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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10520312 #
Numero do processo: 10880.902847/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO MEDIANTE DCOMP. Estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Assim, é ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo, do direito ao cômputo de estimativas parceladas depois de sua extinção mediante DCOMP que veio a ser não homologada
Numero da decisão: 1301-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO MEDIANTE DCOMP. Estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Assim, é ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo, do direito ao cômputo de estimativas parceladas depois de sua extinção mediante DCOMP que veio a ser não homologada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.004 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902847/2017-72 2 RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 326, face a Pedido de Restituição (PER), de e-fls. 42/48, que reconheceu parcialmente direito creditório pertinente a saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2007, pois que houve reconhecimento parcial de estimativas mensais (janeiro, outubro e novembro) quitadas por compensações, como se vê da “Análise das Parcelas de Crédito”, em seu item “Demais Estimativas Compensadas”, subitem “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” (e-fls. 329/330). O Contribuinte foi dele cientificado em 11/05/2017 (e-fls. 328). 3. Irresignado, em 09/06/2017 (e-fls. 4), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 6/21), em que aduz, em síntese, que “os valores relativos às estimativas mensais de CSLL não confirmadas ou foram quitadas através do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa), ou estão com suas exigibilidades suspensas ante a apresentação de Manifestação de Inconformidade, como demonstrado no quadro abaixo: 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16-84.333 - 19ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão realizada em 09/10/2018 (e-fls. 334/350), de que se deu ciência ao Contribuinte em 29/10/2018 (e-fls. 354), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA EM ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS POR COMPENSAÇÕES NÃO CONFIRMADAS OBJETO POSTERIORMENTE DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. O valor de saldo negativo gerado por meio do parcelamento de estimativas não pode ser objeto de restituição enquanto perdurar o parcelamento, tendo em vista os princípios da certeza e liquidez, indispensáveis à compensação. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.004 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902847/2017-72 3 Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 27/11/2018 (e-fls. 356), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 357/370), em que, sinteticamente, aduz que “[...] independentemente do resultado do julgamento daqueles processos, as estimativas mensais de CSLL compensadas serão efetiva e integralmente quitadas, seja pelo pagamento posterior com a adição de seus consectários caso o crédito não seja reconhecido, seja pela homologação da compensação declarada através do direito ao crédito declarado e reconhecido”, conforme reconhece a própria RFB. Demais disso, informa que “[...] todas as estimativas mensais de CSLL ora em discussão foram incluídas no Programa de Regularização Fiscal (Refis da Copa e PERT), pendentes de consolidação e ante a confissão irretratável da dívida, como a própria lei dos referidos programas determinam”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 354 e 356), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS OBJETO DE PARCELAMENTO 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Do Pedido de Restituição - Parcelas de Estimativas Mensais Quitadas por Compensações (...) Aduz a pessoa jurídica em sua manifestação de inconformidade que as parcelas de estimativas mensais quitadas por compensações, reconhecidas parcialmente pelo DD com período de apuração janeiro de 2007 e novembro de 2007, que ambas foram objeto de parcelamento (Refis da Copa). Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.004 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902847/2017-72 4 Em consulta aos sistemas internos desta Secretaria, verificamos que as 2 (duas) parcelas de estimativas mensais quitadas por compensações reconhecidas apenas parcialmente pelo DD com período de apuração outubro de 2007, referente aos Perdcomp´s 21242.11645.241109.1.7.10-3494 e 32305.79713.241109.1.7.10-0230, encontram-se vinculadas aos processos administrativos de n.º 10880.916071/2013- 44 e 10880.916072/2013- 99. Ambas também foram objeto de pedido de parcelamento (PERT) conforme MP n.º 783/2017, posteriormente convertida na Lei n.º 13.496/2017, conforme comprova documentos de fls. 966/984 e 942/960 nos autos dos processos 10880.916071/2013- 44 e 10880.916072/2013-99 respectivamente, incluindo-se requerimento de adesão e desistência de impugnação administrativa. Com relação ao pedido para considerar neste processo de restituição todas as estimativas devidamente quitadas através dos pedidos de parcelamento (Copa e PERT) protocolizados, o mesmo não pode ser acatado. O artigo 6º, [§ 1º,] incisos I e II, da Lei nº 9.430/96, assim disciplina o regime de pagamento e restituição de imposto (e da contribuição - CSLL) por estimativa: [...] (...) Por sua vez, o artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei n.º 10.637/2002, com as novas redações dadas pelas Leis n.ºs. 10.833/2003 e 11.051/2004 e alterações posteriores, assim dispõe acerca da compensação de tributos: [...] Portanto, a legislação vigente alberga a possibilidade de restituição/compensação do saldo negativo apurado frente ao excesso de pagamento de estimativas em relação ao IRPJ ou CSLL devidos, no encerramento de determinado período de apuração. (...) Todavia, no Direito Tributário a conclusão é distinta. O parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme artigos 151 e 156 do CTN: [...] (...) Como não há comprovação nestes autos do pagamento de todas as parcelas objeto dos parcelamentos (Refis da Copa e PERT) aderidos pela pessoa jurídica, não há como considerar as estimativas de janeiro, outubro e novembro de 2007 na composição do saldo negativo de CSLL para o exercício em comento. (...) Da Cobrança em Duplicidade Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.004 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902847/2017-72 5 A manifestação de inconformidade sustenta que à vista de os débitos informados em DCOMP terem natureza de confissão de dívida (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), na hipótese de as compensações não serem homologadas, os débitos serão cobrados com base nas próprias Dcomp´s. Ressalta que a cobrança da estimativa de um determinado período, somada à glosa do próprio saldo negativo por ele formado, gera um grave prejuízo ao contribuinte, na medida em que há exigência em duplicidade. De acordo com a manifestação de inconformidade, foi justamente para evitar a cobrança em duplicidade que a Receita Federal do Brasil teria pacificado o entendimento de que não cabe a glosa das estimativas na apuração do saldo negativo declarado na DIPJ, na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18, de 13 de outubro de 2006, conforme excerto que segue (o destaque consta da peça de impugnação): [...] (...) Do teor do parecer [PGFN/CAT nº 1.658/2011] supra, fica evidente que não obstante o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelecer que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, no caso específico da estimativa do IRPJ e da CSLL, a Dcomp não é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (grifos e negritos do original; grifou-se). 8. Mencionados parcelamentos se constituem em confissões irretratáveis de dívida, via adesão em programas estipulados por lei, que, acaso não pagos, serão objetos de execução. Assim, em PER que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor de referidas estimativas, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de DComp. A própria RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõem o saldo negativo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. (...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (...) Fundamentos (...) Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.004 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902847/2017-72 6 Entendimento consolidado (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.004 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902847/2017-72 7 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...)” (negritos do original; grifou-se). 9. Demais disso, este é o entendimento vigente no âmbito deste Conselho, como se infere de seu enunciado sumular de nº 177 e de sua aplicação em caso concreto pela 1ª Turma de sua Câmara Superior: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO MEDIANTE DCOMP. Estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Assim, é ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo, do direito ao cômputo de estimativas parceladas depois de sua extinção mediante DCOMP que veio a ser não homologada” (Ac. nº 9101-006.233, s. 05/08/2022, v. u., Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli). 9.1. Assim, se as estimativas foram parceladas depois da apresentação de DComp não homologada ou pendente de homologação, descabe sua glosa na composição do saldo negativo. A premissa do entendimento assim consolidado é a confissão da estimativa em instrumento que não só promove sua extinção, mas também permite sua cobrança caso aquela extinção seja rescindida. Desimportante, assim, é o fato de a estimativa ter sido posteriormente parcelada. 9.2 Consigne-se que se a hipótese fosse de inocorrência de apresentação de DComp (por exemplo, parcelamento depois de cancelamento desta declaração), não mais existindo o instrumento de confissão de dívida apto a permitir a cobrança do débito, inaplicável seria a Súmula em comento e somente se admitiria que a estimativa compusesse o saldo negativo quando liquidado o parcelamento. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.004 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902847/2017-72 8 Fl. 475DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4579117 #
Numero do processo: 10036.720076/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. As dificuldades alegadas pela empresa para atender os termos da diligência [falta de pessoal qualificado e custo da tarefa] não se justificam e não se mostram capazes de afastar a necessidade de comprovação da procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.899
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T17:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-27T17:24:29Z; Last-Modified: 2019-09-27T17:24:29Z; dcterms:modified: 2019-09-27T17:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:16a96a8a-6952-4b47-828e-03c4f17175f3; Last-Save-Date: 2019-09-27T17:24:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T17:24:29Z; meta:save-date: 2019-09-27T17:24:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T17:24:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-27T17:24:29Z; created: 2019-09-27T17:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-27T17:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T17:24:29Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 384          1 383  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10036.720076/2011­62  Recurso nº  10.875.004083200160      Acórdão nº  3401­01.899  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE  BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO  Recorrente  CELÉSTICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  As dificuldades alegadas pela empresa para atender os  termos da diligência  [falta  de  pessoal  qualificado  e  custo  da  tarefa]  não  se  justificam  e  não  se  mostram capazes de afastar a necessidade de comprovação da procedência do  pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por  maioria de votos. Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório  O presente processo retorna a julgamento em face da conclusão da diligência  determinada  pela  Resolução  nº  203­00.831,  de  17/07/2007,  proferida  pela  extinta  Terceira     Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  reproduzo  o  Relatório  e  o  Voto  ali  proferidos:  “Relatório  O  recurso  é  tempestivo  e preenche  as demais  condições de  admissibilidade,  merecendo ser conhecido.   A  lide  está  posta  nos  seguintes  termos:  de  um  lado,  a DRJ  entende  não  ter  havido o atendimento por parte da empresa das condições estabelecidas pelo artigo  4º  da Lei  nº  8.248,  de  1991,  pelo  fato  do  de  que  o  ato  concessivo  dos  benefícios  fiscais  (Portaria  Interministerial  MCT/MDI/MF  nº  759,  de  13/12/2001)  somente  poderia alcançar aos fatos posteriores à sua edição, de sorte que, tendo a habilitação  da  empresa à  fruição dos benefícios  se dado em 13/12/2001 e os  créditos que ora  pleiteia  sido originados  de  insumos  adquiridos  no  período de  julho  a  setembro de  2001, não haveria procedência no seu pedido de ressarcimento.  A DRJ reforça seu ponto de vista escorando­se no enunciado do artigo 3º da  citada  Portaria  Interministerial  nº  759  –  “Art.  3º  As  notas  fiscais  relativas  à  comercialização dos bens relacionados no art. 1º deverão fazer expressa referência a  esta Portaria.” – para afirmar que isso seria impossível ser cumprido pela empresa.  De outro  lado, a  recorrente, que entende  fazer  jus  ressarcimento em face de  seus créditos serem anteriores à data em que se deu a sua habilitação por parte do  MCT e do MF. E, refutando o argumento adicional utilizado pela DRJ, de que, "Não  há  nos  autos  nenhum  documento  que  demonstre  que  a  empresa  NDB  Industrial  Ltda,  detentora  dos  créditos  e  da  qual  a  contribuinte  é  sucessora,  tenha  sido  habilitada  à  fruição  do  benefício,  a  qualquer  tempo.  Deste  modo,  correto  o  indeferimento  do  pedido.",  a  recorrente  trouxe  fato  novo  ao  processo,  o  qual,  em  prestígio à verdade material, deve ser conhecido.   Refiro­me  aos  documentos  de  fls.  420/422,  que  trazem  seis  Portarias  Interministeriais (MCT e MF) concedendo os benefícios da Lei nº 8.248, de 1991, à  empresa NDB INDUSTRIAL LTDA., a qual a recorrente sucedeu por incorporação  em fevereiro de 2001. Tais atos  legais  foram publicados nos DOU de 2 e de 3 de  outubro de 2000.  Mas,  mesmo  conhecendo  tais  documentos,  entendo  que  os  mesmos  não  servem à recorrente; ao menos neste processo, haja vista que os créditos que ora se  discute se referem a um período em que já havia se dado a incorporação, a não ser  que, pelas razões expostas logo mais adiante, que os insumos tenham sido aplicados  na produção daqueles produtos especificados nos referidos atos concessivos.  A Lei nº 8.248, de 23/10/1991, posteriormente alterada pela Lei nº 10.176, de  2001 e regulamentada pelos Decretos nºs. 792, de 1993 e 3.800, de 2001, dispõe, no  seu artigo 4º, que:  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a  Lei  no  8.191,  de  11  de  junho  de  1991.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.176,  de  11.1.2001).  A Lei nº 8.191, de 11/06/1991, trouxe em seu artigo 1º o benefício da isenção  e/ou redução do IPI para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos,  inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados,  importados ou  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10036.720076/2011­62  Acórdão n.º 3401­01.899  S3­C4T1  Fl. 385          3 de  fabricação  nacional,  bem  como  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas,  assegurando  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados na industrialização dos referidos produtos.  O  parágrafo  1ºC  do  citado  artigo  4º  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  restringe  a  incidência  dos  benefícios  somente  aos  bens  de  informática  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo  Poder  Executivo,  e  os  condiciona  à  apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.  O  parágrafo  2º  do  referido  artigo  diz  que  o  MCT  e  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  estabelecerão  os  processos  produtivos  básicos  no  prazo  máximo  de  cento  e  vinte  dias,  contado  da  data  da  solicitação da empresa interessada, devendo a aprovação dos mesmos ser publicada  em portaria interministerial.  O artigo 11 traz nova condição para a fruição dos benefícios, qual seja, a de  que  as  empresas  devem  fazer  investimentos  anuais  de,  no  mínimo,  5%  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno,  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços  de  informática,  deduzidos  os  tributos  correspondentes  a  tais  comercializações,  decorrentes  de  aquisições  feitas  pela  empresa  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  de  informação  a  serem  realizadas  no  país, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação  da proposta do projeto do processo produtivo básico referido no parágrafo 1ºC.   Assim, resta claro que os benefícios fiscais (isenção e/ou redução do IPI, bem  como  o  aproveitamento  do  crédito  dos  insumos  nele  aplicados)  só  atingem  aos  produtos constantes da proposta de projeto do Processo Produtivo Básico submetido  ao  crivo  do  MCT  e  do  MF.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  Portaria  que  concede  o  benefício  especifica  que  o  mesmo  só  vale  para  os  produtos  constantes  daquele  processo produtivo básico e, inclusive, ressalta, no seu artigo 3º, reproduzido acima,  que as notas fiscais de comercialização dos produtos comercializados deverão fazer  expressão menção à referida Portaria.  A conclusão que se tira disso é que o benefício fiscal, relacionado à  isenção  e/ou redução do IPI na comercialização desses produtos, só pode alcançar as saídas  que  ocorrerem  posteriormente  à  edição  do  ato  normativo  próprio,  mas,  por  outro  lado,  o  aproveitamento  e  utilização  dos  créditos  dos  insumos  efetivamente  empregados na elaboração dos produtos constantes do referido ato concessivo pode  alcançar as respectivas aquisições ocorridas antes ou após o referido ato.  Explicando  de  outra  forma:  a  empresa  pode  apresentar  o  seu  projeto  de  Processo Produtivo Básico  e, mesmo enquanto não obtém o parecer  favorável das  autoridades  competentes,  pode  adquirir  os  insumos  necessários  para  a  elaboração  dos  produtos  nele  incluídos  e,  por  que  não,  até  mesmo  vendê­los.  Nesse  caso,  porém, somente serão alcançados pelo benefício fiscal os produtos vendidos após a  publicação  da  Portaria  autorizadora.  Mas,  os  créditos  dos  insumos  efetivamente  utilizados nesses produtos, poderão ser aproveitados.  Assim, o fato do presente pedido de ressarcimento de IPI se referir a insumos  adquiridos  no  período  de  julho  a  setembro  de  2001,  e  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDI/MF  nº  759,  que  habilitou  a  recorrente  à  fruição  dos  benefícios  fiscais  referidos  no  art.  1º  do Decreto  nº  3.800,  de  2001,  ter  sido  publicada  somente  em  14/12/2001, não pode, por si só, obstaculizar o direito ao crédito.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 Em outras palavras,  o deferimento ou  indeferimento do pleito dependerá da  verificação  se  os  insumos  adquiridos  no  3º  trimestre  de  2001  foram,  de  fato,  empregados na fabricação dos produtos que constaram especificamente do artigo 1º  da citada Portaria  Interministerial MCT/MDI/MF nº 759, e/ou mesmo no artigo 1º  das  citadas  Portarias  Interministeriais  nºs.  808,  814,  815,  816,  805,  todas  de  28/09/2000  (fls.  420/422),  emitidas  em  nome  da  NDB  INDUSTRIAL  LTDA.,  empresa  sucedida  pela  recorrente,  verificação  essa  que  não  foi  feita  pela DRF  de  Guarulhos, que, de modo bastante genérico, indeferira sumariamente o pedido.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a DRF de origem proceda à verificação se os insumos constantes  da  relação  de  fls.  47/135  foram,  de  fato,  utilizados  na  elaboração  dos  produtos  relacionados  no  artigo  1º  da  citada  Portaria  nº  759,  de  2001,  e/ou  das  Portarias  Interministeriais nºs. 808, 814, 815, 816, 805,  todas de 28/09/2000. O resultado de  sua  diligência,  a  qual  deverá  apontar  os  valores  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  pela  empresa,  deverá  ser  cientificado  à  mesma  para  que,  em  desejando,  sobre  tais  números  se  pronuncie,  seguindo  o  processo,  posteriormente,  para nova apreciação por esta Câmara.  [...]  Voto  Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e preenche  as demais  condições de  admissibilidade,  merecendo ser conhecido.   A  lide  está  posta  nos  seguintes  termos:  de  um  lado,  a DRJ  entende  não  ter  havido o atendimento por parte da empresa das condições estabelecidas pelo artigo  4º  da Lei  nº  8.248,  de  1991,  pelo  fato  do  de  que  o  ato  concessivo  dos  benefícios  fiscais  (Portaria  Interministerial  MCT/MDI/MF  nº  759,  de  13/12/2001)  somente  poderia alcançar aos fatos posteriores à sua edição, de sorte que, tendo a habilitação  da  empresa à  fruição dos benefícios  se dado em 13/12/2001 e os  créditos que ora  pleiteia  sido originados  de  insumos  adquiridos  no  período de  julho  a  setembro de  2001, não haveria procedência no seu pedido de ressarcimento.  A DRJ reforça seu ponto de vista escorando­se no enunciado do artigo 3º da  citada  Portaria  Interministerial  nº  759  –  “Art.  3º  As  notas  fiscais  relativas  à  comercialização dos bens relacionados no art. 1º deverão fazer expressa referência a  esta Portaria.” – para afirmar que isso seria impossível ser cumprido pela empresa.  De outro  lado, a  recorrente, que entende  fazer  jus  ressarcimento em face de  seus créditos serem anteriores à data em que se deu a sua habilitação por parte do  MCT e do MF. E, refutando o argumento adicional utilizado pela DRJ, de que, "Não  há  nos  autos  nenhum  documento  que  demonstre  que  a  empresa  NDB  Industrial  Ltda,  detentora  dos  créditos  e  da  qual  a  contribuinte  é  sucessora,  tenha  sido  habilitada  à  fruição  do  benefício,  a  qualquer  tempo.  Deste  modo,  correto  o  indeferimento  do  pedido.",  a  recorrente  trouxe  fato  novo  ao  processo,  o  qual,  em  prestígio à verdade material, deve ser conhecido.   Refiro­me  aos  documentos  de  fls.  420/422,  que  trazem  seis  Portarias  Interministeriais (MCT e MF) concedendo os benefícios da Lei nº 8.248, de 1991, à  empresa NDB INDUSTRIAL LTDA., a qual a recorrente sucedeu por incorporação  em fevereiro de 2001. Tais atos  legais  foram publicados nos DOU de 2 e de 3 de  outubro de 2000.  Mas,  mesmo  conhecendo  tais  documentos,  entendo  que  os  mesmos  não  servem à recorrente; ao menos neste processo, haja vista que os créditos que ora se  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10036.720076/2011­62  Acórdão n.º 3401­01.899  S3­C4T1  Fl. 386          5 discute se referem a um período em que já havia se dado a incorporação, a não ser  que, pelas razões expostas logo mais adiante, que os insumos tenham sido aplicados  na produção daqueles produtos especificados nos referidos atos concessivos.  A Lei nº 8.248, de 23/10/1991, posteriormente alterada pela Lei nº 10.176, de  2001 e regulamentada pelos Decretos nºs. 792, de 1993 e 3.800, de 2001, dispõe, no  seu artigo 4º, que:  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a  Lei  no  8.191,  de  11  de  junho  de  1991.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.176,  de  11.1.2001).  A Lei nº 8.191, de 11/06/1991, trouxe em seu artigo 1º o benefício da isenção  e/ou redução do IPI para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos,  inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados,  importados ou  de  fabricação  nacional,  bem  como  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas,  assegurando  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados na industrialização dos referidos produtos.  O  parágrafo  1ºC  do  citado  artigo  4º  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  restringe  a  incidência  dos  benefícios  somente  aos  bens  de  informática  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo  Poder  Executivo,  e  os  condiciona  à  apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.  O  parágrafo  2º  do  referido  artigo  diz  que  o  MCT  e  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  estabelecerão  os  processos  produtivos  básicos  no  prazo  máximo  de  cento  e  vinte  dias,  contado  da  data  da  solicitação da empresa interessada, devendo a aprovação dos mesmos ser publicada  em portaria interministerial.  O artigo 11 traz nova condição para a fruição dos benefícios, qual seja, a de  que  as  empresas  devem  fazer  investimentos  anuais  de,  no  mínimo,  5%  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno,  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços  de  informática,  deduzidos  os  tributos  correspondentes  a  tais  comercializações,  decorrentes  de  aquisições  feitas  pela  empresa  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  de  informação  a  serem  realizadas  no  país, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação  da proposta do projeto do processo produtivo básico referido no parágrafo 1ºC.   Assim, resta claro que os benefícios fiscais (isenção e/ou redução do IPI, bem  como  o  aproveitamento  do  crédito  dos  insumos  nele  aplicados)  só  atingem  aos  produtos constantes da proposta de projeto do Processo Produtivo Básico submetido  ao  crivo  do  MCT  e  do  MF.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  Portaria  que  concede  o  benefício  especifica  que  o  mesmo  só  vale  para  os  produtos  constantes  daquele  processo produtivo básico e, inclusive, ressalta, no seu artigo 3º, reproduzido acima,  que as notas fiscais de comercialização dos produtos comercializados deverão fazer  expressão menção à referida Portaria.  A conclusão que se tira disso é que o benefício fiscal, relacionado à  isenção  e/ou redução do IPI na comercialização desses produtos, só pode alcançar as saídas  que  ocorrerem  posteriormente  à  edição  do  ato  normativo  próprio,  mas,  por  outro  lado,  o  aproveitamento  e  utilização  dos  créditos  dos  insumos  efetivamente  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 empregados na elaboração dos produtos constantes do referido ato concessivo pode  alcançar as respectivas aquisições ocorridas antes ou após o referido ato.  Explicando  de  outra  forma:  a  empresa  pode  apresentar  o  seu  projeto  de  Processo Produtivo Básico  e, mesmo enquanto não obtém o parecer  favorável das  autoridades  competentes,  pode  adquirir  os  insumos  necessários  para  a  elaboração  dos  produtos  nele  incluídos  e,  por  que  não,  até  mesmo  vendê­los.  Nesse  caso,  porém, somente serão alcançados pelo benefício fiscal os produtos vendidos após a  publicação  da  Portaria  autorizadora.  Mas,  os  créditos  dos  insumos  efetivamente  utilizados nesses produtos, poderão ser aproveitados.  Assim, o fato do presente pedido de ressarcimento de IPI se referir a insumos  adquiridos  no  período  de  julho  a  setembro  de  2001,  e  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDI/MF  nº  759,  que  habilitou  a  recorrente  à  fruição  dos  benefícios  fiscais  referidos  no  art.  1º  do Decreto  nº  3.800,  de  2001,  ter  sido  publicada  somente  em  14/12/2001, não pode, por si só, obstaculizar o direito ao crédito.   Em outras palavras,  o deferimento ou  indeferimento do pleito dependerá da  verificação  se  os  insumos  adquiridos  no  3º  trimestre  de  2001  foram,  de  fato,  empregados na fabricação dos produtos que constaram especificamente do artigo 1º  da citada Portaria  Interministerial MCT/MDI/MF nº 759, e/ou mesmo no artigo 1º  das  citadas  Portarias  Interministeriais  nºs.  808,  814,  815,  816,  805,  todas  de  28/09/2000  (fls.  420/422),  emitidas  em  nome  da  NDB  INDUSTRIAL  LTDA.,  empresa  sucedida  pela  recorrente,  verificação  essa  que  não  foi  feita  pela DRF  de  Guarulhos, que, de modo bastante genérico, indeferira sumariamente o pedido.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a DRF de origem proceda à verificação se os insumos constantes  da  relação  de  fls.  47/135  foram,  de  fato,  utilizados  na  elaboração  dos  produtos  relacionados  no  artigo  1º  da  citada  Portaria  nº  759,  de  2001,  e/ou  das  Portarias  Interministeriais nºs. 808, 814, 815, 816, 805,  todas de 28/09/2000. O resultado de  sua  diligência,  a  qual  deverá  apontar  os  valores  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  pela  empresa,  deverá  ser  cientificado  à  mesma  para  que,  em  desejando,  sobre  tais  números  se  pronuncie,  seguindo  o  processo,  posteriormente,  para nova apreciação por esta Câmara.  [...]”  A  diligência  foi  concluída  e  dela  podem  ser  extraídas  as  seguintes  informações: a) o processo original, de nº 10875.004083/2001­60 foi extraviado em razão de  roubo  de  malotes  junto  aos  Correios,  o  que  obrigou  à  sua  reconstituição  mediante  a  formalização de novo processo, desta feita em nome do estabelecimento matriz, em face de o  estabelecimento filial não mais existir; b) a relação dos insumos utilizados na elaboração dos  produtos  que  saíram  amparados  pelo  benefício  fiscal  da  “Lei  da  Informática”  não  foi  apresentada  pela  empresa,  sob  a  alegação  de  que  esta  não  possuia  gente  habilitada  para  sua  elaboração1,  além desse  serviço  representar alto custo  financeiro. Por conta disso, concluiu a  autoridade fiscal que o atendimento à solicitação da Resolução nº 203­00.831 restou totalmente  prejudicado.  Não  obstante,  a  mesma  autoridade  fiscal  deixou  consignado  o  seu  entendimento de que o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, deu novo tratamento à  utilização  dos  excedentes  de  créditos  de  IPI,  estendendo  a  utilização  como  ressarcimento  também aos créditos por aquisição de  insumos empregados no processo  industrial, ou seja, a                                                              1 Para ser mais exato, a empresa alegou nao ser possível apresentar a relação dos insumos tendo em vista que teria  que  recontratar  analistas  de  sistemas  especializados,  os  quais  teriam  que  conhecer  seu  processo  sistêmico.  Acrescentou  ainda  que  esses  profissionais  encontrar­se­iam  indisponíveis  naquele  momento,  e,  devido  à  complexidade da informação, na existiriam condições de se realizar um levantamento manual.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10036.720076/2011­62  Acórdão n.º 3401­01.899  S3­C4T1  Fl. 387          7 seu  ver,  os  créditos  de  IPI  deixaram  de  ser  exclusividade  dos  créditos  incentivados.  Além  disso,  que  o  contribuinte  não  teria  se  beneficiado  da  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  nº  10.176, de 2001, quando da saída de seus produtos de  informática [posições 8517 e 8525 da  TIPI], isto é, tais saídas se deram mediante a aplicação da alíquota de IPI de 2%.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8   Voto             Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho  Não  se  pode  imputar  culpa  a  quem  quer  que  seja,  contribuinte  ou  a  administração tributária, em relação ao roubo ocorrido.  Todavia,  consoante  eu  deixara  bastante  claro  na  formulação  dos  termos  da  diligência, e aqui eu a repito, verbis: “o deferimento ou indeferimento do pleito dependerá da  verificação se os insumos adquiridos no 3º  trimestre de 2001 foram, de fato, empregados na  fabricação  dos  produtos  que  constaram  especificamente  do  artigo  1º  da  citada  Portaria  Interministerial  MCT/MDI/MF  nº  759,  e/ou  mesmo  no  artigo  1º  das  citadas  Portarias  Interministeriais nºs. 808, 814, 815, 816, 805, todas de 28/09/2000 (fls. 420/422), emitidas em  nome da NDB INDUSTRIAL LTDA.”  Assim,  em  não  sendo  possível  a  referida  verificação,  não  vislumbro  como  apreciar a procedência dos créditos ora pleiteados.  De outra parte, e, salvo engano, parece que a autoridade fiscal encarregada da  diligência  como  que  sugeriu  [ao  menos  é  o  que  se  depreende  das  entrelinhas  de  suas  considerações  finais]  que  os  créditos  fossem  integralmente  reconhecidos  à  interessada,  porquanto,  a  seu  ver,  não  teria  ela  se  beneficiado  do  incentivo  fiscal  trazido  pela  “Lei  da  Informática” e, além disso, lá estaria o enunciado do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999, para garantir­lhe o aproveitamento dos créditos.  Com a devida vênia, não compartilho da mesma leitura.  Definitivamente, estamos empreendendo um “voo cego”, na medida em que  não mais  dispomos  de  elementos  no  processo  capazes  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  postulados  e  como  os  mesmos  foram  apurados  pela  interessada,  de  pouca  ou  nenhuma  serventia  se  reveste  a  informação  de  que  todas  as  saídas  se  deram mediante  a  aplicação  da  alíquota de 2%, ou seja, sem redução incentivada.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13842.000123/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores pagos a maior, assim constatado pelo órgão local da SRF, devem ser atualizados monetariamente nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, sem cumulação com juros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito à repetição do indébito calculado com base na sistemática do PIS-REPIQUE. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Numero do processo: 10283.907673/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito indicado em DCOMP. Nas declarações de compensação é ônus do sujeito passivo demonstrar a liquidez e certeza do crédito oponível.
Numero da decisão: 1301-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito indicado em DCOMP. Nas declarações de compensação é ônus do sujeito passivo demonstrar a liquidez e certeza do crédito oponível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.041 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907673/2009-63 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Belém, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior, no valor de R$ 86.662,29. 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que o crédito pleiteado, que se refere a pagamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561, período de apuração 31.12.2008, que, embora localizado, foi alocado em débito do contribuinte, não restando crédito passível para utilização na Declaração de Compensação (DCOMP), conforme Despacho Decisório eletrônico, cuja ciência ocorreu em 19.11.2009 (fls. 07/10). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 11/14), o sujeito passivo alegou erro material no preenchimento na respectiva DCTF. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 42/45) por entender que, com base nos sistemas da RFB, o DARF se encontrava alocado em débito e que a desconstituição do débito confessado em DCTF não depende apenas da retificação dessa declaração, mas de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis, que houve o pagamento indevido. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 54/60), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, invoca aplicação do princípio da verdade material, no sentido de que a autoridade administrativa deva apurar os fatos, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos acostados; alega que efetuou pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.041 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907673/2009-63 3 Financiamento da Seguridade Social (sic) no valor de R$ 86.662,29; mais adiante, quando apresenta as razões de direito contra a r. decisão, informa que formalizou os PER/DCOMPS abaixo descritos, referente ao seu direito creditório decorrentes de saldos negativos de PIS/COFINS (sic); que equivocadamente deixou de constituir o referido crédito na Dacon e DCTF, mas que efetuou retificação dessas declarações, anexas à peça recursal, fato que caracteriza erro material; que não deve prosperar o argumento da r. decisão, pois, conforme Livro Razão, Dacon retificadora resta evidenciado o pagamento indevidamente de Cofins. Requer ao final a homologação da DCOMP. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 11.08.2010, conforme Aviso de Recebimento (fls. 46), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 10.09.2010, conforme carimbo de protocolo na primeira folha da peça recursal (fls. 54), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O objeto do litígio é o não reconhecimento do indébito tributário em razão de, no momento da lavratura do Despacho Decisório eletrônico, o pagamento indicado na DCOMP estava integralmente alocado em débito confessado em DCTF. 9. Preliminarmente, registre-se que o crédito indicado na DCOMP nº l6472.08391.290709.1.3.04-0721 se refere ao IRRF, pago em 09.01.2009, no valor de R$ 86.662,29, ao contrário do alegado pela Recorrente em sua peça recursal, quando faz menção a saldo negativo de PIS/Cofins. 10. O Despacho Decisório (fls. 07/10), emitido em 07.10.2009, não homologou a compensação em razão de que o referido crédito foi alocado em débito de IRRF, período de apuração 31.12.2008, no valor de R$ 86.662,29, não restando, portanto, saldo para compensação Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.041 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907673/2009-63 4 ao débito indicado de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no valor de R$ 92.035,35. 11. Como referido, a r. decisão, com base no dever processual de quem alega ter o ônus probatório de comprovar o fato alegado e, por ter procedido consulta nos sistemas da RFB, em homenagem ao princípio da verdade material, concluiu não restar comprovado o erro no preenchimento das declarações. 12. A Recorrente alega que o Livro Razão, Dacon retificadora resta evidenciado o pagamento indevidamente de Cofins. 13. Analisando o processo, não se verifica os documentos que deem suporte aos fatos alegados pelo contribuinte, mais ainda, sequer é compreensível o porquê do um crédito originalmente de IRRF, conforme informado na DCOMP, nas razões de recurso se transforma em pagamento indevido de Cofins. 14. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 15. No caso dos autos, como se trata de indébito, é dever processual do contribuinte demonstrar a existência do fato alegado, seja em relação ao crédito de IRRF informado originalmente na DCOMP ou, em elementos probatórios incontestes de que o crédito é de indébito de Cofins, conforme nova alegação trazida em fase recursal. 16. Inexistindo prova do fato alegado, não é possível reconhecer o indébito pleiteado. Conclusão 17. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.041 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907673/2009-63 5 Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10528371 #
Numero do processo: 10980.913459/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913459/2012-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-070.832 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 15897.89697.291010.1.3.04-8933 e respectiva retificação. Realizada a diligência e com manifestação da Recorrente, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913459/2012-84 3 Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de pedido de compensação de débitos discriminados no PER/DCOMP nº 30906.57244.291010.1.3.04- 4640, com crédito de COFINS (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 24/12/2009, no valor de R$ 48.881,36. O pedido foi negado através do Despacho Decisório (Rastreamento: 40133124), emitido eletronicamente em 05/11/2012, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Constata-se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640, pelo qual prestou as seguintes informações: Por sua vez, a retificação foi transmitida em 07/12/2012, sendo que a documentação mencionada pela defesa foi anexada nestes autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-001.601, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados às fls. 57 a 184, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640 e respectiva retificação. Após análise da documentação apresentada pela Contribuinte, através da Informação Fiscal de fls. 715 a Unidade Preparadora apresentou os seguintes esclarecimentos: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913459/2012-84 4 11. De acordo com a análise dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, bem como dos demais documentos apresentados em atendimento às intimações, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os valores apurados nas declarações retificadoras (Dacon e DCTF); b) o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os descontos condicionais, concedidos a posteriori pelos fornecedores. Na descrição constante das notas de crédito consta a seguinte redação: “Creditamos em sua conta corrente, descontos concedidos (a posteriori) sobre veículos vendidos no atacado referente a ações de vendas. Crédito de bônus especial para veículos do plano performance”. 12. A Solução de Consulta Cosit nº 531, de 18/12/2017, ao analisar caso semelhante, concluiu que os descontos concedidos a posteriori são condicionais e configuram receita sujeita à incidência das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins. “Solução de Consulta Cosit nº 531 (...) 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; (...) ” 13. Aplicando-se as conclusões acima, devem-se incluir os descontos condicionais recebidos à base de cálculo das contribuições. Neste caso, os valores apurados dos saldos de pagamentos são os constantes do quadro abaixo (coluna “Saldo do Pgmto. Apurado pela Fiscalização”). 14. Caso o CARF entenda que esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo, os saldos de pagamentos apurados pelo contribuinte estão corretos. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913459/2012-84 5 Em manifestação à diligência, justifica a defesa que a natureza dos valores creditados pela montadora à Recorrente é de desconto, o qual apenas foi efetivado financeiramente em momento futuro, tanto que a própria fábrica o denomina como “desconto a posteriori”. Destaco: No caso presente o que ocorre, em verdade, é que, os descontos não são praticados no momento da venda de veículos da fábrica para as revendedoras. Somente em um momento para frente é que os descontos são concedidos e isso ocorre principalmente porque a montadora, por razões de políticas comerciais, ajusta para baixo os preços dos veículos. E em função disso é que os descontos, chamados de a posteriori, são concedidos e ainda, vinculados a cada chassi. Assim, se trata de um ajuste no custo de aquisição do veículo. Não é receita de bônus por performance ou qualquer outro tipo de receita por cumprimento de objetivos. O mercado de montadoras de veículos possui sistemática diferente quando da concessão de descontos, uma vez que os descontos negociais, não obstante serem incondicionais, não são destacados nas Notas Fiscais, sendo creditados posteriormente na conta corrente das revendedoras. Não há, portanto, qualquer condição futura para a sua obtenção A alegada imprescindibilidade de o desconto constar na Nota Fiscal para fins de classificação como incondicional não é o bastante, pois o que importa é a natureza do desconto. Ora, não se verifica, no caso dos referidos descontos a posteriori, a existência das circunstâncias ensejadoras da incidência do PIS e da COFINS. O fato gerador das referidas contribuições é a receita, decorrente da venda de bens ou serviços ou da geração de renda que represente acréscimo patrimonial. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002 estabelecem que referidas contribuições devem incidir sobre as receitas auferidas. Ocorre que para configurar um desconto incondicional e passível de hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em evento posterior à emissão das Notas Fiscais. Na forma como observado em Informação Fiscal, aplica-se ao caso a Solução de Consulta nº 531 - Cosit, de 18 de dezembro de 2017, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913459/2012-84 6 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Cofins apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável, no caso, a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. (sem destaques no texto original) Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913459/2012-84 7 prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. (Acórdão nº 3301-013.568 – Redatora Ah Hoc: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) Por tais razões, deve ser aplicado o resultado da diligência consignado na respectiva Informação Fiscal. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913459/2012-84 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4832750 #
Numero do processo: 13054.000484/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes 'O'llnk.1 1 Processo n2 : 13054.000484/00-31 lho de Contibulntes Recurso n9 : 131.440 Acórdão n2 : 204-00.842 : eFF,ogjx,'"und° C°D25,Lnasublicalio ? ) Recorrente : HB COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , 1 .---------7"---j -c ‘ NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA .2.../, ...:,'IN•D.A FAZENDA -\ CONFERE Cem O JORiGINA SRASILIA 22-1 gl------1 ---- __-----...i."---_ ......1 SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HB COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. sf iri4-, ...• .....c. g--,4... • t ,;', 112,,enue Pinheiro To es Presidente tu, >/f.---.---4._ - Flávio de t á Munhoz Relator-Designado , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernarde de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 t1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf.;f:,:n.,!" Segundo Conselho de Contribuintes mtN. OA FAZENDA - CD Processo n9 : 13054.000484/00-31 CONFERE COM O ORONAL Recurso nfz : 131.440 BRASILIA Acórdão n : 204-00.842 VIS — Recorrente : HB COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata o 'presente processo sobre pedido de ressarcimento da diferença entre o valor do crédito presumido de IPI para ressarcimento do 'PIS e da Cofins incidentes na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados solicitado na data do pedido e o seu valor atualizado até o dia do efetivo aproveitamento ou ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo – RS, indeferiu o pleito por falta de amparo legal. A reclamante apresentou Manifestação de inconformidade contra essa decisão da daquela DRF, mas não logrou êxito, haja vista que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, confirmou a decisão da autoridade preparado e manteve o indeferimento do pedido da reclamante, nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC – É incabível a incidência de juros compensatórios sobre Valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPL Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. • 2 -4 _ Ministério da Fazenda Cc-MF étz:LW..k5. Segundo Conselho de Contribuintes _-------- FI. MIN. DA FAZENDA - 2=1 CD Processo n2 : 13054.000484/00-31 CONFERE COM o 91RIGINAL Recurso n2 : 131.440 f3RASILIA Acórdão n2 : 204-00.842 ' vis ' VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria a ser aqui debatida, versa, exclusivamente, sobre eventual direito da requerente à correção monetária dos créditos de IPI referentes às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos por ela exportados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as leis concessivas do benefício (Decreto-Lei n° 491/1969, art. 50 e Lei n° 8.402/1992, art. 1°) quanto o Decreto n° 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF no 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do 'PI. O RIPI198, que reproduz a legislação dp IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de Lin, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do lPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. 3 -:•f; Ministério da Fazenda DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Fl. 'f';'"*'•-• Segundo Conselho de Contribuintes ---- -coNFEEtiTcoM, (;) 0RQ1NAL àa„,•-•' ektASiLIA Processo n2 : 13054.000484/00-31 Recurso n2 : 131.440 vis • Acórdão n2 : 204-00.842 Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UF1R como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, 'multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratoli da correção do crédito do In. o art. 66, § 30 dessa lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 ° (...) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especiàl de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ii 4 • ;C;' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O fORIGiNAL tlfASiLIA Ot . Processo n2 : 13054.000484/00-31 Recurso n2 : 131.440 Acórdão n2 : 204-00.842 Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ahquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou resçisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento dè tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de FPI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na o:le compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). • Ademais, a empresa ao adquirir os insurnos mediante operações tributadas, "paga" o FPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de 5 • ;;:s ij‘tSt onw~rmaunarraws ....~.~~41~•~4~0 CC-MFeMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . Ce CONFERE COM O , OrtICINA )1. n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASíLIA- Processo 11.2 : 13054.000484/00-31 Vis Recurso n2 : 131.440 Acórdão n2 : 204-00.842 pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção 'monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. t oni litue N IQUE PINHEIRO TORRES 6 , 9- CC-MF - Ministério da Fazenda r 2 h. FAZENDA - 2 C, Fl.'0'.;;=,-*-::;ni4" Segundo Conselho de Contribuinte MIN. Processo n2 : 13054.000484/00-31 BRASIL-IA ._2.2-' • - -64 - CONFE,RE C.:ONI O ip_R..1.GJINAL.. Recurso n2 : 131.440 Acórdão n2 : 204-00.842 C VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se • depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n°9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). 7 5 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA -20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON'i ERE COM O ORIGINAL • e,RAs!LIA . o4 1494-- Processo n2 : 13054.000484/00-31 11 ______ Recurso n2 : 131.440 VISTO ;1 Acórdão n2 : 204-00.842 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através' da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada • maiS justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, daLei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento; na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. f 1 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 8 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002645/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA OU RENDIMENTOS. VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos requisitos materiais (acometimento por doença grave, tal como especificada em lei e circunstância de os proventos se originarem de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva revisão) e formais (registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo, emitido por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A ausência de laudo pericial emitido por entidade oficial de um dos entes federados impede o reconhecimento da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2202-010.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA OU RENDIMENTOS. VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos requisitos materiais (acometimento por doença grave, tal como especificada em lei e circunstância de os proventos se originarem de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva revisão) e formais (registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo, emitido por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.841 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.002645/2010-48 2 A ausência de laudo pericial emitido por entidade oficial de um dos entes federados impede o reconhecimento da isenção pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/09, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, perfazendo o montante de R$ 4.781,60, em razão da constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo, no valor de R$ 52.189,30, com correspondente IRRF de R$ 391,26. O autuado foi cientificado do lançamento em 28/01/2010 (fls. 62) e apresentou a impugnação em 01/03/2010 (fls. 03/04), alegando que: a) por ser portador de doença grave, e informado do seu direito de isenção do imposto de renda, solicitou a um profissional que fizesse retificação de sua DIRPF/2008; b) não concorda em pagar por erro do profissional contratado e solicita a consideração dos comprovantes de pagamentos efetuados no ano-calendário 2007: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.841 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.002645/2010-48 3 Beneficiário CPF/CNPJ Valor (R$) Ricardo A. F. Pereira 091.273.228-82 670,00 Unimed 43.643.139/0011-66 8.151,01 Unicurso 01.970.917/0001-81 706,00 Pensão Alimentícia – Cristiane Balassoni Cabrera 149.276.848-06 6.559,94 Finalizou requerendo o cancelamento do lançamento. Em 17/02/2011, apresentou complemento à sua impugnação, solicitando antecipação da análise da impugnação, que o contribuinte não teria condições de pagar o crédito tributário e trazendo cópia de Laudo Médico Pericial. É o relatório. Não foi redigida ementa para o acórdão-recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores recebidos são isentos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos legais e dela tomo conhecimento. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.841 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.002645/2010-48 4 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07) constou que “Regularmente intimado o contribuinte não logrou êxito em apresentar o Laudo Médico Pericial, nos termos da Intimação Fiscal nº 26/2010, para comprovar a isenção do imposto de renda pleiteada”. Com a impugnação foram trazidos o informe de rendimentos (fls. 11), despesas com instrução (fls. 12/13), despesas médicas (fls. 14/25). Com o complemento à impugnação, foi trazido o Laudo Pericial de fls. 42, datado de 16/03/2010. E às fls. 58/59, cópia da Portaria nº 683, de 19/05/2009, publicada no D.O.U. de 20/05/2009, do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que concedeu ao contribuinte aposentadoria, por invalidez, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o trabalho em 15/03/2007, em virtude de acidente do trabalho. O pretenso direito do contribuinte estaria embasado no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, abaixo transcrito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Com o advento da Lei nº 9.250/1995, para o reconhecimento da isenção, passou- se a se exigir que a moléstia fosse comprovada por Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, conforme art. 30, abaixo transcrito: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que para fazer jus à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e que ii) a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.841 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.002645/2010-48 5 O laudo pericial previsto no art. 30 da Lei nº 9.250/95 pode ser emitido somente por profissional médico, investido na função de perito por ato administrativo, ou na impossibilidade de perito singular, por uma junta médica com atribuição pericial, agindo de acordo com a lei e as normas da instituição a que pertence. A requerente juntou laudo pericial de fls. 42, emitido em 16/03/2010, assinado pelo médico Thiago de Paiva Salomão, CRM nº 138753. O referido laudo atesta que o contribuinte sofreu acidente de trabalho no exercício de sua profissão de policial rodoviário federal ocasionando paralisia irreversível e incapacitante dos artelhos. Com efeito, o laudo médico foi emitido pelo citado médico. No entanto, não consta que tenha sido emitido por serviço médico da União, estado ou município. Além disso, o laudo não serve para fins de isenção do imposto de renda, posto que não atende as exigências do art. 30 da Lei nº 9.250/1995. Cumpre esclarecer que o parecer ou laudo pericial deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registros das conclusões e emitido por serviço médico oficial. Serviços médicos, vinculados às Secretarias Municipais de Saúde, que exercem atendimento na forma de consultas médicas e emergências, tais como Universidades, Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, têm competência para emitir laudos periciais para fins de isenção do Imposto de Renda, desde que possuam médico ou junta médica com atribuições periciais. A Solução de Consulta Interna nº 11 - Cosit de 21 de junho de 2012, disponível na internet RFB especifica em seu item 10, os elementos que o laudo pericial deve conter, no mínimo, como segue: 10. No que tange à eficácia do laudo pericial, este documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondente à Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde - Décima Revisão (CID –10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa é considerada portadora de moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.841 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.002645/2010-48 6 V- o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o número de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. A exigência legal de “Laudo Médico Oficial” remete a que este possua elementos e características que o revista de valor probante, como bem especificou a Solução de Consulta Interna transcrita. Em análise ao documento apresentado, fls. 42, constata-se que este carece de força probante para comprovação da existência de moléstia profissional, uma vez que não consta o número de registro no órgão público do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. E mais, no citando documento não consta sequer o timbre ou carimbo do serviço médico oficial à qual estaria vinculado o profissional. Reforçando. O laudo anexado, aparentemente, não foi emitido por médico perito, designado por ato administrativo, nem por junta médica com atribuição pericial, nem tampouco tem as informações condizentes com uma perícia médica. Desta forma, não pode ser acolhido como laudo pericial para fins de isenção de imposto de renda. Neste sentido, cabe transcrever o art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe que, em matéria de isenção de tributo, a legislação deve ser interpretada literalmente, ou seja, no estrito sentido do comando legal: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11159.000185/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA À IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. PERÍODO DE APURAÇÃO JANEIRO DE 2010. ENTREGA ATÉ 08/03/2010. IN RFB 1.015/2010. EFICÁCIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO CONHECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. A Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, tem eficácia a partir de sua publicação na imprensa oficial, em 08/03/2010, sendo irrelevante o efetivo conhecimento por parte do conhecimento nesta data, bem como informação divergente que constara antes no sítio da Receita Federal na internet. O prazo final de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referente ao mês de janeiro de 2010, apesar de fixado pela IN SRF nº 1.015/2010 em 05/03/2010, é dilatado para 08/03/2010, a data de sua publicação, sendo cabível a multa regulamentar pelo atraso no caso de entrega a partir 09/03/2010.
Numero da decisão: 3401-001.859
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000185/2010­55  Acórdão n.º 3401­001.859   S3­C4T1  Fl. 59          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.        Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori,   Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo  trata de Notificação de Lançamento relativo à multa pelo atraso  na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) correspondente  ao mês de janeiro de 2010, entregue em 11/03/2010. O valor da penalidade é R$ 500,00 (valor  mínimo).  Impugnando  a  autuação  a  contribuinte  requer  a  sua  revisão,  alegando  basicamente o seguinte:  ­ há uma série de dificuldades para cumprimento da obrigação acessória em  questão, faltando clareza e objetividade na sucessão de atos editados para regulamentá­la;  ­ a nova regra de apresentação mensal do Dacon a partir de janeiro de 2010  foi disciplinada pela IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, publicada apenas em 08/03/2010 apesar  de estabelecer o prazo de entrega para o dia 05/03/2010, no tocante ao mês de janeiro daquele  ano;  ­ a Instrução Normativa que vigorou até 07/03/2010 não é clara em relação à  entrega  do  Dacon  mensal  pelas  empresas  que  antes  a  entregavam  semestralmente,  o  que  somente foi esclarecido com a publicação da IN RFB nº 1.015/2010;  ­ no site da Receita Federal na internet havia a previsão de prazos tanto para a  apresentação mensal quanto para a semestral.  A  3ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  lançamento,  considerando  basicamente  o  seguinte:    ­ nos  termos da  IN RFB nº 940, de 19/05/2009, até 31/12/2009 somente as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  DCTF  deviam  apresentar  o  Dacon mensal;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000185/2010­55  Acórdão n.º 3401­001.859   S3­C4T1  Fl. 60          3 ­ com a edição da IN RFB nº 974, de 27/11/2009, a periodicidade da DCTF  passou a ser mensal e, como a periodicidade do Dacon foi vinculada à apresentada da DCTF  (pela IN RFB nº 940/2009), a partir de 1º de janeiro de 2010 este também passou a ser mensal,  extinguindo­se tacitamente o Dacon mensal  ­  a  IN  RFB  nº  1.015/2010  apenas  consolidou  a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal,  que  segundo  o  acórdão  recorrido  foi  imposta  pela  IN  RFB  nº  974/2009; e   ­ o prazo de entrega do Dacon mensal já estava previsto na citada IN RFB nº  940/2009,  como  sendo  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente  ao  mês  de  referência.  O recurso voluntário,  tempestivo, alega a nulidade do acórdão recorrido por  ter  desprezado  documento  juntado  com  a  impugnação  (referência  à  agenda  de  obrigações  publicada no site da Receita Federal) e, no mérito, refuta a DRJ insistindo na improcedência da  multa.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Apesar de discordar da interpretação do acórdão recorrido, segundo o qual a  entrega do Dacon do período de apuração  janeiro de 2010 devia ocorrer até 05/03/2010, nos  termos fixados pela IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, mas publicada apenas em 08/03/2010, na  situação dos autos a multa regulamentar pelo atraso deve mantida porque a entrega se deu após  08/03/2010.   Antes trato da preliminar levantada, rejeitando­a.  PRELIMINAR   A argüição de nulidade do acórdão recorrido está amparada, segundo a peça  recursal,  no  silêncio  da  DRJ  quanto  a  prova  documental  anexa  à  Impugnação.  Refere­se  à  agenda de obrigações extraída do site da Receita Federal, com previsão para entrega do Dacon  de 01/2010 diversa da data posteriormente  exigida porque  ainda  contemplava  tanto o Dacon  mensal quanto o Dacon semestral para esse mês. Além disso, menciona inúmeros outros erros  ocorridos no mesmo site, em diversos meses e referentes, até, a outras obrigações acessórias,  como a DCTF.    A  contribuinte  informa  ter  detectado  o  erro  na  agenda  de  obrigações  publicada no site da Receita Federal quando o acessou no dia 28/01/2010 (é o que consta à fl. 7  da  peça  impugnatória).  Nessa  data,  muito  antes  ao  do  vencimento  em  questão  ­  seja  ele  considerado  em  05/03/2010,  como  interpretou  a DRJ,  ou  em  08/03/2010,  conforme  exposto  mais adiante ­, ainda não tinha sido revogada a IN RFB nº 940/2009, que previa tanto o Dacon  mensal quanto o semestral.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000185/2010­55  Acórdão n.º 3401­001.859   S3­C4T1  Fl. 61          4 De todo modo, não vejo na omissão apontada vício a demandar a nulidade do  acórdão  recorrido  porque  o  julgador  pode  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Foi o que fez a DRJ, sem  qualquer mácula  às  regras do Processo Administrativo Fiscal,  ao  justificar,  sem  contradição,  porque considera o prazo de entrega do Dacon como sendo 05/03/2010.  Saliento  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos  constantes  de  impugnação  ou  recurso.  Afinal,  decisão  administrativa  não  se  confunde  com  trabalho  acadêmico,  a  demandar  a  abordagem  expressa  de  todos  os  pontos  levantados  pelas  partes. Daí a desnecessidade de abordar, um a um, os argumentos expendidos. Neste sentido o  pronunciamento  do Min.  Francisco  Galvão,  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  792.497­RJ (STJ, 1ª Turma, unânime, julgamento em 04/04/2003, unânime):  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Destarte, e ainda por inexistir no acórdão recorrido qualquer ofensa aos arts.  31 e 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade.  MÉRITO  Para mim  o  limite  para  entrega  do Dacon  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2010  foi  o  dia  08/03/2010,  quando  publicada  a  IN RFB  nº  1.015/2010.  Para  que  pudesse  ser  validada  a  data  de  05/03/2010,  como  previsto  nessa  Instrução Normativa,  a  sua  publicação nunca poderia ser posterior, como aconteceu.  A DRJ, ao considerar que a IN RFB nº 1.015/2010 apenas teria consolidado a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal  do  Dacon  porque  antes  a  IN  RFB  nº  940,  de  19/05/2009  vinculou  o  Dacon  mensal  à  DCTF  mensal  e  em  seguida  a  IN  RFB  nº  974,  de  27/11/2009,  estabeleceu  a  periodicidade  mensal  para  a  DCTF,  não  produziu,  data  venia,  a  melhor interpretação. Desprezou, primeiro, que em 05/03/2010 a IN SRF nº 1.015/2010 ainda  não havia sido publicada, e segundo, que a  IN RFB nº 974/2009, ao dispor sobre a DCTF (e  não sobre o Dacon) 1, não extinguiu o Dacon semestral.  O Dacon semestral somente foi extinto pela  IN RFB nº 1.015/2010, no que  revogou  a  IN  RFB  nº  940/2009.  Assim,  há  de  se  admitir  que  antes  de  08/03/2010,  data  de  publicação  da  IN  RFB  nº  1.015/2010,  o  Dacon  semestral  existia  e  os  contribuintes  que  se  submetiam a esta modalidade – porque não obrigados à DCTF mensal nem tinham feito opção  por este modalidade de DCTF, em relação aos períodos de apuração até 31/12/2009 – tinham a  expectativa de continuar assim. A partir de 08/03/2010, com a  IN RFB nº 1.015/2010, é que  houve a mudança:  restou assentado que passaria a haver uma única modalidade de Dacon (o                                                              1  A  única  referência  ao  Dacon,  na  IN  RFB  nº  974/2009,  está  no  no  §  5º  do  seu  art.  9º,  que  veicula  norma  determinando  a  necessidade  de  apresentação  de  Dacon  retificador  quando  apresentada  DCTF  retificadora  alterando os valores.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000185/2010­55  Acórdão n.º 3401­001.859   S3­C4T1  Fl. 62          5 mensal), desde o mês de referência janeiro de 2010. E como o prazo estipulado na IN RFB nº  1.015/2010 é o 5º dia útil do 2º mês de referência (ou período de apuração), no caso de janeiro  de 2010 o vencimento para entrega recairia em 05/03/2010, como considerou a DRJ.  Parece­me  injusto que a  IN RFB nº 1.015/2010 não  tenha estipulado algum  intervalo de tempo para a entrega do Dacon de janeiro de 2010. A publicação em 08/03/2010,  uma segunda­feira, quando segundo as regras nela estabelecidas já se havia vencido na sexta­ feira anterior, 05/03/2010, o prazo para entrega do Dacon correspondente a janeiro de 2010, é  por demais desarrazoado. Tanto assim que o art. 17 da própria IN RFB nº 1.015/2010 é claro,  ao deixar expressa a entrada em vigor “na data de sua publicação”. E não poderia ser diferente,  já que o ato que regula determinada obrigação acessória há de ser publicado, necessariamente,  antes do seu vencimento ou, no mínimo, até o seu vencimento. Esta última possibilidade foi a  que se deu – injustamente,  mas sem ilegalidade – em relação ao Dacon do mês de janeiro de  2010.  Quanto a eventual erro no site da Receita Federal na internet, que segundo a   Recorrente  veiculava  informação  em  desconformidade  com  a  IN  RFB  nº  1.015/2010  não  prevalece sobre a referida Instrução Normativa (no site constava referência ao Dacon semestral  para o semestre janeiro a junho de 2010, com prazo de entrega para 07/10/2010 (conforme a IN  RFB  nº  940/2009,  art.  8º,  I),  enquanto  pela  IN  RFB  nº    1.015/2010  a  obrigação  acessória  passou a ser mensal partir de janeiro de 2010, deixando de existir a modalidade semestral).  Como  se  sabe,  as  informações  no  site  da  Receita  Federal  (www.receita.fazenda.gov.br) são modificadas constantemente, à medida que os atos  legais e  infralegais são publicados. Por isso, antes da edição da IN RFB nº 1.015/2010 as informações  baseavam­se na Instrução Normativa anterior, de nº 940/2010, que previa o Dacon semestral.  Ainda que a Instrução Normativa nova tenha sido editada tardiamente – o ideal era que tivesse  sido divulgada antes de 05/03/2010 ­, descabe desprezá­la a partir da sua publicação. A data de  08/03/2010 deve ser considerada como a do vencimento para entrega do Dacon de janeiro de  2010, por inexistir dúvida quanto à publicação da IN RFB nº 1.015/2010 no Diário Oficial da  União.   Sobre  a  eficácia  os  atos  legais  na  data  de  publicação  na  imprensa  oficial,  independentemente do efetivo conhecimento por parte dos contribuintes, Leandro Paulsen, ao  comentar  o  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal,  informa  o  seguinte,  transcrevendo  a  jurisprudência repetida abaixo:  ­  Basta  que  o  Diário  esteja  disponível  para  aquisição  ou  consulta. ‘IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR.  LEI  Nº  8.383/91.  EFICÁCIA.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  Publicada  a  Lei  nº  8.383  no  dia  31.12.91,  quando o jornal  foi colocado à disposição do público, pode ser  invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica­se  a  sua  vigência. (...)’ (STF, RE 222.241/CE, rel. Min. Ilmar Galvão).   (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código  Tributário  à Luz  da Doutrina  e da  Jurisprudência.  Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2001, p. 157, negrito presente no original).    Na mesma linha, o acórdão com a ementa abaixo:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000185/2010­55  Acórdão n.º 3401­001.859   S3­C4T1  Fl. 63          6 TRIBUTÁRIO.  MPR­812/94.  LEI­8981/95.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS DE SUA BASE  DE  CÁLCULO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO.  1. A  norma que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  inclusive  sobre  a  possibilidade  de  dedução  de  prejuízos  passados,  pode  ser alterada até o último dia do exercício imediatamente anterior  àquele em que há de ser aplicada. Não há que  falar em direito  adquirido  à  dedução  de  prejuízos,  desde  que  respeitados  os  princípios da irretroatividade e da anuidade. 2. A publicação da  lei tributária se perfaz com sua inserção no órgão oficial, tendo  eficácia  certificatória,  bastando  que,  naquele  dia,  o  órgão  esteja disponível à aquisição ou consulta de quem o procurar.  3. Uma vez convertida em  lei, a Medida Provisória lei  é,  e o é  desde a data em que fora publicada. Essa é a data que se toma  em  consideração  para  os  fins  dos  ART­150,  INC­3,  LET­B  E  ART­195, PAR­6, DA CF­88. 4. As alterações do mecanismo da  compensação de prejuízos não traduzem ofensa aos conceitos de  lucro e de renda,  já que a  lei apenas traçou as suas regras, no  caso, algumas limitações.  (TRF4,  AC  97.04.03963­8,  Segunda  Turma,  Relator  Antonio  Albino Ramos de Oliveira, DJ 25/06/1997, negrito incorporado).    Do voto do relator no acórdão acima (AC 97.04.03963­8), na transcrição de  Leandro Paulsen, extrai­se o seguinte:  A publicação não se aperfeiçoa com o efetivo conhecimento da  lei  pelo  público  destinatário.  Pelo  contrário,  publicada  a  lei,  impõe­se  seu  cumprimento,  independentemente  de  ser  de    fato  conhecida  pelo  cidadão.  Daí  afirmar­se:  ignorantia    juris  neminem  excusat.  O  problema  do  efetivo  conhecimento  da  lei  pelo cidadão comum é resolvido por outra técnica. A lei, embora  publicada, pode ter sua eficácia diferida para o momento futuro  do  tempo,  quando  necessário  maior  divulgação.  Essa  era  a  norma geral do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (DL  4.657/42):  ‘Salvo  disposição  contrária,  a  lei  começa  a  vigorar  em  todo  o  país  quarenta  e  cinco  dias  depois  de  oficialmente  publicada’.  Por  aí  se  vê  que  a  publicação  não  é  sinônimo  de  efetivo  conhecimento  da  lei  pelo  público.  Também  não  se  confunde  publicação da  lei  com  circulação do  órgão oficial. A  publicação  se perfaz  com a  inserção da  lei  no órgão oficial. A  circulação  deste  pode  até  mesmo  não  ocorrer,  ou  pode  só  ocorrer  em  dia  diverso  daquele  em  que  saiu  da  prensa.  (...)  Essencial é, porém, que o órgão, que é o repositório oficial dos  atos  do  Governo,  seja  dado  ao  mundo  no  dia  e  que  é  nele  estampado,  e  nesse  dia  esteja  disponível  para  a  sua  leitura  ou  consulta a qualquer interessado.      (TRF da 4ª Região, voto do relator, Des. Antonio Albino Ramos  de Oliveira,  na AC 97.04.03963­8, apud  PAULSEN, Leandro.  Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2001, p. 157/158, negrito presente no original).  CONCLUSÃO  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000185/2010­55  Acórdão n.º 3401­001.859   S3­C4T1  Fl. 64          7 Pelo exposto, e por ter a Recorrente entregue o Dacon do mês de referência  em data posterior a 08/03/2010, nego provimento ao recurso.  Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10980.913469/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913469/2012-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-070.836 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 28/02/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 10031.93890.250211.1.3.04-1911 e respectiva retificação. Realizada a diligência e com manifestação da Recorrente, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913469/2012-10 3 Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de pedido de compensação de débitos discriminados no PER/DCOMP nº 30906.57244.291010.1.3.04- 4640, com crédito de COFINS (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 24/12/2009, no valor de R$ 48.881,36. O pedido foi negado através do Despacho Decisório (Rastreamento: 40133124), emitido eletronicamente em 05/11/2012, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Constata-se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640, pelo qual prestou as seguintes informações: Por sua vez, a retificação foi transmitida em 07/12/2012, sendo que a documentação mencionada pela defesa foi anexada nestes autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-001.601, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados às fls. 57 a 184, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640 e respectiva retificação. Após análise da documentação apresentada pela Contribuinte, através da Informação Fiscal de fls. 715 a Unidade Preparadora apresentou os seguintes esclarecimentos: Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913469/2012-10 4 11. De acordo com a análise dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, bem como dos demais documentos apresentados em atendimento às intimações, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os valores apurados nas declarações retificadoras (Dacon e DCTF); b) o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os descontos condicionais, concedidos a posteriori pelos fornecedores. Na descrição constante das notas de crédito consta a seguinte redação: “Creditamos em sua conta corrente, descontos concedidos (a posteriori) sobre veículos vendidos no atacado referente a ações de vendas. Crédito de bônus especial para veículos do plano performance”. 12. A Solução de Consulta Cosit nº 531, de 18/12/2017, ao analisar caso semelhante, concluiu que os descontos concedidos a posteriori são condicionais e configuram receita sujeita à incidência das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins. “Solução de Consulta Cosit nº 531 (...) 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; (...) ” 13. Aplicando-se as conclusões acima, devem-se incluir os descontos condicionais recebidos à base de cálculo das contribuições. Neste caso, os valores apurados dos saldos de pagamentos são os constantes do quadro abaixo (coluna “Saldo do Pgmto. Apurado pela Fiscalização”). 14. Caso o CARF entenda que esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo, os saldos de pagamentos apurados pelo contribuinte estão corretos. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913469/2012-10 5 Em manifestação à diligência, justifica a defesa que a natureza dos valores creditados pela montadora à Recorrente é de desconto, o qual apenas foi efetivado financeiramente em momento futuro, tanto que a própria fábrica o denomina como “desconto a posteriori”. Destaco: No caso presente o que ocorre, em verdade, é que, os descontos não são praticados no momento da venda de veículos da fábrica para as revendedoras. Somente em um momento para frente é que os descontos são concedidos e isso ocorre principalmente porque a montadora, por razões de políticas comerciais, ajusta para baixo os preços dos veículos. E em função disso é que os descontos, chamados de a posteriori, são concedidos e ainda, vinculados a cada chassi. Assim, se trata de um ajuste no custo de aquisição do veículo. Não é receita de bônus por performance ou qualquer outro tipo de receita por cumprimento de objetivos. O mercado de montadoras de veículos possui sistemática diferente quando da concessão de descontos, uma vez que os descontos negociais, não obstante serem incondicionais, não são destacados nas Notas Fiscais, sendo creditados posteriormente na conta corrente das revendedoras. Não há, portanto, qualquer condição futura para a sua obtenção A alegada imprescindibilidade de o desconto constar na Nota Fiscal para fins de classificação como incondicional não é o bastante, pois o que importa é a natureza do desconto. Ora, não se verifica, no caso dos referidos descontos a posteriori, a existência das circunstâncias ensejadoras da incidência do PIS e da COFINS. O fato gerador das referidas contribuições é a receita, decorrente da venda de bens ou serviços ou da geração de renda que represente acréscimo patrimonial. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002 estabelecem que referidas contribuições devem incidir sobre as receitas auferidas. Ocorre que para configurar um desconto incondicional e passível de hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em evento posterior à emissão das Notas Fiscais. Na forma como observado em Informação Fiscal, aplica-se ao caso a Solução de Consulta nº 531 - Cosit, de 18 de dezembro de 2017, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913469/2012-10 6 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Cofins apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável, no caso, a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. (sem destaques no texto original) Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913469/2012-10 7 prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. (Acórdão nº 3301-013.568 – Redatora Ah Hoc: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) Por tais razões, deve ser aplicado o resultado da diligência consignado na respectiva Informação Fiscal. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913469/2012-10 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.001642/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de Finsocial podem ser compensados com débitos de COFINS mediante declaração em DCTF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-008.17
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:50:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:50:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:50:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:50:52Z; created: 2009-08-05T19:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T19:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:50:52Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes de Conttlbulntekt neelho urdoF.segundo Processo n9 : 10510.001642/2002-08 " Publ ciar, de Ag.Recurso n2 : 130.570 amos Acórdão n2 : 204-00.817 Recorrente : DIMAVE — DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL OA FAZEND A - 2 . COM DÉBITOS DE COFINS. VALIDADE DOS CONFERE COM O ORIGINAL PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. BRASILIA . /PÁ Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de Finsocial podem ser compensados com débitos de COFINS mediante declaração em DCTF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAVE — DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 4-s r 1.0 enriOé P" eiro Torres Presidente Flávio de'S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 - -0 . 111t,2 2 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.001642/2002-08 CONFERE. ..ativOLÓ.....R_%0ÍNAL, Recurso n2 : 130.570 B_RASILIA_ 1 o Acórdão n2 : 204-00.817 Recorrente : DIMAVE — DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Salvador -, BA: • Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/22) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1998. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte. 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: arts. 1° a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56, e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientificada da exigência fiscal por via postal em 13/05/2002, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento — AR à fl. 29, a autuada apresenta a impugnação de folhas 01/03, alegando que os valores autuados foram compensados com créditos oriundos de pagamentos a maior do FINSOCIAL, conforme determinado em sentença proferida nos autos do processo judicial n° 94.21229-1 (fls. 04/10), mencionado na DCTF, que foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ através de acórdão unânime proferido no Recurso Especial n° 155.607-SE (fls. 11/13). 4. Em face das alegações da impugnante, por meio do despacho de fl. 31 foi determinada a realização de diligência para verificar se o saldo credor alegado é suficiente para liquidar o débito supostamente compensado. 5. Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 32/235. A DRJ em Salvador — BA manteve na íntegra o lançamento, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CRÉDITO INSUFICIENTE. Os valores declarados em DC7'F e tidos como extintos em face de compensação, mas cujo crédito a compensar é insuficiente, são passíveis de lançamento de ofício. Lançamento Procedente em Parte Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF 264/2002. É o relatório. 2 J. , 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA FAZENDA - 2 CONFERE COM O ORIGINALProcesso n2 : 10510.001642/2002-08 Recurso n2 : 130.570 BRASíLIA Acórdão n2 : 204-00.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ . • Foi lavrado contra a contribuinte auto de infração eletrônico, em virtude de alegada falta de recolhimento de Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — Cofms. A contribuinte impugnou a exigência, ocasião na qual demonstrou que os valores cobrados foram recolhidos mediante compensação com créditos próprios da contribuição FINSOCIAL, originados de processo judicial cuja decisão transitiou em julgado (Processo n° 94.0021229-1). Referidas compensações foram informadas em DCTF. Foi realizada diligência para verificação dos documentos comprobatórios da origem e suficiência dos créditos e da efetividade das compensações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA entendeu que houve compensação a maior, baseando-se no relatório de diligência (fls. 32/36) que: (i) apesar da decisão judicial não ter excluído do valor a ser restituído/compensado, o recolhimento efetuado em relação ao período de apuração de 09/1989, a DRF desconsiderou referido pagamento, por entender que tal valor estava prescrito em razão da ação judicial ter sido ajuizada em 03/11/94 (fl. 35, item "Finsocial a compensar"); e (ii) calculou o valor de Cofms compensado com acréscimo de multa de mora e juros de mora (fl. 35, item Demonstrativo de Compensação da Cofms"), tendo em vista que as contabilizações das compensações se deram após o prazo de vencimento do tributo. Tais critérios adotados pela DRF e acatados pela DRJ implicaram em significativa redução do valor a ser restituído/compensado, o que ensejou a conclusão de que teria havido compensação a maior. As compensações procedidas estavam autorizadas por decisão judicial transitada em julgado. Tais compensações, conforme atesta a diligência procedida pela DRF, foram contabilizadas e informadas nas DCTFs, pelo que estão suficientemente comprovadas. As disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não revogaram nem derrogaram o artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pois a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, dispensou a formulação de requerimento à administração em casos de pagamentos a maior, desde que as compensações fossem procedidas com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Ainda qúe o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 vigente à época dos fatos determinasse a obrigatoriedade de formulação de requerimento à administração e, ainda que se considere que a citada inovação legislativa tivesse revogado ou derrogado as disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, em razão de ter disciplinado o instituto da compensação por completo, ainda assim, a não apresentação de requerimento à administração estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, caso os tributos compensados fossem da mesma espécie. 3 " 2 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC-MF" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +;;`W",?>• CONFERE COM O ORIGINAIB RASILIA Processo n2 : 10510.001642/2002-08 Recurso ns' : 130.570 Acórdão n2 : 204-00.817 Confira-se a redação dos artigos 74 da Lei n° 9.430/97 e 14 da IN SRF n° 21/97: Lei n° 9.430/96 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) IN SRF n° 21/97 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, a anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, a correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (grifamos) Além de na hipótese do presente caso não ser necessário requerimento à administração para o procedimento de compensação, há prova nos autos de que as compensações foram de fato realizadas. Como bem anotado por Maria Teresa Martínez López, em estudo publicado na Revista Direito Tributário Atual- 17, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário- IBDT, São Paulo, 2003: Dialética, p. 112, nos termos do que vêm decidindo os Conselhos de Contribuintes, "para validar o seus procedimentos de compensação, os contribuintes devem "demonstrar que o direito foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis e fiscais pertinentes "a. Os procedimentos da recorrente permitem uma adequada conclusão acerca da procedência das alegadas compensações. Vale observar que o valor a ser restituído/compensado, nos termos do que dispôs a decisão judicial transitada em julgado, engloba todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte a título de Finsocial, inclusive o referente ao período de apuração de 09/89, recolhido em 10/89, posto que a decisão judicial não declarou extinto por prescrição tal direito. Além disso, o acréscimo de multa de mora e juros de mora aos valores de Cofins compensados em razão da contabilização após o vencimento dos tributos é indevido. O crédito da Recorrente é anterior ao débito apurado e a contabilização foi efetuada antes mesmo do lançamento de ofício. Além disso, as compensações foram declaradas em DCTF, pelo que a adminsitração já poderia exercer seu controle sobre o procedimento implementado pela contribuinte. Assim, o valor a ser compensado não deve ser acrescido de mula e juros, pelo que devem ser recalculadas as compensações efetuadas. Por tais fundamentos, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial entre 09/89 (inclusive) e 03/92, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que foram declaradas em DCTF, sem o acréscimo de multa e juros sobre os valores compensados a título de Cofins, ressalvado o direito da administração de conferir os cálculos das compensações procedidas e de prosseguir na exigência de eventual valor remanescente após o processamento das compensações, nos termos da presente decisão. Nota de rodapé citada pela renomada autora: Acórdão n° 201-73.145, de 15 de setembro de 1999 4 Ministério da Fazenda N DA FAZEN! )4 - 2 G., 22 CC-MF Segundo Conselho de ContribuintesFl. CONFERE COIVI O ORIGINAL BRAGILIA 4.4_1 ..," Processo n2 : 10510.001642/2002-08 Recurso n2 : 130.570 Ni% Acórdão n2 : 204-00.817 É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. FLÁVIO lIDIE SÁ MUNH(t) 5 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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