Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373259 #
Numero do processo: 11080.738405/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.490, de 27 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11080.735732/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.738405/2018-25

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379331

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_11080738405201825.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080738405201825_7379331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.490, de 27 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11080.735732/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 11373259

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301513826304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T14:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T14:14:06Z; Last-Modified: 2023-05-15T14:14:06Z; dcterms:modified: 2023-05-15T14:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T14:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T14:14:06Z; meta:save-date: 2023-05-15T14:14:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T14:14:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T14:14:06Z; created: 2023-05-15T14:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-15T14:14:06Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T14:14:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.738405/2018-25 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente ALIBEM ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.490, de 27 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11080.735732/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse manejado em razão da Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 40 5/ 20 18 -2 5 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738405/2018-25 homologação apenas parcial da compensação de créditos da Cofins não cumulativa declarada em processo administrativo. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento integral do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) no processo administrativo em questão fez-se referência à suficiência dos créditos utilizados no encontro de contas, inexistindo má-fé na compensação declarada; b) trata-se de matéria apreciada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416- 62.2012.4.04.0000, julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), bem como na Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no processo nº 0017774-71.2011.4.03.6100, encontrando-se pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário nº 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida, com prolação do Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) em prol da inconstitucionalidade da multa isolada, ressalvados os casos em que comprovada a má-fé do contribuinte; c) ocorrência de bis in idem na exigência da multa isolada cumulada com a multa de mora, ambas decorrentes do mesmo fato, qual seja, a não homologação da compensação; d) caráter confiscatório da multa de 50%, considerando-se a prévia multa de 20% aplicada. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, argumentado que a não homologação da compensação havia sido mantida no julgamento de primeira instância no processo administrativo, encontrando-se suspensa a exigibilidade da multa destes autos, penalidade essa aplicada com base em dispositivo legal vigente, não passível de afastamento com base em jurisprudência sem efeitos erga omnes ou por ofensa a princípios, cuja análise vai além da competência do julgador administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da não homologação de parte da compensação de créditos da Cofins não cumulativa declarada no processo administrativo nº 11080.906093/2013-84. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738405/2018-25 De início, devem-se afastar os argumentos de defesa do Recorrente centrados em alegadas ofensas a princípios, postulados ou valores (vedação ao confisco, bis in idem, boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade etc.), cuja observância na esfera administrativa esbarra na vinculação dos julgadores ao princípio da legalidade, segundo o qual aplica-se a lei válida e vigente, sob pena de responsabilização, isso em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, 1 bem como com o parágrafo único do art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (g.n.) Merece destaque, desde logo, o fato de que são distintos os fatos geradores das multas de mora e da multa exigida nestes autos; a primeira decorrendo da não quitação de tributo no vencimento, cujo fundamento legal é o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, 2 e a segunda da não homologação da compensação declarada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 3 No que se refere à alegada inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o Recorrente se vale de decisões de Tribunais Regionais Federais (TRF) para pretender a extinção do presente lançamento, não se dando conta, contudo, que tais decisões proferidas no âmbito de ações ajuizadas por terceiros, não detêm efeito erga omnes, não vinculando, por conseguinte, este julgamento. Em relação ao RE 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ambos afetos à inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, há que se destacar que já se tem decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, mas ainda pendente a aferição de sua definitividade. 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 3 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738405/2018-25 No processo administrativo nº 11080.906093/2013-84, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do acórdão nº 3301-008.873, de 23/09/2020, decidiu dar provimento parcial à parte conhecida do Recurso Voluntário, revertendo, portanto, parte do indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa e, por conseguinte, parte da não homologação da compensação, base fática da multa exigida nestes autos. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0
11365550 #
Numero do processo: 10925.900012/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.900012/2017-14

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378167

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.524

nome_arquivo_s : Decisao_10925900012201714.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925900012201714_7378167.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11365550

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301868244992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:12:10Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:12:10Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:12:10Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:12:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:12:10Z; created: 2026-06-01T12:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-06-01T12:12:10Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:12:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.900012/2017-14 ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 6804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 6805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 6806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 6807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 6808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 6809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 6810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 6811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 6812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 6813DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 6814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 6815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 6816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 6817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 6818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 6819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 6820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 6821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 6822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 6823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 6824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 6825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 6826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 6827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 6828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 6829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 6830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 6831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 6832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 6833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 6834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 6835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 6836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 6837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 6838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 6839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 6840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 6841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 6842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900012/2017-14 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11367948 #
Numero do processo: 10140.904578/2021-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITOS. PIS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. PIS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. REANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando a matéria impugnada deixou de integrar a exigência fiscal em razão de revisão promovida pela autoridade lançadora, configurando perda do objeto e ausência de sucumbência.
Numero da decisão: 3301-014.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO KENDI HIRAMUKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITOS. PIS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. PIS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. REANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando a matéria impugnada deixou de integrar a exigência fiscal em razão de revisão promovida pela autoridade lançadora, configurando perda do objeto e ausência de sucumbência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10140.904578/2021-29

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378598

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.965

nome_arquivo_s : Decisao_10140904578202129.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO KENDI HIRAMUKI

nome_arquivo_pdf_s : 10140904578202129_7378598.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11367948

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302201692160

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T11:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T11:07:22Z; Last-Modified: 2026-06-02T11:07:22Z; dcterms:modified: 2026-06-02T11:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T11:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T11:07:22Z; meta:save-date: 2026-06-02T11:07:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T11:07:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T11:07:22Z; created: 2026-06-02T11:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-02T11:07:22Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T11:07:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.904578/2021-29 ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLO ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITOS. PIS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. PIS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. REANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando a matéria impugnada deixou de integrar a exigência fiscal em razão de revisão promovida pela autoridade lançadora, configurando perda do objeto e ausência de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Versa o presente sobre PER/DCOMP transmitida em 31/08/2018 para ressarcimento e compensação de créditos de PIS referentes ao 2º trimestre de 2018. 2. Em apertada síntese, por meio do mandado de segurança nº 5007397- 13.2021.4.03.6000, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia foi instada a apreciar o referido pedido de ressarcimento no prazo máximo de 60 dias. 3. Ao ser intimado a apresentar documentos complementares a fim de comprovar seu direito creditório, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentação, pedido que foi indeferido por inviabilizar o prazo para apreciação determinada na decisão judicial. 4. Assim, em 05/01/2022 foi emitido o Despacho Decisório (fls. 02 a 65) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP (fls. 230 a 237) de número 12372.96337.310818.1.1.18-0518. 5. Em 04/02/2022, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 70 a 227) requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório tendo em vista que a análise do crédito teria sido prejudicada por não ter sido apresentada a totalidade dos documentos necessários. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 3 6. Em ato contínuo, conseguiu nova decisão judicial (fls. 350 a 543) que dilatou o prazo para que a Autoridade Fiscal analisasse os documentos complementares apresentados pelo contribuinte. 7. Assim, em 25/03/2022 foi lavrada a Informação Fiscal (fls. 579 a 644) que embasou novo Despacho Decisório (fls. 645 a 649) em 31/03/2022 que reconheceu em parte o direito creditório. 8. Após a ciência do contribuinte, foi apresentada nova Manifestação de Inconformidade (fls. 659 a 817) em que o contribuinte reclamou pela reversão de glosas feitas sobre EMBALAGENS, FRETES SOBRE COMPRAS e CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. 9. Em 11/03/2024 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o pedido do contribuinte e, por unanimidade, julgaram IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 823 a 833). 10. Em 14/05/2024 a empresa tomou conhecimento do resultado do julgamento (fl. 839) e, inconformada, apresentou Recurso Voluntário (fls. 843 a 909) juntado aos autos em 29/05/2024 reclamando pelas rubricas glosadas e mantidas pela DRJ. 11. Em 15/12/2025 foi juntado o Mandado Judicial (fls. 914 a 925) que determinou a conclusão da análise do Recurso Voluntário no prazo máximo de 90 dias. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O contribuinte foi devidamente cientificado da decisão recorrida em 14/05/2024. Tendo sido o Recurso Voluntário protocolado no dia 29/05/2024, reconheço a tempestividade e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO A Ementa do Acórdão contra o qual a interessada insurge, restou assim redigido: Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. Não sendo insumo, a utilização de crédito da não cumulatividade de PIS e Cofins apenas se admitiria se houvesse expressa previsão legal. FRETE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NÃO TRIBUTADA PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO EM LEI. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de crédito presumido quando o contribuinte apura o valor do crédito utilizando-se de percentual superior àquele que a lei define. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Abordados no Recurso Voluntário, necessário então enfrentarmos os motivos e alegações referentes a glosa de gastos com embalagens e fretes e crédito presumido apurados pelo contribuinte. 2.1. Créditos de embalagem. A Informação Fiscal (fls. 588 a 589), que embasou o Despacho Decisório, justificou a glosa sobre embalagens no Parecer Normativo COSIT/Receita Federal do Brasil nº 05/2018 e na Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1911/2019, por entender que as embalagens glosadas são para transporte de mercadorias acabadas e, portanto, utilizadas após o fim do processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 659 a 817) a interessada apresentou, dentre outros argumentos, que: a) As embalagens “integram a cadeia de produção da requerente, e, por esta razão, estão inseridos no conceito de insumo, pois são indispensáveis ao regular exercício da sua atividade-fim.” (fl. 661); b) “a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conceito de insumo, para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS, decorre da observância dos critérios da ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA da despesa para a atividade desempenhada. Portanto, todos os custos que a requerente Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 5 tenha e que sejam ESSENCIAIS PARA SUA ATIVIDADE-FIM, GERAM DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS.” (fl. 663); c) “Diante da posição do Superior Tribunal de Justiça, pode-se concluir que os gastos com todo e qualquer custo necessário para a geração dos bens produzidos pela requerente, são passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS.” (fl. 663); d) “O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entende que a ESSENCIALIDADE DECORRE DOS ITENS NECESSÁRIOS PARA A ATIVIDADE-FIM, DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA” (fls. 663 a 664); e) “as ATIVIDADES DA REQUERENTE são, dentre outras, a criação e abate de aves para a CRIAÇÃO E ABATE FRIGORÍFICO DE AVES PARA A PRODUÇÃO DE CORTES DE CARNE, comercializadas no mercado interno e para exportação.” (fl. 666); f) “Em razão desta atividade-fim, a requerente está OBRIGADA a cumprir o que estabelecem os artigos 25, 30 e 31, todos do Decreto nº 9.013/2017” (fl.667); g) “Considerando que a requerente ATENDEU TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELAS NORMAS QUE REGEM SUA ATIVIDADE-FIM, FOI EMITIDO O TÍTULO DE REGISTRO nº 4232” (fl. 667); h) “que a atividade FRIGORÍGICA da requerente possui diversas etapas de produção, em que os animais são abatidos, gerando cortes de carne que são resfriados e devem ser devidamente acondicionados em embalagens apropriadas, ao final desse processo produtivo, caracteriza-se o PRODUTO FINAL ACABADO” (fl. 668); i) “QUE SÃO OBRIGATÓRIAS PARA O ACONDICIONAMENTO DAS CARNES RESFRIADAS, EM RAZÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS, COMPONDO OS PRODUTOS FINAIS. Portanto, para garantir que os alimentos estejam apropriados para o consumo humano, são utilizadas as embalagens, que ficam em contato direto com as carnes resfriadas, bem como as embalagens seguintes, para manter a integridade dos invólucros, sendo que ESTA UNIDADE CARACTERIZA O PRODUTO FINAL.” (fl. 669); j) “O acondicionamento nas embalagens apropriadas, tem o objetivo de evitar o atrito entre os sacos plásticos, para que não ocorra o rompimento do invólucro, o que deixaria a carne exposta aos agentes externos, que podem contaminar o alimento, tornando-o impróprio para o consumo e nocivo Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 6 para a saúde humana, além de manter a temperatura controlada, pois o produto é refrigerado/congelado.” (fl. 669); k) “O Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, EXIGE QUE A REQUERENTE TENHA EM SUAS DEPEDÊNCIAS, CONDIÇÕES DE ACONDICIONAR E EMBALAR OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, O QUE CONFIRMA QUE AS EMBALAGENS ACIMA REFERIDAS SÃO ESSENCIAIS PARA SUA ATIVIDADE-FIM, POIS ASSEGURAM QUE OS PRODUTOS SEJAM APROPRIADOS PARA CONSUMO HUMANO.” (fl. 672); l) “A NÃO UTILIZAÇÃO DA EMBALAGEM ADEQUADA, CONFIGURA INFRAÇÃO na forma do artigo 496, incisos IV e XXVII e do artigo 497, inciso XIII, do multicitado Decreto nº 9.013/2017 (fl. 676); m) “ALÉM DE ESSENCIAIS, AS EMBALAGENS integram o processo produtivo da requerente, CONFORME REGISTRO NO MAPA, pois não são colocadas após a finalização do produto, mas durante a sua produção, até porque não se pode vender as carnes em sacos plásticos, mas, sim, devida e apropriadamente acondicionadas, por exigência sanitária” (fl.679); e n) “as embalagens utilizadas pela requerente, além de cumprir a função de apresentação final ao mercado consumidor, atendem às questões sanitárias e de higiene, para garantir a integridade dos produtos QUE NÃO PODEM PRESCINDIR DO DEVIDO ACONDICIONAMENTO, EM RAZÃO DAS NORMAS QUE REGEM OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.” (fl. 680). Na apreciação do mérito, a DRJ manteve os créditos glosados argumentando que: a) “A dicção da lei não deixa dúvida de que insumo é o bem empregado na produção ou na fabricação de produtos. Isso implica dizer que se o bem for utilizado depois de concluído o processo produtivo, ele não poderá ser considerado insumo para fins de apropriação de crédito, por mais indispensável e relevante que seja. Trate-se de delimitação do conceito de insumo imposta pela lei.” (fl, 829); b) “O argumento de que caixas de papelão e pallets são essenciais para conservar a carne, impedindo o rompimento do invólucro; bem como a alegação de que as caixas são exigidas por normas sanitárias não conferem a tais itens a condição de insumo, pois são empregados, todos eles, após a conclusão do processo de produção do bem.” (fl. 829); c) “No mais, muitos produtos têm de ser conservados e transportados, e devem sê-lo de forma adequada, considerando as fragilidades a impacto, a variação de temperatura, umidade, pressão etc. Mas, nem assim, as embalagens de Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 7 transporte adequadas a tais características revestem a condição de insumo.” (fl. 829); e d) “Por fim, vale dizer que as embalagens objeto de discussão neste tópico não são vendidas ao consumidor final como parte integrante do produto. Não há, portanto, unidade entre tais embalagens e a carne, que é o produto final.” (fl. 829). Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente apenas reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. Adiantando as conclusões, entendo que as glosas sobre as referidas embalagens devem ser revertidas, mas não por todos os argumentos trazidos pelo contribuinte. Razão pela qual é imprescindível discorrer sobre minha percepção. Pela leitura atenta dos argumentos trazidos, percebe-se que a tese central de sua argumentação é a de que as embalagens secundárias (utilizadas também para transporte das mercadorias) enquadram-se, segundo entendimento do STJ exarado no REsp nº 1.221.170/PR, no conceito de insumo de produção. Seja porque 1) interpreta que “o TRF da 4ª Região, aplicando o entendimento do STJ, entende que a essencialidade decorre dos itens necessários para a atividade- fim, de acordo com o objeto social da pessoa jurídica” e, portanto, a embalagem é essencial uma vez que uma de suas atividades finalísticas é expedir o produto final “para abastecer o mercado interno” ou remeter para exportação; ou porque 2) o acondicionamento das embalagens primárias nas embalagens secundárias faz parte de seu processo produtivo e que somente “esta unidade caracteriza o produto final”. Mesmo reconhecendo o esforço argumentativo da empresa, tendo a discordar. Afirmar que o comércio de mercadorias, seja no mercado interno ou externo, é sua atividade fim porque consta tal descrição em seu objeto social, se não é errado, pode ser considerado pelo menos uma simplificação que ignora a distinção fundamental entre a atividade industrial (produção) e a atividade comercial (venda). Todas as empresas com fins lucrativos e até algumas sem tal finalidade, para sobreviverem, precisam, em última análise, vender seus produtos e serviços. Portanto, nesse sentido amplo, a venda é uma atividade universal. No entanto, o que caracteriza a atividade econômica de uma empresa (ou atividade fim como denominou a recorrente), entendo ser sua atividade principal, aquela que a diferencia de outras empresas ou que permita categorizá-la em uma determinada classificação. Parece ser este também o entendimento dado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR uma vez que o recurso especial foi parcialmente provido. Nas palavras do E. Ministro Mauro Campbell: “Segundo o conceito de insinuo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 8 proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto.” (grifei). Posteriormente, o Exmo. Sr. Ministro ainda alterou seu voto para aderir a tese da Exma. Sra. Ministra Regina Helena na parte em que “a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI).” Ressalta-se que a empresa recorrente do citado REsp é industrial do ramo alimentício e não se pode negar que a comercialização de seus produtos, seja no mercado interno ou externo, é essencial para a sua sobrevivência. Por óbvio que é. Não obstante, teve seu recurso parcialmente provido, ficando de fora despesas que, no entendimento do próprio STJ, não se referem ao processo produtivo (inclusive despesas comerciais). Vale dizer, tais despesas não são essenciais porquanto não se referem à atividade econômica (principal) da empresa. Já o argumento de que o acondicionamento das embalagens primárias nas embalagens secundárias faz parte de seu processo produtivo e que somente “esta unidade caracteriza o produto final” entendo que não deve ser aceito porque não condiz com a verdade fática. As próprias fotos e imagens contidas no Recurso Voluntário, especialmente as das folhas 856 a 858 mostram com clareza um dos produtos da empresa, os produtos acondicionados em suas embalagens primárias e estas dispostas nas embalagens secundárias. A alegação de que uma caixa de papelão contendo diversas outras embalagens com mercadorias dentro caracteriza o produto final da empresa não me parece ser adequada, posto que seu produto é o bem oferecido ao mercado e não a forma como ele é armazenado, distribuído ou vendido. A caixa de papelão é, evidentemente, uma embalagem para transporte e, portanto, utilizada após acabada a fabricação do produto. Em tese subsidiária, a interessada alegou que a utilização das embalagens secundárias decorre, também, de exigências normativas, em especial as contidas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta as leis números 1.283/1950 e 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Acertado, neste ponto, o entendimento da requerente. Conforme bem apontado no Recurso Voluntário, o artigo 435 do mencionado Decreto 9.013/2017, determina que: Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 9 “Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.” Portanto, trata-se de exceção à literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Em outras palavras, a regra é que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições bens e serviços utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. No entanto, pela extensão do conceito de insumo trazida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, há casos justificados em que bens e serviços aplicados após a conclusão do processo produtivo são essenciais para a manutenção, preservação e qualidade do produto ou serviço e, portanto, devem ser considerados como insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. É o presente caso. Em que a legislação impõe ao contribuinte exigências em relação ao acondicionamento e transporte de seus produtos. Mas não somente exigências normativas servem para caracterizar a essencialidade da despesa após a fabricação do bem. Neste sentido, recentemente, em Sessão Extraordinária ocorrida em 05 de setembro de 2025, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a edição da Súmula CARF nº 235 com a seguinte redação: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Dentre os acórdãos precedentes, julgo pertinente o trecho extraído da decisão 9303-013.721 que no mérito, ao discorrer sobre conceito de insumo, declarou: Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável a sua venda por se tratarem de alimentos congelados, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 10 Assim, de observância obrigatória, aplico a SÚMULA CARF Nº 235 para reverter as glosas sobre as despesas com embalagens. 2.2. Frete sobre compras A Autoridade Fiscal glosou as despesas de frete sobre compras de pessoa jurídica por entender que tais serviços “não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Consta na Informação Fiscal (fl. 593) a seguinte justificativa: “53. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 54. Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado.” O contribuinte sustentou em sua Manifestação de Inconformidade e reiterou no Recurso Voluntário que: a) “o crédito do frete tributado para o transporte de itens com suspensão, não tributados ou com crédito presumido, NÃO SE CONDICIONA AO MESMO MÉTODO DE CÁLCULO DOS BENS TRASPORTADOS, INEXISTINDO QUALQUER PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NESTE SENTIDO”. (fl. 687); b) ”a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento integral nesta situação” (fl. 688); e c) “os fretes geram direito aos créditos na sua integralidade, não se sujeitando ao critério de cálculo dos produtos transportados” (fl. 689). A DRJ referendou a tese do Auditor-Fiscal afirmando ainda que: “O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 11 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte.” Assiste razão a recorrente. Em que pese este tema já ter sido motivo de controvérsias inclusive dentro do CARF, o entendimento majoritário atualmente passa pela possibilidade de aproveitamento do crédito sobre as despesas com frete na compra de insumos mesmo quando estes estão sujeitos a alíquota zero: Número da decisão: 9303-013.882 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Número da decisão: 9303-013.845 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 12 A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão do dia 20/06/2024, aprovou a Súmula CARF nº 188 com a seguinte redação: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Do exposto, voto por aplicar a Súmula CARF nº 188 e reverter as glosas de despesas sobre frete sobre compra de insumos. 3. Crédito presumido da agroindústria. O Recurso Voluntário sustenta que: “Neste ponto, oportuno mencionar que do 2º ao 4º trimestre de 2018, a recorrente apurou dois tipos de créditos presumidos da agroindústria: (1) o previsto no artigo 55º, da Lei nº 12.350/2010 (aves (30%) - crédito 3063) e; (2) o previsto nº artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004 (industrializados (60%) - crédito 1064). Alguns produtos são comuns a ambos os créditos presumidos calculados pela recorrente, tais como aves vivas (NCM 01.05) e milho (NCM 10.05). Mas, embora possuam para alguns produtos a mesma base de cálculo, esses créditos presumidos possuem legislação diversa e alíquotas reduzidas distintas e, portanto, a base de um não é excludente da do outro. Assim, a recorrente realizou os controles necessários, calculando ambos os créditos presumidos na forma prevista pelas normas aplicáveis, mas não escriturou separadamente por CST e alíquota no EFD-Contribuições, as Notas Fiscais eletrônicas que compõem os créditos presumidos. Com isso, a recorrente utilizou na escrituração apenas um CST e uma alíquota.” (fl. 880). ... “Portanto, a fiscalização de origem entendeu que o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, faz referência aos NCM’s dos insumos utilizados na produção, e que o dispositivo não menciona os NCM’s 01.05 das aves vivas e 10.05 do milho em grãos, reduzindo a alíquota de 60% para 30% e recalculando os créditos pretendidos pela recorrente.” (fl. 881) Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 13 Ao final, requer a reforma do Acórdão recorrido, para efeito de reconhecer os créditos presumidos de 60%. Na Informação Fiscal EADC1/DRF/GOI Nº 609/2021, produzida antes da decisão judicial que prorrogou o prazo para apresentação de documentos, encontramos a análise do crédito presumido feita pela fiscalização (fl. 51 e seguintes) e que coincide com as alegações feitas pelo recorrente. No entanto, conforme já mencionado, em 25 de março de 2022, a Autoridade Fiscal emitiu nova Informação (Informação EADC1/DRF/GOI Nº 665/2022) em que considerou os documentos apresentados sob tutela de Mandado de Segurança que garantiu ao contribuinte esse direito. Da nova análise, restou que: “147. Conforme já explicitado, o contribuinte apresentou a documentação comprobatória após dilação de prazo, determinado por decisão judicial. Sendo essa documentação analisada, constatando-se que os valores são devidos e serão aceitos. 148. Por fim, verificou-se que o contribuinte apurou crédito presumido nas aquisições de produtos NCM 15.07. Conforme apresentado anteriormente, não há previsão no art. 55 da lei nº 12.350/2010 de apuração de crédito presumido na aquisição de bens classificados na posição 15.07 da NCM. Sendo assim, tais valores foram objeto de glosa. 149. Uma vez apresentada a consideração a respeito das glosas relativas aos “Crédito presumidos” no período analisado, cabe informar que na fl. 45533 constam as planilhas com a indicação item a item, de forma individualizada, da análise realizada e de todas as glosas efetuadas para o referido período.” (grifamos). Nos quadros LXXIV a LXXVI constantes nas folhas 632 e 633 constata-se que em todo o período analisado (2018 a 2020), foram glosados somente R$536.220,00 referentes a valores de agosto e setembro de 2018. Na planilha “4. Presumido 2018 – 2020” constante nos arquivos não-pagináveis da folha 578 verifica-se que a totalidade das glosas de crédito presumido são referentes a “OLEO ACIDO DE SOJA” classificado na NCM 1507.10.00 e que as notas fiscais referentes a aquisição destes itens foram inteiramente glosadas pelo motivo “Falta de previsão de crédito presumido para aquisição de NCM 15071000”. Ocorre que tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a interessada requer o reconhecimento do crédito presumido de 60% reduzido para 30% pela Fiscalização sobre aves vivas (posição 0105 da NCM) e milho (posição 1005 da NCM). Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.965 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904578/2021-29 14 O “OLEO ACIDO DE SOJA” classificado na NCM 1507.10.00 não foi questionado pela recorrente, nem na Manifestação de Inconformidade, nem em sede de Recurso Voluntário e, portanto, preclusa a questão, não há que ser analisada. Cumpre destacar que o Recurso Voluntário, nos termos do art. 56 do Decreto nº 70.235, de 1972, pressupõe a existência de matéria objeto de decisão desfavorável ao sujeito passivo, exigindo-se, portanto, a presença de sucumbência e interesse recursal. No caso concreto, verifica-se que a glosa questionada no Recurso Voluntário não mais integrava o Despacho Decisório à época do julgamento de primeira instância, uma vez que foi expressamente revista pela fiscalização, inexistindo, portanto, exigência fiscal subsistente quanto a esse ponto. Configura-se, assim, perda do objeto, bem como ausência de sucumbência, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso quanto à matéria. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida dar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11368362 #
Numero do processo: 10950.724662/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo legalmente previsto. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.
Numero da decisão: 2401-012.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte (Giuseppe Leggi Junior) e pelos responsáveis solidários (ROSA Participações Ltda e DELTA Participações Ltda), por serem intempestivos. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários (Transportadora Rodopav Ltda e Basalto Mineração Ltda) e rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário -Transportadora Rodopav Ltda. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário - Basalto Mineração Ltda. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos, que dava provimento para excluir sua responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo legalmente previsto. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.724662/2016-69

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378623

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.598

nome_arquivo_s : Decisao_10950724662201669.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10950724662201669_7378623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte (Giuseppe Leggi Junior) e pelos responsáveis solidários (ROSA Participações Ltda e DELTA Participações Ltda), por serem intempestivos. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários (Transportadora Rodopav Ltda e Basalto Mineração Ltda) e rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário -Transportadora Rodopav Ltda. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário - Basalto Mineração Ltda. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos, que dava provimento para excluir sua responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11368362

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302239440896

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:35:12Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:35:12Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:35:12Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:35:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:35:12Z; created: 2026-06-02T14:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-02T14:35:12Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:35:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.724662/2016-69 ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIUSEPPE LEGGI JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo legalmente previsto. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte (Giuseppe Leggi Junior) e pelos responsáveis solidários (ROSA Participações Ltda e DELTA Participações Ltda), por serem intempestivos. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários (Transportadora Rodopav Ltda e Basalto Mineração Ltda) e rejeitar a Fl. 4010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 2 preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário -Transportadora Rodopav Ltda. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário - Basalto Mineração Ltda. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos, que dava provimento para excluir sua responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (folha 3280 e seguintes) onde foram constatadas infrações relativas à omissão de rendimentos: a) recebidos a título de lucro distribuído excedente ao lucro presumido e b) caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Ainda, foi constatada a falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital. Os fatos referem-se aos anos calendário de 2011 e 2012. Foi aplicada a multa de 150% a todas as infrações, mais juros de mora (folha 3293 a 3297). Existe Termo de Responsabilidade Solidária, com diversas pessoas jurídicas solidariamente arroladas (folha 3284 e listagem nas folhas 3402/3). Na folha 3300 e seguintes, está o Termo de Verificação Fiscal (TVF), onde a autoridade fiscal, em resumo, aponta que o contribuinte participa de diversas empresas como sócio ou administrador e sócio participante em Sociedade em Conta de Participação - SCP e é o principal administrador do grupo denominado “Grupo Conterpavi”. Os autos se iniciam com uma decisão liminar na Medida Cautelar Fiscal nº 5000130 05.2014.404.7003 que tramita na 5ª Vara Federal de Maringá (fls. 49 a 77), onde o MM. Juiz reconheceu a formação de grupo econômico e da responsabilidade pelos débitos fiscais de 10 Fl. 4011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 3 (dez) pessoas físicas e 14 (quatorze) pessoas jurídicas. No TVF, a autoridade fiscal trata de cada uma das empresas que participam do referido grupo e seu papel. No TVF (folha 3342), estão relatadas as atividades do contribuinte Giuseppe Junior e suas ligações com o Grupo Conterpavi. O contribuinte Giuseppe Junior foi intimado, primeiramente, a apresentar extratos bancários de contas mantidas em instituições financeiras nos anos de 2011 e 2012. Os documentos foram apresentados e analisados, gerando uma listagem de “depósitos a comprovar”. O contribuinte apresentou justificativas e documentos, havendo uma sucessão de termos de intimação fiscal e respostas. Ao fim, concluiu a autoridade fiscal que (folha 3312): Do total de depósitos e créditos bancários a justificar no montante de R$ 9.454.039,11, GIUSEPPE, conseguiu justificar R$ 3.776.939,07, sendo excluído da base de cálculo; Para R$ 2.147.672,77 não apresentou qualquer justificativa, sendo considerado como depósito bancário de origem não comprovada; Para R$ 995.620,19 apresentou justificativas, porém, não foram acatadas por esta fiscalização, sendo considerado também como depósito bancário de origem não comprovada; E num total de R$ 2.533.807,08, GIUSEPPE comprovou a origem dos recursos, porém, parte destes valores têm reflexos tributários, como ganho de capital e distribuição de lucros tributáveis e foram objetos de lavratura de auto de infração. O TVF (folha 3344) diz que para justificar o ingresso de recursos em suas contas bancárias, Giuseppe Junior alegou ter recebido distribuição de lucros e apresentou contratos de constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP), nos quais figura como sócio participante e cuja integralização de sua participação seria com a execução dos serviços, obras e infraestrutura do loteamento e a do sócio ostensivo, com a integralização do terreno. A autoridade fiscal realizou diligências em várias empresas ligadas ao contribuinte, concluindo que houve distribuições irregulares de lucro. Em suma, a Conterpavi ou a Lepavi (outra empresa do Grupo) executavam obras, arcando com as despesas, sem o correspondente reconhecimento de receitas, e Giuseppe recebia a distribuição dos lucros (folha 3347/8). Constatou também que um imóvel em construção que estava registrado pelo valor de aquisição de R$ 249.178,25 fora alienado por R$ 409.161,00, em 2011, conforme 6 depósitos em contas correntes (folha 3377). Assim, houve lançamento de ofício do ganho de capital. Justificou a aplicação da multa qualificada por ser o contribuinte “o mentor e principal administrador do GRUPO CONTERPAVI, recebeu recursos de elevada monta em suas contas bancárias, seja a título de empréstimo, seja como distribuição de lucros, além de diversos Fl. 4012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 4 outros não comprovados” (...) Tais condutas (fraude e sonegação) impõem a aplicação da multa de ofício em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) ...” (folha 3400). Regularmente cientificados, foram apresentadas impugnações pelo contribuinte autuado e por diversos dos responsáveis solidários: a) BASALTO MINERAÇÃO; PALMEIRAS AGROPECUÁRIA; DELTA PARTICIPAÇÕES Ltda; ROSA PARTICIPAÇÕES Ltda; CONTERPAVI CONSTRUÇÕES Ltda; CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES Ltda; RODOPAV CONSTRUÇÕES Ltda; TRANSPORTADORA RODOPAV Ltda; CONTERVI CIANORTE CONSTRUÇÕES Ltda, LOCADORA VERÃO Ltda apresentaram impugnações semelhantes, dizendo que Grupo familiar não guarda o mesmo significado que “grupo econômico”. A fiscalização partiu de constatações de uma ação da PGFN e baseou-se em premissas equivocadas; inocorrência de dolo, fraude ou simulação; não há legitimidade para constar como responsável solidária por ausência de interesse comum na realização do fato gerador dos tributos. b) GIUSEPPE LEGGI JUNIOR apresentou impugnação na folha 3687, com as seguintes questões: a) A fiscalização pautou-se em uma Medida Cautelar proposta pela PGFN para, partindo de premissas falsas, entender que “grupo familiar” é a mesma coisa que grupo econômico; b) houve retenção de imposto antes das operações intragrupo; c) o fato de Giuseppe figurar como procurador em diversos instrumentos públicos não quis ocultar nada, c) não houve “esvaziamento” de patrimônio na Conterpavi; d) inocorrência de dolo, fraude ou simulação; d) nulidade do lançamento pela omissão de rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos; e) inaplicabilidade da multa qualificada pela ausência de dolo na omissão de rendimentos e na falta de recolhimento do ganho de capital; e f) princípio do não confisco. Foram lavrados Termos de Revelia em relação aos contribuintes CONTERPAVI CEARA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES Ltda; SANT’ELMO LOTEADORA Ltda, e LEPAVI CONSTRUÇÕES Ltda. As impugnações apresentadas foram analisadas pela DRJ/SDR (folha 3746 e seguintes) tendo o julgador de 1ª instância apresentado as seguintes razões para indeferi-las e manter o crédito tributário: a) O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração. Não há que se falar em nulidade; b) Demonstrou-se nos autos verdadeira confusão patrimonial, na medida em que foram constituídas diversas empresas com aparências distintas, prestando serviços a pessoas físicas ou jurídicas ligadas, sem nenhuma contraprestação, e se utilizando de propriedades, estruturas e funcionários pertencentes a empresa diversa daquela que efetivamente presta o serviço; Fl. 4013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 5 c) Ao se agruparem, as sociedades têm interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação, que aqui se configura pelo objetivo específico de transferir lucros à Família Leggi; d) A exclusão dos responsáveis solidários é indevida por tratar-se de grupo econômico. A constituição de sociedades com o intuito de proteger o patrimônio amealhado é suficiente para interrelacionar as empresas componentes do GRUPO CONTERPAVI com o fato gerador do imposto; e) A tributação dos lucros pagos pelas pessoas jurídicas estava regulamentada no art. 35 da Lei 7.713, de 1988. Com a Lei nº 8.383, de 1991, art. 75, os lucros ou dividendos recebidos a partir de 01/01/1993 passaram a ser considerados rendimentos isentos. No caso de empresas optantes pela sistemática do lucro presumido, consideram-se rendimentos isentos do imposto os lucros distribuídos aos sócios até o limite do lucro apurado de acordo com esta presunção (folha 3759); f) Diz que várias impropriedades e falta de observância de requisitos legais foram encontradas na contabilidade das empresas que distribuíram o lucro ao contribuinte. Não tendo restado comprovado por escrituração regular que a receita submetida ao lucro presumido foi a mesma que resultou no lucro excedente, a distribuição excedente não pode ser considerada isenta do imposto de renda (folha 3762); g) O contribuinte não se manifesta em relação aos valores apurados na autuação para as infrações omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e ganho de capital apurado na alienação de imóvel (folha 3762); h) As conclusões aportadas na esfera judicial, e as provas carreadas aos autos pela ação fiscal, atestam para além de qualquer dúvida o evidente intuito de fraude e a sonegação, aplicáveis ao caso concreto, o que justifica o agravamento da multa. A esfera administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade da multa; i) Negou o pedido de produção posterior de provas. A Unidade preparadora assim registrou as ciências do resultado do julgamento das impugnações, nos autos: Contribuinte Data da ciência Meio Folha CONTERPAVI CONSTR. TERRAPLANAGEM PAV. Ltda 25/8/2017 Cx. Postal/DTE 3775 RODOPAV Construções Ltda 30/8/2017 Cx. Postal/DTE 3776 Fl. 4014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 6 CONTERPAVI CIANORTE Construções Ltda 30/8/2017 Cx. Postal/DTE 3777 PALMEIRAS Agropecuária Ltda 30/8/2017 Cx. Postal/DTE 3778 LEPAVI Construções Ltda 24/8/2017 Cx. Postal/DTE 3774 CONTERPAVI CONSTRUÇÕES Ltda 6/9/2017 Cx. Postal/DTE 3788 ROSA Participações Ltda 28/8/2017 AR 3779 DELTA Participações Ltda 28/8/2017 AR 3780 TRANSPORTADORA RODOPAV Ltda 28/8/2017 AR 3781 GIUSEPPE LEGGI JUNIOR 28/08/2017 AR 3782 BASALTO Mineração Ltda 25/8/2017 AR 3783 SANT’ELMO Loteadora Ltda 25/8/2017 AR 3784 LOCADORA VERÃO 20/9/2017 EDITAL 3787 CONTERPAVI CEARÁ Constr. e Incorporações 26/9/2017 EDITAL 3791 BASALTO MINERAÇÃO apresentou recurso (folha 3793) em 25/09/2017 dizendo, em suma, que: a) sua responsabilização decorreu das informações extraídas da Medida Cautelar Fiscal proposta pela PGFN. Até o momento da apresentação de seu recurso, não havia decisão judicial definitiva sobre o reconhecimento de grupo econômico; b) não foi intimada a prestar informações ou entregar documentos no curso da ação fiscal; c) não há nos autos provas ou demonstrações de qual seja “o interesse comum” e a relação jurídica entre a empresa e o contribuinte autuado; d) nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação no que diz respeito à manutenção da recorrente como responsável solidária; e) não participou da distribuição de lucros nem das operações bancárias de Giuseppe Leggi Junior. PEDE que seja julgado improcedente o auto de infração em relação a sua imputação como solidária ou que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação. TRANSPORTADORA RODOPAV (folha 3815, em 25/09/2017); DELTA PARTICIPAÇÕES (folha 3848, em 02/10/2017, registro na folha 3847) e ROSA PARTICIPAÇÕES (folha 3863, em 02/10/2017, registro na folha 3847) apresentaram recurso com os mesmos argumentos e pedidos acima relatados. Fl. 4015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 7 GIUSEPPE LEGGI JUNIOR apresentou recurso voluntário (folha 3878) em 02 de outubro de 2017, conforme carimbo aposto no documento. Em sede de recurso, apresenta, em suma, as seguintes razões: a) O recurso seria tempestivo pois o recorrente fora cientificado em 31/08/2017 (quinta feira) e o prazo só venceria em 02/10/2017 (segunda feira); b) O TVF baseou-se inteiramente nas informações extraídas da Medida Cautelar Fiscal nº 5000130-05.2014.404.7003, proposta pela PGFN. Apesar de haver um reconhecimento liminar da formação de um grupo econômico, até a data da apresentação do recurso não havia decisão transitada em julgado; c) O auditor baseou-se em indícios sem a devida constatação dos fatos que fundamentaram a autuação fiscal. Fala do princípio da verdade material e conclui que não há provas hábeis para provar a formação do suposto grupo econômico; d) Os débitos mencionados na cautelar fiscal encontram-se totalmente garantidos por imóveis da Conterpavi e da Palmeiras Agropecuária; e) Nulidade do lançamento pela omissão de rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos, excedentes ao lucro presumido. Os lucros seriam provenientes da Loteadora Mansano Ltda; da SCP Loteamento São Domingos; da SCP Loteamento Jardim Campo Belo; da SCP Jardim Maringá e da SCP Loteamento Jardim Monte Rey; f) Existe autorização legal para distribuição de lucros isentos e uma situação “sui generis” prevista na IN SRF nº 93, de 1997, que diz ser possível a distribuição de lucros além daquele apurado pela sistemática do lucro presumido demonstrado mediante escrituração contábil feita com observância da lei comercial; g) O Auditor Fiscal entendeu, de forma equivocada, que as contabilidades das empresas não seriam hábeis a suportar tal hipótese (distribuição de lucros acima do limite de isenção conforme artigo 48, § 2º, I da IN SRF 93, de 1997); h) Ao contrário do que afirmou o julgador recorrido, a escrituração não apresenta vícios, a distribuição de lucros foi realizada de acordo com o saldo disponível em conta contábil específica e a apuração fiscal demonstrou divergência insignificante; i) A DRJ apontou uma incompatibilidade entre os regimes de caixa e competência na escrituração, porém isso não traz prejuízo ao Erário nem são os regimes absolutamente incompatíveis; j) Diz ser inaplicável a multa de ofício qualificada pois o que se pode depreender da questão é a existência de mero erro contábil e a não existência de dolo. Destaca as infrações relativas ao ganho de capital e à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, “condutas facilmente detectáveis pela Receita Federal”; Fl. 4016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 8 k) A Medida Cautelar Fiscal não pode ser usada para justificar a qualificação da multa de ofício; l) Cita as Súmulas CARF nº 14 e nº 25; m) Fala do artigo 112 do CTN e a possibilidade de interpretações diversas sobre os fatos em questão; n) Fala do princípio do não confisco. PEDE que seja reconhecida a regularidade da escrituração contábil das empresas que lhe distribuíram lucros. Alternativamente, que seja reduzida a multa para 75%, sobre a infração correspondente. Adicionalmente, pede a redução da multa aplicada às infrações relativas a depósitos bancários e ganho de capital para 75%. Subsidiariamente, que as multas sejam reduzidas a 100%. Anexou documentos nas folhas 3904 e seguintes. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade Conforme relatado, foram várias as pessoas jurídicas apontadas como solidariamente responsáveis pelo auto de infração lavrado em desfavor de Giuseppe Leggi Junior. O contribuinte pessoa física e quatro dessas pessoas jurídicas apresentaram recursos voluntários. Os responsáveis solidários foram cientificados conforme tabela feita neste Relatório (documentos de folhas 3768 a 3792). Giuseppe Leggi Junior foi cientificado do Acórdão da DRJ em 28/08/2017, conforme Aviso de Recebimento na folha 3782. O documento foi recebido na Rua dos Pinheiros, nº xxx, Zona xxx, Maringá-PR. Constam o nome e o número do documento de identidade da recebedora. É também o mesmo endereço que consta de sua qualificação no recurso voluntário apresentado em 02/10/2017 (folha 3878). Tendo sido a ciência feita em 28/08/2017 (segunda-feira) e a contagem iniciado em 29/08/2017, o prazo de 30 dias corridos (art. 33 c/c art. 5º do Decreto nº 70.235/1972) encerrou- se em 27/09/2017 (quarta-feira) e o recurso apresentado em 02/10/2017 é intempestivo. Na peça recursal o contribuinte não alega alterações de expediente ou feriados locais para a não apresentação tempestiva, apenas registrando, de forma que não se coaduna com o Aviso de Recebimento que está nestes autos, que fora cientificado em 31/08/2017. Fl. 4017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 9 É o mesmo caso de ROSA Participações (AR na folha 3779) e DELTA Participações (AR na folha 3780), que foram cientificadas na mesma data de 28/08/2017 e apresentaram recursos voluntários em 02/10/2017. Em suas peças recursais apenas afirmam que foram cientificadas em 31/08/2017, mas isso não é o que consta dos Avisos de Recebimento (AR) supracitados. Assim, os recursos de ROSA Participações e DELTA Participações são intempestivos. BASALTO Mineração foi cientificada do Acórdão da DRJ em 25/08/2017 (sexta-feira) e apresentou recurso voluntário em 25/09/2017. Seu recurso é, portanto, tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Transportadora RODOPAV foi cientificada do Acórdão da DRJ em 28/08/2017 e apresentou recurso voluntário em 25/09/2017. Seu recurso é, portanto, tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar Primeiramente, as recorrentes cujos recursos foram conhecidos alegam nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação no que diz respeito à manutenção delas como responsáveis solidárias. Há muito que já se sabe que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte, nem as rebater uma a uma, quando já encontrou motivos suficientes para formar sua convicção. Basta que exponha esses motivos, de forma a permitir ao contribuinte conhecê-los e assim exercer seu direito ao contraditório. Vejamos, à guisa de exemplos, na jurisprudência do CARF: Acórdão 192-00.057, sessão de 06 de outubro de 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE, Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). Acórdão 2302-002.854, sessão de 19 de novembro de 2013 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da Fl. 4018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 10 jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E na Jurisprudência do STJ: REsp 2034977 / MG, julgado em 14/08/2024 SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 13. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Observa-se que a DRJ relatou as manifestações de BASALTO e Transportadora RODOPAV conforme folhas 3756/7, identificando sua inconformidade com a questão da responsabilidade solidária. E diz o Voto condutor do Acórdão recorrido que (3757/8): Demonstrou-se nos autos verdadeira confusão patrimonial, na medida em que foram constituídas diversas empresas com aparências distintas, prestando serviços a pessoas físicas ou jurídicas ligadas, sem nenhuma contraprestação, e se utilizando de propriedades, estruturas, equipamentos, máquinas, veículos e funcionários pertencentes a empresa diversa daquela que efetivamente presta o serviço. As várias empresas componentes do GRUPO CONTERPAVI têm interesse comum e buscam em sua essência fraudar o pagamento de tributos, efetuar blindagem patrimonial e distribuição disfarçada de lucros aos verdadeiros sócios proprietários e beneficiários, todos eles integrantes da Família Leggi. Restou demonstrado na ação fiscal, por exemplo: (1) que a Transportadora Rodopav funciona como um departamento de transporte do GRUPO CONTERPAVI; (2) que a Rodopav Construções é o departamento de fábrica de tubos do GRUPO CONTERPAVI; (3) que a Locadora Verão é proprietária dos imóveis de onde são extraídas pedras, britas, argila, basalto e onde funciona a usina de asfalto, aí utilizados também as máquinas, equipamentos e veículos do GRUPO CONTERPAVI; e (4) que a Basalto, é a empresa que detém o direito à concessão de lavra para extração do basalto utilizado nas atividades do GRUPO CONTERPAVI, dentre outras manobras constatadas no relacionamento do Grupo. E ao se agruparem, as sociedades têm interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação, que aqui se configura pelo objetivo específico de transferir lucros à Família Leggi. (...) (destaquei) Assim, parece claro que o julgador recorrido externou sua opinião sobre as duas empresas, especificamente; indicou qual era a participação delas no grupo Conterpavi, e Fl. 4019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 11 manifestou-se pela existência de interesse econômico comum e com qual objetivo, permitindo às recorrentes exercerem, como quisessem, seu direito de defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no PARECER- SEI Nº 41/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME: O vínculo de sujeição passiva é aspecto pessoal da hipótese de incidência e eventuais discussões acerca da legitimidade não aproveitam aos demais sujeitos passivos, sejam eles na condição de contribuinte ou responsável legal. A discussão administrativa ou judicial passível de extensão dos efeitos subjetivos aos demais sujeitos passivos deve ser de natureza comum, notadamente acerca dos aspectos objetivos da relação tributária (material, temporal e espacial). Nessa linha, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que trata dos procedimentos para atribuição de responsabilidade solidária no âmbito da RFB faz discernimento entre dois possíveis argumentos da impugnação/recurso: o vínculo de responsabilidade e o crédito tributário. Vejamos: Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. § 1º A impugnação a que se refere o caput poderá ter por objeto o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade, conforme o caso. (destaquei) Os recursos dos responsáveis solidários BASALTO e Transportadora RODOPAV trazem argumentos que abordam apenas a questão da responsabilidade solidária, sem adentrar no mérito das autuações em desfavor de Giuseppe Leggi Junior. Assim, apontam que sua responsabilização decorreu das informações extraídas da Medida Cautelar Fiscal proposta pela PGFN e que até o momento da apresentação de seu recurso, não havia decisão judicial definitiva sobre o reconhecimento de grupo econômico. Independentemente do andamento da ação cautelar proposta pela PGFN, e de que a fiscalização tenha tido início a partir de informações ali verificadas, a fiscalização não se limitou a ratificar essas informações. O TVF e estes autos demonstram um trabalho longo e abrangente, com diversas diligências realizadas pela autoridade fiscal autuante. Na folha 3326 consta que basalto é a matéria prima para a produção do asfalto utilizado nas atividades do Grupo Conterpavi e que a Basalto Mineração é a empresa que detém o direito à concessão de lavra para a extração do basalto. Fl. 4020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 12 Consta também que a empresa não declarou nenhuma receita nos anos calendário de 2011, 2012 e 2013. Apesar disso, o grupo estava operando e distribuindo lucros a Giuseppe Leggi Júnior. Não é o caso da responsabilidade solidária decorrente da participação em atos ilícitos dos quais é acusado o contribuinte, mas do interesse econômico comum, que é fartamente demonstrado nos autos. BASALTO extraía a matéria prima indispensável à realização das atividades do grupo, que se beneficiava de suas licenças para tal; outras empresas usavam essa matéria prima, algumas delas tinham lucros muito altos, que foram enfim distribuídos a Giuseppe Leggi Junior, nos termos registrados no TVF e no Acórdão da DRJ. No recurso voluntário apresentado por BASALTO, no preâmbulo da peça recursal, observa-se que a empresa se qualifica e diz “neste ato representada por seu administrador...”. O recurso é assinado por Giuseppe Leggi Junior, cujo documento de identificação está na folha 3808. Da mesma forma, na impugnação apresentada (folha 3512) a peça foi assinada pelo próprio Giuseppe Junior. Na folha 3809 está acostada pelo próprio recorrente a cópia do contrato social de Basalto Mineração, onde os “abaixo assinados” ROSA PARTICIPAÇÕES, cujo administrador é Giuseppe Leggi Junior e DELTA PARTICIPAÇÕES promovem alteração do endereço da empresa. Como não se entender que BASALTO, DELTA, ROSA e GIUSEPPE têm interesses econômicos em comum que se ligam ao fato gerador da obrigação tributária aqui em discussão sobre a distribuição de lucros a Giuseppe Junior? No quadro que consta do TVF, na folha 3327 consta que Basalto tinha apenas um funcionário nos anos calendário em questão. Não é possível a atividade de mineração ser praticada por apenas um funcionário. O que se deixa óbvio é que dentro do grupo havia uma confusão patrimonial, com o uso de funcionários, máquinas e matérias primas, tendo umas pessoas receitas e outras apenas custos, de forma que o lucro beneficiasse a quem melhor lhes aprouvesse. Isso está inclusive registrado no TVF, na folha 3342/3. Ademais, todas essas informações e constatações, apuradas a partir de diligências realizadas e dados constantes de sistemas da RFB derrubam o argumento de que a imputação de responsabilidade solidária decorreu unicamente da Medida Cautelar Fiscal proposta antes pela PGFN. Os recursos dizem ainda que as recorrentes não foram intimadas a prestar informações ou entregar documentos no curso da ação fiscal. Indiscutível, porém, que foram regularmente intimadas da autuação fiscal para que pudessem apresentar impugnação e recurso voluntário. Cite-se a Súmula CARF nº 46: Fl. 4021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 13 Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Situação igual ocorre com o recurso (folha 3815) apresentado por TRANSPORTADORA RODOPAV, da qual Giuseppe Júnior é o único sócio componente, conforme consta da cópia do instrumento contratual na folha 3831. O cerne da autuação fiscal é justamente a formação de um grupo econômico com interesses comuns. É mera tergiversação a diferença que se faz no caso de “grupo econômico” e “grupo familiar”, uma vez que está fartamente demonstrada a confusão patrimonial e os interesses comuns nas operações econômicas das pessoas físicas e jurídicas. Para além do que já estava na Medida Cautelar proposta pela PGFN, o auditor fiscal registra no TVF (folha 3321) que em fiscalização conduzida na Conterpavi, aquela empresa afirmou que “ ... os serviços são executados por Máquinas, Veículos e Equipamentos pertencentes ao Grupo Familiar, dentre elas a Transportadora Rodopav”. Existe então uma relação analítica de veículos que eram utilizados para a prestação dos serviços. Assim como a Basalto Mineração, o TVF registra que (folha 3322): “De acordo com as DIPJ´s apresentadas, com base no lucro presumido, a Transportadora Rodopav não declarou nenhuma receita nos anos calendários 2011, 2012 e 2013”. Ou seja, seus equipamentos eram usados nas finalidades do grupo Conterpavi, com benefício para outras pessoas, dentre as quais Giuseppe Leggi Junior, mas ela não tinha nenhuma receita. Também como a Basalto, a Transportadora Rodopav só tinha um funcionário nos anos em questão, conforme quadro na folha 3327. O recorrente admite no recurso, na folha 3883, que “existem fatos incontestáveis, inclusive reconhecidos por parte de determinadas empresas que compõem o polo passivo da Medida Cautelar Fiscal, a exemplo da empresa Conterpavi Construções Terraplanagem Pavimentações Ltda que reconheceu a formação de grupo econômico com as empresas...” mas aí completa que as demais empresas refutam sua participação no mesmo grupo. Porém, o que se verifica é que foram criadas empresas com finalidades específicas, por exemplo, uma mineradora para extrair a matéria prima e uma transportadora para fornecer as máquinas e equipamentos, que não tinham nenhuma receita, mas que contribuíam enfim para a geração de lucro nas empresas das quais eram meros “satélites”. Como se pode observar na DIRPF/2012 de Giuseppe Junior (folha 2020), ele vendeu diversos veículos para a Transportadora Rodopav e tinha crédito de mais de dois milhões de reais com a empresa (folha 2019). Fl. 4022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724662/2016-69 14 Assim, inegável a relação econômica e o interesse comum da Transportadora Rodopav e da Basalto Mineração no fato gerador das obrigações que aqui se discutem, em especial a distribuição de lucros que não provieram diretamente delas, mas foram construídos com o uso de seu patrimônio e de suas capacidades. Conclusão Ante o exposto, Voto por não conhecer dos recursos voluntários apresentados por Giuseppe Leggi Junior, ROSA Participações Ltda e DELTA Participações Ltda, por serem intempestivos. Voto por conhecer dos recursos voluntários apresentados por Transportadora Rodopav Ltda e Basalto Mineração Ltda, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 4023DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11367319 #
Numero do processo: 10380.722338/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Identificando-se erros materiais em trechos do Acórdão embargado, cabível a interposição e o provimento de embargos.
Numero da decisão: 2102-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do conselheiro para sanar o erro material, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 5 de março de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Identificando-se erros materiais em trechos do Acórdão embargado, cabível a interposição e o provimento de embargos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.722338/2010-22

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.288

nome_arquivo_s : Decisao_10380722338201022.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : YENDIS RODRIGUES COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10380722338201022_7378291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do conselheiro para sanar o erro material, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 5 de março de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11367319

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302279286784

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T18:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T18:41:23Z; Last-Modified: 2026-06-01T18:41:23Z; dcterms:modified: 2026-06-01T18:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T18:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T18:41:23Z; meta:save-date: 2026-06-01T18:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T18:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T18:41:23Z; created: 2026-06-01T18:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-01T18:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T18:41:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.722338/2010-22 ACÓRDÃO 2102-004.288 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Identificando-se erros materiais em trechos do Acórdão embargado, cabível a interposição e o provimento de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do conselheiro para sanar o erro material, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 5 de março de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 3549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.288 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722338/2010-22 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos Inominados (fls. 3544/3547) interpostos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com fundamento no art. 116, §1º, inc. I, e art. 117, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2102-003.625 (fls. 3507/3518). 2. Nos embargos referidos, aponta-se erros materiais contidos na ementa, que não refletiram as conclusões do Acórdão embargado. 3. Registre-se que houve interposição de embargos de declaração por parte do contribuinte (fls. 3534/3537), o qual não foi conhecido , segundo decisão de fls. 3541/3543). 4. É o relatório, no que importa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 5. O Recurso de Embargos Inominados, fls. 3544/3547, foi interposto em face do Acórdão CARF nº 2102-003.625, fls. 3507/3518, com fundamento no art. 116 e no art. 117, do Anexo do RICARF, in verbis: [...] Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. Fl. 3550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.288 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722338/2010-22 3 § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. 6. Por sua vez, o art. 117 do mesmo diploma regimental estabelece: Art. 117. Constatada a ocorrência de erro material, inexatidão ou lapso manifesto no acórdão, poderá ser proferido novo acórdão para a sua correção. 7. De fato, foram constatadas incongruências (erros materiais) entre a matéria julgada no Acórdão embargado e a ementa nele presente. 8. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO 9. O objeto da presente controvérsia consiste na verificação de erro material na redação da ementa do acórdão embargado, especificamente no que concerne às matérias “B21 – Bolsas de Estudo de Nível Superior” e “S21 – Seguro de Vida em Grupo”, porquanto o teor da ementa não refletiu o resultado efetivamente proclamado no voto condutor e consagrado na parte dispositiva. 10. Isso porque, depreende-se do Acórdão embargado que as matérias relativas aos itens B21 (bolsas de estudo) e S21 (seguros de vida pagos), em que pese terem sido apreciados favoravelmente ao contribuinte, constou na ementa do Acórdão embargado o contrário à matéria apreciada em relação a referidos itens. 11. Nesse tocante, diante das inconsistências apontadas, merece correção a ementa do Acórdão embargado, especificamente em relação aos trechos relativos às bolsas de estudo e aos trechos relativos aos seguros de vida pagos, nos seguintes termos. a.1) ONDE SE LÊ: [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Nos termos do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, apenas os auxílios destinados à educação básica e à educação profissional estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. As bolsas de estudo concedidas para curso superior não se enquadram nessa hipótese, devendo integrar o salário de contribuição. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 149, que afasta a incidência da contribuição previdenciária somente para bolsas concedidas em período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011, o que não se verifica no presente caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÃO A DETERMINADO GRUPO DE EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 182. Fl. 3551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.288 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722338/2010-22 4 Nos termos do art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3.048/1999, para que os valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo sejam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é necessário que o benefício esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A restrição do benefício a apenas uma categoria específica de empregados descaracteriza a isenção, ensejando a incidência da contribuição previdenciária. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 182. [...] a.2) LEIA-SE: [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Nos termos do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, apenas os auxílios destinados à educação básica e à educação profissional estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Havendo caracterização de bolsas para custeio de cursos superiores, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 149, que afasta a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÃO A DETERMINADO GRUPO DE EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 182. Em que pese o disposto no art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3.048/1999, consolidou-se no CARF a Súmula nº 182, que assegura a não incidência da contribuição social sobre pagamentos de seguro de vida em grupo, sem individualização de cada um dos empregados, e ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A restrição do benefício a apenas uma categoria específica de empregados caracteriza a isenção, ensejando a incidência da contribuição previdenciária, aplicando-se ao caso a Súmula CARF nº 182. [...] CONCLUSÃO 12. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS INOMINADOS e DOU-LHES PROVIMENTO, para o estrito fim de promover a convalidação saneadora do Acórdão CARF nº 2102-003.625, determinando-se a correção de sua ementa, para que guarde consonância em relação à matéria adequadamente apreciada, cujo texto será o disposto no item “a.2” do parágrafo 11 do presente voto, mantendo-se hígidos os demais trechos não alterados pelo presente voto, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/2023. Fl. 3552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.288 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722338/2010-22 5 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 3553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11370346 #
Numero do processo: 15504.724236/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2018 a 30/06/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2018 a 30/06/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15504.724236/2018-79

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.546

nome_arquivo_s : Decisao_15504724236201879.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 15504724236201879_7378698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11370346

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302358978560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T16:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T16:27:07Z; Last-Modified: 2026-06-02T16:27:07Z; dcterms:modified: 2026-06-02T16:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T16:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T16:27:07Z; meta:save-date: 2026-06-02T16:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T16:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T16:27:07Z; created: 2026-06-02T16:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-02T16:27:07Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T16:27:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.724236/2018-79 ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO BRANCO AIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2018 a 30/06/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.546 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724236/2018-79 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
4831211 #
Numero do processo: 11080.004309/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração. (Art. nº 138 - CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração. (Art. nº 138 - CTN). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11080.004309/91-53

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4719029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.128

nome_arquivo_s : 20300128_089947_110800043099153_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 110800043099153_4719029.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992

id : 4831211

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:42:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302403018752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:19Z; created: 2010-01-29T12:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:19Z; pdf:charsPerPage: 2673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:19Z | Conteúdo => . , -, ' PUBLICADO NO D. 0. II 2.°e . .ei.OW''5 1.)„/4...._../ ..... Á iy, ?.3 . . .___.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i C Ftubti ..c • ‘,...~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . ._..::... _ ..._ ., :, - --- .• -- - -nI,„• ,,,••-,'"",.- •:'-•- • - •-• - .. P 1.-0 c c.:, siso np :I. 1000-001 „ :-:5 O e..?.P.? 1 — tv...:5 Sess.:(c) d (....:, 2 :1. 7 d e d ,...:.? z (.:-?fil [3 1'0 d e :1. 992 fnli.::: Cl R I:1PfC3 No 203-00 „ 11 28 Re cu rso no :: 0 9 ., 9 1 7 Rec or r (.:..., r1 to 2 E3 AI_ Á I-1 l< A I.. I. 1.. Re:, c o r I- :i. d a 2 D R 1 :: ' I:11 1::'(:31::.I.0 - DC:TF ---- :0 1:::1 ,113N C:1: f:.:1 E:: E3 E' 01 ,1T PINE: Á --- E de..? se c: on t .;:i (-.? s r) c) n t ...: ...n ,:.:.:, :I. cl ;.:,. d f..:-: , cl e ci e n 1....k n c: :I. i:x e -i : e . 1:i. v.:,,,c1 .:.à .Ei. VI t os c1 o 1::, r o c: c.:-:, d :I. fne.:, n t. o éxdfn ..i. n :i. s t. I- t :I. v o ou cl c .:.:= f i s. c: a A. ri. z c.; I.,;:::n) 1- x.:.... 1 ,yi. c: :i. c) ri .:.i. cl os c: c:ifn •:.:*k :1. n . i' r ç.;:::::,:c.) „ f., i.:. 1r t ., :I. *,::':: 8 -- C'fll ) Recur .5 o p I' OV i. Ci O . ''.1 :I.15 t 01::. „ I' C.) .I. a t. a. c] c ) <:: 1. Cl i. 5 C: IA t. j. Cl Os co. p r e: :sil.r., n 1...(.:.:,s at.tt os cl e, r e c: 1. 1. r 15 O :i. ri .1(....:, 1- 1::, c) s. t. o F.) o I- E3 AL. AH I< A I... 1: f:.:-i CO R I) 1.-::.n 11 o 5 H em 1:) 1- os Ci a Tc' 1- c: (.-:.? :1. r a (:::::.:: f na r- a cl c)E3,:.:-:,(...!1..1.1.1 cl c) n solho cie 1:::: c) n t r :I. bu :I. n tf..:.:, s „ r.) o r uri ,y1. ri :i. rn :i. cl a cl e cl e v C) t. O s „ C.? fn da r- p r. o ,.." ..i. me:, n "10 a C) l'"E-:(::11, 1-50 ., E3 a A. a cl a s S ;,,, c: <:, i::".i.c.-:-..-::: „ i:.:-?fll 1;7 Cl e cl e z .:.:.? (ri 1-.) r l..1 cl e 1. 992 ., ..._ (....„-....L7 . l'',. C3 Si.:' .) :I:... V O 1.. .1- r:.,'.. C.:i01,12:0A 'z'31.:.:11,11. 0E31— E' r c..., s :I. cl c.:.:•r1 dr01!.. L, .4 bi (114 .el ejq(P. d e FP14P, .01(111.:*:.; R I (.:1 1 I-IE:RIEZ PI V r:':', ':::' S.. O i'l C E: LÁ.. OE: .., f ', : fn-11... 11 E. :I: .Y..., A ..... ;.:c,., :1.7-t-15i7 kep ... , :.:11rado r . --R e p r . e 5 en • é.i n .1...(.:: . cl <.:N. E',.:.i. z (.:.:fi cl a 1,1a o :i on a :I. 5,/ :1: 53 T (1 EM SI:::;:3SPin0 DE: 2 5 tiAr.R .993v . , , i 1 ,:, a r t. :1. c: :i. 1:).::-k r,.:.fn „ .:.:‘ :i. n c! ,-,x „ cl o pr e s es., r1 to :i !A A. (.:j a fn n t. o „ os (::: o t- .1 s ,:.? A. 1 . 1 c.:, si. vos R 'CARDO LEI TE:: R O DR I (3 1...IE `,3 „ SE:ROTO À I t's (tINAS TE:FF „ . I ST T. NA I... A: 11::: 11E:11X)011çPi E3 O (..12*:P1 DE: C31... I. V E: :1: R Á (. St.t o :I. c.:, n t c.:, ) „ T :I: BE:R. ff:11,1 Y E. ER R A "2: T::(::13 S 1-f:.11 ,1 T OS .:::.. E31::::(.: ff:3 ar :r. no BoRor:::: . T . I. 01..3 Á R ."1/ C:1 :7 (ri cl fn ./ (.1C . .I. , . .- . .. . U- -,,,• -.,448 2 .., à,?7, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kÁNtíw,,.4.:..-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Zb-T Processo no:: 11.080-004.309/91-53 . . Recurso no:: 89.947 '.. Acórdão n2:: 203-00.128 Recorrente •,: SALAH KALIL . RELATORIO Impugna tempestivamente (fl. 01) SALAH KN IL, COC 93.754.310/0001-04, estabelecido em Viamão/RS, notificação (datada de 31/01/91) de multa por atraso na entrega da Decla- ração de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF, relativamen- te a DCTF - 07/89, segundo o impugnmnte, "entregue dentro do prazo substituido em 19.03.90". Na Notificação (fls. 08) consta o valor da multa no total de 196,35 UTNE, relativa aos periodos:: 10/87, 04/88 e 07789. Cuanto aos dois primeiros o Autuado alega e faz prova de terem sido pagos (fls. 07), restando o questionamento em torno do último, isto é - 07189. A Autoridade Fiscal, através da Do c: de fls. 11, reconhece o pagamento de parte da exigencia, mantendo, entretanto, a cobrança relativa ao periodo de 07/39, considerando a impugnação improcedente, como se depreende da leitura da respectiva ementa:: "IMPUONAÇMO DA EXIOENCIA E devida a cobrança de multa quando não obedecido o prazo para entrega da DCTF, cumprindo-se manter o lansamento efetuado pelo fisco. IMPUONAÇA0 IMPROCEDENTE." E o relatÓrio. 2 . , gt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JON7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-0014.309/91-53 Acórdão ng 203-00.128 . VOTO DA COMSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Irresignada com a Decisão de 1,it Instâ .lcia, acorre a Apelante a este Conselho, tendo interposto recurso tempestivo, pelo que dele conheço. Na Peça Recursal de fls. 15, a Recorrente, de modo sucinto, pugna pela eXclusão da multa relativa á DCTF - 07/89 entregue dentro do prazo "substituído em 19/03/90". Quanto âs muitas relativas às DCTF - 10/87 e 01/98, concorda em acolhO-las, inclusive anexando aos autos copias dos pagamentos, conforme DARF de fls. 07. Alega a digna Autoridade Fiscal na douta Decisão de fls. 18, verbis "Todavia, compulsando-se a declaração pretensamente entregue dentro do prazo legal, verifica-se inexistir caminho de recepção (fls. 03/verso) de modo a aferir a data da efetiva entrega da aludida declaração, sendo incabível, destarte, o cancelamento da multa ora pretendido." Acontece que, examinando o procc,,..sn, encontra-se ás fls. 27/verso, cópia da mencionada DCTF, juntada pelo Contribuinte com o respectivo carimbo de recepção, data de 10/08/89, autenticada referida cópia pela própria fiscalização. E oportuno citação doutrinária da lavra do eminente tributarista José Washington Coelho, Código Tributário Nacional Interpretado - Ed. Correio da Manhã/1968 - pg. 152, a respeito do art. 138, CTM, verbis;: "A conditio sine qua non á espontaneidade da demCkncia, é que ela seja anterior ao início de procedimento administrativo ou • de fiscalização ' relacionados com a infração." 3 •. •.-. ' i .1 ,• -f 5 '..'À0448 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Prc:, c cr! s Is c ... nc:i 11 „ 080-004 .. :::.5 0'...;) / 9 :1-53 A c:: ó F. c:1*"...K0 nfs. i.: 203•00 „ 128 Datad é. I. a n o .1.. :1 .1: :i. c: a ç ao cl ,:.:.:, 3 :1 /01 /9 :1 „ ro (.:.:, stan cl o :i. ri s (.-:-:. r. .1 cl n o 1::, 1- c, c: c.:= sso g II ,K.:, o .i: .1. is go 't. O i l'i Ou g u.a. 1 g IA c.y 1- :11 . 1 :i. c: :1 .:.:.,. ti '.."él n o se.:, n .1 :1. cl o cl e e x :1g :i. r é... o 13 1- :i. g a g:i: ao .:.:‘ c . F,,,:. só 1- :i. a .... D C T 1 ::. „ cl ou p r . o v :1 men t o a c:, 1- c..., c:11. 1'50 .. ;:::n i'à .I. ià Cl ;*:'t 5 ';::; C .:, 5 5 ef C,., 5 !, C.? rn :1.2 de dez c..:, fnb r . c .., cio 1992.. çci il 1, *Cl '14 2 4e qe 15i P/144 el0 7 ji . "": .. A THIERIEZÂ %,..) ~11. C' ,. DF. N P: , "":1? .. 4

score : 1.0
11366646 #
Numero do processo: 15504.725986/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Assim, verificada a omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado.
Numero da decisão: 3101-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Assim, verificada a omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15504.725986/2019-49

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378288

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.663

nome_arquivo_s : Decisao_15504725986201949.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 15504725986201949_7378288.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11366646

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302441816064

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T19:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T19:03:32Z; Last-Modified: 2026-06-01T19:03:32Z; dcterms:modified: 2026-06-01T19:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T19:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T19:03:32Z; meta:save-date: 2026-06-01T19:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T19:03:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T19:03:32Z; created: 2026-06-01T19:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-06-01T19:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T19:03:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.725986/2019-49 ACÓRDÃO 3101-004.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Assim, verificada a omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725986/2019-49 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3101-003.938, de 17/10/2024. A parte embargante aduz que as exigências fiscais consubstanciadas no Auto de Infração têm origem nas seguintes situações fáticas: 1. Valores remetidos a empresas estrangeiras do Grupo AngloGold Ashanti a título de reembolso de despesas em decorrência do contrato de compartilhamento de custos por elas firmado (“Inter-Company Cost Sharing Agreement”); 2. Valores remetidos a fornecedor estrangeiro pela aquisição de licença de uso de software classificado pela Fiscalização como “Software as a service - SaaS" (Geovariances); 3. Valores remetidos a fornecedores estrangeiros pela contratação de cursos, treinamentos, seminários, congressos e similares (IMD Executive, IMS, InfoMine, JK Africa Mining, Mira Geoscience, Risktec Solution, Ventop JoséVillanuela Rorres EIRL, Universidad de Chile, INSEAD, University of WA, UWA Financial Services, NU Allen Center) Narra que o Recurso Voluntário teve parcial provimento para cancelar o lançamento em relação às três infrações acima, sendo a infração nº. 1 decidida por maioria de votos, e as infrações nºs 2 e 3, decididas por unanimidade, com exceção da contratação do IMS – Institute of Mine Seismology, em que o recurso foi desprovido pelo voto de qualidade. Aponta erro material/contradição no dispositivo do acórdão embargado: o recurso voluntário foi provido integralmente em relação à infração “1” citada acima. Apesar disso, o dispositivo do acórdão menciona apenas que o recurso voluntário foi provido para afastar a incidência da CIDE no que se refere aos “Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação”: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores remetidos pelos serviços executados pelas empresas do grupo no exterior referentes a “Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação”, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva, que entenderam se tratar de remessas para pagamentos de serviços técnicos sujeitos à incidência da CIDE. Ao final, pede que o provimento integral do recurso voluntário no que diz respeito às remessas decorrentes do contrato de compartilhamento de custos firmado entre as empresas estrangeiras do Grupo AngloGold Ashanti para fins de reembolso de despesas – abrangendo os anexos A, B e C deste contrato. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725986/2019-49 3 A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da Relatora para afastar a incidência da CIDE sobre os valores relativos ao item 02 (licença de uso de software classificado como SaaS) e ao item 03 (contratação de cursos, treinamentos, seminários, congressos e similares), excetuando-se o serviço prestado pelo IMS – Institute of Mine Seismology, o qual, por voto de qualidade, foi qualificado como serviço técnico, sujeitando-se os respectivos pagamentos à incidência da CIDE-Remessas, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Destaca-se, em negrito, no dispositivo do Acórdão embargado, o entendimento firmado por esta Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter os lançamentos de CIDE concernentes a “Remessas de valores por aquisição de software” e pelos pagamentos em decorrência da contratação de cursos, treinamentos e seminários. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores remetidos pelos serviços executados pelas empresas do grupo no exterior referentes a “Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação”, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva, que entenderam se tratar de remessas para pagamentos de serviços técnicos sujeitos à incidência da CIDE. O Conselheiro Renan Gomes Rego acompanhou a relatora neste ponto. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Renan Gomes Rego e Marcos Roberto da Silva entenderam ser irrelevante a ocorrência do “Cost Sharing Agreement – Contrato de Rateio), devendo-se analisar a natureza e o tipo de serviço prestado aqui no Brasil pelas empresas do Grupo Anglogold situadas no exterior. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação a contratação do “IMS – Institute of Mine Seismology”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Quanto ao item 01, relativo aos valores remetidos a empresas estrangeiras do Grupo AngloGold Ashanti a título de reembolso de despesas no âmbito do Intercompany Cost Sharing Agreement, observa-se que a Fiscalização procedeu à sua subdivisão nos Anexos A, B e C, conforme consignado no voto vencedor. Pois bem! Compulsando os autos, verifica-se que os serviços pagos pelo rateio intragrupo são os seguintes: serviços de gestão estratégica internacional (anexo A), serviços de suporte técnico global (anexo B) e serviços de compartilhamento de tecnologia da informação (anexo C). Na ocasião, a i. Relatora entendeu que não haveria incidência da CIDE no acordo de rateio de custos e despesas (cost sharing agreement), mesmo que celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico (i) por falta de previsão legal; (ii) porque não decorre de contraprestação ou remuneração de serviço prestado, e, (iii) por não corresponder a lucro, ou seja, o valor pago pelas empresas beneficiárias do acordo não ingressa no patrimônio da pessoa jurídica centralizadora como receita. Não obstante a concordância quanto ao afastamento da incidência da CIDE sobre os valores enquadrados no item 01 (compartilhamento de custos intragrupo), adotei compreensão diversa daquela esposada pela Ilustre Relatora. Isso porque entendo que, para a correta aferição Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725986/2019-49 4 da incidência — ou não — da CIDE-Remessas, mostra-se imprescindível a análise da natureza do serviço eventualmente prestado, bem como da qualificação do respectivo prestador. Nesse sentido, passa-se à demonstração: Em verdade, o escopo da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 era de fomentar a produção tecnológica brasileira, sendo devida sobre os pagamentos de royalties referentes aos contratos de propriedade industrial. E tentando reforçar ainda mais esse objetivo, o legislador posteriormente ampliou a hipótese de incidência da exação para os valores decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assemelhados, além de incluir na sua incidência os royalties de qualquer natureza, através da Lei nº 10.332/2001. Nessa perspectiva, o parágrafo terceiro do art. 2° ainda definiu que a contribuição incidirá independentemente do modelo ou tipo de remuneração, seja pago diretamente pelo tomador do serviço ou por qualquer outro modo indireto a título de remuneração decorrente da prestação do serviço técnico ou de assistência administrativa, o que, no meu juízo, incluem os contratos de rateio de custos e despesas (cost sharing agreement), mesmo que celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico. Dessa forma, para o fim de reconhecer a incidência da CIDE, deve-se verificar, com base nos documentos juntados aos autos, se o serviço prestado à Recorrente é i) de natureza técnica ou de assistência administrativa e ii) prestado por residentes ou domiciliados no exterior. Por outro lado, a incidência não depende do modelo de remuneração adotado pela empresa, se paga diretamente ao prestador do serviço ou se paga através de outra empresa do mesmo grupo por meio de um rateio de custos e despesas. Feita essa consideração, passei a analisar a natureza dos serviços do Anexo A, B e C do grupo compartilhamento de custos e despesas, instante em que julguei pela não incidência da CIDE: Os serviços de gestão estratégica internacional do anexo A consistem em atividades estratégicas realizadas pelos próprios diretores do grupo. Enquanto os serviços de suporte técnico global do anexo B são de gestão de ativos e de projetos, ou seja, são atividades de gestão do próprio grupo empresarial. E, portanto, ambos não caracterizam serviço técnico ou de assistência administrativa capaz de justificar a incidência da Cide. Por último, serviços de compartilhamento de tecnologia da informação (anexo C) se referem a gastos com centros de custos operacionais e de capital (salários, viagens, indiretos, fixos, licenças, infraestrutura e terceirização etc.) relacionados a serviços de tecnologia da informação. No entanto, não restou comprovado, pela autoridade fiscal, a transferência de tecnologia, nos termos do art. 2° da Lei n° 10.168/2000. Nessa perspectiva, fui acompanhado pelos Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva, os quais igualmente consignaram ser irrelevante, para fins de incidência da CIDE-Remessas, a mera existência de Cost Sharing Agreement (Contrato de Rateio), devendo a análise concentrar-se na natureza e no tipo dos serviços efetivamente prestados no Brasil pelas empresas do Grupo AngloGold Ashanti sediadas no exterior. Ressalve-se, contudo, que, para os referidos Conselheiros, os serviços discriminados nos Anexos A, B e C ostentam natureza técnica, razão pela qual entenderam pela submissão dos respectivos valores à incidência da CIDE. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725986/2019-49 5 Quanto ao item 01, objeto dos Embargos, o dispositivo do Acórdão foi assim exarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter os lançamentos de CIDE concernentes a “Remessas de valores por aquisição de software” e pelos pagamentos em decorrência da contratação de cursos, treinamentos e seminários. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores remetidos pelos serviços executados pelas empresas do grupo no exterior referentes a “Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação”, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva, que entenderam se tratar de remessas para pagamentos de serviços técnicos sujeitos à incidência da CIDE. O Conselheiro Renan Gomes Rego acompanhou a relatora neste ponto. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Renan Gomes Rego e Marcos Roberto da Silva entenderam ser irrelevante a ocorrência do “Cost Sharing Agreement – Contrato de Rateio), devendo-se analisar a natureza e o tipo de serviço prestado aqui no Brasil pelas empresas do Grupo Anglogold situadas no exterior. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação a contratação do “IMS – Institute of Mine Seismology”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. A Embargante aponta erro no dispositivo do acórdão embargado: o recurso voluntário foi provido integralmente em relação à infração “1” citada acima. Apesar disso, o dispositivo do acórdão menciona apenas que o recurso voluntário foi provido para afastar a incidência da CIDE no que se refere aos “Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação”: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores remetidos pelos serviços executados pelas empresas do grupo no exterior referentes a “Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação”, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva, que entenderam se tratar de remessas para pagamentos de serviços técnicos sujeitos à incidência da CIDE. Assim, assiste razão à Embargante ao sustentar que o dispositivo do acórdão apresenta obscuridade, na medida em que consignou o afastamento da incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior em razão de “Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação”, quando, na realidade, a conclusão adotada pelo Colegiado foi no sentido da não incidência da contribuição sobre valores remetidos ao exterior em decorrência de “Acordo de Compartilhamento de Custos e Despesas”. Diante disso, o Acórdão embargado deve passar a ter o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter os lançamentos de CIDE concernentes a “Remessas de valores por aquisição de software” e pelos pagamentos em decorrência da contratação de cursos, treinamentos e seminários. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores remetidos pelos serviços executados pelas empresas do grupo no exterior referentes a “Acordo de compartilhamento de custos e despesas - abrangendo os anexos A, B e C deste contrato”, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva, que entenderam se tratar de remessas para pagamentos de serviços técnicos sujeitos à incidência da CIDE. O Conselheiro Renan Gomes Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725986/2019-49 6 Rego acompanhou a relatora neste ponto. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Renan Gomes Rego e Marcos Roberto da Silva entenderam ser irrelevante a ocorrência do “Cost Sharing Agreement – Contrato de Rateio), devendo-se analisar a natureza e o tipo de serviço prestado aqui no Brasil pelas empresas do Grupo Anglogold situadas no exterior. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação a contratação do “IMS – Institute of Mine Seismology”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração opostos, sem efeitos infringentes, para esclarecer o provimento do recurso voluntário no que diz respeito às remessas decorrentes do contrato de compartilhamento de custos firmado entre as empresas estrangeiras do Grupo AngloGold Ashanti – abrangendo os anexos A, B e C deste contrato, retificando o dispositivo, nos termos acima. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 2047DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11373819 #
Numero do processo: 16692.720001/2021-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2018, 18/01/2019, 07/02/2019, 01/03/2019, 26/04/2019, 29/08/2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado por via postal e eletrônica, dispõe de prazo superior a dez meses para apresentação de documentos comprobatórios e, ainda assim, deixa de fazê-lo, sem demonstrar qualquer óbice concreto. A Portaria RFB nº 543/2020 suspendeu determinados prazos processuais até 31 de agosto de 2020, não alcançando, contudo, o prazo para apresentação de esclarecimentos e documentos ao Fisco, que pode ser objeto de prorrogação a pedido do contribuinte. IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 150%, majorada para 225%, prevista no art. 18, caput, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, quando comprovada a falsidade das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo e o não atendimento às intimações fiscais para comprovação do direito creditório. MULTA ISOLADA. LIMITE DE 100% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 14.689, DE 2023. REDUÇÃO. Com fundamento no art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, que determina o cancelamento do montante de multa em autuação fiscal que exceda 100% do valor do crédito tributário apurado, impõe-se a redução da multa isolada ao referido limite, cancelando-se o excedente, independentemente da legitimidade do percentual aplicado à luz da legislação de regência. TEMA 736 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINÇÃO NORMATIVA. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da repercussão geral – que declarou inconstitucional a multa isolada prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para os casos de mera negativa de homologação de compensação tributária – não alcança a multa isolada qualificada prevista no art. 18, caput e §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, que tem como pressuposto específico a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, configurando hipótese normativa inteiramente distinta.
Numero da decisão: 1002-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício para o limite de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2018, 18/01/2019, 07/02/2019, 01/03/2019, 26/04/2019, 29/08/2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado por via postal e eletrônica, dispõe de prazo superior a dez meses para apresentação de documentos comprobatórios e, ainda assim, deixa de fazê-lo, sem demonstrar qualquer óbice concreto. A Portaria RFB nº 543/2020 suspendeu determinados prazos processuais até 31 de agosto de 2020, não alcançando, contudo, o prazo para apresentação de esclarecimentos e documentos ao Fisco, que pode ser objeto de prorrogação a pedido do contribuinte. IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 150%, majorada para 225%, prevista no art. 18, caput, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, quando comprovada a falsidade das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo e o não atendimento às intimações fiscais para comprovação do direito creditório. MULTA ISOLADA. LIMITE DE 100% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 14.689, DE 2023. REDUÇÃO. Com fundamento no art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, que determina o cancelamento do montante de multa em autuação fiscal que exceda 100% do valor do crédito tributário apurado, impõe-se a redução da multa isolada ao referido limite, cancelando-se o excedente, independentemente da legitimidade do percentual aplicado à luz da legislação de regência. TEMA 736 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINÇÃO NORMATIVA. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da repercussão geral – que declarou inconstitucional a multa isolada prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para os casos de mera negativa de homologação de compensação tributária – não alcança a multa isolada qualificada prevista no art. 18, caput e §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, que tem como pressuposto específico a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, configurando hipótese normativa inteiramente distinta.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.720001/2021-04

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.275

nome_arquivo_s : Decisao_16692720001202104.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 16692720001202104_7379380.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício para o limite de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11373819

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302491099136

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T18:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T18:48:50Z; Last-Modified: 2026-06-03T18:48:50Z; dcterms:modified: 2026-06-03T18:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T18:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T18:48:50Z; meta:save-date: 2026-06-03T18:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T18:48:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T18:48:50Z; created: 2026-06-03T18:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-03T18:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T18:48:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720001/2021-04 ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROTAGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2018, 18/01/2019, 07/02/2019, 01/03/2019, 26/04/2019, 29/08/2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado por via postal e eletrônica, dispõe de prazo superior a dez meses para apresentação de documentos comprobatórios e, ainda assim, deixa de fazê-lo, sem demonstrar qualquer óbice concreto. A Portaria RFB nº 543/2020 suspendeu determinados prazos processuais até 31 de agosto de 2020, não alcançando, contudo, o prazo para apresentação de esclarecimentos e documentos ao Fisco, que pode ser objeto de prorrogação a pedido do contribuinte. IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 150%, majorada para 225%, prevista no art. 18, caput, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, quando comprovada a falsidade das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo e o não atendimento às intimações fiscais para comprovação do direito creditório. MULTA ISOLADA. LIMITE DE 100% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 14.689, DE 2023. REDUÇÃO. Com fundamento no art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, que determina o cancelamento do montante de multa em autuação fiscal que exceda 100% do valor do crédito tributário apurado, impõe-se a redução da multa isolada ao referido limite, cancelando-se o excedente, independentemente da legitimidade do percentual aplicado à luz da legislação de regência. TEMA 736 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINÇÃO NORMATIVA. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 2 A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da repercussão geral – que declarou inconstitucional a multa isolada prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para os casos de mera negativa de homologação de compensação tributária – não alcança a multa isolada qualificada prevista no art. 18, caput e §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, que tem como pressuposto específico a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, configurando hipótese normativa inteiramente distinta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício para o limite de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela 25ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), consubstanciada no Acórdão nº 108-033.865, de 20 de dezembro de 2022, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas pela contribuinte e pelos responsáveis solidários Leonardo Andre Zanetelli e Ione Alves dos Santos; não conheceu da impugnação de Alpe Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 3 Engenharia Empresarial Eireli por intempestividade; e declarou definitiva, por revelia, a responsabilidade solidária de Francisca Santana Bhering e Ana Maria Dantas Salvador. O presente processo tem origem em Auto de Infração lavrado em 03/02/2021 (fls. 161/183), por meio do qual foi exigida multa isolada qualificada por compensação indevida, no valor de R$ 7.154.517,69, correspondente a 225% do valor total dos débitos indevidamente compensados, com fundamento no art. 18, caput e §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Segundo consta da Descrição dos Fatos (fls. 165/166), o lançamento decorreu do indeferimento do crédito e da não homologação das compensações declaradas no processo nº 19679.720626/2020-43, motivados pela inserção de informações falsas nas declarações de compensação e pelo não atendimento às intimações fiscais. No processo nº 19679.720626/2020-43, conforme Despacho Decisório DERAT- SP/DIORT/GABIN, de 01 de fevereiro de 2021 (fls. 130/160), ficou constatada a ocorrência de fraude mediante a falsidade das declarações de compensação – PER/Dcomp(s) – por meio das quais a contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de créditos fictícios de saldo negativo de IRPJ, referentes ao 1º trimestre de 2015, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2017 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2018. A falsidade foi evidenciada por dois grupos de inconsistências apuradas no Despacho Decisório (fls. 130/160): (i) inexistência das retenções na fonte declaradas como formadoras do crédito pleiteado, constatada mediante consulta à DIRF das fontes pagadoras identificadas nas declarações; e (ii) inexistência de saldo negativo de IRPJ nos períodos de apuração correspondentes, verificada a partir da própria Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte, que ou não foi transmitida – inviabilizando qualquer apuração de saldo negativo – ou registrava IRPJ a pagar, situação logicamente incompatível com a existência simultânea de saldo negativo de IRPJ no mesmo período. O Auto de Infração imputou responsabilidade tributária solidária às seguintes pessoas físicas e jurídicas: (a) Francisca Santana Bhering (fl. 163); (b) Leonardo Andre Zanetelli (fl. 163); (c) Ana Maria Dantas Salvador (fls. 163/164); (d) Alpe Engenharia Empresarial Eireli (fl. 164); e (e) Ione Alves dos Santos (fl. 164). A contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/02/2021 (fl. 192) e ingressou com impugnação em 17/03/2021 (fl. 195), às fls. 198/231. O responsável solidário Leonardo Andre Zanetelli tomou ciência em 27/05/2022 (fls. 308 e 316) e apresentou impugnação em 30/06/2022 (fl. 331), constante à fl. 332. A responsável solidária Alpe Engenharia Empresarial Eireli tomou ciência em 24/02/2021 (fl. 193) e a responsável solidária Ione Alves dos Santos em 26/05/2022 (fls. 307 e 313), tendo ambas apresentado impugnação conjunta em 27/06/2022 (fl. 325), constante às fls. 326/329. As responsáveis solidárias Francisca Santana Bhering, ciente em 26/05/2022 (fls. 306 e 314), e Ana Maria Dantas Salvador, ciente em 01/06/2022 (fls. 309 e 310), não apresentaram impugnação, tendo sido lavrados os respectivos Termos de Revelia às fls. 335 e 336. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 4 A contribuinte, em sua impugnação (fls. 198/231), sustentou, em síntese: (i) que foi apresentada à empresa de consultoria Alpe Reengenharia Empresarial Eireli, que ofertou direitos creditórios para fins de compensação tributária mediante escritura pública de cessão de créditos, no valor de R$ 6.000.000,00, lavrando-se a correspondente escritura em 02/03/2018; (ii) que todo o procedimento de transmissão das PER/Dcomp(s) foi realizado por terceiros, mediante procuração eletrônica, sem que a contribuinte tivesse conhecimento das irregularidades; (iii) que o processo de não homologação das compensações ainda se encontrava pendente de apreciação de manifestação de inconformidade, o que suspendia a exigibilidade do lançamento; (iv) cerceamento de defesa em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19 e impossibilidade de acesso ao processo originário do crédito cedido; (v) a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada, invocando o RE nº 796.939/RS (Tema 736 do STF) e a ADI 4905; (vi) o caráter confiscatório da multa de 225%, com ofensa ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; (vii) a ocorrência de bis in idem, pois a multa isolada teria incidido sobre valores que já contemplavam multa de mora e juros; e (viii) que as PER/Dcomp(s) não teriam sido recepcionadas, nos termos do art. 161-A da IN RFB nº 1.717, de 2017. O responsável solidário Leonardo Andre Zanetelli, em sua impugnação (fl. 332), alegou jamais ter conhecido a empresa, nunca ter prestado serviços a ela e, portanto, não ter entregado qualquer PER/Dcomp em seu nome, requerendo o cancelamento de sua responsabilidade solidária. A responsável solidária Ione Alves dos Santos e a pessoa jurídica Alpe Engenharia Empresarial Eireli, em impugnação conjunta (fls. 326/329), sustentaram que foram contratadas apenas para aquisição de crédito tributário mediante escritura pública de cessão e que as PER/Dcomp(s) foram elaboradas exclusivamente pelo contador da contribuinte, tendo a Alpe atuado apenas como procuradora eletrônica para conferência e transmissão, de boa-fé. Alegaram ausência de dolo e culpa e requereram sua exclusão do polo passivo. A 25ª Turma de Julgamento da DRJ08, por unanimidade, concluiu: Quanto à admissibilidade: (a) conheceu das impugnações da contribuinte, de Leonardo Andre Zanetelli e de Ione Alves dos Santos, por tempestivas; (b) não conheceu da impugnação de Alpe Engenharia Empresarial Eireli, por intempestiva – tendo a ciência ocorrido em 24/02/2021 e a impugnação sido protocolada em 27/06/2022, mais de quinze meses após o encerramento do prazo legal –; e (c) declarou definitiva, por revelia, a responsabilidade tributária solidária de Francisca Santana Bhering e Ana Maria Dantas Salvador. Quanto ao mérito, a decisão recorrida concluiu que: a falsidade das declarações restou comprovada pela ausência de retenções declaradas nas DIRFs e pela inexistência de saldo negativo de IRPJ na ECF do contribuinte; a suspensão decorrente da manifestação de inconformidade no processo nº 19679.720626/2020-43 alcança apenas a exigibilidade dos débitos compensados, não obstando a constituição e a exigência da multa isolada; a contribuinte dispôs de prazo suficiente para apresentar documentos, não o tendo feito por razões a ela imputáveis, Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 5 inexistindo cerceamento de defesa; o RE nº 796.939/RS (Tema 736) trata de hipótese normativa diversa; a autoridade administrativa não pode afastar a aplicação de lei sob argumento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 02; não há bis in idem, pois a multa isolada, a multa de mora e os juros moratórios têm naturezas distintas; as PER/Dcomp(s) foram regularmente recepcionadas e não foram objeto de pedido de cancelamento ou retificação; Leonardo Andre Zanetelli foi identificado como signatário digital das PER/Dcomp(s) transmitidas no período de vigência da procuração eletrônica que lhe foi outorgada; e Ione Alves dos Santos, sócia-administradora da Alpe Reengenharia Empresarial Eireli, responde solidariamente por atos praticados com infração à lei, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Inconformadas com a decisão de primeira instância, a contribuinte e a responsável solidária Francisca Santana Bhering interpuseram Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em junho de 2023. Quanto aos responsáveis solidários Leonardo Andre Zanetelli e Ione Alves dos Santos, não tendo interposto Recurso Voluntário no prazo legal, foram lavrados os respectivos Termos de Perempcão, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância em relação a eles. A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, suscita os seguintes fundamentos: Quanto ao Tema 736 do STF: sustenta que o julgamento do Tema 736, ocorrido em 18/03/2023 – portanto supervenientemente à decisão recorrida de 20/12/2022 –, com a fixação da tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, e a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na ADI 4905, obrigariam o CARF a cancelar o presente lançamento, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, do RICARF, que autoriza os membros das Turmas de Julgamento a afastar a aplicação de dispositivos já declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do STF. Invoca, a esse propósito, precedentes do CARF nos Acórdãos nº 1302- 003.581 e nº 1401-006.483. Quanto à proporcionalidade e ao não confisco: sustenta que a multa de 225% seria desproporcional e confiscatória, não guardando correlação com a gravidade dos fatos, especialmente diante da comprovada boa-fé do contribuinte. Argumenta, ainda, que a base de cálculo utilizada pelo Fisco – R$ 3.179.785,64 – contemplaria o débito acrescido de juros e multa de mora, de modo que a multa isolada estaria incidindo sobre esses acréscimos, em violação ao princípio da legalidade e configurando bis in idem. Cita precedentes do STF no sentido de que multas superiores a 100% do valor do tributo adquirem caráter confiscatório. Quanto à boa-fé do contribuinte: reafirma que a contribuinte agiu de boa-fé ao contratar a empresa Alpe Reengenharia por intermédio de seu então contador, ao lavrar escritura pública de cessão de créditos e ao pagar valores substanciais ao cedente. Sustenta que não há qualquer ato ou elemento nos autos que pudesse levar à presunção de má-fé ou dolo por parte do contribuinte de fato, destacando que todos os atos foram praticados por terceiros procuradores; que o contribuinte promoveu boletim de ocorrência para apuração de estelionato; que cancelou Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 6 as procurações eletrônicas ao tomar ciência da autuação; e que parcelou parte dos débitos. Alega que a falsidade a que alude o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pressupõe a utilização de crédito que o contribuinte sabe inexistente e ainda assim compensa deliberadamente, o que não seria o caso dos autos. Invoca o art. 112 do CTN e a necessidade de aferição concreta da boa-fé objetiva do agente para aplicação da penalidade, conforme reconhecido no próprio acórdão do Tema 736. Quanto à suspensão da exigibilidade: reitera que, não sendo definitiva a decisão de não homologação das compensações – diante da manifestação de inconformidade apresentada e do recurso a ser interposto –, não haveria fato gerador definitivamente constituído para a multa isolada, devendo ser suspensa a exigibilidade até o julgamento definitivo do processo nº 19679.720626/2020-43. Quanto ao cerceamento de defesa: insiste na ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal ou diligência presencial na sede da empresa, mesmo diante dos indícios de que o contribuinte estava sendo vítima de estelionatários; que os atos do processo administrativo anterior foram anulados exatamente em razão de cerceamento decorrente de informação equivocada prestada pela própria RFB sobre a suspensão de prazos, de modo que o Fisco não poderia valer-se desses atos para majorar a multa; que o contribuinte não obteve vista do processo administrativo nº 10.166.012942/2002-71, originário do crédito objeto da escritura de cessão, documento essencial à instrução de sua defesa; e que o julgamento simultâneo de várias PER/Dcomp(s) suprimiu o caráter educativo da autuação fiscal. Quanto à não recepção das PER/Dcomp(s): reitera que as declarações não poderiam ter sido recepcionadas, nos termos do art. 161-A da IN RFB nº 1.717, de 2017, dado que a ECF do contribuinte não confirmava o direito creditório, sendo essa hipótese distinta da não homologação, o que tornaria inaplicável a multa isolada. Quanto à responsabilidade dos sócios: alega que as representantes legais da contribuinte não praticaram ato pessoal doloso, não podendo ser-lhes imputada responsabilidade solidária com base no art. 135 do CTN, e que a impugnação intempestiva da Alpe Reengenharia não poderia ter sido ignorada enquanto elemento de prova da má-fé dessa empresa. A recorrente requer: (a) o cancelamento da multa isolada, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida no Tema 736 e na ADI 4905; (b) alternativamente, a redução da multa, reconhecendo-se a desproporção e a ausência de má-fé; (c) ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidade da decisão por ausência de apreciação individualizada das condutas e por cerceamento de defesa; (d) o cancelamento da multa em razão da não recepção das PER/Dcomp(s), nos termos do art. 161-A da IN RFB nº 1.717, de 2017; (e) a exclusão das pessoas físicas do polo passivo da autuação; e (f) a devolução de prazo em caso de retificação do lançamento. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 7 A responsável solidária Francisca Santana Bhering também interpôs Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, a inexistência de sua responsabilidade solidária e requerendo sua exclusão do polo passivo do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I - Admissibilidade I.a - Do Recurso Voluntário da contribuinte O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I.b - Do Recurso Voluntário da responsável solidária Francisca Santana Bhering O Recurso Voluntário interposto por Francisca Santana Bhering não pode ser conhecido. A responsável solidária Francisca Santana Bhering, regularmente ciente do lançamento em 26/05/2022 (fls. 306 e 314), não apresentou impugnação no prazo legal de trinta dias, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Revelia (fls. 335 e 336), com consequente declaração definitiva de sua responsabilidade tributária solidária pela decisão de primeira instância. A instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal é pressuposto indispensável para o exercício do direito de recorrer voluntariamente. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a impugnação tempestiva que instaura a fase litigiosa do procedimento. Não havendo impugnação, não há fase litigiosa instaurada, e, portanto, não há decisão de mérito em primeira instância que possa ser objeto de Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é meio de impugnação da decisão proferida em primeira instância após a instauração do litígio. Se a fase litigiosa não foi instaurada – porque a impugnação não foi apresentada tempestivamente –, a responsabilidade tributária solidária tornou-se definitiva por revelia, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96, e não comporta revisão pela via recursal voluntária. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 8 Admitir o Recurso Voluntário de quem não apresentou impugnação tempestiva equivaleria a subverter a lógica do processo administrativo fiscal, conferindo ao revel uma via impugnatória que a lei reserva a quem instaurou regularmente o contraditório na instância a quo. Não há amparo legal para esse entendimento. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Francisca Santana Bhering, por ausência do pressuposto de instauração da fase litigiosa, permanecendo definitiva a responsabilidade tributária solidária a ela atribuída. II – Preliminar: da alegação de cerceamento de defesa Não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O exame dos autos revela que a contribuinte foi regularmente intimada em pelo menos três oportunidades: em 24/04/2020, com ciência em 28/04/2020; em 18/05/2020; e em 14/08/2020, com recebimento via AR em 23/09/2020. Em razão de pedido formulado pela própria contribuinte em 28/09/2020, foi concedida, em 05/11/2020, prorrogação de prazo pelo período derradeiro e improrrogável de 05 dias. Decorrido esse prazo, a contribuinte nada apresentou. O argumento de que a multa foi majorada com base em ato anteriormente anulado não prospera. O despacho decisório anterior, de 16/06/2020, foi anulado precisamente para garantir a ampla defesa do contribuinte, em razão de informação equivocada prestada pela RFB sobre a suspensão de prazos. Após a anulação, o contribuinte foi novamente intimado, em 23/09/2020, concedendo-se novo prazo. O não atendimento a essa nova intimação, dentro do prazo regulamentar derradeiro, é suficiente para justificar a majoração da multa ao percentual de 225%, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação de que as intimações foram realizadas exclusivamente por meios eletrônicos, quando o caso demandaria diligência presencial, não assiste razão aos recorrentes. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 9.532/1997 e nº 11.196/2005, não estabelece qualquer ordem de preferência entre as modalidades de intimação, sendo todas elas igualmente válidas e eficazes. Não existe, na legislação processual fiscal, obrigação de intimação pessoal ou de realização de diligência presencial como condição de validade das intimações realizadas por outros meios. Quanto ao Decreto Estadual nº 65.563, de 11/03/2021, este se aplica exclusivamente ao âmbito dos órgãos e entidades do Estado de São Paulo, conforme seu próprio art. 4º, não alcançando o processo administrativo fiscal federal. A alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso ao processo nº 10.166.012942/2002-71 não tem o condão de anular o presente lançamento. O objeto do presente processo é a multa isolada aplicada em razão da falsidade das declarações de compensação. A comprovação ou não da validade do crédito cedido é matéria pertinente ao Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 9 processo de não homologação, não ao presente. No âmbito deste processo, a falsidade foi demonstrada objetivamente, pela confrontação das informações declaradas com os registros da DIRF e da ECF do próprio contribuinte, sem que o acesso ao processo originário da cessão fosse necessário para essa conclusão. III – Mérito: III.a - Da multa isolada por falsidade da declaração O presente processo versa sobre a aplicação de multa isolada qualificada, no percentual de 225%, em razão de compensações declaradas e não homologadas em virtude da falsidade das informações prestadas pelo sujeito passivo nas PER/Dcomp(s) correspondentes. O arcabouço normativo aplicável ao caso está assentado no art. 18, caput e §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. O caput do art. 18 estabelece que o lançamento de ofício limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. O § 2º fixa que a multa será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro – resultando em 150% –, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, determina o acréscimo de metade do percentual nos casos de não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, atingindo-se o percentual final de 225%. São dois os pressupostos para a aplicação da multa na forma qualificada: (i) a não homologação das compensações; e (ii) a comprovação de que as declarações foram apresentadas com falsidade. Quanto ao primeiro pressuposto, a não homologação das compensações está assentada no Despacho Decisório DERAT-SP/DIORT/GABIN, de 01/02/2021 (fls. 130/160). A manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte contra aquela decisão foi julgada improcedente pela mesma Turma de Julgamento na sessão de 20/12/2022. Quanto ao segundo pressuposto – a falsidade das declarações –, os elementos de prova colhidos no procedimento fiscal são inequívocos e não foram infirmados pela recorrente. O Despacho Decisório demonstrou, para todas as PER/Dcomp(s) objeto do lançamento, duas inconsistências estruturais: a inexistência das retenções na fonte declaradas como formadoras do crédito, verificada mediante consulta à DIRF das fontes pagadoras indicadas nas declarações; e a inexistência de apuração de saldo negativo de IRPJ na ECF do contribuinte nos períodos correspondentes, sendo que em vários trimestres a própria ECF sequer foi transmitida, e os que a transmitiram registravam IRPJ a pagar, situação logicamente incompatível com a declaração de saldo negativo no mesmo período. A contribuinte não apresentou qualquer elemento probatório apto a afastar essas conclusões. A narrativa expendida no recurso voluntário – de que os créditos provieram de uma Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 10 cessão onerosa por escritura pública – longe de refutar a falsidade, apenas a confirma: os créditos declarados nas PER/Dcomp(s) como oriundos de retenções na fonte eram, na realidade, de natureza completamente distinta e, ademais, vedados para fins de compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pois o suposto crédito objeto da cessão foi constituído em razão de tutela antecipada em mandado de segurança que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Estando presentes ambos os pressupostos legais – não homologação e falsidade –, bem como o não atendimento às intimações, mostra-se integralmente cabível a aplicação da multa isolada no percentual de 225%, nos termos da legislação de regência. Não obstante, sobrevém ao presente julgamento norma legal que impõe a redução do montante da multa exigida. O art. 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, com fundamento no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e em referência às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter confiscatório de penalidades tributárias, determina o cancelamento do montante de multa em autuação fiscal que exceda a 100% do valor do crédito tributário apurado. O § 1º do mesmo dispositivo determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100%, independentemente de provocação do contribuinte. No presente caso, o valor total dos débitos indevidamente compensados, que constitui a base de cálculo da multa isolada, corresponde a R$ 3.179.785,64. A multa aplicada, no percentual de 225%, resultou no valor de R$ 7.154.517,69, o qual supera em mais do dobro a base de cálculo correspondente ao crédito tributário apurado, ultrapassando, portanto, o limite de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Diante disso, impõe-se o cancelamento do montante da multa que excede 100% do valor do crédito tributário apurado, reduzindo-se a exigência para o valor correspondente a 100% da base de cálculo, ou seja, R$ 3.179.785,64, cancelando-se a diferença de R$ 3.974.732,05. III.b - Do Tema 736 do STF e da ADI 4905: inaplicabilidade ao caso Os recorrentes sustentam que o julgamento do Tema 736, ocorrido em 18/03/2023 – supervenientemente à decisão recorrida de 20/12/2022 –, com a fixação da tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, e a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na ADI 4905, obrigariam o CARF a cancelar o presente lançamento, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, do RICARF. A tese recursal, embora relevante, não merece acolhida no presente caso, e pelas razões a seguir expostas. O art. 62, § 1º, inciso I, do RICARF, de fato autoriza os membros das Turmas de Julgamento do CARF a afastar a aplicação de dispositivos legais que já tenham sido declarados Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 11 inconstitucionais por decisão definitiva plenária do STF. Trata-se de exceção legítima à vedação geral contida no caput do mesmo artigo. Ocorre que, para a incidência dessa exceção, é indispensável identificar com precisão qual o dispositivo declarado inconstitucional e se ele efetivamente fundamenta o lançamento em exame. No caso dos autos, as decisões do STF no Tema 736 e na ADI 4905 declararam a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que previam a multa isolada aplicável aos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária. O presente lançamento, contudo, não se funda nos §§ 15 ou 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Funda-se, exclusivamente, no art. 18, caput e §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. A diferença não é apenas topográfica. É substancial e decisiva. O art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430, de 1996, declarado inconstitucional, previa a aplicação de multa isolada nos casos de simples não homologação da compensação, independentemente de qualquer elemento subjetivo ou da prática de ato ilícito. Foi exatamente essa automaticidade – a multa como mera consequência da negativa administrativa, sem considerações acerca do animus do agente –, que o STF reputou inconstitucional, por não ser compatível com o exercício do legítimo direito de petição do contribuinte. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, por sua vez, prevê hipótese radicalmente distinta: a multa isolada qualificada aplicável quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Aqui, o pressuposto normativo não é a mera negativa administrativa de homologação, mas a constatação de que o contribuinte inseriu informações falsas em sua declaração de compensação, configurando conduta ilícita qualificada com aptidão para gerar sanção tributária. É precisamente o cenário que o STF, no Tema 736, afastou da declaração de inconstitucionalidade. O próprio acórdão do Tema 736 deixa claro que a conclusão de inconstitucionalidade baseia-se na premissa de que o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias quando a sanção é automática e sem considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente. A tese fixada é exatamente: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária." O presente caso é o oposto desse cenário: há ato ilícito concretamente verificado – a falsidade das declarações –, com aptidão para propiciar sanção tributária. A multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, não decorre da mera negativa de homologação, mas da comprovação de conduta dolosa de inserção de informações falsas. Não há, portanto, a falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação que o STF reputou inconstitucional no Tema 736. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 12 O próprio acórdão do Tema 736 refere que a aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária deve ser necessariamente mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Ora, no presente caso, esse juízo concreto e fundamentado foi realizado pela autoridade fiscal e confirmado pela instância a quo: a falsidade das declarações foi demonstrada de forma objetiva, por meio da confrontação dos dados declarados nas PER/Dcomp(s) com as informações constantes das DIRFs e das ECFs do próprio contribuinte. Não há, portanto, identidade normativa entre os dispositivos declarados inconstitucionais nas decisões do STF e aquele que fundamenta o presente lançamento. Inaplicável, assim, a exceção do art. 62, § 1º, inciso I, do RICARF, que pressupõe exatamente essa coincidência. Os precedentes do CARF citados pelos recorrentes – Acórdãos nº 1302-003.581 e nº 1401-006.483 – referem-se a casos em que a multa aplicada tinha como fundamento os dispositivos efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF (§§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), situação distinta da presente. III.c – Da alegação de boa-fé do contribuinte A alegação de que o contribuinte agiu de boa-fé ao contratar a empresa Alpe Reengenharia, ao lavrar escritura pública de cessão de créditos e ao pagar valores ao cedente merece ser apreciada com cuidado, mas não tem o condão de afastar o lançamento. A boa-fé subjetiva do sujeito passivo, por si só, não elide a responsabilidade tributária decorrente de declarações com informações falsas transmitidas em seu nome. Nos termos do art. 121 do CTN, a contribuinte é a sujeito passivo das obrigações tributárias sob exame, sendo responsável pelas informações prestadas nas declarações de compensação transmitidas em seu nome, ainda que por intermédio de procuradores. Cumpre notar que a contribuinte outorgou procuração eletrônica irrestrita a terceiros – para todos os serviços existentes e os que viessem a ser disponibilizados no e-CAC –, remunerou-os pelos serviços prestados (fls. 263/292), e foi essa relação de mandato que viabilizou a transmissão das declarações com informações falsas. A outorga de mandato amplo a terceiros, com posterior remuneração pelos atos praticados, não transfere a responsabilidade tributária do outorgante para o outorgado. Adicione-se que, independentemente da boa-fé subjetiva da contribuinte quanto ao negócio jurídico de cessão, o fato objetivo é que as declarações foram transmitidas com informações falsas: os créditos declarados como oriundos de retenções na fonte simplesmente não existiam, conforme confirmado pela ausência de qualquer retenção declarada pelas fontes pagadoras nas DIRFs e pela inexistência de saldo negativo de IRPJ na ECF do próprio contribuinte. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 13 Não obstante, reconheço que a situação concreta apresenta particularidades dignas de nota. O contribuinte foi apresentado a uma empresa de consultoria por seu então contador, firmou escritura pública de cessão de créditos, pagou valores ao cedente e outorgou procuração eletrônica para que os procedimentos de compensação fossem conduzidos pelos contratados. Toda a mecânica de transmissão das declarações foi operada por terceiros. O contribuinte, ao tomar conhecimento da autuação, cancelou as procurações, instaurou boletim de ocorrência para apuração de estelionato e adotou medidas de regularização. Esses elementos, se por um lado não afastam a responsabilidade tributária – que é objetiva em relação à obrigação principal –, por outro poderiam, em tese, ter relevância para a aferição do elemento subjetivo exigido para a qualificação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Ocorre que a falsidade das declarações, no presente caso, foi comprovada de forma objetiva pela autoridade fiscal, independentemente do animus do contribuinte de fato: as informações eram materialmente falsas, pois os créditos declarados simplesmente não existiam, não constavam das DIRFs das fontes pagadoras e não estavam registrados na ECF do contribuinte. Essa falsidade objetiva é suficiente para o enquadramento legal, prescindindo da comprovação de dolo específico do contribuinte, até porque o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, não exige dolo como elemento da tipificação. III.d – Da alegação de não recepção das PER/Dcomp(s) A tese de que as PER/Dcomp(s) não teriam sido recepcionadas, nos termos do art. 161-A da IN RFB nº 1.717, de 2017, não encontra amparo nos autos. Os registros extraídos dos sistemas da RFB, reproduzidos na decisão recorrida, demonstram que todas as PER/Dcomp(s) objeto do lançamento foram regularmente recepcionadas e processadas, não tendo sido objeto de qualquer pedido de cancelamento ou retificação. A circunstância de que o contribuinte não as localizou em consulta ao e-CAC não infirma esse fato, até porque o parágrafo único do art. 113 da IN RFB nº 1.717, de 2017, veda expressamente o cancelamento de declarações de compensação após intimação para apresentação de documentos comprobatórios. III.e - Da responsabilidade dos sócios e responsáveis solidários A recorrente, em seu Recurso Voluntário, arguiu a ausência de responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas no presente Auto de Infração, sustentando a inexistência de ato pessoal doloso por parte de seus representantes legais e a irregularidade das intimações realizadas em nome das pessoas físicas. Ocorre que a tese recursal não pode ser apreciada nesta instância. A recorrente figura no presente processo na qualidade de contribuinte – sujeito passivo principal da obrigação tributária. A responsabilidade solidária atribuída a terceiros Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.275 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.720001/2021-04 14 constitui matéria de defesa de interesse exclusivo dos próprios responsabilizados, não podendo ser questionada pela pessoa jurídica contribuinte em seu recurso voluntário. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 172, de caráter vinculante nos termos da Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, cuja redação é a seguinte: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Diante do caráter vinculante da referida súmula, deixo de apreciar os argumentos da recorrente quanto à responsabilidade solidária dos terceiros responsabilizados, por ausência de legitimidade para tanto. Registre-se, por fim, que a decisão de primeira instância é definitiva em relação a parte dos responsáveis solidários: Francisca Santana Bhering e Ana Maria Dantas Salvador, por revelia e Alpe Engenharia Empresarial Eireli, em razão da inadmissibilidade de sua impugnação por intempestividade. E, nesta instância, Leonardo Andre Zanetelli e Ione Alves dos Santos, por perempção. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço apenas o recurso voluntário da contribuinte, rejeitando as preliminares e, no mérito, dando parcial provimento para reduzir a multa para o limite de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11370907 #
Numero do processo: 13603.722793/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 ALÍQUOTA Aplica-se a alíquota de 0,75% no cálculo da Contribuição para o PIS, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 1973, para os períodos compreendidos entre 06/1995 a 12/1995. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. No âmbito do processo administrativo decorrente da valoração dos créditos e débitos para fins de compensaçãoautorizada judicialmente, deve prevalecer o critério de atualização monetária determinado na sentença judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3002-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para proceder à atualização monetária conforme determinada no processo judicial transitado em julgado. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 ALÍQUOTA Aplica-se a alíquota de 0,75% no cálculo da Contribuição para o PIS, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 1973, para os períodos compreendidos entre 06/1995 a 12/1995. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. No âmbito do processo administrativo decorrente da valoração dos créditos e débitos para fins de compensaçãoautorizada judicialmente, deve prevalecer o critério de atualização monetária determinado na sentença judicial transitada em julgado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.722793/2012-16

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379251

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-003.888

nome_arquivo_s : Decisao_13603722793201216.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 13603722793201216_7379251.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para proceder à atualização monetária conforme determinada no processo judicial transitado em julgado. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11370907

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302561353728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T02:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T02:27:54Z; Last-Modified: 2026-06-03T02:27:54Z; dcterms:modified: 2026-06-03T02:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T02:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T02:27:54Z; meta:save-date: 2026-06-03T02:27:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T02:27:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T02:27:54Z; created: 2026-06-03T02:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-03T02:27:54Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T02:27:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.722793/2012-16 ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RITZ DO BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 ALÍQUOTA Aplica-se a alíquota de 0,75% no cálculo da Contribuição para o PIS, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 1973, para os períodos compreendidos entre 06/1995 a 12/1995. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. No âmbito do processo administrativo decorrente da valoração dos créditos e débitos para fins de compensação autorizada judicialmente, deve prevalecer o critério de atualização monetária determinado na sentença judicial transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722793/2012-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para proceder à atualização monetária conforme determinada no processo judicial transitado em julgado. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações indicadas no Per/Dcomp nº 15318.60586.131108.1.7.57.4052 e não homologação das compensações declaradas nos Per/Dcomp nº s 14111.20685.131108.1.7.57-7576 e 42551.38719.131108.1.7.57-7038, conforme abaixo destacado: Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722793/2012-16 3 O crédito apurado decorre da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 2000.38.00.025483-4, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, para determinar o pagamento do PIS de acordo com a sistemática prevista na Lei Complementar no 07/1970. Regularmente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou que: 1. para que a exigência do adicional de 0,25% da LC 17/1973 fosse válida deveria haver este comando no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado e, como não houve, seria inexigível este adicional no cálculo do valor do PIS Faturamento considerando que a decisão judicial transitada em julgado restabeleceu a aplicação da lei complementar nº 07/70 que contemplava a alíquota de 0,5%; 2. A atualização monetária de crédito apurado para fins de compensação deve seguir os critérios fixados no dispositivo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 3. deixou de computar todos os pagamentos de multas e juros pagos sob a rubrica de PIS – FATURAMENTO e PIS – OUTRAS RECEITAS na forma dos Decretos-lei no. 2.445/88 e 2.449/88 e, consequentemente, o critério adotado não implica em ERRO que possa resultar em diferença a menor do valor pleiteado; 4. não seria permitido à autoridade administrativa inovar no cumprimento da coisa julgada material quanto a apuração do crédito a favor do contribuinte no tocante à base de cálculo, alíquota, e índices de atualização monetária. Em julgamento, acordaram os membros da 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o crédito e não homologar a compensação declarada, conforme abaixo destacado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 06/1995 a 12/1995 Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722793/2012-16 4 ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1970. A alíquota da contribuição para o PIS, na modalidade faturamento, na vigência da LC no 7/70, desde 1975, era de 0,75%. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VARIAÇÃO DA UFIR. Caso a decisão transitada em julgado não disponha de forma diversa, a execução do julgado no âmbito administrativo deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 8, de 27/06/1997, que prevê, para recolhimentos indevidos feitos a partir de 01/01/1992 até 31/12/1995, correção monetária com base na variação diária da UFIR. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e, ainda, em sede preliminar, suscitou o enunciado de súmula do CARF nº 15, pelo qual, “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”. VOTO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. O cerne do Recurso é a discussão acerca dos efeitos da sentença proferida na Ação Ordinária no processo nº 98.06114671, para ver assegurado seu direito à compensação do PIS recolhido a maior durante a vigência dos Decretos leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Assim sendo, se faz necessário verificar o que a referida sentença de primeira instância, transitada em julgado em 29/07/2002, estabeleceu: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722793/2012-16 5 Com relação aos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, ambos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que motivou a edição da Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal, publicada em 10 de outubro de 1995, nos seguintes termos: Art. 1º Fica suspensa a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210/RJ. Como se pode observar, a alíquota prevista na Lei Complementar nº 7/1970 (art. 3º, alínea “b”) foi fixada em 0,5% a partir do exercício de 1974. Posteriormente, instituiu-se, a partir do exercício de 1976, um adicional de 0,25%, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 1973, totalizando uma alíquota de 0,75%, incidente sobre o faturamento, percentual que permaneceu em vigor até o mês de fevereiro de 1996. Art. 1º A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3º, letra b, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes 0,25%. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722793/2012-16 6 Ressalte-se que a alíquota da contribuição foi novamente reduzida para 0,65% apenas a partir de 1º de março de 1996, nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995. Essa redução somente produziu efeitos a partir dessa data em razão da inconstitucionalidade parcial da norma, por não ter observado o prazo de noventa dias (“noventena”) exigido para a vigência de leis que tratam de contribuições destinadas à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I – 0,65% sobre o faturamento; II – 1% sobre a folha de salários; III – 1% sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na exigência fiscal da Contribuição para o PIS à alíquota de 0,75% nos períodos discutidos nestes autos (de junho a dezembro de 1995), uma vez que, à época, a cobrança se fundamentava na legislação vigente, mesmo que com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1993 a 30/09/1995 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 (C/C LC Nº 17/73) ATÉ 28/02/1996. ALÍQUOTA DE 0,75 %. Os Decretos Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que pretenderam alterar a apuração da Contribuição para o PIS, foram declarados inconstitucionais pelo STF, o que levou à edição da Resolução do Senado Federal nº 49/95, sendo aplicável, portanto, com efeitos ex tunc (e até 28/02/1996, em razão de que a MP nº 1.212/95 passou a ter eficácia somente após esta data), a Lei Complementar nº 7/70, que, no seu art. 3º, “b”, c/c art. 1º, “b” da Lei Complementar nº 17/73, previa a tributação à alíquota de 0,75 % sobre o faturamento. (Processo nº 10865.720091/200842 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402005.717 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2018) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 Ementa: PIS. ALÍQUOTA. Aplica-se a alíquota de 0,75% no cálculo da Contribuição para o PIS, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 1973, para os períodos compreendidos entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1996. [...] (Processo n° 11030.000563/2002-37 Acórdão n° 202-17.538 Sessão de 09 de novembro de 2006) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722793/2012-16 7  Atualização monetária: Sustenta a Recorrente que a autoridade administrativa considerou os índices de atualização monetária previsto na NE SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997, cujo critério definido diverge do dispositivo da decisão transitada em julgado. Aduziu que os índices judiciais que devem ser utilizados são aqueles contidos na Tabela de Atualização Monetária divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que contém os seguintes Indexadores: “a) ORTN de 10/1964 a 02/1986 b) OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989 c) IPC (IBGE) de 01/1989 a 02/1989 d) BTN de 03/1989 a 03/1990 e) IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991 f) INPC de 03/1991 a 11/1991 g) IPCA (série especial) em 12/1991 h) UFIR de 01/1992 a 01/1996 i) SELIC de 01/1996 a 02/2008” O acórdão, ora combatido, aduz que “não há que cogitar a respeito de aplicação de outros parâmetros no cálculo da variação da UFIR, senão aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08/1997, vez que a decisão passada em julgado nada dispôs quanto à matéria”. É o que passo a analisar. No caso em tela, como a inclusão dos critérios de correção monetária foi expressamente analisada no processo judicial, deve prevalecer, em observância à coisa julgada, a determinação contida na sentença, não reformada nessa parte pelos tribunais superiores, no sentido de que devem ser utilizados, para fins de atualização do crédito, os índices judiciais constantes da tabela mencionada anteriormente: “a) ORTN de 10/1964 a 02/1986 b) OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989 c) IPC (IBGE) de 01/1989 a 02/1989 d) BTN de 03/1989 a 03/1990 e) IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991 f) INPC de 03/1991 a 11/1991 g) IPCA (série especial) em 12/1991 h) UFIR de 01/1992 a 01/1996 i) SELIC de 01/1996 a 02/2008” Nesse sentido, destaco o entendimento proferido no acórdão nº 3402006.669, abaixo destacado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1990, 1991, 1992 Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722793/2012-16 8 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. No âmbito do processo administrativo decorrente da valoração dos créditos e débitos para fins de compensação autorizada judicialmente, a inclusão de expurgos inflacionários somente é possível se a decisão judicial transitada em julgado não decidiu expressamente sobre essa matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, como a inclusão dos expurgos inflacionários foi questão discutida e decidida em caráter definitivo no processo judicial, deve prevalecer o critério de atualização monetária determinado na sentença do mandado de segurança. (Processo nº 10660.720005/200989 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402006.669 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019) Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à atualização monetária conforme determinada no processo judicial transitado em julgado. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0