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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737766 #
Numero do processo: 10320.000930/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.488, de 13 de junho de 2008 (fls. 39/45), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 16. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 28/38), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 75 3 Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 50), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/70, protocolado em 13/08/2008 (fl. 53), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 72/73, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação do saldo remanescente (R$ 58.412,87) do crédito da contribuição para o PIS/Pasep do 4º trimestre de 2004 (fl. 05), com os débitos tributários discriminados na Declaração de Compensação de fl. 01. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 No formulário de fl. 03, a Interessada informou que o suposto valor do crédito compensado decorria de crédito da contribuição para o PIS/Pasep apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833/2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 13/17, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 76 5 Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 77 7 Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 78 9 (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 79 11 Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 80 13 importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.001575/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:1998 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício do IRPJ, formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado desse tributo, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada da tribuna. Os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima, acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento de que se aplica o art. 150 do CTN, mesmo na inexistência de pagamento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 318          1 317  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001575/2004­18  Recurso nº  174.424   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2010  Matéria  CSLL  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.  No lançamento de ofício do IRPJ, formalizado em Auto de Infração, em que  houve  pagamento  antecipado  desse  tributo,  sem  que  tenha  ocorrido  dolo,  fraude ou  simulação,  inicia­se  a  contagem do prazo decadencial  a partir  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  decadência  suscitada  da  tribuna.  Os Conselheiros  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva Santos de Lima, acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento de que se aplica o  art. 150 do CTN, mesmo na inexistência de pagamento.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Praga de Souza,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva  e Frederico  Augusto Gomes de Alencar.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 319          3 Relatório  Unilever  Brasil  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Santa Maria/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra o Contribuinte, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 203­204, com os demonstrativos de  fls. 201­202, onde é exigido o recolhimento do valor de R$1.358.287,35 de imposto,  acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  dos  juros  de  mora,  em  razão  das  seguintes irregularidades apuradas na ação fiscal:  a)  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  1998,  na  determinação do  lucro  real,  do valor de R$3.031.427,95  (fls.  90  e 92),  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  pela  sua  antecessora  Kibon  Fineste  Comercial Ltda. – CNP 01.811.558/0001­10, antiga denominação da empresa Kibon  S/A Indústrias Alimentícias.  Enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996.  b)  compensação  indevida  do  valor  de  R$600.430,36,  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 1998 – Ficha 13 (fl. 91), a título de saldo negativo de IRPJ de períodos  anteriores.    Enquadramento  legal:  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  art.  39  de  Lei  nº  9.250, de 1995 e art. 943 do RIR/1994.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  sua  procuradora, apresenta a impugnação parcial de fls. 209­238, com os documentos de  fls. 239­268, onde faz sua defesa. Seus argumentos, em síntese, são os seguintes:  Da dedutibilidade da CSLL   ­ Da  leitura do art. 153 da Constituição Federal concluiu que a cobrança de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  limitada  e  vinculada  a  aquisição  de  disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de lucro ou de acréscimo patrimonial. Por  sua vez, da leitura do art. 43 do Código Tributário Nacional deduz que o imposto de  renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica  de renda ou de proventos de qualquer natureza.  ­ Da análise do próprio conceito de renda, resta claro que não pode ser exigido  do Contribuinte que deixe de adicionar ao lucro líquido os valores pagos a título de  CSLL,  conforme o  disposto  no  art.  249  do RIR/1999,  sob  pena de  afronta  ao  art.  153, III da Constituição Federal e do art. 43 do CTN, eis que essa contribuição não  se enquadra no conceito de renda, mas sim de despesa.  ­  O  imposto  de  renda  não  pode  incidir  sobre  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte,  visto  que  o  respectivo  “quantum”  não  se  agrega  ao  seu  patrimônio,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 pelo  contrário,  o  valor  despendido  para  liquidação  dos  tributos  é  uma  verdadeira  despesa.  ­ A regra geral estampada no art. 344 do RIR/1999 reconhece como despesa  dedutível  todos os  tributos e contribuições pagas pelo Contribuinte. Dessa forma e  considerando que a tributação do IRPJ não está incidindo sobre o efetivo aumento de  riqueza, mas sim sobre o seu patrimônio, concluiu­se que o princípio da capacidade  contributiva (art. 145 da CF) está sendo desrespeitado.   ­ A ampliação da base de cálculo do IRPJ, mediante a adição da CSLL na sua  base de cálculo, resulta em tributação sobre o que não é renda, ofendendo princípios  constitucionais  e  as disposições do CTN. Concluiu­se,  portanto,  que o  art.  249 do  RIR/1999 é ilegal.  Da inaplicabilidade da taxa SELIC  Inicialmente, faz diversos esclarecimentos em torno de juros remuneratórios,  juros indenizatórios e juros moratórios, concluindo que a cobrança dos juros de mora  não  pode  ser  substituída  por  um  título mais  abrangente,  como  é  o  caso  dos  juros  remuneratórios, sob pena de desvirtuamento da lei fiscal.  Entende que no momento em que são cobrados juros de mora, correspondente  à taxa SELIC, está se equiparando os juros moratórios devidos pelos devedores de  tributos a juros remuneratórios, o que contraria as disposições legais que tratam da  matéria. Os juros remuneratórios, que é o caso da taxa SELIC, não podem servir de  base para a fixação dos juros moratórios, pois o escopo desse último é de ressarcir o  credor  quanto  aos  prejuízos  decorrentes  do  pagamento  fora  de  prazo  de  crédito  tributário. Ademais,  a  taxa SELIC onera o crédito  tributário em montante  superior  ao patamar de 1% ao mês, que é o percentual máximo a ser cobrado.  A  aplicação  da  taxa  SELIC,  continua  o Contribuinte,  é  ilegal  pois  atinge  o  próprio  patrimônio  do  Contribuinte,  causando  um  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  do  agente  ativo  da  obrigação  tributária  e  obsta  o  pagamento  da  respectiva  obrigação tributária.  Argumenta que a regra legal que impunha o cálculo dos juros em percentual  idêntico ao da Taxa SELIC foi derrogada pela atual legislação, que impõe a mesma  apuração com base na Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.  Afirma que o Superior Tribunal de Justiça  já  reconheceu a  impertinência da  Taxa  SELIC  como  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  sua  inegável  característica  de  juros  remuneratórios. Sobre o  assunto,  transcreve  julgado do Superior Tribunal de  Justiça.  Conclui  que  a  apuração  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  está  eivada de pelo menos duas  inconstitucionalidades, pois  institui novo  tributo  sem a  edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte.  Do pedido   Requer  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  determinando  o  arquivamento do processo e a anulação da respectiva cobrança.  Na remota hipótese de ser mantido algum valor do crédito tributário, que seja  afastada a cobrança da taxa SELIC.   Da parcela não litigiosa  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 320          5 Como  visto,  o  Contribuinte  não  contesta  expressamente  o  valor  de  R$600.430,36 de  imposto,  referente à compensação do saldo negativo de períodos  anteriores.   Assim,  permanece  em  litígio  a  importância  de  R$757.856,99  de  imposto,  mais  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  (taxa  SELIC)  sobre  a  totalidade  do  imposto lançado.   Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n°  10.795, de 3 de agosto de 2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta  DRJ.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  18­ 8.980 (fls. 273­280) de 15/05/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  LUCRO  REAL.  INDEDUTIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode  ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de  sua própria base de cálculo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  O  controle  da  legalidade  e  constitucionalidade  de  leis  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário.  Presumem­se  constitucionais  os  atos  legais  regularmente  editados  enquanto  não  houver  manifestação  definitiva em sentido contrário por parte do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  a  taxa do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar de aplicá­la.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/11/2008 (A.R. de fl.  282v),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  03/12/2008  (fls.  291­302)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  Suscitou o patrono, da tribuna, em sustentação oral, matéria de ordem pública  relativa à decadência do lançamento ora em discussão.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente, há que se destacar que a parcela de R$600.430,36,  referente à  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  não  foi  expressamente  contestada neste processo  em sede  recursal,  conforme expressa disposição da Recorrente  em  seu recurso à fl.294, in verbis:  “[...]  1.1. Registre­se que, como conseqüência da equivocada conclusão quanto ao  item  (ii),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  receber  o  Acórdão  da  DRJ/STM, acabou por transferir tal parcela do lançamento a um novo processo, qual  seja o processo n°16151.000422/2008­57 para cobrança imediata.  1.2. Em  razão  disso  e  por não  concordar  com a  exigência  que passou  a  ser  feita  agora  por  meio  do  novo  processo,  a  Recorrente  informa  que,  a  partir  desse  momento, passa a discutir separadamente os dois  itens da autuação, sendo que, no  processo em epígrafe, prosseguirá com sua defesa apenas quanto ao item (I) acima  atinente à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ no ano­calendário de 1998.  Por  outro  lado,  a  suposta  compensação  indevida  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos anteriores no valor de R$ 600.430,36 passa a ser discutida pela Recorrente  nos autos do processo n°16151.000422/2008­57.  [...]”  Passo à análise da matéria recorrida, constante do presente processo.  Ressalte­se,  também, que  foi  suscitada da  tribuna, em sustentação oral pelo  patrono, matéria sobre decadência do lançamento ora em discussão.  Com efeito,  essa matéria não  foi  trazida pela  interessada quer seja  em sede  impugnatória  ou  recursal.  Entretanto,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  que  permite  a  verificação e a aplicação ex officio, nos termos do que dispõe o art. 210 do código Civil, Lei nº  10.406, de 2002, passo a decidir preliminarmente sobre o assunto.   No  caso  em  análise,  há  que  se  considerar,  de  plano,  que  se  está  diante  do  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  uma  vez  que  ocorreram  pagamentos antecipados do tributo lançado na autuação, conforme se constata na DIPJ99 à fl.  91.   Nessa esteira, lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento  do  imposto  de  renda  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária,  apurando  e  recolhendo  o  quantum devido, antecipando­se a qualquer procedimento da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a homologa. Nesse  caso,  segundo disposição  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  a  decadência  opera­se  em  cinco  anos  a  contar da  ocorrência do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 321          7 Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere  o art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não  vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente  homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o  pagamento antecipado.  Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543C,  e  Resolução  STJ  n.  08/2008),  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Especial  (REsp)  973.733/SC,  de  reprodução  obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos, nos termos do art. 62A  do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  No presente  caso, ocorreram pagamentos antecipados do  tributo  lançado na  autuação, conforme se constata na DIPJ99 à  fl. 91. Assim, a regra de decadência aplicável é  aquela prevista no § 4º do art. 150 do CTN, cujo marco inicial da contagem de 5 anos se opera  a partir da ocorrência do fato gerador.  Ora,  tratando­se  de  antecipações  pagas  no  ano­calendário  de  1998,  a  decadência teria se operado, na hipótese mais favorável ao fisco, no último dia do ano de 2003.  Por seu turno, a ciência da autuação ocorreu em 12/08/2004, fl. 203.  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  como  decaído  o  direito  de  o  fisco  proceder o lançamento em relação à matéria recorrida.  Ex positis, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 322          9   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19679.012860/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPI — PERC EXERCÍCIO 2002 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO. Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1202-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, devolvendo os autos 6. autoridade julgadora para apreciação do mérito sobre o PERC, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida 2ª Turma / DRJ - São Paulp/ SP I Ementa: IRPJ – PERC – EXERCÍCIO 2002 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO. Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, devolvendo os autos à autoridade julgadora para apreciação do mérito sobre o PERC, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que negava provimento ao recurso. NÉLSON LOSSO FILHO Presidente Orlando José Gonçalves Bueno Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 2 2 Presentes à sessão, Nelson Lósso Filho (presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, formulado no dia 04/10/2004, relativo ao exercício 2002/ ano-calendário 2001, em razão de divergência apurada no seu Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Após a protocolização do pedido, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo DERAT/DIORT/ECRER/SPO, por meio da intimação Nº 1440 determinou a apresentação de declaração afirmando a existência de projeto no FINOR/ FINAM, indicando o CNPJ e o nome da empresa detentora do projeto. Em resposta a intimação, a Recorrente informou que duas empresas pertencentes ao mesmo grupo da qual faz parte possuem projetos na área do Finor. Deste modo, o mencionado órgão fazendário indeferiu,por intempestividade o pedido formulado nos seguintes termos: “O contribuinte foi intimado a apresentar declaração, caso possuísse algum projeto no FINOR/FINAM, conforme fl. 55. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou documentação fl. 56, da qual conclui-se que o mesmo não possui projetos próprios no FINOR/F/NAM. Além disso, o contribuinte entrou com o pedido de PERC em 04 de outubro de 2004, conforme protocolo à fl.1.. Tendo o prazo de apresentação do PERC — 2002 expirado em 30 de setembro de 2004, conforme NEJSRE/CORAT/COSIT N°2 de 14/05/2004, proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais , do exercício de 2002- ano- calendário 2001 seja indeferido por intempestividade.” Após tomar ciência do indeferimento, a Recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, alegando que a afirmativa de não possuir projetos próprios no Finor não merece guarida, tendo em vista que os projetos mencionados pertencem a empresas do mesmo grupo do qual faz parte. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 3 3 No tocante à intempestividade do pedido, aduz que procurou o órgão da Receita Federal ao qual está jurisdicionado antes do dia 30/09/2010, e, portanto, cumpriu a rigor o prazo estabelecido no despacho decisório, momento em que foi orientada a ingressar com o PERC. Destarte, pugna pela rejeição do despacho decisório que indeferiu o PERC, bem como pela concessão do direito a percepção das quotas de aplicação dos Fundos de Investimento, ante a suposta violação a preceitos e garantias constitucionais. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 111/119, a qual manteve o indeferimento do pedido, restando assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao Ano- calendário a que corresponder a opção. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de matérias que questionam a constitucionalidade/legalidade de legislação tributária é de competência reservada ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida.” Assim, delimitou o âmbito de seu julgamento apenas e tão somente com relação ao tema da intempestividade, afastando qualquer discussão concernente a posse de projetos próprios da Recorrente no FINOR/FINAM. Com relação ao objeto da decisão, fundamenta-se no artigo 15, §5º do DL nº 1.376/74, no sentido de que o prazo mencionado no extrato de incentivos fiscais refere-se ao efetivo protocolo do PERC, uma vez que a simples procura por informações na Secretaria da Receita Federal do Brasil não é uma conduta efetivamente diligente. Por fim, afirma que a apreciação de matérias referentes a inconstitucionalidade e/ou ilegalidades compete ao Poder Judiciário, concluindo pelo indeferimento da solicitação formulada uma vez que o seu protocolo foi realizado após o prazo previsto pela legislação vigente. Devidamente intimada desta decisão, a Recorrente apresentou tempestivo Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, além de acrescentar que a manutenção da decisão recorrida a impedirá de exercer o seu direito à dedução do imposto de renda, a tributando indiretamente, infringindo o princípio da legalidade. Requer, diante disso, a integral rejeição da decisão recorrida bem como a concessão do benefício fiscal em face da inexistência de crédito líquido e certo, consoante as folhas de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 4 4 acompanhamento processual que demonstram a inexistência de setenta e cinco processos em trâmite na Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A Recorrente insurge-se em face da decisão administrativa de primeira instância, a qual manteve o despacho decisório proferido pela DRFB de origem, indeferindo a solicitação de revisão do seu extrato de benefícios fiscais, conhecido como PERC. Fundamenta-se a autoridade de primeira instância na alegação de que a Recorrente não respeitou o prazo contido no artigo 15, § 5 do Decreto-Lei 1.376/74, abaixo transcrito: Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (...) § 5 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." O dispositivo legal supra determina o prazo para a reversão de valores aos fundos de investimentos, o que não implica de modo algum a sua utilização para regular o prazo para entrega de pedido de revisão de benefícios fiscais. Atualmente, não existe expressa disposição regulando o prazo para a apresentação de pedido de revisão de extrato zerado, relativo à concessão de benefícios fiscais. Destarte, tendo em vista a ausência de qualquer previsão legal neste sentido, a autoridade julgadora socorreu-se ao instituto da analogia, aplicável nos casos em que a lei for omissa, consoante o artigo 108 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em que pese o disposto no artigo supramencionado, é preciso muito rigor aos aplicadores do direito que se socorrem ao instituto da analogia. Ela somente poderá ser aplicada nos casos em que existam semelhanças fundamentais e estruturais entre os Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 5 5 fatos análogos, isto é, o fato utilizado como parâmetro para o uso da analogia tem de manter verdadeira igualdade com o fato novo. O disposto no mencionado decreto-lei refere-se ao prazo para a reversão de recursos aos Fundos de Investimentos os valores correspondentes as opções de incentivos fiscais que não foram procurados até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. O caso em apreço não se refere a este tipo de operação, cuidando apenas e tão somente do prazo para o protocolo de pedido para revisão do extrato de benefícios fiscais. Nesse sentido, verifica-se que existe uma pequena semelhança apenas quanto a finalidade entre os casos, uma vez que ambos cuidam da opção por um incentivo fiscal determinado. Tal circunstância isoladamente considerada é insuficiente para o socorro do aplicador ao método integrativo da analogia, uma vez existindo lacuna na lei sobre tal procedimento temporal. Ademais, a analogia deverá ser aplicada ante as normas gerais e não perante normas específicas. O artigo supra destacado refere-se a uma situação específica e poderá ser aplicado analogicamente apenas e tão somente às mesmas situações específicas. Neste caso, não existindo norma que regule prazo para a apresentação do PERC, aplica-se o disposto no artigo 168, I do Código Tributário Nacional, que define as normas gerais ante o prazo decadencial para o pleito relativo a restituição. A situação ora debatida já foi objeto de diversos julgamentos por este Conselho, que por diversas vezes decidiu pela aplicação da Lei 5.172/66 aos casos idênticos a este. ACÓRDÃO 105-16.443 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 16.443 em 26.04.2007 IRPJ - EX.: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO – PRAZO Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto- lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso, à analogia, deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que a autoridade de origem aprecie o PERC. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE. Publicado no DOU em: 10.04.2008 Relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 6 6 Recorrente: SAFRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (SUCESSORA DE SAFRA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. CNPJ 60.783420/0001-13) Recorrida: 4ª TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP Publicacao: 10.04.2008 O mesmo entendimento também já foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme pode se verificar pela ementa abaixo elencada: Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Interessado: 4ª TURMA/DRJ - FORTALEZA/CECâmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.255 em 14.06.2005 IRPJ NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 26.12.2006 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Recorrente: MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS Interessado: FAZENDA NACIONAL Diante do exposto, sou pelo provimento do recurso voluntário para que se anule a decisão de primeira instância, devolvendo os autos à autoridade julgadora a fim de que proceda à apreciação do mérito sobre o PERC ora examinado, a fim de, igualmente não suprimir tal instância sobre a apreciação de sua competência, bem como não configurar cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Sela das sessões, em 10 de Novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 7 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO

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Numero do processo: 13931.000220/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PRAZO DE RESTITUIÇÃO Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO LC 118/05 Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PRAZO DE RESTITUIÇÃO ­ Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é  de  cinco  anos  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  contados  da  data  do  recolhimento a maior ou indevido.   RESTITUIÇÃO  ­  LC  118/05  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de COFINS protocolado  em  06/06/2005,  relacionado  aos  períodos  de  apuração  03/1999  a  12/2000,  tendo  por  base  pagamentos indevidos em decorrência de alegada inconstitucionalidade da Lei 9.718/98.  A DRF de Ponta Grossa indeferiu o pedido por entender que, em relação ao  períodos de apuração 03/1999 a 04/2000, teria ocorrido a prescrição dos créditos pleiteados. Já  em  relação  aos  períodos  de  apuração  05/2000  a  12/2000,  entendeu  não  haver  direito  a  restituição  por  falecer  competência  ao  julgador  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  A  DRJ  de  Curitiba  manteve  o  indeferimento,  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PREJUDICIAL.  ­­REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  A  apuração  e  pagamento  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  não  constitui  indébito  tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Solicitação Indeferida  No  Recurso  Voluntário  defende  o  prazo  de  10  anos  para  o  exercício  do  direito  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  e,  no  mérito,  que  foi  ilegal  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 72          3 inconstitucional a revogação da Lei Complementar nº 70/91 nos moldes preconizados pela Lei  nº 9.718/98.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  São dois períodos distintos a serem analisados no presente recurso, tendo em  vista a questão preliminar de prescrição de parte dos créditos.  Períodos de apuração 01/02/1999 a 30/04/2000  Em relação às competências 02/1999 a 04/2000, a DRJ afastou a pretensão  diante da ocorrência da prescrição dos créditos e da inexistência dos alegados créditos,  tendo  em vista a aplicação do disposto no art. 165, inciso I, do CTN.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas,  já  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 73          5 Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado  declarar a  inconstitucionalidade de norma  tributária vigente,  como é o caso do art. 4º da Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  No âmbito do CARF a matéria encontra­se sumulada:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC.  Assim,  não  havendo  possibilidade  de  afastar,  em  sede  administrativa,  a  prescrição  dos  créditos  pleiteados,  correta  a  decisão  da  DRJ  que  afastou  a  pretensão  do  Recorrente em relação as competências anteriores a 05/2000.  Período de Apuração 01/05/2000 a 31/12/2000  Em  relação  ao  segundo  período  pleiteado  e  não  alcançado  pela  prescrição,  melhor sorte não socorre o recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 A  DRJ  manteve  o  indeferimento  do  pedido  em  relação  as  competências  posteriores a 04/2000 por entender que a legislação enfrentada não padecia de vicio e ainda que  assim  não  fosse,  não  haveria  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esta matéria já se  encontra sumulada, como vemos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Ressalta­se  que  o  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  Recorrente,  conforme  claramente  demonstrado  na  planilha  de  fls.  06,  está  relacionado  somente  ao  pagamento  da  COFINS  efetuado  com  a  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%,  ou  seja,  pretende restituir os valores relativos ao 1% recolhidos a maior com base na Lei nº 9.718/98,  que no seu entender não possui amparo constitucional.  Não  há  no  pedido  formulado,  valores  relativos  à  COFINS  que  tenham  incidido  sobre  outras  receitas  estranhas  ao  faturamento.  Tal  assertiva  decorre  da  simples  analise  da  planilha  de  fls.  06,  onde  constam  colunas  com  valores  zerados  para  receitas  financeiras, de aluguéis e outras.  Em  se  tratando  de  questionamento  relacionado  à  majoração  da  alíquota  promovida pela Lei 9.718/98, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu  pela sua constitucionalidade, conforme se vislumbra das decisões reproduzidas na seqüência:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO  ARTIGO  8º  DA  LEI  Nº  9.718/98. MAJORAÇÃO DA  ALÍQUOTA DA  COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE.  QUESTÃO  ALUSIVA  AOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL. O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  357.950,  da  relatoria  do  ministro  Marco  Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por  lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por  outra  volta,  esta  colenda  Corte,  ao  julgar  o  RE  336.134,  da  relatoria  do  ministro  Ilmar  Galvão,  concluiu  que  o  regime  de  compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo,  dado  que  diz  respeito  a  empresas  em  situações  distintas.  A  controvérsia  alusiva  aos  valores  indevidamente  recolhidos  (compensação e prescrição)  tem natureza  infraconstitucional, o  que  não  autoriza  a  abertura  da  via  extraordinária.  Em  boa  verdade, cuida­se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da  execução.  Precedentes.  Agravo  regimental  desprovido.(  RE­ AgR480191  /  SP.  Relator(a):  Min.  CARLOS  BRITTO  .  Data  Julgamento 20/11/2007)  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ART.  8º,  CAPUT, DA  LEI  9.718/98.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  julgamentos  dos  RE  336.134/RS  e  RE  357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e  § 1º, da Lei 9.718/98.  II  ­ Desnecessidade de  lei  complementar  para  majoração  de  alíquota  de  contribuição  cuja  instituição  ocorreu  nos  termos  do  art.  195,  I,  da  CF.  Precedentes.  III  ­  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 74          7 Aplicação,  no  tempo,  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Redação  anterior ao advento da EC 20/98. IV ­ Embargos de declaração  convertidos  em  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­ED  378.877/GO.  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI. Julgamento: 27/11/2007)  Na  esteira  destas  decisões,  padece  de  competência,  este  julgador,  para  declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo legal vigente.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4736996 #
Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento do conexo-reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. Constado o erro no resultado do julgamento, cabível a correção em face dos embargos. Embargos Conhecidos e Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães”., consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. Constado o erro no resultado do julgamento, cabível a correção em face dos embargos. Embargos Conhecidos e Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães”., consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório Tratam os autos de exigência de PIS/PASEP, contra o Centro Educacional de Formação Superior CEFOS CNPJ16.694.697/0001-88, em decorrência de lançamento de IRPJ e CSLL, processos 10680.018634/2003-11 e 10680.002103/2004-98, oriundos de Ato Declaratório de suspensão de imunidade. A então 5ª Câmara do 1º CC, deu provimento ao recurso voluntário, consubstanciado no Acórdão nº 105-17.313, fl. 453, por decorrência uma vez que nos processos de IRPJ em cujo bojo havia o ato de suspensão de imunidade, também foram providos. Inconformado com a decisão proferida a Procuradora da Fazenda Nacional credenciada junto a este Conselho, utilizando-se da faculdade contida no artigo 57 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 147/2007, interpôs embargos de declaração argüindo a existência de contradição, dúvida e omissão na decisão proferida. 1) DA CONTRADIÇÃO Argumenta o recorrente contradição no texto do acórdão proferido, pois embora o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, tenha sido vencido constou que a decisão teria sido por unanimidade. Alega que na vigência do regimento anterior havia a possibilidade do recurso por contrariedade à lei ou a evidência da prova, privativo da PFN e que estaria sendo cerceada em virtude da anotação de que a decisão teria sido por unanimidade. Solicita a retificação do acórdão para a solução da contradição. 2) DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Argumenta cerceamento do direito de defesa em virtude da aplicação do princípio da decorrência processual, visto que não tendo os processos de IRPJ e de suspensão da imunidade, decisão definitiva na esfera administrativa, poderia haver decisões contraditórias e dificultaria a impugnação do julgamento realizado. Pede que seja analisado o mérito neste processo, ou seja que todas as questões apresentada sejam analisadas. 3) DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10680.007099/2003-73. Diz que a solução deste processo depende do término do referido processo uma vez que ele tratou da suspensão da imunidade e que a Câmara não se manifestou sobre o tema. 4) DA APLICAÇÃO DA LEI 9.715/1.998. Argumenta o acórdão não se pronunciou sobre a aplicação da Lei 9.715/98, que trata do PIS Faturamento, base utilizada pela fiscalização para o lançamento. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10680.002105/2004-87 Acórdão n.º 1402-00.284 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Os embargos preenchem as condições de admissibilidade, dele conheço. Passo a apreciação. DA CONTRADIÇÃO NO TEXTO DO ACÓRDÃO. Analisando os autos, especialmente a folha 453, verifico que realmente, por lapso manifesto ou erro de escrita, constou do texto do acórdão que a decisão teria sido por unanimidade, porém como o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães ficou vencido. Assim nesta parte proponho que os embargos sejam acolhidos nessa parte e retificado o texto da decisão. DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Em relação a este tema não assiste razão ao recorrente, primeiro porque nos casos de decorrência processual, a decisão contida no processo principal ou matriz serve como base de argumentação para eventual recurso à CSRF; segundo porque nos casos de preliminares prejudiciais ao mérito, tais como, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, suspensão de imunidade ou isenção, caso a instância superior, Conselho em relação às DRJ, ou CSRF em relação às Turmas componentes das Seções do CARF, se dado provimento ao recurso em relação à preliminar, o processo retorna para o exame do mérito na DRJ ou Turma de origem. Alem disso, em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Assim proponho a rejeição dos embargos em relação a este item. DA APLICAÇÃO DA LEI 9.715/1.998. Argumenta que a decisão foi omissa em relação à apreciação da legislação atinente ao PIS FATURAMENTO. Não assiste razão à recorrente pois o tema foi tratado tanto no relatório como no acórdão onde ficou demonstrado que as entidades imunes contribuem mediante a aplicação Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 de 1% sobre a folha de salários, tendo na conclusão do voto folha 462 o relator assim se posicionado. “ Desta forma, ainda que ato de suspensão de imunidade tributária fosse validado, ainda assim, as contribuições para o PIS – Programa de Integração Social incidiria com alíquota de 1% sobre a folha de salários e não de 0,65 % sobre a receita bruta ou faturamento.” Como vemos o relator não fora omisso no tratamento do tema, razão pela qual proponho a rejeição dos embargos em relação a este item. CONCLUSÃO: voto no sentido de conhecer dos embargos tão somente para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.”, rejeitando-o quanto as demais matérias. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 19515.002943/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CARF - MATÉRIAS SUMULADASA aplicação da Taxa Selic corno taxa de juros moratórios para tributos federais é matéria sumulada neste colegiado. A analise de inconstitucionalidade legal não compete a este órgão de julgamento. SúmulasCARF n° 02 e 04.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CARF - MATÉRIAS SUMULADAS A aplicação da Taxa Selic corno taxa de juros moratórios para tributos federais é matéria sumulada neste colegiado. A analise de inconstitucionalidade legal não compete a este órgão de julgamento. Súmulas CARF n°s 2 e 4: Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 I CISCO ASSI ' V lb L}V IRA JUNIOR - Presidente JAN INA MESS VITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora EDITADO EM: 02/03/2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo IV 19515.002943/2003-56 S2-C2T1 Acórdao n.° 2201-00.772 Fl. 2 Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fls.156/158, depurando-se um crédito tributário no valor de R$ 240.823,85, referente à imposto de renda, multa e juros de mora, no ano calendário de 1998. Cumpre observar que durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar documentação hábil a comprovar a origem dos referidos recursos, tendo cumprido parcialmente as exigências, pelo que consta. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 161/194, argumentando, em síntese o que segue: i) que o auto de infração é nulo, pois não foi assinado pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo ou por auditor fiscal por ele autorizado, conforme determina o art. 11, IV do Dec. 70.235/72; ii) que a movimentação bancária não é base de cálculo e apuração do imposto de renda, sendo que esta deve ser a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; iii) que há necessidade de haver sinais exteriores de riqueza para que a autoridade administrativa possa atuar, sendo que os depósitos bancários por si só não caracterizam disponibilidade econômica; iv) que a jurisprudência administrativa e judicial entendem que o lançamento com base em depósitos bancários somente é valido quando comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão, o que no caso não ocorreu; v) que não é cabível a aplicação da multa de 75% de acordo corn a Lei n° 9.289/96, alem de ser considerada confiscatória; vi) que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios para tributos é inconstitucional, contrariando o art. 192, § 3 0 da CF e o art. 161, §1 0 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCARIAS. SIGILO, RETROATIVIDADE. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do credito tributário, referindo-se a produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se a fatos anteriores à promulgação destas normas. Lançamento Procedente". 3 O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado as fls. 205, recebido em 16/11/2007. Todavia, inconformado corn a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 212/238, em 13/12/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. Preliminarmente o Recorrente afin-na ser nulo o auto de infração por contrariar o art. 11 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que o Delegado da Receita Federal não assinou o auto de infração, tampouco autorizou seus subordinados a fazê-lo. Assim sendo, o fiscal assinante seria incompetente para tanto, tornando nulo o auto de infração, conforme o art. 59, I do mesmo decreto, citando jurisprudência administrativa; 2. Alega que a mera presunção de omissão de receitas pelos depósitos em contas correntes do Recorrente não configuram base de cálculo do IRPF, e preciso que haja efetiva comprovação; 3. Ressalta ter informado durante o procedimento fiscal que é profissional autônomo, e para o exercício de sua profissão compra materiais e produtos que posterionnente são reembolsados pelos seus clientes, o que por vezes ocorre juntamente corn os honorários devidos por eles e outras vezes, separadamente. 4. Esclarece que, por ser profissional autônomo, não pode emitir nota dos respectivos materiais, e as notas fiscais recebidas pela aquisição dos materiais empregados nos seus serviços, foram entregues aos seus clientes, para que eles pudessem efetuar o referido reembolso, e, desta forma, ficou impossibilitado de comprovar a origem dos depósitos. 5. Aduz ainda, que o fato gerador do imposto de renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou juridica que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos. Continua dizendo que a legislação vigente determina que para que a Autoridade Fiscal possa atuar legalmente, deve respeitar os seguintes pressupostos: - sinais exteriores de riqueza;- que estes sinais evidenciem a existência de renda auferida ou consumida, e - que pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida. 6. Conclui, portanto, que o lançamento só é admissivel quando ficar provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão de rendimentos, sendo o auto de infração improcedente por não ter havido aferição de renda, nem aumento patrimonial incompatível com as receitas declaradas. Dessa forma, não existe obrigação tributária. Cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar com sua tese; 7. Alega que não sendo devido o principal, também não são devidos os juros e a multa, e, afirma que ainda que a multa fosse devida, deveria respeitar a legislação vigente, no caso, a Lei n° 9.298/1997 e a Carta Magna no tocante ao confisco, motivo pelo qual deve ser declarada improcedência do lançamento. 4 Processo n° 19515.002943/2003-56 S2-C2T1 Acórckio n.° 2201-00.772 Fl. 3 8. Por fim, aduz que a utilização da taxa SELIC corno taxa de juros moratórios para tributos é inconstitucional, sendo que sua natureza é remuneratória. Alem do que, a imposição de juros a taxas superiores a 12% ao ano caracteriza crime de usura nos termos do Decreto-Lei n° 22.623/33. 9. Concluir, portanto, que os valores cobrados a titulo de juros moratórios superiores ao limite constitucional de 1% ao mês devem ser excluídos da autuação fiscal por serem inexigíveis. 10. Protesta ainda por todos os meios de prova em direito admitidos e pela juntada de novos documentos. a síntese do necessário. 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve ação fiscal na qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de lls.156/158. A priori cabe esclarecer que o Recurso Voluntário deve ser conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72. 0 recorrente ressalta em suas razões de recurso ter informado durante o procedimento fiscal ser profissional autônomo, sendo que para o exercício de sua profissão compra materiais e produtos que posteriormente são reembolsados pelos seus clientes, o que por vezes ocorre juntamente com os honorários devidos por eles e outras vezes, separadamente. Esclarece, ainda, que por ser profissional autônomo, não pode emitir nota dos respectivos materiais e as notas fiscais recebidas pela aquisição dos materiais empregados nos seus serviços, foram entregues aos seus clientes, para que eles pudessem efetuar o referido reembolso, e, desta forma, ficou impossibilitado de comprovar a origem dos depósitos. Ou seja, o recorrente afinna desde a ação fiscal ser profissional autônomo, contudo não traz nenhuma prova do alegado, prova esta que lhe cabe segundo dispõe a legislação sobre o assunto. No mais, aduz matéria de direito argüindo: que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos; que a legislação vigente dispõe sobre a existência de pressupostos para a autuação fiscal, quais sejam: sinais exteriores de riqueza - que estes sinais evidenciem a existência de renda auferida ou consumida, e que pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida; que deve. Ocorre que a autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada exige do contribuinte intimado para tanto, prova hábil e idônea para descaracterizar a infração fiscal, segundo dispõe o Art. 42 da Lei 9.430/96. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 0 artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra urna presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A \t 6 Processo n° 19515.002943/2003-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.772 Fl. 4 base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. sss' 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considet.ados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa lisica ou jurídica; 11 - 110 caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente el epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o ónus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Taxa Selic 0 recorrente aduz que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios para tributos é inconstitucional, posto que sua natureza é remuneratória. 7 A matéria é sumulada neste Colegiado de modo que afasto a argumentação do recorrente, citando a Súmula CARP n° 4: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ademais não compete a este órgão de julgamento analisar inconstitucionalidades legais. Neste sentido encontramos a Sumula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, re PROVIMENTO ao pr ente Recu as rein inares arguidas para no mérito NEGAR unt rio. AINA M SQUITA LOURENQO DE SOUZA 8

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Numero do processo: 35204.003944/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOPAG - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - Todos os documentos apresentados pelo recorrente foram devidamente apreciados e lançados como crédito durante o procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, bem como relatório de documentos apropriados deveria indicar o recorrente os erros e não apenas refutar de forma geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.557
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência 06/1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T03:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352472_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T03:17:27Z; Last-Modified: 2010-12-22T03:17:27Z; dcterms:modified: 2010-12-22T03:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352472_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:980576d5-ff4e-415d-bb8f-d9beda1ffef9; Last-Save-Date: 2010-12-22T03:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T03:17:27Z; meta:save-date: 2010-12-22T03:17:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352472_0.doc; modified: 2010-12-22T03:17:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T03:17:27Z; created: 2010-12-22T03:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-22T03:17:27Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T03:17:27Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 1.910 1 1.909 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 35204.003944/2006-21 Recurso nº 150.959 Voluntário Acórdão nº 2401-01.557 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente BANCO DE PERNANBUCO S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOPAG - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -- NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - Todos os documentos apresentados pelo recorrente foram devidamente apreciados e lançados como crédito durante o procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados Fl. 1974DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, bem como relatório de documentos apropriados deveria indicar o recorrente os erros e não apenas refutar de forma geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência 06/1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1975DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.911 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1999 a 08/2003, inclusive 13. Salário, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 19/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/07/2004. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 1159 a 1170. Alega a nulidade da notificação, uma vez que existem diversos erros quanto ao montante devido, havendo o recorrente recolhido a totalidade das obrigações que lhe foram imputadas. O processo foi baixado em diligência em duas ocasiões com vistas a esclarecimentos por parte da autoridade fiscal, fls. 1310 a 1312 e 1547 a 1548, bem como fosse anexado o relatório de Guias apropriadas. Devidamente cientificado, fl. 1666, o recorrente não se manifestou. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 1668 a 1677. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 1682 a 1695. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega: 1. Observa-se, no ponto, de início, que a autoridade administrativa agiu sem perquirir a verdade material do caso como também, sem análise criteriosa da escrita contábil do Banco Recorrente. 2. Com efeito, não há como permitir semelhante situação, que tem como base, claramente, um auto de infração nulo por estar fundado em ausência de pagamento de contribuição não devida, posto que fora rigorosamente quitada, conforme documentação anexa. 3. O Banco Recorrente, em procedimento interno de auditoria, constatou o devido do cumprimento das obrigações tributárias no período de 01/1999 a 08/2003. Diante de tais aferições, tratou o BANDEPE de juntar à sua defesa algumas GRPS — Guia de Recolhimento da Previdência Social, objetivando a comprovação dos pagamentos questionados, afastando, em definitivo, qualquer alegação em sentido contrário, vindo nesta oportunidade complementar a sua defesa com a juntada de novas GRPS – Guias de Fl. 1976DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Recolhimento da Previdência Social, referentes ao período em discussão efetivamente, respaldam o cumprimento dos débitos questionados. 4. Assim, como o fez na defesa, ilustrou a contribuição devida na competência 01/1999 com vistas a demonstrar o erro por parte da auditoria fiscal. 5. Com a devida comprovação do recolhimento dos tributos em apreço fica evidenciado que o Banco Recorrente não agiu com má fé., dolo ou em desrespeito a qualquer determinação legal que lhe foi imposta. 6. Hoje não basta que o lançamento fiscal seja legal, ou seja, em cumprimento ao principio da legalidade, há também que ser moral, ou seja, em decorrência' do principio da moralidade, que também disciplina os atos administrativos públicos. 7. A presente situação, bem se nota, importa numa verdadeira ausência de nexo entre o fato apontado como infringido e a imputação disposta no auto de infração aplicado pela Autoridade autuante, o que • se traduz em verdadeiro CONFISCO. 8. É inaceitável, com outras palavras, que um Auto de Infração baseado na falsa premissa de falta de recolhimento de tributo, leve o Banco Recorrente a uma injusta diminuição de seu patrimônio, obrigando-o a se desfazer de bens para pagar um crédito tributário claramente indevido. 9. Requer a reforma integral da decisão aqui impugnada , considerando-se as razões postas acima a fim de que, preliminarmente, seja declarada a nulidade da NFLD originária, por • conter a mesma sem dúvida alguma, vícios de formação que a impedem de irradiar efeitos. Ou em assim, não entendendo seja dado integral provimento ao presente Recurso Administrativo, para que seja a NFLD julgada improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões, fl. 1909. É o Relatório. Fl. 1977DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.912 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1679. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por erro na indicação dos fatos geradores, ou mesmo falta da averiguação da verdade material. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, ou buscado verdadeiramente identificar a realidade ocorrida, não lhe confiro razão. O relatório fiscal, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Os relatórios Discriminativo Analítico de Débito – DAD e Discriminativo Sintético de Débito – DSD, indicam por competência e por estabelecimento, os fatos geradores apurados. Os relatórios de Documentos Apresentados e Relatório de Apropriação de Guias, anexados por meio de diligência fiscal, devidamente cientificado ao contribuinte, indicam todos as Guias aproveitadas pela fiscalização. Portanto, a autoridade fiscal, cumpriu o seu papel quando durante o procedimento identificou a ocorrência de fatos geradores e em confronto com os valores recolhidos, identificou a existência de recolhimento a menor, lançando a contribuição correspondente. Fl. 1978DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Fl. 1979DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.913 7 ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Fl. 1980DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos Fl. 1981DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.914 9 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de Fl. 1982DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 10 procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: “A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Fl. 1983DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.915 11 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso ora em análise, observamos o lançamento de diferença de contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar Fl. 1984DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 12 pelo relatório Discriminativo analítico de débito – DAD, recolhimento de contribuições, inclusive sendo apropriadas contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150, § 4º. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 19/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/07/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 08/2003, sendo assim, devem ser excluídas as contribuições até a competência 06/1999. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, a ofensa aos princípios constitucionais, sem refutar os supostos erros cometidos pela fiscalização, exceto a competência 01/1999 e 03/1999, já apreciado pela Decisão Notificação. Ao indicar a existência de erros capazes de viciar o procedimento ou mesmo de determinar sua improcedência, compete a empresa indicar os erros cometidos, tendo em vista que o procedimento adotado pela autoridade fiscal, encontrar-se dentro dos ditames legais. Houve por parte da autoridade fiscal, a indicação mensal e por estabelecimento dos fatos geradores, a apresentação dos relatórios de todas as guias apresentadas, sendo assim, caso não concordasse com os valores apurados competiria a empresa a indicação como o fez com a competência 01/1999 e 03/1999. No que diz respeito ao erro na contribuição apurada na competência 01/1999 e 03/1999, a autoridade julgadora na Decisão Notificação promoveu esclarecimentos quanto a forma de apuração da contribuição e indicando como ocorreu a distribuição dos valores recolhidos nas NFLD n. 35.647.287-6 e 35.647.288-4, apuradas durante o procedimento, senão vejamos: 36. Para contraditar essa presunção, ao Notificado cabe o ônus da impugnação especificada. E, quanto a essa matéria, o Notificado, como demonstração de que teria pago todas as contribuições ora exigidas, elaborou, no item 4.3 de sua defesa (fls.1164/1165), planilhas comparativas entre as contribuições apuradas e, as contribuições recolhidas, relativas à competência 01/1999 e dos estabelecimentos CNPJ 10.866.788/0001-77 e 10.866.788/0002-58 e à competência 03/1999 do estabelecimento de CNPJ n.° 10.866.788/0003-39. 37. No tocante à competência 01/1999 do estabelecimento de CNPJ n.° 10.866.788/0001-77, descortina-se que: i) o Notificado realizou recolhimentos totais de R$102.676,88 a titulo de contribuições previdenciárias a cargo de segurados e R$407.099,46 a titulo de contribuições previdenciárias a cargo da empresas, conforme somatórios dos valores dos respectivos campos indicados-nas-guias elencadas no Relatório de Guias-e Débitos Apresentados (fl. 1550 dos autos); ii) na NFLD n.°-35.647.288-4 (também lavrada em desfavor do-Notificado e cujo objeto foi a exigência de contribuições previdenciárias a cargo de segurados empregados), as contribuições apuradas atingiram ,o montante de R$197.706,18, conforme apontado no Relatório Fatos Geradores Geral (v. f. 193 dos autos correspondentes); Fl. 1985DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.916 13 iii) como não houve exigência de diferenças de contribuições para a competência e o estabelecimento em pauta na NFLD n.° 35.647288-4, isso significa que, do montante das contribuições a cargo das empresas, foi transferida a importância de R$95.029,30 (= R$197.706,18 - R$102.676,88) para os créditos considerados daquela NFLD. iv) assim, o valor alocado, nesta NFLD (v. fl. 2), a titulo de créditos considerados das contribuições previdenciárias a cargo das empresas, foi de R$312.070,16 (= R$407.099,46 - R$95.029,30). No tocante a competência 01/1999 do estabelecimento de CNPJ n. 10.866.788/0002-58, descortina-se que: i) o Notificado realizou.um recolhimento total de R$ 24.185,33,conforme.a guia de f. 1276; ii) comparando os créditos considerados nos Discriminativos Analíticos de Débito desta NFLD (v. f. 14) (cujo objeto foi a exigência de contribuições previdenciárías a cargo da empresa e contribuições devidas a terceiros) e da NFLD n.° 35.647.287-6 (v. f. 4 dos correspondentes autos), verifica-se que foram assim distribuídos: - NFLD n.°35.647.288-4: R$6.126,37 (segurados) R$6.126,37 (Subtotal 1) - NFLD n.° 35.647.287-6: R$17.901,41 (empresa) R$ 155,55 (terceiros) R$18.058,96 (Subtotal 2) Subtotal 1 + Subtotal 2 = R$6.126,37 + R$18.058,55=R$24.185,33 39. No tocante à competência 03/1999 do estabelecimento de CNPJ n.° 10.866.788/0003-39, descortina-se que: i) o salário-de-contribuição foi de R$35.066,54, conforme a guia de f. 1299; ii) multiplicando-se esse salário-de-contribuição pela soma das alíquotas das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II, "a", e § 1°, da Lei.n.° 821211991, obtém-se o valor de contribuições previdenciárias de R$8.240,64, que foi distribuído, no Discriminativo Analítica de Debito(f, 26) entre as rubricas contribuições “12 Emp 22,50” e "13 SAT 1,00" na seguinte proporção: R$7.889,97 para a primeira e R$350,67 para a segunda, totalizando exatamente a quantia de R$8.240,64; iii)como o Notificado realizou, na competência sob foco, o recolhimento de R$8.240,63 a título de contribuições previdenciárias (v. guia de f. 1299), há, efetivamente, uma diferença de R$0,01 (um centavo de real) a exigir; Fl. 1986DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 14 iv) sendo assim, a manifestação contida no despacho de fls.1662/1664-acerca do suposto erro de arredondamento mostra-se, após uma -cognição exauriente, equivocado. 40. Assim, verifica-se que, no tocante à competência 01/1999 dos estabelecimentos de CNPJ n°10.866.788/0001-77 e 10.866.788/0002-78 e à competência 03/1999 do estabelecimento de CNPJ n.°10.866.78870003 :os recolhimentos efetuados pelo Notificado foram integralmente considerados no abatimento das contribuições apuradas nas NFLDs n. 35.647.287-6 e 35.647.288-4. 41 Logo as diferenças de contribuições exigidas não decorreram, como articulado pelo Notificado, de consideração a menor dos recolhimentos efetuados, mas sim da constatação de que houve recolhimentos a menor, o que lança por terra o argumento de idialaçã& dos princípios da legalidade, da moralidade e da vedação a utilização de tributo com efeito de confisco. 42. Aliás, o Notificado foi cientificado, após sua impugnação, das peças de fls. 1310/1664, nas quais se detalharam os recolhimentos de contribuições, os quais foram abatidos das contribuições apuradas, abrindo-se prazo para que ele, querendo, falasse sobre essas peças processuais. O Notificado, entretanto, permaneceu inerte, supondo-se, portanto, que se convenceu da legitimidade do lançamento fiscal sob julgamento. Ou seja, embora desnecessária a discussão, tendo em vista o alcance da decadência qüinqüenal para as contribuições até 06/1999, importante esclarecer ser essa a sistemática de apropriação para todo o lançamento, ou seja, pela análise observa-se que as guias recolhidas e apresentadas pelo recorrente foram aproveitadas, porém para as duas notificações descritas, até porque a prioridade de aproveitamento da guia deve ser em relação a contribuição dos segurados empregados, afastando hipóteses inexistentes de apropriação da contribuição descontada dos segurados empregados, já que os valores aparecem juntos na guia. Assim, após o aproveitamento para a rubrica segurados, apropria-se o saldo remanescente para as contribuições da empresa, como é o caso da NFLD em tela. Ademais, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado e caso existissem bases de cálculo incorretas a impugnação das mesmas. Uma vez que para as demais competências não houve recurso expresso, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Deve-se observar que se a notificada remunerou segurados empregados descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Quanto a caracterização de confisco, não restou demonstrada a existência de tributo não devido, até porque, conforme já descrito pela autoridade julgadora, todas as guias Fl. 1987DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.917 15 apresentadas foram devidamente apropriadas. Da mesma forma, não há de se falar em ofensa a princípios constitucionais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Assim, devidos o juros e multa de mora conforme descrito no art. 34 e 35 da Lei n ° 8.212/1991. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 06/1999, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 1988DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4735692 #
Numero do processo: 13839.005432/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas para efeito de dedução devem ser comprovadas pelo contribuinte. Ausente essa comprovação torna-se legitima a glosa efetuada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:02:43Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:02:43Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:26f5976e-152c-4df5-8f6a-72f21000abb0; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:02:43Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:02:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:02:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:02:43Z; created: 2011-01-07T11:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-01-07T11:02:43Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:02:43Z | Conteúdo => tio Marcos Cândi Odr S2-C1T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839,005432/2006-08 Recurso iri. 0 17.3.041 Voluntário Acórdão n° 2101-00.686 P Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente EVELIN YARA ELIAS MARTINS Recorrida r Turma/DR.T-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas para efeito de dedução devem ser comprovadas pelo contribuinte. Ausente essa comprovação torna-se legitima a glosa efetuada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re(11 o, nos termos do yoto do tor, , Yr) I . -4e- sidente EDITADO EM: () 3 DEZ 2G40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Orlará Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da 7a Turma da DRF de Julgamento de Brasília — DF que manteve a exigência do IRPF do exercício de 2003, ano-base 2002, decorrente da glosa de despesas médicas pela falta de comprovação das despesas realizadas. Ao relatório da decisão recorrida, que adoto, acrescento que a exigência foi mantida pela falta de comprovação da efetiva realização das despesas médicas. Nas razões de recurso sustenta que realizou despesas médicas de R$ 85.326,14, foram reembolsadas R$ 55.986,04, pela Sul América Seguro Saúde, com a diferença de R$ 29.940,10 suportadas pelo paciente, mas não tem como comprovar o pagamento em seu nome em razão de as despesas serem efetuadas no plano de saúde de seu marido. É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Femandes, Relator A Recorrente junta comprovante de R$ 85.326,14 e reembolso R$ 55,986,04, cuja diferença R$ 29,940,10 confirma o valor utilizado para efeito de dedução na Declaração de Ajuste. Contudo, confessa a autuação. Diz que realizou as despesas médicas, mas não tem corno comprovar o pagamento porque se referem a diferença entre o pagamento e o reembolso do plano de saúde que se encontra em nome de seu marido. As despesas médicas, para permitir da dedução, necessitam da comprovação do pagamento pelo contribuinte e da prestação dos serviços e a quem se destinam se ao declarante ou ao seu dependente. Os comprovantes, de fato, encontra-se em nome de terceira pessoa, seu marido, João Vitor Ricard. As despesas para efeito de dedução devem estar em nome e ser desembolsadas pelo declarante. Assim, não serve para efeito da dedução na Declaração Anual de Ajuste da autuada. Pagamentos feitos por terceiro, mesmo sendo o marido do contribuinte, não servem para efeito da dedução, se a Declaração Anual de Ajuste é feita de forma separada pelo casal, Assim, a glosa foi acertada e a autuação deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a autuação, 2

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Numero do processo: 10925.001296/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois - de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo A omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF 38 — com efeito vinculante). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimento S com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa. (Súmula CARF n° 25 — com efeito vinculante). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.847
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso da contribuinte para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois - de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo A omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF 38 — corn efeito vinculante). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimento S com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado cimn documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa. (Súmula CARF n° 25 — corn efeito vinculante). Recurso parcialmente provido. ACORDAM os membros da Segunda Seção de Julgamento d unanimidade de votos, em DAR p viment multa de oficio de 150% para 75 nos t rrn da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara elho Administrativo de Recursos Fiscais, por arcial ao recurso da contribuinte par a reduzir a do voto da Relatora. GIOV " AI , ES os P es . dente i , )01̀ . _.) -) ili , ,. ..... AV ' k1IVA rg ttlir)i, RODRIGUES DOMENE Processo n° 10925 001296/200610 S2-C112 Acórd5o n ° 2102-00.84'7 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Relatora fot 0E2 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nribia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relatório Em 19/0712006 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 305.019,22, sendo R$ 94.307,65 de imposto, R$ 69.250,10 de juros de mora, R$ 141.461,47 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 05/08, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (des) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Há Relatório de Atividade Fiscal apresentado pela autoridade fiscal as fls. 09/18, que em suma apresenta considerações a respeito da fiscalização levada e afeito, mais precisamente quanto ao: (i) inicio da ação fiscal; (ii) intimações e respostas do contribuinte; (iii) declaração do imposto de renda; (iv) movimentações financeiras do contribuinte; (v) requisição de informação sobre movimentação financeira; (vi) valores creditados/depositados; (vii) créditos/depósitos de origem não comprovada; (viii) infração cometida pelo contribuinte; (ix) fundamentação legal que embasou o lançamento de oficio; (x) qualificação da multa de oficio, majorada para 150%. Processo xi' 10925.001296/2006-10 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.847 Fl. 3 Destaca-se do Relatório de Atividade Fiscal, o trecho em que o auditor fiscal justifica a aplicação da multa qualificada (150%), conforme segue (fls. 16/17) "0 contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante todo o período .fiscalizado, ato que modificou a característica essencial do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir, no ano de 2001, 100% de seus rendimentos. Ao omitir reiteradamente todos os valores que integraram seus rendimentos, o contribuinte (agente) retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstancias materiais da obrigação tributária principal A prática desta omissão fez parte de sua rotina de maneira sistemática, pois, no total, foram realizados ao longo do período fiscalizado treze depósitos en; sua conta corrente, o que comprova que a intenção do agente sempre foi a de reduzir ,os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da Receita Federal, Além disso, apesar de sua elevada movimentação financeira no ano de 2001, o contribuinte alegou estar desobrigado da apresentação da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2002, porém também não entregou a Declaração Anual de Isento, sendo então omisso na entrega das declarações. intenção de omitir informações também se evidenciou no decorrer do procedimento fiscal, pois o contribuinte, regularmente intimado e reintimado, em mais de uma oportunidade, acerca dos depósitos bancários, deixou de atender as intimações e reintimações .fiscais, não fornecendo nenhuma resposta ou esclarecimentos à fiscalização, nem tampouco apresentou documentos, conforme já mencionado em outros itens deste Relatório Diz-se que /id dolo quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. O dolo é composto dos elementos a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. A multa foi majorada de acordo com a Lei le 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe em seu artigo 44, inciso Inconformado corn o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) ás fls. 103/118, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 124/135), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Dos depósitos bancários de origem não comprovada: A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei no 9.430/96, a existencia de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; corn isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existancia de depósitos bancários não 3 Processo n° 10925001296/2006-10 S2-C1T2 Acórdão n°2102-00.847 Fl 4 escriturados ou de origem não comprovada, par a satisfazer o onus pro bandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • A autoridade fiscal, constatando depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte, procedeu A intimação para a apresentação de comprovação das origens de tais depósitos. Entretanto, muito embora tenha sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não havendo, corn isso, qualquer motivo para reparar o lançamento. • Da multa de oficio qualificada (multa de 150%): A simples omissão de rendimentos não da causa à duplicação da multa de oficio típica (75%). A infração a dispositivo de lei, mesmo quo resulte de diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir a existência de fraude, mormente quando se está diante de tributação por presunção legal de omissão de receita. • Mas, no caso concreto, está presente a conduta dolosa do contribuinte, quando constatado a expressiva movimentação financeira, ao longo de todo o ano de 2001, onde constataram-se créditos bancários da ordem de R$ 358.546,00 (fi. 14). Assim, inegável a presença do elemento subjetivo do dolo, pois reiteradamente, não trazia para a sua declaração de rendimentos os valores depositados em sua conta bancária. • Decadência: De acordo com o disposto na Lei n° 8.134/90, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual, como se depreende dos artigos 9° e 10 da referida lei. • Assim, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, relativamente aos rendimentos sujeitos A tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de calculo do imposto de renda. • Com efeito, a regra decadencial aplicável ao caso seria a disposta no artigo 150, § 4° do C'TN, no entanto, como ficou demonstrada a ocorrência da fraude fiscal, a regra decadencial a ser aplicada ao caso 6 a prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Deste modo, uma vez que o fato gerador do IRPF referente ao ano- calendário de 2001, objeto do lançamento impugnado, se perfaz em 31 4 Processo rp 10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Ac6I (no o " 2102-00.847 Fl 5 de dezembro de 2001, o lançamento poderia ter sido efetuado no ano- calendário de 2002 e, conseqüentemente, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.2003. Considerando que a ciência do auto de infração se deu em 03.08.2006 (fls. 05), não havia ainda decaído o direito de a fazenda constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador findo em 31.12.2001. • Não obstante, mesmo pelas regras do artigo 150 do CTN, não houve a decadência: corno o fato gerador ocorreu em 31.12.2001, cinco anos contados a partir desta data seria 31.12.2006. Ainda inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 141/157, aduzindo em suma que: • Preliminarmente - Decadência: De acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, o crédito tributário estaria em parte decaído, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2006, sendo que em 28/02/2001 já poderia a autoridade fiscal efetuar o lançamento relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2001 e assim sucessivamente com os demais meses, nos termos do que dispõe a Lei 7713/1988, determinando que a apuração do IRPF é mensal. • Com efeito, quando efetuado o lançamento os fatos geradores ocorridos até junho de 2001 já estariam atingidos pela decadência. • Mérito — multa qualificada: O recorrente aduz que não houve comprovação inequívoca por parte da autoridade fiscal de que teria ocorrido a fraude. Apenas a existência de provas convincentes por parte do fisco ensejaria a aplicação da multa de 150%. No caso de aplicação de multa qualificada, o ônus da prova não é invertido, cabendo ao fisco a demonstração da efetiva ocorrência de dolo, fraude ou simulação para o agravamento da penalidade. A simples falta de pagamento do imposto não pode determinar a ocorrência de fraude. • Uma vez que não houve a plena demonstração de ocorrência de fraude, fica evidente que a regra decadencial a ser aplicada no caso 6 a prevista no artigo 150, § 4° do CTN. • Dos depósitos bancários: Alega o recorrente que não há sinais exteriores de riqueza, dos sócios ou da empresa. Ademais, não houve comprovação por parte do fisco de disponibilidade econômica de renda e proventos. Somente a existência de depósitos bancários não tem o condão de legitimar o lançamento tributário, sendo necessária a demonstração do nexo causal pelo fisco. • Alega, por fim, que não houve depósitos bancários que somassem mais de R$ 10.800,00 no ano-calendário de 2001, motivo pelo qual o lançamento seria indevido. t o relatório. Processo n° 10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Acórdh'o n, 2102-00,1347 Fl 6 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminar: Da decadência: Quanto a preliminar de decadência alegada pelo contribuinte, de pronto ressalto que não há razão para o acolhimento de suas alegações. Isto porque, nos termos do que dispõe a Sumula CARF n° 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em casos de omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro no respectivo ano-calendário, conforme segue: Súnzuk CARP n° 38.- gfato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ir omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Alias, a referida Súmula CARF no 38, foi editada com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF n° 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07,2010 - Seção 1 — Página 843. Desta forma, observando que todos os depósitos bancários apurados ocorreram no ano-calendário de 2001; de acordo com o disposto na Súmula CARP n° 38 (corn efeito vinculante), há de se considerar ocorridos todos os fatos geradores do IRPF em 31/12/2001 no presente caso. Com efeito, considerando cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150, § 40 do CTN, conclui-se que o fisco teria até o dia 31/12/2006 para efetuar o lançamento de oficio. No entanto, conforme consta dos autos, a ciência do lançamento deu-se em 03/08/2006 (fls. 05), portanto, evidente que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, exigido no auto de infração, não se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento. Por fim, apenas observo que independentemente do dispositivo legal a ser utilizado para fins de inicio da contagem do prazo decadencial, quais sejam, artigo 150, §4 0 do CTN ou o artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, não é o caso de se reconhecer a decadência em nenhuma das circunstâncias, motivo pelo qual aprecio' juntamente com a matéria de mérito a questão da efetiva ocorrência de dolo, fraude ou simulação no presente caso. Assim, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, passando desta forma para a análise do mérito. 6 Processo n° 10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Acórao n." 2102-00.8-i7 Fl. 7 Merit(); (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origens não comprovada por meio de documentação hábil e idônea: Vencida a questão preliminar, de pronto deve-se ressaltar que o lançamento efetuado pelo Fisco corn base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. Corn efeito, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá faze-10 sempre por Meio de documentação hábil e idõnea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR194 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento As solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (-) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que the for recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR199 — Decreto n° 1000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento As solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado oficio quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos 7 Processo n° 10925001296/2006-10 S2-C112 Acórdão n "2102-00.847 FL 8 Parágrafo (mica. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o,favor fiscal Não obstante, tais disposições normativas acima mencionadas, encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art, 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender-, no prazo e na :forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatorianzente, a juízo daquela auto,-idade," Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art, 42, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depôsito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regular mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § JO 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houvezvm sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação cja receita omitida, os créditos serão analisados individualizadanzente, observado que não serão considerados 8 Processo ri° 10925.001296/2006-10 S2-CIT2 AcOrdilo 2102-00.847 Fl. 9 I - os decai-rentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa tísica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).. §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, coin base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, Corn efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o corium° da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fiuzda a ação ou defesa". 9 Processo n°10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Acntao n '2102-00.847 Fl 10 Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art 5°, inciso LV1 da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. Corn efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se cld pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente dó contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Não obstante, conforme já devidamente demonstrado, as constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza nos casos de omissão de rendimentos. 0 auto de infração lavrado no caso concreto, no que tange à matéria litigiosa repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a of,-,orréncia dos depósitos de origem não comprovada. Aliás, compulsando os autos, não verifico nenhum documento que tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos, sendo que nas situações que o contribuinte logrou comprovar as origens dos recursos depositados nas contas correntes, os valores foram devidamente excluídos da tributação, nos termos do demonstrativo e explanações elaboradas pelo auditor fiscal, mais precisamente às fls.13/15 dos autos. Reforço, outrossim, que o contribuinte basicamente aduz em suas argumentações tanto em sede recursal, quanto em sede de defesa, matéria de ordem legal, sem justificar a origem dos depósitos bancários questionados pelo auditor fiscal. Ademais, não é o caso nem mesmo de se considerar aplicável o disposto no artigo 42, § 3', inciso II, da Lei n° 9.430/96, posto que não há valor de depósito bancário individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, conforme demonstra a planilha de fls. 80, elaborada pelo auditor fiscal. Ademais, o somatório dos valores, dentro do ano-calendário de 2001, ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. -9\ 10 Processo n' 10925 001296(2006-10 S2-CIT2 Acórdao n ° 2102-00,847 r1 11 Deste modo, diante da ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a manutenção dos valores que embasaram o lançamento nos termos em que efetuado, já que o contribuinte não logrou êxito em afastar as acusações apresentadas pela fiscalização. (b) Da multa qualificada: Não obstante a legalidade do lançamento em relação aos valores apontados pela autoridade fiscal, nos termos já expostos, o recorrente também contesta a aplicação da multa de oficio de forma qualificada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo sido aplicada no percentual de 150%, em decorrência da constatação de conduta dolosa por parte da autoridade fiscal. Isto porque, de acordo corn o auditor fiscal, houve por parte do recorrente evidente intuito de fraude, conforme justificativas apresentadas As fls. 16/17, já reproduzidas no relatório deste voto. Nesse passo, de imediato exponho meu entendimento no sentido de que não há de ser imputada no caso em análise ação dolosa ou fraudulenta ao recorrente . Isto porque, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o Animo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de urna das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, corn a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Corn efeito, não se pode aceitar que um critério subjetivo seja determinante para a aplicação da multa qualificada, conforme destacou a decisão recorrida As fls. 132, quando assim dispõe: "Mas aqui, entendo presente a conduta dolosa a cargo da contribuinte, quando contatado a expressiva movimentação financeira, ao longo de todo o ano de 2001, onde contataram-se créditos bancários da ordem de R$ 358.646,00 (fl. 14)" Portanto, entendo que as justificativas trazidas tanto pela autoridade fiscal. quanto pela decisão recorrida não são suficientes para ensejar a aplicação da multa qualificada. Ademais, ressalto que a ação fiscal visa justamente a apuração de eventuais distorções entre as informações declaradas pelo contribuinte em cotejamento com aquelas efetivamente constatadas ao longo da fiscalização. Desta forma, não lid que se tornar corno base para a aplicação da multa qualificada a simples constatação de omissão de rendimentos. Se assim o fosse, uma vez constatadas inconsistências nas DAA dos contribuintes em quaisquer casos ensejaria a aplicação da multa qualificada, sendo que esta não é a interpretação a ser dada aos comandos normativos que regulam a matéria em voga. 11 Piocesso no 10925 001296/2006-10 S2 -C112 Acárd5o n.° 2102-00247 Fl 12 Este, inclusive, é o entendimento exarado em Súmulas editadas por E. CARE e por outras decisões proferidas em casos análogos, conforme segue: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificacão da nutha de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Aliás, a Súmula CARF n° 25, foi editada com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF n° 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1 — Página 843. Não obstante, entendimentos semelhantes também já foram proferidos por este CARF quanto à aplicação da multa qualificada em casos de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo com a ementa abaixo: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convelgentes, que examinados em conjunto - levem ao convencimento do julgador " (Ac. 112V, 4". Sessão de 26/06/2008. Quark' Camara, Camara do Primeiro Conselho de Contribuintesl° Conselho de Contribuintes, 4" Camara, Recurso Voluntario n. 155.522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008). Cito ainda outra jurisprudência do CARF, conforme ementa do Acórdão 104-22..619, decisão unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9..430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósito - bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados coma rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). 12 Processo n. 10925 001296/2006-10 82-C112 Acórd5o n.° 2102-00.847 F1 13 PRESU7VOES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar', tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os . fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Ala: disso, para que multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi Justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei fly. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Grifei Com efeito, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de urna conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. No caso, a simples omissão de rendimentos não é capaz de, por si só, caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, sendo que repiso que as justificativas trazidas pela autoridade fiscal, As fls. 16117, não são suficientes para caracterizar o dolo mencionado, nos termos acima alinhavados. Sendo assim, é de rigor o afastamento da aplicacio da multa qualificada de 150% ara todo o •eriodo a urado na a ão fiscal ou sea afastar a multa sualificada para o ,ano-calendário de 2001 devendo-se reduzi-la ao percentual de 75%, haja vista a inexistência do dolo alegado pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte para afastar a aplicação da multa qualificada, devendo ser aplicada a multa de oficio no percentual de 75% para todos os depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos no ano-calendário de 2001. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. s,j) 13 Processo n° 10925 001296/2006-10 S2-C112 Accirdilo n ° 2102-00.847 Fl 14 --NJ/ VaA sa Pereira Rodipes Domene 14

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Numero do processo: 10980.010711/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assuyro: CoNnunuicAo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- CORNS Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2001 DIREITO CREDIT6R10. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança j uridica, Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-23T13:49:49Z; Last-Modified: 2011-08-23T13:49:49Z; dcterms:modified: 2011-08-23T13:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:646517c5-0eae-40ed-bac4-321f6a93a23f; Last-Save-Date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-23T13:49:49Z; meta:save-date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-23T13:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-23T13:49:49Z; created: 2011-08-23T13:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-23T13:49:49Z | Conteúdo => j.; • S3-C3-12 Fl 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980 010711/2006-53 Recurso n" 238.927 Voluntário Acórdão n" 3302-00.716 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COF1NS - RESTITUIÇÃO Recorrente OSMAR LIEBL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assuyro: CoNnunuicAo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- CORNS Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2001 DIREITO CREDIT6R10. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança j uridica, Recurso Voluntário Negado Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waiber lose da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Curia) Barreto. Relatório No dia 26/09/2006 a firma OSMAR LlEBL, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de Cofias, relativo a pagamentos efetuados no período de 15/031 1999 a 15/02/2001, alegando inconstitucionalidade do § ll do art. 3" da Lei n" 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da exação. A DIU em Joinville - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de 11. 14. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 17/33, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data era que se considera extinto o crédito tributário. Cita jurisprudência judicial e administrativa A Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC indeferiu solicitação da recorrente, nos terms do Acórdão n 07-9.175, de 15/12/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSthVIO NORMAS GERAIS DE DIRE110 1 RIBLITÀRIO Pei iodo de apt, ação 5/03/1999 a 15/02/2001 PEDIDO DE RES/ 11 U1(7.4.0 PRAZO DEC4DENC1AL O di, eito de pleiteai- a restintição ertingue-se tom o deem in do par° decadencial de cinco C7/703, contact° c/a clam: do pagamemo indevido Solicitação Inclefoida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/01/2007, conforme AR de U. 40, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 08/02/2007, o recurso voluntário de fis. 41/61, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido.. Voto Conselheiro Walber José da Silva 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. A recorrente esta pleiteando a restituição de Cofins cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no período de 15/03/1999 a 15/02/2001. 0 pedido de restituição foi apresentado no dia 26/09/2006. : • • 2 1) 1 Process() n' 10980 010711/2006-53 S3-C312 cnrdrio n' 3302-00.716 Fl 64 A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRJ, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituiçáo em tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituiçáo.. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituiçáo de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins.. A achninistraçáo pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, alma). especialmente em matéria de administrayilo tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos teimes da Lei, nao se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde náo lhe 8 permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituiçáo de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decut so do pra:o de 5 (cinco) anos. contados 1 nas hipóteses dos iliCiSOS I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributdrio; II - na hipótese do inciso III do al ligo 16.5, da dam em que se tot oar delinlliva a decisão administratim ou passai em julgado a decisão judicial que tenha refonnado. anulado, revogado ou I escindido a decisão condenató, ia" ('neg, itei) Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologaçáo (se a data do pagamento au a data da homologaçáo do pagamento), a Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, determinou que a extingilo do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3' da referida lei: Art. 3"- Pala efeito de imequetação do inciso I do all 168 da Lei nu 5 172. de 25 de outuln o de 1966 - Código Tributritio Nacional. a extinção do médito tributório ocorre, no Caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. no momento do pagamento amecipado 1e que trata o 1° do art 150 da refer ida Lei Mais ainda, o art. 40 da mesma lei determina que o disposto no art. 3 0 aplica- se a ato ou lato pretérito, in Ye; his: Art. 4'2 Esta lei antra cm vigor 120 (coma e rime) dias após 51Ia publicação , observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 2.5 de outuln o de 1966 - Código ii ibutat in Nacional (gt ?lei) O citado art. 106, inciso 1, do CTN regulamenta a aplicaçáo da lei tributária no tempo, a saber: 3 : t 106 A lei aplicir-se a too ou fato prod, ira 1 - cio qualquer caso, quando seja expresso:none interpretativa. excluida a aplicação de penalidade it infração dos dispositivos into pretados, Pottanto, não há corno a administiação deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da rem lente. No mais, com Moo no alt 50, § 1', da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto e ratilico os fundamentos do acOldão de pr imeit a instância. Por tais 'aides, voto no sentido de negar ptovimento ao tecuiso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva Art 50 Os ;nos nth inistrativos devenlo ser motivados, com indicacao dos limos e dos fundamentos juridicos quando: .1 I° A motivaetio deve ser explicita, clara e congruente. podendo consistir cm deelarao de concordancia com rundententos de anteriores pareceres, inlbrintagies, decisOes ou propostas, que, neste caso, sera() parte integrante do ato t.t.. 4 E.:. t. .

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