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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10536977 #
Numero do processo: 10875.720478/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720478/2012-66 2 Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 24/27, relativa ao(s) ano(s)-calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 58.146,41. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 30.014,15. O(a) contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 271,50. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 34. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 151.639,22 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.684,98. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 53669274804 151.639,22 0,00 151.639,22 5.684,98 0,00 5.684,98 Complementação dos Fatos R$ 151.639,22 ref. aposentadoria por tempo de contribuição - INSS Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 16/01/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 27/01/2012, fl 30. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2/16 em 23/02/2012, alegando, em síntese: · Requereu beneficio do INSS. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. Se tivessem sido pagos na época correta, seriam isentos. · Que em ocasião do pagamento me foi conferido o valor de R$ 189.499,22 dos quais R$ 37.860,00 foram pagos a titulo de honorários ao patrono constituído. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720478/2012-66 3 · Que foi retido na fonte o valor de R$ 5.684,98 o que também se impugna.eis que o valor correto a ser deduzido seria de R$ 2.246,78. · Cita a jurisprudência. Outras Informações O(a) contribuinte junta documentos, fls. 17/23, para comprovar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 151.639,22, pugnando que seja adotado o regime de competência, por consequência deve ser cancelado o lançamento fiscal. A decisão de piso manteve a infração, pois entendeu que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720478/2012-66 4 Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10530880 #
Numero do processo: 13982.000762/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 2001-006.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal.

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NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de processo de Auto de Infração, DEBCAD nº 37.222.276-5, lançado contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 213.965,14, consolidado em 15/06/09, que, de acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 102/112, refere-se a contribuições devidas a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 62 /2 00 9- 98 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000762/2009-98 outras entidades e fundos (FNDE/Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 01/2004 a 10/2008. Os créditos previdenciários apurados contra o contribuinte ocorreram, pois ele foi excluído do SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96), a partir de 01/01/2004, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 013, de 23/03/2009 (e-fl. 98) e do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar n° 123/2006), a partir de 01/07/2007, conforme Atos Declaratórios Executivo DRF/JOA números 014, de 23/03/2009 e 020, de 08/04/2009 (e-fls. 99 e 100). No referido período, a empresa declarou GFIP com o código de optante pelo SIMPLES, estando sujeita, portanto, à contribuição patronal e para Terceiros. O relatório fiscal informa, ainda, que: Diante dos fatos expostos neste relatório, restou clara e intenção da empresa Clemente Galon de evadir-se de suas obrigações perante às Terceiras Entidades e Fundos, configurando assim, evidente intuito de fraude. Não tendo sido declaradas as contribuições lançadas neste AI, em GFIP, ficou caracterizado, em tese, "Crime Contra a Ordem Tributária". Assim sendo, formalizamos a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — RFFP, que foi cadastrada com o n° 13982.000764/2009-87. Destaca, ainda, que diante da configuração do evidente intuito de fraude, restou afastada a aplicação do disposto no § 4º do art. 150 do CTN, e levou-se a contagem do prazo decadencial para efetivação do lançamento de oficio para o disposto do inciso I do art.173, do mesmo diploma legal. O contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 114/151, com base nos seguintes Tópicos: I-Dos Fatos; II-Dos Fundamentos de Direito; III-Dos Pedidos. Foi proferido Acórdão nº 02-60.392 - 6ª Turma da DRJ/BHE, (e-fls. 159/170), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Na existência de Ato Declaratório Executivo - ADE com a exclusão do contribuinte do regime simplificado, está a autoridade fiscal autorizada a constituir crédito tributário da mesma forma que para as demais empresas não amparadas por aquele regime. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000762/2009-98 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de impugnação em 25/11/2014, conforme documento às e-fls. 175, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 16/12/2014, e-fls. 178/184, que contém as seguinte alegações, em síntese: Embora respeite a decisão de primeiro grau, entendo que esta decisão somente poderia ser prolatada após o julgamento final da impugnação do desenquadramento do Simples Federal de os Simples Nacional. Há erros na descrição do lançamento de ofício que são cruciais para o deslinde da causa. As afirmações da Autoridade Fiscal , são totalmente improcedentes. Conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, consta na matrícula nº 7.148 cujo o imóvel é o Lote Urbano nº01 da quadra A-6, que o proprietário do terreno é a empresa Galon S/A participação i investimento e Fabio Zordan Fraracio. Na data de 18.03.2009, houve alteração de contrato da empresa Starkfest Indústria e Comércio do Vestuário LTDA onde se decidiu que a partir dessa data se estabelecer na Rua Aracaju, 203, Centro, Pinalzinho-SC. O proprietário do imóvel nº 203 é a empresa CB Lux Indústria de Velas e Ceras LTDA ME. Fica demonstrado que o Relatório Fiscal que justiça o Auto de lançamento não condiz com realidade dos Fatos, e toda a tese que justifica o lançamento deve ser rechaçada, inclusive os Atos Declaratório executivos que excluíram do Simples Federal e Simples Nacional, que estão sendo discutidos em autos separados, que apesar de constar na fundamentação do voto que o processo se encontra julgado, esta decisão não era de conhecimento do contribuinte na data do julgamento deste processo. Mesmo que fosse julgado, ainda cabe recurso. Requer-se que a RFB junto aos presentes autos cópia de documentos do processo administrativo fiscal nº 13982.00.193/2009-81, com o fim de demonstrar quanto equivocado está o relatório fiscal. Como poderiam estar todos os empregados trabalhando no mesmo local, se a empresa Starkfest Indústria e Comércio do Vestuário LTDA se encontrava desde o dia 18/03/2009 em outro local, cujo proprietário do imóvel é outra empresa. Não há como se admitir que os fatos descritos pela autoridade fiscal mereçam fé. Não há prova de que o endereço da empresa Clemente Galon se localizava sobre o lote Urbano nº 01 da Quadra A-6 matrícula 7.148. A alteração do endereço da empresa Clemente Galon, para o endereço denominado rua Aracaju, 113 somente ocorreu em 05/05/2005. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade é um ato inválido. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000762/2009-98 Se o relatório fiscal está totalmente equivocado com as provas apresentadas, deve ser anulado, pois o mesmo não condiz com a realidade fática, ferindo princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Decadência. Apesar do contribuinte não ter alegado no recurso voluntário a decadência, cabe registrar que no Processo Administrativo Fiscal de nº 13982.000761/2009-43, Contribuição patronal e RAT, foi reconhecida a decadência(janeiro/2004 a maio 2004) com base no art. 150, § 4º do CTN, mas neste processo a decadência não foi reconhecida, pois diz o acórdão de piso que no relatório fiscal já ficou demonstrado o evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte e que foram vários os indícios de fraude relatados pela fiscalização, fato que atrairia a regra do art. 173,I, do CTN onde o lançamento não estaria decadente. Pela decadência ser matéria de ordem pública entendo que devo me manifestar e ratifico o entendimento proferido no acórdão de piso deste processo, pois o relatório fiscal demonstra o evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte, passível de ser considerada dolosa. Abaixo transcrevo trechos do relatório fiscal que foram citados no acórdão de piso(e-fls. 168) que ratificam esse entendimento: 4.8 ...................................................... Dessa forma, podemos afirmar que as despesas registradas na contabilidade da empresa CLEMENTE GALON são basicamente os salários, encargos, impostos e despesas bancárias, não havendo registros contábeis das demais despesas operacionais; 4.9 É relevante mencionar que as receitas auferidas pela empresa CLEMENTE GALON são resultantes exclusivamente da prestação de serviço à empresa STARKFEST; .................................. 4.11 ...........................................0 que nos causa estranheza é que a empresa possui em média 90 empregados e apenas quatro instrumentos de trabalho. Diante disso, concluímos que as demais máquinas e equipamentos são fornecidos pela empresa STARKFEST; 4.12 Verificamos através das demonstrações contábeis que a empresa CLEMENTE GALON não contabilizou as despesas provenientes da manutenção de máquinas e equipamentos, para os exercícios de 2004 a 2006. Observamos que a empresa contabilizou no exercício de 2007, nessas contas "manutenção de máquinas e equipamentos", apenas duas notas fiscais, no montante de R$686,00, evidenciando assim, que a propriedade das máquinas era da empresa STARKFEST e que a empresa CLEMENTE GALON era apenas uma prestadora de serviços por cessão de mão de obra; 4.13 Constatamos que a empresa CLEMENTE GALON, no período verificado por esta fiscalização (01/01/2004 a 31/10/2008), não efetuou distribuição de lucro e a remuneração do seu administrador foi de um salário mínimo por mês. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000762/2009-98 Salientamos que a empresa apurou um prejuízo acumulado em 31/12/2007, de R$209.669,28. Analisando os registros contábeis verificamos que o capital social integralizado da empresa é de R$ 90.000,00, resultando dessa forma um Passivo a descoberto de R$ 119.669,28. Mesmo sem a contabilização de diversas despesas e custos já mencionados apresenta um Passivo a descoberto, o que evidencia a criação dessa empresa apenas para retirar os empregados da STARKFEST (lucro real) e criar uma empresa para prestar serviços por cessão de mão de obra CLEMENTE GALON (OPTANTE DO SIMPLES). Salientamos que a autuada apresenta sistematicamente resultado negativo em seu balanço patrimonial. Essa prática comprova que se trata apenas de uma situação de "burla" à Lei do SIMPLES, prejudicando sobremodo os cofres da Previdência Social, além das Terceiras Entidades vinculadas ás atividades da indústria. 4.14 Entre os empregados que compõem ou compuseram a folha de pagamento da empresa CLEMENTE GALON, os seguintes empregados também fizeram parte dos quadros da empresa STARKFEST . Conforme demonstrativo abaixo, os empregados deixavam os quadros da empresa STARKFEST e eram imediatamente admitidos, na mesma função, na empresa CLEMENTE GALON: ........................................................... 4.15..................................................................... Ao se cotejar as relações de cargos e funções das empresas verificamos que os empregados da empresa CLEMENTE GALON e STARKFEST exercem diversas funções ligadas à atividade-fim da "empresa contratante" (STARKFEST). A titulo de exemplo podemos citar as funções de supervisor, confecções de roupas, costureiras, operador de máquinas de bordado e escriturários. Outro fato que nos causa estranheza é que a empresa STARKFEST atualmente não possui empregados na área administrativa. Os empregados que executam essa tarefa (parte administrativa) são registrados na empresa CLEMENTE GALON. Enfim, a empresa STARKFEST (empresa não optante do SIMPLES) possui número reduzido de empregados, que citamos como exemplo o mês de competência 12/2007, apenas 05 empregados, enquanto que a empresa CLEMENTE GALON, nesse mesmo mês possui 93 empregados; .......................................................... Diante do exposto entendo que a regra a ser aplicada é a do Art. 173, I, do CTN, logo não há que se falar em decadência. Da Preliminar de nulidade. A recorrente diz que há erro no lançamento de ofício e que o relatório fiscal está totalmente equivocado com as provas apresentadas, devendo ser anulado, pois o mesmo não condiz com a realidade fática, ferindo princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica. Os argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa são relativos ao seu inconformismo com o fato de ter sido excluída do Simples Federal e do Simples Nacional. Cabe registrar que no presente caso os efeitos do ato de exclusão do Simples foram discutidos no processo administrativo fiscal nº 13982.00193/2009-81. Compulsando os autos desse processo verifiquei que ele já foi julgado definitivamente no âmbito administrativo e confirmou a exclusão julgando correta a expedição do Ato Declaratório Executivo nº 020 (que retificou o Ato Declaratório nº014, de 23 de março de 2009) e Ato Declaratório Executivo nº 13, e os efeitos decorrentes, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, excluindo a empresa recorrente do Simples Federal e Nacional. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000762/2009-98 Os atos de exclusão do simples devem ser discutidos em processo próprio, onde houve a exclusão, não cabendo análise neste processo. No presente processo deve ser discutida a infração a que ele se refere. Quanto ao pedido de juntada dos documentos de fls. 17 a 20 e 37 e 39 do processo administrativo fiscal nº 13982.00193/2009-81 não é necessário, pois não se trata de assunto relacionado com a infração tratada neste processo. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional e a recorrente apresentou impugnação, que foi admitida e julgada procedente em parte por unanimidade. O exame da nulidade passa pelos rigores dos arts. 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, tratando-se de requisitos necessários da peça inicial do Processo Administrativo Fiscal - PAF, o auto de infração, entre outros, a descrição do fato, disposição legal infringida e penalidade imposta, tudo em nome do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, considerando ainda a inexistência, in casu, de qualquer preterição do direito de defesa. Esses requisitos foram preenchidos, tanto que permitiu amplo exercício do contraditório, conforme as peças de impugnação e recurso voluntário apresentados. Logo, não resta a este julgador a menor dúvida que não há nulidade no processo e não houve ferimento aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples pela Secretaria da Receita Federal, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido em decorrência da inscrição irregular no programa simplificado de tributação, independentemente do julgamento da insatisfação contra o ato declaratório de exclusão. Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. A inteligência em questão encontra respaldo em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Dessa forma, não há reparos a fazer na decisão de piso, pois o contribuinte não trouxe nenhum elemento que pudesse afastar a infração que lhe foi imputada. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência, rejeitar a preliminar de nulidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.000762/2009-98 Wilsom de Moraes Filho Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909310/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, para que a Autoridade Fiscal, conhecendo dos elementos já carreados aos autos, sem prejuízo de outras medidas que a D. Autoridade entender pertinentes, pronuncie-se, mediante Despacho Decisório complementar, quanto ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do 1º trimestre de 2010 postulado pelo contribuinte, empregado nas compensações por ele declaradas e ainda não reconhecido, retomando-se a marcha processual desde o início, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, para que a Autoridade Fiscal, conhecendo dos elementos já carreados aos autos, sem prejuízo de outras medidas que a D. Autoridade entender pertinentes, pronuncie-se, mediante Despacho Decisório complementar, quanto ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do 1º trimestre de 2010 postulado pelo contribuinte, empregado nas compensações por ele declaradas e ainda não reconhecido, retomando-se a marcha processual desde o início, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909310/2013-18 2 e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 11-49.266, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“DComp”), mediante as quais intentara liquidar débitos lançando mão de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do 1º trimestre de 2010, indébito levantado no montante de R$ 1.058.139,89. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório ao contribuinte, no valor de R$ 874.158,73, ao argumento de que R$ 183.981,16 em retenções tidas por efetuadas por dezenas de fontes pagadoras não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações lançadas naquela peça foram assim resumidas pelo órgão julgador de primeira instância: 1. o posicionamento da DRF não representa a melhor aplicação do direito, tendo em vista que as retenções foram efetivadas e descontadas das respectivas notas fiscais de prestações de serviços, não cabendo à Recorrente exercer poder de fiscalização e controle sobre os recolhimentos realizados pelos tomadores de seus serviços, mas, tão somente, declarar a Receita Federal do Brasil o valor dos serviços realizados e os respectivos tributos retidos; 2. a decisão afronta o princípio da legalidade, pois criou para a Manifestante uma nova obrigação não prevista em lei, qual seja, fiscalizar se o tomador dos serviços cumpriu sua obrigação de recolher os valores retidos; 3. “Também é possível que o tomador dos serviços possa ter incorrido em erro ao apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), pois pode não ter informado o serviço tomado e o valor devidamente retido” (fl. 57 – grifos constantes do original); 4. há verdadeiro bis in idem, pois o contribuinte sofreu a glosa de imposto devidamente retido na fonte, pode até vir a ocorrer da Receita Federal vir a receber o tributo pela terceira vez, pois ainda pode cobrar os valores retidos e supostamente não recolhidos dos tomadores dos serviços, que são os sujeitos passivos da obrigação tributária com substituto legal; 5. o tomador dos serviços é o único responsável pelo recolhimento do valor retido na fonte; 6. para confirmar o seu direito, além da DIPJ, a Manifestante está carreando aos autos relação de rendimentos e retenções efetuada por fonte pagadora (CNPJ), Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909310/2013-18 3 documento impresso diretamente no sítio da RFB, através de certificação digital. Neste documento fornecido pela própria RFB, constam nome, cnpj, rendimento pago e os valores retidos que esta última informa não ter comprovado ou confirmado com outro CNPJ. De início, aquela turma julgadora considerou inábil o relatório trazido pelo contribuinte, extraído do portal de serviços da RFB, pois o mesmo informava valores consolidados dos rendimentos e das retenções relativos ao ano-calendário, não especificamente ao trimestre: Antes de tudo, aqui se afasta a comprovação das retenções a partir do relatório que o contribuinte havia retirado do site da RFB (fls. 513 e seguintes), pois o que nele se vê são os rendimentos e as retenções globais do ano-calendário 2010, sem detalhamento das retenções de CSLL do 1º trimestre de 2010, cerne da controvérsia destes autos. Após discorrer sobre a legislação que entendeu aplicável às retenções da CSLL, o julgador de piso manifestou-se pela possibilidade de a prova poder se dar por outros meios que não fossem os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras: Obviamente, como se apreende da jurisprudência acima, não se quer dizer que o comprovante de retenção da CSLL seria um documento insuperável para comprovar a retenção dessa contribuição. Isso poderia substituído por outros elementos de prova, como por exemplo declarações das fontes pagadoras que atestassem as retenções dos valores glosados ou, no caso da impossibilidade para tanto, das notas fiscais respectivas. Como a pessoa jurídica não trouxera documentação comprobatória hábil e idônea ao processo, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade: O que não poderia ocorrer era o Manifestante simplesmente alegar que o Fisco estaria obrigado a aceitar as retenções componentes do saldo negativo em foco ou que a responsabilidade para tanto seria das fontes pagadoras, como sucedeu nestes autos, quando se vê que parte das retenções não tem substrato na DIRF e nem o contribuinte trouxe uma prova insofismável de que deteria as retenções em toda a extensão que constou nos PER/Dcomps destes autos. Em uma situação dessa natureza, claramente não se tem liquidez e certeza no tocante ao direito creditório invocado, não se podendo homologar as compensações além daquelas já feitas pela autoridade da DERAT São Paulo (SP). Intimada da decisão recorrida, voltou-se a Recorrente ao CARF no trintídio legal, trazendo centenas de documentos: Livro Razão, balancetes contábeis, notas fiscais (adicionalmente relacionadas em relatório apartado, com indicação dos rendimentos e das retenções) e demonstrativos consolidados por fonte pagadora. Alega, a Recorrente, que tais peças comprovariam as retenções sofridas e o oferecimento das correspondentes receitas à tributação. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909310/2013-18 4 A Recorrente defende, em preliminar, que a documentação comprobatória trazida nessa fase deva ser conhecida, e para tanto se socorre em respeitável doutrina, em jurisprudência e nos princípios da verdade material e da legalidade objetiva. Requer a Recorrente, em conclusão, a confirmação integral do crédito e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. Por fim, postula pela suspensão da exigibilidade dos tributos objeto das compensações até então não homologadas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Assinalo, de pronto, que a suspensão da exigibilidade suscitada decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional), prescindindo-se de qualquer fundamentação adicional a tal título no Voto. Considerando, especialmente, que o Despacho Decisório nada mais reflete que o resultado do processamento eletrônico das Declarações de Compensação, confrontando-se os dados nelas contidos com as demais obrigações acessórias prestadas pelo contribuinte e por terceiros, e adicionando-se a isso o diálogo entabulado no processo administrativo fiscal - notadamente quanto às razões de decidir do colegiado de primeira instância, a documentação trazida pela Recorrente nessa fase merece conhecimento. E para tanto valho-me da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. A Recorrente é tributada pela CSLL tendo por base de cálculo o resultado do exercício, ajustado por adições e exclusões. Nessa toada, o reconhecimento e o cômputo das receitas auferidas na determinação da base tributável obedecem ao regime de competência (art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, c/c art. 187, § 1º, alínea “a”, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Por seu turno, a longa lista das retenções não comprovadas na origem revela que todas teriam sido efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código “5952”, utilizado por pessoas jurídicas de direito privado em razão dos pagamentos efetuados a entidades empresariais prestadoras de serviços, com fundamento no art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Vale destacar: o fato gerador da retenção das contribuições é o pagamento, sendo a Csll calculada a 1% do rendimento tributável. Tal pagamento não necessariamente ocorre no mês/trimestre/ano em que ocorridas as operações. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909310/2013-18 5 E desse descompasso entre os regimes de competência e de caixa resulta um imensurável contencioso administrativo, consumindo os já escassos recursos humanos e de toda ordem também da Administração Tributária, diga-se, RFB, que não deveria se ocupar desse imbróglio, mas do combate à sonegação, às fraudes, ao contrabando, ao descaminho e às ações que tornam mais harmoniosa a relação entre o bom contribuinte e o Fisco. Pensemos, ainda, nas fontes pagadoras, que obrigatoriamente apresentam a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a qual engloba as informações atinentes às contribuições por elas retidas. O fato gerador da retenção do Imposto sobre a Renda, no contexto da prestação/tomada de serviços profissionais entre pessoas jurídicas de direito privado, é o pagamento OU crédito, o que primeiro ocorrer (art. 52 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985). É de dizer: como informar a mesma transação, na mesma declaração do período, quando o momento (sentido amplo) do pagamento divirja da do crédito (se este ocorrer antes), sem incorrer no descasamento entre dados de IRRF e de retenções das contribuições, isso sem levarmos em conta, ainda, aquele momento em que efetivamente prestado/tomado o serviço (gerando, inevitavelmente, divergências entre informações prestadas ao Fisco por entidades diversas, tomador e prestador)? Faço tal digressão para apresentar uma dentre as possíveis razões para o desarranjo entre o que a Recorrente entende fazer jus e o que as fontes pagadoras informaram à RFB em DIRFs. Dito isso, percebe-se que a Recorrente, adequadamente alertada pelo colegiado de primeira instância, trouxe aos autos robusta documentação, que não pode ser simplesmente ignorada, pois busca comprovar, por outros meios, na esteira da Súmula CARF n° 143, a retenção até então inadmitida na apuração do tributo. Ocorre, também, que a eventual comprovação da retenção não basta, pois a efetiva prova da tributação das receitas correlatas é requisito inafastável para que se admita a dedução da exação por tal meio antecipado (Súmula CARF n° 80). Quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos fatos e dos elementos já carreados aos autos, analisá-los e decidir o pleito do contribuinte em sua inteireza. Mais: decisão complementar que vá, no todo ou em parte, de encontro aos anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, para que a Autoridade Fiscal, conhecendo dos elementos já carreados aos autos, sem prejuízo de outras Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909310/2013-18 6 medidas que a D. Autoridade entender pertinentes, pronuncie-se, mediante Despacho Decisório complementar, quanto ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do 1º trimestre de 2010 postulado pelo contribuinte, empregado nas compensações por ele declaradas e ainda não reconhecido, retomando-se a marcha processual desde o início, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10437.721978/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. ESCLARECIMENTOS REQUISITADOS. DESATENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. EXISTÊNCIA. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 133. APLICÁVEL. O agravamento da multa de ofício requer prévia análise das razões e consequências do desatendimento de requisição para prestar os supostas esclarecimentos. Afinal, o fato do intimado permanecer silente quanto ao que lhe foi requisitado, por si só, não traduz embaraço e, consequente, prejuízo à fiscalização, quando a legislação já disponha de consequências específicas aplicáveis em face da dita conduta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. IMÓVEL RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Incluído dentro do perímetro definido pela legislação municipal como sendo Zona Especial, Zona Portuária e Zona Industrial, o imóvel em questão não mais tem a característica de imóvel rural conforme definido na legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação nos casos em que a aquisição e a alienação ocorreram anteriormente à entrega do DIAC ou do DIAT.
Numero da decisão: 2402-012.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando o crédito correspondente ao agravamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. ESCLARECIMENTOS REQUISITADOS. DESATENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. EXISTÊNCIA. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 133. APLICÁVEL. O agravamento da multa de ofício requer prévia análise das razões e consequências do desatendimento de requisição para prestar os supostas esclarecimentos. Afinal, o fato do intimado permanecer silente quanto ao que lhe foi requisitado, por si só, não traduz embaraço e, consequente, prejuízo à fiscalização, quando a legislação já disponha de consequências específicas aplicáveis em face da dita conduta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. IMÓVEL RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 2 Incluído dentro do perímetro definido pela legislação municipal como sendo Zona Especial, Zona Portuária e Zona Industrial, o imóvel em questão não mais tem a característica de imóvel rural conforme definido na legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação nos casos em que a aquisição e a alienação ocorreram anteriormente à entrega do DIAC ou do DIAT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando o crédito correspondente ao agravamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento decorrente de movimentação financeira de origem não comprovada. Autuação A fiscalização apurou omissão de rendimento decorrente de movimentação financeira de origem não comprovada, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, com multa agravada, conforme se vê nos excertos do Termo de Verificação Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 2.093 a 2.096): 3. RESUMO DAS INFRAÇÕES Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 3 3.1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS O(A) contribuinte, foi intimado(a) em todos os Termos de Intimação a comprovar, mediante apresentação de documentação bancária (comprovantes de depósito bancário, cheques nominais, DOC, TED, etc) E documentação complementar hábil e idônea (contratos, recibos, contra-cheques, contabilidade, etc), a origem dos recursos creditados nas contas bancárias a seguir relacionadas. BANCO CNPJ BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO 01.701.201/0001-89 BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A 09.516.419/0001-75 BANCO BRADESCO S/A 60.746.948/0001-12 A primeira intimação foi realizada por meio do Termo de Início de Fiscalização, e não foi atendida até o momento pelo(a) contribuinte, conforme descrito anteriormente. Os Termos de Constatação e Intimação posteriores, apenas reiteraram a intimação de comprovação de origem de depósitos/créditos ocorridos em contas bancárias, abrindo novos prazos para que se manifestasse. Passados os prazos estipulados nestes Termos, o(a) contribuinte não adimpliu referidos deveres tributários, apesar do tempo mais do que suficiente para tal. Até a presente data, conforme descrito anteriormente neste Termo de Verificação Fiscal, o(a) contribuinte ora fiscalizado(a) não apresentou documentação hábil e idônea que efetivamente comprovasse a origem de todos os recursos creditados nas contas intimadas. Dessa forma, tais valores foram relacionados nos Demonstrativos de Valores Não Comprovados. A ocorrência de devoluções de cheques depositados/estornos, caso existam, são relacionados com valores negativos (entre parênteses) nos Demonstrativos de Valores Não Comprovados. Os montantes devolvidos são subtraídos, mensalmente, dos valores creditados cuja origem não sejam comprovadas, para efeitos de apuração da Omissão de Rendimentos. Por todo o exposto, e concluindo a análise da Movimentação Financeira, esta fiscalização apurou Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o(a) contribuinte, regularmente intimado(a), não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme discriminado nos Demonstrativos de Valores Não Comprovados e resumido a seguir. [...] Pelo exposto, e concluindo a análise da Movimentação Financeira, esta fiscalização apurou Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 4 o(a) contribuinte, regularmente intimado(a), não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme discriminado nos Demonstrativos de Valores Não Comprovados e resumido na tabela anterior. [...] 3.2. AGRAVAMENTO DE PENALIDADES O Auto de Infração será lavrado com multa agravada pelo fato de que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais de apresentação dos extratos bancários, fato que motivou a expedição de requisições de movimentações financeiras, motivos pelos quais devem ser extraídos dessas condutas do(a) contribuinte, uma consequência jurídico-tributária-penal, conforme estabelecido no art. 959 do RIR/99, e artigo 33, inciso I, artigo 44, inciso I, e parágrafo 2° da Lei 9.430/96. (destaques no original) Impugnação Por bem descrever as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 103-001.623 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 - DRJ03 - transcritos a seguir (processo digital, fl. 2.155): 4. Cientificado do auto de infração, o administrado apresentou impugnação (fls. 2137/2146), alegando, em síntese: (a) nulidade do lançamento fiscal, decorrente de erro de construção, seja por equívoco em somatório em coluna de uma das tabelas do TVF, seja por critério fiscal de imputar rendimentos dos titulares de conta corrente conjunta (pertencente ao declarante de IRPF e seu dependente) integralmente ao declarante de IRPF; (b) de acordo com a Súmula CARF n° 25, a aplicação da multa qualificada só poderia ter sido feita se constatada qualquer conduta concernente à falsidade material, falsidade ideológica ou desatendimento de intimações, o que não aconteceu, justificando, assim, a exoneração da referida qualificação. .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.150 a 2.159): Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. Deve-se afastar o pleito de nulidade do lançamento fiscal quando o contribuinte não demonstra a incidência de prejuízo concreto e efetivo ao seu direito de defesa. MULTA AGRAVADA . MULTA QUALIFICADA. PENALIDADES DISTINTAS. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 5 O agravamento da multa (art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996), imponível no caso de embaraço à atividade de fiscalização, perpetrado pelo contribuinte contra a Administração Tributária, difere substancialmente da qualificação da multa (art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996), aplicável na hipótese de sonegação, fraude ou conluio, cometidos pelo administrado na época do fato gerador dos tributos lançados. Não merece ser conhecida a impugnação à qualificação da multa para lançamento fiscal que diferentemente agravou a multa de ofício. AGRAVAMENTO DA MULTA. A omissão absoluta do contribuinte em prestar qualquer esclarecimento ou resposta às intimações fiscais para apresentar seus extratos bancários, sem sequer ingressar com pedido de prorrogação dos prazos fixados nas intimações ou explicar o motivo do desatendimento, revela desprezo irrestrito do administrado à atividade de fiscalização. Dessa forma, o desvalor do estorvo à Administração Tributária implicou o agravamento da multa, que deve permanecer aumentada de metade, totalizando o percentual de 112,5% do imposto lançado. Impugnação Improcedente (grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos já dispostos na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 2.175 a 2.184): 1. Aduz nulidade do lançamento seja por erro de construção ou imputação do rendimento de dependente conjuntamente como os do declarante; 2. Manifesta não ter ocorrido prática dolosa que justificassem a aplicação da multa de ofício, por ele denominada qualificada, no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 6 O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/12/2020 (processo digital, fl. 2.172), e a peça recursal foi interposta em 4/12/2020 (processo digital, fl. 2.173), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente por erro de construção ou imputação do rendimento de dependente conjuntamente como os do declarante. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 7 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao procedimento em curso. Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 3 e seguintes). Nesse pressuposto, vale transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que muito bem refutam ditas alegações de nulidade, razão por que as incorporo ao fundamento do voto, exatamente como faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confira-se (processo digital, fls. 2.155 a 2.158): NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 8. Para justificar seu pleito de cancelamento do auto de infração, o contribuinte, de início, alegou que: a) Verifica-se da planilha de fls. 9/12 do Termo de verificação Fiscal, que o Sr. Auditor-Fiscal da RFB, entendeu, pelo total de R$ 12.278.005,01 atinente ao somatório dos meses do ano-calendário de 2012 e que se referem aos depósitos das contas BRADESCO 1, BRADESCO 2, BRADESCO 3, BRADESCO 4, BB 1, BB 2, HSBC e ORIGINAL. b) Nesse sentido, fez, ao final da planilha de fls. 9/12, as seguintes observações: - "OBS 1: A c/c 22548-3 (Bradesco 2) é conjunta com a filha do fiscalizado Cecília Reiko Nomura - CPF 129.367.768-05. Logo, a autuação será proporcional, nos termos da previsão contida no artigo 42 da lei 9.430/96, sendo o lançamento fiscal do contribuinte de 50% do valor dos depósitos nesta c/c, conforme tabela 2 abaixo." - "OBS 2: As duas contas-correntes do Bco do Brasil são conjuntas com a esposa do contribuinte, que é sua dependente. Logo, a autuação foi feita somente nele." c) Contudo, ao se analisar os TOTAIS da TABELA 1 e da TABELA 2 (fls. 9/12 e 10/12 do Termo de Verificação Fiscal), referente à coluna conta-corrente BRADESCO 2 C/C 22548-3 (conta conjunta), encontra-se, como total, o mesmo valor nominal de R$40.488,06. d) Essa situação não espelha a OBS 1 trazida no rodapé da TABELA 1 de fls. 9/12 do Termo de Verificação Fiscal e, prejudica, o entendimento e a formulação da defesa quanto aos critérios utilizados na construção do lançamento para a apuração do crédito tributário, notadamente a sua base de cálculo. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 8 9. Ocorre que simples erro de soma em apenas uma das colunas e somente em uma tabela do TVF não prejudica a defesa do contribuinte, mormente porque: a) Foi o próprio impugnante quem descobriu e noticiou o referido erro. b) A operação matemática de soma é bastante simples e conhecida por todos, especialmente do contribuinte que é empresário individual e acionista de duas sociedades agropecuárias, além de possuir mais de 2.000 cabeças de gado na época (vide fls. 2070, 2074, 2078, 2081 e 2082) e, mais importante, foi defendido por profissional com nível superior (advogado). c) O erro se localiza apenas e tão somente no somatório da coluna "BRADESCO 2" da TABELA 2 (fl. 2095 - vide destaque em vermelho na TABELA 2 acima copiada), apesar de as parcelas da referida coluna estarem corretas: para se chegar a tal conclusão basta constatar que os valores mensais da coluna "BRADESCO 2" da TABELA 2 representam corretamente a metade dos valores mensais da mesma coluna da TABELA 1 (fl. 2094), não podendo tais colunas terem o mesmo somatório: [...] d) Registre-se ainda que tal fato (valores da coluna "BRADESCO 2" da TABELA 2 iguais à metade dos valores da mesma coluna a TABELA 1) só ocorreu com a coluna "BRADESCO 2", por ela representar a conta bancária conjunta entre o contribuinte e sua filha, Cecília Reiko Nomura (que não é dependente do contribuinte), conforme "OBS 1" da TABELA 1. e) Para exemplificar a conclusão da alínea "c" (supra), tome-se o mês 04/2012: a coluna "BRADESCO 2" da TABELA 1 possui o valor de R$3.899,36, ao passo que a mesma coluna da TABELA 2 contém o valor de R$1.949,68, ou seja, metade da quantia correspondente da TABELA 1. f) A reportada falha no somatório da coluna "BRADESCO 2" da TABELA 2 em nenhum momento acarretou a ampliação do crédito tributário lançado, pois os valores das infrações integraram, mês a mês, a base de cálculo lançada, com base no somatório de cada linha da TABELA 2, em que inexiste erro. A título exemplificativo, constate-se que o total do mês 04/2012 da TABELA 2 é igual a R$2.427.849,24 (vide destaque em verde na TABELA 2 acima copiada), que foi levado corretamente para tributação nesse período, consoante se pode verificar nas fls. 2114 e 2116. 10. Portanto, o contribuinte não demonstrou qualquer prejuízo concreto e efetivo ao seu direito de defesa. 11. Também para pleitear a nulidade do lançamento fiscal, o impugnante argumentou que: a) Com efeito, também, revela flagrante cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, na medida em que não se sabe como a apuração aritmética foi feita nas tabelas em exame pelo limo. Sr. Fiscal, uma vez que a informação contida na observação da TABELA 1 (fls. 9/12 do Termo de Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 9 Verificação Fiscal) não espelha o valor nominal que deveria constar da TABELA 2 (conta-corrente Bradesco 2 n° 22548-3) do mesmo Termo. b) Em complementação ao disposto acima, importante transcrever o art. 2°, parágrafo único, VIII, da Lei n° 9.784/1999. 12. Entretanto, ao contrário da afirmação do contribuinte, entende-se que o auditor fazendário foi claro no TVF (OBS 1 da TABELA 1 - fl. 2094) e o próprio contribuinte referiu-se expressamente a essa explicação fiscal, no sentido de que, apenas no ano-caléndário 2012, há depósitos não justificados da conta bancária "BRADESCO 2" que, por seu turno, é titularizada pelo contribuinte e sua filha CECILIA REIKO NOMURA, não dependente do contribuinte. Por isso, repise-se que 50% do valores mensais da coluna "BRADESCO 2" da TABELA 1 foram considerados na base de cálculo imputada ao contribuinte na coluna "BRADESCO 2" da TABELA 2. 13. Quanto às duas contas do Banco do Brasil, o auditor fazendário também explicitou no TVF (OBS 2 da TABELA 1 - fl. 2094) que ambas as contas são conjuntas com a esposa do contribuinte, que é sua dependente. Logo, a autuação foi integralmente imputável ao administrado. 14. Em suma, com exceção da coluna "BRADESCO 2" da TABELA 2 (que é igual a 50% da coluna "BRADESCO 2" da TABELA 1), as demais colunas da TABELA 2 são idênticas às correspondentes colunas da TABELA 1. 15. Portanto, mais uma vez o contribuinte não demonstrou qualquer prejuízo ou cerceamento ao direito de defesa, tampouco ocorreu qualquer inobservância fiscal quanto a formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2°, parágrafo único, VIII, da Lei n° 9.784/1999). 16. Em seguida, ainda a título de nulidade do lançamento fiscal, o contribuinte alegou que: a) O erro na construção do lançamento acarreta o vício insanável do lançamento, razão pela qual deve ser cancelada a exigência no presente caso. b) Vale mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, já decidiu em caso semelhante pela necessidade de nul ificar Auto de Infração em que exista erro material em sua construção. [Transcrição da ementa do Acórdão n° 192-00.015] 17. Todavia, o Acórdão n° 192-00.015 (aduzido pelo impugnante) é inaplicável ao caso concreto pois: (a) não possui efeito vinculante ou transcendente para julgamento de outro objeto litigioso de contribuinte diverso; (b) o lançamento fiscal objeto do citado precedente (Acórdão n° 192-00.015) indicou equívoco do lançamento fiscal ali julgado, na importância de R$811,53, a título de rendimentos tributáveis, ao passo que, no caso concreto, conforme já salientado na alínea "f" do parágrafo 9 deste Voto (retro), inexistiu erro na base de cálculo. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 10 18. Por fim, o administrado pleiteou o cancelamento do auto de infração com os seguintes fundamentos: a) Na observação 02 feita na folha 9/12 do Termo de Verificação Fiscal, pela autoridade fiscal, qual seja: "... As duas contas-correntes do Bco do Brasil são conjuntas com a esposa do contribuinte, que é sua dependente. Logo, a autuação foi feita somente nele." encontra-se, também, o cerne de um vício insanável e a comprovação da falta de critério claros, congruentes e objetivos na construção do fato gerador. b) É que a autoridade fiscal, deveria, ao ter reconhecido que as contas do Banco do Brasil são conjuntas com a esposa do autuado, ter se utilizado do mesmo critério de lançamento que se utilizou para a filha do autuado Tossio Nomura (que também mantinha conta conjunta com ele), ou seja, deveria ter lançado apenas 50% (cinquenta) por cento dos valores que entendeu omitidos nas contas correntes conjuntas do Banco do Brasil n°s 1932-1 e 7867-0. c) Ao se utilizar de critérios antagônicos, diferenciados diante de situações idênticas (contas-conjuntas) para formular a construção do lançamento, acabou a autoridade fiscal por macular todo o procedimento de vício insanável, em afronta à norma do art. 142 do CTN. d) A utilização pelo Sr. Fiscal do argumento de ser a esposa do contribuinte autuado sua dependente, "Logo a autuação foi somente nele", não encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente pela falta de previsão legal dentro do direito tributário; nas normas do Regulamento do Imposto de Renda e no Código Tributário Nacional. 19. Diversamente da argumentação do impugnante, para fins de tributação do IRPF, os rendimentos do dependente devem ser somados sim aos rendimentos do declarante. Isso porque, consoante art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular da conta bancária conjunta ("mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares") apenas na hipótese de as declarações de rendimentos desses titulares terem sido apresentadas em separado. 20. Já o Regulamento de Imposto sobre a Renda então vigente (RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999), em seu art. 4°, § 2°, determina que a livre opção tomada pelo contribuinte em informar sua esposa como dependente, na declaração de IRPF, implicou a tributação em conjunto dos rendimentos dos cônjuges. 21. Por fim, a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela uniformização e normatização infralegal quanto aos tributos federais, emitiu o art. 38, §8°, da Instrução Normativa - IN SRF n° 15/2001 (norma essa que foi repetida no art. 72, § 2°, da IN RFB n° 1.500/2014), no sentido de que os rendimentos tributáveis Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 11 recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de tributação do IRPF. 22. Logo, o respaldo para a atitude fiscal permeia todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, o rateio em 50% dos rendimentos omitidos só deve ser aplicada para conta bancária conjunta, desde que seus titulares apresentem declaração em separado, conforme ocorreu entre o contribuinte e sua filha na conta "BRADESCO 2". Logo, inexistiram critérios antagônicos na construção do lançamento, mas simples procedimentos distintos aplicados em situações diferentes. 23. Em suma, afasta-se o pleito de nulidade do lançamento fiscal. (destaques no original) Na forma vista, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e no “Termo de Verificação Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2.086 a 2.125). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim entendido, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: CF, de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 12 [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por conseguinte, dada a ausência da litigância durante o procedimento fiscal, os remédios jurídicos da ampla defesa e do contraditório se mostram inaplicáveis antes da autuação e respectiva impugnação tempestiva. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Agravamento da multa de ofício O agravamento da multa apurada no reportado procedimento de ofício teve por consentâneo o art. 44, inciso I e § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consoante se vê na “Fundamentação Legal” do auto de infração, cuja prescrição ora transcrevemos (processo digital, fl. 2.120): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 13 passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nesse pressuposto, nos termos do excerto da decisão de origem que passo a reproduzir, dito agravamento se deu, exclusivamente, porque o Recorrente deixou de atender intimações para apresentar extratos bancários por meio delas requisitados (processo digital, fl. 2.159): 25. A omissão absoluta do contribuinte em prestar qualquer esclarecimento ou resposta às intimações fiscais para apresentar seus extratos bancários, não tendo sequer explicado o motivo do desatendimento ou ingressado com pedido de prorrogação dos prazos fixados nas intimações, revela o desprezo irrestrito do administrado à atividade de fiscalização. Dessa forma, o desvalor do estorvo à Administração Tributária implicou o agravamento da multa, que deve permanecer aumentada de metade, totalizando o percentual de 112,5% do imposto lançado. Não obstante a redação do texto legal limitar-se à expressão “prestar esclarecimentos”, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que citado agravamento requer prévia análise das razões e consequências do desatendimento da requisição para prestar os supostas esclarecimentos. Afinal, o fato do intimado permanecer silente quanto ao que lhe foi requisitado, por si só, não traduz embaraço e, consequente, prejuízo à fiscalização, quando a legislação já disponha de consequências específicas aplicáveis em face da dita conduta. Nesse pressuposto, no caso concreto, resta evidenciado o afastamento de suposto obstáculo ou embaraço e, se fosse o caso, consequente prejuízo para o procedimento fiscal, já que a legislação vigente traz consequências específicas para o desatendimento ta nto da requisição para apresentação dos extratos bancários como daquela exigindo a comprovação dos créditos neles relacionados. Todas, trilhando desfavoravelmente ao inadimplente! A propósito, vale assinalar que o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, ao regulamentar o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe sobre a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nestes termos: Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Assim, esse procedimento do contribuinte em nada obstaculizou a atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, foi-lhe imputada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.734 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721978/2017-99 14 origem não comprovada. Ou seja, o não atendimento das intimações da autoridade fiscal não prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção legal. Nestes termos, o agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 133 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando o crédito correspondente ao agravamento da multa de ofício aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.005197/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MIN. DA FAZENDA - 2CO PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo CONFERE COM O ORIG1NAL` prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do DRASiLIA crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir via.r • daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENSPAR S/A (Antiga Benzenex S/A Adubos e Inseticidas). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara --do- Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. s • 4nr"itelsiiiceirt l'ol2rre Presidente NaBas\;1152%1-ai" Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • 1 /' 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes OA FAZENDA - 29 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10120.005197/2001-50 BRASILIA Recurso n2 : 131.245 Acórdão n2 : 204-00.870 Recorrente : BENSPAR S/A (Antiga Benzenex S/A Adubos e Inseticidas) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração compreendidos entre outubro/95 a fevereiro/96, por entender, a contribuinte, que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 15 da MP n° 1.212/1995 e reedições (art. 18 da lei de conversão da MP n° 9.715/1998), criou um vácuo legal, tornando inexistente o fato gerador no período. A DRF em Osasco - SP indeferiu o pedido sob o argumento de que inexiste direito creditório, e por estar decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição no período em questão. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação.:-de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. é indevido o pagamento do PIS no período em questão, fundamentada na MP 1212/95 que reinstala a inconstitucionalidade contida nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2. a partir da declaração de inconstitucionalidade dos DLs mencionados foi editada a MP 1212/95 para regulamentar a contribuição para o PIS, que elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento do mês, considerado como sendo a receita bruta, reinstalando as inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 3. a MP 1212/95 revogou a LC 07/70, sendo que com a declaração de inconstitucionalidade do seu art. 15, criou um vacatio legis entre outubro/95 a fevereiro/96; 4. o prazo decadencial no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos (cinco fato gerador mais cinco da homologação tácita); e 5. somente por meio da IN SRF 06/00 a SRF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 15 da MP 1.212/95, sendo portanto a data deste ato a data de início da contagem do prazo decadencial. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da contribuinte sob o argumento de que já ocorrera a decadência do direito à restituição quando o pedido foi formulado. Cientificada em 28/06/05, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/06/05, alegando as mesmas razões da inicial É o relatório. Oi 2 , Ministério da Fazenda oN . 2 C° CC-MF np f AZE° n.Segundo Conselho de Contribuintes 0\1. oRIGtWa>3.›. com x• coo ORE 9 .2. Processo n2 : 10120.005197/2001-50 1 BR IASUA " 0 • Recurso n2 : 131.245 v xsl oAcórdão n2 : 204-00.870 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O reclino interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Analisaremos primeiro a questão acerca da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados objeto do pleito em análise. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento... • A propósito, essa questão da prescrição foi rtiuito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quandèr do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo è .gualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados-nos termos do artigo 168 do CTIV, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes cole giados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, cujo art;:o 3' deu 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda lf DA FAZENOA - 29 CC 1111•11•11~111~•• n•=wanew Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA ..ea I /1 Processo n2 : 10120.005197/2001-50 Recurso n2 : 131.245 vl Acórdão n2 : 204-00.870 interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1° da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclare&-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do C7N. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (21/10/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados entre novembro/95 a fevereiro/96 já se encontra prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 1•Ift! 4904E---MANATTA 4 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.729717/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3102-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto parcialmente o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729717/2018-48 2 Em decorrência da não homologação das compensações formalizadas no Processo n° 10166.905918/2013-31, ao qual este se acha apenso, a DRF/Brasília/DF lavrou a Notificação de Lançamento N° NLMIC - 1067/2018 de fls. 02/06, para exigência de multa regulamentar no valor de R$ 64.775,32, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em contestação, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 08/13, alegando em síntese: (...) 3. DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO Como se denota da análise da Notificação de Lançamento em tela, trata-se da intenção de cobrança, de forma isolada, da multa por compensação não homologada, sem que tenha sido julgada a Manifestação de Inconformidade interposta contra a decisão que indeferiu parcialmente o pedido de homologação. O direito à suspensão da exigibilidade da multa por compensação não homologada e à decisão simultânea acerca da Manifestação de Inconformidade e da multa decorrem do art. 135, 5§ 2o e 3o da IN RFB n° 1717/2017, que assim dispõe: (...) Considerando o questionamento sobre o valor do crédito utilizado (cujo despacho decisório proferido no Processo n° 10166-905.918/2013-31 em 04/12/2013 entendeu pela inexistência de crédito e, por esta razão, não homologou a compensação declarada); bem como tendo em vista a Manifestação de Inconformidade apresentada, há que se concluir que a exigibilidade do pretenso crédito com aplicação de eventual multa a ele correspondente se encontra suspensa; razão pela qual, o Fisco estaria impedido de iniciar qualquer procedimento tendente à sua cobrança, conforme dispõe os §§ 11 e 18, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 (...) Portanto, de acordo com os dispositivos apresentados e considerando que o crédito não homologado se encontra com recurso pendente de julgamento, não resta dúvida de que o despacho decisório contém vício insanável e que deve ser cancelado, por ferir, inclusive, o direito, constitucionalmente previsto, de petição aos Poderes Públicos. (...) Não obstante o exposto, importante esclarecer que a aplicação da multa isolada não se aplica ao caso em tela, uma vez que decorre alteração legislativa datada de 19/01/2015, ou seja, posterior ao fato gerador do pretenso lançamento: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729717/2018-48 3 "§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015)" Portanto, deve ser observado o primado da irretroatividade, previsto na alínea "a", do inciso III, da CF/86-, haja vista que não se trata de nenhuma das hipóteses de excepcionadas pelo art. 106 do CTN. (...) 4. DA NECESSÁRIA DILIGÊNCIA NO CASO DE INDEFERIMENTO Na forma do inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, requer-se, desde já, para o caso de possível indeferimento da Manifestação de Inconformidade, a necessária diligência contábil, apta a, de forma desapaixonada, poder constatar a correção dos valores da PER/DCOMP em discussão. (...) 5. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, restou plenamente comprovada a procedência e legalidade dos escorreitos procedimentos adotados pela Dataprev para compensar os créditos destacados na PER/DCOMP, tudo conforme os ditames constitucionais, legais e infralegais que regem a matéria, motivo pelo qual requer 1. seja Notificação de Lançamento cancelada em reconhecimento da suspensão da exigibilidade o crédito em debate: 2. sejam definidas as necessárias diligências, forte no princípio da verdade real, coma forma apta e legal da cabal comprovação contábil do recolhimento a maior, por todo o acima exposto; 3. seja homologada por completo a compensação do crédito tributário vindicado, como medida de Justiça e em atendimento ao ordenamento jurídico pátrio. (...) É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-61.735, de 30 de janeiro de 2019, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a multa lançada, com base nos seguintes fundamentos: A contraposição da defesa é no sentido de arguir inconstitucionalidade da exigência, suspensão da exigibilidade da multa, irretroatividade da lei e pedido de diligência. Quanto ao pedido de diligência, considero ser desnecessária por não restar dúvidas acerca dos elementos do presente processo. Entendendo a defesa que a Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729717/2018-48 4 verdade material não estava contida nos valores detalhadamente expressos na Notificação de Lançamento, deveria essa ter trazido ao processo elementos probantes do contrário. Neste sentido, por não restarem comprovadas as alegações da impugnante apresentadas em sua defesa, não vislumbro qualquer correção que deva ser efetuada na presente notificação. Em face dos fundamentos expostos, indefiro a perícia/diligência requerida, por considerá-la prescindível para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.1993. (...) Quanto a Suspensão da exigibilidade dos débitos informados no PER/Dcomp e da multa regulamentar aplicada deve-se esclarecer que a própria lei - mais precisamente o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...) Em relação a possível ofensa a direito constitucional previsto alegado pela impugnante, como é cediço, não compete à autoridade administrativa o exame de arguições quanto à legalidade e constitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa tributária cumpre observar a norma nos termos em que editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Quanto a alegação da irretroatividade da lei, não assiste razão a contribuinte, senão vejamos: Fundamento de Validade A exigência tem amparo no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, que estabelece (destaquei): (...) Alega a impugnante: Não obstante o exposto, importante esclarecer que a aplicação da multa isolada não se aplica ao caso em tela, uma vez que decorre alteração legislativa datada de 19/01/2015, ou seja, posterior ao fato gerador do pretenso lançamento: (...) Portanto, deve ser observado o primado da irretroatividade, previsto na alínea "a" do inciso 111, da CF/66, haja vista que não se trata de nenhuma das hipóteses de excepcionadas ceio art, 106 do CTM. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729717/2018-48 5 O argumento não prospera. A Medida Provisória n° 656, de 2014, e a Lei n° 13.097, de 2015, mantiveram a aplicação da multa isolada de 50% no caso de Declaração de Compensação não homologada, alterando a redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme abaixo: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015) Tem-se, pois, que tanto à época do fato gerador da penalidade, quanto à Data da Notificação de Lançamento do lançamento - 02/08/2018 (ciência: 09/11/2018), a penalidade encontrava-se regularmente prevista na legislação tributária. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: a) deve ser considerada suspensa a exigibilidade do crédito tributário por estar a demanda em sede recursal; b) em nenhum momento na impugnação foi feita arguição de inconstitucionalidade de normas; apenas foi dito que o despacho decisório impugnado contém vício insanável e, portanto, deve ser cancelado, por ferir, inclusive, o direito, constitucionalmente previsto, de petição aos Poderes Públicos; c) A multa aplicada está embasada na redação dada ao § 17, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996 em 2015 e o fato gerador ocorreu muito antes, em 14/06/2013 (data da transmissão da DCOMP). Portanto, deve ser observado o primado da irretroatividade, previsto na alínea "a", do inciso III, do art. 150 da CF/88, haja vista que o caso não trata de nenhuma das hipóteses de excepcionadas pelo art. 106 do CTN; d) a multa isolada foi ilegalmente lavrada posto não ter respeitado o prazo decadencial de 5 anos, ou melhor, a DCOMP objeto da não homologação foi transmitida em 14/06/2013 e poderia ter sido homologada ou não até 14/06/2018, portanto, como a multa foi lavrada somente em 02/08/2018, operou-se a decadência, pois decorridos 5 anos do fato gerador; e) ressalta-se a necessidade da diligência contábil, a qual já foi requerida na impugnação, com supedáneo no inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, para o caso de possível indeferimento do recurso, apta a constatar a correção dos valores da PER/DCOMP objeto do despacho de não homologação e que ora se discute. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729717/2018-48 6 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 24/05/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 26/04/2019 (fl. 45). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme supra relatado, os autos versam sobre o lançamento da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, com o cancelamento da multa lançada, “[...] em reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo de crédito da qual a presente multa deriva, da ilegalidade da multa lavrada, da regularidade da compensação e da decadência da multa isolada”. Sem adentrar no mérito do direito creditório discutido no PAF nº 10166.905918/2013-31, trata-se de tema decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729717/2018-48 7 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Desta forma, considerando que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014, “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729717/2018-48 8 conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de cancelar a multa lançada, nos termos da decisão proferida pelo STF. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.900459/2017-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL DE FRUIÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. Apresentado pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, o sujeito passivo entra no pleno gozo do benefício a partir do 121º dia seguinte, enquanto não sobrevenha decisão irrecorrível. Não há direito ao gozo do benefício a partir da decisão irrecorrível de inadmissibilidade do pedido. Eventual novo pedido para saneamento do vício que ensejou a inadmissibilidade anterior somente conferirá o gozo do benefício no 121º dia subsequente à sua apresentação sem apreciação pela autoridade competente. As reduções feitas durante o período em que o sujeito passivo estava em pleno gozo da redução são inexigíveis, razão pela qual deve ser reconhecido indébito correspondente às receitas auferidas neste período e submetidas a integral tributação.
Numero da decisão: 9101-007.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para admitir o direito ao benefício de redução do IRPJ, nos termos do voto vencedor, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e, quanto ao mérito, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL DE FRUIÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. Apresentado pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, o sujeito passivo entra no pleno gozo do benefício a partir do 121º dia seguinte, enquanto não sobrevenha decisão irrecorrível. Não há direito ao gozo do benefício a partir da decisão irrecorrível de inadmissibilidade do pedido. Eventual novo pedido para saneamento do vício que ensejou a inadmissibilidade anterior somente conferirá o gozo do benefício no 121º dia subsequente à sua apresentação sem apreciação pela autoridade competente. As reduções feitas durante o período em que o sujeito passivo estava em pleno gozo da redução são inexigíveis, razão pela qual deve ser reconhecido indébito correspondente às receitas auferidas neste período e submetidas a integral tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para admitir o direito ao benefício de redução do IRPJ, nos termos do voto vencedor, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e, quanto ao mérito, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 2 Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 401/422) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-006.316 (fls. 386/392), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DCOMP. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO REFERENDADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece o direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido, quando o referido pagamento está integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo e cuja existência é referendada pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 3 REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.212, de 2002. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. DRJ. DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido, não cabendo Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 518/528). (...) O presente processo cuida de litígio sobre Declarações de Compensação (DComp) em que a contribuinte utilizou suposto crédito relativo a pagamento a maior que o devido referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para compensar débitos declarados nesses mesmos documentos. As compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa, tendo em vista que o pagamento invocado nas DComp estaria integralmente alocado a débito de responsabilidade da contribuinte, declarado em DCTF. A contribuinte, então, retificou sua DCTF, e vem procurando demonstrar que seu crédito decorre do benefício fiscal de redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002 (benefícios previstos para os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM). Nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão relativa ao reconhecimento tácito do pedido de benefício fiscal de que trata a IN SRF nº 267/02 e, em consequência, a confirmação do pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo de 120 (cento e vinte) dias e até a efetiva ciência de decisão irrecorrível nos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, conforme disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº 267/02 c/c art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.212/02. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 4 (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1401-005.602 e 9101- 004.387, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores examinaram aspectos relacionados ao reconhecimento tácito do benefício de redução do IRPJ sobre o lucro da exploração, e seus efeitos, nos casos em que a notificação da decisão contrária ao pedido da contribuinte não ocorre no prazo de cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. O acórdão recorrido, destacando que havia um rito próprio para situações como a presente, registrou que havia processos administrativos específicos nos quais se discutiu os pedidos de reconhecimento do referido benefício fiscal formulados pela contribuinte, com decisões desfavoráveis a ela; e que não cabia no presente processo apreciar os efeitos do transcurso do referido prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002. Que isso só poderia ser apreciado nos autos próprios que trataram dos pedidos de reconhecimento do benefício. Embora não tenha adentrado no exame dessa questão, o acórdão recorrido transcreveu trechos de um despacho da Delegacia de origem que analisou a DCTF- retificadora que reduziu o débito de IRPJ em razão do referido benefício fiscal (gerando o crédito utilizado nas DCOMPs objeto deste processo – por pagamento a maior), e esse despacho adota entendimento no sentido de que os despachos de inadmissibilidade supervenientes ao prazo de 120 dias teriam o condão de afastar retroativamente o pleno gozo do benefício. O primeiro paradigma, Acórdão nº 1401-005.602, analisou um caso muito semelhante ao destes autos, inclusive da mesma empresa ora recorrente, e não só adentrou nessa questão, como ainda afirmou que a “única interpretação possível do art. 60, §8º, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias”. Como naquele caso nenhum dos pedidos de reconhecimento do benefício tinha sido apreciado dentro do prazo de 120 dias, o paradigma entendeu que a contribuinte mantinha o direito ao benefício até a decisão irrecorrível, e devolveu os autos à unidade de origem para a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 5 O segundo paradigma, por sua vez, examinou essa mesma questão, embora no contexto de um auto de infração, e não de declaração de compensação. Essa diferença, contudo, não compromete a divergência, porque a discussão é exatamente a mesma. O segundo paradigma não só adentrou no tema, como também entendeu que a contribuinte mantinha o direito ao benefício até a data da ciência da decisão irrecorrível, e cancelou o auto de infração que afastava o benefício fiscal e exigia IRPJ relativo a período de apuração anterior a essa data. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 536/541). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar parcialmente com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/991, conheço do presente recurso apenas com base no primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-005.602), cujo Recorrente é o próprio contribuinte, sendo a matéria semelhante a presente, na linha do que motivou o despacho de fls. 518/528. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 6 Descarto, porém, o segundo paradigma (Acórdão nº 9101-004.387) como hábil a demonstrar a alegada divergência, tendo em vista que lá, ao contrário daqui, discutiu-se a procedência ou não de Auto de Infração que exigiu o próprio IRPJ que teria deixado de ser pago em razão do benefício da SUDENE, não envolvendo a análise da competência ou não de afastar o direito do benefício como óbice para homologar DCOMP, esta sim a matéria envolvida na presente lide. Mérito A controvérsia diz respeito à manutenção ou não do direito ao pleno gozo dos benefícios de dedução do IRPJ, na forma de utilização de indébito de Saldo Negativo, previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 756/69 c/c art. 3º da Lei nº 9.532/97, em situação fática na qual houve negativa do pleito após o prazo de 120 dias. Nesse ponto o acórdão recorrido entendeu que tal matéria “fugiria” de sua competência, condicionando o aproveitamento do benefício a um reconhecimento expresso nos autos referentes aos respetivos pedidos. O primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-005.602), por sua vez, apreciou a matéria, manifestando-se que a única interpretação possível do art. 60, §8º, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias. Pois bem. De acordo com o art. 3º do Decreto nº 4.213/2002: Art.3º - O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2o Expirado o prazo indicado no § 1o, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3oDo despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4oTorna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 7 §5oNa hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6oA cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2o No referido precedente desta C. 1ª Turma da CSRF (Acórdão 9101-004.387, ora descartado para fins de demonstração do dissídio), restou assentado que são duas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002, para se considerar o período em que a pessoa jurídica tinha pleno gozo da redução de imposto pretendida, a primeira, o prazo de cento e vinte dias para a Receita Federal manifestar-se sobre pedido de reconhecimento de fruição do benefício fiscal de lucro de exploração, e o segundo, enquanto não tiver sido proferida decisão irrecorrível indeferindo o pleito. No caso concreto, tendo a decisão irrecorrível cientificada em 08/09/2005, cabe ser afastado lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2003, período em que se encontrava a pessoa jurídica em pleno gozo da redução de imposto. Adotando essa orientação jurisprudencial, verifica-se que a análise do cumprimento ou não do referido prazo de 120 dias repercute no direito do contribuinte de se valer ou não da redução do IRPJ, impactando, nesse caso concreto, diretamente o crédito pleiteado. Ocorre, porém, que nesse caso concreto houve sucessivos pedidos de reconhecimento, cada um com seu desfecho próprio no tempo, que influenciam na análise dos efeitos do direito ao gozo. Daí a necessidade de analisar o pleito em sede de contencioso, inclusive quando oriundo de não homologação de DCOMP, sob pena de uma potencial cobrança indevida. É nesse sentido que a decisão recorrida merece reforma. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para admitir o direito ao benefício de redução do IRPJ, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 8 VOTO VENCEDOR O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para dar provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado acompanhou os fundamentos apresentados por esta Conselheira, a seguir expostos. O dissídio jurisprudencial foi evidenciado a partir dos dois extremos da questão suscitada: o Colegiado a quo compreendeu que o não reconhecimento do direito à redução do IRPJ, ainda que depois de transcorridos 120 dias do pedido, não asseguraria qualquer benefício ao sujeito passivo, ao passo que o Colegiado que proferiu o paradigma reconheceu tal benefício amplamente, sem qualquer consideração acerca do momento em que o gozo de tal benefício se verificaria. A Contribuinte, por sua vez, teria apurado o IRPJ devido nos trimestres do ano- calendário 2013 sem considerar as reduções pertinentes aos benefícios objeto dos Laudos Constitutivos nº 215/2009, 029/2012 e 067/2013, e ao longo de 2014 apresentou Declarações de Compensação para utilização dos valores que teria recolhido a maior em razão do não aproveitamento de tais benefícios. A legislação em debate integra a Instrução Normativa SRF nº 267/2002, nos seguintes termos: Subseção II Reconhecimento do direito aos incentivos nas áreas das extintas Sudene e Sudam Reconhecimento do direito à isenção do imposto Art. 58. O direito à isenção do imposto de que trata os arts. 70, 74, 81 e 85, uma vez reconhecido pelo órgão competente do Ministério da Integração Nacional (MI), será por ele comunicado aos órgãos da SRF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 9 § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º. § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Art. 61. Fica aprovado o formulário "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. [...] Nestes termos, para usufruir de incentivos nas áreas das extintas Sudene e Sudam que ensejem redução do imposto, o sujeito passivo deve apresentar Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ a ser apreciado pela unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, já instruindo este pedido com laudo expedido pelo MI. A autoridade local deve decidir este pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. Expirado este prazo sem a notificação de decisão contrária ao pedido, o sujeito passivo entrará no pleno gozo da redução pretendida, mas isto entre o período fixado a partir da data de expiração do prazo até quando sobrevier decisão irrecorrível. Veja-se que o §6º do dispositivo normativo em referência poderia infirmar, ao menos em parte, o decidido no acórdão recorrido. O voto condutor do acórdão recorrido, mediante invocação do que firmado no indeferimento da retificação das DCTF, refere que do §5º seria possível o lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido. Contudo, o §6º estabelece que não devem ser exigidas as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução. Este período, como antes mencionado, está fixado no §2º do mesmo dispositivo, tendo como termo inicial a data de expiração do prazo de 120 dias e como termo final a decisão irrecorrível na esfera administrativa. Observe-se, porém, que, nos parágrafos seguintes, a legislação impõe que o pedido esteja completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o que não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. E, na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 10 Segundo expresso no acórdão recorrido, todas as decisões proferidas em face dos pedidos vinculados aos Laudos Constitutivos nº 215/2009, 029/2012 e 067/2013 foram de inadmissibilidade. As primeiras assim proferidas tornaram-se definitivas porque não foram objeto de recurso administrativo, seguindo-se novos pedidos de reconhecimento que também restaram inadmitidos. Ilustrando a questão a partir da planilha trazida pela Contribuinte e acolhida no paradigma para legitimar o direito à redução pretendida, ter-se-ia que:  Laudo Constitutivo nº 215/2009: o O primeiro pedido de 02/03/2010 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 05/11/2010; o O segundo pedido de 13/12/2010 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 07/10/2014; e o O terceiro pedido de 05/08/2016 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 23/01/2017.  Laudo Constitutivo nº 029/2012: o O primeiro pedido de 15/08/2012 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 12/06/2013; e o O segundo pedido de 05/08/2015 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 23/01/2017.  Laudo Constitutivo nº 067/2013: o O primeiro pedido de 29/11/2013 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 07/10/2014; e o O segundo pedido de 13/04/2016 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 23/01/2017. Como se vê, haveria pedidos apreciados depois de 120 dias de sua apresentação, mas a decisão final foi por sua inadmissibilidade. O §8º do art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002 diz que na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício, mas isto significa que a não fluência do prazo somente se verifica entre a decisão de inadmissibilidade e o novo pedido que se presta ao saneamento do vício. Os efeitos do decurso do prazo de cento e vinte dias se verificam se o pedido inicial não é apreciado neste prazo, ainda que a decisão final seja de inadmissibilidade do pedido. Por sua vez, caso apresentado novo pedido para saneamento do vício que ensejou a inadmissibilidade, o pleno gozo do benefício somente será restabelecido depois de transcorridos 121º dias, sem apreciação administrativa, deste novo pedido. Sob esta ótica, a Contribuinte poderia estar em gozo dos benefícios nos seguintes períodos inferidos a partir da planilha considerada no paradigma:  Laudo Constitutivo nº 215/2009: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 11 o no 121º dia posterior ao pedido de 02/03/2010 até sua decisão em 05/11/2010; o no 121º dia posterior ao pedido de 13/12/2010 até sua decisão em 07/10/2014; e o no 121º dia posterior ao pedido de 05/08/2015 até sua decisão em 23/01/2017.  Laudo Constitutivo nº 029/2012: o no 121º dia posterior ao pedido de 15/08/2012 até sua decisão em 12/06/2013; e o no 121º dia posterior ao pedido de 05/08/2015 até sua decisão em 23/01/2017;  Laudo Constitutivo nº 067/2013: o no 121º dia posterior ao pedido de 29/11/2013 até sua decisão em 07/10/2014; e o no 121º dia posterior ao pedido de 13/04/2016 até sua decisão em 23/01/2017. Quando o dispositivo normativo autoriza o pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo, assim o faz para conceder ao sujeito passivo o direito de apurar o tributo com a redução pretendida apesar da mora da autoridade administrativa em adotar as providências necessárias para seu reconhecimento. Não autoriza, portanto, que o sujeito passivo compense, também, sua mora na apresentação do pedido, ou seu vício na formulação do pedido, recompondo apurações anteriores ou intermediárias ao saneamento. Neste sentido, aliás, foi a decisão antes adotada pelo Colegiado que proferiu o paradigma, e nele invocada. Vê-se no Acórdão nº 1401-003.598 que a autoridade julgadora de 1ª instância havia reconhecido parcialmente os efeitos do gozo do benefício no seguinte contexto: Irresignada com o Auto de Infração a Contribuinte apresentou a impugnação de e- fls. 170/172, na qual alega, em apertada síntese: Que em 11/06/2003 protocolizou pedido de reconhecimento do direito de redução do IRPJ, de acordo com o disposto na IN/SRF n° 267, de 23/12/2002; Que decorrido o prazo de 120 dias desse pedido, entrou em gozo do benefício, consoante lhe autoria os § 1° e §2°, do art. 60, da IN/SRF n° 267, de 23/12/2002; Que somente em 04/08/2005, através do comunicado n° 631/2005, a Receita federal indeferiu o pedido, sob o argumento de que não fora anexado a certidão negativa de débitos e "tributos federais e contribuições federais", embora tenha anexado todas as certidões referidas no anexo único — campo 3 do formulário do pedido de reconhecimento; Por fim, requer o cancelamento do lançamento, tendo em vista que estava legalmente em gozo do benefício fiscal, por falta de manifestação da Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 12 Receita Federal, no prazo de 120 dias da data da protocolização do pedido, não podendo sofrer qualquer sanção fiscal por ter assim usufruído a redução do IRPJ no ano calendário de 2003. [...] A DRJ/REC deu parcial provimento ao recurso, afastando a exigência relativa ao 4º trimestre de 2003 por considerar que a Recorrente só passou a ter direito à fruição do benefício a partir de 10/10/2003 e não em todo o ano-calendário de 2003. Considerando que o requerimento de redução do IRPJ foi protocolado em 11/06/2003, a aplicação do disposto no art. 60, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, levou à conclusão de que o início do gozo do benefício somente se daria em 09/10/2003 (120 dias após o protocolo do pedido). [...] O voto do Relator foi acatado pelos demais integrantes da Turma pelas suas conclusões. Ou seja, a Turma acompanhou o Relator no sentido de considerar como iniciado o prazo de fruição do benefício apenas a partir da expiração do interregno de 120 dias dado à Administração Tributária para se pronunciar a respeito do pedido de redução do imposto. Abaixo reproduzo a declaração de voto: Não obstante concordar com o relator quanto às conclusões a que chegou, divirjo, em parte, dos seus fundamentos. 2. O ponto específico de minha divergência diz respeito ao direito à redução do imposto de renda. Na minha ótica, o § 2° do art. 60 da IN/SRF n° 267, de 2002, é peremptório ao determinar que uma vez expirado o prazo para apreciação do requerimento (§ 10), sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, deve-se considerá-la automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data da expiração do prazo. 3. Os §§ 7 e 8º da IN/SRF nº 267, de 2002 (transcritos à fl. 196), que, à primeira vista, dão a impressão de tratar-se de exceção ao § 2º, com efeito, tratam da não admissibilidade do pedido em face de incompletude de requisitos materiais e formais e da não contagem do prazo para fruição do benefício previsto no §1°, o que não dispensa, todavia, a apreciação da admissibilidade seja feita dentro do referido interregno. 4. Desse modo, acaso o pedido seja feito ao desamparo de algum documento, se a repartição não se pronunciar sobre ele dentro de 120 dias, como ocorreu no caso em questão, entendo o benefício pode ser fruído. A divergência da Turma Julgadora, consubstanciada em declaração de voto, foi tão somente em relação aos fundamentos utilizados pela Relatora para prescindir da juntada das certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais. Assim, não faz nenhum sentido a Recorrente fundamentar o seu pedido de anulação integral do auto de infração em declaração de voto que não lhe aproveita. Diante disso, chego à conclusão de que o presente recurso é meramente protelatório devendo, razão pela qual adoto como minhas as razões expendidas pela DRJ/REC na decisão recorrida. A Contribuinte alega, desde a manifestação de inconformidade, que, como os pedidos não foram apreciados no prazo de 120 dias, a redução passou a ser considerada nos Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 13 períodos a partir do ano-calendário subsequente à entrada em operação do projeto beneficiado, com respeito ao Laudo Constitutivo nº 215/2009, e a partir do ano-calendário de expedição dos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 067/2013. Contudo, nada na legislação autoriza essa retroação, mormente se não houve decisão de reconhecimento do benefício. Assim, caso confirmado o que expresso na planilha anterior, a Contribuinte somente teria o direito de recompor suas apurações trimestrais de 2013 verificadas nos seguintes interregnos:  com respeito à redução associada ao Laudo Constitutivo nº 215/2009: todas as receitas dos trimestres porque auferidas entre o 121º dia posterior ao pedido de 13/12/2010 até sua decisão em 07/10/2014; e  com respeito à redução associada ao Laudo Constitutivo nº 029/2012: receitas dos trimestres auferidas entre o 121º dia posterior ao pedido de 15/08/2012 até sua decisão em 12/06/2013; Quanto à redução associada ao Laudo Constitutivo nº 067/2013, como o período de gozo próximo somente se iniciaria no 121º dia posterior ao pedido de 29/11/2013 até sua decisão em 07/10/2014, não foi alcançado nenhum período de apuração do ano-calendário 2013. Este exercício a partir da planilha admitida no paradigma e reafirmada no recurso especial nestes autos, permite consolidar a interpretação da legislação tributária em debate nos seguintes termos: a Contribuinte tem direito ao recolhimento a maior promovido em razão de não ter considerado a redução do imposto em momento no qual o pedido de reconhecimento do benefício já havia sido apresentado há cento e vinte dias e ainda não decidido de forma definitiva, ainda que por sua inadmissibilidade. Observe-se que a Contribuinte pleiteia, em seu recurso especial, que seja confirmado o pleno gozo da redução pretendida, conforme disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº 267/02 c/c art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.212/02 e, em consequência, a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado na compensação requerida. Contudo, o próprio paradigma indicado provera a pretensão recursal apenas para admitir o direito ao benefício da redução do IRPJ, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação e deu origem à formulação do pedido de compensação, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado, restituindo os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. A solução aqui adotada, portanto, atende parcialmente à pretensão da Contribuinte sob duas óticas: i) limita o gozo do benefício às receitas auferidas no interregno entre o 121º dia posterior à apresentação do pedido e a decisão irrecorrível de inadmissibilidade; e ii) demanda a verificação da existência, suficiência e disponibilidade de indébito de IRPJ nos períodos informados nas DCOMP tratadas nestes autos, por não ser possível, neste estágio processual, reconhecer o crédito apurado pela Contribuinte. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 14 Esclareça-se, por oportuno, a percepção prevalente na maioria deste Colegiado e contrária à necessidade de retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos efeitos do decurso do prazo de cento e vinte dias a partir da apresentação do pedido de reconhecimento do benefício fiscal. É certo que o voto condutor do acórdão recorrido afirma a impossibilidade de apreciar se teria havido, em algum caso, o transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, de modo que faria jus ao benefício de redução, mas isto foi consignado depois de incorporado o entendimento, expresso em face dos pedidos de retificação de DCTF, de que a perda do direito de gozo por decisão proferida nos outros processos tornava exigíveis as importâncias reduzidas do imposto devido. Compreende-se, deste contexto, que a perda daquele direito foi considerada suficiente não só para negar reconhecimento ao indébito aqui destinado em compensação, como também para não se admitir, em sede de recurso voluntário, a rediscussão do que já decidido nos processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente. Na medida em que a divergência jurisprudencial se formou no outro extremo do tema, em face de paradigma que admitiu sem restrições o direito de gozo do benefício a partir do 121º dia do primeiro pedido de reconhecimento apresentado, descabe aqui, ou mesmo em sede de recurso voluntário – sem divergência jurisprudencial específica constituída neste sentido -, qualquer discussão acerca da validade das decisões de inadmissibilidade dos pedidos de reconhecimento do benefício, prevalecendo, como exposto no recorrido, a impossibilidade de rediscussão do que já decidido nos processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente. Por todo exposto, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para admitir sob os limites antes expostos o direito ao benefício de redução do IRPJ, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa. O litígio em tela tem origem em não homologação de compensação com pagamento indevido de IRPJ em apuração trimestral de lucro presumido de 2013. A compensação foi declarada meses depois do pagamento e quase três anos depois desta declaração o pagamento permanecia alocado ao débito declarado em DCTF, motivo da não homologação. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 15 Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que a retificação da DCTF não havia sido homologada porque não admitidos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ. Adicionou que tais pedidos não foram apreciados no prazo de 120 dias e, por esta razão, a redução passou a ser considerada nos períodos a partir do ano-calendário subsequente à entrada em operação do projeto beneficiado, com respeito ao Laudo Constitutivo nº 215/2009, e a partir do ano-calendário de expedição dos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 067/2013. Foi requerida, inclusive, a suspensão deste processo até a apreciação dos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ nos processos nº 18365.721839/2015-04, 18365.721838/2015-51 e 18365.720813/2016-11. A autoridade julgadora de 1ª instância invocou despacho proferido no processo administrativo nº 18365.721839/2015-04, mas que referia também o contexto dos outros dois processos acima citados, relatando a não admissão de pedidos antes apresentados e a cogitação de aproveitamento da redução, apenas, a partir de 04/12/2015, com respeito aos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 215/2009, quando ultrapassado o prazo de 120 dias a partir dos pedidos apresentados em 05/08/2015. Quanto ao Laudo Constitutivo nº 067/2013, o benefício seria passível de aproveitamento a partir de 12/08/2016. Em consequência, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O acórdão recorrido replica o decidido no Acórdão nº 1302-006.316, proferido no processo administrativo nº 10283.900459/2017-96, e traz o seguinte relato do recurso voluntário: Após ser cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, basicamente, reiterando o que já afirmado na Manifestação de Inconformidade. Acrescenta, apenas, que a decisão adotada em relação aos seus Pedidos de Redução seria manifestamente ilegal e contrária ao entendimento adotado pelo CARF, no sentido de que a apresentação de certidão de regularidade fiscal válida por ocasião da apresentação do requerimento de incentivos fiscais seria suficiente para a comprovação da regularidade do contribuinte. Defende, portanto, que, tendo cumprido os requisitos para a homologação dos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ, seria regular a compensação realizada nas DComp sob análise nos presentes autos. O voto condutor do acórdão recorrido reproduz o despacho que analisou o pedido de retificação da DCTF, e que conclui pela definitividade das decisões desfavoráveis nos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, assim consignando especificamente quanto aos efeitos do decurso do prazo de 120 dias antes referido: Da análise do dispositivo normativo acima colacionado, depreende-se que a RFB tem 120 (cento e vinte) dias, contados da data do requerimento, para decidir acerca do reconhecimento ao benefício fiscal, findo o qual, sem que a requerente tenha sido notificada de decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a requerente automaticamente entrará no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Logo, a contrario sensu e com supedâneo também no art. 60, §5º da norma complementar em questão, se sucessivamente expirar o prazo de 120 dias, a requerente entrar em pleno gozo do benefício e sobrevier decisão irrecorrível contrária ao pedido, a Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 16 autoridade fiscal competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. [...] À medida que o contribuinte não apresentou recursos hierárquicos nos prazos regulamentares para combater tais decisões administrativas denegatórias de admissibilidade, consubstanciou-se o instituto jurídico da irrecorribilidade administrativa no que concerne a tais decisões. Tal irrecorribilidade ensejou, por sua vez, a perda do direito ao gozo da redução pretendida pelo contribuinte e a obrigatoriedade de a autoridade fiscal competente proceder ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito, nos termos do art. 60, §5º da IN SRF nº 267/2012. (negrejou-se) Estes termos são incorporados ao voto condutor do recorrido sem qualquer ressalva, e assim indicam a concordância com o entendimento de que mesmo se o sujeito passivo entrar no gozo do benefício após 120 dias do pedido não apreciado, a posterior definitividade da decisão desfavorável ao sujeito passivo autoriza a autoridade fiscal a exigir os valores indevidamente aproveitados. Na sequência, é mencionada a inadmissibilidade dos novos pedidos apresentados pela Contribuinte e, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: Neste sentido, não havendo o reconhecimento pela Receita Federal do direito à redução do IRPJ; e estando corroborado pelo Fisco o valor do débito confessado e recolhido pelo sujeito passivo, não há como se reconhecer, nos presentes autos, a existência de qualquer direito creditório. Retorno a frisar os limites da discussão posta nos presentes autos. Há processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente e as retificações intentadas em sua DCTF relativa ao período de apuração em tela. Em todos, as decisões foram desfavoráveis ao contribuinte. Aqui, cabe apenas reconhecer os efeitos das mencionadas decisões em relação ao crédito tributário invocado, sem possibilidade de que se adentre o mérito das decisões ali proferidas. É incabível, portanto, a apreciação nestes autos da alegação de que as decisões quanto aos Pedidos de Reconhecimento seriam contrárias à lei ou a jurisprudência do CARF. Ou ainda de que teria havido, em algum caso, o transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, de modo que faria jus ao benefício de redução. Tais argumentos somente são cabíveis nos autos próprios que tratam dos Pedidos de Reconhecimento. Vê-se, do exposto, que a impossibilidade de se apreciar, nestes autos, se teria havido, em algum caso, o transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, de modo que faria jus ao benefício de redução, é expressa em face da pretensão de se rediscutir, aqui, o que já decidido nos processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente e as retificações intentadas em sua DCTF relativa ao período de apuração em tela. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 17 Não se tratava, portanto, de pretensão recursal para investigação acerca do estágio em que se encontravam os pedidos em referência e se o decurso do prazo de 120 dias conferiria algum benefício ao sujeito passivo, mas sim pretensão de rediscussão, nestes autos, das decisões proferidas em face daqueles pedidos e que, em especial no âmbito da retificação das DCTF, haviam concluído pela inexistência de qualquer direito em face do decurso do prazo de 120 dias, dada a perda do direito ao gozo da redução pretendida pelo contribuinte e a obrigatoriedade de a autoridade fiscal competente proceder ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito, nos termos do art. 60, §5º da IN SRF nº 267/2012. Em seu recurso especial, a Contribuinte inicialmente pontua que: 13. Nesse sentido, o que lastreia o presente Recurso Especial é a interpretação divergente de Órgãos do CARF quanto ao reconhecimento tácito do pedido de benefício fiscal de que trata a IN SRF nº 267/02 e, em consequência, a confirmação do pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo de 120 (cento e vinte) dias e até a efetiva ciência de decisão irrecorrível nos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, conforme disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº 267/02 c/c art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.212/02. (destaques do original) Ao confrontar os fundamentos do acórdão recorrido, a Contribuinte refere os pedidos apresentados depois do indeferimento dos primeiros, menciona seu direito a usufruir dos benefícios a partir da expiração do prazo de 120 dias em 03/12/2015 e 11/08/2016, bem como a inadmissão destes pedidos em 2017, e limita sua contestação ao seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: 20. De acordo com o Acórdão recorrido, vez que os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal acima restaram inadmitidos, a Recorrente não teria comprovado seu direito creditório, a motivar a não homologação das compensações. Senão veja-se: “(...) De outra parte, os novos Pedidos de Reconhecimento apresentados pela Recorrente, também, foram considerados não admitidos conforme consignado na decisão recorrida, por não preencherem todos os requisitos formais. Neste sentido, não havendo o reconhecimento pela Receita Federal do direito à redução do IRPJ; e estando corroborado pelo Fisco o valor do débito confessado e recolhido pelo sujeito passivo, não há como se reconhecer, nos presentes autos, a existência de qualquer direito creditório. (...)” (grifou-se) 21. No entanto, a conclusão do Acórdão recorrido deveria ser diametralmente oposta: não cabe, no âmbito do processamento de PER/DCOMP, afastar a própria regra da Receita Federal do Brasil do específico incentivo e que permite o seu pleno gozo no período em que ainda não tinha havido o indeferimento expresso. A reforma do Acórdão recorrido se impõe, ao passo que a Recorrente se Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 18 utilizou de legítimo direito creditório decorrente do pleno gozo da redução do IRPJ e adicionais, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto 4.212/2002. (destaques do original) Diz, assim, que a Autoridade Administrativa acabou por desconsiderar créditos que haviam sido devidamente contabilizados pela Recorrente, como detalhadamente expostos nos documentos já juntados aos autos, e que a falta de análise dos fatos e documentos correspondentes acaba por mitigar o princípio da verdade material e da vedação ao cerceamento do direito de defesa. Embora reconhecendo que os efeitos do alegado pleno gozo cessam com a superveniência de decisão irrecorrível, argumenta que o lançamento das importâncias não recolhidas é inadmissível nesse intervalo de tempo, e afirma que este seria o ponto ignorado pelo acórdão recorrido. Prossegue aduzindo que: 28. O Acórdão recorrido peca gravemente ao alegar que os despachos de inadmissibilidade supervenientes ao prazo de 120 dias teriam o condão de abalar o pleno gozo da Recorrente, ao passo que este posicionamento diverge veementemente do entendimento havido no Acordão nº 1401-005.602, proferido pela 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária deste CARF (doc. 05), nos autos do processo administrativo nº 10283.900460/2017-11, de mesmas partes e matéria em discussão, no qual prevaleceu o entendimento de que “a partir dos 120 dias decorridos da primeira apresentação de cada pedido de reconhecimento do incentivo fiscal (as subsequentes se deram por mero conservadorismo), consubstanciou-se o pleno gozo, que autoriza a Recorrente a fruir da redução do IRPJ postulada, pois a teor do Decreto 4.212/2002”. (destaques do original) Depois do cotejo analítico entre os acórdãos comparados, a Contribuinte defende, no mérito, a manutenção do direito da recorrente ao pleno gozo independentemente de decisão denegatória superveniente. A pretensão recursal, portanto, é ver corroborado seu entendimento de que é vedada expressamente pela legislação (§6º do art. 3º do Decreto nº 4.212/2002), a cobrança de qualquer valor decorrente do aproveitamento da redução em relação ao período que dispunha de seu pleno gozo, compreendido entre o 121º dia após a apresentação do pedido perante a repartição fiscal e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, em respeito ao o princípio da segurança jurídica, da proteção de confiança e da livre iniciativa, tendo a norma justamente estabelecido balizas de previsibilidade para o investidor na área incentivada, a despeito da inércia da Administração sobre o pleito e os inequívocos e custosos investimentos realizados. Assim delimitado o litígio, importa confirmar se as circunstâncias fáticas do paradigma nº 1401-005.602, proferido em face da mesma Contribuinte, se assemelham ao presente caso, nos pontos determinantes para a decisão do Colegiado a quo. O caso analisado pelo outro Colegiado do CARF também tinha em conta indébito de IRPJ em apuração trimestral de 2013. A DCOMP foi apresentada contemporaneamente à analisada nestes autos. O despacho decisório de não homologação da compensação, porém, foi proferido antes, em 02/03/2016, ao contrário do presente, que data de 07/06/2017. Interessante anotar que o despacho proferido no processo administrativo nº 18365.721839/2015-04, no qual se pauta a decisão de 1ª instância nestes autos, foi proferido entre os dois despachos decisórios referidos, Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 19 em 14/09/2016, mas a decisão lá proferida, reproduzida na íntegra no voto condutor do paradigma, adotou os mesmos fundamentos daquela aqui referida. O voto condutor do paradigma entendeu pela reforma da decisão de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos: Neste ponto, entendo que cabe reforma da decisão de origem, ao passo que restou demonstrado pela Recorrente, que ela com fulcro no §7º do art. 603, da Instrução Normativa nº 267/02, apresentou novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, referentes ao ano-calendário 2013 (docs. 11, 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) em 05/08/2015 e 13/04/2016. Considerando-se que o prazo de cento e vinte dias para reconhecimento tácito dos referidos pedidos expirou em 03/12/2015 e 11/08/2016, a Empresa começou a usufruir dos benefícios, com base no supracitado art. 60, §2º, da Instrução Normativa nº 267/02. No caso concreto, não se apreciou nenhum dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício da Recorrente dentro do prazo de 120 dias. Portanto, a partir dos 120 dias decorridos da primeira apresentação de cada pedido de reconhecimento do incentivo fiscal (as subsequentes se deram por mero conservadorismo), consubstanciou-se o pleno gozo, que autoriza a Recorrente a fruir da redução do IRPJ postulada, pois a teor do Decreto 4.212/2002, o pleno gozo se instaura com a demora superior a 120 dias da Receita Federal do Brasil na análise dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício e se encerra tão somente com o advento de decisão irrecorrível, denegatória quanto ao mérito do incentivo. Conforme evidenciado em planilha trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os pedidos de reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ para 2013, em relação à produção de “Cervejas”, “Refrigerantes” e “Concentrado”, não foram apreciados dentro do prazo de 120 dias. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 20 Demonstrados tais fatos, entendo assistir razão à Recorrente quando aponta que pela lógica do Decreto 4.212/2002, que diz que somente o despacho irrecorrível de mérito afasta o pleno gozo, tem-se, desde logo, que ela está em pleno gozo. Somando a esse fundamento, tem-se também que única interpretação possível do art. 60, §8º, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias. [...] Isto, porque o § 2° do art. 60 da IN/SRF n° 267, de 2002, é peremptório ao determinar que uma vez expirado o prazo para apreciação do requerimento (§ 10), sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, deve-se considerá-la automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data da expiração do prazo. Desse modo, o fundamento apresentado no Despacho Decisório, de que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de que a retificação da DCTF do período também não ter sido homologada pela Receita Federal do Brasil – Manaus, em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002, o que impossibilitou a comprovação da existência do crédito pretendido, resta prejudicado. A conclusão adotada e o destaque das datas de início do pleno gozo em 01/07/2010, 14/12/2012 e 01/04/2014, associados a uma data de ciência final em 23/01/2017, impõe inferir que o direito foi reconhecido à Contribuinte inclusive retroativamente, para alcançar a apuração do 1º trimestre de 2013, e sem possibilidade de desconstituição do direito pelas decisões de inadmissibilidade finais. Diante de tal contexto, há similitude suficiente para conhecimento do recurso especial em face do paradigma nº 1401-005.602, com respeito à pretensão de manutenção do direito da recorrente ao pleno gozo independentemente de decisão denegatória superveniente. Já em relação ao paradigma nº 9101-004.387, impõe-se a sua rejeição não somente porque a discussão ali se deu no âmbito de lançamento, mas especialmente porque o pedido de reconhecimento do benefício fiscal foi processado de forma diferenciada e determinante para a decisão adotada no paradigma. Tratava-se, ali, dos efeitos de benefício fiscal no ano-calendário 2003, efeitos estes aplicados pelo sujeito passivo depois de seu Requerimento de Redução, apresentado em 08/05/2003, ter sido deferido. No caso, houve o posterior cancelamento da decisão favorável anterior, em 15/03/2004, e a manifestação de inconformidade interposta contra este indeferimento foi improvida, seguindo-se o lançamento do valor não recolhido no ano-calendário 2003. Veja-se que, embora não circunstancie esta decisão intermediária favorável ao sujeito passivo, o voto condutor do paradigma expressamente afasta a caracterização da hipótese de pleno gozo do benefício por falta de manifestação acerca do pedido no prazo de 120 dias: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 21 No caso concreto, tomando com referência o rito disposto no Decreto nº 4.213, de 2002, a Contribuinte encaminhou o pedido nos termos do caput do art. 3º. Inicialmente, o pedido foi deferido pela Receita Federal (Parecer SEORT n° 1.115/2003), tomando como referência os Laudos Constitutivos n° 0135/2003 (original) e 0269/2003 (complementar) expedidos pelo Ministério da Integração Nacional, nos termos do § 1º do art. 3º. Contudo, posteriormente, o Ministério da Integração Nacional encaminhou ofício à Receita Federal comunicando sobre o cancelamento/anulação dos Laudos Constitutivos, por falta de amparo legal, porque se constatou que a Lei n° 9.690/98 foi taxativa e exaustiva ao incluir apenas os municípios do norte do Estado do Espirito Santo na área de atuação da extinta SUDENE, o que não era o caso da Contribuinte. Diante da informação prestada pelo Ministério da Integração Nacional, A Delegada da Receita Federal de Vitória emitiu um novo despacho decisório (Parecer SEORT n° 388/2004), no qual cancelou o despacho anterior (Parecer SEORT n° 1.115/2003), ou seja, restou concretizado o não reconhecimento do direito ao benefício fiscal. Em razão do despacho que denegou totalmente o pedido, a Contribuinte apresentou impugnação, com base no §3º do art. 3º. A 6ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, no Acórdão nº 8.221, de 11/08/2005, julgou no sentido de indeferir a solicitação, nos termos da ementa: [...] Como se pode observar, entende a Contribuinte que, como protocolou o requerimento de redução do imposto em 08/05/2003, que foi aprovado o pedido pela DRF/Vitória em 16/09/2003, e tomou ciência da decisão do acórdão da DRJ que cancelou definitivamente o benefício em apenas 08/09/2005, estaria amparada pelo benefício fiscal no período entre 01/01/2003 e 07/09/2005, com base nos §§ 3º, 4º e 6º do Decreto nº 4.213, de 2002. Assim, seria insubsistente o lançamento de ofício relativo ao ano-calendário de 2003. [...] Como dito, a primeira diz respeito ao caso no qual a Receita Federal não se manifesta dentro do prazo temporal (120 dias) previsto pelo rito processual disposto no decreto sobre o pedido de reconhecimento de fruição do benefício. Ou seja, se a Receita Federal não se manifesta em despacho decisório tempestivamente, a pessoa jurídica automaticamente passa a gozar plenamente da redução de imposto pretendida. Contudo, a primeira hipótese não se concretizou no caso concreto. No caso, a Contribuinte apresentou o pedido em 02/05/2003, acompanhado do Laudo Constitutivos n° 0135/2003 (de 01/03/2003) do Ministério da Integração Nacional. Ocorre que o laudo apresentado estava incompleto, e não lastrearia o pedido de fruição do benefício. Então, foi a Contribuinte intimada (em 28/07/2003) a apresentar documentação complementar. Nesse contexto, foi apresentado o Laudo Constitutivo Complementar nº 269/2003, emitido em 26/08/2003. Ora, antes do prazo de 120 dias, a Receita Federal já havia se manifestado no sentido de demandar um laudo complementar. Poderia muito bem a Administração Pública ter indeferido o pedido, vez que o laudo original não serviria para amparar a redução de imposto pretendida. Contudo, intimou e aguardou a Contribuinte a Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 22 regularizar a situação. Na sequência, diante do Laudo Complementar emitido em 26/08/2003, foi emitido despacho decisório em 16/09/2003, com ciência à Contribuinte em 07/10/2003. Inclusive, a situação foi tratada pela decisão da DRJ (Acórdão nº 12-23.164): [...] Registro que meu entendimento sobre o cumprimento do prazo de 120 dias é ainda mais amplo do que o apresentado pelo voto da DRJ. Isso porque o pedido foi apresentado pela Contribuinte em 02/05/2003, e em 28/07/2003 houve manifestação da Administração Pública, no sentido de demandar à pessoa jurídica a apresentação de documentação complementar. Não consta nos autos com a data em que o laudo constitutivo complementar foi apresentado à Receita Federal, contudo, consta que foi emitido em 26/08/2003. Tomando a data como referência, em que o pedido apresentado pela Contribuinte foi devidamente saneado e tornou-se apto para a devida apreciação, iniciou-se novamente a contagem de 120 dias para que a Receita Federal pudesse se manifestar, que ocorreu em prazo significativamente inferior, vez que a Contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 07/10/2003. Não há que se falar, portanto, na concretização da primeira hipótese disposta no § 2º do art. 3º do decreto em debate, e, por consequência, em considerar automaticamente o pleno gozo da redução pretendida. Contudo, há que se apreciar a segunda hipótese, qual seja, enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. [...] Portanto, a conclusão é de que, se a decisão irrecorrível só passou a produzir efeitos a partir da ciência dada à Contribuinte (08/09/2005), no período anterior a interessada, de fato, tinha pleno gozo da redução pretendida. E, por consequência, aplica-se a exclusão da base de cálculo do lançamento de ofício prevista no § 6º do art. 3º. Tendo sido o lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2003, período em que vigorava o pleno gozo da redução pretendida, a apuração do quantum previsto no § 5º do art. 3º deveria ter levado em consideração o disposto no § 6º do Decreto nº 4.213, de 2002: (destaques do original) Na medida em que não restou configurado o pleno gozo do benefício a partir dos 120 dias da apresentação do pedido, o reconhecimento do benefício até a decisão irrecorrível teve em conta, certamente, a decisão favorável ao benefício pleiteado, cujo cancelamento só se efetivou com esta decisão irrecorrível. Evidente, assim, a dessemelhança entre os casos comparados, que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator e CONHECER do recurso especial da Contribuinte com base, apenas, no paradigma nº 1402-005.602. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.002 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900459/2017-96 23 Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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4816784 #
Numero do processo: 10166.006377/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. NORMAS PROCESSUAIS. Matéria não apresentada no recurso é de se considerar aceita pelo contribuinte, tornando definitiva a decisão administrativa de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10166.006377/2003-94 de Conbibuintes Reárso : 125.915 MF-Se9und°"eitlejomo oficial de Urt150 ..1 Acórdão : 204-00.930 6.3 Rubrica 40 Recorrente : HC CONSTRUTORA S/A Recorrida : DRJ em Brasília-DF PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no MIN. DA fAZEN04 - 2 1' CC prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário CONFERE COM O ORIGIN pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com oA; art. MS do mesmo código. BRASL I A .62 NORMAS PROCESSUAIS. Matéria não apresentada no v7 recurso é de se considerar aceita pelo contribuinte, tomando 7 definitiva a decisão administrativa de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I-1C CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. arrque Pinheiro Torres Presidente :se 4 1io César Alves kamos ator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 n 22 CC-MF :r Ministério da Fazenda tra#,W, tp=f,.$ Segundo Conselho de Contribuintes M1TM. uA FAZENUA - 2 9 CC Fl. CONFERE cor, o ORIGINAL Processo n2 : 10166.006377/2003-94 BRASILIA ,..,0 Recurso n2 : 125.915 Acórdão n2 : 204-00.930 VIS C. n Recorrente : HC CONSTRUTORA SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Brasília - DF, que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS, formulado pela empresa em 29 de maio de 2003 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no período de março de 1996 a janeiro de 1999, consoante planilha elaborada pela empresa à ft 17 do processo. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base nas disposições das medidas provisórias que sucederam à de n° 1.212/95, no intento de alterar a forma de apuração e recolhimento da contribuição, alterações estas "declaradas inconstitucionais" pela STF. Em função dessa declaração de inconstitucionalidade e da não repristinação da lei anterior, não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. A DRF em Brasília - DF indeferiu o pedido do contribuinte, em bem fundamentado despacho decisório juntado às fls. 148 a 155, sob o argumento de que operou-se a decadência da parte do crédito pleiteado relativa aos recolhimentos ocorridos anteriormente a 29 de maio de 1998 e que, quanto aos restantes, não havia de fato recolhimentos indevidos, uma vez que, em síntese, o prazo nonagesimal exigido para a instituição de contribuições deve ser contado a partir da primeira medida provisória editada, a teor da mesma decisão do STF citada pela empresa em sua petição inicial isto é, o Resp n° 282.896-3PA (fl. 152). Essa decisão foi integralmente mantida pela DRJ em Brasília - DF, que rejeitou os argumentos da empresa esposados em sua manifestação de inconformidade e que confluíam no sentido de demonstrar que no período em causa se caracterizou uma vacatio legis em virtude da "não represtinação (sic) da lei revogada em razão da lei revogadora ter perdido a eficácia e vigência". Caracterizado o direito à restituição, procurou mostrar também não se ter operado a decadência desse direito, escorando-se nas já vetustas teses dos dez anos (cinco de homologação mais cinco de prescrição) e alternativamente, de que a regra de contagem do prazo não é a do art. 168, I do CTN, mas sim ou do reconhecimento administrativo da improcedência da cobrança (por meio da Instrução Normativa da SRF n° 006/2000, de 19/5/2000) ou da declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, por meio da ADIN 1417-0, isto é, 04/4/2001. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão, reafinnando a não ocorrência de decadência com base nas mesmas teses já expendidas em sua manifestação de inconformidade e repetindo o argumento da vacatio legis, decorrente da não repristinação da lei revogada, expressamente quanto ao período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, silenciando, porém, quanto aos fundamentos para essa mesma alegada ausência de previsão legal no período objeto deste processo, ou seja, março de 1996 a janeiro de 1999. É o relatório. r, 1 ,c<(\ 2 21CC-MF jzszi.r.o. Ministério da Fazenda ...fse..~.~~~~•~1~11NO E. Segundo Conselho de Contribuintes CA FAZENDA • 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL/ Processo n* : 10166.006377/2003-94 Recurso n2 : 125.915 Acórdão n2 : 204-00.930 o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do_prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. E que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo 3 CC-MF •-•Ministério da Fazenda 't Fl. dot. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. CA FAZEPOA - 29 CC gsrça.» CONFERE COM O ORIGINA Processo n2 : 10166.006377/2003-94 BRASIL IA _ti] . pl._ _ Recurso n2 : 125.915 Acórdão n2 : 204-00.930 Vise esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172/66 - CTN. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada, para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte no tocante a pagamentos efetuados há mais de cinco anos do ingresso do seu pedido de restituição, ou seja, pagamentos ocorridos antes de 29 de maio de 1998. Mas isso não é tudo. É que a defendida tese da vacado legis já foi suficientemente derrotada nesta Casa Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso de n° 128501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da pane final do art. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: ,o 4 Ç3',,r n 21CC-MF Ministério da Fazenda -* tpc., (t Segundo Conselho de Contribuintes °A F "E"A - 2" CC s a•fi",:»5. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10166.006377/2003-94 6RASILIA Recurso n2 : 125.915 Acórdão n2 : 204-00.930 VIST "An. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 0700, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em pane, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995' E continua adiante o ilustre Conselheiro: Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentados, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 0700, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/0695) a matéria foi assim ementada: "INCONS77TUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 700, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurre a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Cana e. alcancada a vitória, pretender. assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 700. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n°700. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretória assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 0700, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. ircQ.,/\ 5 3, 1b! •31 22 CC-MF Ministério da Fazenda kt ilC:±± MIN. 04 FCEMOA • Fl. 108- ,kt Segundo Conselho de Contribuintes '';;;fã CONFERE COM O °PAI, BRASILIÀ CO-- Processo n2 : 10166.006377/2003-94 Recurso n2 : 125.915 Acórdão n2 : 204-00.930 Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecido na Lei Complementar 07/70. Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PR'. Face a tal, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de restituição, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar cimo, e, posteriormente, a exação se dá com base nas medidas provisórias que alteraram a sistemática de cálculo do PIS, que veio a ser convalidada na Lei 9.175/98. Por isso, não se trata aqui de repristinação. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n° 7/70. Por fim, é de se destacar que a própria empresa não se insurge no presente recurso contra as argumentações esboçadas na decisão a quo de que não há vacatio legis no período objeto do presente processo, isto é, março de 1996 a janeiro de 1999. Sua articulação, à fl. 185, apenas se prende ao período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, que já foi objeto de discussão em outro processo da mesma empresa, igualmente julgado nesta data. De qualquer modo, deixo registrado meu total assentimento aos termos da r. decisão, no sentido de que o próprio STF já definiu que a contagem do prazo nonagesimal se dá a partir da primeira medida provisória editada versando sobre a matéria. Essa regra apenas se invalida se houver mudança do conteúdo da norma, por meio de emenda parlamentar, o que não ocorreu no caso. Como apontado no despacho decisório, todas as medidas provisórias posteriores à 1.212 expressamente convalidaram os atos praticados com base na anterior. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. IOCÉSIR ALVES AMOS Julgado em 25.09.2001, DM 26.10.01, p. 43. 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000178/2005-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NULIDADE. Não se considera nula a decisão que deixou de apreciar matéria versando sobre inconstitucionalidade de norma jurídica, já que às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, quando todos os elementos de prova encontram-se nos autos e a recorrente sequer demonstrou indícios das incorreções por ela argüídas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. NULIDADE. Não se considera nula a decisão que deixou de apreciar matéria MIN. DA - * versando sobre inconstitucionalidade de norma jurídica, já que CONFERigivi CRiGiNAL às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de^ ' ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ViSTO Preliminar rejeitada. • PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, quando todos os elementos de prova encontram-se nos autos e a recorrente sequer demonstrou indícios das incorreções por ela argüidas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação• do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devid9 é devida a multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. enrique Pinheiro Torres Presidente Nayr Basto 94\ank- Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 11',á DA FAZENDA - 2 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF • n. Segundo Conselho de Contribuintes BCROANSFIrAli - __- Processo n2 : 13971.000178/2005-38 VISTO Recurso n2 : 131.171 Acórdão n2 : 204-00.898 Recorrente : GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a exigência da Cofins relativa aos períodos de apuração 'de janeiro/00 a dezembro/03 em virtude da divergência entre os valores escriturados pela contribuinte em seus livros contábeis fiscais e os declarados à SRF por meio de DCTF e DlPJ. O lançamento foi acrescido de multa de 75% até março/01, exclusive, e a partir daí de multa de 150% em virtude de a contribuinte ter optado, conscientemente, pela declaração a menor (significativamente — 50% do valor devido e escriturado) dos tributos federais, dentre eles a Cofms. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais no Processo no 13971.000180/2005-15. Inconformada com a autuação a contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em sintese: 1. apesar de ter concordado com os valores apurados pela fiscalização, constatou, posteriormente incorreções devendo, portanto ser feita perícia para se verificar os valores corretos; 2. não se manifestou sobre os valores apurados pelo Fisco por entender que o momento correto para tal seria a fase impugnatória; e 3. caráter confisctório da multa. A DRJ em Florianópolis — SC denegou a perícia solicitada e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Cientificada em 17/06/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/07/05 no qual arguiu em sua defesa os mesmos argumentos da inicial, acrescendo, ainda: 1. no processo administrativo fiscal o deferimento do pedido de perícia não é faculdade do julgador, uma vez que tem como objetivo esclarecer a realidade fática e apurar corretamente os valores devidos a título da contribuição; e 2. nulidade da decisão recorrida por não ter sido apreciado o argumento sobre o caráter confiscatório da multa sob o argumento de " que as esferas administrativas não podem apreciar matéria constitucional. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 441. É o relatório. 2 go 7:4*-111 2.2 CC-MF - Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 29 k fr Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. CONFEREir . 4 eRIGNII,••••n - BR Processo n2 : 13971.000178/2005-38 ASíLIA Recurso n2 : 131.171 --- VISTO Acórdão n2 : 204-00.898 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente em virtude de a fiscalização não haver apreciado a matéria versando sobre a constitucionalidade da norma que determina a aplicação de multas com percentuais elevados caracterizando verdadeiro confisco. É de todos cediço o posicionamento deste Conselho no que tange à impossibilidade de apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. ntf 3 4 DA FAZ » 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAC1 o n ERAS ílJA .19, 90....... Processo n2 : 13971.000178/2005-38 — Recurso n2 : 131.171 VISTO Acórdão n2 : 204-00.898 Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título W,, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do • controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, ao constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário – Supremo Tribunal Federal – que é quem dirá de forma defmitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão máximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. nji 4 • MIN. DA FA7f..M1 - 29 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE‘d:/it..1 O ORIGINA n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ...1 Processo n2 : 13971.000178/2005-38 Recurso n2 : 131.171 Acórdão n2 : 204-00.898 Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor,- mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão defmitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defmitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão defmitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado• recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Assim sendo, não será apreciada aqui, como não o foi pela instância a quo, a matéria versando sobre inconstitucionalidade de normas dispondo sobre a aplicação da multa aos lançamentos de ofício, exatamente por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação está reservada ao Poder Judiciário, como bem frisou a decisão recorrida, não que está correta não padecendo de qualquer vício de nulidade. No que diz respeito à perícia solicitada ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-1a por considera-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1" da Lei n° 8.748/93). Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, consta do processo todas as informações necessárias para o julgamento do litígio, e, caso houvesse divergência entre os valores apurados pelo Fisco, com os quais concordou inicialmente a recorrente, e os valores apurados posteriormente por ela própria caberia a demonstração das incorreções. O que não foi feito na fase impugnatória ou recursal. A contribuinte limitou-se a dizer que há incorreções nos valores apurados pelo Fisco sem contudo aponta-las. Por outro lado, todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no auto e nas documentações que sustentam o lançamento. 5 OA r - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda /MV • • n•nI. 01&_, Segundo Conselho de Contribuintes CONFEWv1 0 0RIG n. BRASt1.1,4/1 , - - Processo n2 : 13971.000178/2005-38 VISTO Recurso n2 : 131.171 Acórdão n2 : 204-00.898 Duas são as situações a serem observadas no confronto entre as provas apresentadas pelo-Fisco e as apresentadas pelo contribuinte, no curso do processo administrativo fiscal. Ou as providencias e elementos colhidos pelo Fisco são convincentes no sentido de atestar que o ato praticado pelo administrado é ilícito, ou as provas trazidas pelo contribuinte são suficientes para comprovar a licitude dos seus atos. Havendo prova da efetividade do ilícito tributário, a exigência fiscal seria devida, não havendo essa prova, não haveria . como se imputar ao sujeito passivo responsabilidade por infração não caracterizada, restando indevido a exigência fiscal, bem como a imposição de penalidade, pela simples aplicação do princípio da estrita legalidade. Assim, na caracterização de ilícito fiscal tributário cabe à autoridade fiscal demonstrar de forma inequívoca que as provas por ela reunidas são aptas a comprovar o fato . eleito como infracionário. Ressalte-se, aqui, entretanto, que ao sujeito passivo incumbe a demonstração em sentido contrário, também por meio de provas inequívocas, ressaltando-se que caso o sujeito passivo omita-se na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa, que foi exatamente o caso dos autos. A recorrente apenas alegou incorreções dos valores apurados pela fiscalização, sem contudo demonstrar suas alegações. Se por um lado a fiscalização apoiou suas alegações na escrita fiscal da recorrente, esta não logrou comprovar as incorreções alegadas. Verifica-se que o Fisco já demonstrou e comprovou suas alegações e a recorrente não logrou êxito em desconstituí-las, solicitando apenas a realização de perícia para apurar incorreções do lançamento, sequer demonstradas. Não cabe ao Fisco fazer prova a favor da contribuinte, mas a ela própria demonstrar a veracidade de suas alegações. Desta forma, entendo plenamente desnecessária a perícia já que todos os elementos trazidos aos autos pela fiscalização são necessários à formação do juízo desta julgadora, ainda mais que a recorrente não logrou apresentar sequer demonstrações das incorreções praticadas pelo Fisco. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada tem-se o art 45, inciso II da Lei no 9430/96 especificamente determina a aplicação da multa de 150% nos casos de falta de pagamento do imposto, quando a infração for qualificada, entendida aqui a qualificação quando houver prática de sonegação, fraude e conluio, conforme estabelecido no art. 450 do RIPI/98. Art. 45. O art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 6 • À- í‘':';)X, DA FA UM" o e Con CC-MF - Ministério da Fazenda ~~11,11~~0,ale,e 2 .? e . n.Segund Conselho dtribuintes C°NFER" 9 41 gRiCI, n`1,.„N BRASÍLIA A 1 .1 Processo : 13971.000178/2005-38 Recurso n2 : 131.171 VISTO Acórdão n2 : 204-00.898 H- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. É preciso, pois, verificar se no caso concreto houve a prática qualificadora da infração, ou seja, a sonegação, a fraude ou o conluio. Primeirámente há de se verificar se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente, quais sejam: informar reiteradamente à SRF declarações com valores correspondentes a 50%, aproximadamente, dos valores efetivamente devidos, reiteradamente. Ademais disto ao ser intimada a manifestar-se sobre os valores declarados a menor à SRF a contribuinte manifestou-se nos seguintes termos, fls. 341/349: A postura da empresa em declarar parte das receitas, foi optar, em virtude da necessidade de espaço físico para as atividades da empresa, pois a mesma iniciou suas atividades nos fundos da residência, pela compra de terreno e construir galpão e aquisição de caminhões para o transporte de mercadorias. Ou seja, intencionalmente e com objetivo específico de evadir-se da tributação devida a recorrente declarou ao Fisco, sistematicamente, após março/01, inclusive, 50% da receita auferida com a venda de mercadorias e serviços (faturamento mensal). Se, por um lado, a conduta dolosa não pode, em essência, ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente, no caso em concreto, não resta duvida de que o ato praticado pela empresa teve por objetivo elidir o pagamento de tributo, como afirmado, por ela própria em sua declaração acima transcrita. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria. Neste sentido correto está se afirmar que o intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente tornou-se evidente pela pratica de atos como: ocultar ou retardar o conhecimento por parte da Administração dos tributos devidos ao declarar, sistematicamente, à SRF o valor de aproximadamente 50% do tributo devido. Tais praticas só encontram razão de ser no fato de a empresa querer retardar ou impedir o conhecimento por parte do Fisco de fato gerador do imposto. Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa. Ademais disto, a conduta da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada na Lei n°4.502/64, art. 71, inciso I, como sendo sonegação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 7 12 Ministério da Fazenda FAZEOU g 2 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes COl•!FER9M WIRW s - BRASILIA — Processo n2 : 13971.000178/2005-38 Recurso n2 : 131.171 VI TO Acórdão n2 : 204-00.898 Da leitura do dispositivo legal supra referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstancias materiais. Não foi. outra a intenção da recorrente senão a de ocultar, por meio de conduta dolosa, a ocorrência do fato gerador da Cofins, diante de série de fatos já descritos anteriormente: retardar ou ocultar da Administração a ocorrência do fato gerador de tributos devidos. A Lei n° 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, no seu art. 1°, inciso I expressamente qualifica a ação praticada pela empresa autuada como sendo crime contra a ordem tributária: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11 - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; A conduta praticada pela recorrente enquadra-se perfeitamente no inciso I do dispositivo legal acima transcrito, qual seja: prestar declaração falsa às autoridades fazendárias visando exatamente suprimir ou reduzir contribuição social devida. O que fez a recorrente senão, impedir ou retardar a ocorrência, ou o conhecimento do fato gerador do PIS com o objetivo . de se evitar o pagamento do tributo devido. Ou seja, a ação da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada no dispositivo legal retrocitado, qual seja, a sonegação. Desta forma, não há duvida de que a ação praticada pela recorrente constitui sonegação, enquadrada como tal na legislação de vigência, e dita pela lei como sendo um dos crimes contra a ordem tributária, devendo, por conseguinte, ser aplicada a multa qualificada. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: /1-)1 8 • 1V1 /N. Or. inOt 4 L;(.; 22 CC-MF. .Ministério da Fazenda CONFERE Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA0,1 Processo n2 : 13971.000178/2005-38 -------------- VISTO Recurso n2 : 131.171 Acórdão n2 : 204-00.898 Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não *antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei no 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, defmida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. NATRA BSTOS MANATTA 9 Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.910036/2021-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NULIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade no indeferimento do pedido de realização de diligência quando o contribuinte, incumbido do ônus probatório acerca de seu direito creditório, deixa de promover a evolução no diálogo das provas devidamente provocada pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão Recorrido. NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no indeferimento do pedido de realização de perícia, quando o contribuinte deixa de juntar aos autos, sem justificativa, prova documental minimamente concatenada cujo ônus a legislação lhe incumbe e que seria suficiente à comprovação do direito alegado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao contribuinte a prova do oferecimento à tributação, ainda que em períodos de apuração anteriores, dos rendimentos correspondentes a aplicações financeiras que ensejaram retenções na fonte sob o código de arrecadação 3426.
Numero da decisão: 1201-006.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.796, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.913460/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Abuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade no indeferimento do pedido de realização de diligência quando o contribuinte, incumbido do ônus probatório acerca de seu direito creditório, deixa de promover a evolução no diálogo das provas devidamente provocada pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão Recorrido. NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no indeferimento do pedido de realização de perícia, quando o contribuinte deixa de juntar aos autos, sem justificativa, prova documental minimamente concatenada cujo ônus a legislação lhe incumbe e que seria suficiente à comprovação do direito alegado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao contribuinte a prova do oferecimento à tributação, ainda que em períodos de apuração anteriores, dos rendimentos correspondentes a aplicações financeiras que ensejaram retenções na fonte sob o código de arrecadação 3426. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.796, de 16 de maio de 2024, prolatado no Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.910036/2021-24 2 julgamento do processo 10805.913460/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Abuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 101-023.533: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMENTA VEDADA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, nulidade por cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da verdade material, em Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.910036/2021-24 3 virtude da denegação dos pedido de perícia e de realização de diligência considerando que, a seu ver, a documentação apresentada seria suficiente a fazer prova do oferecimento das receitas à tributação. É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: – Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. – Direito O direito envolvido cinge-se a uma preliminar de nulidade e, no mérito, à verificação da premissa de que a documentação acostada pelo contribuinte seria suficiente à comprovação do direito creditório. Entendo, contudo, não assistir razão ao Contribuinte, conforme passarei a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE O Recorrente alega nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72, asseverando que a negativa de realização de perícia e diligência tolheram seu direito à ampla defesa. Verbis: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” A análise acerca da ocorrência da hipótese normativa contida nos dispositivos acima transcritos depende da apreciação quanto à distribuição do ônus probatório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.910036/2021-24 4 Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. Tratando-se de retenções efetuadas sob o código 3426, há um descasamento natural entre o oferecimento periódico das receitas à tributação pelo regime de competência independentemente do resgate das aplicações, e as retenções, sofridas pelo contribuinte ao longo dos anos no último dia útil dos meses de maio e novembro pela sistemática alcunhada de “come-quotas” (tratando-se de fundos de investimento de renda fixa), ou no resgate da aplicação (como ocorre para os títulos de renda fixa). Neste caso, compete ao contribuinte comprovar por meio de sua escrituração contábil amparada pela documentação de suporte, o oferecimento das receitas à tributação ao longo dos anos-calendário anteriores, já que o descasamento acarreta a antecipação do oferecimento dos rendimentos à tributação. Esta prova deve ser feita acostando-se aos autos o Livro Razão Analítico discriminando o oferecimento das correspondentes receitas à tributação, de maneira conciliada com o Livro Diário e dos informes bancários que demonstrem a origem dos rendimentos oferecidos à tributação, já que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que acompanhada da documentação de suporte, conforme preconiza o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em seu art. 9º, § 1º. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.910036/2021-24 5 É verdade que se tratando de escrituração digital, transmitida pelo SPED, as informações em questão são disponíveis à autoridade fiscal independentemente de intimação do contribuinte, mas a prova do oferecimento à tributação não se faz somente a partir da análise da escrituração, é preciso que a defesa (pois é ônus seu) estabeleça um vínculo mínimo entre o direito creditório não reconhecido, os lançamentos contábeis especificamente relacionados aos rendimentos em questão, e a documentação que comprove sua origem e relação com as retenções efetuadas. Sendo ônus de quem pleiteia, nos termos da leitura combinada do art. 170 do CTN, art. 74, §1º da Lei 9.430/96, e art. 373 do CPC/2015, e havendo o Decreto nº 70.235/72 estabelecido a obrigação de apresentação de toda a prova quando da interposição de Impugnação ou Manifestação de Inconformidade (art. 16), a realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora (arts. 18 e 19 do Decreto nº 70.235/72) e depende de ter o contribuinte promovido evolução probatória suficiente para dialogar com as razões do indeferimento de seu direito creditório, embora em patamar aquém do provimento integral de seu pleito. Já a realização de perícias decorre não da mera conveniência do contribuinte, mas da demonstração de que eventual prova necessária ao deslinde do feito escape à expertise da autoridade julgadora, ou à expertise esperada de quem se defende de matéria técnica tributária e contábil. No caso, a análise da escrituração contábil e de sua respectiva (não apresentada) documentação de suporte, encontra-se integralmente dentro do escopo da expertise das autoridades fiscais e julgadoras administrativas, e daquela expertise esperada de quem se defende perante a administração e deve manter sua escrituração e apuração tributária em conformidade com as respectivas normas. Neste caso, mesmo considerando a faculdade de determinação de ofício de diligências ou perícias contida nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, a realização de perícia no caso em questão mostra-se inviável como decorrência da ausência de qualquer substrato probatório sobre o qual pudesse ela se debruçar, afinal, "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” (ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e Hedge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299). Portanto, considerando (i) não ser obrigação da autoridade julgadora determinar a realização de diligências e perícias, e (ii) não haver nos autos substrato mínimo apresentado pelo interessado, a quem tal ônus competia, no sentido de dialogar com os óbices impostos pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão Recorrido ao reconhecimento de seu direito creditório, o indeferimento da realização de diligência e perícia não causa qualquer nulidade, como também está em conformidade com o entendimento majoritariamente adotado por este E. CARF Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.910036/2021-24 6 de privilegiar o formalismo moderado e a verdade material, socorrendo a quem busca arcar minimamente com seu ônus dialético-probatório. Afasto, assim, a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO No mérito, tomando como defesa a singela assertiva recursal de que a prova dos autos seria suficiente ao reconhecimento do direito creditório, entendo que a prova acostada aos autos é insuficiente para demonstrar o oferecimento à tributação das receitas correlatas às retenções informadas, conforme bem expôs o Acórdão Recorrido em razões que não foram atacadas pelo Recurso Voluntário, que por isso adoto e transcrevo valendo-me da permissão contida art. 114 do RICARF. “O documento numerado como 2 (fls. 58 a 85), refere-se a cópias dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Ocorre que, relativamente aos valores retidos, pelo que pode ser observado na “Análise de Crédito” (quadro acima), a questão refere-se apenas ao oferecimento das receitas correspondentes à tributação, não havendo divergência entre o valor informado na Dcomp com o constante nas DIRFs das fontes pagadoras. O “Doc. 3” (fls. 87 a 98) identificado na Manifestação de Inconformidade como “Balanço Contábil” tem o título “Income Statement-Consolidated”. Os numerados como 5 (fls. 107 a 183) e 6 (fl. 185) estão identificados com “Composição do Saldo Negativo do IRPJ do segundo trimestre de 2016 e “Controle dos Rendimentos de Aplicações Financeiras”, respectivamente. Todos são quadros/planilhas elaborados pela própria contribuinte. Os documentos juntados às fls. 100 a 105 (doc. 4) referem-se à DRE do ano- calendário 2016 (os de fls. 100 a 104 gerados pelo Sped e o de fl. 105 constitui-se em uma planilha de consolidação). Por primeiro, necessário explicitar que quadros ou planilhas elaboradas de forma unilateral pela interessada não se prestam a comprovar os fatos alegados, sem respaldo em documentos contábeis e fiscais. Especificamente quanto à DRE gerada pelo Sped, pelo que consta na consolidação (fl. 105), as receitas de juros relativos a aplicações de Renda Fixa (conforme o código de retenção 3426, utilizado pelas fontes pagadoras em suas DIRFs e constantes também nos Informes de Rendimentos anexos à Manifestação de Conformidade) do segundo trimestre de 2016 foram de R$ 16.975.205,70. O total do ano foi de R$ 99.719.264,47, pelo que não há reparo a ser feito no Parecer EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 668/2021. (...) Assim, no mérito, também não assiste razão ao Recorrente. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.910036/2021-24 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Abuquerque – Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar de nulidade Mérito

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