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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732348 #
Numero do processo: 10183.005670/2001-64
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracteriza-se omissão, para o fim de proposição de embargos sie declaração, a ausência de manifestação do julgado sobre matéria objeto do litígio instaurado com a apresentação tempestiva da impugnação e reprisada na peça recursal. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. INAPLICABILIDAD DA IN SRF N° 32, DE 1997. É incabível a convalidação administrativa de compensação feita pela contribuinte que tenha ação judicial própria para garantir o direito à compensação, visto que esta deve ser efetuada nos estritos termos da decisão judicial transitada em julgado. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3402-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração no Acórdão n° 204-00.452, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão relativa à IN SRF n° 32, de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Embargante REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A Interessado 2' TURMA DA 4° CÂMARA DA 3 a SEÇÃO DE JULGAMENTO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracteriza-se omissão, para o fim de proposição de embargos sie declaração, a ausência de manifestação do julgado sobre matéria objeto do litígio instaurado com a apresentação tempestiva da impugnação e repi-isada na peça - recursal. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. INAPLICABILIDAD DA IN SRF N° 32, DE 1997. É incabível a convalidação administrativa de compensação feita pela contribuinte que tenha ação judicial própria para garantir o direito à compensação, visto que esta deve ser efetuada nos estritos termos da decisão judicial transitada em julgado. Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração no Acórdão n° 204-00.452, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão relativa à IN SRF n° 32, de 1997, nos termos do reatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta nc7e. +en I e I e a I ".•111 4021 I I I I II 11 I I I al EWA IPP 1 „agu o, • RO S 5Or • ZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência / • 44N,',,,„ 't.k • SíL \È- kg/ r, • ITO OUVE r - Relatora EDITADO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração interpostos pela pessoa jurídica Refrigerantes Noroeste S/A, contra o Acórdão n° 204-00.452, de 10 de agosto de 2005, às fls.222 a 227, sob a alegação de ocorrência de omissão e erro material no julgamento do recurso voluntário interposto nestes autos. A embargante alegou que houve omissão no referido Acórdão em relação à legislação federal, mais especificamente, ao Decreto n° 2.346, de 1997, à Instrução Normativa (IN) SRF n° 31, de 1997, e à IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que reconheceriam o direito de a contribuinte efetuar a compensação dos valores exigidos no lançamento. Também alegou-se omissão quanto a dispositivos da IN SRF n° 21, de 1997, à inaplicabilidade do art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, foi solicitado que os embargos de declaração sejam acolhidos para que haja manifestação expressa do colegiado sobre: 1) a existência de diplomas legais reconhecedores do direito ao crédito e do direito à compensação; 2) o período da compensação e a legislação aplicável; e 3) a existência de sentença judicial transitada em julgado para declarar o direito à compensação. 2 Processo n° 10183.005670/2001-64 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.316 Fl. 267 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Os embargos são tempestivos, seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a suposta omissão é hipótese de apresentação de embargos, que, por âso, devem ser conhecidos. Inicialmente, esclareça que caracteriza-se omissão, para o fim de proposição de embargos de declaração, a existência de matéria litigiosa sobre a qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Cumpre lembrar então que, no âmbito do processo de determinação e exigência do crédito tributário, regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o litígio é instaurado pela apresentação tempestiva da impugnação, conforme arts. 14 e 15 desse Decreto, e delimitado pelo sujeito passivo com as contestações pertinentes à esfe a da acusação fiscal. No caso em exame, verifica-se que, na peça impugnatória das fls. 01 a 16, o litígio, no que diz respeito às questões de mérito, ficou restrito à compensação de créditos decorrentes da majoração da alíquota da contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), tendo sido alegada a convalidação das compensações pela IN SRF n° 32, de 1997, à ilegalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaç o e Custódia (Selic) e à inaplicabilidade da multa. De se considerar ainda, para a verificação das omissões apontadas, as alegações da peça recursal, pois, na fase recursal, é defeso ao julgador, tanto conhecer de matéria não suscitada na instância recorrida, por força da preclusão processual, quanto adentrar questões não suscitadas no recurso. Ora, o recurso das fls. 60 a 86, no mérito, repete, com alguns acréscimos quanto à exigência de multa, as razões da impugnação. Destarte, à vistal do Acórdão embargado, das omissões apontadas pela embargante, somente se constata aquela relativa à IN SRF n° 32, de 1997. Para sanar essa omissão, basta esclarecer que referido ato normativo não poderia prevalecer sobre decisão judicial proferida em ação própria impetrada pela contribuinte que, no caso, ajuizou a Ação Ordinária n° 1997.34.17699-9 para ter reconhecido o seu direito à compensação de créditos do Finsocial com débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Destarte, em face de ter a contribuinte buscado a tutela jurisdicional para solucionar a questão da compensação de créditos do Finsocial com a Cofins, não e lhe aplica o disposto no art. 2° da IN SRF n° 32, de 1997, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. I ' 3 Por todo o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração propostos pela contribuinte, apenas para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão relativa à IN SRF n° 32, de 1997. yã S BRITO OLIVE i• 4

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4825239 #
Numero do processo: 10855.002319/97-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALOR ESTABELECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Para fins de compensação administrativa de créditos reconhecidos judicialmente com débitos tributários, a apuração do quantum a repetir (direito creditório reconhecido em juízo) deve seguir os exatos termos da sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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(Nova Denominação Schaeffler Brasil Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE m g\l. DA FAZENOA - VALOR ESTABELECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Para CONFERE ns de compensação administrativa de créditos reconhecidos BRASiLI EJ'J U I Olio4AL A e ri6 judicialmente com débitos tributários, a apuração do quantum a repetir (direito creditório reconhecido em juízo)P J ) VISTO deve seguir os exatos termos da sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAMENTOS SCHAEFFLER DO BRASIL LTDA. (Nova Denominação Schaeffler Brasil Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. 4n;kire4Pinheiro".4'''"o Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 MIN. DA FAZENDA - 2" CC. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERW OARICIP24, zW1-;•K' Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIAEJ Fl. j Processo n2 : 10855.002319/97-14 VISTO Recurso n2 : 127.675 Acórdão n2 : 204-00.444 Recorrente : ROLAMENTOS SCHAEFFLER DO BRASIL LTDA. (Nova Denominação Schaeffier Brasil Ltda.) RELATÓRIO - Por bem relatar os fatos etn tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 222 a 227. Ao apreciar o Pedido de Restituição de fls. 01, formulado pela interessada em 22/10/1997, cumulado com Pedido de Compensação (fls. 159/160), que se converteu em Declaração de Compensação, em 1%012002, nos termos do § 4°, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002, a autoridade competente reconheceu, nos termos da decisão judicial, o direito creditório relativamente a recolhimento indevido a título do 10F incidente sobre contratos de câmbio em operações de importação realizadas durante o ano-calendário 1980, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.783/1980. 2. Após verificação dos requisitos impostos pela legislação de regência para aproveitamento, na esfera administrativa, do crédito reconhecido judicialmente (trânsito em julgado da ação de repetição de indébito; desistência do processo de execução e desistência do ônus de sucumbência), a autoridade administrativa cita as conclusões da decisão de primeira instância e do acórdão proferido na ação de repetição de indébito, fazendo a seguinte ponderação: De acordo com o disposto no § 4° do Art. 37 da IN SRF 210/2002, (...), "caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo", aplicam-se as normas estabelecidas pela citada instrução normativa, bem como, logicamente, todas as demais regras estabelecidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Todavia, no caso concreto, os procedimentos a serem adotados para apuração e correção do crédito do contribuinte foram expressamente estabelecidos nas decisões proferidas, devendo ser estritamente cumpridas as determinações judiciais. Sendo assim, a correção dos créditos deve obedecer o determinado pela justiça, e sistematizado acima, não se aplicando, ao presente, os procedimentos regulares de correção aplicados aos créditos junto à SRF. 2.1. Ao final do despacho decisório, assim se manifesta a autoridade administrativa: No uso da competência delegada pela Portaria DRF/SOROCABA/GB N° 079/01, de 31 de outubro de 2001, DECIDO RECONHECER o crédito de pagairientõ_indevido a título de IOF em nome do contribuinte, nos termos de determinação judicia: :: no valor de CZ$ 14.655,56 (quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e cinco cruzados e cinqüenta e seis centavos), considerando-se o recolhimento indevido ocorrido no último dia do ano- calendário 1980, devendo ser convertido para a moeda da época de ocorrência do fato gerador sem deflação, e sendo o crédito corrigido monetariamente a partir do indébito até 28/12/1986 e acrescido de juros moratórios não capitalizáveis no valor de 1% ao mês, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CI7V, a partir do trânsito em julgado da ação, que ocorreu em 29/09/1987. 2.3. A atualização do indébito nos termos do despacho decisório resultou em R$ 0,001718967, consoante Quadro "DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO" à fls. 229. 1 2 • '":à"1.;>"", vr1. DA FAZENDA - 2') Cf..; 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'CONFERE çoi 0,QRIOR,,JAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASÚ Fl. A AO / Processo n2 : 10855.002319/97-14 Recurso n2 : 127.675 VISTO Acórdão n2 : 204-00.444 3. A contribuinte foi cientificado a respeito do teor do despacho supra citado em 15/0912003, conforme cópia do AR de fls. 234. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 238/241), protocolizada em 171012003, a suplicante reclama que o valor do crédito reconhecido judicialmente não é CR$ 14.655,56, como considerado no Despacho Decisório, mas sim, CR$ 48.308.093,18, conformé a conta de liquidação de fls. 1810/1813 dos autos da ação judicial. 4.1. Aduz, ainda, interessada que o trânsito em julgado, que deveria ser cogitado pelo Despacho Decisório, era o da sentença de liquidação homologatória da conta de fls. 1810/1813 dos autos da ação proferido em 27.10.1992 (fls. 1823 dos autos da ação), o qual veio a ocorrer em 26.06.1996 (fls. 1856 dos autos da ação), fixando o valor do crédito líquido e certo, definitivamente, em CR$ 48.302.093,18 (Principal de CR$ 32.640.603,50 + Juros de CR$ 15.667.489,18). 4.2. Com base na petição de início de execução judicial, formulada em 07/10/1996, cuja cópia encontra-se às fls. 93 a 95 do presente processo, aponta a suplicante o valor de R$ 221.694,49 como o valor total do crédito a ser reconhecido que, segundo alegou foi obtido seguindo estritamente o Manuat de Normas padronizadas de Cálculos do STJ/CJF-Res. 014/90 do CJF. 5. O despacho de encaminhamento do processo para julgamento encontra-se acompanhado de ponderação feita pela autoridade administrativa quanto à reclamação apresentada pela interessada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1980 Ementa: 'OF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Para fins de compensação, a apuração do quantumdo direito creditório reconhecido judicialmente deve seguir os exatos termos da decisão judicial. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância, para tanto, expendeu os mesmos argumentos apresentados naimpugnação. É o relatório. ,f- - _ • 3 Kari. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORICUAL r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASíLIA pkr"-,..96/ - Processo n2 : 10855.002319/97-14 VISTO Recurso n2 : 127.675 Acórdão n : 204-00.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES _ — O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de a- dniissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se aos índices de correção monetária a ser aplicado a valores de créditos de IOF reconhecido em Sentença Judicial transitada em julgado. Na elaboração deste voto, tomei como base o brilhante trabalhado, ainda não publicado, da lavra do Insigne Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia. Na sistemática atual, a liquidação não se faz necessária quando o acertamento da condenação que deriva da sentença depende de simples cálculo aritmético. Leciona, a respeito, Humberto Theodoro Júnior: Também não tem sentido, a exigência de um procedimento liquidatório sujeito a sentença de mérito e duplo grau de jurisdição, quando o título judicial contém condenação de valor certo sujeito apenas a juros . e correção monetária, por índices certos ou oficiais. Ditos acessórios que, variam dia-a-dia, não retiram da condenação o caráter de liquidez. Devem, por isso, serem apurados no curso do processo, no momento da satisfação efetiva do direito do credor, por simples cálculo aritmético. (Curso de direito processual civil. v. II, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 84) Esse regramento, todavia, é fato relativamente recente, na medida em que o Código de Processo Civil, até a edição da Lei n° 8.898/94, permitia a liquidação de sentença por cálculo do contador, para as hipóteses em que a apuração necessitava tão-somente de operações aritméticas. A liquidação por cálculo sempre foi alvo de crítica, de modo que a sua derrogação veio em atendimento a tal objeção. Alexandre Freitas Câmara assinala: Este dispositivo, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.898/94, pôs fim à vetusta e inadequada 'liquidação de sentença por cálculo do contador'. Antes dessa alteração na redação do dispositivo, nas hipóteses em que bastava uma opaaçãb aritmética para determinar o quantum debeatur, procedia-se a um processo de liquidação de sentença, o qual se realizava através da elaboração da conta pelo contador do juízo. Tratava-se, porém, de uma esdrúxula modalidade de liquidação, em que se buscava conferir liquidez a.uma obrigação que já tinha este requisito. .. A afirmação de que tal sentença já era líquida decorre de algo muito facilmente perceptível: se bastava uma operação de cálculo aritmético para determinar-se o quantum debeatur, isto significa dizer que todos os fatores para a elaboração de tal conta já se encontravam contidos na sentença. (Lições de direito processual civil. VII, 73 ed, rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004, p. 235) Na disciplina abolida, a liquidação por cálculo envolvia procedimento autônomo, integrativo da sentença e prévio para o processo de execuçãO, porque possibilitava tornar -adequada a tutela jurisdicional executiva. -1 • 4 M?: CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 20 CC 1n••••n••n••n•0••nn••n••••••n••••nnn•n••••n•nn•nWOMOMMM Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çorA o ORIGINAL BRASiLIA J/ 93 /96 Processo n2 : 10855.002319/97-14 Recurso n2 : 127.675 VISTO Acórdão n2 : 204-00.444 Embora fosse possível, em princípio, a incorporação à sentença, o pronunciamento judicial relacionado à liquidação por cálculo era carente de tal eficácia, de modo que quanto a ele não se poderia opor a ocorrência da coisa julgada, quando constatado o erro de cálculo. Assim se posicionou a doutrina e a jurisprudência porque identificou no erro de cálculo o chamado erro material, passível de correção de ofício ou a requerimento das partes. É necessário transcrever novamente os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Se, eventualmente, o executado não aceitar o cálculo do credor, terá de impugná-lo em seus embargos, invocando excesso de execução. Sendo material o erro ocorrido, mesmo sem os embargos, poderá ser corrigido em qualquer tempo, já que a respeito de tais lapsos não se opera a preclus'do, ainda que tivesse havido homologação judicial, providência hoje totalmente dispensada em lei (Op. cit., p. 86) Estabelece de outro modo, Cândido Rangel Dinamarco: Como toda sentença de mérito, a que se produz no processo de liquidação é suscetível à autoridade da coisa julgada material, tornando-se imutável logo que contra ela não caiba nenhum recurso. Por força da coisa julgada, a declaração que ela contém fica imunizada a futuros questionamentá s, de modo que nem na execução, nem nos embargos, nem em qualquer outra sede poderá o credor postular mais do que houver sido declarado, nem o devedor sustentar que deve menos (ressalvada a ação rescisória). Mas como sucede em relação a qualquer outra sentença de mérito passada em julgado, eventual erro material comporta correção, sem que isso implique ultraje à garantia constitucional da coisa julgada (supra, n. 1237). (Instituições de direito processual civil. v. IV. Execução forçada. São Paulo: Malheiro Editores, 2004, p. 626) O Superior Tribunal de Justiça assim se orientou quanto ao erro material: PROCESSO CIVIL COISA JULGADA. A sentença que homologa a conta de liquidação faz coisa julgada formal, que abrange os juros moratórios incluídos no cálculo; a exigibilidade, ou não, de juros moratórios resulta de interpretação do julgado, não se confundindo com o erro material (v.g., erro quanto ao nome de uma das partes, erro de cálculo). Recurso especial conhecido e provido. (3' Turma, REsp 457714/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 9.12.02, p. 342) - Sobre a possibilidade de revisão de ofício ou a perdido das partes-do erro material, --.-- há ainda os seguintes julgados: - CÁLCULO DO CONTADOR. ERRO MATERIAL RETIFICAÇÃO. Constatado erro material no cálculo (termo inicial da correção monetária), admite-se a sua retcação, sem que de tanto decorra ofensa a coisa julgada. Inexistência de afronta aos arts. 467 e 610 do CPC. Recurso Especial não conhecido. (r Turma, REsp 7476/SP, rel. Min. Nilson Naves, DJ de 29.04.91, p. 5266) PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. ART. 463/CPC. - - Pretendida retificação do cálculo que não afronta a coisa julgada. Itte.ro erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. (2' Turma, ROMS 1864/RS, rel. Min. Américo Luz, DJ de 21.02.94, p. 2148) _ _ 5 ; 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CC 4u.Wirft. F d OA FAZENDA - 2 Segundo Conselho de Contribuintes„ VI3 '960 BRASILIA 05' • Processo 10 : 10855.002319/97-14 CONFERUOm o_21"itOIL„,3'' Recurso 10 : 127.675 VISTO Acórdão Q : 204-00.444 O seguinte trecho, extraído de voto proferido pelo Ministro Vicente Leal sintetiza bem o. tratamento que deve ser oferecido ao erro de cálculo: Cumpre acentuar, por oportuno, que é incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que em sede de liquidação de sentença somente é cabível . a retificação dos cálculos quando constatada a ocorrência de erro material -ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de critérios não previstos em seus parâmetros, sob pena de ocorrer ofensa à coisa julgada. É, portanto, incontroverso que o quantum debeatur a ser apurado na elaboração dos cálculos de liquidação deve limitar-se ao comando inserto na sentença exeqüenda, acobertada pela manto da imutabilidade da coisa julgada. (6° T. REsp 259972/SP, DJ de 11.09.00) Tem-se, sobre o tema, o art. 610, do Código de Processo Civil: Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou. No caso de erro de cálculo, não há como, com efeito, falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o que se busca ao reconhecê-lo é exatamente o contrário, integrar os cálculos ao comando judicial, podendo-se ainda afirmar que proibir que a conta contendo valores indevidos, maiores do que o disposto no título executivo, seja corrigida traduz-se no favorecimento ao enriquecimento ilícito. Há situações que não se confundem com o erro de cálculo e, conseqüentemente, não se compreendem na disciplina do erro material, submetendo-se, nesses termos, à coisa julgada, pelo que não se permite possam ser alteradas, e se relacionam aos casos em que a inclusão de parcelas decorreu de interpretação de sentença. Não é absolutamente a hipótese sob exame. A diferença do cálculo constante em liquidação e aquele apurado pela Delegacia da Receita Federal, com fundamento na sentença, decorreu da inserção, no primeiro, de toda a correção monetária do período, ao passo que a decisão de mérito, proferida no processo judicial, somente autorizou a correção monetária até 28 de fevereiro de 1986. - Veja-se a parte dispositiva da sentença: - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e assim o faç. -para condenar a • UNIÃO FEDERAL a devolver à Autora a quantia indevidamente paga e constante da inicial, acrescentando-se correção monetária a partir dos pagamentos indevidos até 28/02/1986 bem cotizo os juros moratórios a partir da citação inicial. (Sem destaques no original) A decisão foi modificada parcialmente pelo Tribunal Federal de Recursos nos seguintes termos: Dou provimento parcial tão só para reduzir a importância da condenação a Cz$ 14.655,56 (quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e cinco cruzados e cinqüenta e seis centavos) e determinar que os juros sejam computado; a partir do transito em julgado desta decisão. Mantenho, quanto ao mais, a sentença. 6 fiA FAZENDA - CC 22 CC-MF -•••• Ministério da Fazenda V.W.4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG:NAI, Fl. 8RASiLIA}16--; G9 Processo n2 : 10855.002319/97-14 Recurso n2 : 127.675 VISTO Acórdão n2 : 204-00.444 A alteração deu-se sobre o valor original e o termo inicial dos juros de mora, e foi motivada por recurso interposto pela União, de modo que houve concordância da contribuinte com a sentença, inclusive quanto ao limite temporal da correção monetária. — _ Esclareça-se que, no caso, teve-se pronunciamento explícito. quanto à correção monetária, não se podendo aplicar, assim, a tese segundo o qual, se a decisão de mérito não se nianifestar sobre tal parcela, ela pode ser compreendida nos Cálculos porque decorre de lei. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que eventual equívoco na conversão da moeda constitui-se em erro material, corrigivel a qualquer tempo pelo juízo (REsp 46223/MG, rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito). Esta decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se ao termo inicial da correção monetária, mais precisamente, na conversão da moeda enquanto a hipótese em análise envolve o termo final. Diante disso, toma-se imperioso reconhecer a improcedências das razões de defesa. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. HENMIQUE PINHEIRO TORRS 7 Nr Ministério da Fazenda . FAZENDA - 2" Ce CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CUNFERE)>1 O OR n GOPé BRASILIA / Processo n2 : 10855.002319/97-14 Recurso n2 : 127.675 vis o Acórdão n : 204-00.444 - DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A questão em discussão nos presentes autos não envolve -o re,-conhecimento do direito de crédito, já decidido judicialmente por meio de decisão transitada em julgado. O que se discute, exclusivamente, é se a decisão judicial a ser observada pela administração ao efetuar a restituição à recorrente é aquela que julgou procedente a ação ordinária ou se aquela que homologou os cálculos procedidos pela contadoria judicial. • Cumpre observar que a recorrente preencheu todos os requisitos legais para requerer administrativamente a restituição/compensação, dentre os quais a desistência da execução do titulo judicial e dos honorários sucumbenciais. Preliminarmente, importante observar que a desistência da execução do título judicial não implica na desistência do objeto requerido. Assim, a desistência de executar o título judicial implica na desistência de provocar o Judiciário a ordenar que a parte contrária seja forçada a prestar o objeto do título. Vale observar que a decisão "que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei no limite da lide e das questões decididas" (art. 468 do CPC), fazendo coisa julgada material. A coisa julgada, portanto, envolve todas as questões decididas pela sentença, e deverá ser respeitada por todos, especialmente pela administração pública, conforme assegura o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição. No caso dos presentes autos, houve homologação dos cálculos por sentença, confirmada pelo segundo grau. Com efeito, a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a decisão judicial transitada em julgado. Cumpre asseverar que a desistência manifestada pela recorrente e homologada pela autoridade judicial foi posterior ao provimento judicial, pelo que jamais poderia ter atingido a sentença já proferida, já que "ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o oficio jurisdicional" (art. 463 do CPC), pelo que jamais poderia realizar qualquer ato que a atingisse. Com estas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito da recorrente, no valor de Cr$ 48.302.093,18 (Cr$ 32.646.603,50, a título de principal, e Cr$ 15.667.489,18, a título de juros), nos termos da sentença de homologação dos cálculos, transitada em julgado, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. - Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ _ 8

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Numero do processo: 11020.721942/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 6.630,86, relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 09 a 13). O contribuinte, à fl. 02 a 07, impugna tempestivamente o lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 19 42 /2 01 2- 55 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.747 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721942/2012-55 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas A autuação se deu pela falta de comprovação do serviço e do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o recorrente, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que os recibos emitidos pelos profissionais prestadores não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, o contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização e o efetivo pagamento da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.747 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721942/2012-55 Os recibos foram considerados insuficientes para comprovação do serviço e do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto a prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000329/2010-65
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.

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PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: Tratam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), apresentado pelo contribuinte acima identificado, cumulado com declarações de compensação (Dcomp), para extinguir débitos de sua responsabilidade. No caso, foi solicitado o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a [...] não cumulativo - Exportação apurado para o [...] trimestre de [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...] emitiu o Despacho Decisório de fls. [...] que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Conforme relata o Despacho Decisório, o indeferimento de parte do valor solicitado se deve aos seguintes motivos: - foram glosados os créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, uma vez que tais despesas, com transporte dos insumos dentro fábrica ou dos produtos industrializados acabados, não são consideradas como integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização; - foram glosados os créditos apurados sobre as despesas relativas aos serviços e peças de manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, pois somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização; - ao analisar o DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da contribuição, porém, o § 7º do Art. 42 da IN RFB n° 900/2008 dispõe que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 3 procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Com base nas irregularidades acima apontadas, foram efetivados os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, para então decidir pelo deferimento parcial do pedido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. [...], onde alega, em síntese: - que a autoridade fazendária teria se utilizado de interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo, cujo significado seria mais abrangente, cita doutrina para amparar seus argumentos, conclui que o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI não poderia ser aplicado ao caso, ressalta que o combustível utilizado nos veículos de transporte da empresa contribuiria para a obtenção de mercadorias e produtos até o consumo final, bem como, o combustível que abastece suas empilhadeiras e pá-carregadeiras também seria essencial, pois a movimentação de mercadorias consistiria em meio imprescindível para o processo de industrialização, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos; - contesta as glosas sobre a aquisição de peças e prestação de serviços destinados à manutenção de máquinas, pois se tratariam de insumos utilizados em seu processo produtivo, que não integrariam seu ativo imobilizado, mas apenas utilizados como reposição e manutenção de seu maquinário, o qual sofreria um desgaste natural da atividade, portanto necessitam de constantes revisões e manutenções, cita as Soluções de Consulta nº 131 e 140 para amparar seus argumentos, no sentido de que não haveria restrição legal a tal aproveitamento de créditos, pois se trataria de despesa com aquisição de insumos, relacionada com o processo produtivo da empresa; - sobre os descontos efetuados com créditos de períodos anteriores, referentes à saldo do mercado externo, reclama da exigência de que tal dedução seja informada no pedido de ressarcimento, sustenta que se tem um valor remanescente em um mês de apuração, poderia deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme dispõe o § 4º do Art. 3º da Lei 10.833/2003. Encerra pedindo o recebimento e a apreciação de sua manifestação, com a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com combustíveis e lubrificantes, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: A atividade explorada pela recorrente, apenas com a força humana, jamais seria desenvolvida. Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas. O universo industrial é dinâmico, tecnológico, e não permite que se utilizem técnicas rudimentares (duas, três, quatro pessoas, “puxando” e carregando toras para cá e para lá, ao longo de todo o processo, apenas para exemplificar). (...) Nesse contexto, é somente lógico imaginar que os veículos e máquinas que executam essas etapas da atividade demandam combustíveis e lubrificantes; sem eles os veículos e máquinas não se moveriam e, sem os veículos e máquinas a recorrente nem existiria (não haveria atividade desenvolvida). É, deveras, notória a essencialidade dos veículos e máquinas para que a recorrente obtenha receita e, por consequência, notória a essencialidade dos combustíveis e lubrificantes para que os veículos e máquinas se movam, funcionem, e cumpram com sua insubstituível função. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 5 conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 6 nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 7 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 8 poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Estabelecida essa premissa, com razão o recorrente. De fato, como bem destacado no Recurso Voluntário, “(...) Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 9 da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas”. O Despacho Decisório, por sua vez, negou o direito creditório com base nos seguintes argumentos (fl. 101): 1.2.1 Combustíveis Como fim de identificar as aquisições que se enquadram no conceito de insumo, foi solicitada a descrição do processo produtivo. Destaca-se na relação de notas fiscais dos bens utilizados como insumo, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial. Conforme já esclarecido na Solução de Consulta n° 447 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª região fiscal, os gastos com combustível e lubrificantes somente poderão ser aproveitados caso estejam dentro do conceito de insumo, caso em que não se enquadram os itens mencionados. Não há como considerar o transporte dos insumos dentro da fábrica ou dos produtos industrializados acabados como partes integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização. Sobre este tema, assim dispõe o art. 4º do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) sobre a industrialização: (...) Destarte, não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência das operações supramencionadas. Foram considerados os lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização como as prensas, tornos e outras máquinas. Tendo em vista o peculiar processo produtivo do recorrente, que se inicia com o corte das árvores, o transporte destas até a unidade fabril é essencial e relevante, sendo necessária a utilização de veículos e máquinas e, por sua vez, para que estes funcionem, são essenciais os gastos com combustíveis e lubrificantes. Conforme consta do Despacho Decisório, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos e máquinas utilizados dentro do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 10 DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com a aquisição de peças e prestação de serviços destinados a manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: Ocorre que, as peças adquiridas e os serviços prestados são, de fato insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Não há como negar que as empilhadeiras, as pás carregadeiras e as caldeiras são essenciais para que seja alcançado o produto final. Desta forma, incide a regra do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito, vejamos: (...) Conforme já ressaltado, o maquinário é elemento essencial para que o produto final seja alcançado, em razão disso se encaixa no conceito de insumo. A empilhadeira e a pá carregadeira, por exemplo, são essenciais, pois, os trabalhadores não detêm a força necessária para a movimentação das toras de madeira. A caldeira, por sua vez, produz vapor para cozimento das toras de madeira, para que após seja possível laminar, daí a indispensabilidade ao alcance do produto final. Pelas mesmas razões do tópico anterior, verifico que assiste razão ao recorrente. Se as máquinas de que se trata neste tópico são utilizadas para a movimentação de bens que são utilizados no processo produtivo do recorrente (que já se considera iniciado com o corte de árvores), tais como empilhadeiras e pás carregadeiras, por consequência os gastos com peças de reposição e prestação de serviços de manutenção também devem gerar créditos. Deve ser ressaltado, que resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. Contudo, tal alegação não consta do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. DOS DESCONTOS EFETUADOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES REFERENTES À SALDO DO MERCADO EXTERNO Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 11 Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar créditos que supostamente já haviam sido descontados quando da apuração dos débitos, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: No tocante as glosas relativas aos valores de descontos realizados na apuração da contribuição, o órgão julgador ressaltou que a fiscalização estava de acordo com a Instrução Normativa n° 900/2008, pois as deduções não foram informadas no pedido de ressarcimento. Ocorre que, o fiscal e a delegacia de julgamento incorreram no mesmo equívoco, eis que, não é possível informar a dedução dos débitos do trimestre em questão com os créditos de meses anteriores no pedido de ressarcimento. Basta que ele insira nos respectivos DACONS, o valor utilizado em dedução. Assim, se o contribuinte percebe que tem um valor remanescente em um mês de apuração, pode ele deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme autorização do art. 3°, § 4°, da Lei n° 10.637/2002. Conforme bem explicitado na manifestação de inconformidade, a recorrente verificou o saldo existente em sua contabilidade e utilizou os valores para deduzir a contribuição. Esta situação pode ser verificada no controle de saldos já anexado, bem como pelos DACON´S, constantes nos autos. Portanto, há que se considerar a dedução dos débitos, conforme demonstrado pela recorrente nos DACON´S. Vejamos como a Autoridade Fazendária embasou o Despacho Decisório nesse tópico (fls. 99/104): 2 Dos descontos efetuados Através da análise do DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da COFINS. Sobre esse assunto, deve-se atentar para o que dispõe o § 7º do art. 42 da IN RFB n° 900/2008: (...) Da leitura desse dispositivo, tem-se que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 12 Analisando o DACON (fl. 46), na linha 20, observa-se que realmente foi efetivado o desconto de parcela dos créditos para deduzir dos débitos apurados no próprio mês, como afirmado no Despacho Decisório: Contudo, estes débitos devem ser deduzidos do saldo inicial do período, constante da linha 14. No início do 4º trimestre de 2005, havia um saldo de créditos do mês anterior no montante de R$243.127,81, muito superior ao total de créditos descontados no trimestre, que foi de R$14.472,15 (somatório da linha 20, no DACON acima). Logo, os créditos acumulados dentro deste período, na linha 18, permaneceram integralmente preservados e passíveis de serem ressarcidos. São justamente estes créditos da linha 18 que estão sendo solicitados no Pedido de Ressarcimento (fl. 05): Na segunda linha da Ficha acima colacionada, “Parcela do Crédito Utilizada para Deduzir da Cofins”, os valores estão zerados porque, como dito, este crédito apurado dentro do trimestre permaneceu intacto; os créditos descontados na linha 20 do DACON foram provenientes do saldo de créditos do mês anterior, linha 14, no montante de R$243.127,81. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.643 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000329/2010-65 13 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10470397 #
Numero do processo: 15504.723874/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALEGADA ISENÇÃO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O reconhecimento da isenção em ação judicial, com sentença transitada em julgado, requer o reconhecimento do direito à isenção
Numero da decisão: 2101-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ALEGADA ISENÇÃO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O reconhecimento da isenção em ação judicial, com sentença transitada em julgado, requer o reconhecimento do direito à isenção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 74 /2 01 9- 53 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.782 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723874/2019-53 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2016, exercício 2017, por meio da qual houve ajuste do Imposto a restituir declarado de R$ 2.622,98 para Imposto a pagar de R$ 326,76. O Imposto a pagar foi acrescido de multa de ofício e juros de mora.. A infração foi descrita pela autoridade fiscal nos seguintes termos: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$10.726,32, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Valor omitido: R$10.726,32; recebidos da fonte FRGPS, indev. declarados como Isentos por Moléstia Grave. A legislação tributária prevê que o laudo médico deve ser emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da União, dos Estados ou dos Municípios. O laudo apresentado foi emitido por perito judicial, no âmbito do processo 0025654- 74.2017.4.01.3800; contudo, foi indeferida antecipação de tutela e não foi apresentada sentença transitada em julgado garantindo à contribuinte a isenção de I.R. A contribuinte foi notificada em 17/06/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 16/07/2019, ela apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: - É inverídica a informação que consta na Notificação de Lançamento de que não houve retenção do Imposto pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS. - O caso é de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, cujo procedimento adequado é a retificação da Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - DIRPF, como efetuado pela impugnante. - Não cabe o lançamento de multa de ofício e juros de mora, que somente são devidos em caso de ausência de pagamento ou ausência de declaração, o que não ocorreu. O Imposto foi pago/retido na época própria. - A contribuinte não pode ser punida por pedir restituição na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sendo-lhe imposto pagamento em duplicidade (bis in idem), com multa de ofício e juros de mora. O máximo que poderia ser feito era ser negada a restituição pleiteada. "... comprovado o efetivo recolhimento do imposto na fonte, através de cada pagamento realizado pela fonte pagadora, tratando-se o presente caso apenas de um pedido de restituição, não há que se falar de pagamento novamente do Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.782 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723874/2019-53 imposto, multa de ofício bem como juros de mora, situação que somente são permitidas caso o imposto não seja pago e declarado". - A impugnante é aposentada por tempo de contribuição desde 11/08/2016. Em 04/2011, foi diagnosticada com neoplasia maligna (Classificação Internacional de Doenças - CID 50), conforme laudos em anexo, inclusive o laudo pericial da Justiça Federal. - A impugnante foi orientada no setor de consultas do CAC que o laudo pericial judicial era suficiente para comprovar o seu direito à isenção. Retificou a declaração, sabendo que cairia na malha fina, quando poderia apresentar o laudo e os demais documentos. Mesmo tendo procedido como orientada pela Receita Federal do Brasil, a contribuinte foi surpreendida com a informação do Auditor Fiscal de que o laudo não tinha validade. - Na ação judicial (Processo nº 0025654-74.2017.4.01.3800), o Juiz determinou que a União, pela Receita Federal, procedesse à revisão das declarações de ajuste prestadas pela impugnante a partir de 11/08/2016. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN emitiu a Nota PGFN/CRJ Nº 863/2015, no sentido de não se realizar recurso, devendo o processo apenas aguardar alguns dias para o trânsito em julgado. Não bastasse o efetivo pagamento do Imposto sobre a Renda, que já é suficiente para que o lançamento seja anulado, a decisão judicial favorável reforça o direito da impugnante à aprovação da DIRPF retificadora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, com dispensa de ementa. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 20/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas c) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos d) aplicação indevida da multa de ofício em razão do pagamento comprovado do tributo devido e) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. O acórdão recorrido manteve o lançamento, sob a seguinte fundamentação, grifo nosso: 2 Análise da Parte Impugnada Conhecida Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.782 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723874/2019-53 A contribuinte alega que o Auditor Fiscal não considerou retido o Imposto incidente sobre os rendimentos controvertidos, recebidos do FRGPS. Houve, na verdade, um equívoco na sua interpretação do lançamento. O que a autoridade fiscal fez foi lançar como tributáveis os rendimentos provenientes dessa fonte pagadora, os quais haviam sido declarados pela contribuinte como isentos por moléstia grave. O valor do IRRF sobre a omissão lançada consta como 0,00 porque, mesmo que os rendimentos tivessem sido considerados isentos, o IRRF correspondente seria passível de compensação. O valor retido pode sempre ser compensado pela contribuinte, independentemente de os rendimentos serem tributáveis ou isentos. Assim, o valor retido foi considerado no cálculo que resultou no lançamento, mesmo não constando no texto da Notificação de Lançamento que descreve a infração apurada. Esse fato é facilmente verificado na página 4 da Notificação de Lançamento, no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, linhas 8 e 9. No "Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA)" está somado o IRRF relativo à fonte pagadora FRGPS e na linha para "Glosa de Imposto Pago (Ajuste Anual + RRA)" consta 0,00. Uma vez que o IRRF já constava na Declaração, não foi modificado pela autoridade fiscal. Com respeito ao lançamento de multa de ofício e juros de mora, inicialmente devem ser salientados os efeitos da DIRPF retificadora. A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 dispõe: Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e GRIFEI II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Assim, uma vez enviada a declaração retificadora, é esta a declaração válida e que é analisada pela autoridade fiscal. Com base na última declaração apresentada, o Auditor Fiscal entendeu que a contribuinte não tinha direito à isenção por moléstia grave declarada e lavrou a Notificação de Lançamento. De acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, somente se a exigibilidade tiver sido suspensa na forma do art. 151, IV e V, do Código Tributário Nacional - CTN não cabe o lançamento de multa de ofício. O simples ajuizamento de ação judicial não tem como consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segundo relatado pelo Auditor Fiscal, não foi concedida a antecipação de tutela na ação judicial em questão. No momento da lavratura da Notificação de Lançamento, não havia ainda sido proferida a sentença de primeiro grau e não havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Logo, o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora estava em consonância com a legislação. Observo que nesse raciocínio me abstenho de analisar se havia ou não isenção e imposto a pagar, já que não se pode aqui conhecer da matéria levada ao Poder Judiciário. Vale ressaltar, ainda, que somente se houver reversão da decisão judicial a multa de ofício e os juros de mora serão cobrados, juntamente com o principal. Se a decisão judicial de primeira instância for mantida, a Notificação de Lançamento será cancelada. Dessa forma, não pode ser acatada a impugnação. 3 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de: I) não conhecer da impugnação, na parte em que versa sobre o mesmo objeto da ação judicial; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.782 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723874/2019-53 II) julgar improcedente a impugnação, na parte conhecida, que diz respeito ao lançamento de multa de ofício e juros de mora, os quais, contudo, somente serão cobrados se houver reversão da decisão judicial de primeira instância. Quando a discussão do crédito tributário findar na esfera administrativa, o processo deve ser encaminhado à unidade responsável por acompanhar o andamento das ações judiciais, para as providências cabíveis. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte obteve sentença judicial transitada em julgado, de declaração de não-incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela mesma, a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.764.391- 8, desde a sua concessão (11/8/2016) (fls. 155/167). Verifica-se que restou documentalmente comprovado que a contribuinte é portadora de doença grave, estando suprida a exigência para isenção dos proventos de aposentadoria. Portanto, estando comprovada a doença grave e tratando-se de rendimentos de aposentadoria, afasta-se a omissão de rendimentos objeto do lançamento fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 174DF CARF MF Original

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4743686 #
Numero do processo: 13858.000179/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a contradição entre os termos da ementa e a decisão, é de se admitirem os embargos para saná-la, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-001.482
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolherem-se os embargos para sanar a contradição, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10880.687039/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-009.772 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 70 39 /2 00 9- 60 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687039/2009-60 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Alega o Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de juntada de prova em momento posterior à Manifestação de Inconformidade, em atenção aos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.781 e 9101-004.057, assim ementados: Acórdão 9101-002.781 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Acórdão 9101-004.057 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento com recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687039/2009-60 Como as razões do indeferimento do crédito restaram devidamente esclarecidas com a ciência da decisão da DRJ, é legítima a juntada de documentos juntamente com o recurso voluntário. O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 335/339 por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”, tendo ela cuidado de analisar a admissibilidade apenas quanto ao acórdão paradigma n.º 9101-002.781. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 346/353, tendo sido ele acatado pelo Despacho de fls. 366/369 para fins de determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para que fosse promovida a análise da existência de divergência com relação ao acórdão nº 9101-004.057 constante do recurso especial. Em despacho de fls. 371/373, foi dado seguimento ao Recurso Especial para análise da matéria. No mérito, quanto ao ponto admitido para análise por este Colegiado, sustenta a Recorrente que:  a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, ao argumento de que, apesar da Recorrente ter retificado sua DCTF, tendo demonstrado seu crédito de PIS, não teria sido apresentado “nenhum documento contábil” para comprovar o direito creditório, indeferindo de plano a compensação;  por ocasião de seu Recurso Voluntário acostou os seguintes documentos: (i) DACON de dezembro/2006; (ii) Comprovante de Arrecadação de PIS no valor de R$ 26.020,60; (iii) Notas Fiscais do período e respectiva planilha; (iv) Livro Razão; (v) Certidão Específica de “Registro de Livros” emitida pela JUCESP e fotos das microfichas do Livro Diário; (vi) Planilha Livro Razão;  tais documentos são suficientemente aptos para demonstrar o direito creditório da Recorrente;  nenhum desses documentos sequer foram apreciados por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, porque entendeu a Turma, na decisão ora recorrida, pela impossibilidade de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade, limitando, assim, a aplicação do princípio da verdade material;  no acórdão nº 9101-002.781, assim como na decisão recorrida, foi analisada a possibilidade de juntada e análise de provas em sede de recurso voluntário; Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687039/2009-60  em ambos os casos as provas juntadas em sede de recurso já existiam e somente foram juntadas em sede de Recurso Voluntário;  no acórdão nº 9101-004.057, entendeu-se ser possível a juntada de provas em sede de Recurso Voluntário;  é dever do CARF analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, em observância ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário, bem como do formalismo moderado;  deve ser reconhecido o direito da Recorrente de juntar e ter analisado os documentos apresentados em seu Recurso Voluntário. Em contrarrazões a Fazenda Nacional defende seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte em razão da expressa vedação legal quanto à juntada de documentos em fases recursais, salvo naquelas hipóteses excepcionais tratadas no §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, sendo certo que tais hipóteses não se apresentam presentes no presente caso. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Do conhecimento Ao analisar a decisão recorrida em confronto com o Acórdão nº 9101-002.781, há de ser inadmitido tal paradigma, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 335/339, verbis: Com efeito, enquanto a decisão recorrida foi prolatada em processo que cuida de DComp, de iniciativa do contribuinte, o Acórdão nº 9101-002.781 foi exarado em sede de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco, vigendo sistemas de distribuição do ônus probatório, ao menos em tese, opostos. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687039/2009-60 casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Do acórdão recorrido colho a seguinte razão de decidir quanto à preclusão da apresentação de provas no momento do Recurso Voluntário: Feita essas considerações, aborda-se, então, a questão principal, suscitada pelas alegações do sujeito passivo: cabe iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário? Primeiramente, cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 . Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Dessa forma, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Isto porque, apesar deste colegiado admitir a juntada de provas em sede recursal, isto acontece apenas nos casos, em que o despacho é eletrônico e (i) a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade) ou (ii) ter trazido qualquer demonstrativo do seu direito, como planilhas ou tabelas, não se prestando a DCTF para este fim. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687039/2009-60 Em conclusão, a situação fática dos presentes autos cuida da análise de DComp, transmitida eletronicamente pela contribuinte, o que exigiria, no momento da Manifestação de Inconformidade, a apresentação de todas as provas sobre as quais se funda o seu direito, sob pena de aplicação do previsto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, sendo certo que não possui qualquer semelhança com a situação fática do acórdão paradigma, haja vista tratarem aqueles autos de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em razão glosa de custos não comprovados e da exclusão indevida de depreciação acelerada das bases de cálculo dos referidos tributos. Portanto, da leitura do acórdão paradigma consubstanciado pelo Acórdão nº 9101- 002.781 não se pode inferir que a decisão seria a mesma caso a situação fática fosse a mesma, ou seja, caso se tratasse da análise de uma DComp. Desta forma, deixo de conhecer do Recurso Especial quanto ao Acórdão nº 9101- 002.781. Do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma consubstanciado no Acórdão n.º 9101-004.057, a simples leitura das ementas permitiria concluirmos pela presença da similitude fática necessária ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: Acórdão recorrido: 3302-009.772 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Acórdão Paradigma: 9101-004.057 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999. Como as razões do indeferimento do crédito restaram devidamente esclarecidas com a ciência da decisão da DRJ, é legítima a juntada de documentos juntamente com o recurso voluntário. Entretanto, ao analisar o contexto fático do acórdão recorrido, verifica-se que o processo versa acerca da análise de declaração de compensação transmitida eletronicamente, cujo despacho decisório eletrônico não a homologou, tendo a Recorrente informado, em sede de manifestação de inconformidade, ter havido equívoco no preenchimento da DCTF, retificando-a Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687039/2009-60 após o despacho decisório, mas não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal hábil a demonstrar o direito creditório. Diante desta situação fática, o julgamento ocorreu no sentido de ser preclusa a apresentação de razões ou provas novas em recurso voluntário, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, exceto se presentes as situações do seu §4º e, ainda, na hipótese de despacho eletrônico e (i) a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, a impossibilidade de se trazer a prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade) ou (ii) ter trazido qualquer demonstrativo do seu direito, como planilhas ou tabelas, não se prestando a tal fim, a entrega de documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP e DCTF, pois não servem como prova dos crédito. Já no caso do acórdão paradigma n.º 9101-004.057, a situação fática versava acerca de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, tendo a DRJ considerado improcedente a manifestação de inconformidade, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado escrituração contábil e fiscal. O julgamento do recurso voluntário acatou a documentação juntada por ocasião do referido recurso, considerando que a juntada de provas se enquadrava na exceção permitida pela alínea “c” do §4º do artigo 16 (contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos) e, assim, deu-lhe provimento. Desta forma, deve-se concluir pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados, razão pela qual não deve ser conhecido o do Recurso Especial do Contribuinte quanto ao paradigma 9101-004.057. Dispositivo Pelo exposto não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687039/2009-60 Fl. 392DF CARF MF Original

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8304013 #
Numero do processo: 10882.900935/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o acórdão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS e  ao PIS  é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar,  que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  para  redigir  o  acórdão.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator.   Odassi Guerzoni Filho­ Redator designado.  EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   4 nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 3          5 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de posse da Administração e  tenha sido difícil  ou  impossível à parte  sua apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235, que a exige, impreterivelmente,  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   6 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 4          7 desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   8 E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec.­lei). Em outras palavras, já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou  a  falar  genericamente  em “exportação de mercadorias para o  exterior”  como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 5          9 De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.        I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   10      III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 6          11 empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   12 Voto Vencedor  CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO   Não incidência do PIS/Pasep nas vendas para a Zona Franca de Manaus   A legislação do PIS/Pasep, que foi instituído pela Lei Complementar nº 7, de  1970, só veio a tratar de isenção das receitas de exportação quando da edição da Lei nº 7.714,  de 29/12/1988, em seu artigo 5º, verbis:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ (PASEP) e para o  Programa de Integração Social (PIS) de que trata o Decreto­lei nº  2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita operacional bruta.”  Essa  redação  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22/09/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.004,  de  16/03/1995,  ocasião  em  que  as  receitas de vendas para  as  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia  Ocidental e em Área de Livre Comércio não foram contempladas com a isenção. Veja­se:  “Art. 1° O art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos  §§ 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares n° 7,  de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor  da  receita  de  exportação  de mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita  operacional bruta.  §  1°  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial  exportadora,  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.  § 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em Área de Livre Comércio;  (...)’.”  A Medida Provisória nº 1.212, de 29/12/1995, e reedições, afinal convertida  na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispondo sobre o PIS/Pasep, manteve a restrição  mencionada acima, quando, no caput do seu artigo 4º, ampliou o leque das receitas excluídas  da  base  de  incidência,  sem  se  referir  às  receitas  para  a  Zona  Franca  de Manaus, Amazônia  Ocidental e a Área de Livre Comércio:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas  correspondentes:  (...)” (grifei).  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 7          13 Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que  também  cuidou  das  regras  do  PIS/Pasep,  não  se  verificou  a  existência  de  qualquer  dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas de exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória  nº 1.858­6, de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao  dispor, no seu artigo 14, caput e parágrafos sobre tais casos, revogando expressamente todos os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos  incisos I a IX do caput.   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio;” (grifei)   Até  aqui  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção do PIS/Pasep às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 [DOU de 18/12/2000] –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 [DOU 14/12/2000] fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   14 I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 8          15 III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer  menção  à  incidência  da  contribuição  ou  não  sobre  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos da Recorrente, na linha de que as vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  estariam  abrigadas  por  imunidade  constitucional,  a  partir  de  janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35, suas vendas para a Zona Franca de Manaus estariam abrigadas da incidência do  Pis por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante desse contexto, passo ao voto, propriamente dito.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   16 A Recorrente  argumenta  que  a  isenção  do  PIS/Pasep  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20011, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não tem o condão de alcançar a  legislação do Pis, sequer existente àquela época, e, segundo,  que, assim desejasse o Fisco, teria feito incluir nas regras do Pis/Pasep, de forma expressa, um  dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores2, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe provimento, de modo  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  a  maior  da  contribuição em face da inclusão na sua base de cálculo das vendas efetiva e comprovadamente  realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Odassi Guerzoni Filho                                                                 1 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  2 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900935/2008­29  Acórdão n.º 3401­01.520  S3­C4T1  Fl. 9          17   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O

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Numero do processo: 10166.903698/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.890
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.884, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.903684/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Após, int ime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.884, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.903684/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 03 69 8/ 20 14 -9 1 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903698/2014-91 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao Ressarcimento de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão da DRJ : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO. É dever de todo contribuinte prestar informações ou esclarecimentos exigidos pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER). Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: nulidade por ausência de fundamentação e ausência de cálculo; princípio da verdade material; da homologação tácita; É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903698/2014-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, do Dec. 70.235/72, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Compulsando os autos verifica-se que assim constou no despacho eletrônico em e-fl. 5: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903698/2014-91 Fato que consta no processo que existe dois documentos para download, nos termos da e-fl. 6: Ainda, em recurso voluntário a contribuinte aduz que a fiscalização não fez analise dos documentos apresentados por ela, aqui acostados em e-fls. 170/174. De fato, ao meu sentir houve um cerceamento de defesa, eis que ausente os documentos de e-fl. 6 e/ou justificativa de não aceitar os documentos transmitidos nas e-fls. 170/174. Diante de tal fato, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903698/2014-91 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904402/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores.
Numero da decisão: 3402-011.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente)

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PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF com base no Parecer Fiscal que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento referente à apuração não- cumulativa de PIS-PASEP/COFINS. Da análise do pedido de ressarcimento apresentado foi reconhecido valor inferior e homologada(s) a(s) DCOMP(s) até o valor do crédito reconhecido. O referido parecer fora emitido com base em MPF que estabeleceu como escopo a análise de apuração de créditos advindos de incorporação de empreendimento imobiliário e do comércio atacadista de grãos. A ação fiscal assentou, de forma resumida, o seguinte: - no tocante à atividade de incorporação de empreendimento imobiliário, o manifestante optou por utilizar créditos presumidos relacionados ao custo orçado. O parecer deixa claro que após aferição de dados apresentados pelo contribuinte, foi possível confirmar os créditos constantes em DACONs; - no que concerne à atividade de comércio de grãos, o parecer deixa claro que o contribuinte possui diversos fornecedores de café, dentre os quais há cooperativas. Quanto a estas, realizaram-se diligências na COOCAFÉ e na COOPEAVI para averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café vendido ao manifestante; - a COOPEAVI afirmou que realiza o beneficiamento do café, nos termos abaixo: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 3 - a COOCAFÉ, por outro lado, informou que não realiza beneficiamento no café que recebe dos produtores, conforme transcrito abaixo: - em razão de a COOCAFÉ não atender cumulativamente aos requisitos dispostos no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, entendeu a Autoridade Fiscal que o manifestante não tem direito aos créditos integrais. Assim, efetuou a glosa de tais créditos e apurou o crédito presumido nos termos do art. 8° da precitada lei; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: - supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo federal, vez que os auditores fundamentaram seus atos apenas em declaração unilateral prestada pelo Diretor de Comercialização/Produção da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda — COOCAFÉ; - que a glosa efetuada pelos auditores refere-se às atividades de exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo; Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 4 - ser adquirente de “café cru em grão” de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial; - ser o “café cru em grão” uma semente beneficiada (Resolução CNNPA 12/78); - em decorrência da compra de tais insumos para revenda, apurou créditos integrais de PIS/Cofins; - a fiscalização efetuou aplicação equivocada dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 ao caso concreto, o que ensejou na glosa dos créditos integrais e apuração de créditos presumidos; - a glosa ocorreu em razão de o fisco desconsiderar a atividade operacional da cooperativa COOCAFÉ, ou seja, admitiu que tal cooperativa não exerce atividade de agroindustria; - restou comprovado em notas fiscais que a COOCAFÉ realizou a saída de mercadoria sem suspensão, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04; - não havendo suspensão, o manifestante tem direito ao crédito integral de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%); - a Solução de Consulta 65/2014 permite apuração de créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de produtos junto a cooperativas; - na glosa efetuada constatou-se um erro que resultou na diferença de R$ 65.919,47 entre o montante apurado pela Receita Federal e pelo manifestante; - realização de diligências para conferir compras que o manifestante fez à COOCAFÉ, compras que a cooperativa fez a pessoas jurídicas e físicas e constatação se a referida cooperativa configura-se como agroindustrial. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MPF Nº 0720100-00-2013-01072-7 - DA SUPRESSÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alega o Recorrente que a simples análise do termo de encerramento permite concluir que as diligências junto às cooperativas fornecedoras para informar quais seriam as atividades por elas desenvolvidas foram realizadas de forma unilateral, sem que contassem com a sua participação. Sustenta que, como o acórdão da DRJ teria reconhecido que a autuação decorre exclusivamente das declarações dessas cooperativas, essa prova violaria o preceito constitucional do devido processo legal. Em seu entender, teria sido violado também seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que teria o direito de participar da coleta de informações acerca das atividades realizadas pelas cooperativas que lhe forneceram café. Com base nestes argumentos, requer a procedência do presente recurso para o fim de determinar a anulação completa da ação fiscal atinente ao MPF n. 07.2.01.00-2014-00623-5, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, requer a anulação dos autos de infração. Entretanto, é pacífico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte da autuação e de todos os documentos que a respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar impugnação/contestação. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 6 integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. O contribuinte, inclusive, tendo em vista seu relacionamento comercial com a fornecedora COOP. CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA (COOCAFÉ), poderia ter solicitado provas de que a declaração prestada por seu diretor estava equivocada e que demonstrassem que esta cooperativa realizava cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal prova, que poderia encerrar esta discussão, não foi sequer tentada pelo recorrente, apesar da obviedade de que este seria o primeiro passo a ser dado pela defesa. Nenhuma norma exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. A fase litigiosa somente se instaura com o oferecimento de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade. Há inclusive súmula deste Conselho pacificando a questão: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201-80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 7 lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré-processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo princípio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instrui-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA O recorrente pede o deferimento de diligências administrativas para a autoridade fazendária (i) conferir todas as suas compras, sobretudo as notas fiscais da fornecedora COOCAFÉ; (ii) conferir todas as compras da Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 8 COOCAFÉ com pessoas físicas e jurídicas, na 1ª etapa da cadeia produtiva e de comercialização do café; e (iii) realizar perícia no estabelecimento da cooperativa, a fim de aferir se esta se trata de cooperativa agroindustrial, nos moldes do art. 8º, § 6°, da Lei n. 10.925/04. Entretanto, já está pacificado neste Conselho que diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. Por exemplo: o contribuinte tem um pedido de ressarcimento indeferido por conta da glosa de insumos, sob a alegação de que não apresentou uma descrição detalhada do seu processo produtivo, indicando onde são utilizados os bens sobre os quais está sendo calculado o referido crédito. Em sede de recurso, o contribuinte apresenta este documento, acompanhado de sua escrituração contábil e notas fiscais. Os julgadores, então, caso estejam em dúvida sobre a real utilização de determinados insumos no processo produtivo, podem solicitar uma diligência para verificação in loco, procedimento que não pode ser realizado pelos conselheiros, por óbvio. Neste exemplo, resta evidente que não há qualquer solicitação para produção de provas, exceto em caráter subsidiário (o contribuinte apresenta a escrituração fiscal, mas o Auditor-Fiscal entende necessário verificar notas fiscais e contratos, por exemplo). A diligência é direcionada a esclarecer dúvidas originadas justamente pelas provas apresentadas, e não para solicitá-las, pois trata-se de ônus probatório do contribuinte, conforme estabelecido pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 9 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Caso os julgadores recebam um pedido de diligência, mas entendam que sua realização é desnecessária, podem rejeitar o pedido. A eventual dúvida a ser esclarecida é do colegiado, portanto cabe a este decidir se tal dúvida existe; inexistindo, e estando o processo, no entender do colegiado, pronto para imediato julgamento, a diligência deverá ser negada. É o que determina o art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Este Conselho já pacificou a matéria através da Súmula Vinculante CARF nº 163: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O recorrente não trouxe aos autos qualquer indício de que a declaração prestada pelo representante da COOCAFÉ não fosse verdadeira. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de diligência. DA ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO CORRETA DOS CRÉDITOS FISCAIS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS PELA FISCALIZADA Alega o recorrente que o acórdão da DRJ se limitou a analisar a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 sem se atentar às peculiaridades do caso pois, notadamente, é legítimo e há previsão legal que garante o direito de efetuar compensações, ou ainda requerer a devolução desses créditos. O referido acórdão não teria analisado o sistema de não-cumulatividade que possui previsão constitucional, conforme dispõe o art. 153, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal, segundo o qual não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Mais uma vez traz a alegação de que os Auditores-Fiscais se embasaram tão somente nas declarações unilaterais prestadas pelo Diretor de Comercialização/Produção da COOCAFÉ, sem considerar os aspectos legais que cercam a questão. Afirma, por fim, que consta nas notas fiscais emitidas que a saída da mercadoria/insumo se realizou sem suspensão, conforme art. 9° da Lei n. 10.925/04, com alteração da Lei n. 11.051/04. O recorrente anexou algumas notas fiscais às fls. 495/508, e repetiu todas às fls. 734/746. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, em relação ao argumento de que seu direito estaria confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, observo que a referida decisão é contrária ao entendimento do recorrente e em nada lhe favorece, como se verifica da sua Ementa e conclusão: EMENTA REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 11 relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. (...) Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A autuação fiscal se deu em razão das aquisições efetivadas junto ao fornecedor COOCAFÉ estarem com a incidência do PIS e da COFINS suspensa, tendo em vista que este fornecedor não preencheu os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Nesse contexto, a Solução de Consulta acima transcrita não deixa dúvidas de que não há o direito a crédito, tanto antes quanto depois de dezembro de 2011. De qualquer sorte, os fatos aqui discutidos ocorreram antes de dezembro de 2011, como bem identificado no acórdão a quo. O recorrente alega que o colegiado de piso não se atentou às peculiaridades do caso, mas não diz que peculiaridades seriam estas. Afirma também que houve ofensa ao art. 153, § 3º da Constituição Federal, segundo o qual não incidirá IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, mas a presente lide trata de créditos decorrentes de uma venda no mercado interno. Em relação à alegação de que consta nas notas fiscais emitidas pela COOCAFÉ uma observação de que a saída da mercadoria/insumo se Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.847 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904402/2013-00 12 realizou sem suspensão, ressalto que tal suspensão não é opcional, mas sim obrigatória. Vejamos o texto da lei: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mesmo que, eventualmente, a COOCAFÉ tenha emitido notas fiscais com essa observação, ela não tem qualquer valor jurídico. A emitente, inclusive, caso tenha efetivamente recolhido PIS/Cofins sobre o valor destas vendas (a ser apurado em procedimento de fiscalização), poderá pedir restituição, pois teria realizado, em tese, recolhimento indevido ou a maior. As referidas notas fiscais também não se prestam a comprovar a real atividade da fornecedora COOCAFÉ. A descrição das mercadorias apenas se refere a “CAFÉ BENEFICIADO EM GRÃO CRU”, contudo o dispositivo legal considera “produção” o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). No presente caso, segundo o que consta da nota fiscal, ocorreu apenas o beneficiamento, ou seja, somente uma das quatro atividades exigidas pela lei. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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