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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11335404 #
Numero do processo: 12196.720101/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos com plano de saúde relativos ao contribuinte e aos seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte apresentar a documentação comprobatória dos beneficiários dos referidos planos de saúde.
Numero da decisão: 2102-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para restabelecer as despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos com plano de saúde relativos ao contribuinte e aos seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte apresentar a documentação comprobatória dos beneficiários dos referidos planos de saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para restabelecer as despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GASTÃO MENDES FONTOURA, CPF nº 006.806.991-04, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – 6ª Turma (DRJ/FOR), consubstanciada no Acórdão nº 08-42.454, de 27 de março de 2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2014 (ano- calendário de 2013). Consta dos autos que a ação fiscal teve início a partir do processamento eletrônico da declaração, culminando na emissão da referida notificação de lançamento (fls. 40-45), por meio da qual foi reduzido o valor do imposto a restituir declarado pelo contribuinte, de R$ 9.489,28 para R$ 421,42. O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 17/03/2015 (fl. 46), apresentando impugnação tempestiva em 14/04/2015 (fls. 2-7), instruída com documentos comprobatórios das despesas médicas e assistenciais declaradas. Na peça impugnatória, o contribuinte alegou erro na glosa das despesas médicas, sustentando que os pagamentos realizados à Caixa de Assistência dos Servidores do Mato Grosso do Sul – CASSEMS, no valor total de R$ 15.474,34, foram efetivamente efetuados em seu nome e de sua esposa, dependente declarada, pleiteando, portanto, o reconhecimento da integral dedutibilidade dessas despesas Além disso, defendeu a legitimidade da despesa no valor de R$ 18.000,00, relativa a serviços odontológicos prestados pelo Consultório Odontológico Replante, de propriedade do Sr. Sílvio Carlos Suassuna de Morais, apresentando nota fiscal e comprovantes de transferência bancária que atestariam o pagamento. A DRJ, ao examinar o mérito, procedeu à análise cruzada das informações declaradas na DIRF e na DMED, constatando divergência entre os valores declarados pela Agência de Previdência Social de MS (R$ 15.474,34) e pela CASSEMS (R$ 6.730,41). Observou que apenas parte desse montante correspondia ao contribuinte e à sua dependente, reconhecendo como dedutível apenas R$ 1.000,60, sendo R$ 500,30 relativos ao titular e R$ 500,30 à dependente Virgilina Atanásio Silva Fontoura. No tocante às despesas odontológicas, a Turma entendeu que, à luz da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23/2013, é possível presumir que, na ausência de especificação do beneficiário, o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, salvo indícios de irregularidade. Reconheceu, assim, a dedutibilidade integral dos R$ 18.000,00 pagos ao profissional odontólogo. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 3 Com base nesses fundamentos, a DRJ decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação, determinando o ajuste da base de cálculo do imposto, que resultou em imposto a restituir no valor de R$ 5.508,99, a ser atualizado conforme acréscimos legais. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando suas alegações quanto à dedutibilidade integral das despesas médicas lançadas à glosa, especialmente aquelas relacionadas à CASSEMS, e pleiteando a revisão total do lançamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Da admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. - Do mérito O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas relativas a plano de saúde. A DRJ, manteve a glosa da dedução de despesa médica do plano de saúde pago pelo recorrente à CASSEMS, por considerar que não foi possível identificar os beneficiários, bem como valor por beneficiário, com o comprovante apresentado, conforme abaixo: Ao que se vê da Notificação de Lançamento, a glosa de despesas com plano de saúde se deu pelo fato de o contribuinte não ter apresentado declaração do plano de saúde informando os valores pagos a cada beneficiário, uma vez que somente podem ser deduzidos os valores pagos a pessoas que sejam dependentes do contribuinte. A necessidade de apresentação deste documento está clara nas páginas 02 e 03 dos autos e nas folhas 43 da Notificação de Lançamento, na descrição dos fatos relativa à infração. Da dedução com despesas médicas referentes a valores pagos ao plano de saúde vinculado à Caixa de Assistência dos Servidores do MS (CASSEMS)- CNPJ 04.311.093/0001-26. Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com o plano de saúde, no valor de o valor anual de R$ 15.474,34, pago por Gastão Mendes Fontoura à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, teve sua glosa parcialmente mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam valores por beneficiários da prestação. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 4 Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem- se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Observa-se que no comprovante de rendimentos, fl. 9, há a informação de que o contribuinte pagou plano de saúde no valor de R$ 15.474,34, porém esse valor não está discriminado por beneficiário. Mas há prova de seu pagamento efetivo. Dessarte, em que pesem entendimentos divergentes, entendo que o fato de o documento juntado não apresentar a identificação dos beneficiários, nem o valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Sobre o tema, trago à baila o acórdão do CARF nº 2101-002.779, de relatoria do Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, senão vejamos: Número do processo: 10725.721161/2013-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve- Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 5 se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea Número da decisão: 2101-002.779 Saliente-se que a própria DRJ, ao fundamentar sua decisão, faz com amparo na mesma SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Contudo, aduz haver razoáveis indícios de irregularidade. Nesse ponto, em que pese a fundamentação recorrida, não se vislumbra com a simples ausência de especificação de dependentes e valores respectivos a irregularidade apregoada. Portanto, tenho que a glosa de R$ 14.974,04 deve ser revertida integralmente em favor do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença para divergir do voto do I. Relator, a fim de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O I. Relator votou para restabelecer integralmente as despesas médicas declaradas com o plano de saúde vinculado à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul (CASSEMS), no montante residual de R$ 14.974,04. Pois bem. A legislação tributária faculta a dedução de despesas médicas do próprio contribuinte e de seus dependentes informados na respectiva declaração de ajuste. Nesse sentido, o art. 80, § 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 6 Para usufruir do direito à dedução não é suficiente apenas a prova do pagamento às operadoras de saúde, mas também que as despesas médicas sejam relativas ao tratamento do declarante e de seus dependentes perante a legislação do imposto de renda. Em relação ao plano de saúde da CASSEMS, o contribuinte declarou o montante de R$ 15.474,34. De acordo com a autoridade fiscal, após regularmente intimado, em relação à importância comprovou como dedutível o valor de R$ 500,30. O valor restante foi glosado com a seguinte justificativa (fls. 42/43): O contribuinte declarou o valor de R$ 15.474,34, mais R$ 500,30 como pago a CASSEMS, CNPJ 04.311.093/0001-26, comprovou como dedutível somente duas vezes o valor de R$ 500,30, os demais valores foram glosados pois se referem a beneficiários que não são seus dependentes nesta declaração de ajuste anual. (...) A glosa foi mantida pela decisão recorrida, nesses termos (fls. 55/56): (...) Das consultas acima verifica-se que a Agência de Previdência Social de MS declarou, em DIRF, o valor anual de R$ 15.474,34, pago por Gastão Mendes Fontoura à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Em Dmed a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul declarou o valor anual pago, de R$ 6.730,41, pelo impugnante. Declarou ainda que o valor pago refere-se ao titular (o impugnante) e a mais 5 dependentes. Dos 5 dependentes no plano de saúde, apenas Virgilina Atanásio Silva Fontoura é sua dependente na Declaração do Imposto de Renda (DIRPF). Tal informação também consta no documento apresentado à fl. 23. Observa-se que no comprovante de rendimentos, fl. 9, há a informação de que o contribuinte pagou plano de saúde no valor de R$ 15.474,34, porém esse valor não está discriminado por beneficiário. (...) Então, só se pode aceitar como dedutível do imposto de renda a despesa de saúde paga pelo declarante com relação ao seu tratamento e dos seus dependentes em DIRPF. Portanto, do valor de R$ 15.474,34 pago pelo impugnante à CASSEMS, apenas o valor de R$ 1.000,60 é dedutível (R$ 500,30 referente ao titular e R$ 500,30 referente à dependente em DIRPF Virgilina Atanázio Silva Fontoura). Isso é o que se conclui da leitura da Dmed da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Os demais beneficiários do plano de saúde não são dependentes do impugnante em DIRPF (fls. 30/39), não havendo, portanto, direito à dedução. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 7 Assim, do total glosado de R$ 14.974,04, apenas o valor de R$ 500,30 deve ser revertido em favor do contribuinte. (...) Tal como explicou o recurso voluntário, na hipótese de plano de saúde coletivo empresarial, a obrigação de informar à administração tributária os pagamentos realizados é do contratante, e não da operadora. No presente caso, a Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, fonte pagadora responsável pelos proventos de aposentadoria do contribuinte, informou o valor anual de R$ 15.474,34, na Declaração de Imposto Retido na fonte, pago pelo declarante ao plano de saúde coletivo. Não se coloca em dúvida que o recorrente pagou o total de R$ 22.068,52 ao plano de saúde, durante o ano-calendário de 2013, conforme planilha por ele elaborada, uma parte desse valor, inclusive, relativo a familiares agregados, cujo montante não foi utilizado para dedução do imposto (fls. 85). O cerne da questão é que os comprovantes do pagamento de R$ 15.474,34 não discriminam os usuários, impedindo a identificação dos beneficiários do plano de saúde (fls. 09/22 e 71/84). De fato, os comprovantes não revelam os usuários do plano de saúde, de sorte que os pagamentos podem incluir familiar ou parente distinto daqueles incluídos na declaração de ajuste anual, não enquadrados na condição de dependente perante a legislação do imposto de renda, ainda que necessitem economicamente do contribuinte. A identificação dos beneficiários é uma decorrência lógica de demonstrar a conformidade das deduções de despesas com os requisitos legais, mesmo que pessoas do núcleo familiar do contribuinte. A propósito, muitas vezes o titular do plano de saúde consta como responsável pelo pagamento das mensalidades que incluem cônjuge, filhos e enteados que não constam da sua declaração de ajuste anual. Da mesma forma, não é incomum a inclusão de agregados familiares do titular do plano de saúde, como pais e sogros, observadas as regras e os custos específicos definidos pela operadora. Não se trata de infirmar a boa-fé do contribuinte, mas de apresentação de prova documental inequívoca da legitimidade das deduções. O ônus probatório incumbe àquele que pretende fazer prevalecer o fato afirmado. Por sua vez, a interpretação contida na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013, é aplicável ao recibo de prestação de serviço médico em que não há identificação do beneficiário do serviço, e o contribuinte informa que a despesa médica se refere a tratamento próprio. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 8 É uma situação bem diferente do comprovante de plano de saúde, em que habitualmente podem existir múltiplos beneficiários incluídos no pagamento mensal, conforme acima explicado. Aliás, no caso de serviço médico prestado a dependente do contribuinte, a própria SCI Cosit 23/2013 exige alguma prova válida de quem é o beneficiário da despesa médica, como declaração do profissional de saúde ou da empresa, na qual há indicação do beneficiário do serviço prestado. Senão vejamos: (...) 10. Entretanto, nos casos em que o contribuinte informa que a despesa médica se refere a tratamento de seu dependente, poderá a comprovação do beneficiário da despesa médica ser exigida mediante outros documentos hábeis e idôneos, como declaração do profissional ou empresa indicando o beneficiário do serviço por ele prestado. (...) Por último, convém observar que o contribuinte confirma que o plano de saúde, em seu conjunto, tem como beneficiários o titular e seu grupo familiar, alguns dos integrantes não enquadrados na condição de dependente perante a legislação do imposto de renda. Daí porque, no presente processo, é indispensável atestar, mediante prova documental hábil e idônea, a quais usuários do plano de saúde se refere especificamente o pagamento anual no importe de R$ 15.474,34. Enfim, com base apenas na declaração unilateral do recorrente, não há como presumir que os pagamentos do plano de saúde, no saldo remanescente de R$ 14.974,04, no ano- calendário de 2013, se referem exclusivamente ao contribuinte e a seus dependentes perante a legislação do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4755819 #
Numero do processo: 10783.005530/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:13:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:13:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:13:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:13:48Z; created: 2009-10-24T20:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T20:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:13:48Z | Conteúdo => . . - Segundo Conc.abio de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União de 13 / / eac) Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',42-1'> Processo : 10783.005530/95-81 Acórdão : 203-07.224 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 103.610 Recorrente : JOSÉ G. DE LIMA — CASA LIMA ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ G. DE UMA — CASA LIMA ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ‘‘‘ Otacilio Daitas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 • • ‘‘,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005530/95-81 Acórdão : 203-07.224 Recurso : 103.610 Recorrente : JOSÉ G. DE LIMA — CASA LIMA ME RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 38: "A empresa JOSÉ G. DE LIMA - CASA LIMA - ME é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 01/93 a 09/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 1.142,70 UFIR. Às fls. 02, estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação de fls. 15, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança. Alega que não cabe o lançamento de oficio efetuado, visto a apresentação anterior de pedido de parcelamento dos débitos exigidos. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 21/24, julga procedente em parte o auto de infração, determinando a exclusão da parcela equivalente a 489,15 UFIR, correspondente ao montante dos valores exigidos nos meses de março a setembro de 1993, que foram objeto do Processo de Parcelamento n° 13766.000265/95-14; e que continuasse a cobrança de 152,35 UFIR, referentes a janeiro e fevereiro de 1993, com aplicação da multa de oficio e incidência dos juros de mora previstos na legislação vigente. Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 28, onde alega que os valores referentes a janeiro e fevereiro de 1993 estão devidamente pagos, na entrada do parcelamento do débito, apresentando, às fls. 29, cópia dos DARF. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 34, pugna pela manutenção da decisão singular." 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA À itf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005530/95-81 Acórdão : 203-07.224 A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 37/39, converte o julgamento do recurso voluntário em diligência para que o órgão local informe o período compreendido no Processo de Parcelamento n° 13766.000265/95-14 e se pronuncie sobre os DARF de fls. 29, relativamente ao recolhimento da COFINS dos períodos de janeiro e fevereiro de 1993. A ARF em Cachoeiro do Itpemirim — ES consolida o resultado da diligência solicitada na Informação de fls. 45. É o relatório. 3 kC: MINISTÉRIO DA FAZE N DA 1 . 14:Nie, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005530/95-81 Acórdão : 203-07.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A recorrente argumenta, na Peça de fls. 28, que a exigência mantida pela decisão de primeira instância, referente aos períodos de 01/93 e 02/93, foi paga como entrada no parcelamento de débitos de C OFINS. Como prova do alegado apresenta as cópias de DARF de fls. 29. Para que se elucidasse a questão, esta Terceira Câmara converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que o órgão local informasse o período compreendido no Processo de Parcelamento n° 13766.000265/95-14 e se pronunciasse sobre os DARF de fls. 29. Da informação da ARF de Cachoeiro do Itapemirim - ES (doc. fls. 45) depreende-se que os DARF de fls. 29, apresentados pela recorrente, se referem à entrada do parcelamento da divida de COEINS dos períodos de 03/93 a 12/93, objeto do Processo n° 13766.000265/95-14, e não ao recolhimento da mesma contribuição dos períodos de 01/93 e 02/91 Dessa forma, a COFINS dos períodos de janeiro e fevereiro de 1993 não foi recolhida pela recorrente e também não foi abrangida pelo parcelamento que trata o Processo n° 13766.000265/95-14, o que enseja a sua cobrança no lançamento de oficio em lide. Pelo exposto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 CaNs OTACILIO DAN • S CARTAXO 4

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11325912 #
Numero do processo: 18050.720635/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DESISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. Manifestada em petição nos autos do processo a renúncia ao recurso interposto, e ante a quitação integral do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, não se pode mais cogitar o conhecimento do recurso voluntário da responsável, conforme se extrai do artigo 133 e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, em face da perda de objeto do litígio e do interesse de agir.
Numero da decisão: 1101-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em razão da quitação do crédito tributário em litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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QUITAÇÃO DO CRÉDITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. Manifestada em petição nos autos do processo a renúncia ao recurso interposto, e ante a quitação integral do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, não se pode mais cogitar o conhecimento do recurso voluntário da responsável, conforme se extrai do artigo 133 e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, em face da perda de objeto do litígio e do interesse de agir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em razão da quitação do crédito tributário em litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário às efls. 2450/2471, contra acórdão da DRJ (efls.2411/2438) que julgou improcedente manifestação impugnação administrativa do contribuinte e responsáveis (efls. 1820/1835; 2388/2406; 2332/2352) movida contra auto de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF (efl.03/64), lastreado em TVF (efls.66/96), além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios referente a 2012. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de IRPJ e tributos reflexos (fls. 02 e ss.), em relação ao ano-calendário de 2012, após ter a Autoridade Fiscal constatado que houve omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e de receita bruta mensal na prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, deflagrando o arbitramento do lucro com supedâneo no art. 530, I e III do RIR/99 (fls. 05, 26 e 78, respectivamente). No seu Termo de Verificação Fiscal (TVF), informa a Autoridade que antecedeu a presente ação fiscal, diligência realizada junto ao contribuinte, TDPF- 05.1.01.00- 2015-00353-7, cujos Termos e respostas encontram-se no Anexo 1-2, que visou subsidiar ação fiscal, TDPF- 05.1.01.00-2014-00237-5, procedimento de fiscalização junto ao contribuinte ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PIERRE BOURDIEU, CNPJ nº 03.688.027/0001-07, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, PAF- 10580.725.201/2015-88, cuja cópia do Termo de Verificação Fiscal, que consolida a descrição da apuração dos fatos verificados no curso da mencionada ação fiscal, encontra-se no Anexo 7. A Autoridade descreve no item 4 do TVF o esquema de desvio de recursos públicos através da ONG PIERRE BORDIEU. Quanto às infrações, no item 6.2.1 do TVF, discorre a Autoridade Fiscal dos valores recebidos constantes da planilha 01, anexo do Termo de Fiscalização 03, informando que os Termos e respostas estão contidos no Anexo 01 do TVF. Explica a autoridade que na resposta ao Termo de Início de Fiscalização (TIF), apresentada em 26/04/2016, em relação aos valores recebidos, constantes na planilha anexa ao TIF, contida no Anexo 6, afirma que: “... os valores destacados na lista anexa, foram recebidos em decorrência da prestação de serviços de consultoria.”. Destaca que, ao longo de todo período da ação fiscal, após diversas intimações, não foram comprovadas as mencionadas prestações de serviços. Acrescenta a Autoridade que após várias solicitações de prorrogação de prazo para atendimento, informou na resposta ao TF-03, apresentada em 13/06/2016, que: “... em razões de erros procedimentais e por equívoco não foram emitidas Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 3 Notas Fiscais referentes aos serviços de consultoria e assessoria prestados, que redundaram nos créditos constantes na Planilha – Anexo 01”. Declara ainda que a comprovação da origem dos valores depositados necessita de um maior tempo. Realça a Autoridade que, apesar de sucessivas reintimações, e transcorrido longo tempo desde a manifestação de necessidade de ampliação do prazo para atendimento, nenhum elemento comprobatório foi apresentado. Aponta também que no termo de declaração firmado em 05/08/2016 pelo sócio administrador Michel Soares Reis, após receber mais uma vez planilha 01 indicada acima, na qual constam valores relativos a recursos públicos desviados através da ONG, e de ser informado de que estes valores foram depositados por: Alã Meneses Guedes, CPF- 790.558.425-91; Ítalo Goes Menezes, CPF- 818.208.445-87 e Paulo César Carvalho dos Santos Torres, CPF- 021.723.575-10, afirmou desconhecer estas três pessoas físicas e que não foram emitidas notas fiscais relativas aos ingressos incluídos na “planilha 01”, reconhecendo a omissão de receitas. No item 6.2.2 do TVF, relata a Autoridade que além dos valores depositados na conta Bancária Bradesco Agência 3326, Conta Corrente 0057025/7, descritos no item 6.2.1, outros valores depositados nesta mesma conta, constantes na planilha denominada “Anexo 02” ao Termo de Fiscalização 03, foram objeto de intimação através dos Termos de Fiscalização 03, 04 e 05, para que fossem comprovadas a origem. Explica a Autoridade que na resposta apresentada em 13/06/2016 a Soares Reis apresenta planilha contendo indicação de notas fiscais emitidas correspondente a parte destes valores, informando que, para a comprovação da origem através de escrituração contábil, demandaria mais tempo. Afirma que o interessado não apresentou qualquer elemento que ateste a efetividade da realização dos serviços, seja daqueles cujos valores estariam amparados por notas fiscais emitidas, seja dos demais. Através do Termo de Fiscalização 06, a Soares Reis foi reintimada a apresentar comprovação relativa aos depósitos bancários contidos na denominada planilha 02 ao TF-03, em relação aos quais não apresentou sequer notas fiscais que amparem os depósitos. Informa que o Anexo 12, contém planilha elaborada pelo contribuinte indicando data, nome, valor e número da nota fiscal para quase todos os valores depositados objeto de intimação e contido na planilha denominada “anexo 02” ao TF-03. Reitera que para uma parte dos valores contidos no Anexo 2 ao TF-03, submetidos a intimação para comprovação da origem, o contribuinte apresentou notas fiscais emitidas, e cópias de cheques, apesar de que os depósitos terem sido realizados em espécie. Para alguns depósitos, sequer cópia de cheques ou notas fiscais emitidas foram apresentados, atribuindo-se estes valores a depósitos em espécie feitos pelo próprio contribuinte fiscalizado ou pelo seu sócio administrador Michel Soares Reis. Visando facilitar o entendimento e favorecer ao direito à ampla defesa, os valores objeto de lançamento como sendo depósitos de origem não comprovadas, Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 4 oriundos da ausência de comprovação dos valores contidos no anexo 2 ao TF-03, foram segregados em 02 (duas) partes pela Autoridade: I – Valores depositados pelos operadores do esquema de desvio de recursos públicos da ONG, Ítalo Góes Menezes e Alã Meneses Guedes, em relação aos quais o contribuinte fiscalizado indica serem decorrentes de consultoria jurídica sem apresentar sequer nota fiscal relativa aos supostos serviços prestados; II – Valores em relação aos quais o contribuinte fiscalizado atribui os depósitos em espécie ao próprio contribuinte ou ao seu sócio administrador Michel Soares Reis, sem apresentar qualquer elemento comprobatório para justificar os depósitos feitos em espécie. No item 6.2.3, informa que o contribuinte foi regularmente intimado a justificar a origem dos valores relacionados contidos na planilha denominada anexo 04 ao TF- 03, reintimado através do TF-04 e TF-05. O interessado encaminhou em 13/06/2016, cópia de Notas Fiscais e planilha de depósito, Anexo 15, sem justificar a origem de tais recursos, justificando a falta de discriminação dos valores em função de estar aguardando informações da contabilidade. Deixou de apresentar contratos ou demonstrar a efetiva prestação dos serviços. A Autoridade destaca que apenas em relação a uma parte dos valores depositados foi apresentada nota fiscal correspondente. Os valores que foram objeto de lançamento descrito neste item são aqueles em relação aos quais não houve a emissão de nota fiscal, consolidados na planilha contida no Anexo 30, relativa aos depósitos bancários não comprovados dos valores depositados na conta corrente – 10256-3, Agência- 2971-8, mantida junto ao Banco do Brasil. No item 6.3, relata acerca dos valores correspondentes às notas fiscais emitidas pela SOARES REIS. Informa que foram considerados os valores apurados com base na totalização das notas fiscais emitidas. Apresenta planilha indicando o valor correspondente à Receita Bruta Mensal, os valores retidos na fonte e aqueles declarados em DCTF correspondentes a cada um dos tributos, considerados no lançamento tributário realizado. Explica que os valores retidos e os declarados foram considerados no auto de infração lavrado. Explica que no Anexo 16, documento apresentado pelo contribuinte em atendimento à intimação, estão relacionadas as Notas Fiscais emitidas em 2012. A planilha contida no anexo 16-1, apresenta a totalização das notas fiscais emitidas com base nos dados contidos no anexo 16, que não apresenta indicação de retenção. Os valores declarados em DCTF estão apresentados no Anexo 61. Expõe também a Autoridade que, conforme relatado no item 3, a Prefeitura de Salvador apresentou arquivo contendo notas fiscais emitidas, arquivo no Anexo 62. A partir deste arquivo, foram agrupadas as Notas fiscais por mês de emissão e excluídas as notas canceladas, gerando o arquivo contido no Anexo 63, “Arquivo SEFAZ – Notas Fiscais Trabalhadas”. A partir do arquivo contido no Anexo 63 foram obtidos os totais de receita com base nas notas fiscais emitidas. Os valores obtidos com base no arquivo fornecido pela SEFAZ- Salvador, coincidem com aqueles apresentados pelo contribuinte, sendo aqueles indicados na planilha Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 5 abaixo. Os valores correspondentes às retenções dos tributos objeto de lançamento, foram obtidos a partir das Notas Fiscais emitidas e com base em demonstrativo fornecido pelo contribuinte, contidos nos Anexos 64-1 a 64-2, demonstrando por mês os valores retidos considerados no auto de infração lavrado. Estes valores retidos foram conferidos por amostragem com base nas cópias de notas fiscais apresentadas à fiscalização. Anexo 65-1 a 65-12. Apresentou a tabela abaixo (fl. 83): A autoridade qualificou a multa, conforme descreve no item 6.4, com base na recusa do contribuinte em indicar à fiscalização, apesar das reiteradas intimações, a origem dos valores creditados, afirmando de forma vaga e genérica como sendo decorrentes de consultorias. Entende que esta conduta configura a intenção dolosa dos administradores do contribuinte fiscalizado. Considerou então como prática de sonegação, conforme disposto no art. 71 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, configurada pela tentativa fraudulenta de ocultação da atividade empresarial com o consequente não oferecimento à tributação dos valores devidos. A Autoridade responsabilizou também Michel Soares Reis, CPF- 899.249.595-15 e Maria Fernanda Ribeiro Serravalle, CPF- 887.960.275-68, consoante item 8 do respectivo TVF (fls. 89 e ss.). Irresignado com a autuação, a interessada apresentou impugnação (fls. 1819/1834) e juntou documentos (fls. 1835/2327). Inicialmente, alega a autuada que as acusações realizadas pela fiscalização são inúmeras e todas fundamentadas em presunções, em uma clara tentativa de se utilizar das autuações para punir a Impugnante por um suposto desvio de recursos públicos, o qual está sendo objeto de outro processo, ainda em curso. Isto porque a fiscalização, ora em comento, decorreu de uma outra ação fiscal anterior realizada junto a ONG Pierre Bordieu (o qual constaria do anexo 07 – não anexado aos autos deste processo), na qual estão sendo apurados desvios de recursos públicos dos convênios firmados entre a Secretaria de Cultura do Município de Salvador – SECULT, Universidade Estadual da Bahia – UNEB e a referida ONG. Acrescenta que a fiscalização deixou de juntar ao processo, por exemplo, provas apresentadas em respostas às diligências, as quais beneficiavam a Impugnante, fato este que pode ser apurado com a resposta à diligência ora anexada (Doc. 02). A Impugnante apresentou a planilha (Doc. 03), acompanhada de diversas notas fiscais, defendendo que comprova a origem de muitos dos depósitos considerados como receita omitida, demonstrado as suas origens e o seu oferecimento à respectiva tributação, mas a fiscalização os manteve de fora dos autos. Também deixou de solicitar esclarecimentos referentes a cheques emitidos Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 6 abaixo de R$ 20.000,00, para depois considerar tais pagamentos para efeitos da autuação de IRRF, o que mostra uma deslealdade para com o contribuinte. Seguem abaixo tópicos com principais trechos apresentando as razões constantes da peça impugnatória: II – PRELIMINARES II.1 - NULIDADE DA AUTUAÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA Destaca que boa parte da construção realizada pelo presente lançamento se esteia nos fatos apurados no processo administrativo tributário 10580.725201/2015-88, do qual a Impugnante não é parte e, portanto, não tem a ele acesso, principalmente em virtude do dever de sigilo aplicado ao processo. Nesse sentido, realça que todo e qualquer documento referido pelo relatório fiscal para estribar a acusação deveria constar dos autos do presente processo, justamente para que fosse possível o contraditório e a ampla defesa. Mas não foi o que ocorreu, pois em diversas passagens (mais especificamente nas páginas 03, 12 e 13) do TVF destes autos é mencionado o “anexo 7”, o qual corresponderia a um elemento essencial dos autos do processo 10580.725201/2015-88. Consta da autuação, que o “anexo 7” corresponde justamente ao TVF daquele processo. Argumenta que buscou este “anexo 7” constantemente, seja via certificado digital, seja pessoalmente na Receita Federal, e apurou que ele não está acostado nos presentes autos, como pode ser constatado no próprio TVF dos presentes autos, o qual, nas fls. 29/30, não lista o “anexo 7”. Ressalta ainda que a Autoridade Fiscal, na fl. 13, afirma que foi destinatária de R$1.788.554,84 em 2012, conforme demonstrado na Planilha contida no Anexo, combinada com a planilha contida no Anexo 6-2. No entanto, destaca que o anexo 6-2 também não existe nos autos. Ele também é citado em outra passagem do TVF (pág. 12), mas a Impugnante afirma não ter acesso a tal documento, que tudo indica ser uma planilha. Desse modo, defende que é muito evidente o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a fiscalização utilizou-se de documentos de outro processo para concluir pelas imputações neste processo, mas simplesmente não permitiu à contribuinte o acesso a tais dados, o que prejudica o contraditório e a sua ampla defesa. estribando-se no art. 59 da Lei 9.784/99 e no art. 5º, LV da CF/88. Aponta também jurisprudência do CARF, no sentido que: [...] O Auto de Infração é nulo por faltar informações essenciais à verificação da legitimidade das provas trazidas aos presentes autos que respaldaram a autuação, em preterimento ao direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e art. 59, II, do Decreto n.º70.235/72). Esta nulidade material macula integralmente o presente processo administrativo, vez que existente desde sua origem. [...] Conclui então que é muito claro que, ao utilizar dados de outro processo e não os colacionar ao presente, a fiscalização cometeu um erro crasso e impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Impugnante, de modo que o presente lançamento deve ser julgado nulo de pleno direito. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 7 II.2 – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA Argumenta que um outro ponto a ser observado nesta autuação é que os depósitos não foram devidamente individualizados para que fosse permitido à Impugnante a comprovação e a justificativa da origem de cada um dos depósitos. A título de exemplo, o auto de infração aponta o fato gerador de Janeiro de 2012 indicando o valor de R$ 208.876,00, o qual ela pressupõe que se refere a R$ 184.350,00 somado a R$ 24.526,00, valores discriminados na planilha referente ao anexo 1 do auto de infração, constante das fls. 114. Entretanto, a Impugnante buscou estes valores nos seus extratos e não os encontrou. Os extratos acostados pela fiscalização à fl. 116 também não indicam estes recebimentos. Os lançamentos dos fatos geradores decorrentes dos depósitos parecem se misturar e acabam obstando a apresentação de justificativa individual para cada uma das operações bancárias. Rememora que caberia à fiscalização a individualização dos depósitos, de modo a permitir a ampla defesa da Impugnante. A não individualização é causa também de nulidade, por cerceamento de defesa, com esteio nos mesmos dispositivos citados no item anterior, conforme posicionamento do próprio CARF (apresenta jurisprudência nesse sentido). Conclui então que, diante da dificuldade em apresentar as justificativas individualizadas dos depósitos tidos como não comprovados, a Impugnante pleiteia pela nulidade do lançamento, face ao prejuízo da sua defesa. III. DO MÉRITO III.1 – DA FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA ARBITRAR O LUCRO Argumenta que por ser enquadrada como prestadora de serviços em geral, estava, à época dos fatos, submetida ao percentual de lucro presumido de 32% das receitas auferidas, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do §1º, do art. 15 da Lei 9.249/95. Porém, ao realizar o arbitramento, o TVF utiliza o artigo 530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99). Salienta então que o arbitramento do lucro da Impugnante não pode ser realizado com base no dispositivo referido, tendo em vista que ele é aplicável apenas para o caso dos contribuintes optantes de lucro real, o que não é o caso. Acrescenta que o arbitramento do lucro da Impugnante não pode ser realizado, tendo em vista que não há razões para isto. Primeiramente porque os livros fiscais da Impugnante estavam sendo retificados e estão anexados agora (Doc. 04), de modo que o fundamento da fiscalização de que a escrita fiscal não fora apresentada propositadamente não mais se justifica. Ademais, toda a receita da Impugnante era conhecida pela fiscalização, de modo que o arbitramento não se mostra adequado. Defende que o regime aplicado para o presente caso deve ser o do lucro presumido, de maneira a observar os termos dispostos na alínea “a”, do inciso III, do §1º, do art. 15 da Lei 9.249/95. Não se trata de um favor fiscal, mas sim da aplicação dos dispositivos legais pertinentes ao caso. Roga então pelo cancelamento do arbitramento do lucro, para que seja aplicado o lucro presumido, para todas as receitas. III.2 – DAS PROVAS DOS DEPÓSITOS Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 8 Reitera o interessado que, como afirmado no tópico dos fatos, algumas provas que acompanharam as respostas apresentadas às diligências fiscais não foram acostadas aos autos pela fiscalização, de modo que a Impugnante as está trazendo à luz novamente (Doc. 03). A planilha e as notas fiscais que a acompanham foram relacionadas, de modo que a origem e a prova de oferecimento à tributação já evidenciam a improcedência da infração. No tocante aos demais depósitos, a Impugnante está buscando comprovantes das operações, de modo que requer prazo para apresentar tais provas. Isto porque, os arquivos que foram entregues em mídia, quando da intimação da autuação não correspondiam a todos os documentos e planilhas utilizados pela fiscalização Nessa senda, a requerente buscou obter os arquivos via certificado digital e não conseguiu, posto que o botão para download dos arquivos permanecia inativo na tela, independente do navegador utilizado (Doc. 05). Solicitou assessoria técnica na área de informática e o técnico afirmou que o problema está (ainda não foi resolvido) no sistema da Receita, tendo em vista que em outros processos o botão de download funcionava normalmente (Doc. 06). Com isso, a requerente teve de se deslocar fisicamente para a sede da Receita Federal, onde somente conseguiu a cópia de todos os documentos no dia 11/01/2017. Assim, o prazo para refutar a autuação acabou ficando muito curto, em claro prejuízo da sua ampla defesa. Dessa forma, requer mais prazo para apresentar as justificativas dos depósitos tidos como omitidos. III.3 – DA FALTA DE COLABORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL Além do prazo solicitado, a Impugnante vem solicitar que a Receita Federal intime a instituição bancária (BANCO DO BRASIL) a responder os ofícios enviados, pela Impugnante (Doc. 07), para que apresente as informações referentes aos depósitos considerados como não comprovados pela autuação. Explica que tal diligência se mostra necessária, porque a referida instituição se recusa ou dificulta o acesso a tais informações, mesmo depois de três solicitações requeridas pela Impugnante, sob o argumento de que as informações são sigilosas e dizem respeito a terceiros. Vários dos depósitos realizados na conta da Impugnante constam com os seguintes andamentos: “desbloqueio de cheque”; “depósito on line”; “depósito de cheque BB”, fato este apurável mediante uma simples leitura dos extratos acostados aos autos (fls. 1.255/1.292). Alega que estas informações são essenciais para a Impugnante encontrar o remetente e a respectiva nota fiscal, tendo em vista que o regime adotado pela mesma é o de competência. Tal informação é relevante, porque muitos clientes da Impugnante são órgãos públicos, que muitas vezes demandam a emissão da nota fiscal em um mês, mas o pagamento é realizado em outro, o que dificulta a identificação dos extratos. Assim, roga pela intimação do BANCO DO BRASIL S.A., para que identifique os remetentes dos valores referidos nos ofícios anteriormente encaminhados pela Impugnante (Doc. 07). IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 9 Explica a autuada que foi aplicada à Impugnante a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, cujo percentual de 75% foi duplicado em função do disposto no §1º do mesmo dispositivo, por ter supostamente praticado os atos enquadrados no artigo 71 da Lei nº 4.503 de 1964. Isto por conta da “recusa em indicar à fiscalização, apesar das reiteradas intimações, a origem dos valores creditados, atribuindo de forma vaga e genérica como sendo decorrentes de consultorias”, o que, no entender do Fisco, configuraria intenção dolosa dos administradores do contribuinte fiscalizado. Desse modo, entendeu a Administração Tributária que ficou comprovada a prática de sonegação, conforme disposto pelo artigo 71, configurada pela tentativa fraudulenta de ocultação da atividade empresarial com o consequente não oferecimento à tributação dos valores devidos. Argumenta que a partir da leitura do Relatório Fiscal, resta claro que o Fisco presumiu o intuito do Contribuinte de fraudar, o que não pode ocorrer. Frisa que a recusa em apresentar documento, o que não ocorreu, poderia no máximo levar ao agravamento da multa, nunca a sua qualificação. Em momento nenhum, há a indicação de fundamentos substanciais da conduta dolosa de fraudar, elemento constante no caput dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Nesse sentido, aponta que o próprio CARF já consolidou o entendimento, na Súmula 14, que dispõe que “a simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Apresenta julgado cuja ementa é transcrita abaixo: [...] MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. O intuito da contribuinte de fraudar não pode ser presumido: Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa de fraudar, portanto não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Atendendo, inclusive, a Súmula CARF n.º 14 que preceitua “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. [...] Depreende então que é evidente que a Impugnante não buscou fraudar o Fisco, de modo que o elemento específico da qualificação da multa não estava presente, devendo ela ser cancelada. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, impugna expressamente todas as imputações, requerendo o seu acolhimento para cancelar a presente autuação, seja porque não observaram o direito de defesa da Impugnante, seja porque não houveram omissões de receitas no presente caso. Caso não sejam aceitos os argumentos apresentados, requer o cancelamento da qualificação da multa de ofício, posto que ausentes os seus pressupostos. Requer ainda: Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 10 a) prazo para a juntada posterior de documentos probatórios, tendo em vista a dificuldade de acesso aos autos do processo, enfrentada pela Impugnante, a qual não recebeu os documentos pertinentes com a autuação e nem conseguiu acesso via certificado digital; b) pela intimação do BANCO DO BRASIL S.A., para que identifique os remetentes dos valores referidos nas correspondências anteriormente encaminhadas pela Impugnante (Doc. 07). Em síntese, são estas as razões e pedidos apresentados pela autuada na peça impugnatória. O responsável solidário Michel Soares Reis também apresentou impugnação (fls. 2331 e ss.). Preliminarmente apresenta as mesmas razões expostas pela impugnante. Segue síntese dos outros argumentos expostos, conforme capítulos abaixo: III - DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO SUJEITO PASSIVO NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 135 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO Note-se que a responsabilidade proveniente do art. 135 do CTN, responsabilidade dos terceiros, administradores da pessoa jurídica, tem que cumprir os requisitos do caput: atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade de terceiros decorre, portanto, de determinados atos ilícitos praticados na condição de gestores, o que enseja a sua colocação no polo passivo da relação jurídica tributária originariamente composta apenas pelo contribuinte. Só podem ser responsabilizados pelos tributos da pessoa jurídica, as pessoas que atuam com má fé como seus representantes, com poderes de gestão, contra os interesses dos seus representados e que tenham contribuído para a inadimplência do contribuinte. Após, sintetiza de acordo com o STF, os seguintes requisitos para a configuração da responsabilidade tributária, de acordo com o art. 135 do CTN: • apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, mesmo que sócio dela; • tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. • O tipo demanda a presença de dolo específico de fraudar. Dito isto, percebe-se que somente responde pelo débito fiscal o administrador que praticou atos ilícitos à frente da gestão da empresa, com o intuito de fraudar o Fisco, o que não foi constatado no presente caso. O simples inadimplemento de tributos não enseja a responsabilização pretendida pelo lançamento, ainda mais neste caso em que fica evidente que se trata, na sua maioria, de erros primários de quem não conhecia o básico dos procedimentos fiscais e contábeis, pagando, por exemplo, despesas pessoais com cheques da sociedade de advogados em que era sócio majoritário. Cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho, conforme transcrito abaixo: Havendo infração tributária subjetiva, praticada com dolo, quer dizer, intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros, aplicam-se as figuras de Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 11 responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações prescritas nos arts. 135 e 137 do Código Tributário Nacional, respectivamente. As condutas que geram a responsabilidade exclusiva e pessoal são: excesso de poderes, infração de lei, infração do contrato social ou do estatuto. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 3a Ed. São Paulo: Noeses, 2009. P. 887) Reforça ainda que a responsabilização do ora Impugnante pelos débitos da pessoa jurídica estão todas embasadas nas elucubrações dos supostos desvios de recursos da ONG PIERRE BORDIEAU. Os documentos daquele processo (10580.725201/2015-88) sequer foram acostados aos autos impossibilitando o exercício de defesa. Desse modo, entende que fica claro que não realizou atos ilícitos dolosos na gestão da pessoa jurídica, o que descaracteriza a responsabilização ora realizada. Afirma que não existiu qualquer intenção de fraudar o Fisco. Por consequência, não preenche os requisitos previstos no art. 135 do CTN para responsabilizá-lo pelos débitos tributários da pessoa jurídica. Arremata afirmando que não foram praticados atos ilícitos dolosos de gestão da empresa, não havendo como enquadrar o Impugnante como responsável tributário pelos débitos da Soares Reis. IV - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 124 DO CTN) Articula o interessado que a solidariedade se configura “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (art. 264 do Código Civil). Acrescenta que, além de definir o instituto, o Código Civil de 2002 também determina que a solidariedade resulta de lei ou da vontade das partes (art. 265). Alude que, no caso do Direito Tributário, a solidariedade não pode resultar da vontade das partes, em razão do princípio da estrita legalidade, segundo o qual os sujeitos passivos da relação devem estar previstos em lei. Em decorrência disso, no Direito Tributário, a solidariedade possível é a prevista na lei. Menciona o art. 124 e registra que no tocante ao “interesse comum” a expressão não deve ser tomada em uma acepção vulgar, como foi realizado no presente caso. O conceito de “interesse comum”, para efeitos da solidariedade preconizada pelo art. 124, inciso I do CTN, deve ser tomado no sentido jurídico. O "interesse comum" mencionado no dispositivo citado não se trata de uma concepção aberta, mas de uma ideia relacionada a comunhão de uma posição jurídica diretamente relacionada ao fato gerador, qualificada pela ausência de bilateralidade. Em outras palavras, o simples interesse econômico no resultado do fato gerador, não é suficiente para caracterizar a solidariedade com base no "interesse comum" previsto no inciso I do art. 124. Sustenta que, com base na equivocada concepção aberta da expressão "interesse comum", a fiscalização parece querer responsabilizar solidariamente o Impugnante, que não praticou qualquer ato fraudulento de gestão e que não teve qualquer relação com os supostos fatos geradores. Questiona qual seria o "interesse comum" que o Impugnante tem com o fato gerador do IRPJ da Soares Reis? Argumenta que se o raciocínio da fiscalização prevalecesse, todos os sócios de uma S/A poderiam ser inseridos no polo passivo da obrigação tributária da empresa. Considera que a ilação da fiscalização é absurda, arbitrária e sem Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 12 respaldo jurídico, pois utilizou-se de certa indeterminação do conceito de "interesse comum" para tentar legitimar uma responsabilização sem fundamento. Expõe julgado do CARF no sentido que a expressão "interesse comum" há de ser considerada somente nas situações em que existente a comunhão da posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. Acrescenta que o STJ também encampa esta concepção quando afirma "interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível", citando julgado (fls. 2345/2347). Entende então que é evidente que o Impugnante não possui o referido "interesse comum" na realização do fato gerador da pessoa jurídica. Assim, o enquadramento no art. 124, inciso I é totalmente descabido e arbitrário. No tocante à suposta fundamentação da responsabilidade no inciso II do art. 124, do CTN, alega que a responsabilização também é completamente infundada. Explica que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a interpretação dos dispositivos do CTN acerca da responsabilidade de terceiros, adota o seguinte posicionamento acerca da solidariedade, conferindo repercussão geral à sua interpretação (fl. 2347). Afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a interpretação dos dispositivos do CTN acerca da responsabilidade de terceiros, adota o seguinte posicionamento: [...] O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores, citando o julgado [...] fls. 2347/2348 Sustenta então que o instituto da solidariedade insculpido no CTN é definidor da forma como se dará a responsabilidade e não uma hipótese de responsabilidade em si. Acrescenta que o art. 124 do CTN não traz novas hipóteses de responsabilidade, além das previstas no próprio Código, nem permite que o intérprete conclua por uma nova hipótese de responsabilidade, sem a definição legal do fato gerador próprio desta responsabilização. De acordo com o STF, ainda que o legislador federal, utilizando a previsão do art. 124, II do CTN, previsse novas hipóteses de responsabilidade solidária, e não o fez, não poderia se distanciar do que preceitua o art. 128 do CTN, regra geral de responsabilidade. Desse modo, é necessário, portanto, uma vinculação do terceiro ao fato gerador da respectiva obrigação, para que a lei atribua a terceiro responsabilidade pelo crédito tributário de algum contribuinte. No caso concreto, para a Receita Federal, a "vinculação" ou "interesse comum" do Impugnante ao fato gerador das obrigações tributárias teria decorrido do simples fato de ser sócio. Ainda que se diga que ele se beneficiou economicamente do lucro da empresa, isto não autoriza a sua responsabilização tributária. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 13 Defende que de acordo com a jurisprudência pátria, para a configuração da responsabilidade solidária, é necessário que o terceiro participe diretamente do fato gerador, não sendo suficiente se beneficiar com a receita decorrente do fato gerador (fls. 2349/2351): [...] 4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. [...] [AgRg no AREsp 429.923/SP, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013] [...] 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. [...] [REsp 834.044/RS, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008] Entende que, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é irrelevante o interesse econômico, e até mesmo a participação no resultado dos eventuais lucros decorrentes do fato gerador do tributo, para a configuração de responsabilidade solidária. Assim, uma vez que o Impugnante não se enquadra em qualquer das hipóteses de responsabilidade tributária, nem praticou o fato gerador em conjunto com a contribuinte, conclui que não há que se falar em aplicação do art. 124 do CTN, devendo ele ser excluído do polo passivo da relação tributária. V - CONCLUSÃO Roga então pelo provimento da presente Impugnação, para excluir o Impugnante do polo passivo da presente obrigação tributária, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma hipótese de responsabilidade tributária solidária. A responsável solidária e Maria Fernanda Ribeiro Serravalle também apresentou impugnação (fls. 2387 e ss.). Inicialmente explica que foi colocada como responsável solidária, sob o argumento de que teria interesse na realização dos fatos geradores apurados, com espeque nos arts. 124 e 135 do CTN, bem como teria praticado ato de gestão à frente da empresa. Ressalta, porém, que há diversas irregularidades que maculam os lançamentos realizados, os quais não merecem prosperar, conforme sustenta nos tópicos seguintes. II - DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONTRIBUINTE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 135 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 14 A interessada afirma que: A responsabilidade proveniente do art. 135 do CTN, responsabilidade dos terceiros administradores da pessoa jurídica, tem que cumprir os requisitos do caput: atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; A responsabilidade de terceiros decorre, portanto, de determinados atos ilícitos praticados na condição de gestores, o que enseja a sua colocação no polo passivo da relação jurídica tributária originariamente composta apenas pelo contribuinte; Só podem ser responsabilizados pelos tributos da pessoa jurídica, as pessoas que atuam com má fé como seus representantes, com poderes de gestão, contra os interesses dos seus representados e que tenham contribuído para a inadimplência do contribuinte; . Nesse mesmo sentido, após reiterados posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que geraram uma súmula, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que somente as pessoas com poderes de gestão perante a pessoa jurídica podem ser inseridos como responsáveis tributários (citou o julgado, fls. 2390/2391); Ressalta que o STF aplicou o procedimento previsto no art. 543-B, §3° do CPC (repercussão geral), para estender o entendimento aos demais casos com matéria idêntica. Sintetiza, de acordo com o STF, os seguintes requisitos para a configuração da responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 do CTN: [i] Apenas aqueles que esteiam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, mesmo que sócio dela; [ii] Tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Alega então que há contradição da autuação em colocar a Impugnante como responsável solidária, tendo em vista que ela não praticou, qualquer ato de gestão no período autuado, fato este reconhecido pela própria fiscalização. Transcreve excerto do TVF conforme abaixo: Confirma aquilo declarado pelo seu ex-sócio Michel Soares Reis, quanto à sua não participação na administração do escritório. No entanto, figurou, durante o período fiscalizado, como sócia administradora e auferiu rendimentos. Teria por obrigação acompanhar a gestão do escritório, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, trabalhistas, comerciais e também fiscais. (grifos da Impugnante) Alega que a própria fiscalização reconheceu que a Impugnante não participou da gestão da pessoa jurídica, de modo que não cabe responsabilizá-la por débitos da pessoa jurídica. Defende que a hipótese legal para que houvesse a responsabilização não está presente, porquanto figurar no contrato social da pessoa jurídica como sócia administradora não é condição suficiente para tal responsabilização. Acrescenta que a norma do art. 135 do CTN incide sobre o fato e não sobre o texto do contrato social. Ressalta então que a fiscalização afirma que ela teria a obrigação de acompanhar a gestão, dever que não se enquadra em Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 15 nenhum dos requisitos para a responsabilização tributária da Impugnante. A responsabilização fundamenta-se única e exclusivamente na lei e o dispositivo do CTN fala na prática de atos de gestão, ilícitos. Explica que, apesar de, à época dos fatos, constar como sócia administradora da Soares Reis, ela não possuía, de fato, poderes de gestão e não praticou qualquer ato com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, requisitos necessários para que fosse responsabilizada com fundamento no artigo 135 do CTN. Apresenta jurisprudência do STJ, cujo excerto transcrevo abaixo (fl. 2393) [...] I - O sócio somente pode ser responsabilizado se ocorrerem concomitantemente duas condições: a) exercer atos de gestão e bf restar configurada a prática de tais atos com infração de lei, contrato ou estatuto ou que tenha havido a dissolução irregular da sociedade. [...]AgRg no REsp 809.640/DF, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 04/05/2006, p. 148 Aponto também jurisprudência do próprio CARF acerca deste posicionamento: [...] O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. [...] Processo 16095.000560/2010-72; Contribuinte: MET ALGRÁFICÁ ITAQUA LTDA - EPP; Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO; Acórdão: 1402-001.999; Data da Sessão 09/12/2015 Depreende então que a impugnante não preenche os requisitos previstos no art. 135 do CTN para responsabilizá-la como gestora da pessoa jurídica de direito privado. Não possuindo poderes de gestão e não praticando atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, afirma que não há como enquadrar a Impugnante como responsável tributária pelos débitos da Soares Reis. III - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 124 DO CTN) Argumenta que a solidariedade se configura "quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (art. 264 do Código Civil). Além de definir o instituto, o Código Civil de 2002 também determina que a solidariedade resulta de lei ou da vontade das partes (art. 265). No caso do Direito Tributário, a solidariedade não pode resultar da vontade das partes, em razão do princípio da estrita legalidade, segundo o qual os sujeitos passivos da relação devem estar previstos em lei. Em decorrência disso, no Direito Tributário, a solidariedade possível é a prevista na lei. Menciona o art. 124 e registra que no tocante ao “interesse comum” a expressão não deve ser tomada em uma acepção vulgar, como foi realizado no presente caso. O conceito de “interesse comum”, para efeitos da solidariedade preconizada pelo art. 124, inciso I do CTN, deve ser tomado no sentido jurídico. O "interesse Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 16 comum" mencionado no dispositivo citado não se trata de uma concepção aberta, mas de uma ideia relacionada a comunhão de uma posição jurídica diretamente relacionada ao fato gerador, qualificada pela ausência de bilateralidade. Em outras palavras, o simples interesse econômico no resultado do fato gerador, não é suficiente para caracterizar a solidariedade com base no "interesse comum" previsto no inciso I do art. 124. Sustenta que, com base na equivocada concepção aberta da expressão "interesse comum", a fiscalização parece querer responsabilizar solidariamente o Impugnante, que não praticou qualquer ato fraudulento de gestão e que não teve qualquer relação com os supostos fatos geradores. Questiona qual seria o "interesse comum" que o Impugnante tem com o fato gerador do IRPJ da Soares Reis? Argumenta que se o raciocínio da fiscalização prevalecesse, todos os sócios de uma S/A poderiam ser inseridos no polo passivo da obrigação tributária da empresa. Considera que a ilação da fiscalização é absurda, arbitrária e sem respaldo jurídico, pois utilizou-se de certa indeterminação do conceito de "interesse comum" para tentar legitimar uma responsabilização sem fundamento. Expõe julgado do CARF no sentido que a expressão "interesse comum" há de ser considerada somente nas situações em que existente a comunhão da posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. Acrescenta que o STJ também encampa esta concepção quando afirma "interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível", citando julgado (fls. 2399/2400). Entende então que é evidente que o Impugnante não possui o referido "interesse comum" na realização do fato gerador da pessoa jurídica. Assim, o enquadramento no art. 124, inciso I é totalmente descabido e arbitrário. No tocante à suposta fundamentação da responsabilidade no inciso II do art. 124, do CTN, alega que a responsabilização também é completamente infundada. Anota que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a interpretação dos dispositivos do CTN acerca da responsabilidade de terceiros, adota o seguinte posicionamento acerca da solidariedade, conferindo repercussão geral à sua interpretação (fl. 2401/2402): [...] O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores, citando o julgado [...] Sustenta então que o instituto da solidariedade insculpido no CTN é definidor da forma como se dará a responsabilidade e não uma hipótese de responsabilidade em si. Acrescenta que o art. 124 do CTN não traz novas hipóteses de Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 17 responsabilidade, além das previstas no próprio Código, nem permite que o intérprete conclua por uma nova hipótese de responsabilidade, sem a definição legal do fato gerador próprio desta responsabilização. Registra que, de acordo com o STF, ainda que o legislador federal, utilizando a previsão do art. 124, II do CTN, previsse novas hipóteses de responsabilidade solidária, e não o fez, não poderia se distanciar do que preceitua o art. 128 do CTN, regra geral de responsabilidade. Desse modo, é necessário, portanto, uma vinculação do terceiro ao fato gerador da respectiva obrigação, para que a lei atribua a terceiro responsabilidade pelo crédito tributário de algum contribuinte. No caso concreto, para a Receita Federal, a "vinculação" ou "interesse comum" da Impugnante ao fato gerador das obrigações tributárias teria decorrido do simples fato de ser sócia ou da obrigação de acompanhar a gestão do negócio. A Impugnante se preocupava com a parte técnica dos processo em que trabalhava, não participando da gestão administrativa ou financeira do negócio. Ressalta que de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a única "falha" apontada para a Impugnante decorreu do seu dever contratual de fiscalização da gestão, o que não se constitui como hipótese de responsabilidade tributária. Ainda que se diga que ela se beneficiou economicamente do lucro da empresa, isto não autorizaria a sua responsabilização tributária. Defende que de acordo com a jurisprudência pátria, para a configuração da responsabilidade solidária, é necessário que o terceiro participe diretamente do fato gerador, não sendo suficiente se beneficiar com a receita decorrente do fato gerador (fls. 2403/2404): [...] 4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. [...] AgRg no AREsp 429.923/SP, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013 [...] 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. [...]REsp 834.044/RS, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008) Entende que, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é irrelevante o interesse econômico, e até mesmo a participação no resultado dos eventuais lucros decorrentes do fato gerador do tributo, para a configuração de responsabilidade solidária. Realça que é necessário que as partes envolvidas tenham praticado o fato jurídico, gestão ilícita, em conjunto. Assim, uma vez que a Impugnante não se enquadra em qualquer das hipóteses de responsabilidade tributária, nem praticou o fato gerador em conjunto com a Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 18 contribuinte, conclui que não há que se falar em aplicação do art. 124 do CTN, devendo ela ser excluída do polo passivo da relação tributária. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, roga pelo provimento da presente Impugnação, para excluir a Impugnante do polo passivo da presente obrigação tributária, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma hipótese de responsabilidade tributária solidária. É o relatório. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DA AUTUAÇÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. Não há prejuízo à ampla defesa quando consta do processo os elementos que embasam a infração que deflagrou o lançamento de ofício. NULIDADE DA AUTUAÇÃO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há cerceamento do direito à ampla defesa quando há a intimação do interessado contendo anexo no qual constam todos os valores discriminados individualmente. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ART. 530, III do RIR. Quando regularmente intimado, o sujeito passivo é obrigado a apresentar à Administração Tributária os documentos solicitados. O momento adequado para a apresentação é o prazo estabelecido na intimação. Quando a Administração se encontra privada das informações e provas que o contribuinte tinha a obrigação legal de apresentar, resta-lhe o arbitramento do lucro, que é procedimento obrigatório e vinculado, conforme comando legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente notificado não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Omitir informação para eximir-se de pagamento de tributo, configura ato ilícito conforme preceitua o art. 135 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRESENÇA DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 19 Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que as pessoas possuam interesse comum na situação que consubstancie o fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada. Não afastada a imputação fiscal de prática de atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mantém-se a multa de ofício aplicada no percentual de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimados, efls.2442/2444 (Soares Peres e Advogados Associados e Maria Fernanda Ribeiro Serravalle), em 19/09/2017, conforme ARs comum (não constam outras citações para outros responsáveis no processo): Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 20 Ato contínuo, juntou o recurso voluntário em 20/10/2017, efls.2448, conforme termo abaixo: Assim, protocolou recurso voluntário (efls.2450/2471) a responsável solidária Sra. Maria Fernanda Ribeiro Serravalle, sustentando: impossibilidade de enquadramento da contribuinte na responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN inexistência de poder de gestão; da ausência de responsabilidade solidária (art. 124 do CTN); a nulidade do MPF e o cerceamento de defesa; questiona as premissas realizadas para imputar o arbitramento do lucro; alega que a multa é confiscatória e; pede conversão do julgamento em diligência e requerendo: Ante o exposto, roga pelo provimento do presente Recurso Voluntário, apenas para excluir a Recorrente do polo passivo da presente obrigação tributária, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma hipótese de responsabilidade tributária. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 21 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário da responsável Sra. Maria Fernanda Ribeiro Serravalle é tempestivo. Por outro lado, a contribuinte, regularmente citada, não apresentou recurso voluntário. No mesmo passo, não foi juntado ao processo cópia do AR, indicando se o responsável Michel Soares Reis foi devidamente intimado. Inicialmente, minha proposta original seria uma conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos cópia do AR positivo ou negativo para que se confirme se houve ou não a correta citação do responsável, retornando os autos ao CARF para inclusão em julgamento do Recurso Voluntário tempestivamente apresentado, em caso positivo, ao passo que, em caso negativo, procedesse aos trâmites necessários para retificar a intimação da parte. Contudo, fatos ulteriores me levaram a concluir que não é possível conhecer do recurso voluntário da responsável solidária. Por outro lado, esses mesmos fatos levaram-me a concluir pela perda de objeto da presente demanda. Isso porque, em petição apresentada em 17 de março de 2026, a Recorrente informa o seguinte: SOARES REIS E ADVOGADOS – ASSOCIADOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado infrafirmado, perante Vossa Senhoria, informar que, conforme comprova o extrato de parcelamento apresentado nessa oportunidade (doc. 01), o crédito tributário objeto da controvérsia foi integralmente quitado, tendo o parcelamento sido liquidado, inexistindo qualquer saldo devedor remanescente. Diante disso, requer seja reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, com o consequente reconhecimento da perda do objeto do presente processo. Pede deferimento. Salvador, 17 de março de 2026. Em outras palavras, a recorrente apresentou petição informando sua desistência para fins de adesão ao Programa de Parcelamento, conforme abaixo: Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 22 Neste cenário, pode-se ver que os valores referentes ao presente processo foram expressamente incluídos no parcelamento e quitados. Assim, a contribuinte autuada renunciou expressamente ao interesse de agir na esfera administrativa e judicial, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo em vista a adesão ao parcelamento, bem como a quitação integral do presente crédito tributário em litígio, o qual exige por si só a desistência de quaisquer manifestações e alegações de direito em relação ao processo em referência. Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo a renúncia ao recurso interposto, e ante a quitação integral do crédito tributário, nos termos do art. Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.142 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720635/2017-53 23 156 do CTN1, não se pode mais cogitar o conhecimento do recurso voluntário da responsável, conforme se extrai do artigo 133 e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Nesse aspecto, diante da renúncia expressa da autuada e da quitação integral do crédito tributário, entendemos não caber mais qualquer análise por parte deste Colegiado, tendo em vista que eventual decisão nestes autos não surtirá efeito prático algum, isso porque a própria contribuinte abriu mão da discussão para fins de regularização do débito, o que afeta/aproveita, igualmente, aos demais solidários, a teor do artigo 125, inciso I, do CTN, in verbis: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;” Dessa forma, em relação ao mérito, perdeu-se o interesse de agir das partes, sendo inócua qualquer discussão, em face da renúncia e confissão expressa, o que inviabiliza a análise no âmbito administrativo, nos termos do artigo 133, § 2º, do RICARF. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário por perda de objeto em razão da quitação do crédito tributário em litígio. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz 1 !Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” Fl. 2531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.732289/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Somente devem ser consideradas como de ordem pública a decadência e a superveniência de norma, portanto, não devem ser conhecidas outras alegações apresentadas após o prazo para impugnação do lançamento. Hipótese em que foi apresentada alegação de prescrição intercorrente, que não tem previsão no Processo Administrativo Fiscal. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IOF CRÉDITO. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Ao regulamentar a alteração introduzida pelo art. 13 da Lei no 9.779/1999, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, enumerou as operações sujeitas ao IOF, incluindo a nova hipótese do mútuo celebrado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2º , I, c). Portanto, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea a do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-013.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T13:00:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T13:00:38Z; Last-Modified: 2026-05-07T13:00:38Z; dcterms:modified: 2026-05-07T13:00:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T13:00:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T13:00:38Z; meta:save-date: 2026-05-07T13:00:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T13:00:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T13:00:38Z; created: 2026-05-07T13:00:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-05-07T13:00:38Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T13:00:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.732289/2017-47 ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Somente devem ser consideradas como de ordem pública a decadência e a superveniência de norma, portanto, não devem ser conhecidas outras alegações apresentadas após o prazo para impugnação do lançamento. Hipótese em que foi apresentada alegação de prescrição intercorrente, que não tem previsão no Processo Administrativo Fiscal. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IOF CRÉDITO. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Ao regulamentar a alteração introduzida pelo art. 13 da Lei no 9.779/1999, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, enumerou as operações sujeitas ao IOF, incluindo a nova hipótese do mútuo celebrado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2º , I, c). Portanto, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 2 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação a auto de infração, para exigência de IOF sobre mútuos realizados entre pessoas jurídicas relacionadas à contribuinte autuada, referente aos períodos de apuração de 2013, nos seguintes valores: ( ) Imposto 673.663,46(+) Juros de Mora (Calculados até 12/2017) 330.220,08(+) Multa Proporcional 505.247,56(=) Crédito Tributário 1.509.131,10 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foi verificada pela fiscalização a existência de registros contábeis em contas representativas de empréstimos. Intimada a esclarecer os fatos e apresentar documentação comprobatória, a fiscalizada informou que os contratos celebrados não seriam contratos de mútuo, mas sim contratos de conta corrente para regular movimentações financeiras, tendo apresentado, para confirmação de sua afirmação, instrumentos contratuais de conta corrente. A fiscalização entendeu que os contratos de conta corrente são enquadrados na categoria de mútuo e que incide o IOF sobre essas operações. Entendeu, ainda, que a fiscalizada, na condição de mutuante seria a responsável pelo recolhimento do tributo, razão pela qual constituiu o crédito de ofício, nos termos o auto de infração ora impugnado. Para apuração dos valores devidos, a fiscalização levantou a relação de contas analíticas e respectivos mutuários da conta contábil 1201010000 – CONTRATO MUTUO SUBSIDIÁRIAS, conforme a seguir reproduzido. Assim, a fiscalização classificou as operações como empréstimo sem valor definido e apurou o tributo devido com base (a) no somatório dos saldos devedores diários de cada mês, para aplicação da alíquota básica do imposto e (b) nos acréscimos de saldos diários do mês, para aplicação da alíquota adicional. Irresignada, a fiscalizada apresentou impugnação ao lançamento, requerendo, sucessivamente: (a) o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 590186; (b) cancelamento do lançamento ou, pelo menos, seu cancelamento parcial; e (c) exclusão dos juros sobre a penalidade aplicada. Após afirmar a tempestividade da impugnação e fazer uma breve recapitulação dos fatos objeto da ação fiscal, a autuada estruturou a peça impugnatória da seguinte forma: (a)considerações preliminares sobre o grupo, (b) considerações Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 4 sobre a regra matriz de incidência do IOF, (c) não incidência do IOF sobre transações financeiras entre estabelecimentos de uma mesma empresa, (d) Decadência em relação a fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2013 e (5)Não Cabimento de juros sobre a multa. Quanto às considerações preliminares sobre o grupo, afirma ser necessária a realização das operações em tela, para melhor consecução dos objetivos econômicos corporativos, políticas e estratégias do grupo. Com relação às considerações sobre a regra matriz de incidência do IOF, tece longas considerações sobre a natureza desse contrato e sobre as características que entende serem essenciais para sua diferenciação do contrato de mútuo. Dessa forma conclui que o dispositivo legal, que determina a tributação das operações de mútuo não pode alcançar o contrato de conta corrente em questão. Já, relativamente à não incidência do IOF sobre transações financeiras entre estabelecimentos de uma mesma empresa, afirma que a conta contábil 1.2.01.01 controla a troca de numerário entre a matriz e suas filiais. Alega ser impossível a realização de mútuo entre estabelecimentos componentes de uma mesma pessoa jurídica e, assim, pede que seja cancelado o lançamento baseado nos valores contabilizados nessa conta contábil, conforme memória de cálculo abaixo: Quanto à alegação de Decadência em relação a fatos geradores anteriores ao ano- calendário de 2013, basicamente afirma ter havido decadência, parcial, dos valores lançados. Aduz que, na apuração dos saldos devedores diários de cada mês, teriam sido considerados valores anteriores ao período lançado e que esse carregamento de valores implica a decadência de parte do saldo apurado. Finaliza afirmando que a fiscalização não poderia computar valores que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial. Finalmente, de forma subsidiária, alega o não Cabimento de juros sobre a multa, argumentando que a lei somente autorizaria a aplicação de juros de mora sobre o valor do tributo lançado. Cumpre referir que, em 10 de fevereiro de 2023, a autuada atravessou peça requerendo o reconhecimento de prescrição intercorrente, pelo fato de a impugnação ter remanescido sem julgamento por, aproximadamente, 6 (seis) anos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 101-023.908 – 2ª TURMA/DRJ01 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013 Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Somente devem ser consideradas como de ordem pública a decadência e a superveniência de norma, portanto, não devem ser conhecidas outras alegações apresentadas após o prazo para impugnação do lançamento. Hipótese em que foi apresentada alegação de prescrição intercorrente, que não tem previsão no Processo Administrativo Fiscal. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IOF CRÉDITO. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Ao regulamentar a alteração introduzida pelo art. 13 da Lei no 9.779/1999, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, enumerou as operações sujeitas ao IOF, incluindo a nova hipótese do mútuo celebrado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2º , I, c). Portanto, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. CONTA CORRENTE. ASPECTO TEMPORAL. DECADÊNCIA. Em relação as operações de conta corrente, a relação obrigacional entre mutuário e mutuante prossegue no tempo, para além do seu termo inicial, enquanto não for adimplida. Em termos tributários, o fato gerador se protrai no tempo, como um fato continuado, dia após dia, mas cuja base de cálculo do tributo dependerá do valor dessa operação de crédito, entre eles, naquele dia. Por sua vez, a decadência não é determinada pela data inicial ou original da operação de crédito. Para se verificar a ocorrência da decadência é necessário se considerar cada uma das datas que constituem o prosseguimento desse mútuo ao longo do tempo. Assim, não é motivo para afastar essa incidência do IOF o fato do empréstimo ter sido feito para além desse período não decadencial, pois esse mútuo - essa operação de crédito -se estende no tempo, permanecendo, ele, válido e objeto da incidência tributária em questão. MÚTUOS REALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 6 O contrato de mútuo é caracterizado como o empréstimo de bem fungível e, portanto, enseja a entrega de um bem a terceiros. Não se caracteriza mútuo a troca de numerário entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, por não haver personalidades jurídicas distintas entre eles. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, quando tratamos de crédito tributário – e faço tal diferenciação em homenagem ao distinguishing realizado em outras oportunidades quanto ao afastamento desse entendimento para créditos não tributários. Sem delongas, no presente litígio administrativo, trata-se, inequivocadamente, de crédito tributário, relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras. Portanto, aplicável a Súmula CARF nº 11, a qual aduz: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Os precedentes que embasam respectiva súmula, inclusive, tratam exclusivamente de créditos tributários: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Do mérito Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 7 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 8 b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96) IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 9 II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 10 Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em relação a discussão acerca da incidência do IOF sobre mútuo entendo que o acórdão recorrido julgou de forma correta, por entender que a decisão proferida pela DRJ, sobre este ponto específico, seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: Com relação às considerações sobre a regra matriz de incidência do IOF e à alegação de que o dispositivo legal, que determina a tributação das operações de mútuo não poderia alcançar o contrato de conta corrente, cumpre colocar que esse tema foi enfrentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no acórdão 9303-010.184, de 2020, que foi de minha relatoria. A decisão da turma foi no sentido de que as operações de conta corrente configuram uma espécie que se enquadra nas características genéricas de mútuo e, portanto, estão sujeitas ao IOF, nos seguintes termos: O Contribuinte assevera que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativos a conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Afirma ainda, a inexistência de elementos necessários ao contrato de mútuo, tais como a formalização em contrato escrito, a executoriedade, o risco, os juros, dentre outros. Discordo do fundamento da decisão recorrida, de que haja diferença ontológica entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente, utilizado para gestão de caixa único. Com todas as vênias, entendo, em sentido diametralmente oposto, que a execução de um contrato de conta corrente sempre implica a existência de um contrato de mútuo. Com efeito, vejo o contrato de conta corrente com um contrato complexo, composto por mútuo e mandato. Nele, o contrato de mútuo fica caracterizado pela entrega de bem fungível a terceiros (no caso, numerário à controladora), com a obrigação, original, de devolução. Por seu turno, o contrato de mandato está presente para suprir (ao menos parcialmente) a obrigação de devolução. Assim, o numerário pode ser metaforicamente devolvido, para viabilizar o pagamento de despesas do mutuante. Em outras palavras, o mutuário/mandatário realiza o pagamento das despesas em nome do mutuante. Ora, isso corresponde à devolução dos recursos, seguida do pagamento de despesas com esses recursos. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 11 É claro que todos os recursos postos à disposição do mutuário/mandatário, caso não sejam utilizados no pagamento de despesas, devem ser devolvidos ao mutuante/mandante, o que confirma a ocorrência do mútuo no âmbito dessa operação complexa. Adicionalmente, cabe rechaçar o argumento de que a extensão da tributação do IOF sobre mútuo ao contrato de conta corrente inviabilizaria operações como essa, de “gestão de caixa único”. Considerando que o fato gerador ocorre a cada mês e que a base de cálculo é o saldo disponibilizado no último dia do mês, caso fossem disponibilizados recursos para pagamento das despesas do mês e devolvidos, nº próprio mês, os saldos não utilizados, não haveria base de cálculo a ser tributada. Contudo, não foi esse o ocorrido. Ressalto que de forma convergente com o entendimento externado no presente voto foi exarada decisão por este colegiado, consubstanciada no Acórdão nº 9303-005.583, de 17/08/2017 e mais recente, no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. DF CARF MF Fl. 612 Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Grifei). No mesmo sentido, resta contemplado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não destoa da interpretação da legislação dada neste voto(RESP nº 1.239.101/RJ): TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 12 empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (Grifei)2. Recurso especial não provido. Posto isto, conclui-se que às operações que ensejaram a lavratura do Auto de Infração aqui discutido, aplicou-se corretamente a legislação que trata a matéria, fazendo incidir o IOF correspondente ao mútuo de recursos financeiros, exigindo- se o tributo do responsável tributário, nos termos do inciso III, do art. 5º do Regulamento do IOF previsto nos Decretos nºs. 4.494, de 2002 e 6.306, de 2007. Portanto, é de se negar provimento à alegação de que as operações de conta corrente teriam natureza jurídica diversa da operação de mútuo e, assim, não estariam alcançadas pela tributação do IOF. Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STJ, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária -ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023 Diante do exposto, verifico estar a incidência do IOF sobre as operações em tela plenamente caracterizada. Da decadência A Recorrente alega que ocorreu decadência de parte das bases de cálculo utilizados pela fiscalização, visto que o saldo credor inicial utilizado pela fiscalização existem valores de períodos anteriores a 2013, e o fato gerado do IOF deve ser a data da concessão do crédito, assim, por entender que se for considerado como mútuo a operação em questão, deve ser considerado decaído todos os valores anteriores a 2013. Todavia, como bem colocado pelo acórdão recorrido em situação análoga, neste aspecto, o assunto foi objeto de recente apreciação por esta Turma, estando a jurisprudência majoritária espelhada no Acórdão nº 9303-008.712, de 12/06/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Por sua clareza e completude, transcrevo aqui excertos do Voto Condutor, que adoto como razões de decidir “Há que se destacar, que não mais subsiste em sede do recurso especial de divergência a discussão sobre a existência do fato gerador ... As operações foram consideradas. O que releva agora discutir é quando ocorreram os fatos geradores para verificar a contagem do prazo decadencial. Há que se apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007, nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n º 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I – na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;(...)§ 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-lei n º 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 º, inciso I);(...)Ou seja, a data do fato gerador é aquela em que se coloca à disposição do interessado o valor que constitua o objeto da obrigação, ... Tal entendimento decorre do disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 14 I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Ora, pelo que se viu acima, no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Aliás, se no dia 31 do mês XX-1, no qual, por hipótese estivesse ocorrido decadência, o saldo da conta fosse zero e no dia 01/XX houvesse um depósito de 100, deixaríamos de computá-lo no fato gerador apurável no dia 31/XX ? Parece- me certo que não, pois esse saldo estaria colocado à disposição do interessado, na dicção do art. 3º acima reproduzido. Contudo, se no mesmo dia 31/XX-1, ainda sob o manto da decadência, houvesse saldo diário de 100, e esse saldo continuasse disponível na conta no dia 01/XX, não estaria ele também disponível para o interessado? Parece-me certo que sim. Se, ao contrário, houvesse tributação pelo IOF, no mês anterior, do saldo do dia 31/XX1(os mesmos 100), por compor o somatório dos saldos daquele mês, é porque esses 100 estavam disponíveis para o interessado também naquele período. A tributação se faz sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Houve incidência da norma do dia 01/XX até o dia 31/XX, logo, sobre o valor disponível em 01/XX, não cabe falar em decadência ocorrida para o fato gerador decorrente do saldo do dia 31/XX1. Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Dessarte, não se pode afastar a incidência sobre a base de cálculo dos valores disponíveis em um período para o qual não houve decadência, em razão da Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732289/2017-47 15 decadência de períodos anteriores a eles. Só cabe falar em decadência do próprio período apurado e essa não ocorreu.” Motivo pelo qual não verifico a ocorrência da decadência no presente caso. Dos juros sobre a multa No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal(CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Da conclusão Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 490DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.722739/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente podem ser deduzidas as pensões alimentícias pagas dentro do ano-calendário a que se refere o tributo.
Numero da decisão: 2102-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente podem ser deduzidas as pensões alimentícias pagas dentro do ano- calendário a que se refere o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.208 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.722739/2015-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Celso Antunes Maciel contra o Acórdão nº 08-43.255, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo, entretanto, a glosa de R$ 22.713,00 relativa à dedução de pensão alimentícia judicial, conforme consta do acórdão de primeira instância A Notificação de Lançamento (fls. 71/78 – DRJ) apurou suposto excesso de dedução de pensão alimentícia judicial referente ao ano-calendário de 2013, sob o fundamento de que o contribuinte teria declarado valor superior ao efetivamente pago. Consta do relatório da DRJ que o Fisco aceitou apenas R$ 28.476,00, glosando a diferença de R$ 22.713,00, por entender que não houve comprovação dos pagamentos à beneficiária Raquel Auler Galvão de Barros e à sua filha Caroline Auler Galvão Antunes Maciel. Na impugnação, o contribuinte sustentou que todos os pagamentos foram realizados à representante legal da alimentanda, conforme comprovantes bancários e decisões judiciais anexadas, destacando que as pensões foram fixadas, respectivamente, em 3,5 salários mínimos para Raquel e 6 salários mínimos para Caroline, nos termos dos Agravos de Instrumento nº 68530/2012 e 64611/2012, juntados pela fiscalização e mencionados às fls. 10/21 do processo administrativo A DRJ reconheceu apenas um único comprovante de transferência efetivamente realizado, no valor de R$ 4.068,00, datado de 10/04/2013 (fl. 26 – DRJ), afirmando que os demais documentos seriam meros “agendamentos de pagamento”, não constitutivos de prova de quitação. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual traz novamente todos os comprovantes bancários, agora na forma de comprovantes de transferência efetivamente concluídas, emitidos pela instituição Unicred, contendo autenticação, data da transação, valor transferido e identificação do favorecido (RAQUEL AULER GALVÃO DE BARROS), além de referência expressa à finalidade (“PENSÃO JUDICIAL CAROLINA” ou “PENSÃO JUDICIAL RAQUEL”), conforme documentos constantes do recurso e aqui catalogados nas fls. 126 a 140 do PDF do Recurso Voluntário O Recorrente reitera que todos os pagamentos foram efetivamente realizados à representante legal da alimentanda, em conformidade com as decisões judiciais anexadas, e sustenta que a DRJ incorreu em equívoco ao desconsiderar comprovantes válidos, substituindo-os por entendimento restritivo incompatível com o regime de formalismo moderado aplicável ao processo administrativo fiscal. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.208 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.722739/2015-13 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à glosa de R$ 22.713,00 a título de dedução de pensão alimentícia judicial, mantida pela DRJ sob o fundamento de insuficiência probatória quanto aos pagamentos realizados pelo Recorrente. A decisão recorrida reconheceu apenas um único comprovante de transferência eletrônica bancária, no valor de R$ 4.068,00, entendendo que os demais documentos então existentes nos autos seriam meros “agendamentos”, incapazes de demonstrar a efetiva quitação da obrigação alimentar. Todavia, da análise minuciosa do conjunto probatório constante dos autos, especialmente considerando a documentação apresentada na fase recursal, é possível concluir que os fundamentos adotados pela DRJ não se sustentam. O contribuinte, desde a impugnação, já afirmava que os pagamentos eram realizados diretamente à representante legal da alimentanda, Raquel Auler Galvão de Barros, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos Agravos de Instrumento nº 64611/2012 e 68530/2012, que fixaram pensões de 6 e 3,5 salários mínimos mensais, respectivamente, para Caroline Auler Galvão Antunes Maciel e para a própria Raquel. Tais decisões, que possuem força executória plena e definem a obrigação alimentar com precisão, jamais foram objeto de impugnação pela fiscalização, que inclusive as utilizou em seu parecer. O ponto central reside, portanto, na comprovação dos pagamentos efetivamente realizados no ano-calendário de 2013. Em sede recursal, o contribuinte apresentou comprovantes completos de transferência eletrônica, emitidos pela instituição financeira Unicred, contendo data efetiva da transação, valor, autenticação bancária e identificação da beneficiária, sempre Raquel Auler Galvão de Barros, com a devida indicação da finalidade (“Pensão Judicial Carolina” ou “Pensão Judicial Raquel”). Diferentemente dos documentos analisados na fase de impugnação, não se trata agora de meros agendamentos, mas sim de comprovantes de operações efetivamente concluídas, com registros inequívocos da transferência de valores. A forma documental é idêntica à daquele único comprovante reconhecido pela DRJ como suficiente, o que revela, por si só, a inconsistência do raciocínio adotado pela instância anterior ao desconsiderar os demais. A uniformidade da documentação, a repetição mensal dos valores (todos compatíveis com os parâmetros estabelecidos judicialmente), a clareza do favorecimento e a Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.208 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.722739/2015-13 4 correlação direta entre os depósitos e a obrigação alimentar permitem concluir, com segurança, que todos os pagamentos foram integralmente realizados ao longo do ano-calendário, não havendo qualquer indício de sobreposição, omissão ou tentativa de majoração artificial da dedução. Vale destacar que o total declarado pelo contribuinte — R$ 51.189,00 — permanece abaixo do limite anual decorrente da soma das pensões judiciais aplicáveis, que alcançaria a cifra de R$ 77.292,00, conforme amplamente demonstrado nas razões de impugnação e reconhecido pela própria DRJ. Importa ressaltar, ademais, que a desconsideração dos documentos apresentados na fase recursal não encontra qualquer amparo no ordenamento jurídico aplicável ao processo administrativo fiscal. O formalismo moderado é pacífico no CARF, razão pela qual admito a juntada dos documentos apresentados na fase recursal, os quais me fazem divergir da decisão de piso e acolher a pretensão recursal. O princípio do formalismo moderado, que rege o processo administrativo, privilegia a verdade material, em consonância com o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e com a própria lógica do contencioso fiscal. A exigência de que a prova documental fosse apresentada exclusivamente na impugnação configuraria rigor desproporcional, incompatível com a função garantidora do processo administrativo e atentatório à busca da correta determinação da obrigação tributária. A documentação juntada no Recurso Voluntário não introduz fatos novos, não amplia a discussão jurídica e não modifica a tese defensiva: apenas reforça, com maior precisão e completude, aquilo que o contribuinte já afirmara desde o início — a saber, que cumpriu integralmente a obrigação alimentar nos exatos termos determinados pela Justiça. Assim, restando demonstrado que o Recorrente efetuou regularmente todos os pagamentos de pensão alimentícia judicial no período em análise, não subsiste fundamento para a manutenção parcial da glosa. A glosa remanescente de R$ 22.713,00, mantida pela DRJ unicamente por suposta falta de comprovação, revela-se incompatível com o conjunto probatório agora disponibilizado, razão pela qual deve ser integralmente afastada. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.208 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.722739/2015-13 5 Convém registrar as razões pelas quais acompanhei pelas conclusões o voto do I. Relator, sobretudo quanto à aceitação da prova extemporânea. Em litígio a glosa de R$ 19.145,00, relativa à dedução de pensão alimentícia judicial, valor mantido pela decisão recorrida. A limitação temporal à produção de provas no processo administrativo fiscal é questão controvertida no âmbito dos órgãos julgadores administrativos. De um lado, a jurisprudência administrativa tem buscado conciliar a necessidade de manter as formalidades e integridade do rito procedimental, garantindo previsibilidade e estabilidade para o julgamento do litígio; de outro, invoca-se o princípio da verdade material, importante vetor do processo administrativo, e o dever de zelar pela legalidade do ato administrativo. A regra estipulada na legislação é a preclusão probatória, que exige a juntada da prova documental no momento da impugnação, admitindo-se, excepcionalmente, a sua relativização em determinadas hipóteses listadas, conforme art. 16, inciso III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) A rigor, a busca da verdade material no processo administrativo fiscal é uma prerrogativa do julgador, o que justifica impor limites à apresentação da prova documental fora do prazo legal, sobretudo quando o contribuinte tinha ciência que lhe cabia produzir prova hábil e idônea dos fatos e que a respectiva documentação poderia ter sido juntada com a peça impugnatória. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.208 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.722739/2015-13 6 Em contrapartida, o julgador deve zelar pela legalidade do ato administrativo, de sorte que é razoável admitir novos documentos com o intuito de robustecer o conjunto probatório anteriormente apresentado, em que a prova material, no caso concreto, atesta de forma conclusiva o direito alegado, prescindindo de aprofundamento na avaliação da documentação ou realização de diligência/perícia. Nessas circunstâncias, ao aceitar a prova eficaz a destempo, o órgão julgador atua para evitar a sucumbência da administração tributária em eventual demanda judicial para contestar o lançamento tributário. É a hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10670.720927/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2014 a 31/05/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A compensação de contribuições previdenciárias é admitida quando fundada em crédito líquido e certo, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Constatada a existência objetiva de crédito decorrente de recolhimento a maior, impõe-se a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2014 a 31/05/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. (Súmula CARF nº 11)
Numero da decisão: 2102-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de homologar as compensações declaradas em GFIP até o limite do direito creditório reconhecido, nas competências 02/2014 a 05/2014, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) e José Márcio Bittes, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A compensação de contribuições previdenciárias é admitida quando fundada em crédito líquido e certo, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Constatada a existência objetiva de crédito decorrente de recolhimento a maior, impõe-se a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2014 a 31/05/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. (Súmula CARF nº 11) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de homologar as compensações declaradas em GFIP até o limite do direito creditório reconhecido, nas competências 02/2014 a 05/2014, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) e José Márcio Bittes, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de São João do Paraíso/MG contra o Acórdão nº 106-014.670, da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (DRJ06), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 083/2015 – SAORT/DRF/MCR, o qual glosou compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP nas competências de 02/2014 a 05/2014. O Despacho Decisório considerou indevidas as compensações previdenciárias no montante total de R$ 411.855,22, sob o fundamento de que o Município: (i) não teria apresentado documentação comprobatória da origem dos créditos; e (ii) encontrava-se em situação fiscal irregular, em razão da existência de débitos declarados em GFIP relativos às competências de 03/2013 a 01/2014, o que inviabilizaria a compensação, nos termos do art. 56, §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Inconformado, o Município apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que os créditos compensados decorreriam de recolhimentos a maior efetuados nas competências de 01/2014 e 03/2014, inclusive por falhas operacionais e bloqueios que teriam ocasionado pagamentos em duplicidade, tendo a própria Receita Federal, por meio do SACAT, orientado a realização das compensações. A DRJ, ao apreciar a impugnação, procedeu a exame dos dados constantes nos sistemas internos da RFB (GFIPWEB e ÁGUIA/CCOR) e reconheceu que, ao menos em parte, os recolhimentos efetuados pelo Município superaram os valores devidos, notadamente na competência 01/2014, da qual resultaria crédito suficiente para amparar a compensação realizada em 02/2014. Ainda assim, manteve a glosa integral das compensações, ao fundamento de que o Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 3 sujeito passivo não se encontrava em situação regular quanto aos débitos declarados em GFIP, o que, por si só, impediria a compensação, nos termos do §1º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012. Contra essa decisão, o Município interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese, que: a) os débitos apontados como impeditivos da compensação não teriam sido regularmente constituídos, pois não foram formalizados por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, tratando-se apenas de divergências apuradas entre valores declarados em GFIP e valores recolhidos em GPS; b) à luz dos arts. 32, §2º, e 37 da Lei nº 8.212/1991, bem como da IN RFB nº 971/2009, apenas os valores regularmente constituídos ou declarados de forma líquida e certa podem ser considerados créditos tributários exigíveis, razão pela qual as inconsistências apontadas não poderiam ser utilizadas para caracterizar situação de irregularidade fiscal impeditiva da compensação; c) houve efetiva existência de créditos decorrentes de recolhimentos a maior, inclusive reconhecidos nos próprios sistemas da Receita Federal, de modo que a glosa integral das compensações configuraria excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva; d) o Município agiu de forma diligente e de boa-fé, tendo promovido as compensações em montante correspondente aos valores efetivamente pagos a maior, não se tratando de tentativa de elisão ou inadimplemento. O Recorrente também suscita, de forma expressa, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ao argumento de que, após a apresentação da manifestação de inconformidade em 26/08/2015, o feito permaneceu paralisado por período superior a cinco anos, sem a prática de atos impulsórios pela Administração Tributária, o que configuraria violação aos princípios da duração razoável do processo, da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, defendendo a aplicação, por analogia, do regime da prescrição intercorrente aos processos administrativos tributários. Nesse contexto, o recurso delimita como questões centrais em debate: (i) se os débitos apontados como impeditivos da compensação eram juridicamente exigíveis à época das compensações, à luz do regime de constituição do crédito tributário previdenciário; (ii) se, havendo créditos efetivos decorrentes de recolhimentos a maior, é legítima a glosa integral das compensações com fundamento exclusivo na alegada irregularidade fiscal; e (iii) se se encontra configurada, no caso concreto, a prescrição intercorrente administrativa, em razão da inércia prolongada da Administração no curso do processo. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 4 Em síntese, é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a serem apreciadas, pelo que passa-se ao mérito. - Do mérito. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de São João do Paraíso/MG contra acórdão da 15ª Turma da DRJ de Montes Claros que manteve a glosa de compensações previdenciárias declaradas em GFIP nas competências de 02/2014 a 05/2014, sob o fundamento de inexistência de prova do crédito e de situação fiscal irregular do sujeito passivo, nos termos do art. 56, §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. A controvérsia posta a exame não se resume à verificação contábil dos valores compensados, mas à definição do alcance jurídico do conceito de “débitos declarados” para fins de aplicação do §1º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012, especialmente quando confrontado com o regime legal de constituição do crédito tributário previdenciário. Nesse contexto, é importante salientar que a GFIP, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 8.212/1991, constitui “instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário”, consagrando-se, no âmbito das contribuições previdenciárias, o modelo de constituição por declaração do sujeito passivo. Tal regra, contudo, não tem o alcance absoluto que lhe atribuiu a autoridade julgadora de origem. Explica-se. A declaração constitui o crédito apenas na exata medida em que reflita uma apuração válida, líquida e certa dos fatos geradores, da base de cálculo e do montante devido. Trata-se de reconhecimento jurídico de uma situação de fato autodeclarada pelo contribuinte, nos termos do regime do autolançamento. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 5 Quando, entretanto, há divergência, inconsistência ou erro material entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos — como ocorreu no caso concreto, segundo o próprio Relatório Complementar de Situação Fiscal — deixa de existir confissão líquida e certa. Nessa hipótese, o ordenamento jurídico desloca o regime de constituição para o lançamento de ofício, conforme expressamente dispõe o art. 37 da Lei nº 8.212/1991: “Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições (…) não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.” Ao que se vê, a DRJ, apesar de reconhecer o direito às compensações suscitadas, dispôs que as mesmas não poderiam ocorrer face à existência de divergências entre os valores de contribuições declarados em GFIP e aqueles recolhidos em GPS, conforme folhas 460-468 (Divergência de GFIP X GPS - Valor declarado menos o recolhido, por rubrica e FPA). Ocorre que a mera existência de divergências suscitadas não gera, por si, crédito tributário exigível. Ao contrário, revela a inexistência de crédito definitivamente constituído, impondo à Administração o dever de formalizar o lançamento. Nesse ponto, entendo que razão assiste ao recorrente. Ademais, o §1º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012 condiciona a compensação à regularidade do sujeito passivo relativamente: (i) aos créditos constituídos por auto de infração ou notificação de lançamento; (ii) aos parcelados; e (iii) aos débitos declarados. Impende destacar que, no caso concreto, a autoridade fiscal e a DRJ equipararam divergências apuradas em GFIP a “débitos declarados”, o que representa inequívoco erro de subsunção normativa. Assim, vejamos: “Todavia, conforme explicitado no Despacho Decisório, verificou-se a inobservância do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e, mais precisamente, do §1º do art. 56 da IN RFB nº 1300/2012, que assim dispunha: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 6 subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.- grifei Isso porque, conforme Relatório Complementar de Situação Fiscal, de 24/07/2015, fls. 460/468, verificou-se a existência de divergências entre os valores de contribuições declarados em GFIP e aqueles recolhidos em GPS, abaixo discriminados: (...) Assim, considerando que o contribuinte não estava em situação regular em relação aos débitos declarados em GFIP, por ocasião da realização da compensação, não é possível a sua homologação. (...) Pois bem! Em que pese a fundamentação exarada pela autoridade julgadora no acórdão vergastado, é forçoso esclarecer que somente se qualificam como “débitos declarados” aqueles confessados de forma líquida, certa e inequívoca pelo próprio contribuinte. Nesse passo, as meras divergências apuradas pela Administração entre GFIP e GPS não podem se confundir com confissão do sujeito passivo, mas com situação de incerteza jurídica que exige lançamento, nos termos da lei. Dessarte, a interpretação adotada pela DRJ, se levada às últimas consequências, produziria resultado juridicamente inadmissível, eis que permitiria que a fiscalização, sem constituir efetivamente o crédito tributário, bloqueasse o exercício de um direito material (compensação) com base em valores ainda não exigíveis. Isso equivaleria a instituir, por via infralegal, uma sanção administrativa fundada em crédito tributário inexistente, em violação direta aos arts. 142 e 145 do CTN e ao art. 37 da Lei nº 8.212/1991. Do compulso dos autos, a própria DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, reconheceu, mediante análise dos sistemas oficiais da Receita Federal, que houve recolhimento indevido ou a maior, notadamente na competência 01/2014, cujo crédito atualizado era suficiente para suportar a compensação realizada em 02/2014. Nesse sentido: Depreende-se, das declarações apresentadas, que o contribuinte apurou a existência de créditos relativos a recolhimentos efetuados a maior nas competências de origem do crédito compensado, quais sejam, 01/2014, 02/2014, 04/2014 e 05/2014. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 7 Analisaremos cada uma delas. Em relação à existência de crédito com origem em 01/2014, verifica-se que o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP é de R$354.498,98, enquanto o recolhimento efetuado em GPS (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR) é de R$516.257,14, o que resulta num recolhimento a maior de R$161.758,16. Assim, restaria crédito passível de compensação, em competências subseqüentes, no valor original de R$161.758,16. Atualizando esse valor para 02/2014, aplicando-se a taxa de 1% de atualização prevista no §4º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, obtém-se o valor de R$163.375,74. Considerando que foi compensado, em 02/2014, o valor de R$135.388,96, seria cabível a homologação da compensação efetuada nessa competência. Por sua vez, em relação à existência de crédito com origem em 02/2014, verifica- se que o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP, excluído o valor compensado, é de 218.539,55, enquanto o recolhimento efetuado em GPS é de R$232.573,95 (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR), o que resultaria num recolhimento a maior de R$14.034,40. Atualizando esse valor para 03/2014, aplicando-se a taxa de 1% de atualização prevista no §4º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, obtém-se o valor de R$14.174,74, inferior ao valor compensado em 03/2014, de 36.639,55. Por conseguinte, não seria cabível a homologação da compensação efetuada nessa competência. Já as compensações realizadas em 04/2014 e 05/2014 têm origem nas respectivas competências. Assim, o valor compensado em 04/2014, de R$146.691,20, e o valor compensado em 05/2014, de R$93.135,51, corresponderiam a diferenças de recolhimentos a maior efetuados em relação a essas competências. Ocorre que o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP na competência 04/2014 é de R$267.688,50, excluído o valor compensado, enquanto o recolhimento efetuado corresponde a R$269.566,98 (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR), o que resultaria num recolhimento a maior de 1.878,48, inferior ao valor compensado de R$146.691,20. Da mesma forma, o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP na competência 05/2014 é de R$311.748,99, excluído o valor compensado, enquanto o recolhimento efetuado corresponde a R$328.964,11 (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR), o que resultaria num recolhimento a maior de R$17.215,12, inferior ao valor compensado de R$93.135,51. Diante do exposto, verifica-se que apenas a compensação declarada em 02/2014, cuja origem é 01/2014, poderia ser homologada, ao contrário das demais, em que se verificou que o valor compensado era maior que o crédito apurado na origem. Logo, considerando toda a fundamentação lançada no acórdão recorrido, o qual reconhece a existência de crédito tributário a ser compensado pelo recorrente, ao menos em Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 8 relação a Em relação àquele com origem em 01/2014, atualizado para 02/2014, não se está diante de compensação fictícia ou fraudulenta, mas de crédito real, apurado nos próprios registros da Administração Tributária. Nessa esfera, negar a compensação, apesar da existência objetiva do crédito, com fundamento em “débitos” juridicamente inexistentes, importa em confisco indireto do pagamento indevido, em frontal afronta ao art. 89 da Lei nº 8.212/1991, que assegura a restituição ou compensação do que foi pago a maior. Por sua vez, nessa parte, entendo que o recurso deva ser provido. Já em relação às demais compensações requeridas e apuradas pela DRJ, não há razões para a guarida recursal. Nesse ponto, a verificação da existência, extensão e suficiência dos créditos deve, portanto, ser realizada individualmente para cada competência de origem, conforme metodologia adotada, inclusive, pela própria DRJ. Nesse sentido, passa-se a discriminar:  Crédito de 01/2014 e compensação em 02/2014 Em relação à competência de 01/2014, restou demonstrado que o valor devido da contribuição previdenciária, conforme GFIP, foi de R$ 354.498,98, ao passo que o montante efetivamente recolhido, conforme GPS, alcançou R$ 516.257,14, o que, de fato, revela recolhimento a maior no valor de R$ 161.758,16. Nos termos do §4º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, tal valor, atualizado em 1% até 02/2014, perfaz R$ 163.375,74, montante superior ao valor efetivamente compensado naquela competência, de R$ 135.388,96. Tem-se, portanto, plena correspondência entre crédito materialmente existente e valor compensado, o que satisfaz o requisito legal de que a compensação se dê exclusivamente em face de pagamento indevido ou a maior. Assim, quanto à compensação efetuada na competência 02/2014, com origem em 01/2014, impõe-se reconhecer a existência de crédito líquido, certo e suficiente para ampará-la, razão pela qual a glosa não se sustenta nesse ponto específico.  Crédito de 02/2014 e compensação em 03/2014 Diversamente, na competência de 02/2014, após excluída a própria compensação, o valor devido foi de R$ 218.539,55, enquanto o montante recolhido alcançou R$ 232.573,95, resultando em recolhimento a maior de apenas R$ 14.034,40, que, atualizado para 03/2014, corresponde a R$ 14.174,74. Esse valor é substancialmente inferior ao montante compensado em 03/2014, de R$ 36.639,55, de modo que não há crédito suficiente para amparar a compensação realizada. Logo, mantém-se a glosa quanto à compensação declarada em 03/2014. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 9  Créditos e compensações em 04/2014 e 05/2014 Situação idêntica verifica-se nas competências de 04/2014 e 05/2014, em que o próprio contribuinte declarou a origem dos créditos como sendo as respectivas competências. Contudo, os valores efetivamente apurados como recolhimento a maior são:  04/2014: R$ 1.878,48  05/2014: R$ 17.215,12 Ambos são manifestamente inferiores aos valores compensados:  04/2014: R$ 146.691,20  05/2014: R$ 93.135,51 Portanto, também inexiste lastro material para essas compensações, razão pela qual a glosa deve ser integralmente mantida quanto a essas competências. Feitas as delimitações supra, impende dispor que, ainda que se admitisse, em tese, a existência de algum impedimento formal, o que se afirma apenas por argumentar, jamais seria juridicamente admissível a glosa integral de compensações que possuem lastro materialmente comprovado, como no caso da competência 01/2014. Assim, a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada, em observância aos termos acima dispostos. Quanto à arguição de prescrição intercorrente suscitada no recurso voluntário, a mesma não merece guarida e tampouco maiores delongas, tendo em vista o que preconiza a Súmula CARF nº 11, a saber: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/201 Logo, sem razão o recorrente nessa parte. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para admitir a compensação do crédito tributário efetivada em relação ao período de 01/2014, limitada ao valor de R$ 163.375,74. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 656DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença ao I. Relator para divergir em parte do seu voto quanto aos fundamentos e conclusões. Trata-se, na origem, de não homologação de compensações de contribuições previdenciárias, declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 02/2014 a 05/2014 (fls.469/476). O despacho decisório da unidade da RFB foi mantido pela decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos (fls. 526/531): (...) O contribuinte afirma ter direito ao crédito compensado em razão da existência de recolhimentos a maior relativos às competências 01/2014 e 03/2014, que teriam sido compensados nas competências de 02/2014 a 05/2014. Conforme declarado em GFIP (consultadas no sistema GFIPWEB), a origem do crédito compensado em 02/2014, de R$135.388,96, é 01/2014 (período inicial e período final); em 03/2014, de R$36.639,55, é 02/2014 (período inicial e período final); em 04/2014, de R$146.691,20, é 04/2014 (período inicial e período final); e em 05/2014, de R$93.135,51, é de 05/2014(período inicial e período final). Depreende-se, das declarações apresentadas, que o contribuinte apurou a existência de créditos relativos a recolhimentos efetuados a maior nas competências de origem do crédito compensado, quais sejam, 01/2014, 02/2014, 04/2014 e 05/2014. Analisaremos cada uma delas. Em relação à existência de crédito com origem em 01/2014, verifica-se que o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP é de R$354.498,98, enquanto o recolhimento efetuado em GPS (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR) é de R$516.257,14, o que resulta num recolhimento a maior de R$161.758,16. Assim, restaria crédito passível de compensação, em competências subseqüentes, no valor original de R$161.758,16. Atualizando esse valor para 02/2014, aplicando-se a taxa de 1% de atualização prevista nº §4º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, obtém-se o valor de R$163.375,74. Considerando que foi compensado, em 02/2014, o valor de R$135.388,96, seria cabível a homologação da compensação efetuada nessa competência. Por sua vez, em relação à existência de crédito com origem em 02/2014, verifica- se que o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP, excluído o valor compensado, é de 218.539,55, enquanto o recolhimento efetuado em GPS é de R$232.573,95 (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR), o que resultaria num recolhimento a maior de R$14.034,40. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 11 Atualizando esse valor para 03/2014, aplicando-se a taxa de 1% de atualização prevista nº §4º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, obtém-se o valor de R$14.174,74, inferior ao valor compensado em 03/2014, de 36.639,55. Por conseguinte, não seria cabível a homologação da compensação efetuada nessa competência. Já as compensações realizadas em 04/2014 e 05/2014 têm origem nas respectivas competências. Assim, o valor compensado em 04/2014, de R$146.691,20, e o valor compensado em 05/2014, de R$93.135,51, corresponderiam a diferenças de recolhimentos a maior efetuados em relação a essas competências. Ocorre que o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP na competência 04/2014 é de R$267.688,50, excluído o valor compensado, enquanto o recolhimento efetuado corresponde a R$269.566,98 (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR), o que resultaria num recolhimento a maior de 1.878,48, inferior ao valor compensado de R$146.691,20. Da mesma forma, o valor devido da contribuição previdenciária declarado em GFIP na competência 05/2014 é de R$311.748,99, excluído o valor compensado, enquanto o recolhimento efetuado corresponde a R$328.964,11 (verificado no sistema ÁGUIA/CCOR), o que resultaria num recolhimento a maior de R$17.215,12, inferior ao valor compensado de R$93.135,51. Diante do exposto, verifica-se que apenas a compensação declarada em 02/2014, cuja origem é 01/2014, poderia ser homologada, ao contrário das demais, em que se verificou que o valor compensado era maior que o crédito apurado na origem. Todavia, conforme explicitado no Despacho Decisório, verificou-se a inobservância do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e, mais precisamente, do §1º do art. 56 da IN RFB nº 1300/2012, que assim dispunha: (...) Isso porque, conforme Relatório Complementar de Situação Fiscal, de 24/07/2015, fls. 460/468, verificou-se a existência de divergências entre os valores de contribuições declarados em GFIP e aqueles recolhidos em GPS, abaixo discriminados: (...) Assim, considerando que o contribuinte não estava em situação regular em relação aos débitos declarados em GFIP, por ocasião da realização da compensação, não é possível a sua homologação. (...) Extrai-se da decisão de piso que o órgão julgador reconheceu que a compensação declarada na competência 02/2014 poderia ser homologada, ao contrário das demais, nas quais o valor compensado era superior ao crédito apurado. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 12 Nada obstante, o voto condutor alegou óbice a qualquer homologação de compensação, haja vista que o contribuinte não estava em situação regular em relação aos débitos declarados em GFIP (fls. 460/468). Para respaldar a exigência de regularidade fiscal, indicou o art. 56, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. (...) Para o I. Relator, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, a mera existência de divergências entre os valores das contribuições declaradas em GFIP e aqueles recolhidos, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), não gera, por si, crédito tributário exigível. Em outras palavras, a fim de configurar a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário devido, considerando a existência de divergências entre os valores declarados em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em GPS, é imprescindível a prévia constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Cabe discordar dessa interpretação, na medida em que o contribuinte reconhece o débito fiscal e constitui o crédito tributário devido, por competência, através da entrega da GFIP, dispensada qualquer outra providência de lançamento. A divergência entre GFIP e GPS representa o crédito tributário confessado e não regularizado pelo sujeito passivo. Desnecessária a "prévia constituição do crédito por meio do lançamento de ofício", na medida em que os valores não regularizados equivalem a “débitos declarados”. Para afastar a liquidez e certeza dos valores da divergência GFIP e GPS, incumbe ao declarante comprovar o erro no preenchimento da GFIP, mediante entrega de GFIP retificadora, e/ou demonstrar a extinção do crédito tributário pelo pagamento, parcelamento ou outra forma válida prevista em lei. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 13 Por sua vez, a legislação tributária autoriza que a RFB, por meio de atos regulamentares, editados no âmbito de sua competência, estabeleça os termos e as condições para a compensação previdenciária. Em linhas gerais, a competência do órgão fazendário advém do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como do art. 247 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, abaixo copiados: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...) Lei nº 8.212, de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) RPS Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (...) A negativa de homologação da compensação fundada exclusivamente na situação fiscal irregular do contribuinte em relação aos débitos declarados em GFIP, por ocasião da realização da compensação, é medida questionável do ponto de vista da compatibilidade com a lei e a Constituição da República de 1988, ainda mais quando a administração tributária constata a existência de direito creditório. Tanto é assim que a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que atualmente dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB, deixou de exigir que o sujeito passivo estivesse em situação regular relativa aos créditos tributários exigíveis, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, para efetuar a compensação. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 14 Além disso, a situação fiscal deve ser aferida ao tempo em que realizada a compensação, mediante consulta aos sistemas informatizados da RFB, os quais devem estar preparados para armazenar e extrair os respectivos dados. No presente caso, verifico que não restou demonstrado nos autos que o contribuinte estivesse em situação fiscal irregular em relação aos débitos declarados em GFIP quando realizou a compensação. O Relatório Fiscal da Situação Fiscal aponta a existência de divergências entre os valores de contribuições declarados em GFIP e aqueles recolhidos em GPS nas competências 03/2013 a 09/2024 (fls. 460/468). Entretanto, o relatório foi gerado pela autoridade tributária no dia 24/07/2015, isto é, os débitos retratam a situação fiscal do contribuinte contemporânea à formalização do processo administrativo para análise das compensações previdenciárias efetuadas pelo contribuinte (fls. 01/03). Por óbvio, a determinação contida no art. 56, § 1º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, invocado originalmente pela autoridade tributária, se refere a situação regular relativa aos créditos constituídos na época em que o contribuinte efetuou a compensação tributária, por meio da transmissão da GFIP, e não quando, posteriormente, a autoridade tributária inicia o procedimento fiscal para confirmar e validar as compensações declaradas em GFIP. Adicionalmente, é cabível a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido, ou seja, é possível a homologação parcial na respectiva competência em que o contribuinte declarou o crédito, acarretando a extinção parcial da dívida mediante o encontro de contas. Nas competências 03/2014 a 05/2014, a decisão de primeira instância confirmou a existência de direito creditório, porém como o valor compensado pelo contribuinte em GFIP foi maior que o crédito apurado decidiu não homologar a compensação. Trata-se, a meu ver, de interpretação equivocada, porquanto comprovada a insuficiência do crédito indicado para o encontro de contas, a homologação deve se dar de forma parcial, até o limite do crédito existente. Logo, com base no direito creditório confirmado pelo acórdão de primeira instância, a partir de consulta aos sistemas informatizados da RFB, cabe homologar as compensações previdenciárias declaradas em GFIP, conforme abaixo indicado: Competência Compensação Declarada em GFIP (R$) Direito Creditório Reconhecido (R$) 02/2014 135.388,96 135.388,96 03/2014 36.639,55 14.174,74 Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720927/2015-15 15 04/2014 146.691,20 1.878,48 05/2014 93.135,51 17.215,12 O município recorrente não apresentou elementos probatórios da existência e origem de direito creditório em montante superior, nas respectivas competências, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Acompanho o I. Relator nas demais matérias, sobretudo na inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Conclusão Em face do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de homologar as compensações declaradas em GFIP até o limite do direito creditório reconhecido, nas competências 02/2014 a 05/2014, conforme quadro acima. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.021819/99-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.848
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 13971.720009/2005-18
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.834
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo e : 13971.720009/2005-18 Recurso n2 : 138.032 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS RESOLUÇÃO N2 203-00.834 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, cm 18 de julho de 2007. j;- ezerra Neto Presidente Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. Eaal/ ISTO A FAZENnA. - 2." CC CONFO:".: . BRASiLIA g 1 ■•■■••■••■.........■■■•••■■•••••11ftlm.M.A..1.1■1•111.1.011M. M ! _ A DA FAZEIIPA - 2." CC CONFEfZE *"1:3Y41.. BRASiLLe. O. _ CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F Processo le : 13971.720009/2005-18 Recurso n2 : 138.032 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (WI), como ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transmitido eletronicamente em 16 de julho de 2003, com apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP) de débitos da peticionária, totalizando o valor de R$ 20.757.820,73 (vinte milhões setecentos e cinqüenta e sete mil oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos), no 2° trimestre de 2003. Em procedimento fiscal aberto para verificação da legitimidade e liquidez dos créditos, foram emitidos termos de intimação insertos ãs fls. 62 a 151, com as respectivas respostas, e ao final, foi produzido o Relatório Fiscal constante das fls. 152 a 176 em se fundamentou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Blumenau-SC, à fl. 201, que decidiu não homologar as compensações declaradas, em virtude de as informações trazidas pela contribuinte não terem sido suficientes para sanar inconsistências dos dados apresentados em meio magnético que, segundo o mencionado Relatório Fiscal, seriam impeditivas da apuração do crédito peticionado. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) que, em Acórdão proferido pela 3' Turma manteve o indeferimento do pedido, conforme fls. 408 a 416. Foi então interposto recurso voluntário (fls. 422 a 475) a este Segundo Conselho de Contribuintes, para, após tecer considerações sobre a finalidade do crédito presumido do IPI, contestar e esclarecer cada uma das inconsistências apontadas no Relatório Fiscal e alegar, em síntese, que: I — cabia à fiscalização excluir do cálculo os valores e informações que considerou inconsistentes para apuração do crédito pleiteado, que estão claramente identificadas e delimitadas, conforme se procedeu em rein -do a outros processos referentes aos trimestres de 1995, 1996, 1999, 2000 e 2001, que foram parcialmente deferidos, em virtude de divergências interpretativas sobre a extensão do credito; II — a recorrente possui sistema de custos coordenado e integrado com o restante da escrituração que permite, ao fim de cada mês, a determinação dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, permitindo, portanto que a avaliação do estoque seja feita pelo método da média ponderada móvel, que não pode ser excluído pelo simples fato de não ser possível identificar a incidência do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos; III — a exigência da identificação dessa incidência decorre da interpretação legal de que as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não integram a base de cálculo do crédito presumido; contudo, a recorrente entende que esse fato é irrelevante, pois o que o legislador quis foi desonerar ao máximo o produto brasileiro do ônus tributário do PIS e da Cofins. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF Fl. Processo n9- : 13971.720009/2005-18 Recurso n2 : 138.032 Juntamente com a peça recursal, foi apresentado novo arquivo magnético em que, de acordo com a recorrente, onde cabível, foram sanadas as inconsistências apontadas pela fiscalização. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para determinar que se proceda à apuração do crédito, especialmente, sem a aplicação do método PEPS, com vista a julgar procedente o pedido de ressarcimento, acrescido da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e os pedidos de compensação apresentados. o Relatório. I MIN DA FAZENPA :2.° CO CONFERE BRASILIA Og / .C54 VISTO 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA2'ENrA - 2.* CC CONFERE Ci",!31?.t.41 BRASILIA 06. V STO 2Q CC-MF Fl. Processo n' : 13971.720009/2005-18 Recurso n2 : 138.032 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. O cerne da questão litigiosa reside no indeferimento do pleito da recorrente, sem análise de mérito, por ter a fiscalização encontrado inconsistências nas informações fiscais apresentadas que, de acordo com o Relatório Fiscal, seriam impeditivas da apuração do crédito presumido do WI. Todas as inconsistências encontradas pela fiscalização foram relacionadas e caracterizadas como redutoras do crédito ou impeditivas de sua apuração, sendo que, para a solução do litígio, são estas últimas que possuem relevância e foram assim descritas: I — falta de notas fiscais — não permitiriam saber se a nota foi cancelada ou se não foi informada no arquivo; II — duplicação de notas fiscais — não há como identificar qual delas deve prevalecer; III — há notas fiscais de saída e de entrada em que a multiplicação da quantidade pelo valor unitário não resulta no valor total do item — não há como saber qual informação, quantidade ou valor, é correta; IV — a empresa não apresentou arquivo de inventário com avaliação dos insumos pelo método PEPS — este fato impossibilita o cálculo do credito presumido. A recorrente, em sua peça recursal, enfrentou com argumentos coerentes cada uma das inconsistências apontadas pela fiscalização, inclusive as que seriam meramente redutoras do credito pleiteado e, em alguns casos, forneceu informações sobre a correção de falhas apontadas, trazendo também aos autos informações em meio magnético, com correções de inconsistências apontadas. Assim, por apreço ao principio da verdade material e considerando que alguns dos fatores impeditivos da apuração do crédito em questão apontados pela fiscalização constituem, com efeito, questões controversas no âmbito administrativo, requerendo, pois, a emissão de juizo de valor própria dos órgãos judicantes, entendo que os autos devem retornar A unidade de origem para: 1) analisar todos os dados apresentados em meios magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas; 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 13971.720009/2005-18 Recurso n2 : 138.032 2) permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado e intimar a contribuinte para saná-las, no prazo de trinta dias; 3) após essa intimação, ainda que permaneçam inconsistências, deve ser considerada a situação mais desfavorável A contribuinte, apurando-se, nessa situação, o valor passível de ressarcimento. Por fim, alerte-se para a necessidade de se dar ciência dessa diligência e de seu resultado final A recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. como voto. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007 MIN OA FAZENDA CONFERE ORIGINAL BRASA 5

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11334032 #
Numero do processo: 13896.907511/2016-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem refletir as peculiaridades do caso concreto, transcreve-se o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme reproduzido no acórdão recorrido: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/BRE/SEORT nº 139/2017, por meio do qual não foi homologada a compensação declarada pelo contribuinte acima identificado no PER/DCOMP nº 30357.87845.140612.1.3.04-6874. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 2 No aludido PER/DCOMP, o contribuinte utilizou crédito original de R$ 615.034,01, correspondente a parte de um crédito no valor total original de R$ 2.039.911,90, decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/03/2010, código de receita 5856 (Cofins – Regime Não Cumulativo), período de apuração 28/02/2010. Segundo consta no Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri-SP, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 485.182,64, mas tendo em vista que esse valor já havia sido totalmente utilizado no PER/DCOMP nº 25353.42986.030412.1.7.04-3340, a compensação não foi homologada. Os motivos dessa decisão encontram-se detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 7-20, cujo conteúdo é resumido a seguir: - O contribuinte tem como atividade principal o fornecimento de alimentação a consumidores em geral, constando de seu contrato social como objetivos da sociedade também a exploração e operação de restaurantes, a prestação de serviços profissionais e a locação de imóveis, entre outras. - Após retificar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF correspondente, o contribuinte apurou saldo credor decorrente do pagamento a maior da Cofins referente a fevereiro/2010, no valor total de R$ 2.039.911,90. - O saldo credor apurado foi utilizado pelo contribuinte para a compensação de diversos débitos através da transmissão de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP(s), dentre os quais figura o de nº 30357.87845.140612.1.3.04-6874, objeto do presente processo. - No quadro abaixo é apresentada a demonstração do crédito pleiteado pelo contribuinte: - No procedimento fiscal (TDPF nº 08.1.28.00-2014-00280-1) procurou-se verificar se a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte foi computada na base de cálculo do período. Após análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) e dos documentos fiscais apresentados em arquivos digitais, foi constatado que Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 3 houve a contabilização de receitas sujeitas à alíquota zero (venda de água e refrigerante – arts. 58-B e 58-V da Lei nº 10.833/2003; venda de frutas e hortaliças - art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004; e venda de achocolatados - art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004) no valor total de R$ 37.390.100,49, contudo somente R$ 25.051.835,76 restaram efetivamente comprovados, sendo a diferença reclassificada como receita da venda de mercadorias tributadas à alíquota de 7,6%. A partir dessa reclassificação, e considerando também as demais receitas contabilizadas pelo contribuinte, concluiu-se que o valor correto da “Cofins apurada no mês” é de R$ 13.567.389,55, e não R$ 12.651.274,51 (como havia constado nos demonstrativos do contribuinte). - Foi verificado também o crédito vinculado à receita tributada no mercado interno relativo ao próprio mês de 02/2010. Na tabela a seguir, são discriminados os valores dos créditos apurados pelo contribuinte a esse título: - O contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos digitais contendo dados das notas fiscais que compõem a base de cálculo dos créditos apurados a título de Aquisição de Bens para Revenda (R$ 49.954.492,08). Após analisar os arquivos apresentados, a fiscalização identificou documentos fiscais representativos de Aquisição de Bens para Revenda no valor total de R$ 46.424.755,79 (valor inferior ao apurado pelo contribuinte). Desse montante, foram ainda glosados, com fulcro no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003: a) créditos relativos a aquisições efetuadas por estabelecimentos domiciliados na Zona Franca de Manaus – ZFM, por se tratar de venda sujeita à alíquota zero nos termos do art. 2º da lei nº 10.996/2004 (valor das aquisições R$ 709.471,51; créditos glosados R$ 53.919,83); b) créditos relativos a aquisições de leite e derivados, por se tratar de operação sujeita a alíquota zero nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004 (valor das aquisições R$ 273.196,66; créditos glosados R$ 20.762,94); c) créditos relativos a aquisições de águas e refrigerantes, por se tratar de operação sujeita à tributação concentrada (valor das aquisições R$ 56.682,99; créditos glosados R$ 4.307,89); d) créditos relativos à aquisição de Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 4 preparações de carnes suínas e de frango, por se tratar de operação sujeita à alíquota zero nos termos do art. 1º, XIX, “b”, da Lei nº 10.925/2004 (valor das aquisições R$ 554.182,42; créditos glosados R$ 42.117,86). - O contribuinte também foi intimado a apresentar arquivos digitais contendo dados das notas fiscais correspondentes ao montante registrado como base de cálculo dos créditos apurados a título de aquisição de Bens Utilizados como Insumos. Após examinar os arquivos apresentados pelo sujeito passivo, constatou-se que se trata de operações registradas sob os códigos CFOP 1.556 e 2.556, relativos às compras de materiais de uso ou consumo, mais especificamente aquisição de uniformes (batas, jalecos, aventais, etc), material de escritório, peças de reposição, gastos com conservação e reparos, aquisição de lâmpadas e pequenos equipamentos, abraçadeiras, anéis de retenção, arruelas, válvulas, despesas com cursos, material de limpeza, etc. Segundo a fiscalização, as aquisições de tais itens, ainda que necessárias à atividade da empresa, não geram direito a crédito de COFINS, pois não se enquadram na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se trata de itens aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens vendidos (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 8º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004). Assim, foi glosado o crédito correspondente, no montante de R$ 88.499,85. - O contribuinte foi ainda intimado a apresentar cópias das notas fiscais representativas dos serviços adquiridos que compuseram a base de cálculo dos créditos apurados a título de Serviços Utilizados como Insumos, no valor total de R$ 14.700.073,65. Depois de analisar os documentos fornecidos, que totalizavam registros relativos a aquisição de serviços no montante de R$ 27.159.224,36, a fiscalização concluiu pela exclusão dos seguintes valores da base de cálculo dos créditos, por serem relativos a serviços que não permitem aproveitamento de créditos: a) serviço de fornecimento de vale-transporte, no valor de R$ 3.849.092,16, pois tal despesa compõe a base de cálculo dos créditos tão somente para pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898/2009); b) serviços de publicidade e propaganda, no valor de R$ 9.374.957,76, pois não se trata de serviços aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço; c) serviços de assistência médica (plano de saúde dos funcionários), no valor de R$ 1.565.461,14, o que também não pode ser entendido como serviço aplicado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços; d) serviço de suporte técnico, lacração e manutenção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, no valor de R$ 702.989,39, pelo mesmo motivo do item anterior; e) serviços de consultoria e assessoria, no valor total de R$ 1.489.209,57, pelo mesmo motivos do item anterior; f) serviços prestados por pessoas físicas, no valor de R$ 55.857,33, pois não geram créditos, conforme disposto no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833/2003. - Tendo em vista tudo o que foi apurado, concluiu-se pela existência de saldo credor de Cofins no período de 02/2010, conforme quadro resumo a seguir: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 5 - Assim, foi o reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, referente ao pagamento a maior da Cofins devida no mês de fevereiro de 2010, no montante de R$ 485.182,64. Contudo, tendo em vista que esse valor foi integralmente utilizado em outro PER/DCOMP, a compensação objeto do presente processo não foi homologada. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal em 30/03/2017 (fls. 24) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 29/04/2017 (fls. 37-54), alegando, em síntese, o seguinte: - Bens para revenda - Aquisições realizadas por pessoa jurídica estabelecida na ZFM. A fiscalização afirmou que a empresa registrou créditos de COFINS sobre aquisições de insumos realizadas no âmbito da ZFM, o que seria indevido nos termos do art. 2º da Lei nº 10.996/2004. No entanto, isso não ocorreu e a fiscalização deixou de considerar as informações prestadas pela empresa durante o procedimento de fiscalização, no sentido de que: i) diversas empresas referidas pela fiscalização estão localizadas nos estados de Minas Gerais, Rondônia e São Paulo; ii) parcela substancial decorre de operações realizadas com empresas Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 6 estabelecidas fora da zona incentivada; iii) não houve indicação nas notas fiscais quanto à eventual aplicação dos benefícios da ZFM. Com relação a este último ponto, esclarece-se que o dever de fiscalização e o poder de polícia são prerrogativas das autoridades fiscais, e não do contibuinte, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça. - Bens para revenda - Aquisições de leite e derivados. A fiscalização alega que por se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero, a empresa não poderia ter registrado quaisquer créditos. Ocorre que no presente caso a fiscalização não glosou créditos decorrentes da aquisição de leite, mas sim de “achocolatados, iogurtes, creme chantily e leite UHT”, produtos estes que não são indicados na Lei nº 10.925/2004 como sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. Assim, tratando-se de produtos devidamente tributados, não procede o questionamento feito pela autoridade fiscal, devendo ser restabelecidos os créditos apurados. Ainda que assim não se entendesse, não se pode deixar de considerar que em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, passou a ser expressamente autorizada a manutenção de créditos de PIS e COFINS nos casos em que as vendas tenham ocorrido com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Embora o governo tenha editado a Medida Provisória nº 413/2008 visando impor restrições ao alcance do referido art. 17, tais restrições não foram incorporadas ao texto da Lei nº 11.272/2008 (lei de conversão). O mesmo ocorreu com a Medida Provisória nº 451/2008, que ao ser convertida na Lei nº 11.945/2009 deixou de conter restrições ao aproveitamento de créditos decorrentes da sistemática monofásica. O direito do contribuinte ao crédito em questão é reforçado pelo julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRgREsp 1.051.634-CE, no qual restou assentado que o disposto no art. 17 da lei nº 11.033/04 aplica-se a qualquer contribuinte, e não apenas aos sujeitos ao regime previsto nessa lei (Reporto). - Bens para revenda - Aquisições de águas e refrigerantes. A fiscalização alega que por se tratar de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa não poderia ter registrado quaisquer créditos. Contudo, nesse ponto deve ser levada em consideração a mesma alegação acima apontada (em relação aos produtos lácteos), pois nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 qualquer contribuinte tem direito de registrar créditos de PIS e COFINS, ainda que a venda tenha se dado sob o regime de inseção, não incidência ou alíquota zero. Além disso, há que se considerar também que, ao trazerem nova regulamentação aplicável ao setor de bebidas frias e instituírem uma expressa vedação ao registro de créditos pela pessoas jurídicas sujeitas à alíquota zero (varejistas), a Lei nº 13.097/2015 e o Decreto nº 8.442/2015 apenas confirmam o direito da requerente ao reconhecimento dos créditos sob a sistemática anterior. - Bens para revenda - Aquisições de preparações de carnes. A fiscalização também alega que por se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero, a empresa não poderia ter registrado quaisquer créditos. Entretanto, conforme informado pela empresa durante o procedimento de fiscalização, a isenção de PIS e COFINS Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 7 sobre a receita da venda de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e certos produtos de origem animal no mercado interno de que trata o art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925/2004, somente foi instituída pela Lei nº 12.839/2013. Essa regra não se aplica retroativamente, portanto as vendas realizadas em períodos anteriores foram devidamente tributadas, mostrando-se correto o registro dos créditos pela empresa. - Bens utilizados como insumos - Conceito. A fiscalização glosou diversos créditos correspodentes a bens adquiridos como insumos de sua produção (por exemplo, uniformes, material de escritório, material de limpeza, peças de reposição, etc), apesar de reconhecer de forma clara que se trata de dispêndios necessários à atividade da empresa. No entendimento do fisco, apenas os itens efetivamente aplicados na produção de bens vendidos seriam passíveis de qualificação como insumos, o que é um grande equívoco. A sistemática não cumulativa da Cofins foi criada com o objetivo de reduzir o “efeito cascata” resultante da cobrança cumulativa da contribuição. O art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, facultou aos contribuintes a possibilidade de descontar créditos de Cofins para as situações nas quais bens e serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O texto legal, no entanto, não define o conceito de “insumo” e tampouco estabelece quais seriam os bens e serviços passíveis de creditamento. A RFB publicou as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 para suprir essa lacuna, mas acabou restringindo de forma indevida o conceito de insumos, sendo esse mesmo equívoco cometido pela fiscalização no presente caso, pois se trata de interpretação alinhada ao conceito de insumo estabelecido na legislação do ICMS e do IPI, que não guarda relação com a COFINS. De fato, a COFINS não depende de operações específicas para que ocorra seu fato gerador, pois depende apenas da geração de receita e faturamento, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse contexto, o conceito de insumo deve ser analisado de forma mais ampla, de modo a contemplar todos os dispêndios necessários e essenciais ligados à produção dos bens que resultam na geração da receita e do faturamento da empresa. Essa posição é corroborada pela doutrina e pela jurisprudência, podendo ser citadas nesse sentido diversas decisões do CARF e do STJ. - Insumos – serviços em relação aos quais não houve registro de crédito. Não houve qualquer registro de crédito por parte da empresa em relação aos itens (i) fornecimento de vale transporte, (ii) assistência médica, (iii) consultoria e assessoria e (iv) pessoas físicas. Trata-se de um grave equívoco cometido pela fiscalização, que comprometeu a análise das compensações discutidas no presente processo administrativo. - Insumos - Serviços de publicidade e propaganda. A fiscalização considerou indevido o aproveitamento de créditos sobre tais despesas, mas trata-se de um equívoco, pois tais despesas são essenciais e indispensáveis para a atividade da empresa. Tais atividades têm por finalidade tornar determinado produto, serviço Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 8 ou marca conhecido pelo mercado consumidor e estimular as respectivas vendas, aumentando assim a lucratividade da empresa e seu crescimento. A empresa atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante na venda de mercadorias e contribuem decisivamente para obtenção do seu resultado operacional, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de insumo para fins de desconto de créditos da COFINS. - Insumos - Serviços de suporte técnico, lacração e manutenção de ECF. A essencialidade desse dispêndio é clara, pois os ECFs mantidos pela empresa em suas lojas se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Trata-se de equipamento de utilização obrigatória, devidamente autorizado pelo Fisco e instalado no estabelecimento para a emissão de cupons fiscais nas operações de venda a consumidor final do comércio varejista. A falta de emissão desses cupons ou qualquer outra falha referente à correta manutenção do equipamento (lacre, software, autorização e aprovação, etc) levam à aplicação de gravosas penalidades pelas autoridades fiscais estaduais. Assim, é certo que a correta manutenção dos equipamentos em questão é uma despesa absolutamente indispensável para as atividades operacionais da empresa. - Impossibilidade de cobrança de multa e juros. A cobrança dos créditos tributários decorrentes das compensações não homologadas não pode ser acompanhada da cobrança de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de discussão nestes autos, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, e do art. 77, § 5º, da IN Nº 1.300/2012. Para exigência de multa e juros, é necessário que o contribuite esteja em atraso com o pagamento do crédito tributário, o que não se verifica no caso em tela. Para tal exigência, seria necessário o transcurso do prazo de trinta dias contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação. No entanto, no caso em tela esse prazo não transcorreu e, além disso, diante da presente manifestação de inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar-se em curso. A compensação realizada foi legal e válida, implicando na quitação do valor objeto da cobrança, de modo que não há multa e juros a serem cobrados. De qualquer forma, tendo em vista que a empresa observou todas as normas e atos normativos pertinentes ao proceder à compensação, deve ser aplicado o art. 100, I, parágrafo único, do CTN, excluindo-se da base de cálculo do tributo “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário”. Aplica-se também o art. 112 do CTN, que dispõe sobre a interpretação mais favorável ao contribuinte nos casos de dúvida a respeito da Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 9 capitulação legal do fato e da natureza ou das circunstâncias materiais do fato, questão que ficou mais evidente sob a perspectiva da Medida Provisória nº 765/2016, face ao conflito de interesse. A aplicação da taxa Selic deve ser afastada do cálculo do crédito tributário, sob pena de violação aos artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários e não possui caráter moratório (e sim remuneratório). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o cancelamento do Despacho Decisório, a homologação integral da compensação efetuada, o cancelamento total da exigência (principal, multa e juros) e o consequente arquivamento do processo administrativo. É o relatório. Da análise da manifestação de inconformidade, o juízo a quo reconheceu o direito da recorrente ao aproveitamento parcial dos créditos inicialmente glosados, concluindo que o valor total do crédito de COFINS, decorrente de recolhimento a maior no mês de fevereiro de 2010, corresponde a R$ 662.056,16, montante R$ 176.873,52 superior àquele anteriormente reconhecido pela autoridade fiscal. Não obstante, o juízo a quo consignou que referido valor já havia sido integralmente utilizado em compensação, por meio do PER/DCOMP nº 25353.42986.030412.1.7.04-3340, objeto do processo administrativo nº 13896.903289/2016-09. Diante disso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao fundamento de inexistir crédito remanescente a ser reconhecido, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório impugnado. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta: (i) a impossibilidade de majoração da base de cálculo no âmbito do procedimento de compensação, bem como a ocorrência de decadência; (ii) a indevida desconsideração do saldo credor relativo ao mês de janeiro de 2010; e (iii) a reiteração das demais matérias deduzidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o admito. Consoante narrado, trata-se de compensação não homologada sob o fundamento de inexistência de crédito líquido e certo decorrente de pagamento a maior, via DARF, efetuado pela ora recorrente no mês de fevereiro de 2010. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 10 Sem maiores delongas, verifica-se que a controvérsia não diz respeito à existência do crédito em si, uma vez que o montante de R$ 615.034,01, indicado pela recorrente na compensação declarada, foi expressamente reconhecido pela DRJ por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade. Data vênia, a lide cinge-se à possibilidade de aproveitamento desse crédito na compensação em análise, tendo em vista a alegação de que já teria sido integralmente utilizado em compensação anterior, por meio do PER/DCOMP nº 25353.42986.030412.1.7.04-3340, objeto do processo administrativo nº 13896.903289/2016-09, conforme consignado pela DRJ, confira-se: Como se vê, após o reconhecimento do direito do contribuinte ao aproveitamento de parte dos créditos glosados, chega-se à conclusão de que o valor do direito creditório a que faz jus o contribuinte, decorrente do recolhimento a maior da COFINS referente ao mês de fevereiro/2010, é de R$ 662.056,16, ou seja, 176.873,52 a mais do que o reconhecido pela autoridade fiscal. Contudo, tendo em vista que o valor em questão já foi utilizado no PER/DCOMP nº 25353.42986.030412.1.7.04-3340, objeto do processo nº 13896.903289/2016 09 (conforme Acórdão nº 06-64.704, prolatado nesta mesma sessão de julgamento), não há crédito a ser reconhecido no presente processo, devendo ser mantida integralmente a decisão que não homologou a compensação (Despacho Decisório nº 139/2017). Ocorre que, com base nos fatos e nos elementos constantes dos autos, entende-se que o feito não se encontra maduro para julgamento. Com efeito, ao proceder à apuração do crédito e à reconstituição da escrita fiscal da recorrente, a autoridade fiscal desconsiderou o saldo credor do período anterior, registrado no DACON no valor de R$ 5.926.573,21, sem que haja qualquer manifestação específica a respeito, seja por parte da autoridade fiscal, seja pela DRJ, limitando-se ambas à simples desconsideração do referido montante. Ressalte-se que tal ponto foi expressamente suscitado pela recorrente ainda no curso do procedimento fiscal, bem como reiterado em sede recursal (e-fls. 94 e 95): (ii) com relação ao item 2 (Do Saldo de Créditos de Anos Anteriores), essa D. Fiscalização entende que por não terem sido retificadas as declarações fiscais da empresa, não poderiam ser admitidos os créditos registrados extemporaneamente (período 2007 a 2009). Entretanto, deve-se esclarecer que essa retificação foi devidamente realizada por meio de DACON retificadora, apresentada no ano-calendário de 2013 (janeiro). Muito embora a legislação fiscal autorize o aproveitamento de créditos extemporâneos de forma atualizada, com base no índice SELIC, a Arcos Dourados optou por não realizar referida atualização de créditos, mantendo nessa retificação da DACON apenas os valores originais. Ademais, cumpre destacar que não houve qualquer prejuízo ao Erário com esse procedimento ou mesmo recolhimento a menor do Imposto sobre a Renda da Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 11 Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois no mesmo período em que ocorreu a utilização desses créditos, houve a correspondente tributação da diferença (a partir da dedução a menor). E, ainda que assim não se entendesse, o que se considera apenas para argumentar, não se pode deixar de considerar que o mero descumprimento de uma obrigação acessória (eventual necessidade de retificação de declarações) não pode levar à glosa de créditos válida e legitimamente apurados pela Arcos Dourados; Mostra-se, portanto, imperioso que a autoridade competente se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca dos argumentos apresentados pela recorrente, notadamente quanto à glosa do saldo credor do período anterior. A segunda razão que fundamenta a diligência proposta decorre do fato de que, na DCOMP, a recorrente indicou como origem do crédito o DARF no valor de R$ 7.742.503,71, esclarecendo, contudo, que apenas o montante de R$ 615.034,01 estaria sendo utilizado na presente compensação, de nº 30357.87845.140612.1.3.04-6874. Ocorre que, ao que tudo indica, a recorrente deixou de informar o número do PER/DCOMP inicial, qual seja, o de nº 25353.42986.030412.1.7.04-3340, confira-se: Do exame do Despacho Decisório, verifica-se que o crédito no valor de R$ 2.039.911,90 foi considerado pela autoridade fiscal como utilizado para quitar ambas as compensações, a saber, aquelas formalizadas por meio dos PER/DCOMP nº 25353.42986.030412.1.7.04-3340 e nº 30357.87845.140612.1.3.04-6874: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 12 Os mesmos dados constam do próprio PER/DCOMP, no qual o contribuinte informa expressamente o valor original do crédito de R$ 2.039.911,90, mas indica como valor efetivamente utilizado na compensação apenas R$ 615.034,01. Tais informações revelam indícios consistentes de que o crédito não teria sido integralmente utilizado no PER/DCOMP datado de 03/04/2012, mas apenas de forma parcial, em aparente contradição com a conclusão adotada na decisão recorrida, que considerou inexistente qualquer crédito remanescente. Considerando as limitações de acesso desta Conselheira a determinadas informações de natureza sigilosa, bem como o fato de que o aproveitamento do crédito teria sido iniciado em PER/DCOMP anterior, mostra-se necessário: a) verificar a situação do processo administrativo fiscal nº 13896.903289/2016-09, especialmente quanto ao valor efetivamente aproveitado; b) apurar se o crédito no valor de R$ 2.039.911,90 foi suficiente para quitar integralmente as duas compensações mencionadas. Por fim, a recorrente sustenta que a fiscalização teria desconsiderado créditos de período anterior sob o argumento de inexistência de retificação das declarações fiscais, afirmando, contudo, que as retificações teriam sido efetivamente realizadas por meio de DACON retificadora apresentada em janeiro de 2013, na qual os créditos teriam sido registrados de forma extemporânea, porém sem atualização pela taxa SELIC, por opção do próprio contribuinte. Todavia, tal alegação não foi devidamente enfrentada nos autos, inexistindo demonstração inequívoca acerca de: (i) quais DACON retificadoras foram efetivamente apresentadas; (ii) se tais retificações contemplaram, de forma completa e coerente, os créditos relativos aos exercícios de 2007 a 2009; (iii) se houve correspondência entre os créditos supostamente retificados e aqueles posteriormente utilizados em compensação; e (iv) de que forma tais créditos foram considerados — ou desconsiderados — pela fiscalização na apuração do saldo disponível. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907511/2016-34 13 As divergências entre os valores informados como crédito original, os valores efetivamente utilizados em compensação e aqueles considerados pela fiscalização demandam esclarecimento técnico e documental. Assim, mostra-se imprescindível a realização de diligência, nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/72, a fim de que sejam devidamente esclarecidos: (i) o efetivo montante do crédito utilizado no PER/DCOMP de 03/04/2012; (ii) a existência, ou não, de saldo remanescente do crédito de COFINS; (iii) o tratamento conferido ao crédito relativo ao mês de janeiro de 2010 pela fiscalização; (iv) a efetiva apresentação das DACON retificadoras relativas aos períodos de 2007 a 2009; (v) os créditos nelas informados e sua correspondência com os valores posteriormente utilizados em compensação; (vi) o tratamento conferido pela fiscalização a tais créditos; e (vii) a eventual existência de saldo remanescente não utilizado em compensação. Ao final dos trabalhos, deverá ser elaborado relatório conclusivo de diligência, dando-se ciência de seu teor à recorrente, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem apresentação de manifestação, os autos deverão ser devolvidos ao CARF para prosseguimento e conclusão do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 199DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4812155 #
Numero do processo: 00000.711014/47-79
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº 37, de 18.11. 66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dólar fiscal) e aplicação de" alíquotas tarifárias, toma-se como referência a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria. (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei).
Numero da decisão: CSRF/03-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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PROCESSO N9 0711/01.447/79 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " GSS. , . Sessão de 17 dezembro de 19 79 ACORDÃON° -CSRF/03T0.106 Recurso n° RP/302-0.103 Recorrente- FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUjEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTA- DA: parâgrafo Unica do art. 19 do Decreto- -: -lei n9 37, de 18.11.66. Na determinação . do valor dó Imposto de Importação devidô, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dólar fiscal) e aplicação de allquotas ta rifârías, toma-se como referência a dat-a- em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria (art, 23, parágrafo "único, do , referido Decreto-lei). _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial ° para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e , allquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio . da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acórdão recorrído.Ven cidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Cm.gas, Wilfrido Augus to Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto./ Sala das Sesi6e , 17 de d= embro de 1979 ,," t i4 , ;- • I AMADOR OUT'' 4014iR ' DEZ /72 PRESIDENTE / -, ,, ;,&•10„.. __, ' . ,) i411 ,,,,, DWALDO REI 405hILVA / ' RELATOR . ADHEMILSON S OS DE/C RV LHO PROCURADOR DA FA- / . ZENDA NACIONAL , . v.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. , , , ~lf: "1--°-.~0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N20711/01.447/79 RECURSO N.o:RP/302-0.103 ACÓRDÃO N.o:-CSRF/03-0.106 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÕRIO A Companhia Comercio e Navegação importou da Espa- nha, pelo navio "Evgenia",entrado em 21.09.78, sob o regime fiscal de "draw-back" (suspensão), uma "extensão da amarra de 38mm em aço especial", para navio CCN-123, acobertada pelo Conhecimento Maríti- mo n9 04, de Bilbao/Rio de Janeiro. Face ã não localização do respectivo volume no arma - zem portuário, informou a Agência Marítima Laurits Lachmann S/A, re_ presentante do transportador, que estava "procurando o paradeiro do volume em questão" (fls. 2). Intimada a esclarecer a possível falta, conforme in - timação e A.R. de fls. 24/25, a mesma Agência informou, em 02.02.79 (f 1. 26) "que foram negativas as sindicâncias para a localização do volume faltante". ApOs essa declaração formal do transportador, isto e, em data de 12.02.79, procedeu o Orgão aduaneiro à conferência fi - nal do manifesto do navio, a fim de concluir a apuração da falta ou extravio e, em decorrência, lavrou o Auto de Infração de fl. 27, e- - xigindo, do responsável, indenização do valor do correspondente Im- posto de Importação e apontando-lhe a penalidade prevista no ar . ftD M F - DF/to C-C -Secgraf - 1' 0/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/01.447/79 ACÔRDÃO N9-CSRF/03-0.106 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Foram adotadas pelo 'órgão fiscal, na determinação do valor tributável, a taxa de câmbio (dOlar fiscal) e alíquotas vi — gorantes na data do Auto de Infração, enquanto a autuada pleiteara a aplicação dos valores vigentes ao tempo da importação. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 38/39, manteve a ação fiscal. Dal o apelo à 2a. Câmara do Egrégio Terceiro Conse- lho de Contribuintes, provido pelo AcOrdão n9 24.601 (fls. 49/53) por maioria de votos, sob a seguinte ementa: "Falta apurada em conferência final de manifes to. O fato gerador do imposto de importação é a en- tradada mercadoria estrangeira no pais, materiali- zando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gera dor ficto. Tambem na chegada do navio são levado ao conhecimento das autoridades aduaneiras os ele- mentos necessários à apuração da falta. O "deilar fiscal" e aliquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião". Visando à reforma dessa r. decisão, o ilustrado Pro— curador da Fazenda Nacional junto à. Câmara recorrida, em seu recur- so de fls. 54/57, sustenta o ponto de vista de que, no caso, houve "um procedimento de apuração por aplicação dos termos do art.147 do C.T.N., tendo a autoridade tomado conhecimento da falta por infor- mação do interessado, diligenciando, apôs, para confirmá-la". Não foram apresentadas contra-razOes. E o douto Pra— curador do Contencioso Administrativo ratificou os termos do recur- so especial. É o relatOrio. VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em nenhum momento o sujeito passivo contesta a ocor rencia da falta ou sua responsabilidade pelo evento. O litigio „, „ , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/01.447/79 ACÓRDÃO N9-CSRF/030.106 portanto, cinge-se, exclusivamente, ao critério adotado para a de- terminação da base de cálculo do tributo. Numerosos acórdãos deste Egrégio Colegiado já firma .- ram o entendimento de que, na hipótese de ser conhecida e apurada, no ato formal da conferência final de manifesto, a falta ou estra- vio de mercadoria que constar como tendo sido importada (art. 19 pa_ rágrafo único, do Decreto-lei n9 37 de 18.11.66), e de ser tomada . como referencia, para cálculo e determinação do valor do tributo de- vido, a data da aludida conferência, formalizada por representação do funcionário competente, nos termos do disposto no art. 25, § 19, . do Decreto n9 63.431/68. É que, nas hipóteses da espécie indicada, a apura- ção da falta se realiza ao mesmo tempo em que a autoridade aduanei- ra dela tem conhecimento, mediante a atividade fiscal prevista no . art. 39, § 19 do citado Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo mencionado Decreto n9 63.431/68. No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores cambiais-fis -_ cais (taxa de "dollar” e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antepõe ao outro por lapso de tempo de 10 (dez) dias, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precedente, de valores diversos para asallquotas aplicáveis, já que o dólar fiscal adotado foi o vigente no mês de - fevereiro/79, cf, doc. de fl. 30. "In casu", o "conhecimento" da falta ou extravio dos - volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 02.02.79 a- pós desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as es- peranças quanto ã descarga dos não descarregados. Assim, a petição de fl. 26 e que consubstancia, em verdade,o conhecimento da falta dos volumes pela repartição aduanei ra, a qual, entretanto, só algum tempo depois veio a proceder ãs ne- ,- cessárias verificaçOes quanto ã identificação das mercadorias nel j7k /----'‘H , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/01.447/79 ACÓRDÃO N9-CSRF/03-0.106 contidas, para fins de cálculo do valor da indenização devida .a. Fa- zenda Nacional e prosseguimento da cobrança atraves do processo Ad- ministrativo respectivo. Eis por que divirjo da respeitável orientação adota_ da pelo maioria da Câmara recorrida, e acolho a interpretação e con clusão dos votos vencidos, que adotaram, como data de referencia pa ra cálculo do tributo, aquela em que se positivou o conhecimento da falta ou extravio dos volumes em questão, ou seja, a da confirmação do responsável, pela petição de fl. 26. Isto posto, dou provimento ao recurso especia 3(2 Brasília, DF., 17 de dezembro de 1979 . . /DWALDO REIS Drk -XVA - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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