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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5482305 #
Numero do processo: 15983.000010/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.211  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes, fl. 622 a 633.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  O  INSTITUTO  SUPERIOR  DE  EDUCAÇÃO  SANTA  CECÍLIA  ISESC,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em referência,  teve contra  si  lavrado Auto de Infração nº 37.258.5540,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte da  empresa  e do  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  relação ao período de 12/2000 a 11/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 20/29.  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  lavrada  em  20/01/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito no  valor  de R$ 30.373.908,73 (Trinta milhões,  trezentos e setenta e  três mil, novecentos e oito  reais e setenta e três centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  em  01/06/2006,  fora  expedido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  em  06/06/2006,  dando  início  à  fiscalização  na  entidade,  com  o  requerimento  de  documentos  e  esclarecimentos  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias  relativamente  ao  período  de  05/2000  a  05/2006.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  naquela  oportunidade  constatou­se  haver  óbice judicial à constituição do crédito previdenciário, em face de provimento judicial  em  sede  de  antecipação  de  tutela  concedida  pela  2a  Vara  Federal  de  Santos,  às  fls.  52/54, nos autos do processo n° 99.61.04.0052998, onde a autora pleiteia à imunidade  contemplada  no  artigo  7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  efetuou­se  o  lançamento  provisório  relacionado  àquele  período,  cientificando­se  o  contribuinte  em  27/09/2006  dos  valores  apurados  pelo  Fisco,  consoante  Informação  Fiscal de fl. 32.  Ato  contínuo,  confirmando  que  a  Instituição  não  observa  os  requisitos  que  garantem o status de entidade acobertada pela  imunidade tributária conforme previsto  no art.  14 do Código Tributário Nacional, não sendo portanto imune à exação tributária,  foi  o  procedimento  fiscalizatório  reaberto  com  vistas  a  se  consumar  o  lançamento  já  iniciado, a teor do que determina o parágrafo único do art. 142 da norma geral tributária  citada, como se verifica do Mandado de Procedimento Fiscal datado de 12/02/2008, às  fls. 570/572.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  a  8ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 4          3  achou  por  bem  julgar  improcedente  o  lançamento,  acolhendo  a  decadência  total  do  crédito,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  0531.536/  2010, às fls. 579/586, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/12/2000  a  30/11/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  Aplica­se o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para os  créditos  em  que  não  houve  constituição  definitiva,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos há mais de  cinco anos do efetivo  lançamento do  crédito.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”  Em observância ao disposto no artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal.  Retornam os autos após cumprimento da diligência requerida junto ao sindicato.  Trata­se  Lançamento  Fiscal  (DEBCAD  nº37.258.554­0)  onde  estão  sendo  cobradas  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas em razão de suposta imunidade conferida ao contribuinte.  Após julgamento em primeira instância administrativa os autos foram  enviados  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  para que fosse proferida decisão.  Em  17.04.2012  o  CARF  emitiu  a  resolução  nº2401­000.211  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, baixando aos autos em diligência.  Efetuei pesquisa nos sítios da Justiça Federal e do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  onde  constatei  que  na  Ação  Declaratória  nº1999.61.04.005299­8  o  contribuinte  pediu  o  reconhecimento  de  sua  alegada isenção das contribuições previdenciárias.  Nessa  pesquisa  pude  verificar  que  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  porém  não  pude  ter  acesso  às  decisões  judiciais  que  conferiram  a  antecipação da tutela.  Dessa forma, compareci pessoalmente à 2ª Vara da Justiça Federal em  Santos,  onde  tirei  cópia  das  decisões  judiciais  que  não  estavam  disponíveis na internet.   Juntados  referidos  documentos  aos  autos  do  presente  processo,  pude  constatar que em 30.07.1999 foi proferida decisão liminar concedendo  a  antecipação  da  tutela,  afastando  a  exigência  da  contribuição  previdenciária do art. 194, I, da CF.  Logo após, em 27.09.1999, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região  proferiu  decisão  monocrática  em  sede  de  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS,  concedendo a  suspensão  dos  efeitos  da  decisão  anteriormente referida.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 5          4  Posteriormente, em decisão de 27.08.2001, publicada em 12.12.2001, o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  reconsiderou  a  decisão  que  suspendeu os efeitos da tutela, revigorando seu efeito; ou seja, voltou a  ser afastada a exigência da contribuição.  Entretanto, em 09.06.2003  foi proferida decisão  judicial nos autos da  Ação  Declaratória  nº1999.61.04.005299­8  indeferindo  pedido  de  anulação do  presente  lançamento  fiscal,  ao  ficar  constatado  que  não  houve desrespeito à decisão judicial de antecipação da tutela.  Em  25.11.2010  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  julgou  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS  contra  a  decisão  que  revigorou  os  efeitos  da  tutela  antecipada,  tendo  sido  negado  provimento ao agravo.  Por  fim, em 08.02.2013,  foi proferida sentença de primeira  instância,  tendo  sido  julgado  improcedente  o  pedido  do  contribuinte  de  reconhecimento da imunidade.  Ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação, não tendo sido até o  presente momento sido apresentado recurso contra a sentença.  Ante o exposto, proponho a devolução do presente processo à egrégia  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1271.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO   Antes de adentrarmos a seara, das informações prestadas acerca da ação judicial,  que  supostamente  iria  interferir,  na  presente  autuação,  identifiquei  um  erro  no  presente  processo, que merece ser sanado.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  procedeu  a  autoridade  fiscal  o  encaminhamento  do  processo  ao  CARF,  sem  que  tenha  sido  o  recorrente  cientificado  dos  termos da referida informação, para em querendo manifestar­se.  Assim,  converto  novamente  o  processo  em  diligência,  todavia,  agora,  com  o  intuito de cientificar o recorrente dos termos da decisão proferida.  CONCLUSÃO   Face o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que seja  o recorrente cientificado dos termos da informação fiscal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA

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5556887 #
Numero do processo: 13603.900756/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. DOCUMENTO HÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A dedução do IRRF na composição do saldo do IRPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser efetivada se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se as correspondentes receitas forem comprovadamente oferecidas à tributação. Não apresentadas provas do cumprimento dessas exigências, o IRRF informado na declaração DIPJ não pode ser considerado e deduzido do IRPJ devido. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Por expressa previsão legal, aos tributos não recolhidos/compensados no prazo de vencimento, incidem os acréscimos de juros e multa de mora.
Numero da decisão: 1202-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. DOCUMENTO HÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A dedução do IRRF na composição do saldo do IRPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser efetivada se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se as correspondentes receitas forem comprovadamente oferecidas à tributação. Não apresentadas provas do cumprimento dessas exigências, o IRRF informado na declaração DIPJ não pode ser considerado e deduzido do IRPJ devido. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Por expressa previsão legal, aos tributos não recolhidos/compensados no prazo de vencimento, incidem os acréscimos de juros e multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 266          1 265  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900756/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.178  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAGNESITA REFRATÁRIOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  IRRF.  DOCUMENTO  HÁBIL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  A  dedução  do  IRRF  na  composição  do  saldo  do  IRPJ,  por  expressa  disposição  legal,  somente  pode  ser  efetivada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  e  se  as  correspondentes  receitas  forem  comprovadamente  oferecidas  à  tributação.  Não  apresentadas  provas  do  cumprimento  dessas  exigências, o IRRF informado na declaração DIPJ não pode ser considerado e  deduzido do IRPJ devido.  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS.  INCIDÊNCIA  DOS  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  Por  expressa  previsão  legal,  aos  tributos  não  recolhidos/compensados  no  prazo de vencimento, incidem os acréscimos de juros e multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 56 /2 01 1- 74 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 267          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de examinar pedido de restituição/compensação PER/DCOMP, com  crédito  originado  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração  DIPJ  ao  final  do  ano­ calendário de 2007, no valor original de R$ 2.058.092,83, conforme PER/DCOMP das fls.02 à  06.   O  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Contagem/MG  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  770.848,47  e  homologou  a  compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido, fls. 07 a 10. O motivo do deferimento  parcial  foi  a  falta  de  comprovação  de  retenção  do  IRRF  no  valor  de  R$  1.287.244,37,  informado na DIPJ e originado da fonte pagadora com o CNPJ 00.085.507/0001­95 (fls. 169).  Na  seqüência,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever  o  relatório do Acórdão da DRJ/BHE nº 02­45.028, de fls. 187 à 194:  “Manifestação de Inconformidade  4 O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 12/04/2011, conforme  documento  à  fl.  11.  Irresignado,  apresenta  em  12/05/2011,  via  postal  (fl.  13),  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  à  fls.  12  a  19,  onde,  em  síntese,  argumenta:  4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  4.2  A  DCOMP  nº  26055.06337.140708.1.3.02­9432  foi  apresentada  em  14/07/2008  com  a  pretensão  de  extinguir  débito  de  IPI  mediante  a  utilização  de  crédito de IRRF – Juros Sobre Capital Próprio  retidos em nome de suas empresas  incorporadas pela requerente.  Intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção,  apresentou  os  comprovantes de rendimentos e IRF fornecidos pelas fontes pagadoras; ainda assim  a RFB reconheceu apenas parte do crédito utilizado, sem fundamentar a motivação  para a glosa.  4.2.1  Argumenta  que  o  Despacho  Decisório  é  Nulo  uma  vez  que,  sem  fundamentação, desconsiderou o crédito advindo da PARTIMAG, incorporada pela  requerente. Aduz  que  os  créditos  da  incorporada  são  transferidos  à  incorporadora  que tem o direito de utilizá­los em compensações.  4.2.2 Afirma que é nulo o Despacho Decisório despido de  fundamentação e  motivação, pois impede a plena ciência, pela requerente, das razões pelas quais seu  direito foi negado, cerceando sua defesa em ofensa ao devido processo legal.  4.3  A  seguir,  tece  diversas  considerações  acerca  da  incorporação,  esclarecendo  que  a  incorporação  da  PARTIMAG  ocorreu  na  Assembléia  de  21/02/2008. Menciona a anexação dos documentos comprobatórios.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 268          3 4.4  Insurge­se  quanto  à  multa  e  os  juros  de  mora,  argumentando  que  a  compensação é hipótese de extinção do crédito tributário e que não existe mora ou  descumprimento  de  qualquer  dever  legal  até  o  momento  da  ciência  do Despacho  Decisório que não homologa o pagamento realizado.  4.5 Por  fim, propugna pela procedência da manifestação de  inconformidade,  com a homologação da compensação declarada; requer ainda a exclusão da multa e  dos juros resultantes da compensação não homologada, no período entre a DCOMP  e a apreciação definitiva da manifestação de inconformidade.”  Examinada a manifestação de inconformidade, a DRJ/BHE emitiu o Acórdão  nº  16­42.775,  de  fls.  187  à  194,  julgando  improcedente  a  manifestação,  com  o  seguinte  ementário:  MULTA E JUROS  Os débitos indevidamente compensados sofrem a incidência dos  encargos moratórios previstos em lei desde o seu vencimento até  a sua efetiva extinção.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  de  fls.  249  à  258,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  em  sua  manifestação de inconformidade.   Reforça  que  inexistiria  aproveitamento  em  duplicidade  do  IRRF­JCP  como  abordado no acórdão recorrido, isso porque cópia da ficha 12A da declaração DIPJ da empresa  Partimag SA, CNPJ 00.085.507/0001­85, demonstra que o IRRF encontra­se zerado, fls. 253.   Alega  que  seria  inverídico  o  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido  de  que  o  IRRF  sobre  os  JCP  do  ano  de  2007  teria  sido  aproveitado  triplamente,  em  outro  PER/DCOMP, de nº 42358.56727.090407.1.7.06­3213, uma vez que o IRRF­JCP desse último  PER/DCOMP se refere ao ano de 2006, não se confundindo com o presente PER/DCOMP, que  se refere ao ano de 2007.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 269          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório e do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  despacho  decisório  contém  motivação clara sobre o reconhecimento parcial do direito creditório, ao mencionar nas fls, 08  à 10 que parte do IRRF, no valor de R$ 1.287.244,37, levado em dedução na apuração do IRPJ,  na  declaração  DIPJ,  não  teria  a  sua  retenção  comprovada.  Da  mesma  forma,  o  acórdão  recorrido  também fundamentou adequadamente a  sua decisão, não se vislumbrando qualquer  prejuízo para a recorrente.  A análise dos autos mostra que o contribuinte vem apresentando a sua defesa  em  todas  as  fases  processuais,  demonstrando  estar  plenamente  ciente  da  glosa  de  parte  do  direito creditório informado em seu PER/DCOMP, sem que haja cerceamento no seu direito de  defesa.  Por  fim,  registre­se  que  a  nulidade  dos  atos  administrativos  ocorrem  nas  hipóteses de serem lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa,  nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações, hipóteses  que, definitivamente não se encontram no presente processo:  “Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Em razão do exposto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  transmitiu  pedido  de  restituição/compensação  PER/DCOMP  trazendo  como  crédito  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração  DIPJ  ao  final  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  original  de  R$  2.058.092,83, fls.02 à 06.   A ficha 12A da declaração DIPJ do contribuinte indica que o valor do saldo  negativo  do  IRPJ  é  composto  integralmente  do  IRRF,  uma  vez  que  nesse  ano  de  2007  não  houve apuração de IRPJ sobre o lucro real, fls. 156.   Já a ficha 54 – Demonstrativo do IRRF do contribuinte, informa que o IRRF,  no  total  de R$  2.058.092,83,  é  composto  de R$  1.287.244,37,  retido  por  PARTIMAG SA  ­  CNPJ  00.085.507/0001­95,  e  de  R$  770.848,47,  retido  por  MAGNESITA  SA  ­  CNPJ  19.791.268/0001­17. Somente o valor de R$ 1.287.244,37 encontra­se na situação “retenção na  fonte não comprovada”.  Por  seu  turno,  a  defesa,  para  comprovar  a  alegação  de  que  teria  direito  a  deduzir do  IRPJ na declaração o valor  integral do  IRRF, de R$ 2.058.092,83,  trouxe em sua  manifestação de inconformidade o “comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção do  imposto de renda na fonte – pessoa jurídica”, fls. 86. O comprovante informa que a empresa  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 270          5 MAGNESITA SA reteve o imposto de renda na fonte de PARTIMAG SA, no ano de 2007, no  valor de R$ 1.374.808,73, a título de pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio.  Ao contrário do mencionado no acórdão recorrido, alega a interessada que a  empresa PARTIMAG SA, no ano de 2007, não teria se utilizado do IRRF sobre os juros sobre  o capital próprio na dedução do  IRPJ e, portanto, não haveria duplicidade de aproveitamento  do IRRF (na interessada e na Partimag), trazendo cópia de parte da declaração DIPJ para essa  comprovação, fls. 263.   Examinando­se os documentos do processo, verifica­se que não tem razão a  defesa.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  “comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  e de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  –  pessoa  jurídica”  para justificar o IRRF de R$ 2.058.092,83 deduzido em sua declaração DIPJ e que originou o  saldo negativo do IRPJ levado em compensação no PER/DCOMP em análise.   O comprovante de  rendimentos  emitido pela  fonte pagadora,  onde  consta o  respectivo IRRF a ser utilizado na declaração DIPJ, é documento obrigatório exigido por lei, a  teor do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1995, uma vez que o que se está restituindo não é o IRRF,  mas sim o próprio IRPJ apurado nessa declaração:  Art.  55.  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. (grifei)  Ademais,  a  apresentação  do  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  é  fundamental para suportar os fatos que a recorrente alega ter ocorrido. Sem esse, não há como  certificar­se de que o pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio­JCP efetivamente ocorreu,  bem como se foi efetivada a correta retenção do imposto na fonte ­IRRF.   Como já mencionado neste voto, a defesa trouxe apenas um “comprovante de  rendimentos e  retenção na  fonte”, de  fls. 86, da qual a  interessada não  faz parte. Portanto, a  primeira  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  comprovante  apresentado  não  se  presta  para  comprovar o  IRRF de R$ 1.287.244,37 utilizado/deduzido do IRPJ na DIPJ da interessada e,  portanto, o despacho decisório das fls. 07 a 09 encontra­se correto.   Já  a  alegação  de  que  a  PARTIMAG  SA  teria  sido  incorporada  pela  interessada e, dessa forma, esta faria jus ao aproveitamento do IRRF daquela, também não se  sustenta.  Isso  porque  a  incorporação  da  PARTIMAG  SA  ocorreu  em  21/02/2008,  fls.  88,  portanto,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  ora  examinado,  ocorrido  em  31/12/2007.  Por  decorrência  lógica  da  cronologia  dos  fatos,  algum  IRRF  porventura  aproveitável  da  incorporada  PARTIMAG  SA  somente  poderia  ocorrer  a  partir do ano de 2008 e não no ano de 2007, como pretende a defesa.  Um  dos  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  foi  o  de  que  teria  havido  aproveitamento  em  duplicidade  do  IRRF,  na  PARTIMAG  SA  e  na  interessada.  Entretanto, registre­se que nem mesmo o fato de divergência de informações existente na Ficha  12A da declaração da PARTIMAG SA trazida pelo recorrente com o IRRF “zerado”, fls. 263,  contraposto com a mesma Ficha 12A da declaração da PARTIMAG SA trazida pela DRJ, com  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 271          6 o IRRF aproveitado de R$ 1.504.497,66, fls. 126, não prejudicam os fundamentos deste voto.  Isso porque o decisivo é que a defesa deixou de comprovar a integralidade do IRRF a que tem  direito para compor o saldo negativo do IRPJ na sua declaração DIPJ.  Vale  dizer,  inexiste  nos  autos  “comprovante  de  rendimentos  e  retenção  na  fonte”,  cuja  beneficiária  seja  a  interessada,  Magnesita  Refratários  SA  –  CNPJ  08.684.547/0001­65, para comprovar o  IRRF de R$ 1.287.244,37 utilizado/deduzido do IRPJ  na DIPJ para compor o saldo negativo deste último.  Saliente­se  que  a  demonstração  da  efetividade  do  direito  que  a  interessada  aduz possuir é uma obrigação da recorrente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo  Civil, art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”. (grifos meus)  Assim,  de  todos  os  ângulos  que  se  examina  a  matéria,  verifica­se  que  o  despacho  decisório  encontra­se  correto  e  a  defesa  não  conseguiu  comprovar,  com  a  documentação exigida por lei, a retenção do IRRF, no valor de R$ 1.287.244,37, para compor  o saldo negativo do IRPJ pleiteado.  Esclareça­se  à  recorrente  que,  para  aproveitamento  do  IRRF,  é  necessário  também que as correspondentes receitas auferidas a título de Juros sobre o Capital Próprio­JCP  sejam oferecidas  à  tributação  na mesma declaração,  nos  termos  do  estabelecido  em  lei  e  no  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999  (RIR/99), conforme art. 231, inciso III:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°):  [...]  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  Por fim, quanto à incidência dos encargos moratórios pela não compensação  dos tributos informados no PER/DCOMP, cabe dizer que se trata de exigência expressamente  prevista em lei, contida no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996, dela não podendo se  eximir, matéria que foi muito bem abordada no acórdão recorrido, cujas razões de decidir passo  a transcrever e também adotar:  “23. O manifestante  contesta  a  aplicação  da multa  e  dos  juros  de mora  aos  débitos  indevidamente  compensados,  propugnando  pela  exclusão  da  multa  e  dos  juros  no  período  entre  a  apresentação  da  DCOMP  e  a  apreciação  definitiva  da  manifestação de  inconformidade. Acerca dos acréscimos  legais, a Lei nº 9.430, de  1996 assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 272          7 a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Os grifos não são do original)  23.1  O  dispositivo  acima  transcrito  esclarece  quanto  aos  acréscimos  legais  aplicáveis aos créditos tributários extintos a destempo. Percebe­se que a imputação  da multa de mora aos débitos extintos a destempo não é uma opção do contribuinte,  mas uma obrigação expressamente prevista  em  lei,  e não pode ser desconsiderada  pelo  agente  público. Cabe  ressaltar  ainda  que,  ao  apresentar  a DCOMP,  o  sujeito  passivo, ciente das condições impostas pelo legislador à execução da compensação  tributária, a elas se submete, independentemente de qualquer ato ou esclarecimento  da administração pública.  23.2 A extinção do crédito tributário através da DCOMP ocorre sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Não  confirmado  o  procedimento  executado  pelo contribuinte, a operação é desfeita e o débito passa a não extinto, submetendo­ se  às  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  efetiva  extinção. Ao  apresentar  a  DCOMP  o  sujeito  passivo  declarou  a  compensação  de  seus  débitos  moldes do lançamento por homologação. Não respeitados os requisitos previstos na  legislação  tributária,  sujeitou­se  à  invalidação  do  procedimento  e  à  aplicação  dos  encargos moratórios previstos em lei, tal como no caso em questão.  24. Como se vê, o pleito do contribuinte não encontra amparo na  legislação  tributária vigente e não pode ser acatada.”  Em face do exposto, voto para que seja rejeitada a preliminar suscitada e, no  mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 273          8   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11077.000090/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 10/07/2007, 13/07/2007, 14/07/2007, 16/07/2007, 17/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007 PIS IMPORTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PIS FATURAMENTO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O fato da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não gerar crédito no regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep antes do seu efetivo recolhimento não representa duplicidade na exigência fiscal.
Numero da decisão: 3201-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 715          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições  COFINS  ­  Importação  e  PIS/PASEP  ­  Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora,  incidentes  nas  importações  das  mercadorias  submetidas  a  despacho pelas Declarações de Importação listadas às fls. 03/04  e  13/14,  totalizando  num  crédito  tributário  exigido  de  R$  68.277,01 (fls. 01 a 29).  Esclarece o Fisco que em decorrência do deferimento do pedido  de  antecipação dos  efeitos  da  tutela  pleiteado na  ação  judicial  demandada junto à 13a Vara Federal de São Paulo (processo n°  2004.61.00.033267­2),  em  que  se  discute  a  exigibilidade  da  Cofins  e do Pis/Pasep  incidente na  importação da  forma como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04,  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento  dos  respectivos  valores,  razão  pela  qual,  com  arrimo no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, por se tratar de decisão  ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de infração em  comento  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação  de fls. 138 a 141, instruída com os documentos de fls. 142 a 253,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do Pis/Pasep  e  da Cofins  tendo em vista a  suspensão de  sua exigibilidade  concedida nos  autos  da  ação  ordinária  ajuizada  pela  interessada.  Salienta  a  impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juizo  a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue ao recolhimento das referidas contribuições, na medida  em  que  referido  Juizo  negou  a  aplicação  da  sua  norma  instituidora (Lei n° 10.865/04).  Discorre  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  estatuída  pelo artigo 15 da referida lei para afirmar que os valores acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam  obrigatoriamente  descontados  do  montante  posteriormente  recolhido  a  titulo  de Pis  e Cofins  faturamento,  como  resultado  do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta gráfica da  escritura contábil­fiscal.  Concluindo,  entende  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  citadas contribuições na operação comercial subseqüente ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos seus clientes no mercado interno­, sua exigência representa  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 716          3 pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a  nulidade dos autos de infração impugnados.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  10/07/2007,  13/07/2007,  14/07/2007,  16/07/2007, 17/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do principio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida pela impugnante importa renúncia às instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Questiona,  ainda,  a decisão  recorrida  afirmando que  a discussão  contida  na  ação  judicial  proposta  pela  empresa  não  possui  o  mesmo  objeto  da  discussão  levada  pela  empresa em impugnação.  A  ação  judicial  discutiria  acerca  da  inexigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep ­ Importação e da Cofins ­ Importação, em vista da alegada inconstitucionalidade da  Lei 10.865/2004.  Já na impugnação ao auto de infração a empresa questionaria a exigibilidade  do Pis Cofins importação, considerando o recolhimento integral de PIS e Cofins "faturamento"  quando da saída das mercadorias, sem o abatimento do crédito gerado na importação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 717          4 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  No  tocante  à alegação de que  a discussão  contida na  ação  judicial proposta  pela empresa não possuiria o mesmo objeto da discussão levada pela empresa em impugnação,  mostra­se com razão a recorrente.  A  ação  judicial  teve  como  objeto  o  afastamento  da  exigência  tributária  decorrente da Lei nº 10.865/2004, que disciplinou a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep  (PIS) e da Cofins sobre a importação de bens e serviços, sendo alegado: (a) a necessidade de lei  complementar para a instituição do tributo, ex vi art. 149, 146 e 195, de Constituição Federal;  (b) vicio  na definição  da  base de  cálculo  do  tributo,  que  estaria  a  contrariar  o  que dispõe  o  artigo 149, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e ainda o Decreto n.° 1.355/ 1.994, o  Acordo Constitutivo  da Organização Mundial  de Comércio  (OMC)  e  o  Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  (GATT),  bem  como  o  CTN  em  seus  artigos  98  e  110;  c)  violação  do  principio  da  isonomia  em  razão  da  definição  da  base  de  cálculo  com  a  inclusão  dos  outros  tributos em sua composição, que resulta para o Importador em alíquota maior que a suportada  pelo comerciante nacional.  A  impugnação,  por  sua  vez,  defende  que  o  lançamento  estaria  exigindo  a  contribuição em duplicidade,  tendo em vista que, utilizando­se da suspensão da exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins­Importação,  por  meio  da  ação  judicial,  a  empresa  deixou  de  recolher  referidas contribuições; por outro lado, deixou de utilizar do crédito decorrente destas previsto  no art. 15 da Lei 10.865/2004, quando do pagamento do PIS e da Cofins ­ faturamento, pois as  recolheu  integralmente  na  operação  comercial  subseqüente  ­  saída  dos  produtos  importados  depois de nacionalizados para venda a seus clientes no mercado interno.  Observa­se,  contudo,  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  as  questões  postas  pela recorrente,  apenas deixando de ser apreciadas as questões objeto da ação  judicial, como  demonstra os trechos desta decisão abaixo transcritos:  [...]  De  plano,  cumpre  salientar  a  procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário  com  o  objetivo  de  preveni­lo  dos  efeitos  da  decadência  (artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96),  cujo  tema  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ,  a  exemplo  da  Decisão  proferida,  em  25.02.2003,  no  Acórdão  do  RESP  75075/RJ  (Recurso  Especial  1995/0048411­0),  de  autoria  do  eminente relator, Ministro Francisco Peçanha Martins.  [...]  De outra parte, a  situação representada na autuação em tela e  aqui  destacada  tem mesmo  objeto  da  lide  judicial,  a  discussão  acerca da aplicabilidade ou não da Lei n° 10.865/04.  [...]  Por fim, alega a impugnante que eventualmente manutenção do  lançamento em apreço constituirá cobrança em duplicidade das  contribuições,  sob  o  fundamento  de  que  na  etapa  posterior  recolheu­as  integralmente  (modalidade  faturamento),  uma  vez  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 718          5 que não efetuou o "desconto" autorizado pelo o artigo 15 da Lei  n° 10.865/04.   Quanto  ao  mencionado  argumento  de  defesa  convém  salientar  que  não  cabe  à  autoridade  lançadora  nem  ao  julgador  administrativo perquirir quanto ao resultado de evento futuro e  incerto,  dependente do  trânsito  em  julgado da ação  judicial  na  qual a reclamante objetiva a inaplicabilidade dos efeitos da Lei  n°  10.865/04,  como  é  o  caso,  bem como não pode  o  aplicador  negar  vigência  a  uma  norma  legal  regulamente  inserida  no  ordenamento jurídico.  Ademais,  acaso  se  confirme,  na  via  judicial  intentada,  a  improcedência da exação em tela, confirmando a inexigibilidade  do  presente  crédito  tributário  nada  há  que  se  devolver  à  autuada,  pois  não  efetuou  qualquer  recolhimento  a  titulo  de  Pis/Pasep e Cofins  incidentes nas operações de  importação em  trato.  Do contrário, caso seja reformada a decisão a quo declaratória  da  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento das referidas contribuições, ensejando o direito de  o  Fisco  exigi­las,  poderá  a  contribuinte,  após  seu  efetivo  recolhimento,  compensar  respectivos  créditos  com  os  débitos  decorrentes das operações, por ventura, realizadas no respectivo  período  de  apuração  das  referidas  contribuições,  em  conformidade com a sistemática da não­cumulatividade prevista  no artigo 15 da Lei n° 10.865/04.  Desta forma, não se verifica presente o alegado vício no acórdão recorrido.  No  tocante  a  alegada  duplicidade  de  exigência,  decorrente do  recolhimento  integral  das  citadas  contribuições  na  operação  subsequente,  qual  seja  a  saída  do  produto  (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre faturamento), sem abatimento dos créditos do  PIS/Cofins­Importação, mostram­se necessários alguns esclarecimentos.  Tratam­se, claramente, de duas hipóteses de incidência distintas.   Nestes Autos de Infração foram constituídos os créditos tributários referentes  a  Cofins  ­  Importação  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação,  que  tem  por  fato  gerador  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional  ou  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado, conforme estabelecido pelo art. 3º da Lei 10.865/04.  A  contrário,  não  estão  sendo  exigidas  a  Cofins  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no Regime da Não­Cumulatividade, que incidem sobre o total de receitas auferidas  pela pessoa jurídico (art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03).  Os  créditos  gerados  com o  recolhimento  dos  tributos  ora  exigidos,  de  fato,  podem modificar o valor devido a título de PIS e Cofins no regime não­cumulativo, mas esta  característica  do  regime  de  apuração  não  representa,  de  forma  alguma,  duplicidade  de  exigência, pois, como já explicitado, a lei elenca dois fatos geradores distintos.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 719          6 Desta forma, como as alegações não tem o condão de modificar a exigência  formalizada neste processo, não merecem acolhida.  Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15504.004884/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/03/2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.551
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004884/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/03/2005  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade, Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo  Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 48 84 /2 00 9- 14 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele  Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004884/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.551  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.178  da  7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  Constitui  infração  a  legislação  previdencidria,  deixar  o  contribuinte  de  exibir  a  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais,  quando  solicitados.  MULTA. MANUTENÇÃO.  Numa  autuação  lavrada  por  ocorrência  de  várias  infrações,  somente será afastada a multa lançada se ficar caracterizada a  improcedência  para  TODOS  os  fatos  que  ensejaram  o  auto  de  infração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido     O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:  Trata­se de infringência ao disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  por  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar os livros diários do período de 01/2004 a 03/2005.  Relata a fiscalização às fls. 16:  2  ­  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  o  Livro  Diário  n°  39,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  registrado na JUCEMG sob o n°00.860.989 em 09/05/2005 e o  Livro 41, de 01/2005 a 12/2005,  registrado na JUCEMG sob o  n°  00.891.149  em  03/05/2006.  Ao  analisarmos  os  lançamentos  contábeis do Livro Diário n° 39 verificamos que as folhas 769 a  771 referentes ao Balanço Geral da empresa foram substituidas  por outras após a encadernação e registro na JUCEMG.  3  —  Através  do  TIF  —  02  de  19/12/2008  e  TIF  —  03  de  21/01/2009  solicitamos  a  apresentação  dos  Livros  Diários  referentes  ao  período  fiscalizado.  Fomos  informados  que  a  empresa  não  possuía  mais  os  arquivos  dos  lançamentos  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 contábeis  em  seu  banco  de  dados  e  que  não  poderia  gerar  os  Livros Diários do período solicitado.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.01990,  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal, fls. 06/07, Termos de Intimação Fiscal, fls. 08 a 13, tendo  sido  encerrada  em  31/08/2009,  conforme  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 14/15.  Como informado no item 4 do Relatório Fiscal da Infração,  fls.  16,  a  empresa  não  possui  registro  de  autos  de  infração  anteriores, sendo, portanto primária.  De acordo com o Relatório de Aplicação da Multa,  fls.  17,  em  decorrência da infração, foi aplicada a penalidade prevista nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  "j",  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048,  de  1999,  no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e  sessenta e seis centavos).  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  em  08/09/2009,  fls.  24,  e  apresentou  impugnação  em  08/10/2009,  fls.  27  a  32,  com  as  seguintes alegações:  A  própria  fiscalização  se  contradiz,  pois,  ao mesmo  tempo  em  que diz que a  impugnante deixou de  exibir os  livros diários de  01/2004  a  03/2005,  também  diz  que  a  empresa  apresentou  o  Livro Diário 39 referente ao período de 01/2004 a 12/2004, e o  livro 41, de 01/2005 a 03/2005;  Se  a  impugnante  apresentou  os  Livros  Diários  de  01/2004  a  03/2005, não há que se falar em infração cometida, sendo nulo o  auto de infração ora impugnado;  O  lançamento  fiscal  não  guarda  qualquer  relação  com  a  realidade dos fatos, restando insubsistente.  Requer  seja  provida  a  defesa  apresentada  e  declarada  nula  a  multa aplicada.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Tempestividade do recurso. Intimação ocorreu em 02/03/2011.  · Inexistência da multa.  · Contradição da fiscalização.  · Falta de motivação.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004884/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.551  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  recorrido  em 25  de  fevereiro  de  2011 (sexta­feira) e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se  que  na  contagem  é  excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  29  de março  de  2011  (terça­feira). O notificado interpôs o recurso no dia 1º de abril de 2011 (sexta­feira), portanto  fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  É como voto.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5492336 #
Numero do processo: 11543.001397/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001397/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.324  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HUGUETTE GUIMARAES BARCELLOS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECOLHIMENTO DO IR­FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  devida  retenção  na  fonte  do  imposto  cuja  suposta  falta  deu  origem ao lançamento, cancela­se a exigência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti,  Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 97 /2 00 5- 59 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.001397/2005­59  Acórdão n.º 2102­002.324  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 40 a 42:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls.7 a  10,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, para formalização de imposto a restituir no valor de zero.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  de  fl.9  foi  apurada  dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$3035,62.     O impugnante alega que o recurso é tempestivo uma vez que o auto de  infração  foi  enviado  ao  endereço  antigo.Conforme  informado  em  sua  DIRPF  o  endereço correto seria Rua D. Pedro II, Chácara 10­ Centro­Domingos Martins ­ES.  Com relação ao mérito não concorda com o lançamento uma vez que é portador de  moléstia  grave  e  solicita  os  valores  descontados  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.Solicita  ainda  que  sejam  analisadas  as  declarações  dos  exercícios  de  2001  a  2005.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o contribuinte apresenta o documento de fl.14 para comprovar o imposto de  renda  retido  na  fonte.  Da  leitura  do  citado  documento  verifica­se  que  no  campo  do  CPF  consta outro número que não o mencionado no auto de infração.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 46 a 50,  alegando em síntese que:  A contribuinte/Recorrente, não pode ser penalizada, com a glosa do IRRF que  pagou  sobre  os  rendimentos  da  PENSÃO,  para  novamente  ser­lhe  imposta  nova  tributação, decorrente de erro cometido exclusivamente pela Fonte Pagadora, órgão  da própria UNIÃO FEDERAL.  Registre­se, por oportuno, que se o comprovante de rendimentos emitido pelo  Ministério  da  Defesa  ­  Exército  Brasileiro,  serviu  para  lançar  o  rendimento  A  tributação, mesmo com o CPF de outrem, deve servir também, para lançar o IRRF,  efetivamente retido pela fonte pagadora e, espera­se, tenha sido recolhido aos cofres  da UNIÃO FEDERAL, prova que a contribuinte não pode produzir mas que pode  ser aferida pelo órgão fiscal fazendário federal, através da DIRF anual, do to órgão  governamental pagador.  Isto  posto,  REQUER  seja  recebido,  conhecido  e  provido  este  RECURSO  e  conseqüentemente  REFORMADO  o  ACÓRDÃO  n  °  13­20511  ­  2'  Turma  da  DRJ/RJO  II,  lançando­se  a  crédito  da  contribuinte/Recorrente,  o  IRRF,  pelo  Ministério da Defesa ­ Exercito Brasileiro, no valor originário de R$ 3.035,62, ano  calendário  2000,  exercício  2001.Isto  posto,  REQUER  seja  recebido,  conhecido  e  provido este RECURSO e conseqüentemente REFORMADO o ACÓRDÃO n ° 13­ 20511 ­ 2' Turma da DRJ/RJO II, lançando­se a crédito da contribuinte/Recorrente,  o  IRRF, pelo Ministério da Defesa ­ Exercito Brasileiro, no valor originário de R$  3.035,62, ano calendário 2000, exercício 2001.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.001397/2005­59  Acórdão n.º 2102­002.324  S2­C1T2  Fl. 4          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O  presente  processo  trata  de  glosa  de  IRRF  no  valor  de  R$ 3.035,62,  conforme indicado Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Defesa, fl. 14.  Ocorre  que  conforme  identificou  a  autoridade  recorrida,  o  CPF  indicado  nesse comprovante não é o da contribuinte, embora o nome constante nesse formulário seja o  dela.  Em sede de recurso, fls. 46 a 51, a contribuinte diz que essa inconsistência no  número  do CPF  foi  um  erro  da  fonte  pagadora  que  incluiu  equivocadamente  o  CPF  do  seu  genro sem que ela possa imaginar a razão desse erro.  Ainda,  a  recorrente  apresenta  Requerimento  ao  Ministério  da  Defesa  –  Exercito Brasileiro, solicitando a devida retificação do Comprovante de Rendimentos, fl. 52.  Diante desse contexto, especialmente considerando que nos Comprovantes de  Rendimentos da mesma pensão dos anos posteriores essa inconsistência do CPF da recorrente  foi  corrigida  pelo  Ministério  da  Defesa,  fls.  54  a  56,  concluo  que  o  conjunto  das  provas  apresentadas,  representada pelos documentos supracitados são o suficiente para que se  forme  convicção que a retenção do IRF debatido foi mesmo retido em nome da interessada, na forma  indicada no Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Defesa, fl. 14.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do Recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.001397/2005­59  Acórdão n.º 2102­002.324  S2­C1T2  Fl. 5          4     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5549842 #
Numero do processo: 10980.013484/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES JÁ CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Já considerados os valores do imposto retido na fonte, bem como a dedução de previdência privada, o recurso deve ser negado. IRPF. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERÍCIA EM AÇÃO TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE. Para efeitos de dedução da base de cálculo do imposto, os valores pagos a título de perícia devem ser comprovados. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. APLICABILIDADE. A multa de ofício decorre de lei, motivo pelo qual deve ser aplicada, sob pena de violação à Súmula CARF 2. LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 144 do CTN, a Lei 12.350/2010 não pode ser aplicada imediatamente. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à luz do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo os juros de mora conforme jurisprudência do STJ. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins (Presidente Substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 139          1 138  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013484/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.454  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RENY JOSÉ RAMOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. VALORES JÁ CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Já considerados os valores do imposto retido na fonte, bem como a dedução  de previdência privada, o recurso deve ser negado.  IRPF.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PERÍCIA  EM  AÇÃO  TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE.  Para  efeitos  de dedução  da  base de  cálculo  do  imposto,  os  valores  pagos  a  título de perícia devem ser comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. APLICABILIDADE.  A multa de ofício decorre de lei, motivo pelo qual deve ser aplicada, sob pena  de violação à Súmula CARF 2.  LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do artigo 144 do CTN, a Lei 12.350/2010 não pode ser aplicada  imediatamente.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART.  62­A  DO RICARF.  Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do STJ,  consagrada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC),  que deve ser observada por este Tribunal,  à  luz do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.  Recurso provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 34 84 /2 00 8- 80 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo os juros  de mora conforme jurisprudência do STJ. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Heitor de  Souza Lima Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins  (Presidente  Substituta),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza  Leão. Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 76/83) interposto em 30 de dezembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls. 65/70), do qual o Recorrente teve ciência em 06 de dezembro de 2010 (fl.  73), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento de  fls.  22/24,  lavrada  em  11  de  agosto  de  2008,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, verificada no  ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO.  Na apuração dos rendimentos tributáveis a serem informados na declaração de  ajuste anual, descabe proceder à prévia dedução de valores que a norma legal faculta  serem  considerados,  na  própria  declaração,  para  fins  de  quantificação  da  base  de  cálculo tributável.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.013484/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.454  S2­C1T1  Fl. 140          3 AÇÃO  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS.  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste previsão legal que reconheça direito de isenção em relação a juros de  mora recebidos em face de ação trabalhista.  DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Eventuais  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimentos  dos  rendimentos auferidos, para serem acolhidas, devem vir acompanhadas da respectiva  prova.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  PERCENTUAIS.  LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 65).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  76/83,  suscitando, preliminarmente,  a nulidade  do  ato  administrativo por  falta de motivação,  uma  vez  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  e,  no  mérito,:  i)  ter  informado  na  sua  declaração  o  total  do  valor  recebido  em  ação  trabalhista;  ii)  a  possibilidade  de  dedução  do  IRRF do  imposto  apurado na declaração de  ajuste  anual;  iii)  a  isenção  tributária dos valores  recebidos a título de juros de mora em ação trabalhista; iv) a dedutibilidade dos valores pagos  devido  à  perícia  contábil  realizada  na  ação  trabalhista;  v)  a  dedutibilidade  de  12%  sobre  os  rendimentos  tributáveis  a  título  de  despesas  com  previdência  privada,  e  por  fim;  vi)  o  descabimento da aplicação da multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, verificada no ano­calendário de 2004  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelo art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Inicialmente, necessário se faz esclarecer que a preliminar se confunde com o  mérito, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente.  Na  realidade,  todas  as  alegações do  contribuinte  têm de  ser  rejeitadas,  com  exceção daquela relativa aos juros de mora.  De fato, conforme constou da decisão da DRJ,.  Não  obstante,  quanto  aos  juros  de  mora,  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consoante  a  previsão  constante  do  art.  62­A  do  seu  regimento interno, está obrigado a observar, em suas decisões, as matérias que já foram alvo de  apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC), exatamente como sói ocorrer no caso dos juros de mora, sobre os quais não  incide imposto de renda, segundo acórdão de lavra do Ministro Teori Zavascki:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.”  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n.º  1.227.133,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki, DJe de 19/10/2011)  A análise do acórdão proferido pelo STJ em sede de embargos de declaração  no  bojo  do  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, prevista no art. 543­C do CPC, deve ser realizada com cautela.  Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso especial, a Primeira Turma  do  STJ,  sob  relatoria  do  Ministro  Teori  Zavascki,  houve  por  bem  negar­lhe  provimento,  afirmando a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pela União.  Ato contínuo, é  sobre o acórdão  relatado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha,  que  recebeu  parcialmente  os  aludidos  embargos  para  tão  somente  modificar  a  ementa  do  julgado, sem, contudo, alterar­lhe o resultado, que a análise deve ser empreendida, de maneira  a determinar seu real e efetivo alcance. Senão vejamos.  O Ministro Relator dos embargos procedeu a acurada análise dos sete votos  proferidos no acórdão embargado, tendo havido três vencidos e quatro vencedores, a saber:  a)  Votos vencidos:   a.1)  Ministro  Teori  Zavascki:  dada  a  natureza  indenizatória  dos  juros  moratórios, considera que há acréscimo patrimonial ao credor, tipificando  o  fato  imponível do  art.  43 do CTN. Afirma a  existência no  sistema de  uma  isenção  indireta,  de  modo  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial por entender que há, no caso concreto, isenção apenas quanto aos  juros de mora incidentes sobre o valor do auxílio­alimentação e sobre o  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.013484/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.454  S2­C1T1  Fl. 141          5 valor  das  diferenças  de  FGTS,  tendo  em  vista  que  essas  parcelas  estão  contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º, incisos I e V, da Lei  n.  7.713/1988,  e do  art. 39,  incisos  IV e XX, do Decreto n.  3.000/1999  (RIR/99);  a.2) Ministro Herman Benjamin: acompanhou o Ministro Teori;  a.3) Ministro Benedito Gonçalves: também acompanhou o Relator;  b) Votos vencedores:  b.1)  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha:  afastou  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os  juros moratórios  legais, em qualquer hipótese, diante da  sua natureza e função indenizatória ampla;    b.2) Ministro  Humberto Martins:  acompanhou  o Ministro  Cesar  Asfor  Rocha;    b.3) Ministro Mauro Campbell Marques:  negou  provimento  ao  recurso  especial  por  fundamentos  diversos  dos  utilizados  pelo  Ministro  Cesar  Asfor Rocha. Entendeu que a regra geral é a  incidência do  IR sobre os  juros de mora a  teor da  legislação até  então vigente, mas que o art. 6º,  inciso V, da Lei 7.713/88 trouxe regra especial ao estabelecer a isenção  do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Com  base  nesse  referido  dispositivo  legal, então, reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate;    b.4) Ministro Arnaldo Esteves Lima: restringiu a discussão aos juros de  mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  adotando  fundamentos  semelhantes  aos  do  Ministro  Mauro  Campbell  para configurar a aplicação de isenção à situação.  Ante  o  exposto,  os  quatro  votos  vencedores  podem  ser  divididos  em  duas  correntes, ou seja,  (i) a da não  incidência de  IR sobre juros moratórios em qualquer hipótese  (Ministros Cesar Asfor e Humberto Martins), e (ii) aquela que afirma haver norma isentiva (art.  6º, V, da Lei 7.713/88), limitando­se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses  semelhantes ao caso em debate (Ministros Mauro Campbell e Arnaldo Esteves Lima).  A  conclusão  alcançada  pelo Ministro  relator  do  acórdão  dos  embargos  foi,  ipsis litteris, esta:  “A melhor redação da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é  a seguinte:  ‘RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.’  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6 Embargos de declaração acolhidos parcialmente.” [grifos nossos]  Desta feita, percebe­se que os embargos de declaração foram acolhidos única  e  tão­somente  para  alterar  o  texto  da  ementa  do  julgado,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  especial  sob  fundamentos  distintos,  mas  a  restrição  do  alcance  da  ementa,  dela  passando  a  constar  a  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  verba  trabalhista percebida por meio de decisão judicial, foi proposital. Caso contrário, isto é, caso o  fundamento  adotado  fosse  mais  restrito  a  ponto  de  considerar  a  isenção  no  contexto  de  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, os novos embargos manejados pela União teriam  sido providos, e não rejeitados, tendo transitado em julgado o acórdão em epígrafe em março  do corrente ano.   Disso decorre, inexoravelmente, que este CARF está obrigado a respeitar as  decisões do STJ, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno, nos  exatos moldes  em que  proferidas, sem tentar alargar­lhes o alcance e/ou conteúdo.   Considerando,  destarte,  que  no  presente  caso  é  incontestável  que  as  verbas  trabalhistas foram recebidas por força de decisão judicial, outra não pode ser a conclusão senão  afirmar  a  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  de  mora,  subsumindo­se,  precisamente,  ao  julgado representativo da controvérsia do STJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para excluir  da base de cálculo do  imposto os  juros de mora  incidentes  sobre as  verbas trabalhistas.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13827.000923/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação, devendo a parcela proporcional aos rendimentos tributáveis ser rateada entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada a título de omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000923/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.871  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO BASILIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação,  devendo  a  parcela  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  ser  rateada  entre  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada  a  título  de  omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze mil, cento e noventa e sete reais e vinte  e sete centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 23 /2 00 9- 36 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­00.434,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 71 a 78, que  reproduzo a seguir:  “ANTONIO BASÍLIO,  contribuinte  inscrito no CPF/MF  (...),  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  33/37,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo SP, recorre, a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fl. 41.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Bauru SP, em 08/09/2009, Notificação de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  04/07),  com  ciência  através  de  AR,  em  16/09/2009 (fl. 28),  exigindo­se o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total  de R$ 6.574,66 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do imposto de renda, (...).  A exigência  fiscal  em exame  teve origem em procedimentos de  fiscalização  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2006  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem vinculo empregatício. Da análise das  informações e documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva,  no  valor  de  R$  13.792,12,  recebidos  pelo  titular.  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  decisão  da  Justiça  Federal,  referente  honorários  advocatícios  R$12.197,27,  recibo  PREV­  AS  E  SERV  S/C  LTDA.  CNPJ  49.902.711/000140,  (empresa não comprovou ter inscrição na OAB/SP, como sociedade de advogados),e  IRRF=  R$  1.594,85  deduzido  dos  rendimentos.  (Rendimentos  declarados  no  CNPJ:29.979.036/0001­40  (INSS)  e  não  da  Caixa  Econômica  Federal.  Infração  capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 4°, da  Lei n° 8.134, de 1990; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; e arts. 43 e 45, do  Decreto n° 3.000/99 RIR/99.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/02,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/10/2009, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja  acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da Notificação de Lançamento,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  solicitação  de  retificação  de  lançamento  acima  referida,  foi  deferida  parcialmente, mas na nova notificação foram colocados os itens de omissão de renda  dos honorários advocatícios e omissão de fonte pagadora;  ­  que,  a  fonte  pagadora  já  foi  corrigida  na  SRL  anterior  e  os  honorários  advocatícios  da  Prev­Assessoria  e  Serviços  S/C  Ltda.,  foram  colocadas  como  abatimento de acordo com a legislação do Imposto de Renda, sendo assim as razões  para modificar, inclusive anular o lançamento efetuado, conforme o contribuinte tem  por  lei  através  da Constituição  da República Federativa  do Brasil,  de  05/10/1988,  artigo 5 ° . Inciso LV Principio do Contraditória e Ampla Defesa;  ­  que,  em  questão  aos  honorários  advocatícios  referente  a  PREV  – ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  a  empresa  acima  fez  a  Declaração  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 80          3 comprovando os valores recebidos do Sr. Antonio Basílio, bem como consta o CNPJ  da empresa PREV – ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA., que no seu código  de atividade econômica consta o código 69.11701 Serviços Advocatícios. Com base  na Legislação do Imposto de Renda, no que consta no item 3, conforme documento  em anexo, os valores recebidos acumuladamente;  ­ que, o rendimento tributável corresponde ao total recebido no mês, inclusive  correção  monetária  e  juros,  excluídas  apenas  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  Advogados,  quando,  pagas  pelo  contribuinte  e  não  indenizadas.  A  qual  é  informada  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações efetuados, constando o nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ do  beneficiário e o valor relativo as despesas com ação judicial;  ­ que, quanto a omissão da fonte pagadora, neste caso não existe omissão pois  houve erro na informação da fonte pagadora, mas corrigido logo em seguida com a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  conforme  informe  de  rendimento  em  anexo da Caixa Econômica Federal.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  SP  concluíram  pela  improcedência da impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  a  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 e  suas alterações posteriores.  Portanto, dela se toma conhecimento;  ­ que o contribuinte informou na declaração de ajuste anual, como recebido do  Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ n° 29.979.036/000140, no ano­calendário  de 2006, o montante de R$ 46.094,21 (fl. 14);  ­ que, nesse valor estão incluídos os rendimentos de aposentadoria auferidos  de janeiro a dezembro de 2006 (R$ 11.737,76, fl. 32) e a parte do valor pago pela  Caixa  Econômica  Federal,  em  decorrência  de  decisão  da  Justiça  Federal,  que  o  contribuinte entendeu ser tributável (R$ 34.356,45);  ­ que de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do  Imposto de Renda na Fonte de fl. 06, foi levantado pelo contribuinte, em março de  2006,  o  valor  bruto  de R$ 53.161,69,  tendo  sido  retido  na  fonte  o  imposto  de R$  1.594,85;  ­ que, a fiscalização verificou que o contribuinte deduziu do valor tributável o  imposto  retido  na  fonte  e  ainda  o  compensou  na  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar.  Manteve­se  a  compensação,  porém,  acresceu­se  o  valor  indevidamente  deduzido do valor tributável;  ­ que,  o  interessado deduziu,  ainda,  do valor bruto percebido em virtude de  ação  judicial,  o  valor  de  R$  5.013,12,  correspondente  a  honorários  advocatícios  pagos  à  pessoa  jurídica  Belotto  e  Falcão  Advogados  Associados,  CNPJ  n°  03.418.996/000148,  e  o  valor  de  R$  12.197,27,  pago  à  empresa  PREV  –  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  CNPJ  n°  49.902.711/000140  (documentos de fls. 08 a 10);  ­ que o Fisco acatou a dedução do valor de R$ 5.013,12, a titulo de honorários  advocatícios,  apurando  o  valor  tributável  de R$  59.886,33  (= R$  11.737,76  + R$  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 53.161,69 — R$ 5.013,12) e, consequentemente, a omissão de R$ 13.792,12 (= R$  59.886,33 — R$ 46.094,21);  ­  que,  não  foi  aceita  a  dedução  do  valor  pago  à  empresa  PREV  –  ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA., em razão da falta de comprovação de sua  inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como sociedade de advogados;  ­ que cinge­se o litígio ao pleito para que seja admitida tal dedução, uma vez  que  a  referida  empresa  teria  por  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  advocatícios (código 69117/01);  ­ que observa­se que parte das atividades compreendidas no código "69117/01  Serviços Advocatícios" não é privativa de advogado;  ­  que,  desse  modo,  sem  a  comprovação  de  que  a  empresa  PREV­  ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA. é inscrita como sociedade de advogados e  de que um de seus sócios atuou na ação judicial como patrono do contribuinte, não  pode a importância paga a essa pessoa jurídica ser deduzida do valor tributável, por  não restar caracterizada a necessidade despesa para a percepção dos rendimentos.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não pode  ser deduzida  do  valor  auferido  em decorrência de  ação  judicial  a  importância  paga  a  pessoa  jurídica,  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  sem  a  comprovação de que a empresa é inscrita como sociedade de advogados e de que um  dos sócios atuou em juízo como patrono do contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/04/2010,  conforme  Termo constante à fl. 40, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (29/04/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  41,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, sou uma pessoa leiga e não entendo de imposto de renda e nem mesmo  o que pode ou não ser descontado, fiz minha declaração pessoa física exercício 2007  ano  base  2006  e  agora  recebi  o  comunicado  da  receita  federal  que  não  poderia  descontar o valor do recibo do advogado porque eu não tinha comprovante;  ­ que fiz o pagamento para a empresa: PREV. ASSESSORIA E SERVIÇOS  LTDA.  com  CNPJ:49.902.711/000140  no  valor  de  R$16.710,39  conforme  declaração da mesma em anexo;  ­ que estou anexando o cartão do CNPJ da empresa onde explica que o ramo  da atividade é serviços advocatícios; venho explicar que o valor que recebi referente  verbas acumulativas, se fosse pago mensalmente não teria esse imposto; o advogado  me informou que não é devido imposto nesse valor.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013, tendo a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2202­ 00.434, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 81          5 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno  do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 71 a 78.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Trata­se de lançamento em razão da constatação de omissão de rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  decorrentes  de  decisão  da  Justiça  Federal, no valor de R$ 13.792,12, recebidos pelo titular. De acordo com a descrição dos fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  8  do  processo  digital,  esse  valor  corresponde  ao  somatório  das  seguintes importâncias:  a)  R$12.197,27,  referente  à  participação  nos  honorários,  pagos  pelo  contribuinte  à  empresa  PREV­  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  conforme  recibo  de  fls.  13,  e  conforme  declaração  firmada  em  conjunto com BELOTTO E FALCÃO­ ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  fls.  14,  atestando  o  pagamento  dos  “serviços  prestados  no  ajuizamento  e  desenvolvimento  de  ação  judicial,  elaboração  de  cálculos,  consultoria  previdenciária e demais serviços indispensáveis para o  sucesso  da  causa,  tudo  referente  ao  processo  número  1999.61.17.003260­4  17ª  vara  da  Justiça  Federal  de  Jaú­SP”;  b)  R$  1.594,85,  correspondente  ao  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  deduzido  dos  rendimentos  pagos em cumprimento da decisão judicial.  O motivo  que  ensejou  a  fiscalização  a  não  aceitar  o  recibo  e  a  declaração  acima mencionada residiu no fato de que “empresa não comprovou ter inscrição na OAB/SP,  como sociedade de advogados”.  Em  relação  ao  assunto,  convém  que  seja  examinado  o  teor  do  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:  “Art.  19.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser  retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.  §  1º  As  importâncias  descontadas  em  folha  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da  pensão  efetuar  o  recolhimento  mensal  (carnê­leão),  se  for  o  caso.  § 2º Para  fins da retenção do  imposto,  fica dispensada a  soma  dos rendimentos nos casos de:  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  do  processo  judicial,  tais  como  serviços  de  engenheiro,  médico,  contabilista,  leiloeiro,  perito,  assistente  técnico,  avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  a  remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial não se restringe apenas a  “custas ou honorários periciais, ou relativas a honorários advocatícios”.  Nesse  sentido,  observa­se  do  recibo  e da  declaração  emitidos  pela  empresa  citada que ficou atestado que o recebimento do valor de R$12.197,27 aconteceu em virtude dos  serviços  prestados  no  curso  do  processo  judicial,  dentre  os  quais  destacou­se  “serviços  prestados  no  ajuizamento  e  desenvolvimento  de  ação  judicial,  elaboração  de  cálculos,  consultoria  previdenciária  e  demais  serviços  indispensáveis  para  o  sucesso  da  causa,  tudo  referente ao processo número 1999.61.17.003260­4 17 0 vara da Justiça Federal de Jaú­SP”  Uma  vez  conformar­se  à  remuneração  descrita  no  incido  III,  do  art.  19  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  2001,  anteriormente  transcrita,  deverá  ser  o  valor  R$12.197,27 ser excluído da base tributável a titulo de omissão de rendimentos.  Conforme  mencionado,  o  contribuinte  também  deduziu  dos  rendimentos  recebidos em cumprimento à decisão judicial o valor de R$1.594,85, correspondente ao IRRF  descontado  na  liquidação  da  ação  judicial.  A  esse  respeito,  contudo,  nenhuma  contestação  específica  foi  apresentada  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  deverá  ser mantido  o  lançamento  nesta parte.  A título de observação, convém ressaltar que a matéria tratada nos presentes  autos não pode ser atribuída a eventual rendimento recebido acumuladamente, diante da falta  de  indicação expressa dessa característica no  corpo da Notificação de Lançamento. Além do  mais,  o  recorrente  não  contestou  a  forma  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente; sequer  instruiu os autos com elementos com a discriminação da natureza e  dos períodos a que se referem as verbas que compuseram o rendimento bruto recebido, ônus  que lhe competiria e de cujo não cumprimento decorre a preclusão.  Conclui­se,  pois,  que  diante  situação  fática  dos  autos  torna  inaplicável  o  entendimento expresso no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em exame do  recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C  do Código de Processo Civil.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 82          7 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir da base tributada a título de omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze  mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10735.901072/2011-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. PROVA. A conclusão de que houve recolhimento em valor maior que o devido depende da demonstração do valor de tributo efetivamente devido, o que, no caso de contribuinte sujeito ao regime não-cumulativo de apuração de PIS/Cofins, passa necessariamente pela demonstração da composição do faturamento ou receita bruta, com a apresentação da escrituração contábil que contenha o detalhamento e demonstre a consolidação do valor das receitas que compõem a base de cálculo, como também, pela demonstração dos créditos, o que envolve tanto a apresentação da escrituração contábil que contenha a informação detalhada e a consolidação do valores de cada hipótese de crédito, como também a prova da natureza destes pagamentos geradores do crédito, capazes de demonstrar o enquadramento nas hipóteses de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 98          1 97  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901072/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.130  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABOLICÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2006  COFINS. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. PROVA.  A  conclusão  de  que  houve  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  depende da demonstração do valor de tributo efetivamente devido, o que, no  caso  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  de  PIS/Cofins,  passa  necessariamente  pela  demonstração  da  composição  do  faturamento ou receita bruta, com a apresentação da escrituração contábil que  contenha  o  detalhamento  e  demonstre  a  consolidação  do  valor  das  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo,  como  também,  pela  demonstração  dos  créditos,  o  que  envolve  tanto  a  apresentação  da  escrituração  contábil  que  contenha  a  informação  detalhada  e  a  consolidação  do  valores  de  cada  hipótese  de  crédito,  como  também  a  prova  da  natureza  destes  pagamentos  geradores do crédito, capazes de demonstrar o enquadramento nas hipóteses  de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 72 /2 01 1- 04 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  indica  como  crédito  recolhimento  a maior  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  realizado em 15/03/2006.  Foi  negada  homologação  à  compensação  por meio  de  Despacho Decisório  Eletrônico (DDE), cuja motivação consiste no texto padronizado que informa que “A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.2/4)  esclarecendo que havia transmitido a Declaração de Compensação sem, no entanto, retificar o  DACON e a DCTF, mas que após ter recebido o despacho promoveu a retificação de ambas as  declarações, nas quais, então,  teria passado a constar o valor correto da base de cálculo e do  tributo efetivamente devido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/II  (DRJ), por meio do Acórdão nº 13­37.992, de 27 de outubro de 2011 (fls. 30/32), concluiu pela  improcedência da manifestação de inconformidade por não ter havido a apresentação da prova  do direito creditório, resumindo tal entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO   Data do fato gerador: 15/03/2006   Prova. Momento. Preclusão.   A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  35/90)  explicando  que  o  direito  de  indébito  decorreu  de  não  ter  apropriado  os  créditos  de PIS/Cofins  não­cumulativo  correspondentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados  (vida útil inferior a um ano).   Apresenta  os  valores  por meio  de  tabelas,  no  corpo  do  recurso,  e  junta  as  cópias do DACON e da DCTF já retificados, bem como apresenta cópias de trechos do livro  razão.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.901072/2011­04  Acórdão n.º 3403­003.130  S3­C4T3  Fl. 99          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 03/01/2012 (fl. 40), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 06/12/2011 (fl. 34).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  mais  um  dos  cada  vez  mais  numerosos  casos  de  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE.  O DDE nega homologação à compensação motivado no fato de não existir na  DCTF  diferença  de  valores  entre  (a)  o  montante  do  tributo  declarado  como  devido  e  (b)  o  montante recolhido em DARF.  O  sistema  informatizado,  portanto,  interpreta  o  fato  de  não  haver  tal  diferença, entre o valor do DARF e o valor do tributo declarado na DCTF, como prova de que  não existiria indébito, ou seja, que não existe o direito de crédito alegado na DCOMP.  Ocorreu que na Manifestação de Inconformidade não foi informada a razão,  nem apresentados os documentos necessários para a prova do indébito, o que aconteceu apenas  no Recurso Voluntário,  quando o contribuinte  apresentou planilhas  resumindo a apuração da  contribuição e cópias de trechos do livro razão.  Apenas  se  poderia  acatar  as  provas  produzidas  diretamente  em  Recurso  Voluntário se fossem elas cabais e suficientes do indébito.  A  conclusão  de  que  houve  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  depende  da  demonstração  do  valor  de  tributo  efetivamente  devido,  o  que,  no  caso  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  de  PIS/Cofins,  passa  necessariamente  pela  demonstração  da  composição  do  faturamento  ou  receita  bruta,  com  a  apresentação da escrituração contábil que contenha o detalhamento e demonstre a consolidação  do valor das  receitas que compõem a base de cálculo, como também, pela demonstração dos  créditos,  o  que  envolve  tanto  a  apresentação  da  escrituração  contábil  que  contenha  a  informação detalhada e a consolidação do valores de cada hipótese de crédito, como também a  prova  da  natureza  destes  pagamentos  geradores  do  crédito,  capazes  de  demonstrar  o  enquadramento nas hipóteses de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  presente  caso,  faltou  a  prova  circunstanciada  do  enquadramento  dos  pagamentos nas hipóteses de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por esta razão – e ressalvado o entendimento pessoal do Relator em sentido  contrário ­, esta Turma vem entendendo por negar provimento ao recurso voluntário.  Foi  isso,  aliás,  o  que  decidiu  esta  mesma  Turma  em  casos  idênticos,  do  mesmo contribuinte:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse o contribuinte retificado sua declaração anteriormente  ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro (ausência de retificação da DCTF/DACON) provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a manifestação de inconformidade tão­somente para indicar que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.901072/2011­04  Acórdão n.º 3403­003.130  S3­C4T3  Fl. 100          5 dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4º do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, o julgador de primeira instância defronta­ se com a ausência de amparo documental para a compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima  como  “b”.  E,  tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito,  nega o direito à compensação.   (Acórdão 3403­002.354, PA 10735.901057/2011­58, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, j. 23/07/2013)  Pelas  mesmas  razões  no  presente  caso,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10140.722283/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTOS INFORMADOS EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS ACUMULADAMENTE EM MESES POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo a recorrente logrado êxito em produzir a prova de que os pagamentos por ela informados em GFIP e que foram utilizados pela autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem outros pagamentos em atraso feitos acumuladamente em meses posteriores, não merece reparo aquilo o que decidido pelo v. acórdão de primeira instância. ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões. Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTOS INFORMADOS EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS ACUMULADAMENTE EM MESES POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo a recorrente logrado êxito em produzir a prova de que os pagamentos por ela informados em GFIP e que foram utilizados pela autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem outros pagamentos em atraso feitos acumuladamente em meses posteriores, não merece reparo aquilo o que decidido pelo v. acórdão de primeira instância. ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões. Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 203          1 202  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722283/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTOS  INFORMADOS  EM  GFIP.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EM  ATRASO  FEITOS  ACUMULADAMENTE  EM MESES  POSTERIORES.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Não  tendo  a  recorrente  logrado  êxito  em  produzir  a  prova  de  que  os  pagamentos  por  ela  informados  em  GFIP  e  que  foram  utilizados  pela  autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem  outros  pagamentos  em  atraso  feitos  acumuladamente  em meses  posteriores,  não  merece  reparo  aquilo  o  que  decidido  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância.  ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  GLOSA.  MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes  no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação  de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 83 /2 01 2- 45 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões.  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 204          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  ALCINOPOLIS  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  51.008.984­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa e as destinadas ao GILRAT.  Consta do relatório fiscal que o crédito tributário lançado origina­se da glosa  de compensações efetuadas pela contribuinte no período de 07/2009 a 09/2009, com créditos  decorrentes do recolhimento de contribuições incidentes sobre o salário de detentores de cargos  eletivos (Prefeito, Vice­Prefeito e Vereadores), declaradas inconstitucionais pelo Eg. Supremo  Tribunal Federal, cujo pagamento indevido deu­se durante o período de 02/1998 a 02/2004.  Apontou o fiscal que as glosas se justificaram na medida em que (i) aplicou  em seu cálculo a capitalização dos juros (juros sobre juros), bem como (ii) apresentou apuração  de  valores  das  contribuições  indevidamente  recolhidas  sem  que  tais  valores  tivessem  correspondência  com  aqueles  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento  do  período  do  pagamento indevido, havendo, portanto erro na apuração do crédito.  O contribuinte fora cientificado em 10/10/2012 (fls. 107).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a autoridade lançadora não demonstrou qual seria o  erro na  apuração dos  juros utilizados na  atualização do  valor  creditório  e  nem  qual  seria  o  mandamento  legal  que caracterizaria o incorreção desse cálculo  2.  conforme consta acertadamente no  auto de  infração,  ao  valor  pago  indevidamente  soma­se  1%  (um por  cento),  após somam­se as taxas de juros Selic do período e, por  fim,  mais  1%  (um  por  cento)  referente  ao  mês  da  compensação, conforme preceitua o art. 89, § 4º da Lei  nº 8.212, de 1991;  3.  que  recorreu  ao Banco Central  do Brasil  para  apurar  o  quantum devido, o que pode ser facilmente comprovado  mediante acesso a sítio da referida instituição bem como  a  realização  do  cálculo  na  calculadora  do  cidadão,  ferramenta desenvolvida para realizar cálculos e dirimir  qualquer divergência no que se refere à taxa de juros;  4.  no que  se  refere  ao  erro na  apuração dos valores,  aduz  que efetivamente em alguns meses tal equívoco pode ter  ocorrido,  sendo  que  os  recolhimentos  não  efetuados  foram realizados em meses posteriores.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  que  a  remuneração  do  prefeito  e  vice­prefeito  são  uniformes  durante  todo  o  prazo  de  mandato,  de  modo  que , a remuneração tomada pelo senhor auditor em seus  valores  é  bem  superiores  a  efetiva  remuneração  dos  mesmo, se tratando, portanto, da remuneração de meses  acumulados e que não foram desta forma observada.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 205          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  ressalto  que  as  alegações  de  recurso  apresentadas  pelo  contribuinte são exatamente a reprodução daquelas trazidas a lume em sua impugnação.  No que se refere as alegações do contribuinte no sentido de que levou a efeito  a aplicação de juros em conformidade com a legislação, tenho que não merecem guarida.  Na  análise  do  presente  processo,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância foi pontual e por demais enfático em demonstrar que a forma de cálculo adotada pela  recorrente, de fato, não possuí previsão na legislação de regência.  E,  em  contrapartida,  as  alegações objeto de  recurso voluntário,  ao  revés  de  combaterem os argumentos adotados como fundamento de decidir pelo v.acórdão de primeira  instância,  apenas  reproduziu  a  irresignação  da  parte  que  veio  a  ser  totalmente  fulminada  quando do julgamento de primeira instância.  Sobre  o  assunto,  faz­se  necessário  transcrever  aquilo  o  que  restou  decidido  em primeira instância:  ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA TAXA SELIC   Sustenta  o  sujeito  passivo  que  procedeu  de  forma  correta  à  atualização  de  seu  valor  creditório  por  meio  da  utilização  da  ferramenta “calculadora do cidadão” disponibilizada no sítio do  Banco Central do Brasil.  Sustenta,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  qual  seria  o  erro  na  apuração  dos  juros  utilizados  na  atualização do valor creditório e nem qual seria o mandamento  legal que caracterizaria o incorreção desse cálculo.  Antes de adentrar no mérito dessa questão, oportuno relembrar  a  legislação  que  trata  do  assunto  (citada  pela  autoridade  lançadora no relatório fiscal, fl.14),  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  especificamente a Lei nº 8.212, de 1991  (os grifos a seguir  são  meus):  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  ...  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS)  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente. (Incluído pela Lei nº 9.032,  de 1995).  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  Lei nº 9.065, de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da  Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo  art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  deLiquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Portanto, a sistemática da atualização dos créditos (pagamentos  indevidos  feitos  pelo  sujeito  passivo)  é  a  mesma  utilizada  na  cobrança  de  débitos  previdenciários  vencidos,  a  qual  deve  observar o seguinte:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 206          7 · No mês de vencimento do pagamento a ser compensado e no  mês da efetivação da compensação (vencimento do débito a ser  compensado) incide a taxa de juros de 1% ao mês;  · No  período  compreendido  entre  o  mês  seguinte  ao  do  vencimento do pagamento a ser compensado e o mês anterior ao  da  efetivação  da  compensação,  incidem  juros  pela  taxa  Selic  acumulada mensalmente.  Compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  a  autoridade  lançadora  trabalhou  com  esmero,  juntando  ao  auto  de  infração  inúmeros  relatórios  demonstrando  a  origem  de  todos  os  valores  que  implicaram a apuração dos créditos previdenciários lançados.  Dentre esses relatórios, cabe citar o anexo 04 ­ Detalhamento da  taxa de juros utilizada na atualização do valor creditório (fl.74),  no qual são discriminados todas as taxas mensais da Selic.  Nesse  mesmo  relatório  a  autoridade  lançadora  também  exemplifica a forma pela qual obteve a taxa de juros acumulada  entre a data do pagamento indevido do crédito previdenciário e  a  data  da  efetivação  da  compensação  de  quatro  períodos  de  apuração (fl.75).  Cabe mencionar, porém, que a autoridade lançadora, nos meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou  uma  taxa  de  juros  de  1%,  valor  maior  que  as  taxas  de  juros  Selic  correspondente a cada um desses meses (as planilhas de fl. 164  detalham esses valores).  Por conseqüência, a Selic acumulada ao final desses meses ficou  superior  em  0,52%  ao  que  seria  devido,  implicando,  por  conseguinte,  um  valor  creditório  maior  que  o  devido,  o  que  favoreceu o sujeito passivo.  Por  essa  razão,  a  autoridade  lançadora  deverá  ser  informada  acerca  desse  fato  para  as  providências  que  julgar  necessárias,  conforme  previsto  no  §3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.237,  de  1972.  O sujeito passivo, por sua vez, apenas alega a correção de seus  cálculos que  teriam sido feitos com a ajuda de uma ferramenta  disponibilizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  em  seu  sítio  na  internet.  A  título  de  exemplo,  podemos  verificar  abaixo  o  cálculo  feito  pelo  sujeito  passivo  referente  ao mês  de  janeiro  de  1999  (vide  planilha de fl.39):  O sujeito passivo informa a incidência de uma taxa de juros de  1%  sobre  o  valor  original,  provavelmente  referente  ao mês  do  vencimento  do  pagamento  indevido,  obtendo  com  isso  um  montante de R$ 482,45.  Informa depois um valor corrigido de R$ 2.039,60 sem detalhar  a forma pela qual obteve esse montante.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Se  porventura  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original de R$ 477,67 haveria um montante de juros acumulados  de R$ 1.561,93 (R$ 2.039,60 –R$ 477,67) o que implicaria uma  taxa de juros Selic acumulada de 326,99%.  Por  outro  lado,  se  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original  acrescido  de  1%  haveria  um  montante  de  juros  acumulados  de  R$  1.557,15  (R$  2.039,60  –  R$  482,45)  o  que  implicaria uma taxa de juros Selic acumulada de 322,76%.  Vale  ressaltar  que  em  ambos  os  casos,  a  taxa  de  juros  acumulada seria muito superior ao que seria correto, conforme  visto na planilhas abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  0­  JULGAMENTO E FLS. 172)  Conforme já foi comentado, a autoridade lançadora, nos meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou  a  taxa  Selic  de  1%,  motivo  pelo  qual  o  resultado  apurado  no  lançamento implicou uma taxa de juros mais favorável ao sujeito  passivo (fl.18), conforme é demonstrado abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  –  UTILIZADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA DE FLS. 172)  Por fim, oportuno destacar que nos cálculos do sujeito passivo,  houve outro erro em razão de ele ter feito incidir a taxa de juros  de 1% (referente ao mês em que se deu a compensação) sobre o  montante  (já  atualizado  pela  taxa  de  juros  de  1%  referente  ao  mês  do  pagamento  a  ser  compensado  e  pela  taxa  Selic  acumulada) de R$ 2.039,60 implicando, um total de R$ 2.060,00.  Ou  seja,  incidiu  a  taxa  de  juros  sobre  montante  de  juros  já  acrescido  ao  principal,  o  que  corresponde  a  técnica  de  capitalização por juros compostos.  Vale  lembrar  que  tanto  na  exigência  o  crédito  tributário  não  pago no vencimento quanto na restituição dele incide a taxa de  juros Selic acumulada mensalmente na  forma de  juros  simples,  ou  seja,  a  cada mês deve  incidir a  taxa de  juros  sobre o  valor  originário do valor a ser pago ou restituído.  No  CTN  há  disposição  nesse  sentido,  conforme  transcrito  abaixo:  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar. (destaquei)  A jurisprudência administrativa é unânime quanto à acumulação  mensal da taxa Selic na forma de juros simples:  CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Os  consectários  legais  encontram respaldo em normas regularmente editadas, eficazes  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 207          9 e vigorantes, sendo aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência  de recolhimento do tributo devido. Os juros de mora calculados  com  base  na  taxa  SELIC  são  acumulados  (=  somados)  e  não  capitalizados (=anatocismo) mensalmente, nos termos do art. 13  da  Lei  nº  9.065/95.  A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  são  devidos cumulativamente por  força do disposto nos art. 161 do  CTN e 44 da Lei nº 9.430/96.  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.  (Acórdão 203­09979, 2° Conselho de Contribuinte, 3ª Câmara, j.  22/02/2005, Relator: Maria Cristina Roza da Costa)  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  Os  juros  de  mora  devem  ser  calculados  por  simples  acumulação  com  base  na  taxa  SELIC,  como juros simples, ou seja, devem ser somados mensalmente, e  não  capitalizados,  sendo  vedado  o  anatocismo,  nos  termos  do  artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso.  (Acórdão 302­39134, 3º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  j. 07/11/2007, Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira).  Com isso, demonstra­se que o sujeito passivo não tem razão em  suas alegações quanto à  sua atualização do valor do crédito a  lhe  ser  restituído,  não  merecendo  reparo  o  lançamento  nesse  quesito.  Com  relação  aos  pagamentos  acumulados  de  contribuições  dos  prefeitos  e  vice­prefeitos  de  forma  acumulada  nos  meses  subseqüentes,  fato  é  que  o  contribuinte  não  logrou êxito em demonstrar nos autos tal situação.  Conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal,  na  realização  das  glosas,  foram  consideradas as informações de pagamento constantes na própria escrita fiscal da contribuinte,  a saber a folha de pagamentos e a própria GFIP.  Ora, dessa forma, deveria a recorrente demonstrar de forma cabal a existência  de  crédito  (pagamentos  a maior)  em  seu  favor,  que  superasse  os  montantes  por  ela mesmo  informados, o que a toda evidência não fora efetuado.  O sujeito passivo limita­se a alegar que houve meses em que os pagamentos  teriam sido feitos de forma acumulada, correspondendo a mais de um período de apuração.  Ademais, mister  ressaltar,  o  sujeito  passivo  fora  intimado  em  sede  de  ação  fiscal  a  comprovar os valores de pagamentos  informados  por  ele nas planilhas  apresentadas,  não tendo atendido a intimação fiscal. (fls.30 a 65) e (fls.93 a 95).  Oportuno lembrar que cabe ao sujeito passivo o ônus dessa prova (art. 16, IV  e §4º do Decreto nº 70.235, de 1972), motivo pelo qual a ele  caberia  trazer documentos  aos  autos para provar que os pagamentos informados em GFIP não seriam corretos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Logo, não vejo como acolher a pretensão recursal.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.007512/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior, que acolhiam a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Doniak  Junior,  que  acolhiam  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  EVANDO  MACIEL  DE  LIMA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, cuja ciência se deu em 20/06/2008. O valor  do crédito tributário apurado é de R$2.985.063,87, e está assim constituído em Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física       R$1.377.192,10  Juros de Mora (calculados até 30/05/2008)     R$ 574.977,70  Multa Proporcional (Passível de Redução)     R$ 1.032.894,07  Total do Crédito Tributário         R$ 2.985.063,87  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou­se na constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  nas  Instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Demonstrativos  integrantes  do  Auto  de  Infração.  Enquadramentos legais às fls.175, no Auto de Infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  22  de  julho  de  2008  (f1.285),  impugnação ao lançamento, às fls.188/1997 mediante as alegações relatadas a seguir:  Explica ser produtor  rural,  tendo como única atividade, a cria,  recria e engorda de animais bovinos para comercialização. Após  ter  sido notificado do  início dos procedimentos  fiscais,  teria  se  prontificado  a  atender  a  todos  os  pedidos  da  fiscalização,  buscando  providenciar  os  extratos  bancários  com  os  bancos  envolvidos,  sendo  surpreendido,  enquanto  diligenciava,  pela  autuação  baseada,  exclusivamente,  em  depósitos  ocorridos  em  suas contas bancárias.  Argumenta  que  a  falta  de  escrituração  em  livro  caixa,  implica  arbitramento  de  lucro  à  base  de  20%  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  da  atividade  rural,  e  que  o  simples  cotejo  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  evidencia  a  atividade  desenvolvida,  ou  seja,  a  venda  de  animais  a  frigoríficos  e  particulares, além de venda de bens da atividade rural.  Sustenta  que  o  fiscal  teria  incluído  nos  depósitos  tributados,  transferências  originadas  de  outras  contas  do  contribuinte,  depósitos  de  cheques  posteriormente  devolvidos  e  estornados  pelo banco, desbloqueio de depósitos feitos em cheque, etc.  Relaciona  os  valores  que  acredita  não  serem  tributáveis  como  depósitos  bancários  injustificados,  sendo  que  R$389.690,00,  seriam  decorrentes  de  estornos  de  cheques  depositados  e  devolvidos,  transferências  do  próprio  contribuinte,  TED  devolvida  e  desbloqueios  de  depósitos  feitos  em  cheque;  e  R$4.621.635,82,  pelo  fato  de  corresponderem  a  receitas  da  atividade rural, alienações de terra nua, empréstimos contraídos  e outras vendas não discriminadas.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Reitera que toda sua receita advém da atividade rural e pleiteia  o  direito  de  ter  os  rendimentos  tributados  como  provenientes  dessa atividade.  Alega  que  as  operações  que  geraram  as  receitas  da  atividade  rural  ficam,  efetivamente,  comprovadas  por  meio  de  notas  fiscais, documentos de operações bancárias, escrituras e recibos  colacionados ou que se fará juntar oportunamente.  Afirma  que  as  dificuldades  vividas  pela  classe  produtiva  brasileira  são  notórias,  que  não  teve  acréscimos  patrimoniais  significativos,  tendo,  inclusive,  vários  cheques  devolvidos  por  falta de fundos durante o período fiscalizado.  Teria sido obrigado a tomar empréstimos com familiares, como  João  Rabelo  Maciel,  Eduardo  Luis  Rabelo  e  Eugênio  Pereira  Lima, que são, respectivamente, seu pai, irmão e tio.  Acrescenta  que  não  teve  tempo  suficiente  para  reunir  a  documentação  comprobatória  da  atividade  rural,  que,  inadvertidamente, deixou de arquivar.  Acredita que deve ser levado em conta o fato de que os valores  apenas circulavam e  suas contas correntes, dado que as  saídas  têm a mesma magnitude das  entradas,  indicando que não  teria  havido lucros a tributar.  Solicita que o prejuízo acumulado até a declaração do exercício  de 2004 seja deduzido do valor tributável, como proveniente da  atividade rural, do exercício 2005, e pede a juntada posterior de  documentos que se fizerem necessários.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2005   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para Os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente em Parte   A autoridade recorrida entendeu por bem afastar parte do lançamento:  ­ Foram excluídos depósitos  referentes a cheques devolvidos nos montantes  de  R$10.000,00,  R$10.000,00  e  R$10.000,00,  em  12/01/04;  R$10.000,00,  em  15/01/04;  R$25.000,00,  em  05/03/04;  R$50.000,00,  em  09/03/04,  R$5.000,00  e  R$51.000,00,  em  10/03/04 e R$50.000,00, em 18/05/04, totalizando R$221.000,00 a serem estornados.  ­ Foram excluídas também transferências efetuadas pelo próprio interessado a  partir  de  outras  contas.  A  transferência  de  R$5.000,00,  em11/08/04,  será  excluída  de  tributação, uma vez que há uma TED da conta do interessado no HSBC, no mesmo dia e valor  (fl.72). Também foi excluído o montante de R$5.000,00, em 17/08/04,  referente a uma TED  enviada pelo interessado e devolvida em sua conta corrente.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 4          5 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­  Do  valor  que  foi  mantido,  há  que  se  deduzir  da  base  de  cálculo  o  valor  concernente à Venda de Fazenda Santa Maria, realizada de porteira fechada, aos Sr.VANILDO  JOÃO PEDRINI, CPF  673.031.889­91  e NORIVAL COMANDOLLI, CPF  019.398.319­20,  sendo  que  o  negócio  foi  realizado  pelo  valor  de  R$  1.696.000,00,  no  entanto,  parte  desse  montante,  no  valor  de  R$  446.000,00  foi  destinado  ao  pagamento  dos  animais,  conforme  demonstrado  na  impugnação,  restando  dedutível  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  1.250.000,00, referente à venda do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria. Apesar de o  negócio ter sido realizado em 2003, a maior parte do pagamento foi realizada em 2004.  ­ Do  valor  há  que  se  deduzir  também o  valor  relativo  à  venda  da  Fazenda  Felicidade  ao  Sr.  Percival  Santos Muniz, CPF  203.770.611­15,  eis  que  ainda  que  não  tenha  respondido à intimação feita pela Receita Federal, motivo que deu azo à negativa por parte do  Julgador Singular, a cópia da escritura de compra e venda que novamente se colaciona, é prova  cabal do negócio realizado, devendo ser deduzido o valor de R$ 900.000,00 da base de cálculo  que incidirá o imposto.  ­ De igual modo, há que se deduzir também o valor de R$ 39.900,00 referente  Venda de um trator de esteiras Fiat, Modelo AD 7, ano 1986 para o Senhor EDMAR CARLOS  CHAGAS, CPF 433.978.081­20, que visando suprir a falta de resposta à  intimação feita pela  fiscalização, o Recorrente o procurou pessoalmente, de quem obteve a declaração colacionada,  confirmando o negócio, motivo pelo qual há que ser deduzido da base de cálculo.  ­  No  que  diz  respeito  aos  empréstimos  contraídos  com  familiares,  como  anteriormente  anotado,  trata­se  de  empréstimos  emergenciais,  cedidos  de  um  a  outro,  sem  maiores  formalidades.  Visando  comprovar  efetivamente  a  ocorrência  desses  episódios,  o  Recorrente colaciona declarações firmadas por estes, devendo tais valores serem subtraídos da  base de cálculo de seu imposto haja vista não constituíram renda do Recorrente.  ­  Quanto  às  receitas  originárias  da  venda  de  gado  para  o  Frigorífico  FRIGOVILA Ltda, CNPJ 05.436.419/0001­04 no valor R$ 1.282.642,11 e Frigorífico FRIBOI,  CNPJ  02.916.265/0001­60,  estas,  adicionadas  à  venda  das  benfeitorias  dos  imóveis  acima  citados,  sim,  constituem  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  apurado  para  o  contribuinte,  tributando­o como produtor da atividade agropecuária.  ­ O valor total dos depósitos e transferências ocorridas no ano de 2004 foi de  R$ 1.282.642,11 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e  onze centavos), destinados ao pagamento de animais bovinos adquiridos pelo Frigorífico supra  mencionado junto ao Recorrente, constituindo­se parte de sua receita bruta.  ­ Reitera o pedido de que seja arbitrado a base de cálculo em 20%  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto.  E  é  este  o  caso.  Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  foi  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova.   Do Mérito  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 6          9 titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação:  Desse  modo,  não  basta  que  se  esclareça  quem  efetuou  o  depósito,  caso  não  fique  clara  a  origem  dos  recursos,  não  são  considerados  como  justificados  sequer  depósitos  efetuado  pelo  próprio contribuinte.  O simples fato de depósitos terem sido efetuados por frigoríficos  ou  pessoas  que  exercem  atividade  rural,  não  comprovam  a  atividade  rural,  mesmo  porque,  a  título  exemplificativo,  o  contribuinte pode ser um mero comerciante de gado, comprando  e vendendo os animais. Pode, ainda, intermediar compra e venda  de  gado  de  terceiros,  ganhando  comissão.  Nenhuma  dessas  operações  caracteriza  atividade  rural  e  deve  ser  tributada  na  forma  de  legislação  específica  (ganho  de  capital  no  primeiro  caso e tabela progressiva para as comissões no segundo).  Assim, se o contribuinte quer ser tributado como produtor rural,  que tem tributação menos onerosa, deve comprovar, por meio de  notas fiscais, declarações das empresas, livro caixa, etc., que é,  efetivamente,  produtor  rural,  e  que  os  depósitos  efetuados  na  conta são advindos dessa atividade.  Pelos mesmos motivos, não há como atender o pleito da defesa  no  sentido  de  aceitar  os  prejuízos  acumulados,  apurados  na  atividade  rural,  Reduzir  o  montante  tributável.  Apesar  de  afirmar, na defesa, que as operações que geraram as receitas da  atividade  rural  ficam,  efetivamente,  comprovadas  por  meio  de  notas  fiscais,  documentos  de  operações  bancárias,  escrituras  e  recibos colacionados ou que se fará juntar oportunamente, até o  momento  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais para comprovar as alegações.  Assim,  não  há  como  atender  o  pedido  de  que  os  rendimentos  sejam tributados como provenientes da atividade rural.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade de rural, cabe ao recorrente demonstrar o que alega, comprovando cada depósitos  individualizadamente.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Com  o  recurso  o  recorrente  traz  novos  argumento,  principalmente  de  que  parte dos depósitos seriam da venda de fazendas. Entendo que inobstante os argumentos não há  ainda elemento probante consistente, persiste a dúvida sobre a efetiva origem dos depósitos.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 7          11                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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