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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11179481 #
Numero do processo: 16692.720179/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/03/2019 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. ARTIGO 136 CTN. IRRELEVANTE Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO A compensação de contribuições previdenciárias, com pagamentos indevidos destas mesmas contribuições, deve estar revestida de liquidez e certeza, de modo a que se possa identificar a rubrica que lhe deu origem, o valor envolvido e a data de seu recolhimento, sem os quais, restará inviabilizada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE Aplica-se a multa isolada de 150% sobre o débito indevidamente compensado de contribuições previdenciárias, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada, dispensando a conduta típica da infração a demonstração do dolo específico do agente ou responsável. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CTN. VIOLAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. DEMONSTRAÇÃO. Uma vez demonstrada a violação à lei tributária por ato de vontade de seus administradores, estes se vinculam ao lançamento fiscal dele decorrente, respondendo solidariamente pela obrigação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2015 a 31/03/2019 CONTRIBUINTE. QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada.
Numero da decisão: 2202-011.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos apresentados por Centro Médico Especializado S/C Ltda., Waldir Gubeissi Pinto e Walter Pinto Junior, exceto a alegação deste último de que não exercia funções de administrador, bem como, no que se refere a todos os recorrentes, a alegação do caráter confiscatório da multa aplicada; e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 1 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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INTENÇÃO DO AGENTE. ARTIGO 136 CTN. IRRELEVANTE Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO A compensação de contribuições previdenciárias, com pagamentos indevidos destas mesmas contribuições, deve estar revestida de liquidez e certeza, de modo a que se possa identificar a rubrica que lhe deu origem, o valor envolvido e a data de seu recolhimento, sem os quais, restará inviabilizada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE Aplica-se a multa isolada de 150% sobre o débito indevidamente compensado de contribuições previdenciárias, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada, dispensando a conduta típica da infração a demonstração do dolo específico do agente ou responsável. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CTN. VIOLAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. DEMONSTRAÇÃO. Uma vez demonstrada a violação à lei tributária por ato de vontade de seus administradores, estes se vinculam ao lançamento fiscal dele decorrente, respondendo solidariamente pela obrigação tributária. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2015 a 31/03/2019 CONTRIBUINTE. QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos apresentados por Centro Médico Especializado S/C Ltda., Waldir Gubeissi Pinto e Walter Pinto Junior, exceto a alegação deste último de que não exercia funções de administrador, bem como, no que se refere a todos os recorrentes, a alegação do caráter confiscatório da multa aplicada; e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 1 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI Multas Previdenciária (multa isolada), no montante de R$ 6.585.213,59 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), consolidado em 10/06/2019, relativamente às competências de 12/2015 a 03/2019. O Relatório Fiscal, de fls. 111 a 113, em suma, traz as seguintes informações: Que o lançamento está vinculado ao processo n° 19679.720536/2019-19 relativo à cobrança a título de glosa de compensação em GFIP dos valores das compensações analisadas e consideradas indevidas, ou não homologadas. Informa que trata-se de procedimento de auditoria específico para análise da situação de empresas identificadas com compensações em GFIP com alto risco de representar indevida redução dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, que no caso aborda empresa vinculada à questão da quitação de tributos com falsos créditos financeiros referentes a supostos títulos públicos antigos cedidos por empresa de "consultoria tributária", prática considerada fraude tributária, que tem sido objeto de ações do Ministério Público Federal, incluindo uma ação conjunta com participação desta RFB e Polícia Federal que foi denominada operação "Fake Money", conforme documentos anexos juntados aos autos, fls. 79 a 89. Que em questão o fato da empresa ter preenchido a GFIP informando no campo "Compensação" valores vultosos que conforme demonstrado no processo conexo n° 19679.720536/2019-19, com cópias juntadas às fls. 13 a 110 do presente processo, se comprova a situação da gravidade da clara ilicitude praticada pela empresa contribuinte que representaram a totalidade das contribuições previdenciárias da parte da empresa ao longo do período de 10/2015 a 02/2019 para redução do montante total das contribuições previdenciárias declaradas na GFIP ao valor exato das contribuições devidas dos segurados (em destaque o Despacho Decisório, cópia fls. 101 a 109, que considerou indevidas as compensações em GFIP). Acrescenta ainda que a juntada das folhas de pagamento e planilhas, não permite a conferência pois a descrição de cada rubrica, por exemplo, é criada pelo próprio contribuinte e muitas vezes indecifrável. Portanto inviabiliza a análise fiscal dentro da razoabilidade. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 4 Esclarece que a compensação indevida é orquestrada pela empresa de consultoria “Alpha One Adm e Gestão de Ativos Eirelli” que foi alvo da operação “Fake Money” do MPF, Polícia Federal e Receita Federal. Declarou cabível a aplicação de multa isolada prevista no § 10° do art. 89 da Lei n° 8.212/91 no percentual de 150% sobre o valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas em função da utilização dolosa de deduções indevidas nas informações de compensações no campo "Compensação" da GFIP, mediante lavratura de auto de infração, sendo cabível também a emissão da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal de acordo com as normas vigentes. Que atribui responsabilidade solidária aos sócios administradores, Sr. WALDIR GUBEISSI PINTO, CPF nº 073.090.318-49 e WALTER PINTO JÚNIOR, CPF nº 277.606.428-49, , com fundamento no art. 135, III, do CTN , e em face da óbvia ligação direta com as infrações apuradas na ação fiscal, situação confirmada nos dados cadastrais da empresa desde o ano de 1982 pela qual ambos têm o efetivo comando da empresa, e confirmada na cláusula quinta do contrato social, cópia fls. 92 a 97 que atribui poder a ambos para a administração da empresa de forma indistinta e individualmente investidos dos poderes de gerência. Impugnação PJ Em 10/07/2019, o sujeito passivo CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO S/C LTDA, interpõe a impugnação, de fls. 196/231. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Informa que a impugnação visa somente o afastamento da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), visto que a imputação fiscal apontou que a motivação da referida multa isolada se deu pela falsidade de declaração pela utilização de "créditos falsos/inexistentes " ou ainda, pelo aproveitamento indevido de eventuais créditos para compensação de pagamentos indevidos realizados pela Impugnante nos últimos 05 anos de cada auto lançamento de verbas indenizatórias de agregam as contribuições previdenciárias. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL. DA EXPRESSÃO "FOLHA DE SALÁRIOS". VIOLAÇÃO AO TEOR DO ART. 195, I, "A", CF/88, AO ART. 22, LEI N° 8212/91 E AO ART. 214, §9°, DECRETO 3048/99. Defende que aproveitou daquilo que pagou a maior ou indevidamente de contribuições previdenciárias que compõe verbas indenizatórias. Informa que o entendimento do STF exclui expressamente do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica seja indenizatória e não habituais. Destaca as verbas que compensou: 1) O Aviso Prévio Indenizado e o 13º salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado, de acordo com a decisão pacificada no seio do STJ - Superior Tribunal Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 5 de Justiça (Resp. 1.230.957/RS-Dje 18/03/2014); 2) Das Férias usufruídas e do Respectivo Adicional Constitucional de 1/3. de acordo com os seguintes precedentes pacificados: (STJ - REsp 1322945/DF. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Seção, julgado em 27/02/2013. DJe 08/03/2013 - AgRg na Pet 7193/RJ — Rei. Min. Mauro Campbell Marques — Primeira Seção — Dje 09.04.2010 - Resp 11592931DF — Rel. Min. Eliana Calmon — Segunda Turma — Dje 10/03/2010 - STF — AI 712880 AgR/MG — Rel. Min. Ricardo Lewandowski — Primeira Turma — 26/05/2009 - STF - AI 727958 AgR. Relator(a): Min. Eros Grau. Segunda Turma, julgado em 16/12/2008. DJe-058 27- 02-2009 - STF — RE 545317 AgR/ DF — Rel. Min. Gilmar Mendes — Segunda Turma — 14/03/2008); 3) Do salário maternidade e do salário paternidade, de acordo com a decisão do (STJ - REsp 1322945/DF. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Seção, julgado em 27/02/2013. DJe 08/03/2013); 4) Dos 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE - (STJ - AgRg no REsp: 1087216RS 2008/0196590-7. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Data de Julgamento: 05/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA. Data de Publicação: DJe 19/05/2009) - (STJ - REsp 550.473/RS. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005. DJ 26.09.2005 p. 181); 5) DO ADICIONAL DE HORA EXTRA - (AI 727958 AgR/MG-MINAS GERAIS. AG.REG. NO AGRAVO. DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 16/12/2008. Órgão Julgador: Segunda Turma). Vide também: Recursos Especiais n° 1.230.957/RS e n° 1598509/RN (DJe 17/08/2017) -sob repercussão geral. Transcreve julgado do CARF, visando corroborar o seu entendimento. Conclui que é perfeitamente possível à compensação administrativa em se tratando de verbas que não têm natureza salarial pagos indevidamente inclusive as contribuições de terceiros. DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS PELA IMPUGNANTE E OBJETOS DA COMPENSAÇÃO EM QUE A IMPUTAÇÃO FISCAL DECIDIU PELA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afirma que os direitos creditórios muito embora não foram aceitos pela Fiscalização, isto não significa que são ilícitos, pelo contrário são lícitos, válidos e imprescritíveis, assim a Fiscalização destoa a verdade sobre tais elementos, tentando a todo custo criminalizá-los. Defende que os créditos de títulos da dívida pública externa são legítimos e utilizáveis citando como suporte processo do STN, DL 6019/43, LOA, Decisões administrativas, jurisprudência e doutrina. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 6 DO AFASTAMENTO/ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) PELA AUSÊNCIA DO INTUITO FRAUDULENTO DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA E NÃO HOMOLOGADA. Entende que não se mostra admissível presumir o dolo e atribuir à conduta da Impugnante o intuito fraudulento necessário à aplicação da multa isolada prevista no artigo 89. § 10º. da Lei n° 8.212/91, visto que a Impugnante em momento algum, ocultou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Defende que a simples intenção de utilizar créditos não admitidos pela Fazenda não implica, por si só, a falsidade da declaração apresentada, requisito imprescindível, para a aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212/91, até porque a Impugnante detém o direito constitucional de petição, previsto no art. 5º , XXXIV da CRFB, segundo o qual é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta que o simples fato de exercer o direito de petição não presume a fraude, dolo, ou simulação, ele se dá com a compensação dos pagamentos indevidos dos últimos 05 anos das verbas indenizatórias supracitadas acima. Transcreve julgado do STJ visando corroborar o seu entendimento. Diz que não cabe a multa de 150%, visto o direito de petição por parte da Impugnante, estando restrita a limitação da multa de 50%, conforme determina o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Peticiona de forma subsidiária que seja aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento), como o afastamento/exclusão da dobra punitiva, visto a sua ilegalidade no caso em particular (com base nos dispositivos legais do artigo 89. §10 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 44, I, §1° da Lei 9.430/96), visto que a multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, aplicando o comando normativo do artigo 44, I, da Lei 9.430/96 (75% de multa isolada), haja vista a ausência de dolo, fraude, simulação ou conluio, visto que não existe a falta de declaração, muito menos declaração inexata, visto que a Impugnante em momento algum, ocultou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através de seus "autos lançamentos" fiscais das referidas contribuições previdenciárias; Protesta pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada a presente, nos termos do artigo 16. §§ 4º e 5º do Decreto n.º 70.235/72. Impugnação Responsáveis Solidários Em 10/07/2019, o responsável solidário WALDIR GUBEISSI PINTO e WALTER PINTO JUNIOR, interpõe a impugnação, de fls. 234/251. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 7 Defende que o art. 135, inciso III, do CTN não possui a amplitude pretendida pelo Fiscal visto que a responsabilização pessoal depende da comprovada prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Diz que a responsabilização pessoal do sócio depende da comprovação de que a conduta foi praticada com intuito doloso ou fraudulento, do qual resultou infração à lei tributária. Transcreve julgado da justiça e CARF, visando corroborar o seu entendimento. Entende que não há qualquer comprovação efetiva por parte da Fiscalização de que o Impugnante tenha atuado com dolo, intuito fraudulento ou excesso de poderes em relação às infrações imputadas. Requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração afastando a atribuição de responsabilidade pessoal dos impugnantes haja vista a inexistência de qualquer comprovação de conduta dolosa ou com excesso de poderes praticadas. Protestam pela posterior juntada de documentação. Sobreveio o Acórdão nº 01-37.194, da 4ª Turma de Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Belém, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/03/2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. VERBAS INDENIZATÓRIAS Somente as verbas constantes do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, ou que tenham a mesma natureza, podem ser consideradas indenizatórias para efeito de não incidência de contribuição social previdenciária. DEVER DE COLABORAÇÃO. LÓGICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVAS. O dever de colaboração dos contribuintes é ínsito ao Sistema Tributário Nacional, o seu descumprimento deve ser sancionado por multas, pois se generalizado colocaria em xeque todo o Sistema, impossibilitando, assim, os entes federados de cumprirem seus desígnios constitucionais. Neste contexto, para refutar a glosa a interessada não deve se limitar ao campo das alegações, necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi tempestivamente cumprida. RESPONSABILIDADE ADMINISTRADOR. ATO ILÍCITO. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 8 Responde pessoalmente o administrador de fato ou de direito que promova a prática de ato em violação à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte Centro Médico Especializado S/C Ltda tomou conhecimento do Acórdão de Impugnação em 30/09/2020 (fls. 275); o responsável Waldir Gubeissi Pinto em 29/09/2020 (fls. 274), e o responsável Walter Pinto Junior, em 23.09.2020 (fls. 280). O Centro Médico Especializado apresentou recurso voluntário de fls. 325 a 342, no dia 29.10.2020, inicialmente alegando (i) a boa-fé do contribuinte na pactuação do contrato com a empresa Alpha One e que foi vítima de esquema criminoso, não podendo por este fato ser responsabilizada; (ii) que parte das compensações realizadas foram utilizados créditos próprios oriundos de pagamento indevido da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; (iii) afastamento da responsabilidade solidária dos administradores e da não configuração da multa de 150%, em razão da ausência de fraude, dolo ou simulação; (iv) utilização da multa com efeito confiscatório. Ao final, faz os seguintes pedidos: a) declaração de ilegalidade da multa de 150% ou sua redução ao percentual de 20%; b) que seja reconhecido que o recorrente não agiu com dolo ou fraude; c) que seja excluída a responsabilidade do Sócio Administrador Waldir. Às fls. 283 a 302, na data de 23/10/2020, o responsável Walter Pinto Júnior apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: (i) que não assinou o contrato com a empresa Alpha One, e que jamais exerceu a administração de fato do contribuinte; (ii) a boa-fé do contribuinte na pactuação do contrato com a empresa Alpha One e que foi vítima de esquema criminoso, não podendo por este fato ser responsabilizada; (iii) que parte das compensações realizadas foram utilizados créditos próprios oriundos de pagamento indevido da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; (iv) afastamento da responsabilidade solidária dos Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 9 administradores e da não configuração da multa de 150%, em razão da ausência de fraude, dolo ou simulação; (v) utilização da multa com efeito confiscatório. Às fls. 305 a 322, na data de 29/10/2020, o responsável Waldir Gubeissi Pinto, manejou o recurso voluntário assinado pelo mesmo escritório profissional de advocacia, em que são reiterados os argumentos de defesa de seu irmão, Walter Pinto Junior, exceto quanto a alegação de que não exerce a administração de fato do Centro Médico especializado Ltda. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE O recurso voluntário apresentada por Centro Médico Especializado Ltda é tempestivo e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto da alegação do caráter confiscatório da multa aplicada e sobre a responsabilidade pessoal dos sócios administradores. A vedação da utilização de tributo com efeito confiscatório se encontra no inciso IV do artigo 150, da Constituição Federal. A pretensão do recorrente é que este colegiado faça a análise da adequação do § 10º do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, ao teor da Carta Magna, o que é proibido pela Súmula CARF nº 2, sendo matéria de competência do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Este recorrente também pretende discutir a matéria relativa à responsabilização pessoal atribuída aos sócios administradores. Para tanto, falta interesse processual, na medida em que não se deve contaminar o julgamento com a defesa de direito alheio, nos termos da Súmula CARF nº 172, mormente porque há recursos voluntários apresentados pelos responsabilizados que serão apreciados oportunamente. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172) Feitas estas observações para delimitar o objeto da discussão envolvendo este recorrente, passamos a deduzir os pontos insurgência com a decisão recorrida. 1. Ausência de vontade em aderir ao esquema criminoso Em apertada síntese, alega que foi vítima de um esquema criminoso perpetrado por outrem para a realização de compensação com a utilização de títulos prescritos que não se prestavam para a extinção do crédito tributário. Ora, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, independente da intenção de seu agente ou responsável, nos termos do artigo 136, do Código Tributário Nacional: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 10 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja, uma vez ocorrida a conduta típica da infração tributária, que no caso concreto foi a transmissão de GFIP visando a compensação da contribuição apurada com créditos falsos ou indevidos, é absolutamente irrelevante a alegação de que foi vítima de estelionatários que os convenceram da lisura do direito que lhe serviu de base para a transmissão das declarações. Logo, apelar para o fato de que inúmeras outras empresas foram vítimas do mesmo esquema criminoso, não é argumento para que a infração seja afastada. Frise-se que a própria conduta típica do estelionatário visa manter ou induzir o erro da vítima mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, e inobstante isso, a infração tributária verifica-se objetivamente. Para o recorrente foi extremamente sedutor pagar apenas 20% de seu custo com tributos, deixando-se sucumbir pelo esquema criminoso em que a aparência de legalidade é sua maior propaganda. Não está em discussão o aspecto subjetivo da conduta que levou o contribuinte a transmissão de GFIP com a compensação de contribuições devidas, uma vez que é irrelevante, mas que qualquer que seja a sua intenção, amolda-se à conduta típica da infração tributária, nos termos do artigo 136, do Código Tributário Nacional. 2. Parte dos créditos tem origem em pagamentos indevidos Sustenta o recorrente que parte dos créditos compensados que resultaram na infração tiveram por origem no pagamento indevido de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias, que não estariam sujeitas à tributação, pretendendo o reconhecimento do direito creditório relativamente a estes créditos, mencionando a anexação de planilha que demonstrariam tais verbas. É preciso esclarecer ao recorrente que a autuação controlada neste processo decorre da inexistência do direito creditório discutido no Processo Administrativo nº 19679.720536/2019-19, cuja manifestação de inconformidade foi julgada desfavorável ao recorrente. Logo, não cabe neste processo a discussão quanto a natureza do direito creditório, mas, tão somente o controle de legalidade da multa aplicada. Independentemente disso, o julgador de piso assim se manifestou: Cumpre lembrar novamente que a Manifestação de Inconformidade interposta no processo nº 19679.720536/2019-19 foi julgada integralmente improcedente por esta turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, no Acórdão de nº 37.198/DRJ/BEL desta mesma sessão, mantendo a glosa de todos os créditos ditos de natureza indenizatórias pois não estavam excluídos do campo de incidência, e/ou não havia decisão pacífica no judiciário, e/ou ainda não estavam modulados pela PGFN e/ou não houve a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi tempestivamente cumprida. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 11 Nestes termos, a discussão a ser travada é sobre a aplicação da multa no percentual de 150% sobre a compensação realizada com falsidade, incidente sobre o pretenso direito creditório de tais verbas. Para tanto, me socorro à resposta da intimação conforme o documento de fls. 20 a 21: Esclarece a intimada que, a origem dos créditos objeto de compensação refere-se às rubricas as quais já existem diversas decisões dos Tribunais Superiores considerando indevido os pagamentos realizados. O direito aos créditos compensados está consubstanciado no fato de que algumas parcelas da folha de pagamento que não deveriam constar da base de cálculo do INSS, foram cobradas indevidamente na intimada. É de conhecimento que somente as parcelas de caráter remuneratório e pagas com habitualidade devem compor o tributo e no caso da empresa requerente ora intimada diversas parcelas de caráter indenizatório e pagas sem habitualidade compunham a base do seu INSS de forma indevida. O que ocorre de fato, é que a despeito de o recorrente afirmar a existência de pagamentos indevidos, não se desincumbe de demonstrar a origem destes pagamentos, ou seja, as verbas a que se referem, os valores correspondentes a cada uma destas verbas, o período de apuração em que ocorreram os pagamentos para verificação do prazo prescricional para sua utilização, a retificação das GFIP em que os suscitados pagamentos indevidos ocorreram, de tal sorte que resta comprometido a certeza e liquidez do direito creditório alegado. O recorrente sequer foi capaz de identificar e segregar o montante da compensação realizada com supostos pagamentos indevidos daquela relacionada com os títulos públicos. Portanto, resta evidente que, ainda que se possa argumentar da existência de pagamentos indevidos, tal direito não foi liquidado pelo contribuinte, caracterizando a situação ensejadora da falsidade contida no § 10º, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, na medida em que não tem conhecimento do valor destes supostos pagamentos indevidos. 3. Da ausência de falsidade da declaração por não se configurar dolo, fraude ou sonegação No recurso voluntário, o sujeito passivo alega que não agiu com dolo, fraude ou simulação, previstos na Lei nº 4.502/1964, inviabilizando a aplicação da multa em questão, no patamar de 150%. Parece não ter se atentado o recorrente que a multa aplicada decorre da aplicação do § 10º, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, e não no § 1º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. A multa imposta não apresenta como elementar da conduta a existência de sonegação, fraude ou conluio, mas apenas a constatação da falsidade da declaração. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 12 que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Assim sendo, basta que o sujeito passivo tenha conhecimento da inexistência do direito creditório, da sua iliquidez, ou da impossibilidade ou vedação legal da compensação pretendida para que se verifique a falsidade. No que diz respeito a eventuais pagamentos indevidos, conforme abordado no tópico anterior, o recorrente sequer foi capaz de quantificar seu direito, caracterizando a sua iliquidez. Além disso, o caput do artigo 89, da Lei 8.212/1991, prevê a compensação tão somente com pagamentos indevidos ou a maior, afastada a possibilidade de qualquer outra modalidade de crédito, tal como os títulos públicos. À propósito, há inúmeros precedentes deste CARF de que para a aplicação do § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/1991, basta a comprovação da falsidade na declaração, independente da demonstração de dolo, fraude, simulação ou conluio. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 29/02/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Número da Decisão: 2003-006.772 – Processo nº 10580.728143/2014-63 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 13 A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utilizá-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Voluntário Negado Número da decisão: 2202-004.084 – Processo 10140.720836/2014-97 Não bastasse isso, o § 12, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, veda e considera não declarada a compensação cujo crédito se refira a título público, pertença a terceiro, ou não se refira a tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal. Ou seja, por qualquer ângulo que se observe, o sujeito passivo não pode alegar desconhecimento das normas legais que impedem as compensações por ele informadas na GFIP. Mesmo assim, a realizou, arriscando-se no temerário procedimento, devendo ser devidamente responsabilizado por isso. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS Conforme se verifica, os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis são tempestivos e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento, exceto da alegação de que Walter Pinto Junior, não assinou o contrato com a empresa Alpha One, e que não seria administrador de fato do Centro Médico Especializado S/C Ltda. Isso porque tal matéria sequer foi ventilada na impugnação de fls. 234 a 251, apresentadas em conjunto pelos responsáveis. O recurso voluntário tem como objeto a decisão recorrida, devolvendo a este colegiado os temas de fato e de direito deduzidos perante o julgador de piso, sem o qual representa inovação recursal e supressão de instância. O responsável deveria ter arguido tal matéria perante o julgador originário, precluindo o direito de fazê-lo nesta instância recursal. Verifica-se que tanto os recursos apresentados pelos responsáveis como pelo contribuinte foram elaborados pelo mesmo prestador de serviços jurídicos, com alegações comuns que já foram devidamente enfrentados nos itens 1, 2 e 3, do recurso do Centro Médico Especializado S/C, com idêntica aplicabilidade aos argumentos desenvolvidos pelos responsáveis. Resta, portanto, o enfrentamento da questão relativa à aplicabilidade do artigo 135, III, do CTN. 4. Da Responsabilidade Pessoal de seus Administradores A responsabilidade pessoal dos administradores está disciplinada no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, exigindo para isso a demonstração de conduta com excesso de poderes, infração a lei, contrato ou estatutos. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 14 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Além da ausência de intenção em aderir ao propósito fraudulento, alegam os responsáveis que foram vítimas, sustentando a necessidade de demonstração de dolo específico de seus administradores para que se vissem relacionados com a infração. A alegação dos responsáveis não destoa do entendimento adotado por este colegiado; não é a mera ausência de pagamento do tributo ou contribuição ou ao mero fato da não comprovação do direito creditório que gera o vínculo necessário para a responsabilização de seus gestores e administradores, mas deve ser levada em conta a conduta efetivamente praticada. No caso concreto, verifica-se que seus gestores ou administradores se viram seduzidos por uma mirabolante oferta de compensação de seus tributos e contribuições, pagando por isso apenas 20% do seu efetivo benefício. O próprio relato demonstra a conduta temerária de seus administradores, pretendendo utilizar de créditos que sabidamente eram falsos ou indevidos, violando a lei, notadamente todo o arcabouço jurídico que envolve a compensação previdenciária, repleto de travas e vedações, e da exigência de que tais créditos devem estar revestidos de liquidez e certeza (art. 170, do CTN). A carta de fiança mencionada, antes de resultar em alguma atenuante de sua parte, demonstra que seus administradores estavam cientes dos riscos a que estavam sujeitos, e mesmo assim, realizaram as compensações. Portanto, demonstrada a violação à lei, notadamente a que regulamenta o procedimento de compensações previdenciárias, e o desejo dos administradores em aderirem ao plano de transmitir GFIP para compensação com créditos sabidamente indevidos, há a vinculação necessária para o reconhecimento do artigo 135, III, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Deve ser mantida a solidariedade do Diretor Presidente que agiu, comprovadamente, com violação de lei, contrato social ou estatutos. Acórdão nº 9202-010.135 – Processo nº 11040.722120/2015-04 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 15 INFRAÇÃO À LEI CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os administradores da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acórdão nº 9202-010.468 – Processo nº 10980.725749/2018-68 Assim sendo, nenhum reparo à decisão recorrida que manteve os administradores Waldir Gubeissi Pinto e Walter Pinto Junior, como responsáveis pelo lançamento tributário. 5. Do pedido de redução da multa para 20% No recurso voluntário apresentado por todos, contribuintes e responsáveis, consta um tópico pleiteando a redução da multa aplicada do percentual de 150% para 20% sobre o montante da compensação realizada com falsidade. Inicialmente é preciso esclarecer aos recorrentes que a multa aplicada tem fundamento legal no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, já mencionado anteriormente. Logo o pedido pretende que este colegiado afaste a aplicação de lei, o que é absolutamente vedado conforme artigo 98 do RICARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Além disso, não há qualquer pronunciamento judicial ou administrativo vinculante afastando a aplicabilidade do mencionado fundamento legal (§ 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991), razão pela qual ele é tido como hígido no ordenamento jurídico tributário. A decisão judicial pinçada pelos recorrentes e válida unicamente entre as partes litigantes, se refere a multa moratória e não a multa penalidade, aplicada em casos de infração à legislação tributária. Portanto, estas multas têm finalidades diversas, não podendo uma ser tomada pela outra. A multa moratória tem por fundamento a impontualidade do contribuinte, e já se encontra limitada para os tributos e contribuições federais ao percentual de 20%; a multa aplicada, com fundamento no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, é a própria penalidade pela realização de compensação com falsidade na declaração. Logo, não se pode atender o pedido de redução da multa para 20%, em razão da ausência de previsão legal para isso, bem como pela impossibilidade deste colegiado afastar ou negar vigência a dispositivo legal válido do ordenamento jurídico pátrio. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário apresentado por Centro Médico Especializado S/C Ltda, Waldir Gubeissi Pinto e Walter Pinto Junior, exceto quanto a alegação deste último de que não exercia funções de administrador, e a todos os recorrentes, quanto a alegação do caráter confiscatório da multa aplicada; e, na parte conhecida, negar provimento a todos os recursos voluntários. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.670 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720179/2019-22 16 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.000529/2002-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO DA DEFESA. PRECLUSÃO. Os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. As provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. BAIXA EM DILIGÊNCIA. A realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada como sucedâneo para a produção de provas que a interessada deveria carrear aos autos por ocasião de sua impugnação.
Numero da decisão: 3002-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações e documentos apresentados de forma extemporânea, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de decadência e de baixa em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO DA DEFESA. PRECLUSÃO. Os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. As provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. BAIXA EM DILIGÊNCIA. A realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada como sucedâneo para a produção de provas que a interessada deveria carrear aos autos por ocasião de sua impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações e documentos apresentados de forma extemporânea, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de decadência e de baixa em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO DA DEFESA. PRECLUSÃO. Os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. As provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. BAIXA EM DILIGÊNCIA. A realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada como sucedâneo para a produção de provas que a interessada deveria carrear aos autos por ocasião de sua impugnação. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações e documentos apresentados de forma extemporânea, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de decadência e de baixa em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n. 9.363/96. Conjuntamente ao pedido de ressarcimento foi apresentado pedido de compensação. Inicialmente, o interessado acostou aos formulários do pedido de ressarcimento e da compensação vinculada cópia de uma folha do livro de registro de entradas e uma folha do livro de apuração do IPI. Em 14/01/2002, o contribuinte solicitou a retificação da compensação vinculada ao processo de ressarcimento a fim de alterar o período de apuração de 12/2001 para 01/2002. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 3 Em 22/08/2006, a EQITD da DERAT/SP propôs o encaminhamento do processo para a fiscalização a fim de apurar a exatidão dos valores demonstrados no Pedido de Ressarcimento de IPI e demais providencias, o que deu origem a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) em 27/12/2006 para verificação da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, nos últimos cinco anos e no período de execução do referido MPF. O contribuinte foi cientificado do termo de início de fiscalização (fl. 47) em 22/01/2007, por meio do qual a fiscalização requereu a apresentação, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos relativos a este e outros processos de pedido de ressarcimento, referente ao período que compreende os anos-calendários de 1999 (3º trimestre de 1999); de 2000 (3º trimestre de 2000); de 2001 (3º trimestre de 2001) e de 1998, a saber: livro registro de entradas e saídas, folhas do livro registro de apuração do IPI, demonstrativo analítico das notas fiscais de entrada que geraram os créditos pleiteados, notas fiscais de entradas e saídas referentes aos períodos de ressarcimento solicitados, demonstrativo de apuração mensal do crédito presumido, dentre outros. Da mesma forma, em 23/02/2007, a fiscalização formaliza um termo de reintimação fiscal (fl. 51) para solicitar pela segunda vez os mesmos documentos que deixaram de ser apresentados no prazo assinalado pela primeira intimação. Em 12/06/2007, a fiscalização intima pela terceira vez o contribuinte, conforme termo de reintimação n. 02, para apresentação dos documentos comprobatórios do pleiteado crédito presumido de IPI em seu pedido de ressarcimento. Em 13/09/2007, o contribuinte é intimado pela quarta e última vez, conforme termo de reintimação definitiva de fls. 58. Por fim, em virtude de o contribuinte quedar-se silente em todas as ocasiões em que fora intimado, o auditor fiscal lavrou termo de encerramento de fiscalização em 10/10/2007, no qual destacou que, após as sucessivas intimações, nenhum documento foi recepcionado por ele, razão pela qual emitiu termo de “re-intimação fiscal definitivo”, observando que até aquela data não houve nenhuma manifestação do contribuinte, com relatório de encerramento de fiscalização anexo, às fls. 62/63. Registra-se nos itens 1 e 4 do referido relatório de fiscalização, à fl. 63, que: 1) No termo derradeiro constou que o não cumprimento do solicitado naquele documento, em prazo nele estabelecido, implicaria no ‘indeferimento’ do crédito de IPI nele consignado; (...) 4) em razão do exposto neste relatório e, principalmente, no item 1 acima, ficam indeferidos os créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento em tela, de forma a não se prestarem para qualquer tipo de compensações administrativas com a mesma ou outras exações federais; Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 4 (...)” Por sua vez, o despacho decisório EQITD/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 65/66, que tomou por base o referido relatório de fiscalização de fls. 55/56, concluiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI e, em consequência, pela não homologação das compensações vinculadas ao pedido, por não comprovação do crédito por parte do contribuinte. Isso porque o interessado não apresentou quaisquer elementos que comprovem o crédito alegado ou documentação essencial para cálculo e apuração do crédito que originou a compensação vinculada, razão pela qual esta foi expressamente considerada não homologada em 14/05/2008. Intimado do despacho decisório pela via postal na data de 30/05/2008, o contribuinte apresentou pedido de revisão de ofício cumulado com manifestação de inconformidade em 01/07/2008, invocando, preliminarmente, em sua defesa, os princípios que regem a administração pública (art. 37 da CF), especialmente, o da razoabilidade, eficiência, informalidade, verdade material, e do dever de revisão de ofício. No mérito, sustenta o direito ao crédito presumido de IPI nas operações de exportação, com fulcro no art. 1º da Lei n. 9.363/96, para ao final pedir a reforma do despacho decisório. Em sede de julgamento, no acórdão 14-23.512, de 29/04/2009, os membros da 2ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, conforme ementa abaixo: “Ressarcimento do IPI. Comprovação. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Ônus da Prova. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento; Ressarcimento. Apresentação de Provas Fora do Prazo. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para apresentação da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário; Diligências. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Solicitação indeferida.” Ciente do acórdão 14-23.512 da DRJ/RPO em 03/08/2009, a interessada protocolou recurso voluntário, na data de 27/08/2009, alegando, em síntese: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 5 (i) preliminarmente, que a recorrente não pôde atender às intimações da fiscalização em razão de sua reorganização administrativa interna, pelo que requer, com base, no art. 60 da Lei n. 9.784/99, a juntada de documentos novos, a título de amostragem, de uma de suas filiais; (ii) justifica a dificuldade de juntada dos documentos pertinentes ao crédito tendo em vista a quantidade incalculável destes, e por isso requer a baixa do processo em diligência para que haja apuração, na sede da empresa, do crédito presumidor de IPI; (iii) invoca diversos princípios do art. 37 da CF que regem a administração pública (finalidade, razoabilidade, eficiência, informalidade, verdade material, e o dever de revisão de ofício em virtude dos princípios da verdade material e do duplo grau de jurisdição, e termina por dizer que, por estarem os documentos na sede da empresa, espera deste Colegiado que seja garantido o direito ao crédito presumido de IPI. (iv) no mérito, a recorrente busca fundamento no art. 1º da Lei n. 9.363/96, e requer, ao final, a baixa em diligência tendo em vista o volume de documentos que serão analisados e, após, a reforma da decisão de primeira instância. Em 05/05/2011, a recorrente atravessou petição nos autos, quase dois anos após a interposição do seu recurso voluntário, alegando tratar de matéria de ordem pública, para requerer a homologação tácita, com base no art. 150, §4º, do CTN, do pedido de compensação que se encontra vinculado ao pedido de ressarcimento objeto deste processo administrativo fiscal, isso porque seu pedido de ressarcimento foi protocolado no dia 11/01/2002 enquanto a recorrente teria sido intimada de sua negativa apenas em 30/05/2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator Questões Prejudiciais. Preclusão da Prova. Documentação extemporânea. A recorrente requer a juntada, em sede recursal, de parte de documentação que supostamente visa comprovar seu direito ao crédito objeto do pedido de ressarcimento de créditos do IPI ora sob análise, indeferido por despacho decisório eletrônico e cuja respectiva manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, em síntese, por ausência de comprovação. No entanto, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no âmbito Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 6 administrativo tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação, ou manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Afirma a recorrente em seu recurso voluntário, à fl. 126, que “os documentos juntados no recurso, na verdade, se referem a uma pequena parcela de documentos do ano- calendário de 2000”, e que estes se referem a apenas 1 (uma) semana do ano-calendário de 2000. Ou seja, a própria recorrente declara não ter produzido a prova completa – nem mesmo em sede de recurso – e pretende que esta seja recebida extemporaneamente com base no princípio da verdade material. Na verdade, a recorrente não trouxe provas aos autos, mas apenas o que ela mesma denomina de “amostragem” de provas (planilhas e notas fiscais avulsas de outro ano- calendário) sem fazer qualquer correlação desses documentos com o direito de crédito objeto do pedido de ressarcimento, até porque os referidos documentos se referem à primeira semana do ano-calendário do ano de 2000, enquanto o crédito objeto da solicitação se refere ao 1º trimestre de 2002, conforme petição retificadora à fl. 37. Do exposto, deixo de conhecer dos documentos apresentados por força da preclusão temporal. Da Decadência. A recorrente alega o transcurso do prazo decadencial entre a data do pedido de ressarcimento em 11/01/2002 e a de sua intimação do despacho decisório que o denegou. Para tanto, busca fundamento no art. 74 da Lei n. 9.430/96 e no art. 150, §4º, do CTN, o qual preceitua que se considera homologado o lançamento e extinto o crédito tributário se não houver manifestação da autoridade fiscal no prazo de 05 anos. Todavia, não assiste razão à recorrente, precisamente porque o art. 74 da Lei n. 9.430/96 trata apenas e tão-somente da declaração de compensação, não podendo ser aplicado aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Senão, vejamos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 7 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Dessa forma, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN não se aplica diretamente ao pedido de ressarcimento, mas sim à homologação da compensação declarada, conforme se observa do §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96. De fato, tal como apontado pela DRJ, a regra do artigo 74, §5º, da Lei nº 9430/96, se aplica apenas e tão somente aos pedidos de compensação, sendo certo que o caso sub judice versa sobre pedido de ressarcimento. Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. (CARF, Processo n. 11831.005666/2003-49, Recurso Voluntário, Acórdão n. 3102-002.723 – 3ª Seção de Julgamento/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de setembro de 2024). “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DF CARF MF Fl. 327 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 3102-002.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005666/2003-49 5 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 8 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.” (CARF, Processo nº 13888.905165/2012-25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (CARF, Processo nº 13888.907907/2011-76, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1002- 002.612 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Seção de 01 de fevereiro de 2023) Assim, rejeito a prejudicial de decadência. Do Pedido de Baixa em Diligência. Preliminarmente, a recorrente invoca a aplicação de diversos princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF, a seguir: (i) Princípio da finalidade: que a administração deve interpretar e aplicar a norma de forma a garantir o fim público a que se dirige, o qual seria o ressarcimento dos valores pagos a título de PIS/COFINS nas aquisições de insumos empregados no processo produtivo de produtos destinados ao exterior; (ii) Princípio da razoabilidade: com base nele entende a recorrente ser possível a realização de diligência fiscal no intuito de suprir os elementos tidos por indispensáveis para a análise do pedido de ressarcimento; (iii) Princípio da eficiência: a exigência dos meios de reconhecimento do direito creditório (análise da documentação hábil) não poderia obstar a própria fruição do benefício (finalidade); (iv) Princípio da informalidade: requisito de cumprimento dos prazos das intimações já teria sido sanado mediante a apresentação das planilhas (anexas ao recurso voluntário) além de outros documentos disponibilizados na sede da empresa; Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 9 (v) Princípio da verdade material: seria dever da Administração buscar a verdade real e o direito creditório fora indeferido por ausência de apresentação, dentro do prazo estipulado, da documentação imprescindível para a análise do crédito. Por fim, alega a recorrente que se a manifestante está disponibilizando os documentos comprobatórios na sede da empresa, não haveria que se falar em ausência de comprovação do direito creditório. Protesta contra a transferência do ônus probatório e invoca o dever de apuração do despacho decisório. Considera que o formalismo burocrático deve ceder à eficiência e requer a aplicação do princípio da informalidade e demais princípios regentes da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Não assiste, todavia, razão à recorrente. Ainda que fossem aceitos os documentos apresentados em grau de recurso, entendo que o conjunto probatório apresentado não é suficiente para a demonstração da existência do crédito. Logo, descabe a baixa dos autos diligência, visto que todas as provas necessárias no caso concreto seriam perfeitamente carreáveis no processo pela própria recorrente, que teve ao longo de todo o processo administrativo fiscal, pelo menos, 05 oportunidades para demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório alegado, porém, não o fez. Com efeito, a conversão do julgamento em diligência só seria imperiosa caso houvesse, a partir da análise da documentação juntada, dúvida sobre a existência do direito creditório. Assim, a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento dentro dos prazos concedidos no âmbito da fiscalização. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV, e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto de se estar buscando a verdade material, suprir a atividade probatória da parte. O princípio da verdade material há de ser prestigiado quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil, sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. Não se presta tal princípio, porém, para substituir a necessária ação probatória do contribuinte ou desincumbir de ônus que lhe seja próprio. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 10 É consabido que, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus.” (CARF, Processo 10880.970247/2011-41, Recurso Voluntário, Acórdão 3302- 004.637 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2017). Do exposto, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência. Do Mérito. No mérito, a recorrente alega, com base no art. 1º da Lei n. 9.363/96, que o produtor-exportador tem direito ao ressarcimento das contribuições do PIS/COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, através do crédito presumido de IPI. Acrescenta que o referido diploma legal dispõe, ainda, que a base de cálculo do crédito presumido será auferida através do somatório da totalidade das aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo do bem exportado. Aduz que o legislador não determinou nenhuma espécie de insumo e que a mens legis seria a desoneração das exportações e tornar os produtos nacionais mais atrativos e competitivos em mercados externos. Informa a recorrente que, no desenvolvimento de seu objeto social, adquire insumos para o emprego em produtos destinados ao exterior, e por isso faria jus ao benefício instituído pela Lei n. 9.363/96. Não assiste, todavia, razão à recorrente. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 11 O direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96, de fato, tem por finalidade a desoneração das exportações. Todavia, em nenhum momento o legislador desincumbiu o contribuinte de fazer a prova do seu crédito. Com efeito, a pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa da pretensão deduzida no pleito administrativo, pois a ela incumbe o ônus de prova o fato constitutivo de seu direito, não sendo o caso de lançamento de ofício. Nesse sentido, há diversos julgados deste E. Conselho, a seguir: Acórdão 3401-013.402 - Processo n. 10680.016628/2001-68 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção: Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acórdão n. 3102-002.723 - Processo n. 11831.005666/2003-49 da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção: Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. Acórdão n. 3003-002.447 - Processo n. 10480.902642/2013-76 da 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção: Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 12 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Acórdão n. 3003-002.448 - Processo n. 10480.902643/2013-11 da 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção: Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Acórdão n. 3002-003.167 - Processo n. 10925.902153/2010-03 da 2ª Turma Extraordinária da Terceira Seção: Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.019 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000529/2002-99 13 documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, assim comprovar a pertinência do crédito pleiteado. Desta forma, como a recorrente não fez prova de seu direito aos valores requeridos no pedido de ressarcimento e compensação pleiteada nos presentes autos, não merece reparo o despacho decisório que indeferiu a solicitação e a decisão recorrida. Não tendo sido demonstrada a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório, não há como deferir o pedido de ressarcimento. Conclusão. Do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações e documentos apresentados de forma extemporânea, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência e de baixa em diligência, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4627978 #
Numero do processo: 13805.002007/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 301-1.300 •, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara dci Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 OTAChl~ASCARTAXO PreSidente ~,y'~'~' d~VO;osSARI - Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rnofl ....• ' MINIsTÉRIO DA-FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 127.617 301-1.300 JACINTHOHONÓRlO SILVA FILHO. DRJ/SÃO PAULO/SP JOSÉ LUlZ NOVO ROSSARl RELATÓRIO •• • j , " I l Em vista de sua concisão e objetividade, transcrevo integralmente o Relatório de fi. 49, integrante da Diligência nO 203-00.695, de 28/7/1998, da 38 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos resolveu converter o julgamento em diligência à unidade da SRF de origem para que fosse verificada. a existência de impugnação do lançamento do exerCÍcio de 1988 e, em caso positivo, se solucionada aquela demanda, fosse juntado aos autos cópia da decisão e/ou do recolhimento efetuado . "JACINTHO HONÓRlO SILVA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal e Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG, exercício de 1992 (Doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Angicos ", com área de 5.000,O ha, de sua propriedade, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o nO0334433.9, localizado no Município de Ivinhema - MS. Inconformado com o valor do ITR devido, apurado sem redução, o recorrente impugnou o lançamento, afirmando não possuir débitos anteriores que impedissem a concessão do benefício da redução do imposto da propriedade, objeto do lançamento constestado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, emface da falta de comprovação de pagamento de débitos de exercícios anteriores. A decisão fundamentou-se no art. 50, S 6~da Lei nO 4.504/64 (com a redação dada pela Lei nO6. 746/79, regulamentada pelo Decreto nO84.685/80), que estabelece que não será concedida a redução prevista no S 5° do mesmo diploma legal, ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Pela instrução dos autos restaram comprovados os recolhimentos dos exercícios de 1987, 1989 e 1990, e a impugnação do exercício de 1991. Nada constou, no entanto, quanto ao recolhimento ou impugnação do exercício de 1988, fato este que impediu o deferimento da impugnação pela autoridade monocrática. 2 MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.617 301-1.300 • •• , I' •, .. •! - , /rresignado, o contribuinte recorreu da decisão que lhe foi adversa (Doc. de fls. 32134), tempestivamente, alegando a existência de impugnação do lançamento do exercício de /988. junto ao /NCRA, a qual, até a data do recurso em análise, não havia sido solucionada . Instrui o recurso com cópia do pedido protocolizado no /NCRAISP sob /lo 0/0455, de 051/0189, àsfls. 40. É o relatório. " A diligência foi respondida em sucinto despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que informou a inexistência de impugnação referente ao exercicio de 1988, bem como a ausência de recolhimento para o periodo (fi. 54) . O processo foi encaminhado a este Conselho em vista do Decreto nO 3.440/2000 ter transferido a competência para julgar os processos fiscais cuja matéria decorra de lançamento do ITR. É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.617 301-1.300 VOTO • A lide versa sobre a exigência do ITR do exerCÍcio de 1992, cujo lançamento foi efetuado sem a redução do imposto prevista na legislação, em decorrência de o contribuinte não ter comprovado a quitação do tributo relativo ao exercício de 1988. O contribuinte fundamenta-se unicamente na alegação de existência de recurso interposto ao INCRA relativamente ao exerCÍcio de 1988, e que até o momento do recurso impetrado neste processo não foi cientificado da decisão correspondente àquele recurso, cuja prova de impetração encontra-se devidamente anexada à fi. 40, protocolada em 5/10/1988 sob n2 010455, acrescentando que o processo ainda se encontra sub judice. No entanto, a informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, em virtude da diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, dá conta da inexistência de impugnação do interessado referente ao exerCÍcio de 1988, bem como a ausência de recolhimento do tributo relativo a esse exerCÍcio. Não há elementos no processo que evidenciem que a resposta da unidade da SRF tenha se baseado em informação do INCRA, que se impunha, à vista da existência comprovada de recurso - conforme citado no voto do relator da diligência - o qual pode ter sido ou não apreciado até 22/10/92, data da emissão da Notificação de Lançamento de fi. 3. O fato é relevante para efeito de enquadramento na hipótese de que trata o art. 151 do CTN, conforme assegurado pelo 9 6°, injine, do art. 50 da Lei nO4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.748/79, para efeito do pleito de redução. Diante do exposto, voto por que seja o julgamento novamente convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que: a) sejam solicitadas informações ao INCRA sobre a decisão eventualmente proferida no processo do interessado, nesse órgão protocolado em 5/10/1988 sob n° 010455, conforme documento de fi. 40; e b) seja notificado o contribuinte dessa diligência, para que, querendo, se manifeste. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 . ~ k''h-~, dOsELm~O R6SSARI- Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4707903 #
Numero do processo: 13618.000040/2003-04
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Recurso da PGFN. TAXA SELIC A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Provido. Recurso do Sujeito Passivo. Torna-se prejudicado o apelo do sujeito passivo que versa sobre termo inicial da atualização monetária, quando esta é reconhecida como indevida. Recurso não conhecido. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lépez, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho; e 2) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recurso Provido. Recurso do Sujeito Passivo. Torna-se prejudicado o apelo do sujeito passivo que versa sobre tern-i inicial da atualização monetária, quando esta é reconhecida como indevida. Recurso não conhecido. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lépez, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho; e 2) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Ant n a o Praga - P esidente fe."-• " t oo. —e .-ÍO -77-"A iennque Pinheiro Ton-es - Kelator EDITADO EM: 27/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata-se de recurso voluntário (fls. 281/301), apresentado contra o acórdão n°.12.358, da 3" Turma de Julgamento da RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A (fls. 260/267), que, em Sessão de 27 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, indeferido por despacho decisório de 16/07/2004 (fl. 232), apresentado em 31/03/2003, relativamente aos períodos de 01/04/1999 a 30/06/1999, nos seguinte termos: "As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. ASS1111, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja analise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária". Na esteira do indeferimento do pedido, restou não homologada parte da compensação de débito pleiteada em processo que foi anexado ao presente. No recurso, alegou a interessada, em síntese, a ilegalidade das restrições impostas pelo PN CST n" 65/79 quanta ao aproveitamento integral dos créditos de insumos empregados na produção; ofensa ao principio da não-cumtdatividade do IPI em z face da desconsideração dos créditos gerados das aquisições de comerciantes varejistas; a necessidade de aplicação retroativa da Lei n" 9.779, de janeiro de 1999, a créditos originados antes de sua edição, e, por .fint, a legalidade da atualização de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração; 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete autoridade administrativa, com fundamento em juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por faro de dispositivo constitucional. 2 Processo n° 13618.000040/2003-04 Acórdão n.° 02 -03.754 CS RF/T02 Fls. 421 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n" 9.779/99 c/c IN SRF n°33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagemz empregados, e as aquisições de insuinos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os illS111708' para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao nolo produto, forem CO 17S1117100S, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do install° sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insunzos segundo o Parecer Normativo CST 71" 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de apura cão do crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exere ida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido l do que for devido pelos produtos dele saídos. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INS UMOS ;JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do IPI cis aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo TAXA SELIC Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituiçã o, nos termos do art. 39, § 4" da Lei n" 9.250/95; a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além cio que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento dal mesma maneira, a referida Taxa também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Por meio do Despacho n° 203-376, de 20 de setembro de 2007, fl. 337, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto pela PGFN, especificamente qUanto à possibilidade de atualização monetária do crédito de IPI a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. A .contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial inteposto pela PGFN, defendendo; no tocante â. matéria tratada pelo especial fazenddrio, a manutenção do acórdão recorrido. Por meio do Despacho IV 203-143, de 4 de agosto de 2008, fis. 385/389, o Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto pela contribuinte, especificamente quanto à possibilidade de aplicação da taxa SELIC. 3 A PGFN apresentou contra-razões ao recurso especial inteposto pelo sujeito passivo, defendendo, no tocante A. matéria tratada pelo referido especial, a manutenção do acórdão recorrido. E o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso Do representante da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate gira em torno da incidência de Selic sobre créditos presumido de IPI objeto de ressarcimento. Esse terna tern sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalecendo a posição da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que, autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao terna. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, ,que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na area do IPI, ao prever o ressarcimento em .dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese debtilização da correção monetária nesses créditos. Alias, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o principio constitucional da não-curtulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistirid - nurria'redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do credito utilizado 4 Processo n° 13618.000040/2003-04 Acórdão n.° 02 -03.754 CSRF/T02 Fls. 422 para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. 0 art. 66, § 3' dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o Suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituidos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições lederais, inclusive Previdenciárias, mesmo quando resultante reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. §1" § 3"A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao'Séu enunciado. AsSiM, o §' 3 0 supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando lo sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de Pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC a compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4', da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: 'Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente' poderá ser efetuada com o recolhimento de importância cot* espondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e de.stinação constitucional, apurado en; períodos subseqüentes. ,sç 1° (VETADO) 2° (VETADO) 3° (VETADO) 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição serci' sacrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data cio pagamento indevido ou a maior até o més anterior ao da compensação ou 5 restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributa s . e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pakamento , ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza. ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 ...decisdo condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por suanaiUr. e .1.. a, transferência do respectivo encargo financeiro somente: será feita a quem prove haver assumido referido encargo, .ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este. expressamente autorizado a recebê-la. (Grifott-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito a compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tern natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. 0 que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. 6 Processo n° 13618.000040/2003-04 Acórdão n.° 02-03.754 CSRF/T02 Fls. 423 Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de credito o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. . No tocante ao apelo do sujeito passivo, entendo-o prejudicado posto versar sobre termo inicial da atualização monetária, e esta, decididamente, é indevida, já que a correção de ressarcimento de crédito não encontra' amparo no ordenamento jurídico pátrio. Com essas considerações, encontra-se prejudicada a análise do apelo do sujeito passivo, razão pela qual dele não conheço. Henrique Pinheiro Torres 7

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Numero do processo: 15588.720261/2024-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2020 a 31/12/2021 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido.
Numero da decisão: 2101-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.437 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720261/2024-49 2 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Bom Jesus da Lapa contra o Acórdão nº 101-029.370, da 12ª Turma/DRJ01, que julgou improcedente a impugnação apresentada aos lançamentos de contribuições previdenciárias patronais, GILRAT e de segurados empregados. O crédito tributário, consolidado em 24/05/2024, totaliza R$ 61.712.778,76, referente a contribuições previdenciárias não recolhidas sobre base de cálculo não declarada em GFIP. A fiscalização constatou, mediante confronto entre as folhas de pagamento apresentadas pelo Município no formato MANAD e os valores declarados em GFIP, a existência de remunerações pagas a segurados empregados que não foram informadas nas declarações previdenciárias. Destaca-se que o Município recolheu valores superiores aos declarados em algumas competências. Foi intimado a apresentar GFIP retificadoras para aproveitamento desses recolhimentos a maior, nos termos do art. 463, §5º, da IN RFB 971/2009, mas permaneceu inerte, não atendendo às intimações nem apresentando justificativas. A decisão de primeira instância rejeitou a impugnação do Município, consignando que não cabe à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de normas, afastou a arguição de nulidade do lançamento por ausência dos vícios previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72, considerou a impugnação genérica por não rebater pontualmente os fatos geradores lançados, e manteve a multa de ofício de 75% por tratar-se de aplicação vinculada da norma legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.437 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720261/2024-49 3 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. Não se aplica à multa de ofício, quanto à sua utilização, a vedação contida inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando: (i) nulidade do lançamento por vício material, ante a ausência de descrição detalhada de cada funcionário não computado na GFIP, com violação ao art. 142 do CTN; (ii) caráter confiscatório da multa de 75%, com violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal; (iii) natureza indenizatória de parcelas remuneratórias, especialmente horas extras, que não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Requer a anulação do processo administrativo fiscal ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada e o afastamento da incidência sobre parcelas de natureza indenizatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.437 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720261/2024-49 4 Os argumentos relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada não merecem conhecimento, sob pena de violação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada. 2. Preliminar O Recorrente sustenta que o lançamento padece de vício material por não conter a descrição detalhada de cada funcionário que não foi computado na GFIP, o que violaria o art. 142 do Código Tributário Nacional e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. O argumento não merece acolhida. O art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece os elementos do lançamento tributário: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível. Todos esses elementos estão presentes no lançamento ora impugnado. O Relatório Fiscal descreve de forma clara e pormenorizada a metodologia utilizada pela fiscalização, que consistiu no confronto entre as folhas de pagamento apresentadas pelo próprio Município no formato MANAD e os valores declarados nas GFIP. O demonstrativo de apuração discrimina por competência as bases de cálculo apuradas, os valores das contribuições devidas e as multas aplicáveis. Não se configura nulidade do lançamento quando este contém todos os elementos necessários à identificação do fato gerador e permite ao contribuinte o exercício pleno do direito de defesa. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 59, estabelece taxativamente as hipóteses de nulidade: atos lavrados por pessoa incompetente e decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses a alegação de que deveria haver descrição nominal de cada funcionário. O Recorrente teve pleno acesso às folhas de pagamento que serviram de base ao lançamento, pois foram por ele mesmo apresentadas em atendimento à intimação fiscal. O Município possui todos os elementos necessários para identificar quais empregados e quais rubricas foram objeto da autuação, bastando confrontar suas próprias folhas de pagamento com as GFIP declaradas. A mera alegação genérica de irregularidade, desacompanhada de demonstração concreta, não tem o condão de invalidar o lançamento regularmente constituído. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade do lançamento. 3. Mérito Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.437 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720261/2024-49 5 O Recorrente alega que determinadas parcelas pagas aos servidores municipais, especialmente horas extras e adicionais, possuem natureza indenizatória e não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O argumento não prospera. A Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, inciso I, estabelece que a contribuição patronal incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho. O art. 28, §9º, alíneas "a" a "r", da mesma lei, relaciona taxativamente as parcelas que não integram o salário de contribuição. O Recorrente não especificou quais rubricas constantes de suas folhas de pagamento teriam natureza indenizatória. Não apresentou demonstrativo discriminando as parcelas que entende indevidas, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a natureza alegadamente indenizatória das verbas pagas. A fiscalização, por sua vez, já excluiu da base de cálculo as parcelas reconhecidamente não tributáveis, relacionadas no Relatório Fiscal: abono pecuniário, salário- maternidade, salário-família, prorrogação de salário-maternidade, diferença de salário- maternidade e abono salarial dos servidores da educação. Ressalte-se que o Recorrente não apresentou qualquer elemento concreto que demonstrasse erro ou inadequação nos valores apurados pela fiscalização. Não indicou especificamente quais rubricas estariam indevidamente incluídas, não trouxe cálculos alternativos, não juntou documentação que respaldasse suas alegações. Apresentou apenas argumentação genérica e desacompanhada de prova, o que é insuficiente para infirmar o lançamento fiscal regularmente constituído. Deve ser observado que o ônus da prova quanto à natureza das verbas pagas é do contribuinte, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Caberia ao Recorrente demonstrar, de forma específica e documentada, que determinadas parcelas que possuem natureza indenizatória foram pagas e, por isso, não deveriam integrar a base de cálculo. Tal ônus não foi satisfeito. Rejeita-se, assim, o argumento relativo à natureza indenizatória das parcelas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.437 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720261/2024-49 6 Fl. 821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.001844/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/91. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Havendo fortes indícios de que o recorrente teria direito à redução pleiteada, e encontrando-se o julgador em estado de perplexidade, ante a inconclusividade das diligências e mesmo da imputação, invocável é o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, que diz ser interpretável a lei tributária que define infração da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10530.722846/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ATIVIDADE RURAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.A apuração prevista nas Leis nº 7.713/1988 e nº 8.023/1990 refere-se ao resultado anual da atividade rural. A verificação da origem de depósitos bancários é procedimento autônomo, disciplinado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo exigível independentemente da apuração do resultado rural. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA.A presunção legal de omissão de rendimentos incide quando o contribuinte não comprova a origem dos créditos bancários identificados em sua conta. A compatibilidade global entre receita rural escriturada e movimentação mensal não substitui a comprovação documental individualizada exigida pela legislação. NOTAS FISCAIS E LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOCUMENTAL.Movimentações financeiras não relacionáveis aos registros contábeis não podem ser validadas como tendo sido escrituradas. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. À luz da Súmula CARF nº 2, a alegação que veicule alegação de inconstitucionalidade não se demonstra passível de apreciação pelo CARF. .
Numero da decisão: 2102-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ATIVIDADE RURAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A apuração prevista nas Leis nº 7.713/1988 e nº 8.023/1990 refere-se ao resultado anual da atividade rural. A verificação da origem de depósitos bancários é procedimento autônomo, disciplinado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo exigível independentemente da apuração do resultado rural. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos incide quando o contribuinte não comprova a origem dos créditos bancários identificados em sua conta. A compatibilidade global entre receita rural escriturada e movimentação mensal não substitui a comprovação documental individualizada exigida pela legislação. NOTAS FISCAIS E LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOCUMENTAL. Movimentações financeiras não relacionáveis aos registros contábeis não podem ser validadas como tendo sido escrituradas. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. À luz da Súmula CARF nº 2, a alegação que veicule alegação de inconstitucionalidade não se demonstra passível de apreciação pelo CARF. Fl. 4697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 2 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4.664/4.693), interposto pelo recorrente, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão nº 09-58.932 (e-fls. 4.652/4.659), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em seu desfavor. DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 2. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/18, a autuação teve por fundamento a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante total de R$ 1.038.618,78, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, julho e dezembro do ano- calendário de 2008, considerados como acréscimos patrimoniais não justificados. 3. Após a análise dos documentos apresentados e das informações extraídas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal, consignou a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, Fl. 4698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 3 que a movimentação financeira da contribuinte seria incompatível com os rendimentos declarados no ano-calendário de 2008, circunstância que configuraria forte indício de acréscimo patrimonial não declarado. 4. No termo de início, foram requisitados os extratos de contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança mantidas no País e no exterior, referentes ao período fiscalizado. A ciência da contribuinte ocorreu mediante Aviso de Recebimento via Correios, em 21/02/2011 (fls. 20). 5. A parte fiscalizada apresentou documentos e informou fazer parte do rol dos associados da Associação de Agricultores e lrrigantes da Bahia — AIBA, inscrita CNPJ/MF sob n° 63.077.937/0001-85, beneficiados pela decisão sentencial que transitou em julgado no âmbito do processo n° 2001.33.00.016565-4/BA, assegurando o direito líquido e certo dos seus associados ao sigilo bancário e fiscal. Assim, se colocou como desobrigado do fornecimento das informações da movimentação financeira. 6. Nesse contexto, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, foram expedidas Requisições de Movimentação Financeira às instituições Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco Rabobank International Brasil, Banco Bradesco, e HSBC. 7. Foi expedido o Termo de Intimação de fl. 493, requisitando novamente ao fiscalizado a comprovação dos valores creditados nas contas bancárias descritas em seu anexo de fls. 496/501. Posteriormente o recorrente se manifestou nas fls. 510/541. Todavia, alguns lançamentos creditórios permaneceram sem comprovação, diante da inexistência de registros contábeis que lhes dessem suporte, justificando o lançamento de ofício nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e aplicada a multa determinada pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de novembro de 1996. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 8. Houve interposição de impugnação (fls. 4310/4326) por parte do contribuinte, ocasião foram realizadas as seguintes argumentações: 1. Nulidade do Auto de Infração por desconsiderar o regime de tributação anual da atividade rural (Lei 7.713/1988 e Lei 8.023/1990). Logo, a fiscalização, ao considerar depósitos mês a mês como fatos geradores autônomos teria desconsiderado a legislação. Assim, o lançamento seria nulo porque parte de premissa metodológica incompatível com a legislação da atividade rural (fls. 4316/4319). a. Erro na forma de apuração do tributo, diante da natureza complexiva anual do resultado rural. O contribuinte destaca que a atividade rural não possui rendimentos mensais isolados, mas sim um resultado anual, obtido pela diferença entre receitas e despesas. Assim, depósitos bancários não podem ser interpretados como renda isolada sem considerar o conjunto das operações rurais do exercício (fls. 4318/4319). Fl. 4699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 4 b. Equívoco na consideração dos condôminos do empreendimento rural, pois a atividade é exercida em condomínio rural por três pessoas físicas, com quotas iguais (33,33% cada). A fiscalização assumiu apenas dois sócios, dividindo receitas por 50%, o que ficou incorreto. Sustenta que o lançamento atribuiu receitas indevidamente ao impugnante, desconsiderando o terceiro condômino (fls. 4319/4321). c. Inexistência de omissão de rendimentos, alegando que depósitos correspondem a receitas escrituradas, financiamentos e adiantamentos. Alega que os depósitos questionados decorrem de receitas comprovadas da atividade rural. Além disso, os depósitos não representariam renda nova, mas apenas movimentações de fluxo financeiro da atividade, de modo que não existe acréscimo patrimonial sem origem (fls. 4313/4314 e 4335/4340). d. Inadequação do uso isolado da movimentação bancária, uma vez que as contas rurais funcionam como contas gráficas, com entradas e saídas vinculadas à operação agrícola, não refletindo renda diretamente. Alega que a DRF ignorou despesas, investimentos, financiamentos e outras operações que explicam integralmente os valores. Logo, o método utilizado seria incompatível com a atividade rural (fls. 4315/4318). 9. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, tendo sido julgada totalmente improcedente a impugnação nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 10. No recurso voluntário, o sujeito passivo contrapõe a decisão da DRJ com os seguintes argumentos: a) Em sede de preliminar: Preliminar de nulidade por violação à legislação da atividade rural: sustenta o recorrente que o Auto de Infração e o Acórdão recorrido desconsideraram o regime jurídico específico da atividade rural, em especial o art. 49 da Lei nº 7.713/1988 e Fl. 4700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 5 os arts. 4º, 18 e 40 da Lei nº 8.023/1990, ao apurarem, de forma mensal, supostos acréscimos patrimoniais envolvendo receitas e despesas rurais, quando a apuração do resultado da atividade deve ser anual e calculada com base no Livro Caixa (fls. 4666/4671). b) quanto ao mérito: b.1) Erro na proporção entre condôminos e violação ao art. 59 do RIR/1999: o recorrente defende que exerce atividade rural em condomínio formado por três condôminos — e não dois — todos pessoas físicas, conforme contrato devidamente registrado em cartório. Sustenta que o art. 59 do RIR/1999 determina que cada condômino deve ser tributado separadamente, na proporção dos rendimentos que lhe couberem. Alega que tal regra não foi observada pela fiscalização nem pela DRJ, que teriam desconsiderado a existência do terceiro condômino, resultando em indevida imputação de rendimentos superiores à sua participação de 33,33% no condomínio (fls. 4671-4672). b.2) Improcedência do Auto de Infração (fls. 4672-4684): o contribuinte afirma inexistir qualquer omissão de rendimentos, demonstrando plena compatibilidade entre a movimentação bancária e a atividade rural exercida. Destaca que, em 2008, o Livro Caixa do condomínio agrícola registrou receita bruta aproximada de R$ 265,38 milhões, com valor líquido escriturado de cerca de R$ 212,18 milhões (descontadas contas gráficas), montante que é praticamente idêntico à movimentação bancária do ano-calendário — cerca de R$ 210,5 milhões — afastando, assim, a hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente também critica a forma adotada pela fiscalização, alegando que houve desconsideração de notas fiscais idôneas e registros do Livro Caixa, inclusive com glosas realizadas apesar da existência de documentação apta a justificar integralmente determinados depósitos. Afirma ainda que o Fisco utilizou isoladamente a movimentação bancária como base para o cálculo do imposto, ignorando que tais movimentos funcionam como meras “contas gráficas” na atividade rural, que envolve financiamentos, adiantamentos, compensações e fluxos financeiros típicos e não necessariamente relacionados à constituição de renda tributável. Também sustenta equívoco na tributação dos adiantamentos recebidos por conta de contratos de compra e venda para entrega futura, invocando o § 2º do art. 61 do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999), segundo o qual esses valores devem ser computados como receita somente no mês da efetiva entrega do produto, jamais no momento do crédito bancário, como procedeu a fiscalização. b.3) Questionamento da multa de ofício e dos juros sobre multa (fls. 4688-4692): o recorrente afirma ter agido de boa-fé e de acordo com a legislação aplicável à atividade rural, sustentando que não haveria fundamento para penalidade elevada. Aduz que a multa de 75% possui caráter abusivo e confiscatório, em violação ao art. Fl. 4701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 6 150, IV, da Constituição Federal, motivo pelo qual requer sua redução para, no máximo, 20%. 11. Registre-se a existência de desentranhamento das fls. 2052 a 4306, conforme Termo de Desentranhamento de fl. 4307, com indicação de terem sido juntados por erro. 12. Além disso, por ocasião do recurso voluntário, não foram juntados novos documentos, e nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. 13. É o que importa relatar. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 14. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 24.04.2018 (fl. 4664) em face da ciência do acórdão recorrido em 26.03.2018 (fl. 4663). 15. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE RURAL. 16. O recorrente sustenta, fls. 4666-4671, que o Auto de Infração e o acórdão recorrido seriam nulos porque teriam apurado supostos acréscimos patrimoniais com base em análise mensal dos depósitos bancários, desconsiderando o regime próprio da atividade rural. Argumenta que as receitas e despesas rurais devem ser apuradas anualmente, com base no Livro Caixa, nos termos do art. 49 da Lei nº 7.713/1988 e dos arts. 4º, 18 e 40 da Lei nº 8.023/1990. 17. No entanto, a partir do exame dos autos, verifica-se que a atuação fiscal não se deu sobre o resultado da atividade rural, nem consistiu em apuração de lucro ou de prejuízo da exploração rural. 18. Assim, o lançamento tem por fundamento a constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, situação disciplinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o qual estabelece presunção legal relativa de omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos valores creditados em sua conta bancária, presunção que opera independentemente da forma de apuração do resultado rural. 19. Necessário compreender, portanto, que a análise da origem dos depósitos não se confunde com a apuração do resultado da atividade rural, isso porque os depósitos bancários não Fl. 4702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 7 comprovados não se integram automaticamente ao resultado da atividade rural apenas porque o contribuinte exerce tal atividade. 20. As leis invocadas pelo recorrente disciplinam a formação do resultado anual da exploração rural, mas não afastam o dever de comprovar a origem de créditos bancários quando identificados depósitos cuja natureza o contribuinte não esclarece. 21. Relativamente ao caso concreto, a fiscalização procedeu à análise específica de valores depositados e não vinculados a documentação hábil de atividade rural. 22. Não se verifica, portanto, qualquer ofensa ao regime jurídico da atividade rural, havendo razão para que a apuração por depósitos bancários se dê de forma autônoma em relação ao resultado contábil e fiscal da atividade rural. 23. Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA PROPORÇÃO ENTRE CONDÔMINOS E VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO RIR/1999. 24. O recorrente alega, fls. 4671-4672, que a exploração da atividade rural se dá em condomínio com outros dois condôminos, todos pessoas físicas, e que a fiscalização teria ignorado a existência do terceiro condômino ao atribuir os valores questionados em proporção que não refletiria a sua real participação, invocando o art. 59 do RIR/1999, segundo o qual, no caso de condomínio, cada condômino é tributado pela parcela que lhe couber. 25. No entanto, não restou comprovado nos autos que os valores objeto de lançamento teriam decorrido de atividade rural. 26. Em outras palavras, o lançamento não resulta da partilha do resultado da exploração rural entre condôminos, na medida em que a autuação decorre da identificação de depósitos bancários efetuados em conta de titularidade do próprio recorrente, cuja origem não foi comprovada, razão pela qual não se aplicou a divisão de lucro rural entre condôminos com base no art. 59 do RIR/1999. 27. Isso porque o art. 59 do RIR/1999 não se aplica a depósitos bancários de origem não comprovada em conta da pessoa física, mas tão-somente à partilha do resultado da atividade rural quando tal resultado de atividade rural é apurado e reconhecido. 28. No presente caso, não se discute divisão de resultado rural, e sim a ausência de comprovação da origem dos depósitos examinados. 29. Ressalte-se ainda que, em se tratando de contas conjuntas, a fiscalização obedece a devida proporção, conforme demonstrado no âmbito do próprio acórdão recorrido, que assim indicou (fl. 4658): “[...] o fiscal-autuante imputou ao contribuinte 100% dos valores apurados em suas contas bancárias individuais e apenas 50% dos valores apurados em sua conta bancária conjunta com o irmão Wilson Horita e 33,33% do valor apurado em sua Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 8 conta bancária conjunta com os irmãos Wilson Horita e Ricardo Horita, a teor do disposto no artigo 42, parágrafo 6°,da Lei n° 9.430/1996.”. 30. Não prosperam, portanto, os argumentos do recorrente nesse sentido. DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO: COMPATIBILIDADE; CRÍTICA À FORMA EMPREGADA PELA FISCALIZAÇÃO; E, EQUÍVOCO NA TRIBUTAÇÃO DE ADIANTAMENTOS. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E A ATIVIDADE RURAL EXERCIDA. 31. O recorrente sustenta, fls. 4672-4684, que a receita da atividade rural do condomínio no ano-calendário de 2008, devidamente escriturada, atingiu montante expressivo, aproximado de R$ 265,38 milhões (com valor líquido de cerca de R$ 212,18 milhões), sendo compatível com a movimentação bancária no período, aproximada de R$ 210,5 milhões. Defende que, diante dessa compatibilidade global, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto nem omissão de rendimentos. 32. No entanto, a compatibilidade entre a movimentação bancária total e a atividade exercida, não se demonstra como argumento nem como evidência apta à demonstração cabal da origem dos créditos de origem não comprovada, já que a “compatibilidade” defendida pelo contribuinte se afigura como como argumento de mera presunção, não prevista em lei. 33. Por outro lado, há norma específica que autoriza a presunção da omissão de receita, à luz do art. 42, da Lei Federal nº 9.430/21996, e, a mera “compatibilidade” entre a movimentação financeira e a atividade rural não elide a presunção legal da omissão de receita, já que somente argumentos e evidencias pontuais seriam capazes de demonstrar a natureza (origem) de cada depósito. 34. Portanto, depósitos cuja origem não é demonstrada permanecem sujeitos ao disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. 35. Não prospera, portanto, o argumento do recorrente nesse sentido. DA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FORMA EQUIVOCADA PELA FISCALIZAÇÃO. 36. O recorrente defende que a forma adotada pela fiscalização teria desconsiderado notas fiscais idôneas e registros do Livro Caixa, inclusive com glosas realizadas apesar da existência de documentação apta a justificar integralmente determinados depósitos. Afirma ainda que o Fisco utilizou isoladamente a movimentação bancária como base para o cálculo do imposto, ignorando que tais movimentos funcionam como meras “contas gráficas” na atividade rural, que envolve financiamentos, adiantamentos, compensações e fluxos financeiros típicos e não necessariamente relacionados à constituição de renda tributável. 37. Merece destaque o seguinte trecho do recurso voluntário (fl. 4681-4682): A título de exemplificação, tomemos o depósito realizado em 09/01/2008. Os valores das notas fiscais apresentadas, cuja idoneidade se caracteriza pela sua contabilização no Livro Caixa, somam R$ 286.266,64. A movimentação verificada foi de R$ 295.400,00. Fl. 4704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 9 Desconsiderando na integralidade o valor apresentado pelo Recorrente, aplicou a autoridade fazendária o valor total da movimentação ao cálculo do imposto, sem qualquer abatimento. Questiona-se, então: haveria de ser o contribuinte tributado duas vezes, uma pela nota fiscal registrada, e outra pela movimentação bancária, ambas referentes ao mesmo fato? Ressalte-se, neste ponto, que a mencionada diferença foi justificada pelo Recorrente em razão de absorção por registros anteriores decorrente de normas aplicáveis ao produtor rural. Diante da justificativa do Recorrente, restringe-se o fiscal a questionar a idoneidade da nota, alegando ausência de coincidência de data e valores entre o depósito e as operações que lhe teriam dado origem. Ora, estaria o contribuinte obrigado a realizar o depósito imediato e integral do valor em conta bancária? Óbvio que não, desde que os mencionados valores constem no documento apto a provar as movimentações de receitas e despesas, que é o Livro Caixa, o que foi feito. 38. Em outras palavras, o recorrente defende, com um exemplo, que a fiscalização não deveria ter desconsiderado os valores constantes em livro-caixa com “pequena” divergência em relação aos valores constantes em movimentação bancária. 39. No entanto, necessário considerar que a falta de correlação entre os registros em livro- caixa e a movimentação financeira, implica considerar que o valor da movimentação não foi registrado no livro-caixa, excetuando-se os lançamentos em livro-caixa que tenham sido objeto de correção por parte do contribuinte; no entanto, não houve menção a qualquer procedimento de correção, por parte do recorrente. 40. À luz das regras de experiência (art. 375, CPC), também denominadas de máximas de experiência, não se demonstra razoável a validação de dezenas de lançamentos escriturados por valor divergente em relação ao valor apresentado em movimentação financeira, o que leva à conclusão razoável de que os valores constantes em movimentação financeira não dizem respeito aos valores constantes em livro-caixa. 41. A forma, portanto, empregada pela fiscalização, encontra-se em consonância com a atividade vinculada quando da aplicação da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e o lançamento do crédito tributário, portanto, não enseja qualquer duplicidade de base-de-cálculo. 42. Em razão disso, não prosperam os argumentos do recorrente, nesse sentido. DA ALEGAÇÃO RELATIVA AOS ADIANTAMENTOS DE RECEITA (ART. 61, § 2º, DO RIR/1999). 43. O recorrente invoca o art. 61, § 2º, do RIR/1999, segundo o qual os adiantamentos recebidos por conta de contratos de compra e venda de produção para entrega futura somente devem ser computados como receita na data da efetiva entrega do produto. 44. Sustenta ainda o recorrente que parte dos valores considerados como omissão (fls. 4684- 4687) seriam, na realidade, adiantamentos, e que adiantamentos dessa natureza não poderiam ser tributados no momento do crédito. Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 10 45. No entanto, necessário considerar que a consideração de referidos valores como tendo sido decorrentes de adiantamentos vinculados a contratos de venda futura de produtos agrícolas dependeria de comprovação nesse sentido, mediante apresentação de contratos, pedidos, instrumentos comerciais, notas fiscais emitidas por ocasião da entrega futura e registros contábeis cujo histórico indicasse transações dessa natureza. 46. No entanto, em todos os registros indicados nas fls. 4684-4687, somente se fez menção ao Contrato 586/2008 (fl. 4685) e, além disso, o recorrente não indicou de forma sistematizada o total de cada nota fiscal e a soma de todas as notas fiscais de venda que totalize o valor supostamente objeto de adiantamento, tendo se limitado a apresentar notas fiscais sem qualquer indicação resumida dos seus números, valores e correlações com o Contrato 586/2008, e o respectivo Contrato 586/2008, para verificação da existência ou não de cláusula de adiantamento. 47. Por todo o exposto, não prosperam os argumentos do recorrente nesse sentido. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. 48. O recorrente sustenta que teria atuado de boa-fé e que a multa de ofício de 75% possuiria caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal, razão pela qual pleiteia a sua redução para, no máximo, 20%. 49. No entanto, a alegação de confiscatoriedade é inerente ao argumento de inconstitucionalidade, na medida em que o fundamento legal aduzido se encontra previsto na Constituição Federal de 1988. 50. Assim, o argumento da confiscatoriedade é, em síntese, uma alegação de inconstitucionalidade, cuja apreciação é vedada no âmbito do CARF, à luz da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 51. Por sua vez, a validade da multa de 75% aplicada reside da Lei nº 9.430/1996 (alterada pela Lei nº 11.941/2009), que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 52. Dessa forma, não procede o argumento da empresa recorrente no sentido da confiscatoriedade da multa aplicada. CONCLUSÃO. 53. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 4706DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722846/2012-10 11 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 4707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.005329/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Processo Sessão Recurso RecoIl'ente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.005329192-20 08 de dezembro de 1998 105.120 ZENIITIOKADA DRJ em Ribeirão Preto - SP D I L I G Ê N C I A N.• 203.00.720 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZENIITI OKADA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ~ ~ Otac~lio ~ .a~ Cartaxo PresIdente ~ ' .•:, ! \" .-::---:..• . ..-'Franclsco Relator , • Lar/fclb-mas 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente: MIN1STER10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.005329/92-20 203-00.720 105.120 ZENIITI OKADA RELATÓRIO •• -. Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 33 e seguintes: "Contra o contribuinte acima identificado, residente em Ribeirão Preto - SP, foi emitida a Notificação de Pagamento, de fls. 14, para exigir-lhe o Crédito Tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa de cadastro e contribuições sindicais, exercicio de 1992, no montante de Cr$ 16.340.702,00, com vencimento em 04/12/92, incidentes sobre o imóvel cadastrado na SRF sob o código n° 0.257.367-9 e no INCRA sob o código nO 901.091.145.661-1, com área de 2.420,0 ha, denominado Fazenda Okada, localizado no municipio de Alta Floresta - MT . A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-Lei n° 57/66 c/c o Decreto-lei n° 1989/82, Decreto-lei nO 1.146/70 c/c o Decreto-lei nO 1.989/82 e Decreto-lei nO 1.166/71, Decreto nO 84.685/80 e IN SRF 119/92. o interessado interpôs, em 04/12/92, a petição de fls. 01 a 13, requerendo, em sintese, o seguinte: a. Reconhecimento da isenção do pagamento do ITR da propriedade, uma vez que, toda a área da gleba está coberta por matas naturais de preservação permanente; b. Caso não seja reconhecida a isenção pleiteada no item a., que se reconheça ao menos que metade da área da gleba é isenta, por se tratar de reserva legal, isenta por lei; c. Se reconhecido que pelo menos metade da área é isenta, que seja reavaliado o Valor da Terra Nua - VTN, já que o valor tributado para o VTN está muito acima do declarado, indicando que houve ~o de fato na atribuição de tal valor; i\\ '. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.005329/92-20 203-00.720 d. Definido o novo valor por hectare, que pelo menos seja reduzida a aliquota de incidência do tributo, já que não se tratam de áreas improdutivas e sim de áreas de florestas preservadas. Para instruir o processo, foram juntados aos autos, além dos documentos já citados, a procuração de fls.15 e cópia da DITR/92 do imóvel de fls. 16." • A autoridade singular acolheu parcialmente os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE - A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo só é admissivel antes de notificado o lançamento. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INAPLICABILIDADE _ Mantém-se o lançamento feito com base na declaração do contribuinte e na legislação de regência. VTNIBASE DE CÁLCULO DO IMPOSTOIRETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1992. O valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções." Às fls. 42/48, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial e ainda: I. que recolheu o principal (DARF de fls. 49), visando a isenção dos juros, multas e demais cominações; 2. que o recolhimento do valor do imposto não importa em reconhecimento de ser devido o mesmo; e (\ 3. que não caberia juros e multas uma vez que, \~~m de outras razões apresentadas, a impugnação foi tempestivamente aprTtada. 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.005329/92-20 203-00.720 • Atendendo o disposto na Portaria n.o 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, de Minas Gerais, suas Contra-Razões ao ,recurso (fls. 53/54), r~uerendo que a seja mantida a decisão recorrida. E o relatório. ~. 4 Consoante o relatado, a matéria sob exame é o pedido de revisão do Valor da Terra Nua, envolvendo questões relativas ás RESERVAS LEGAL E PERMANENTE. I I "i' • • Processo Diligência conhecimento. tributo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.005329/92-20 203-00.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo Por outro lado, verifico que o contribuinte, ás fls. 49, efetuou o pagamento do • Nestes termos, transformo o presente julgamento em diligência, para que a repartição de origem, via DRJ de Ribeirão Preto, ateste se o pagamento que consta no DARF, de fls. 49, cobre o imposto devido na oportunidade, esclarecendo o que entender oportuno. E o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11191718 #
Numero do processo: 10320.720160/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-012.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento formulado no PER nº 18797.87478.081007.1.1.08-1105, relativo a crédito da contribuição do PIS/Pasep Não-Cumulativo, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 2º trimestre de 2006 (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Do crédito pleiteado de R$ 90.175,47, foi reconhecido o valor de R$ 7.982,21. Por conseguinte, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls 91/93), no qual se baseou o Despacho Decisório(fls 109/116), o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de vários fatores, compreendendo cômputo de outras receitas registradas na escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entradas, saídas, apuração de IPI, inventário, entre outros) não informadas pelo contribuinte no Dacon, bem como glosa de créditos informados no Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos ou despesas: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 3 3. Cientificado do decisório em 07.03.2012 (fl 117), o contribuinte manifestou inconformidade em 09.04.2012 (fls 120/138), instruída com cópia do balancete de verificação(fls 139/150), na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório. Para tanto, aduz preliminar de nulidade do despacho, por não haver identificado as outras receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição, prejudicando, dessa forma, o seu direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade dos créditos demonstrados no Dacon e no PER, na forma do quadro: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 4 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 08-30.927 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-30.927 - 4ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 3 de setembro de 2014 Processo 10320.720160/2010-90 Interessado COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA CNPJ/CPF 10.431.245/0001-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime nãocumulativo. As receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 5 FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. O gasto com combustíveis utilizados como insumos na fabricação de produtos gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base em alíquota diferenciada, sendo os créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer: (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de documentos probatórios; (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, com a utilização dos conceitos de custos necessários à obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda; Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 6 (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de insumos, ainda que não escriturados corretamente em DACON (erro material), bem como pela negativa imposta de comprovação da sua essencialidade; (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição de energia elétrica, consumida no processo produtivo, devendo ser afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON; (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre aquisição de fretes, seja nas operações de venda, seja nas aquisições; (g) autorização para a apropriação de créditos diversos decorrentes da aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo; (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da essencialidade dos insumos adquiridos; (i) por fim, requer seja determinada a aplicação da correção monetária sobre o crédito tributário a ser ressarcido. Vieram os autos para julgamento desta Turma, que em outra composição, por meio de Resolução decidiu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora intime a Recorrente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACONs, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observado, podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii)apresentar laudo descritivo da sua atividade operacional, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto de glosa, sua aplicação e essencialidade ao seu processo produtivo. Após, deverá a Autoridade Lançadora se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório conclusivo. Concluído, abra se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Em resposta a diligência a Autoridade lançadora emitiu Relatório de Diligência: II – HISTÓRICO 1. O “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (TDPF 0320100-2019-00125), de 02.09.2019 (Doc.01), formalizando a solicitação do estipulado nas Resoluções do Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 7 CARF, não foi recebido pela Diligenciada (Doc.02). Como se infere dos referidos Documentos Anexos, a ciência intentada o foi por via postal, ao Domicílio Tributário de Eleição consignado no respectivo CNPJ. É que a Diligenciada, em 14.02.2019, solicitou o cancelamento do “Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”, ao qual havia aderido em 22.10.2014 (Doc.03). 2. Em 02.10.2019, a Diligenciada seguia sem Domicílio Tributário Eletrônico [DTE] (Doc.04). 3. Alternativamente, em momentos variados, foram feitas tentativas de contato aos telefones (98) 3067-8200, (98) 3678-2001, (81) 3421-3535, (98) 3678-2011, entre outros, todos atribuídos à Diligenciada, à vista de consultas a sítios de cadastros empresarias na internet. Do mesmo modo se deu quanto às Procuradoras da Diligenciada que, no passado, compareciam à DRF de São Luís- MA para tratar dos assuntos de sua Outorgante, as Senhoras Ivanilza Gomes Lins e Flaviane Amorim (Doc.05). O canal de internet mantido por “Queiroz Galvão”, grupo empresarial da Diligenciada, também foi instado (Doc.06). Em todos os casos, e noutros, cujos registros ainda não foram localizados ou não mais existem, não houve sucesso. 4. Mantendo-se (03.02.2020) a Diligenciada sem DTE (Doc.07), o “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (de 06.02.2020), análogo ao seu precedente (02.09.2019), também foi devolvido, por inacolhimento, na esteira de sua postagem ao Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.08). 5. Em 26.08.2020, a Diligenciada permanecia sem readesão ao DTE (Doc.09). 6. Após quase 2,5 anos, em 30.03.2023 (Doc.10), a Diligenciada continuava sem DTE, e, postado, com Aviso de Recebimento ao seu Domicílio Tributário de Eleição, outro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (30.03.2023) (Doc.11) retornou não recebido (Doc.12). 7. Em 16.11.2023, chegou ao Signatário mensagem de correio eletrônico da Ouvidoria da 3ª Região Fiscal (circunscrição competente para tratar dos Processos em causa). Em seu teor está a transcrição do que manifestou, em nome de COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO, CNPJ 10.431.245/0004-70, a Senhora Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves, CPF 865.883.114-00, como segue (Doc.13): “Prezados Senhores, bom dia, a empresa COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. (CNPJ 10.431.245/0004-70) possui um conjunto de 36 processos conexos que discutem Per/Dcomps de créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime não cumulativo nos anos calendário de 2003 a 2008. O CARF, em 25/09/2018, ao julgar esse conjunto de 36 processos, baixou todos em diligência, ocorre que, passados 5 (cinco) anos, os processos estão parados sem que as Resoluções tenham sido cumpridas, sequer a intimação da empresa para juntar documentos foi realizada. Em que pese ter que obedecer a ordem cronológica dos processos, 5 (cinco) anos para cumprir uma diligência não é um Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 8 prazo razoável, Dessa forma, requer seja dado prosseguimento a esses feitos, pois estão parados há mais de 5 (cinco) anos aguardando o cumprimento de diligência determinada pelo CARF. A lista dos processos segue em anexo.” Em atenção ao asseverado na retro Manifestação, pouco tempo depois, foram prestadas as seguintes informações: “O Domicílio Tributário de Eleição do Contribuinte, reiteradamente instado por via postal, resultou em todas as vezes improfícuo. Com efeito, em todas as ocasiões, a correspondência postada, contendo a íntegra da Resolução e Termo de Informação correlato, retornou sem ter sido procurada pelo Contribuinte. O Contribuinte não é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Os elementos da escrituração do Contribuinte são essencialmente necessários aos exames definidos pela Resolução, não sendo exequíveis de outra forma. As tentativas de contato telefônico com o Contribuinte (em seu domicílio tributário de eleição e Escritório no Recife-PE) foram sem êxito (ligações não atendidas). Igualmente, com resultado equivalente, buscou-se contato telefônico com Procuradores que, no passado, acompanhavam as ações fiscais do Contribuinte (Senhoras Ivanilza e Flaviane).” 8. A consulta ao CNPJ da Diligenciada, em 16.11.2023 (Doc.14), data da Manifestação à Ouvidoria tratada acima, não mostra solução de continuidade na ausência de DTE. 9. Face à Manifestação à Ouvidoria, a Diligenciada assenhorou-se da ineficácia do seu Domicílio Tributário de Eleição e da impossibilidade de contorná-la com o DTE, do qual está desligada. Não obstante, após 16.11.2023 (quando se expediu a Resposta àquela Manifestação), não se modificou o status do DTE da Diligenciada, tampouco, tornou-se efetivo seu Domicílio Tributário de Eleição. De fato, a consulta ao CNPJ, em 05.12.2023 (Doc.15) mostra que segue mantida a falta de DTE. Por outro lado, antes do envio doutro “Termo de Ciência Fiscal” (23.02.2024), a verificação de DTE (Doc.16) também não mostrou alteração. E, postado, tal Termo voltou sem acolhimento do Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.17). 10. Nesta data, 30.08.2024, mais de seis meses após a anterior consulta ao CNPJ da Diligenciada, esta segue sem DTE (Doc.18). Quase um lustro desde a expedição (02.09.2019) do primeiro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal”, subsiste ineficaz o Domicílio Tributário de Eleição da Diligenciada e ausente o seu DTE. 11. O atendimento ao demandado no Acórdão sobredito imprescinde do pronunciamento satisfatório e bastante da Diligenciada e, bem assim, da apreciação de seus itens escriturais (Diário/Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, se outros não se derem por Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 9 necessários, conforme o caso concreto). Na matéria, eis que o período de apuração incidente é muito anterior ao Sistema Público de Escrituração Digital. III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO Do quanto expendido, evidenciando-se a impossibilidade de concluir as medidas dispostas no precitado Acórdão, à sua emanante Repartição, se encaminha este Processo. Por meio de Edital Eletrônico foi a Recorrente intimada a tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal. A ciência do Relatório de Diligência Fiscal foi dada pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital no sítio da RFB na internet. Devidamente intimada por meio do Edital Eletrônico a Recorrente não se manifestou. Posteriormente, retornaram os autos para julgamento desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. 1. Da conversão do julgamento em diligência No caso em exame, verifica-se que, em observância ao princípio da verdade material e como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, o que dificulta e até inviabiliza a verificação da origem e da legitimidade dos créditos objeto das compensações realizadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário apto a ensejar compensação recai sobre o contribuinte. No mesmo sentido, a Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 10 jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a homologação de créditos e compensações demanda prova robusta e inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, não sendo possível presumir sua existência ou validade. 2. Da base legal e definição de insumo para fins de creditamento das contribuições Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 11 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 12 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 13 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 14 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 3. Glosas mantidas pela DRJ Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer a Recorrente atividades de industrialização, importação, comercialização e exportação de produtos siderúrgicos em geral, notadamente ferro-gusa, bem como florestamento, reflorestamento e transporte de produtos perigosos, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 3.1 Dos serviços prestados por pessoa jurídica Acerca das glosas relativas aos serviços prestados por pessoa jurídica, a DRJ as manteve pelos seguintes fundamentos: 39. A primeira glosa tem por objeto despesas incorridas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo, mas não verificadas na sua escrituração (fls 70/74) (art. 3º, caput, II, da Lei nº 10.637, de 2002). 40. De outra parte, o manifestante alude que os serviços geradores do crédito glosado foram aplicados ou consumidos como insumo, fazendo menção a uma planilha discriminatória dos serviços tomados e ao balancete de verificação, que estariam em consonância com o Dacon. 41. A fiscalização constatou, no livro razão e no registro de entrada, ausência de aquisição de serviços prestados por terceiro, consoante planilhas demonstrativas. Nesse ponto, o requerente limita-se a afirmar a conformidade entre o Dacon e o livro razão e o balancete de verificação, sem, no entanto, evidenciar especificadamente o ponto de sua discordância. Ademais, verificam-se várias inconsistências entre os registros escriturais e entre estes e o que se alega, a ponto de não se poder afastar a glosa. 42. Em primeiro lugar, a fiscalização fundamentou a inexistência de despesa com serviços no livro registro de entrada do contribuinte e no livro razão (fls 71/74). Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 15 43. Em segundo lugar, o demonstrativo relaciona contas supostamente integrantes da despesa que não constam do balancete de verificação. Na verdade, o balancete juntado contém apenas contas cuja numeração inicia com “3”, enquanto o demonstrativo consolida como despesa contas cuja numeração inicia com “4”. 44. Em terceiro lugar, eventual desconformidade entre registros escriturais do contribuinte deve ser por ele esclarecida, tarefa essa de que não se ocupou. 45. Por fim, o contribuinte não se deteve em demonstrar que os serviços tomados se inserem no conceito funcional de insumo, de modo que se conserva a glosa efetuada. Em defesa a Recorrente sustenta: Segundo o despacho decisório, as despesas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas no DACON como utilizadas como insumo, não foram verificadas em sua escrituração contábil. Justifica a glosa sob o argumento de que não haveria registro de despesas com serviços no Livro Razão e no Livro de Registro de Entrada da Recorrente, existindo no DACON, contas pretensamente integrantes da despesa que não constariam do balancete de verificação. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou através da planilha discriminatória dos serviços tomados, que as informações contidas no Livro Razão e no Balancete de Verificação estavam em perfeita consonância com o DACON. Restou devidamente demonstrado que as inconsistências apontadas na decisão recorrida não passam de mero erro material, insuscetível de justificar a manutenção das glosas, posto que, em consonância com o princípio da verdade material, pode ser facilmente constatada a realização das despesas justificadoras do crédito pleiteado, diante dos documentos apresentados. Os eventuais erros e omissões no preenchimento do DACON ou dos documentos de escrituração contábil, são, portanto, insuscetíveis de justificar a manutenção das referidas glosas. Ressalte-se, ainda, para agravar a situação, que a decisão recorrida incorreu na nulidade de indeferir o protesto por produção de novas provas e de realização de perícia, cuja flagrante necessidade é incontestável. Inobstante, a decisão atacada ainda pretende justificar a manutenção da glosa sob o pretexto de que "[...] o contribuinte não procurou demonstrar que os serviços tomados se inserem no conceito funcional de insumo”. Ora, o que se verifica é a imperativa necessidade de se reiterar o pedido de decretação de nulidade do vergastado acórdão, posto que proferido com nítida Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 16 preterição do direito de defesa da Recorrente, contrariando o principal escopo do processo administrativo fiscal, qual seja, a busca da verdade real. Por outro lado, é de conhecimento notório que o procedimento de auditoria é realizado mediante a confrontação, por amostragem, entre as informações registradas na contabilidade e no DACON, com aquelas contidas nos arquivos de memória de cálculo e nas notas fiscais de entradas, fornecidos pela empresa. Ocorre que, para fins de caracterização de um serviço como insumo e o consequente creditamento, à luz da jurisprudência do CARF, faz-se necessário ultrapassar a formalidade dos documentos apresentados e adentrar-se ao efetivo conhecimento do processo produtivo da empresa, posto que, conforme aduzido, é a realidade fática que vai demonstrar a sua necessidade e essencialidade. É justamente em observância ao princípio da verdade material que à autoridade fiscal é conferida a faculdade de solicitar informações e provas acerca do crédito pleiteado, na hipótese de verificar qualquer insuficiência ou inconsistência nos elementos oferecidos pelo contribuinte. Na verdade, a autoridade fiscal deveria ser a primeira interessada em verificar o que de fato estaria relacionado com a produção da empresa, o que, infelizmente, não acontece, sendo indevidamente negado aos contribuintes o creditamento a que fazem jus. De fato, caso se dispusesse a verificar in loco o estabelecimento empresarial da Recorrente, ou, ainda, deferido o pleito de perícia, teria a Autoridade facilmente verificado a essencialidade dos bens e serviços declarados como insumos no processo produtivo da contribuinte. Assim é que, à luz do entendimento jurisprudencial do CARF acerca da definição do conceito de insumo, tem-se evidente a necessidade e essencialidade dos serviços objeto da glosa, restando imperativa a reforma da decisão Nesse sentido, como já dito linhas acima, em observância a jurisprudência do STJ, deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido e na busca pela verdade material, como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, inviabilizando a verificação da origem e da legitimidade dos créditos em análise. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 17 Sendo assim, como ônus da prova é da Recorrente, nenhuma modificação a ser feita na decisão de primeira instancia sobre esta matéria. 3.4 Despesas com armazenagem e frete A Recorrente alega: Novamente, em relação às despesas com armazenagem e frete, o reconhecimento do crédito encontra óbice apenas no excesso de formalismo adotado na decisão recorrida, em nítido confronto com os princípios regentes do processo administrativo fiscal. De fato, enquanto a fiscalização considerou as despesas registradas nas contas 3.1.3.01.09.00014 (frete) e 3.1.3.01.09.00028 (frete na venda), integrantes do grupo de contas “outras despesas comerciais", não verificando em relação a estas o lancamento de despesa correspondente,reporta-se a Recorrente, para fins de reconhecimento do seu crédito, também às despesas lançadas nas contas 3.1.3.01.09.00015 (embarque)e 3.1.3.02.09.00028 (frete na venda), entendendo a decisão recorrida que esta última pertence ao grupo “outras despesas administrativas”, pelo que afasta automaticamente a possibilidade de tal gasto estar relacionado a frete na operação de venda. Ora, a realidade dos fatos, juntamente com os documentos colacionados, comprova tratar-se efetivamente de frete na operação de venda, cujo creditamento está sendo rechaçado em virtude de um singelo erro cometido no momento do lançamento contábil, tendo-se por demais demonstrada a contrariedade ao princípio da verdade material. Ainda, que as despesas contidas na conta 3.1.3.01.09.00015 correspondem a despesas com frete na operação de compra dos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos, e, por não se enquadrarem na restrita hipótese de creditamento prevista no art. 3°, caput, inciso IX,, c/c art. 15, caput, II, da Lei 10.833/2003, não gerariam o direito ao crédito pleiteado, ora por não serem suportados pela Recorrente, ora por não constituírem despesas de frete na operação de venda. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos entregues à fiscalização, as despesas com frete, que geraram direito ao crédito, dizem, sim, respeito à operação de vendas, com ônus suportado pelo vendedor, enquadrando-se, por conseguinte, no art.3°.inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, que prevê expressamente o benefício, nos seguintes termos: 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relacão a: [...] Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 18 IX-armazenagem de mercadoria e frete na operacão de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Entretanto, mesmo que se cuidasse de frete na operação de compra, o que se admite para argumentar, ainda assim faria jus a Recorrente ao respectivo crédito, tendo em vista a essencialidade de tais despesas em sua atividade produtiva, integrando o valor dos custos de produção. De fato, as despesas com frete nas operações de venda, o frete na aquisição de insumos e os custos com armazenagem podem, em tese, gerar direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que devidamente comprovadas, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do CARF. No entanto, no caso concreto, as informações e documentos apresentados pela Recorrente não se mostram suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos pretendidos. Ressalte-se que o ônus de comprovar a efetiva realização das despesas e sua correlação com a atividade geradora de receitas é da Recorrente, que, embora regularmente instada a se manifestar e a apresentar elementos probatórios, quedou-se silente, razão pela qual não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 3.5 Aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo Sobre a glosa relativa aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo, destaque-se trecho da decisão da DRJ: 56. Por fim, a fiscalização glosou o valor informado na linha do Dacon correspondente a “outras operações com direito a crédito” (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002)(fls 85/90). A autoridade decisória assevera que a escrituração do contribuinte não contempla outras operações com direito a crédito, além das relacionadas no Dacon. 57. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte relaciona os bens e serviços que comporiam o crédito glosado e que seriam comprovados pelo balancete, a saber: EPI, combustíveis, fretes, manutenção, materiais (contas nº 4...). 58. Tal como posta a questão, mantém-se a glosa efetuada. 59. A princípio, verifica-se que o contribuinte não juntou o balancete de verificação (só das contas nº 3...). 60. Nada obstante, observa-se que alguns dos itens relacionados constituem bens e serviços em geral; outros não são caracterizados como insumo sob o aspecto físico (bens (…)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 6º, inciso I, e 10 a 15 do art. 3º desta Lei; Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 19 (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) corpóreos) ou funcional (serviços). Com efeito, os itens EPI e material de uso e consumo sequer se inserem no conceito funcional, muito menos no conceito físico de insumo. 61. Quanto à despesa com frete, há previsão específica na lei para o creditamento (art. 3º, caput, IX, c/c art. 15, caput, II, ambos da Lei nº 10.833, de 20033); entretanto, o manifestante não comprova que o frete se deu na operação de venda. Ademais, esse item de despesa tem campo próprio para ser indicado no Dacon, como examinado em ocasião anterior. Se o contribuinte incorrera em equívoco ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia enforcar esse ponto na sua manifestação. 62. O mesmo se diga em relação a serviços de manutenção, que, ressalte-se, não foi objeto de maior detalhamento pelo manifestante, na tentativa de caracterizá- los como insumo. 63. No tocante aos combustíveis e lubrificantes, informa que são utilizados diretamente no processo produtivo (Solução de Consulta nº 81, de fevereiro de 2011). 64. A Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos os créditos sobre gastos com “combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda”, tal como concluiu a Solução de Consulta. 65. Consoante se depreende, a proibição de descontar crédito sobre combustíveis, enquanto submetidos à tributação monofásica e diferenciada na origem produtora ou importadora, alcança apenas o empresário comercial distribuidor ou varejista desses produtos. Por outro giro, o empresário industrial que os utilizar como insumo para a fabricação de produtos destinados à venda pode se creditar da contribuição sobre a aquisição desses insumos, mediante a aplicação da alíquota padrão (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins). Por se tratar de empresário industrial, a princípio é cabível o creditamento sobre a aquisição de combustível, desde que utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 66. Antes de examinar a prova e os argumentos apresentados, convém lembrar que o item do crédito glosado (linha 13 da ficha 6 do Dacon) não comporta informação relativa a crédito de serviços e combustíveis e lubrificantes, porquanto possuírem campo próprio para serem informados (linhas 2 e 3 do Dacon). 67. Se o contribuinte se equivocou ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia especificar, por tipo e quantidade, os insumos que compuseram o crédito glosado, Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720160/2010-90 20 respondendo aos seguintes questionamentos: qual serviço, combustível e lubrificante? quanto de serviço, combustível e lubrificante? para que o serviço, combustível e lubrificante? No entanto, o manifestante não elaborou um demonstrativo sequer, de modo que inviável se apresenta qualquer incursão com o escopo de certificar a veracidade dos argumentos. 68. Dessa forma, é procedente a glosa do crédito incidente sobre “outros valores com direito a crédito”. Assim como nos itens anteriores, verifica-se que a Recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar manifestação nos autos e de atender à diligência regularmente determinada para a comprovação dos fatos alegados. A ausência de documentação hábil inviabiliza a verificação da origem, da natureza e da legitimidade dos créditos pleiteados, impossibilitando a aferição de seu enquadramento legal. Considerando que o ônus da prova quanto à existência e validade dos créditos é da Recorrente, não há elementos que autorizem a revisão da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida integralmente a glosa efetuada em primeira instância. Por fim, ante a manutenção das glosas e por conseguinte o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, desnecessária análise da possibilidade de correção monetária. Conclusão Diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13674.000029/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. Perde o objeto o pedido administrativo de restituição e compensação quando a própria interessada adere ao Parcelamento de créditos, assim como quando o Fisco cumpre com o teor de decisão judicial proferida em autos de ação judicial com escopo idêntico ao do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.214
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Processo n° 13674.000029/2001-08 Recurso n° 124.971 Voluntário Acórdão n° 2201-00.214 — 2* Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CALCINAÇÃO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA Recorrida DIU-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTFUBUIÇÂO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. Perde o objeto o pedido administrativo de restituição e compensação quando a própria interessada adere ao Parcelamento de créditos, assim como quando o Fisco cumpre com o teor de decisão judicial proferida em autos de ação judicial com escopo idêntico ao do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/I' Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF,7 animidad - de votos e t i gar provimento ao recurso. 41 , WO• t , t L O *O • a SENBURG FILHO 4,,, ,....:.....,,,,,....._ SDE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. i ). Processo n° 13674.00002912001-08 S2-C2TIa Acórdão ri.• 2201-00.214 Fl. 2 - Relatório O processo em comento é originário de pedido de restituição formulado em decorrência de autorização judicial deferida em autos da ação 200.38.00.029890-1. Tal pleito administrativo foi indeferido sob o argumento de que aludida ação judicial ainda estava em curso no Poder Judiciário, sendo que referido indeferimento foi ratificado pelo acórdão ora recorrido. Inconformada, a interessada recorreu ao então Segundo Conselho de Contribuintes que, ao analisar o apelo voluntário interposto, converteu o julgamento em diligência para que fosse oportunizado prazo hábil à contribuinte falar sobre o encontro de contas formulado nos autos em face de decisão judicial obrigando a Fiscalização à proceder e checar a compensação realizada. Os autos retomam à Mesa para exame e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Prossigamos, então, na análise e julgamento do recurso voluntário interposto, conforme relatado. À f. 559 dos autos há DESPACHO DRF/DIV/Saort, informando que há direito creditório em favor da recorrente em face dos recálculos promovidos nestes autos. Por seu turno, a recorrente vem aos autos e às fls. 567 e seguintes, para informar que detém em seu favor tutelar antecipada obrigando que sejam retirados da divida ativa inscritos pela Fiscalização, assim como sejam esses objeto de análise e utilização na compensação até aproveitamento integral do crédito da empresa a titulo de PIS. Por fim e à fl. 584, consta a informação de que a ecorrente "promoveu parcelamento desses débitos junto à PFN/MG, ...". cl 2 Processo n° 13674.000029/20014)8 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00114 Fl. 3 Ora, diante de tudo quanto se apresenta nestes autos (e não obstante toda a confusão provocada) forçoso é concluir que o recurso voluntário em exame perdeu seu objeto, seja porque foi apurado crédito a favor da recorrente (fl. 559), seja porque a mesma aderiu ao regime de parcelamento (fl. 584), o que implica na atração, para a lide administrativa em comento, das consequências desta adesão. Sem outros esclarecimentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, em face de sua perda de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 DALTO R /nIDA 3 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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