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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11316043 #
Numero do processo: 10410.720658/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O fato gerador do saldo negativo na apuração anual do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, data a partir da qual se inicia o decurso do prazo decadencial para restituir ou compensar o valor correspondente. O pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ se dá mediante a entrega da declaração correspondente (PER/Dcomp), ocasião em que deixa de fluir o prazo decadencial. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O fato gerador do saldo negativo na apuração anual do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, data a partir da qual se inicia o decurso do prazo decadencial para restituir ou compensar o valor correspondente. O pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ se dá mediante a entrega da declaração correspondente (PER/Dcomp), ocasião em que deixa de fluir o prazo decadencial. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, o ora Recorrente apresentou Declarações de Compensação (Dcomps) nºs 30716.57674.250809.1.7.02-7643, 21082.67448.240909.1.3.02-2357, 23526.00294.310510.1.7.02-1965, 25581.67033.100510.1.3.02-7790, 3714719897.310510.1.3.02- 0955, 22438.22860.200710.1.3.02-5498, 41571.19298.200810.1.3.02-1627, 00274.27828.131010.1.3.02-0110, 06620.24903.290311.1.7.02-3534, 16036.41388.250711.1.3.02- 8057, 38314.04023.240811.1.3.02-6402 e 29397.82101.201011.1.3.02-0707 transmitidas eletronicamente, onde o contribuinte pretende ver compensados diversos débitos com crédito oriundo de Saldo Negativo (SN) de IRPJ apurado ao final do ano calendário de 2002, informado em DIPJ. Às fls. 53/57 dos autos, a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da DRF/Maceió apresentou Parecer manifestando-se no sentido de que estaria extinto o direito de fruição do saldo negativo em função do decurso do prazo de decadência, haja vista que o prazo para exercício do direito de formalizar a declaração de compensação vinculada ao SN encerra-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de encerramento do respectivo período de apuração do imposto: 1. O presente Parecer tem por objetivo analisar as Declarações de Compensação (Dcomps) nºs 30716.57674.250809.1.7.02-7643, 21082.67448.240909.1.3.02- 2357, 23526.00294.310510.1.7.02-1965, 25581.67033.100510.1.3.02-7790, 3714719897.310510.1.3.02-0955, 22438.22860.200710.1.3.02-5498, 41571.19298.200810.1.3.02-1627, 00274.27828.131010.1.3.02-0110, 06620.24903.290311.1.7.02-3534, 16036.41388.250711.1.3.02-8057, 38314.04023.240811.1.3.02-6402 e 29397.82101.201011.1.3.02-0707 Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 3 transmitidas eletronicamente pelo contribuinte, onde este pretende ver compensado diversos débitos com crédito oriundo de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado ao final do ano calendário de 2002. 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar que existe um obstáculo à pretensão em comento: a decadência do suposto crédito objeto do pedido formulado. A impossibilidade de homologação das compensação (sic) em análise decorre da extemporaneidade da formalização das Dcomps, ou seja, muito após o decurso de prazo legal que o contribuinte dispõe para fruição do suposto indébito tributário. 3. O valor do suposto saldo negativo não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido pela Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional – CTN) nos arts 168 e 165, combinado com os termos do art 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, in verbis: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;”(...) “Art 168. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.”(…)Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” 4. Portanto, o contribuinte teria cinco anos da apuração efetiva do saldo negativo para pleitear a restituição/compensação de eventuais diferenças. Neste caso, cinco anos contados de 31/12/2002. 5. Assim, esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de utilizar os eventuais valores apurados a título de saldo negativo. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 4 6. É de se esclarecer, relativo ao caso em tela, que a apuração do IRPJ pelo contribuinte coaduna-se com a modalidade de lançamento por homologação, e encontra sua base legal no art 150, caput e § § 1º e 4º do CTN, abaixo reproduzido: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...)§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 7. Portanto, extinto o direito de fruição do saldo negativo, obviamente, improcedente a declaração de compensação, pois não observado o preceito normativo que limita o exercício da compensação, qual seja, a liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme definido no caput do art 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. “ (Destaquei)8. Para efeitos do marco decadencial proveniente do saldo negativo de IRPJ deve-se ressaltar que o período de apuração base encerra- se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (data do fato gerador da obrigação tributária), contando-se a partir daí o lapso temporal conferido ao contribuinte para efetivação da faculdade da compensação. 9. Desse modo, sendo o período base o ano-calendário de 2002, a contagem do prazo iniciou-se em 31/12/2002, encerrando-se em 31/12/2007. Portanto, é de se concluir que todas as Declarações de Compensação transmitidas após 01/01/2008 encontram-se atingidas pela decadência. 10. No entanto, se por suposição admitíssemos que o crédito pleiteado não estivesse fulminado pela decadência, informa-se que o contribuinte não possui em sua totalidade o saldo negativo alegado, uma vez que o seu pleito já foi anteriormente analisado, tendo sido proferida decisão definitiva na esfera administrativa no processo nº 1040.720076/2006-81. Ou seja, não seria mais possível, por suposição, homologar as Dcomps em análise por falta de crédito. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 5 11. Somente para fins de esclarecimento, caso o primeiro documento transmitido pelo contribuinte fosse um Pedido de Restituição e que houvesse sido deferido todo montante do crédito alegado, o contribuinte poderia ter transmitido Declarações de Compensação até esgotar-se o crédito, conforme permite o §10 do art 41 da Instrução Normativa 1.300 de 20 de novembro de 2012, abaixo transcrito: §10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. 12. Ante o exposto, NÃO DEVEM SER HOMOLOGADAS as Declarações de Compensação (...)” Ato seguinte, com base no referido Parecer, foi proferido Despacho Decisório acatando-o e deixando de homologar as compensações: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se contra o DD. Peço vênia para reproduzir os argumentos sintetizados pela instância “a quo”: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 6 “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 22/04/2013, a Interessada apresentou sua irresignação (fls 66 a 75), firmada por Procuradora devidamente identificada, segundo a qual, resumidamente, afirma: a) em que pese a regularidade do proceder da empresa, em 21.03.2013 esta foi intimada dos termos do Parecer Saort — DRFB/MAC nº 051/213, que, como dito, não homologou as Dcomp's elencadas no item 1 acima, porquanto no seu entender "existe um obstáculo à pretensão em comento: decadência do suposto crédito objeto do pedido formulado", o que impossibilita "a homologação das compensação (sic) em análise", dada "a extemporaneidade da formalização das Dcomps, ou seja, muito após o decurso do prazo legal que o contribuinte dispõe para fruição do suposto indébito tributário"; b) entretanto, conforme se verá em pormenores a seguir não há como, concessa vênia, se amparar o entendimento vergastado pela autoridade administrativa da DRFB/AL, devendo, então, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, reformar o teor do Parecer Saort — DRFB/Mac n.o 051/2013, homologando, por conseguinte, todas as compensações analisadas no presente processo administrativo; REGULARIDADE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO — REALIDADE FÁTICA — VERDADE MATERIAL c) com efeito, a prova documental carreada aos autos, consistente na íntegra do PER n.o 01764.10556.050504.1.3.02-9408, transmitido em 05.05.2004, mediante o qual se requisitou à Receita Federal do Brasil o ressarcimento do crédito de saldo negativo de IRPJ (exercício 2003), nº importe de R$ 2.172.189,29, põe por terra a afirmação da Receita Federal de que a "suposto saldo negativo não foi objeto de declaração de compensação ou pedido de restituição transmitido no prazo estabelecido pela Lei n.° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional — CTN) nos arts. 168 e 165, combinado com os termos do art. 3° e 4° da Lei Complementar n.° 118, de 09/02/2005".As informações que dão suporte ao aludido pedido são precisas, confira-se: ...Transcreve dados do PERDCOMP citado; d) ou seja, desde 05.05.2004, diversamente do que indica o Parecer Saort — DRFB/Mac 051/2013, a defendente solicitou o ressarcimento do saldo negativo de IRPJ regularmente apurado na sua DIPJ de 2003 (vide doc. anexo). Inexiste, pois, omissão ou inércia da empresa que atraia a incidência do prazo prescricional estabelecido no CTN (arts. 168 e 165); e) inequivocamente, por meio do PER/DCOMP n.º 01764.10556.050504.1.3.02- 9408 a defendente, dentro do prazo de 05 anos, contados da apuração anual informada na DIPJ do exercício 2003, pleiteou a restituição do crédito de Saldo Negativo de IRPJ. f) de acordo com essa realidade fática, negar o direito vindicado por suposta ausência de pedido de restituição, que comprovadamente existe, é tolher o Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 7 contribuinte do seu legítimo direito. É atropelar a verdade material que permeia a atuação da administração tributária; é subverter toda a ordem legal; g) acrescente-se, ainda, que a própria Receita Federal reconhece a existência do pleito creditório realizado no intervalo legal de 05 anos. É que nos autos do processo administrativo n.o 10410.720076/2006-81 analisa o mérito do direito vindicado; h) contudo, diversamente do que indica o referido parecer, dito processo não é objeto de decisão final definitiva, pois pende de apreciação recurso especial de divergência, mediante o qual a ora defendente busca a correta interpretação dos efeitos legais ínsitos às informações postas na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ). i) é que, para a DRFB/AL, o montante de R$ 769.956,05 das estimativas declaradas e contabilizadas, referentes aos meses de setembro e outubro de 2002, não tinham quitação informada em DCTF, e por isso deveriam ser glosadas; j) ou seja, apesar de o auditor fiscal responsável pela aferição do crédito reconhecer que "não houve efetivação de lançamento de ofício alterando o valor do saldo negativo de IRPJ declarado (fls. 154)", e, portanto, reconhecer, inequivocamente, que tais valores foram devidamente declarados/escriturados/contabilizados e apostos na DIPJ da empresa, simplesmente os desconsiderou, porque não teria a empresa informado a quitação na DCTF; l) esses os termos do Parecer Saort/DRFB/MAC nº 85/2008, proferido nº bojo do processo n. 10410.720076/2006-81, o qual data máxima vênia, se contrapõe aos efeitos jurídicos da declaração prestada em DIPJ, a qual não pode ser alterada após o transcurso do prazo legal previsto no art. 150, §4º , do CTN, conforme assentado pelo Colendo Conselho de Contribuintes nos termos dos precedentes abaixo, que dão suporte a propalada divergência ... Transcreve excertos de julgados do Conselho de Contribuintes; m) destarte, amparada nas judiciosas manifestações, é que, nos autos do processo n.º 10410.720076/2006-81, a defendente busca vê reconhecido que "o valor do prejuízo fiscal apurado há mais de cinco anos não pode ser glosado pela fiscalização, sob pena de desrespeito ao art. 150, parágrafo 4º , do CTN"; n) e, ainda, que "o alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito de o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita". o) reconhecimento este, que validará, em sua integralidade, o crédito solicitado no PER/DCOMP n.º 01764.10556.050504.1.3.02- 9408, o qual, de forma incontroversa, foi requerido no interstício legal de 05 anos, de maneira que não Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 8 há respaldo, com renovadas vênias, à manutenção do entendimento da DRFB/AL de que haveria prescrição. A Manifestante finaliza com os seguintes Pedidos, in verbis: Ante ao exposto, requer a Defendente, seja provida a presente manifestação, a fim de que essa Autoridade Julgadora, reforme a decisão da Delegacia da Receita Federal de Maceió para homologar, integralmente, os débitos indicados nas Dcomp's n.o 30716.57674.250809.1.7.02-7643; 21082.67448.240909.1.3.02-2357, 23526.00294.310510.1.7.02-1965; 25581.67033.100510.1.3.02-7790, 371479897.310510.1.3.02-0955, 22438.22860.200710.1.3.02-5498, 41571.19298.200810.1.03.02-1627, 00274.27828.131010.1.3.02-0110, 06620.2490311.1.7.02-3534, 16036.41388.250711.1.3.02-8057, 38314.04023.240811.1.3.02-6402 e 29397.82101.201011.1.3.02-0707, em face da inexistência de prescrição do pleito creditório. Ou alternativamente, para vincular a homologação das Dcomp's acima indicadas ao resultado final do processo 10410.720076/2006-81, requerendo, desde já, o apensamento destes autos ao mesmo. Em qualquer hipótese, pugna que os tributos indicados nas declarações de compensação não homologadas e controlados neste processo digital nº 10410.720658/2013-96, permaneçam com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (§ 11º do art. 74 da Lei 9.430/96)8, até julgamento final da presente manifestação de inconformidade.” Foi proferido o acórdão n. 04-49.947 pela 2ª Turma da DRJ/CGE, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O fato gerador do saldo negativo na apuração anual do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, data a partir da qual se inicia o decurso do prazo decadencial para restituir ou compensar o valor correspondente. O pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ se dá mediante a entrega da declaração correspondente (PER/Dcomp), ocasião em que deixa de fluir o prazo decadencial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DCOMP. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. Em que pese haver saldo negativo por meio de DCOMP sendo analisadas em outro processo, prevalece o princípio da oficialidade em não havendo norma que mande obstar o feito até a conclusão definitiva daquele que analisa as estimativas glosadas. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 9 Manifestação de Inconformidade Direito Creditório Não Reconhecido” A DRJ entendeu que: - o PER/DCOMP n.º 01764.10556.050504.1.3.02-9408, diferentemente do alegado pelo Recorrente em sua defesa, trata-se de uma declaração de compensação - DCOMP, e não um Pedido de Ressarcimento, ou de Restituição. Portanto, no caso, sendo a declaração original, em questão, uma declaração de Compensação - DCOMP, entendo descabida a pretensão da manifestante de que já havia realizado um pedido de Restituição anterior. Dessa forma não há como enquadrar a situação em análise na forma prevista no §10 do art 41 da Instrução Normativa 1.300 de 20 de novembro de 2012, que veicula uma exceção permitindo que o contribuinte apresente declaração de compensação após o prazo de 5 anos da apuração do crédito, desde que este tenha sido anteriormente declarado em pedido de restituição apresentado dentro do prazo. - “no caso em questão, trata-se de apuração anual, logo, o saldo negativo de imposto de renda já foi apurado em 31/12/2002, que é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para se pedir a restituição/compensação de eventuais créditos tributários. Sendo assim, como todas as PER/DCOMPs em análise (anexas às fls. 05 a 52) foram transmitidas a partir de 31/12/2007, também foram atingidas pela prescrição, não fazendo jus a manifestante a requerer a restituição ou compensação com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002”. O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa e que por meio do PER/DCOMP n.º 01764.10556.050504.1.3.02-9408 a Recorrente, dentro do prazo de 05 anos, contados da apuração anual informada na DIJP do exercício 2003, pleiteou a restituição do crédito de Saldo Negativo de IRPJ. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 10 O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. O Recurso reproduz o que havia sido aduzido na defesa, ainda que de forma sintetizada, fundamentos cuja análise entendo ter sido exaurida pela decisão recorrida. Assim, entendo ser o caso de manter integralmente a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. De fato, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição de seu crédito – ou promover compensação de crédito passível de restituição –, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a SN/IRPJ, pela data de encerramento do período de apuração, tal como decidiu a instância “a quo”. E neste caso, o prazo não foi respeitado pelo contribuinte, nada havendo a se reformar. Nessa linha, cito a jurisprudência: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao IRPJ incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo de 05 (cinco)anos para pleitear restituição de saldo negativo de IRPJ, portanto, inicia a sua contagem a partir do encerramento do período de apuração a que se refere.” (ACÓRDÃO 1401-007.777 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, Rel. Daniel Ribeiro Silva, SESSÃO DE 22 de janeiro de 2026) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966(CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.” Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 11 (ACÓRDÃO 1401-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, Rel. Pres. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, SESSÃO DE 10 de junho de 2024) “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.” (Acórdão nº 9101-006.724 – CSRF / 1ª Turma, Rel. Alexandre Evaristo Pinto, Sessão de 13 de setembro de 2023) Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 12 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “ [...] Ao contrário do alegado na manifestação, constata-se, vide excertos a seguir , que o PER/DCOMP n.º 01764.10556.050504.1.3.02-9408, trata-se de uma declaração de compensação - DCOMP, e não um Pedido de Ressarcimento, ou de Restituição. Vide as seguintes telas de consultas (trazidas do processo 10410.720076/2006-81 e do sistema de Controle da RFB): [...] Portanto, no caso, sendo a declaração original, em questão, uma declaração de Compensação - DCOMP , entendo descabida a pretensão da manifestante de que já havia realizado um pedido de Restituição anterior. Dessa forma não há como enquadrar a situação em análise na forma prevista no §10 do art 41 da Instrução Normativa 1.300 de 20 de novembro de 2012, abaixo transcrito, in verbis: [...] É expressa a ressalva constante do citado dispositivo normativo quanto à possibilidade do contribuinte apresentar declaração de compensação após o prazo de 5 anos da apuração do crédito, desde que este tenha sido anteriormente declarado em pedido de restituição apresentado dentro do prazo. Assim, concluo que a Interessada não se encontra albergada, uma vez que apresentou, anteriormente às DCOMP analisadas, tão somente declarações de compensação-DCOMP , conforme já visto, e não pedidos de Restituição, conforme previsão do citado normativo. Com relação aos prazos para se pleitear a restituição de tributos, os arts. 65 e 168, do CTN, dispõem que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 13 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Nestes termos, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição de eventual crédito – ou promover compensação de crédito passível de restituição –, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração, que, ao final deste, são confrontados com o tributo incidente sobre o lucro, convertendo-se em pagamento, que se mostra superior ao débito apurado. No regime trimestral, este encontro de contas se dá no último dia do trimestre e, no regime de apuração anual, em 31 de dezembro, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/1996. Assim, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subsequente ao encerramento é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Coerentemente, assim estava expresso no art. 5º da IN SRF nº 430/2004: Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. No mesmo sentido, dispuseram as Instruções Normativas SRF nº 600/2005 (art. 5º), RFB nº 900/2008 (art. 4º) e RFB nº 1.300/2012 (art. 4º). Atualmente, a matéria está disciplinada em termos similares no art. 14 da IN RFB nº 1.717/2017. Assim, encerrado o período de apuração, as antecipações convertem-se em pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado, Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 14 constituem indébito passível de restituição ou compensação, deflagrando-se, neste momento, o prazo para o contribuinte agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Por todo o exposto, conclui-se que, no caso em questão, trata-se de apuração anual, logo, o saldo negativo de imposto de renda já foi apurado em 31/12/2002 , que é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para se pedir a restituição/compensação de eventuais créditos tributários. Sendo assim, como todas as PER/DCOMPs em análise (anexas às fls. 05 a 52) foram transmitidas a partir de 31/12/2007, também foram atingidas pela prescrição, não fazendo jus a manifestante a requerer a restituição ou compensação com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002 . A Manifestante traz ainda o pedido de que o presente processo seja suspenso, até o final do julgamento do Processo Administrativo nº 10410.720076/2006-81, requerendo o apensamento destes autos ao mesmo. O vínculo existente entre aquele processo e o presente é óbvio, no caso o fato daquele processo discutir o Saldo negativo de IRPJ do próprio ano de 2002. Contudo, verifica-se que não existe uma identidade de motivação, visto que naquele caso a discussão é sobre o valor do crédito de Saldo Negativo pleiteado (quantum), enquanto que nestes autos o que se discute é o próprio direito de pleitear a compensação, tendo em visto o decurso do prazo legal Em consulta recente, foi verificado que o PA nº 10410.720076/2006-81, até a análise deste processo, ainda se encontrava no aguardo de julgamento do recurso especial interposto à CSRF. Entretanto, ainda que tivessem a mesma motivação, não há previsão legal para obstar o julgamento do processo em razão daquele se encontrar, atualmente na CSRF. Deve prevalecer o princípio da oficialidade, julgando-se tudo o que não estiver abrangido por aquela situação, e não tiver sido definitivamente decidido no âmbito administrativo. Prevalece, portanto, no caso o princípio da oficialidade em não havendo norma que mande obstar o feito até a conclusão definitiva daquele que analisa as estimativas glosadas. É importante pontuar, conforme já tratado, que o quantum do SN do ano calendário 2002 por meio de DCOMP, está sendo apreciadas em outros autos e não se pode duplicar aqui o litígio ali formado. Ademais, não há que se adentrar na questão de mérito, uma vez que o que se discute neste é o próprio direito de pleitear a compensação , tendo em visto o decurso do prazo legal. Por fim, a manifestante pleiteia, também que os tributos indicados nas declarações de compensação não homologadas e controlados neste processo Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 15 digital nº 10410.720658/2013-96, permaneçam com sua exigibilidade suspensa até julgamento final da presente manifestação de inconformidade. A título de esclarecimento, com a impugnação/manifestação apresentada, no prazo legal, passaram a estar suspensos todos os valores lançados nos autos de infração questionados/impugnados. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto nº 70.235/72 dispôs sobre o processo administrativo fiscal e o seu art. 15 trata da impugnação da exigência fiscal. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Enquanto, pois, pendente de julgamento a impugnação, não será possível promover a cobrança amigável do débito, nem inscrevê-lo em dívida ativa e nem propor ação de execução fiscal, conforme pleiteia a Interessada.’ Ademais, ainda que se entregue o termo para contagem do prazo prescricional a data da entrega da DIPJ (nos termos dos Acórdãos nº 9101-006.549, nº 9101-006.550, 9101- 006.551 – CSRF / 1ª Turma), o prazo também estaria exaurido, pois a primeira PER/COMP é posterior a essa data. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão exarada pela DRJ, por seus próprios fundamentos. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720658/2013-96 16 Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.721176/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A diligência fiscal não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova documental. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência.
Numero da decisão: 1101-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de março de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A diligência fiscal não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova documental. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de março de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 2 gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A diligência fiscal não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova documental. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de março de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão da 5ª Turma da DRJ Belém, que julgou por unanimidade, mantendo às seguintes infrações: 2. Auto de Infração Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 52 a 69) no valor original de R$ 2.036.541,90, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96; 3. Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 20 a 32) no valor original de R$ 609.102,53, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 43 a 51) no valor original de R$ 193.281,32, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96; 4. Auto de Infração Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 34 a 42) no valor original de R$ 45.430,92, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. 5. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 4 a 9, durante o período auditado, a empresa era optante pelo lucro presumido e teria transmitido as DCTF sem débitos declarados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 6. No curso da fiscalização, a autoridade tributária optou por desconsiderar os valores informados na DIPJ e apurou as bases de cálculo dos tributos devidos sobre o faturamento, com base nas Notas Fiscais Faturas de Serviços, após ter detectado o não recolhimento dos tributos em decorrência da omissão de receitas. 7. Diante disso, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, nos termos que se seguem às ementas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade competente para constituir o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em Auto de Infração. IMPOSTO INFORMADO EM DIPJ E DACON E NÃO DECLARADO EM DCTF. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 4 Correto o lançamento de ofício para cobrança do IRPJ, da multa de 75% e dos juros, nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, inciso I. LUCRO PRESUMIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. No tocante às empresas cujo objetivo social da atividade seja a prestação de serviço de fornecimento de mão-de-obra e terceirização em geral, em caráter temporário, o reembolso de despesas com pagamento de salários, benefícios e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos respectivos empregados, não podem ser excluídos da receita bruta composta para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda pela sistemática do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. A decisão pertinente ao lançamento do IRPJ deve nortear as inferências correlatas ao auto de infração de contribuições, tendo em vista que provêm de infração legal análoga, mantendo íntima relação de causa e efeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, deve ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8. Irresignada, a recorrente entende, preliminarmente, que os lançamentos devem ser anulados por terem sido lavrados por autoridade incompetente. Ademais, cita a Portaria MF/RFB nº 1.265/99 e, nos termos do art. 16 desse dispositivo, menciona que “havendo extinção do Mandado de Procedimento Fiscal em virtude do decurso do prazo, DEVE ser indicado um novo Auditor Fiscal para a conclusão da fiscalização, posto que a permanência do mesmo implicará, necessariamente, em nulidade do ato em virtude de ser praticado por pessoa incompetente, acrescentando: Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 5 No caso dos Autos, pode-se verificar que a fiscalização se iniciou com o Auditor Responsável pela Fiscalização CELSO LUSTOSA, que deveriam concluir a fiscalização até o dia 13/JANEIRO/2016, enquanto o Auto de Infração foi lavrado por eles mesmos, no dia março/2016 e por um outro Auditor Fiscal do qual a Recorrente nunca teve conhecimento da sua existência. Noutras palavras, como a Fiscalização não foi encerrada em tempo hábil, terminou sendo prorrogada por diversas vezes, sem o conhecimento do contribuinte. E é justamente neste aspecto em que a Recorrente pede vênia para esclarecer que, no MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, o prazo de validade se expirou no dia 13/janeiro/2016. Ocorre que, como a Fiscalização não foi concluída e houve a prorrogação válida da mesma, caberia a Receita Federal instaurar um novo procedimento, assegurando o direito à ampla defesa, o contraditório e à publicidade dos atos administrativos. Acontece, que o Auto de Infração terminou sendo lavrado pelo Auditor Fiscal WILSON JOSÉ MENDES, conforme pode se comprovar pela sua assinatura no bojo do Auto de Infração, quando na verdade trata-se de pessoa totalmente incompetente para praticarem tal ato. 9. Neste contexto, suscita o art. 59, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, alegando a nulidade dos Autos de Infração, por terem sido lavrados por servidor incompetente. DA DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS QUE FORAM ESCRITURADAS E DECLARADAS – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: 10. De acordo com a peça recursal, “o Auditor Fiscal considerou que a totalidade das receitas auferidas teriam deixado de ser declaradas, o que não corresponde à realidade dos fatos. A receita que a Impugnante entende ser tributável, foi devidamente escriturada e declarada para a Receita Federal do Brasil – RFB, conforme seria facilmente observado pela Impugnante caso tivesse analisado as informações prestadas nos documentos fiscais analisados pela fiscalização, nas DACON´s, EFD´s, e na própria DIPJ, o que não foi levado em consideração pelo Auditor Fiscal.” 11. Neste caso, alega a ausência de clareza por parte da autoridade fiscal, suscitando a nulidade dos autos de infração. DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL QUANTO À TRIBUTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE REEMBOLSO DE DESPESAS: 12. O sujeito passivo questiona a utilização da totalidade das notas emitidas na apuração da base de cálculo e informa que essa prática estaria em desacordo com orientações recebidas da própria Secretaria da Receita Federal constantes Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 6 no Processo Administrativo nº 19647.004999/2006-92, suscitando o cancelamento dos autos de infração. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI – NULIDADE DOS AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO “IRPJ” E “CSLL”: 13. A autuada defende que as alíquotas aplicadas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devem ser de 8% e 12%, respectivamente, tendo em vista que serviços prestados com emprego de materiais não estariam sujeitos à alíquota majorada de 32%. 14. Argumenta que o próprio Ministério da Fazenda já teria previsto essa base de cálculo através da Instrução Normativa (IN) SRF nº 480/04, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. 15. Assim, alega a nulidade, por não ter considerado a base de cálculo reduzida para fins de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (12%) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (8%), o que implicou na apuração da base de cálculo majorada (32%). DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE AO CASO SUB EXAMINE - “AGÊNCIAS DE EMPREGO” – NULIDADE: 16. Neste caso, a Recorrente afirma que é pessoa jurídica de direito privado que exerce a atividade de prestação de serviços, dentre os quais se incluem: a LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E TEMPORÁRIA de seus empregados; o AGENCIAMENTO/INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA de não-empregados. “Entende a Recorrente, quando realiza a atividade de agenciamento de mão-de- obra não-empregada (FPAS 655), não pode contabilizar como sendo sua receita os valores pertencentes aos trabalhadores, posto que nesta operação, a Recorrente aufere apenas os resultados obtidos em conta alheia, sua comissão, pelos serviços prestados, nos termos previstos no art. 31 da Lei n.º 8.981/95. Ora, se todos os trabalhadores locados a terceiros fossem seus empregados, não restam dúvidas de que a receita bruta deveria compreender o valor total auferido pela Recorrente, independentemente da denominação e escrituração contábil. Mas isto não ocorre, quando a Recorrente LITERALMENTE agência a mão-de-obra, de terceiros que não compõem o seu quadro permanente e que nos termos determinados pela própria Previdência Social devem ser enquadrados no FPAS 655. Pensar o contrário, seria inviabilizar totalmente o exercício da atividade de AGENCIAMENTO de pessoas, posto que nestes casos, as empresas são remuneradas por um valor simbólico a título de comissão por esta intermediação, Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 7 via de regra 15% (quinze por cento) do valor do pagamento dos trabalhadores agenciados, não podendo presumir que 32% do valor das remunerações e dos encargos sociais dos trabalhadores agenciados represente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela Recorrente.” DO AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (INTERMEDIAÇÃO DE PESSOAS) E OS PRINCÍPIOS: 17. A defesa argumenta que a autoridade lançadora não teria observado os princípios norteadores do direito tributário da legalidade, tipicidade, igualdade, isonomia, vedação ao confisco, da capacidade contributiva e questiona novamente a inclusão da totalidade das notas fiscais referentes ao agenciamento de mão de obra: “Sendo assim, logo se vê que a base de cálculo dos tributos federais não deveria ser compreendida pelo somatório total dos valores brutos das suas notas fiscais, como vem sendo imposto pela Auditora Fiscal, mas sim, pelo valor que realmente representa a remuneração pela prestação de serviços por parte da Recorrente, ou seja, a Taxa Administrativa. Não restam dúvidas de que a base de cálculo que vem sendo imposta pela Auditora Fiscal para determinar o valor dos tributos federais não condiz com a realidade da Recorrente, posto que, vem levando em consideração que a receita bruta é o somatório dos valores brutos das suas notas fiscais, sem levar em consideração a natureza jurídica das verbas que compõem cada nota fiscal.” DA MULTA APLICADA 18. A recorrente alega que a multa aplicada tem efeito confiscatório, devendo ser afastada, citando diversas decisões judiciais no âmbito dos Tribunais Superiores. 19. Ao final, pleiteia: ... requer e espera que seja acolhido seu pedido preliminar, de forma que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários acaso existentes, em consonância com o que estabelece o inciso III do art. 151 do CTN. No mérito, o CONTRIBUINTE/RECORRENTE PUGNA QUE ESSE EG. CONSELHO ASMINISTRATIVO ACOLHA E, CONSEQUENTEMENTE, DÊ TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, DE FORMA A REFORMAR O ACÓRDÃO N°. 01- 34.966, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, de acordo com as razões expostas no decorrer da presente peça, para o fim de decretar a NULIDADE dos Autos de Infração relativos à Contribuição para o PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, em virtude dos inúmeros vícios apresentados, por ser a única e melhor forma de se fazer JUSTIÇA!!! Protesta desde já, pela juntada das cópias de suas Notas Fiscais, desde que este Colendo Conselho entenda pela sua necessidade e as solicitem expressamente, haja vista serem mais de 4.800 cópias, conforme exposto anteriormente, devendo Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 8 os autos serem baixados em diligência, a fim de que a Recorrente seja intimada e providencie a juntada das referidas Notas Fiscais aos presentes autos. 20. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 21. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. 22. Conforme consta, a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 05.01.2018 (sexta-feira), acessando os documentos em 08.01.2018. 23. Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 07.02.2018, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra em 08.02.2018. 24. Destaco, por fim, que o Recurso Voluntário tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários acaso existentes, em consonância com o que estabelece o inciso III do art. 151 do CTN, sendo desnecessário eventual decisão deste colegiado neste sentido. DA DILIGÊNCIA FISCAL 25. A recorrente protestou pela juntada das cópias de suas Notas Fiscais, haja vista serem mais de 4.800 cópias, solicitando que os autos sejam baixados em diligência. 26. Ressalto, inicialmente, que todas os elementos de prova já constam dos autos para formação da convicção do julgador, sendo desnecessária, destarte, a realização de diligência. 27. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, que não é o caso. 28. A diligência fiscal, neste caso, não tem o condão de substituir a parte na sua atividade de produção de prova documental, que deveria ter sido feita na fase de instauração do litígio. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 9 29. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir a diligência quando entendê-la necessária, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. 30. Assim, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. DA NULIDADE DE COMPETÊNCIA 31. Preliminarmente, a recorrente entende que os lançamentos devem ser anulados por terem sido lavrados por autoridade incompetente. Ademais, cita a Portaria MF/RFB nº 1.265/99 e, nos termos do art. 16 desse dispositivo, menciona que “havendo extinção do Mandado de Procedimento Fiscal em virtude do decurso do prazo, deve ser indicado um novo Auditor Fiscal para a conclusão da fiscalização, posto que a permanência do mesmo implicará, necessariamente, em nulidade do ato em virtude de ser praticado por pessoa incompetente. 32. Alega a recorrente que a fiscalização foi deflagrada pelo Auditor Responsável CELSO LUSTOSA, que deveria concluir a fiscalização até o dia 13.01.2016, enquanto outro Auditor Fiscal do qual a Recorrente nunca teve conhecimento da sua existência que lavrou o auto de infração. 33. Em que pese tal questionamento ter sido exaurido no julgamento de piso, gostaria de acrescentar que não cabe ao sujeito passivo adentrar em questões de gestão administrativa do fisco (interna corporis). 34. A designação do agente do fisco competente para atuar restou configurada, demonstrada, pela emissão do TDPF e a questão de ingresso/alteração/exclusão de auditor fiscal no TDPF diz respeito a gestão administrativa e funcional da repartição fiscal (Administração Tributária), para efeito de pagamento de diárias, remoção etc. 35. Sem delongas, a matéria é mansa e pacífica, sumulada pelo CARF, pela competência e validade, sim, do lançamento fiscal efetuado por agentes do fisco até de outra jurisdição. 36. Nesse sentido, colaciono a seguir o verbete da Súmula CARF nº 27: Súmula CARF nº 27: Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 10 37. Cabe ainda registrar, que a Portaria MF/RFB nº 1.265/99 utilizada pela defesa já havia sido revogada e a legislação em vigor no período do procedimento fiscal era a Portaria RFB nº 1.687/14 e não mais a citada portaria. 38. Ademais, pela prescrição legal do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não vislumbro na decisão de 1ª instância qualquer nulidade, vez que o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. 39. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 40. Suscita a recorrente, “o Auditor Fiscal considerou que a totalidade das receitas auferidas teriam deixado de ser declaradas, o que não corresponde à realidade dos fatos. A receita que a Impugnante entende ser tributável, foi devidamente escriturada e declarada para a Receita Federal do Brasil – RFB, conforme seria facilmente observado pela Impugnante caso tivesse analisado as informações prestadas nos documentos fiscais analisados pela fiscalização, nas DACON´s, EFD´s, e na própria DIPJ, o que não foi levado em consideração pelo Auditor Fiscal.” 41. Neste caso, alega a ausência de clareza por parte da autoridade fiscal, suscitando a nulidade dos autos de infração. 42. Já adianto que a alegada nulidade não merece prosperar. 43. As garantias do contraditório e da ampla defesa, a vista do disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração descrito de forma clara as infrações imputadas ao contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. 44. Cumpre analisar a alegação de nulidade do auto de infração inicial por inobservância das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, já que não conteria descrição precisa da matéria tributável, indicando todas as infrações cometidas pela contribuinte-recorrente, comprometendo a clareza da autuação fiscal. 45. Nos termos do art. 9° do Decreto n. 70.235/72, "a exigência de crédito tributário" deve ser formalizada por auto de infração que deverão ser "instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos, e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 11 46. Não obstante, de acordo com o art. 10, III, do Decreto n. 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a "descrição do fato", descrição essa que, naturalmente, há de permitir ao contribuinte identificar exatamente os fatos, as faltas que a Fiscalização considerou como ensejadoras da autuação. 47. Em suma, o que estabelecem referidos dispositivos, em sua condição de garantidores da eficácia do princípio da ampla defesa, é que não basta o auto de infração indicar o montante devido, mas também indicar, de forma clara e precisa, a metodologia de cálculo e elementos utilizados na apuração do crédito tributário. 48. Ademais, verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta as intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. 49. Na hipótese dos autos, a peça acusatória veio instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, o que se verifica, sobretudo, por meio dos recursos de impugnação e voluntário, que atestou a plena compreensão do feito, o que o possibilitou de promover a sua defesa. 50. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais, não se vislumbrando qualquer possibilidade de acolher a nulidade levantada pela suplicante. MÉRITO 51. As demais questões suscitadas pela recorrente em sede de Recurso Voluntário condizem com aspectos meritórios, que serão abarcados na sequência. 52. O primeiro ponto arguido pelo sujeito passivo questiona a utilização da totalidade das notas emitidas na apuração da base de cálculo e informa que essa prática estaria em desacordo com orientações recebidas da própria Secretaria da Receita Federal constantes no Processo Administrativo nº 19647.004999/2006-92, suscitando o cancelamento dos autos de infração. 53. Quanto a esse espectro, é importante destacar que o sujeito passivo promoveu a juntada aos autos os documentos de fls. 1.321 a 1.324 através dos quais é possível verificar que o Processo Administrativo citado pela contribuinte trata de cumprimento de decisão judicial que determinou a revisão de débitos parcelados e reconheceu “ao contribuinte o direito de recolher o PIS e COFINS apenas sobre os valores relativos à taxa de serviço, devendo ser Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 12 desconsiderados os valores relativos aos pagamentos de salários do pessoal contratado, encargos sociais e reembolsos de despesas diversas. 54. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte foi intimada (fl. 1.148) a “apresentar cópias autenticadas de ações judiciais questionando o pagamento de tributos/contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, mas não as apresentou no decorrer do procedimento fiscal e nem nos momentos posteriores, assim como o integral conteúdo da decisão judicial, planilhas demonstrativas dos novos valores de apuração dos débitos acompanhadas de documentos comprobatórios de sua natureza (pagamentos de salários do pessoal contratado, encargos sociais e reembolsos de despesas). 55. Desta forma, não que se falar em cancelamento dos autos de infração. 56. Na sequência, a recorrente pleiteia a nulidade, por não ter considerado a base de cálculo reduzida para fins de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (12%) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (8%), o que implicou na apuração da base de cálculo majorada (32%). 57. E acrescenta, que o próprio Ministério da Fazenda já teria previsto essa base de cálculo através da Instrução Normativa (IN) SRF nº 480/04, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. 58. Cabe aqui mencionar, que a Instrução Normativa (IN) SRF nº 480/04 já havia sido revogada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1234/12, publicada em 12 de janeiro daquele ano e, portanto, antes do início da fiscalização. 59. Dito isso, pelas razões de decidir, adoto os mesmos fundamentos abarcado pelo julgamento de piso, acrescentando diversos outros pontos: O art. 2º, §7º, inc. I, da IN RFB nº 1.234/12 disciplina que são considerados serviços prestados com emprego de materiais os serviços cuja prestação envolva o fornecimento pelo contratado de materiais, desde que tais materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrante do contrato e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Ocorre que, no presente caso, ainda que alguns contratos mencionem que a contratada seria a responsável pelo fornecimento de materiais, não havia sua descrição e nem foram apresentadas planilhas em anexo relacionando esses produtos. Além disso, não foram juntados aos autos notas fiscais demonstrando expressamente a parcela referente aos materiais fornecidos. (grifo nosso) 60. Destaca-se que a fiscalização teria identificado que o contribuinte teria deixado de declarar receitas na prestação de serviços gerais, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme valores apurados na planilha APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DEVIDA anexa, com base no valor de Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 13 Receitas Brutas (valor total das Notas Fiscais), tendo como base as DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS apresentadas as Secretárias de Finanças das Prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e Natal-RN, onde é discriminadas as NOTAS FISCAIS FATURA DE SERVIÇOS - SERIE U. 61. Vejam, o contribuinte fez a sua opção pelo regime de apuração do lucro presumido. Com efeito, o art. 518 do RIR/99 determina que no caso de apuração pelo lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta auferida no período de apuração. E o art. 519, explica que a receita bruta é aquela do art. 224: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei º 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). A legislação determina que o faturamento e/ou, a receita é a soma de todos os valores recebidos pela empresa locadora de mão de obra, inclusive taxa de administração e os demais encargos recebidos pela contratante, no caso em tela, o faturamento do contribuinte é o valor o qual foi contratada a prestação de serviço e a locação de mão de obra. 62. A respeito da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico sobre os casos envolvendo locação de mão de obra. Destaco a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS. [...]. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. (g.n) Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 14 3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08. 4. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. (g.n) 5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010; REsp 971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2010; REsp 1179448/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.5.2010; REsp 1088802/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especial do Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não provido. (REsp 963196/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011).” 63. No mesmo sentido, no julgamento do REsp 1141065/SC sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (“recursos repetitivo”), decisões que vinculam este Colegiado, na análise da base de cálculo de PIS e de Cofins das empresas locadoras de mão de obra, assim consta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. [...] In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. (g.n). 64. Assim, nos termos da norma tributária e entendimento jurisprudencial, a receita bruta das empresas locadoras de mão de obra temporária é o valor total faturado e não parte dela. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 15 65. Desta forma, ao optar por este regime, a pessoa jurídica aceita tacitamente que seu “lucro”, para fins de tributação, terá uma base fixada por lei e poderá não ser a base “efetiva” que seria obtida, caso possuísse escrituração de acordo com as normas contábeis e adotasse a sistemática do “Lucro Real”, que não foi o caso. 66. Diante de todo o exposto, conclui-se que a autoridade lançadora efetuou corretamente o lançamento ao aplicar a alíquota de 32% na apuração das bases de cálculo e também ao incluir os valores totais das notas fiscais tendo em vista sua opção pela modalidade do lucro presumido. 67. No tocante a multa aplicada, a recorrente se vale do Princípio do Não Confisco, o que não a socorre. 68. É inaplicável no caso o princípio constitucional da vedação ao confisco, pois este tem relação com os tributos ou contribuições e não com as penalidades decorrentes da inadimplência, cujo caráter agressivo tem por escopo compelir o contribuinte a efetuar o recolhimento dentro do prazo legal e evitar que o mesmo pratique atos lesivos à coletividade’. 69. Além disso, é de se ressaltar que o princípio do não confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador e intérprete cumpre tão somente aplicar a lei no mundo jurídico vigente. Essa discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, no caso, o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. 70. Logo, não merece guarida a arguição impugnativa sobre o caráter confiscatório da multa aplicada...” No que se refere, ainda, a multa de ofício aplicada no percentual de 75% e sobre a alegação de sua inconstitucionalidade, por representar confisco, devese ter presente que a penalidade em questão possui o devido embasamento legal, consignado nos demonstrativos de multa e juros de mora, e que o processo fiscal não é meio adequado para discussão acerca de inconstitucionalidade, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto, motivo suficiente para que não se tome conhecimento dessa alegação. Estando a lei que instituiu a penalidade em vigor, art.44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações, a autoridade administrativa deve cumpri-la e fazer com que seja cumprida. 71. Ressalte-se que os princípios constitucionais (no caso, o da vedação ao confisco) destinam-se ao legislador. Ao aplicador e intérprete cumpre somente aplicar a lei vigente. Essa discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria essa de exclusiva competência do Poder Judiciário. DISPOSITIVO Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.125 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721176/2016-72 16 72. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitando às preliminares e quanto ao mérito, lhe negar provimento. 73. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.722494/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2301-011.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T19:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T19:39:26Z; Last-Modified: 2026-04-16T19:39:26Z; dcterms:modified: 2026-04-16T19:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T19:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T19:39:26Z; meta:save-date: 2026-04-16T19:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T19:39:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T19:39:26Z; created: 2026-04-16T19:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-04-16T19:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T19:39:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.722494/2012-09 ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERRAMENTARIA JN LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 2 Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias para o custeio da aposentadoria especial, com fundamento no § 6º, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, RUIDO, relativas ao período de 01/01/2009 a 31/12/2010. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 6/27), extrai-se que constituem fatos geradores das contribuições sociais lançadas, as remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados a serviço do sujeito passivo, expostos a condições especiais que lhes prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos do §7°, do artigo 57, da Lei n° 8.213/91, também na redação dada pela Lei n° 9.732/98, que no caso, refere-se ao RUÍDO, acima de 85 dB (A). O lançamento do crédito compreende as contribuições sociais a cargo da empresa, relativamente ao adicional de SAT, calculado sobre a alíquota de 6% (seis por cento) sobre a massa salarial destinado ao financiamento das aposentadorias especiais. Os dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e os valores das contribuições previdenciárias lançadas deveriam ter sido declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, efetuando-se os correspondentes recolhimentos, o que não foi feito ao seu tempo. Os valores apurados por competência, alíquotas aplicadas, rubricas, créditos e deduções, percentuais de multas aplicadas, constam do Discriminativo de Débito – DD, nos levantamentos de débito denominado “FP1” e “FP2” – Adicional Aposent Especial 25. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 14-64.049 pela 10ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 2.080/2.105): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a Recorrente cientificada em 17/02/2017 (e- fl. 2.109), interpôs em 02/03/2017 Recurso Voluntário (e-fls. 2.113/2.130), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Dos Níveis de Ruído na Empresa Impugnante e da Necessidade de Realização de Perícia Técnica Inicialmente, cumpre destacar que os níveis de ruído que sempre estiveram presentes na empresa Impugnante nunca ultrapassaram os limites de tolerância previstos na legislação vigente, ou seja, nunca estiveram acima de 85 dB (A). Não obstante o PPRA e o LTCAT da empresa Impugnante denotarem a existência de, em algumas funções e em determinadas áreas, ruído acima dos limites de tolerância permitidos por lei, o que ocorreu, na realidade, foram erros no método aplicado e no aparelho utilizado nas medições realizadas pela empresa Impugnante no ano de 2008, as quais não corresponderam aos reais níveis de ruído a que os empregados da empresa Impugnante estavam expostos. Referidos erros podem ser de imediato constatados observando-se o instrumento utilizado pelos profissionais contratados pela empresa Impugnante para a realização da medição dos níveis de ruído nos anos de 2009 e 2010, qual seja, o decibelímetro digital, instrumento este que não mede, com exatidão, os níveis exatos de ruído a que os empregados estariam expostos em uma jornada de oito horas de trabalho, conforme se depreende do LTCAT em anexo. O medidor de pressão sonora simples - o denominado decibelímetro e utilizado pelos profissionais contratados pela empresa Impugnante para realizar as medições do nível de ruído nos anos de 2009 e 2010 - mede o ruído de forma pontual, sem levar em consideração o tempo efetivo de exposição à fonte. (...) Da Inexistência de Níveis de Ruído Acima dos Limites de Tolerância - Da Ausência de Fato Gerador Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 5 O fato gerador do adicional de RAT é a manutenção pela empresa de segurado abrangido pelo regime de aposentadoria especial, efetivamente exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou a integridade física definidos no artigo 68 do Decreto n° 3.048/99. É o que se depreende do exame conjugado dos artigos 57, caput e §§ 6o e 7o e 58, caput da Lei n° 8.213/91 e artigo 68 do Decreto n° 3.048/99. Trata-se, portanto, de fato gerador complexo a exigir o exame minucioso das normas pelo aplicador, a fim de bem compreender o alcance e conteúdo do elemento nuclear do fato gerador do adicional de RAT. O elemento nuclear do fato gerador da contribuição adicional de RAT é o exercício, pelo segurado, de atividade que permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, com efetiva exposição aos agentes nocivos. No caso dos autos, não se comprovou e nem se apontou a existência real de empregados efetivamente expostos a agentes nocivos, donde a inocorrência do fato gerador. (...) Do Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual e da Neutralização do Suposto Agente Nocivo Ruído Conforme já mencionado inicialmente, para a sujeição passiva .a empresa Impugnante a contribuição adicional de RAT é necessária à comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos relacionados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (artigo 68), prejudiciais à saúde ou à integridade física. A necessidade de efetiva comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física decorre do fato de que esses agentes podem ser neutralizados pela adoção de medidas protetivas. A empresa Impugnante sempre forneceu aos seus empregados Equipamento de Proteção Individual - EPI capaz de neutralizar eventual agente nocivo a que seus empregados estariam expostos, mormente, no caso dos autos, por se tratar de ruído, o fornecimento de protetor auricular. Da análise dos laudos elaborados em 2008 - PPRA e LTCAT, bem como das fichas de entrega de EPI em anexo, havia a utilização de Equipamento de Proteção Individual pelos empregados da empresa Impugnante eficazes à neutralização do agente nocivo ruído, cujo uso era fiscalizado. (...) Da Multa de Ofício e da sua Aplicação em Duplicidade A autoridade fiscal aplicou multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), bem como a aplicou em duplicidade, por entender que a empresa Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 6 Impugnante agiu de acordo com os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que trata da sonegação, da fraude e do conluio. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminares Nulidade – Da Decisão de Primeira Instância A Recorrente pugna em sua peça recursal pela nulidade do acórdão recorrido visto que não foi deferido o pedido de perícia/diligência. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 7 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Quanto ao pedido de perícia, assim se manifestou a DRJ: Portanto, as avaliações de ruído informadas no LTCAT e no PPRA apresentados pelo Contribuinte à Fiscalização são perfeitamente válidas. Assim, afasto as alegações aduzidas em sentido contrário pela Impugnante e nego a realização da perícia, já que a admissibilidade desta, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, o que não se mostra necessário no caso, em razão dos argumentos anteriormente expostos. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, entendendo o julgador de primeira instância pelo livre convencimento, não há que se falar em nulidade. Ademais, este entendimento foi sumulado por este Conselho, o qual afasta alegação de nulidade da Decisão de Piso, nos termos da Súmula CARF nº 163, a qual transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Do Pedido de Realização de Perícia A Recorrente aduz, preliminarmente, ser indispensável a realização de perícia/diligência para deslinde da controvérsia. Ocorre que a realização de perícia/diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 8 tal se mostre necessário à solução do litígio, conforme determina o artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, já colacionado alhures. No caso vertente, verifica-se que a perícia/diligência solicitada não trata de questão que possa alterar o convencimento dos julgadores administrativos, como já bem observado pela decisão de primeira instância, que assim se manifestou: Pois bem, a Impugnante depois de apresentar à Fiscalização o LTCAT e o PPRA referentes ao período auditado, documentos estes que demonstraram a existência de níveis de ruído acima do limite de tolerância no ambiente de trabalho, pretende, em sua defesa, com o fito de desconstituir o lançamento fiscal, convencer este órgão julgador de que tais documentos foram produzidos de maneira incorreta pelo responsável técnico, e que por isso é necessário desconsiderá-los. Deseja que em seu lugar sejam usados laudos produzidos em 2011 e 2012 por outro engenheiro, e cuja conclusão é a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Curiosamente, alega que mesmo esses últimos laudos apresentam incorreções, e por isso requer a realização de uma perícia, nomeando inclusive um técnico responsável. Evidentemente que isso não é possível. Cabe ao Contribuinte desincumbir se de suas obrigações acessórias de forma correta e na época própria, estando sujeito a penalidades e até mesmo ao arbitramento das contribuições devidas no caso de seu descumprimento. Além do mais, o argumento de que as medições de ruído constantes do LTCAT e do PPRA foram feitas pelo método errado não deve ser aceito. A legislação não impõe a utilização de dosímetro (medidor integrador), como quer a Impugnante, apenas determina que as medições levem em conta toda a jornada de trabalho, o que evidentemente pode ser feito também com o "decibelímetro" (medidor de leitura instantânea), desde que corretamente utilizado. Desta forma, tendo em vista que a perícia/diligência solicitada é totalmente prescindível, já que não aborda questão capaz de interferir na dirimição do presente litígio, deve ser indeferido o pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Aposentadoria Especial – Agente Ruído A Fiscalização, com base nos dados fornecidos pela Contribuinte no LTCAT e no PPRA, lançou o adicional da contribuição ao SAT relativamente aos trabalhadores expostos no ambiente de trabalho a um nível de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação, independentemente do uso por eles do EPI. Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 9 Por seu turno, para contrapor a decisão recorrida, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário com mesmo teor de sua Impugnação, no qual, em apertada síntese, alega a eficiência dos EPI contra o agente ruído e a inocorrência do fato gerador. Em relação à exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a jurisprudência do CARF é firme no sentido da incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial, ainda que adotadas medidas de proteção coletiva ou individual. A título ilustrativo, a ementa do julgado abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2019 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. (...) (Acórdão nº 2102-003.551, de 04/12/2024, Relator Cleberson Alex Friess) Sobre o tema, por muito bem analisar as razões fáticas e legais, peço vênia para transcrever e adotar as razões de decidir do Acórdão nº 2301-011.704, de Relatoria da Ilustre Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a qual, acompanhei integralmente os fundamentos, que assim dispôs: Em decisão proferida no julgamento do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), o STF fixou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; DOCUMENTO VALIDADO II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 10 Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Relevante reproduzir a ementa do referido acórdão no que diz respeito à segunda tese, que trata especificamente da exposição ao agente ruído, situação em exame no caso concreto: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. DOCUMENTO VALIDADO 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 11 impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Merecem destaque os seguintes excertos do voto condutor: No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. [...] Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. [...] Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Constata-se, dessa forma, que, tratando-se do agente ruído, o trabalhador que estiver exposto a níveis acima dos limites legais de tolerância faz jus à aposentadoria especial independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, ensejando o pagamento pelo empregador da contribuição adicional em litígio no presente processo. Diferentemente do que defende a interessada, o Ministro Luiz Fux é claro ao concluir pela inexistência de proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 12 (...) De acordo com o art. 293, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a contribuição adicional deve ser dispensada quando a adoção de medidas de proteção neutralizar ou reduzir o grau de exposição a agentes nocivos a níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão de aposentadoria especial. Não é esse, contudo, o caso específico dos trabalhadores expostos ao ruído, uma vez que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, como já explicitado neste voto. Para além do exposto, foi nesse mesmo sentido o julgamento de primeira instância, senão vejamos: Assim, verifica-se que a jurisprudência consolidada, associada aos dispositivos supracitados, não deixa dúvidas sobre a responsabilidade do empregador com relação às suas obrigações para com a Seguridade Social, decorrente da presença reconhecida do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho acima do limite de tolerância, independente da atenuação ou não da insalubridade decorrente do uso de EPI. Constata-se de forma clara que o teor da súmula 09 assegura ao empregado o direito a contagem do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Ora, o custeio da aposentadoria especial, nos temos dos § 6º e 7º art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 deve ser financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas, conforme a atividade exercida pelo segurado, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A exposição dos segurados ao ruído, no caso concreto dos autos, assegura a aposentadoria especial após 25 anos de contribuição. Portanto, correto o entendimento da fiscalização quanto à imediata aplicação da súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A questão relacionada ao uso do EPI, conforme consta da súmula, tem entendimento delineado com relação à eliminação ou não da insalubridade no ambiente de trabalho. Este fato tem implicação direta na questão da empresa proceder ou não ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência da legislação trabalhista, o que não é o foco da matéria em julgamento. Entretanto, a súmula é taxativa no que diz respeito ao trato da matéria previdenciária, ao assegurar ao trabalhador exposto ao agente nocivo ruído o tempo de serviço especial prestado. E o tempo de serviço especial está legalmente vinculado a sua fonte de custeio, no caso, a empresa que expõe o trabalhador ao agente nocivo. (...) Nesse sentido, o “trabalho” é que deve ser permanente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. E mais: tal trabalho permanente é aquele exercido de modo não ocasional, nem Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 13 intermitente onde a exposição ao(s) agente(s) nocivo(s) seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Portanto, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo (no caso o ruído) durante toda a jornada de trabalho como quer fazer crer a Impugnante, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, o que é patente no caso concreto. Neste diapasão, não merece reparos a decisão de primeira instância. Da Multa de Ofício Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Ainda quanto à multa, alega a Recorrente que não caberia a aplicação da multa qualificada pela suposta existência de sonegação, fraude e conluio, tendo em vista que não há qualquer elemento de prova que possa concluir que a empresa praticou atos jurídicos com o objetivo de prejudicar o Fisco. Cabe esclarecer a Recorrente que a multa aplicada pela Fiscalização foi a prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, de 75%, e não a multa qualificada, como imagina. Isto, inclusive, pode ser facilmente verificado no anexo do Auto de Infração denominado Discriminativo do Débito - DD, onde consta expressamente o percentual da multa aplicada e o seu cálculo. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Conclusão Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.928 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722494/2012-09 14 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 2720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11318702 #
Numero do processo: 10880.954006/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar de forma fidedigna os fatos e questões controvertidas, adota-se integralmente o relatório constante do Acórdão Recorrido, o qual passa a integrar a presente decisão para todos os fins: Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.556 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954006/2013-17 2 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 35383.80469.071013.1.5.17-2720 (retificador), transmitido em 07/10/2013, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 3.839.724,52, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 1º Trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 068631963, fl. 929, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 3.460.786,01. O crédito reconhecido foi utilizado para homologar parcialmente a compensação declarada no DCOMP nº 06550.89543.150713.1.3.17-5255. A compensação declarada nos DCOMP(s) nºs 32653.96237.200813.1.3.17-1277, 40066.94156.140813.1.3.17-4091 e 03500.49181.240713.1.3.17-6446 não foi homologada e indeferido(s) o(s) pedidos(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER nº 35383.80469.071013.1.5.17-2720. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fl. 932-938, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: L - Registro de Exportação não vinculado vinculado à Declaração de Exportação; M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta; Cientificada do DD em 11/12/2013 (fl. 931), a interessada apresentou manifestação de inconformidade instruída com documentos comprobatórios, fls. 943-961. Esclarece, inicialmente, que a maior parte de sua produção de ferro-níquel é destinada ao mercado externo, sendo, portanto, objeto de exportação. E que todas as operações de venda de ferro-níquel para o exterior têm seus preços definidos em dólares norte americanos atrelados à cotação do níquel na Bolsa de Metais de Londres. Ou seja, o preço de cada lote exportado é calculado com base na média mensal das cotações diárias do níquel na LME durante o mês de embarque do produto, sendo o preço final exportado em determinado mês apurado após o embarque das mercadorias. No que se refere às inconsistências apuradas, apresenta as seguintes alegações: a) Regularidade dos créditos glosados em decorrência da suposta falta de vinculação entre notas fiscais e DE Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.556 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954006/2013-17 3 Narra que o preço do ferro-níquel exportado é definido com base na média mensal, em dólar, e que referido índice somente é conhecido ao final do mês do embarque. Da mesma forma, não há como prever qual será a cotação do dólar no momento do embarque. Isso implica dizer que o efetivo preço da mercadoria, cotada em moeda estrangeira, somente será conhecido em momento posterior ao seu embarque. Por outro lado, a legislação em vigor determina que a mercadoria somente poderá deixar o estabelecimento produtor após a emissão da nota fiscal. O embarque da mercadoria para exportação, mais uma vez, somente é possível após a emissão de DE, que, por sua vez, deve conter informações relativas à RE. Esclarece que tanto a DE quanto a RE contêm indicação do preço em moeda estrangeira, valor que é provisório, pois o preço final da mercadoria é fixado após o seu embarque. Que as cotações do níquel na LME relativas aos meses anteriores permitem estimar o valor provisório do metal no mês do embarque. Ou seja, as notas fiscais complementares compõem, juntamente com aquelas inicialmente emitidas, o preço final do produto e, portanto, a receita de exportação beneficiada pelo Reintegra. Sendo exatamente este o valor que foi considerado para cálculo do benefício a que faz jus no âmbito do Reintegra. Diz, ainda, que é com base nas referidas notas fiscais complementares que ajusta as informações dos RE´s, a fim de que passem a contemplar o valor final da mercadoria em dólares. Todavia, em relação à DE, por um lapso operacional, deixou de providenciar a sua devida retificação. Frisa que a ausência de retificação da DE, para que ela passe a contemplar os ajustes no preço do ferro-niquel, em nada muda a natureza das receitas correspondentes. Continuam sendo, indiscutivelmente, receitas de exportação. Discorre que ao se referir ao “valor da mercadoria no local de embarque” o Decreto nº 7633, de 2011, reporta-se ao conceito de receita de exportação (valor da mercadoria exportada expresso em moeda estrangeira, convertido em moeda nacional com base na taxa de cambio vigente na data de embarque dos produtos para o exterior). Anota que o valor a ser considerado para fins de cálculo do Reintegra não precisa necessariamente estar consignado no RE ou na DE, pois tal exigência não consta no Decreto nº 7.663, de 2011 e Lei nº 12.546, de 2011. Com relação a composição dos valores pleiteados, elabora planilha na qual lista as DE que geraram o crédito pleiteado e a parcela glosada pela fiscalização. Diz que também junta aos autos planilhas discriminado cada nota fiscal e seu valor, indicando quais foram consideradas pela fiscalização como passíveis de gerar créditos e quais não. Ressalva que alguns DE’s e RE’s indicam também notas fiscais em relação as quais não pleiteou crédito. Diz que não localizou algumas RE’s e DE’s indicadas na planilha e que serão devidamente apresentados quando localizados. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.556 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954006/2013-17 4 Consigna que apresentou todas as notas fiscais questionadas pelo Fisco, sendo todas elas relativas a exportações. Por fim, consigna que apresentou todas as notas fiscais questionadas pelo fiscal sendo todas elas relativas a exportações (as notas fiscais complementares indicam até quais as notas fiscais originais – cujo crédito foi, em regra, aceito pelo Fisco – a que se referem), o que as torna aptas a gerar o crédito pleiteado. b) Regularidade dos créditos glosados em decorrência da suposta falta de vinculação entre RE e DE – Notas Fiscais nºs 11488 e 11600 Diz que a desvinculação do RE com o DE decorre de simples erro de digitação, porquanto informou equivocadamente o número do RE 12/6709372- 001, quando o número correto seria 12/6709872-001. Frisa, todavia, que a mera alteração do número do RE permitirá ao Fiscal verificar a regularidade do crédito pleiteado. Junta aos autos cópias das notas fiscais 11488 e 11600, do RE n. 12/6709872-001 e da DE nº 2121367848/0 (Doc cinco). Requer a reforma do DD e protesta pela produção de provas. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/FNS, adotando como premissas basilares a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP e da Declaração de Compensação, bem como a persistência de inconsistência entre o Registro de Exportação (RE) e a Declaração de Exportação (DE) — uma vez que a contribuinte não promoveu a retificação da Declaração de Exportação nos termos da legislação aplicável — julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa ora Recprrente – acórdão sem ementa (Portaria RFB nº 2.724/2017). Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que juntou provas de que houve mero erro na indicação da Declaração de Exportação no PER/DCOMP em relação às notas fiscais nº 11488 e 11600 (inconsistência L). Reitera, ainda, que a inconsistência M decorre do fato de as notas fiscais glosadas serem notas fiscais complementares de preço, as quais não foram inseridas na Declaração de Exportação em razão de ausência de retificação, providência que foi adotada apenas em relação ao Registro de Exportação. Com base nesses fatos, a recorrente busca, como fundamento central, a superação de erros formais, a fim de que seja reconhecido o crédito apurado É o relatório. VOTO Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.556 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954006/2013-17 5 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário, além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de crédito apurado no âmbito do Regime Reintegra, referente ao 1º trimestre de 2013, no qual parte do crédito não foi reconhecida em razão das inconsistências L (Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação) e M (Nota Fiscal não relacionada à Declaração de Exportação – exportação direta). Da análise da decisão de primeira instância, extrai-se que a razão de decidir está firmada na impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, bem como a persistência de inconsistência entre o Registro de Exportação (RE) e a Declaração de Exportação (DE) — uma vez que a contribuinte não promoveu a retificação da Declaração de Exportação nos termos da legislação aplicável. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente esclareceu que as inconsistências decorreram: (i) de erro de digitação no número do Registro de Exportação, informado como 6709372-002, quando o correto seria 6709872-002; e (ii) da ausência de retificação da Declaração de Exportação para inclusão das notas fiscais complementares de preço. Em consequência, o sistema, ao emitir o despacho decisório, não identificou as referidas notas fiscais complementares. Em ambos os casos, a recorrente apresentou provas ainda na fase de manifestação de inconformidade, tais provas, contudo, não foram objeto de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que se limitou a fundamentar sua decisão exclusivamente na impossibilidade de retificação do PER/DCOMP Traz a cabo, a título exemplificativo da inconsistência M, documentação relativa à Nota Fiscal nº 12.067: Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.556 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954006/2013-17 6 Analisando o arcabouço probatório, entende-se que o processo não se encontra maduro para julgamento, sendo necessária a manifestação da Unidade de Origem acerca dos fatos narrados pela recorrente e das provas por ela apresentadas, as quais, em juízo preliminar, indicam a ocorrência de equívocos formais no preenchimento das informações. Tais equívocos, contudo, não se mostram, em tese, insuperáveis, podendo ser adequadamente apreciados e saneados pela autoridade fiscal, à luz do princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva realidade dos fatos, e do princípio do formalismo moderado, segundo o qual as exigências formais do procedimento não devem prevalecer quando não comprometem a substância do direito material nem impedem a correta apuração dos fatos. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando a ausência de análise, pelo juízo a quo, das provas apresentadas, as quais podem ser aptas a demonstrar a higidez do crédito apurado pela Recorrente, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda à apreciação das provas constantes dos autos, à luz dos critérios aplicáveis ao Regime Reintegra, a fim de que: Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.556 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954006/2013-17 7 1) Informe se as notas fiscais de exportação e as respectivas notas fiscais complementares apresentadas pela Recorrente correspondem às operações de exportação efetivamente realizadas no período de apuração; 2) Informe se os Registros de Exportação (REs) e as Declarações de Exportação (DEs) juntados aos autos permitem identificar, de forma inequívoca, a vinculação com as notas fiscais de exportação e as notas fiscais complementares apresentadas pela Recorrente; 3) Confirme se a documentação apresentada pela Recorrente é suficiente para comprovar a correção dos valores informados e a legitimidade do crédito de Reintegra pleiteado, independentemente das inconsistências formais inicialmente constatadas no PER/DCOMP e no Registro de Exportação (RE); 4) Considerando as provas constantes dos autos, confirme se é possível aferir a higidez do crédito apurado pela Recorrente, informando, se for o caso, novo valor do crédito apurado; 5) Caso necessário, intime-se a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentação complementar indispensável à realização dos trabalhos fiscais; 6) Ao final dos trabalhos, elabore-se laudo conclusivo de diligência, dando-se vista à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem apresentação de manifestação, retornem os autos ao Colegiado para conclusão do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1492DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13153.000127/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.792
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13855.000600/2007-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa.
Numero da decisão: 9101-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais (fls. 684/699 e 925/951) interpostos, respectivamente, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pelo sujeito passivo acima identificado contra o Acórdão nº 1302-006.232 (fls. 653/671), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. A não concordância com os apontamentos e com as conclusões da Turma de Julgamento a quo não acarreta, por si só, na nulidade da decisão proferida. Caso existam imprecisões no acórdão, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. IRRF. O sujeito passivo da obrigação tributária de IRRF é quem faz o pagamento do rendimento. Não pode ser considerado como sujeito passivo a instituição financeira e/ou terceiro que executa pagamentos aos beneficiários dos rendimentos de acordo com contrato firmando com o contribuinte fiscalizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRETORES E GERENTES. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 3 Os pagamentos de remuneração indireta, via cartão de benefícios, a dirigentes, tendo como causa programa de aumento de produtividade e sendo identificados os beneficiários dos pagamentos, não está sujeito à tributação na fonte com base no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, quando a fiscalização não comprova o descumprimento dos requisitos impostos no parágrafo primeiro, do 74, da Lei nº 8.383/91. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O CONTRIBUINTE. Considera-se como sem causa, para fins de incidência do artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 o pagamento realizado a terceiros, que não possuem vínculo com o contribuinte, quando este não comprova a motivação para realização dos pagamentos efetuados. Intimada dessa decisão, a PGFN opôs embargos de declaração (fls. 673/675), os quais foram rejeitados (fls. 679/682). Em seguida interpôs o recurso especial, que foi admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 703/713): [...] Em seu recurso, a Fazenda Nacional suscita a existência de dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: - IRRF sobre pagamentos realizados a título de remuneração indireta a administradores e diretores; - Nulidade por vício formal. Análise da demonstração da divergência - 1ª matéria: IRRF sobre pagamentos realizados a título de remuneração indireta a administradores e diretores O processo trata da lançamento do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exigido da Recorrente sob os seguintes fundamentos: - pagamentos a título de remuneração indireta a diretores e administradores da Recorrente, por meio de terceiro, sem observância do que dispõe o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991; - pagamentos sem causa comprovada, por meio de terceiro, a pessoas físicas sem vínculo empregatício com a Recorrente. No julgamento do Recurso Voluntário interposto neste processo, quanto aos pagamentos a título de remuneração indireta a diretores e administradores da Recorrente, prevaleceu no Colegiado recorrido o entendimento de que o fato de os beneficiários terem sido identificados afasta a aplicação da hipótese de inobservância ao art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Por conseguinte, foi exonerada essa parcela da exigência fiscal. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 4 Em seu apelo especial, a Recorrente sustenta que, ao promover tal exoneração, o Colegiado recorrido adotou entendimento que diverge daquele que prevaleceu em casos semelhantes, nos Acórdãos nº 9202-002.893 e nº 2202-002.526. Nesse sentido, são os seguintes os argumentos trazidos pela Recorrente para fins de sustentar o cabimento de seu apelo especial quanto à 1ª matéria: [...] Em análise ao inteiro teor dos paradigmas, verifica-se que também naqueles casos tratava-se de lançamento do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, fundamentado na inobservância ao art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Maior ainda o grau de certeza acerca da similitude fática dos paradigmas com o Acórdão recorrido quando se constata que os pagamentos arrolados no lançamento fiscal, nos três casos, foram realizados por meio da mesma empresa, denominada Incentive House. Cumpre ainda destacar que, também nos três casos, os beneficiários dos pagamentos foram identificados pelas pessoas jurídicas autuadas. Todavia, a despeito da similitude fática, no Acórdão recorrido essa parcela do lançamento fiscal foi exonerada exatamente porque entendeu-se que o fato de os beneficiários terem sido identificados afasta a aplicação da hipótese de inobservância ao art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Por outro lado, nos paradigmas, prevaleceu entendimento diverso, no sentido de que, ainda que os beneficiários tenham sido identificados, o fato de os respectivos valores não terem sido adicionados as respectivas remunerações na época própria configura inobservância ao § 1° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991 – que prevê a obrigação de a empresa adicionar aos respectivos salários as remunerações indiretas – , atraindo a aplicação da tributação exclusiva na fonte a uma alíquota de 35%, conforme prevista no § 1° do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Portanto, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigmas chegado a conclusões diametralmente opostas relativamente à configuração da hipótese de incidência prevista no § 1° do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, e tendo sido atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que deve ser dado seguimento ao Recurso Especial quanto à 1ª matéria. [...] Conclusão Encerrado o exame de admissibilidade, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja: - dado seguimento ao recurso especial quanto à Matéria nº 1: IRRF sobre pagamentos realizados a título de remuneração indireta a administradores e diretores; Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 5 - negado seguimento ao recurso especial quanto à Matéria nº 2: Nulidade por vício formal. A contribuinte, por sua vez, (i) também apresentou embargos de declaração (fls. 723/738), tendo sido estes rejeitados (fls. 914/917); e (ii) ofereceu contrarrazões (fls. 812/844), atacando o conhecimento recursal por entender que “a Fazenda Nacional não cumpriu com esses requisitos, em razão da (i) ausência de apresentação da íntegra do acórdão paradigma; (ii) ausência de efetivo cotejo analítico e indicação de legislação interpretada de forma divergente; e (iii) ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo v. acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrida” e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão nesse particular. Ato contínuo, o sujeito passivo apresentou o recurso especial, que foi assim admitido (fls. 1.022/1.030): [...] No recurso, alega-se a existência de divergência jurisprudencial com relação à matéria que pode ser assim identificada, conforme exposição da recorrente: “IRRF sobre pagamentos sem causa efetuados a beneficiários identificados – art. 61 da Lei n° 8.981/1995”. A recorrente instruiu o recurso com a cópia integral do acórdão referido como paradigma da divergência alegada. Trata-se do acórdão nº 1201-004.560. Destaca-se que, nada obstante o referido acórdão tenha sido reformado por meio do acórdão nº 9101-007.161, precisamente no ponto que interessa à recorrente, fato é que isto se deu somente meses após a interposição do presente recurso especial. Portanto, o paradigma em questão preenche os requisitos formais previstos no RICARF para que seja analisado. [...] Passo à análise. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma analisam lançamentos fiscais para exigência de IRRF, à alíquota de 35%, com fundamento legal no art. 61, §1º da Lei n° 8.981/95, sobre pagamentos considerados sem causa. Tanto num quanto noutro caso os beneficiários desses pagamentos foram identificados. E, enquanto o acórdão paradigmático cancelou o lançamento, sob o fundamento, em síntese, de que uma vez identificados os beneficiários dos pagamentos e tendo esses de fato ocorrido, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte, porque com a identificação dos beneficiários torna-se possível à autoridade fiscal averiguar se estes declararam corretamente tais pagamentos e se os ofereceram à tributação, Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 6 sendo irrelevante ser a causa lícita ou ilícita, o acórdão recorrido manteve o lançamento de IRRF sobre os pagamentos realizados a Edson Nogueira da Silva, Luis Fernando Honório e Therezinha Borges Trajano, sob o fundamento de que não estaria comprovada a causa, ou motivação, para a realização desses pagamentos. Resta demonstrada, portanto, neste juízo de cognição sumária, a divergência alegada. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.032/1.042). Não questiona o conhecimento, pugnando, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida nesse ponto. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO Os recursos especiais são tempestivos. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, previsto no art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), bem como no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, in verbis: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 7 RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa especialidade que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos comparados, além da dissonância das soluções jurídicas conferidas pelos acórdão cotejados. Isso significa dizer que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, situações ou premissas fáticas efetivamente comparáveis), de fato Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 8 E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso ocorre, muitas vezes, quando a comparação das decisões sinaliza que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. Recurso especial da Fazenda Nacional De acordo com o voto condutor da decisão ora recorrida: ... quando houver o pagamento de uma das rubricas apontadas pelo legislador, ou seja, quando houver pagamento da denominada “remuneração indireta”, a fonte pagadora tem a obrigação de (i) identificar o beneficiário e (ii) adicionar aos salários os valores pagos àquele título. Não fazendo a identificação do beneficiário e/ou se omitindo quanto às suas obrigações, a pessoa jurídica ficará sujeita à incidência do IRRF sobre os pagamentos realizados, à alíquota de 35%. Neste caso, é ônus da fiscalização, ao efetivar o lançamento de ofício do IRRF, apontar e comprovar que o contribuinte deixou de cumprir os comandos e obrigações impostos no artigo 74 da Lei nº 8.383/91. Portanto, em conclusão, entende-se que existem três regras-matrizes do IRRF previstas no artigo 61 da 8.981/95, quais sejam: (i) efetuar pagamento a beneficiários não identificados; (ii) efetuar pagamento a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sendo que a licitude ou ilicitude da causa do pagamento é irrelevante. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 9 (iii) pagamento de remuneração indireta, sem o cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo primeiro do artigo 74 da Lei nº 8.383/91. E é com base nestas premissas que se analisará a autuação questionada pelo contribuinte. É que se passa a fazer. [...] Assim, o primeiro ponto da acusação fiscal está arrimado nos pagamentos realizados aos diretores e gerentes da Recorrente, quais sejam: Edna Maria Honorato (Diretora Administrativa), Jose Costa Araújo Júnior (Gerente Administrativo), Weder Luis Albano (Gerente de Controladoria) e José Antônio Palamoni (Diretor Executivo). Nos termos da acusação fiscal, o agente autuante entendeu que os pagamentos realizados a estes beneficiários configuraria remuneração indireta e sujeita à incidência do IRRF exclusivo, à alíquota de 35%. Veja-se o que constou no Termos de Verificação e Constatação Fiscal: Trata-se, portanto, de remuneração "indireta" (ainda que a lei não utilize esse termo). O tratamento tributário aplicável é o lançamento, na pessoa jurídica, do Imposto de Renda na Fonte, de forma exclusiva, à alíquota de 35%, com base de cálculo reajustada. O fato gerador ocorre na disponibilização do valor ao beneficiário (data do crédito da "carga" ou "recarga" do cartão). Essa constatação foi justificada com base na redação do artigo 74 da Lei 8.383/91 c/c com o artigo 61 da 8.981/95, que tem a seguinte redação: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 10 § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, {.... § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (destacou-se) [...] Como se depreende da redação do artigo 74 da Lei 8.383/91, utilizado como fundamento legal na autuação ora em análise, o legislador entendeu que devem ser integrados à remuneração todos os valores pagos, direta ou indiretamente, aos beneficiários, sejam eles empregados, gerentes e/ou diretores. Contudo, além dessa imposição, o legislador deixou claro que é dever da empresa identificar “os beneficiários das despesas” e “adicionar aos respectivos salários os valores a elas correspondentes”. Quanto a identificação dos beneficiários, não há dúvidas que eles estão identificados, como apontado acima. Por outro lado, da análise dos autos, em especial das intimações enviadas ao contribuinte pela fiscalização, pode-se verificar que, dentre os esclarecimentos e documentos solicitados, foi requerida a folha de pagamentos do período fiscalizado. Este documento foi requerido expressamente no Termo de Intimação 01 (fls. 48), nos seguintes termos: “2.4 - Arquivos de Folha de Pagamento, contendo informações conforme leiaute 4.8.1” ; Contudo, mesmo de posse desse documento, a fiscalização não apontou, em nenhum momento da acusação fiscal, que os valores pagos via terceiro aos seus gerentes, administradores e diretores não teriam sido adicionados aos respectivos salários, sequer se mencionou que, em face do trabalho da fiscalização, foram constituídos também créditos tributários da contribuição previdenciária incidente sobre aqueles pagamentos. Pelo “conjunto” da acusação fiscal, poder-se-ia constatar que não houve esta adição. Mas tudo ficaria no campo da especulação e da presunção, o que não se Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 11 pode admitir, como sabido, quando se está tratando de um ato administrativo de lançamento. Entende-se, assim, que caberia, à fiscalização, ter aprofundado nas investigações e apontado o descumprimento, por parte do contribuinte, do disposto no artigo 74 da Lei 8.383/91, nos exatos termos do comando do artigo 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, há que se ressaltar que, no presente caso, a causa do pagamento foi devidamente comprovada pelo contribuinte, qual seja: o pagamento de benefícios aos diretores e gerentes a título de "Programa de estímulo ao aumento de produtividade". Independentemente se os valores devem compor ou não o salário daqueles colaboradores, o que se entende como irrelevante na presente discussão, não há dúvidas quanto à causa dos pagamentos. Sabe-se, neste sentido, como demonstrado acima que a incidência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, além da hipótese prevista no com base no artigo 74 da Lei 8.383/91, acontece quando (i) há falta de identificação do beneficiário ou (ii) quando não há causa para o pagamento realizado ou quando não há comprovação da operação. No presente caso, além da identificação dos beneficiários, a causa dos pagamentos restou suficientemente justificada. Assim, fica afastada a hipótese de incidência do IRRF, prevista no § 1º, do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. [...] Como se vê, o acórdão recorrido, em um primeiro momento, afasta a incidência do IRRF com base no art. 74 da Lei nº 8.383/91 por entender que a fiscalização deveria ter se certificado de que os referidos pagamentos de fato não teriam sido computados nas remunerações dos dirigentes e, ato contínuo, afasta a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 por entender que tanto a sua causa quanto os beneficiários teriam sido identificados. Daí a ementa ter sido assim redigida: Os pagamentos de remuneração indireta, via cartão de benefícios, a dirigentes, tendo como causa programa de aumento de produtividade e sendo identificados os beneficiários dos pagamentos, não está sujeito à tributação na fonte com base no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, quando a fiscalização não comprova o descumprimento dos requisitos impostos no parágrafo primeiro, do 74, da Lei nº 8.383/91. (grifos nossos). Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 12 Em sede de embargos (fls. 673/675), a PGFN sustenta que: Pela análise do acórdão 1302-006.232, verifica-se que a 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para “afastar a incidência do IRRF sobre os pagamentos realizados aos beneficiários Edna Maria Honorato, Jose Costa Araújo Júnior, Weder Luis Albano e José Antônio Palamoni”. Vejamos trecho da fundamentação: Pelo “conjunto” da acusação fiscal, poder-se-ia constatar que não houve esta adição. Mas tudo ficaria no campo da especulação e da presunção, o que não se pode admitir, como sabido, quando se está tratando de um ato administrativo de lançamento. Entende-se, assim, que caberia, à fiscalização, ter aprofundado nas investigações e apontado o descumprimento, por parte do contribuinte, do disposto no artigo 74 da Lei 8.383/91, nos exatos termos do comando do artigo 142 do CTN, in verbis: (...) (Destacou-se) Data venia, esse julgado incorreu em contradição, pois o argumento ligado à violação do art. 142 por questões relacionadas à falha na motivação e no fundamento legal enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento. [...] Convém destacar que é indispensável o saneamento dessa questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN: [...] Despacho de fls. 679/682 rejeitou os embargos, sob a justificativa de que o argumento suscitado não se refere a eventual contradição na decisão, mas a questão de natureza interpretativa, relativa à qualificação jurídica conferida pelos julgadores à situação debatida nos autos, hipótese que não desafia embargos. No recurso especial, a PGFN sustenta existir divergência jurisprudencial quanto ao IRRF (primeira matéria) e, subsidiariamente, em relação à nulidade por vício formal (segunda matéria). Conforme relatado, apenas a primeira matéria foi admitida, com base nos Acórdãos paradigmas 9202-002.893 e 2202-002.526. Ocorre, porém, que esses dois julgados foram julgados sob a premissa de que não houve adição dos pagamentos a dirigentes às respectivas remunerações. A ementa do Acórdão nº 9202-002.893 expressamente registra que: [...] Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 13 O § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991 trata exatamente da tributação exclusiva na fonte pela inobservância do disposto no referido art. 74. O art. 74, II da Lei n° 8.383, de 1991 prevê que integra a remuneração dos beneficiários as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores e o art. 74, § 1° - da referida Lei - disciplina que deve a empresa identificar os beneficiários das despesas e adicionar aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. Por ter havido concessão de remuneração indireta a diretores da empresa (art. 74, II da Lei n° 8.383, de 1991), cujos valores não foram adicionados as respectivas remunerações, na época própria, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte a uma alíquota de 35%, conforme disciplina contida art. 61, § 1° da Lei nº 8.981, de 1995 (parte final), ante a inobservância art. 74, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê a obrigação da empresa adicionar aos respectivos salários as remunerações indiretas, de acordo com o que disciplina art. 74, § 2° da Lei n° 8.383, de 1991. [...] (grifos nossos) Isso se repete no Acórdão nº 2202-002.526, assim ementado: [...] Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa não identifique e/ou não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte. (grifos nossos) [...] Ao passo, então, que o acórdão recorrido afastou o IRRF não só em face da identificação das causas e beneficiários dos pagamentos, mas também em razão da dúvida quanto a sua adição nas respectivas remunerações, os acórdãos ora cotejados mantiveram a cobrança em situação fática na qual não se colocou em dúvida a não adição dos pagamentos às respectivas remunerações. Daí a dessemelhança fática que impede o conhecimento do recurso especial fazendário. Recurso especial da contribuinte Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 14 Segundo a decisão a quo: [...] Cumpre analisar, neste ponto, os pagamentos realizados a terceiros, que não tinham vínculo com a Recorrente. Nos termos da acusação fiscal, o agente autuante apontou que: Com relação As pessoas físicas Edson Nogueira da Silva, Luis Fernando Honorio e Therezinha Borges Trajano o contribuinte informa que são funcionários da empresa MTG Administração, Assessoria e Participações S/A, empresa holding do grupo Luiza, não possuindo vinculo empregatício e nem cargo na Luiza Administradora de Consórcios. Aplica-se neste caso o art. 61, § 1 0 , da Lei n° 8.981/95 (art 674 do RIR/99). [...] ... não se pode concordar com a existência de causa nestes pagamentos. De pronto, apesar das argumentações apresentadas, com a tentativa de se demonstrar as funções de cada uma das pessoas físicas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova para comprovar suas alegações. A única certeza que se tem nos autos é que as pessoas físicas, apesar de serem ligadas à holding do contribuinte, não tinham qualquer vínculo com este, como a própria Recorrente afirma. Este fato é incontroverso. E o fato de não possuir vínculo com a pessoa jurídica que efetuou os pagamentos é suficiente para convencer este relator da inexistência de causa nos pagamentos realizados. Ora, como se pode admitir que uma pessoa que não possuiu vínculo com determinada entidade seja agraciada com “prêmios”, vantagens financeiras, em um "Programa de estimulo ao aumento de produtividade"? Não se está afirmando, de forma alguma, que todos os pagamentos a terceiros, sem vínculo empregatício, podem ou devem ser considerados como sendo “sem causa”. Não é esse ponto. O problema aqui é a natureza dos pagamentos realizados, que, reitere-se, estavam vinculados ao aumento de produtividade da empresa. Assim, o questionamento que fica sem resposta é: como aqueles terceiros, sem participar da entidade formalmente, contribuíram com esse aumento de produtividade? Em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, com toda venia, esta argumentação deveria ser acompanhada de provas suficientes para demonstrar a atuação daqueles terceiros no aumento da produtividade. Neste sentido, uma vez não comprovada a causa dos pagamentos, deve ser mantida a incidência do IRRF, com base no que dispõe a primeira parte do parágrafo 1º, do artigo 61 Lei nº 8.981/95. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 15 Como se vê, a manutenção da cobrança do IRRF nessa situação foi fundamentada na ausência de causa dos pagamentos, ausência esta caracterizada pelo fato dos respectivos beneficiários não possuírem qualquer vínculo com a fonte pagadora (a Recorrente). Do paradigma (Acórdão nº 1201-004.560), por sua vez, transcrevo as seguintes passagens do voto vencedor: [...] 36. Contudo, com relação aos demais pagamentos, a saber: R$ 3.267,00 em 03/10/2001, R$ 2.693,00 em 25/01/2002 e R$ 4.784,93 em 23/01/2002, em análise dos documentos constantes dos autos, evidencio a clara identificação dos beneficiários: Hotel Santa Amália, nominal à Carlos Henrique Motta (e-fls. 263, 314 e 347); Sonia de Fátima da Silva Guedes - Padaria Vitória (e-fls. 314, 367 e 369); e Adriano Coselli S/A Comércio e Importação (e-fl. 266), respectivamente. 37. De fato, em linha com o arguido pela ora Recorrente, as doutas autoridades fiscal e julgadoras não “descredenciam” a idoneidade de tais beneficiários, mas centram seus elementos de convicção em torno do fato de que os pagamentos para tais beneficiários não tem causa e os elementos de provas trazidos não são capazes de justificar tais transações. 38. E, nesse aspecto, repita-se, para essa relatoria, tal requisito (causa dos pagamentos) é relevante apenas para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, sendo irrelevante ser a causa do pagamento lícita ou ilícita. 39. Com a identificação dos beneficiários é possível rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. Em termos práticos, evidencia-se que as doutas autoridades fiscais tendem a exigir o IR-Fonte à alíquota de 35% da fonte pagadora e autuar a beneficiária por omissão de receitas “na outra ponta”, o que acaba por reforçar ainda mais a patente violação ao artigo 3º, do CTN. 40. Desse modo, em vista dos fundamentos supra delineados, deve ser afastada a exigência relativa ao IR-Fonte de 35% com relação aos pagamentos realizados em favor dos referidos beneficiários. Como se percebe, tal precedente de fato “flexibilizou” a ausência de causa dos pagamentos, considerando que a identificação de quem recebeu os recursos já seria suficiente para afastar o IRRF. Nesse sentido, entendo que a divergência jurisprudencial realmente foi demonstrada, de modo que o recurso especial do sujeito passivo deve ser conhecido. MÉRITO Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 16 Recurso especial da contribuinte Conforme registrado no despacho de admissibilidade de fls. 1.022/1.030, o paradigma (Acórdão nº 1201-004.560) foi reformado por meio do Acórdão nº 9101-007.1613, do qual transcrevo abaixo o voto condutor da Cons. Edeli Pereira Bessa: [...] No mérito, vale reafirmar a tese encampada por este Colegiado no paradigma nº 9101-004.028: O fundamento legal da exigência de IRRF foi o art. 674 do então vigente RIR/99, que tinha por matriz o art. 61 da Lei nº 8.981/95, redigido nos seguintes termos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Como se vê, o texto legal literalmente determina que a incidência de IRRF prevista no caput pagamento a beneficiário não identificado também se aplica no caso de não ter sido comprovada a causa do pagamento. Note-se que o legislador adotou o vocábulo também, que, de acordo com o dicionário Michaelis, é um advérbio que: 1. Indica que uma coisa é igual ou semelhante a outra já mencionada; da mesma forma, do mesmo modo, igualmente: 2. Indica inclusão de uma coisa em outra; ainda, outrossim: 3. Indica adição ou acréscimo; além disso: Portanto, resta clara a intenção do legislador. A norma contempla duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 17 No caso dos autos, o beneficiário do pagamento foi identificado, porém o contribuinte não consegui comprovar a efetividade da operação registrada em sua contabilidade que teria dado causa ao referido pagamento. Em seu recurso o contribuinte e os coobrigados vagamente tentam invalidar a autuação. Entretanto, não trazem outros elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora. No caso do numerário saído do CAIXA há efetiva certeza de que pagamento foi realizado, de que foi subtraída a quantidade de numerário existente naquela conta. E a alta de apresentação da documentação relativa à operação permite, sem dúvidas, o enquadramento como pagamento sem causa. Ademais, o parágrafo primeiro se refere a sócio, acionista ou titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário seja pessoa não identificada. Entretanto, ainda assim, de acordo com o dispositivo legal, a incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida. E esse é exatamente o caso dos autos. Dessa forma, ainda que tenha sido identificado que o beneficiário dos recursos sacados diretamente da CF Design foi o administrador, Franscisco Renan Oronoz Proença, dado que a causa dos pagamentos não foi identificada, entendo que deve ser mantida a exigência de IRRF. Nesse sentido, dou provimento ao recurso especial da PFN para restabelecer a exigência de IRRF No mesmo sentido foi o voto vencedor desta Conselheira, acompanhado pela maioria deste Colegiado, no precedente nº 9101-006.156: No mérito, não há reparos à interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 exteriorizada no paradigma nº 1301-002.618, nas palavras do ex-Conselheiro Roberto Silva Junior: O texto legal não deixa dúvida de que a norma contempla duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. Não é por acaso que o texto do parágrafo primeiro se refere a sócio, acionista ou titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário seja pessoa não identificada. Entretanto, ainda assim, de acordo com o dispositivo legal, a incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida. Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 18 A premissa expressa no acórdão recorrido, portanto, falha quando equivale “operação” a pagamento. A dicção do art. 61 da Lei nº 8.981/95 em seu caput e no §1º não deixa dúvida que pagamento é conceito que não se confunde com operação. Veja-se: [...] O §1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 é expresso no sentido de que, mesmo se provado o pagamento, e ainda que identificado o beneficiário, a incidência do IRRF prevista no caput se verificará caso não seja comprovada a operação ou sua causa. Evidente que pagamento e operação não são o mesmo conceito, e que, em verdade, operação é conceito correlato a causa, como substrato fático do motivo do pagamento. Assim, o Colegiado a quo não poderia concluir a análise da prova produzida nestes autos sob a premissa de que a identificação do beneficiário e da operação (pagamento) seriam suficientes para desconstituição do crédito tributário de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. De outro lado, como esclarecido em sede de conhecimento, não cabe a esta instância especial refazer esta análise probatória e identificar quais exigências deveriam ser restabelecidas por ausência de prova da causa, impondo-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que promova tal avaliação sob a interpretação aqui afirmada no ponto de divergência jurisprudencial. Esclareça-se, apenas, que o dissídio jurisprudencial aqui solucionado não diz respeito a eventual insuficiência da prova da causa da operação, constatada nos pontos em que o Colegiado a quo examinou a prova da causa apresentada pela Contribuinte e concluiu que ela bastava para afastar a incidência do IRRF. A reforma da premissa do acórdão recorrido presta-se a determinar novo exame da acusação fiscal, em confronto com a defesa produzida pela Contribuinte, inclusive em sede de diligência determinada pelo Colegiado a quo, de modo a identificar para quais pagamentos não foi apresentada prova de causa e, ainda assim, a exigência de IRRF foi exonerada. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para reformar a premissa do acórdão recorrido, e restituir os autos ao Colegiado a quo para que analise a defesa do sujeito passivo demandando prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e o pagamento (antes indevidamente referido como operação) estejam provados. Aqui, como bem expresso no voto vencido do recorrido, não houve prova de causa que deixasse de ser apreciada pelo Colegiado a quo: [...] Como bem observado, a prova da causa exigida pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95 é dirigida à pessoa jurídica obrigada a escrituração comercial na forma do art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598/77. Assim, o bis in idem cogitado no voto vencedor do acórdão recorrido, em face da previsão de incidência na fonte sobre uma operação eventualmente também tributada pelo beneficiário é um risco assumido pela fonte pagadora que, obrigada a manter escrituração suportada por Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.531 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13855.000600/2007-43 19 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, descuida em mantê-los ou opta por não os apresentar à autoridade fiscal. [...] Assim, sob a ótica antes delineada, deve ser reformado o acórdão recorrido no ponto em que afastou a exigência de IRRF apenas porque comprovados os beneficiários dos pagamentos, mas sem comprovação da causa pela fonte pagadora. Ressalte-se, por oportuno, que essa “decisão reformadora do paradigma” foi proferida por maioria de votos (7 x 1), em sessão de 02 de outubro de 2024, oportunidade que somente o presente Julgador restou vencido. Nesse contexto, e considerando que a jurisprudência desta E. 1ª Turma da CSRF de fato caminhou no mesmo sentido da decisão recorrida, qual seja, o de que a ausência de causa do pagamento, mesmo com a identificação do beneficiário, atrai a incidência do IRRF para a fonte pagadora, curvo-me neste momento à posição majoritária (“princípio da colegialidade”), sem prejuízo de retomar meu posicionamento pessoal caso haja alteração significativa de composição do Colegiado no futuro. Conclusão Pelo exposto: (i) não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; e (ii) conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1063DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11314256 #
Numero do processo: 10980.914029/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.029 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914029/2011-07 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento e/ou não homologou declaração de compensação formalizada via PER/DCOMP. Os valores envolvidos têm lastro em saldo credor de IPI apurado com fundamento na sistemática de ressarcimento/compensação prevista na legislação de regência (Lei 9.779/99, artigo 11; Lei 9.430/96, artigo 74). Conforme consignado na decisão recorrida, o SCC realizou análise de todos os PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, com o controle dos saldos de abertura e fechamento, bem como promovendo os devidos ajustes para excluir, da escrita fiscal, valores já certificados ou reconhecidos, com o objetivo de impedir utilização em duplicidade por novo PER/DCOMP ou para abatimento de débitos escriturais. A DRJ registrou no seu acórdão que o PGD PER/DCOMP disponibiliza campos e fichas de ajuste (p.ex., “Ressarcimento de Créditos”, nos devidos períodos, bem como o “Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI”). Referidos controles são destinados, justamente, à apuração do saldo ajustado real de IPI, notadamente quanto ao estorno de valores já utilizados. O não preenchimento e/ou comprovação da documentação subjacente aos respectivos lançamentos abre margem para a apuração, pelo PGD, de saldo credor ajustado irreal, superior ao efetivamente disponível, como verificado no caso concreto. No seu recurso voluntário, em síntese, a recorrente sustenta não foi levada em consideração a existência de “crédito histórico” para o período, ao ponto em que sustenta a narrativa de que, embora houvesse requisitos formais (p.ex., entrega de demonstrativos específicos), tais não teriam sido atendidos, o que teria levado a estornos e ao tratamento sistêmico questionado. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.029 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914029/2011-07 3 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. De início, pontuo que a questão posta não se resolve com mera invocação genérica de “crédito histórico”, mas pela verificação objetiva da existência jurídica do crédito, da sua disponibilidade no momento do pedido formalizado e da coerência entre a escrita fiscal, as informações prestadas no PGD PER/DCOMP e a documentação subjacente ao crédito, especialmente quanto a saldos de abertura/fechamento, além de eventuais estornos de utilizações anteriores. O acórdão da DRJ tem como premissa o fato de o Sistema de Controle de Créditos (SCC) processar os PER/DCOMP de forma ampla e encadeada, vinculando trimestres por saldos de abertura e fechamento, e, uma vez certificado/reconhecido determinado valor, promove ajuste para impedir seu reuso em duplicidade. Além disso, a DRJ evidencia que o PGD PER/DCOMP contém instrumentos específicos para que o contribuinte reflita, com exatidão, o “real saldo ajustado” do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), o que depende do correto preenchimento de campos e fichas de “Ressarcimento de Créditos” e dos estornos correlatos. Ainda que a verdade material possa superar determinadas formalidades em casos específicos, no geral, e aqui com inteira pertinência, a regra do ônus da prova determina que em casos de restituição/compensação essa obrigação recai sobre o contribuinte, por se tratar de fato constitutivo do direito creditório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. No processo administrativo fiscal, embora prevaleça a busca da verdade material, ela não se confunde com a substituição da parte pelo julgador na produção de prova essencial. Já a Fiscalização e o acórdão da DRJ demonstram de forma clara que a ausência, erro, ou insuficiência de preenchimento dos campos e fichas de ajuste, especialmente quanto ao estorno de valores já utilizados, conduziu à apuração de “saldo credor ajustado irreal” superior ao efetivamente disponível para o contribuinte no ato do protocolo da sua PER/DCOMP. Frente a essa razão de decidir, ao contribuinte não basta afirmar que “o crédito existe” ou que há “crédito histórico”, com fez. É indispensável que o recorrente traga aos autos as reconciliações completas entre RAIPI (livro) e RAIPI (PGD), bem como a demonstração de como os saldos de abertura e/ou fechamento foram formados em cadeia. E ainda, prova de que valores já pleiteados em compensação ou ressarcimento foram devidamente estornados nos campos próprios, ou materialmente preservados, com elementos que pudessem infirmar o encadeamento do SCC, demonstrando erro concreto (material) de processamento. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.029 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914029/2011-07 4 No entanto, o que se observa nas manifestações do contribuinte é, frequentemente, a reafirmação da tese de crédito histórico, inclusive com a admissão de não atendimento a requisitos formais em determinados regimes e benefícios fiscais invocados (crédito presumido), sem que isso tenha sido superado por prova robusta de disponibilidade do saldo no período pleiteado. O simples reconhecimento, por parte da recorrente, da existência de “requisitos formais” (como entrega de demonstrativo específico) sem o devido atendimento, por si, reforça o ônus da prova reforçada de que, não obstante o declarado descumprimento, o crédito permaneceu hígido e disponível, o que não se comprova apenas por simples narrativa. Quando o próprio encadeamento de saldos é a essência do direito (verificação de saldo disponível), a verdade material não se alcança por presunção, ao ponto em que a obrigação acessória não está desconectada do mérito, pois é o próprio mecanismo de demonstração do saldo disponível. Assim, no caso não se trata de negar direito creditório “material” por falha formal sanável quando o crédito e sua disponibilidade estejam demonstrados por outros meios. Trata-se de reconhecer que, na ausência de prova capaz de recompor, com segurança, o encadeamento de saldos e os estornos de utilizações anteriores, o pedido repousa sobre saldo declarado no PGD que a DRJ reputou irreal por razões tecnicamente explicitadas e não infirmadas por contraprova suficiente por parte do recorrente. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11316097 #
Numero do processo: 10410.723681/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas não contestadas expressamente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO. Apenas é previsto o desconto de créditos de gastos com máquinas e equipamentos por meio de encargos de depreciação em caso de serem utilizados na produção e na prestação de serviços ou, ainda, se adquiridos para locação a terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A. fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. Quando não há discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas não contestadas expressamente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO. Apenas é previsto o desconto de créditos de gastos com máquinas e equipamentos por meio de encargos de depreciação em caso de serem utilizados na produção e na prestação de serviços ou, ainda, se adquiridos para locação a terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A. fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. Quando não há discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições.
Numero da decisão: 3201-013.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa decorrente de crédito presumido de ICMS. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa decorrente de crédito presumido de ICMS. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas não contestadas expressamente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO. Apenas é previsto o desconto de créditos de gastos com máquinas e equipamentos por meio de encargos de depreciação em caso de serem utilizados na produção e na prestação de serviços ou, ainda, se adquiridos para locação a terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A. fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. Quando não há discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas não contestadas expressamente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO. Apenas é previsto o desconto de créditos de gastos com máquinas e equipamentos por meio de encargos de depreciação em caso de serem utilizados na produção e na prestação de serviços ou, ainda, se adquiridos para locação a terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A. fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. Quando não há discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições.

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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas não contestadas expressamente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO. Apenas é previsto o desconto de créditos de gastos com máquinas e equipamentos por meio de encargos de depreciação em caso de serem utilizados na produção e na prestação de serviços ou, ainda, se adquiridos para locação a terceiros. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A. fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. Quando não há discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas não contestadas expressamente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 3 Apenas é previsto o desconto de créditos de gastos com máquinas e equipamentos por meio de encargos de depreciação em caso de serem utilizados na produção e na prestação de serviços ou, ainda, se adquiridos para locação a terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A. fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. Quando não há discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa decorrente de crédito presumido de ICMS. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ/SDR que julgou improcedente a impugnação da empresa em epígrafe contra os autos de infração de PIS e Cofins referentes aos Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 4 períodos de 2009 e 2010. Segue-se com o relatório da referida decisão, que bem resume os fatos, começando pelo auto de infração e termo fiscal: 3. Após a análise da escrituração contábil, dos demonstrativos de apuração das bases de cálculo apresentados pela contribuinte e dos demonstrativos DACON, a autoridade tributária apurou irregularidades no aproveitamento de créditos pela empresa e a ausência de tributação do crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado de Alagoas, tendo concluído que houve insuficiência de recolhimento das contribuições no período auditado. 4. Em seu Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls.38 a 59), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Quanto a esses últimos, relata que: I. “O contribuinte apurou o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, ficando sujeito à apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) c ao Programa de Integração Social (PIS), sob o regime não cumulativo. Material de Uso ou Consumo II. O contribuinte apurou e descontou créditos do PIS e da COFINS sobre aquisições de materiais de uso ou consumo (CFOP 1556 e 2556). Entretanto, não há previsão legal para a apuração de créditos relativos a aquisições de bens para uso ou consumo (não destinados à venda). Aquisição de Serviços III. O contribuinte descontou créditos sobre despesas com serviços adquiridos (CFOP 1933 e 2933), registradas na conta contábil 1159 - Serviços de Terceiros PJ. Somente poderá descontar tais créditos, as pessoas jurídicas que exercerem atividade Industrial ou de prestação de serviço; o que não é o caso da fiscalizada - que exerce atividade comercial (Receita de Revenda de Mercadorias), sob cuja atividade não há previsão legal para a apuração de créditos relativos a esses serviços. Despesas com Depreciação IV. As despesas de depreciação foram registradas em contrapartida das contas: 464 - Depreciação Acumulada - Veículos; 461 - Depreciação Acumulada - Instalações; 465 - Dep Acum -Computadores e Periféricos; 462 - Dep Acum - Máquinas e Equipamentos; 463 - Dep Acum -Móveis e Utensílios; 466 - Depreciação Acumulada - Ferramenta; todas, subcontas da conta sintética 459 - Depreciação Acumulada. V. O contribuinte descontou créditos do PIS/COFINS sobre despesas de depreciação relativas a máquinas, equipamentos e veículos, porém, não exerce atividade industrial, nem de prestação de serviços, nem de locação de bens a terceiros; logo, não há previsão legal para o desconto de tais créditos. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 5 ICMS Substituição Tributária (ICMS ST) nas Compras de Mercadorias VI. As planilhas de apuração do PIS/COFINS apresentadas pelo contribuinte demonstram que esse descontou créditos dos PIS/COF1NS referentes aos valores do ICMS sobre compras para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOP 1403 e 2403), registradas em sua contabilidade na conta 1035 - Compras de Mercado Interno. VII. Para o substituído tributário, o ICMS ST se trata de pagamento antecipado do ICMS devido na sua (futura) operação de venda; assim, para fins de cálculo do crédito a ser descontado do PIS/COFINS, o ICMS-substituição tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda. Entradas de Mercadorias em Bonificações VIII. As planilhas de apuração do PIS/COFINS apresentadas pelo contribuinte demonstram que esse descontou créditos sobre os valores de RS 123.509,93, no ano de 2009, e de RS 546.725,77, no ano de 2010, relativos a entradas de mercadorias recebidas em bonificações (CFOP 1910 e 2910). IX. Observamos que o contribuinte registrou essas mercadorias a débito de uma conta de compra/estoque e a crédito de uma conta de receita. X. Na forma como procedeu, o contribuinte descontou créditos do PIS e da COF1NS sobre os valores das mercadorias recebidas em bonificação; entretanto, o valor da receita referente a tais bonificações (registrada na conta 1021 - Receita de Mercadoria Bonificada) não foi incluído na base de cálculo dessas contribuições, conforme determina o art. 1° da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003; desse modo, tais créditos foram deduzidos indevidamente. Crédito Presumido de ICMS XI. No período objeto desta fiscalização (anos-calendário de 2009 e 2010), a empresa usufruiu do benefício fiscal do Crédito Presumido do ICMS de que trata o Decreto n° 1.284/2003, do Governo das Alagoas, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. XII. Em 2010, o contribuinte registrou esses créditos em conta de receita, levou à tributação do IRPJ e da CSLL, porém não os incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2009, o contribuinte registrou esses créditos diretamente no Patrimônio Líquido, em conta de Reserva de Capital, não oferecendo à nenhuma tributação. XIII. Os créditos presumidos do ICMS recebidos pela fiscalizada, por não se tratar de subvenção para investimentos, antes ou depois da alteração da Lei 6.404/1976, deveriam ser registrados em conta de receita; e como tal, incluído nas bases de tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. XIV. Há, também, um vasto elenco de recentes Soluções de Consulta emanadas pelos órgãos da RFB, enfrentando o assunto e definindo o tratamento tributário a Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 6 ser dado aos benefícios fiscais decorrentes de programas estaduais que visam atrair e fomentar investimentos aceleradores do desenvolvimento econômico mediante a concessão de incentivos fiscais do ICMS. Todas unânimes em concluir que esses benefícios devem compor as bases de cálculos do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Contribuições Apuradas e não Declaradas em DCTF XV. No mês de 08/2010. houve divergências entre os valores do PIS e da COFINS apurados pela fiscalizada em suas memórias de cálculo e os valores informados nas DCTF e pagos. Em sua impugnação, a autuada alegou: Nulidade a. “É inegável que antes do conhecimento dos dados vindicados no processo autuação houve certo cerceamento do Direito de Defesa, alguns itens tiveram Narração Lacônica do Fato Fiscal, ou Não Individualização dos fatos concretos, em seus eventos verdadeiros. b. A Autoridade Coatora, ademais, não usou integralmente a documentação do contribuinte que faria prova a seu favor, ao contrário, observe-se que trabalhou fundamentalmente com lançamentos sintéticos, em quadros de planilha resumo, sem conhecer muito dos eventos e a essencialidade de alguns pagamentos do contribuinte, no tocante as glosas que procedeu com relação ao aproveitamento de créditos. Usou, tão somente, a documentação que interessava ao feito da autuação, no entanto não considerou a consignação expressa documental que podia fazer prova a favor do contribuinte. (...) k. O lançamento requer a prova segura da ocorrência de todos os fatos geradores do tributo, tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN, art. 3 e 142). Cumpre a fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis a constituição do crédito tributário. l. No caso presente a autoridade Coatora deixou de considerar provas materiais e documentais que eram a favor do contribuinte. Havendo dúvida sobre a exatidão de todos os elementos, e não de parte deles, em que se baseou o lançamento, a exigência, não pode mesmo este procedimento prosperar, por força do disposto no art. 112, do CTN. m. o ônus da prova cabe, em princípio, à administração tributária a quem são dados poderes para intromissão na vida privada dos sujeitos passivos eleitos pela lei e o poder de fazê-lo sem que seja necessário qualquer assentimento prévio. n. A autoridade generalizou conceitos da própria legislação, invadiu conceitos que nem podia, com extremo rigor infundado. As eleições são puras presunções. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 7 o. E assim, o ato administrativo da Peça Vestibular de Infração, é absolutamente ineficaz, não tendo mesmo os pressupostos necessários à sua preparação. Sendo ineficaz, não pode prosperar, pois não obedece: - o princípio da legalidade; - as formalidades obrigatórias; - as garantias da CF/88, e assim devem ser anuladas pela própria Autoridade Coatora, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF. Multa Confiscatória p. Claro neste sentido está ainda o princípio da vedação do confisco: O artigo 150, inciso IV, da Constituição determina que é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ou seja, aquele que absorve grande parte do valor da propriedade ou da renda, e neste sentido autoridade Coatora simplesmente atropelou tais limites. (...) Juros de Mora u. O cálculo dos juros moratórios baseados na SELIC tem acúmulo mensal, não somente fulminando a regra constitucional (artigo 192, § 3º) que fixa os juros nas operações das operações financeiras em 12% (doze por cento) ao ano, como também avoca metodologia incompatível com a matéria tributária, uma vez que os juros devem ser regulamentados por lei complementar. Crédito Presumido de ICMS y. Através do artigo 6o. do Decreto 1.284/2003, do Governo do Estado de Alagoas, ficou assegurado ao estabelecimento credenciado a utilização de crédito presumido "no valor de corrente de aplicação do seguintes percentuais máximos sobre o valor da respectiva aquisição". z. Evidentemente que estes benefícios fiscais, que possuem vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, evidentemente caracterizam-se como genuína SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. aa. A concessão de benefícios fiscais é política de governo, não cabendo o operador do direito e outra instância do Estado, no caso a União, tentar interferir na sua fruição, como a Receita tenta fazer, em um claro desserviço a sociedade empresarial. bb. O cerne é que a autoridade desconsiderou o espírito do Decreto 1.284/2003, que é uma Subvenção de Investimentos, este é ponto essencial em tela. cc. Um dado relevante, em verdade é que às autoridades fiscalizadoras não se reportam, ademais, na decisiva e capital importância da aplicação dos recursos. Este é o maior erro de tal nomeação. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 8 dd. Não fazem referência objetiva se o contribuinte promoveu com seus atos administrativos qualquer constatação de destinação diversa daquela referida no Inciso II do caput e no & 3º, do artigo 18 da Lei 11.941/2009, ou seja, não demonstra em quadro nenhum, em nenhuma prova material, em alguma prova ou evidência material onde os recursos da Subvenção ou do Incentivo foram ou não efetivamente aplicados, e este é cerne da questão. Silenciam sobre esta aplicação, que a rigor é a essência do instituto do incentivo. ee. É porque o gozo e a fruição do decreto n. 1.284/2003, do Governo de Alagoas, foi cumprido com sua exata destinação, ou seja, aplicada em favor de benefícios de expansão da empresa e do desenvolvimento local, e não há provas e evidências nenhuma trazidas pela autoridade Coatora que houve inadequada aplicação sobre o uso e ou gozo do benefício. ff. O curioso é que estas evidências estão claramente estampadas em comprovações materiais extraídas das próprias demonstrações contábeis do contribuinte, e que foram sempre disponibilizadas aos senhores auditores, como se comprovam, e que o contribuinte obriga-se a fazer aqui, sendo algumas delas, as mais proeminentes. Neste ponto, a contribuinte traz exemplos que julga evidenciarem a sincronia da aplicação do incentivo com o uso do benefício. gg. A contribuinte discorreu também sobre a função social do crédito presumido do ICMS. Substituição Tributária ICMS hh. É porque no mesmo sentido o primeiro fato identificável é que o ICMS substituição tributária, decididamente não é recuperável, fazendo parte do custo de aquisição, conforme §3°, do art. 289, Decreto 3000/99. Bem como, a própria IN 404/2004, diz literalmente que o ICMS integra a base de cálculo. Se assim, não fosse, nem mesmo o IPI quando não recuperável não poderia se aproveitar do crédito sobre a sua base de cálculo, sob a alegação que não incide na base de cálculo do PIS e da COFINS da indústria. ii. Pelos dispositivos legais citados e ausência de disposição em contrário nas Leis instituidoras do PIS e da COFINS, deve haver, por fundamentos constitucionais, o reconhecido direito ao creditamento cabível do PIS e da COFINS, sobre o IP| não recuperável, bem como sobre o ICMS recuperável ou não (substituição tributária). jj. A contribuinte discorre sobre o instituto da substituição tributária, concluindo que “o ICMS Substituição é assim irrecuperável dentro da sistemática de encontro de créditos e débitos na escrituração fiscal do contribuinte substituído, tal como o IPI, para uma empresa comercial. (...) Regime da Não Cumulatividade – Conceito de Insumo pp. Após discorrer longamente acerca do regime da não cumulatividade, conclui que “os "insumos" de que trata a lei não são somente as matérias-primas, os Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 9 materiais de embalagens e os produtos intermediários utilizados diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, mas todos os bens e serviços, desde que utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Caso não fosse essa a intenção do legislador, ele certamente teria feito tal limitação de forma expressa. qq. Assiste direito ao contribuinte de creditar-se de tudo aquilo que esteja vinculado ao seu processo produtivo e que gerou débito de tributos, que são despesas absolutamente imprescindíveis a fonte produtora, respeitando assim o consagrado princípio constitucional da não-cumulativídade. Material de Consumo rr. a fiscalização não decompõe os eventos, a natureza dos gastos, a documentação existente, a regularidade dos efetivos pagamentos, limitando-se tão somente a apresentar uma planilha com valores sintetizados, de forma sumariada, pelo que a DEFENDENTE apresenta em seguida, cada um dos valores e seus eventos, em mapas próprios e mais do que isto apresentando a natureza de cada um dos eventos, com todas as circunstâncias, aceitas conforme moldura do art.299 - despesas necessárias a consecução do objeto social, decreto 3.000/99. ss. As despesas decorrentes de combustíveis e lubrificantes, referentes à aplicação de necessária movimentação em frota própria, principalmente para entrega de vendas no atacado, e máquinas e equipamentos - empilhadeiras, conforme demonstração da conta de Veículos; manutenção dos mesmos veículos, material de embalagem, despesas de material de propaganda, despesas com fardamento, despesas com formação profissional de pessoal do quadro efetivo da empresa; e parte das glosas dos CFOPS 1556 e 2556 são oriundas de despesas essenciais a fonte produtora da atividade, cumprindo noções de absoluta essencialidade, fundamentando a certeza de serem "insumos" indispensáveis a atividade do contribuinte. tt. Observe-se que o contribuinte somente impugnou os itens de insumos, que estão intimamente ligadas a consecução da sua precípua atividade, principalmente para uma empresa atacadista em que sua fonte produtora de venda exige custos a serem absorvidos e que estão diretamente ligados a receita bruta da empresa, como no caso dos insumos de "custos" imprescindíveis para instrumentar a distribuição de seus produtos para vendas. Não pretendeu aqui o contribuinte ter a pretensão de aproveitar créditos ligados ao consumo administrativo. Aquisição de Serviços uu. Aqui também, como se depreende a fiscalização não decompõe os eventos, a natureza dos gastos, a documentação existente, a regularidade dos efetivos pagamentos, limitando-se tão somente a apresentar uma planilha com valores sintetizados, apresentando-se sem seguida, cada um dos valores e seus eventos, Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 10 em mapas próprios e mais do que isto a natureza de cada um dos eventos, com todas as circunstâncias. vv. As despesas decorrentes de manutenção dos veículos da frota operacional, propaganda e publicidade, formação profissional, e parte das glosas dos CFOPS 1993 e 2933 são oriundas de despesas essenciais a fonte produtora da atividade, cumprindo noções de absoluta essencialidade, fundamentando a certeza de serem "insumos" indispensáveis a atividade do contribuinte. Despesas com Depreciação ww. E foi em relação a esse creditamento que sobreveio a regra do art.31, da Lei 10.865/2004 determinando que o aproveitamento dos valores com origem na depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado só teria lugar em relação aos bens adquiridos após a noventena da lei. O referido dispositivo impôs limite não determinados pelas Leis 10.637 e 10.833, quando da implantação do regime não cumulativo e instituição de medidas compensatórias. xx. Além ainda de violar direito adquirido, a regra do art.31 da Lei 10.865/2004, absurdamente, incidiu sobre fato pretérito: a anterior aquisição de bens e a incorporação ao ativo imobilizado, implicando clara violação a irretroatividade de que trata o art.150 III, "a", da CF/88. yy. E foi nesse contexto que a Corte Especial declarou a Inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004, por afrontar ao direito adquirido, a garantia da irretroatividade das leis, a ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. zz. Com base na própria norma legal e na jurisprudência, resta claro a possibilidade, mesmo na instância administrativa, e não necessariamente na judicial, com relação a possibilidade de descontos de crédito de PIS e COFINS sobre encargos da depreciação para estabelecimento comercial que exerce atividade, entre outras, como empresa comercia! Atacadista. Entradas de Mercadorias em Bonificações aaa. Em relação ao item de bonificações o contribuinte acolhe o entendimento do lançamento sendo desta forma devido a apuração do item 84, diante do exposto, fica apurada os créditos calculados sobre as mercadorias recebidas em bonificação, deduzidos indevidamente pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS. 6. Ao finalizar sua impugnação, a contribuinte pede a nulidade do lançamento considerando que a fiscalização não teria comprovado cabalmente a infração, a nomeação de um perito contador para validar suas demonstrações financeiras e que possa fazer a juntada de todas as provas materiais necessárias nessa instância administrativa. 7. Requer, ainda, que esta instância não se limite a alegar que não tem competência para apreciar matéria constitucional, furtando-se de julgar com justiça e isenção. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 11 A impugnação foi julgada improcedente. A ementa da decisão da DRJ foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REVENDEDORA DE MERCADORIAS. A pessoa jurídica revendedora pode apurar crédito das mercadorias adquiridas para revenda, não havendo previsão legal para creditamento relativo a outros bens ou serviços. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O crédito presumido do ICMS, quando não vinculado a investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado (previamente), é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, por ser considerado receita operacional. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituído, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Isso valeu também para o PIS. A empresa foi cientificada em 06/06/2018. Em 03/07/2018, foi apresentado recurso voluntário. De início, apresenta seu relato dos fatos. A recorrente faz uma crítica do acórdão que, no seu entender, não se debruçou sobre os fatos e comprovação apresentada. Em paralelo, se insurge contra o conceito sobre insumos adotado. Veja-se: 1. O que mais impressiona a este contribuinte é como a decisão de primeira instância, que está fundamentada no presente acórdão, simplifica e banazaliza os fatos envolvidos nesta autuação, desprezando a própria impugnação do contribuinte, as suas razões de defesa, toda a oferta de provas que trouxe fartamente aos autos de infração, e o desconhecimento da razoabilidade das alegações do contribuinte. É assustador. Não pode se perder de vista que o contribuinte anexou como produção de provas cerca de mais de 10.000 (dez mil) Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 12 anexos de documentos, e nenhum deles é sequer citado no acórdão. Assusta o fato que a única referência que o acordão faz é que a impugnação é tempestiva. De mais, não conhece nenhum argumento do contribuinte. 2. E mais, o contribuinte não só impugnou situações de direitos. Trouxe elementos de fato, juntou comprovações materiais que seriam suficientes para decretar a impropriedade do lançamento, e pela falta de apreciação das provas materiais só há um caminho: decretar a nulidade de todo esse processo. 3. O contribuinte de forma analítica demonstrou caso a caso, nota a nota, operação por operação, eventos por eventos, documentos por documentos, coprovando os "insumos" que estão ligados intimamentes a consecução do seu objeto social, e nenhum deles foram apreciados pela primeira instância, que não se deu ao trabalho de analisar detidamente cada uma das produções de provas a favor do contribuinte. (...) 37. Na primeira instância o contribuinte fez prova de todos os insumos que entendem que cumpre essa noção de essecialidade. Nas fls 1426, e nas fls 1427, a autoridade coatora limita-se apenas a apresentar-se a confirmação do débito de Pis e Cofins, do auto de infração lavrado em 29.08.2013, e no saldo principal não se compõe, gravemente, de forma analítica de onde por exemplo, surgiu na competência de vencimento de 24.04.2009, o valor de R$ 162.287,92, que origina a multa de r$ 121.715,94, ou seja, quais os créditos que foram glosados, quais as notas, quais os eventos, quais os insumos não foram considerados. Quais foram em relação a esta competência os documentos que foram analisados pelos julgadores? Onde no acordão são citados os documentos de essencialidade? Não é possível que um julgamento deste prosperar, sem analisar nada? 38. Não pode é haver um lançamento sintético, sem detalhamento, sem memória, sem apresentação, sem discriminação, sem qualquer apresentação. No acórdão o tema de créditos é tratado de forma sintética, apenas por capítulos, seja de conceitos vagos de materiais de consumo, aquisição de serviços, despesas com depreciação, lcms Substituição Tributária (ICMS ST) nas compras de mercadorias, entradas de mercadorias com bonificações, credito presumido de ICMS. Não pode tais temas ser tratados assim, sem abrir a ponderação de reconhecimento agora dos insumos necessários a atividade de contribuinte. 39. Evidentemente, que tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicado no dia 24.04.2018, o acórdão do Recurso Especial (REsp) n° 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para cálculo dos créditos de PIS e Cotins com base nos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a "imprescindibilidade ou a importância de determinado item", e com Julgado em repetitivo, o mesmo passa a ter caráter vinculante e imediato em tribunais inferiores e administrativos, como os TRFs e o Carf. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 13 40. E onde entram nesta discussão as empresas varejistas, que durante muito tempo foram excluídas dessa discussão? Assim, entende que a análise deve ter foco na atividade específica da empresa, inclusive para varejistas. Mantém a argumentação da impugnação para os créditos presumidos de ICMS. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. O processo em apreço trata do lançamento de PIS e Cofins. Do procedimento fiscal resultou, também, lançamento de IRPJ e CSLL em processo próprio, que ainda não consta ter sido julgado pelo Carf. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE Argumentou a recorrente: 4.8. Para à conceituação dos casos de nulidade normalmente se observam diversas normas, entre tantas: o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;". 4.9. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, como quer Códigos tradicionais, orientam sobre o perigo de se julgar pela aparência. Neste sentido, ao ver que haveria glosas de créditos de pis e cofins, a fiscalização é obrigada a listar analiticamente a justificativa de suas glosas, caso a caso, evento por evento, e tendo que o fazer analiticamente, e não de forma presumível, solta ao vento, sem qualquer discriminação. Assim, o julgamento julgou, mas apenas pela aparência. 4.10. Portanto, é preciso que se investigue o cumprimento pela autoridade fiscal das "formalidades indispensáveis à existência" do lançamento, isto é, se a forma pela qual se deu a constituição do crédito tributário foi válida. Na elaboração do ato administrativo em berlinda, as citadas "formalidades indispensáveis" podem ser descumpridas tanto na fase declaratória, que noticia o acontecimento do 'fato gerador' e da conseqüente 'obrigação tributária' ilíquida, quanto na fase constitutiva, que promove a liquidação da mesma obrigação. Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 14 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização no Termo de Encerramento de Ação Fiscal descreve o procedimento realizado entre abril de 2013 e agosto do mesmo ano, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto da autuação é explicado e consta, da autuação, a devida fundamentação legal. As planilhas e documentos são anexados aos autos. De fato, não há descrição pormenorizada dos itens glosados. Isto opera, em caso de comprovação apresentada no litígio, em favor da empresa, mas não é motivo para a nulidade. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos ou, ainda, reduz saldos de créditos das contribuições passíveis de dedução. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Porém, não é obrigatória a verificação extensiva de toda a contabilidade e todos os itens da apuração do contribuinte. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos da lavratura, descrevendo os documentos utilizados, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os autos de infração foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da impugnação. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Com relação ao julgamento também protesta o contribuinte, como já visto no relatório. Acrescenta-se: 12. Por fim, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF se posiciona no sentido de que para conferir o direito de crédito é necessária a análise da essencialidade da despesa no cálculo da receita. É exatamente o contrasendo do conteúdo patético deste acordão. Deveria conerir o direito de crédito a necessária análise da essencialidade da despesa, de cada um desses insumos do contribuinte. Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 15 Deveria analisar a atividade do contribuinte, saber, por exemplo, se um contribuinte que vende no atacado, de material pesado, consegur vender sem entregar na casa do cliente, se para fazê-lo isto precisa custear insumos a esta consecução. Este deveria ser o trabalho cuidadoso do acórdão. E se perguntaria então: o julgador de primeira instância fez isto? Claro, que não. É mais fácil ficar cinco anos com um processo deste e depois simplesmente escrever que não procede às alegações do contribuinte sem analisar nenhum dos 10.000 (dez mil) anexos que foram juntados pelo contribuinte. [sic] Ora, o tratamento em bloco é normal em casos de grande volume de informações. O fato de a fundamentação não ser suficiente, na visão da recorrente, não é causa de nulidade da decisão, até porque, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) O argumento da impossibilidade de crédito de insumos para revendedor ou da impossibilidade de aferição de crédito de insumos na atividade comercial é comum e pode ser apreciado com relação ao mérito. O tempo elevado de tramitação dos processos decorre de estoque elevado e da estrutura existente, não podendo ser atribuído ao julgador, que, após distribuição, dá o devido andamento ao processo. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. PIS - LANÇAMENTO - Para infirmar o valor lançado, incumbe ao impugnante provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes; Data da Sessão: 07/12/1999; Recurso 202- 11.700). ..................................... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 17 FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. (...) (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 18 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). 2 CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 19 Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. 3 MÉRITO: CRÉDITOS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou os valores de créditos aferidos sobre materiais de uso e consumo (CFOP 1556 e 2556). Também foram glosados créditos decorrentes de serviços adquiridos de PJ. Ambos constam de planilhas em anexo da autuação. A empresa se insurgiu contra o conceito restritivo de insumos, que não considerou a peculiaridade da atividade, assim como a necessidade para a atividade desempenhada pela empresa. Entende inexistir restrição legal a aferição de créditos por revendedora. Não há uma descrição pormenorizada dos tipos de itens glosados, nem no trabalho fiscal, nem na defesa. A recorrente mistura assuntos e argumenta, em tese, no recurso voluntário. Segue trecho: 19. É inadmissível, é idenfensável, é injusticável, que este acórdão sequer apreciou a documentação do contribuinte, a enorme e farta produção de provas que trazia comprovações fartas que amparava o contribuinte em seu direito de creditamento para a base de Pis e Cofins de vários insumos que são fundamentais a sua atividade comercial. Como não reconhecer que uma empresa atacadista, que comercializa material de construção, por exemplo, não possa beneficiar-se da depreciação do veículo que faz entrega dos produtos vendidos. Como vender sem entrega dos produtos comercializados. Como pensar que uma empresa que comercializa seus produtos no atacado, não possa aproveitar das despesas de manutenção desse mesmo veículo que está em seu ativo permanente. Como não aproveitar-se da energia elétrica. Como não aproveitar de campanhas promocionais. São apenas conceitos de bom senso. A lei não é só taxativa. Muito dos seus conceitos são exemplificativos. (...) Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 20 49. Ou seja, de acordo com o regime da não-cumulatividade, é assegurado às pessoas jurídicas a ele sujeitas o direito a créditos de PIS e de COFINS, os quais serão calculados, entre outros, com relação: (a) à despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos; (b) à despesas com energia elétrica; (c) aos bens adquiridos para o ativo imobilizado, (d) aos encargos de depreciação dos bens registrados no seu ativo imobilizado e (e) aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do artigo 3° das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03. [sublinhou-se] A DRJ, por sua vez, decidiu: 44. A impugnante alega que as despesas decorrentes de combustíveis e lubrificantes e manutenção, referentes à aplicação de necessária movimentação em frota própria, principalmente para entrega de vendas no atacado, e máquinas e equipamentos — empilhadeiras, material de embalagem, propaganda e publicidade, fardamento, formação profissional de pessoal e parte das glosas dos CFOPS 1556, 2556, 1993 e 2933 são oriundas de despesas essenciais a fonte produtora da atividade, cumprindo noções de absoluta essencialidade, fundamentando a certeza de serem "insumos" indispensáveis a atividade do contribuinte. (...) 49. Contudo, não há previsão legal para apuração de crédito de insumos de revendedoras de mercadorias, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já anteriormente transcrito. O comerciante pode apurar créditos dos bens adquiridos para revenda. 50. Em relação, portanto, ao aproveitamento de créditos relativos a materiais de consumo e serviços diversos, uma vez que não se conformam a quaisquer das hipóteses de creditamento previstas na legislação de regência, não se pode falar em desconto de créditos em relação a tais despesas. O contribuinte não apresenta comprovação dos fatos no recurso, mas remete aos anexos da impugnação. Tomando 1 mês como exemplo: Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 21 E no anexo referente ao mesmo mês de maio de 2009: Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 22 A Lei indica: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 23 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; No título anterior, viu-se que os insumos em questão são aqueles da produção de bens ou da prestação de serviços, e não da atividade empresarial como um todo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 24 A jurisprudência do Carf caminhou no sentido indicado. Importa aqui a seguinte Súmula: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. Dessa forma, a despeito dos protestos da empresa, devem ser glosados os créditos aferidos para a condição de insumos, seja publicidade e propaganda, manutenção predial e de equipamentos de transporte, combustível da frota, fardamento, treinamento, material de limpeza, embalagens etc. A análise dos gastos com base na depreciação será objeto do próximo título. Sobre os demais itens específicos, não se localizaram glosas em relação ao custo dos bens revendidos. Tampouco, embora citada pela recorrente, se localizaram glosas de créditos de energia elétrica, não constando expressamente como item glosado no termo de encerramento fiscal ou na comprovação apresentada. 4 CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO O autodenominado termo de encerramento fiscal esclarece a glosa: 59. As despesas de depreciação foram registradas em contrapartida das contas: 464 - Depreciação Acumulada - Veículos; 461 - Depreciação Acumulada - Instalações; 465 - Dep Acum -Computadores e Periféricos; 462 - Dep Acum - Máquinas e Equipamentos; 463 - Dep Acum -Móveis e Utensílios; 466 - Depreciação Acumulada - Ferramenta; todas, subcontas da conta sintética 459 - Depreciação Acumulada. 60. A legislação estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos do PIS (art. 3° da Lei nº 10.637/2002, inciso VI, e § 1°, inciso III)e da COFINS (art. 3° da Lei n° 10.833/2003, inciso VI, e § 1°, inciso III) sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; ou seja, se a pessoa jurídica exercer atividade industrial, de prestação de serviço ou de locação de bens a terceiros; que não é o caso da fiscalizada, que exerce atividade comerciai. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 25 61. O contribuinte descontou créditos do PIS/COFINS sobre despesas de depreciação relativas a máquinas, equipamentos e veículos, porém, não exerce atividade industrial, nem de prestação de serviços, nem de locação de bens a terceiros; logo, não há previsão legal para o desconto de tais créditos. 62. Esclarecemos aqui que, em sua resposta apresentada em 08/08/2013, a fiscalizada informou que, no ano-calendário de 2010, os valores referentes à amortização das benfeitorias em imóveis de terceiros, por equívoco, foram registrados a débito da conta 1546 - Depreciação e a crédito da conta de 464 - Depreciação Acumulada - Veículos. 63. Pelo que, considerando que a legislação dá direito ao crédito das amortizações sobre as benfeitorias em imóveis de terceiros, apesar do registro equivocado na contabilidade da empresa (registrando em conta de depreciação no ano- calendário de 2010), os créditos dessas amortizações foram admitidos no nosso levantamento. 64. Ante o exposto, apuramos os créditos calculados sobre despesas de depreciação, utilizados indevidamente pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS, cujos valores estão demonstrados no quadro abaixo:) Veja-se como é determinado na Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Assim, apenas é previsto o desconto de créditos de gastos com máquinas e equipamentos por meio de encargos de depreciação em caso de serem utilizados na produção ou, ainda, se adquiridos para locação a terceiros. Como já visto, não é o caso em análise, de empresa comercial. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 26 Com relação às edificações e benfeitorias, o apresentado pela empresa foi descontado da glosa, conforme o termo fiscal acima transcrito. Nada comprova a empresa sobre eventuais outros valores de depreciação decorrentes de imóveis que tenham sido indevidamente glosados. O recurso apenas argumenta em tese. Repetimos na forma do recurso: É inadmissível, é idenfensável, é injustificável, que este acórdão sequer apreciou a documentação do contribuinte, a enorme e farta produção de provas que trazia comprovações fartas que amparava o contribuinte em seu direito de creditamento para a base de Pis e Cofins de vários insumos que são fundamentais a sua atividade comercial. Como não reconhecer que uma empresa atacadista, que comercializa material de construção, por exemplo, não possa beneficiar-se da depreciação do veículo que faz entrega dos produtos vendidos. Como vender sem entrega dos produtos comercializados. Como pensar que uma empresa que comercializa seus produtos no atacado, não possa aproveitar das despesas de manutenção desse mesmo veículo que está em seu ativo permanente. Como não aproveitar-se da energia elétrica. Como não aproveitar de campanhas promocionais. São apenas conceitos de bom senso. A lei não é só taxativa. Muito dos seus conceitos são exemplificativos. (sublinhou-se). Dessa forma, o julgado de origem deve ser mantido. 5 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS A DRJ manteve a autuação. Assim resumiu o litígio e decidiu: 21. Sobre este item da autuação, a autoridade fiscal apontou como fundamento principal da exação o de que os créditos presumidos do ICMS recebidos pela fiscalizada, por não se tratar de subvenção para investimentos, antes ou depois da alteração da Lei 6.404/1976, deveriam ser registrados em conta de receita; e como tal, incluído nas bases de tributação do PIS e da Cofins. 22. A impugnante, por sua vez, contrapõe-se à afirmação da autoridade fiscal, argumentando que os benefícios fiscais possuem vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e evidentemente caracterizam-se como genuína subvenção para investimento. (...) 25. O cerne da questão é, portanto, verificar se o benefício fiscal concedido pelo Estado de Alagoas se caracteriza ou não como subvenção para investimento, definindo, assim, se deve ou não integrar a base de cálculo das contribuições sociais. 26. Desse modo, impende analisar a seguir a legislação aplicada às subvenções para investimento no âmbito tributário federal. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 27 (...) 32. O Parecer Normativo CST nº 112, de 1978 deixa claro que impõe-se a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. É igualmente insuficiente a eventual aplicação dos recursos recebidos como subvenção no processo de industrialização, para fins de caracterização do benefício fiscal. 33. Diante do evidenciado acima, conclui-se que o incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Alagoas à contribuinte, não se constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção para investimento, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, visto tratar- se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. A empresa contesta e indica a abertura de filiais como resultado, assim como sua a devida contabilização. Aponta jurisprudência do STJ em favor do seu entendimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) analisou de forma detida caso semelhante em decisão de 2024. Por concordar com a referida decisão, transcreve-se a ementa e parte do Voto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. (...) Voto (...) A discussão sobre a matéria não é nova perante esta 3ª Turma da CSRF, inclusive foi enfrentada recentemente, no Acórdão nº 9303-015.011, em sessão realizada Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 28 na data de 09/04/2024, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que com base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021 e tendo em vista que naquele caso, assim como no presente, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas e considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, por unanimidade, restou decidido pela exclusão de tais valores da base de cálculo dessas contribuições. Oportuna a transcrição da ementa e do dispositivo do referido julgado: (...) “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em 3 (três) períodos distintos: a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram (...) as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (...) Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 29 Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. (...) verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra- se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, (...) (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): (...) Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributado. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original (...) (...) Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 30 §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Grifei) Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. (grifo nosso) As considerações retro se prestam para aclarar a correição do acórdão recorrido ao entender que restou superada a discussão existente no presente processo sobre serem os incentivos de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia uma “subvenção para custeio” ou uma “subvenção para investimento”. Confira-se trecho do voto condutor (fl.1.578): “Mas por fim, é importante registrar que trata-se, no caso dos autos, de um incentivo fiscal, concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma Subvenção para custeio”. (grifo nosso). No entanto, pelos efeitos retroativos da Lei Complementar nº 160/2017, não se discutiria mais se tais incentivos são (ou não) “Subvenções para investimento”. Em uma etapa seguinte de análise, deveríamos, a partir do assentamento legislativo da natureza de “subvenção para investimento” dos incentivos de ICMS, perscrutar se no período em análise – AC 2011, que corresponde, na transcrição da evolução legislativa, como “segundo período” (2008 a 2014), haveria tributação sobre tais “subvenções para investimento”. Mas isso demandaria a verificação do cumprimento de requisitos sequer suscitados no lançamento, que se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho: (fls. 1.357/1.358): (...) Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 31 Como informado, os arts. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009 permitem a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado, dos valores das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598/1977. (...) Assim, diante da retroatividade da Lei Complementar n o 160/2017, assentando a natureza de Subvenção para investimento dos incentivos concedidos de ICMS, da legislação aplicável ao período em análise, da ausência de discussão no presente processo sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas) e por fim, considerando a Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 2021, cabe endossar o teor do acórdão recorrido. (grifo original) (...) Apenas acrescentando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma uníssona e pacífica, por suas duas Turmas da Primeira Seção, que os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, oriundos dos incentivos fiscais estaduais, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS pelo fato de serem meros redutores de custo e não efetivo ingresso de recursos para os contribuintes, como se pode verificar pelas ementas transcritas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015). (Processo 11080.917966/2011-12; Acórdão 9303-016-169; Sessão 10/10/2024; 3ª Turma CSRF). Em adento, essa Turma decidiu recentemente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 32 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, § 3.º, inciso X da Lei 10637/02 e Art. 1, § 3.º, inciso IX da Lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. [igual ementa para o PIS] (Processo 10467.720734/2012-27; Acórdão 3201-012-509; Sessão 31/07/2025). A única referência no relatório fiscal com relação à tributação do PIS e Cofins é a seguinte: 87. Na sua contabilidade, tais créditos estão registrados da seguinte forma: a) no ano de 2009: valor total de R$ 5.605.842,92, lançado a débito da conta do ativo circulante "205 - Icms Credito Presumido" e a crédito da conta de "Reserva de Capital 987 - Incentivos Fiscais SEFAZ"; b) no ano de 2010: valor total de R$ 7.089.452,55, lançado a débito da conta do passivo circulante "638 - Icms Normal" e a crédito da conta de reccita "1091 - Doacao e Subvenções". 88. Os Créditos Presumidos do ICMS representam "efetiva receita para a empresa" e, como tal, devem ser oferecidos à tributação do PIS e da COFINS. Entende-se que o caso em apreço não difere, no que tange aos motivos para decidir, do caso apreciado pela CSRF e acima citado. O caso presente se refere aos anos de 2009 e 2010, igualmente fazendo parte do período de vigência do RTT. Na falta de outros elementos, não há como manter a tributação da subvenção. Dessa forma, deve ser provido o recurso com relação ao crédito presumido de ICMS. 6 O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE OS VALORES DE ICMS-ST – NÃO QUESTIONAMENTO O relatório fiscal aponta o objeto do lançamento. Transcreve-se alguns trechos representativos: 69. É sabido que, na operação de venda de mercadorias, o ICMS ST não constitui receita do vendedor (substituto tributário); logo, não compõe a sua base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Para o vendedor-substituto, o ICMS Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 33 ST é uma obrigação e não receita, desse modo, sobre esse valor não há incidência de PIS/COFINS. 70. Já para o substituído tributário, o ICMS ST se trata de pagamento antecipado do ICMS devido na sua (futura) operação de venda; assim, para fins de cálculo do crédito a ser descontado do PIS/COFINS, o ICMS-substituição tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda. A fiscalização cita o Parecer Normativo (CST/RFB) 77/1986 e Soluções de Consulta da RFB de 2012. No recurso voluntário, a empresa apenas cita o ICMS Substituição Tributária, em pequeno trecho, sem apresentar questionamento específico. Veja-se: 38. Não pode é haver um lançamento sintético, sem detalhamento, sem memória, sem apresentação, sem discriminação, sem qualquer apresentação. No acórdão o tema de créditos é tratado de forma sintética, apenas por capítulos, seja de conceitos vagos de materiais de consumo, aquisição de serviços, despesas com depreciação, lcms Substituição Tributária (ICMS ST) nas compras de mercadorias, entradas de mercadorias com bonificações, crédito presumido de ICMS. Não pode tais temas ser tratados assim, sem abrir a ponderação de reconhecimento agora dos insumos necessários a atividade de contribuinte. Uma vez que, para a sua reversão, a matéria deveria ser enfrentada em recurso, nada há que ser alterado no lançamento. Como exemplo, cita-se a seguinte decisão do Carf: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente. (Processo 13161.720205/2016-80; Acórdão 3101-004-144; Sessão 19/09/2025; 1ª Turma, 1ª Câmara, 3ª Seção). No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723681/2013-32 34 7 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa decorrente de crédito presumido de ICMS. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar de nulidade 2 CONCEITO DE INSUMOS 3 Mérito: créditos de bens e serviços utilizados como insumos 4 Créditos sobre depreciação 5 crédito presumido de icms 6 o direito ao aproveitamento de crédito de Pis e Cofins sobre os valores de ICMS-ST – não questionamento 7 conclusão

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Numero do processo: 16327.000908/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). OPÇÃO PELO FINAM. REGULARIDADE DA OPÇÃO EM DIPJ. ERRO EM SISTEMA AUXILIAR (RENORT). INOPONIBILIDADE AO CONTRIBUINTE. O PERC é o instrumento vocacionado a sanar descompassos entre a vontade declarada do contribuinte e o processamento de dados da Administração. Comprovado o exercício tempestivo da opção pelo incentivo fiscal na DIPJ, eventuais falhas de comunicação interna ou omissões em sistemas auxiliares de controle (como a base RENORT) decorrentes de sucessão empresarial não podem obstaculizar o direito material do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). OPÇÃO PELO FINAM. REGULARIDADE DA OPÇÃO EM DIPJ. ERRO EM SISTEMA AUXILIAR (RENORT). INOPONIBILIDADE AO CONTRIBUINTE. O PERC é o instrumento vocacionado a sanar descompassos entre a vontade declarada do contribuinte e o processamento de dados da Administração. Comprovado o exercício tempestivo da opção pelo incentivo fiscal na DIPJ, eventuais falhas de comunicação interna ou omissões em sistemas auxiliares de controle (como a base RENORT) decorrentes de sucessão empresarial não podem obstaculizar o direito material do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.653 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000908/2006-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (sucessora de Santander Seguros S/A) em face do Acórdão nº 108- 042.955 da 10ª Turma da DRJ08 (fls. 1678-1681), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (DD) nº 0.296/2023. O cerne da controvérsia é o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) referente ao ano-calendário de 2003 (exercício 2004), no qual a Recorrente optou por destinar R$ 1.169.536,06 (18% do IRPJ devido) ao FINAM. Originalmente, em 2007, a autoridade local indeferiu o PERC sob o fundamento preliminar de irregularidade fiscal (Art. 60 da Lei nº 9.069/95), sem analisar outros requisitos legais. Por meio do Acórdão nº 1402-002.279 (sessão de 10/08/2016), esta turma deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, aplicando a Súmula CARF nº 37 para declarar superado o óbice da regularidade fiscal. Naquela ocasião, o colegiado determinou o retorno dos autos à Unidade Local para que fosse prolatado um despacho complementar focado exclusivamente no “mérito” (enquadramento no Art. 9º). Em cumprimento ao acórdão do CARF, a Unidade Local emitiu o DD nº 0.296/2023, que indeferiu novamente o pedido, desta vez sob o fundamento de que, em consulta ao banco de dados da RENORT, não foi localizado registro de opção direcionada ao FINAM para a empresa. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que a falha na RENORT decorreu de erro da fiscalização ao pesquisar pelo nome atual ("Zurich"), ignorando que a opção em 2003 foi feita sob o nome antigo (Santander Seguros S/A), e que a opção consta na sua DIPJ 2004. A DRJ08, ao julgar a inconformidade, manteve o indeferimento sob o argumento de que o projeto destinatário do recurso na Evadin Indústrias Amazônia S.A. não seria de "infraestrutura" nem "estruturador", elevando o limite de participação exigido para 20%. Ademais, questionou a aquisição de ações via Contrato de Mútuo não configuraria investimento com "recursos próprios", pois haveria ausência de prova da condição de acionista no ano de 2003. No presente Recurso Voluntário, a Recorrente alega: ◦ Nulidade do DD de 2023 por erro material (RENORT) e ausência de motivação. ◦ Nulidade do Acórdão da DRJ por inovação indevida de fundamentos e preterição de defesa. ◦ Mérito: O projeto da Evadin foi aprovado pela Resolução SUDAM nº 9.268/99 como prioritário e estruturador. O mútuo de ações é negócio jurídico válido para transferência do capital votante. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.653 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000908/2006-74 3 ◦ Precedentes: Cita o Acórdão CARF nº 1401-002.679, referente ao mesmo grupo e mesmo projeto para o ano de 2002, que foi provido por este Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo. A ciência do Acórdão Recorrido ocorreu em 14/06/2024 e o protocolo foi realizado em 12/07/2024, dentro do trintídio legal. Presentes os demais requisitos, dele conheço. Considerações iniciais. O presente caso trata de um Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao ano-calendário de 2003, no qual a Recorrente destinou parte de seu IRPJ ao FINAM. Inicialmente, o pedido foi indeferido em 2007 por suposta irregularidade fiscal, conforme despacho de e-fls. 46. Contudo, este colegiado, por meio do Acórdão nº 1402-002.279, de 10 de agosto de 2016, deu provimento parcial ao recurso da contribuinte (aplicando a Súmula CARF nº 37) e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que o mérito do enquadramento fosse analisado: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do PERC no art. 9º da Lei n° 8.167/91) retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” No retorno, a Unidade Local emitiu novo despacho DD nº 0.296/2023 ( e-fls. 385) indeferindo o pleito sob o argumento de que não haveria registro da opção no banco de dados da RENORT. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que a opção constava em sua DIPJ e que a falha sistêmica decorreria da sucessão empresarial (Santander/Zurich). Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.653 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000908/2006-74 4 Todavia, ao julgar a inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento, mas agregou fundamentos inéditos ao processo: questionou a natureza do projeto da empresa receptora (Evadin) e a validade jurídica do investimento realizado via contrato de mútuo de ações. Em face dessa decisão, a Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, suscitando nulidades por inovação indevida de fundamentos e, no mérito, defendendo a regularidade do investimento com base em precedentes deste Conselho para o mesmo projeto em anos anteriores. Preliminares de Nulidade A defesa alega, primeiramente, a nulidade do Despacho Decisório nº 0.296/2023 por erro material invencível e falta de motivação. Argumenta que a autoridade local foi "desatenta" ao realizar a consulta na base RENORT pelo nome "Zurich Santander", alterado apenas em 2012, enquanto a opção de 2003 foi feita sob a denominação Santander Seguros S/A, o que teria gerado um resultado negativo falso. Suscita, ademais, a nulidade do Acórdão da DRJ por inovação de fundamentos. Sustenta que o DD original se limitou à questão da RENORT. Contudo, a DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, introduziu discussões técnicas complexas sobre o enquadramento do projeto da Evadin como "infraestrutura" ou "estruturador", bem como sobre a validade do "mútuo de ações" como forma de integralização com recursos próprios. A Recorrente defende que tais pontos não fazem parte da motivação do despacho decisório. De fato, assiste razão à Recorrente quanto à precariedade da instrução no Despacho Decisório emitido em 2023. A motivação baseada exclusivamente em erro de sistema (RENORT) revela-se desassociada da realidade dos autos, uma vez que a opção pelo incentivo consta expressamente na DIPJ 2004 da contribuinte. Quanto à inovação pela DRJ, verifico que a autoridade julgadora de primeira instância efetivamente alterou a lide ao introduzir requisitos de mérito não ventilados pela unidade local. No Acórdão 108-042.955, que inicia na e-fls. 590, fundamentou o indeferimento da manifestação de inconformidade nas questões relacionadas à participação acionária da recorrente na investida Evadin Indústrias Amazônia S/A, constando inclusive na sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PERC. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. A partir de 02/05/2001, a opção pelo incentivo fiscal é permitida às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.653 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000908/2006-74 5 Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. Nos casos de participação conjunta, deve ser obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descrito o motivo que causou o indeferimento do PERC e tendo a interessada demonstrado pleno conhecimento da matéria ao apresentar a manifestação de inconformidade, não se verifica a nulidade por cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Importa destacar que, embora a defesa tenha abordado o tema do mútuo de ações em sua Manifestação de Inconformidade, isso ocorreu apenas a título de contextualização dos fatos relacionados ao investimento realizado. Tal menção pela parte não autoriza a DRJ a converter esses elementos descritivos em novos motivos determinantes para a decisão, suprindo a lacuna deixada pelo novo Despacho Decisório. Para clareza, reproduzo o teor do Despacho Decisório nº 0.296/2023 que nega o benefício: “Trata o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, exercício 2004– Ano-calendário 2003. Cumprindo determinação da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, através do Acórdão do Recurso Voluntário, n£1 1402-002.179 de10/08/2016, às fls.215 a 226, que devolve à unidade de origem para a análise do mérito do PERC (enquadramento do Art. 9º da Lei nº 8.167/91), conforme consta no extrato de aplicações á fl.390, foi encaminhado ao MDR ofício solicitando a confirmação de opção ou não deste contribuinte ao FINAM, no IRPJ/2004 – AC 2003. Em resposta foi informado que em consulta ao banco de dados da Representação da Região Norte - RENORT, (planilhas com informações alusivas aos optantes do Finam na forma do art. 9£1 da Lei 8.167/91) que para esta empresa não há registro de opção direcionada ao FINAM. Diante disso, decidimos que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2004 - ano-calendário 2003, seja indeferido.” Como se vê acima, nada há sobre questões relacionadas ao controle acionário da recorrente junto à Evadin Indústrias Amazônia S/A, e como o contrato firmado entre estas duas pessoas jurídicas, de mútuo de ações, influencia no pedido de revisão de ordem de emissão de benefícios fiscais. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.653 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000908/2006-74 6 Trata-se de negativa de pedido exclusivamente fundamentado no fato de que a razão social da recorrente não teria sido encontrada em um determinado banco de dados. O Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 considera nulos despachos e decisões com preterição do direito de defesa. Ao ser surpreendida com novos motivos de indeferimento em sede de acórdão, a recorrente teve seu direito de defesa mitigado. No entanto, o § 3º1 do Art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria. Visando a celeridade processual e a economia dos atos, e diante da robustez das provas de mérito favoráveis à contribuinte, abstraio as nulidades arguidas para decidir o pleito no mérito. A Recorrente provou que a opção FINAM no valor de R$ 1.169.536,06 foi devidamente declarada na Ficha 36 da sua DIPJ 2004. Mais do que isso: esta questão é até mesmo superada pelo debate que havia anteriormente, ou seja, no primeiro despacho decisório de 23 de maio de 2007 (e-fls. 46) a negativa de revisão do pedido foi motivada pela existência de débitos, questão que esta turma superou sessão em julgamento de 10 de agosto de 2016 (e-fls. 215). A falha na localização dos dados pela RENORT é um erro sistêmico decorrente da mudança de nome da empresa em 2012, o que não pode prejudicar o direito material da contribuinte. O PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) é um instituto criado, justamente, para corrigir descompassos entre a vontade declarada do contribuinte e o processamento de dados da Receita Federal e dos fundos regionais. Utilizar a "omissão no sistema" (RENORT) como fundamento para indeferir o pedido que visa sanar essa mesma omissão encerra um raciocínio circular e tautológico. Nos autos, a Recorrente trouxe a prova cabal de que exerceu a opção pelo incentivo em sua DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). Se a base de dados da RENORT/MDR não reflete a opção constante na DIPJ, estamos diante de um erro de comunicação interna na Administração Pública. Tal falha burocrática é inoponível ao contribuinte que cumpriu seu dever instrumental tempestivamente. O direito ao incentivo decorre da lei e do exercício da opção na declaração, e não da perfeição das planilhas de controle interno da Administração Pública. Ademais, recordo que este processo já sofreu um primeiro indeferimento por supostos débitos (afastados) e agora sofre este segundo indeferimento por erro de sistema. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.653 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000908/2006-74 7 A opção da destinação ao FINAM expresso na DIPJ é incontroverso nestes autos. Ademais, recordo que a regularidade deste exato investimento já foi chancelada pela 1ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara no julgamento do Acórdão nº 1401-002.679 (Sessão de 12/06/2018), referente ao ano-calendário anterior (2002). Naquela oportunidade, o Colegiado reconheceu, à unanimidade, que a Recorrente preenchia os requisitos de participação societária na empresa EVADIN INDÚSTRIAS AMAZONAS S/A, projeto aprovado pela SUDAM como de interesse prioritário. A defesa juntou a partir das e-fls. 645 uma cópia do Acórdão nº 1401-002.679. Na e-fls. 653 vemos que a Conselheira Relatora Letícia Domingues Costa Braga acolheu a tese da defesa da regularidade do investimento da recorrente junto à EVADIM INDUSTRIA DA AMAZÔNIA S.A, que foi acompanhada por unanimidade por aquela turma: Nesse contexto, verifica-se uma incoerência na atuação do Fisco perante a recorrente, pois, após ter sua negativa superada em relação ao ano-calendário 2002, venha indeferir o pleito em relação ao ano de 2003 sob a alegação de “ausência de registro na RENORT”. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.653 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000908/2006-74 8 Se a condição de coligada e a existência do projeto foram validadas no âmbito desta Câmara no exercício anterior, sem que houvesse alteração fática na estrutura do investimento, a omissão do nome da empresa no banco de dados da RENORT revela-se, patentemente, um erro material do sistema, incapaz de revogar a realidade dos fatos e a eficácia da opção manifestada na DIPJ. A manutenção do indeferimento geraria uma injustificável instabilidade jurídica e contradição fática: não é crível que a legitimidade do projeto, reconhecida materialmente em 2002, desapareça em 2003 por mera falha de espelhamento em um sistema interno. Considerando que o motivo determinante para o indeferimento do PERC (ausência na RENORT) foi desconstituído pela prova da opção na DIPJ; e considerando que não cabe a este Conselho validar a inovação de fundamentos realizada pela DRJ (mútuo de ações) para suprir a deficiência do ato administrativo original, o provimento do recurso é medido de rigor para restabelecer o direito material da Recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720006/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. As pessoas jurídicas devem observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e o regime de competência para o registro de mutações patrimoniais, assim como se determina que o resultado considerará os rendimentos ganhos no período “independentemente da sua realização em moeda”, nos termos da Lei 6.404/76. Tais determinações devem igualmente ser observadas na apuração do lucro líquido pelas companhias, ponto de partida para a apuração do IRPJ, de acordo com o Decreto-lei 1.598/77. O reconhecimento da receita se relaciona com algum grau de certeza no seu recebimento, dotando-a de definitividade, que permita a sua adequada mensuração. Havendo suficiente certeza no recebimento, a receita é passível de reconhecimento. Não havendo fundamento no lançamento para afastar o regime de competência, regra geral e adotado pelo contribuinte, e tendo sido efetuado após o decurso de cinco anos da expedição do precatório, há de se reconhecer a decadência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 NORMAS APLICÁVEIS. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda.
Numero da decisão: 1101-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, para cancelar a autuação em razão da decadência. Vencido o conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa (Relator), que afastava as preliminares e, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Redator designado Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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RECONHECIMENTO DA RECEITA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. As pessoas jurídicas devem observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e o regime de competência para o registro de mutações patrimoniais, assim como se determina que o resultado considerará os rendimentos ganhos no período “independentemente da sua realização em moeda”, nos termos da Lei 6.404/76. Tais determinações devem igualmente ser observadas na apuração do lucro líquido pelas companhias, ponto de partida para a apuração do IRPJ, de acordo com o Decreto-lei 1.598/77. O reconhecimento da receita se relaciona com algum grau de certeza no seu recebimento, dotando-a de definitividade, que permita a sua adequada mensuração. Havendo suficiente certeza no recebimento, a receita é passível de reconhecimento. Não havendo fundamento no lançamento para afastar o regime de competência, regra geral e adotado pelo contribuinte, e tendo sido efetuado após o decurso de cinco anos da expedição do precatório, há de se reconhecer a decadência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 NORMAS APLICÁVEIS. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 2 Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, para cancelar a autuação em razão da decadência. Vencido o conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa (Relator), que afastava as preliminares e, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Redator designado Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão da 9ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente os autos de infração a título de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos montantes abaixo discriminados: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 3 A autuação teve por fundamento a constatação, pela Autoridade Fiscal, de suposta omissão de receita financeira decorrente de juros não contabilizados, circunstância que, em tese, teria implicado a indevida redução do lucro tributável, conforme se depreende do Relatório Fiscal: Em síntese, a acusação fiscal consignou que se trata de precatório percebido no exercício de 2015, correspondente à atualização monetária de precatório originalmente recebido em 1992, sustentando que, em razão de sua natureza, tal parcela configuraria receita tributável para fins de incidência do IRPJ, com os respectivos reflexos legais. Em decorrência desse entendimento, procedeu-se à revisão do montante reputado devido, nos termos a seguir demonstrados: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 4 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que os valores percebidos no exercício sob análise não configuram receita tributável, porquanto se destinam exclusivamente à recomposição patrimonial decorrente de danos suportados em razão de desapropriação promovida pela União há mais de setenta anos. Aduz que, em virtude da desapropriação ocorrida na década de 1950, foram expedidos precatórios em duas oportunidades, nos anos de 1989 e 1991, com a finalidade de adimplir a indenização então devida. Destaca que, relativamente aos montantes recebidos na década de 1990, foi autuada para exigência de IRPJ e CSLL, a despeito da natureza indenizatória das verbas, tendo a controvérsia sido submetida ao então Conselho de Contribuintes, que afastou integralmente as exigências fiscais, conforme consignado nos Acórdãos nº 107-06.305 e nº 103- 20.260. Em razão do expressivo lapso temporal transcorrido até o efetivo adimplemento da indenização, a Recorrente pleiteou, na esfera judicial, a condenação da União à recomposição monetária dos valores devidos, com o escopo de neutralizar os efeitos inflacionários. Os embargos opostos nesse processo foram rejeitados, sobrevindo decisão transitada em julgado em 27 de fevereiro de 2004. Na sequência, em 12 de julho de 2004, a União reconheceu o montante da dívida, tendo sido determinada, em 29 de junho de 2006, a expedição do respectivo precatório. Em 4 de julho de 2006, foi expedido o ofício requisitório para pagamento parcelado, sendo a ordem judicial reiterada em 15 de março de 2007, ocasião em que a primeira parcela foi adimplida, em 23 de março de 2007. Consoante a documentação acostada aos autos, o precatório foi quitado em dez parcelas anuais, no período compreendido entre 2007 e 2016. O valor objeto da presente autuação refere-se exclusivamente à nona parcela, adimplida no exercício de 2015, circunstância expressamente reconhecida pela própria Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 19). Com o pagamento da décima parcela, em 30 de novembro de 2016, o processo executivo foi extinto em razão da quitação integral da obrigação pela União. Esclarece a Recorrente que o pedido de condenação ao pagamento de juros de mora foi expressamente formulado na demanda judicial, porém indeferido pelo Poder Judiciário, tendo sido reconhecido e pago tão somente o montante correspondente à correção monetária. Preliminarmente, suscita a nulidade do lançamento, ao argumento de que o dispositivo legal indicado como fundamento da exigência — art. 373 — não contém qualquer previsão que autorize qualificar a mera correção monetária como “receita tributável pelo IRPJ e seus reflexos”, nos termos consignados no Relatório Fiscal, o que configuraria vício insanável de fundamentação jurídica. Sustenta, ademais, que os valores recebidos não podem, sob nenhuma ótica, ser enquadrados como “juros”, “descontos”, “lucro em operações de reporte” ou “rendimentos de Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 5 aplicações financeiras de renda fixa”, circunstância que evidenciaria nulidade absoluta do lançamento por erro de enquadramento jurídico. Na sequência, argumenta que a Autoridade Fiscal considerou como ocorrido o fato gerador no momento do recebimento da nona parcela do precatório, em dezembro de 2015, adotando, de forma indevida, o regime de caixa e desconsiderando o regime de competência, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual, o que acarretaria nulidade do lançamento quanto ao critério temporal eleito. No tocante à decadência, assevera que o fato gerador, se existente, teria se aperfeiçoado em 2004, com o trânsito em julgado da decisão judicial que rejeitou os embargos opostos pela União. Nessa hipótese, o termo inicial do prazo decadencial seria 1º de janeiro de 2006, extinguindo-se o crédito tributário em 31 de dezembro de 2010, muito antes da lavratura do auto de infração. Subsidiariamente, sustenta que, ainda que se entenda como ocorrido o fato gerador apenas com a expedição do precatório, tal evento deu-se em 2006, de modo que o prazo decadencial, contado nos termos do art. 173 do CTN, teria início em 1º de janeiro de 2008 e se encerrado em 31 de dezembro de 2012, igualmente antes da constituição do crédito ora exigido. No mérito, reafirma que o valor apontado pela Fiscalização como “receita” corresponde, em verdade, à nona parcela de precatório referente exclusivamente à correção monetária incidente sobre indenização por desapropriação, destinada a expurgar os efeitos inflacionários decorrentes do atraso da União no pagamento da obrigação principal. Enfatiza que tanto a indenização por desapropriação quanto a correção monetária ostentam natureza jurídica não tributável, por não configurarem acréscimo patrimonial, riqueza nova ou renda, razão pela qual não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Acrescenta que não se trata de juros de mora ou de qualquer espécie de receita nova, porquanto o pedido de juros foi expressamente indeferido pelo Judiciário, tendo sido adimplida exclusivamente a correção monetária. Assim, a atualização monetária não altera a natureza jurídica do principal, limitando-se a preservar o poder aquisitivo da moeda. Aduz, por fim, que a correção monetária constitui mecanismo de recomposição do valor real da obrigação frente à inflação, não representando acréscimo patrimonial tributável, motivo pelo qual não pode sofrer a incidência de IRPJ e CSLL. No que concerne à multa, sustenta a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, ante a ausência de previsão legal específica. Diante de todo o exposto, requer o acolhimento das nulidades suscitadas e, no mérito, o integral provimento do recurso, para que sejam cancelados os autos de infração, com o consequente afastamento de todos os consectários legais, inclusive multas e juros. É o relatório. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme consta da tela extraída do AR (Aviso de Recebimento), a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 24.12.2020. Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 26.12.2020, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra em 26.01.2021. DA NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL No caso em exame, a Recorrente sustenta que o dispositivo legal indicado como fundamento do lançamento — o art. 373 — não contém qualquer previsão que autorize a qualificação da mera correção monetária como “receita tributável pelo IRPJ e seus reflexos”, tal como consignado no Relatório Fiscal. Aduz, ainda, que os valores por ela recebidos não podem, sob nenhuma perspectiva jurídica, ser enquadrados como “juros”, “descontos”, “lucro em operação de reporte” ou “rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa”, circunstância que evidenciaria, de forma inequívoca, a nulidade absoluta do lançamento, em razão de vício insanável de fundamentação legal. Para a adequada apreciação da controvérsia, impõe-se a análise sistemática dos dispositivos que regem a motivação e a validade dos atos administrativos e tributários, notadamente: o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal; os arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulam o processo administrativo fiscal; e o art. 142 do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício: Lei nº 9.784, de 1999 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 7 informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (....) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 8 De plano, verifica-se que os vícios apontados pela Recorrente não se configuram no caso sob exame, uma vez que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram devidamente observados. A autuação identificou de forma precisa o montante que a autoridade fiscal entendeu ter sido indevidamente excluído das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte, conforme claramente demonstrado no Relatório Fiscal. Ademais, na constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e com o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, a autoridade administrativa, no exercício de competência vinculada, explicitou de maneira adequada e suficiente a relação de congruência e o nexo de causalidade entre o fato gerador da obrigação tributária, a matéria tributável, o montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Não se vislumbra, portanto, qualquer lacuna ou vício capaz de comprometer a validade do lançamento ou de ensejar a nulidade do ato administrativo fiscal. Diante desse contexto, conclui-se que não assiste razão à Recorrente quanto às alegações suscitadas. DA NULIDADE EM RAZÃO DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR (CRITÉRIO TEMPORAL) Na sequência, a Recorrente sustenta que a acusação fiscal teria considerado como ocorrido o fato gerador no momento do efetivo recebimento da nona parcela do precatório, em dezembro de 2015, adotando, na prática, o regime de caixa, em detrimento do regime de competência, essencial ao correto reconhecimento das receitas pelos contribuintes submetidos à apuração do lucro real anual. Em síntese, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos lançamentos, sob o argumento de equívoco quanto ao critério temporal eleito pela Autoridade Autuante. No caso concreto, é consabido que o regime de competência se coaduna com a aquisição da disponibilidade jurídica da renda, fato gerador do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Tal premissa implica, igualmente, a ocorrência do fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — consistente no auferimento de lucro, espécie de renda —, em conformidade com o art. 195, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como com os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Dessa forma, sempre que houver o surgimento de um direito a prestação ou contraprestação economicamente mensurável, é nesse exato momento que deve ser reconhecida a receita correspondente, porquanto é quando tal direito se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Para esse reconhecimento, mostra-se desnecessária a efetiva satisfação da prestação ou da contraprestação, uma vez que a disponibilidade jurídica já se encontra configurada anteriormente. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 9 Todavia, no que concerne ao Imposto sobre a Renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Verifica-se que os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda — e, por conseguinte, da CSLL — quando caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as receitas devem ser apropriadas e reconhecidas segundo o regime de competência, conforme expressamente previsto no art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, o qual dispõe que, na determinação do resultado do exercício, serão computados: as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; [...]”). Em contraposição ao regime de competência, tem-se o denominado regime de caixa, segundo o qual as receitas somente são reconhecidas no momento do seu efetivo recebimento, isto é, quando ocorre o ingresso financeiro no patrimônio do contribuinte — sistemática admitida, em regra, para contribuintes optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional. No âmbito da legislação tributária, entretanto, a adoção do regime de competência constitui a regra geral. Para esses fins, as receitas devem ser escrituradas e os tributos correspondentes exigidos no momento da ocorrência dos atos ou fatos que lhes dão origem, ainda que não tenha havido o ingresso financeiro correlato. Não obstante, a própria legislação contempla exceções, admitindo, em hipóteses específicas, que determinadas receitas sejam reconhecidas apenas quando de sua realização em moeda. Assim, não se verifica, para fins fiscais, a aplicação absoluta do princípio da competência, embora este prevaleça como regra no campo da escrituração contábil. Sob a perspectiva da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, impõe-se destacar uma distinção preliminar relevante: os critérios contábeis de reconhecimento de receitas não se confundem com a materialidade do Imposto sobre a Renda — e, por extensão prática, também da CSLL, do PIS e da COFINS. Nesse sentido, esclarece Natanael Martins: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 10 O CTN, art. 43, admite que tanto a disponibilidade econômica como a jurídica possam servir de base de cálculo do imposto de renda, ficando a cargo do legislador ordinário a escolha do critério. Não obstante a divergência de opiniões na doutrina, quanto à distinção entre disponibilidade econômica e jurídica, havendo até os que prefiram aboli-las, argumentando que se confundem, é certo que o legislador, para determinação do “quantum” tributável, pode escolher o regime de caixa ou de competência. (MARTINS, Natanael. Restrições à dedução de provisões e despesas (a propósito do art. 13 da Lei 9.249/95. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Imposto de Renda – alterações fundamentais. São Paulo: Dialética, 1996. p. 156.) Nessa linha, cumpre assinalar que o regime contábil adotado — seja o de competência, seja o de caixa — traduz opção do legislador quanto ao momento em que as receitas devem ser reconhecidas para fins de escrituração, ao passo que a disponibilidade econômica ou jurídica da renda se refere à própria hipótese material de incidência do Imposto sobre a Renda. Assim, uma vez constatado o efetivo incremento patrimonial, tem-se, em regra, a incidência imediata dos tributos correspondentes. Em determinadas situações, contudo, a legislação expressamente autoriza o diferimento do momento de exigibilidade do tributo, em atenção às peculiaridades do fato gerador e à capacidade contributiva do sujeito passivo. No caso concreto, é incontroverso que a Recorrente fazia jus ao crédito consubstanciado no precatório expedido em seu favor. Todavia, a quitação desse débito ocorreu nos termos da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, mediante o parcelamento do pagamento em dez exercícios financeiros. Não há dúvida de que, enquanto não efetivamente pagos os valores devidos, a riqueza correspondente permaneceu sob a titularidade do Poder Público — no caso, do próprio ente estatal responsável pela tributação. Nessa circunstância, a capacidade contributiva do sujeito passivo ainda não se revelou de forma plena. Exigir do contribuinte o recolhimento do tributo em parcela única, em montante superior ao efetivamente percebido até então, equivaleria a impor-lhe ônus tributário desproporcional, com potencial efeito confiscatório, em afronta aos princípios que regem o sistema constitucional tributário. Nesse sentido, leciona Fábio Brun Goldschmidt: Se estabelecermos um gráfico que considere a relação entre o Poder de Tributar e a riqueza tributada será preciso fixar, de um lado, um ponto a partir do qual a tributação se torna possível e, de outro, um ponto a partir do qual ela deixa de ser quantitativamente razoável e constitucional para tornar-se inadmissível. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 11 Diante desse contexto, mostra-se correta a conclusão adotada pela Autoridade Fiscal ao promover a tributação do montante correspondente à atualização monetária do precatório no momento do seu efetivo recebimento pela Recorrente. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS No que se refere à decadência, a Recorrente sustenta que o fato gerador teria se aperfeiçoado no ano-calendário de 2004, com o trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos opostos pela União, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1º de janeiro de 2006, correspondente ao primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nessa perspectiva, alega que a extinção do suposto crédito tributário teria ocorrido em 31 de dezembro de 2010, quase uma década antes da lavratura dos autos de infração ora impugnados. Todavia, conforme já consignado, o critério temporal relevante, no caso concreto, não se vincula ao momento do trânsito em julgado da decisão judicial ou à expedição do precatório, mas, sim, ao efetivo pagamento da atualização monetária — correção monetária —, ocorrido no exercício de 2015. Não se configura, portanto, o marco temporal indicado pela própria Recorrente para fins de contagem do prazo decadencial, razão pela qual não há que se falar em decadência do crédito tributário exigido. MÉRITO No tocante ao mérito, conforme já mencionado, a Recorrente ajuizou, em 19 de dezembro de 1952, ação judicial em face da União Federal, visando à obtenção de indenização pela retomada da Fábrica de Pólvora da Estrela, localizada no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, demanda esta que foi julgada procedente. O valor apontado pela Fiscalização como “receita”, para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Renda, corresponde, na realidade, a uma das parcelas do precatório expedido em favor da Recorrente, mais especificamente à nona parcela do precatório cuja decisão de pagamento, de forma parcelada em dez exercícios, foi proferida em 30 de junho de 2006. Conforme atestado pela própria Autoridade Fiscal, trata-se de precatório referente à diferença de valores devidos pela União Federal, em razão de expurgos inflacionários, consubstanciados na correção monetária decorrente de erro nos cálculos originais e da mora no pagamento da indenização. O valor originalmente percebido pela Impugnante, por sua vez, decorre de indenização por desapossamento promovido pela União Federal. Sustenta a Recorrente que tanto a indenização por desapropriação quanto a correção monetária a ela associada constituem verbas de natureza não tributável, não se subsumindo à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual não poderiam ser alcançadas pela exigência fiscal. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 12 Aduz, ainda, que a Fiscalização teria procedido a arbitramento indevido, não obstante todos os esclarecimentos e documentos apresentados pela Impugnante, bem como aqueles obtidos pela própria autoridade fiscal no curso de suas diligências. Argumenta, ademais, que não se está diante de juros de mora ou de qualquer espécie de receita nova. Ressalta que, embora tenha pleiteado judicialmente o pagamento de juros, tal pedido foi expressamente indeferido, tendo sido reconhecida apenas a correção monetária, destinada à recomposição do valor real da indenização paga tardiamente pela União. Em outras palavras, sustenta que a correção monetária, desacompanhada de juros, não altera a natureza jurídica do principal, limitando-se a preservar o valor da indenização originalmente devida. Assim, a materialidade sobre a qual a acusação fiscal pretende fazer incidir o IRPJ e a CSLL corresponderia, com exatidão, à indenização por desapropriação sofrida pela Recorrente. Nessa linha, por se tratar de valores relativos à correção monetária de indenização por desapropriação, entende não haver fundamento jurídico para a incidência do IRPJ e da CSLL, razão pela qual os lançamentos impugnados seriam integralmente improcedentes. O primeiro aspecto a ser enfrentado, portanto, diz respeito à natureza jurídica da indenização judicial percebida. Caso se acolha a tese da Recorrente no sentido de que os valores possuem natureza indenizatória por desapropriação, restariam prejudicadas as demais discussões suscitadas. Passa-se, assim, à análise da matéria. De início, há de se registrar que o caráter indenizatório da verba, por si mesmo, não é suficiente para afastar a tributação. A identificação de que verba indenizatória estaria sujeita ou não ao imposto de renda é questão tormentosa, conforme alerta Leandro Paulsen, in Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 13ª ed., Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011, pg. 776: Indenizações: Está bastante sedimentada na jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência do imposto de renda, pois não implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio. A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. (g.n) Todavia, o autor da obra citada, destacou o seguinte trecho do artigo “A Incidência do Imposto de Renda sobre Indenizações”, de Eduardo Gomes Philippsen, publicado na Revista da AJUFERGS nº 2, Porto Alegre: 2006, pg. 137, em que é feita a diferenciação dos diversos tipos de indenizações, identificando a hipótese em que se caracteriza acréscimo patrimonial: 4) A palavra indenização, da forma como é utilizada ordinariamente no mundo jurídico, designa realidades distintas. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 13 A identificação das distintas espécies de indenização é fundamental para que se possa ter a devida compreensão dos diferentes efeitos jurídicos por elas produzidos. 5) A indenização por dano patrimonial do tipo emergente recompõe o patrimônio lesado; esta espécie pode ser denominada de indenização-reposição do patrimônio; já a indenização por dano patrimonial do tipo lucro cessante recompõe não o patrimônio, mas o seu acréscimo que certamente ocorreria no futuro; trata-se de indenização-reposição dos lucros; por fim, a indenização por dano moral nada recompõe, pois paga o dano de natureza extrapatrimonial com bem de natureza diversa; chamamos essa espécie de indenização compensação. 6) É correto afirmar que a indenização pelo dano patrimonial, do tipo emergente (indenização-reposição do patrimônio), não caracteriza acréscimo patrimonial; não é correto, contudo, estender a mesma conclusão às demais espécies de indenização – indenização reposição do lucro (lucros cessantes) e indenização- compensação (dano moral ou extrapatrimonial). (...) Desta maneira, somente a verba indenizatória que cumpre o papel de recompor uma perda patrimonial não está sujeita à tributação do imposto de renda, ao passo que aquela que proporciona algo a mais do que a mera reposição do patrimônio danificado ou perdido, configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, fato gerador do imposto. (...) Repise-se, ainda, no entendimento de que a natureza indenizatória de uma verba não garante sua imediata exclusão do campo de incidência do imposto de renda. No caso em apreço, o legislador explicitamente previu a indenização por lucros cessantes, como fato gerador do imposto de renda. De fato, há acréscimo patrimonial, pois não se trata de mera recomposição patrimonial, mas de compensar o ganho que deixou de ser auferido, motivo pelo qual esta hipótese de incidência tributária encontra guarida no conceito de renda previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, com o respaldo das citadas doutrina e jurisprudência. Entretanto, no mesmo sentido da citada doutrina, já se posicionou o próprio STJ, conforme ementa do julgamento do AgRg no REsp nº 638.389/SP, que, por ser elucidativa, reproduzo-a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃOGOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES (RESP 674.392-SC E RESP 637.623- PR). EXISTÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6°, V, DA LEI 7.713/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA 125/STJ. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 14 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto no art. 7°, XVII, da Constituição, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. 6. Todavia, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6°, V, da Lei 7.713/88). Nesse sentido dispõe a Súmula 125/STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. 7. Agravo regimental improvido. Essa linha de entendimento foi seguida também nos julgados REsp 748.868/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/02/2008; EREsp 742.773/SP, 1ª Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 15 Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/09/2006; REsp 782.646/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05/12/2005; AgRg no Ag 672.779/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 26/09/2005; REsp 671.853/SE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/11/2005; REsp 706.817/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005. Desta maneira, somente a verba indenizatória que cumpre o papel de recompor uma perda patrimonial não está sujeita à tributação do imposto de renda, ao passo que aquela que proporciona algo a mais do que a mera reposição do patrimônio danificado ou perdido, configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, fato gerador do imposto de renda. No tocante à análise da legislação tributária aplicável ao caso concreto, destaca-se, desde logo, os seguintes dispositivos legais: Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (g.n) § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. [... ] Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (g.n) II - (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Lei nº 9.430, de 27de dezembro de 1996 Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. [...] Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 16 § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. (g.n) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II). [...] Art. 680. Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, inciso I). Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único). Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70). [...] § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º). Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. À luz das normas mencionadas, o art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) estabelece que os acréscimos patrimoniais, ainda que não se enquadrem Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 17 estritamente no conceito de renda, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, considerando-se ocorrido o acréscimo patrimonial com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos. Na sequência, verifica-se que tanto o art. 60, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995, quanto o art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, disciplinam especificamente o tratamento tributário das indenizações. Estando ambos os dispositivos em pleno vigor, sua interpretação deve ser realizada em consonância com o art. 43, inciso II, do CTN. Estando vigentes os dois dispositivos, sua interpretação deve ser feita à luz do art. 43, inciso II, do CTN. Dessa forma, tem-se que as vantagens auferidas a título de indenização por dano patrimonial não sofrem tributação, a não ser que tenham a natureza de "lucros cessantes". Vê-se que as normas tributárias delimitaram a incidência do imposto em tela, relativamente às indenizações de natureza patrimonial, tendo excluído do âmbito da tributação apenas a indenização por dano emergente, a qual NÃO representa acréscimo ao valor de um patrimônio já existente. Tem-se, ainda, que as vantagens auferidas pela contribuinte a título de indenização por dano patrimonial não sofrem tributação na fonte do imposto de renda da pessoa jurídica à alíquota de 15% (quinze por cento). Contudo, o montante relativo a danos patrimoniais, recebido em decorrência de sentença judicial, a título de "lucros cessantes", deve ser tributado à alíquota de 5% (cinco por cento), valor que será levado ao ajuste quando da apuração do imposto calculado sobre os rendimentos auferidos no período-base correspondente. Dessa leitura sistemática, extrai-se que as vantagens percebidas a título de indenização por dano patrimonial não se submetem à tributação pelo Imposto sobre a Renda, salvo quando ostentarem natureza de lucros cessantes, hipótese em que se caracteriza acréscimo patrimonial tributável. A recorrente insiste que o pagamento de juros compensatórios possui natureza jurídica de justa indenização pelo prejuízo sofrido em decorrência de ato estatal causador de restrição ao seu direito de propriedade. Contudo, embora decorra da desapropriação do imóvel, esta parcela da indenização não se presta a repor especificamente o bem expropriado, mas sim lucros que poderiam ter sido auferidos mediante sua exploração. A doutrina, de fato, reconhece que o proprietário do bem tem direito a este tipo de indenização, porém a incidência do imposto de renda, na forma do que decidido no REsp nº 1.116.460/SP, é afastada apenas porque não se verificaria acréscimo patrimonial frente a uma indenização que deve ser justa e equivalente ao valor do bem expropriado. Outras parcelas acrescidas à indenização em razão de prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso do bem excedem a reposição do valor do bem expropriado e podem ser interpretadas como tributáveis, como inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Assim, o caráter indenizatório dos juros compensatórios é insuficiente para afastar a incidência do IRPJ e da Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 18 CSLL, pois o acréscimo patrimonial resta claro, na medida em que não há, por meio desta parcela, reposição do valor do bem expropriado, conforme fl. 154. É precisamente nesse ponto que se situa o teor da sentença judicial, a seguir transcrita, destacado nos seguintes fundamentos: Verifica-se, portanto, que as normas tributárias delimitaram de forma expressa a incidência dos tributos em questão relativamente às indenizações de natureza patrimonial, alcançando a hipótese invocada pela Recorrente. Assim, impõe-se o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos. Não obstante, frise-se que o STJ já deixou assentado seu entendimento no sentido de que a indenização por lucros cessantes não se confunde com aquela que visa à recomposição do valor do bem desapropriado, cuja tributação foi considerada incabível nos autos do REsp nº 1.116.460/SP, cuja relatoria é da lavra do Exmo. Min. Luiz Fux. Nesta decisão, afasta-se a incidência do imposto de renda sob a premissa de que a propriedade do bem expropriado é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Logo, a matéria decidida em sede de recurso repetitivo não alcança outras parcelas pagas em razão de desapropriação e que não se destinem à reposição do valor do bem expropriado. Observa-se no sítio do Superior Tribunal de Justiça que o litígio em referência tinha por autor uma pessoa jurídica, bem como que, contra a decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento, motivando agravo remetido ao Supremo Tribunal Federal, onde foi autuado sob nº 831.676 e provido em 02/02/2011, para então receber nova autuação sob nº 637.527 para apreciação do recurso extraordinário, que veio a ter seu seguimento negado por não se verificar controvérsia de natureza constitucional. Por fim, depois de negado provimento a agravo regimental em 03/03/2015, verificou-se o trânsito em julgado em 20/04/2015. De toda sorte, antes disso a Procuradoria da Fazenda Nacional já havia reconhecido que a incidência do imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de desapropriação era afetada pela decisão proferida no REsp nº 1.116.460/SP, consoante exposto no Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 19 [...] Em face disso, e em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta Nota a delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB, para efeitos de que aquele órgão proceda ao cumprimento, no seu âmbito, do quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011. [...] 69 - RESP 1.116.460/SP Relator: Min. Luiz Fux Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Malpa Comercial e Agrícola Ltda Data de julgamento: 01/02/2010 Resumo: O STJ entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou- se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Observação: Tendo-se em vista que o Pleno do STF já se manifestou sobre o tema na Rp 1260/DF, decisão esta que continua sendo aplicada nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros até a presente data, não deve ser interposto nem mesmo o RE por violação ao art. 97 da CF, em face do disposto no art. 481, Par. Único, do CPC. Data da inclusão: 08.07.2011. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: não incide imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, pois se trata de verba indenizatória que não encerra ganho de capital, tendo em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado. (g.n) Considerando, portanto: 1) que os juros compensatórios incluídos na condenação em referência se destinaram à indenização de lucros cessantes; 2) que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu a matéria em sede de repetitivo; 3) que há decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à incidência tributária sobre indenização decorrente de lucros cessantes; e 4) que esta receita, líquida dos honorários advocatícios, ingressa no patrimônio da pessoa jurídica sem qualquer custo específico para ser com ela confrontado; conclui-se que não merecem acolhida os questionamentos da recorrente contra as exigências de IRPJ e reflexos sobre os valores calculados pela autoridade fiscal. Em outro ponto, a Recorrente invoca decisão proferida pelo CARF, acostada às fls. 381 e seguintes dos autos, identificada pela seguinte ementa, que ora se reproduz: Processo nº 10768.015007/97-78 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES IRPJ – NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO – A atividade de lançamento é plenamente vinculada, cabendo ao autuante comprovar que a situação concreta corresponde à hipótese legal que define a Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 20 infração imputada ao sujeito passivo, principalmente quando se trata de omissão de receitas. A autoridade fiscal deve identificar com segurança o dispositivo legal infringido e a matéria dimensível, pressupostos fundamentais para validade do lançamento do crédito tributário. Não o fazendo, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. CSLL – IRRF – LANÇAMENTOS REFLEXOS – Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula. Adoto, no presente caso, as mesmas razões de decidir expendidas no julgamento de primeira instância. A fundamentação constante do acórdão proferido no processo nº 10768.015007/97-78, às fls. 309 e 310 dos autos, igualmente conduz à conclusão de que os fundamentos ali utilizados para o cancelamento do lançamento não se mostram aplicáveis à hipótese ora examinada. Diante desse contexto, mostra-se correta a conclusão adotada pela Autoridade Fiscal. DA AFASTAMENTO DA MULTA E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO No que tange a esse ponto, a Recorrente sustenta que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada e não quitada no respectivo vencimento não deveriam subsistir, sob o argumento de inexistência de previsão legal específica. Os defensores da tese da não-aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício se baseiam na literalidade do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 (“os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições (...) não pagos nos prazos previstos (...) serão acrescidos de multa de mora”), argumentado que só incidiria a multa sobre débitos de tributos e contribuições, e não sobre débitos de qualquer natureza. Essa interpretação, supostamente literal, não prospera, uma vez que ignora a expressão “decorrente de” presente no texto do dispositivo; A interpretação teleológica do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 também leva à conclusão pela incidência de juros sobre a multa de ofício. Afastar a aplicação dos juros de mora significaria esvaziar as finalidades da multa (punitiva e educativa), uma vez que o valor lançado pela autoridade tributária, depois de anos de discussão em processos administrativo e judicial, já se encontraria totalmente corroído pela inflação; A interpretação sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária) se junta ao tributo lançado para formar o crédito tributário, sobre o qual devem incidir juros moratórios. Não há possibilidade de segregação das formas de correção deste montante total; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros Tribunais Superiores possuem decisões favoráveis à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Além disso, a controvérsia restou pacificada por meio da edição da Súmula CARF nº 108, cujo teor dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 108 Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 21 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, revela-se legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitando às preliminares e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a exigência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa VOTO VENCEDOR Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, redator designado Não obstante o fundamentado e analítico voto do Ilmo. Relator, como lhe é peculiar, a Turma divergiu de seu entendimento quanto à ocorrência de decadência no caso concreto, pelas razões que ora passo a expor de forma sintética. Sem pretensão de repetir o quanto já bem relatado pelo Ilmo. Relator, no presente caso o Relatório Fiscal (e-fls. 19-20), bastante lacônico, diga-se de passagem, consignou que a contribuinte teria recebido em 2015 o montante de R$73.001.994,99 em decorrência de precatório judicial, o qual corresponderia à 9ª parcela do valor relativo à correção monetária do principal anteriormente recebido. A Recorrente, então, alega que, em obediência ao regime de competência a que está submetida por adotar o regime do lucro real, impõe-se que as “receitas sejam reconhecidas ao tempo em que a operação que as gerou ocorre, independentemente da realização financeira”. Dessa forma, em seu sentir, o momento do reconhecimento da receita deveria se dar “quando não houver mais dúvidas, litígio ou controvérsia acerca do valor devido pela União ao contribuinte” o que, no caso concreto, corresponderia precisamente ao trânsito em julgado da decisão ou, alternativamente, ao momento de expedição do precatório. Sobre o ponto, entendeu o Ilmo. Relator ser relevante na verdade o momento do efetivo pagamento (efeito caixa). Como se sabe, é fato gerador do Imposto de Renda “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 43 do Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 22 CTN. Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a aquisição da disponibilidade econômica de renda consiste na percepção efetiva, pelo contribuinte, do rendimento em dinheiro (receita realizada), ao passo que a disponibilidade jurídica consiste no direito de o contribuinte receber um crédito, mediante a existência de um título hábil para recebê-lo” (RE 172.058-1). Disponibilidade esta (econômica ou jurídica) que não se confunde com disponibilidade financeira, de forma que ambas podem não coexistir faticamente. Assim aponta a doutrina1 e jurisprudência2. Embora naturalmente a “concomitância” entre disponibilidade econômica ou jurídica e disponibilidade financeira possa ser muito mais predominante na realidade fática, há situações em que ambas não ocorrem contemporaneamente. Do ponto de vista societário/contábil, as pessoas jurídicas devem observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e o regime de competência para o registro de mutações patrimoniais3, assim como se determina que o resultado considerará os rendimentos ganhos no período “independentemente da sua realização em moeda”4, nos termos da Lei 6.404/76. Tais determinações devem igualmente ser observadas na apuração do lucro líquido pelas companhias, ponto de partida para a apuração do IRPJ5, de acordo com o Decreto-lei 1.598/77. 1 “Inclusive aquela ideia original de que a disponibilidade econômica seria a posse da renda em dinheiro, ou, em outras palavras, a renda cujo recebimento tivesse ocorrido, não era suficiente e não completava todas as hipóteses possíveis.Com razão, nem sempre o pagamento ocorre em dinheiro, pois a renda pode ser paga em outros bens. Outrossim, o recebimento de dinheiro não é pro-priamente disponibilidade econômica, pois verdadeiramente é disponibilidade financeira da renda” MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. A Incógnita da Disponibilidade Econômica da Renda: Novos Atropelos da Noção de Disponibilidade. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 38, p. 276–290, 2017. DOI: 10.46801/2595-6280- rdta-38-13. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1472. Acesso em: 31 mar. 2026. 2 “Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). (...) Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica)” (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) 3 Lei 6.404/76 - Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” 4 Lei 6.404/76 – Artigo 187, § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.” 5 Decreto-Lei 1.5898/77: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 617DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 23 Nesse contexto, o recebimento de valores oriundos de precatório se insere justamente em uma dessas situações nas quais há potencialmente um descasamento temporal entre o critério de reconhecimento da receita, segundo o regime de competência, e a efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que constitui o fato gerador do IRPJ/CSLL. A realização da renda se relaciona diretamente com a disponibilidade sobre a riqueza, isto é, com a possibilidade de que o contribuinte possa bem dispor daquele ingresso, o que por sua vez tem a ver com a presença de materialidade, certeza, mensurabilidade, liquidez. Não é muito distinta a perspectiva contábil, segundo a qual o reconhecimento da receita, por sua vez, exige a avaliação sobre ser “provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade” (item 14, “d”, do CPC 30, que vigorava à época dos fatos discutidos nestes autos). Mesmo o CPC 47 que o sucedeu, igualmente dispôs que a receita deve ser reconhecida apenas quando “for provável que a entidade receberá a contraprestação à qual terá direito em troca dos bens ou serviços que serão transferidos ao cliente” (item 9, “e”, do CPC 47). Na mesma linha, o precatório deixa de ser um ativo contingente justamente quando sua existência não mais está condicionada pela “ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade” (CPC 25) e passa a ser provável que os “os benefícios econômicos futuros referentes ao item venham a fluir para a entidade” e seu “custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade” (CPC 00)6. Portanto, o reconhecimento da receita se relaciona com algum grau de certeza no seu recebimento, dotando-a de definitividade, que permita a sua adequada mensuração. É a prudência e a circunstância fática específica que demonstrarão esse nível de certeza e mensurabilidade, tendo a legislação tributária optado por uma vinculação aos princípios contábeis e ao regime de competência para as empresas na apuração do lucro tributável7. E é por essa mesma trilha que, historicamente, entende a Receita Federal que o recebimento de valores decorrentes de ações judiciais sob o regime de competência se dá no trânsito em julgado da sentença líquida ou, em caso de sentença ilíquida, no momento de 6 “Por exemplo, quando for provável que uma conta a receber devida à entidade será paga pelo devedor, é então justificável, na ausência de qualquer evidência em contrário, reconhecer a conta a receber como ativo.” Item 4.40 CPC 00. 7 “O princípio da realização, assomado ao nível do conceito constitucional de renda, requer observância dos critérios de materialidade (ocorrência dos fatos relevantes), objetividade (possibilidade de mensuração do seu valor), prudência (segurança na sua apuração) e transacional (troca de mercado). Transplantado para o nível da legislação complementar, o princípio da realização encontra razoável embasamento para sua concretização por meio dos regimes de competência ou caixa. Tal orientação, confirmada pelo vínculo claro da legislação tributária com a apuração do lucro comercial, permite constatar que o CTN delegou aos princípios da contabilidade geralmente aceitos a tarefa de definir os critérios pertinentes de realização da renda. (...) Assim, haja vista a amarração do Direito Tributário ao Direito Comercial, nota-se que o princípio da realização da renda, tal como adotado para fins tributário, deflui diretamente dos princípios de contabilidade geralmente aceitos (PCGA), assumindo, neste contexto, a forma do chamado princípio da competência (ou, mais propriamente, o princípio da realização das receitas e confrontação com as despesas)”. In: POLIZELLI, Victor Borges. O princípio da realização da renda e sua aplicação no imposto de renda de pessoas jurídicas. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. doi:10.11606/D.2.2009.tde-18112011-145517. Acesso em: 2026-04-01. P. 127. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 24 estabilização dos embargos à execução, nos termos do amplamente referenciado ADI SRF 25/20038. Esse entendimento é reforçado inclusive em se tratando de ações judiciais com condenação de cunho extratributário, a exemplo da Solução de Consulta COSIT 183/2024: INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de competência, os valores a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, consideram-se auferidos pela pessoa jurídica beneficiária na data do trânsito em julgado da sentença judicial que definir os referidos valores. No caso de a sentença condenatória não definir os aludidos valores, essas receitas passam a ser tributadas pelo IRPJ: a) na data do trânsito em julgado da sentença que julgar a impugnação à execução (art. 535, inciso IV, do CPC); ou b) na data da expedição do precatório, quando a respectiva Fazenda Pública deixar de oferecer impugnação à execução. Como se denota do racional de referida Solução, sua base é justamente a ideia de que tais marcos processuais “determinarão o início da certeza jurídica quanto à entrega do ‘bem da vida’”, reforçando a concepção de que há de haver certeza para reconhecer-se a receita. Este entendimento encontra-se em linha com os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça, sintetizados no REsp 1.505010/DF, de Relatoria do Exmo. Min. Mauro Campbell Marques: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 334 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS COMPARADOS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.451/92. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 100, § 13, DA CONSTITUIÇÃO E 286 DO CC/02. ART. 123 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA 8 Art. 5º Pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. § 1º No caso de a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, o indébito passa a ser receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL: I - na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, fundamentados no excesso de execução (art. 741, inciso V, do CPC); ou II - na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 25 SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO RMS 42.409/RS, JULGADO EM 6.10.2015. 1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. 2. O recurso especial somente se presta à análise de violação à legislação federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não sendo possível analisar violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito deste recurso, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 3. O recorrente não demonstrou a ocorrência de divergência interpretativa nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas (REsp nº 1.005.747/ES e EREsp nº 1.057.912/SP). 4. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 5. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 6. O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 7. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 26 8. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. (...) (REsp n. 1.505.010/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015.) Há de se ressalvar que não se trata de entendimento isento de críticas, haja vista que a própria natureza relativamente subjetiva da ideia de realização da renda (ou do reconhecimento da receita), seja sob a ótica da legislação tributária ou da contabilidade, é balizada pela prudência. Há uma miríade de situações nas quais o trânsito em julgado (ou mesmo a expedição do precatório) não confere suficiente estabilidade/disponibilidade/capacidade contributiva, bem como potencialmente suscetíveis de serem analisadas sobre a ótica constitucional. Todavia, trata-se de situações específicas, não discutidas nestes autos e que demandam prova nesse sentido. No presente caso, verifica-se que as circunstâncias particulares relativas ao precatório recebido pela Recorrente em 2015 e questionado pela fiscalização dão guarida ao entendimento do particular de que a receita não deveria ser reconhecida quando do pagamento do precatório, mas quando da expedição do precatório, seguindo-se o regime de competência que adota. Nesse sentido, rememore-se que o valor questionado é na verdade apenas uma das parcelas relativas à atualização monetária de um precatório anterior cujo principal já havia sido devidamente quitado, sendo que a fiscalização não se aprofundou no reconhecimento da receita do principal e demais parcelas e sequer diligenciou nesse sentido, lacuna significativa. Essa peculiaridade é relevante inclusive para não se conferir tratamento tributário-contábil - quanto ao reconhecimento da receita - distinto entre principal e acessório (correção monetária), em um hibridismo potencialmente incongruente. A expedição do precatório da correção monetária, inclusive, decorreu de concordância da própria Fazenda Nacional, o que tornou o valor à época incontroverso, conferindo elevado nível de certeza a justificar o entendimento adotado pela empresa. E, por outro lado, não houve qualquer esforço da fiscalização em sentido contrário, isto é, de justificar a não aplicação do regime de competência ou mesmo de aprofundar os critérios de reconhecimento da receita adotados pela Recorrente, seja quanto a parcela específica ou quanto às demais, à luz das considerações acima efetuadas. Não havendo fundamento suficiente, aplicar-se-á a regra geral das pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, reconhecendo- se a receita segundo o regime de competência. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.081 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720006/2020-19 27 Sob tal ótica, considerando-se o regime de competência, a receita seria relativa ao ano-calendário 2004 (trânsito em julgado) ou, no mínimo 2006 (expedição do precatório da correção monetária incontroversa), portanto decorrido o prazo decadencial do artigo 173 do CTN, haja vista o lançamento ter se dado apenas em 2020. A partir dessas razões, a Turma votou por maioria para dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação em razão da decadência. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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