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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11316031 #
Numero do processo: 13819.903821/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. É nula decisão que ao mesmo tempo em que reconhece a intempestividade da manifestação avança na análise de mérito. Em que pese a existência de decisão judicial determinando a conclusão do processo, o comando sentencial não determina o reconhecimento da tempestividade do ato. Por sua vez, a decisão recorrida também não consignou, de forma expressa, que estaria acatando a tempestividade em cumprimento à decisão judicial. Cabe à DRJ proferir nova decisão em que consigne, se for o caso, de forma expressa, a tempestividade da manifestação em cumprimento à decisão judicial ou, se não entender que essa seja a o comando sentencial, caso entenda pela intempestividade não poderá avançar no mérito.
Numero da decisão: 1401-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (relatora) e Andressa Paula Senna Lisias, que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. É nula decisão que ao mesmo tempo em que reconhece a intempestividade da manifestação avança na análise de mérito. Em que pese a existência de decisão judicial determinando a conclusão do processo, o comando sentencial não determina o reconhecimento da tempestividade do ato. Por sua vez, a decisão recorrida também não consignou, de forma expressa, que estaria acatando a tempestividade em cumprimento à decisão judicial. Cabe à DRJ proferir nova decisão em que consigne, se for o caso, de forma expressa, a tempestividade da manifestação em cumprimento à decisão judicial ou, se não entender que essa seja a o comando sentencial, caso entenda pela intempestividade não poderá avançar no mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (relatora) e Andressa Paula Senna Lisias, que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 2 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA. contra o Acórdão nº 14-90.661, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O processo teve início com a Declaração de Compensação – Per/Dcomp nº 00576.55648.161014.1.7.03-3620, por meio da qual a contribuinte buscou compensar um débito utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2014, ano- calendário de 2013, no valor original de R$ 92.169,92. Em 04/07/2017, foi emitido o despacho decisório eletrônico pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo (DRF/SBC), que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. O fundamento principal para a não homologação foi a não confirmação da parcela do crédito referente ao imposto de renda pago no exterior, no montante de R$ 598.337,05. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 3 A DRF/SBC procedeu à tentativa de intimação por via postal em 11/07/2017, endereçando a correspondência à Avenida Piraporinha, 251, Vila Planalto – São Bernardo do Campo-SP, endereço que constava no cadastro CNPJ da RFB à época da emissão. Como essa tentativa restou improfícua, a intimação foi realizada por edital, afixado em 02/08/2017, com ciência considerada em 17/08/2017. A DRJ/RPO entendeu que o procedimento de intimação por edital estava em conformidade com o Art. 23 do Decreto nº 70.235/72, por ter sido precedido de uma tentativa de intimação postal infrutífera. Em 21/12/2017, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Nela, alegou, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação, argumentando que só tomou ciência do teor do despacho decisório em 04/12/2017, ao diligenciar junto à DRF/SBC após constatar a impossibilidade de renovação de sua Certidão Negativa de Débitos (CND). Sustentou que a intimação postal foi direcionada a um endereço incorreto e que a intimação por edital, sendo medida de exceção, deveria ser declarada nula. Quanto ao mérito, alegou que a obtenção dos comprovantes de pagamento do imposto no exterior e suas traduções juramentadas demandava tempo superior aos 30 dias concedidos para a defesa, protestando pela posterior juntada dos mencionados comprovantes, com base no princípio da verdade material. Diante da recusa da DRF/SBC em remeter a manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (MS nº 5000704- 64.2018.4.03.6114). A sentença do Mandado de Segurança concedeu a ordem, determinando à autoridade impetrada que analisasse de forma conclusiva os processos administrativos de crédito (incluindo o presente), no prazo máximo de 30 dias, e suspendeu a exigibilidade dos débitos de cobrança correlatos até a decisão final na esfera administrativa. Em 01/03/2019, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO proferiu o Acórdão nº 14- 90.661. Embora tenha apreciado as alegações de mérito por força da sentença judicial, a DRJ manteve o entendimento de que a manifestação de inconformidade era intempestiva, considerando a intimação por edital válida. No mérito, o acórdão julgou improcedente a Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 4 manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, fundamentando que, após mais de um ano da manifestação, nenhum comprovante de pagamento de imposto no exterior foi apresentado, e que o ônus probatório cabe ao contribuinte. Inconformada, a SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA. interpôs o presente Recurso Voluntário em 14/05/2019. Nele, a Recorrente reitera a preliminar de nulidade da intimação por edital, argumentando que a tentativa postal foi para um endereço sequer correspondente ao seu domicílio (mencionado como Minas Gerais no recurso), o que macularia a validade da intimação por edital e, consequentemente, a tempestividade de sua manifestação de inconformidade deveria ser reconhecida a partir de sua ciência efetiva em 04/12/2017. No mérito, contesta a glosa do crédito referente ao imposto pago no exterior, reafirmando que protestou pela juntada posterior dos comprovantes e suas traduções juramentadas, em face da complexidade de sua obtenção. Sustenta que o Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, autoriza a apresentação de provas a qualquer tempo para buscar a verdade real, e que a não admissão dessas provas configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Requer a reforma da decisão de piso e a consequente homologação integral das DCOMPs. O Recurso Voluntário apresenta dois pontos principais de controvérsia em relação ao Acórdão recorrido: 1. Da Tempestividade da Manifestação de Inconformidade e Validade da Intimação por Edital: Discute-se se o procedimento de intimação adotado pela DRF/SBC (tentativa postal para endereço alegadamente incorreto seguida de intimação por edital) foi válido à luz do Decreto nº 70.235/72 e da jurisprudência do CARF, e, por conseguinte, se a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deve ser considerada tempestiva. 2. Da Comprovação do Direito Creditório Relativo ao Imposto de Renda Pago no Exterior e a Aplicação do Princípio da Verdade Material: Controverte-se sobre a exigência de apresentação dos comprovantes do imposto de renda pago no exterior e de suas respectivas traduções juramentadas, bem como sobre a aplicabilidade do Princípio da Verdade Material no processo administrativo fiscal para permitir a juntada de tais documentos em momento posterior à defesa inicial, visando o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da Preliminar de Tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 5 A Recorrente argui a nulidade da intimação por edital que, segundo a DRJ, conferiu intempestividade à sua manifestação de inconformidade. Afirma que a tentativa de intimação por via postal, que precedeu o edital, foi direcionada a um endereço incorreto e que só teve ciência efetiva do despacho decisório em 04/12/2017, data a partir da qual, em seu entendimento, deveria ser contado o prazo para sua defesa administrativa. Conforme se depreende dos autos, a análise da manifestação de inconformidade pela DRJ/RPO foi expressamente determinada por sentença judicial proferida em Mandado de Segurança (MS nº 5000704-64.2018.4.03.6114). Esta sentença, ao conceder a ordem, determinou “à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os processos administrativos ‘de crédito’ nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017-83”. Diante de uma ordem judicial expressa para que a autoridade administrativa proceda à análise conclusiva do mérito do processo, a discussão sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade, que poderia obstar tal análise, resta superada no âmbito administrativo. A decisão judicial vincula a atuação administrativa, assegurando o prosseguimento e a deliberação sobre o conteúdo da defesa apresentada. Não cabe a esta instância recursal desconsiderar a determinação judicial que garantiu o direito à apreciação da matéria, ainda que a manifestação de inconformidade pudesse, em tese, ser considerada intempestiva sob a ótica estrita das normas administrativas sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, com base na determinação judicial, afasta-se a preliminar de intempestividade e tendo em vista que o Recurso Voluntário é tempestivo e devolve toda a matéria enfrentada no acórdão recorrido para análise, passo ao mérito. Do Mérito – Comprovação do Crédito de Imposto de Renda Pago no Exterior e o Princípio da Verdade Material. A controvérsia central reside na ausência de comprovação do imposto de renda pago no exterior, o que levou a DRJ a não reconhecer o crédito e, consequentemente, a não homologar a compensação pleiteada. A DRJ fundamentou sua decisão na falta de apresentação dos documentos de arrecadação reconhecidos e das traduções juramentadas, apesar de a Recorrente ter protestado por sua juntada posterior. A Recorrente invoca o Princípio da Verdade Material, argumentando que, em processo administrativo fiscal, a busca pela verdade real dos fatos deve prevalecer sobre formalismos excessivos, permitindo a apresentação de provas mesmo em fases posteriores, especialmente quando o contribuinte demonstra a dificuldade na obtenção tempestiva. Afirma que a não consideração das provas agora apresentadas (comprovantes e traduções juramentadas, conforme protestado e agora juntado aos autos, para fins deste voto) implicaria em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem consolidado o entendimento de que o Princípio da Verdade Material, ou Verdade Real, é balizador do processo administrativo fiscal. Este princípio impõe à Administração o dever de buscar a real ocorrência dos Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 6 fatos geradores, mesmo que isso implique na consideração de provas apresentadas em momentos processuais que, em um processo judicial (onde prevalece a verdade formal), seriam consideradas preclusas. A finalidade do processo administrativo não é apenas a formalidade, mas a busca da justiça fiscal, evitando-se que a rigidez processual culmine em lançamentos indevidos ou na negativa de direitos creditórios comprovadamente existentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes acórdãos: “VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.” Acórdão: 3301- 001.986 - Fábia Regina Freitas (relatora). Este acórdão, citado pela própria Recorrente em seu recurso, é um exemplo claro da prevalência da verdade material para a admissão de documentos apresentados, inclusive para atendimento dos princípios da economia e eficiência processuais na esfera administrativa, o que reforça a admissibilidade de documentos apresentados posteriormente, inclusive quando o contribuinte protestou pela sua juntada na defesa inicial, o que é precisamente o caso da Recorrente SOGEFI. Assim, em face do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, a apresentação de documentos em fase posterior à da impugnação, mas antes do julgamento final do litígio administrativo, deve ser admitida para análise, desde que se refira a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A Recorrente, desde sua manifestação de inconformidade, alegou a dificuldade em obter os comprovantes e traduções juramentadas em tempo hábil e expressamente protestou pela posterior juntada. Dada a complexidade inerente à obtenção de documentos junto a autoridades fiscais estrangeiras e sua posterior tradução juramentada, o pleito de prazo para apresentação dessas provas é razoável e se alinha com o princípio da eficiência, que busca a resolução justa e efetiva das controvérsias. Tendo a análise do mérito sido imposta por decisão judicial e havendo o contribuinte protestado pela juntada de provas que embasam seu direito creditório, a aplicação do Princípio da Verdade Material e da Eficiência se mostra imperativa. A recusa em analisar a documentação comprobatória agora apresentada apenas perpetuaria um conflito que pode ser resolvido com a verificação da realidade dos fatos. Negar a análise da prova seria ferir a própria moralidade administrativa, permitindo que a Fazenda Nacional se beneficie de um crédito que, se comprovado, não lhe é devido. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 7 Considerando-se que a Recorrente, em seu recurso, reafirma a apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto no exterior e suas respectivas traduções juramentadas, impõe-se a análise desses documentos. Se tais provas forem suficientes e idôneas para demonstrar os pagamentos alegados, o direito creditório deve ser reconhecido, até o limite dos valores devidamente comprovados. Assim, procede o pedido da Recorrente para que seja reconhecido o crédito de imposto pago no exterior no limite dos pagamentos demonstrados. Contudo, dado o volume e a natureza da documentação (comprovantes de pagamento e suas traduções juramentadas), torna- se necessária uma aferição precisa e detalhada do montante do direito creditório. Tal tarefa, de índole eminentemente técnica e de levantamento de dados, deve ser realizada pela área de fiscalização competente. Neste seguir, reconheço ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972, especialmente quando se destina a contrapor fatos e razões trazidos pela decisão de piso que se busca reformar. III. Conclusão Diante do exposto, o voto é no sentido de: 1. Conhecer do Recurso Voluntário, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Superar a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, por força da determinação judicial proferida em sede de mandado de segurança que impôs a análise do mérito. 3. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 4. Reconhecer a aplicabilidade do Princípio da Verdade Material e da Eficiência, que autoriza a análise dos comprovantes de pagamento do imposto de renda no exterior e suas traduções juramentadas, agora apresentados pela contribuinte. 5. Reconhecer, em tese, o direito creditório referente ao imposto de renda pago no exterior, até o limite dos valores que forem efetivamente comprovados pela documentação acostada aos autos. 6. Converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à origem para que a autoridade fiscal competente proceda à aferição do montante do direito creditório, conforme questionamentos a seguir: 7. Identificar e analisar todos os comprovantes de pagamento do Imposto de Renda no exterior, anexados aos autos pela Recorrente, verificando sua autenticidade e validade. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 8 8. Verificar se as traduções juramentadas dos documentos estrangeiros estão em conformidade com as exigências legais e se correspondem fielmente aos originais. 9. Aferir o montante exato do Imposto de Renda pago no exterior que pode ser objeto de compensação, observando os limites estabelecidos pela legislação pertinente (Art. 395 do RIR/99; Arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249/95; Art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96; e IN SRF nº 213/2002), considerando o valor da CSLL devida em virtude da adição de lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 10. Elaborar planilha demonstrativa com os valores comprovados, as respectivas datas de pagamento e quaisquer outras informações relevantes para o cálculo do crédito. 11. Ao final, informar o valor total do direito creditório passível de reconhecimento para fins de compensação do saldo negativo de CSLL. 12. Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; 13. Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. Após a realização da diligência, os autos deverão ser retornados a esta instância recursal para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin VOTO VENCEDOR Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, redator designado Com a decida vênia ao voto da Ilma. Conselheira Relatora, dele divergi em relação à “Preliminar de Tempestividade da Manifestação de Inconformidade”, suscitando questão preliminar que impediria o prosseguimento do presente julgamento. Isto porque, entendo que exista vício de nulidade na decisão Recorrida, que pode e deve ser apreciada de ofício. Explico. Como muito bem explicitado pela Relatora: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 9 A Recorrente argui a nulidade da intimação por edital que, segundo a DRJ, conferiu intempestividade à sua manifestação de inconformidade. Afirma que a tentativa de intimação por via postal, que precedeu o edital, foi direcionada a um endereço incorreto e que só teve ciência efetiva do despacho decisório em 04/12/2017, data a partir da qual, em seu entendimento, deveria ser contado o prazo para sua defesa administrativa. Conforme se depreende dos autos, a análise da manifestação de inconformidade pela DRJ/RPO foi expressamente determinada por sentença judicial proferida em Mandado de Segurança (MS nº 5000704- 64.2018.4.03.6114). Esta sentença, ao conceder a ordem, determinou “à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os processos administrativos ‘de crédito’ nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017- 83”. Pois bem. Neste exato ponto que reside minha divergência. Ao contrário do que concluiu a Relatora, bem como de certa forma a DRJ, a sentença proferida no Mandado de Segurança acima citado, não determinou o reconhecimento da tempestividade da Manifestação. Em verdade, este ponto sequer foi objeto de pedido no referido processo judicial. Da leitura integral da sentença, bem como de sua parte dispositiva, em relação à tempestividade a única referência que a decisão faz é a de que, tendo em vista a apresentação de preliminar de tempestividade os créditos deveriam ter sua exigibilidade suspensa, senão vejamos: Conforme se verifica dos documentos acostados pela Impetrante (ID 4797903), houve a apresentação de Manifestações de Inconformidade nos processos administrativos “de crédito” nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017- 83, nas quais se alegou a preliminar de tempestividade, o que impõe a suspensão da exigibilidade dos créditos consubstanciados nos processos administrativos "de cobrança" nºs 13819.904027/2017-57 e 13819.904028/2017-00. Por sua vez, a decisão judicial segue com fundamentos relacionados à duração razoável do processo bem como fundamentando a necessidade de conclusão do processo no prazo de 360 dias. Reitero mais uma vez que, em momento algum a referida sentença reconhece a tempestividade da manifestação ou determina a apreciação do seu mérito. Pelo contrário, na parte dispositiva a sentença determina a conclusão dos processos no prazo máximo de 30 dias, novamente nada tratando de sua análise de mérito, senão vejamos: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 10 Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os processos administrativos “de crédito” nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017-83, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente, devendo informar a conclusão nos presentes autos, bem como determino a suspensão da exigibilidade dos débitos consubstanciados nos processos administrativos “de cobrança” nºs 13819.904027/2017-57 e 13819.904028/2017-00, até a decisão final no âmbito administrativo daqueles processos “de crédito”. Ao que consta dos autos, bem como dos debates propostos no julgamento, com a participação da patrona da Recorrente, a decisão não foi objeto de embargos, restou definitiva desta forma. Assim, não posso concordar com a conclusão a que chegou à Relatora no sentido de: Diante de uma ordem judicial expressa para que a autoridade administrativa proceda à análise conclusiva do mérito do processo, a discussão sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade, que poderia obstar tal análise, resta superada no âmbito administrativo. A decisão judicial vincula a atuação administrativa, assegurando o prosseguimento e a deliberação sobre o conteúdo da defesa apresentada. Não cabe a esta instância recursal desconsiderar a determinação judicial que garantiu o direito à apreciação da matéria, ainda que a manifestação de inconformidade pudesse, em tese, ser considerada intempestiva sob a ótica estrita das normas administrativas sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, com base na determinação judicial, afasta-se a preliminar de intempestividade, passando-se à análise do mérito. Por sua vez, da análise da decisão da DRJ vislumbro a ocorrência de vício que a inquina de nulidade. Isto porque, na medida em que efetivamente cumpriu a determinação judicial para conclusão do processo, analisou a manifestação entendendo-a por intempestiva, mas, mesmo assim, avançou à sua análise de mérito. Da decisão recorrida, não é possível se concluir que, expressamente, a DRJ tenha entendido que a Manifestação estaria tempestiva em razão de determinação judicial. Ao que parece, o termo “análise de forma conclusiva” parece ter gerado alguma insegurança da turma julgadora. Entretanto, isto acabou ocasionando vício que merece ser sanado, na medida em que, ao passo que entendeu por intempestiva prosseguiu na análise de mérito. Senão vejamos a conclusão a que chegou a DRJ: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 11 No entanto, em que pese a conclusão de validade da intimação por via do edital realizada pela DRF/SBC, sendo, portanto, a manifestação de inconformidade intempestiva, devemos levar em conta a existência da sentença judicial de fls. 74 a 77, que determinou o julgamento de forma conclusiva do presente processo. Nesse sentido, serão apreciadas também, de forma conclusiva, as alegações de mérito constantes da manifestação de inconformidade apresentada. Se por um lado não há na decisão judicial nenhuma determinação expressa para se superar a questão da tempestividade, mas apenas concluir o julgamento (que não necessariamente importa em adentrar ao mérito), na decisão recorrida também não há manifestação expressa reconhecendo a tempestividade da manifestação em razão da ordem judicial. Ao que parece, a DRJ confundiu a determinação de se analisar de forma conclusiva, que significa claramente em apreciar a manifestação (inclusive a sua preliminar de tempestividade), para se avançar no mérito. Me parece que a DRJ acabou por proferir decisão com vício neste ponto, ainda mais diante do fato de que a decisão judicial em momento algum tratar de validade ou não da intimação. Assim, entendo que a medida processual mais adequada é a de reconhecer a nulidade da decisão recorrida para que nova decisão seja proferida. Nessa nova decisão, caso a Turma entenda que a decisão judicial determinou s validade da intimação e a superação da questão da tempestividade, deverá consignar esse ponto de forma expressa. Ao contraponto, se entender que essa não foi a determinação judicial, deverá analisar novamente a validade ou não do ato de intimação, enfrentando a preliminar de tempestividade e, avançar no mérito tão somente se entendê-la por tempestiva. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10768.720232/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/1989 a 15/12/1995 PARCELAMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo sido comprovada nos autos a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, caracteriza-se a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 3401-014.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário em decorrência da perda do seu objeto. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo sido comprovada nos autos a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, caracteriza-se a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário em decorrência da perda do seu objeto. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 2 RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adota-se o relatório da Resolução nº 3302-001.762: Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento manual às Declarações de Compensação (Dcomp), n° 35938.84162.151203.1.3.049983 e 03724.80578.120104.1.3.04-0647, anexas às fls. 03 a 10. O crédito apresentado origina- se em pagamento que teria sido efetuado indevido ou a maior pela sucedida Telecomunicações do Maranhão (CNPJ n° 06.274.633/0001-74) e constitui objeto do processo administrativo n° 10320.001668/00-05. Os débitos a serem compensados são de COFINS, períodos de apuração novembro e dezembro de 2003, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). A análise do processo n° 10320.001668/00-05 resultou no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, cujo julgamento originou o Acórdão 7.248, de 21 de janeiro de 2005 - 4a Turma da DRJ/RJOII, cópias às fls. 17 a 23, que decidiu indeferir a solicitação. Em 15/12/2003 e 12/01/2004, a interessada apresentou por meio eletrônico as Dcomp, fls. 03 a 10, indicando como crédito o que fora solicitado no processo n° 10320.001668/00-05. A consulta ao sistema Comprot, fl. 25, indica que o referido processo foi encaminhado à Seção de Arrecadação do CAC/CATETE/RJO em 05/10/2004, provavelmente para que a interessada fosse cientificada do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo. E, posteriormente, em 22/11/2004, foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por tal motivo inferiu-se que as Dcomp foram transmitidas em datas anteriores à ciência do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo lavrados naquele processo. Do Parecer Conclusivo n° 195/07 (fls. 26/28), que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) n° 35938.84162.151203.1.3.04-9983 e 03724.80578.120104.1.3.04-0647, cabe transcrever o seguinte trecho: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 3 "Tendo em vista que o crédito indicado nas Dcomp de fls. 03 a 10 foi objeto de análise pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT), que não reconheceu o direito creditório, e julgado posteriormente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 7.248, de 2005, não restou comprovada a existência de crédito passível de restituição/compensação, revestido da certeza e liquidez, conforme determina o disposto no artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Diante de todo o exposto, proponho NÃO HOMOLOGAR as Dcomp de fls. 03 a 10, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos).” Inconformada com o teor do despacho decisório de fl. 50, a interessada apresentou às fls. 39 a 61, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: O presente processo administrativo foi criado para fins de análise de duas Declarações de Compensação apresentadas pela Requerente por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Em ambos os casos, informou-se no formulário eletrônico que o crédito utilizado nas compensações já eram objeto de processo administrativo anterior, qual seja, o referente ao pedido de restituição n° 10320.001668/01-05, protocolado em 29.09.2000, pela então Telecomunicações do Maranhão, junto à Receita Federal, referente a créditos de recolhimento a maior de PASEP durante o período de 1989 a 1995. Em síntese, o caso dos autos é o seguinte: Os créditos utilizados pela Telecomunicações do Maranhão em suas declarações de compensação feitas em dezembro de 2003 e janeiro de 2004 não estavam decaídos,03724.80578.120104.1.3.04-0647, anexas às fls. 03 a 10. O crédito apresentado origina- se em pagamento que teria sido efetuado indevido ou a maior pela sucedida Telecomunicações do Maranhão (CNPJ n° 06.274.633/0001- 74) e constitui objeto do processo administrativo n° 10320.001668/00-05. Os débitos a serem compensados são de COFINS, períodos de apuração novembro e dezembro de 2003, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). A análise do processo n° 10320.001668/00-05 resultou no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, cujo julgamento originou o Acórdão 7.248, de 21 de janeiro de 2005 - 4a Turma da DRJ/RJOII, cópias às fls. 17 a 23, que decidiu indeferir a solicitação. Em 15/12/2003 e 12/01/2004, a interessada apresentou por meio eletrônico as Dcomp, fls. 03 a 10, indicando como crédito o que fora solicitado no processo n° 10320.001668/00-05. A consulta ao sistema Comprot, fl. 25, indica que o referido processo foi encaminhado à Seção de Arrecadação do CAC/CATETE/RJO em Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 4 05/10/2004, provavelmente para que a interessada fosse cientificada do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo. E, posteriormente, em 22/11/2004, foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por tal motivo inferiu-se que as Dcomp foram transmitidas em datas anteriores à ciência do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo lavrados naquele processo. Do Parecer Conclusivo n° 195/07 (fls. 26/28), que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) n° 35938.84162.151203.1.3.04-9983 e 03724.80578.120104.1.3.04-0647, cabe transcrever o seguinte trecho: "Tendo em vista que o crédito indicado nas Dcomp de fls. 03 a 10 foi objeto de análise pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT), que não reconheceu o direito creditório, e julgado posteriormente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 7.248, de 2005, não restou comprovada a existência de crédito passível de restituição/compensação, revestido da certeza e liquidez, conforme determina o disposto no artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Diante de todo o exposto, proponho NÃO HOMOLOGAR as Dcomp de fls. 03 a 10, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos).” Inconformada com o teor do despacho decisório de fl. 50, a interessada apresentou às fls. 39 a 61, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: O presente processo administrativo foi criado para fins de análise de duas Declarações de Compensação apresentadas pela Requerente por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Em ambos os casos, informou-se no formulário eletrônico que o crédito utilizado nas compensações já eram objeto de processo administrativo anterior, qual seja, o referente ao pedido de restituição n° 10320.001668/01-05, protocolado em 29.09.2000, pela então Telecomunicações do Maranhão, junto à Receita Federal, referente a créditos de recolhimento a maior de PASEP durante o período de 1989 a 1995. Em síntese, o caso dos autos é o seguinte: Os créditos utilizados pela Telecomunicações do Maranhão em suas declarações de compensação feitas em dezembro de 2003 e janeiro de 2004 não estavam decaídos, considerando que o prazo decadencial no momento da compensação era de dez anos a contar do fato gerador (tese do 5 + 5 consagrada pelo STJ); O montante dos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos de PASEP realizados em 1994 e 1995 (portanto não decaídos) eram suficientes para saldar o débito tributário quitado por meio da compensação; Os créditos decorrem do pagamento indevido de PASEP efetuado pela sucedida da Requerente, que, após a Constituição Federal de 1988, deveria ser submetida à Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 5 tributação pelo PIS/Repique, por conta da exigência constitucional de igualdade no tratamento tributário entre empresas privadas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF); Sucessivamente, caso não se considere a Telecomunicações do Maranhão como contribuinte do PIS/Repique, ainda assim haverá pagamento a maior de PASEP, tendo em vista que o recolhimento foi feito tomando como base de cálculo a receita operacional auferida pela empresa no mês anterior ao recolhimento, quando na verdade a base de cálculo correta deveria ser a receita operacional auferida no sexto mês anterior ao da exigência da contribuição ao PASEP (PASEP/semestralidade, conforme já pacificado pelo STJ). A decisão que indeferiu o pedido de restituição efetuado no PTA 10320.001668/01-05 (assim como os acórdãos da DRJ e do CC) fala em inexistência de comprovação dos recolhimentos, o que impediria a restituição dos créditos. Contudo, é importante destacar que tal entendimento se deveu ao fato de que, no PTA 10320.001668/01-05, pede-se a restituição de créditos referentes a pagamentos efetuados entre 1989 e 1995 (doc. n° 07), sendo que, junto com o protocolo do pedido, somente havia sido apresentado os DARFs referentes aos pagamentos realizados após maio de 1993. Foi justamente por esta da ausência inicial dos DARFs do período anterior a maio de 1993 que se entendeu que não haveria comprovação do crédito, o que levou ao indeferimento do pedido de restituição. Entretanto, para os recolhimentos efetuados entre 1994 e 1995, sempre houve comprovação dos créditos. Sendo assim, como para as compensações discutidas neste PTA importam somente os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados entre 1994 e 1995 (justamente os não abrangidos pela decadência), claro está que há comprovação do indébito, como se pode extrair das planilhas e dos DARFs em anexo. O entendimento da Requerente pela existência dos créditos compensados decorrem de duas linhas: a) a primeira, de que a Telecomunicações do Maranhão deveria ter recolhido PIS, na modalidade do PIS/Repique, a partir da Constituição Federal de 1988; b) mesmo que se entenda pela subsunção ao PASEP durante o período discutido, seu pagamento deveria ter sido efetuado não com base no critério do faturamento mensal estabelecido nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, mas sim com base na sistemática da apuração semestral. As planilhas apresentadas no pedido de restituição 10320.001668/01-05, e que se aproveitam integralmente para as compensações efetuadas neste PTA, calculam os créditos partindo da premissa de que a sujeição correta seria ao PIS/Repique. Contudo, caso venha a se adotar apenas o argumento sucessivo, de que o indébito é referente a não observância da apuração semestral, haverá então necessidade de se recalcular o montante creditório da empresa. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 6 De todo modo, em qualquer das hipóteses, a Requerente entende haver a necessidade de produção de prova pericial contábil, indicando como assistente técnico o Sr. Paulo Vidal, CRC RJ-090165/0-5, endereço profissional na Rua General Polidoro 99, 5º. Andar, Botafogo, Fone 31311602. Apresenta os seguintes quesitos, que deseja ver respondidos pelo ilustre Perito a ser indicado, sem embargos de outros que se entenderem necessários: Considerando-se os DARFs de recolhimento de PASEP por parte da Telecomunicações do Maranhão entre 1994 e 1995, qual o montante total do tributo pago? Quanto seria o montante a recolher, para os anos de 1994 e 1995, caso se entendesse que o tributo devido seria o PIS/Repique? E qual o montante de crédito se comparado este valor com o valor recolhido a título de PASEP pela empresa no mesmo período? Quanto seria o montante a recolher, para os anos de 1994 e 1995, caso se entendesse que o tributo devido seria o próprio PASEP, mas na apuração semestral? E qual o montante de crédito se comparado este valor com o valor recolhido a título de PASEP pela empresa (apurado no regime de apuração mensal) pela empresa no mesmo período? A vista do exposto, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório de fl. 29, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, assim com sejam homologadas as compensações declaradas nas PER/DCOMP de fls. 03/06 e 07/10. Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4º, "a" e § 5º do Decreto n° 70.235/72, a juntada posterior dos documentos eventualmente necessários à comprovação do alegado. Em 10 de dezembro de 2010, através do Acórdão n° 13-32.704, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 24 de agosto de 2011, e-folhas 363. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de setembro de 2011, e- folhas 366, de e-folhas 367 a 394. Foi alegado: e do julgamento do pedido de restituição n° 10320.001668/00-05 pela CSRF; o Da inexistência de decadência quanto aos créditos utilizados pela Recorrente em sua declaração de compensação; o c; Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 7 o Da semestralidade da base de cálculo do PASEP. Precedentes do CARF e do STJ em Recurso Repetitivo; o Sucessivamente: da submissão da Telecomunicações do Maranhão ao regime do PIS/Repique após a Constituição Federal de 1988. DO PEDIDO. A vista do exposto, a Recorrente requer: 1. O deferimento do pedido de perícia; 2. seja dado provimento a este recurso voluntário, reformando-se o acórdão para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e sejam homologadas as compensações declaradas. 3. sucessivamente, requer a Recorrente que se aguarde o julgamento do pedido de restituição n° 10320.001668/00-05 pela CSRF, e caso seja anulado o despacho decisório proferido naqueles autos, seja também anulado o despacho decisório que não homologou as compensações aqui tratadas, determinando-se o retorno dos autos à autoridade fiscal para nova análise da compensação. É o relatório. Em função de sua conexão com o processo administrativo nº 10320.001668/00-05, a turma resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse apurados os reflexos de tal processo sobre o presente, nos seguintes termos: No caso dos presentes autos, segundo a Recorrente, os créditos utilizados decorrem recolhimento a maior de PASEP efetuados até 1995 e o pedido de restituição foi transmitido em 29.09.2000 pela empresa sucedida Telecomunicações do Maranhão (CNPJ n° 06.274.633/0001-74) e constituiu objeto do Processo Administrativo n° 10320.001668/00-05. Como assinalado às folhas 02 do Recurso Voluntário (e-folhas 369): Deste modo, dos R$ 10.478.362,22 pleiteados no pedido de restituição n° 10320.001668/00-05 (valores históricos em setembro de 2000), a Recorrente utilizou-se de: a) R$ 629.770,12 (em valores de setembro de 2000) para a compensação de seu débito de COFINS de novembro de 2003; b) R$ 199.298,11 (em valores de setembro de 2000) para a compensação de seu débito de COFINS de dezembro de 2003. No presente processo, os débitos a serem compensados são de COFINS, períodos de apuração novembro e dezembro de 2003, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 8 A análise do processo n° 10320.001668/00-05 resultou no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, cujo julgamento originou o Acórdão 7.248, de 21 de janeiro de 2005 - 4a Turma da DRJ/RJOII, cópias às fls. 17 a 23, que decidiu indeferir a solicitação. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o Processo Administrativo Fiscal n° 10320.001668/00-05 foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 202-16.817, obtendo a seguinte Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso negado. [...] Considerando, pois, que as Dcomps discutidas neste processo têm por crédito originário pedidos de restituição discutidos no Processo Administrativo n° 10320.001668/00-05, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no Processo Administrativo n° 10320.001668/00-05. Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10320.001668/00-05 referente aos créditos no presente processo; 2. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. Em cumprimento da diligência, a unidade de origem expediu o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL EQAUD1 n° 483/2023: [...] Por ser questão prejudicial, o CARF determinou o aguardo do trânsito em julgado do PAF 10320.001668/00-05, para então proceder à presente diligência, no sentido de se saber qual a repercussão daquela decisão neste processo. Compulsando os autos do PAF ° 10320.001668/00-05, observa-se que, após trânsito em julgado, o contribuinte não logrou êxito naquele contencioso, tendo todo o direito creditório alegado sido indeferido, por total ausência de comprovação do referido direito. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 9 Observa-se ainda no PAF ° 10320.001668/00-05, que o contribuinte tentou inúmeras formas de reverter o referido julgamento, sem sucesso, indicando não ter se conformado com a decisão. Assim, é prudente indagar ao contribuinte se recorreu judicialmente daquela decisão, a única forma que talvez pudesse reverter o julgamento. Ante o exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recorreu judicialmente do PAF ° 10320.001668/00-05. Em caso positivo, apresentar certidão de inteiro teor e de objeto e pé do eventual processo judicial correspondente. [...] Em resposta à intimação a recorrente, trouxe a notícia de não haver interposto ação judicial e que haveria aderido ao parcelamento: [...] Neste contexto, a Requerente informa que, após o encerramento do referido PTA nº 10320.001668/00-05, os débitos controlados no presente PTA nº 10768.720232/2007-44 foram incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, conforme extrato em anexo (doc. nº 02). Vale notar que o parcelamento dos débitos no PRT vem sendo controlado pelo PTA nº 16682.720738/2018-32, que continua ativo, aguardando a implementação de ferramenta para revisão da consolidação (doc. nº 03). Por fim, a Requerente esclarece que o art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017 estipula que a inclusão, no PRT, dos débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implica desistência tácita deles2. Nesse contexto, a Requerente entende que perdeu objeto a discussão travada no recurso voluntário apresentado nos autos do presente processo administrativo. Diligente, a autoridade tributária e aduaneira, adotou medidas para confirmar o afirmado pela recorrente: Trata-se de contencioso baixado para diligência pelo CARF. No curso da diligência, o contribuinte foi intimado às fls. 463 e 464.Em resposta de fls. 470 a 475, o contribuinte informou que o presente processo perdeu objeto, vez que foi consolidado em parcelamento especial (PERT). Juntou alguns extratos de consolidação e um despacho indicando participar, de fato, do parcelamento. Antes de devolver o processo à instância julgadora, urge se certificar se, de fato, o Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 10 presente processo encontra-se consolidado no PERT, e qual a situação do dito parcelamento. Assim, encaminho o presente feito à EQPAR para juntar tal informação. Em seguida, devolver o presente processo a este Auditor Fiscal da RFB. E, com a confirmação, Trata-se de processo baixado em diligência pelo CARF (fls. 454 a 461). CARF informa questão prejudicial com o PAF 13031.022077/2019-33.Transitado em julgado o referido PAF, restou evidente que o contribuinte não tinha direito aos créditos daquele processo. Assim, os débitos deste processo, que foram compensados com os créditos do referido PAF, deveriam ter as compensações não homologadas e cobrados. O contribuinte foi intimado (fls. 463 e 464) a informar se recorreu judicialmente do PAF 13031.022077/2019-33. Às fls. 470 a 475 o contribuinte informa que este processo perdeu o objeto, por tê-lo incluído no parcelamento especial do art. 5º, § 3º, da IN RFB nº 1687/2017 (PRT). Indagado o setor de parcelamento, foi respondido às fls. 590 que, de fato, os débitos deste processo foram consolidados no PRT, com situação ativa no momento. [...] O processo retornou a este colegiado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, entretanto não preenche os demais requisitos de admissibilidade para que dele se tome conhecimento. Vejamos. BARBOSA MOREIRA1 ensina que 1 MOREIRA, José Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Vol. V. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 258. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 11 Todo ato postulatório sujeita-se a exame de dois ângulos distintos: uma operação se destina a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação: outra, a perscrutar-lhe o fundamento, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, n caso contrário. Embora a segunda se revista, numa perspectiva global, de maior importância, constituindo o alvo normal a que tende a atividade do órgão, a primeira é logicamente anterior, pois tal atividade só se há de desenvolver plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Chama-se juízo de admissibilidade àquele em que se declara a presença ou a ausência de semelhantes requisitos; juízo de mérito, àquele em que se apura a existência ou inexistência de fundamento é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação. No primeiro, julga-se esta admissível ou inadmissível; no segundo, procedente ou improcedente. A distinção entre a decisão de não-conhecimento e a decisão de desprovimento é prenhe de consequências práticas. Somente se passará ao juízo de mérito, se o de admissibilidade resultou positivo; de uma postulação inadmissível não há como nem por que investigar o fundamento. Reciprocamente, é absurdo declarar inadmissível a postulação por falta de fundamento; se se chegou a verificar essa falta, é porque já se transpôs o juízo de admissibilidade e já se ingressou no mérito; a postulação, na verdade, já foi admitida, embora, com má-técnica se esteja dizendo o contrário. A questão relativa à admissibilidade é sempre e necessariamente, a preliminar à questão de mérito; a apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Neste último caso, quando a admissibilidade é negada pelo órgão ad quem, diz-se que ele não conhece do recurso; no caso contrário, que ele conhece do recurso, e aí duas hipóteses podem ocorrer: se o órgão ad quem entender que o recurso, além de admissível, é fundado, dá-lhe provimento; se entender que, apesar de admissível, é infundado, negar-lhe provimento. Um requisito de admissibilidade recursal é o interesse. O exercício do recurso está subordinado a um interesse direto na reforma da decisão. Tem interesse quem tem seu direito lesado pela decisão. Já ARRUDA ALVIM e GRANADO2 lecionam Para que se possa analisar o mérito de uma ação, é necessário que estejam presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Trata-se das questões preliminares, que devem ser 2 ARRUDA ALVIM, Eduardo et GRANADO, Daniel Willian. Desistência recursal e recursos repetitivos. pp. 2- 4. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 12 analisadas e superadas para que se tenha direito a uma decisão de mérito. Assim como nas ações, para que se tenha direito à análise do mérito do recurso, imperioso estarem presentes os requisitos de admissibilidade, que também configuram questões preliminares, porém, em âmbito recursal. [...] Assim, para que o órgão ad quem aprecie o mérito do recurso, deve primeiro verificar se estão presentes todos os requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Não conhecer de um recurso significa dizer que nem todos os requisitos de admissibilidade estão presentes e que, portanto, o recorrente não tem direito à análise do pedido formulado em seu recurso. A esse respeito, um dos autores do presente trabalho já sustentou que é possível estabelecer um paralelo, de um lado, entre as condições da ação e o seu mérito, e, de outro, entre os requisitos necessários a que um recurso comporte um juízo de admissibilidade positivo e o mérito recursal, propriamente dito. Assim como, faltantes as condições da ação, isso deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/73 e art. 482, VI do Projeto do NCPC, aprovado no Congresso Nacional3), faltantes os requisitos de admissibilidade de um recurso, o mérito recursal não deverá ser sequer apreciado. Diz-se, nesse caso, que o recurso não será conhecido, porque é inadmissível. [...] O último requisito extrínseco de admissibilidade a ser por nós apontado é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Segundo Araken de Assis, são “fatos prévios ou posteriores à interposição que extinguem o poder de recorrer ou impedem o exame do recurso”.25 São fatos extintivos do poder de recorrer a renúncia ao direito de recorrer, disciplinada pelo art. 502 do CPC (NCPC, art. 996), bem como a aquiescência à decisão de que trata o art. 503 (art. 997, do NCPC). De outro lado, são fatos impeditivos ao conhecimento do recurso a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o reconhecimento jurídico do pedido, bem como a desistência do recurso ou da própria ação. Observe-se que a existência de qualquer dos fatos impeditivos ou extintivos do direito acima arrolados levam ao não conhecimento do recurso. [...] Como consta do relatório, em cumprimento à diligência, a autoridade tributária e aduaneira intimou a recorrente a se manifestar e obteve como resposta à intimação a notícia de não haver interposto ação judicial e que haveria aderido ao parcelamento: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 13 [...] Neste contexto, a Requerente informa que, após o encerramento do referido PTA nº 10320.001668/00-05, os débitos controlados no presente PTA nº 10768.720232/2007-44 foram incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, conforme extrato em anexo (doc. nº 02). Vale notar que o parcelamento dos débitos no PRT vem sendo controlado pelo PTA nº 16682.720738/2018-32, que continua ativo, aguardando a implementação de ferramenta para revisão da consolidação (doc. nº 03). Por fim, a Requerente esclarece que o art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017 estipula que a inclusão, no PRT, dos débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implica desistência tácita deles2. Nesse contexto, a Requerente entende que perdeu objeto a discussão travada no recurso voluntário apresentado nos autos do presente processo administrativo. E como se disse, diligentemente, a autoridade tributária e aduaneira, procurou confirmar as afirmações da recorrente: Trata-se de contencioso baixado para diligência pelo CARF. No curso da diligência, o contribuinte foi intimado às fls. 463 e 464.Em resposta de fls. 470 a 475, o contribuinte informou que o presente processo perdeu objeto, vez que foi consolidado em parcelamento especial (PERT). Juntou alguns extratos de consolidação e um despacho indicando participar, de fato, do parcelamento. Antes de devolver o processo à instância julgadora, urge se certificar se, de fato, o presente processo encontra-se consolidado no PERT, e qual a situação do dito parcelamento. Assim, encaminho o presente feito à EQPAR para juntar tal informação. Em seguida, devolver o presente processo a este Auditor Fiscal da RFB. [...] Trata-se de processo baixado em diligência pelo CARF (fls. 454 a 461). CARF informa questão prejudicial com o PAF 13031.022077/2019-33.Transitado em julgado o referido PAF, restou evidente que o contribuinte não tinha direito aos créditos daquele processo. Assim, os débitos deste processo, que foram compensados com os créditos do referido PAF, deveriam ter as compensações não homologadas e cobrados. O contribuinte foi intimado (fls. 463 e 464) a informar se recorreu judicialmente do PAF 13031.022077/2019-33. Às fls. 470 a 475 o contribuinte informa que este processo perdeu o objeto, por tê-lo incluído Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 14 no parcelamento especial do art. 5º, § 3º, da IN RFB nº 1687/2017 (PRT). Indagado o setor de parcelamento, foi respondido às fls. 590 que, de fato, os débitos deste processo foram consolidados no PRT, com situação ativa no momento. [...] Com a confirmação de adesão ao parcelamento, portanto, resta configurada a desistência do recurso voluntário nos termos do art. 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei) Diante disso, ocorreu a perda do objeto do presente recurso. No mesmo sentido, como representativo da firme e pacífica jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, menciono por todos os Acórdãos nº 2102-003.971 e nº 2301-011.537: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários em litígio, implica a desistência do recurso voluntário interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 15 Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002. Número da decisão: 2102-003.971 [...] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PARCELAMENTO DEFERIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NEGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que, após a oposição de embargos inominados, adveio notícia aos autos sobre o deferimento de parcelamento realizado pelo contribuinte, há de se não o conhecer, em função de perda de objeto, para fins de anular o acórdão embargado, e não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função de adesão ao programa de pagamento diferenciado. Número da decisão: 2301-011.537 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de haver ocorrido a perda de seu objeto. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902343/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da Cofins sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora) que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves (relatora) e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da Cofins sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora) que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 3 para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves (relatora) e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve decisão do despacho decisório que deferiu apenas parcialmente pedido de ressarcimento/compensação de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2014 (PER/DCOMP de R$ 58.368.547,98), reconhecendo R$ 41.475.182,00 e mantendo glosas relevantes, inclusive com não homologação total/parcial de DCOMPs vinculadas, sobretudo em razão da requalificação/realocação de créditos por competência, glosa de créditos relacionados a despesas na fase de exploração, afretamento/locação de embarcações e aeronaves (helicópteros e barcos de apoio), despesas com dutos/terminais e cessão de uso, bem como controvérsia sobre créditos extemporâneos sem as retificações e registros exigidos (EFD-Contribuições/DCTF/Dacon). 2. A controvérsia envolve, em síntese, a definição da extensão do conceito de insumo, a possibilidade de creditamento sobre direitos de uso e depreciação de ativos afetos à Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 4 cadeia produtiva, bem como a validade da glosa de créditos apurados ou informados fora do período de competência originalmente considerado. 3. A fiscalização procedeu com a glosa das seguintes rubricas de créditos de: (i) Operações vinculadas à fase de exploração: Entendeu a fiscalização que as despesas relacionadas à fase exploratória, anteriores à declaração formal de comercialidade dos campos, não permitem creditamento por não caracterizarem insumos geradores de créditos da COFINS não cumulativa, conforme conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e detalhado pelo Parecer Normativo SRF nº 5/2018. Reforçou que não há garantia de êxito econômico da exploração nesta fase preliminar, caracterizando-se como despesa não vinculada diretamente à produção de bens destinados à venda. (ii) Créditos extemporâneos: Identificou lançamentos de créditos realizados pelo contribuinte em períodos diferentes daqueles em que efetivamente ocorreram as despesas (anteriores a 2014). Apontou a necessidade de observância do artigo 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como da IN RFB nº 1.252/2012, exigindo a retificação prévia das obrigações acessórias (EFD-Contribuições e DCTF) na competência correta, sob pena de glosa integral desses créditos. (iii) Operações vinculadas à locação de embarcações: Procedeu à glosa dos créditos decorrentes das despesas com locação/afretamento de embarcações utilizadas no lançamento de dutos submarinos e apoio offshore, com base no entendimento fixado pela Solução de Consulta COSIT nº 510/2014, que diferencia claramente locação (obrigação de dar) de prestação de serviços (obrigação de fazer). Ressaltou que a locação não é hipótese autorizada expressamente pela legislação que regula a não cumulatividade da COFINS. (iv) Operações vinculadas à locação de aeronaves e/ou transporte de passageiros: Aplicou analogicamente os mesmos fundamentos adotados para as embarcações, esclarecendo que o transporte de passageiros mediante locação de helicópteros não constitui prestação de serviço, mas mera cessão do uso de bens móveis, sem previsão legal expressa para fins de creditamento. (v) Operações vinculadas à fabricação do ativo imobilizado: Entendeu que despesas relativas à construção e instalação de ativos imobilizados, especialmente gasodutos, devem integrar o custo do ativo, sujeitas exclusivamente ao regime de aproveitamento via Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 5 depreciação/amortização, vedando-se o crédito direto e integral no mês da aquisição. (vi) Operações sem direito a crédito “Cessão de uso”: Afastou o aproveitamento de créditos vinculados a operações descritas como "cessão de uso", esclarecendo que tais operações não se caracterizam como prestação de serviços ou aquisição de bens enquadráveis nas hipóteses taxativas estabelecidas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (vii) Alteração do critério de rateio das receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação: Os critérios de rateio para as receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação utilizados pelo Contribuinte foram alterados pela Fiscalização. Eles foram feitos com base nas receitas de exportação mensais identificadas no SISCOMEX, conforme as planilhas arroladas ao presente processo. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando assim ementada: Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não terem sido apurados nas épocas próprias, os saldos de créditos da não-cumulatividade da Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo, todavia, a efetivação dos necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD- Contribuições, conforme aplicável. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 6 A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 7 de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, sustentando os seguintes fundamentos: (i) Questão preliminar:  Alegação de nulidade por violação ao art. 74, §7º da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que a intimação do despacho decisório não foi acompanhada da intimação para pagamento dos valores indeferidos, em violação ao princípio do “unitas actus” . (item III.1.1. da peça recursal) Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 8  Alegação de nulidade diante da reorganização dos créditos da recorrente por impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente diante da falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. (item III.1.2. da peça recursal) (ii) Questões de mérito:  Argumentação no sentido de que há violação ao conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR;  Defesa do direito ao crédito de COFINS relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, considerando a essencialidade e relevância econômica das operações; (item III.2.2.1. da peça recursal)  Alegação de que gastos com afretamento/contratação/aluguel de barcos de apoio e helicópteros para transporte de carga, pessoal, mantimentos, máquinas e equipamentos entre o continente e as plataformas de produção em alto mar, são insumos essenciais à atividade econômica da empresa e por im; (item III.2.2.2. da peça recursal)  Defesa da legalidade da utilização de créditos extemporâneos sem necessidade de retificação de declarações. ((item III.2.2.3. da peça recursal);  Direito ao crédito decorrente dos gastos e dispêndios na construção e instalação de gasodutos – relevância e lei 11.774/08 (item III.2.2.4. da peça recursal)  Direito ao crédito decorrente de “cessão de uso” de gasoduto despesa incorrida pela recorrente para escoar/transportar/comercializar a produção de gas de seu estabelecimento em mar aberto ao continente, pois tal despesa que integra o custo de produção do gás natural (item III.2.2.5. da peça recursal)  A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização – ausência de respaldo legal – reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 (item III.2.2.6. da peça recursal) (iii) Dos pedidos:  Reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 16.892.715,98;  Reforma integral do acórdão recorrido; Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 9  Alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração técnica da essencialidade dos dispêndios. 6. E, por fidedignidade processual transcrevo a seguir a íntegra do relatório adotado pela DRJ: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento PER/DCOMP nº 38574.15384.240817.1.5.18-5463 de Pis/Pasep não cumulativo do 4° trimestre de 2015, no valor de R$ 21.770.210,63, de crédito vinculado à receita de exportação, requerido por SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, ora manifestante, sucessora por incorporação de BG E&P BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.681.185/0001- 72. Ao pedido de ressarcimento foram vinculadas as seguintes declarações de compensação: O valor total do crédito apurado e deferido pela fiscalização é R$ 16.053.214,13: O pedido de ressarcimento foi indeferido por meio da emissão do Despacho Decisório nº 3270259 e não há valor a ser pago no pedido de ressarcimento. A compensação declarada no PER/DCOMP 34480.89373.290318.1.3.18-8695 foi homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo restando saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, conforme o seguinte: Os PER/DCOMP vinculados ao pedido de ressarcimento são os seguintes: A DCOMP nº 12608.24922.240817.1.7.18-6158 foi homologada totalmente: A DCOMP nº 34480.89373.290318.1.3.18-8695 foi homologada parcialmente: Diante da emissão do despacho decisório nº 3292095, no dia 03/06/2022, cuja ciência se deu no dia 06/06/2022, fls. 23440, houve a interposição de manifestação de inconformidade, fls. 54 a 141 (documentos anexos DOC_00 a DOC_14, fls. 142 a 2295), no dia 20/06/2022. 1 ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Diante do deferimento parcial do pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep, do qual constou a glosa de créditos referentes a aquisições de insumos, e da apresentação da manifestação de inconformidade constituiu-se a matéria em litígio abrangida pela parte indeferida do pedido de ressarcimento. A recorrente, em extensa contestação, alegou o seguinte: I. O escopo da fiscalização dos créditos de Pis e Cofins; Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 10 II. A necessidade de julgamento conjunto das defesas apresentadas; III. Violação ao prazo do art. 74, § 7º da Lei nº 9.430/96; IV. Falta de previsão legal para a realocação dos créditos tomados pela manifestante; V. Irrelevância do momento da apropriação da despesa; Impossibilidade de dissociação, para fins fiscais, das fases de exploração e de produção de óleo e gás e a essencialidade e relevância das despesas incorridas na fase de exploração; VI. Despesas na fase de exploração decorrentes de imposição legal; VII. Glosa de despesas de afretamento/contratação/aluguel de barcos de apoio e helicópteros para o transporte de carga, pessoa, mantimentos, máquinas e equipamentos da terra para o alto mar caracterizadas como insumos e inerentes a sua atividade-fim de caráter obrigatório por imposição legal; VIII. Direito ao crédito sobre o afretamento de helicópteros e barcos de apoio pela alínea IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 – aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; IX. Créditos extemporâneos – desnecessidade de retificação da EFD/DACON/DCTF para a sua utilização – jurisprudência da CSRF; X. O direito ao crédito decorrente de gastos e dispêndios na construção/instalação de gasodutos – relevância na atividade e Lei nº 11.774/08; XI. Cessão de uso. Gasoduto. Despesa que se integra ao custo de produção do gás natural, porquanto hígida ao creditamento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) ou como aluguel (art. 3º, IV das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); XII. Ausência de respaldo legal para a alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização; 2 PEDIDO I. Diligência para que a fiscalização fundamente, nos termos do quanto fixado pelo STJ/PGFN, o motivo das glosas; II. Tramitação e julgamento em conjunto deste processo com as manifestações de inconformidade apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS; III. A conexão processual dada a pertinência temática e a prejudicialidade entre os processos e os temas neles abordados; IV. Seja dada nova ciência à manifestante acerca do presente despacho decisório e, concomitantemente, seja corretamente intimada a pagar os débitos supostamente devidos em virtude da referida decisão, devolvendo-lhe o prazo para defesa; Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 11 V. Anulação do despacho decisório por obscuridade, equívoco de cálculo, falta de fundamentação legal em afronta ao seu direito fundamental de ampla defesa; VI. Afastamento das glosas dos créditos realizadas no despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório pleiteado no pedido de ressarcimento e a homologação integral das declarações de compensação; VII. Que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em conjunto e em nome dos patronos da manifestante. Esta é a síntese do necessário à análise do voto que se passa a relatar. 7. É o relatório. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 8. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. PRELIMINAR II.1. Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. 9. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). 10. Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 12 11. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. 13. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. II.2. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. 14. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. 15. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 13 16. E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) 17. Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. 18. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. 19. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. 20. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. 21. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. III. MÉRITO III.1. Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR 22. O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 14 jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 23. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 15 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) 24. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 25. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 26. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério Jurídico-Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 16 C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 27. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 28. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 29. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 30. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 17 subtração" da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas etc), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 31. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. 32. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. III.2. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. 33. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. 34. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 18 (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. 35. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. 36. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. A) Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço 37. Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. 38. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). B) Da aplicação do "teste de subtração" 39. Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata- se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. 40. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. 41. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 19 C) Da verificação de imposição normativa específica 42. O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal- regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. D) Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante 43. A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. 44. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. E) Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento 45. Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. 46. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 20 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 47. Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. 48. Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 21 A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. 49. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. III.3. Dos créditos extemporâneos. 50. A análise dos autos revela que a glosa perpetrada pela DRJ, neste tópico, repousa, exclusivamente, em critério formal: teria a recorrente deixado de retificar EFD- Contribuições, DACON e DCTF de períodos pretéritos antes de aproveitar créditos surgidos entre 2007 e 2013 no PER/DCOMP relativo a 2014-2016. 51. Neste ponto, como regra geral, tem-se a aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: “o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. 52. Em regra geral, a aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. E, a inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 53. Todavia, importa delimitar com precisão o alcance normativo da Súmula CARF nº 231, especialmente à luz de sua literalidade e da ratio decidendi dos precedentes que a embasaram. Isso porque, o enunciado sumular faz menção apenas e diretamente à necessidade de retificação da DCTF e do DACON, não contemplando, em seu texto, a EFD-Contribuições. 54. No caso concreto, a própria intimação fiscal delimita o objeto da verificação aos “créditos de PIS/Pasep e Cofins oriundos do período de apuração 2012 e 2013”, sem qualquer menção à existência de duplicidade de aproveitamento, mas apenas questionando o fato de terem Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 22 sido apropriados em PER/DCOMP referente ao período de 2014 a 2016, sem a retificação das obrigações acessórias pretéritas. 55. Na resposta ao referido Termo de Intimação, a contribuinte esclareceu, com suporte documental, que os valores em discussão foram identificados apenas em julho de 2012, após revisão interna minuciosa, e afirmou que tais créditos jamais haviam sido aproveitados nas competências originais, afastando, assim, a hipótese de duplicidade de utilização. 56. Assim, não se mostra juridicamente admissível, estender, em prejuízo do contribuinte e por via meramente analógica, o alcance do enunciado sumular, construído e redigido à luz de precedentes voltados à DCTF e ao DACON, para exigir, como condição de validade dos créditos extemporâneos, a retificação da EFD-Contribuições, obrigação acessória que sequer é mencionada na Súmula nº 231. Tal ampliação resultaria em criar, sem lei e sem enunciado específico, requisito formal adicional não contemplado nem pela legislação de regência das contribuições, nem pelo próprio texto sumular. 57. À luz desse quadro normativo e jurisprudencial, e considerandon a inexistência de indícios de aproveitamento duplicado dos créditos, a observância do prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910/1932 e, o fato de que a glosa, neste tópico, repousa exclusivamente na ausência de retificação simultânea de EFD-Contribuições, DACON e DCTF, concluo que não há óbice jurídico para afastar, ao menos, a exigência de retificação da EFD- Contribuições, por não estar amparada nem no enunciado da Súmula CARF nº 231, nem na legislação de regência. 58. Todavia, quanto à ausência de retificação do DACON e da DCTF referentes aos períodos de origem dos créditos extemporâneos (até 2013), não se identifica, no presente caso, elemento distintivo suficiente que permita afastar a aplicação do entendimento vinculante consolidado na Súmula CARF nº 231, razão pela qual, quanto a essas obrigações acessórias específicas, impõe-se a observância do enunciado sumular por este Colegiado. III.4. locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil 59. No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 60. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação – obrigação de dar – não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 23 afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. 61. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12-116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. 62. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa – como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. 63. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. 64. No que tange a locação das aeronaves, conforme registrado no item 60 do Despacho Decisório, os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 24 65. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. 66. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. 67. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. 68. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. 69. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time- charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S- 9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. 70. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. 71. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). 72. Alegar que “embarcações” e “helicópteros” não constam nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. 73. Ademais, conforme esclarecido pela própria contribuinte no curso da fiscalização os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. 74. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 25 relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. 75. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. 76. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. 77. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 26 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 27 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 28 atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 29 relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. 78. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 30 porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." 79. Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 31 (embarcações e aeronaves) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. 80. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. III.5. Operações vinculadas à fabricação do ativo imobilizado. Construção/Montagem de gasoduto. 81. No que tange à glosa dos créditos referentes às despesas incorridas com a instalação e construção de gasodutos vinculados à atividade-fim da Recorrente, entendo assistir razão à impugnante. 82. Conforme demonstrado nos autos, (vide registrado no TIF 1609. Fl. 353 – planilhas), os dispêndios classificados pela fiscalização como associados à “fabricação de bens do ativo imobilizado” não podem ser, de forma automática e genérica, desqualificados como passíveis de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Isso porque, no caso concreto, restou comprovado que tais despesas não se limitam à aquisição de bens do ativo, mas abarcam serviços complexos, conforme delimitado no item anterior, contínuos e absolutamente indispensáveis à viabilização da produção e do escoamento de petróleo e gás natural atividade-fim da contribuinte. 83. Nesse sentido, os serviços prestados, inclusive por empresas especializadas como a Saipem, envolveram afretamento de embarcações, fornecimento de materiais, engenharia, execução de obras e implantação de infraestrutura submarina, todos vinculados à efetiva instalação de gasodutos, cuja operação é condição sine qua non para a exploração e comercialização dos produtos finais, inclusive 84. Trata-se, portanto, de despesas que se inserem, material e funcionalmente, no conceito de insumo tal como delimitado em tópico específico desse voto. 85. Ademais, analisando a legislação mais recente sobre o setor de óleo e gás, resta ainda mais evidente que os gasodutos fazem parte essencial do processo produtivo da recorrente, sendo instalações para o transporte de petróleo e gás natural, conforme definido pela Lei nº 14.134/2021: “Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação: (...) XXIV - gasoduto de escoamento da produção: conjunto de instalações destinadas à movimentação de gás natural produzido, após o sistema de medição, com a Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 32 finalidade de alcançar as instalações onde será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado; XXV - gasoduto de transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, com início e término em suas próprias instalações de produção, coleta de produção, transferência, estocagem subterrânea, acondicionamento e processamento de gás natural; XXVI - gasoduto de transporte: duto, integrante ou não de um sistema de transporte de gás natural, destinado à movimentação de gás natural ou à conexão de fontes de suprimento, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, ressalvados os casos previstos nos incisos XXIV e XXV do caput deste artigo, podendo incluir estações de compressão, de medição, de redução de pressão, de recebimento, de entrega, de interconexão, entre outros complementos e componentes, nos termos da regulação da ANP; (...) XL - terminal de GNL: instalação, terrestre ou aquaviária, destinada a receber, movimentar, armazenar ou expedir gás natural na forma liquefeita, podendo incluir os serviços ou instalações necessários aos processos de regaseificação, liquefação, acondicionamento, movimentação, recebimento e entrega de gás natural ao sistema dutoviário ou a outros modais logísticos”. 86. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conforme previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008- vigentes há época, os gastos com máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou à prestação de serviços ensejam direito ao crédito imediato, afastando a exigência de apropriação proporcional com base na depreciação. 87. Assim, ainda que se considerasse a construção dos gasodutos como formação de ativo imobilizado, seria plenamente legítima a apuração do crédito de forma concentrada, nos termos do regime legal aplicável a partir de julho de 2012. 88. Por outro lado, observa-se que a fiscalização deixou de analisar os documentos e contratos apresentados pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação, optando por deliberar com base em presunções genéricas e sem exame aprofundado dos fatos. Tal conduta viola não apenas o contraditório e a ampla defesa, mas compromete a higidez da motivação do despacho decisório, uma vez que se firmou sobre a equivocada premissa de que os dispêndios em tela não teriam sido comprovados ou utilizados na produção de receitas tributadas. 89. Diante do exposto, e com base na legislação de regência, reconheço o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS vinculados à construção, instalação e operação dos gasodutos mencionados previsto na registro no TIF sob a perspectiva de insumos relevante (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), seja na condição de bens do ativo imobilizado com direito a creditamento imediato (art. 3º, VI, c/c art. 1º da Lei nº 11.774/2008). Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 33 90. Assim, voto pelo afastamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal. III.6. Operações sem direito a crédito “Cessão de uso” de gasoduto 91. No presente tópico, examina-se a legitimidade da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não cumulatividade, com fundamento nos artigos 3º, incisos II e IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos valores despendidos pela recorrente a título de cessão de capacidade no gasoduto conhecido como “Lula- Mexilhão” (LL-MXL). 92. A discussão centra-se na qualificação jurídica e econômica desses gastos: se configuram insumos essenciais à atividade produtiva da empresa, aptos ao creditamento, ou se representam mera cessão de direito de uso de bem de terceiro, sem vinculação direta com a produção ou prestação de serviço. 93. A análise dos autos revela que os documentos anexados – em especial os contratos de operação consorcial dos campos de BMS-9 e BMS-11 (DOCs 11 e 12), o contrato de cessão de capacidade do gasoduto (DOC. 13) e a Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP (DOC. 14) – comprovam que a utilização do modal dutoviário é etapa funcionalmente integrada à extração e ao beneficiamento do gás natural extraído em alto-mar, o qual somente adquire utilidade comercial após tratamento industrial em instalações terrestres específicas, localizadas em Caraguatatuba/SP. 94. Conforme demonstrado, o gasoduto LL-MXL constitui infraestrutura partilhada entre as empresas consorciadas e serve ao escoamento da produção bruta para a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato – UTGCA. Essa operação não tem caráter acessório ou opcional, mas representa etapa imprescindível da cadeia de produção do gás natural comercializável, que, antes de seu processamento, encontra-se em estado inacabado e não disponível para o consumo. 95. No caso concreto, as despesas com cessão de capacidade de uso do gasoduto inserem-se em um modelo contratual consorcial de rateio de infraestrutura estratégica à produção. A complexidade técnica da cadeia produtiva do gás natural impõe o uso do modal dutoviário como única alternativa viável para a movimentação contínua do produto bruto, em substituição a modais menos eficientes ou inviáveis sob a ótica econômica e ambiental. 96. Deste modo, reconhece-se que o gasto examinado configura insumo relevante, pois indispensável à realização da atividade-fim da empresa. Trata-se de etapa intermediária da produção, e não de mera despesa logística de distribuição ou comercialização. 97. A jurisprudência administrativa do CARF já enfrentou casos análogos com fundamentação convergente. No Acórdão nº 3402-002.923, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção reconheceu expressamente que dutos e terminais, ainda que não classificados como Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 34 prédios ou equipamentos nos moldes convencionais, configuram bens afetos à produção, podendo gerar créditos de PIS/COFINS com base no artigo 3º, IV, das leis de regência. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (ACÓRDÃO 3301-014.400 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025) ************ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 35 Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 22 de junho). Acórdão nº 3301- 010.370, Processo nº 16682.903250/2013-34, Recurso Voluntário, Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 98. Cabe ainda destacar que a Nota Técnica da ANP reconhece expressamente o papel do gasoduto LL-MXL como elemento estruturante do escoamento da produção na chamada “Rota 1” da Bacia de Santos, evidenciando a aderência funcional do equipamento à cadeia de produção de gás natural, e não à sua comercialização. 99. Os valores lançados a título de cessão de capacidade foram demonstrados em documentos fiscais (notas de débito) emitidas reciprocamente entre as consorciadas, com base em cláusulas contratuais expressas. Trata-se, portanto, de dispêndios efetivos, vinculados ao rateio de custos consorciais e devidamente escriturados, o que afasta eventual alegação de ausência de comprovação. 100. Ademais, tal como já discorrido em tópico anterior, as operações de cessão de uso de gasoduto devem igualmente ser apreciadas em sua realidade econômica, como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso do bem (gasoduto) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. 101. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. III.7. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 102. A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. 103. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 36 exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. 104. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. 105. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. 106. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. 107. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. 108. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. 109. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. 110. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. IV. CONCLUSÃO Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 37 111. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: (i) Reverter a glosa relativa às despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, reconhecendo-as como insumos essenciais e relevantes para a indústria do petróleo, com direito ao crédito integral da Cofins, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Afastar, no que toca aos créditos extemporâneos, a exigência de prévia retificação da EFD-Contribuições como condição para seu aproveitamento, por ausência de amparo legal expresso e de previsão na Súmula CARF nº 231, mantendo, contudo, as glosas na parte em que se fundamentam na ausência de retificação das declarações DACON e DCTF relativas aos períodos de origem dos créditos, em estrita observância ao enunciado sumular. (iii) Restabelecer os créditos referentes à locação/afretamento de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal offshore, por configurarem prestações economicamente qualificadas como serviços de natureza complexa e insumos indispensáveis à operação das unidades marítimas, diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás. (iv) Reverter a glosa dos créditos vinculados à construção, instalação e operação de gasodutos, reconhecendo-lhes natureza de insumo relevante para fins de creditamento (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e, ainda, a possibilidade de creditamento imediato na condição de bens do ativo imobilizado afetos à produção, nos termos do art. 3º, VI, das referidas leis c/c art. 1º da Lei nº 11.774/2008. (v) Reconhecer o direito ao crédito nas despesas de cessão de uso/capacidade do gasoduto UTGCA, por se tratar de infraestrutura essencial ao escoamento da produção de gás natural até a unidade de tratamento em terra, qualificando-se tais dispêndios como insumos diretamente vinculados à atividade-fim da recorrente. (vi) Manter a alteração do critério de rateio de receitas efetuada pela fiscalização, à vista da insuficiência dos elementos probatórios apresentados pela contribuinte para demonstrar, de forma consistente, a correlação entre insumos e receitas e a adequação dos critérios de segregação e apropriação de créditos. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 38 112. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme a “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: ““Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”, “Construção/montag.d/duto marítimo-S/mat”, “Construção/montag.d/duto terrestre C/mat”, “ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO”, “Projetos oleodutos/gasodutos marítimos”, “Projetos oleodutos/gasodutos terrestres”. Conforme resposta da própria recorrente, as rubricas se referem à construção de novos gasodutos, detalhando, inclusive, a entrada em funcionamento de cada gasoduto. A própria fiscalização reconheceu a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas, aparentemente, não concedeu tais créditos, tendo apenas glosado os créditos tomados pela recorrente nos termos do artigo 1º da Lei nº 11, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” Não houve por parte da fiscalização questionamento quanto à data de entrada em funcionamento dos gasodutos nem quanto à sua finalidade, isto é, gasodutos marítimos destinados a transporte até as unidades de processamento em terra, ou seja, dentro do processo produtivo da recorrente. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 39 A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.). O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 40 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 41 Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos, contidas na “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório e que não foram questionadas pela fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 42 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD-Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 43 Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 44 créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 45 §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 46 Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303-012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 47 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 2635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10240.900024/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento de estimativa a maior e que não houve o aproveitamento do indébito em compensação, cabível seu aproveitamento no ajuste anual.
Numero da decisão: 1402-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial para reconhecer o crédito a favor do contribuinte informado em Relatório de Diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento de estimativa a maior e que não houve o aproveitamento do indébito em compensação, cabível seu aproveitamento no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial para reconhecer o crédito a favor do contribuinte informado em Relatório de Diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 2 RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação nº 09843.62604.260307.1.7.029068 (fls.1/13) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano calendário 2004 no valor de R$ 1.998.266,62 para compensar débito próprio. Segundo consta do PER/DCOMP, o crédito teria sido originado por retenções na fonte sob os códigos 6147, 3426, 6190 e 8045, pagamentos de estimativa IRPJ (janeiro/2004 e maio/2004) e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (março/2004). O mesmo crédito foi utilizado nos PER/DCOMP`s 14595.06588.270307.1.3.020880 e 25485.88635.300507.1.3.023676. Por intermédio do Despacho Decisório nº 857204714 de 10/02/2010 e anexos (fl.14), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 1.771.593,41) e as compensações, parcialmente homologadas nos seguintes termos: 1) A compensação via PER/DCOMP 09843.62604.260307.1.7.029068 foi integralmente homologada; 2) A compensação via PER/DCOMP 14595.06588.270307.1.3.020880 foi parcialmente homologada; 3) A compensação via PER/DCOMP 25485.88635.300507.1.3.023676 foi declarada não homologada. Como fundamento para o reconhecimento parcial do direito creditório, a unidade de origem afirmou que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: 1) As retenções que deram origem ao crédito estão de acordo com o art.64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/2003 que dispõem que os pagamentos efetuados por órgãos e fundações da administração pública federal, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista federais, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. A retenção está disciplinada pela Instrução Normativa n° 480/2004 e alterada pela IN 539/2005; (transcreve o art.31 da IN citada) 2) Como acontece anualmente, a maioria dos órgãos públicos não enviam os comprovantes anuais de retenção, inclusive a própria Receita Federal, e essa companhia envia correspondências para suas fontes pagadoras cobrando os comprovantes; 3) Essa companhia emitiu a carta circular CT/CIRC/FGC/067/2006 a suas fontes pagadoras; Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 3 4) De posse dos comprovantes recebidos, procedemos retificadoras dasDIPJ`s dos anos 2001 a 2006; 5) Observando o Despacho Decisório – Análise de Crédito, nas parcelas “Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, verifica-se diferença de centavos, que ocorrem em função de arredondamento; 6) Anexamos comprovantes de retenção recebidos dos órgãos, cujos valores estão declarados nas DIPJ`s e PER/DCOMP`s; 7) Quanto aos pagamentos efetuados, foi considerado para compor o saldo negativo os valores dos DARF´s efetivamente pagos, sendo R$ 863.672,54 (janeiro) e R$ 737.963,29 (maio), cujos valores são maiores que o imposto de renda a pagar apurado; (indica planilha com as estimativas efetivamente pagas) 8) Referente a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foi protocolado na Receita Federal do Brasil em 22/02/2010 manifestação de inconformidade datada de 19/02/2010 referente ao Despacho Decisório nº 854507455, processo de crédito 10240.902219/200912, apresentando os comprovantes de retenções, portanto pendente de análise; Constam ainda dos autos os seguintes documentos: Circular nº 067/2006 (fl.28), resumo retenções, comprovantes de rendimentos, DARF`s SIAFI e respostas fontes pagadoras – ano Calendário 2004 (fls.30/260), cópias de DARF`s pagamentos estimativa IRPJ e DCTF`s (fls.262/265), cópias instruções preenchimento DIPJ (fls.267/270), telas DIPJ 2005 AC2004 (fls.272/276), documentos do processo 10240.902219/200912 saldo negativo IRPJ AC2001 (fls.278/400), despacho (fl.401), Cópia Acórdão 25.778 (fls.402/408), detalhamento do crédito (fls.409/411), detalhamento do débito (fl.412), tela SIEFPERDCOMP (fl.413), telas SIEFFiscel (fls.414/416), DIRF`s (fls.417/489) e fichas DIPJ 2005 (fls.490/502). A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. No voto condutor do acórdão recorrido consta que o principal motivo da negativa de deferimento integral deve-se a falta de comprovação de retenções em fonte, conforme abaixo transcrito: “(...) CNPJ 00.381.056/002004: código 6147. Retenção de R$ 318,04. O contribuinte juntou comprovante em cópia simples que teriam sido emitidos pela fonte pagadora. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 4 CNPJ 00.394.411/000109: código 6147. Retenção de R$ 10.138,92. O contribuinte juntou comprovante em cópia simples que teria sido emitido pela fonte pagadora. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 00.394.460/007588: código 6147. Retenção de R$ 1.542,20. O contribuinte juntou comprovante em cópia simples que teria sido emitido pela fonte pagadora. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 00.452.733/000192: código 6147. Retenção de R$ 1.022,57. O contribuinte juntou comprovantes em cópia simples que teriam sido emitidos pelas fontes pagadoras. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 03.112.386/002408: código 6147. Retenção de R$ 167,65. O contribuinte juntou comprovantes em cópia simples que teriam sido emitidos pelas fontes pagadoras. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 37.115.367/002880: código 6147. Retenção de R$ 978,13. O contribuinte juntou comprovantes em cópia simples que teriam sido emitidos pelas fontes pagadoras. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. No que se refere aos CNPJ`s 00.464.073/000134, 33.066.408/000115 e 46.151.130/000126, as glosas devem ser mantidas eis que o contribuinte não se manifestou a respeito. (...)” A Recorrente juntou no recurso voluntário, fls. 516 a 654, documentação que entende comprovar suas alegações quanto as retenções em fonte glosadas. Ao final, requer seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. A Resolução nº 1402-000.276 (fls. 657 a 662), expedida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 27 de agosto de 2014, devolveu o processo à repartição de origem para que fossem executados os seguintes procedimentos: Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 5 Conforme relatado, o pleito do contribuinte foi deferido parcialmente em face da não comprovação de retenções de tributos em fonte por órgãos públicos, haja vista falta de DIRF e insuficiência da documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Junto ao recurso voluntário a Recorrente apresenta complemento dessa documentação, fls. 543654, aduzindo também que em relação a falta de DIRF cumpre a RFB notificar as fontes pagadoras para confirmar os valores retidos e, se for o caso, aplicar as penalidades pertinentes a esses contribuintes. Pois bem, constatei em análise prévia que a documentação ora apresentada faz prova das retenções em fonte, todavia faz-se necessário verificar se as receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores (Receitas e IRFonte). Conclusão Diante do exposto, cumpre a este colegiado converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF de origem efetue as verificações necessárias e, ao final, lavre termo consubstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada. Verificar, inclusive, se algum dos valores que resultaram nas retenções de fonte indicadas não foram oferecidos à tributação, informando, caso positivo, quais valores e o IRRF correspondente. Após, cientificar a Contribuinte para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 dias. Às fls. 667-672 foi juntado o relatório de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de declaração de compensação nº 09843.62604.260307.1.7.029068 (fls.1/13) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano calendário 2004 no valor de R$ 1.998.266,62 para compensar débito próprio. Segundo consta do PER/DCOMP, o crédito teria sido originado por retenções na fonte sob os códigos 6147, 3426, 6190 e 8045, pagamentos de estimativa IRPJ (janeiro/2004 e maio/2004) e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (março/2004). O mesmo crédito foi utilizado nos PER/DCOMP`s 14595.06588.270307.1.3.020880 e 25485.88635.300507.1.3.023676. O pleito do Recorrente foi deferido parcialmente em face da não comprovação de retenções de tributos em fonte por órgãos públicos, haja vista falta de DIRF e insuficiência da documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 6 Junto ao recurso voluntário a Recorrente apresentou complemento dessa documentação, fls. 543654, aduzindo também que em relação a falta de DIRF cumpre a RFB notificar as fontes pagadoras para confirmar os valores retidos e, se for o caso, aplicar as penalidades pertinentes a esses contribuintes. Nesse cenário, o relator originário, dessa mesma turma, constatou em análise prévia que a documentação apresentada fazia prova das retenções em fonte, todavia, entendeu ser necessário verificar se as receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores (Receitas e IR Fonte). Ato contínuo, a Resolução nº 1402-000.276 (fls. 657 a 662), expedida por essa turma em 27 de agosto de 2014, devolveu o processo à repartição de origem para que fossem executados os seguintes procedimentos: Conforme relatado, o pleito do contribuinte foi deferido parcialmente em face da não comprovação de retenções de tributos em fonte por órgãos públicos, haja vista falta de DIRF e insuficiência da documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Junto ao recurso voluntário a Recorrente apresenta complemento dessa documentação, fls. 543654, aduzindo também que em relação a falta de DIRF cumpre a RFB notificar as fontes pagadoras para confirmar os valores retidos e, se for o caso, aplicar as penalidades pertinentes a esses contribuintes. Pois bem, constatei em análise prévia que a documentação ora apresentada faz prova das retenções em fonte, todavia faz-se necessário verificar se as receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores (Receitas e IRFonte). Conclusão Diante do exposto, cumpre a este colegiado converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF de origem efetue as verificações necessárias e, ao final, lavre termo consubstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada. Verificar, inclusive, se algum dos valores que resultaram nas retenções de fonte indicadas não foram oferecidos à tributação, informando, caso positivo, quais valores e o IRRF correspondente. Após, cientificar a Contribuinte para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 dias. A diligência se destinou, portanto, a determinar o montante do Imposto de Renda retido na fonte pelas fontes pagadoras, passível de ser aproveitado a título de antecipação do imposto no momento do ajuste anual, em 31/12/2004. Os documentos examinados para esse fim são aqueles juntados pela contribuinte às fls. 28 a 260, 284 a 400 e 543 a 654, com o intuito de comprovar retenções de Imposto de Renda na fonte no ano-calendário 2004. O Relatório de Diligência de fls. 667-672 confirmou que a Recorrente sofreu retenções de Imposto de Renda na fonte que alcançaram o valor total de R$ 245.121,37 no ano- Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 7 calendário 2004 e que desse total, R$ 225.905,74 são passíveis de aproveitamento para fins de apuração do resultado do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2004, visto que apenas parte da receita da prestação de serviços foi oferecida à tributação. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele dou parcialmente provimento para reconhecer o crédito a favor do contribuinte, além do já concedido pela DRJ, somente no valor de R$ 225.905,74 para aproveitamento para fins de apuração do resultado do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2004, nos exatos termos do Relatório de Diligência de fls. 667-672. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003405/2004-60
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2001 IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praga comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim proceder, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando as especificidades e características (marca, tipo, modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para sua formação de preços. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTAVEL MÍNIMO. No caso de saidas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praga comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim proceder, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando as especificidades e características (marca, tipo, modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para sua formação de preços. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Daltoni-C-esar-C-er ira-ffda- Relator EDITADO EM: 25/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório Em razão da aparente complexidade do debate que se encerra nestes autos e em respeito a meus pares, peço licença para relatar o presente processo de forma mais detalhada, não obstante estar retornando à Mesa após a realização de diligência determinada por este Colegiado. Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração (fls. 143 a 178) por suposto recolhimento a menor de IPI, em razão de saída de produtos tributados destinados a empresa interdependente, calculando o tributo sem observar o valor minima Conforme Termo de Constatação de fls. 131 a 138, o IPI incidente nas saídas da interessada para sua interdependente teria sido reduzido em montante considerável, valor esse calculado com base na média ponderada dos pregos dos produtos similares praticados por empresas efetivamente comerciais atacadistas, na praça de Sao Paulo, em relação a preços praticados pela interessada nas mencionadas remessas, conforme levantamento efetuado para apuração de preço no mercado atacadista da imag a do remetente. Supostamente também teria ocorrido erro de aliquota. Intimada desta autuação, a interessada reclamou em apertada síntese (i) a decadência do crédito tributário para os fatos geradores compreendidos entre o primeiro decendio de janeiro de 1999 até o terceiro decêndio de 1999; (ii) a nulidade do AI, porque época não constavam os documentos (levantamento de preços e prova da sistemática de apuração) que dessem suporte à autuação; (iii) a nulidade por não devolução de prazo, uma vez levantamento de pregos feitos em São Paulo foram juntados aos autos vinte e dois dias após vencido o prazo para impugnação; (iv) a nulidade da autuação por vicio e erros verificados nos levantamentos realizados pela fiscalização quanto a inobservância do valor tributável mínimo; e, no mérito, (v) reclamou a improcedência da exigência. O acórdão ora recorrido julgou procedente o lançamento, nos exatos termos do quanto vai às folhas 767 a 778. A interessada então ingressou com tempestivo apelo voluntário dirigido ao então Segundo Conselho de Contribuintes, sendo que este Colegiado, em sessão de julgamentos datada de 28/02/2007, h maioria de votos, vencido este conselheiro, converteu o julgamento do recurso em diligência (Resolução 203-00795 — fls. 1140 e seguintes). Os autos retornam corn o Relatório de Diligencia Fiscal de fls. 1154 e seguintes, acompanhado da manifes do da interessada a propósito do mesmo e de lis. 1160 e seguintes. o relatório. 2 Processo n° 19515.003405/2004-60 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00.768 Fl. 1 195 Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Corno relatado, debate-se neste processo a exigência por suposto recolhimento a menor de IPI, em razão de saída de produtos tributados destinados a empresa interdependente da recorrente, calculado o tributo sem observar o valor minim. Creio que a solução para o debate ora travado se dará com a análise da diligência determinada por este Colegiado ainda no ano de 2007, sendo, vejamos. O primeiro quesito da Resolução 203-00.795 determinava fosse informada recorrente "em quais empresas (name, CGC e endereço ) foram efetuados os levantamentos de pregos para cálculo dos preps médios utilizados na fixação dos valores tributáveis mínimos de seus produtos e seus respectivos endereços". Como muito bem observado nestes autos, a resposta a este quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST n° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 1 e os artigos 68 do RIPI182 e 123, I, do RIPI198 2 determinam que o valor tributável do IPI — base de cálculo do IPI nas operações entre empresas interdependentes — send o preço corrente no mercado atacadista na praça do remetente, ou seja, na praça da cidade onde está localizada a autuada, in casu, cidade de Sao Paulo. Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam quaisquer hipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados por empresas atacadistas localizadas em outras praças que não a do remetente. E em face desta afinnativa, tem-se que a recorrente não atua como atacadista de seus produtos na praça da cidade de são Paulo, onde está localizada a Avon Industrial, local sim de sua sede administrativa . Por outro lado, verificamos que foram considerados os preços praticados por estabelecimentos da recorrente localizados em outras praças, diferentes da de São Paulo: cidade de Osasco/Estado de Sao Paulo e cidade de MaracanafilEstado do Ceará. E apuração destes preços se deu através da coleta e análise de documentos entregues pela recorrente (sede administrativa) a fiscalização, documentos esses emitidos pelos estabelecimentos da recorrente localizados em outras praças que não a cidade de são Paulo. I " em caráter normativo, (..) que o termo produto a ser comparado, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST n° 44, de 23 de novembro de 1981, indica urna mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e ntimero, (. e que deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade. 2"Art. 123 0 valor tributável não poderá ser inferior: I - ao prep corrente no mercado atacadista da praça do remetente: a) quando o produto for destinado a outro estabelecimento do ipróprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei n° 4,5e , de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art 2°, alteração 5"); 3 Ou seja, para a determinação dos preços praticados pela contribuinte, adotou a fiscalização pregos observados por empresas da recorrente localizados em praças diversas a da cidade de Sao Paulo, o que efetivamente contraria aos dispositivos legais acima mencionados. Paulo de Barros Carvalho, em parecer juntado a estes autos (fls. 1065 a 1111), assim se pronunciou sobre o tema: Nos (cimos dos mencionados arts. 68 do RIPI/82 e 123 do RIPI/98, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente . De igual teor é a disposição veiculada pelo Ato Declaratário CST n" 05/82, nos termos do qual deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelas remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade Como se vê, a legislação é explicita ao exigir que os pregos susceptíveis de compor a média ponderada, tomada como parâmetro para determinação do prego de mercado, devem ser procurados na mesma localidade em que atua o remetente. Nem podei ia ser diferente, tendo em vista que a localização também h fato que exerce forte influencia 110S valores de comercialização Dai por que, na situação em exame, somente os produtos .fabricados e vendidos dentro dos limites territoriais em que se situa a Corm:le/lie, quer dizei; na cidade de Sao Paulo, prestam- se par a colaborar na qualificação da base de cálculo do É comum, por exemplo, que os preços sejam mais baixos nas localidades em que a quantidade de produção é mais elevada, com maior número de bens oferecidos ao comércio . Por isso, o valor mínimo tributável deve ser o prego de mercado identificado na praça do remetente dos produtos; representada in casu, pela cidade de São Paulo. Conclui-se, portanto e do exame do resultado da diligência determinada, que a apuração da base de cálculo para fixação do valor mínimo tributável foi realizada de forma ilegítima. Prosseguimos. Com relação ao segundo quesito da aludida Resolução, determinou-se que "Ainda em relação a esses anexos, forneça ao contribuinte infbrinagdo relativa aos períodos a que se referem os pregos coletados para efeito de cálculo da média ponderada dos pregos de cada produto (art. 124 do RIP1/98), e, se for o caso, justifique o critério temporal utilizado na coleta de dados, caso o mesmo divirja de alguma forma do estipulado na norma " O relatório de diligência informa que o cálculo da média ponderada do preço de cada produto é aquele apurado no mês imediatamente anterior, conforme determina a legislação aplicável. As folhas 1168 e seguintes, contrapondo-se ao resultado de diligência, a recorrente colaciona documento analisado e empregado pela própria fiscalização (planilhas de levantamento fiscal), em que a indicação de preços é anual, e não mensal corno exigem as normas aplicáveis3 . 3 Art. 124, Para efeito de aplicação do disposto n incisos I, II e IV do artigo anterior, sera considerada a média ponderada dos pregos de cada produto, vigoraV no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imedY amente anterior aquele." 4 Piocesso n° 19515 003405/2004-60 S3-C4T1 Acórao n ° 3401-00.768 FL 1 196 Verifica-se, portanto e também quanto a este tópico, ter a fiscalização promovido o levantamento de média ponderada de preços de forma equivocada e contrária aos preceitos legais que norteiam a matéria, o que vicia e macula o lançamento levado a efeito contra a recorrente. Corn relação ao quesito 3 (erros de aliquota — classificação fiscal — notas fiscais — legislação) da Resolução determinada, registramos que o exame do mesmo se faz necessário nos autos do Processo Administrativo no 19515.001400/2003-11, abstendo-me dele tratar processo. 0 quarto quesito da diligencia reclamada diz respeito aos esclarecimentos quanto ao "critério utilizado pelo fiscal para efeito de levantamento do cálculo da média ponderada do prep do produto no mercado atacadista em relação à diferenciaçdo por volume, bem como a autuante colacionou essa média com os respectivos produtos da Avon, em relação a essa característica (volume) sem causar-lhe prejuízo" Quanto a este item, o resultado final de diligência informa que para a formação da média ponderada foi utilizado critério matemático e, para tanto, empregou (i) a soma das quantidades totais vendidas de cada item/produto das empresas; (ii) a soma dos valores totais das vendas destes produtos das empresas; e, (iii) a divisão do valor total em reais pela quantidade total vendas de todas as empresas, apurando-se o valor unitário pela média ponderada. As empresas e seus produtos tomados por comparação foram selecionados por serem as mais representativas em volume de vendas. Nada mais foi dito! Desconsideradas foram as demais características que compõem e diferenciam a formação de preços in casu da linha de cosméticos, sejam da recorrente, sejam das empresas tomadas por emprestado, tais como: peso, volume, quantidade, tipo de embalagem, matéria- prima utilizada, entre outros. 0 jurista Paulo de Barros Carvalho, naquele mencionado parecer, consigna que: Do texto transcrito observa-se a exigência de dois requisitos para que se tenha o preço de mercado do produto, para fins de determinação da base de cálculo do (i) que o bem seja caracterizado e individualizado por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número,. e (ii) que a comparação se dê entre vendas efetuadas pelos remetentes e seus interdependentes, na localidade em que atuam. (000) Nesse âmbito, a referida ex-pressão impõe limites ao aplicado,' do direito, que não pode eleger, a seu bel-prazer, quaisquer produtos para determinar o valor mínimo tributável pelo nas operações entre empresas interdependentes Nos termos do Ato Declaratório Normativo CST n" 5/82, é imperativo que os bens sejam caracterizados e individualizados, de modo que apenas os produtos com iguais tragos identificadores sejam utilizados. Seria possível calcular o valor de mercado de unA produto especifico, sem considerar as diversidades de marcas xistentes, 5 as peculiaridades de vários tipos e modelos, qualidade e quantidade de um cosmético? E evidente que não, pois todos esses são fatores que incluem decisivamente na formacdo de preço. ( No caso em concreto, sequer foram apurados e comparados as características de peso e volume dos produtos da linha de cosméticos das empresas selecionadas com os da recorrente, A titulo ilustrativo e a demonstrar quão distintos podem ser os produtos da linha de cosméticos, destacamos alguns textos obtidos na World Wide Web (Teia de Alcance Mundial) referente ao cosmético batom: (i) Justificativa O batom é usado desde as rainhas egípcias até os dias de hoje Evolução da participação da mulher na sociedade brasileira Comportamento de compra das mulheres Inserção da mulher na sociedade Mercado em crescimento Mercado de cosméticos - Canais de distribuição: Tradicional, Venda Direta e Franquias Maquiagem representa 6% do mercado de cosméticos* Produto: Textura, Fator de proteção, Durabilidade, Hidratação e Sabor Fonte: *ABIHPEC - Associação Brasileira da Industria de Higiene Pessoal e Cosméticos Mercado de cosméticos Publicidade: Maquiagem apresentou o maior crescimento dentro da cesta de Higiene e Beleza (800%* a mais no 1"tri de 2006) Forte impacto da midia espontânea Fonte: *1BOPE Amostra obtida Mulheres • Resultados 90% usam batom, a maioria com função estética Começaram a utilizar na adolescência Sentem-se femininas, bonitas e sensuais 62% utilizam batom 2 ou + vezes ao dia e 18% utilizam apenas algumas vezes por semana Utilizam mais de 3 cores.: cor da boca, marrom e transparente Carregam 2 batons na balsa, sendo que 10% chegam a ter 4 ou mais Fatores para compra: qualidade, preço e facilidade para compram' Mulheres que usam batom: são consideradas mais femininas, vaidosas, elegantes, sensuais e decididas Resultados Mulheres que não usam batom:. são consideradas mows vaidosas e desleixadas Mas há também um grupo de mulheres que classifica como normal ou até mais natural aquela que não utiliza (Fonte: http://www.slideshare.net/TatVedi/sentidos-e- significados-do-uso-do-gatom-presentation); 6 7 Processo n° 19515 003405/2004-60 S3-C4T1 AcOrdfio n ° 3401-00.768 Fl. 1 197 (ii) É difícil ver uma 'fluffier bem produzida .sem batom que, além de cosmético, também é um tratamento por: Fernanda Cur)) O batom pode deixar a mulher mais alegre, sensual, romântica ou apenas dar uma cor saudável ao rosto. Não à toa, o batom ocupa o primeiro lugar na lista de produtos essenciais da beleza feminina. Ao deslizar suavemente sobre os lábios de uma mulher, ele pode deixá-la mais alegre, sensual, romântica ou apenas dar uma cor saudável ao rosto. E mais: hoje em dia, um bom batom chi a boca muito mais do que cor e brilho. "Ele debrou de ser um simples cosmético para virar ulna espécie de tratamento para os lábios. E pode vir com protetor solar, vitaminas e hidratantes", orienta Lids Gonçalves, gerente de categoria de maquiagem da A1 ,011. Veja as perguntas e respostas abaixo e tire todas as suas dúvidas sobre essa oitava maravilha do inundo feminino. 2. Qual a importância do filtro solar? R. Enorme Os lábios devem ser protegidos dos raios solares, assim COMO o resto do corpo, para evitar o cancer e o envelhecimento precoce da pele. Hoje, praticamente todos os batons já vêm com algum fator de proteção solar Verifique isso sempre antes de comprar o seu. 13. Existem batons que previnem o envelhecimento precoce da pele? R. Sim, algumas marcas já oferecem batons rejüvenescedores (eles contêm retinol, que minimiza as linhas finas, e colcigeno, que favorece a sustentação dos lábios).. Eles custam em torno de R$ 10, 14. Qual a vantagem do batom de ultrafixacdo? R. Ele dura bastante (alguns permanecem nas lábios até 24 horas, sem retoque). Mas, por causa de sua textura sólida e seca, ele pode rachar as lábios. (Fonte' http://mdemulherabril.com.br/beleza- dietakeportagem/maquiagem/17-duvidas-crueis- batom-394790.shtm0; e /51 (iii) A importancia do batom Publicado em julho 19, 2008 por elainepires •Fundamental para hidratação e proteção dos lábios, o batom é considerado a maquiagem que mais valoriza o rosto das nudheres. "Deve ser usado todos os dias, especialmente por mulheres que tern lábios carnudos ou que se ressecam coin filcilidade", explica a dermatologista Cristina Mansur, Além de hidratar e embelezal; o batom forma uma camada que impede o contágio de alergias provocadas por partículas presentes no ar ou veiculadas pelas próprias mãos. • llém da cor, você deve ficar atenta a outros detalhes no momento de comprar seu baton!, O produto tem que conter substancias hidratantes,..filtro solar e tuna consistência média, nem muito duro porque dificulta a aplicação nem muito mole, porque escorre (Ponte • http://fiquebela.wordpress.com/2008/07/19/97/) (destacamos) E tais necessárias distinções (volume, peso, quantidade e propriedades especificas) não fin-am observadas pela fiscalização, seja para as saídas de batons promovidas pela recorrente, seja para os demais cosméticos de sua linha de produtos, em comparação para com os demais produtos das empresas coletadas, Não há, assim, condições de se aferir a validade e legitimidade dos preços apurados, pois que não observado o método comparativo determinado pela legislação. Dúvidas ainda devem ser lançadas sobre o critério matemático adotado pela fiscalização, uma vez que (i) não é possível precisar se foram observados preços de revenda ou de aquisição pelas empresas tomadas emprestadas para fins de comparação; e, (ii) não é possível precisar se os preços das empresas emprestadas para fins de comparação são de vendas A vista ou 6. prazo. Tais métodos comerciais de compra e venda interfere sim numa elaboração de media ponderada e obtenção de dados como a que se pretendeu realizar nestes autos. E dos dados das empresas tomados por empréstimo para fins de comparação, ainda de consignar para este Colegiado que a empresa "B" (Jamil Zahr Ltda.), segundo registros na Receita Federal do Brasil (RFB), é empresa que atua no mercado varejista de cosméticos, sendo que nestes autos estamos tratando de apuração de preços e valor mínimo — para fins do IPI — para o ramo atacadista de comércio. Imprestável, portanto, utilizar-se das provas emprestadas da empresa "B" para com os da recorrente, para a finalidade da autuação que foi equivocadamente levada a efeito. Da empresa "C" (Ceil Com. e Distribuidora Ltda.), tem-se do exame dos autos e por infonnações da própria R.FB que a firma está localizada em urna "sala", o que impossibilita saber a partir de que "praça" a mesma exerceria comércio atacadista, sendo certo que a mesma tem estabelecimento efetivamente atacadista localizado na cidade de Barueri/Estado de Sao Paulo, conforme informações obtidas junto ao sitio eletrônico da RFB, impossibilitando assim também um confronto para com a recorrente, pois que localizada em "praça." diversa, em expressa contrariedade As leis aplicáveis . A toda evidência, portanto,, ora corroborado pelo resultado de diligência determinada, tem-se que o Auto de Infraçã originário deste processo administrativo está Processo n° 19515 003405/2004-60 Acórdao n.° 3401-00.768 Fl 1.198 eivado de vícios e irregularidades, sujeitando-o A declaração de sua nulidade e cancelamento, pois que está em desacordo com a legislação aplicável à espécie: AD CST no 5/88; PN CST n° 44/81; e, arts. 68 do RIPI/82; 123 e 124 do RIPI/98. Forte nestes argumentos, voto em conhecer do recurso voluntário interposto, provendo-lhe nos exatos termos do quanto acima apontado. como voto. ; Dal ton 'tesaz --ofd 'zN.Zr-deirairda-"" 9

score : 1.0
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Numero do processo: 10283.005508/2003-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.800
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n : 10283.005508/2003-80 Recurso n : 136.685 Recorrente : COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CCE COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em BELÉM-PA RESOLUÇÃO N' 203-00.800 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de marco de 2007. i - Anionic)» ezerr-62Ne-to .„ Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantaviana, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUND01.30SEti.illi r.3,7,NTRIBLIINTE71 O CRIGiNAL •`'‘i 0 0_5i 4 MarildaCbrno cl.a Oliveira Mat. Siarici5:;1650 1 MF-SEGUNDO CONSal-10 DE CONTRIBUINTES CONFEF 2 CC iv: C. 0 FZIGNAL. D r o no ee Oliveira Ministério da Fn -z ,.n& Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo re- : 10283.005508/2003-80 Recurso n9- : 136.685 Recorrente : COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CCE COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qua_ificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2003, por ter a fiscalização apurado diferença entre os valores dessa contribuição declarados em Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) pela contribuinte e os valores escriturados. 0 procedimento fiscal foi descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 382 a 385 e foram anexados, às fls. 386 a 393, os demonstrativoss das apurações realizadas. A contribuinte teve ciência do auto de infração em 2 de outubro de 2003. Inconformada com a exigência tributária, a contribuinte apresentou impugnação Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Belém-PA que manteve integralmente o lançamento, com fundamento no voto condutor do Acórdão constante das fls. 420 a 429 , ensejando a interposição do recurso das fls. 432 a 458, por meio do qual a recorrente, aduziu, em apertada síntese, que: I — os valores relativos à restituição do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituem subvenção para investimento e são meras transferência de capital que não transitam por conta de resultado, não devendo sobre eles incidir o PIS; II — o art. 443 do Decreto n° 3.000, de 1999, abriga a não-tributação das subvenções por meio de disposições contábeis aplicáveis indistintamente a todos os tributos; III — ainda que se considere tratar de subvenção para custeio, tais valores não devem ser tributados pelo PIS, pois trata-se de mera recuperação de despesa, não se enquadrando no conceito de renda auferida; IV — o legislador ao tratar da base de cálculo do PIS não cuidou de definir o que comporia a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; V — as leis n° 9.718, de 1_998, e no 10.637, de 2002, não excluem expressamente as subvenções da base de cálculo do PIS porque esses valores não constituem receita bruta; VI — o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente integra o preço cobrado do adquirente das mercadorias e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS. Assim, tributar os valores do ICMS recebidos em restituição configura nova tributação desses mesmos valores pelo mesmo tributo; Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n9- : 10283.005508/2003-80 Recurso n9- : 136.685 VII — o mero procedimento de fiscalização não impede que a recorrente proceda à compensagão' amparada por decisão judicial proferida no processo n° 98.0021466-6: VIII — a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) equipara-se a exportação e, por isso, não podem sofrer a incidência do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) IX — a recorrente está protegida por medida judicial, conforme sentença proferida nos autos do processo n° 2001.32.00.003152-6 , que permite a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de vendas para empresas situadas na ZFM. Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para que seja cancelada integralmente a exigência tributária em questão. Foram arrolados bens, conforme fls. 482 a 488. 0 processo foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes que, conforme despacho exarado às fls. 486 a 488, verificou não se tratar de auto de infração decorrente de processo formalizado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro, e encaminhou os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes. o Relatório. f —1,71F-3 E GLT.D6F.:5737.7:1:5.3. ::::17. ..r.:•76-71:17:i.1 Bl.i I N .r7ii:i Mixlide Curzitto fl..1 011ve.-ira Met. SiElr),-, •.;,.,r.,0 3 tv1F-SEGU::Dr.) CCriSELO CE coNTF:E3ti;NTEs Drasilia, KaTildo Curzalo coOaieira root. 9 .1'350 Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 . — / SL BRITO XJEIRA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n" : 10283.005508/2003-80 Recurso n" : 136.685 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no processo judicial n° 2001.32.00.003152-6, que a recorrente afirma ter apresentado junto com a impugnação, não consta deste processo e, uma vez que constatei, no processo n° 10283.008460/2002-81, que cuida do recurso voluntário IV 136.683, tratar-se de ação declaratória por meio da qual a recorrente deduz direito relativo a matéria objeto da peça recursal ora em apreço, julgo conveniente para a acertada solução do litígio a anexação da certidão de objeto e pé do referido processo judicial, bem como da correspondente petição inicial e da sentença aludida pela recorrente. Destarte, voto por converter o julgamento do processo em diligência para que os autos retornem b. unidade de origem, que deverá providenciar a anexação dos documentos acima solicitados. 4

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Numero do processo: 16682.721109/2020-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. A multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória decorre de infração de natureza formal, que não guarda qualquer relação com a infração de natureza material de eventual tributo não declarado a ser objeto de lançamento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Não cabe ao julgador da DRJ deixar de observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito, consoante prescrito no art. 17, V da Portaria ME nº 340/2020 c/c art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. Do mesmo modo, não compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante prescrição do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 1101-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. A multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória decorre de infração de natureza formal, que não guarda qualquer relação com a infração de natureza material de eventual tributo não declarado a ser objeto de lançamento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Não cabe ao julgador da DRJ deixar de observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito, consoante prescrito no art. 17, V da Portaria ME nº 340/2020 c/c art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. Do mesmo modo, não compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante prescrição do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF n. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator pelas conclusões. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário às efls. 464/488, contra acórdão da DRJ (efls.444/452) que julgou improcedente impugnação administrativa do contribuinte (efls. 376/398) movida contra auto de infração que constituiu multa regulamentar isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de apresentação de escrituração contábil digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas (fls. 03) lastreado em Termo de Verificação Fiscal (efls. 06/30), dos anos calendários de 2016. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação (fls. 376 a 398) apresentada pela interessada acima qualificada, contra Auto de Infração de Multa Regulamentar (fls. 3 a 5), no valor de R$ 20.157.815,38, lavrado em seu desfavor diante da apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano-calendário 2015 com incorreções, conforme exposto pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 6 a 30. O contribuinte teve ciência do Auto de Infração e de seus respectivos termos em 16/11/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem enviada à sua caixa postal eletrônica (fl. 37), apresentando sua impugnação em 14/12/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 374. DA FISCALIZAÇÃO Segundo consta no TVF, a então fiscalizada teria registrado na Escrituração Contábil Digital – ECD, correspondente ao ano-calendário de 2015, incorreta informação em relação ao reconhecimento e mensuração de perda por recuperabilidade (impairment) do conjunto de ativos referentes ao campo de exploração Peregrino. Consoante informa a autoridade fiscal, a operação relativa ao registro do fato contábil da perda por recuperabilidade dos ativos que compõem o campo Peregrino foi realizada em moeda funcional (Dólar americano) convertida para Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 3 real (R$), não em moeda nacional, como deveria ser, nos termos do art. 62 da Lei nº. 12.973/2014 e dos arts. 154 e 155 da então vigente IN RFB 1.515/2014: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 1ª Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata ocaput, a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 2ª Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput. § 3ª O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4ª A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 1ª. IN RFB n91.515/2014 Art. 155. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. Art. 156. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 155. Conforme apontado pela fiscalização no item 1.27 de seu TVF, referida incorreção na ECD do contribuinte foi reconhecida pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal: Detalhando a infração em questão, a fiscalização informa que a ECD correspondente ao ano-calendário 2015 foi recepcionada e autenticada no ambiente do sistema público de escrituração digital (SPED), em 31 de maio de 2016, às 22h16min, conforme quadro abaixo. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 4 Ademais, que em sobredita ECD a incorreção em questão consta no seguinte preenchimento do registro I250: A autoridade fiscal salienta que os campos adicionais destinados aos registros da moeda funcional convertida para reais apresentam o mesmo valor que aqueles destinados à moeda nacional, sendo que tais valores deveriam divergir. Diante de tal inconsistência, com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.760/2018, a autoridade informa que seria aplicável a multa de 5% sobre o valor da operação (R$ 4.270.334.945,37), entretanto, considerando que a aplicação desse percentual sobre o valor da operação superaria o limite de 1% do valor da receita bruta do contribuinte no período (R$ 2.015.781.538,77), a multa obedeceria ao limite de 1% sobre a receita bruta do contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a impugnante contraditou as razões do auto de infração em lume com base nos argumentos a seguir sintetizados. i) Que a incorreção apontada pela autoridade fiscal configuraria mero equívoco no cálculo do valor do impairment referente ao campo de Peregrino, não significando que preencheu incorretamente a ECD. Nessa linha, aduz que sua ECD do AC 2015 refletiu perfeitamente os registros contábeis do contribuinte, como determina a legislação tributária, de modo que o equívoco no cálculo do impairment não representaria omissão ou inversão entre valores informados em determinados campos da ECD, não se aplicando, assim, a multa prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. Argumenta a ilegalidade do art. 287 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, transcrito a seguir, que não poderia ser utilizado para embasamento da multa questionada, pois dita norma infralegal criaria nova obrigação de elaboração de dois balanços, um societário e outro para fins fiscais, extrapolando a previsão do art. 62 da Lei nº. 12.973/2014, o qual não criaria obrigação de dois balanços, determinando a prevalência do balanço societário e a obrigação de realizar adições ou exclusões a fim de ajustar eventuais diferenças entre os resultados apurados pelo balancete societário em moeda funcional e aquele que seria apurado em moeda nacional. Lei nº. 12.973/2014: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata ocaput, a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos docaput. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 5 § 4ª A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 1ª . IN RFB n9. 1.700/2017 TÍTULO IVDA MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL [...] Art. 287. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 286. ii) Alega que o supracitado equívoco cometido pela impugnante em nada impactou a apuração do IRPJ e da CSLL do período fiscalizado. Após explicação da metodologia de cálculo adotada para reconhecimento do impairment do conjunto de ativos relativo ao campo de Peregrino, ressalta que o referido impairment foi objeto de estorno integral nos anos que sucederam, conforme demonstrativos de registros que apresenta, restando evidenciado que não teria havido qualquer possibilidade de impacto fiscal. Salienta, ainda, que tal reversão, bem como a ausência do impacto fiscal do alegado equívoco no registro do impairment teria sido objeto de reconhecimento da autoridade fiscal em seu TVF. Assim, defende a ilegitimidade da multa aplicada, uma vez que a impugnante teria apurado corretamente o imposto devido, sem gerar qualquer prejuízo ao Erário. Em tal esteira, cita decisões judiciais que embasariam seu argumento sobre inaplicabilidade de multa em casos de inexistência de dano ao Erário. iii) Da instrumentalidade da obrigação acessória e da impossibilidade de vinculação do valor da multa ao valor das operações da impugnante. Aduz que o critério instituído para o cálculo da referida multa, exigida no presente caso pelo preenchimento/transmissão incorreta da ECD, baseado, em última análise, em percentual sobre o valor das operações da Impugnante, não poderia ser aceito, por permitir situações desarrazoadas como a presente, em que se exige multa de mais de R$ 20 milhões pelo equívoco contábil no registro do valor correspondente ao impairment, que em nada teria prejudicado o Erário. Citando passagens doutrinarias, defende a impossibilidade de aplicação de multa relacionada a descumprimento de obrigação acessória com base em valor percentual de operações do contribuinte, alegando que, mesmo que a multa pudesse ser aplicada, o que admitiria apenas para fins argumentativos, tal multa jamais poderia ser aplicada com base na receita bruta, como ocorreu com a sanção objeto de questionamento. (iv) Da flagrante violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, do não-confisco e da isonomia. Assevera que a multa imposta à Impugnante, no valor de R$ 20.157.815,38 (vinte milhões cento e cinquenta e sete mil oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos) pelo alegado mero erro contábil no registro do valor correspondente ao impairment , que sequer teve impactos na arrecadação, revelar-se-ia nitidamente confiscatória, o que seria expressamente vedado pela Constituição Federal, em seu art. 150, IV. Na linha de sua argumentação, cita várias posições doutrinárias, assim como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que militariam no sentido de que as multas não podem ter seu valor dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, qual seja, a própria multa. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 6 Na seção de sua peça referente ao pedido, requer que: a) a presente Impugnação seja julgada procedente, a fim de que seja integralmente cancelado o Auto de Infração; e b) caso assim não se entenda, seja, ao menos, julgada parcialmente procedente a presente Impugnação para que se reconheça o flagrante excesso de cobrança incorrido pela D. Fiscalização na lavratura do Auto de Infração, com a consequente redução da multa aplicada. Por fim, faz convencional pedido de juntada de documentos adicionais que se achem necessários, bem como requisição de que as intimações sejam direcionadas ao endereço profissional dos causídicos. É o relatório. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. A multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória decorre de infração de natureza formal, que não guarda qualquer relação com a infração de natureza material de eventual tributo não declarado a ser objeto de lançamento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Não cabe ao julgador da DRJ deixar de observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito, consoante prescrito no art. 17, V da Portaria ME nº 340/2020 c/c art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. Do mesmo modo, não compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante prescrição do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o contribuinte foi cientificado via termo de acesso ao documento, em 08/04/2021, conforme abaixo (efls.461), juntando aos autos, em 07/05/2021 (efls.462), às efls. 464/488, sustentando: a) da incorrência de erro na escrituração/demonstração; b) da ausência de prejuízo ao erário; c) da instrumentalidade da obrigação acessória e da impossibilidade de vinculação do valor da multa ao valor das operações da recorrente; d) da violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 7 O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir multa isolada com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.760/2018, a autoridade informa que seria aplicável a multa de 5% sobre o valor da operação (R$ 4.270.334.945,37), entretanto, considerando que a aplicação desse percentual sobre o valor da operação superaria o limite de 1% do valor da receita bruta do contribuinte no período (R$ 2.015.781.538,77), a multa obedeceria ao limite de 1% sobre a receita bruta do contribuinte: Neste sentido o acórdão recorrido explicita as razões da fiscalização: DA FISCALIZAÇÃO Segundo consta no TVF, a então fiscalizada teria registrado na Escrituração Contábil Digital – ECD, correspondente ao ano-calendário de 2015, incorreta informação em relação ao reconhecimento e mensuração de perda por recuperabilidade (impairment) do conjunto de ativos referentes ao campo de exploração Peregrino. Consoante informa a autoridade fiscal, a operação relativa ao registro do fato contábil da perda por recuperabilidade dos ativos que compõem o campo Peregrino foi realizada em moeda funcional (Dólar americano) convertida para real (R$), não em moeda nacional, como deveria ser, nos termos do art. 62 da Lei nº. 12.973/2014 e dos arts. 154 e 155 da então vigente IN RFB 1.515/2014: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 19 Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput, a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 29 Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput. § 3 O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 19 . IN RFB n91.515/2014 Art. 155. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 8 Art. 156. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 155. Conforme apontado pela fiscalização no item 1.27 de seu TVF, referida incorreção na ECD do contribuinte foi reconhecida pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal: Detalhando a infração em questão, a fiscalização informa que a ECD correspondente ao ano-calendário 2015 foi recepcionada e autenticada no ambiente do sistema público de escrituração digital (SPED), em 31 de maio de 2016, às 22h16min, conforme quadro abaixo. Ademais, que em sobredita ECD a incorreção em questão consta no seguinte preenchimento do registro I250: A autoridade fiscal salienta que os campos adicionais destinados aos registros da moeda funcional convertida para reais apresentam o mesmo valor que aqueles destinados à moeda nacional, sendo que tais valores deveriam divergir. Diante de tal inconsistência, com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.760/2018, a autoridade informa que seria aplicável a multa de 5% sobre o valor da operação (R$ 4.270.334.945,37), entretanto, considerando que a aplicação desse percentual sobre o valor da operação superaria o limite de 1% do valor da Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 9 receita bruta do contribuinte no período (R$ 2.015.781.538,77), a multa obedeceria ao limite de 1% sobre a receita bruta do contribuinte. Em seu Recurso voluntário, a ora recorrente alega que que o referido erro não passou de um erro contábil, o que não se confunde com omissão ou prestação incorreta de informações. Sustenta que, no presente caso, não houve prestação de informação incorreta, uma vez que a ECD transmitida pela Recorrente refletiu perfeitamente os seus registros contábeis. O que ocorreu, segundo o recorrente, foi um mero equívoco no cálculo do valor do impairment referente ao campo de Peregrino, que resultou em um erro exclusivamente contábil. Nesse sentido, alega que o fato de a Recorrente ter calculado incorretamente o valor de impairment referente ao campo de Peregrino não significa dizer que preencheu incorretamente a ECD. Pelo contrário, a ECD foi corretamente preenchida, nos termos da legislação, refletindo perfeitamente os registros contábeis da Recorrente. Acresce que o art. 62 da Lei nº 12.973/14 prevê simplesmente que “o contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional” e que, “na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput , a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real”. Assim, sustenta que, ao determinar que o contribuinte deve elaborar toda a sua escrituração contábil em moeda nacional, o art. 287 da IN 1.700/17 acabou por determinar a elaboração de dois balanços pelo contribuinte, um em moeda funcional e outro em moeda nacional, extrapolando o previsto pelo art. 62 da Lei nº 12.973/14. Evidente, portanto, que o art. 287 da IN 1.700/17 é ilegal. Pois bem. O art. 12 da Lei 8.218/1991 prescreve: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 525DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 10 § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Importante consignar que embora em sua impugnação e em seu Recurso Voluntário a contribuinte tenha indicado que não havia incorreções, há reconhecimento expresso desde o Fl. 526DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 11 atendimento à fiscalização de que o registro do fato contábil relativo à perda por impairment do conjunto de ativos Peregrino foi mensurada em dólar e convertida para reais. Logo, a informação correta seria a contabilização da perda mensurada em moeda nacional. Ainda que a Recorrente busque defender que a referida norma apenas se aplica ao caso de divergência entre o registro contábil e o registro fiscal, inaplicável, portanto, no caso de equívoco contábil, não há nada na redação que indique essa interpretação restritiva. Com efeito, o dispositivo indica expressamente: prestarem incorretamente as informações referentes aos registros. De sua parte, o art. 62 da Lei 12.973/2014 dispõe expressamente: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. (Vigência) § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput , a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput . § 3º O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 1º . Nota-se que a lei delega expressamente à Receita Federal a possibilidade de estabelecer controles específicos, o que foi feito no art. 156 da IN RF13 nº 1.515/2014: Art. 155. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. Art. 156. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 155. § 1º A escrituração contábil de que trata o caput deverá conter todos os fatos contábeis do período de apuração, devendo ser elaborada em forma contábil e com a utilização do plano de contas da escrituração comercial. Fl. 527DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 12 § 2º Os lançamentos realizados na escrituração contábil de que trata o caput deverá, nos casos em que couber, manter correspondência com aqueles efetuados na escrituração comercial, inclusive no que se refere aos históricos. § 3º A escrituração contábil de que trata o caput será transmitida ao Sped. § 4º Na hipótese a que se refere o caput, o lucro líquido do exercício de que trata o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para efeito da determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, deverá ser obtido com base na escrituração contábil de que trata o caput e deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976, ressalvado o disposto no art. 155. § 5º Os ajustes de adição, exclusão ou compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados na moeda nacional, nos termos do art. 155, constantes na escrituração contábil de que trata o caput. Portanto, em que pese o inconformismo da Recorrente, o referido registro deveria ser preenchido com base na apuração em moeda nacional. Não o tendo sido feito, subsome-se à materialidade da multa prescrita no referido art. 12. Importa consignar ainda que a espécie normativa não prescreve em sua materialidade a existência de dano ao erário. Nesse aspecto, o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, diversamente do CARF, o poder judiciário tem competência para afastar multas por temperança da legislação. Assim, considero inaplicáveis os precedentes citados pela recorrente em sua petição. Por fim, registre-se que o CARF não tem competência para afastar a legislação por força de argumentos constitucionais, à luz da Súmula CARF n.2. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Da mesma forma, não se pode alterar os critérios estabelecidos pelo legislador para pautar a referida multa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720078/2022-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: (i)Informar, de forma expressa e discriminada, quais itens da autuação permanecem em litígio, considerando a informação constante dos autos de que parte do lançamento não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, indicando especificamente quais itens permanecem controvertidos. (ii)Esclarecer, dentre os itens remanescentes em litígio, quais são providos de indicador graduado e/ou registrador de precisão e quais são providos de órgão detector e/ou órgão sinalizador, nos termos do laudo pericial constante dos autos. Caso necessário para a adequada elucidação da matéria, poderá solicitar à recorrente esclarecimentos ou informações complementares, promovendo sua juntada aos autos com a respectiva manifestação técnica. (iii)Elaborar relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com base nas informações apuradas nos itens (i) e (ii) desta resolução. (iv)Dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo legal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: (i)Informar, de forma expressa e discriminada, quais itens da autuação permanecem em litígio, considerando a informação constante dos autos de que parte do lançamento não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, indicando especificamente quais itens permanecem controvertidos. (ii)Esclarecer, dentre os itens remanescentes em litígio, quais são providos de indicador graduado e/ou registrador de precisão e quais são providos de órgão detector e/ou órgão sinalizador, nos termos do laudo pericial constante dos autos. Caso necessário para a adequada elucidação da matéria, poderá solicitar à recorrente esclarecimentos ou informações complementares, promovendo sua juntada aos autos com a respectiva manifestação técnica. (iii)Elaborar relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com base nas informações apuradas nos itens (i) e (ii) desta resolução. (iv)Dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo legal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: (i) Informar, de forma expressa e discriminada, quais itens da autuação permanecem em litígio, considerando a informação constante dos autos de que parte do lançamento não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, indicando especificamente quais itens permanecem controvertidos. (ii) Esclarecer, dentre os itens remanescentes em litígio, quais são providos de indicador graduado e/ou registrador de precisão e quais são providos de órgão detector e/ou órgão sinalizador, nos termos do laudo pericial constante dos autos. Caso necessário para a adequada elucidação da matéria, poderá solicitar à recorrente esclarecimentos ou informações complementares, promovendo sua juntada aos autos com a respectiva manifestação técnica. (iii) Elaborar relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com base nas informações apuradas nos itens (i) e (ii) desta resolução. (iv) Dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo legal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Autos de Infração (fls. 02/126) lavrados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 849.228,08 (oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e oito centavos), sendo R$ 86.091,62 referentes ao Imposto de Importação, R$ 732.125,21 ao IPI/Importação, e R$ 31.011,25 de multa regulamentar, em razão de erro de classificação fiscal praticado em declarações de importação registradas no período de 15/01/2018 a 09/10/2018. Consta que, além da filial fiscalizada neste processo, foi também realizada ação fiscal em face da matriz da empresa KIDDE (CNPJ 66.220.047/0001-79). As respostas aos questionamentos formulados pela fiscalização foram apresentadas no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) nº 13032.777328/2021-25, em nome da matriz, o que, entretanto, não prejudicou o regular andamento do procedimento fiscal. Todos os termos e documentos elaborados no âmbito da matriz – integrantes do referido Dossiê nº 13032.777328/2021-25 – foram reunidos no Anexo 7 deste Auto de Infração. O Termo de Início de Fiscalização, lavrado em nome da filial, bem como o respectivo Aviso de Recebimento, encontram-se no Dossiê nº 13032.777328/2021-61, constante do Anexo 3. 1. Síntese da atuação fiscal A fiscalização apurou que a contribuinte importou detectores de fumaça, de chama e/ou de temperatura – óticos, por aspiração ou por outros métodos – e partes de alarmes de incêndio, utilizando classificação fiscal incorreta na posição NCM 9027, quando deveria tê-los classificado no subitem 8531.90.00. Verificou-se que os detectores e suas partes, independentemente do modelo, são componentes de sistemas de alarme contra incêndio, providos de sinalizadores Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 3 visuais e/ou acústicos, destinados à instalação em ambientes residenciais, comerciais ou industriais. A análise do material técnico apresentado e das informações disponíveis em sítios oficiais dos fabricantes (consultados em março de 2022) confirmou que diversos modelos foram de fato classificados incorretamente. A fiscalização ressaltou que todos os produtos importados apresentam características comuns, a saber: 1. São sinalizadores eletrônicos acionados por detectores de fumaça e/ou calor; 2. São instaláveis em teto ou parede de ambientes residenciais, comerciais ou industriais; 3. Possuem sinalizador acústico e/ou visual; 4. Destinam-se a sistemas de sinalização de proteção contra incêndio; 5. Não possuem indicador graduado nem sistema registrador de precisão. Aduz que as Soluções de Consulta nº 98.301/2018 e nº 98.114/2021 – que tratam de detectores sem sinalizadores acústicos ou visuais – não se aplicam, nem mesmo por analogia, aos produtos ora examinados, por se tratarem de equipamentos distintos. 2. Fundamentação técnica da autuação A contribuinte classificou as mercadorias nas NCM 9027.50.90, 9027.10.00 e 9027.90.99. Contudo, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), os analisadores e detectores de fumaça da posição 9027 são aparelhos de precisão, utilizados com fins industriais, especialmente em fornos e fornalhas, para analisar gases, dosar concentrações e registrar medições em indicadores graduados. Os detectores de incêndio importados, ao contrário, não realizam medições nem possuem função analítica – sendo meros dispositivos de alarme. As notas do Capítulo 90 deixam claro que a posição 9027 se restringe a equipamentos empregados em ambientes industriais, com indicadores graduados ou registradores de precisão. Desse modo, os produtos analisados – destinados ao uso residencial, comercial ou industrial leve, sem sistemas de mensuração ou registro – não se enquadram na posição 9027. A NESH é categórica ao afirmar que a posição 9027 abrange apenas detectores utilizados em fornos ou fornalhas, dotados de sistemas de medição ou registro, sendo excluídos os equipamentos destinados a outros ambientes. Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 4 Assim, os detectores de fumaça e partes de sistemas de alarme contra incêndio devem ser classificados na posição 8531, como aparelhos elétricos para sinalização acústica ou visual. As partes desses equipamentos, por sua vez, classificam-se na mesma posição, sob o código 8531.90.00, de acordo com a Regra Geral de Interpretação 1 e 6 do SH, conforme a TEC (Resolução Camex nº 125/2016), a TIPI (Decreto nº 8.950/2016) e as NESH (Decreto nº 435/1992 e IN RFB nº 1.788/2018). Com base nas regras de interpretação, complementação e subsidiariedade da classificação fiscal, os tributos foram recalculados, apurando-se as diferenças de II e IPI, acrescidas dos consectários legais e da multa regulamentar, culminando na constituição do crédito tributário ora em exame. 3. Defesa do sujeito passivo O sujeito passivo foi cientificado em 06/07/2022 e apresentou impugnação tempestiva em 03/08/2022 (fls. 4426/4490). Informa a impugnante que também responde a processo correlato (nº 10314.720077/2022-33), referente à matriz, autuada pelos mesmos fatos e fundamentos, variando apenas o período das importações. Ressalta que reconhece a procedência parcial da autuação, tendo efetuado o pagamento dos valores referentes aos produtos cuja classificação considera efetivamente incorreta. Assim, sua defesa restringe-se aos seguintes produtos: (i) Detectores de Fumaça por Aspiração, (ii) Detectores Endereçáveis de Fumaça, (iii) Detectores de Chama, (iv) Detectores Endereçáveis de Chama, e (v) Acessórios correspondentes (doravante denominados conjuntamente “Produtos”). Preliminarmente, requer a nulidade dos autos de infração, alegando: a) Ausência de fundamentação técnica adequada; b) Alteração de critério jurídico, em contrariedade ao Laudo Técnico SAT nº 017/2020; c) Existência de Soluções de Consulta (SC 98.301/2018, 98.552/2019 e 98.114/2021) que classificam produtos idênticos na posição 9027. No mérito, sustenta que: 1. Os produtos não possuem sinalizadores acústicos ou visuais, como afirmado pela fiscalização; Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 5 2. Possuem capacidade de registrar eventos e monitorar condições ambientais; 3. Utilizam tecnologia ótica de precisão, típica de instrumentos de medição; 4. A fiscalização desconsiderou a ressalva da Nota Legal da Seção XVI, que exclui do Capítulo 85 os artigos classificados no Capítulo 90; 5. Houve indevida aplicação de entendimentos da COSIT sem análise da identidade técnica entre os produtos. Relativamente à DI nº 19/1833882-7 (Adição 07), alega indevida cobrança de PIS e COFINS, por inexistir divergência de classificação ou falta de recolhimento. Argumenta, ainda, bis in idem na aplicação de penalidades – multa de 1% sobre o valor aduaneiro cumulada com multa de 75% sobre o tributo –, requerendo seu cancelamento. Sustenta a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre multa de mora e invoca os princípios da segurança jurídica e moralidade administrativa. Requer, subsidiariamente, a produção de prova pericial e o provimento da impugnação. Em 07/12/2022, o sujeito passivo protocolou petição de juntada de pareceres técnicos (fls. 4701/4789). Em 09/01/2023, a documentação foi recebida sem análise de conteúdo, ficando sua pertinência e validade sujeitas à apreciação posterior no curso do processo. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I - Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. II - Preliminares A recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, pois, a 16ª Turma Julgadora adotou premissas equivocadas em relação aos Produtos objeto de debate, acatando, sem qualquer questionamento, as considerações técnicas (equivocadamente) alegadas pela d. Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 6 Fiscalização, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos técnicos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação quanto às características dos Produtos. Acresce que a nulidade decorreria ainda em razão de o acórdão recorrido ao deixar de apreciar os Pareceres Técnicos elaborados pelo Professor Dr. Milton Pereira, juntados ao presente feito em 07 de dezembro de 2023 como prova complementar dos argumentos de defesa, incorrendo em nítida violação ao princípio da verdade material, ao direito à ampla defesa e ao dever de fundamentação e motivação das decisões, além de contrastar frontalmente quanto à jurisprudência deste CARF. Pois bem, desde logo cumpre ressaltar que não há qualquer nulidade no acórdão recorrido. Todos os pontos que não teriam sido enfrentados pela DRJ foram suscitados em petição de 07/12/2022, portanto, fora do prazo para apresentação de impugnação, considerando que sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração em 06/07/2022. Inclusive isso foi objeto expresso do acórdão recorrido: Em relação à petição apresentada fora do prazo de impugnação (fls. 4701/4789), trata-se, deveras, de pretensão descabida que não encontra amparo dentro do cenário normativo do processo administrativo. Prazo de impugnação é prazo legal (definido em lei) que não comporta alteração pela vontade das partes sob nenhuma hipótese nem por iniciativa do sujeito passivo nem da autoridade administrativa. É caso de preclusão temporal no sentido de que, esgotado o prazo legal (de 30 dias), é impossível tomar conhecimento de “nova impugnação” que venha a ser intempestivamente apresentada, e, inclusive, de preclusão consumativa vez que referido prazo já fora há muito consumido pela apresentação de sua (primeira) defesa e não permite um novo recurso ou seu aditamento. Com efeito, a admissibilidade de um recurso de impugnação deve ser aferida em face de sua regularidade formal, verificando-se, dentre outros requisitos, a tempestividade da peça de defesa e a capacidade postulatória da parte. Neste caso, a interposição do recurso dentro do prazo legal é pressuposto de sua admissão e validade, devendo ser apresentados nesse momento todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância do auto de infração e as razões e provas que possuir a impugnante. É o que determina os artigos 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 7 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos acrescidos) No caso dos autos, a petição é indeferida posto que essa espécie de “nova impugnação” é manifestamente intempestiva por ter sido interposta após transcorrido o trintídio legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, verificando-se, assim, não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo em relação a esses documentos. Note-se que recurso de impugnação é procedimento autônomo e matéria reservada ao sujeito passivo (não ao fisco nem a qualquer outra pessoa) que depende de sua iniciativa para impulsionar o processo fiscal. E para ter eficácia dentro do processo administrativo precisa respeitar limites temporais e pressupostos e requisitos formais sem os quais deixa de ter qualquer força e validade jurídica. Não basta ao contribuinte, portanto, requerer de qualquer forma a análise e apreciação de qualquer petição para juntada de “nova impugnação” e/ou documentos probatórios em “momento que julga oportuno” para que se instaure o litígio e tenha prosseguimento o feito. Na verdade, rigorosamente, não existe possibilidade jurídica de “aditamento ou nova impugnação" dentro do processo administrativo fiscal. Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 8 Decerto que a possibilidade de juntada de documentos e provas em momento posterior à impugnação, hipótese vedada pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, não configura afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material eis que a limitação à produção de novas provas que faz operar a preclusão probatória se trata de restrição legal a que se vincula os atos administrativos. Neste sentido, documentos novos apresentados depois de vencido o prazo de impugnação e atingidos pela preclusão probatória, conforme expressamente prevê o § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, só poderiam ser admitidos quando se demonstre, de forma fundamentada, a ocorrência das condições previstas nas alíneas do § 4º do artigo 16 do mesmo Decreto. Não é o caso dos autos eis que aqui a pretensa apresentação da petição fora do prazo não se dá por qualquer motivo de força maior, não se refere a fato ou direito superveniente nem se destina a contrapor fatos ou razões trazidos aos autos posteriormente. Assim sendo, e tendo por fundamento os dispositivos legais acima referidos, não conheço da petição intempestiva (fls. 4701/4789) apresentada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. De se verificar que a conduta da DRJ está amparada no Decreto n. 70.235/1972. Neste aspecto, embora tivesse sido adequada a análise dos documentos apresentados em respeito à verdade material, não há como se reconhecer nulidade do acórdão recorrido por ofensa à ampla defesa e ao contraditório em relação a argumentos e documentos apresentados intempestivamente. Assim, afasto a referida preliminar. A Recorrente alega ainda nulidade do acórdão, pois a turma julgadora não teria apreciado os argumentos relativos às operações em que houve exigência fiscal em parametrização em canal vermelho. Contudo, novamente sem razão. Mera leitura do acórdão permite inferir que a matéria foi devidamente tratada. Vejamos (fls. 4797-4798): Neste sentido, a impugnante também não tem razão quando alega que o trabalho de reclassificação fiscal evidencia uma clara alteração de critério jurídico posto que as mercadorias foram analisadas e liberadas pelas autoridades fiscais no despacho aduaneiro, muitas delas parametrizadas no canal vermelho, situação que não autoriza a revisão aduaneira. Na verdade, e ao contrário do que supõe a impugnante, desembaraço aduaneiro não é (nem nunca foi) ato homologatório de lançamento, mas tão-somente o último ato do despacho aduaneiro pelo qual é concluída a conferência aduaneira e liberada a mercadoria para a sua entrada no país. Neste sentido, também não procede a alegação de que o entendimento da fiscalização contraria o Laudo Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 9 Técnico nº 017/2020 que teria analisado as mercadorias objeto da DI nº 20/0420712-3, de 06/03/2020. O fato de as mercadorias terem sido parametrizadas no canal vermelho de conferência aduaneira em nada altera a natureza desse procedimento, mesmo que a conferência física de tais mercadorias tenha sido realizada à vista dos documentos instrutórios do despacho e eventual laudo técnico. O desembaraço aduaneiro não transforma aquela atividade em algo imutável (para sempre), ficando o fisco sempre autorizado a rever (e corrigir, se for o caso) os seus atos dentro do prazo de decadência tributária previsto na legislação de regência. Com efeito, dentro do procedimento de despacho aduaneiro é assegurado ao fisco uma primeira oportunidade para formalizar a exigência de crédito tributário relativa à equivocada classificação fiscal das mercadorias importadas e/ou outras irregularidades. No entanto, essa primeira oportunidade não elide outras atividades previstas em LEI a exemplo do que ocorre com a revisão aduaneira, procedimento que se dá após o desembaraço aduaneiro e onde o fisco pode revisitar todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento de conferência aduaneira, e, verificada a hipótese, efetuar o lançamento de ofício conforme autorizado pelo art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, a revisão aduaneira administrativa de atividades iniciadas pelo próprio contribuinte em sede do chamado “lançamento por homologação”, ou seja, quando não havia um lançamento anterior feito pela autoridade fiscal, não configura qualquer “mudança de critério jurídico” posto que o art. 146, do Código Tributário Nacional, pressupõe por lógica interna básica de interpretação que tanto o “critério jurídico original” quanto o “novo critério adotado” tenham sido atividades exercidas pelo próprio fisco e/ou autoridade fiscal no exercício do lançamento. Verifica-se assim mero inconformismo da Recorrente em relação ao mérito, não havendo que se falar em qualquer nulidade. A recorrente alega ainda a nulidade da autuação, por suposta ausência de fundamentação e respaldo técnico. Isso porque, segundo ela, a reclassificação fiscal pretendida no Auto de Infração foi fruto de uma avaliação técnica e funcional unilateral da d. Fiscalização, de acordo com os seus próprios e critérios, sem qualquer suporte ou embasamento em laudo ou estudo técnico. Em que pese o inconformismo da recorrente, a fiscalização do Imposto de Importação e do IPI compete aos Auditores-Fiscais da RFB, conforme determinam os arts. 142, 194 e 196 do CTN, arts. 91 e 93 da Lei nº 4.502, de 1964, art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, e arts. 2º e 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, incluindo-se aí a verificação das classificações fiscais e alíquotas utilizadas pelos contribuintes desses tributos. Inclusive, a necessidade ou não de conhecimento técnico específico foi objeto de apreciação pelo parecer normativo n. 6/2018 que bem evidencia: 25. Para que a autoridade tributária e aduaneira tenha condições de determinar o correto código de classificação fiscal, muitas vezes é necessário recorrer a profissionais que tenham conhecimentos técnicos Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 10 para identificar de maneira precisa a mercadoria sob análise, mediante realização de exame pericial9 . 26. Com base no inciso I do parágrafo único do art. 813 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA), a RFB emitiu a Instrução Normativa RFB nº 1063, de 10 de agosto de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados nas situações em que for necessária a emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar. 27. Considerando o que prevê o art. 108, inciso I, do CTN, as disposições constantes das Instruções Normativas acima citadas devem ser utilizadas, no que couber, nas situações em que for necessária a emissão de laudo ou parecer que seja de interesse para atividades de fiscalização ou de julgamento relativos a tributos internos administrados pela RFB. 28. O artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018, que abrange procedimentos realizados sem a formalização de processo administrativo fiscal, prevê que os laudos não podem conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM. 29. No âmbito do processo administrativo fiscal, o limite entre a competência da RFB e a dos profissionais técnicos está disciplinada no § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que prevê que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) 30. Os dispositivos citados nos dois itens anteriores não deixam dúvidas: enquanto as características técnicas devem ser delineadas por profissional com conhecimento específico, a classificação fiscal, com base na aplicação de regras internacionais, é de competência legal da RFB. 31. Aos profissionais técnicos cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico10 . 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 11 RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. 34. Entretanto, observa-se que, em processos que discutem classificação fiscal, é comum a juntada de laudos ou pareceres que contêm, de maneira direta ou indireta, a indicação de como a mercadoria deve ser classificada na NCM, para fins tributários e aduaneiros. Como já visto, tal procedimento exorbita dos limites da análise técnica efetuada por peritos. 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. 36. O Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco autoriza a adoção de laudos ou pareceres na parte em que eventualmente contenham pronunciamentos baseados em meros pontos de vista defendidos pelo sujeito passivo, ou em simples verificação documental, sem a realização de análise técnica que corrobore as conclusões apresentadas. 37. Dessa maneira, analisando-se a legislação específica de classificação fiscal de mercadorias, caso seja possível concluir que as características Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 12 técnicas do produto fazem com que ele se enquadre no código NCM “A”, este deve prevalecer, ainda que o profissional técnico tenha utilizado, na identificação do produto, um termo que conste do texto do código NCM “B”11 (...) 41. De tudo quanto foi exposto até aqui, conclui-se que a função dos profissionais encarregados de identificar as características técnicas dos produtos não se confunde com a das autoridades competentes para determinar o correto código de classificação fiscal de mercadorias: aos primeiros compete fornecer os subsídios necessários para que os últimos tenham condições de aplicar a legislação adequada. No mesmo sentido caminhou o acórdão recorrido. Ao analisar o relatório fiscal, verifica-se que o auditor fiscal identificou os produtos, bem como o racional e os critérios aplicados para a classificação fiscal. Assim, além de deter competência, o auditor fiscal precisou as razões pelas quais adotou determinada classificação, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo a defesa da recorrente. Razão pela qual não vislumbro a nulidade suscitada. Na sequência, a Recorrente alega a nulidade da autuação, por alteração do critério jurídico, pois as operações de importação objeto de questionamento foram parametrizadas em diversas oportunidades no canal vermelho, ocasiões em que as autoridades fiscais realizaram, inclusive, questionamentos e exigências quanto à classificação fiscal dos Produtos em debate. Contudo, sem razão, aplica-se ao caso a Súmula CARF n.216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Assim, afasto a referida preliminar. Acrescente-se que o Laudo SAT apresentado, embora confira elementos, conforme pontuado anteriormente, é o auditor fiscal quem efetivamente classifica a mercadoria, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico. Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 13 A Recorrente alega ainda nulidade da autuação, uma vez que foi lavrado contrariando o posicionamento emitido em Soluções de Consulta emitidas pela COSIT, nas quais foi determinada a correção da classificação fiscal de produtos idênticos aos que são objeto de questionamento no presente AIIM sob a posição/NCM 9027. Note-se que a questão suscitada se confunde com o mérito da demanda, haja vista que a questão de fundo é justamente se as mercadorias importadas estariam acobertadas ou não pelo referido NCM, bem como se a elas se aplicaria ou não referidas soluções de consulta. Em outras palavras, identificar se houve desrespeito às soluções de consulta ou não, demandam analisar se há identidade entre as mercadorias objeto do presente processo e as analisadas pela Cosit. Assim sendo, referida questão será analisada como matéria de mérito oportunamente, sendo afastada a preliminar suscitada. Pois bem, afastadas todas as preliminares suscitadas, passo à analise do mérito. III - Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a qualificação fiscal dos detectores de fumaça, detectores de chama e correspondentes acessórios acima referidos em operações de importação promovidas entre janeiro de 2018 a outubro de 2018. De um lado, a Recorrente sustenta que realizou a sua classificação fiscal sob a posição do Sistema Harmonizado (“HS) 9027, que se refere a Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gás ou de fumaça (fumos)); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos. Mais especificamente, de acordo com as características de cada um dos modelos dos Produtos, foram utilizados os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”) – 9027.10.00 (Analisadores de gás ou de fumaça (fumos)); 9027.50.90 (Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV); Outros) e 9027.90.99 (Partes e acessórios; Outros). Extrai-se do auto de infração que tal classificação fiscal estaria incorreta pelos seguintes fundamentos: O capítulo 90 do Sistema Harmonizado abrange instrumentos e aparelhos de grande precisão, como os utilizados em laboratórios ou para fins médicos. São equipamentos com aplicações bem específicas, capazes de medir grandezas e exibir os valores medidos. Vejamos um trecho da NESH referente a esse capítulo (grifos nosso): O presente Capítulo compreende um conjunto de instrumentos e aparelhos muito diversos, mas que, em geral, se caracterizam essencialmente pelo seu acabamento e grande precisão, motivo pelo qual a maior parte deles Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 14 são utilizados especialmente em domínios puramente científicos (pesquisas de laboratório, análises, astronomia, etc.), em aplicações técnicas ou industriais muito específicas (medidas ou controles, observações, etc.) ou para fins médicos. (...) Pode-se notar que os aparelhos abrangidos pela posição 90.27 têm aplicações técnicas e industriais muito específicas e são capazes de medir grandezas com precisão, o que não ocorre com as mercadorias constantes das DI especificadas no ANEXO 1. Analisando as normas jurídicas que regem o Sistema Harmonizado, especialmente as Notas Explicativas acima transcritas que trazem maior detalhamento da Nomenclatura, verifica-se que os analisadores e detectores de fumaça da posição 9027 são aqueles utilizados especialmente com fins industriais para, por exemplo, medir a fumaça em fornos e fornalhas industriais. São aparelhos capazes de proceder à “análise de gases”, de “dosear” a concentração de gases, de “medir a composição” e a concentração de gases e indicá-la em um “indicador graduado ou um sistema registrador”. Ou seja, são aparelhos de precisão e utilizados com fim industrial muito específico, conforme definido nas notas do capítulo 90. De imediato, não encontramos quaisquer especificações passíveis de enquadramento dos detectores de incêndio (e de seus acessórios) importados nas DI objeto desta análise. Veja-se que, para ser considerados analisadores degases ou de fumaças, na acepção da posição 9027, é preciso que os aparelhos e instrumentos atendam cumulativamente as seguintes especificações: 1) Sejam utilizados para análise de gases combustíveis ou de produtos em combustão... 2) ... em fornos de coque, gasogênios, altos fornos etc. e... 3) ...permitam dosear especialmente o ácido carbônico, o óxido carbônico, o oxigênio, o hidrogênio, o nitrogênio ou hidrocarbonetos... 4) ... para uma conduta racional da fabricação. Ora, como está expresso na própria descrição dessas mercadorias pelo importador e se pode confirmar em seu material técnico, todas mercadorias objeto das DI em análise (1) não são utilizadas em quaisquer tipos de forno; (2) não permitem dosear os gases que detectam; (3) destinam-se à prevenção de incêndios, e não à orientação para uma Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 15 conduta racional da fabricação. Portanto, não se enquadram na definição de analisadores de gases ou de fumaça. NENHUM dos produtos importados pela KIDDE, nas DI em análise, enquadram-se na definição de analisadores de gases ou de fumaça. Vejamos agora o que diz as NESH acerca dos detectores eletrônicos de fumaça (grifos nossos): (…) 9) Os detectores eletrônicos de fumaça (fumo*), para fornos, fornalhas, etc., especialmente aqueles em que um feixe de raios de luz (ou infravermelhos) é dirigido sobre uma célula fotoelétrica; quando o feixe atravessa a tela (ecrã*) de fumaça (fumo*), produzem-se no circuito da célula fotoelétrica, conforme a maior ou menor densidade desta fumaça (fumo*) variações de corrente que acionam um indicador graduado ou um sistema registrador e, em alguns casos, uma válvula de regulação. Estes aparelhos podem apresentar-se providos de um sistema de alarme. O texto da Nesh é bem claro ao delimitar que a definição dessa posição para detectores eletrônicos de fumaça aplica-se exclusivamente àqueles que são utilizados em fornos e fornalhas (sendo, portanto, excluídos os aplicados em outros ambientes) e que a detecção aciona um indicador graduado ou sistema registrador. Sendo os produtos analisados neste caso destinados ao uso residencial, comercial ou industrial, sem dispositivos de mensuração, indicadores graduados ou sistemas registradores de precisão, não se aplica essa categoria em sua classificação. Em ambos os casos (analisadores de gases e detectores de fumaça) previstos na posição 9027, os textos das NESH são categóricos ao afirmar que sua aplicação se destina exclusivamente a aparelhos/equipamentos aplicados em fornos, fornalhas, sendo, portanto, excluídos aqueles para uso em outros ambientes. São claros ainda ao especificar que os produtos da posição 9027 possuem sistema preciso de medição e/ou registro das grandezas detectadas, sendo excluídos aqueles que não dispõem dessa funcionalidade. Visto isso, exclui-se a posição 9027 para a classificação fiscal das mercadorias em análise nas DI constantes do ANEXO 1. A subposição 9027.50 abrange os colorímetros, fotômetros, refratômetros, sacarímetros e citômetros de fluxo, todos instrumentos de grande precisão e que não guardam nenhuma relação com detectores de incêndio. Enquanto os detectores de fumaça da posição 85.31 têm a função de detectar incêndios, os detectores de fumaça da posição 90.27 têm a função de monitorar gases em aplicações industriais específicas, especialmente Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 16 em fornos e fornalhas industriais, minas e túneis, etc. Portanto, reitera-se que “detectores de incêndio” não podem ser classificados na posição 9027. Deve-se ressaltar, ainda, que os “detectores de incêndio” e “detectores de fumaça” ora analisados não poderiam de forma alguma serem considerados “aparelhos”, pois não funcionam por si só. Detectores de incêndio, como parte de um sistema que são, funcionam apenas em conjunto com outros dispositivos (nesse caso, a central de alarme e os dispositivos de sinalização). O item 9027.90 inclui os micrótomos, partes e acessórios. Trata-se de aparelho que faz cortes microscópicos em pequenas amostras de material biológico emblocadas em resinas específicas para análise em microscópico óptico. Como percebe-se, nada a ver com os itens importados. Assim, todo e qualquer detector de fumaça que faça parte de um sistema de alarme contra incêndio e cuja função principal seja detectar fumaça e enviar um sinal à central de alarme de incêndio, será classificado na NCM 8531.90.00, como bem detalharemos adiante. Por todo o exposto, fica patente a inadequação da posição fiscal 9027 e, por consequência, de todas as suas subposições e desdobramentos, para a classificação das mercadorias em análise neste Relatório Fiscal. Adiante, o auditor-fiscal propõe a classificação na posição 8531: Conforme já exposto motivadamente, está excluída a posição 9027. Em consulta à NCM, constatamos que as mercadorias com essa descrição estão expressamente classificadas na posição 8531, cujo texto de descrição transcrevo a seguir: 8531 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 85.12 ou 85.30. Podemos observar a menção expressa ao produto em análise no texto da posição 8531, sendo explícito o enquadramento do produto em análise nessa posição. Para deixar ainda mais clara essa aplicabilidade explícita do produto à posição 8531, transcrevo a seguir trecho da Nesh, a ela referente, que prevê expressamente os aparelhos de alarme para proteção contra incêndio: (….) Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 17 Excetuados os aparelhos das posições 85.12 ou 85.30, a presente posição compreende todos os aparelhos elétricos de sinalização acústica (campainhas, cigarras e outros avisadores sonoros) ou visual (aparelhos de sinalização com lâmpadas, postigos móveis, números luminosos, etc.), sejam de comando manual, como as campainhas de entrada de residência, ou automático, como os aparelhos de proteção contra o roubo. Os sinais constituídos por simples luzes fixas (faróis, lanternas, painéis, etc.) seguem seu próprio regime (posições 83.10, 94.05, etc.), por não serem considerados aparelhos de sinalização. Classificam-se aqui entre outros: a) (...) (...) F) Os aparelhos de alarme para proteção contra incêndio. Os aparelhos automáticos desta espécie possuem também um órgão detector e um órgão sinalizador (campainha, cigarra, visualizador etc.). Existem também vários tipos de aparelhos desta espécie, tais como: 1) Os aparelhos de substância fusível (cera, liga especial, etc); quando a temperatura é superior ao ponto de fusão da substância, ela se funde e libera contatos elétricos, que fecham o circuito e acionam o dispositivo de alarme. 2) Os aparelhos de dilatação, nos quais a dilatação de um corpo apropriado (lâmina bimetálica, líquido, gás, etc.) põe em funcionamento o avisador. Em alguns destes aparelhos, o efeito da dilatação age sobre um pistão; uma válvula manométrica insensível a dilatações lentas pode ser montada no cilindro de modo que o avisador só funcione sob efeito de dilatações bruscas que resultem de elevações súbitas da temperatura. 3) Os aparelhos cujo funcionamento se baseia na variação de resistência elétrica provocada, em certos corpos, pela elevação da temperatura. 4) Os aparelhos de célula fotoelétrica, nos quais o sinalizador põe-se em funcionamento quando a fumaça (fumo*) obscurece, em uma medida previamente determinada, um feixe luminoso concentrado sobre a célula. Os aparelhos desta espécie providos de um indicador graduado ou de um registrador são classificados no Capítulo 90. Além dos aparelhos automáticos que ao mesmo tempo detectam o incêndio e dão o alerta, são incluídos também neste grupo alarmes não automáticos, tais como os que são colocados em vias públicas para alerta dos bombeiros. Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 18 (...) H) Os aparelhos de alarme de chama (detectores de chama) que possuem uma célula fotoelétrica que, por meio de relé, põe em funcionamento o sinalizador quando a chama aparece ou desaparece. Os aparelhos que não possuem dispositivo sinalizador elétrico, acústico ou visual, são classificados na posição 85.36. PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), classificam-se aqui as partes dos aparelhos da presente posição. Vemos nitidamente a identidade dessa definição com as características dos produtos em estudo. Tratemos dos modelos importados e classificados pelo importador nas posições 9027.10.00, 9027.50.90 e 9027.90.99, em que TODAS as descrições – nas DIs – possuem em comum as seguintes informações: - detector de fumaça ou fumaça e calor; - próprio para ser instalado nas paredes e/ou no teto; - dotado de sinalização de alarme sonora e/ou visual; - de ambientes residenciais comerciais e industriais; - de uso em sistema de sinalização de proteção contra incêndio; - desprovidos de um indicador graduado ou de um registrador. As notas explicativas fazem uma ressalva que requer maior esclarecimento. Dizem elas o seguinte: “4) Os aparelhos de célula fotoelétrica, nos quais o sinalizador põe-se em funcionamento quando a fumaça (fumo*) obscurece, em uma medida previamente determinada, um feixe luminoso concentrado sobre a célula. Os aparelhos desta espécie providos de um indicador graduado ou de um registrador são classificados no Capítulo 90”. Ou seja, somente se classificarão no capítulo 90 se forem providos de um indicador graduado ou de um registrador, o que não é o caso em nenhum dos modelos em análise. Quanto às exclusões, somente em caso de possuírem detector com substância radioativa, conforme expressamente previsto na NESH. Nenhum dos produtos em estudo possuem essa característica. Excluem-se também desta posição: Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 19 a) Os comutadores e os quadros de comando, mesmo que possuam lâmpadas-piloto (lâmpadas-testemunha*) (posições 85.36 ou 85.37). b) Os alarmes contra incêndio que possuam um detector com substância radioativa (posição 90.22). c) Os monitores ou receptores de televisão, de cristais líquidos (LCD) (posição 85.28) As notas referentes à posição 85.31 são muito claras ao afirmar que se incluem nessa classificação “os aparelhos de alarme para proteção contra incêndio. Os aparelhos automáticos desta espécie possuem também um órgão detector e um órgão sinalizador (campainha, cigarra, visualizador etc.). Existem também vários tipos de aparelhos desta espécie (...)”. Não há dúvidas que de que na posição 85.31 estão incluídos todos os sistemas de detecção e alarme contra incêndio, sejam eles meramente manuais ou sejam eles automáticos, dotados de detectores de incêndio. Os sistemas de detecção de incêndio, portanto, são classificados na posição 85.31, mas e os detectores de incêndio, em que código devem ser classificados? Para elucidar essa dúvida devemos consultar a nota 2 de seção (transcrita acima), que trata das partes. A nota diz o seguinte: “as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado (...) classificam-se na posição correspondente a esta máquina”. Ora, detectores de incêndio (bem como detectores de fumaça) são partes exclusivamente concebidas para sistemas de detecção de incêndio, portanto serão classificadas na mesma posição do aparelho (85.31), conforme notas da NESH acima transcritas. Deve-se notar que detectores de incêndio são partes de aparelhos de detecção de incêndio e não aparelhos em si. Sendo partes, serão classificados na subposição relativa a “partes”, ou seja, 8531.90: (...) Considerando que a subposição 8531.90 não comporta desdobramento em subitens, conclui-se pela classificação completa assim numerada: 8531.90.00. Assim, por perfeito enquadramento e exclusão da posição 9027, concluímos que a adequada classificação fiscal das mercadorias importadas deve se dar na NCM 8531.90.00. Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 20 Pois bem, dos excertos acima, verifica-se que o auditor-fiscal autuante adota como premissa a inaplicabilidade da posição 9027 aos detectores de fumaça utilizados em outros ambientes que não fornos e fornalhas: Em ambos os casos (analisadores de gases e detectores de fumaça) previstos na posição 9027, os textos das NESH são categóricos ao afirmar que sua aplicação se destina exclusivamente a aparelhos/equipamentos aplicados em fornos, fornalhas, sendo, portanto, excluídos aqueles para uso em outros ambientes. São claros ainda ao especificar que os produtos da posição 9027 possuem sistema preciso de medição e/ou registro das grandezas detectadas, sendo excluídos aqueles que não dispõem dessa funcionalidade. Visto isso, exclui-se a posição 9027 para a classificação fiscal das mercadorias em análise nas DI constantes do ANEXO 1. Contudo, este não é o entendimento adotado pelas soluções de Consulta citadas pela Recorrente e pelo próprio auditor, que busca fazer uma distinção em relação aos fatos do presente processo: Mercadoria: Detector de fumaça eletrônico para fixação no teto de ambientes residenciais, comerciais e industriais em formato circular com 99 mm de diâmetro e 43,5 mm de altura, cujo funcionamento baseia-se em um emissor e um sensor de raios infravermelhos, e que envia o sinal elétrico a uma central de proteção contra incêndio. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 90.27), RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 9027.50) e da RGC-1 (texto do item 9027.50.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores. (Solução de ConsultaCOSIT n. 98114, de 07/05/2021) (***) Mercadoria: Detector de fumaça eletrônico, cujo funcionamento baseia-se em um emissor e um sensor de raios infravermelhos, próprio para ser instalado em paredes de ambientes residenciais, comerciais ou industriais. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 90.27), RGI 6 (texto da subposição 9027.50) e RGC 1 (texto do item 9027.50.90), da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 21 aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. Solução de Consulta COSIT n. 98552, de 23/12/2019 (***) Mercadoria: Detector de fumaça eletrônico, cujo funcionamento baseia-se em um emissor e um sensor de raios infravermelhos, próprio para ser instalado no teto de ambientes residenciais, comerciais ou industriais. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI nº 1, RGI nº 6 e RGC nº 1, da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e alterações posteriores. Solução de Consulta COSIT n. 98301, de 24/10/2018 Portanto, a premissa de que referida posição apenas se aplica a aparelhos utilizados em fornos e fornalhas não se sustenta. Ademais, as demais soluções de consulta citadas indicam a necessidade de elemento de sinalização acústica ou visual contra incêndio para fins de classificação na posição NCM 8531.90.00, proposta pela fiscalização: Solução de Consulta COSIT n.98167, de21/06/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.084, de 25 de março de 2021. Código NCM 8531.10.90 Mercadoria: Aparelho elétrico de sinalização acústica e visual de escapamento de gás monóxido de carbono (CO), para ser afixado ao teto de ambientes, de 90 mm x 37 mm, constituído por sensor de detecção do gás CO, buzzer alarm, LED e capaz de operar com a tecnologia Zigbee para notificação do alarme por rede sem fio, comercialmente denominado "detector de monóxido de carbono smart". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. No caso concreto, os aparelhos importados n;ao apresentam essa característica, conforme se extrai da SAT nº 017/2020-EDRAE DI 20/0420712-3 (FLS. 4578): 3. As mercadorias declaradas na adição 002 podem ser descritas como aparelhos de sinalização acústica ou visual contra incêndio? Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 22 R: Não. Os aparelhos descritos na adição 002 não podem ser descritos como aparelhos de sinalização acústica ou visual contra incêndio. Os aparelhos elétricos de sinalização acústica (campainhas, cigarras e outros avisadores sonoros) têm como característica o aviso sonoro, os aparelhos de sinalização visual (aparelhos de sinalização com lâmpadas, postigos móveis, números luminosos, etc.) têm a indicação visual, características que os equipamentos detectores de espectro de chama por sensor infravermelho X3301 não possuem. Os “aparelhos de alarme de chama (detectores de chama) possuem uma célula fotoelétrica (o aparelho X3301 opera através da análise óptica -análise física- da radiação infravermelha gerada pelas chamas) que, por meio de relé (o X3301 não possui relés, possui 3 sensores de leitura), põe em funcionamento o sinalizador quando a chama aparece ou desaparece...” Os equipamentos de modelo X3301 (Multispectrum Infrared Flame Detector-Detector Multiespectro de Chama por Infravermelho-IR) detectam incêndios através da leitura do espectro infravermelho (IR) gerado pelas chamas (análise física), desde combustíveis leves a pesados, de hidrocarbonetos, combinados com um grau elevado de rejeição de falsos alarmes. Possui 3 sensores de infravermelho (IR) com circuitos associados de processamento de sinal. A configuração básica inclui sensores de incêndio, falha e associados. Ademais, essas conclusões são reforçadas pelo o parecer técnico apresentado pela Recorrente (fls. 4928/4962): IV – Respostas aos quesitos apresentados pela solicitante Quesito 1 - Queira V.Sa. informar quais e se os produtos sob análise permitem detectar ou analisar ou monitorar a chama presente em um ambiente. Em complemento ao quesito, queira V.Sa. esclarecer como esse procedimento é feito. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de chama permitem detectar e monitorar o status da presença ou não da emissão de radiação eletromagnética por uma chama, dentro do espectro infravermelho, em um ambiente. Os detectors de chama permitem analisar e monitorar a intensidade da emissão de radiação eletromagnética por uma chama em um ambiente, sendo que há modelos de detectores de chama que são indicados para diferentes faixas de espectro de radiação, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, o que lhe dá características de maior precisão na análise e monitoramento da presença de chama no ambiente. Em ambos os tipos de detectores, sensores fotoelétricos baseados em um receptor com banda de espectro específica percebem a variação de nível emissão de radiação Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 23 eletromagnética dentro do espectro percebido, emitida no ambiente. Nos detectores endereçáveis de chama, um nível de radiação limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há chama gerada pela queima de hidrocarbonetos no ambiente. Essa ação é característica de detecção de chama no ambiente. No caso do detector de chama, o nível de emissão de radiação no ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Dependendo do modelo de sensor, uma faixa de espectro de radiação eletromagnética diferente, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, é percebida. Essa informaçãode nível real de radiação eletromagnética percebida pode ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, pode fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Além disso, a seletividade no processamento dos sinais, com o equipamento podendo distinguir radiações provenientes de fontes como arco elétrico e descargas elétricas em tempestades, contribui para evitar a ocorrência de emissão de condição de alarmes falsos. Com os registros do detector de chama, é possível ter um histórico dos valores de radiação percebida no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 2 - Queria V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como instrumento de medição, controle e/ou verificação de chamas. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de chama são considerados instrumentos de verificação do estado do nível radiação infravermelha emitida no ambiente, se este está abaixo ou acima de um valor limite estipulado. Esta verificação de estado possibilita dar suporte ao controle de presença ou não de fontes desse tipo de radiação no ambiente, mas com precisão inferior. Os detectores de chama possuem todos os elementos de uma cadeia de medição, caracterizando-se então como instrumentos ou sistema de medição, com possibilidade de gerar alta sensibilidade no controle dos níveis de emissão de radiação, em diferentes faixas do espectro de radiação eletromagnética, no ambiente. Quesito 3 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como possuindo grau diferenciado de acabamento e de precisão para a detecção, monitoramento, medição e/ou análise de chamas. Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 24 Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, a definição do nível de precisão de um equipamento é algo muito relativo à aplicação a que se destina. É possível inferir, pelas características técnicas dos equipamentos observadas, que os detectores de chama apresentam grau diferenciado de acabamento e de precisão em comparação com detectores destinados a aplicações em ambientes internos, para executar monitoramento, medição e/ou análise de chamas. A sensibilidade e o alcance dos sensores de chama lhes conferem uma condição de maior precisão em comparação com outros sensores para a mesma finalidade de medição. O acabamento dos sensores de chama é adequado para seu uso em ambiente externo, com alta severidade, como nos ambientes industriais. Quanto aos sensores endereçáveis de chama, é possível afirmar que possuem grau de acabamento e precisão adequados para realizarem as tarefas para as quais estão destinados. Quesito 4 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise possuem características que lhe conferem, inclusive, a possibilidade de uso em aplicações industriais. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, é possível inferir, pelas características técnicas dos equipamentos observadas, que os detectores de chama apresentam características de construção mecânica, proteção contra umidade e sensibilidade de medição diferenciados, possuindo condições técnicas para uso em aplicações industriais. Mais do que isso, pode-se afirmar que esses detectores de chama foram projetados para possibilitarem seu uso em aplicações industriais. Quanto aos sensores endereçáveis de chama, é possível afirmar que também possuem grau de acabamento e robustez mecânica adequados para realizarem tarefas em aplicações industriais. Quesito 5 - Queira V.Sa. confirmar se os produtos denominados como detectores de chama se caracterizam como instrumentos que se utilizam de radiação óptica (UV, visíveis, IV). Em caso positivo, queira esclarecer a forma de operação/utilização da radiação óptica nos produtos sob análise. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de chama permitem detectar e monitorar o status da presença ou não da emissão de radiação eletromagnética por uma chama em um ambiente, dentro do espectro infravermelho, a partir de um elemento sensor fotoelétrico com sensibilidade no espectro infravermelho. Ou seja, os detectores endereçáveis de chama se caracterizam como instrumentos que se utilizam de radiação óptica (UV, visíveis, IV). Os Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 25 detectores de chama permitem analisar e monitorar a intensidade da emissão de radiação eletromagnética por uma chama em um ambiente, com modelos de detectores de chama que são indicados para diferentes faixas de espectro de radiação, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, a partir de elementos sensores fotoelétricos com sensibilidade no espectro respectivo, o que lhe dá características de maior precisão na análise e monitoramento da presença de chama no ambiente. Sendo assim, os detectores de chama também se caracterizam como instrumentos que se utilizam de radiação óptica (UV, visíveis, IV). Em ambos os tipos de detectores, sensores fotoelétricos baseados em um receptor com banda de espectro específica percebem a variação de nível emissão de radiação eletromagnética dentro do espectro percebido, emitida no ambiente. Nos detectores endereçáveis de chama, um nível de radiação limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há chama gerada pela queima de hidrocarbonetos no ambiente. Essa ação é característica de detecção de chama no ambiente. No caso do detector de chama, o nível de emissão de radiação no ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Dependendo do modelo de sensor, uma faixa de espectro de radiação eletromagnética diferente, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, é percebida. Essa informação de nível real de radiação eletromagnética percebida pode ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, pode fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Além disso, a seletividade no processamento dos sinais, com o equipamento podendo distinguir radiações provenientes de fontes como arco elétrico e descargas elétricas em tempestades, contribui para evitar a ocorrência de emissão de condição de alarmes falsos. Com os registros do detector de chama, é possível ter um histórico dos valores de radiação percebida no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 6 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise podem acionar um indicador graduado ou um sistema registrador. Em caso positivo, queira V.Sa. apresentar detalhes quanto ao procedimento. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, nos detectores endereçáveis de chama, o nível de emissão de radiação eletromagnética dentro do espectro infravermelho em um ambiente, é percebido e comparado com um valor limite ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 26 sensor, o detector emite um sinal elétrico característico e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há percepção de presença de chama no ambiente além do nível considerado limite. Esse sinal elétrico é registrado na unidade de tratamento de sinais como um evento. Esse registro não acompanha graduações ou níveis da radiação eletromagnética presente no ambiente. No caso do detector de chama, o nível de emissão de radiação eletromagnética dentro do espectro ultravioleta, visível ou infravermelho em um ambiente monitorado, é continuamente avaliado e registrado no sistema. Essa informação de nível real de emissão de radiação percebida é apresentada na tela de um software, quando o sistema é equipado com um acessório com essa finalidade, ou é registrada na memória do equipamento, podendo também ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Nesse caso, também pode haver um registro paralelo de identificação dos eventos relacionados à ocorrência de nível de sinal elétrico superior ao especificado. Com os registros do detector de chama, é possível ter um histórico dos valores de níveis da radiação eletromagnética percebida no ambiente no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 7 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise são providos de ou podem caracterizar-se como dispositivos sinalizadores acústicos ou sonoros (dispositivos sinalizadores/órgão de alarme). Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, suas características construtivas e informações provenientes nos manuais deixam claro de que não possuem a função adicional de avisadores acústicos ou sonoros. Quesito 8 - Queira V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise são providos de LED. Em caso positivo, queira V. Sa. esclarecer qual a funcionalidade de referido LED, bem assim, a eventual diferenciação entre referido LED e um sinalizador visual (dispositivo sinalizador de alarme) referenciado no quesito anterior. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, há a presença de LED para indicação de status, mas a intensidade luminosa emitida por um LED é muito inferior a 15 cd (Candela), o que equivaleria a 15 velas acesas unidas, conforme as exigências técnicas apresentadas na norma ABNT NBR 17240 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio:2010. O LED dos produtos, definitivamente, não os caracteriza como avisador ou sinalizador visual. Um LED emite, Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 27 normalmente, intensidades luminosas na ordem de décimos ou centésimos de 1 cd (Candela), o que é facilmente interpretado como muito aquém dos 15 cd (Candela) definidos pela norma como valor mínimo. (***) V – Respostas aos quesitos apresentados pela solicitante Quesito 1 - Queira V.Sa. informar quais e se os produtos sob análise permitem detectar ou analisar ou monitorar os níveis de fumaça em um ambiente. Em complemento ao quesito, queira V.Sa. esclarecer como esse procedimento é feito. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de fumaça permitem detectar e monitorar o status do nível de fumaça em um ambiente. Os detectores por aspiração permitem analisar e monitorar a quantidade de fumaça em um ambiente. Em ambos os tipos de detectores, sensores fotoelétricos baseados em um emissor e um receptor percebem a variação de nível de obscuridade no ar do ambiente. Nos detectores endereçáveis de fumaça, um nível de obscuridade limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há fumaça no ambiente além do nível considerado limite. Essa ação é característica de detecção de fumaça no ambiente. No caso do detector por aspiração, o nível de obscuridade do ar do ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Essa informação de nível real de obscuridade pode ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, pode fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Com os registros do detector por aspiração, é possível ter um histórico dos valores de obscuridade no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 2 - Queria V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como instrumento de medição, controle e/ou verificação de níveis de fumaça. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de fumaça são considerados instrumentos de verificação do estado do nível de fumaça, se este está abaixo ou acima de um valor limite estipulado. Esta verificação de estado possibilita dar suporte ao controle do nível de fumaça do ambiente, mas com precisão inferior. Os detectores por aspiração possuem todos os elementos de uma Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 28 cadeia de medição, caracterizando-se então como instrumentos ou sistema de medição, com possibilidade de gerar alta sensibilidade no controle dos níveis de fumaça do ambiente. Quesito 3 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como produtos de precisão para a detecção, monitoramento, medição e/ou análise de fumaça. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, a definição do nível de precisão de um equipamento é algo muito relativo à aplicação a que se destina. É possível inferir, pelas características técnicas dos equipamentos observadas, que os detectores por aspiração apresentam melhor nível de precisão em comparação aos detectores endereçáveis de fumaça. Além disso, é possível afirmar que os equipamentos analisados possuem precisão adequada para realizarem as tarefas para as quais estão destinados. Quesito 4 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise possuem características que lhe conferem, inclusive, a possibilidade de uso em aplicações industriais. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, as características técnicas dos detectores por aspiração são bastante apropriadas para abrangerem aplicações nos mais diversos tipos de ambientes, inclusive em ambientes industriais com grau de severidade nas condições ambientes. Por outro lado, as características técnicas dos detectores endereçáveis de fumaça indicam a recomendação de aplicação em ambientes fechados como edifícios residenciais, comerciais, hotéis, etc. Quesito 5 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise podem acionar um indicador graduado ou um sistema registrador. Em caso positivo, queira V.Sa. apresentar detalhes quanto ao procedimento. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, nos detectores endereçáveis de fumaça, um nível de obscuridade limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há fumaça no ambiente além do nível considerado limite. Esse sinal elétrico é registrado na unidade de tratamento de sinais como um evento. Esse registro não acompanha graduações ou níveis da obscuridade presente no ambiente. No caso do detector por aspiração, o nível de obscuridade do ar do ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Essa informação de nível real de obscuridade é Fl. 5114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 29 apresentada na tela de um software, quando o sistema é equipado com um acessório com essa finalidade, ou é registrada na memória do equipamento, podendo também ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Nesse caso, também pode haver um registro paralelo de identificação dos eventos relacionados à ocorrência de nível de sinal elétrico superior ao especificado. Com os registros do detector por aspiração, é possível ter um histórico dos valores de obscuridade no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 6 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise são providos de ou podem caracterizar-se como dispositivos sinalizadores acústicos ou sonoros (dispositivos sinalizadores/órgão de alarme). Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, suas características construtivas e informações provenientes nos manuais deixam claro de que não possuem a função adicional de avisadores acústicos ou sonoros. Quesito 7 - Queira V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise são providos de LED. Em caso positivo, queira V. Sa. esclarecer qual a funcionalidade de referido LED, bem assim, a eventual diferenciação entre referido LED e um sinalizador visual (dispositivo sinalizador de alarme) referenciado no quesito anterior. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, há a presença de LED para indicação de status, mas a intensidade luminosa emitida por um LED é muito inferior a 15 cd (Candela), o que equivaleria a 15 velas acesas unidas, conforme as exigências técnicas apresentadas na norma ABNT NBR 17240 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio:2010. O LED dos produtos, definitivamente, não os caracteriza como avisador ou sinalizador visual. Um LED emite, normalmente, intensidades luminosas na ordem de décimos ou centésimos de 1 cd (Candela), o que é facilmente interpretado como muito aquém dos 15 cd (Candela) definidos pela norma como valor mínimo. Acrescente-se que a Recorrente apresentou nova petição, de fls. 5005/5012, em que dá notícia de que em despacho aduaneiro realizado em fevereiro de 2024, a Receita Federal admitiu a posição 9027: 13. Como mencionado acima, recentemente (fevereiro de 2024), a Recorrente promoveu nova importação, consubstanciada na DI nº 24/0055616-3, de produto descrito como Detector de chama por Fl. 5115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 30 infravermelho multiespectro, modelo X3301S4N23SB2, o qual, seguindo as regras de classificação fiscal aplicáveis e as características do bem importado, foi devidamente classificado sob a NCM 9027.50.90 (tal qual no presente processo). 14. No curso do despacho aduaneiro em questão, a DI nº 24/0055616-3 foi parametrizada em canal amarelo e, em 09/02/2024, a d. Fiscalização solicitou a apresentação de manual ou catálogo técnico do fabricante, com todas as especificações e demais atributos (nome comercial e científico, função principal e secundária, material constitutivo, princípio e descrição do funcionamento, uso/aplicação, fabricante, part number, marca, modelo etc.), de forma a permitir a identificação e classificação das mercadorias em questão. 15. Em que pese a clareza das informações prestadas quanto à correção da NCM adotada pela Recorrente, em 22/02/2024, o despacho aduaneiro foi novamente interrompido, tendo a d. Fiscalização apresentado exigência fiscal para a alteração da NCM 9027.50.90 para a NCM 8531.10.10 (que é a mesma que foi empregada no contexto de lavratura do presente Auto de Infração), além de recolhimento de multa por classificação fiscal incorreta e das diferenças de tributos resultantes da reclassificação. 16. Não podendo concordar com tal entendimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando, por meio de catálogos e manuais, que o detector de chama por infravermelho Multiespectro, modelo X3301S4N23SB2 é um instrumento desprovido de sinalizadores (alarmes) luminosos e/ou sonoros, com sensores de grande precisão, utilizado para o monitoramento de fenômenos físicos associados a incêndio em ambientes específicos, a partir de uma tecnologia que lhe confere alta precisão e que se utiliza de raios infravermelhos para seu funcionamento. Isto é, considerando as características técnicas do produto para a sua classificação sob a NCM 9027.50.90, no curso do despacho aduaneiro da DI nº 24/0055616-3, a Recorrente trouxe as razões pelas quais entende pela correção da sua classificação fiscal. 17. Na sequência, em 27/03/2024, por meio da Solicitação de Assistência Técnica ALF/VCP nº 0028/2024, a d. Fiscalização solicitou a elaboração de perícia técnica, apresentando quesitos para identificação das mercadorias, tendo a Recorrente, na qualidade de importadora, também apresentado quesitos para a correspondente elaboração do laudo técnico. (...) Fl. 5116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 31 19. Frente às conclusões trazidas no Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028 elaborado do Sr. Engenheiro Industrial Acácio Farinella, restou evidenciada a ausência de qualquer dispositivo sinalizador (acústico ou visual) do detector de chama, corroborando a impossibilidade de classificação do produto na do produto na NCM 8531.90.00. 20. Na sequência, considerando a análise dos manuais técnicos, da fundamentação apresentada pela Recorrente e, principalmente, das considerações trazidas pelo Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028 elaborado pelo Engenheiro Industrial Acácio Farinella, a d. Fiscalização acertadamente reconheceu ausência de qualquer dispositivo sinalizador visual dos produtos e, diante de tal constatação, evidenciou-se que o produto não poderia ser reclassificado para a NCM 8531.90.00 (Doc. 02). O trecho abaixo é bastante elucidativo quanto a este ponto, vejamos: (…) 21. Com efeito, a d. Fiscalização entendeu ser incabível a classificação fiscal anteriormente adotada (NCM/posição 8531). 22. De tal forma, considerando a identidade das mercadorias objeto do presente Auto de Infração e o bem constante da DI nº 24/0055616-3 - parametrizada no canal amarelo e que foi objeto do Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028, o qual, após a sua conclusão culminou na alteração de entendimento da d. Fiscalização (mesmo entendimento que culminou na lavratura do AIIM que ora se discute), fica evidente a insubsistência da presente autuação e ainda, a falta de fundamentação na reclassificação ora promovida. 23. Assim, corroborando a argumentação defensória da Recorrente, o Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028 e a decisão proferida pela D. Autoridade Fiscal nos autos da DI nº 24/0055616-3, deixam claro que a premissa adotada para a reclassificação fiscal está equivocada já que o bens importados não possuem sinalizador visual e, por isso, não podem ser reclassificados para a NCM 8531.90.00. 24. Assim, considerando que a própria RFB alterou seu entendimento na análise efetuada na DI 24/0055616-3, e deixou de enquadrar o produto detector de chama na NCM 8531.90.00, fica clara a impossibilidade de manutenção do presente lançamento. A meu ver, o acervo probatório produzido não é suficiente para demonstrar a correção do enquadramento. Nesse contexto, entendo por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: Fl. 5117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 32 (i) Informar, de forma expressa e discriminada, quais itens da autuação permanecem em litígio, considerando a informação constante dos autos de que parte do lançamento não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, indicando especificamente quais itens permanecem controvertidos. (ii) Esclarecer, dentre os itens remanescentes em litígio, quais são providos de indicador graduado e/ou registrador de precisão e quais são providos de órgão detector e/ou órgão sinalizador, nos termos do laudo pericial constante dos autos. Caso necessário para a adequada elucidação da matéria, poderá solicitar à recorrente esclarecimentos ou informações complementares, promovendo sua juntada aos autos com a respectiva manifestação técnica. (iii) Elaborar relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com base nas informações apuradas nos itens (i) e (ii) desta resolução. (iv) Dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo legal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 5118DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11318672 #
Numero do processo: 10166.722117/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as providências descritas no item supra. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T14:15:56Z; Last-Modified: 2026-04-24T14:15:56Z; dcterms:modified: 2026-04-24T14:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T14:15:56Z; meta:save-date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T14:15:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T14:15:56Z; created: 2026-04-24T14:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T14:15:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.722117/2013-31 RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as providências descritas no item supra. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de auto de infração referente ao IRPJ do ano‑calendário de 2010 (lucro presumido), com crédito tributário total de R$ 997.684,95 (imposto acrescido de juros Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 2 e multa de 75%). A fiscalização (fl. 17), realizada em procedimento de revisão interna de declarações (Malha PJ), apontou divergências entre os valores informados na DIPJ/DCTF e os pagamentos efetivos, lavrando o auto de infração para cobrar a diferença apurada nos seguintes termos: - O contribuinte declarou na DIPJ, Ano-Calendário: 2010, para os quatro trimestres, fichas 14A, o valor total devido de IRPJ: R$ 1.245.452,12. - Em consulta ao sistema SINAL da RFB, COD. RECEITA: 2089 - 1RPJ - LUCRO PRESUMIDO, o contribuinte recolheu o valor total de IRPJ: R$ 745.754,33. - O contribuinte declarou em DCTF, para esse período, o valor total devido de IRPJ R$ 745.754,33. - Até a presente data não constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil, declarações de compensação (PERD/COMP) emitidas pelo contribuinte. (...) Demonstrativo de Divergências Apuradas - 1RPJ 2010 APURAÇÃO TRIMESTRAL Mês DIPJ DCTF Sinal Perd/Comp Lançamento 1º Trimestre 60.517,72 44.082,88 44.082,88 0,00 16.434,84 2º Trimestre 883.963,70 537.030,64 537.030,64 0,00 346.933,06 3º Trimestre 220.215,02 144.534,34 144.534,34 0,00 75.680,68 4º Trimestre 80.755,68 20.106,47 20.106,47 0,00 60.649,21 Total 1.245.452,12 745.754,33 745.754,33 0,00 499.697,79 Cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação em 19/04/2013 (fl. 116/120) com os seguintes argumentos centrais: (i) houve erro na DIPJ/2011 (AC 2010) quanto à dedução do IRRF na linha 29 da ficha 14‑A, pois teriam sido lançados apenas R$ 2.270,21 quando, na realidade, as retenções sofridas ao longo de 2010 somariam R$ 499.517,79; (ii) consideradas tais retenções, não subsistiria o crédito tributário de R$ 499.697,79, restando de IR a pagar apenas R$ 180,00 (que afirmou ter recolhido, juntando guia); (iii) os valores das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras teriam sido declarados nas DCTFs 2010 da Impugnante e nas DIRFs das fontes pagadoras. Para comprovar suas alegações, a Impugnante juntou:  planilhas de apuração com detalhamento de receitas, rendimentos de aplicações financeiras e depósitos judiciais e retenções de IR respectivas por trimestre (16.434,84; 346.933,06; 75.680,68; 60.469,21) – fls. 168/172;  uma cópia de DIPJ/2011, sem recibo de transmissão e que não consta como retificadora, com valores de IRRF que somam as retenções alegadas pela Impugnante com as retenções constantes da DIPJ original. Documento com anotação escrita à mão: “DIPJ com a real situação das retenções do IR, vide campos 29, aos fins de retificação” – fls. 173/195 Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 3  cópia da DIPJ/2011 juntada pela fiscalização – fls. 196/215  cópia das DCTFs juntada pela fiscalização – fls. 216/279  DARF de quitação dos R$ 180,00 identificados como devidos pela Impugnante – fl. 282 A DRJ/Curitiba (2ª Turma) julgou improcedente a impugnação (fls. 303/306), afirmando que é correto o lançamento de ofício quando a DIPJ evidencia tributo devido sem pagamento e sem confissão do débito em DCTF. No exame específico da tese de retenções na fonte, a DRJ consultou DIRFs das fontes pagadoras (fls. 289/302) e identificou retenções de natureza financeira (códigos 3426, 6800, 5232 e 5706) e também de código 5928 (rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal). Tais retenções totalizariam R$ 483.631,23 sobre rendimentos de R$ 14.060.357,47, conforme detalhado na tabela a seguir: DIRF Código Rendimentos Retenções 3426 183.622,17 38.219,67 5232 1.492,61 298,47 5706 7.747,91 1.162,15 6800 391.639,47 39.680,29 5928 13.475.855,31 404.270,65 Soma 14.060.357,47 483.631,23 Entretanto, a Turma assentou que esses rendimentos não foram oferecidos à tributação na DIPJ/AC 2010 (ficha 14‑A), razão pela qual as correspondentes retenções não podem ser aproveitadas como dedução de IRPJ na apuração. A DRJ identificou, ainda, retenções nos códigos 1708 e 5944, no montante de R$ 4.624,01, consignando que a própria contribuinte já havia deduzido no ano‑calendário R$ 6.522,04 de IRRF na linha 29 da ficha 14‑A, não havendo, portanto, qualquer IRRF adicional a ser deduzido na apuração do IRPJ em 2010. O recurso voluntário (fls. 316/329), inicialmente, alega alteração de critério jurídico pela DRJ, em ofensa ao art. 146 do CTN, por ter mantido a exigência com fundamento diverso daquele constante do auto de infração (de divergência entre DIPJ e DCTF para a não comprovação de oferecimento dos rendimentos à tributação). No mérito, sustenta que as retenções de IRRF correspondem aos honorários contratuais obtidos em cerca de 4.000 execuções individuais (decorrentes de ação coletiva da ANFFA – Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários contra a União). O Recorrente explica que apresentou seus contratos de honorários nas execuções, a fim de garantir seu pagamento diretamente descontado do crédito que seus clientes receberiam em cada ação. Em cada pagamento, a instituição financeira intermediária fazia a retenção de 3% do imposto de renda e a Recorrente emitia sua nota fiscal de prestação de serviço para o Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 4 respectivo cliente, associado da ANFFA, “destacando o valor bruto que seria por este devido e que havia a retenção de 3% do imposto feita pela instituição financeira.” A diferença apontada no lançamento adviria justamente do fato de as retenções terem sido efetivadas pelas instituições financeiras, porém as notas fiscais terem sido emitidas em nome das pessoas físicas exequentes, razão pela qual o IRRF de R$ 499.697,79 não foi registrado como dedução, apesar de estar comprovado por notas fiscais e comprovantes de levantamentos judiciais. Segundo o Recorrente, as receitas que originaram as retenções, inclusive aquelas reconhecidas pela DRJ, foram sim oferecidas à tributação e devidamente refletidas nas linhas de Receita Bruta e Demais Receitas e Ganhos de Capital da DIPJ/2011, da seguinte forma: Linha Discriminação 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Total 07 Receita Bruta Sujeita a 32% 568.621,53 10.862.201,24 2.374.293,34 350.970,41 14.156.086,52 19 Demais Receitas e ganhos de capital 88.276,30 93.031,24 152.410,69 240.226,20 573.944,43 Total 656.897,83 10.955.232,48 2.526.704,03 591.196,61 14.730.030,95 Em suas palavras, na “Receita Bruta estão registrados os valores de notas fiscais emitidas para as pessoas físicas a cada liberação judicial feita pela instituição financeira e, os valores dos rendimentos de aplicações financeiras estão informados nas demais Receitas e ganhos de capital.” Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar o acórdão e anular integralmente o auto de infração, com reconhecimento do direito ao abatimento do IRRF. Quanto às novas provas, a Recorrente juntou notas fiscais emitidas, comprovantes de levantamento judicial com destaque do IRRF e uma planilha consolidada (Excel) totalizando os valores. É o relatório VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 14/10/2019 (fl. 312) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 08/11/2019 (fl. 314), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 5 2 PRELIMINAR – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO O Recorrente alega nulidade por suposta alteração do critério jurídico pela DRJ, em violação ao art. 146 do CTN, afirmando que, apesar de ter reconhecido a maior parte das retenções, a decisão teria inovado ao exigir a comprovação de que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. O argumento não merece acolhida. Com efeito, o objeto do lançamento – como expressamente descrito no TVF e no Auto de Infração – consistiu na apuração de diferenças entre o tributo devido declarado na DIPJ e os valores confessados em DCTF/recolhidos no SINAL, não havendo, na fase de constituição, identificação ou validação de retenções a deduzir, porque essas retenções não constavam da própria DIPJ (linha 29 da Ficha 14‑A) e não foram consideradas na base de confronto. Logo, a autuação limitou-se a lançar a divergência aritmética apurada pelos sistemas (DIPJ × DCTF/SINAL), sem adentrar, naquele momento, na análise de créditos não escriturados. Quando, em sede de Impugnação, o Contribuinte trouxe elementos probatórios de IRRF até então não refletidos na DIPJ, compete à DRJ examinar a integralidade da situação jurídica e verificar os pressupostos de aproveitamento do IRRF – vale dizer, se os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. Ao proceder a essa verificação, a DRJ apenas exerceu o controle de coerência entre crédito (retenção) e fato gerador (rendimento tributável) informado na DIPJ, sobretudo porque o IRRF somente pode ser deduzido quando vinculado a rendimentos efetivamente computados na base de cálculo do período. Não há, pois, mudança do critério jurídico do lançamento, mas ampliação do exame diante de fatos e documentos novos submetidos pelo próprio contribuinte na Impugnação. Trata- se de atividade revisional compatível com o lançamento por homologação e com o devido processo administrativo fiscal, sem ofensa ao art. 146 do CTN. O que houve foi um resultado de mérito desfavorável ao Contribuinte e, a meu ver, inadequado, visto que, ao identificar a existência de boa parte das retenções alegadas pela Impugnante, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para verificar se os respectivos rendimentos haviam sido oferecidos à tributação, não presumir que não o foram. Isso, no entanto, é exame de mérito, de modo que voto por rejeitar a preliminar arguida. 3 MÉRITO No recurso, o Contribuinte detalha a origem dos valores (honorários contratuais decorrentes de aproximadamente 4.000 execuções individuais e rendimentos financeiros), afirma que tais receitas foram oferecidas à tributação na DIPJ (linhas 07 e 19 da Ficha 14‑A, somando R$ Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 6 14.730.030,95) e atribui a ausência de lançamento do IRRF (R$ 499.697,79) ao procedimento que adotou para documentar seus serviços e receitas. Segundo o Recorrente: O Recorrente é um escritório de advocacia e a autuação referente ao IRPJ tem a seguinte origem no seguinte caso. O Recorrente atuou em processo coletivo em favor da ANFFA - Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecurários - representando seus associados na busca de reajuste salarial indevidamente não aplicado ao vencimento destes. Após vencida a demanda, iniciou a fase de cumprimento de sentença, na qual foram promovidas as execuções individuais dos julgados, em nome de cada procurador, gerando cerca de 4000 execuções. O Recorrente, como é praxe no mercado, apresentou em juízo o seu contrato de honorários decotando das execuções o percentual relativo aos honorários contratuais, fazendo também em nome próprio milhares de execuções de honorários contratuais. Importante frisar que as execuções eram de honorários contratuais, ou seja, decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios prestados a cada um dos exequentes. (...) Para cada liberação de honorários advocatícios foram efetuadas retenções do IR à alíquota de 3% pela Instituição Financeira e, o Recorrente, para cada levantamento de valor efetuou a emissão de nota fiscal às partes a que se referiam os valores liberados, indicando o mesmo percentual de IR retido pelas instituições financeiras. Ou seja, foram emitidas cerca de 4000 notas fiscais, uma para cada exequente, constando o valor dos honorários contratuais recebidos de cada um e o valor de IR retido no levantamento dos valores. No momento da apuração do IR, todos os valores integralmente recebidos pelo Recorrente compuseram base de cálculo para todos os tributos, bem como, foram deduzidos os valores retidos. Ocorre que na elaboração da DIPJ, em junho/2011, as notas fiscais emitidas em nome de pessoas físicas, referentes aos honorários advocatícios, não possuem as informações relativas às Pessoas Jurídicas, no caso as instituições financeiras que realizaram a retenção do IR. Por isso, os arquivos para envio da DIPJ não constavam a indicação da retenção por parte dos bancos, e, com isso, deixou de lançar no item 29 da Ficha 14A da DIPJ 2011 as deduções de imposto retido na fonte pelo montante das retenções ocorridas no ano de 2010. Já a DRJ consultou as DIRFs e reconheceu a existência de expressivo montante de IRRF (notadamente códigos 3426, 6800, 5232, 5706 e 5928, totalizando R$ 483.631,23), porém não admitiu o abatimento porque não identificou, na DIPJ, a oferta dos correspondentes rendimentos à tributação. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 7 Como já mencionado, com o devido respeito, a afirmação da DRJ de que “não foram oferecidos à tributação os respectivos rendimentos, conforme consulta à DIPJ/AC2010, ficha 14” se deu de forma rasa e, a meu ver, presumida, visto que não há qualquer demonstração dessa conclusão no acórdão recorrido. Aliado a isso, tem-se o fato de a Recorrente ter trazido novos documentos no recurso voluntário, a fim de rebater o fundamento da DRJ para manter a autuação. Todo esse cenário leva a crer que estamos diante de equívocos e desencontros no fluxo de registro tomado pela Recorrente para controlar suas receitas e nas informações prestadas à Receita Federal em DIPJ e DCTF. De um lado, existem retenções confirmadas em DIRFs emitidas por instituições financeiras e, de outro, notas fiscais emitidas pela Recorrente para pessoas físicas, que corresponderiam às receitas e retenções realizadas por essas mesmas instituições financeiras, sem informação que fizesse qualquer referência nas respectivas notas. Tem-se, ainda o fato de que o total de rendimentos identificados pela DRJ nas DIRFs das fontes pagadoras (R$ 14.060.357,47) se aproxima do total de receitas informadas em DIPJ pela Recorrente (R$ 14.730.030,95). Tudo isso torna suas alegações plausíveis e coerentes, restando então, analisar a documentação apresentada com o recurso. Nas fls. 346/361, o Recorrente apresenta planilhas relacionando notas fiscais emitidas em março, abril, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2010, as quais corresponderiam a um total de R$ 114.425,76 de IRRF. Já nas fls. 362/2028 foram juntadas notas fiscais emitidas no mês de abril/2010 e comprovantes de levantamento de depósitos judiciais, com as seguintes características:  Notas emitidas em nome de pessoas físicas, com a descrição “pagamento de honorários advocatícios contratuais relativo ao processo originário nº (...) objeto GDAFA;  Carimbo demarcando “IRRF 3%”;  Valores compatíveis com os comprovantes de levantamento de depósitos judiciais apresentados em conjunto, nos quais consta retenção de IR a 3%. Os documentos tornam ainda mais plausíveis as alegações do Recorrente, porém não comprovam a integra do seu direito, ainda restando lacunas a serem completadas, quais sejam: a) Não foram apresentados os contratos de honorários, para demonstrar que o Recorrente teria seu pagamento decotado dos valores recebidos pelos clientes nas execuções b) Na maioria das vezes, os valores dos honorários nas notas fiscais correspondem exatamente ao valor do depósito/precatório constante dos comprovantes apresentados (fls. 362/2028), o que gera a seguinte dúvida: se os honorários contratuais eram apenas parte dos valores levantados nas execuções, por que Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 8 eles correspondem aos montantes totais levantados? Havia vários depósitos na mesma ação? Ou a amostragem apresentada se refere apenas a execuções ajuizadas pelo Recorrente contra seus devedores? Essa compreensão é importante para validar 100% da narrativa do Recorrente. c) Como dito, foi apresentada apenas uma amostragem de documentos – a planilha só reflete R$ 114.425,76 dos R$ 499.517,79 de IRRF alegados pelo Recorrente e foram apresentadas notas fiscais e comprovantes de levantamento de depósito judicial/precatório somente do mês de abril/2010; d) Por esse motivo, não é possível confirmar também que todos os rendimentos originários das retenções estão contidos nas receitas declaradas em DIPJ. Diante disso, entendo que o encaminhamento mais justo para o caso concreto seja a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem intime o Recorrente a apresentar documentos que comprovem suas alegações, tais como, além daqueles que a Autoridade entender pertinentes:  Planilha analítica única e completa em Excel, totalizando valor das retenções pleiteadas (R$ 499.517,79), que relacione: o Notas fiscais: número, data, nome/CPF do tomador (pessoa física), valor bruto dos honorários, carimbo/indicação do IRRF 3%, e referência processual (nº do processo executivo que originou o levantamento); o Comprovante de levantamento (alvará/recibo/extrato judicial): data, valor total levantado, valor retido de IR, código de receita do IRRF informado pela instituição financeira (quando constar), e vínculo com a NF correspondente; o Receita declarada na DIPJ: apontar em qual linha (07 – Receita Bruta; 19 – Demais Receitas e Ganhos de Capital) e trimestre o valor daquela NF/levantamento foi ofertado, com os totais trimestrais que fechem com a DIPJ; o IRRF alegado: valor, base, data e fonte pagadora (instituição financeira/ente responsável), com o respectivo vínculo à nota fiscal; o DIRF: CNPJ da instituição financeira ou fonte pagadora, código de receita (3426, 5232, 5706, 6800, 5928), base e valor do IRRF, vinculando o evento a cada nota fiscal e comprovante de levantamento.  Amostragem de contratos de honorários firmados com os exequentes, prevendo o decote do percentual sobre os valores levantados, com vigência e condições de cálculo; Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 9  Memória de cálculo exemplificativa que demonstre, em casos selecionados, como o valor dos honorários das NFs decorre do valor levantado nas execuções, explicando eventuais situações em que o valor da NF coincida com o valor total do levantamento (esclarecer se havia múltiplos depósitos, quotas de várias execuções ou se parte da amostragem se refere a execuções promovidas pelo próprio escritório em face de devedores); e  Todas as notas fiscais e comprovantes de levantamento judicial que correspondam ao valor total das retenções pleiteadas. Apresentados os documentos, deve a unidade responsável elaborar relatório circunstanciado que identifique o total das retenções comprovadas e as correspondentes receitas levadas à tributação em cada trimestre de 2010, conforme declarado em DIPJ. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as providências descritas no item supra. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 2041DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 3 MÉRITO 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 37318.000762/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais para sua admissibilidade. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 9202-011.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou no conhecimento em razão do voto proferido pelo conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa na sessão de 12/02/2025. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou no conhecimento em razão do voto proferido pelo conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa na sessão de 12/02/2025. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais para sua admissibilidade. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou no conhecimento em razão do voto proferido pelo conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa na sessão de 12/02/2025. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pela em. Relatora no repositório oficial do CARF: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2401-010.422, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Decadência – o recolhimento de contribuição dos empregados não pode ser considerado antecipação de pagamento no caso de lançamento de obrigação patronal e de terceiros. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 3 voluntário para reconhecer a decadência: a) para as contribuições previdenciárias, das competências lançadas até novembro de 2001; e b) para as contribuições destinadas para outras entidades e fundos, das competências lançadas até novembro de 2000 e 13/2000. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que reconhecia a decadência até a competência 11/2001 para todo o lançamento O processo foi encaminhado à PGFN, a qual interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial. O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria Decadência – O recolhimento de contribuição dos empregados não pode ser considerado antecipação de pagamento no caso de lançamento de obrigação patronal e de terceiros. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 9202-004.572 e 9202-009.689, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. A Fazenda Nacional alega que a Turma a quo entendeu pertinente a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN para as contribuições previdenciárias patronais, não obstante os únicos recolhimentos constantes dos autos referiram-se a contribuições previdenciárias dos segurados (até porque a contribuinte se considerava isenta, o que foi considerado irregular pela fiscalização). Aplicou, inclusive, inadequadamente, a súmula nº 99 do CARF. Para demonstrar a divergência suscitada, a Fazenda Nacional transcreve os seguintes trechos dos paradigmas: Acórdão paradigma 9202-004.572 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. No caso de lançamento decorrente da classificação de Contribuinte como entidade não imune à contribuição previdenciária é de se presumir pela inexistência de pagamento do respectivo tributo. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.” (Processo nº 12267.000190/20070-6) (...) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 4 Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 5 vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendose o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, em face da correta aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência.” Acórdão paradigma 9202-009.689 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (Processo nº 10630.720340/2010-78) Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, observa-se a divergência jurisprudencial suscitada. No acórdão recorrido considerou-se que qualquer recolhimento efetuado, ainda que correspondente à contribuição dos segurados, arrecadada e recolhida pela entidade, se prestaria a caracterizar antecipação de pagamento para o lançamento referente à contribuição patronal e destinada a terceiros. Nos paradigmas, por sua vez, o entendimento foi no sentido de que o recolhimento da contribuição dos segurados não pode ser considerado antecipação de pagamento se o lançamento se refere à contribuição patronal e a destinada a terceiros, eis que não se trata dos mesmos fatos geradores. Cumpre ressaltar, que o primeiro paradigma também trata de entidade que se declarava isenta, tal qual ocorreu no acórdão recorrido. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 6 Observa-se no relatório Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls 5/38) que os recolhimentos considerados foram aproveitados para abater somente a contribuição dos segurados, na quase totalidade das competências, uma vez que, em algumas poucas competências, algum valor foi aproveitado para as contribuições patronais, porém, em nenhuma, houve aproveitamento para contribuição aos terceiros. Assim, considera-se demonstrada a divergência jurisprudencial, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora ad hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela em. Relatora no repositório oficial do CARF: CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). Pois bem. As informação contidas no acórdão recorrido são as seguintes: refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. No caso dos autos, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, em relação às Contribuições Previdenciárias, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Conforme verifica-se do breve relato acima, o colegiado a quo considerou, em relação às Contribuições Previdenciárias, recolhimento parcial para fins de aplicação da regra decadencial inserta no art. 150 § 4º do RICARF. Consta informação de que o contribuinte discutia a Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 7 isenção da cota patronal, mas essa discussão não perpassou no colegiado, para fins de consideração da aplicação da regra decadencial. O que se analisou foi a existência ou não de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias “latu sensu”, por assim dizer, e o colegiado reconheceu a aplicação da sumula CARF 99 por unanimidade. Com relação ao primeiro paradigma acatado pelo despacho inaugural, 9202-004.572, consta o relato de que pelo fato de a contribuinte se intitular entidade imune, por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento - na modalidade de retenção - da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender daquele colegiado paradigmático, o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. Assim, manteve a aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. Mais ainda. Particulariza a forma como se deve interpretar o que seria pagamento antecipado para fins de aplicação da sumula 99. É dizer: Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. Ao meu juízo, não está clara a divergência de entendimento, e nem similitude fática apesar de que em ambos os casos o pano de fundo é o recolhimento de cota empregados e cobrança de cota patronal. Discute-se sim qual regra decadencial deve ser aplicada. No entanto, percebo que no recorrido há detalhamento de uma série de acontecimentos (suposta perda de isenção, análise de ato cancelatório, medidas judiciais para reconhecimento do direito adquirido a isenção, diligências para demonstração de suposta concomitância) e ao final, quando analisa a decadência, o colegiado apenas assevera que de acordo com as GPS acostadas aos autos, constata-se pagamento parcial antecipado. Por indução é possível que concluir que os pagamentos parciais se referem a cota empregados, já que a isenção da cota patronal estava em discussão. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 8 Mas a decisão recorrida não analisa de forma minudente e especifica se quando há recolhimento de cota empregados e cobrança da cota patronal, aquela parcela paga pode ser considerada para fins de aplicação da Súmula 99. Até porque trata de contribuições previdenciárias de forma geral, sem distinguir a parte patronal e empregatícia. A conclusão parece ser específica aquele caso, que teve, repito, diversos eventos singulares. Da mesma forma, com relação ao segundo paradigma apontado, 9202-009.689. Naquele caso, a autuação se referiu a pagamentos a pessoas físicas não consideradas pelo sujeito passivo como segurados da Previdência Social, os “obreiros”. A inteligência do voto segue o viés de que mesmo que haja quitação da Contribuição dos segurados, tais pagamentos não são aptos a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, porque inquestionavelmente inexiste pagamento da Contribuição patronal, uma vez que, ao enquadrar-se como entidade isenta/imune do recolhimento da cota patronal, obviamente que a Contribuinte não estava efetuando o pagamento da parte da empresa, mas apenas recolhendo a Contribuição descontada dos segurados, conforme declarado em GFIP. O recolhimento antecipado que autoriza a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, segundo este racional, é aquele referente à mesma espécie de Contribuição lançada, ou seja, não pode ser considerado o pagamento de Contribuição instituída por outro dispositivo legal, referente a outro fato gerador. Conclui que ainda que a base de cálculo da Contribuição patronal seja a mesma que a da Contribuição dos segurados, é cediço que ditas Contribuições foram instituídas por meio de dispositivos de lei diversos. Nessas condições, entendo que também não está evidente a divergência com relação a este segundo paradigma no tocante à interpretação e aplicação dos arts. 150, § e 173, I, ambos do CTN. A dificuldade de aplicação do teste de aderência decorre do recorrido, que teve sequência de eventos e conclusão muito particular. Logo, notando a dificuldade no cotejo dos fatos e racionais envolvidos entre recorrido e paradigmas, entendo que não deve ser dado seguimento ao manejo especial em voga. Estas são as razões da não admissibilidade. Mas caso vencida, passo a analise do mérito.  PAGAMENTO ANTECIPADO – SUMULA 99 Debate intenso reside na verificação da existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras normativas será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99 para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 9 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Merece verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Em tal espeque, conforme dito no relatório do recorrido, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss), verifica-se que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias. Deste modo, a priori entenderia pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN. Todavia, apesar de não estar claramente exposto no aresto recorrido, verifica-se que aquele colegiado a quo decidiu que a contribuição descontada dos segurados e recolhida se prestou para reconhecer a existência de recolhimento parcial da contribuição patronal, devendo- se, portanto, aplicar a regra do art. 150, do CTN para contagem do prazo decadencial, eis que não seria possível existir prova de pagamento de contribuição referente especificamente à parte da empresa já que esta estava dispensada de pagamento por conta da isenção/imunidade. Não foi manifestado, in casu, que seriam fatos geradores diversos. Ao revés, considerou-se que comprovado estava o recolhimento das contribuições previdenciárias. Analisando os fatos aqui descortinados, me reposiciono com relação a meu entendimento até então sustentado. De fato, vejo que a regra matriz de incidência da parte patronal e segurados são distintas. Neste racional questiono: eventual pagamento referente à parte do segurado pode ser aproveitado em auto de infração emitido para exigência de contribuições patronais para fins de atrair a incidência da regra decadencial inserta no art. 150, § 4º do CTN? Entendo, depois de muitas reflexões e aprofundamento do tema, em que não, eis que a contribuição da cota patronal não se confunde com a contribuição referente ao segurado. São contribuições diversas, com fatos geradores distintos, com base de cálculo e contribuintes diferentes. A empresa tão somente retém e recolhe os valores devidos pelo segurado, e em tese não pode se aproveitar deste montante para qualquer fim. Pondero, mais uma vez, para que o racional chegue a sua exaustão: se uma empresa/entidade goza de isenção/imunidade (portanto não deve recolher contribuição previdenciária patronal), mas recolhe adequadamente a parcela do segurado, e posteriormente Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 10 vem a ser discutida a perda do benefício, todo o montante recolhido a título de contribuição previdenciária não pode ser considerado como uma antecipação de pagamento? Em que momento a sumula 99 restringe esse racional? do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Qual valor era considerado devido pelo contribuinte, no presente caso? Ao que reflito, apenas a contribuição previdenciária parte segurado. Foi na competência do fato gerador a que se refere a autuação? Sim, isso está esclarecido também no relatório e voto recorrido. Foi incluída na base de cálculo deste recolhimento? Não. A súmula considera tal pagamento MESMO que não tenha sido incluída na base de cálculo a PARCELA relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a rubrica especificamente exigida no auto de infração é a patronal, e não houve pagamento de nenhuma parcela desta natureza, de forma antecipada, ainda que por motivo e existência de isenção (ou imunidade para quem entende desta maneira), entendo que não pode ser aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN. Sendo assim, vejo por adequado e coerente com o racional aqui desenvolvido, DAR provimento ao manejo especial movido pela Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional caso vencida. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada. Peço licença à ilustre conselheira relatora para divergir do seu entendimento em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 11 Conforme relatado, trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2401-010.422, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Decadência – o recolhimento de contribuição dos empregados não pode ser considerado antecipação de pagamento no caso de lançamento de obrigação patronal e de terceiros. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos 9202-004.572 e 9202-009.689, os quais foram admitidos como representativos da controvérsia, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e-fls 475/480. Em linhas gerais, a Fazenda Nacional alega, que a Turma a quo aplicou inadequadamente a súmula nº 99 do CARF, pois entendeu pertinente a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN para as contribuições previdenciárias patronais, não obstante os únicos recolhimentos constantes dos autos se referissem a contribuições previdenciárias dos segurados. A seguir transcrevo excertos do acórdão recorrido que versam sobre a matéria: Voto [...] 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a entidade acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 17.758.322,92 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), consolidado em 08/12/2006. [...] No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias e Devidas a Terceiros, relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 15/12/2006 (e-fl. 136). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 12 como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). No caso dos autos, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, em relação às Contribuições Previdenciárias, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 15/12/2006 (e-fl. 136), e parte do trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2001. Dessa forma, em relação às Contribuições Previdenciárias, faz-se necessário reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001. Diante de tal fato, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de e-fls. 453/457, alegando que o acórdão embargado foi contraditório sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente no tocante à análise da decadência: - Da contradição alegada: A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: Ocorre que o acórdão embargado foi contraditório sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente na análise da decadência. No voto condutor constou se tratar de lançamento para prevenir decadência consubstanciado no fato de que a contribuinte se enquadrou como entidade beneficente, porém, discute-se judicialmente o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Na hipótese, entende a autoridade fiscal que o sujeito passivo teria usufruído inadequadamente de isenção de contribuições previdenciárias. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 13 Na sequência, o acórdão ora embargado se reporta à existência de Relatório de Documentos Apresentados às e-fls. 82 e ss concluindo que “houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência”. Contudo, cumpre destacar que a exigência dos autos pressupõe que as contribuições recolhidas no referido documento se tratam da cota relativa aos segurados, não alcançando os valores relativos à cota patronal e terceiros para os quais a contribuinte busca exatamente a respectiva isenção, e em face das quais houve a presente autuação. Nesse contexto, necessário fazer a leitura do enunciado nº 99 da Súmula do CARF, aplicado na hipótese, em que foi consolidado o seguinte entendimento: “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Como fica patente ante a leitura do enunciado, não basta a existência de pagamento de qualquer contribuição previdenciária, é preciso que esses comprovantes de recolhimento se refiram ao TRIBUTO ESPECÍFICO (fato gerador patronal, segurados ou terceiros) a que se reporta a autuação. Neste contexto, cumpre ressaltar que se mostra um tanto espantoso que haja recolhimento de contribuições patronais no caso dos autos, considerando que entidade que se enquadrava como isenta no período e foi autuada nesse aspecto. Com efeito, relevante a manifestação do colegiado sobre os documentos que amparam o entendimento no sentido de se concluir pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN. Pede-se, na sequência, a concessão de efeitos infringentes para, constatando se tratar de recolhimento parcial de outro tributo (cota segurados), aplicar na presente exigência o disposto no art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial. (grifei) Importa destacar, que conforme disposto no § 5º do art. 118 do RICARF, o despacho que rejeitou os embargos opostos pela Fazenda Nacional, integra-se à análise da admissibilidade do Recurso Especial para fins de prequestionamento e demonstração da divergência da matéria posta em discussão. § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Para demonstrar a divergência suscitada, a Fazenda Nacional transcreve os seguintes trechos dos paradigmas no Recurso Especial: Acórdão paradigma 9202-004.572 Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. No caso de lançamento decorrente da classificação de Contribuinte como entidade não imune à contribuição previdenciária é de se presumir pela inexistência de pagamento do respectivo tributo. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.” (Processo nº 12267.000190/20070-6) (...) “Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 15 se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, em face da correta aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. (grifei) Acórdão paradigma 9202-009.689 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (Processo nº 10630.720340/2010-78) (grifei) Verifica-se pelo cotejo realizado entre o acórdão recorrido (neste caso integrado pelo despacho que rejeitou os embargos) e os paradigmas, que há similitude fática entre os casos julgados e que restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 16 No acórdão recorrido considerou-se que o recolhimento efetuado a título de contribuição dos segurados se prestaria a caracterizar antecipação de pagamento para o lançamento referente à contribuição patronal e destinada a terceiros, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Já os paradigmas, por sua vez, entenderam que o recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição previdenciária patronal, e que, inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I do CTN. Ante ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, acompanho a relatora para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido  Pagamento antecipado – sumula 99  Conclusão Voto Vencedor

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