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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745441 #
Numero do processo: 10280.903200/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.629
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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DUPLICIDADE  Recorrente  INSTITUTO DO CÉREBRO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2003  PER/DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DUPLICIDADE.  COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO.  Não  obstante  justificáveis  os  travamentos  e  óbices  existentes  na  concepção  do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se  preteri­los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade  material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação  de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que  visara  “corrigir”  ou  “cancelar”  Dcomp  entregue  anteriormente,  na  qual,  inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que  teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de  Despacho Decisório  que  não  conseguiu,  dada  a  “análise”  eletrônica”  que  o  precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A compreensão da matéria ora em julgamento depende de um debruçar mais  atento  sobre  a  cronologia  dos  fatos  que  desaguaram  na  subida  do  Recurso  Voluntário  interposto pela interessada, todos eles apurados a partir dos documentos anexados ao processo  a seguir descritos.  Em  14/02/2003,  na  data  do  correspondente  vencimento,  a  interessada  recolheu, por meio de Darf, R$ 61,30 a título de PIS/Pasep do período de apuração de janeiro  de  2003,  quando,  segundo  afirma,  e  demonstra  na  sua  DIPJ  e  DCTF,  deveria  ter  recolhido  apenas R$ 5,07 àquele título, o que implicou, portanto, num pagamento a maior da ordem de  R$ 56,23. Isso pode ser confirmado pela análise do Darf à fl. 35, da DIPJ à fl. 55 e da DCTF à  fl. 88.  Em  13/08/2003,  fazendo  referência  expressa  ao Darf  acima  descrito  como  origem do crédito de R$ 52,00, correspondente a uma parte dos R$ 56,23 recolhidos a maior,  enviou  o  PER/Dcomp  nº  38159.78392.130803.1.3.04­5851  indicando  como  débito  a  ser  compensado  R$  52,00  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de maio  de  2003,  vencido  em  13/06/2003 [fls. 94/100].  Ratificando  tal procedimento, em 14/08/2003, procedeu à entrega da DCTF  do 2º trimestre de 2003 nela informando que o valor devido a título de PIS/Pasep do período de  apuração  de  maio  de  2003  era  de  R$  194,07,  o  qual  havia  sido  pago  mediante  Darf  em  13/06/2003, no valor de R$ 142,07, e mediante a “Compensação de Pagamento Indevido ou a  Maior”  de  R$  52,00,  neste  caso,  fazendo  menção  à  já  referida  Dcomp  nº  38159.78392.130803.1.3.04­5851.  E,  de  fato,  observa­se  na DIPJ,  à  fl.  59,  que  o  valor  informado  a  titulo  de  PIS/Pasep devido para o período de apuração de maio de 2003 é de R$ 194,07, bem como à fl.  36,  que  houve  um  pagamento mediante Darf,  relacionado  a  esse PIS/Pasep,  no  valor  de R$  144,04, verificando­se, de todo modo, R$ 1,97 a maior que o indicado na DCTF.  Sem  que  tivesse  ainda  sido  analisada  a  referida  Dcomp  pela  autoridade  competente, e por acreditar que a havia entregue com erros [falta de aplicação dos coeficientes  de  atualização  monetária  no  débito],  a  interessada,  em  vez  de  cancelá­la  ou  retificá­la,  apresentou uma nova Dcomp em 24/11/2004, de nº 25769.17295.241104.1.3.04­2635, com as  seguintes  características  [fls.  101/106]:  crédito  no  valor  original  de  R$  52,00  decorrente  do  pagamento  efetuado  pelo Darf  de  13/06/2003  acima  citado,  para  quitação  de  R$  52,00  do  débito  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  maio  de  2003,  desta  feita,  ambos,  débito  e  crédito, atualizados monetariamente.  Observe­se, portanto, que a interessada, ao repetir o mesmo débito nas duas  Dcomp entregues [PIS/Pasep do período de apuração de maio de 2003], acabou por confessar  duas vezes o débito de R$ 52,00.  Pelo  que  se  depreende  dos  termos  em que proferido  o Despacho Decisório  Eletrônico e da  informação contida no último parágrafo do voto da instância ora  recorrida, o  débito indicado na primeira das Dcomp acima teve a sua compensação homologada.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.903200/2009­17  Acórdão n.º 3401­01.629  S3­C4T1  Fl. 109          3 E,  no  que  toca  à  segunda  Dcomp,  os  sistemas  eletrônicos  da  expediram  Despacho Decisório  indicando o  reconhecimento da  existência de  crédito original  apenas no  valor de R$ 4,23, assim apurado [fls. 6/7]:  Crédito localizado no Darf recolhido em 14/02/2003  R$ 61,30  (­) Valor utilizado para pagamento do PIS/Pasep do período de apuração de janeiro  de 2003  R$ 5,07  (­) Valor alocado ao débito do PIS/Pasep do período de apuração de maio de 2003,  conforme Dcomp nº 38159.78392.130803.1.3.04­5851  R$ 52,00  (=) Valor do crédito disponível para aproveitamento nesta Dcomp  R$ 4,23  Consequentemente,  foi  expedida  uma  cobrança  para  a  interessada  no  valor  original de R$ 48,17 a título de PIS/Pasep do período de apuração de maio de 2003, por conta,  repita­se, do crédito indicado para quitá­lo não ser suficiente para tanto.  E é contra ela, ao final das contas, que a Recorrente se insurge por meio do  Recurso Voluntário, visto que a argumentação posta na sua Manifestação de  Inconformidade  viera desacompanhada de esclarecimentos suficientes para corroborá­la.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/10/20091,  a  interessada apresentou o Recurso Voluntário  em 20/11/2009. Preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  As informações e documentos trazidos aos autos pela Recorrente, ainda que  em fase do Recurso Voluntário, não deixam nenhuma dúvida quanto a interessada: 1º) ter pago,  de fato, além do devido, em relação ao PIS/Pasep do período de apuração de janeiro de 2003, a  importância  de  R$  56,23;  2º)  ter  indicado  parte  desse  pagamento  a  maior  [R$  52,00]  para  quitação, mediante Dcomp entregue em 13/08/2003, de parte do PIS/Pasep de maio de 2003;  3º)  ter agido de  forma equivocada ao  tentar “consertar”  as  informações prestadas na  referida  Dcomp  de  13/08/2003,  equívoco  esse  caracterizado  pela  entrega  de  outra  Dcomp  em  24/11/2004,  indicando o mesmo débito  e  o mesmo  crédito  que  já  indicada  naquela  primeira  Dcomp; e 4º) estar sendo cobrada de um débito já quitado, neste caso, em face das engrenagens  do Sistema de Compensação de Créditos da SRF não possuírem mecanismos para  lidar com  situações anômalas como essa.  Com  outras  palavras,  pode­se  inferir  que  a  composição  e  situação  atual  do  débito  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  maio  de  2003  e  que  está  sendo  objeto  de  cobrança neste processo seriam, sm.j., assim demonstradas:  Constituição/confissão   DCTF do 2º trim/2003  R$ 194,07  (­) Pagamento   Darf de 13/06/2003  (R$ 142,07)  (­) Pagamento  Compensação 13/08/2003  (R$ 52,00)  Constituição/Confissão  Dcomp de 24/11/2004  R$ 52,00  (­) Homologação  Dcomp de 24/11/2004  (R$ 3,85)  Saldo devedor    R$ 48,15  De outra parte, pelo voto da DRJ depreende­se que o indeferimento do pleito  da  interessada decorreu da falta de provas quanto a erro de fato alegado. Veja­se, primeiro a  ementa, e, após, um trecho da decisão:  “DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  divida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  é  o  caso  da  Declaração  de  Compensação. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.”                                                              1 Nao obstante o equívoco do servidor que recepcionou o Recurso Voluntário e proferiu o despacho de fl. 107,  com  as  datas,  respectivamente,  de  20/11/2010  e  25/11/2010,  haja  vista,  primeiro,  a  data  em  assinado  o  encaminhamento para o Carf (26/11/2009) e a data em que nesse órgão foi recepcionado (30/04/2010), consoante  se depreende da consulta na Internet.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.903200/2009­17  Acórdão n.º 3401­01.629  S3­C4T1  Fl. 110          5 ........................................................................................................................  “Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  DComp  dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos,  de que se trata de débito inexistente. É que, para ilidir a presunção de legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  intrínseca  à DComp,  não  se mostra  suficiente  que  o  contribuinte  se  limite­se  a  alegar  erros  de  fato,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação tributária principal é indevida.   Dessa  forma,  como  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  livros  fiscais  e  demais documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente  devido, bem como a DCTF do período  respectivo, hábil  a  ratificar que o valor de  fato devido já foi objeto de confissão anterior, resulta notória a  impossibilidade de  ser acolhida sua pretensão.   Por último, no que diz respeito ao pedido de cancelamento do PER/DComp n°  3815938392.130803.1.3.04.5851, cumpre esclarecer que o mesmo  já  foi objeto de  análise pela unidade de origem, havendo inclusive sido homologada a compensação  pretendida,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil. Assim, o seu cancelamento, ao lado de incabível, não aproveita à pretensão  deduzida pelo sujeito passivo no presente processo administrativo.” (grifei)   Vê­se, portanto, como eu já dissera alhures, que a motivação da DRJ para não  acolher as pretensões da interessada ou parte delas deveu­se à carência de documentos capazes  de  atestar  o  equívoco  e  demonstrar  a  improcedência  da  cobrança  de  um  débito  que  já  se  encontra devidamente quitado e que fora “confessado” equivocadamente em duplicidade pela  interessada.  Também demonstrei acima que essa  falha não mais existe, porquanto  todos  os  elementos  necessários  para  a  identificação  do  equívoco  passaram  a  constar  do  presente  processo e, em observância ao princípio da verdade material, devem ser conhecidos, ainda que  apresentados somente nesta fase processual.  Se, de um lado, a correção do erro cometido pela  interessada pode implicar  em  dificuldades  operacionais  para  a  Unidade  de  origem,  por  conta,  como  se  sabe,  dos  “travamentos” e óbices justificadamente criados pelo Sistema de Compensação de Créditos da  SRF, bem como, ainda, do fato de já ter se dado um pronunciamento da Administração acerca  da  primeira  das  Dcomp  acima,  de  outro,  há  um  dano  maior  a  ser  evitado,  que  é  o  do  enriquecimento sem causa em favor da Fazenda pública, neste caso, para mim claramente a se  configurar no  caso de persistir­se na  exigência  de um débito  inexistente,  por duplamente  ter  sido confessado.  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a exigência.  Odassi Guerzoni Filho                Fl. 115DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                 Fl. 116DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10497827 #
Numero do processo: 10830.907575/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 75 /2 01 2- 88 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 10830.907575/2012-88 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.048 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907575/2012-88 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720273/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESA DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL Como regra geral são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, as despesas (i) necessárias à atividade da empresa, à manutenção da fonte produtora, à realização das transações ou operações exigidas pela atividade exercida pela empresa e (ii) usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desempenhadas pela empresa. DESPESA COM IPVA. VEÍCULO VENDIDO NO DECORRER DO ANO. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA APÓS A VENDA. Segundo o princípio contábil da competência, o pagamento de IPVA em 1º de janeiro representa um adiantamento de despesa (conta do ativo circulante) que deve ser apropriado no decorrer do ano, gerando assim, despesas mensais uniformes. Caso o automóvel seja vendido no decorrer do ano, o valor remanescente na conta do ativo deve ser baixado, em contrapartida a conta de resultado (despesa). No entanto, como a aludida despesa não está diretamente vinculada a qualquer receita auferida, ela será indedutível para fins de apuração do lucro real. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM DEVIDA POR FUNCIONÁRIOS E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. A taxa de Fiscalização da CVM devida por pessoas naturais que sejam funcionários ou administradores da pessoa jurídica são indedutíveis, por não constituírem ônus legal da sociedade e por serem pagas por mera liberalidade. DESPESA. ATO ILÍCITO. TRANSAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A despesa decorrente de ato ilícito praticado pelo contribuinte é indedutível, porquanto não se reveste das qualidades de necessidade e de normalidade, além de não contribuir para a geração de receita. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ALIENAÇÃO DE BENS A ACIONISTAS E DIRETORES POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura a distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo à pessoa ligada apenas pelo fato de ter sido realizada em valor inferior aos preços apurados na tabela de pesquisa de mercado elaborada pela FIPE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. Cabível a extensão da glosa de despesas indedutíveis à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei nº8.981, de 1995, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm em comum. Uma vez considerado inoponível ao Fisco a constatação de despesas desnecessárias tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica, estas não podem ser validadas para fins de CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação e do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESA DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL Como regra geral são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, as despesas (i) necessárias à atividade da empresa, à manutenção da fonte produtora, à realização das transações ou operações exigidas pela atividade exercida pela empresa e (ii) usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desempenhadas pela empresa. DESPESA COM IPVA. VEÍCULO VENDIDO NO DECORRER DO ANO. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA APÓS A VENDA. Segundo o princípio contábil da competência, o pagamento de IPVA em 1º de janeiro representa um adiantamento de despesa (conta do ativo circulante) que deve ser apropriado no decorrer do ano, gerando assim, despesas mensais uniformes. Caso o automóvel seja vendido no decorrer do ano, o valor remanescente na conta do ativo deve ser baixado, em contrapartida a conta de resultado (despesa). No entanto, como a aludida despesa não está diretamente vinculada a qualquer receita auferida, ela será indedutível para fins de apuração do lucro real. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM DEVIDA POR FUNCIONÁRIOS E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. A taxa de Fiscalização da CVM devida por pessoas naturais que sejam funcionários ou administradores da pessoa jurídica são indedutíveis, por não constituírem ônus legal da sociedade e por serem pagas por mera liberalidade. DESPESA. ATO ILÍCITO. TRANSAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 73 /2 01 1- 92 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 A despesa decorrente de ato ilícito praticado pelo contribuinte é indedutível, porquanto não se reveste das qualidades de necessidade e de normalidade, além de não contribuir para a geração de receita. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ALIENAÇÃO DE BENS A ACIONISTAS E DIRETORES POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura a distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo à pessoa ligada apenas pelo fato de ter sido realizada em valor inferior aos preços apurados na tabela de pesquisa de mercado elaborada pela FIPE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. Cabível a extensão da glosa de despesas indedutíveis à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei nº8.981, de 1995, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm em comum. Uma vez considerado inoponível ao Fisco a constatação de despesas desnecessárias tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica, estas não podem ser validadas para fins de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação e do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação contra de autos de infração lavrados contra a contribuinte em referência por meio dos quais se exigem IRPJ e CSLL no valor total de R$ 102.993,32 (fls. 2), incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora consolidados em 21/02/2011. O Auditor-Fiscal relata que a contribuinte possuía, no início do ano calendário 2006, dois veículos: um Honda Accord e um Land Rover Freelancer, adquiridos pelos valores de Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 R$ 125.183,64 e R$ 153.000,00, respectivamente, sendo que ao valor do Land Rover foi acrescido o montante de R$ 42.999,99 em razão da sua blindagem. O Honda era de uso exclusivo da Diretoria de outra pessoa jurídica, a BES Securities, enquanto que e o Land Rover, de uso exclusivo do Sr. Ricardo Abecassis Espírito Santo, diretor presidente do BES Investimento, empresa que detinha 100% de participação no BES Securities, o qual não recebia honorários ou rendimentos diretamente do BES Securities. Em 06/03/2003, o Land Rover foi vendido para o Sr. Ricardo pela quantia de R$ 1,00, resultando em um prejuízo de R$ 158.132,32, pois o bem estava contabilizado pelo valor de R$ 195.999,99 (=153.000,00 + 42.999,99) e havia sido depreciado em R$ 37.866,67. O aludido prejuízo foi adicionado no Lalur – Parte A, para fins de apuração do lucro real. O ganho obtido pelo Sr. Ricardo foi objeto de tributação pela empresa BES Investimento (benefício indireto - IRRF). Em 22/05/2006, o Honda Accord foi vendido para a BES Investimento pelo seu valor contábil (R$ 54.246,24), ou seja, pelo seu valor de aquisição reduzido da depreciação acumulada, não tendo sido apurado prejuízo ou lucro pela venda. Acrescenta a Autoridade Fiscal que a depreciação do Honda foi deduzida, na apuração do lucro real, em valor superior ao permitido por lei, 1/60 por mês, conforme tabela abaixo: Ademais, apesar de a empresa ter vendido este veículo em maio de 2006, toda a despesa com IPVA relativa ao ano calendário de 2006 foi deduzida do lucro real no montante de R$ 3.161,08. - Veículos arrendados Registra o Auditor-Fiscal que a contribuinte celebrou com a empresa Dibens Leasing dois contratos de leasing de veículos, um referente ao automóvel da marca Volvo modelo V40 e o outro referente ao automóvel da marca Volkswagen modelo Passat. O Volvo era de uso exclusivo do Sr. Rui Elias da Costa Borges de Sousa, diretor do BES Securities, tendo sido vendido a ele, em 24/02/2006, pelo valor de R$ 1,00 e revendido, em seguida, para a Dibens Leasing S/A pelo valor de R$ 106.000,00. Não houve pagamento de IRRF decorrente do benefício indireto decorrente da diferença entre o valor de venda (R$ 1,00) e o valor de mercado (R$ 106.000,00). Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 Em 03/03/2006 a Dibens Leasing celebrou com o BES Securities um contrato de leasing deste automóvel com as seguintes características: 1. Valor do bem - R$ 106.000,00 2. Valor das contraprestações - 24 parcelas de R$ 5.252,30 3. VRG - R$ 1.060,00 Vencimento da 1ª parcela - 03/04/2006 4. O valor mensal lançado como despesa foi de R$ 5.265,46. Como este veículo era de uso exclusivo do diretor Rui Borges, que o utilizava durante os finais de semana, a contribuinte considerou o montante de R$ 1.404,12 como benefício indireto, valor este que corresponde aos oito dias de fim de semana existentes no mês de 30 dias (1.404,12 = 8/30 x 5.265,46). O contrato de leasing do Passat, celebrado em 30/06/2006, apresentou as seguintes características:  Valor do bem - R$ 163.500,00  Valor das contraprestações - 48 parcelas de R$ 4.761,12  VRG - R$ 1.635,00  Vencimento da 1ª parcela - 03/08/2006 O valor mensal lançado como despesa foi de R$ 4.773,05. Como este veículo era de uso exclusivo do diretor Darthagnan Vasconcelos, o qual utilizava o veículo durante os finais de semana, a contribuinte considerou o montante de R$ 1.272,81 como benefício indireto, valor este que corresponde aos oito dias de fim de semana existentes no mês de 30 dias (1.272,81 = 8/30 x 4.773,05). • Pagamento de Taxa de Fiscalização da CVM Verificou-se que a contribuinte realizou o pagamento da aludida taxa para alguns de seus funcionários e administradores, deduzindo, por conta disso, o valor de R$ 2.320,36 na apuração do lucro real. • Outras Despesas Operacionais - Pagamento ao Banco Votorantim O aludido pagamento foi motivado, segundo a contribuinte, pela perda financeira nas operações contratadas de compra e venda de títulos de renda fixa entre o BES Securities e o Votorantim Asset, consoante relatório de compliance apresentado. Conforme o mencionado relatório, foram realizadas duas operações em 09/06/2006 e 12/06/2006, com liquidações previstas para os dias 12/06/2006 e 13/06/2006, Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 respectivamente, nos montantes de R$ 192.000.000,00 e R$ 96.000.000,00 e com resultados previstos de R$ 9.922,09 e R$ 6.533,21. Todavia, houve falhas no registro de tais operações, as quais foram atribuídas ao Sr. Paulo Cardoso, operador (agente autônomo) da mesa BM&F e a Srta. Paula Monnanni, estagiária do BES Securities. Com isso, o Votorantim Asset deixou de registrar no SELIC uma quantia de aproximadamente R$ 110.000.000,00, tendo que recorrer aos recursos da tesouraria do Banco Votorantim para cobrir o caixa dos fundos envolvidos. Em 13/06/2006, o BES Securities foi notificada, verbalmente, a reembolsar o valor R$ 62.420,84, referente ao custo de “1 dia over” sobre o valor de R$ 110.000.000,00. - Pagamento ao Sr. José Reinaldo Sobre este ponto, a contribuinte apresentou um Instrumento Particular de Transação celebrado em 11/07/2006 com o Sr. José Reinaldo Carvalho Vilela, o qual é assim sintetizado pela Autoridade Fiscal: O Instrumento informa que o BES Securities recebeu ordem de venda e procuração com firma reconhecida para a venda de 123.387 ações ordinárias e 610 preferenciais da TELESP, porém foi verificado que houve fraude nas assinaturas e reconhecimento de firma dos documentos, e que o BES Securities pagou, naquela data, ao Sr. José Reinaldo, o valor da cotação média correspondente às ações constantes no anexo ao Instrumento, no último pregão realizado. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO Inicialmente, discorre a Fiscalização acerca da dedutibilidade das despesas, transcrevendo os artigos 299, 300, 344 do RIR/99, o artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e o artigo 25 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996. • Das Despesas com Veículos Utilizados por Terceiros Na sequência, argumenta que as despesas relacionadas com o Land Rover não poderiam ser deduzidas, porquanto elas não estariam intrinsecamente relacionadas com a comercialização de serviços e o seu beneficiário era administrador de outra empresa do grupo. As despesas glosadas estão indicadas abaixo: No que tange ao Honda Accord, vendido em 22/05/2006, a Fiscalização glosou a despesa correspondente aos sete últimos meses do ano, pois a contribuinte não era proprietária Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 no veículo neste período. O valor glosado totalizou R$ 1.843,96, que corresponde a 7/12 de R$ 3.161,08. Relativamente ao Volvo V40, houve a glosa das parcelas contabilizadas em 18/07 e 24/07, que totalizam R$ 10.530,92, porque elas são posteriores à data em que o contrato de leasing foi aditado e transferido para a BES Investimento (14/06/2006). Em resumo, no que concerne aos automóveis, as glosas realizadas somaram R$ 22.830,47, conforme tabela abaixo: • Do Pagamento de Taxa de Fiscalização da CVM para Terceiros No tocante às aludidas taxas, a Fiscalização assevera que são dedutíveis apenas as taxas que ela própria deve à CVM, sendo, assim, indedutíveis os pagamentos realizados em nome de pessoas físicas. Transcreve conclusão exarada no Processo de Consulta nº 219/08 – SRRF 8ª RF: A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários é considerada despesa operacional dedutível, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, quando o pagamento for realizado em nome da consulente, na condição de administradora de valores mobiliários. Será indedutível o valor pago pela pessoa jurídica porém em nome de pessoa física, ainda que seja o diretor administrador ou mesmo um terceiro. Por este motivo, foi promovida a glosa da despesa em questão no montante de R$ 2.320,38. • Dos Pagamentos por Mera Liberalidade Sobre o tema, a Fiscalização expõe que o valor desembolsado pela contribuinte ao Votorantim Asset, em virtude de equívocos praticados no registro de duas operações financeiras, não estava previsto contratualmente e foi efetivado sem que houvesse clareza sobre qual seria a contrapartida do Votorantim Asset. O ressarcimento foi promovido pelo valor que a ressarcida considerou justo, pois não havia multa contratual em casos de erro operacional, tendo sido a solicitação de ressarcimento realizada verbalmente. Diante disso, conclui: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 Entendemos que o custo de “1 dia over”, representado pelo valor de R$ 62.420,84, foi assumido e desembolsado pelo BES Securities, porém não existiu a comprovação de que este dispêndio correspondeu a contrapartida de algo recebido, caracterizando a mera liberalidade deste pagamento. Ao encontro deste entendimento foi publicado no DOU, em 29/06/1999, o Acórdão n° 101-92.706 do 1º CC/1ª Câmara que concluiu que para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Por via de conseqüência, promoveu-se a glosa da despesa em apreço no montante de R$ 62.420,84. • Das Despesas com Depreciação de Veículos Depois de transcrever as normas tributárias que disciplinam a dedutibilidade das amortizações e as limitam a 20% ao ano para os automóveis de passageiros, o Auditor-Fiscal procedeu com a glosa dos valores que excederam a baliza legal, informando que o equívoco foi reconhecido pela fiscalizada. Na tabela abaixo, constam os valores em questão: • Dos Pagamentos em Caso de Fraude Com base no artigo 364 do RIR/991 , a Fiscalização motiva a exação: A empresa apresentou um Instrumento Particular de Transação celebrado em 11/07/2006 com o Sr. José Reinaldo Carvalho Vilela. O Instrumento informa que o BES Securities recebeu ordem de venda e procuração com firma reconhecida para a venda de 123.387 ações ordinárias e 610 preferenciais da TELESP, porém foi verificado que houve fraude nas assinaturas e reconhecimento de firma dos documentos, e que o BES Securities pagou, naquela data, ao Sr. José Reinaldo, o valor de R$ 22.148,98, referente à cotação média Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 correspondente às ações constantes no anexo ao Instrumento, no último pregão realizado. A empresa não apresentou nenhum inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou apresentação de queixa junto à autoridade policial. o Valor de R$ 22.148,98, proveniente de uma fraude documental praticada contra a empresa, será glosado por ser considerado uma despesa não dedutível do lucro real em vista do não cumprimento do disposto no artigo 364 do RIR/99 (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). • Da Distribuição Disfarçada de Lucros Como fundamento normativo da exação, transcreve o disposto nos artigos 464 a 467 do RIR/99. Expõe que o Land Rover foi vendido ao Sr. Ricardo Espírito Santo pelo valor de R$ 1,00, que o revendeu à Dibens Leasing pelo preço de R$ 162.000,00, considerado como sendo o valor de mercado pelas partes. Lembra que o Honda Accord foi vendido ao controlador da contribuinte pela importância de R$ 54.246,24. Todavia, o valor de mercado segundo a FIPE era de R$ 79.520,00. Diante destes fatos, concluiu a Autoridade Fiscal: A diferença entre o valor de mercado e o valor de venda do veículo deve ser adicionada ao lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O BES Securities já adicionou a parte referente ao prejuízo contábil apurado, relativa a diferença entre o valor contábil e o valor da venda. A tabela abaixo especifica o valor que deve ser adicionado para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, descontando o valor já adicionado pelo contribuinte. Da Impugnação Cientificada pessoalmente da autuação em 22/02/2011 (fls. 385), a contribuinte ofereceu sua impugnação em 24/03/2011, a qual foi juntada a fls. 420 e seguintes. Depois de sustentar a tempestividade da impugnação e sintetizar os fundamentos das autuações lavradas, informa que realizou o pagamento do crédito tributário na parte atinente Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 à glosa de despesas atinentes (i) ao Land Rover (R$ 10.455,59), (ii) ao arrendamento mercantil celebrado com a Dibens Leasing (R$ 10.530,92) e (iii) à depreciação do veículo Honda Accord (R$ 6.777,48), conforme DARF de fls. 494/495. DO MÉRITO No que tange ao mérito, discorre, inicialmente, sobre a dedutibilidade de despesas e acerca dos conceitos de dispêndios necessários e usuais, discutidos no Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, para defender, em seguida, que as despesas glosadas pela Fiscalização atendem aos requisitos de normalidade e necessidade. Da Dedutibilidade da Despesa Relativa ao IPVA do Veículo Honda Accord No presente tópico, a impugnante protesta contra o entendimento fiscal que considerou dedutível a despesa com IPVA apenas no período em que a contribuinte foi proprietária do veículo em questão. Conforme prescreve o § 1º do artigo 1º da Lei Estadual-SP nº 6.606, de 1989, o fato gerador do imposto ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, sendo esta a data em que nasce a obrigação tributária, a qual independe de posterior venda do veículo no ano. Lembra que a lei estadual prevê o pagamento do imposto em até três parcelas, com o vencimento da última delas em março. Ademais, eventual acerto entre o antigo e o novo proprietário sobre eventual repartição do ônus do imposto seria meramente contratual, inoponível ao Fisco, nos termos do artigo 123 do CTN. Por estas razões, conclui que não procede a glosa pretendida pela Fiscalização. Da Dedutibilidade da Despesa Relativa aos Valores Pagos a Título de Taxa de Fiscalização da CVM A impugnante contesta a glosa fiscal atinente às despesas vinculadas à taxa paga à CVM, por entender que elas são necessárias e usuais, tendo em vista que o seu recolhimento é condição necessária para as atividades profissionais dos seus funcionários e administradores, conforme prescreve a Lei nº 7.940, de 1989. Considerando que a aludida despesa permite aos funcionários a realização de suas atividades e, consequentemente, a prestação de serviços da impugnante, como pessoa jurídica, entende ser impossível se conceber despesa mais necessária. Ainda que se entenda de forma diversa, tais valores, a seu ver, constituiriam benefício indireto pago aos funcionários. Logo, os pagamentos em questão estariam sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual, nos termos dos artigos 620 e 624 do RIR/99. Em tal hipótese, a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do tributo subsiste até o encerramento do ano calendário, nos termos do Parecer Normativo nº 01, de 20022. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 Considera, portanto, incabível a glosa pretendida pela Autoridade Fiscal. Da Dedutibilidade da Despesa Relativa aos Valores Pagos ao Votorantim Asset Lembra que a despesa em questão decorreu de transação celebrada em virtude de falha operacional ocorrida na consecução dos serviços prestados à mencionada empresa, não decorrendo, assim, de mera liberalidade. Explica que “a transação é um contrato típico regulado pela lei civil, sendo uma de suas características a onerosidade, ou seja, o fato de que ambas as partes fazem concessões no intuito de chegarem a um acordo”. Transcreve a lição de Silvio de Salvo Venosa, que destaca o conteúdo patrimonial e coercitivo do instituto. Argui que a falha operacional caracteriza um ato ilícito, que gera a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil3 , independentemente de haver ou não contrato. Consequentemente, se a impugnante não tivesse indenizado o Votorantim Asset na quantia acertada na transação, ficaria sujeita à prestação forçada do dever de indenizar em virtude de ação judicial, o que lhe seria bem mais oneroso. E assevera: Inclusive, a afirmação de que a Impugnante realizou um pagamento por mera liberalidade, em razão de, supostamente, não existir um contrato prevendo multa por ato ilícito, equivale à afirmação de que o pagamento de tributos antes do ajuizamento de execução fiscal também consiste em liberalidade do contribuinte, algo que, naturalmente, configura um absurdo, tendo em vista a existência do dever legal, independentemente de ocorrer cobrança judicial forçada, algo que também existe na esfera civil, a teor dos artigos supramencionados. Por fim, saliente-se a onerosidade do contrato de transação de acordo com a d. Fiscalização Federal, não teria havido contrapartida da Votorantim Asset, destinatária do pagamento indenizatório realizado pela Impugnante. Ocorre que, como já demonstrado acima, a transação é um contrato oneroso, onde os pactuantes abrem mão de parte de seus interesses para chegarem a um acordo equilibrado. Conclui, assim, que a aludida despesa atende aos requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 299 do RIR/99. Salienta que a despesa em referência decorreu do seu dever de indenizar o Sr. José Carvalho Vilela em razão do dano que lhe foi causado pela fraude praticada por terceiro. Tem ela natureza indenizatória, pactuada mediante transação, devendo ser considerada despesa dedutível pelos motivos já expostos no item anterior. Da Improcedência da Exigência Fiscal Relativa à CSLL Especificamente no que concerne à CSLL, argumenta que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não são idênticas, conforme se percebe através da comparação entre os artigos Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 247 do RIR/994 e 2º da Lei nº 7.689, de 19885 . Lembra que o conceito de lucro líquido está previsto no § 1º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 19776 . Explica que, em determinadas situações, equívocos na apuração do lucro contábil produzem efeitos tanto no lucro real como na base de cálculo da CSLL. Todavia, existem casos em que os problemas não se processam no cômputo do lucro contábil, mas em fase posterior, quando da apuração do lucro real. Nas hipóteses tratadas nos autos, a Fiscalização entendeu que as despesas glosadas eram indedutíveis por não atenderem aos requisitos do artigo 299 do RIR/99, o que não atingiria a base de cálculo da CSLL. Argui que a matriz constitucional dos dois tributos discutidos é diferente e que as bases de cálculos estão previstas em normas legais distintas, havendo previsões de exclusão específicas para cada tributo. Reconhece “que, em certos casos, a legislação é específica no sentido de estender determinado tratamento fiscal, notadamente quanto à dedutibilidade de despesas, à apuração de ambos os tributos. Note-se que somente em casos tais é que se legitima a aproximação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tudo em decorrência de expressa determinação legal”. Cita, por exemplo, o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 19957 , o qual prevê despesas indedutíveis para os dois tributos. Acrescenta que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 19958 , reforça a distinção entre as bases de cálculo em exame e traz à colação o Acórdão nº 101-95.468 do CARF e a doutrina de Hiromi Higuchi no mesmo sentido (fls. 448/449). Diante disso, conclui que as glosas promovidas pela Fiscalização aplicam-se apenas ao IRPJ, não refletindo sobre a base de cálculo da CSLL. Da Improcedência da Acusação de que Teria Havido Distribuição Disfarçada de Lucros Sobre o tema, alega que a Fiscalização entendeu que a venda dos veículos Land Rover e Honda Accord caracterizou distribuição disfarçada de lucros, com base nos artigos 464, I, e 465, ambos do RIR/99: Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; (...) Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. No entanto, o Sr. Ricardo Espírito Santo, que adquiriu o Land Rover, não se encontra no conceito de pessoa ligada previsto no artigo 465 do RIR, pois não exerce qualquer função ou cargo na impugnante, tampouco compõe o seu quadro societário. Transcreve decisão Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 do CARF determinando que, para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a Fiscalização deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento a acionista controlador ou a empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. Conclui: Assim, uma vez demonstrado que Sr. Ricardo Espírito Santo não possui não exerce qualquer função ou cargo na Impugnante, tampouco compõe o respectivo quadro societário da Impugnante, não sendo este passível de receber lucros distribuídos disfarçadamente, somente se pode concluir pela absoluta improcedência do lançamento ora impugnado. No que diz respeito ao Honda Accord, contesta o entendimento da Fiscalização de que a tabela FIPE seria adequada para a apuração do valor de mercado do veículo, pois ela faz referência ao valor médio praticado no mercado e que “é cediço que é virtualmente impossível realizar a venda de um veículo com preço igual ou parecido ao estimado pela FIPE, sendo certo que, muitas vezes, em razão das condições impostas pela negociação, especialmente de um veículo usado (existências de avarias, defeitos que reduzem sensivelmente o valor do carro e sua liquidez no mercado), é comum aceitar receber um valor inferior para que o bem seja efetivamente vendido”. Ante o exposto, requer que as autuações impugnadas sejam julgadas improcedentes. Protesta pela posterior juntada de outros documentos que evidenciem ainda mais o direito postulado, mas que, até o oferecimento da impugnação, apesar dos esforços da Impugnante, não foram localizados e postos à disposição do Fisco Federal. Em sessão de 7 de fevereiro de 2019 (e-fls.536) a DRJ julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte. Os julgadores entenderam pela procedência da impugnação relativamente à alegação e distribuição disfarçada de lucros na venda do Land Hover visto que o Senhor Ricardo Abecassis Espírito Santo não era sócio ou acionista controlador da recorrente. Ciente da decisão de primeira instância no dia (e-fls.), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em (e-fls. ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. . É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Nos termos do artigo 56 1 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é cabível contra decisão da primeira instância. Logo, a decisão a ser atacada no Recurso Voluntário é o Acórdão da DRJ, não o Ato administrativo que lançou o crédito tributário, o qual já foi objeto de contestação pela recorrente por meio da impugnação ao auto de infração. E assim afirmamos porque o Recurso Voluntário protocolado repete, em sua maioria, o mesmo texto da impugnação, e por consequência, repete os mesmos argumentos iniciais, o que prejudica sobremaneira a sua própria defesa. Relembre-se que o parágrafo único do artigo 42 2 do decreto 70235/1972 prevê que “serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. Todos os pontos apresentados na impugnação foram respondidos pelo relator em um voto de 12 páginas com transcrição de normas tributárias aplicáveis ao caso, telas do sistema da RFB e planilhas de cálculo, tudo para chegar à conclusão de dar parcial provimento ao recurso administrativo. E analisando os argumentos do relator do Acórdão recorrido, em confronto com os fatos constantes nos autos, entendo que a decisão atacada não merece reformas. Da Despesa Relativa ao IPVA do Veículo Honda Accord Neste ponto, o relator , concordando com o Fisco, entendeu que o valor do IPVA deve ser apropriado em cada mês de utilização, cessando a dedução da despesa no momento da venda do veículo, adotando assim o regime de competência. Em Recurso Voluntário (e-fls. 579) a recorrente confunde o Regime de Competência da apropriação da despesa no pagamento de um tributo com o fato gerador do próprio tributo. O fato gerador do IPVA, ocorrido em 01 de janeiro, não se confunde com a apropriação desta despesa ao longo de todo ano. 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) 2 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 Logo, concordamos com a tese do relator de que uma parcelas de 1/12 do IPVA pago deve ser apropriado a cada mês de utilização do veículo, cessando-se o procedimento após a sua venda. Da Despesa Relativa aos Valores Pagos a Título de Taxa de Fiscalização da CVM Do mesmo modo, ratificamos o entendimento o relator do Acórdão recorrido no sentido de que a Taxa de Fiscalização da CVM é um tributo criado por lei e que define os funcionário da recorrente como sujeitos passivos desta exação. E como bem observou a própria recorrente, é “condição necessária para o desempenho das atividades profissionais dos funcionários” (e-fls 581) e não da empresa. Melhor dizendo: são os funcionários que precisam pagar a taxa da CVM para poder trabalhar para a recorrente, e não o contrário. O mesmo raciocínio e aplica às anuidades exigidas por conselhos profissionais, como OAB, CRM e CRC. Da Despesa Relativa aos Valores Pagos ao Votorantim Asset Conforme relatado nos autos, a Votorantim Asset foi prejudicada financeiramente devido a erros operacionais atribuídos à recorrente. O montante de R$62.420,84, pago à Votorantim Asset como reparação civil, não é considerado uma despesa operacional dedutível. Isso se deve ao fato de não ser essencial para a atividade empresarial nem para a manutenção da fonte produtora, conforme fundamentação do relator no Acórdão recorrido. Ademais, o acordo celebrado entre as partes com o intuito de resolver a disputa sobre a reparação civil não tem o efeito de converter tal gasto em despesa dedutível para fins tributários. Da Exigência Fiscal Relativa à CSLL A recorrente reitera os argumentos da Impugnação, sustentando o erro do Fisco em equiparar a base de cálculo da CSLL com a do IRPJ, ignorando as especificidades de cada tributo, afirmando que “a Fiscalização Federal tratou como se idênticos fossem os conceitos de lucro real e de base.de cálculo da CSLL. Nada mais ilegal, e arbitrário!.” Contudo, embora alegue a ilegalidade dessa equiparação, a recorrente não detalha quais despesas específicas deveriam ser tratadas diferentemente entre os dois tributos. A defesa afirma que os dois tributos foram tratados como idênticos. No entanto, conforme tabela de e-fls. 384 do Termo de Verificação Fiscal nº 001, a autoridade fiscal elencou tpfdas s as despesas que entendia não dedutíveis em duas tabelas: uma para o IRPJ e outra para CSLL. a soma das despesas indedutíveis do IRPJ, segundo o Fisco, é e R$ 145.638,57, enquanto que para a CSLL esta soma é de R$ 123.489,50. A diferença está na linha prejuízo por desfalque, de R$ 22.148,98, que está ausenta na apuração da CSLL. Portanto, cabe à recorrente apresentar, de forma concreta, as despesas que, em sua visão, justificariam um tratamento distinto na apuração de cada tributo. Da Distribuição Disfarçada de Lucros – Vendo do Honda Accord (Blindado). Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O veículo Honda Accord foi vendido por R$ 54.246,24, ainda que a tabela FIPE indicasse que seu valor seria de R$79.520,00. Considerou-se que a diferença (R$ 25.273,76) corresponderia à uma operação de distribuir de modo disfarçado os lucros da empresa. Concordamos com o argumento da defesa de que é quase impossível a venda de um veículo pelo preço estimado na FIPE. Além do mais, é sabido que a FIPE realiza a pesquisa de preços de carros apenas no Estado de São Paulo. No site da FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/), é o esclarecimento do escopo da tabela de preços médios (sem destaques no original: “A Tabela Fipe expressa preços médios para pagamento à vista, praticados na revenda de veículos para o consumidor final, pessoa física, no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações. Os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por um veículo específico.” Realizamos uma consulta (em maio de 2024) nos sites da FIPE e da KBB – Kelley Blue Book (link). Na Fipe, o carro em questão (Honda Accord 2003, 2.4) está cotado à R$ 24.011,00. Na KBB, o preço varia de R$ 22.914,00 até R$ 29.957,00, a depender do tipo de operação, se em caso de “preço de troca” ou em caso de “preço de revendedor”. Só na KBB a diferença entre os preços é de 31%. Os valores da tabela FIPE não podem ser tratados como os preços paradigmas do mercado, sobre os quais caberia ao contribuinte demonstrar e modo cabal porque uma operação de venda não foi realizada de acordo com o operado pela FIPE, pois a própria instituição afirma que sua tabela serve “apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações”. Portanto, entendo que como razoáveis os argumentos da defesa sobre o valor da operação de venda do Accord, de modo que voto pelo cancelamento da glosa de R$25.273,76 Dos Valores Pagos ao Sr. José Carvalho Vilela Neste caso, a recorrente pagou ao senhor José Carvalho Vilela R$22.148,98 à título de reparação civil em virtude de uma fraude que também vitimou a própria recorrente. De fato, o relator afirmou no primeiro parágrafo que tal despesa não seria dedutível. No entanto, no terceiro parágrafo deste tópico (e-fls. 554), o relator afirmou que “Em casos tais, não obstante a despesa também não possa ser considerada como normal, necessária e vinculada a receita auferida, o artigo 364 do RIR/99 expressamente prevê a sua dedutibilidade.” Em seguida, afirma o relator que apontou que a recorrente não teria sido atendido o requisito do artigo 364 do RIR/99: Fl. 649DF CARF MF Original https://veiculos.fipe.org.br/ https://www.kbb.com.br/honda/accord/2003/ex-2.4-at/usado/vender/preco/?ID=12081&PT=4 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720273/2011-92 “Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º)” Em Recurso Voluntário, a recorrente ignora o argumento apresentado no voto da DRJ, que condicionou a dedutibilidade ao atendimento do disposto no artigo 364 do RIR 1999. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 650DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.006764/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Lei Nova. Retroatividade benigna. A lei se aplica a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106 do CTN. Multa exigida isoladamente. Improcedência. A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação da multa de ofício exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo sem acréscimo de multa de mora.
Numero da decisão: 3401-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade negado provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Videolar SA      MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE  MORA. Lei Nova. Retroatividade benigna.  A  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe cominar penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, a penalidade deve  ser  excluída  quando  lei  posterior  deixar  de  impor  sanção  à  conduta  então  proibida,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna, nos termos do artigo 106 do CTN.    Multa exigida isoladamente. Improcedência.   A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação da multa de  ofício exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo  sem acréscimo de multa de mora.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Por unanimidade negado provimento ao recurso de ofício.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ANGELA SARTORI ­ Relator.    ANGELA SARTORI ­ Redator designado.  EDITADO EM: 25/11/2011     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Angela  Sartori,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto Duarte e Julio Cesar Alves Ramos    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício da multa de mora prevista no art. 44, inciso  I, da Lei 9.430/96,  relativamente aos valores de Programa de  Integração Social  ­ PIS devido  pelo contribuinte em decorrência dos fatos geradores ocorridos no período de dezembro/2000 a  abril/2001.     O recolhimento dos  valores de PIS  relativos  ao período de dezembro/2000 a  abril/2001  foram  efetuados  com  atraso,  em  31/08/2001,  tendo  a  Recorrente  recolhido  o  principal,  acrescido dos juros de mora, sem, no entanto, recolher a multa moratória. Posteriormente,  a  empresa  protocolizou  documento,  que  deu  origem  ao  Processo  n°  10283.008114/2001­11,  por meio do qual informou a RFB o recolhimento espontâneo dos valores relativos ao PIS do  período de dezembro/2000 a abril/2001, com atraso e  sem a multa de mora, ocasião  em que  solicitou o deferimento do procedimento adotado.       No Recurso Voluntário,  a Recorrente  alegou em  sua defesa  estar  amparada pelo  instituto da  denúncia espontânea, prevista nos arts. 136 e 138 do Código Tributário Nacional. Alegou ainda  que, o Conselho de Contribuintes, a época dos fatos e os Tribunais Superiores, em nosso país,  são unânimes em julgar na tese de que a multa de 20% (vinte por cento) não é exigida quando  o Contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  Tributo,  espontaneamente  e,  ANTES  de  qualquer  procedimento fiscal.    A DRJ de Belém do Pará, julgou o lançamento improcedente alegando em síntese:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/2000 a 36/04/2001  Ementa: LEI NOVA. RETROATIVIDADE.A lei se aplica a ato ou fato pretérito, em  se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe cominar penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Lançamento Improcedente      Desta decisão, houve Recurso de Ofício em face do crédito tributário, exonerado, estar acima  do limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação  dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 7  de dezembro de 2001.    É o relatório      Voto             Fl. 69DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006764/2005­56  Acórdão n.º 3401­ 001.628  S3­C4T1  Fl. 2          3 Conselheiro Relator Angela Sartori  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço.      Da análise dos autos, verifica­se ser incontroverso o fato da autuada haver recolhido a  diferença da Pis/Cofins fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no  art. 44 da Lei 9.430/96.       A inobservância dessa norma configurava infração punível com multa de 75% do valor  do  tributo  ou  contribuição  devidos,  nos  exatos  termos  do  inc.  I,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96, combinado com o inciso II do § 1º desse artigo, que prevê, expressamente, a  imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Sendo devidos  os juros moratórios a Recorrente procedeu seu recolhimento, que aqui não se discute.     Todavia,  a  multa  que  sancionava  essa  conduta  de  recolhimento  da  multa  de  ofício  isolada no percentual de 75% foi excluída do ordenamento jurídico, por meio da Medida  Provisória n° 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, e, como é de todo sabido, por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  a  lei  deve  retroagir  quando  deixar  de  prever a penalidade em questão, ou quando tratar de penalidade mais benéfica.     A DRJ entendeu que não podem ser acatados os argumentos da Impugnante, no entanto,  julgou  acertadamente  que  a  nova  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  primeiramente  através  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  e  posteriormente  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultado  da  conversão da MP,  retirou  a possibilidade de  aplicação da  referida multa  nos  casos de  pagamento  fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, hipótese do  lançamento  em análise. Assim trouxe a Exposição de Motivos da MP:    "8.  A  alteração  do  art.  44  da  Lei  n  2  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art.  14  do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal devido pela pessoa física a título de carnê­ leão ou pela pessoa jurídica  a  titulo de estimativa,  bem como  retira a hipótese de  incidência da multa de  ofício  no  caso  de  paRamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo da multa de mora." (grifou­se)      Diante do exposto, tendo em vista a determinação contida no art. 106, II, "c", do CTN,  no  sentido  de  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente  julgado,  tal  qual  o  presente,  quando  lhe  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  entendo  que  não  deve  prosperar o lançamento, tal qual o entendimento da DRJ.      Por sua vez, a Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação da multa  de  ofício  exigida  isoladamente  do  contribuinte que  recolhe  fora  do  prazo  tributo  sem  acréscimo de multa de mora.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício da  Fazenda Nacional.      Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 71DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10675.722397/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Reputa-se irretratável a opção pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no ajuste anual, em detrimento da forma de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 1001-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Reputa-se irretratável a opção pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no ajuste anual, em detrimento da forma de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-67.785, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação (fls. 204/211). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 23 97 /2 01 3- 38 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 Litigio instaurado com a apresentação tempestiva da Impugnação contra a Notificação de Lançamento de fls. 182/185, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano calendário 2011, exercício 2012. O lançamento apurou, em relação à declaração de ajuste anual, modelo simplificado, de nº 06/34.609.004, entregue em 29/04/2013, uma omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 62.990,68, recebidos da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, procedendo à compensação de diferença do imposto retido na fonte, na quantia de R$ 11,11, o que resultou na exigência de imposto suplementar de R$ 12.666,02, multa de ofício de R$ 9.499,51 e juros de mora de R$ 1.379,32, calculados até 30/09/2013. Observou-se que se tratavam de rendimentos recebidos acumuladamente, por funcionário da Caixa Econômica Federal – CEF, em função da interposição de reclamação trabalhista (processo nº 1998.38.00.027523-3), referente a diferenças salariais advindas de enquadramento ou equiparação de cargos (fls. 12/38, 47, 49/50 e 51), sendo que a omissão de apurada no lançamento baseou-se no rendimento tributável de R$ 85.081,49, informado em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), sob os códigos de receita nº 1889 (“Rendimentos Recebidos Acumuladamente”) e 5928 (“Rendimento decorrente de decisão da Justiça Federal”), às fls. 195, 198 e 202, em contraste com o valor de R$ 22.090,71, declarado pelo contribuinte na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular”, da Declaração de Ajuste Anual (fls. 188/194). Na impugnação interposta às fls. 03/05, o contribuinte alega, em síntese, que: - Os rendimentos são isentos por decorrerem da ação trabalhista nº 1998.38.00.027523-3, cuja apuração abrangeu um período de 180 meses, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, introduzido pela Lei nº 12.350, de 2010, que, juntamente com a IN RFB nº 1.127, de 2011, alterou o procedimento de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, que passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, ou seja, no mês de recebimento, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, de forma que, no cálculo da retenção de imposto de renda na fonte, devem ser considerados os meses a que correspondem os rendimentos, que, no caso, devem ser divididos por 180 meses. - Os rendimentos são isentos por se tratar de acordo firmado com a CEF, pois o valor declarado corresponde à coluna “Total Bruto com FGTS a Liberar”, adotado para o cálculo do IRPF, na forma da legislação vigente, conforme decisão judicial datada de 30/11/2010, nos autos do processo judicial nº 1998.38.00.027523-3 (nova numeração: 27206-41.1998.4.01.3800), sendo que os valores deduzidos a título de “INSS” e “IRPF” foram informados em campos próprios da declaração de ajuste, assim como as deduções porventura existentes. - Pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, transparência, verdade real e vedação ao enriquecimento sem causa, os valores devem ser “pautados” com observância do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e da IN RFB nº 1.127, de 2011, considerando que os rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista referem-se ao um período de apuração de 180 meses, conforme informação prestada pela fonte pagadora, planilhas de cálculos e parâmetros judiciais fixados em audiência de homologação do acordo, datado de 30/11/2010, e, nesse passo, os rendimentos já foram tributados nos termos estabelecidos na IN RFB nº 1.127, de 2011, que regulamentou a alteração promovida pela Lei nº 12.350, de 2010, devendo, portanto, ser declarados como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva / Definitiva”. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 A d. DRJ, por sua vez, rejeitou as alegações trazidas pela Recorrente quanto a forma de tributação aplicada aos rendimentos recebidos acumuladamente, uma vez que o contribuinte teria optado pela tributação no ajuste anual ao proceder à inclusão do RRA na composição da base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA), cuja opção seria irretratável (destaquei): No caso concreto, os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em decorrência da interposição de reclamação trabalhista, objeto do processo nº 1998.38.00.027523-3, e respectivos valores de contribuição à previdência oficial e de imposto de renda retido na fonte, foram informados pelo contribuinte no quadro de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular”, da Declaração de Ajuste Anual retificadora, relativa ao ano-calendário 2011, entregue em 29/04/2013, às fls. 188/194, conforme segue: Vê-se, assim, que o contribuinte procedeu à inclusão do RRA na composição da base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA), tendo, inclusive, usufruído da compensação do correspondente imposto retido na fonte e pleiteado um saldo de imposto a restituir, caracterizando sua opção pela tributação no ajuste anual. Trata- se de uma opção irretratável, por expressa disposição legal, nos termos do § 5º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e art. 7º da IN RFB nº 1.127, de 2011, sendo que o imposto retido na fonte deve ser considerado como antecipação do imposto devido apurado na DAA, conforme § 6º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Mostra-se, portanto, correto o lançamento no que tange à forma de tributação aplicada aos rendimentos recebidos acumuladamente. A d. DRJ rejeitou ainda as alegações de que o rendimento recebido seria isento: Assim, não procede a alegação do impugnante de que o rendimento objeto do lançamento seria “isento”, posto que, no valor principal objeto de tributação, não foram computados o FGTS e os juros. Para a d. DRJ também não haveriam documentos que justificassem a redução do rendimento tributável para o valor de R$ 22.090,71, declarado pelo contribuinte. Afirmou a d. DRJ que em relação às verbas passiveis de exclusões teria havido o prévio desconto dos honorários advocatícios, contábeis e periciais indicados às fls. 165, do montante de rendimentos devidos ao reclamante, resultando no valor líquido levantado de R$ 289.416,62. Com efeito, consta na decisão judicial de fls. 143/144 autorização para levantamento de honorários advocatícios e periciais diretamente a partir dos valores depositados em juízo. Assim, considerando que os honorários em questão foram descontados do rendimento bruto devido ao reclamante, conforme planilha de cálculo de fls. 165, tem- se que o ônus dessas despesas foi por ele suportado, que devem, destarte, serem excluídas, em relação aos rendimentos tributáveis, para efeitos de tributação na declaração de ajuste anual. Assim, tomando-se por base a planilha de cálculo de fls. 165, a recomposição do rendimento, que deve ser objeto de tributação na declaração de ajuste anual, deve seguir os seguintes passos: (1) Rendimento bruto (incluídos FGTS e juros moratórios) = R$ 332.369,49 (2) Rendimento tributável (valor principal)= R$ 88.673,52 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 (3) Determinação do percentual tributável: R$ 88.673,52 / R$ 332.369,49 = 26,68% (4) Aplicação do percentual tributável (26,68%) sobre o montante de honorários advocatícios, contábeis e periciais: 26,68% x R$ 35.770,60 = R$ 9.543,59 (5) Exclusão dos honorários proporcionais aos rendimentos tributáveis, resultando no saldo tributável de R$ 79.129,93 (R$ 88.673,52 – R$ 9.543,59). Portanto, excluídas despesas com a ação judicial proporcionais aos rendimentos tributáveis, é de se manter, em parte, a omissão de rendimentos apurada no lançamento, no valor de R$ 57.039,12 (R$ 79.129,93 – R$ 22.090,81). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 5.5.2015, conforme cópia de Aviso de Recebimento dos correios, às fls. 214, interpôs Recurso Voluntário, em 5.6.2015, (fls. 217/221), no qual reiterou as mesmas teses/alegações de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação, enaltecendo que o cálculo do imposto para os rendimentos recebidos deveria ser realizado mês a mês: Desta forma, conforme acima apontado, esses rendimentos, para o cálculo para a retenção do imposto de renda, serão feitos a partir do valor recebido e dos meses correspondentes ao pagamento, e no caso dos presentes autos administrativos e objeto do processo administrativo, imprescindível observar o valor total recebido e dividi-lo por 180 (cento e oitenta meses), nos termos dos precitados ordenamentos jurídicos, o que não gera imposto mensal nos termos da decisão judicial que homologou o acordo com a Caixa e conforme a legislação e regramentos vigentes à época. ... quanto aos recolhimentos ao imposto de renda nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988 e bem como da Lei nr. 12.350 de 20.12.10 que dispôs sobre a alteração sobre os rendimentos tributáveis e ainda em face da Instrução Normativa nr. 1.127 de 07.02.11 da Receita Federal que alterou o procedimento para a tributação dos rendimentos auferidos acumuladamente que tenham origem em ações trabalhistas e serão portanto, tributados exclusivamente na fonte, ou seja, no próprio mês do recebimento, eis que, os rendimentos recebidos de forma acumulada por contribuintes (PESSOA FÍSICA), decorrentes destes tipos de ações trabalhistas, terão que ser tributados de forma distinta e registrados em separados dos demais rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FRANCISCO DE ASSIS MELO HORDONES. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Conforme relatado, a recorrente foi autuado por omissão de rendimentos recebidos rendimentos recebidos acumuladamente em função da interposição de reclamação trabalhista (processo nº 1998.38.00.027523-3), referente a diferenças salariais advindas de enquadramento ou equiparação de cargos (fls. 12/38, 47, 49/50 e 51). Desde a impugnação o Recorrente pretende que tais rendimentos sejam tributados em separado dos demais, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Sobre o tema, assim dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. [...] § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 9° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Disciplinando a matéria, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127, de 2011, já citada pela decisão de piso, assim disciplinou: Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: (...) Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano- calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) § 2º A opção de que trata o caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) I - será exercida na DAA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (...) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 Da mesma forma, no menu "Ajuda" do PGD do IRPF consta textualmente o seguinte: Opção pela forma e tributação - Ajuste Anual No caso de opção pela forma de tributação "Ajuste Anual", à opção irretratável do contribuinte, os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente podem integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento. Neste caso, o imposto decorrente da tributação "Exclusiva na Fonte" é considerado antecipação do imposto devido apurado na referida DAA. Dos atos citados, nota-se que a regra é tributação em separado (art. 12-A), sendo que a tributação no ajuste anual é opção a ser exercida pelo contribuinte e, tanto a legislação quanto as instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA) são claras ao preverem que essa opção pela tributação no ajuste anual é irretratável. No caso, o recorrente optou por tributar os rendimentos pelo ajuste anual. Assim, em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida, não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, no sentido de obter a retificação da DAA, visando a tributação exclusiva pela fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de demanda judicial, mantem-se a decisão exarada pela 17ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-67.785, que encontra-se perfeitamente motivada de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária e cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): I- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FUNÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. A Lei nº 12.350, de 20/12/2010, publicada em 21/12/2010, resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, introduziu uma nova sistemática de tributação em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, com a inclusão do art. 12-A à Lei nº 7.713, de 1988, a seguir transcrito, em sua redação original vigente em relação ao ano-calendário 2011: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3º. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)” (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto pelo § 9º art. 12- A da Lei nº 7.713, de 1988, disciplinou a matéria por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, e alterações posteriores, a seguir transcrita, que vigorou até 29/10/2014, tendo sido revogada pela IN RFB nº 1.500, de 2014. IN RFB nº 1.127, de 2011: “Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1261, de 20 de março de 2012) Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a um mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011) § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo I a esta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011) Art. 4º Do montante a que se refere o art. 3º poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 5º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 2º: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (...) Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano- calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) § 2º A opção de que trata o caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº1170, de 01 de julho de 2011) I - será exercida na DAA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 6º ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) § 3º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011)” (grifou-se) No caso concreto, os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em decorrência da interposição de reclamação trabalhista, objeto do processo nº 1998.38.00.027523-3, e respectivos valores de contribuição à previdência oficial e de imposto de renda retido na fonte, foram informados pelo contribuinte no quadro de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular”, da Declaração de Ajuste Anual retificadora, relativa ao ano-calendário 2011, entregue em 29/04/2013, às fls. 188/194, conforme segue: Vê-se, assim, que o contribuinte procedeu à inclusão do RRA na composição da base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA), tendo, inclusive, usufruído da compensação do correspondente imposto retido na fonte e pleiteado um saldo de imposto a restituir, caracterizando sua opção pela tributação no ajuste anual. Trata-se de uma opção irretratável, por expressa disposição legal, nos termos do § 5º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e art. 7º da IN RFB nº 1.127, de 2011, sendo que o imposto retido na fonte deve ser considerado como antecipação do imposto devido apurado na DAA, conforme § 6º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Mostra-se, portanto, correto o lançamento no que tange à forma de tributação aplicada aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assim, rejeitam-se as alegações do Recorrente. DA MULTA DE OFÍCIO No caso sub examine, o sujeito passivo inegavelmente não adotou a providencia de efetuar espontaneamente o recolhimento da obrigação, o que, forçosamente, implicou constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o qual, por consectário, resulta na aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, resta demonstrado o cabimento da constituição do crédito tributário via auto de infração, com a respectiva multa de ofício de 75%, haja vista a falta de recolhimento/confissão de tributo devido, sendo certo, que quaisquer dificuldades financeiras pelas quais a contribuinte esteja passando, não lhe conferem o direito de cumprir com sua obrigação tributária, porquanto, é uma obrigação “ex lege”, que decorre imediatamente da lei, sendo irrelevante a vontade do contribuinte para determinar o seu nascimento. A obrigação tributária não nasce por acordo de vontades, ou mesmo por força da vontade unilateral do Fisco ou do sujeito passivo, mas por imposição legal cogente. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.374 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722397/2013-38 Rejeita-se, pois, as alegações do Recorrente neste item. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.918022/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.670
Decisão:
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T15:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T15:39:34Z; Last-Modified: 2024-06-21T15:39:34Z; dcterms:modified: 2024-06-21T15:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T15:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T15:39:34Z; meta:save-date: 2024-06-21T15:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-21T15:39:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T15:39:34Z; created: 2024-06-21T15:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-21T15:39:34Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T15:39:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.918022/2011-62 RESOLUÇÃO 3201-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE VONPAR REFRESCOS S A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se verifique o seguinte: (i) aferição da existência de créditos passíveis de utilização nestes autos decorrentes do cancelamento do auto de infração julgado no processo n.º 11080.733814/2013-21, (ii) elaboração de relatório detalhado com as informações acerca da possibilidade ou não de se deferir o crédito objeto do PER/DCOMP n.º 42675.56281.200509.1.1.01-4921, transmitido em 20/05/2009, no valor de R$ 595.407,97, bem como homologar a compensação a ele vinculada, (iii) após, os autos deverão ser remetidos ao contribuinte para se manifestar no prazo legal de 30 dias e (iv) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar a este conselho para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.668, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 11080.918020/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.918022/2011-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito de crédito, pleiteado através do PER/DCOMP 38314.29088.210509.1.1.01-8389, transmitido em 21/05/2009, no valor de R$ 3.134.358,95, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 91.235.549/0024-07. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ foi julgada improcedente por meio de acórdão nº 10-53.996, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: 3. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 4. DA DECISÃO PROFERIDA NO PA Nº 11080.733814/2013-21 5. DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A COMPENSAÇÃO REALIZADA E O PA Nº 11080.733814/2013-21 E DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 6. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 7. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999. Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.918022/2011-62 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Alega a DRJ que os créditos pleiteados nestes autos estão atrelados ao auto de infração sob o número 11080.733814/2013-21 que já foi julgado em definitivo pela 2º Turma Ordinária da 4ª Câmara, acórdão nº 3402-002.900, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. Assim, estando o contribuinte munido de decisão transitada em julgado que lhe garante o direito ao crédito de IPI, relativo à entrada de produtos que gozam de isenção da Zona Franca de Manaus, cabe à Administração Pública reconhecer tal direito creditório. IPI. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. INEXIGÊNCIA. SALDO CREDOR NO PERÍODO. MULTA. RETIFICAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Sendo comprovadamente existente o saldo credor de IPI no período em que o contribuinte equivocadamente escriturou crédito decorrente de simples faturamento de mercadoria consubstanciado em nota fiscal de venda para entrega futura, além de posteriormente a entrada da mercadoria ter efetivamente ocorrido sem a tomada dos mesmos créditos, não há falta de pagamento do imposto a ser cobrada pela fiscalização. Ademais, a inexistência de “falta de pagamento”, acompanhada da retificação do erro escusável, autoriza a não aplicação da multa pela autoridade julgadora. A ementa acima reproduzida refere-se ao julgamento do Recurso de ofício, visto que o Auto de Infração teve a impugnação julgada procedente pela DRJ. Conforme constou no relatório reproduzido pela relatora, vejamos: Trata-se de recurso de ofício interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Porto Alegre/RS, que julgou procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte ao reconhecer como Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.918022/2011-62 4 legítimo o aproveitamento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), com fundamento em decisão judicial definitiva em seu favor, plenamente eficaz à época dos fatos que motivaram a autuação fiscal de cobrança de IPI, com respectivos juros de mora e multa de ofício no montante de R$ 92.307.979,85. Ressalte-se que o tributo lançado representa os saldos devedores apurados na escrita após a glosa de créditos considerados indevidos pela auditoria fiscal descrito no Termo de Constatação Fiscal. (...) O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ, que, em síntese, não acatou a preliminar de decadência porque entendeu que os créditos utilizados para abatimento de débitos de IPI (do último trimestre de 2007) foram glosados, o que resultou na existência de saldos devedores em todos os períodos que compõem a autuação (2008). Assim, considerou que inexistiu pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração, não havendo, portanto, que se falar em homologação tácita ou expressa. Com isso, afastou a análise da decadência com base no artigo 150, §4º do CTN, redirecionando a subsunção do caso concreto ao artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal, concluindo então pelo afastamento da decadência in casu. Passando à análise do mérito, a DRJ assevera que são genéricos os dispositivos das decisões judiciais que validam a conduta do contribuinte (Mandado de Segurança n. 91.00095524). Porém, traçando o histórico das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, conclui que as isenções da Zona Franca de Manaus têm sido apreciadas de forma diferente das isenções objetivas pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), para fins de creditamento de IPI. Assim, reconhecendo que a Recorrente tem a seu favor coisa julgada material e formal, que lhe garante o aproveitamento do crédito objeto de glosa pelas autoridades tributárias, decidiu-se que a glosa deveria ser revertida, com o cancelamento de todas as cobranças dos itens 01 e 03 do Auto de Infração. Com relação a venda para entrega futura (item 02 do Auto de Infração), o processo foi baixado em diligência para a verificação dos créditos que o contribuinte poderia aproveitar nos períodos da efetiva entrada das mercadorias. Nela, conclui-se que, com a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, existia saldo credor de IPI no período de referência, de acordo com o seguinte quadro sintético: Dessa forma, concluiu-se igualmente pelo cancelamento da parcela de exigência correspondente ao saldo devedor de impostos originalmente apurado em decorrência da glosa de créditos decorrente de venda para entrega futura, assim como dos respectivos juros de mora e multa de ofício. Tendo sido o lançamento cancelado em sua integralidade, subiram os autos para o julgamento do recurso de ofício por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.918022/2011-62 5 Cabe ainda destacar que o Recurso de Ofício foi improvido e não houve interposição de Recurso Especial, conforme se verifica no andamento processual disponível no sítio do CARF1. Diante de tudo que foi acima exposto, não há ainda como certificar a existência de liquidez e certeza dos créditos existentes, bastantes para homologação da declaração de compensação que se discute nestes autos. Por essa razão entendo por necessária a abertura de diligência, com a finalidade de verificar se do PAF que julgou o auto de infração restou créditos suficientes para a homologação das compensações declaradas neste processo, que ora se julga. Nesse sentido, concluo pela abertura de diligência para: (i) Que os autos sejam remetidos à origem para aferição de créditos existentes, decorrentes do cancelamento do auto de infração, julgado no processo n.º 11080.733814/2013-21. (ii) Que a unidade de origem formule relatório detalhado com as informações acerca da possibilidade ou não de homologar o PER/DCOMP n.º 42675.56281.200509.1.1.01-4921, transmitido em 20/05/2009, no valor de R$ 595.407,97 e a compensação a ele vinculada. (iii) Após, que os autos sejam remetidos ao contribuinte para se manifestar no prazo legal de 30 dias. (iv) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, que os autos retornem a este conselho para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se verifique o seguinte: (i) aferição da existência de créditos passíveis de utilização nestes autos decorrentes do 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.918022/2011-62 6 cancelamento do auto de infração julgado no processo n.º 11080.733814/2013-21, (ii) elaboração de relatório detalhado com as informações acerca da possibilidade ou não de se deferir o crédito objeto do PER/DCOMP n.º 42675.56281.200509.1.1.01-4921, transmitido em 20/05/2009, no valor de R$ 595.407,97, bem como homologar a compensação a ele vinculada, (iii) após, os autos deverão ser remetidos ao contribuinte para se manifestar no prazo legal de 30 dias e (iv) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar a este conselho para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2424DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4837669 #
Numero do processo: 13888.001894/99-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que reconheciam a prescrição até out./94.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES decadencial para se pedir a restituição do tributo pago CONFERE COM O ORIGINAL indevidamente tem como teimo inicial a data de publicação da Braaa, e V. L__11 I 12‘ Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.4 Maria Luzin SINTA-ais SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Mut Siar 91641 MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em pane. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SÃO BERNADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e reconhecer a semeStralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que reconheciam a prescrição até out./94. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. Presidente te ti ennque r eiro Torres Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4. n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF 'Prít, Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, .24' LL(__j pá/ a Processo n° : 13888.001894/99-63 Maria Luza»: 9In trin-7- Recurso n° : 130.740 Mai Sitipe 1641 Acórdão n° : 204-00.601 Recorrente : DISTRIBUIDORA SÃO BERNADO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada ingressou em 24 de novembro de 1999 com pedido requerendo a restituição/compensação de créditos de PIS relativos ao período de maio de 1990 a setembro de 1995 com débitos de PIS, IRPJ, Cofins e Contribuição Social. Anexou documentos. Em Despacho Decisório (Fls. 130/145) a autoridade fiscal indeferiu parte do pedido da contribuinte em razão de ter se operado a decadência. Em relação aos períodos que não decaído; entendeu a autoridade que a interessada teria saldo a pagar e não a restituir já que o fato gerador do Pis seria o faturamento do próprio período de apuração. Irresignada, a interessada manifestou sua inconformidade, alegando, em apertada síntese que o inicio do prazo para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal tf 49, ou seja, em 10 de outubro de 1995, razão pela qual não teria se operado a decadência. Afirmou ainda, com amparo em doutrina e jurisprudência que a contribuição para o PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 4.789, de 12 de dezembro de 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/02/1990 a 30/09/1995 Ementa COMPENSAÇAO DECADENCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vencidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do credito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSA ÇAO. A restituição de indébito fiscal relativo ao programa de Integração Social (PIS), acumulada com a compensação de credito tributários vencidos e /ou vincendos, esta condicionada a comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGENCIA Declarada inconstitucionalidade dos decretos-lei que modificam a exigência do PIS, e publicada a resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente,LC n 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o sexto mês a ele anterior. PRAZO RECONHECIDO.ALTERAÇOES. f #1"/ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL : .?:V ...$) • CC- MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kmAt Maria Luzini F.o .ais Processo n° : 13888.001894/99-63 Nlat. Shwe )1641 Recurso n° : 130.740 Acórdão n° : 204-00.601 Normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. MANIFESTA ÇAO DE INCONFORMIDADE CONTRA PERÍODO DE COMPESAÇAO INDEFERIDO. SUSPENÇAO DA ENGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação as hipóteses descritas no art.15 1, do CTIV. INTIMA ÇAO AO PROCURADOR.. INDEFERIMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrario indefere-se o pedido de endereçamento dês intimações ao escritório do procurador. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 226/262, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. f#3 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7., Segundo Conselho de Contribuintes Brasliia ' Processo n° : 13888.001894/99-63 Maria É.U111. II! ".`1(1%--2/5 Md( Sio pe 9 )4 1 Recurso n° : 130.740 Acórdão n° : 204-00.601 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. A hipótése dos autos trata de restituição-compensação de crédito de PIS pago indevidamente, compreendido no período de apuração de maio de 1990 a setembro de 1995, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que o direito de se pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, praticamente todos os créditos estariam decaídos já • que a protocolização do pedido foi feita em 24 de novembro de 1999. Todavia, compartilho o entendimento deste Conselho, segundo o qual o teimo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constitucionalidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo torná-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC Ac. n° 107-0596, ReL Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 24 de novembro de 1999, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos Decretos-leis. Quanto à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, entendo que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n. 1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 # 4 , hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, 15. Segundo Conselho de Contribuint a: In.:RaisProcesso n 13888.001894/99-63 Mana Luzi 11 lar Sidpe 164 / Recurso O : 130.740 Acórdão n° : 204-00.601 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto Mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem • correção monetária da base de cálculo. No que conceme à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, . com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2005. R RIGO B RNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732899/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1402-006.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.901, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.901, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 99 /2 01 8- 34 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). A Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. Entendeu também a DRJ que o processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 Ao final, a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição nos autos informando que em 18 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.939, fixando o entendimento de que a multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 só poderá ser aplicada quando houver comprovada má-fé do contribuinte, definido que a aplicação automática da multa isolada em casos de não homologação da compensação é inconstitucional, de modo que é necessário que se faça prova da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé por parte do contribuinte, o que, segundo a Recorrente, não seria o caso, não tendo ocorrido qualquer comprovação de má-fé por parte do contribuinte, não havendo, nos autos qualquer indício ou sequer uma breve alegação por parte do auditor fiscal de que o contribuinte teria agido com má-fé, fraude ou dolo ao efetuar a compensação administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo específico, a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No presente caso o sobrestamente ocorreu não exatamente por esse motivo, mas foi suficiente para viabilizar a conclusão do debate perante o STF. De fato, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720366/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.116, de 6 de dezembro de 2017, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou de Autos de Infração (fls. 590/602) que constituíram créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2008, em decorrência da constatação de exclusão indevida na apuração do lucro líquido de benefícios fiscais de inovação tecnológica. No lançamento, foi efetuada a compensação de ofício de prejuízos fiscais relativos a anos-calendários anteriores. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 603/615, esclarece-se que a autuação tratada nestes autos decorre da verificação da dedução realizada pelo sujeito passivo, na apuração do lucro líquido do referido ano-calendário, de despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, com base no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.196, de 2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 36 6/ 20 12 -5 9 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720366/2012-59 Ao longo do procedimento fiscal, o Ministério da Ciência e Tecnologia recomendou que os projetos relatados pela Recorrente não fossem enquadrados, no ano- calendário de 2008, como atividades de pesquisa e desenvolvimento. Deste modo, houve a glosa das referidas deduções da apuração do IRPJ e da CSLL, bem como de valores referentes a amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, da apuração do IRPJ. Após a ciência da citada autuação, foi apresentada a Impugnação de fls. 624/631, na qual a Recorrente alegou que não localizou provas de documentos que lhe permitiriam se opor às glosas referentes aos benefícios previstos na Lei nº 11.196, de 2005. Contudo, afirmou que não teria havido pagamento a menor de tributos, uma vez que apurou saldos negativos de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2008, em montantes superiores aos valores exigidos no lançamento de ofício. Pugnou, deste modo, pelo cancelamento integral das exigências. Na decisão de primeira instância (fls. 696/701), registrou-se não ter havido impugnação em relação às glosas que motivaram o lançamento de ofício. Quanto à alegação relacionada aos saldos negativos de IRPJ e CSLL, concluiu-se pela impossibilidade de considerá-los nos Autos de Infração, na medida em que o contribuinte, previamente às autuações, havia realizado a compensação dos referidos valores com créditos tributários de sua responsabilidade. Acrescenta-se que o saldo negativo do IRPJ foi considerado, praticamente, inexistente, com a parcela reconhecida tendo sido consumida pela homologação parcial das compensações declaradas; e que o saldo negativo de CSLL não teria sido reconhecido. Manteve-se, então, integralmente, o lançamento fiscal. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO JÁ UTILIZADO EM PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO FISCAL. O Saldo Negativo de IRPJ aproveitado, por meio de PER/DCOMP, para restituição de IRPJ e/ou compensação com tributos administrados pela Receita Federal, não pode ser utilizado em lançamentos fiscais que apuraram fato gerador do IRPJ, sob pena de seu aproveitamento em duplicidade. CSLL. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Após ser cientificado, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 709/715 no qual, em síntese, reitera o teor da peça impugnatória. Acresce, ao final, que, em decorrência do não-reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, nos processos administrativos nº 19740.720005/2010-05 e 16682.901598/2013-97, já estariam em cobrança os débitos compensados, de modo que não deveria haver a exigência de qualquer valor no presente processo. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720366/2012-59 O processo foi distribuído, por sorteio, à Conselheira Bianca Felícia Rothschild, sendo que, em razão da dispensa a pedido da referida julgadora, houve redistribuição dos autos, igualmente mediante sorteio, a este Conselheiro. O processo foi, então, incluído na pauta de julgamento do mês de março de 2024, sendo que, às vésperas da referida reunião, houve a juntada dos elementos de fls. 746/780, de modo que o processo saiu em vista, para que fosse possível a análise das alegações neles contidas. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 31 de agosto de 2018 (fls. 277/278), e interpôs o seu recurso, em 1º de outubro do mesmo ano (fl. 279), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 43, incisos I, II e IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou os documentos de fls. 746/780, de modo que se faz necessária a análise da possibilidade de serem conhecidos por esta Turma Julgadora. Nos referidos documentos, a Recorrente comunica a conversão em renda de depósitos judiciais relacionados ao Mandado de Segurança nº 0014405-91.2008.4.02.5101, bem como invoca a necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, tal qual realizado no processo administrativo nº 16682.901598/2013-97. Pois bem. Os dois fatos alegados pela Recorrente se referem a eventos ocorridos após a interposição do Recurso Voluntário de fls. 709/715, de modo que a sua apresentação extemporânea encontra amparo no art. 16, §4º, alínea b), do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720366/2012-59 Art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Por tal razão, entendo que os referidos documentos devem ser conhecidos. 3 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, a glosa de deduções efetuadas pela Recorrente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano-calendário de 2008, não foi objeto da Impugnação apresentada nos autos, de modo que se tornou incontroversa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. A controvérsia posta nos autos, portanto, diz respeito, exclusivamente, à alegação de que os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício tratado no presente processo não seriam devidos na medida em que teriam sido apurados saldos negativos de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2008, em montantes superiores aos valores apontados nos Autos de Infração. A matéria foi enfrentada na decisão de primeira instância, onde se apontou a impossibilidade de acatamento das razões de defesa, uma vez que os referidos saldos negativos teriam sido objeto de compensações realizadas pela Recorrente, por meio de Declarações de Compensação (DComp) apresentadas antes da constituição dos créditos tributários em discussão. Por meio de consulta, no sistema e-processo, aos autos do processo administrativo nº 19740.720005/2010-05, confirma-se a informação constante da decisão de primeira instância, no sentido de que, do saldo negativo de IRPJ invocado pela Recorrente para o ano-calendário de 2008, apenas, R$ 143.837,11 foram reconhecidos e integralmente utilizados para a homologação de compensações declaradas por meio de Declarações de Compensação (DComp). O contribuinte não apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório ali exarado, de modo que a decisão administrativa se tornou definitiva. Na Petição de fls. 746/747, a Recorrente alega que, do suposto saldo negativo apurado, no montante de R$ 5.144.249,75, somente teria utilizado, em compensações, parcela suficiente para a extinção de débitos no total de R$ 4.494.053,09. Tal fato, em nada, altera a conclusão acima exposta, uma vez que, como dito, o saldo negativo reconhecido administrativamente (em decisão definitiva) importou, apenas, em R$ 143.837,11, inteiramente consumido nas compensações realizadas. De outra parte, no processo administrativo nº 16682.901598/2013-97, não houve o reconhecimento do saldo negativo de CSLL apontado pela Recorrente, para o ano-calendário de Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720366/2012-59 2008, no montante de R$ 3.545.834,17. A discussão acerca da existência do referido saldo negativo, de fato, continua na esfera administrativa, uma vez que esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-001.174, de 19 de setembro de 2023, como apontado pela Recorrente, converteu o julgamento do Recurso Voluntário interposto naqueles autos em diligência. A dúvida ali suscitada diz respeito à alegação da Recorrente de que os valores ali compensados se referiam, apenas, ao saldo negativo de CSLL apurado sem os efeitos dos valores discutidos e depositados judicialmente. Assim, por não constarem daqueles autos a cópia da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2008, tal alegação não pôde ser confirmada, de modo que foi necessária a baixa do processo à Unidade Administrativa, inclusive para a confirmação da conversão em renda dos referidos depósitos. No presente processo, por outro lado, a DIPJ em questão se encontra juntada, às fls. 551/589, de modo que, a princípio, parte das dúvidas ali suscitadas poderiam ser esclarecidas. Não obstante, a análise das DComps tratadas no processo administrativo nº 16682.901598/2013-97, revela que, aparentemente, do saldo negativo de CSLL de R$ 3.545.834,17, somente teria sido compensado o valor de R$ 3.525.011,58, de modo que, em caso de confirmação do referido direito creditório, haveria uma pequena parcela das retenções e estimativas recolhidas/compensadas (R$ 20.822,59) a ser deduzida dos valores exigidos no lançamento de ofício. De outra parte, sem acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal, não é possível se ter certeza se o saldo negativo em questão não foi aproveitado por meio de outros Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação. Mesmo em caso de confirmação da utilização parcial do saldo negativo aqui tratado, somente após a decisão definitiva do processo administrativo nº 16682.901598/2013-97, ter-se-á certeza acerca do eventual montante passível de aproveitamento para dedução do crédito tributário constituído no presente processo. Por fim, não se sabe a destinação dada ao recolhimento de R$ 314.453,06 que a Recorrente alega haver efetuado para extinção parcial de débito compensado na DComp nº 15103.91682.201210.1.3.03-6862. Isto posto, considero necessária a conversão do julgamento em diligência, de modo que o presente processo seja encaminhado à Unidade da Receita Federal de jurisdição sobre a Recorrente para que a autoridade administrativa: (1) Verifique (inclusive mediante intimação à Recorrente, se entender cabível) se, de fato, as únicas utilizações (restituição/compensação) do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2008 são aquelas tratadas no processo administrativo nº 16682.901598/2013-97; (2) Aguarde a decisão definitiva referente ao citado processo administrativo, juntando cópia de tal decisão aos presentes autos, além da cópia do relatório da diligência determinada naquele processo; Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720366/2012-59 (3) Elabore relatório conclusivo detalhando as informações acima requeridas (além de outras que entender cabíveis para a apreciação do presente processo), bem como eventual valor remanescente referente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008 passível de dedução da autuação aqui tratada; (4) Inclua no referido relatório informações detalhando o aproveitamento do valor de R$ 314.453,06 alegadamente recolhido pela Recorrente para extinção parcial de débito compensado na DComp nº 15103.91682.201210.1.3.03- 6862; (5) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (6) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.002278/98-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
Numero da decisão: 3401-001.695
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.

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CARACTERIZADO.  Recorrente  MAGERAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  DRF RIO DE JANEIRO­RJ     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1998    AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do  lançamento,  quando o  auto de  infração atende  ao disposto no  art.  10 do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  a  fundamentação legal correlata.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas  na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque  despicienda.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.  A  perícia  é  reservada  à  análise  técnica  dos  fatos,  não  cabendo  realizá­la  quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento  do julgador e a solução do litígio dela independe.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).       Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10783.002278/98­19  Acórdão n.º 3401­001.695   S3­C4T1  Fl. 112          2 Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  da  Cofins  mantido  parcialmente  pela  primeira instância, que excluiu do lançamento valores relativos aos fatos geradores de 09/1995  e 12/1995, porque já constavam de DCTF.  Na impugnação o contribuinte alega o seguinte, conforme o acórdão da DRJ  que reproduzo:  1)  Nos  demonstrativos  anexados  à  autuação,  os  fiscais  elaboraram  vários  registros  com dados  numéricos  difíceis  e/ou  quase impossíveis de serem entendidos pelo contribuinte, porque  são elementos que apenas os próprios fiscais conhecem e podem  interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos;  2) Ademais,  é de  se  registrar que, ao  fulcrar a autuação como  falta de pagamento da COFINS, impossibilitou o contribuinte de  elaborar sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da  ampla defesa, e o direito ao contraditório, desrespeitando, enfim,  o  devido  processo  legal,  garantias  que  lhe  são  asseguradas,o  que, decididamente, nos levarão à conclusão de que a autuação  ora  combatida  não  tem  condições  de  prosperar,  em  face  dos  defeitos apontados;  3)  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  recolhimento  por  parte  do  defendente, mas sim em erro na aplicação da Lei por parte dos  fiscais autuantes;  4)  A  defendente  impugna  os  números  levantados  pela  Fiscalização,  requerendo  a  produção  de  prova  documental,  pericial  e  revisão  da  autuação,  tudo  dentro  do  princípio  constitucional  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  insculpidos na Carta Magna, nos incisos LIV e LV do artigo 5º,  requerendo  que  seja  julgada  insubsistente  a  atuação  com  a  improcedência  e  o  conseqüente  cancelamento  do  auto  de  infração.  Para manter o lançamento, exceto nos valores antes declarados em DCTF, a  DRJ  considerou  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  base  nos  valores  informados  pelo  próprio contribuinte, às fls. 02/03, não houve qualquer ofensa aos arts. 10 e 59 do Decreto nº  70.235/72 e não procede o pedido de perícia por não restar evidenciado que o lançamento se  baseou em dados incompletos, inidôneos ou controvertidos.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10783.002278/98­19  Acórdão n.º 3401­001.695   S3­C4T1  Fl. 113          3 No Recurso Voluntário,  tempestivo, o contribuinte insiste na improcedência  da  autuação,  afirmando  que  a  única  forma  de  comprovar  não  serem  devidos  os  valores  lançados  é  por  meio  de  uma  perícia  contábil.  Repisa  que  a  maneira  como  se  portou  a  fiscalização e a negação da perícia pela DRJ impossibilitam a defesa, com afronta ao princípio  da ampla defesa e do contraditório, requerendo ao final a produção de provas e o cancelamento  do auto de infração.  Inicialmente o Recurso não foi admitido e os valores lançados foram inscritos  na Dívida Ativa da União, por não haver o arrolamento de bens anteriormente exigido, mas em  face  de  decisão  judicial  que  determinou  sua  análise  sem  necessidade  do  arrolamento  ou  de  depósito recursal a inscrição foi cancelada e os autos vieram ao CARF, para julgamento.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da peça recursal, que nada acresceu de  relevante à Impugnação, cabe manter o acórdão recorrido.  Rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  porque  o  auto  de  infração  porque atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e  inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados nas autuações.   O  Auto,  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica a matéria  tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nele se vê  que  as  bases  de  cálculo,  alíquota  e  montantes  devidos  da  Contribuição  estão  bem  demonstrados,  tendo  a  fiscalização  utilizado  valores  informados  pelo  próprio  contribuinte.  Dessarte, inexistiu qualquer preterição do direito de defesa ou ofensa ao contraditório.  Também  inexiste  qualquer  vício  no  acórdão  da  DRJ,  que  negou  a  perícia  porque despicienda. As provas documentais que a Recorrente diz querer produzir por meio de  perícia  contábil  deviam  ter  sido  apresentadas  desde  a  Impugnação,  em  cumprimento  ao  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235­72.  Ao  reafirmar  a  desnecessidade  da  perícia  aventada,  observo  que  nem  ao  menos foram indicados os quesitos, o nome, o endereço e a qualificação do perito, como exige  o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93.   Além do mais, a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo  realizá­la  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador e a solução do litígio dela independe, como acontece no caso em tela.  Por fim, no tocante ao mérito a Recorrente apenas alega, de forma genérica,  que os montantes autuados não são devidos e teria havido erro da fiscalização. Alegações dessa  espécie, desacompanhadas de qualquer prova, não merecem ser acolhidas. Daí a manutenção  do lançamento parcial, tal como já decidido pela DRJ, cujo acórdão não carece ser reformado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10783.002278/98­19  Acórdão n.º 3401­001.695   S3­C4T1  Fl. 114          4 Pelo exposto, rejeito a nulidade do acórdão da DRJ e o pedido de perícia e,  no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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