo: 13601.000432/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL - I) Descabe ao Conselho de Contribuintes competência pata apreciar alegação de inconstitucionalidade; II) Multa somente cabível a partir de 02-08-83 (DL 2049/83), reduzida para 20%, "ex-ví" do art. 39 do DL - 2287, de 23.07.86. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-01.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa para os vencimentos até 01/8/83, e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 2/8/83.
Nome do relator: MARIO CAMILO DE OLIVEIRA
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AO / Ug" j 0 ..4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ....;',... ...........sic==— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 1 0 6 8 0 - 0 0 6 . 4 5 3 / 8 6 - 6 2 ' JMAM Sessão de 12 de dezembro de 19 86 ACORDA() N.o 2 O 2 - 01 .226 Recurso r1, 0 78.168 Recorrente RF LTDA. 1 Recorrid a ORE EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - I) Ducabe ao Cowselho de Conttíbuín te s competencia pata aptecían aZegaçÃo de íncoviI títucíonatídade; II) Mu/ta óonievie cablvel a paTE tín de 02-08-83 (DL 2049/83), teduzída paAa 20%-; "ex-ví" do aAt. 39 do DL - 2287, de 23.07.86. Re cutuso ptovído em patte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,,recurso Interposto por RF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa para os vencimentos até 01/8/83, e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 2/8/83. Sala das ..: Si es em 12 de dezembro de 1986. • //,‘"-ç' ROBERTO BÁRtiSA Dt CASTRO - PRESIDENTE MARIOçáM I LO D(,,,: OLINEIRA - RELATOR iOLEG L RIO SILVEIRA V DOS A JO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL - ,- VISTAS EM SE SOE') c r -“ .Y-v-.-) 4. u rE. ‘‘Jb/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO . ROTHE, JOSr LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, DINAIR CAVALCANTE MUNDIM e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. ,1;08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10680-006.453/86-62 Recurso n.°: 78.168 Acordão n.°: 202-01.226 Recorrente: RF LTDA. RELATóRIO A empresa em epígrafe foi notificada a recolher, ate 12.12.85, a importância de Cr$ 1.631.220, acrescida de multa, ju ros e correção monetária, relativamente às parcelas da contribui- ção devida ao FINSOCIAL, referentes ao período de março de 1983 a dezembro de 1984. Impugnando a exigência fiscal (fls. 01/04) a notifica da alegou, em síntese, que: 1) e plenamente nula a notificação impugnada, que não satisfaz as regras mínimas ditadas pelo Art. 142 do CTN para a formalização do credito tributário, por não conter os _elementos obrigatórios de todo lançamento, como a mataria tributável (recei ta bruta ou imposto de renda devido) o cálculo da contribuição ( base de cálculo multiplicada pela alíquota) e dispositivo que au- toriza a aplicação da penalidade; 2) se superada a preliminar de nulidade da notifica- ção, improcedem totalmente as exigências nela contidas, porque, ha vendo o Supremo Tribunal Federal considerado o caráter tributário da contribuição para o FINSOCIAL (RE n9 103.778) afigura-se ela inconstitucional dado o seu não enquadramento no inciso I do § 29 do Art. 21 da Constituição, o qual teria sido erroneamente invoca do pelo Presidente da República para a criação dessa "contribui- ção", conclui-se que està deve ser classificada como imposto, por ter como fato gerador uma situação independente de qualquer ativi dade estatal esPecifica relativa ao contribuinte e, portanto, ao segue- 7)() SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10680-006.453/86-62 Acórdão n9 202-01.226 instituir um imposto rotulado de "contribuição" a União Federal fe riu o disposto no parágrafo 59 do Art. 18 da Constituição, que lhe outorga a chamada competência residual, pois o fez adotando a mes- ma base de cálculo e o mesmo fato gerador de tributos já previstos na lei maior, ou seja, o ICM, o ISS e o Imposto de Renda, conforme o caso; 31 nula a exigência de multa, juros e correção mone- tária sobre as contribuiçOes dos meses de janeiro a julho de 1983, pois tais encargos só foram instituídos pelo Decreto-lein9 2049/83, levando-se em conta que a Portaria n9 119/82 não tem força para instituir tais encargos, por ser mero ato administrativo e, assim, o disposto no item V da referida Portaria não autoriza a exigência de acrescimos legais sobre os débitos cujos fatos geradores ocor- reram anteriormente ao citado Decreto-lei, como dispOem o parágra fo 29 do Art. 153 da Constituiç6a e os Arts. 97, 105 e. 106 do CTN e 19 da Lei n9 5670/71. A autoridade singular, em sua decisão de fls. 08/10, resolveu manter o lançamento impugnado, com a seguinte ementa: "evídencíada no /ançamento a canactetítí- ca de víncalação legal, ptovede a.cotte4pondente notí- gcação, ,6ace ã exítencía do pte4upo4to Vitíco que otíginou o ptetendído ctedíto tilíbutãtío". A notificada tomou ciência dessa decisão em 22.09.86, conforme recibo "AR" de fls. 13, e interpOe recurso a este Colegia do em 22.10.86 (fls. 14) e, em suas n razOes" de fls. 14/18, re- edita os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatOria. É o relatório. VOTO DO.RELATOR, CONSELHEIRO MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA Rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lan çamento de fls. 05, pois os elementos dela constantes..apresentam suficiente clareza, que não impediu que o contribuinte apresentas- segue- ,42) -3-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 10680-006.453186-62 Acõrdão n9 202-01.226 se a sua impugnação 'e interpusesse o competente recurso a este Co- legiado. Quanto ao mérito, entendo que não compete a este Canse lho argüir inconstitucionalidade de qualquer norma juridic-tributã ria. No que diz respeito à multa aplicada, no entanto, en- tendo que a decisão recorrida merece alteração. Assim, somente com o Decreto-lei 2.049, de 1-8.83, pu- blicado do D.O.U. de 2-8.83, com vigencia a partir de sua publica- ção; e que foi instituido o sistema de penalidades relativo à con• tribuição para o FINSOCIAL. Desse modo, a multa prevista no artigo 19, inciso III do Decreto-lei 2.049/83, aplicada à recorrente por falta de reco- lhimento da contribuição nos prazos fixados, somente e cabivel ' a partir de 2-8-83, não aplicãvel, portanto, qualquer penalidade às situações anteriores a es-a data, por falta de previsão legal. Por outro lado, o recente Decreto-lei 2.287, de 23-7-86, pelo seu artigo 39 vem de reduzir para 20% a multa a que se refere o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.049/83, pelo que, face o principio da retroatividade benigna na aplicação da legislação tri butãria, prevista no artigo 105, inciso II, letra c, do COdigo Tri butãrio Nacional, a multa aplicada ao recorrente, relativa às _si7. tuações a partir de 2-8-83 deve ser reduzida para 20%, calculada sobre o valor da contribuição corrida monetariamente como disposto na P. MF. n9 122/86. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso volun- t5rio para excluir a multa para os vencimentos até- 1-8-83, e, redil zir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 2-8.83. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1986. MARIO CAMILO DE OLIVEIRA

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