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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5550494 #
Numero do processo: 11070.000062/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.269
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.847          1 1.846  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000062/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.269  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Caracterização Segurado Empregado  Recorrente  MUNICÍPIO DE REDENTORA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2007  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 00 62 /2 00 8- 70 Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  19/12/2007 e cientificada ao sujeito passivo em 21/12/2007, de contribuições previdenciárias  patronais  e  às  relativas  ao  seguro  acidente  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados que prestaram serviço à notificada, através de convênio firmado com a Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais de Redentora – APAE, no período de 10/2001 a 08/2007.  De acordo com o explicitado no Relatório Fiscal de fls. 65/68, o Município  firmou  convênios  com o Ministério  da Saúde  e  a FUNASA para  a  prestação  de  serviços  de  saúde em reservas indígenas, por exemplo, e ao mesmo tempo firmou convênio com a APAE  para que a mesma contratasse profissionais para aquela prestação de serviço conveniada com  os outros órgãos.  Aduz o Relatório, que a notificada repassa os valores da folha de pagamento  dos  segurados  para  a  APAE,  que  procedia  então  ao  pagamento  dos  mesmos,  sendo  a  Administração Municipal quem determinava quais os profissionais deveriam ser contratados, o  valor do salário, o tempo de contratação, a concessão das férias, pagamento de décimo terceiro  salário, enfim determinava e comandava toda a prestação dos serviços. Os documentos de fls.  146 a 223, comprovam o alegado pelo Fisco.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  646/653,  julgou  o  lançamento  procedente em parte para excluir as competências até 11/2001 e a 13/2001, relativa ao décimo  terceiro salário, frente à fluência do prazo decadencial.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ, através de Registro Postal  em  09/09/2008,  Inconformado  com  a  decisão  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que não há vínculo empregatício dos segurados para com o Município;  b)  que  a  execução  dos  programas  de  saúde  da  família  ficou  a  cargo  da  APAE por conta de convênio firmado entre as partes;  c)  que a APAE alterou seu estatuto para possibilitar o convênio;  d)  que  o  Ministério  da  Previdência  não  encontrou  qualquer  óbice  à  legalidade dos convênios celebrados com a APAE;  e)  que não há débito de natureza previdenciária entre o Município e o INSS;  f)  que o Acórdão não pode fazer julgamento ultra­petita, e  g)  requer o cancelamento da notificação.  É o relatório.    Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.000062/2008­70  Acórdão n.º 2302­003.269  S2­C3T2  Fl. 1.848          3 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  646/653,  em  09/09/2008,  fls.667, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 10/09/2008, fruindo até 09/10/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  05/11/2008,  conforme  documento de fls. 668, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5515113 #
Numero do processo: 19515.000598/2010-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores repassados aos dentistas pelas operadoras de plano de saúde não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária pois estas são apenas intermediárias que oferecem e pagam por serviços médicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares que efetivamente se utilizam destes serviços. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - Em não se constatando o descumprimento de obrigação principal, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória àquela relacionada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - Em não se constatando o descumprimento de obrigação principal, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória àquela relacionada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente 1 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. 2 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente à contribuições previdenciárias, em virtude do descumprimento de obrigação principal contida na Lei 8212/91, correspondente a parte da empresa e segurado contribuinte individual. De acordo com o Relatório Fiscal foram efetuados os seguintes levantamentos: CI1 – Contribuintes Individuais – Valores lançados na contabilidade a titulo de pagamentos de Exames e Terapias, Assessoria e Consultoria e de Adiantamentos e serviços prestados por dentistas; CO1 – COMISSÕES - Adiantamentos a Marques e Costa; EM1 – DIFERENÇA DE EMPREGADOS – Relativos à comissões sobre vendas; F01- FORNECEDOR - Valores lançados como adiantamento ou pagamentos de serviços de informática; MA1 – MASSAGEM - Assistência medica / massagem. Após a apresentação de defesa a 14ª Turma da DRJ/SP1 julgou procedente o lançamento através do Acórdão 16-37.321 que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição, para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo estabelecido no §5º, art. 28, da Lei nº 8.212/91. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. 3 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, regra que comporta exceções desde que expressas em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com referida decisão a autuada apresentou recurso a este conselho, onde alega em síntese: Que ocorreu a decadência parcial do direito de o fisco constituir o crédito com fulcro no art. 150, § 4º do CTN; Argumenta que a fiscalização tomou como fato gerador o pagamento de valores a contribuintes individuais que prestam serviços, lançados na contabilidade com o titulo adiantamento a fornecedores e pela analise da conta contábil constatou que em diversas competências tais fornecedores teriam recebido valores idênticos, indicativos de remuneração e não de reembolso de despesas com combustíveis e lubrificantes, estacionamento e lanches e refeições. E também, que os valores foram apurados pela conta de adiantamento, que contém os nomes dos segurados "contribuintes individuais" que prestam serviços. Defende que tem atividade diferenciada e regulada por lei especifica, que a coloca submissa a regime jurídico diverso daquele aplicável às empresas comerciais, industriais e de serviços. Que é uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde, que exerce atividade regrada pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, destaca da lei o art. 1º, e seu inciso I (parte final). E assim sendo, a Operadora é somente uma mandatária do consumidor para o fim de efetuar o reembolso e pagamento direto ao prestador, agindo por conta e ordem exclusiva desse mesmo consumidor. Que dentro dessa modalidade, nenhum vinculo jurídico se estabelece entre a Operadora e o prestador dos serviços de saúde. Quem elege o prestador e usufrui dos serviços é o consumidor, como detentor dos direitos próprios do plano privado de assistência à saúde. Afirma que a PREVIDENT não é usuária tomadora dos serviços dos dentistas, não se trata de uma empresa prestadora de serviços odontológicos, mas, sim, de uma operadora de plano de assistência à saúde, sem desenvolver as atividades próprias da odontologia.A PREVIDENT exerce atividade de operadora de plano de assistência a saúde em 4 Fl. 983DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 odontologia, mas não é uma rede de consultórios odontológicos, não dispõe de instalações e equipamentos para a prestação desses serviços, não é gestora de rede de consultórios de assistência odontológica, limita-se a operar o produto descrito no inciso I do art. 1° da Lei 9.656/98. Quanto à exigência atinente aos adiantamentos a fornecedores, o Fisco desconsiderou os lançamentos contábeis e os documentos apresentados para comprovação dos reembolsos fundado em mera presunção, sem nenhuma prova da inidoneidade dos documentos ou dos lançamentos e, tampouco, de qualquer irregularidade nos procedimentos da Impugnante. Aduz que o documento juntado, denominado "guia de tratamento odontológico", dele consta texto expresso autorizando a operadora a pagar, em nome do usuário e por sua conta os serviços prestados, tudo na forma da lei e sob rigorosa fiscalização da ANS. Pelo contrato do plano privado de assistência à saúde celebrado entre operadora e consumidor usuário, se verifica ser condição essencial do mesmo que a operadora pague ao prestador de serviços mediante autorização, em nome e por conta do consumidor usuário. Alega que não há prova documental de que a Autuada seja a tomadora dos serviços dos dentistas ou que os tenha de alguma forma ou por algum meio contratado o que, por si só, já desautoriza a exigência veiculada no auto de infração, por absoluta afronta ao art. 142 do CTN. Sustenta que a forma de autorizar a incidência da norma tributária relativa à contribuição previdenciária sobre pagamentos a avulsos e autônomos é a efetiva tomada de serviços desses profissionais. Se não se materializa o ato de tomar os serviços, a hipótese legal não se configura e, assim, impossível a exigência tributária nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional. Advoga no sentido de serem confiscatórias e inconstitucionais a imposição da multa bem como a aplicação dos juros com base na Taxa SELIC; Requer o provimento do recurso. É o relatório 5 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente recurso versa apenas acerca do levantamento denominado CI1 – Contribuintes Individuais – Valores lançados na contabilidade a titulo de pagamentos de Exames e Terapias, Assessoria e Consultoria e de Adiantamentos e serviços prestados por dentistas, já que a recorrente reconheceu como procedente os demais lançamentos tendo inclusive solicitado parcelamento dos valores lançados. A fiscalização efetuou este lançamento por entender que os valores pagos ou Creditados a Prestadores de Serviço é inerente a contribuintes individuais e se encontra sujeita a tributação de contribuição previdenciária. Segundo o Auditor Fiscal, os pagamentos efetuados pela Seguradora a prestadores de serviços odontológicos se enquadram nesta situação conforme dispõe o art.12, “g” da Lei nº 8.212/91. Por seu turno, afirma a recorrente não há qualquer vínculo entre ela e os dentistas que figuram na rede credenciada já que os contratos entre a seguradora e a recorrente estabelece vínculo obrigacional exclusivamente entre as partes contratantes, na medida em que, havendo o cumprimento da obrigação do segurado, que é o pagamento do prêmio, o segurador deve ressarcir as despesas médicas por aquele incorridas. Conclui que, o fato de o dentista estar credenciado não se traduz em vínculo de natureza alguma já que este pode estar credenciado e nunca ser escolhido pelo segurado. Faz-se aqui necessária uma distinção entre “Seguro” e “Plano” de saúde. Uma das grandes diferenças entre seguro e plano de saúde é o reembolso das despesas médico-hospitalares. O primeiro possibilita livre escolha de médicos e hospitais, com direito a reembolso. Já o plano de saúde, não. A lei 9656/98, alterada pela MP 2.177/01, ao regular os planos privados de assistência à saúde assim dispõe: "Art.1o - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I-Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, 6 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II-Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-Carteira:o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o §1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos Neste contexto, parece-me correto o argumento da recorrente uma vez que, ao não limitar o atendimento do segurado a determinado(s) profissional(is) por ela credenciado(s), desvincula a relação jurídica existente como sendo de contratação de contribuinte individual. A meu ver, as seguradoras de saúde tem tratamento diverso das cooperativas de saúde onde há a união de profissionais para exercer suas atividades. No caso das seguradoras, tratam-se de intermediárias que oferecem e pagam por serviços odontológicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares que efetivamente se utilizam destes serviços. Se não há incidência de contribuições quando os particulares pagam os honorários aos dentistas, também não deve haver no caso das operadoras que não fazem intermediação direta com profissionais, mas sim com planos. Nestes casos as contribuições sociais são custeadas diretamente pelos profissionais remunerados na qualidade de contribuintes individuais. O simples fato de estar o dentista credenciado junto à operadora não gera um vínculo contratual entre ambos, já que os serviços não são prestados à seguradora, mas sim ao próprio segurado. Note-se que se o serviço for prestado por um profissional não credenciado, o mesmo valor do serviço será reembolsado diretamente ao segurado, não havendo a incidência da referida contribuição, logo, se é certo que a pessoa física não está sujeita ao pagamento de contribuição previdenciária quando remunera diretamente o profissional de saúde, tampouco estaria a operadora, que, como já dito antes, atua apenas como intermediária. Vejamos entendimento do STJ: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde" (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rel. 7 Fl. 986DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/2012). 2. "Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos" (EREsp 919.373/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 26/04/11). 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença. Em recente pronunciamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação da Segunda Turma assim também entendeu conforme se depreende da ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.129.306/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 08.09.2010 E RESP. 874.179/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.09.2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. Precedentes. 2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: 2a. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1a. Turma, EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/12) Logo, comungo dos entendimentos acima mencionados e entendo que deve ser excluído da autuação o levantamento sobre os valores pagos e/ou creditados aos contribuintes individuais dentistas, bem como as multas vinculadas Ante ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso.. 8 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator 9 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.001205/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 448            2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita­se aos termos do pedido  e da decisão judicial que os autoriza.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, •  instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram  produtores,  para  efeitos  fiscais,  os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição  de imposto pago indevidamente ou a maior.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  em  questão  refere­se  a  crédito  presumido de  IPI  referente  a aquisições de pessoas  físicas,  baseado em decisão proferida no  Processo Judicial n° 2002.81.00.001315­1 da empresa  incorporada, no ano de 2002,  Iracema  Indústrias  de  Caju  Ltda,  CNPJ  05.866.835/0001­42,  transitado  em  julgado  em  19/07/2007,  tendo como número do Processo de Habilitação do Crédito 10980.009854/2009­65.  A DRF de origem não reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI sob o  argumento de que os produtos exportados pela contribuinte são classificados na TIPI como NT  (não tributados), situação esta que não dá direito A. utilização do beneficio previsto na Lei n°  9.363/96. Acrescenta ainda, que a contribuinte inseriu nos cálculos para atualização dos valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI  a  taxa  selic,  cujo  procedimento  não  encontra  respaldo  legal  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  que  permite  a  correção  pelos  juros  selic  é  exclusivo  para  repetição de pagamento indevido ou a maior de tributos.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  338/354)  contra  a  não­homologação  das  compensações,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações: a) o não reconhecimento do seu direito à. utilização do  crédito presumido de IPI nos termos da Lei n° 9.363/96 viola de forma flagrante a sentença de  mérito proferida no Mandado de Segurança n° 2002.81.00.001315­1; b) após a recorrente ter  tido  reconhecido,  de  forma  definitiva,  o  seu  direito  de  se  utilizar  do  beneficio  do  crédito  presumido de  IPI,  não  há  como  se  alegar que  o  fato  dos  produtos  por  ela  exportados  serem  classificados como NT não permite a utilização do beneficio em questão, pois toda a discussão  quanto ao reconhecimento do direito da recorrente ao mencionado beneficio foram enfrentadas  e resolvidas com definitividade no Mandado de Segurança; c) além do mais, inexiste restrição  na  Lei  n°  9.363/96  para  aplicação  do  beneficio  do  crédito  presumido  de  IPI  a  produtos  classificados corno NT na TIPI. A recorrente é empresa produtora e exportadora de produtos  nacionais, não interessando se os seus produtos são notados como NT; d) no caso especifico da  requerente,  os  produtos  por  ela  exportados  são  aqueles  resultantes  do  processo  de  beneficiamento da castanha de caju, o simples fato de seus produtos configurarem como NT na  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 449            3 TIPI não é capaz de desnaturar a condição de empresa produtora, isto é, de empresa que realiza  processo  de  industrialização;  e)  considerando  que  o  direito  ao  ressarcimento  equipara­se  ao  direito  de  restituição  de  qualquer  outro  tributo  administrado  pela  Receita  Federal.  o  que  de  acordo com a disposição contida na legislação aplicável deve ser atualizado pela taxa selic. E,  segundo  jurisprudência  tanto  do  STJ  como  do  STF,  na  hipótese  de  o  crédito  não  ter  sido  utilizado  em  função  de  óbice  criado  pelo  próprio  Fisco,  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária  em  homenagem  ao  principio  da  não­cumulatividade,  bem  corno  para  evitar  o  enriquecimento sem causa do Fisco.  A DRJ houve por bem em não acolher as alegações da recorrente, mantendo  a  decisão  proferida  anteriormente,  sob  o  argumento  de  que  os  produtos  NT  não  ensejam  o  direito  a  crédito,  bem como que  o  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e da decisão judicial que os autoriza.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  412/435),  reiterando  as  alegações  apresentadas  em sua manifestação de  inconformidade, pleiteando,  ao  final a procedência do pedido de compensação dos créditos de IPI.  Não  houve  apresentação  de  contra­razões  por  parte  da  Fazenda,  vieram  os  autos a este conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA DECISÃO JUDICIAL  A compensação de créditos de IPI  foi concedida através de decisão  judicial  transitada em julgado no Mandado de Segurança n. 2002.81.00.001315­1. Ora, na referida ação  mandamental a recorrente teve reconhecido o seu direito de utilização do benefício do Crédito  Presumido de IPI, previsto na Lei n. 9.363/96, sem as restrições previstas na IN n. 23/97,  tal  como  a  vedação  do  cálculo  sobre  as  aquisições  junto  a  fornecedores  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Ora,  aqui  neste  Conselho  sempre  pautamos  nossa  conduta  em  busca  de  assegurar  a  todos  a  tão  almejada  “segurança  jurídica”,  ou  seja,  visamos  sempre  respeitar  os  institutos assecuratórios dos direitos tanto do fisco como do contribuinte.  Nesse  sentido,  o  princípio  da  segurança  jurídica  está  diretamente  ligado  à  elaboração  do  que  seja  a  idéia  de  Estado  Democrático  de  Direito,  se  constitui  o  referido  princípio  em  uma  das  vigas  mestras  da  ordem  jurídica.  O  citado  princípio  se  liga  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 450            4 estruturalmente à moderna exigência de que se dê maior estabilidade as situações jurídicas, aí  incluídas aquelas, que na sua origem, apresentem vícios de ilegalidade.  A  segurança  jurídica  estando  incluído  na  espécie  do  gênero  de  direito  fundamental ocupa lugar de relevo no ordenamento jurídico atual, estando destacado junto com  o  direito  adquirido,  a  coisa  julgada  e  o  ato  jurídico  perfeito,  como  postulados  máximos  de  cumprimento inclusive pela legislação infra­constitucional.  Em  nome  da  segurança  jurídica,  consolidaram­se  institutos  desenvolvidos  historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa  julgada”.  Reunindo­se  a  esse  conceito  vem  a  força  imperiosa  da  acomodação  fática  por  via  da  consolidação  dos  direitos  exercidos  e  não  disputados  que  tem  sua  origem  no  instituto  da  prescrição.  Destarte,  extrai­se  a  ilação  de  que  a  segurança  jurídica  é  o  mínimo  de  previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de  quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode  travar  relações jurídicas válidas e eficazes.  Ora, o princípio da segurança jurídica é garantidor do Estado Democrático de  Direito  onde  informa  como  o  Estado  deve  se  conduzir,  ocupando  ele  lugar  destacado  como  consectário  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da  necessidade  de  estabilidade  nas  relações  sociais.  Não obstante isso, há que ser respeitada a coisa julgada material proferida por  Juiz  competente.  Se  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  em  favor  do  recorrente  assegurou seu direito de se utilizar do Crédito Presumido do IPI nos termos previstos na Lei n.  9.363/96,  não me  parece  crível  que  possa  o  auditor  fiscal  dar  outra  interpretação  legislativa  diferente  daquela  determinada  na  decisão  judicial,  mormente  porque  esta  é  vinculativa  à  atividade estatal.  Com efeito, como bem ressaltou a recorrente em suas razões, não cabe mais  levantar, na esfera administrativa, se a recorrente tem ou não direito a se utilizar do benefício,  pois toda a discussão do direito em questão já foi devidamente discutida no processo judicial,  com resultado favorável ao contribuinte transitado em julgado.  Ademais,  se  a  decisão  judicial  concedeu  o  direito  a  crédito  ao  recorrente,  como já explanado, não pode a administração negá­lo sob o argumento de que não se trata de  crédito  prêmio  e  sim  de  NT.  Ora,  negar­se  a  cumprir  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança é desrespeitar a liturgia das nossas cortes judiciais, o que, tenho certeza, não é esse o  escopo desse Conselho.  Assim sendo, a autoridade administrativa estaria  limitada a aferir se o valor  do crédito foi ou não apurado de forma correta de recorrente e não discutir se existe o direito  ou não ao mencionado benefício, visto que este já foi sotrancado na esfera judicial.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em  diligência,  determinando  a  remessa  dos  presente  autos  à  DRJ  para  que  se  verifique  se  os  valores apresentados pela recorrente estão corretos ou não.     Fl. 450DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 451            5 Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator      Fl. 451DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5540622 #
Numero do processo: 10283.005439/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 708          1 707  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005439/2007­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de junho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  NOKIA  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que deferiu parcialmente os pedidos veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal em Manaus/AM.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 05 43 9/ 20 07 -3 8 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 709          2 Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  01749.39161.200607.1.3.03­0857  (fls.2  a  18)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  referente  a  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2006  no  valor  de R$  12.212.894,05  para compensar débitos próprios. [...]Na DIPJ exercício 2007 original, apresentada em  27/06/2007  (11.432),  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de R$  12.212.894,08  (fl.433)  Em  11/04/2008  apresentou  DIPJ/2007  retificadora  (fl.429)  apurando saldo negativo CSLL de R$ 9.251.914,35 (f1.430).  Por  intermédio  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  10283.005439/2007­38  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.285  a  294),  a  unidade  de  origem  considerou  não  homologadas  as  compensações  declaradas  em  função  da  inexistência  de  direito  creditório referente ao saldo negativo CSLL ano­calendário 2006.  Em  sua  análise,  a  unidade  de  origem  fundamenta  o  não  reconhecimento  do  direito creditório a partir da conclusão de que os seguintes valores informados na DIPJ  do contribuinte estão incorretos:  1.  Amortização  de  Goodwill  (R$  13.482.833,85):  é  inadmissível  o  surgimento  do  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  requerente  pretendeu,  através  de  uma  manobra  contábil com abuso de forma jurídica, beneficiar­se de forma a reduzir o  lucro  em  detrimento  do  Fisco  com  a  amortização  do  ágio  pago  na  transação, através da criação de uma sociedade (Nokia Holding do Brasil  Ltda) que no jargão dos escritórios de planejamento tributário denomina­ se "sociedade veiculo",  já que sua única razão de existência é servir de  veiculo a manobras jurídico contábeis meramente elisivas.  2.  O  procedimento  de  amortização  do  ágio  pela  requerente  não  teve  fundamentação na legislação tributária porque a requerente, que à época  dos  fatos  denominava­se  NG  Industrial  Ltda  (incorporadora)  é  quem  deveria  demonstrar  que  sua  participação  na  Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda  (incorporada)  foi  adquirida/integralizada  com  ágio  embasado  nos  fundamentos  econômicos  nos  termos  em  que  prescreve  a  legislação,  podendo  assim  proceder  á  amortização  em  até  sessenta  meses  como  preconiza o normativo quando efetuasse a incorporação da investida, ou  mesmo  o  contrário,  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  às  avessas  —  inc.II,  §6°  do  art.386  RIR/99).  Nem  que  pretendesse  proceder  de  tal  forma  não  poderia,  pelas  seguintes  razões:  primeiro, porque não haveria como serem avaliados, a valor de mercado,  os bens da Nokia Holding do Brasil já que a mesma não possuía qualquer  bem em seu patrimônio, exceto a participação adquirida posteriormente a  sua  criação  na  própria  NG  Industrial  Ltda  na  qual  sua  sócia  (Nokia  Móbile Phones Ltd) era também sócia majoritária com 51% das quotas;  segundo,  não  seria  razoável  aceitar  que  uma  empresa  que  teve  vida  efêmera (9 meses) e sem qualquer efetiva produção de bens ou serviços  pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade futura; terceiro,  restaria apenas fundamentar o ágio em fundo de comércio, intangíveis e  outras razões econômicas, sem possibilidade de amortização nos termos  do inciso II do art.386 do RIR/99.  3.  A  criação  de  uma  empresa  que  durante  sua  breve  existência  realizou  apenas  uma  única  operação,  não  satisfaria  à  clássica  trilogia  da  necessidade,  normalidade  e  efetividade  como  atributos  de  uma despesa  realizada sob normais condições a ensejar dedução no resultado apurado  na incorporadora (inteligência dos arts. 299, 324, 385 e 386 do RIR/99).  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 710          3 4.  Despesas de Royalties: [...].  Tendo  tomado  ciência  do Parecer DRF/MNS/SEORT 10283.005439/2007­38  e  Despacho Decisório em 17/04/2008 (fl.294), o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade em 16/05/2008 (fls.318 a 356) e documentos anexos (Doc's 01 a 05 — fls.358 a 424), por  intermédio de procurador (fls.299/301 e 438), alegando em síntese  que:  1.  As despesas glosadas apresentam todas as condições materiais e formais  para serem reconhecidas como dedutiveis da base de calculo da CSLL;  2.  A operação sob análise pode ser entendida em duas etapas:  · A  Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda  adquiriu  participação  equivalente  a  49%  do  capital  social  detido  indiretamente  por  Gradiente  Industrial  S.A  na  sociedade  NG  Industrial  Ltda,  gerando um ágio;  · A NG  Industrial Ltda  passa  a  ser  denominada Nokia  do Brasil  Tecnologia Ltda, incorpora a sua investidora (Nokia Holding do  Brasil  Ltda)  e,  a  partir  de  então,  passa  a  amortizar  o  ágio  reconhecido por ocasião da  aquisição da participação  societária  descrita na primeira etapa.  3.  A  operação  praticada  coaduna­se  com  os  dispositivos  legais  aplicáveis  matéria, incorporados nos artigos 385 e 386 do RIR/99;  4.  A primeira etapa efetuada foi a aquisição de 49% da participação na NG  Industrial Ltda por preço determinado em contrato de opção  (um valor  fixo  de  US$  400  milhões  e  um  valor  variável  equivalente  a  49%  dos  lucros auferidos entre 10 de outubro de 2000 e 31 de dezembro de 2000).  Vale ressaltar que o valor do preço fixo estipulado foi determinado com  base na rentabilidade futura da operação;  5.  A NG Industrial Ltda era uma Joint Venture societária entre a NMP e a  Gradiente Telecom. Deve­se  destacar  que  a NG  Industrial  Ltda  já  era,  àquela  época,  uma  das  maiores  fabricantes  de  telefones  portáteis  do  Brasil e encontra­se ainda hoje em franca expansão;  6.  A  Nokia  Holding,  ao  contabilizar  em  seu  balanço  a  participação  adquirida,  seguiu  fielmente as determinações do que preconiza o artigo  385 do RIR/99; (transcreve referido artigo)  7.  O  segundo passo pretendeu  levar o ágio  ao  alcance de  seu  fundamento  econômico, ou seja, a rentabilidade futura em que se baseou a fixação do  preço.  Dessa  forma,  a  Nokia  Holding,  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação com ágio baseado em  rentabilidade  futura,  foi  incorporada  pela  sociedade  operacional  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda  (nova  denominação da NG Industrial Ltda). Essa etapa está perfeitamente em  linha  com  o  que  dispõe  o  artigo  386  do  RIR199;  (transcreve  parte  do  art.386)  8.  O reconhecimento da indedutibilidade, por parte da fiscalização, deu­se  com base em alegações completamente equivocadas, tanto a respeito das  questões  de  fato  quanto  das  questões  de  direito,  sendo  ilógicos  ou  baseados em meras presunções genéricas, sem qualquer base legal;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 711          4 9.  A  respeito  da  aquisição  de  49% de  participação  na NG  Industrial Ltda  por  Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda,  o  parecer  afirma  que  para  que  houvesse o direito à amortização do ágio seria necessário que a investida  (NG Industrial Ltda), em razão de ser a incorporadora, demonstrasse que  a  participação  adquirida  na  investidora  (sic)  apresentasse  como  fundamento econômico para o pagamento do ágio a rentabilidade futura  da  investidora  (mesmo  no  caso  da  investidora  ser  incorporada  pela  investida);  10. Tal  afirmação  não  encontra  qualquer  fundamento  lógico.  Primeiro,  porque  a  NG  Industrial  Ltda  nunca  adquiriu  participação  na  Nokia  Holding. 0 que ocorreu foi exatamente o oposto;  11. É  importante deixar bem claro  que  o  ágio  é  constituído,  reconhecido  e  verificado  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento,  pelo  contribuinte  que  o  adquirir,  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  do  patrimônio liquido ponderado da participação adquirida;  12. Não é o artigo 386 do RIR/99 que determina quem deve avaliar e quem  será o objeto da avaliação, para a determinação do ágio, e nem a posição  adotada  na  operação  societária  engendrada;  (transcreve  ementa  de  Solução  de  Consulta  da  DISIT  07  e  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes, assim como posição da doutrina);  13. No caso concreto, o valor do ágio contabilizado foi, como só poderia ser,  computado  pela  diferença  do  valor  entregue  para  a  aquisição  da  participação  de  49%  de  participação  na  NG  Industrial  Ltda.  O  fundamento para o pagamento do ágio foi a expectativa de rentabilidade  futura do negócio adquirido, conforme se verifica da análise do doc.02;  14. As  alegações procedidas pela  fiscalização de que  a Nokia Holding não  teria  condições  de  comprovar  o  fundamento  do  ágio,  e  que  portanto  o  ágio não teria fundamento econômico, são completamente dissociadas da  legislação vigente, pois o ágio é um conceito  legal, definido no art.385  do RIR199 e o fundamento do ágio deve estar lastreado na participação  adquirida;  15.  Inexistia grupo econômico no momento da constituição do ágio. A opção  irretratável  e  irrevogável  pela  Gradiente  Telecom  S.A  de  aquisição  de  49% da participação por ela detida na NG Industrial Ltda à NMP ou a  quem  esta  designasse  e  esta  designação  se  deu  em  favor  da  Nokia  Holding;  16. Não se trata de confusão patrimonial, pois a Nokia Holding não exerceu  um  direito  que  era  da NMP, mas  um  direito  seu  adquirido mediante  a  cessão da opção de compra irretratável e irrevogável. Além disso, todas  as partes  envolvidas  apresentam contabilidade  regular,  segregando  seus  ativos e passivos. A fiscalização, caso tivesse provas ou elementos para  caracterizar  a  confusão  patrimonial,  deveria  apresentá­las  à  requerente,  quando menos para assegurar o seu direito de defesa;  17. Não há, na  legislação, dispositivo que  impeça a geração de ágio dentro  do mesmo grupo econômico. Além disso, a aquisição da participação foi  efetuada  de  pessoa  jurídica  estranha  ao  grupo  econômico  da  Nokia;  (transcreve ementa de acórdãos do CC sobre o assunto)  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 712          5 18. A presunção de existência de grupo econômico por ocasião da formação  do ágio não é verdadeira, não podendo servir de fundamento para a glosa  da amortização;  19. Os requisitos de normalidade, necessidade e efetividade são irrelevantes  no  presente  caso. A  operação  de  aquisição  e  posterior  incorporação  da  investidora pela investida foi efetuada ao abrigo dos artigos 385 e 386 do  RIR199, não lhe sendo aplicável o artigo 299 do RIR/99;  20. O artigo 299 dispõe sobre condições gerais de dedutibilidade. Como toda  regra geral, sua efetividade está condicionada, caso a caso, à inexistência  de  regra  especifica  que  verse  sobre  o  tema  de  maneira  objetiva;  (transcreve parte de acórdão do CC sobre o assunto)  21. A  afirmação  de  que  houve  abuso  de  forma  é  desprovida  de  qualquer  fundamentação. Não há qualquer demonstração ou elemento no parecer  que comprove a criação da Nokia Holding teve como única finalidade a  realização de manobras jurídico contábeis meramente elisivas;  22. No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  limites  para  a  estruturação  das  atividades  e  operações  empresariais  do  ponto  de  vista  tributário  são  definidos  a  partir  de  normas  constitucionais.  Destacam­se  a  livre  iniciativa  (inciso  IV do art.1° da CF/88), o principio geral da atividade  econômica (parágrafo único do art.170 da CF/88), o direito à propriedade  (inciso XXII do art.5° da CF/88) e o principio da legalidade (art.150, I da  CF/88) que é  corolário do principio da  segurança  jurídica  (inciso  II do  art.5° da CF/88);  23. A atividade tributária é caracterizada pela tipicidade fechada, cabendo à  lei  definir  em  abstrato  todos  os  elementos  necessários  à  tributação,  permitindo ao contribuinte identificar, de forma segura e confiável, qual  o  fato que, uma vez praticado, dará  ensejo  ao  surgimento da obrigação  tributária, quem estará sujeito ao pagamento do tributo e qual o montante  do tributo a ser pago;  24. O abandono do principio da legalidade estrita conduziria a uma completa  insegurança  e  ao  arbítrio,  em  que  não  seria  possível  ao  contribuinte  prever as conseqüências tributárias de suas atividades e operações. Nesse  contexto,  não  se  pode  obrigar  o  contribuinte,  em  suas  atividades  ou  operações  empresariais,  a  pagar  mais  tributo  se  há,  dentro  do  ordenamento  jurídico,  alternativa  licita  que  lhe  permite  pagar  menos  tributos.  O  intuito  de  economizar  tributos  não  é  ilegal,  sendo  mesmo  obrigação dos administradores das empresas;  25.  Segundo  o  artigo  167  do  Código  Civil,  para  que  haja  dissimulação  devem existir dois negócios jurídicos, um, simulado, ostensivo, aparente,  que não representa o intimo querer das partes; outro, dissimulado, oculto,  que justamente constitui a relação jurídica verdadeira;  26.  Somente no caso de haver dissimulação é que as autoridades tributárias  estão autorizadas a desconsiderar a forma do negócio jurídico (art.116 do  CTN), para atingir seu real e efetivo conteúdo;  27. No caso, não há que se falar em abuso de forma ou dissimulação. 0 que  houve foi, de fato, a constituição de uma pessoa jurídica no Brasil (Nokia  Holding),  que  posteriormente,  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 713          6 adquiriu  do  grupo Gradiente  a  participação  societária  na NG  Industrial  Ltda e foi, finalmente, incorporada pela requerente;  28. No  caso,  a  controladora  da  Nokia  Holding,  Nokia  Corporation,  representando o grupo Nokia, com sede na Finlândia, tinha interesse em  incrementar  sua  posição  de  investimentos  no Brasil,  acreditando  que  o  mercado de telefonia celular no Pais teria um incremento significativo de  vendas  e  lucratividade  e  que  o  Pais  poderia  funcionar  como  um  pólo  exportador para as Américas. Para tal, criou uma empresa domiciliada no  Brasil e aportou recursos;  29. Durante  sua  existência  (9  meses),  a  Nokia  Holding  teve  seus  atos  societários registrados na Junta Comercial de São Paulo, obtendo o NIRE  n° 35.216.239.531 e  foi  registrada no CNPJ sob o n° 03.789.596/0001­ 49. Mais,  abriu  contas bancárias e  realizou operações  financeiras,  além  de  adquirir  participação  acionária  da  NG  Industrial  Ltda  da  empresa  Gradiente Telecom S.A;  30.  Sua  existência,  estratégica  para  o  grupo,  permitiu  a  manutenção  de  recursos em reais no Brasil para a aquisição da participação dos 49% da  NG Industrial Ltda, de maneira ágil e segura;  31. A  forma  adotada  para  a  constituição  da Nokia Holding  do Brasil  foi  a  prevista em lei;  32.  Posteriormente, em razão do negócio praticado estar encerrado, o grupo  entendeu por bem incorporar a Nokia Holding na sociedade operacional,  visando reduzir a estrutura operacional mantida no Brasil;  33. Nada  há  de  atípico  ou  anormal  na  constituição  de  uma  holding  por  empresa  estrangeira  para  a  aquisição  de  participações  societárias  no  Brasil  ou  na  posterior  incorporação  desta  holding  pela  empresa  controlada. Não há nada de planejamento tributário aqui;  34. Diversas  operações  são  assim  feitas  e  divulgadas  na  midia,  de  forma  absolutamente  corriqueira  por  estarem  totalmente  amparadas  pelo  sistema  jurídico  nacional;  (transcreve  noticias  da  imprensa  sobre  o  assunto e trecho de acórdão do CC)  [...]  43.  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  que  seja  julgado  insubsistente  o  parecer  exarado  nesses  autos  e  homologadas  as  declarações  de  compensação  constantes  deste  processo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  01­12.871,  de  29/01/2009  (fls.  539/557),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário:  2006  AMORTIZAÇÃO  ÁGIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 714          7 Uma vez não comprovada a aquisição de participação societária com  ágio, incabível a amortização.  DESPESAS COM ROYALTIES.  Incabível  a  adição  das  despesas  com  royalties  na  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  por  falta  de  previsão  legal.  Somente  a  lei  pode estabelecer a base de cálculo do tributo.  Ciente da decisão de primeira instância em 26/02/2009, conforme documento de  fl.  557,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  27/03/2009  (registro de recepção à fl. 564, razões de recurso às fls. 565/591), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  a  recorrente  aponta  duas  inexatidões  materiais  no  acórdão  recorrido.   a)  Não consideração da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos  anteriores, no valor de R$ 41.790.703,67, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ  (doc.  06).  Afirma  que  inexiste  qualquer  motivação  no  acórdão  recorrido  para  a  desconsideração dessa compensação, pelo que conclui tratar­se de mero erro material.   b)  Não  reconhecimento  dos  valores  de  CSLL  retidas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, no montante de R$ 4.131,86 (doc. 06) na recomposição da base de cálculo  da CSLL, valor esse que já teria sido reconhecido pelo Parecer da DRF (fl. 292). Do  mesmo  modo  que  no  item  anterior,  diante  da  falta  de  motivação  para  tanto,  a  interessada conclui tratar­se de mero erro material.   A recorrente efetua os cálculos que entende corretos e chega ao saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 6.340.862,49 (quadro à fl. 570) 1. Pede a correção dos erros materiais  apontados, sem prejuízo dos demais argumentos recursais.  Ao  historiar  o  ocorrido,  por  sua  ótica,  a  recorrente  afirma,  sobre  a  decisão  recorrida,  que  “a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  pela  Recorrente  não  foi  admitida  porque  não  haveria  sido  demonstrado  que  a  Recorrente  possuiria  participação  na  Nokia  Holding — por ela incorporada — adquirida com ágio e, em conseqüência, não se enquadraria  no permissivo do caput do artigo 386 do RIR/99” e, ainda, que “é importante salientar que este  foi o único fundamento adotado pelo Acórdão DRJ/BEL n° 01­12.740 para afastar o direito da  Recorrente  de  deduzir  o  ágio  pago  pela  Nokia  Holding —  posteriormente  incorporada  pela  Recorrente —  quando  adquiriu  a  participação  societária  na Recorrente.  Nenhum  dos  outros  motivos  que  determinaram  sua  glosa  pela  Fiscalização,  conforme  exposto  no  Parecer,  foi  acatado pelo Acórdão como razão para a indedutibilidade da referida amortização”.  A  interessada  sustenta  que  os  julgadores  em  primeira  instância  teriam  compreendido os fatos de forma incorreta e, em decorrência, ao elencar a legislação aplicável,  teriam deixado de  relacionar o  art.  8º  da Lei  nº  9.532/1997  e  o  §  6º  do  art.  386  do RIR/99,  fundamentais para o correto deslinde da questão.                                                              1 A decisão  recorrida    havia  reconhecido  saldo  negativo  de CSLL  no  ano­calendário  2006 no montante  de R$  2.575.567,30, conforme fls. 556/557.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 715          8 Passa,  então,  a  reforçar  os  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acerca da origem do ágio pago pela Nokia Holding pela  aquisição de participação  societária  (49%) na NGI. Tal  ágio  seria  baseado na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida,  e  teria sido efetivamente pago à Gradiente Telecom S.A., conforme documentos que especifica.  A  contabilização  teria  seguido  fielmente  as  disposições  do  art.  385  do  RIR/99.  A  seguir,  a  investidora  (Nokia  Holding)  teria  sido  incorporada  pela  investida  (NGI,  já  com  sua  atual  denominação Nokia do Brasil Tecnologia Ltda), tudo em conformidade com o art. 386, caput,  inciso III e § 6º, inciso II, do RIR/99.  Diante disso,  reafirma que  todas  as  condições para que  a  amortização do ágio  seja admitida como dedutível teriam sido observadas.  A recorrente discorre, a seguir, sobre a diferença de saldo negativo entre a DIPJ  original  e  a  DIPJ  retificadora,  e  sobre  os  valores  de  estimativa  do  ano­calendário  2006,  desconsiderados pelo acórdão recorrido conforme segue:  a)  No presente processo, o valor de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006  (crédito)  apresentado  é  de  R$  12.212.894,05.  Na  DIPJ  original,  apresentada  em  27/06/2007,  esse  é  exatamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado.  No  entanto,  a  interessada  apresentou DIPJ  retificadora  em  11/04/2008,  na  qual  o  valor  do  saldo  negativo apurado é de R$ 9.251.914,35. A  interessada afirma que “ao  identificar a  discrepância  gerada,  a  Recorrente  imediatamente,  com  o  intuito  de  corrigir  a  diferença  de  saldo  negativo  de  CSLL,  procedeu  ao  recolhimento,  via  DARF,  do  valor exato da diferença (R$ 12.212.894,05 — R$ 9.251914,35 = R$ 2.960.979,70),  no dia 9 de janeiro de 2008, calculado com encargos moratórios desde 31 de janeiro  de  2007,  considerando­o  como  estimativa  de  CSLL  (código  2484)  do  mês  de  dezembro de 2006 (doc. 07)”. Com isso, entende que teria sido recomposto o saldo  negativo originalmente apurado, ainda que tal valor não tenha sido indicado na DIPJ  retificadora.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material  e  pede  que  o  valor  pago  via  DARF  seja  considerado  na  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário 2006.   b)  Estimativa de fevereiro/2006: Afirma a interessada que a estimativa de fev/2006 teria  sido extinta por compensação nos autos do processo nº 10283.005442/2007­51. No  entanto, a compensação teria sido não­homologada, em decisão administrativa ainda  não  definitiva.  Por  sua  ótica,  a  desconsideração  da  estimativa  de  fev/2006,  neste  processo,  seria  descabida,  não  apenas  porque  sua  extinção  por  compensação  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa  final  no  outro  processo, mas  também  porque, se porventura mantida a cobrança naquele outro processo, estar­se­ia a exigir  o valor em duplicidade, lá e cá. Entende perfeitamente válida a utilização do valor de  estimativa mensal de fevereiro no valor de R$ 535.398,53 para a composição do total  de estimativas pagas de CSLL durante o ano­calendário 2006.   c)  Estimativas  de  setembro/2006  e  outubro/2006:  Aqui,  a  interessada  se  refere  às  diferenças  entre  os  valores  de  estimativas  de  CSLL  que  constam  da  DIPJ  (R$  1.109.509,48 + R$ 5.385.221,75 = R$ 6.494.731,23) e das DCTFs (R$ 76.848,67 +  R$ 5.255.429,53 = R$ 5.332.278,20). Afirma que o acórdão recorrido, ao constatar  as diferenças,  teria adotado os valores das DCTFs, e não  teria atentado para o  fato  que  a  recorrente  teria  adimplido  o  total  dos  valores  declarados  em DIPJ. Em  suas  palavras (fls. 589/590):  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 716          9 4.2.3.6  Ocorre que, apesar de não haver identificado em sua DCTF nem DIPJ,  a Recorrente havia procedido, como se fosse relativo ao período de apuração de agosto  de 2006, o  recolhimento, via DARF (código 2484), de valor de estimativa mensal de  CSLL no valor de R$ 1.239.301,70, no dia 28/09/2006 (doc. 08). Aliás, tal valor já foi  identificado pela Fiscalização à fl. 43, e serviu para tão somente validar o valor de R$  76.848,67, relativo a setembro de 2006.  4.2.3.7   O valor remanescente do DARF de R$ 1.162.453,03 (R$ 1.239.301,70  — R$ 76.848,67 = R$ 1.162.453,03), é superior, mas quase idêntico, ao valor total da  diferença  existente  entre  os  valores  informados  na  DCTF  e  na  DIPJ  nos  meses  de  setembro e de outubro de 2006.  4.2.3.8   Portanto, fica claro que a antecipação efetuada em agosto, no valor de  R$  1.239.301,70,  cobre  integralmente  as  diferenças  apontadas  entre  os  valores  identificados na DIPJ e na DCTF.  4.2.3.9   Trilhando o mesmo raciocínio exarado no r. Acórdão recorrido, deve­se  aceitar  como  estimativas  mensais  a  integralidade  dos  valores  decorrentes  do  DARF  quitado em 28 de setembro de 2006, quando menos não seja, em nome do Princípio da  Verdade Material.  [...]  4.2.3.10  Ora, se os "fatos tais como se apresentam na realidade" apontam para a  existência de um pagamento no valor de R$ 1.239.301,70, identificado como pago pela  própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não há razão, segundo o  princípio  da  verdade  material,  para  se  utilizar  somente  os  valores  declarados  pela  Recorrente na DCTF, e desconsiderar aqueles declarados na DIPJ.  Requer,  ao  final,  a  procedência de  seu  recurso,  a  correção  dos  erros materiais  apontados  e  a  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido,  no  que  toca  à  dedutibilidade  da  amortização do ágio e à composição dos valores pagos por estimativa de CSLL durante o ano­ calendário 2006, com a consequente homologação das compensações declaradas.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.    1. Alegação de inexatidão material no acórdão recorrido ­ não consideração da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  em  períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  41.790.703,67.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 717          10 Compulsando os autos, encontro, à fl. 30, cópia da DIPJ original (ND 0917610),  acostada  pela  Autoridade  Preparadora  (cópia  autêntica).  Na  linha  37  consta  o  valor  de  R$  41.790.703,67 (BC neg da CSLL períodos anteriores), com a anotação a mão “adicionar”. A  DIPJ  retificadora  (ND  1491221)  se  encontra  (somente  a  Ficha  17)  às  fls.  461/465.  Especialmente, à fl. 464 consta na linha 37 o mesmo valor de R$ 41.790.703,67.  No Despacho Decisório,  fl.  295,  ao  recompor  a  base  de  cálculo  da CSLL  do  ano­calendário  2006,  a  Autoridade  Tributária  parte  do  valor  de  R$  139.302.345,56,  com  a  indicação  expressa  de  tratar­se  de  “valor  sem  a  compensação  dos  30%  da  BC  negativa  do  período anterior” (corresponde à linha 36 da ficha 17). Dessa indicação, posso concluir que as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  foram  intencionalmente  desconsideradas,  e  afasto,  portanto,  tratar­se  de mera  inexatidão material. Mas  não  encontro  qualquer explicação para o procedimento da DRF.   Na manifestação de  inconformidade, a  interessada não se manifesta sobre esse  assunto.  No acórdão recorrido, a DRJ parte do novo valor de base de cálculo declarada  de  R$  221.022.277,95  (aquele  que  consta  da  DIPJ  retificadora,  fl.  463),  igualmente  com  a  indicação expressa de tratar­se da base de cálculo antes da compensação de 30% de bases de  cálculo negativas de períodos anteriores. Mas igualmente não diz por que teria desconsiderado  o valor declarado a reduzir o montante devido.     2. Alegação de recolhimento, via DARF, no valor original de R$ 2.960.979,70  Sustenta  a  recorrente  que  esse  recolhimento  (extrato  à  fl.  688)  teria  sido  feito  com a  finalidade de  recompor o  saldo negativo  de CSLL que  consta do presente processo  e  apurado na DIPJ original. O valor equivaleria à diferença entre o saldo negativo de CSLL da  DIPJ original  e o  correspondente valor na DIPJ  retificadora. Seu pedido é de que  esse valor  integre o montante das estimativas pagas, na recomposição do saldo negativo de CSLL do ano­ calendário 2006.    3. Alegação referente à estimativa de fevereiro/2006  Afirma  a  interessada  que  a  estimativa  de  fev/2006,  teria  sido  extinta  por  compensação nos autos do processo nº 10283.005442/2007­51.   Compulsando  os  autos,  constato  que,  de  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  o  valor  de  R$535.398,53,  a  título  de  estimativa  de  CSLL  da  competência  de  fevereiro/2006,  em  face  da  constatação  de  que  o  débito  correspondente  teria  sido  objeto  de  compensação nos autos do processo administrativo nº 10283.005442/2007­51.   Referido  processo  administrativo  nº  10283.005442/2007­51  se  encontra  apensado  ao  processo  administrativo  nº  10283.720812/2013­22,  sendo  certo  que  o  litígio  originado no processo nº 10283.005442/2007­51  foi  transferido  e passou a  ser  analisado nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.720812/2013­22.  Este  último  teve  seu  recurso  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 718          11 voluntário julgado por este Colegiado, nesta mesma data. No entanto, por óbvio, não se trata  ainda de decisão administrativa final.     4. Alegação referente às estimativas de setembro/2006 e outubro/2006   Aqui,  a  interessada  se  refere  às  diferenças  entre  os  valores  de  estimativas  de  CSLL que  constam da DIPJ  (R$ 1.109.509,48 + R$ 5.385.221,75 = R$ 6.494.731,23)  e das  DCTFs (R$ 76.848,67 + R$ 5.255.429,53 = R$ 5.332.278,20). Afirma que o acórdão recorrido,  ao constatar as diferenças, teria adotado os valores das DCTFs, e não teria atentado para o fato  que a recorrente teria adimplido o total dos valores declarados em DIPJ.  A  alegação  da  recorrente  é  de  que  teria  efetuado  o  recolhimento  de  R$  1.239.301,70, em 28/09/2006, a título de estimativa de CSLL da competência de agosto/2006.  Desse  total,  teriam  sido  aproveitados  somente  R$  76.848,67,  restando  não  aproveitados  R$1.162.453,03,  por  não  constarem  adequadamente  nas  DCTFs  dos  meses  de  setembro  e  outubro/2006. Pede então o aproveitamento desse valor, para cobrir a diferença entre os valores  de  estimativas  desses  dois  meses  reconhecidos  em  primeira  instância  (R$  76.848,67  +  R$  5.255.429,53  =  R$  5.332.278,20)  e  aqueles  que  constam  da  DIPJ  (R$  1.109.509,48  +  R$  5.385.221,75  = R$  6.494.731,23). A  diferença  é,  portanto,  de  exatos  R$1.162.453,03  (= R$  6.494.731,23 – R$ 5.332.278,20).   Compulsando os autos, constato que o alegado pagamento foi identificado nos  autos (fl. 44), no valor de R$1.239.301,70, código 2484, em 28/09/2006.  Diante  dos  quatro  pontos  acima  expostos,  os  quais  considero  demandar  informações  adicionais  e/ou  providências  saneadoras,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sendo os  autos  encaminhados  à Unidade Preparadora  para que  sejam  adotadas  as  seguintes providências:  1.  Providências relacionadas ao item 1, neste voto:  1.1. A  Unidade  Preparadora  se  manifeste  sobre  os  motivos  que  levaram  à  desconsideração do valor de R$ 41.790.703,67 (Base de Cálculo Negativa da  CSLL de períodos anteriores ­ linha 37 da Ficha 17, tanto da DIPJ original  quando da DIPJ retificadora), ao proceder à reconstituição da CSLL devida e  do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006.  1.2. A Unidade  Preparadora  informe  qual  o  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  disponível  para  compensação,  em  31/12/2005.  Informe,  ainda,  se  alguma  parcela  desse  valor  se  encontra,  até  a  presente  data,  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva,  especificando,  se  for  o  caso,  o(s)  respectivo(s)  processo(s) administrativo(s)  fiscal(is). Nessa hipótese, o presente processo  deverá aguardar, na Unidade Preparadora, a decisão final administrativa nos  processos especificados.  1.3. A Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  administrativa final em cada um dos processos especificados no item acima.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 719          12 1.4. A Unidade Preparadora  faça  também acostar  aos  autos  demonstrativos  de  controle  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  emitidos  pelo  sistema  SAPLI,  inclusive  histórico,  atualizados  após  a  decisão  final  administrativa  nos processos especificados no item 1.2.  2.  Providências relacionadas ao item 2, neste voto:  2.1. Confirmar, ou não, o pagamento de fl. 688. Caso confirmado, informar se o  pagamento  está disponível nos  sistemas da RFB ou se está de outra  forma  alocado.  3.  Providências relacionadas ao item 3, neste voto:  3.1. Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  10283.720812/2013­22.  3.2. A Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva na instância administrativa do processo nº 10283.720812/2013­22.  3.3. A Unidade preparadora informe se, no processo nº 10283.720812/2013­22,  foi ou não homologada a compensação com débito de estimativa de CSLL  da  competência  de  fevereiro/2006  no  valor  de  R$535.398,53  e,  caso  não  homologada, se o débito foi extinto mediante pagamento (litígio iniciado no  processo nº 10283.005442/2007­51).  4.  Providências relacionadas ao item 4, neste voto:  4.1. A Unidade Preparadora informe se o pagamento de R$1.239.301,70, código  2484 (extrato à fl. 44), já se encontra alocado para alguma outra finalidade,  além  dos  R$76.848,67  de  estimativa  de  CSLL  da  competência  de  setembro/2006. Informar qual é o valor disponível desse pagamento.    Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo,  concedendo­lhe  prazo  para  se manifestar nos  autos,  após  o  que,  os  autos  devem  retornar ao CARF para prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.010250/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO, NOS MOLDES DA LEI N. 7.689/88, RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N. 492/2011, RATIFICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A PARTIR DA DECISÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 138.284. No caso dos autos, o sujeito passivo obteve decisão judicial transitada em julgada que o eximia do recolhimento da CSLL, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade desse tributo. Nada obstante, tem-se que o STF pacificou a questão atinente à higidez constitucional dessa contribuinte, manifestando-se pela sua conformidade com a Carta Política nos autos do RE 138.284, que transitou em julgado em 29.9.1992. Na esteira do mandatório Parecer PGFN n. 492/2011, o advento dessa decisão do STF fez cessar automaticamente a eficácia das coisas julgadas anteriores que lhe eram contrárias, de modo que devido o tributo em testilha após o trânsito em julgado da referida decisão do Excelso Pretório.
Numero da decisão: 1101-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva, ao passo que a Conselheira Edeli Pereira Bessa votou pelas conclusões. Os Conselheiros José Ricardo da Silva e Edeli Pereira Bessa farão declaração de voto. Na sessão de junho/2013, fizeram sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Felipe Barreira (OAB/CE no 12.363) e o representante da Fazenda Nacional, Procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira. NOME DO PRESIDENTE - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 18/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Nara  Cristina  Takeda  Taga  e  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  da  ora  Recorrente  para  exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido atinente ao ano­calendário 2005.  As seguintes esclarecedoras informações constam do Auto de Infração:  Em procedimento de Revisão  Interna  faz­se o presente  lançamento de  ofício  tendo em vista que o contribuinte deixou de recolher e declarar  em DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  o  valor  devido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  embora  as  demonstrações  financeiras da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  daquele  ano  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação  inicial,  indiquem  a  existência de fato gerador dessa contribuição (...)  Intimado  em  26/07/07  para  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento  dessa  contribuição,  o  contribuinte,  mediante  expediente  datado  de  16/08/07,  informa que  está  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  bem  como  ao  preenchimento da Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  em  virtude  de  Decisão  Judicial  proferida nos autos do processo no 89.0092546­6, processada perante a  4a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com trânsito em julgado  na  data  de  04  de  novembro  de  1992,  cuja  documentação  encontra­se  adunada aos presentes autos. (fl. 4)  Destarte,  tem­se  que o  contribuinte  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL pelo fato de que, a seu sentir, estava desobrigado do recolhimento dessa contribuição em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  pela  inconstitucionalidade  do  tributo nos moldes da Lei n. 7.689/88.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­000.914  S1­C1T1  Fl. 3          3 Na ação judicial de que se cuida, a sociedade empresária – assim como outras  pessoas jurídicas de direito privado – impetrou Mandado de Segurança cujo pedido foi assim  deduzido, verbis:  No mérito,  pedem  as  Impetrantes  a  Vossa  Excelência,  (sic)  que  lhes  conceda  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  compelidas  ao  recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  cuja  exigência  impugnam  face  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  alinhados  neste mandamus.  (fls.  53­ 54)  O juízo de 1o grau acolheu integralmente a demanda em questão, sendo que  os  ulteriores  Recurso  de  Apelação  e  Remessa  de  Ofício  não  foram  acatados  pelo  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5a Região. A União interpôs, então o Recurso Extraordinário n.  135052, que não foi conhecido em decisão da lavra do eminente Ministro Moreira Alves que  repousa ao fólio n. 103, de modo que o trânsito em julgado operou­se em 4 de novembro de  1992.  Nada  obstante,  a  autoridade  autuante  houve  por  bem  lavrar  o  vertente  lançamento, forte no fato de a jurisprudência posterior do Excelso Pretório ter se consolidado  no sentido da constitucionalidade do tributo de que se cuida, o que teria tido lugar nos autos do  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE.  Em  síntese,  o  que motivou  o Auto  de  Infração  em  destaque  foi  o  seguinte  raciocínio:  como  a  relação  jurídico­tributária  discutida  no Mandado  de  Segurança  em  que  a  contribuinte  obteve  decisão  favorável  consubstancia  relação  de  trato  sucessivo,  concluiu  a  Receita Federal que aquela coisa julgada não poderia prevalecer para anos­calendários futuros,  tendo em vista que muitas foram as alterações legislativas havidas após a prolação da decisão  que  transitou  em  julgado  e mormente  após  a  jurisprudência  da Suprema Corte  firmar­se  em  sentido contrário à decisão definitiva em benefício do sujeito passivo.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação  de fls. 154 e seguintes.  Nesta  peça,  aduziu  que  o  lançamento  em  vergaste  representa  inconteste  violação à coisa julgada, eis que a decisão que transitou em julgado em 4.11.1992 reconheceu a  inconstitucionalidade  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  forma  irrestrita,  não  tendo qualquer limitador de ordem temporal.  Asseverou,  ainda,  que  as  alterações  legislativas  ulteriores  não  alteraram  o  aspecto  material  da  incidência,  contemplando  meras  modificações  de  alíquota  e  base  de  cálculo,  o  que  não  teria  o  condão  de  representar  óbice  à  plena  operatividade  da  eficácia  da  coisa julgada, que lhe garantia a não sujeição ao gravame.  A impugnação foi desprovida pela Colenda DRJ em acórdão assim ementado,  litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 CONCESSÃO  DE  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  7.689/88.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível  a  alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após a  edição de alterações legislativas com aptidão suficiente para o expurgo  das  inconstitucionalidades  observadas  quando  da  instituição  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, a eficácia  do comando  judicial  fica  restrita  aos períodos de  incidência em que  a  exação fiscal ainda não havia sido atingida pelas alterações legislativas  posteriormente  processadas  que,  conforme  decidido  pelo  STF,  implicaram  na  inconstitucionalidade  tão­somente  do  art.  8o  da  Lei  no  7.689/88.  Contra  esse  v.  acórdão,  volta­se  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  contribuinte traz à balha basicamente as mesmas questões deduzidas na postulação que instalou  esse Processo Administrativo.  Ainda,  pede  a  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  deste Colendo  CARF,  eis  que  o  STJ,  apreciando  questão  análoga  à  presente,  apreciou  o  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.118.893/MG,  cujo  entendimento  conduziria  ao  cancelamento  da  exação  controvertida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  No caso dos autos, exige­se do sujeito passivo a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido atinente ao ano­calendário 2005, sendo que é inequívoco que o ora Recorrente  sagrou­se vitorioso em Mandado de Segurança aforado para o fim de combater essa exigência  tributária, feito esse que transitou em julgado em novembro de 1992.  Sabe­se  que  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n. 138.284, entendeu pela constitucionalidade do tributo em referência, decisão  essa  que,  obviamente,  vai  de  encontro  com  o  quanto  decidido  no  Mandado  de  Segurança  impetrado pelo contribuinte.  Com  vistas  a  definir  o  tratamento  a  ser  dispensado  a  situações  tais,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  houve  por  bem  editar  o  Parecer  n.  492/2011,  que  posteriormente veio a ser ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda.  Essa  ratificação  do  Ministro  da  Fazenda  acarreta  a  obrigatoriedade  da  observância desse Parecer pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de  modo que o seu exame é imperioso para o deslinde do caso concreto.  O trecho seguinte é extraído da ementa desse Parecer, verbis:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­000.914  S1­C1T1  Fl. 4          5 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE  DE  VOLTAR  A  COBRAR  O  TRIBUTO,  OU  DE  DEIXAR  DE  PAGÁ­LO,  EM  RELAÇÃO A  FATOS  GERADORES FUTUROS.  1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária  nova, que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação  da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar  a  nova  relação  jurídica  tributária.  2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso  de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que,  nesse último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados  em julgados posteriores da Suprema Corte.  De  acordo  com  esse  Parecer  –  que,  frise­se,  é  de  observância  obrigatória  pelos  integrantes  do CARF –,  as  decisões  judiciais  acobertadas  pelo manto  da  coisa  julgada  têm  sua  eficácia  cessada  quando  do  advento  de  decisão  do  Plenário  do  STF  que  lhe  seja  contrária.  Nessa  senda,  a  decisão  do  STF  nos  autos  do RE  138.284  realmente  tem  o  condão de fazer cessar a eficácia da coisa julgada de que desfrutava o contribuinte.  E  uma  vez  que  essa  decisão  do  STF  é  de  setembro  de  1992,  tem­se  que  obviamente a CSLL atinente ao ano­calendário 2005 é devida.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR              Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6                 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5515807 #
Numero do processo: 16366.003427/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância. Luiz Roberto Domingo - Relator,Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.465          1 1.464  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003427/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.619  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  VILELA VILELA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, em face da concomitância.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator,Vice­Presidente no exercício da Presidência  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice­Presidente no exercício da Presidência).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  ressarcimento  de PIS  e COFINS  de  aquisições  destinadas  à  exportação,  com  fundamento  na  Lei nº 10.276/2001, do período de apuração referente ao quarto trimestre de 2003.   Retornam os autos após o cumprimento parcial das diligências determinadas  pela Resolução nº 3101­000.126, de 09 de dezembro de 2010, na qual  foi  solicitado que:  (i)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 34 27 /2 00 7- 35 Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003427/2007­35  Acórdão n.º 3101­001.619  S3­C1T1  Fl. 1.466          2 fosse juntado aos autos cópia das peças do Mandado de Segurança nº 2007.70.01.007272­7/PR  (inicial,  decisão  liminar,  informações da autoridade coatora,  sentença,  recursos  e Acórdãos  dos  autos  principais  e Agravos,  bem  como  certidão  de  objeto  e  pé,  atualizada);  e  (ii)  fosse  “nomeado perito habilitado pela repartição de origem para, juntamente com assistente técnico  a ser nomeado pela Contribuinte”,para constatar o processo produtivo alegado no recurso.”  Instruído o feito com as peças do processo judicial em curso (fls. 384/1205;  1235/1344),  manifestou­se  o  AFRFB  pelo  retorno  e  apreciação  a  este  Conselho,  posto  que  verificou o expresso reconhecimento judicial quanto à qualidade de produtor e exportador do  contribuinte,  assim  como  o  processo  judicial  já  se  encontraria  em  fase  de  cumprimento  de  sentença. Aduz que a ocorrência de renúncia à via administrativa está plenamente configurada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Com  o  retorno  dos  autos  da  diligência,  verifica­se  que  tal  providência  apresentou resultados esclarecedores acerca da lide posta nos autos.  A proposta formulada, nos termos do elogioso relatório fiscal elaborado pelo  AFRFB Mário  Iberê  D’Alessio  Quintas  que,  perspicazmente,  observou  a  superveniência  de  expressa  confirmação  judicial  quanto  à  posição  de  produtor  exportador  do  contribuinte,  sugerindo o retorno dos autos para apreciação deste Conselho, mostra­se acertada e, portanto,  comporta acolhida.   Ante os novos  fatos  trazidos  à baila,  torna­se desnecessária  a  realização  da  diligência  determinada  no  item  “b”  da  mencionada  resolução,  razão  pela  qual  a  torno  sem  efeito.   De fato, extrai­se do conjuto probatório acostado aos autos a prejudicialidade  da  análise  deste  recurso  administrativo  quanto  ao  seu mérito,  em  razão  da  judicialização  da  questão, o que importa em renúncia à via administrativa.  Incialmente,  deve­se  observar  que  o  presente  caso  coincide  em  exatidão  a  outro apreciado por este E. Conselho Administrativo  (PAF n 16366.003420/2007­13),  já que  ambos  versam  sobre  a  mesma  controvérsia  jurídica,  tendo  também  como  fato  fundante  da  prejudicialidade o mesmo Mandado de Segurança e as mesmas razões recursais, diferindo­se  somente quanto ao período de apuração.   Contudo, inobstante a decisão unânime proferida à época por este colegiado,  impende pontuar o equívoco cometido na apreciação do mesmo.    Analisando  o  voto  condutor  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  em  que  pese  seu  costumeiro  acerto,  vê­se  uma  pequena  contradição  na  exposição  apresentada,  fulcral  para  determinar  a  má  sorte  da  decisão  colegiada.  Senão  vejamos:  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003427/2007­35  Acórdão n.º 3101­001.619  S3­C1T1  Fl. 1.467          3  “(...) A Recorrente  é  empresa  comercial  que desempenha atividades  que  se  equiparam  à  indústria,  dedicada  à  produção,  comercialização  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  classificadas  na  TIPI  como  não  tributados  NT  (tais  como  mercadorias  agrícolas  e  agropecuárias,  entre  outras),  conforme  contrato  social  em  anexo, submetidos a processos que se equiparam a industrialização, de acordo com  regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de de [sic] 26/12/2002 – RIPI, em seu artigo  3º, e artigo 4º inciso II).  Do  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  para  buscar  o  conceito  de  estabelecimento  produtor,  tenho  como  fato  de  somenos  importância  a  alegada  equiparação  das  atividades  da  ora  recorrente  às  da  industria,  porque  operação  de  beneficiamento não equipara estabelecimento comercial a estabelecimento produtor.  A equiparação tem pressupostos específicos, enumerados no artigo 4º da Lei 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  regulamentado  no  artigo  9º  tanto  do  RIPI  1998  (Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998) quanto do RIPI 2002 (Decreto 4.544, de 26  de dezembro de 2002). Distintas da equiparação, a transformação, o beneficiamento,  a  montagem,  o  recondicionamento  (renovação)  e  o  acondicionamento  ou  o  reacondicionamento são características próprias das operações industriais.   É  certo  que  a  lei  do  imposto  de  consumo  e  os  regulamentos  do  IPI  dela  decorrentes  somente  consideram  estabelecimento  industrial,  stricto  sensu,  aquele  que  executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e acondicionamento ou  reacondicionamento) e  cuja  produção  resulta  produto  tributado pelo  IPI,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Isso  acontece  porque  a  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  produtor  é  fato  gerador do IPI e não há se falar em fato gerador do tributo diante de produtos não  tributáveis (NT).   Por outro lado, o crédito outorgado pela Lei 9.363, de 1996, é uma presunção  e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do  IPI. Outrossim, quando determina o uso da legislação desse tributo, expressamente  indica  o  seu  emprego  subsidiário,  vale  dizer,  uso  secundário,  uso  auxiliar,  uso  subordinado aos ditames da norma extravagante.  Além disso, a confessada natureza comercial da pessoa jurídica corrobora fato  denunciado no indeferimento do pedido de ressarcimento: a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  (CNAE) cadastrada na Receita Federal  do Brasil,  tanto  da matriz  quanto  dos  estabelecimentos  filiais,  aponta,  inquestionavelmente,  para  o  exercício de atividade comercial, ora atacadista, ora varejista.  Igualmente  demonstram  o  exercício  de  atividade  comercial  os  livros  fiscais  “Registro  de  Apuração  de  IPI”,  “Registro  de  Entradas”  e  “Registro  de  Saídas”  e  todos os documentos  fiscais neles  escriturados. Nesses  livros não existe  um só  registro de  saída de produtos  industrializados pelo estabelecimento, nem de  entrada  de  insumos  (matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem),  sejam  insumos  provenientes  de  pessoas  jurídicas,  sejam  insumos  oriundos  de  pessoas  físicas.  Quanto  ao  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  consignado  nos  documentos  fiscais,  eles  são  próprios  de  operações  comerciais.  A  contradição  importa  no  desfecho  da  questão,  uma  vez  que,  na  linha  do  exposto, se a “norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.”  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003427/2007­35  Acórdão n.º 3101­001.619  S3­C1T1  Fl. 1.468          4 não  poderia  enumerar  como  necessários  documentos  que  visam  a  comprovação,  justamente,  desta condição de contribuinte do IPI.   No presente recurso, como visto, pleiteia o contribuinte provimento para: 1)  Considerar  como  Receita  de  Exportação  o  somatório  das  vendas  ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias  classificadas  na  TIPI  como  NT;  2)  Considerar  o  processo produtivo (beneficiamento); 3)Considerar como integrante da base de cálculo para a  incidência do crédito o valor total das aquisições (pessoas físicas e jurídicas); 4) Correção dos  valores  pleiteados  pela  incidência  da  taxa  SELIC  desde  o mês  subseqüente  ao  fato  gerador  conforme decisão judicial em caso concreto.  Contudo, o Mandado de Segurança citado, atualmente em fase de apreciação  quanto à admissibilidade dos recursos interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça e E.  Supremo Tribunal Federal, abrange inequivocamente todos os pontos passíveis de apreciação  no presente feito.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  das  informações  acostadas  por  meio  das  cópias do mandamus impetrado, o juízo não somente reconheceu expressamente sua condição  de  produtor  exportador  (fls.  1176/1177),  como  já  havia  concedido  integral  provimento  jurisdicional  em  relação  ao  objeto  litigado  na  via  administrativa,  tanto  é  assim  que  a  RFB,  inclusive, já apresentou em juízo os cálculos referentes aos créditos ao qual o contribuinte tem  direito (fls. 1314/1331 e 1452/1456).  Portanto, no que  tange à matéria  recursal coincidente com o objeto do writ,  aplica­se a Súmula CARF 01:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5482305 #
Numero do processo: 15983.000010/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000010/2010­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 00 01 0/ 20 10 -8 6 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.211  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes, fl. 622 a 633.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  O  INSTITUTO  SUPERIOR  DE  EDUCAÇÃO  SANTA  CECÍLIA  ISESC,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em referência,  teve contra  si  lavrado Auto de Infração nº 37.258.5540,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte da  empresa  e do  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  relação ao período de 12/2000 a 11/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 20/29.  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  lavrada  em  20/01/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito no  valor  de R$ 30.373.908,73 (Trinta milhões,  trezentos e setenta e  três mil, novecentos e oito  reais e setenta e três centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  em  01/06/2006,  fora  expedido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  em  06/06/2006,  dando  início  à  fiscalização  na  entidade,  com  o  requerimento  de  documentos  e  esclarecimentos  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias  relativamente  ao  período  de  05/2000  a  05/2006.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  naquela  oportunidade  constatou­se  haver  óbice judicial à constituição do crédito previdenciário, em face de provimento judicial  em  sede  de  antecipação  de  tutela  concedida  pela  2a  Vara  Federal  de  Santos,  às  fls.  52/54, nos autos do processo n° 99.61.04.0052998, onde a autora pleiteia à imunidade  contemplada  no  artigo  7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  efetuou­se  o  lançamento  provisório  relacionado  àquele  período,  cientificando­se  o  contribuinte  em  27/09/2006  dos  valores  apurados  pelo  Fisco,  consoante  Informação  Fiscal de fl. 32.  Ato  contínuo,  confirmando  que  a  Instituição  não  observa  os  requisitos  que  garantem o status de entidade acobertada pela  imunidade tributária conforme previsto  no art.  14 do Código Tributário Nacional, não sendo portanto imune à exação tributária,  foi  o  procedimento  fiscalizatório  reaberto  com  vistas  a  se  consumar  o  lançamento  já  iniciado, a teor do que determina o parágrafo único do art. 142 da norma geral tributária  citada, como se verifica do Mandado de Procedimento Fiscal datado de 12/02/2008, às  fls. 570/572.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  a  8ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 4          3  achou  por  bem  julgar  improcedente  o  lançamento,  acolhendo  a  decadência  total  do  crédito,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  0531.536/  2010, às fls. 579/586, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/12/2000  a  30/11/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  Aplica­se o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para os  créditos  em  que  não  houve  constituição  definitiva,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos há mais de  cinco anos do efetivo  lançamento do  crédito.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”  Em observância ao disposto no artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal.  Retornam os autos após cumprimento da diligência requerida junto ao sindicato.  Trata­se  Lançamento  Fiscal  (DEBCAD  nº37.258.554­0)  onde  estão  sendo  cobradas  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas em razão de suposta imunidade conferida ao contribuinte.  Após julgamento em primeira instância administrativa os autos foram  enviados  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  para que fosse proferida decisão.  Em  17.04.2012  o  CARF  emitiu  a  resolução  nº2401­000.211  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, baixando aos autos em diligência.  Efetuei pesquisa nos sítios da Justiça Federal e do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  onde  constatei  que  na  Ação  Declaratória  nº1999.61.04.005299­8  o  contribuinte  pediu  o  reconhecimento  de  sua  alegada isenção das contribuições previdenciárias.  Nessa  pesquisa  pude  verificar  que  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  porém  não  pude  ter  acesso  às  decisões  judiciais  que  conferiram  a  antecipação da tutela.  Dessa forma, compareci pessoalmente à 2ª Vara da Justiça Federal em  Santos,  onde  tirei  cópia  das  decisões  judiciais  que  não  estavam  disponíveis na internet.   Juntados  referidos  documentos  aos  autos  do  presente  processo,  pude  constatar que em 30.07.1999 foi proferida decisão liminar concedendo  a  antecipação  da  tutela,  afastando  a  exigência  da  contribuição  previdenciária do art. 194, I, da CF.  Logo após, em 27.09.1999, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região  proferiu  decisão  monocrática  em  sede  de  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS,  concedendo a  suspensão  dos  efeitos  da  decisão  anteriormente referida.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 5          4  Posteriormente, em decisão de 27.08.2001, publicada em 12.12.2001, o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  reconsiderou  a  decisão  que  suspendeu os efeitos da tutela, revigorando seu efeito; ou seja, voltou a  ser afastada a exigência da contribuição.  Entretanto, em 09.06.2003  foi proferida decisão  judicial nos autos da  Ação  Declaratória  nº1999.61.04.005299­8  indeferindo  pedido  de  anulação do  presente  lançamento  fiscal,  ao  ficar  constatado  que  não  houve desrespeito à decisão judicial de antecipação da tutela.  Em  25.11.2010  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  julgou  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS  contra  a  decisão  que  revigorou  os  efeitos  da  tutela  antecipada,  tendo  sido  negado  provimento ao agravo.  Por  fim, em 08.02.2013,  foi proferida sentença de primeira  instância,  tendo  sido  julgado  improcedente  o  pedido  do  contribuinte  de  reconhecimento da imunidade.  Ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação, não tendo sido até o  presente momento sido apresentado recurso contra a sentença.  Ante o exposto, proponho a devolução do presente processo à egrégia  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução nº  2401­000.322  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1271.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO   Antes de adentrarmos a seara, das informações prestadas acerca da ação judicial,  que  supostamente  iria  interferir,  na  presente  autuação,  identifiquei  um  erro  no  presente  processo, que merece ser sanado.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  procedeu  a  autoridade  fiscal  o  encaminhamento  do  processo  ao  CARF,  sem  que  tenha  sido  o  recorrente  cientificado  dos  termos da referida informação, para em querendo manifestar­se.  Assim,  converto  novamente  o  processo  em  diligência,  todavia,  agora,  com  o  intuito de cientificar o recorrente dos termos da decisão proferida.  CONCLUSÃO   Face o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que seja  o recorrente cientificado dos termos da informação fiscal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA

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Numero do processo: 13603.900756/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. DOCUMENTO HÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A dedução do IRRF na composição do saldo do IRPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser efetivada se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se as correspondentes receitas forem comprovadamente oferecidas à tributação. Não apresentadas provas do cumprimento dessas exigências, o IRRF informado na declaração DIPJ não pode ser considerado e deduzido do IRPJ devido. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Por expressa previsão legal, aos tributos não recolhidos/compensados no prazo de vencimento, incidem os acréscimos de juros e multa de mora.
Numero da decisão: 1202-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. DOCUMENTO HÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A dedução do IRRF na composição do saldo do IRPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser efetivada se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se as correspondentes receitas forem comprovadamente oferecidas à tributação. Não apresentadas provas do cumprimento dessas exigências, o IRRF informado na declaração DIPJ não pode ser considerado e deduzido do IRPJ devido. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Por expressa previsão legal, aos tributos não recolhidos/compensados no prazo de vencimento, incidem os acréscimos de juros e multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 266          1 265  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900756/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.178  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAGNESITA REFRATÁRIOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  IRRF.  DOCUMENTO  HÁBIL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  A  dedução  do  IRRF  na  composição  do  saldo  do  IRPJ,  por  expressa  disposição  legal,  somente  pode  ser  efetivada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  e  se  as  correspondentes  receitas  forem  comprovadamente  oferecidas  à  tributação.  Não  apresentadas  provas  do  cumprimento  dessas  exigências, o IRRF informado na declaração DIPJ não pode ser considerado e  deduzido do IRPJ devido.  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS.  INCIDÊNCIA  DOS  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  Por  expressa  previsão  legal,  aos  tributos  não  recolhidos/compensados  no  prazo de vencimento, incidem os acréscimos de juros e multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 56 /2 01 1- 74 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 267          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de examinar pedido de restituição/compensação PER/DCOMP, com  crédito  originado  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração  DIPJ  ao  final  do  ano­ calendário de 2007, no valor original de R$ 2.058.092,83, conforme PER/DCOMP das fls.02 à  06.   O  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Contagem/MG  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  770.848,47  e  homologou  a  compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido, fls. 07 a 10. O motivo do deferimento  parcial  foi  a  falta  de  comprovação  de  retenção  do  IRRF  no  valor  de  R$  1.287.244,37,  informado na DIPJ e originado da fonte pagadora com o CNPJ 00.085.507/0001­95 (fls. 169).  Na  seqüência,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever  o  relatório do Acórdão da DRJ/BHE nº 02­45.028, de fls. 187 à 194:  “Manifestação de Inconformidade  4 O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 12/04/2011, conforme  documento  à  fl.  11.  Irresignado,  apresenta  em  12/05/2011,  via  postal  (fl.  13),  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  à  fls.  12  a  19,  onde,  em  síntese,  argumenta:  4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  4.2  A  DCOMP  nº  26055.06337.140708.1.3.02­9432  foi  apresentada  em  14/07/2008  com  a  pretensão  de  extinguir  débito  de  IPI  mediante  a  utilização  de  crédito de IRRF – Juros Sobre Capital Próprio  retidos em nome de suas empresas  incorporadas pela requerente.  Intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção,  apresentou  os  comprovantes de rendimentos e IRF fornecidos pelas fontes pagadoras; ainda assim  a RFB reconheceu apenas parte do crédito utilizado, sem fundamentar a motivação  para a glosa.  4.2.1  Argumenta  que  o  Despacho  Decisório  é  Nulo  uma  vez  que,  sem  fundamentação, desconsiderou o crédito advindo da PARTIMAG, incorporada pela  requerente. Aduz  que  os  créditos  da  incorporada  são  transferidos  à  incorporadora  que tem o direito de utilizá­los em compensações.  4.2.2 Afirma que é nulo o Despacho Decisório despido de  fundamentação e  motivação, pois impede a plena ciência, pela requerente, das razões pelas quais seu  direito foi negado, cerceando sua defesa em ofensa ao devido processo legal.  4.3  A  seguir,  tece  diversas  considerações  acerca  da  incorporação,  esclarecendo  que  a  incorporação  da  PARTIMAG  ocorreu  na  Assembléia  de  21/02/2008. Menciona a anexação dos documentos comprobatórios.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 268          3 4.4  Insurge­se  quanto  à  multa  e  os  juros  de  mora,  argumentando  que  a  compensação é hipótese de extinção do crédito tributário e que não existe mora ou  descumprimento  de  qualquer  dever  legal  até  o  momento  da  ciência  do Despacho  Decisório que não homologa o pagamento realizado.  4.5 Por  fim, propugna pela procedência da manifestação de  inconformidade,  com a homologação da compensação declarada; requer ainda a exclusão da multa e  dos juros resultantes da compensação não homologada, no período entre a DCOMP  e a apreciação definitiva da manifestação de inconformidade.”  Examinada a manifestação de inconformidade, a DRJ/BHE emitiu o Acórdão  nº  16­42.775,  de  fls.  187  à  194,  julgando  improcedente  a  manifestação,  com  o  seguinte  ementário:  MULTA E JUROS  Os débitos indevidamente compensados sofrem a incidência dos  encargos moratórios previstos em lei desde o seu vencimento até  a sua efetiva extinção.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  de  fls.  249  à  258,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  em  sua  manifestação de inconformidade.   Reforça  que  inexistiria  aproveitamento  em  duplicidade  do  IRRF­JCP  como  abordado no acórdão recorrido, isso porque cópia da ficha 12A da declaração DIPJ da empresa  Partimag SA, CNPJ 00.085.507/0001­85, demonstra que o IRRF encontra­se zerado, fls. 253.   Alega  que  seria  inverídico  o  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido  de  que  o  IRRF  sobre  os  JCP  do  ano  de  2007  teria  sido  aproveitado  triplamente,  em  outro  PER/DCOMP, de nº 42358.56727.090407.1.7.06­3213, uma vez que o IRRF­JCP desse último  PER/DCOMP se refere ao ano de 2006, não se confundindo com o presente PER/DCOMP, que  se refere ao ano de 2007.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 269          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório e do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  despacho  decisório  contém  motivação clara sobre o reconhecimento parcial do direito creditório, ao mencionar nas fls, 08  à 10 que parte do IRRF, no valor de R$ 1.287.244,37, levado em dedução na apuração do IRPJ,  na  declaração  DIPJ,  não  teria  a  sua  retenção  comprovada.  Da  mesma  forma,  o  acórdão  recorrido  também fundamentou adequadamente a  sua decisão, não se vislumbrando qualquer  prejuízo para a recorrente.  A análise dos autos mostra que o contribuinte vem apresentando a sua defesa  em  todas  as  fases  processuais,  demonstrando  estar  plenamente  ciente  da  glosa  de  parte  do  direito creditório informado em seu PER/DCOMP, sem que haja cerceamento no seu direito de  defesa.  Por  fim,  registre­se  que  a  nulidade  dos  atos  administrativos  ocorrem  nas  hipóteses de serem lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa,  nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações, hipóteses  que, definitivamente não se encontram no presente processo:  “Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Em razão do exposto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  transmitiu  pedido  de  restituição/compensação  PER/DCOMP  trazendo  como  crédito  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração  DIPJ  ao  final  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  original  de  R$  2.058.092,83, fls.02 à 06.   A ficha 12A da declaração DIPJ do contribuinte indica que o valor do saldo  negativo  do  IRPJ  é  composto  integralmente  do  IRRF,  uma  vez  que  nesse  ano  de  2007  não  houve apuração de IRPJ sobre o lucro real, fls. 156.   Já a ficha 54 – Demonstrativo do IRRF do contribuinte, informa que o IRRF,  no  total  de R$  2.058.092,83,  é  composto  de R$  1.287.244,37,  retido  por  PARTIMAG SA  ­  CNPJ  00.085.507/0001­95,  e  de  R$  770.848,47,  retido  por  MAGNESITA  SA  ­  CNPJ  19.791.268/0001­17. Somente o valor de R$ 1.287.244,37 encontra­se na situação “retenção na  fonte não comprovada”.  Por  seu  turno,  a  defesa,  para  comprovar  a  alegação  de  que  teria  direito  a  deduzir do  IRPJ na declaração o valor  integral do  IRRF, de R$ 2.058.092,83,  trouxe em sua  manifestação de inconformidade o “comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção do  imposto de renda na fonte – pessoa jurídica”, fls. 86. O comprovante informa que a empresa  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 270          5 MAGNESITA SA reteve o imposto de renda na fonte de PARTIMAG SA, no ano de 2007, no  valor de R$ 1.374.808,73, a título de pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio.  Ao contrário do mencionado no acórdão recorrido, alega a interessada que a  empresa PARTIMAG SA, no ano de 2007, não teria se utilizado do IRRF sobre os juros sobre  o capital próprio na dedução do  IRPJ e, portanto, não haveria duplicidade de aproveitamento  do IRRF (na interessada e na Partimag), trazendo cópia de parte da declaração DIPJ para essa  comprovação, fls. 263.   Examinando­se os documentos do processo, verifica­se que não tem razão a  defesa.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  “comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  e de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  –  pessoa  jurídica”  para justificar o IRRF de R$ 2.058.092,83 deduzido em sua declaração DIPJ e que originou o  saldo negativo do IRPJ levado em compensação no PER/DCOMP em análise.   O comprovante de  rendimentos  emitido pela  fonte pagadora,  onde  consta o  respectivo IRRF a ser utilizado na declaração DIPJ, é documento obrigatório exigido por lei, a  teor do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1995, uma vez que o que se está restituindo não é o IRRF,  mas sim o próprio IRPJ apurado nessa declaração:  Art.  55.  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. (grifei)  Ademais,  a  apresentação  do  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  é  fundamental para suportar os fatos que a recorrente alega ter ocorrido. Sem esse, não há como  certificar­se de que o pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio­JCP efetivamente ocorreu,  bem como se foi efetivada a correta retenção do imposto na fonte ­IRRF.   Como já mencionado neste voto, a defesa trouxe apenas um “comprovante de  rendimentos e  retenção na  fonte”, de  fls. 86, da qual a  interessada não  faz parte. Portanto, a  primeira  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  comprovante  apresentado  não  se  presta  para  comprovar o  IRRF de R$ 1.287.244,37 utilizado/deduzido do IRPJ na DIPJ da interessada e,  portanto, o despacho decisório das fls. 07 a 09 encontra­se correto.   Já  a  alegação  de  que  a  PARTIMAG  SA  teria  sido  incorporada  pela  interessada e, dessa forma, esta faria jus ao aproveitamento do IRRF daquela, também não se  sustenta.  Isso  porque  a  incorporação  da  PARTIMAG  SA  ocorreu  em  21/02/2008,  fls.  88,  portanto,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  ora  examinado,  ocorrido  em  31/12/2007.  Por  decorrência  lógica  da  cronologia  dos  fatos,  algum  IRRF  porventura  aproveitável  da  incorporada  PARTIMAG  SA  somente  poderia  ocorrer  a  partir do ano de 2008 e não no ano de 2007, como pretende a defesa.  Um  dos  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  foi  o  de  que  teria  havido  aproveitamento  em  duplicidade  do  IRRF,  na  PARTIMAG  SA  e  na  interessada.  Entretanto, registre­se que nem mesmo o fato de divergência de informações existente na Ficha  12A da declaração da PARTIMAG SA trazida pelo recorrente com o IRRF “zerado”, fls. 263,  contraposto com a mesma Ficha 12A da declaração da PARTIMAG SA trazida pela DRJ, com  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 271          6 o IRRF aproveitado de R$ 1.504.497,66, fls. 126, não prejudicam os fundamentos deste voto.  Isso porque o decisivo é que a defesa deixou de comprovar a integralidade do IRRF a que tem  direito para compor o saldo negativo do IRPJ na sua declaração DIPJ.  Vale  dizer,  inexiste  nos  autos  “comprovante  de  rendimentos  e  retenção  na  fonte”,  cuja  beneficiária  seja  a  interessada,  Magnesita  Refratários  SA  –  CNPJ  08.684.547/0001­65, para comprovar o  IRRF de R$ 1.287.244,37 utilizado/deduzido do IRPJ  na DIPJ para compor o saldo negativo deste último.  Saliente­se  que  a  demonstração  da  efetividade  do  direito  que  a  interessada  aduz possuir é uma obrigação da recorrente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo  Civil, art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”. (grifos meus)  Assim,  de  todos  os  ângulos  que  se  examina  a  matéria,  verifica­se  que  o  despacho  decisório  encontra­se  correto  e  a  defesa  não  conseguiu  comprovar,  com  a  documentação exigida por lei, a retenção do IRRF, no valor de R$ 1.287.244,37, para compor  o saldo negativo do IRPJ pleiteado.  Esclareça­se  à  recorrente  que,  para  aproveitamento  do  IRRF,  é  necessário  também que as correspondentes receitas auferidas a título de Juros sobre o Capital Próprio­JCP  sejam oferecidas  à  tributação  na mesma declaração,  nos  termos  do  estabelecido  em  lei  e  no  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999  (RIR/99), conforme art. 231, inciso III:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°):  [...]  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  Por fim, quanto à incidência dos encargos moratórios pela não compensação  dos tributos informados no PER/DCOMP, cabe dizer que se trata de exigência expressamente  prevista em lei, contida no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996, dela não podendo se  eximir, matéria que foi muito bem abordada no acórdão recorrido, cujas razões de decidir passo  a transcrever e também adotar:  “23. O manifestante  contesta  a  aplicação  da multa  e  dos  juros  de mora  aos  débitos  indevidamente  compensados,  propugnando  pela  exclusão  da  multa  e  dos  juros  no  período  entre  a  apresentação  da  DCOMP  e  a  apreciação  definitiva  da  manifestação de  inconformidade. Acerca dos acréscimos  legais, a Lei nº 9.430, de  1996 assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 272          7 a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Os grifos não são do original)  23.1  O  dispositivo  acima  transcrito  esclarece  quanto  aos  acréscimos  legais  aplicáveis aos créditos tributários extintos a destempo. Percebe­se que a imputação  da multa de mora aos débitos extintos a destempo não é uma opção do contribuinte,  mas uma obrigação expressamente prevista  em  lei,  e não pode ser desconsiderada  pelo  agente  público. Cabe  ressaltar  ainda  que,  ao  apresentar  a DCOMP,  o  sujeito  passivo, ciente das condições impostas pelo legislador à execução da compensação  tributária, a elas se submete, independentemente de qualquer ato ou esclarecimento  da administração pública.  23.2 A extinção do crédito tributário através da DCOMP ocorre sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Não  confirmado  o  procedimento  executado  pelo contribuinte, a operação é desfeita e o débito passa a não extinto, submetendo­ se  às  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  efetiva  extinção. Ao  apresentar  a  DCOMP  o  sujeito  passivo  declarou  a  compensação  de  seus  débitos  moldes do lançamento por homologação. Não respeitados os requisitos previstos na  legislação  tributária,  sujeitou­se  à  invalidação  do  procedimento  e  à  aplicação  dos  encargos moratórios previstos em lei, tal como no caso em questão.  24. Como se vê, o pleito do contribuinte não encontra amparo na  legislação  tributária vigente e não pode ser acatada.”  Em face do exposto, voto para que seja rejeitada a preliminar suscitada e, no  mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.900756/2011­74  Acórdão n.º 1202­001.178  S1­C2T2  Fl. 273          8   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11077.000090/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 10/07/2007, 13/07/2007, 14/07/2007, 16/07/2007, 17/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007 PIS IMPORTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PIS FATURAMENTO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O fato da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não gerar crédito no regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep antes do seu efetivo recolhimento não representa duplicidade na exigência fiscal.
Numero da decisão: 3201-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 715          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições  COFINS  ­  Importação  e  PIS/PASEP  ­  Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora,  incidentes  nas  importações  das  mercadorias  submetidas  a  despacho pelas Declarações de Importação listadas às fls. 03/04  e  13/14,  totalizando  num  crédito  tributário  exigido  de  R$  68.277,01 (fls. 01 a 29).  Esclarece o Fisco que em decorrência do deferimento do pedido  de  antecipação dos  efeitos  da  tutela  pleiteado na  ação  judicial  demandada junto à 13a Vara Federal de São Paulo (processo n°  2004.61.00.033267­2),  em  que  se  discute  a  exigibilidade  da  Cofins  e do Pis/Pasep  incidente na  importação da  forma como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04,  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento  dos  respectivos  valores,  razão  pela  qual,  com  arrimo no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, por se tratar de decisão  ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de infração em  comento  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação  de fls. 138 a 141, instruída com os documentos de fls. 142 a 253,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do Pis/Pasep  e  da Cofins  tendo em vista a  suspensão de  sua exigibilidade  concedida nos  autos  da  ação  ordinária  ajuizada  pela  interessada.  Salienta  a  impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juizo  a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue ao recolhimento das referidas contribuições, na medida  em  que  referido  Juizo  negou  a  aplicação  da  sua  norma  instituidora (Lei n° 10.865/04).  Discorre  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  estatuída  pelo artigo 15 da referida lei para afirmar que os valores acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam  obrigatoriamente  descontados  do  montante  posteriormente  recolhido  a  titulo  de Pis  e Cofins  faturamento,  como  resultado  do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta gráfica da  escritura contábil­fiscal.  Concluindo,  entende  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  citadas contribuições na operação comercial subseqüente ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos seus clientes no mercado interno­, sua exigência representa  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 716          3 pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a  nulidade dos autos de infração impugnados.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  10/07/2007,  13/07/2007,  14/07/2007,  16/07/2007, 17/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do principio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida pela impugnante importa renúncia às instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Questiona,  ainda,  a decisão  recorrida  afirmando que  a discussão  contida  na  ação  judicial  proposta  pela  empresa  não  possui  o  mesmo  objeto  da  discussão  levada  pela  empresa em impugnação.  A  ação  judicial  discutiria  acerca  da  inexigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep ­ Importação e da Cofins ­ Importação, em vista da alegada inconstitucionalidade da  Lei 10.865/2004.  Já na impugnação ao auto de infração a empresa questionaria a exigibilidade  do Pis Cofins importação, considerando o recolhimento integral de PIS e Cofins "faturamento"  quando da saída das mercadorias, sem o abatimento do crédito gerado na importação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 717          4 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  No  tocante  à alegação de que  a discussão  contida na  ação  judicial proposta  pela empresa não possuiria o mesmo objeto da discussão levada pela empresa em impugnação,  mostra­se com razão a recorrente.  A  ação  judicial  teve  como  objeto  o  afastamento  da  exigência  tributária  decorrente da Lei nº 10.865/2004, que disciplinou a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep  (PIS) e da Cofins sobre a importação de bens e serviços, sendo alegado: (a) a necessidade de lei  complementar para a instituição do tributo, ex vi art. 149, 146 e 195, de Constituição Federal;  (b) vicio  na definição  da  base de  cálculo  do  tributo,  que  estaria  a  contrariar  o  que dispõe  o  artigo 149, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e ainda o Decreto n.° 1.355/ 1.994, o  Acordo Constitutivo  da Organização Mundial  de Comércio  (OMC)  e  o  Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  (GATT),  bem  como  o  CTN  em  seus  artigos  98  e  110;  c)  violação  do  principio  da  isonomia  em  razão  da  definição  da  base  de  cálculo  com  a  inclusão  dos  outros  tributos em sua composição, que resulta para o Importador em alíquota maior que a suportada  pelo comerciante nacional.  A  impugnação,  por  sua  vez,  defende  que  o  lançamento  estaria  exigindo  a  contribuição em duplicidade,  tendo em vista que, utilizando­se da suspensão da exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins­Importação,  por  meio  da  ação  judicial,  a  empresa  deixou  de  recolher  referidas contribuições; por outro lado, deixou de utilizar do crédito decorrente destas previsto  no art. 15 da Lei 10.865/2004, quando do pagamento do PIS e da Cofins ­ faturamento, pois as  recolheu  integralmente  na  operação  comercial  subseqüente  ­  saída  dos  produtos  importados  depois de nacionalizados para venda a seus clientes no mercado interno.  Observa­se,  contudo,  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  as  questões  postas  pela recorrente,  apenas deixando de ser apreciadas as questões objeto da ação  judicial, como  demonstra os trechos desta decisão abaixo transcritos:  [...]  De  plano,  cumpre  salientar  a  procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário  com  o  objetivo  de  preveni­lo  dos  efeitos  da  decadência  (artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96),  cujo  tema  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ,  a  exemplo  da  Decisão  proferida,  em  25.02.2003,  no  Acórdão  do  RESP  75075/RJ  (Recurso  Especial  1995/0048411­0),  de  autoria  do  eminente relator, Ministro Francisco Peçanha Martins.  [...]  De outra parte, a  situação representada na autuação em tela e  aqui  destacada  tem mesmo  objeto  da  lide  judicial,  a  discussão  acerca da aplicabilidade ou não da Lei n° 10.865/04.  [...]  Por fim, alega a impugnante que eventualmente manutenção do  lançamento em apreço constituirá cobrança em duplicidade das  contribuições,  sob  o  fundamento  de  que  na  etapa  posterior  recolheu­as  integralmente  (modalidade  faturamento),  uma  vez  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 718          5 que não efetuou o "desconto" autorizado pelo o artigo 15 da Lei  n° 10.865/04.   Quanto  ao  mencionado  argumento  de  defesa  convém  salientar  que  não  cabe  à  autoridade  lançadora  nem  ao  julgador  administrativo perquirir quanto ao resultado de evento futuro e  incerto,  dependente do  trânsito  em  julgado da ação  judicial  na  qual a reclamante objetiva a inaplicabilidade dos efeitos da Lei  n°  10.865/04,  como  é  o  caso,  bem como não pode  o  aplicador  negar  vigência  a  uma  norma  legal  regulamente  inserida  no  ordenamento jurídico.  Ademais,  acaso  se  confirme,  na  via  judicial  intentada,  a  improcedência da exação em tela, confirmando a inexigibilidade  do  presente  crédito  tributário  nada  há  que  se  devolver  à  autuada,  pois  não  efetuou  qualquer  recolhimento  a  titulo  de  Pis/Pasep e Cofins  incidentes nas operações de  importação em  trato.  Do contrário, caso seja reformada a decisão a quo declaratória  da  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento das referidas contribuições, ensejando o direito de  o  Fisco  exigi­las,  poderá  a  contribuinte,  após  seu  efetivo  recolhimento,  compensar  respectivos  créditos  com  os  débitos  decorrentes das operações, por ventura, realizadas no respectivo  período  de  apuração  das  referidas  contribuições,  em  conformidade com a sistemática da não­cumulatividade prevista  no artigo 15 da Lei n° 10.865/04.  Desta forma, não se verifica presente o alegado vício no acórdão recorrido.  No  tocante  a  alegada  duplicidade  de  exigência,  decorrente do  recolhimento  integral  das  citadas  contribuições  na  operação  subsequente,  qual  seja  a  saída  do  produto  (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre faturamento), sem abatimento dos créditos do  PIS/Cofins­Importação, mostram­se necessários alguns esclarecimentos.  Tratam­se, claramente, de duas hipóteses de incidência distintas.   Nestes Autos de Infração foram constituídos os créditos tributários referentes  a  Cofins  ­  Importação  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação,  que  tem  por  fato  gerador  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional  ou  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado, conforme estabelecido pelo art. 3º da Lei 10.865/04.  A  contrário,  não  estão  sendo  exigidas  a  Cofins  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no Regime da Não­Cumulatividade, que incidem sobre o total de receitas auferidas  pela pessoa jurídico (art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03).  Os  créditos  gerados  com o  recolhimento  dos  tributos  ora  exigidos,  de  fato,  podem modificar o valor devido a título de PIS e Cofins no regime não­cumulativo, mas esta  característica  do  regime  de  apuração  não  representa,  de  forma  alguma,  duplicidade  de  exigência, pois, como já explicitado, a lei elenca dois fatos geradores distintos.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11077.000090/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 719          6 Desta forma, como as alegações não tem o condão de modificar a exigência  formalizada neste processo, não merecem acolhida.  Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15504.004884/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/03/2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.551
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004884/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/03/2005  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade, Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo  Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 48 84 /2 00 9- 14 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele  Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004884/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.551  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.178  da  7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  Constitui  infração  a  legislação  previdencidria,  deixar  o  contribuinte  de  exibir  a  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais,  quando  solicitados.  MULTA. MANUTENÇÃO.  Numa  autuação  lavrada  por  ocorrência  de  várias  infrações,  somente será afastada a multa lançada se ficar caracterizada a  improcedência  para  TODOS  os  fatos  que  ensejaram  o  auto  de  infração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido     O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:  Trata­se de infringência ao disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  por  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar os livros diários do período de 01/2004 a 03/2005.  Relata a fiscalização às fls. 16:  2  ­  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  o  Livro  Diário  n°  39,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  registrado na JUCEMG sob o n°00.860.989 em 09/05/2005 e o  Livro 41, de 01/2005 a 12/2005,  registrado na JUCEMG sob o  n°  00.891.149  em  03/05/2006.  Ao  analisarmos  os  lançamentos  contábeis do Livro Diário n° 39 verificamos que as folhas 769 a  771 referentes ao Balanço Geral da empresa foram substituidas  por outras após a encadernação e registro na JUCEMG.  3  —  Através  do  TIF  —  02  de  19/12/2008  e  TIF  —  03  de  21/01/2009  solicitamos  a  apresentação  dos  Livros  Diários  referentes  ao  período  fiscalizado.  Fomos  informados  que  a  empresa  não  possuía  mais  os  arquivos  dos  lançamentos  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 contábeis  em  seu  banco  de  dados  e  que  não  poderia  gerar  os  Livros Diários do período solicitado.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.01990,  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal, fls. 06/07, Termos de Intimação Fiscal, fls. 08 a 13, tendo  sido  encerrada  em  31/08/2009,  conforme  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 14/15.  Como informado no item 4 do Relatório Fiscal da Infração,  fls.  16,  a  empresa  não  possui  registro  de  autos  de  infração  anteriores, sendo, portanto primária.  De acordo com o Relatório de Aplicação da Multa,  fls.  17,  em  decorrência da infração, foi aplicada a penalidade prevista nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  "j",  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048,  de  1999,  no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e  sessenta e seis centavos).  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  em  08/09/2009,  fls.  24,  e  apresentou  impugnação  em  08/10/2009,  fls.  27  a  32,  com  as  seguintes alegações:  A  própria  fiscalização  se  contradiz,  pois,  ao mesmo  tempo  em  que diz que a  impugnante deixou de  exibir os  livros diários de  01/2004  a  03/2005,  também  diz  que  a  empresa  apresentou  o  Livro Diário 39 referente ao período de 01/2004 a 12/2004, e o  livro 41, de 01/2005 a 03/2005;  Se  a  impugnante  apresentou  os  Livros  Diários  de  01/2004  a  03/2005, não há que se falar em infração cometida, sendo nulo o  auto de infração ora impugnado;  O  lançamento  fiscal  não  guarda  qualquer  relação  com  a  realidade dos fatos, restando insubsistente.  Requer  seja  provida  a  defesa  apresentada  e  declarada  nula  a  multa aplicada.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Tempestividade do recurso. Intimação ocorreu em 02/03/2011.  · Inexistência da multa.  · Contradição da fiscalização.  · Falta de motivação.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004884/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.551  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  recorrido  em 25  de  fevereiro  de  2011 (sexta­feira) e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se  que  na  contagem  é  excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  29  de março  de  2011  (terça­feira). O notificado interpôs o recurso no dia 1º de abril de 2011 (sexta­feira), portanto  fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  É como voto.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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