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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11232895 #
Numero do processo: 10140.721014/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em 04/07/2016. O lançamento abrange contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados, incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2013, bem como aplicação de multa qualificada e imputação de responsabilidade solidária a sócio-administrador. 1.2. O contribuinte alega nulidade do lançamento por ausência de clareza, precisão e motivação, cerceamento de defesa decorrente da ausência de GFIP e folhas de pagamento nos autos físicos, ausência de fundamentação quanto às alíquotas aplicadas, impossibilidade de lançamento sobre competências anteriores à contratação de empregados e indeferimento imotivado de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: 2.1.1. Saber se há nulidade no lançamento por ausência de clareza e motivação suficiente na descrição do fato gerador; 2.1.2. Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de documentos essenciais à compreensão do lançamento; 2.1.3. Saber se há vício na aplicação das alíquotas contributivas e do FAP por ausência de fundamentação específica; 2.1.4. Saber se o lançamento é inválido quanto às competências de janeiro a maio de 2013, por ausência de vínculos empregatícios no período; 2.1.5. Saber se é nulo o indeferimento da perícia contábil requerida pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de clareza na descrição do fato gerador. O lançamento foi instruído com GFIP e folhas de pagamento apresentadas digitalmente pela parte-recorrente, cujos dados foram processados e analisados, gerando planilhas analíticas que identificam, por competência, segurado e estabelecimento, as diferenças apuradas. Presentes os requisitos do art. 142 do CTN, não se verifica vício que comprometa a higidez do lançamento. 3.2. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida. As informações utilizadas no lançamento foram fornecidas pelo próprio contribuinte durante a fiscalização e processadas pela autoridade lançadora. A apresentação em meio digital, com consolidação das informações em planilhas compreensíveis, supre a exigência de documentação física nos autos. Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa. 3.3. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quanto à aplicação das alíquotas e do FAP. Os documentos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” indicam os fundamentos legais do lançamento, os códigos de receita aplicáveis e os percentuais utilizados. A parte-recorrente não apresentou contestação técnica ou fática concreta sobre os percentuais adotados. 3.4. A apuração de vínculos empregatícios nas competências de janeiro a maio de 2013 baseou-se em declarações prestadas pela própria contribuinte no sistema GFIPWEB. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o lançamento sobre o período referido. 3.5. O indeferimento da perícia contábil foi devidamente fundamentado com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diante da suficiência do conjunto probatório disponível nos autos. As informações apresentadas pela própria parte-recorrente e as planilhas elaboradas pela fiscalização permitiram a identificação dos elementos essenciais do lançamento, não se configurando necessidade de prova técnica especializada. 3.6. Nos termos da Súmula CARF nº 163, O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-011.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em 04/07/2016. O lançamento abrange contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados, incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2013, bem como aplicação de multa qualificada e imputação de responsabilidade solidária a sócio- administrador. 1.2. O contribuinte alega nulidade do lançamento por ausência de clareza, precisão e motivação, cerceamento de defesa decorrente da ausência de GFIP e folhas de pagamento nos autos físicos, ausência de fundamentação quanto às alíquotas aplicadas, impossibilidade de lançamento sobre competências anteriores à contratação de empregados e indeferimento imotivado de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: 2.1.1. Saber se há nulidade no lançamento por ausência de clareza e motivação suficiente na descrição do fato gerador; Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 2 2.1.2. Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de documentos essenciais à compreensão do lançamento; 2.1.3. Saber se há vício na aplicação das alíquotas contributivas e do FAP por ausência de fundamentação específica; 2.1.4. Saber se o lançamento é inválido quanto às competências de janeiro a maio de 2013, por ausência de vínculos empregatícios no período; 2.1.5. Saber se é nulo o indeferimento da perícia contábil requerida pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de clareza na descrição do fato gerador. O lançamento foi instruído com GFIP e folhas de pagamento apresentadas digitalmente pela parte-recorrente, cujos dados foram processados e analisados, gerando planilhas analíticas que identificam, por competência, segurado e estabelecimento, as diferenças apuradas. Presentes os requisitos do art. 142 do CTN, não se verifica vício que comprometa a higidez do lançamento. 3.2. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida. As informações utilizadas no lançamento foram fornecidas pelo próprio contribuinte durante a fiscalização e processadas pela autoridade lançadora. A apresentação em meio digital, com consolidação das informações em planilhas compreensíveis, supre a exigência de documentação física nos autos. Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa. 3.3. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quanto à aplicação das alíquotas e do FAP. Os documentos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” indicam os fundamentos legais do lançamento, os códigos de receita aplicáveis e os percentuais utilizados. A parte-recorrente não apresentou contestação técnica ou fática concreta sobre os percentuais adotados. 3.4. A apuração de vínculos empregatícios nas competências de janeiro a maio de 2013 baseou-se em declarações prestadas pela própria contribuinte no sistema GFIPWEB. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o lançamento sobre o período referido. 3.5. O indeferimento da perícia contábil foi devidamente fundamentado com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diante da suficiência do conjunto probatório disponível nos autos. As informações apresentadas pela própria parte-recorrente e as planilhas elaboradas pela fiscalização Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 3 permitiram a identificação dos elementos essenciais do lançamento, não se configurando necessidade de prova técnica especializada. 3.6. Nos termos da Súmula CARF nº 163, "O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/BSB, de lavra da Auditora-Fiscal Paula Queiroz Schofield Moreira (Acórdão 03- 73.752): Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à: Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, incluindo a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à diferença de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 4 trabalho (GILRAT), no valor de R$ 1.464.189,98, conforme demonstrativo de crédito do auto de infração - AI de fls. 2/3, lavrado em 4/7/2016, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declarada em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; referente às competências 1/2013 a 12/2013; e Contribuição Segurados, no montante de R$ 432.292,07, conforme demonstrativo de crédito do AI de fl. 13/14, lavrado em 4/7/2016, correspondente a valores não descontados dos segurados, nas competências 1/2013 a 12/2013. Segundo Relatório Fiscal (fls. 21/27): A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre os valores considerados pela autuada como integrantes do salário de contribuição em folha de pagamento, composto pelas rubricas identificadas no item 6.3 do Relatório Fiscal, e os valores declarados em GFIP, conforme planilha "Diferença de Base de Cálculo entre a Folha de Pagamento e a GFIP", de fls. 130/204. A auditoria fiscal também considerou a 'rubrica 30 - Complemento de Salário' na apuração da base de cálculo, "[...] por sua evidente natureza salarial [...], apesar de o sistema da folha de pagamento da autuada não a incluir na base de cálculo das contribuições. Foi aplicada multa qualificada, de 150% sobre o valor devido, com base na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73, por ter o contribuinte: 1) prestado informação falsa em GFIP, ao informar valores de créditos inexistentes para fins de compensação, que foi glosada pela autoridade fiscal, nos autos do processo 10140.722.960/2015-78; 2) por ter se utilizado de interpostas pessoas ao inserir sócios formais em seu Contrato Social; e 3) por ter omitido informações sobre fatos geradores e contribuições devidas em GFIP, que resultou na dedução do montante devido declarado. Foi imputada responsabilidade solidária ao sócio-administrador da autuada, Sr. Luiz Roberto Bueno Passarelli, com fundamento no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 135, inciso III (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária - fl. 313), por ter sido constatada a sua atuação dolosa ao informar indevidamente em GFIP valor a compensar sabidamente inexistente, alterando e reduzindo a contribuição, resultando em compensação indevida, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 10140-722.960/2015-78, e, ainda, por ter a autuada, sob a sua administração, praticado infração ao Contrato Social com a interposição de pessoas físicas no quadro societário. Impugnação O contribuinte e o responsável solidário foram cientificados das autuações em 18/7/2016 (Avisos de Recebimento dos Correios – AR – fls. 312 e 317). Em 16/8/2016 (protocolo – fls. 320 e 353), o contribuinte apresentou as impugnações de fls. 321/337 e 354/370, na qual alega o que segue: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 5 Impugnação – contribuição previdenciária dos segurados – fls. 321/337 Alega que o Relatório Fiscal é repleto de presunções, por se basear em conclusões precipitadas e indícios, dos quais não se encontra comprovação documental plausível. Afirma ter a auditoria fiscal se baseado apenas em dados cadastrais do trabalhador, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para fundamentar a alegada incapacidade econômica de sócios da autuada e, após, concluir tratar-se de interposição de pessoas para atender a pluralidade de sócios exigida das sociedades limitadas. Diz que o a auditoria fiscal qualificou a multa sem, no entanto, indicar em qual das hipóteses teria o contribuinte supostamente incorrido, ou seja, se seria caso de sonegação, fraude ou conluio, e apresentar provas. Alega também tratar-se de presunção não comprovada a imputação de responsabilidade pelo crédito lançado ao sócio-administrador da autuada, sob a alegação de que o contribuinte informou em GFIP valor a compensar sabidamente inexistente. Afirma que não consta no Relatório Fiscal qualquer discriminação referente à rubrica "30 – Complemento de Salário', apesar de a auditoria fiscal ter considerado tal rubrica na apuração da base de cálculo das contribuições. Da responsabilidade solidária do sócio Afirma que o mero inadimplemento de tributos não configura sonegação ou infração à lei. Diz ser nula a pretensão do Fisco de se apropriar do patrimônio particular de sócios sem demonstrar que eles praticaram infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada. Cita jurisprudência e súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Assegura que não há prova nos autos de que o sócio-administrador da autuada tenha agido com dolo, fraude ou conluio. Diz que o contribuinte apresentou toda a documentação exigida pelo Fisco e que cumpriu todas as suas exigências, o que, por si só, descaracteriza o dolo. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa trata-se de medida extrema. Afirma que o contribuinte não apresenta qualquer característica de dificuldade econômica a ponto de não poder cumprir o débito fiscal. Conclui que não pode o Fisco ensejar o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que não comprovou que o sócio tenha agido mediante fraude, dolo ou conluio. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 6 Assevera que, ainda que haja diferença de contribuições descontadas e não declaradas ou recolhidas, trata-se de um caso de mero inadimplemento tributário. Do sujeito passivo Reafirma ter a auditoria fiscal se baseado apenas em dados cadastrais do trabalhador, constantes no CNIS, para fundamentar a alegada incapacidade econômica de sócios da autuada e, após, concluir tratar-se de interposição de pessoas para atender a pluralidade de sócios exigida das sociedades limitadas. Diz que, para comprovar a "[...] sociedade não só de direito, mas também de fato [...]", ora junta procuração de ambos os sócios citados sobre a pessoa jurídica, o que comprova a "[...] "fraqueza" de uma grave acusação de forma de presunção do Auditor Fiscal que desconsiderou duas pessoas responsáveis do quadro societário, uma vez que a sua fiscalização foi remota e não "precisa". Diz não estar obrigada a esclarecer o motivo da saída temporária de uma das sócias, no entanto, para que não haja mais prejuízo à sociedade em razão das acusações da auditoria fiscal, menciona que a saída e o retorno da sócia Sra. Lúcia Maria de Almeida Silveira deu-se para que a mesma pudesse realizar tratamento de saúde, pois, nos anos de sua ausência, realizou tratamento de câncer. Alega que a auditoria fiscal deveria, no mínimo, ter feito uma fiscalização 'in loco', e não apenas basear-se em informações cadastrais, para concluir que os citados sócios e ex-sócios não exercem ou exerciam as funções de administradores da sociedade de fato. Da nulidade Alega que o lançamento afronta o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, na Lei nº 8.212/1991, artigo 37 e na Lei nº 9.784/1999, artigo 50, diante da ausência de descrição clara e precisa do fato gerador da contribuição, o que macula o procedimento fiscal por vício material. Assegura que a auditoria fiscal não demonstrou a origem das autuações, a exemplo da tabela constante no documento 10. Do "bis in idem" Alega a ocorrência de cobrança em duplicidade, por terem sido lançadas contribuições previdenciárias dos segurados incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mesmo período, no mesmo estabelecimento e com base na mesma fundamentação legal, em dois autos de infrações distintos, quais sejam, no AI que compõe o processo sob análise (processo nº 10140.721014/2016-95) e no auto de infração que compõem o processo 10140.721225/2016-28, lavrado na mesma ação fiscal. Diz que o auto de infração não merece prosperar, tendo em vista a duplicidade da punição aplicada pelo Fisco, o que contraria princípios que regem o ordenamento tributário nacional, "[...] bem como pela falta de determinação de divergências, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 7 que na verdade foi citada mas não provadas, eis que o Auditor não disponibiliza em seu relatório fiscal os arquivos de GFIP e Folha de Pagamento, cujo foi inserida e apresentada pela Contribuinte em momento de fiscalização". Da qualificação da multa e seu caráter confiscatório Reafirma que a autuação apenas presume a ocorrência de fraude, sem qualquer prova do alegado. Diz que a fraude não se presume e menciona que deve ser concedido ao contribuinte a presunção de inocência. Cita decisões administrativas e judiciais neste sentido. Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 150%. Cita jurisprudência do Superior Tribunal Federal – STF que, segundo alega, vem exteriorizando a imposição de um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidade que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não- confisco. Diz que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria "confisco" em matéria tributária, tem ficado à cargo dos tribunais avaliarem caso a caso os excessos praticados pelo Fisco, em consonância com os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Assegura que a vedação ao confisco representa um limite material ao exercício da competência tributária inspirado na moderação, razoabilidade e proporcionalidade, e que, nesta linha, vedar o confisco é impedir a destruição da propriedade privada pelo sistema tributário e proteger a liberdade de iniciativa. Cita decisão do CARF. Ao final, diz que a penalização de 150% de multa em desfavor do contribuinte ultrapassa o valor da obrigação tributária principal e comprova o ato discricionário do Fisco, bem como sua atitude abusiva e coercitiva. Perícia Alega que há a necessidade de que seja realizada análise técnica contábil, diante da dificuldade do sujeito passivo compreender a composição dos valores impugnados. Afirma que as bases de cálculo e as contribuições lançadas no presente processo, consolidadas na tabela 'Doc 8', não permitem discriminar e, muito menos, identificar os valores de cada uma das verbas relacionadas no item 6.3 do Relatório Fiscal, haja vista a ocorrência do equívoco em se considerar verbas isentas como sendo verbas tributáveis (101 – Aviso Prévio Indenizado), que deverão ser excluídas dos cálculos. Diz ainda que a constituição dos créditos previdenciários foram indevidamente consolidados no estabelecimento Matriz (CNPJ 03.387.062/0001-96), quando tanto as folhas de pagamento como as GFIP foram elaboradas por estabelecimento. Assegura que tal fato impossibilita a averiguação dos valores constituídos pelo necessário confronto com as mesmas fontes de dados. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 8 Discorre sobre perícia contábil. Nomeia perito contador e apresenta quesitos. Pedidos Ao final, requer a produção de prova pericial e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Impugnação – contribuição previdenciária da empresa e do empregador – fls. 354/370 A impugnação contém os mesmos argumentos dos tópicos 'Da responsabilidade solidária do sócio', 'Do sujeito passivo', 'Da qualificação da multa e seu caráter confiscatório' e 'Perícia', acima mencionados, acrescidas das seguintes alegações. Da nulidade O sujeito passivo alega ausência de fundamentação tanto para a aplicação das alíquotas quanto para a aplicação do fator previdenciário (FAP), o que o impossibilita identificar o cálculo realizado pelo auditor. Diz que, nos documentos citados no Relatório Fiscal, há a nítida descrição da atuação de empregados já no mês de janeiro de 2013, ao que se refere ao estabelecimento CNPJ 03.387.062./0001-96, mas que, no entanto, tal estabelecimento só veio a ter trabalhadores cadastrados no mês de junho de 2013, conforme comprovam os documentos anexados à presente impugnação. Alega que, diante de tal situação, não haveria como haver recolhimento de contribuições por parte da empresa nas competências entre 1/2013 a 5/2013. Assegura que o fato acima descrito põe em dúvida toda a tabela apresentada pela auditoria fiscal (Doc. 8), comprovando, mais uma vez, que os atos impugnados estão eivados de nulidade, por ausência de fundamentação e erro material. Alega que não constam nos autos GFIP e folhas de pagamento, que são fundamentais para analisar as tabelas elaboradas pela auditoria fiscal, por possibilitar a identificação das rubricas, estabelecimento e total por competência. Assevera que a ausência de tais especificações ocasiona dificuldades operacionais e de entendimento do contribuinte, gerando, ainda, cerceamento de defesa, que é matéria de ordem pública. Discorre sobre cerceamento de defesa. Alega que o lançamento afronta o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, na Lei nº 8.212/1991, artigo 37 e na Lei nº 9.784/1999, artigo 50, diante da ausência de descrição clara e precisa do fato gerador da contribuição, o que macula o procedimento fiscal por vício material. Assegura que a auditoria fiscal não demonstrou a origem das autuações, a exemplo da tabela constante no documento 10. Pedidos Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 9 Ao final, requer a produção e prova pericial e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de ofício aplicada somente deve ser agravada quando configurada as hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É incabível a imputação de responsabilidade tributária a sócio-administrador de pessoa jurídica quando não restar comprovada nos autos a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei e/ou contrato social dos quais teria resultado a obrigação tributária correspondente ao crédito tributário exigido. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitará a realização de perícia quando entendê-la desnecessária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 19/06/2017, uma segunda-feira (fls. 427), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 19/07/2017, uma quarta-feira (fls. 430), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A ausência de clareza e coerência entre a descrição dos fatos e os documentos que instruem o lançamento ofende o art. 142 do Código Tributário Nacional, o art. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 10 37 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, pois compromete a certeza e liquidez do crédito constituído. b) A lavratura do auto de infração com base em fatos geradores anteriores à existência de empregados registrados no CNPJ da empresa viola a legalidade do lançamento, dado que o estabelecimento só passou a ter empregados a partir de junho de 2013, não sendo possível a ocorrência de obrigação tributária nas competências de janeiro a maio de 2013. c) A ausência de documentos essenciais à verificação do lançamento, como as GFIP e folhas de pagamento, fere o direito ao contraditório e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, em afronta à regra do devido processo legal. d) A imprecisão nos demonstrativos constantes dos autos fere o dever de motivação dos atos administrativos, na medida em que não permite à parte- recorrente compreender a origem dos valores exigidos, contrariando os requisitos de validade previstos na legislação administrativa. e) A rejeição da perícia requerida pela parte-recorrente impede a adequada elucidação dos elementos técnicos do lançamento, afrontando o princípio da verdade material e obstando a produção de prova útil à comprovação da inexistência de divergência nos recolhimentos. Diante do exposto, pede-se, textualmente: i) A consideração da prova pericial, para o fim de reconhecer a quitação dos impostos devidos, reconhecimento como devidamente recolhidos, modificando portanto o julgamento de primeira instância e cancelando o débito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 11 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, assentando que os documentos constantes dos autos permitem ao sujeito passivo compreender a origem e composição dos valores lançados. Destacou que as informações utilizadas foram extraídas de arquivos digitais da folha de pagamento e GFIP, entregues pelo próprio contribuinte em resposta a intimação fiscal (fl. 127), cujo conteúdo teria sido confrontado e processado, conforme descrito nos itens 6.1 a 6.4 do Relatório Fiscal. A DRJ concluiu que a planilha de fls. 130/204 identifica, por competência, estabelecimento e segurados, os valores que compõem a base de cálculo, afastando a alegação de vício material no lançamento. De forma diversa, a parte-recorrente sustenta que o auto de infração é nulo por falta de clareza, precisão e coerência na descrição da infração, o que comprometeria a higidez do crédito constituído. Alega que há contradições entre a descrição dos fatos, os demonstrativos anexos e os fundamentos legais invocados, além de ausência de individualização do fato gerador e de demonstração da origem dos valores exigidos. Aponta, ainda, que as planilhas não permitiriam verificar a relação entre as rubricas e os tributos lançados. A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade tanto do lançamento, quanto do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 12 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 13 Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 14 haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que o contribuinte discorde dos respectivos resultados. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento deve conter a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a identificação do sujeito passivo. O art. 37 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 reforçam a necessidade de motivação clara e precisa, sob pena de nulidade do ato. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 15 No caso concreto, os autos evidenciam que a base de cálculo foi apurada mediante confronto entre os valores declarados em GFIP e aqueles constantes das folhas de pagamento fornecidas pelo próprio contribuinte (fls. 127), processadas em sistema eletrônico e analisadas conforme indicado no Relatório Fiscal. A planilha de fls. 130/204 detalha, por segurado, competência e estabelecimento, as diferenças identificadas. As rubricas utilizadas encontram-se descritas no item 6.3 do relatório (fl. 403), e os fundamentos legais constam dos documentos denominados “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, citados expressamente no voto da DRJ. Assim, presentes os elementos exigidos pela legislação de regência, não se verifica ausência de motivação, nem imprecisão suficiente para invalidar o lançamento. A preliminar de nulidade deve, portanto, ser rejeitada. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.2 Cerceamento de defesa por ausência das GFIP e folhas de pagamento nos autos A decisão da DRJ afastou a alegação de cerceamento de defesa, assentando que os elementos utilizados para a constituição do crédito tributário, GFIP e folhas de pagamento, foram fornecidos pela própria parte-recorrente em meio digital, por ocasião da ação fiscal (fl. 127). Destacou que os arquivos foram processados, e os valores extraídos resultaram nas planilhas constantes dos autos (fls. 130/204 e 206/308). Concluiu que, sendo os documentos de origem do próprio sujeito passivo, e estando processados de forma analítica nas planilhas constantes dos autos, não se configuraria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. De forma divergente, a parte-recorrente sustenta que as GFIP e folhas de pagamento não constam dos autos físicos e que essa ausência compromete a compreensão da base de cálculo e dos valores exigidos. Alega que, sem tais documentos, torna-se inviável confrontar os dados utilizados pela fiscalização com os efetivamente declarados, o que geraria obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa. Com isso, sustenta que estaria caracterizado cerceamento de defesa, vício que invalidaria o lançamento. O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal são assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, e regulados no plano infraconstitucional pelo Decreto nº 70.235/1972. A ausência de elementos essenciais à compreensão do lançamento pode comprometer sua validade, desde que demonstrado que essa omissão impediu, de fato, o exercício da defesa. No caso concreto, verifica-se que as folhas de pagamento e as GFIP utilizadas como base do lançamento foram apresentadas digitalmente pela própria parte-recorrente à fiscalização, conforme Termo de Intimação e documentos acostados à fl. 127. A fiscalização processou tais arquivos e deles extraiu as informações utilizadas para compor a base de cálculo, conforme detalhado nas planilhas de fls. 130/204 (“Diferença de Base de Cálculo entre Folha de Pagamento Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 16 e GFIP”) e 206/308 (“Contribuição dos Empregados Calculada”). Esses documentos identificam, por segurado, competência e estabelecimento, os valores utilizados no lançamento, permitindo ao contribuinte reconstruir e compreender os elementos essenciais do crédito. Não se pode exigir da autoridade fiscal que anexe novamente, em meio impresso, documentos cuja origem é o próprio contribuinte, notadamente quando os dados relevantes estão transpostos para planilhas compreensíveis e confrontáveis, elaboradas com base em arquivos entregues voluntariamente. Por conseguinte, não se caracteriza o alegado cerceamento de defesa, devendo o argumento ser rejeitado. 2.3 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E DO FAP O acórdão recorrido rejeitou a alegação de nulidade por ausência de fundamentação sobre as alíquotas e o FAP. Conforme consignado, os fundamentos legais e parâmetros de cálculo das contribuições estão expressamente indicados nos documentos denominados “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” (fls. 5/6) e “– Contribuição Previdenciária dos Segurados” (fl. 16). Destacou, ainda, que a parte-recorrente não impugnou objetivamente nenhuma das alíquotas utilizadas no lançamento, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de clareza na formação do crédito. A seu turno, a parte-recorrente alega que o auto de infração não apresenta a fundamentação necessária para justificar a aplicação das alíquotas e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), tornando impossível aferir a legalidade dos cálculos. Sustenta que a falta dessa motivação específica comprometeria o conhecimento sobre a composição do débito, configurando vício de forma e impedindo o exercício pleno da defesa administrativa. Nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem conter motivação clara e congruente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhes dão suporte. No plano tributário, o art. 37 da Lei nº 8.212/1991 exige que, em caso de lançamento de ofício, a autoridade fiscal discrimine os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem. No caso concreto, verifica-se que a fiscalização indicou os enquadramentos legais aplicáveis no documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador”, acostado às fls. 5/6 dos autos, ali constando os códigos de receita, base normativa e incidência de GILRAT e FAP, conforme o grau de risco informado. A mesma providência foi tomada em relação às contribuições dos segurados, conforme documento de fl. 16. Ainda que o recurso insinue incerteza sobre a aplicação do FAP, não se identifica nos autos qualquer questionamento concreto ou técnico sobre a alíquota aplicada, tampouco Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 17 impugnação do grau de risco atribuído. A parte-recorrente também não aponta erro material nos percentuais utilizados, restringindo-se à afirmação genérica de ausência de clareza. Assim, diante da existência de motivação formalmente suficiente e da ausência de impugnação específica sobre o mérito da alíquota aplicada, não se acolhe a alegação de nulidade do lançamento sob esse fundamento. 2.4 INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE-RECORRENTE A DRJ indeferiu o pedido de perícia formulado pela parte-recorrente, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que faculta ao julgador o indeferimento da prova pericial quando a entender desnecessária. Fundamentou que os elementos utilizados para constituição do crédito, quer dizer, GFIP e folhas de pagamento, foram fornecidos pela própria contribuinte, e que as divergências apontadas decorreram da diferença entre os valores considerados como base de cálculo e os efetivamente declarados. Assinalou que as planilhas de fls. 130/204 e 206/308 contêm, por competência e por segurado, as diferenças apuradas e os valores das contribuições devidas. Concluiu, assim, que o conjunto probatório era suficiente e que a perícia não era indispensável para a formação do convencimento do julgador. A parte-recorrente afirma que a perícia seria necessária para esclarecer aspectos técnicos da apuração fiscal, como a composição por rubrica das bases de cálculo, a correta alocação por estabelecimento e o eventual aproveitamento de recolhimentos parciais. Sustenta que, mesmo após a juntada dos quesitos e a nomeação de perito, a prova foi desconsiderada sem qualquer análise, o que, em sua visão, violaria o princípio da verdade material e configuraria cerceamento de defesa. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a produção de prova pericial quando a considerar desnecessária, desde que motive adequadamente a decisão. A finalidade da perícia, no processo administrativo fiscal, é esclarecer fatos controvertidos cuja elucidação dependa de conhecimento técnico especializado que não possa ser suprido pelos elementos constantes dos autos. No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal e do voto da DRJ, os valores lançados foram apurados com base em dados constantes das folhas de pagamento e GFIP entregues pelo próprio sujeito passivo (fl. 127), cujos conteúdos foram processados e transcritos em planilhas analíticas de fls. 130/204 (base de cálculo) e 206/308 (valores apurados por segurado). A DRJ entendeu que esses elementos eram suficientes para reconstituir a formação do crédito e identificar eventuais inconsistências, não havendo ponto controvertido cuja elucidação dependesse de conhecimento técnico alheio à esfera fiscal. Além disso, os quesitos formulados pela parte-recorrente reproduzem questionamentos que podiam ser respondidos com base nos próprios autos, como a identificação Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 18 das rubricas, a correspondência por competência e os valores por estabelecimento, inexistindo alegação de erro técnico de apuração que justificasse o uso de perícia contábil. Dessa forma, à luz da legislação de regência e das circunstâncias do caso, não há nulidade no indeferimento da prova pericial. A decisão encontra respaldo na legislação e está devidamente motivada. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.5 CERCEAMENTO DE DEFESA Afasto a preliminar de nulidade do julgamento, por suposto cerceamento de defesa, porquanto a desnecessidade de realização da diligência está fundamentada, ainda que o recorrente não concorde com as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 19 norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. No caso em exame a diligência é prescindível, na medida em que o critério decisório determinante para a rejeição do pleito do recorrente pode ser haurido a partir dos elementos já constantes nos autos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 20 3 MÉRITO 3.1 ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE JANEIRO A MAIO DE 2013 A decisão recorrida rejeitou a alegação de inexistência de vínculos empregatícios no estabelecimento da parte-recorrente no início do período fiscalizado. Para tanto, fundamentou-se na consulta ao sistema GFIPWEB, da Receita Federal do Brasil, por meio da qual se confirmou que a própria contribuinte informou vínculos empregatícios no CNPJ 03.387.062/0001-96 nas competências de janeiro a maio de 2013. Destacou-se que os dados constantes nas GFIP exportadas antes do início da ação fiscal estão em consonância com os registros utilizados no lançamento. Em sentido contrário, a parte-recorrente sustenta que não havia empregados vinculados ao estabelecimento autuado nos cinco primeiros meses de 2013. Alega que os documentos apresentados demonstrariam que os trabalhadores somente foram cadastrados a partir de junho de 2013. A partir dessa afirmação, afirma que seria impossível haver fato gerador anterior à contratação de empregados, sendo nulo o lançamento de contribuições supostamente devidas nas competências anteriores. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, combinado com o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga ou devida a empregados. Para caracterização do fato gerador, é imprescindível a existência de vínculo empregatício no período. No presente caso, os elementos constantes dos autos infirmam a alegação da parte- recorrente. A DRJ expressamente consignou que, mediante consulta ao sistema GFIPWEB, foi verificado que a própria contribuinte informou vínculos empregatícios para o CNPJ em questão nas competências de janeiro a maio de 2013. Essa informação foi considerada idônea e suficiente para afastar a alegação de ausência de empregados. A parte-recorrente, por sua vez, limitou-se a repetir a alegação constante da impugnação, sem apresentar elemento probatório novo, tampouco impugnar tecnicamente os registros oficiais constantes do sistema da Receita Federal. Dessa forma, diante da presença de declarações prestadas pela própria parte- recorrente nos sistemas da Administração Tributária, não se acolhe a tese de nulidade dos lançamentos relativos às competências de janeiro a maio de 2013. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 21 É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 Nulidade por ausência de clareza e precisão na descrição do fato gerador 2.2 Cerceamento de defesa por ausência das GFIP e folhas de pagamento nos autos 2.3 Ausência de fundamentação quanto à aplicação das alíquotas e do FAP 2.4 Indeferimento da perícia contábil requerida pela parte-recorrente 2.5 CERCEAMENTO DE DEFESA 3 MÉRITO 3.1 Alegação de inexistência de vínculos empregatícios de janeiro a maio de 2013 4 Dispositivo OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7

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Numero do processo: 11128.730377/2013-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercicio Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercicio Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-39.478 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 2 I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à prestação de informação em desacordo com o exigido na legislação regente; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de extinção do crédito sob exame, ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa e bis in idem; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento teve como base os fatos geradores de 28/07/2010 e totalizou R$ 180.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) extinção do crédito tributário pelo pagamento; b) Ilegitimidade Passiva; c) Denúncia Espontânea; d) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos; e) Atipicidade da conduta apenada; f) Duplicidade de pena pela mesma conduta. d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 3 Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/07/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O descumprimento da obrigação de prestar as devidas informações referentes ao transporte internacional de cargas é punido com multa específica, que é aplicável em relação a cada registro exigido não realizado ou procedido em desacordo com a forma e o prazo definidos na legislação Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância. 2. Extinção do Crédito Tributário. 3. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo. 4. Cerceamento do Direito de Defesa. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 4 No Mérito 5. Violação aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Normas. 6. Denúncia Espontânea. 7. Erro Material na Aplicação das Multas. 8. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise das razões recursais da Recorrente que visa afastar multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, no valor de R$ 180.000,00, pois violou prazos previstos no artigo 22, inciso II, “d” e inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Passamos a análise. Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia da Ação Ordinária nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva - Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: "As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 5 administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Logo, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Nesse sentido são os precedentes do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 6 existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (CARF 12466724110201214 3301-012.328, Relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA, Data de Julgamento: 21/12/2022, Data de Publicação: 08/02/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (CARF 11128003787201021 3301-012.321, Relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA, Data de Julgamento: 21/12/2022, Data de Publicação: 02/02/2023) Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 2. Ação Judicial e Renúncia a Esfera Administrativa A Recorrente alega que: “no caso sob exame, inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o Auto de Infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.).” A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 7 Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014. Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de "substituto processual", e não de "representante processual". Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. Assim, conclui-se que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 8 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa . É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 ( CPC- 2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas , oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva . Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais , mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 9 Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum . Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 . Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 10 § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual . § 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais , mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para reconhecer a inexistência de concomitância. Ademais, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. 3. Legitimidade Passiva - Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 11 Em seu recurso, afirma a ora Recorrente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação em razão de ser mera mandatária da empresa transportadora e efetiva responsável pelo registro da informação no SISCARGA, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportadora. A Recorrente também alega que a autuação é indevida, pois o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador, para fins de responsabilidade tributária, e nem se equipara a ele, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo artigo. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, prevê tal responsabilidade. Confira-se: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 12 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, demonstrado que Recorrente possui legitimidade para ser cobrada da multa ora exigida, voto para rejeitar a preliminar suscitada. 4. Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega que com base nos extratos dos documentos aduaneiros, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de realizar a descrição sumária da suposta infração, omitindo informações importantes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como, os números das viagens, os nomes das embarcações, bem como o prazo-limite para suposto registro dos manifestos eletrônicos. Nesse sentido, a Recorrente alega a nulidade do auto de infração devido às errôneas e incompletas descrições dos fatos, sob pena de ofensa aos PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO. Sem razão a Recorrente, pois não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. A autoridade aduaneira apresentou, todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, referentes às informações que não foram prestadas pela recorrente na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 245DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 13 Com efeito, a autoridade aduaneira discriminou o tipo da informação prestada pela recorrente a destempo (pedido de retificação - alteração de carga após atracação; HBL informado após o prazo ou atracação e inclusão de carga após o prazo ou atracação ), com a data e hora da apresentação da informação, bem como com os dados da escala, atracação, manifesto e conhecimentos master e house atinentes a cada informação, de sorte que tais dados são mais do que suficientes para a perfeita identificação de cada uma das infrações objeto de autuação, não havendo que se falar em nulidade da autuação. Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. No Mérito 5. Denúncia Espontânea Com relação à alegação de denúncia espontânea, em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante n. 126, que assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 6. Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente Como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a Fl. 246DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 14 dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, é a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. Ao CARF é vedado analisar alegações de aplicação de princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. (CARF 10909002731201008 3002-002.560, Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2022, Data de Publicação: 24/01/2023) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008, 16/10/2008, 21/10/2008, 21/11/2008, 25/11/2008 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 15 prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. (CARF 12466722771201396 3003-002.177, Relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Data de Publicação: 03/02/2023) Logo, não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, nego provimento ao Recurso Voluntário, pois o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. 7. Atipicidade da Conduta A Recorrente alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido, e que a multa que se pretende imputar é pela retificação de informação, a qual fere o art. 107 do Decreto -Lei nº 37/66, que prevê a aplicação de penalidade pela falta de prestação de informação, não contemplando a hipótese de informação prestada, mas retificada. Segundo a Fiscalização, o deferimento de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 16 Com efeito, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifou-se) Na mesma linha é o entendimento deste CARF, consubstanciado no enunciado da Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730377/2013-08 17 Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Destarte, com base nas razoes expostas, afasta-se a autuação imposta. 8. Do dispositivo  Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 250DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.722513/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação pertinente e o lançamento foi efetuado por autoridade competente e se encontra motivado, com descrição dos fatos, trazendo as informações para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESA COMPROVADA. Deve ser restabelecida a despesa comprovada respaldada em notas fiscais adunada aos autos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. TAXA SELIC. EXIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1002-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação pertinente e o lançamento foi efetuado por autoridade competente e se encontra motivado, com descrição dos fatos, trazendo as informações para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESA COMPROVADA. Deve ser restabelecida a despesa comprovada respaldada em notas fiscais adunada aos autos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. TAXA SELIC. EXIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte e manteve os créditos tributários exigidos no lançamento. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. fls. 376/402), lavrados em 15/10/2012, referente ao ano calendário 2008, em que se apurou o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em face da constatação de omissão de receita. O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL consta às fls. 369/372. A empresa foi cientificada do lançamento em 23/10/2012 e apresentou impugnação em 23/11/2012 (fls. 406/429), nos seguintes termos:  Nulidade por falta de oportunidade para apresentação de documentos;  Impossibilidade da glosa dos valores a título de Notas de serviço da empresa Save Serviços Administrativos, aluguéis, copa e cozinha;  Efeito confiscatório da multa;  Ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. A 9ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 11-62.325 (fls. 1072/1088) a seguir transcrita: Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta ausência de oportunidade para que a Impugnante tomasse conhecimento dos fatos noticiados no Termo de Verificação Fiscal. GLOSAS DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE COPA/COZINHA E DE PRESTADORA DE SERVIÇOS COM DESCRIÇÕES GENÉRICAS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. O sujeito passivo não logrou comprovar que as despesas eram necessárias à manutenção da sua atividade. DESPESA COM ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. Havendo comprovação pelo sujeito passivo na fase de impugnação do cabimento da dedução de custos e despesas que foram glosados na ação fiscal, por não terem sido comprovados naquela oportunidade, cancelam-se as glosas respectivas. OMISSÃO DE RECEITA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não podendo mais ser debatida no âmbito administrativo. MULTA PROPORCIONAL DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A aplicação da multa proporcional de ofício de 75 % encontra-se cingida ao embasamento legal e, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. ICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LANÇAMENTO DECORRENTE. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 4 Aplicam-se ao lançamento da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) as questões decididas em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 22/05/2019 (fls. 1092) e, inconformada com a decisão prolatada, em 20/06/2019 apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 1099/1123), onde aduz o seguinte:  Nulidade por falta de oportunidade para apresentação de documentos;  Impossibilidade da glosa dos valores a título de Notas de serviço da empresa Save Serviços Administrativos, aluguéis, copa e cozinha;  Efeito confiscatório da multa;  Ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade por Falta de Oportunidade para Apresentação de Documentos A Recorrente alega nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a apresentação e documentos da empresa SAVE Serviços Administrativos Ltda, embora a autoridade autuante tenha motivado a glosa das despesas pagas à referida empresa pelo fato de que a empresa prestadora de serviços SAVE “não apresentou DIPJ ou DASN referente ao ano-calendário 2008 e que a mesma teve o seu CNPJ baixado em 2011. No entanto, não foram apenas esses motivos que levaram a Fiscalização a glosar as despesas intituladas como “outros serviços”, conforme se verifica do TVF. Há de se ressaltar que à empresa Recorrente foi garantido ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos durante a ação fiscal. Foram apresentados, dentre outros, arquivos digitais de registros contábeis, notas fiscais, Livros contábeis e fiscais. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 5 Além do que, o lançamento foi lavrado por autoridade competente, realizados dentro dos preceitos legais, com observância ao estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas no artigo 59 do referido diploma normativo. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Glosa de Despesas Outros Serviços – Empresa SAVE A Fiscalização deduziu do Lucro Real no ano-calendário 2008 o total de R$ 312.019,65 como despesas intituladas de "outros serviços", com a seguinte motivação: (i) a empresa "SAVE Serviços Administrativos Ltda", CNPJ 06.192.630/0001-91, emitente das notas fiscais, tem como sócia Salime Jurie Rezek de Sá Pereira, irmã de José Ricardo Rezek, sócio da fiscalizada. Ou seja, nos termos do Art. 465, inciso III, trata-se de pessoa jurídica ligada ao contribuinte; (ii) constatou-se que a "SAVE" não apresentou DIPJ ou DASN referente ao ano- calendário 2008 e que a mesma teve seu CNPJ baixado em 2011; (iii) em análise das notas fiscais emitidas, consta apenas a descrição genérica de "serviços do mês”; (iv) valores fogem à normalidade. A contribuinte afirma que nada justifica a glosa das despesas efetivamente realizadas na atividade da empresa. Assevera que as despesas estão apoiadas em documentos hábeis, foram escrituradas e que os documentos demonstram inclusive os funcionários que realizavam os serviços, conforme GFIP. Inicialmente, há de se ressaltar que o fato de uma empresa ser ligada à contribuinte não proíbe a execução da prestação de serviços. O que se percebe é a plena atividade da empresa SAVE na época em que realizada a prestação de serviços, supedaneadas nas Notas Fiscais adunadas aos autos. A Recorrente juntou aos autos o “Instrumento Particular de Constituição de Empresa” de março de 2004 (464/467), relativamente à empresa Save – Serviços Administrativos Ltda que tem como objeto “a prestação de serviços de organização junto a empresas no tocante à documentação das mesmas, à recepção e o envio de documentos e o envio de dados via on-line, bem como a elaboração e digitação de textos”; anexou Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Mult Service Vigilância Ltda (contratante) e a empresa Save – Serviços Administrativos Ltda (contratada), datado de 01/03/2007 (fl. 474); juntou ainda a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), abrangendo o período de 01/08/2008 a 31/12/2008 (fls. 475/482) e o extrato do Simples (fls. 489/512) e Documentos de Arrecadação (fls. 513/539); Balancete de Verificação com a informação do pagamento dos tributos (fls. 485/488); Folhas de Pagamento e GRF (fls. 567 e seguintes). Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 6 Os documentos carreados aos autos demonstram a total atividade da empresa SAVE no período da prestação de serviços. Não há na acusação fiscal justificativa para a glosa de despesas respaldadas nas Notas Fiscais emitidas. O conjunto probatório trazido aos autos com a Impugnação reforça esse entendimento. Não há demonstração na acusação fiscal de ausência de serviço e os documentos já mencionados corroboram para a sua efetiva existência e a despesa incorrida. Diante do exposto, comprovada a despesa realizada, a glosa no montante de R$ 312.019,65 deve ser cancelada e a despesa restabelecida. Glosa dos Valores pagos a Título de Copa e Cozinha A Recorrente assevera acerca da possibilidade de dedução de despesas com festa de Natal, traz jurisprudência do CARF e Parecer Normativo sobre a matéria. Nesse ponto, por entender que os argumentos da Recorrente foram devidamente enfrentados na DRJ, e em face da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de decidir as expostas na decisão de primeira instância, nos termos em que autoriza o artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, da qual transcrevo o seguinte trecho: Neste ponto, a Impugnante argumenta que a despesa foi realizada com festa de Natal para empregados e não poderia ser considerada estranha à atividade da empresa, razão pela qual deve ser aceita como dedutível, desde que em nível moderado e compatível com o porte da empresa e que esse benefício seja concedido indistintamente a todos os empregados, nos termos do art. 369 do RIR (cuja matriz legal é a Lei 9.249/1995, art. 13, § 1o). Essa alegação não merece ser acolhida, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não comprovam que a despesa foi realizada com festa de Natal concedida indistintamente a todos os seus empregados, nem demonstram que os produtos adquiridos seriam necessários ao exercício da sua atividade desempenhada. Pelo contrário, as notas fiscais de números 4457 e 4372 (fls. 541/544) demonstram a aquisição de produtos pouco usuais e desnecessários para a atividade da empresa. Isso porque tais notas constam a aquisição de 20 Jogos de Póquer, 20 Chopeiras Portátil, 15 Gril com tampa, 100 jogos de talheres (garfos/facas e colheres), 25 jogos de facas, dentre outros. De fato, extrai-se dos documentos apresentados pela Impugnante que as despesas foram realizadas por sua mera liberalidade para realização de um evento desnecessários ao exercício de sua atividade desempenhada no objeto social. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 7 Assim, a Impugnante não demonstrou que as despesas eram necessárias à atividade da empresa e usuais ou normais ao tipo de operação desempenhada. Dessa forma, não se acolhe a sua alegação manifestada neste ponto da peça de impugnação. Pelo exposto, quanto à despesa de Copa e Cozinha, deve ser mantida a decisão de piso. Despesas de Aluguéis Com relação aos argumentos recursais relacionados à glosa dos valores pagos a de Aluguéis, cabe esclarecer que a decisão proferida pela DRJ já restabeleceu referida despesa nos seguintes termos: Outro ponto a ser esclarecido é que as despesas de aluguéis foram efetivamente pagas pela Impugnante, conforme constam de informes de rendimentos ao Sr. José Ricardo Rezek (documento de fls. 463), e, ao mesmo tempo, elas são necessárias ao desenvolvimento da atividade da Impugnante na cidade de São Paulo. Dessa forma, comprovada a pertinência da despesa, a glosa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) deve ser cancelada. Por consectário lógico, a base de cálculo tributável, tanto do IRPJ como da CSLL, passa a ser o valor de R$ 744.019,65 (valor apurado pela Fiscalização de R$ 756.019,65 – valor de R$ 12.000,00). Multa e Juros SELIC A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa e pleiteia pela sua exclusão. Verifico que no presente caso foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme texto legal abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 8 Destaque-se ainda, no que tange à aplicação da multa, que não cabe qualquer análise acerca da aplicação do princípio da razoabilidade, ou do não confisco, para afastar legislação vigente, tendo em vista que o controle de constitucionalidade é vedado à Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que no seu art. 98, veda afastar a aplicação de lei: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF nº 2: CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, mantém-se a multa de ofício aplicada. A aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Dessa forma, mentem-se a exigência da taxa de juros SELIC. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.134 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722513/2012-77 9 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO parcial para cancelar a glosa no montante de R$ 312.019,65. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11231177 #
Numero do processo: 10783.914087/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/04/2007, 30/06/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. Recurso volntario improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3001-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. Recurso volntario improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.850 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914087/2011-59 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-87.103, proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, relativamente ao PER/DCOMP nº 39671.68229.030807.1.1.08-0664, referente ao 2º trimestre de 2007, no qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não cumulativo – Exportação, no valor total de R$ 2.559.868,33. A Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada em 04/01/2012, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ/RJO entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 VENDAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o requisito do "fim específico de exportação", consideram-se isentas de PIS/Cofins as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, permitindo-se neste caso a apuração de créditos, em relação a custos, despesas e encargos vinculados, para fins de compensação ou ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.850 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914087/2011-59 3 No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ALEGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA COM A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. Em sede de manifestação de inconformidade, em face de homologação parcial de compensação declarada, não cabe discussão acerca de matéria estranha ao objeto dos autos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passo à análise do recurso, observando que os créditos discutidos decorrem de despesas registradas no âmbito do regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS vinculados à atividade de exportação. Examinando a documentação constante dos autos, especialmente os laudos técnicos elaborados pelo ITUFES e os contratos juntados pela contribuinte, verifico que determinados dispêndios possuem natureza de insumo essencial ou intrinsecamente relevante ao Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.850 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914087/2011-59 4 processo produtivo, conforme o critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nesse contexto, reconheço o direito ao crédito sobre os serviços ambientais empregados na atividade produtiva, incluídos o monitoramento de ar, água e mar, o aterro industrial, os serviços de educação e auditoria ambiental e a manutenção de equipamentos ambientais. A análise técnica constante dos autos evidencia que tais serviços constituem exigências diretamente vinculadas à operação da planta industrial e à regular manutenção da licença de operação (LO GAI nº 009/2002), de modo que não representam mera escolha empresarial, mas obrigações que condicionam a própria continuidade do processo produtivo. Do mesmo modo, reconheço como insumo os serviços topográficos utilizados pela empresa. Os elementos documentais apresentados demonstram que tais serviços possuem função operacional diretamente relacionada às etapas de apoio técnico indispensáveis à execução e ao controle das atividades industriais, inserindo-se, portanto, no critério de essencialidade ou relevância previsto no ordenamento jurídico. Reconheço também o direito ao crédito relativo à infraestrutura das paradas gerais de forno. Trata-se de despesa necessária ao processo de manutenção das unidades produtivas, constituindo etapa indispensável para garantir a continuidade, segurança e regularidade das operações industriais, conforme demonstrado nos laudos técnicos constantes dos autos. Assim, os valores despendidos com essa infraestrutura devem ser considerados insumos para fins de creditamento. Por outro lado, mantenho a glosa aplicada aos créditos calculados sobre os Fatores K e Y previstos no contrato firmado com a Vale S.A. A documentação dos autos evidencia que tais parcelas não representam gastos enquadráveis como insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, razão pela qual acompanho integralmente o voto da Relatora nesse ponto. O mesmo se aplica aos ajustes decorrentes de devolução de compras, que igualmente não se caracterizam como insumos segundo os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, devendo, portanto, ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer o direito ao crédito apenas quanto aos serviços ambientais, aos serviços topográficos e à infraestrutura das paradas gerais de forno, mantendo-se, contudo, a glosa referente aos créditos apurados sobre os Fatores K e Y e aos ajustes por devolução de compras, em consonância com a orientação firmada no processo. É como voto. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.850 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914087/2011-59 5 Fl. 743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13963.000145/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DE AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. INTERDIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de notificação de lançamento de crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2007, com fundamento em suposta omissão de rendimentos. O lançamento teve por base valores percebidos da Previdência Social e da Caixa Econômica Federal, os quais foram considerados indevidamente isentos pelo contribuinte. A impugnação sustentou a interdição judicial do contribuinte, por alienação mental, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interdição judicial por alienação mental, reconhecida por decisão judicial, autoriza o reconhecimento da isenção do imposto de renda, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, ainda que ausente laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Administração Pública; e (ii) saber se os rendimentos considerados omitidos possuem natureza de proventos de aposentadoria ou pensão, condição essencial à fruição da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, por força da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 5. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, estabelece isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a alienação mental, desde que comprovada por laudo oficial. O art. 30 da Lei nº 9.250/1995 dispõe que tal comprovação deve ser realizada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 6. Laudo médico produzido por perito nomeado judicialmente tem natureza de prova oficial, nos termos da legislação vigente, e não pode ser afastado com base em formalidade não exigida em lei. A interdição judicial com base nesse laudo comprova, de forma idônea, a condição de portador de alienação mental. 7. Contudo, a isenção exige, além da moléstia, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão, o que não restou demonstrado nos autos. A parte-recorrente não apresentou elementos que comprovem a natureza dos rendimentos percebidos em 2007, de modo que não se pode reconhecer a isenção pretendida. 8. Inexistindo prova da natureza dos rendimentos, não se configura o direito à isenção. A alegação de que os rendimentos têm origem previdenciária ou indenizatória, desacompanhada de documentos hábeis, não afasta a legitimidade do lançamento.
Numero da decisão: 2202-011.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DE AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. INTERDIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de notificação de lançamento de crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2007, com fundamento em suposta omissão de rendimentos. O lançamento teve por base valores percebidos da Previdência Social e da Caixa Econômica Federal, os quais foram considerados indevidamente isentos pelo contribuinte. A impugnação sustentou a interdição judicial do contribuinte, por alienação mental, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interdição judicial por alienação mental, reconhecida por decisão judicial, autoriza o reconhecimento da isenção do imposto de renda, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, ainda que ausente laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Administração Pública; e (ii) saber se os rendimentos considerados omitidos possuem natureza de proventos de aposentadoria ou pensão, condição essencial à fruição da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, por força da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 5. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, estabelece isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a alienação mental, desde que comprovada por laudo oficial. O art. 30 da Lei nº 9.250/1995 dispõe que tal comprovação deve ser realizada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 6. Laudo médico produzido por perito nomeado judicialmente tem natureza de prova oficial, nos termos da legislação vigente, e não pode ser afastado com base em formalidade não exigida em lei. A interdição judicial com base nesse laudo comprova, de forma idônea, a condição de portador de alienação mental. 7. Contudo, a isenção exige, além da moléstia, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão, o que não restou demonstrado nos autos. A parte-recorrente não apresentou elementos que comprovem a natureza dos rendimentos percebidos em 2007, de modo que não se pode reconhecer a isenção pretendida. 8. Inexistindo prova da natureza dos rendimentos, não se configura o direito à isenção. A alegação de que os rendimentos têm origem previdenciária ou indenizatória, desacompanhada de documentos hábeis, não afasta a legitimidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-19T22:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-19T22:06:47Z; Last-Modified: 2026-02-19T22:06:47Z; dcterms:modified: 2026-02-19T22:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-19T22:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-19T22:06:47Z; meta:save-date: 2026-02-19T22:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-19T22:06:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-19T22:06:47Z; created: 2026-02-19T22:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-02-19T22:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-19T22:06:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13963.000145/2010-54 ACÓRDÃO 2202-011.786 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE GAVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DE AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. INTERDIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de notificação de lançamento de crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2007, com fundamento em suposta omissão de rendimentos. O lançamento teve por base valores percebidos da Previdência Social e da Caixa Econômica Federal, os quais foram considerados indevidamente isentos pelo contribuinte. A impugnação sustentou a interdição judicial do contribuinte, por alienação mental, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interdição judicial por alienação mental, reconhecida por decisão judicial, autoriza o reconhecimento da isenção do imposto de renda, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, ainda que ausente laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Administração Pública; e Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.786 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.000145/2010-54 2 (ii) saber se os rendimentos considerados omitidos possuem natureza de proventos de aposentadoria ou pensão, condição essencial à fruição da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, por força da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 5. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, estabelece isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a alienação mental, desde que comprovada por laudo oficial. O art. 30 da Lei nº 9.250/1995 dispõe que tal comprovação deve ser realizada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 6. Laudo médico produzido por perito nomeado judicialmente tem natureza de prova oficial, nos termos da legislação vigente, e não pode ser afastado com base em formalidade não exigida em lei. A interdição judicial com base nesse laudo comprova, de forma idônea, a condição de portador de alienação mental. 7. Contudo, a isenção exige, além da moléstia, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão, o que não restou demonstrado nos autos. A parte-recorrente não apresentou elementos que comprovem a natureza dos rendimentos percebidos em 2007, de modo que não se pode reconhecer a isenção pretendida. 8. Inexistindo prova da natureza dos rendimentos, não se configura o direito à isenção. A alegação de que os rendimentos têm origem previdenciária ou indenizatória, desacompanhada de documentos hábeis, não afasta a legitimidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.786 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.000145/2010-54 3 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/FNS, de lavra do Auditor-Fiscal Marfizio Pacheco da Rosa (Acórdão nº 07-29.557): Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), no qual se exige do contribuinte o valor de R$ 9.599,63, acrescido de multa de ofício e juros de mora, a título de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2007, conforme fls. 11 a 15. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre de omissão de rendimentos, quais sejam: Instituto Nacional do Seguro Social no valor de R$ 29.503,74. Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Consta que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda e que a moléstia não consta do rol das reconhecidas pela legislação do imposto de renda como isentas. Ação Judicial Federal, percebido da Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 32.121,33. O contribuinte deixou de declarar rendimentos recebidos por êxito em ação judicial, conforme DIRF apresentada pela CEF. Tempestivamente foi apresentada impugnação por parte da curadora Sra. Ida Dal’Bo Gava (fl. 2), com documentos anexos (fls. 4 a 17). Aduz que os rendimentos tidos por omitidos no valor de R$ 61.625,07 são isentos e não-tributáveis, em virtude de alienação mental, nos termos da decisão judicial 00.008729-7 (Autos de Interdição), na qual foi decretada a interdição, conforme documentos que junta (fls. 6 a 10). Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.786 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.000145/2010-54 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 15 de agosto de 2012, uma quarta-feira (fls. 30-31), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 14 de setembro de 2012, uma sexta-feira (fl. 32), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O não reconhecimento da isenção dos rendimentos percebidos ofende o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, na medida em que o contribuinte encontra-se interditado judicialmente desde 2001, com base em laudo pericial judicial que atestou ser portador de alienação mental, o que configuraria, segundo a parte-recorrente, hipótese legal de isenção do imposto de renda. b) A desconsideração do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, transitado em julgado, contraria a autoridade da coisa julgada, pois o referido julgado declarou, com base em perícia médica, a interdição da parte-recorrente por alienação mental. c) A manutenção da multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, pois a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário lançado é desproporcional e compromete a subsistência do contribuinte, configurando, assim, sanção de natureza confiscatória. d) A imposição da multa ofende, ainda, o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, por destoar dos padrões éticos e razoáveis esperados da Administração Pública na aplicação de penalidades fiscais. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) Seja julgado o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, para que seja cancelada a notificação de lançamento e, consequentemente, o crédito tributário correspondente; Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.786 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.000145/2010-54 5 b) Que seja afastada a multa aplicada, por ser de caráter confiscatório. Convertido o julgamento em diligência (fls. 47-51), sobrevieram documentos (fls. 53/59-317). É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. A decisão recorrida entendeu que a isenção prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, exige a comprovação da moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto, considerou-se que a parte interessada não apresentou o referido laudo oficial, tampouco comprovou a condição de aposentado ou pensionista. Ademais, entendeu-se que a decisão judicial de interdição, lastreada em perícia médica, não se presta, por si só, à configuração do direito à isenção tributária, à míngua da documentação exigida pela legislação específica (fls. 24-27). Em sentido oposto, sustenta-se que o contribuinte se encontra judicialmente interditado desde 2001, conforme decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 00.008729-7, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que reconheceu, com base em laudo pericial médico-judicial, a ocorrência de alienação mental. Defende-se que essa condição se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na legislação do imposto de renda, e que a autoridade fiscal não poderia desconsiderar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, estão isentos do imposto de renda os proventos percebidos por pessoas físicas portadoras de alienação mental, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria. O art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, por sua vez, exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.786 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.000145/2010-54 6 No caso concreto, os autos comprovam que o contribuinte foi interditado judicialmente por ser portador de alienação mental, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível nº 00.008729-7), com base em laudo médico pericial produzido nos autos de interdição (fls. 6-10 do processo digital). O voto da autoridade julgadora de origem reconhece a existência da perícia judicial e da decisão de interdição, mas afasta sua eficácia para fins tributários, ao fundamento de ausência de laudo médico oficial emitido por órgão da administração pública. Contudo, a legislação de regência não exige que o laudo pericial oficial seja administrativo, mas apenas oficial. Laudo pericial médico produzido por ordem judicial, por perito nomeado pelo juízo, tem caráter de prova oficial e idônea, e não pode ser desconsiderado, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da boa-fé. Ademais, a própria decisão judicial reconheceu, com força de coisa julgada, a condição clínica do contribuinte como alienação mental incapacitante, o que corresponde, em termos jurídicos e médicos, à hipótese legal de isenção. O laudo judicial, nesse caso, não é apenas documento auxiliar, mas elemento determinante do julgado, com eficácia plena entre as partes. Desse modo, reconhece-se, em tese, o direito da parte-recorrente à isenção dos rendimentos indicados, desde que comprovado o vínculo desses valores a proventos de aposentadoria ou pensão. Embora os autos informem a interdição e a condição de alienação mental (fls. 6-10), não constam elementos suficientes para concluir que os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2007 (R$ 29.503,74 do INSS e R$ 32.121,33 de ação judicial, fls. 24) decorreram de aposentadoria ou pensão. Ausente essa comprovação, não se pode reconhecer, por ora, a isenção pleiteada. De fato, embora devidamente intimada, a representante do recorrente não apresentou cópias da decisão judicial pertinente ao pagamento dos valores tidos por omitidos, ao juntar aos autos, ao invés, cópias do processo judicial de interdição (que não revelam a origem, nem a classificação, dos valores controvertidos). Ainda que superado esse obstáculo, que entendo autônomo e suficiente para manutenção do acórdão-recorrido, observo que, para parte do Colegiado, conforme se verifica às fls. 308-317, a Recorrente apresentou um extrato do processo que supostamente se refere à origem dos rendimentos. Não obstante, não comprovou qual a natureza do rendimento pago para que fosse possível validar a existência de isenção em seu favor. Dessa forma, mesmo se se entendesse que os documentos apresentados não se limitariam à questão da interdição, não foi comprovada a natureza do rendimento para que ele se enquadrasse na isenção por moléstia grave. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.786 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.000145/2010-54 7 É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.724467/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS RELACIONADOS À PRETENSÃO ACOLHIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. AUSÊNCIAS DE OBJETO, INTERESSE E UTILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais, nem de pedidos, relacionados à matéria acolhida no acórdã-recorrido. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-011.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e respectivos pedidos relacionados à (a) nulidade do lançamento com base exclusiva em extratos bancários; (b) Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; (c) violação dos princípios da separação de poderes e da reserva de jurisdição; (d) invalidade do MPF como fundamento do lançamento; (d) caráter confiscatório e inconstitucional da multa de 75%; e (e) dedução de honorários advocatícios, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-18T19:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-18T19:29:30Z; Last-Modified: 2026-02-18T19:29:30Z; dcterms:modified: 2026-02-18T19:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-18T19:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-18T19:29:30Z; meta:save-date: 2026-02-18T19:29:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-18T19:29:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-18T19:29:30Z; created: 2026-02-18T19:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-02-18T19:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-18T19:29:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.724467/2011-36 ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAIMUNDO GOUVEIA DA PENHA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS RELACIONADOS À PRETENSÃO ACOLHIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. AUSÊNCIAS DE OBJETO, INTERESSE E UTILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais, nem de pedidos, relacionados à matéria acolhida no acórdã-recorrido. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 2 Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e respectivos pedidos relacionados à (a) nulidade do lançamento com base exclusiva em extratos bancários; (b) Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; (c) violação dos princípios da separação de poderes e da reserva de jurisdição; (d) invalidade do MPF como fundamento do lançamento; (d) caráter confiscatório e inconstitucional da multa de 75%; e (e) dedução de honorários advocatícios, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 3 Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 16ª Turma da DRJ/SPO, de lavra do Auditor-Fiscal Pedro Gonçalves da Silva (Acórdão 16-66.209): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 14/17, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 9.164,81, sendo R$ 4.945,67, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 3.709,25, correspondente à multa de ofício; e R$ 509,89, atinente a juros de mora, calculados até 29/04/2011. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 48), o procedimento apurou “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista”. Foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, que foram informados em DIRF pela Caixa Econômica, no montante de R$ 27.807,55, com o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 834,23. Cientificado do lançamento, em 27/04/2011 (fl. 33), o contribuinte por meio de seu representante legalmente constituído (fl. 10), apresentou a impugnação, em 20/05/2011 (fls. 2/9), na qual alega, em síntese, o que se relata a seguir: Argumenta que os rendimentos tidos como omitidos pela fiscalização, no importe de R$ 27.807,55 foram originados do processo judicial nº 2006.80.00.005945-2, que tramitou na 4ª Vara da Sessão Judiciária de Alagoas, conforme demonstram os documentos anexos. Afirma que sobre os rendimentos recebidos, no montante de R$ 27.708,55, foi pago a quantia de R$ 5.800,00 a título de honorários advocatícios, conforme consta da cópia do recibo de pagamento anexa. Considera que o cálculo do imposto de renda deve ser realizado, considerando mês a mês, bem como as alíquotas e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, ou seja, os valores recebidos em face de decisão judicial, decorrentes de anuênios não implantados no momento próprio, constituindo, portanto, acréscimo patrimonial que devem ser tributados, observando-se as tabelas, alíquotas e faixas de isenção à época em esses valores atrasados deveriam ter sido pagos. Entende que a exigência do imposto indicado no presente lançamento é medida injusta e excesso de tributação. Traz à colação ementas de decisões judiciais oriundas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no intuito de embasar seus argumentos de defesa. Por fim, requer que seja aplicado efeito suspensivo à cobrança do imposto exigido na notificação de lançamento, bem como a realização de novo cálculo do imposto considerando as alíquotas e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam ter sidos recebidos. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 4 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2009, estão sujeitos à tributação na fonte no ano-calendário do recebimento e na correspondente declaração de ajuste anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. É cabível deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial a despesa com honorários advocatícios devidamente comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 18/04/2015, uma sábado (fls. 101), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 18/05/2015, uma segunda-feira (fls. 63), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A quebra do sigilo bancário com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 fere a reserva de jurisdição, porquanto a obtenção de dados bancários diretamente pela autoridade administrativa, sem prévia autorização judicial, constitui violação aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, assegurados pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, e acobertados como cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, inciso IV, da mesma Carta. b) A quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa, com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001, ofende a separação orgânica dos poderes, pois confere ao Poder Executivo função típica do Poder Judiciário, sem autorização constitucional expressa, infringindo o art. 2º, combinado com o art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. c) A quebra de sigilo bancário determinada diretamente pela administração tributária, sem chancela do Judiciário, viola o princípio da indelegabilidade de atribuições, pois transfere ao Executivo função jurisdicional sem previsão constitucional, em afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. d) A autorização legal para que o mesmo auditor-fiscal instaure o procedimento e, simultaneamente, determine a quebra de sigilo bancário, infringe o princípio da Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 5 impossibilidade do exercício simultâneo de funções, comprometendo a imparcialidade da atuação estatal e afrontando os arts. 2º, 95, parágrafo único, inciso I, e 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. e) A simples existência de depósitos bancários não comprova disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial tributável, de modo que o lançamento fundado exclusivamente em movimentações financeiras contraria a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". f) A manutenção da multa de ofício no percentual de 75% ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco, pois representa penalidade excessiva, desproporcional ao suposto ilícito tributário, resultando em violação ao direito de propriedade e à capacidade contributiva, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. g) A sistemática de tributação aplicada no lançamento, com base no total dos valores recebidos acumuladamente, desconsiderando o período a que se referem, fere os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois trata desigualmente situações distintas ao tributar como se fossem rendimento mensal ordinário valores cuja natureza é compensatória e acumulada. h) A base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do imposto desconsiderou o valor efetivamente pago a título de honorários advocatícios, o que viola o disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 7.713/1988, e no art. 56 do RIR/1999, que autorizam a dedução dessas despesas nos rendimentos recebidos acumuladamente por força de ação judicial. i) A própria origem dos rendimentos tidos como omitidos – valores pagos em cumprimento de decisão judicial – evidencia que não houve omissão de receitas, uma vez que se trata de valores cuja percepção foi submetida à tramitação judicial, com controle jurisdicional, sendo indevida a sua qualificação como receita não declarada. Diante do exposto, pede-se, textualmente: "Pela soma das razões de fato e de direito aduzidas, requer a recorrente se digne Vossas Excelências declarar a nulidade do MPF em comento e, por consequência, os autos apuratórios com base neste procedimento, que foram vergastados nestes arrazoados. Pede e espera provimento." É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 6 VOTO Conselheiro THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO (relator): 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, dentre eles a tempestividade, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias elencadas a seguir. Não conheço dos pedidos, nem das respectivas razões, formuladas neste recurso voluntário, em razão da dissociação entre eles e os fundamentos do acórdão-recorrido, preclusão, e ausência de dialeticidade. A impugnação tem caráter defensivo e restrito à materialidade do fato gerador, com os seguintes pontos centrais: a) Fato base da autuação: Lançamento do IRPF no valor de R$ 9.164,81 com base na suposta omissão de rendimentos no valor de R$ 27.807,55. b) Origem dos rendimentos: Valores decorrentes de processo judicial (ação n.º 2006.80.00.005945-2), referentes a diferenças salariais (anuênios não implantados). c) Pagamentos realizados: Honorários advocatícios pagos no valor de R$ 5.800,00. d) Jurisprudência: Citação de precedentes do TRF da 5ª Região, com ênfase na aplicação das alíquotas mês a mês, segundo a época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. e) Pedido: Cancelamento do lançamento e recálculo do IRPF mês a mês. Já o recurso amplia significativamente a argumentação e estrutura-se em três blocos argumentativos: preliminares, mérito e pedidos finais. Em síntese: a) Preliminares de nulidade: b) Ilegalidade do lançamento com base exclusiva em extratos bancários (Súmula 182 do TFR). c) Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, com ampla fundamentação constitucional, doutrinária e jurisprudencial. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 7 d) Alegações de violação aos princípios constitucionais: intimidade, separação dos poderes, reserva de jurisdição, impossibilidade de exercício simultâneo de funções. e) Mérito: f) Identidade fática com a impugnação: origem dos rendimentos (ação judicial), valor dos honorários pagos, jurisprudência da 5ª Região. g) Inobservância do princípio da verdade material: crítica à conduta da autoridade fiscal ao não considerar os documentos apresentados. h) Multa de 75%: argumenta-se que é confiscatória, desproporcional e viola o art. 150, IV, da CF/88, com base em doutrina e jurisprudência. i) Negativa de omissão de rendimentos: reafirma a natureza indenizatória e judicial dos valores percebidos. Desse modo, os pedidos foram ampliados: a) Declaração de nulidade do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal). b) Anulação dos atos dele decorrentes, inclusive o lançamento. c) Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade: d) Reconhecimento da natureza judicial dos valores recebidos. e) Dedução dos honorários. f) Recalculo do IRPF mês a mês. g) Afastamento da multa de 75%. Como se vê, o recurso voluntário contém número superior de argumentos e maior complexidade argumentativa que a impugnação. Além de reiterar os fundamentos fáticos e jurídicos da impugnação, expande o campo argumentativo para preliminares de nulidade processual, com sustentação constitucional e jurisprudencial extensa. Há, portanto, acréscimos argumentativos significativos no recurso em relação à impugnação: a) Inovação 1: Nulidade do lançamento com base exclusiva em extratos bancários. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 8 b) Inovação 2: Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. c) Inovação 3: Violação aos princípios da separação de poderes e da reserva de jurisdição. d) Inovação 4: Invalidade do MPF como fundamento do lançamento. e) Inovação 5: Caráter confiscatório e inconstitucional da multa de 75%. Para facilitar a visualização, segue a exposição dos dados em matriz conciliatória: Argumento na Impugnação Pedido na Impugnação Argumento no Recurso Pedido no Recurso Teoria dos Conjuntos Rendimentos decorrem de ação judicial n.º 2006.80.00.005945-2 Recalcular IRPF mês a mês Mesma fundamentação: valores judiciais referentes a anuênios não pagos, recebidos de forma acumulada Recalcular IRPF mês a mês Presente em ambos Dedução de R$ 5.800,00 de honorários advocatícios pagos Recalcular base de cálculo do IRPF com dedução dos honorários Mesma fundamentação, com reforço de que a DRJ desconsiderou o pagamento Dedução dos honorários da base de cálculo do IRPF Presente em ambos Aplicação da tabela progressiva do IRPF com base nas alíquotas vigentes à época devida, mês a mês Cancelamento do lançamento e novo cálculo Reitera e complementa com fundamentação jurisprudencial e princípio da verdade material Cancelamento ou recálculo do lançamento Presente em ambos — — Lançamento com base exclusiva em extratos bancários é nulo (Súmula 182 do TFR) Nulidade do lançamento por vício material (ausência de nexo causal entre depósitos e renda tributável) Presente apenas no recurso — — Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial é inconstitucional (extensa argumentação constitucional e jurisprudencial) Nulidade do MPF e de todos os atos subsequentes, inclusive lançamento tributário Presente apenas no recurso — — Princípios constitucionais violados: intimidade, separação de poderes, reserva de jurisdição, impossibilidade de exercício simultâneo de funções, legalidade, devido processo legal Nulidade do procedimento fiscal por vício insanável Presente apenas no recurso — — Multa de 75% viola princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco (extensa doutrina e jurisprudência) Afastamento da multa de 75% aplicada Presente apenas no recurso Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 9 — — Reafirma inexistência de omissão de rendimentos, com base na natureza dos valores recebidos e documentos do processo judicial Cancelamento do lançamento por ausência de fato gerador Presente em ambos (com mais ênfase no recurso) Assim reconhece-se que o recurso contém mais argumentos e mais pedidos do que a impugnação. Enquanto esta se limita à contestação do mérito da autuação (origem judicial dos valores, aplicação da tabela progressiva mês a mês e dedução de honorários), o recurso avança para discutir a legalidade do procedimento fiscal em si, abordando preliminares processuais e inconstitucionalidades, além de expandir os pedidos com pleito de nulidade integral dos autos e exclusão da multa. Também não conheço do pedido relacionado à dedução dos valores pagos a título de honorários advocatícios, porquanto tal pleito foi atendido pelo órgão julgador de origem, de modo a subtrair do recurso esse objeto, bem como as respectivas utilidade e necessidade. Diante do exposto, conheço apenas dos pedidos e das respectivas razões recursais relacionados à origem judicial dos valores, à aplicação da tabela progressiva mês a mês, e à dedução de honorários. 2 MÉRITO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 10 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724467/2011-36 11 rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Diante do exposto, acolho o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das razões recursais e respectivos pedidos relacionados à (a) nulidade do lançamento com base exclusiva em extratos bancários; (b) Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; (c) violação dos princípios da separação de poderes e da reserva de jurisdição; (d) invalidade do MPF como fundamento do lançamento; (d) caráter confiscatório e inconstitucional da multa de 75%; e (e) dedução de honorários advocatícios, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO OLE_LINK4 OLE_LINK4 OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK3

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Numero do processo: 11684.720478/2014-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2011, 19/03/2011, 15/09/2011 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.”
Numero da decisão: 3001-003.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2011, 19/03/2011, 15/09/2011 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2011, 19/03/2011, 15/09/2011 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.892 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720478/2014-38 2 Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que o seu primeiro recurso voluntário foi devidamente protocolado no dia 20/07/2017 (e-fl. 109), enquanto o primeiro Acórdão CARF (e-fl. 241), que determinou retorno à origem, foi proferido em 21/02/2024 superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.892 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720478/2014-38 3 Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente qualificado. É a redação do Tema: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por infrações relativas a meras infrações aduaneiras, decorrente da prestação intempestiva/retificação de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ é plenamente vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Nessa longarina, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso em voga e acolho a preliminar de mérito que argui a prescrição intercorrente para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.720902/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.929 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720902/2015-98 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.929 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720902/2015-98 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.929 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720902/2015-98 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 436DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.901456/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO A diligência fiscal confirmou a existência parcial do crédito pleiteado no âmbito do REINTEGRA, reconhecendo o valor de R$ 49.023,75, diante da regularidade de notas fiscais vinculadas a exportações. Mantida a glosa do valor remanescente por inconsistências documentais.
Numero da decisão: 3001-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de parte do crédito pleiteado no âmbito do REINTEGRA, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO A diligência fiscal confirmou a existência parcial do crédito pleiteado no âmbito do REINTEGRA, reconhecendo o valor de R$ 49.023,75, diante da regularidade de notas fiscais vinculadas a exportações. Mantida a glosa do valor remanescente por inconsistências documentais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de parte do crédito pleiteado no âmbito do REINTEGRA, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO A diligência fiscal confirmou a existência parcial do crédito pleiteado no âmbito do REINTEGRA, reconhecendo o valor de R$ 49.023,75, diante da regularidade de notas fiscais vinculadas a exportações. Mantida a glosa do valor remanescente por inconsistências documentais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de parte do crédito pleiteado no âmbito do REINTEGRA, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.681 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.901456/2013-19 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGCO Parts Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 08.839.728/0001-13, contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. Na origem, a Recorrente apresentou, em 22/11/2012, o PER/DCOMP nº 27016.90904.221112.1.3.04-6969, no valor de R$ 56.992,63, referente ao ano-calendário de 2012. O crédito foi apurado sobre a base de cálculo de R$ 1.899.755,19, relativa a exportações de máquinas e implementos agrícolas classificados em diversos códigos NCM, mediante a aplicação do percentual previsto em lei. O pedido foi indeferido pela Receita Federal ao fundamento de que não restou comprovada a efetiva geração do direito creditório, em razão de inconsistências na documentação apresentada. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que cumpriu todos os requisitos legais do regime e que o crédito apurado foi regularmente demonstrado, instruindo os autos com notas fiscais de exportação, registros de exportação e demonstrativos contábeis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, entendendo não demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Contra essa decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando seus argumentos e pleiteando o reconhecimento do crédito de R$ 56.992,63, decorrente das exportações realizadas em 2012. Em decisão, este conselho decidiu converte o julgamento em diligencia para que a unidade de origem analisasse os seguintes pontos: 1) confirme se as notas fiscais de nº 000037118 ao nº 000037139 instruíram a DE nº 2120090023/5, desde sua apresentação para despacho até a averbação de embarque; 2) verifique se existe algum outro impedimento, além do que consta no despacho decisório, ao reconhecimento do direito creditório relacionado a essas notas fiscais; 3) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que se julgar relevantes; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.681 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.901456/2013-19 3 4) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 5) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia refere-se ao pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente no âmbito do REINTEGRA, relativo ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 56.992,63. A decisão de primeira instância deferiu apenas parcialmente o pedido, reconhecendo R$ 17.871,93, ao fundamento de inconsistências documentais. O processo foi baixado em diligência por este Colegiado, conforme Resolução nº 3001-000.528, para que a unidade de origem examinasse os documentos apresentados e confirmasse o direito creditório. Conforme a Informação nº 49/2024/REINT/EQAUD/DEVATBR/RFB, de 25/06/2024, a Equipe de Auditoria analisou novamente os elementos do PER/DCOMP e reconheceu que parte substancial do crédito pleiteado é válida, restando confirmado o direito creditório no montante de R$ 49.023,75. As inconsistências verificadas referiram-se, basicamente, a notas fiscais emitidas fora do trimestre, ausência de discriminação do fabricante em documentos de exportação e registros não vinculados a exportações efetivas. Não obstante tais glosas, foram validadas as notas fiscais corretamente vinculadas ao Memorando de Exportação, reconhecendo-se, por NCM, os seguintes créditos:  NCM 8430.69.90 → R$ 1.292,02  NCM 8432.30.10 → R$ 44.655,80  NCM 8432.40.00 → R$ 1.732,87  NCM 8432.90.00 → R$ 1.343,06  NCM 8433.90.90 → R$ 0,00 Totalizando o valor de R$ 49.023,75. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.681 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.901456/2013-19 4 Assim, à luz do retorno da diligência, restou comprovado que a Recorrente faz jus ao ressarcimento parcial do crédito pleiteado, nos limites do montante apurado pela autoridade fiscal. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 49.023,75 a título de REINTEGRA, mantida a glosa do valor remanescente. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11232646 #
Numero do processo: 10880.659728/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O reconhecimento do direito ao ressarcimento e à compensação tributária está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-015.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Fábio Kirzner Ejchel (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Laázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O reconhecimento do direito ao ressarcimento e à compensação tributária está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, incumbindo-lhe o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2012-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Fábio Kirzner Ejchel (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Laázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos da contribuição para a Cofins, apurados no regime não cumulativo, relativos ao mercado interno no 4º trimestre de 2008, ao qual foi vinculada declaração de compensação. O pedido foi indeferido e a compensação não homologada, por meio de despacho decisório, sob o fundamento de que não foi possível confirmar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, uma vez que a contribuinte, embora regularmente intimada, deixou de apresentar os arquivos digitais exigidos pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2001, relativos ao período objeto da fiscalização. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: (i) estar obrigada à Escrituração Contábil Digital – ECD, o que a dispensaria da apresentação dos arquivos da IN SRF nº 86/2001; (ii) ilegalidade da exigência de arquivos digitais em layout supostamente inexistente à época dos fatos; (iii) ter comprovado a existência do crédito por meio de documentos já apresentados em atendimento a termo de intimação; (iv) nulidade do despacho decisório por ausência de indicação de dispositivo legal e insuficiência de motivação; (v) que os créditos foram regularmente informados em DACON e estariam em consonância com a DIPJ, não tendo sido invalidados pelo Fisco; (vi) existência de saldo credor suficiente em períodos posteriores para neutralizar a glosa; e (vii) aplicação de interpretação mais favorável à contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação, ao fundamento de que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2012-80 3 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. ARQUIVOS DIGITAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. A não apresentação de documentos ou arquivos digitais solicitados pelo auditor- fiscal, a fim de que seja verificada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações porventura vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em linhas gerais, as alegações anteriormente formuladas. Alegou ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de prescrição intercorrente A recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo administrativo teria permanecido paralisado por período superior a cinco anos, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. A preliminar não merece acolhida. No âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, não se aplica a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico e reiterado deste Conselho, atualmente consolidado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2012-80 4 2. Da preliminar de nulidade do despacho decisório A recorrente alega nulidade do despacho decisório por ausência de indicação de dispositivo legal que imponha a não homologação da compensação em razão da não apresentação dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001. A alegação não procede. O indeferimento do pedido de ressarcimento não decorreu da imputação de infração ou da aplicação de penalidade, mas da impossibilidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, diante da ausência de documentação e arquivos aptos à sua verificação. O despacho decisório encontra-se devidamente motivado, ao indicar de forma clara a razão do indeferimento, qual seja, a não apresentação dos elementos necessários à comprovação do crédito, o que é suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistem, portanto, vícios capazes de ensejar a nulidade arguida, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade, mantendo-se a decisão recorrida. 3. Do mérito a. Da impossibilidade de exigência de arquivos digitais na forma da IN SRF nº 86/2001 A recorrente sustenta estar dispensada da apresentação dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por estar sujeita à Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos da IN SRF nº 787/2007, invocando, ainda, a Solução de Consulta nº 96/2009 e a alegada ilegalidade da exigência de arquivos em layout inexistente à época dos fatos. As alegações não merecem acolhida. Como bem abordado pela decisão de piso, a dispensa prevista no art. 6º da IN SRF nº 787/2007 não decorre da simples sujeição do contribuinte à ECD, mas da efetiva entrega da escrituração digital, e apenas em relação às informações coincidentes com aquelas exigidas pela IN SRF nº 86/2001. No caso concreto, a recorrente não comprovou a entrega da ECD referente ao período objeto do pedido, tampouco demonstrou que os dados exigidos pela fiscalização estariam abrangidos por escrituração digital transmitida, apesar de reiteradamente instada a fazê-lo ao longo do procedimento administrativo, inclusive em sede de Recurso Voluntário. Dessa forma, não se configurou o suprimento da obrigação acessória, permanecendo legítima a exigência de apresentação dos arquivos digitais ou de documentação equivalente apta à verificação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2012-80 5 A Solução de Consulta nº 96/2009 igualmente não ampara a tese recursal, uma vez que condiciona a dispensa ao atendimento dos requisitos legais, cuja comprovação compete ao contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de exigência de arquivos digitais em layout inexistente à época, verifica-se que as alterações posteriores promovidas no ADE Cofis nº 15/2001 não instituíram novas obrigações materiais, limitando-se a atualizar e padronizar a forma de apresentação de informações já existentes nos sistemas contábeis e fiscais do contribuinte. A eventual evolução do layout não impede a apresentação das informações relativas ao período fiscalizado, sendo possível a adaptação dos dados históricos ao formato exigido, inexistindo afronta ao princípio da irretroatividade. b. Da comprovação do direito creditório Quanto a este ponto, a recorrente sustenta ter comprovado a existência e a origem do crédito pleiteado, afirmando que o indeferimento teria se fundado exclusivamente na não apresentação dos arquivos digitais. A alegação não procede. O indeferimento do pedido de ressarcimento não decorreu de formalismo, mas da impossibilidade de comprovação da certeza e da liquidez do crédito, diante da ausência de documentação e de arquivos que permitissem a auditoria dos valores declarados. No caso concreto, a única informação apresentada consiste nas declarações constantes do DACON, as quais, por si sós, não constituem prova suficiente, quando desacompanhadas de escrituração contábil, documentos fiscais ou memória de cálculo aptos a permitir a verificação material dos lançamentos. Ainda que a recorrente alegue ter atendido a termo de intimação, não se identificam nos autos elementos idôneos capazes de suprir a ausência da documentação exigida, nem a apresentação dos arquivos digitais ou de documentação equivalente. Assim, não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação. c. Da existência de saldo credor em períodos posteriores A recorrente sustenta, em caráter subsidiário, que possuiria saldo credor em períodos posteriores em montante superior ao valor indeferido, razão pela qual o auditor-fiscal deveria ter considerado tais créditos para neutralizar a glosa efetuada. Sem razão à Recorrente. Na análise do direito creditório, a autoridade fiscal está adstrita ao exame do crédito especificamente formulado no pedido de ressarcimento, limitado ao 4º trimestre de 2008, não lhe sendo permitido reconhecer, compensar ou recalcular créditos relativos a períodos distintos daqueles expressamente requeridos pela contribuinte. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2012-80 6 A eventual existência de saldo credor em períodos posteriores não supre a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, nem autoriza o reconhecimento automático do direito creditório. 4. Dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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