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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11158345 #
Numero do processo: 12221.001614/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF Nº 4 e Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. FATO GERADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Para fins de contagem do prazo decadencial, leva-se em consideração, para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, a informação de regularidade da obra, por meio do ARO ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. O arbitramento por aferição indireta tem lugar na falta de apresentação de contabilidade e incumbe ao contribuinte demonstrar a incorreção das bases de cálculo utilizadas.
Numero da decisão: 2201-012.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias relativas aos imóveis relacionados na tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituta convocada), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF Nº 4 e Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. FATO GERADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Para fins de contagem do prazo decadencial, leva-se em consideração, para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, a informação de regularidade da obra, por meio do ARO ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. O arbitramento por aferição indireta tem lugar na falta de apresentação de contabilidade e incumbe ao contribuinte demonstrar a incorreção das bases de cálculo utilizadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias relativas aos imóveis relacionados na tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituta convocada), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal de contribuições previdenciárias, por aferição indireta, em face do sujeito passivo acima identificado, por não apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, referente a execução de obras de construção civil sob sua responsabilidade, no período de 01/1991 a 03/2001, conforme Relatório Fiscal de fls. 509/523. Foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - n° 35.360.679-0, originada de contribuições devidas à Seguridade Social e a terceiras entidades (FNDE - Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), as quais não foram recolhidas pela empresa na época própria. A Fiscalização efetuou o lançamento de ofício utilizando a técnica do arbitramento, com base no valor da mão-de-obra aferida em função da área construída e do padrão das obras de construção civil sob a responsabilidade da empresa, tudo de acordo com o valor do Custo Unitário Básico - CUB, conforme tabela fornecida pelos Sindicatos das Indústrias de Construção Civil – SINDUSCON. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 3 Cientificada da autuação, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 527/534, a qual foi julgada procedente em parte, conforme Decisão Notificação de fls. 821/833, retificando o montante do crédito lançado, de acordo com o Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR (fls. 836/838). A Contribuinte tomou ciência da decisão e interpôs o recurso de fls. 843/852 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CPRS, alegando, em síntese: - Preliminar de nulidade, por irregularidade no arbitramento. - Nas obras do Edifício Assis Chateaubriand e do Conservatório Brasileiro de Música, a Fiscalização considerou as áreas incorretas. - Na obra do Edifício Village Bahamas, o próprio “habite-se” demonstra que a área construída é de 10.597,5350 e não de 15.842,2825 m2. - Há nulidade na cobrança dos juros Selic por parte da Administração Pública, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. - O cálculo da multa foi feito de forma gradativa, prejudicando a Recorrente, na medida em que o ilícito é um só, não se podendo falar em penalidades diversas, em momentos diferentes. - A multa foi calculada sobre o principal e os juros, quando este encargo só poderia ser aplicado sobre o principal, excluindo-se os juros. Cobrar multa sobre os juros se traduz, mais uma vez, em enriquecimento ilícito. Tendo em vista que o Recurso foi apresentado sem o depósito recursal exigido pelo art. 126 da Lei n° 8.213/91, regulamentado pelo art. 306 do Regulamento da Previdência Social - RPS, foi mantida a decisão recorrida e os autos foram encaminhados à Procuradoria do INSS/DF, conforme despacho de fls. 862/863. O débito lançado (NFLD nº 35.360.679-0) foi inscrito em dívida ativa em 11/09/2002, de acordo com a informação de fl. 867. Consoante DESPACHO/PGFN/PRFN – 1ª REGIÃO/DIGRA Nº 71/2015 (fl. 869), diante da mudança de entendimento no próprio STF, resultando na edição da súmula vinculante número 21 daquele tribunal, foi cancelada a inscrição em Dívida Ativa da União e os autos remetidos à Receita Federal do Brasil para se efetuar novo juízo de admissibilidade do recurso administrativo antes inadmitido. Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação do recurso interposto pela Contribuinte (despacho de fl. 808). Às fls. 883/912, foi anexada cópia da petição inicial dirigida ao Juiz Federal da 11ª Vara da SJ/DF, em Embargos à Execução opostos pela Contribuinte, cujo objeto é a NFLD nº 35.360.679-0, a mesma do presente litígio administrativo. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 4 Na sessão de 2 de outubro de 2024, esta Turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1) anexe aos presentes autos a certidão de objeto e pé dos Embargos à Execução, os quais contestam o lançamento fiscal consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - n° 35.360.679-0 (fls. 883/912), podendo intimar a Contribuinte a apresentá-lo; 2) dê vista à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. O entendimento desta Turma foi no sentido que havia necessidade da devida instrução processual dos presentes autos com a situação atual da demanda judicial proposta pela Contribuinte, para que se analisasse se não seria o caso de aplicação da Súmula CARF nº 1 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), que dispõe que a propositura de ação, por qualquer modalidade processual, implica renuncia às instâncias administrativas. Em cumprimento à diligência solicitada, foram acostados os seguintes documentos: 1. Petição da Contribuinte (fls. 947/967) e anexos (fls. 968/985); 2. Certidão de Objeto e Pé da ação judicial (fl. 986); 3. Sentença judicial (fl. 987); 4. Manifestação da PFN sobre os embargos à execução (fls. 988/989). É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR – CONCOMITÂNCIA JUDICIAL Analisando-se as peças judiciais acostadas aos autos, a princípio, parece ser a matéria objeto do lançamento fiscal a mesma que foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Observa-se que a Contribuinte opôs Embargos à Execução, contestando o lançamento fiscal consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - n° 35.360.679-0, objeto deste lançamento fiscal. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 5 No entanto, diante das circunstâncias do caso, penso que aqui não se trata de concomitância judicial, pois a ação ajuizada pela Contribuinte deu-se no contexto de uma execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional de acordo com o entendimento à época, uma vez que a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da União ocorreu pelo fato de que o Recurso fora apresentado sem o depósito recursal exigido pelo art. 126 da Lei n° 8.213/91, regulamentado pelo art. 306 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Porém, consoante DESPACHO/PGFN/PRFN – 1ª REGIÃO/DIGRA Nº 71/2015 (fl. 869), diante da mudança de entendimento no próprio STF, resultando na edição da Súmula vinculante nº 21 daquele Tribunal, foi cancelada a inscrição em Dívida Ativa da União e os autos remetidos à Receita Federal do Brasil para se efetuar novo juízo de admissibilidade do recurso administrativo antes inadmitido. Verifica-se, pela Certidão de fl. 986 e pela Sentença de fl. 987, que os Embargos opostos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, pois a execução fiscal foi extinta em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, por requerimento da própria Fazenda Nacional (fls. 988/989). Desse modo, não poderia a Contribuinte ser prejudicada em seu direito de se defender na instância administrativa, por ter oposto Embargos em uma execução fiscal em que a Fazenda Nacional requereu, posteriormente, a sua extinção, justamente para propiciar à Fiscalizada exercer o contraditório na via administrativa, por meio do julgamento por este Conselho (CARF). Portanto, afasto a concomitância judicial e passo a análise das alegações da Recorrente. DECADÊNCIA Em sua petição de fls. 947/967, em resposta à diligência solicitada por este Colegiado, a Recorrente apresenta uma questão de ordem, alegando a decadência parcial do lançamento fiscal. Aduz que restam alcançados pela decadência os créditos tributários anteriores a 06/1996, pois foram lançados apenas em 06/2001, nos moldes do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Sustenta a ocorrência da decadência, apresentando cada uma das matrículas CEI. Tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, as alegações da Recorrente quanto à decadência serão analisadas a seguir. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 6 No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Portanto, é de se aplicar o entendimento do STF, sendo de 5 anos o prazo decadencial previdenciário. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental interna, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 7 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, inciso I do mesmo Código, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A decadência das contribuições previdenciárias é tema que foi objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitida Súmula de observância obrigatória, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, como não restou configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e houve pagamento antecipado conforme atestado pela autoridade fiscal (fls. 47/52), deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. Como a ciência do lançamento fiscal se deu em 06/2001, restam decaídas as competências anteriores a 06/1996. Às fls. 47/52, encontra-se tabela da Fiscalização com a especificação das obras consideradas no levantamento de débito. A prova da decadência na construção civil está regulada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Da Decadência na Construção Civil Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 8 § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 9 II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. (destaquei) Assim, com base nos documentos acostados aos autos, constata-se que parte dos lançamentos foram alcançados pela decadência, em virtude da comprovação do término da obra antes de 06/1996, conforme “Habite-se”, de acordo com a tabela abaixo: Tabela 1 Matrícula Endereço Período (ARO) Local. do Documento (fls.) Situação 23.001.20932/76 QRSW Q 01 Bl B-13 01/04/91 a 25/05/92 81 Decadente 23.001.20931/74 QRSW Q 01 Bl B-11 01/04/91 a 25/05/92 91 Decadente 23.001.20747/78 SQN Q 215 Bl C 01/04/92 a 18/02/94 115 Decadente 01.001.00070/77 SRL Q 04 Proj S 01/10/91 a 14/09/92 154 Decadente 23.001.20347/74 QNL 15, Bl B 01/09/91 a 01/09/93 182 Decadente 23.001.20951/78 SCN 02 Proj L 01/06/91 a 20/10/95 286 Decadente 23.001.21084/73 SQN 309 Proj 15 01/12/88 a 30/08/93 303 Decadente 23.001.19636/78 CRS 502, Bl B 01/10/90 a 01/11/91 309 Decadente Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 10 23.001.20348/77 QNL 02 Proj 04 Bl D 01/10/92 a 09/09/93 325 Decadente 23.001.20941/71 SRCW 01 Bl A-10 01/04/91 a 25/05/92 338 Decadente 23.001.20764/74 SHCGN 707 Bl C 01/01/91 a 17/03/92 349 Decadente 01.001.00229/71 QNL 17 Bl C Proj 03 01/07/92 a 08/06/93 363 Decadente 23.001.21086/77 SQN 210 Proj 08 Bl E 01/08/89 a 01/04/91 376 Decadente 08.087.08788/73 Rua C 234, Lotes 14/15 01/03/90 a 01/05/94 387 Decadente 23.001.20763/72 SHCGN 707 Bl N 01/10/90 a 23/08/91 400 Decadente 23.001.21154/76 SRTVS Lote 01 Bl L 01/12/88 a 25/04/96 419/420 Decadente 23.001.20299/79 Q 55 Lote 19 – Gama 01/10/91 a 01/06/93 427 Decadente ------- Ch 12ª Ed. Privé Village 21/10/91 a 02/12/94 432/433 Decadente Em relação ao imóvel Ch 12ª Ed. Privé Village, a conclusão foi atestada pela averbação na sua matrícula no registro imobiliário (fls. 432/433). Por sua vez, os imóveis relacionados abaixo não tiveram as suas contribuições previdenciárias alcançadas pela decadência, uma vez que a Recorrente não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a conclusão das obras antes de 06/1996. Tabela 2 Matrícula Endereço Período Local. do Documento (fls.) Situação 23.001.07398/77 SEPN Q 505 lote 2 14/03/96 a 30/12/96 --- Não decaída 01.001.01795/74 SBS Q 2 Bl L lote 06 01/12/94 a 10/12/97 136 Não decaída 01.001.00069/71 SRL Q 04 Proj O 01/10/91 a 14/09/92 --- Não decaída 23.001.20920/75 SQN 107 Bl D 01/03/93 a 01/10/96 255 Não decaída Quanto a esses imóveis (tabela 2), constata-se, pelos documentos acostados aos autos (fls. 53 ss), que todos os Avisos para Regularização de Obra (AROs) foram emitidos em 06/2001, considerando-se, para fins de cálculo, a competência de emissão do ARO, no caso a Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 11 competência 06/2001, nos termos do § 2º do art. 340 e inciso I do § 2º do art. 344 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Eis o teor dos referidos dispositivos: Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: [...] § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. [...] Art. 344. Para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). [...] § 2° Em relação à obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas: I - na competência de emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO; (destaquei) Dessa forma, foi devidamente considerada a competência 06/2001 para a aferição indireta. Com relação à apuração da realização da obra em período decadencial, deve-se destacar o teor da ementa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 15/10/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FATO GERADOR. LANÇAMENTO. O fato gerador da obrigação de pagar contribuições previdenciárias decorrentes da execução de obra de construção civil é a prestação remunerada de serviços pelo trabalhador e ocorre, em regra, na data da prestação do serviço. Na regularização de obra de construção civil por aferição indireta não é possível determinar com precisão a data de ocorrência do fato gerador, portanto Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 12 consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas na competência de emissão do Aviso para Regularização de Obra (ARO). O ARO não é documento de constituição do crédito tributário, não interrompendo o curso do prazo decadencial. O lapso temporal decorrido entre a data de emissão do ARO e a data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento fiscal das importâncias aferidas indiretamente deverá ser considerado para fins do prazo decadencial. A partir da competência de emissão do ARO são consideradas devidas as contribuições previdenciárias aferidas indiretamente, devendo essa data ser utilizada para cálculo de qualquer acréscimo legal, inclusive para fins de aplicação de multa decorrente de lançamento fiscal. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 173, I; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 51, I e V; 52, III, ‘a’, e V; 338, 339, 340, 344, 354, 374 e 390. (destaquei) Portanto, como a ciência do lançamento fiscal se deu em 06/2001, somente restaram decaídas as competências anteriores a 06/1996. No caso acima, os fatos geradores ocorreram em 06/2001, data da emissão dos AROs, pois o Recorrente não apresentou provas da conclusão das obras antes do término do prazo decadencial. Já as contribuições previdenciárias relativas aos imóveis de matrículas abaixo também não se encontram decaídas, conforme reconheceu o próprio Recorrente em sua petição (fl. 951) e em memoriais presentados por ocasião do julgamento. Tabela 3 Matrícula Endereço Período Local. do Documento (fls.) Situação 23.001.20817/71 SQN 205 Proj 11 Bl K 01/03/2000 a ... ---- Não decaída 38.720.00905/78 SGAS 616 Lote 114 01/03/2000 a ... ---- Não decaída 38.720.00045/74 SQSW 303 Bl H 01/07/96 a 30/08/98 ---- Não decaída 23.001.00119/76 SQN Q 310 BL I 01/07/97 a 28/02/99 ---- Não decaída 23.900.00018/76 SAUS Q 05 Lote 04 01/07/97 a 30/10/99 ---- Não decaída MÉRITO Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 13 Requer a Recorrente a nulidade do lançamento, por irregularidade no arbitramento. Porém, não lhe cabe razão. O critério do arbitramento foi motivado pelo fato de a empresa ter deixado de apresentar sua documentação contábil e demais documentos solicitados pela autoridade fiscal em relação às obras. A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 14 de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (destaquei) Percebe-se do referido artigo, que ele aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Possibilitam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. No caso presente, o critério utilizado foi da apuração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra, conforme artigo 33, § 4º da Lei nº 8.212/91, acima reproduzido. Portanto, tendo em vista a impossibilidade da autoridade fiscal de fazer apuração com base na escrituração contábil e na documentação relativa às obras, está correto o procedimento de apuração por aferição. Sustenta a Recorrente que, nas obras do Edifício Assis Chateaubriand e do Conservatório Brasileiro de Música, a Fiscalização considerou as áreas incorretas. Quanto ao Edifício Assis Chateaubriand (Matrícula 23.001.21154-76), a decisão de primeira instância já acatou os argumentos da Contribuinte e ajustou a área de 75.744,18 m2 para 51.567,12 m2 (item 43.1 da decisão – fl. 830). Outrossim, as referidas contribuições foram alcançadas pela decadência, conforme tratado acima. Aduz que, na obra do Edifício Village Bahamas, o próprio “habite-se” demonstra que a área construída é de 10.597,5350 m2 e não de 15.842,2825 m2. Porém, as referidas contribuições foram alcançadas pela decadência, conforme tratado acima. Em relação ao Conservatório Brasileiro de Música (Matrícula nº 38.720.00905/78), não tem razão a Recorrente, pois, conforme bem decidido pela decisão recorrida, a Fiscalização considerou 53,05% de execução da obra, de acordo com vistoria realizada in loco por engenheiro Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 15 do INSS. Não se confirma, portanto, a alegação da impugnante, uma vez que os documentos acostados aos autos não comprovam a sua afirmativa. Desse modo, não lhe cabe razão quanto ao mérito em relação às obras não alcançadas pela decadência. MULTA APLICADA Alega a Recorrente que o cálculo da multa foi feito de forma gradativa, prejudicando-a, na medida em que o ilícito é um só, não se podendo falar em penalidades diversas, em momentos diferentes. Sustenta que a multa foi calculada sobre o principal e os juros, quando este encargo só poderia ser aplicado sobre o principal, excluindo-se os juros. Cobrar multa sobre os juros se traduz, mais uma vez, em enriquecimento ilícito. Entretanto, tais argumentos não foram mencionados na sua Impugnação e, logicamente, não foi abordado na decisão de primeira instância, de modo que se trata de matéria não impugnada, a qual não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não se conhece do recurso nessa parte, por ser matéria preclusa. JUROS DE MORA Afirma a Recorrente que há nulidade na cobrança dos juros Selic por parte da Administração Pública, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Sobre a incidência de juros de mora pela taxa Selic, temos as seguintes Súmulas CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, deve ser mantido lançamento fiscal nesse ponto. CONCLUSÃO Fl. 1007DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12221.001614/2012-35 16 Diante do exposto, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias relativas aos imóveis relacionados na tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1008DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.724975/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTE POLÍTICO. O sujeito passivo da obrigação previdenciária, no âmbito municipal, é o próprio Município.
Numero da decisão: 2101-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTE POLÍTICO. O sujeito passivo da obrigação previdenciária, no âmbito municipal, é o próprio Município. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 2 Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1752/1772) interposto por MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT- PREFEITURA MUNICIPAL em face do Acórdão nº. 03-71.699 (e-fls. 1740/1746), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – emitido contra o órgão público em epígrafe, para lançamento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, cota-parte segurado, no período de 01/2011 a 12/2011, incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município, assim detalhados: Informa que a Prefeitura Municipal de Benjamin Constant possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Assim, os servidores detentores de cargo efetivo (estatutários) vinculam-se obrigatoriamente ao RPPS, mas os servidores temporários e os comissionados vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e que analisando os Balancetes Mensais das Despesas e os arquivos digitais referentes às Notas de Empenho Liquidadas, emitidos pelo órgão municipal, foram registradas as seguintes despesas orçamentárias: - 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria - Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas e, - 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas pagos diretamente a estes e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias e outras despesas pagas diretamente à pessoa física. Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 3 Com base nestas informações, constatou-se que houve pagamentos ou créditos efetuados pelo sujeito passivo a pessoas físicas que se enquadram na definição de segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de Contribuintes Individuais, sem que o montante pago ou creditado pelos serviços prestados bem como os dados cadastrais dos beneficiários tenham sido declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP. (grifos acrescidos) Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais tendo em vista que a omissão na GFIP de informações financeiras e cadastrais dos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, associada à falta de recolhimento da contribuição previdenciária que ensejou o lançamento dos créditos tributários, constitui-se, em tese, crime de sonegação fiscal, previstos no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal Brasileiro (com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000), como também deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a contribuinte configura-se, em tese, crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168-A do Código Penal, Decreto-lei n° 2.848/1940, tendo sido lavrada a devida representação à autoridade competente. Em decorrência da mesma ação fiscal foram lavrados outros dois lançamentos: 10283.724972/2015-11 (PIS/PASEP) e o processo nº. 10283-724.976/2015-91 (Contribuição social previdenciária da empresa do segurado contribuinte individual), sendo que o último está sendo julgado nesta oportunidade. O processo nº 10283.724972/2015-11 foi julgado em 26/07/2018, quando foi proferido o Acórdão nº. 3302-005.687, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não restaram demonstrados de forma cabal os vícios que possivelmente levariam à nulidade do autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do Decreto 70.235/72. PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração pela via postal em 04//01/2015, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 1708), e apresentou Impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela decisão de piso: Da Impugnação Inconformada com a autuação, a defendente apresentou impugnação, tempestiva, às fls. 1.709/1.718, com as razões a seguir. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 4 Em preliminares, informa que as irregularidades se deram na gestão anterior, cujo gestor faltoso é o ex-prefeito municipal, que inclusive está sendo responsabilizado por ausência nas prestações de contas, tendo contra si intentadas várias ações, mas que a Impugnante foi em busca de documentos que comprovem os referidos recolhimentos efetuados e que estão sendo apresentados. Registra que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/2013, que trata do parcelamento especial, o qual isentava de multa e os juros seriam reduzidos a 50% do valor auferido das Prefeituras Municipais que aderissem até fevereiro de 2013. Ocorre que o Procedimento Fiscal em referência do exercício de 2011, só se concluiu em 18 de dezembro de 2015, após o prazo que incluiria as respectivas importâncias consideradas devidas a Receita Federal o que acarretou prejuízo a Municipalidade. Ressalta que é cediço que os Municípios do interior do Estado do Amazonas sofrem com diversos problemas ligados a estrutura administrativa e financeira principalmente, portanto, cumpre mencionar que a atual Prefeita, mesmo com diversas dificuldades encontradas no início da sua gestão, procedeu com todo esforço necessário com o fim de melhorar a situação da Prefeitura e vem se posicionando de forma íntegra ao demonstrar com transparência e clareza a correta aplicação dos recursos repassados por convênios e programas firmados com o Governo Federal. Ressalta ainda que a responsabilidade por infrações decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória, independe da intenção do agente ou do responsável, devendo arcar, portanto, aquele que descumpriu a obrigação que lhe cabia, com a multa pelo descumprimento. Aduz estar juntando as provas necessárias as arguições desta impugnação, comprovando-se tudo o que se arguiu até o presente momento. Discorda totalmente dos valores exorbitantes tanto dos juros como da multa fixada, haja vista, que deveriam ter sido inclusos no parcelamento especial feito nº exercício passado de 2013 e que não são nada benéficos à Impugnante, ferindo o próprio CTN. Ao final, requer seja totalmente acolhida a presente Impugnação para o fim de assim ser cancelado em sua totalidade o débito fiscal reclamado. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 03-71.699 (e- fls. 1740/1746), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 5 A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTE POLÍTICO. O sujeito passivo da obrigação previdenciária, no âmbito municipal, é o próprio Município. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A utilização da multa de oficio e dos juros de mora amparados legalmente nos artigos 35-A da Lei 8.212/91, combinado os artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/96, não caracteriza o efeito confiscatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, em 01/09/2016 conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1750) e apresentou seu Recurso Voluntário (e- fls. 1752/1772), em 19/09/2016, conforme carimbo na primeira folha da petição (e-fls. 1752), com os seguintes argumentos: Preliminar | Alega que a sua infraestrutura é precária, não tendo edição de leis fiscais nem quadro de servidores qualificados o que dificulta a busca pelos documentos necessários para a defesa; que a prefeita atual não era a gestora da época dos fatos e que o antigo gestor provavelmente teria levado consigo os documentos do Município; afirma que teria agido judicialmente contra o antigo prefeito; que as dívidas do Município são altas, sendo que também foram lavrados os Processos 1028372-4972/2015-11, 1028372-4975/2015-46, 1082372-4976/2015- 91; que a responsabilidade pelas contas e pagamentos dos tributos é do gestor e a atual administração nada sabe sobre os débitos da época do ex-gestor, sendo inadmissível que toda a coletividade sofra com a negligência cometida pelo ex- gestor. Que o Tribunal de Contas deixa de aplicar a literalidade da lei quando esta se mostra injusta à análise do caso concreto, de modo que o presente lançamento deve ser anulado. Mérito | Apenas menciona que está anexando cópias das Notícias Crimes, bem como as cópias anexadas no Processo nº. 10283.724975/2015-46 e requer a reforma do acórdão para cancelar a exigência ou para reduzir seu montante. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 6 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, conheço o Recurso Voluntário. Antes de se adentrar à análise do caso em comento, cumpre esclarecer que a contribuinte em seu recurso insurgiu-se apenas no que diz respeito à suposta responsabilidade quanto ao recolhimento da exação, baseando se a dizer que não foi realizado por ato ilegal cometido por ex-gestor, não trazendo qualquer tipo de prova quando a pagamento de débitos ou para contrapor aos apontamentos feitos pela fiscalização no auto de infração. 2. Da Preliminar de Nulidade No que diz respeito à preliminar de nulidade, destaca-se que o Auto de Infração foi lavrado em razão do descumprimento de obrigações tributárias do Município, de modo que ele é a entidade responsável por responder pelos débitos perante a Receita Federal pois é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme muito bem analisado pela decisão de piso: Inicialmente cumpre ressaltar que o sujeito passivo ora autuado é equiparado à empresa, nos termos da Lei 8.212/1991, artigo 15, abaixo transcrito, e, nessa condição, deve observar a legislação previdenciária: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. (gn) No que diz respeito à alegação de que os fatos teriam ocorrido em outra gestão, releva destacar que, independentemente da identificação do mandatário responsável pela gestão da municipalidade no período, o vínculo obrigacional ora deduzido nos autos é com o Município – pessoa jurídica de direito público – na condição de contribuinte do tributo, porquanto manifesta é a sua relação pessoal e direta com o fato gerador (pois foi quem remunerou os empregados e prestadores de serviço), nos termos do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN: CTN Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 7 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (gn). (...). Nesse contexto, verifica-se que é a Prefeitura Municipal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador das contribuições para a Seguridade Social, sendo empregadora e remunerando seus empregados. Logo, o Município de Benjamin Constant na qualidade de contribuinte, é o sujeito passivo da obrigação principal. Portanto, apesar dos processos criminais formalizados contra o Prefeito da época dos fatos geradores, o auto de infração contém todos os requisitos de validade, de modo que não se verifica qualquer justificativa para ser declarado nulo. A obrigação tributária de recolhimento das obrigações previdenciárias é do Município e não do Prefeito, e é este o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme previsto no art. 121 do CTN retromencionado. Portanto, é o Município o contribuinte e quem deve constar no polo passivo da presente autuação. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso e apurando o tributo devido com as demonstrações constantes no Auto de Infração. A capitulação legal está perfeitamente detalhada no Auto de Infração, bem como a previsão legal da penalidade aplicada e os juros de mora também consta devidamente inserida no Auto de Infração. Todos os documentos usados para o lançamento foram listados pela autoridade fiscal no Relatório (e-fls. 8/32): resumos de folha de pagamento, demonstrativos com detalhamento mensal de remuneração paga ao pessoal vinculado ao RPPS, balancetes mensais de despesas, balancetes das receitas orçamentárias, extratos de contas contábeis, arquivos digitais de folha de pagamento e arquivos de execução de despesas, dentre outros. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a)constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 8 (g)lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria. A fiscalização esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada ou informados pelo Tribunal de Contas, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao interessado verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Desta sorte, do conjunto documental que instruiu o hostilizado AI emergem com clareza os motivos fáticos e jurídicos que embasaram o entendimento da Autoridade Fiscal e o ato administrativo do lançamento tributário analisado, donde se depreende que a tese erigida pelo recorrente nessa questão carece de verossimilhança. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Do Mérito No mérito, a recorrente apenas reitera que estariam sendo tomadas as providências necessárias contra o ex-prefeito e que a autuação deveria ser cancelada em razão de aplicação do princípio da equidade, pois não seria justo que toda a coletividade tivesse que arcar com os prejuízos da autuação, uma vez que teria sido fruto da má gestão do Prefeito à época. Como analisado no tópico anterior, a obrigação tributária é do Município, portanto, é ele o sujeito passivo que deve responder à autuação. Ademais, não pode a Administração afastar a aplicação da legislação tributária e desobrigar o sujeito passivo em razão da má gestão do Prefeito. Ademais, a decisão de piso já tinha destacado que não foi trazida qualquer defesa quanto às obrigações tributárias tratadas nestes autos, vale o destaque: No mérito a impugnante não contesta o fato Gerador da Obrigação Tributária em tela que é a prestação de serviço remunerado pelos empregados e contribuintes individuais, identificada quando do exame das folhas de Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724975/2015-46 9 pagamento e das Notas de Empenho Liquidadas, emitidas pelo órgão municipal, se limitando em afirmar que está juntando as provas necessárias a comprovar suas alegações. No entanto, não junta nenhum documento relativo às contribuições devidas e não recolhidas, portanto, mantém-se inalterado o presente lançamento, pois não basta a mera alegação de que se encontra regular perante a Seguridade Social como entende a impugnante, sem a devida comprovação. No tocante ao argumento de prejuízo da Municipalidade causado pela demora da fiscalização na conclusão do procedimento fiscal que impediu a adesão da impugnante ao parcelamento, cabe frisar que é obrigação da empresa, antes de qualquer procedimento fiscal, a arrecadação, mediante desconto das remunerações dos segurados e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias (CSP). Portanto, não obstante o inconformismo da impugnante quem deu causa ao seu prejuízo foi o próprio Município inadimplente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.721936/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. A apresentação de declaração de compensação com crédito sabidamente de terceiro dá ensejo à aplicação de multa isolada, no caso aplicada no percentual de 75% sobre o valor do débito que se pretendia quitar.
Numero da decisão: 1002-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. A apresentação de declaração de compensação com crédito sabidamente de terceiro dá ensejo à aplicação de multa isolada, no caso aplicada no percentual de 75% sobre o valor do débito que se pretendia quitar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.013 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721936/2010-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentara pela contribuinte, mantendo a multa exigida. O presente processo decorre de Auto de Infração de Multa Isolada de 75% (fls. 113 a 121), tendo em vista débitos indevidamente compensados nas Dcomp nº 22640.20407.060709.1.3.04-2792 e nº 16510.61945.210709.1.3.04-6626. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 122 a 125), foram compensados indevidamente débitos da contribuinte fiscalizada com a utilização de supostos créditos de terceiros, tendo em vista a inexistência da condição de sucessão entre as empresas. Foram julgadas não declaradas as PER/DCOMP nºs 22640.20407.060709.1.3.04-2792 e nº 16510.61945.210709.1.3.04-6626, com base no inciso II do parágrafo 12 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dando razão a cobrança da multa isolada proposta no Despacho, conforme preconiza o parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (redação alterada pelo art. 18 da Lei nº 11.488/2007). A empresa contribuinte apresentou impugnação, onde faz um breve resumo dos fatos; assevera que o procedimento fiscal não seguiu o inicialmente previsto no MPF, requerendo a sua nulidade; afirma que foi vítima de oportunistas que propuseram uma prestação de serviços de consultoria tributária para regularizar débitos mediante compensação, pagamento ou parcelamento; que em momento algum teve a intenção de lesar os cofres públicos; requer a insubsistência da ação fiscal e o acolhimento da impugnação. A 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, através do Acórdão n.º 06-63.004 (fls. 163/167), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONVENÇÕES PARTICULARES. APLICAÇÃO. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.013 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721936/2010-11 3 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 03/07/2018 (fls. 171) e, inconformada com a decisão prolatada, em 01/08/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 174/177), onde traz o relato dos fatos e assevera o seguinte:  Os débitos oriundos de compensação já foram devidamente parcelados e pagos, ocorrendo a sua extinção;  Ausência de dolo eventual, pois foi induzida a erro pelos sócios da empresa SERASSE LTDA, tanto que a Recorrente fez denúncia espontânea e efetuou o parcelamento da dívida via REFIS, sem prejuízo ao erário, o que evidenciaria sua boa-fé;  A aplicação da multa só seria plausível se a Recorrente burlasse o Fisco possibilitando que a mesma tivesse, em princípio, situação jurídica específica regularizada, impedindo a execução de débitos tributários ou a tomada de outras medidas cabíveis, o que de fato não ocorreu;  As DCOMPs em nome da Recorrente tinham como objetivo a compensação de créditos da empresa SERASSE LTDA., essas compensações foram julgadas como não declaradas devido à tentativa indevida de utilização de crédito de terceiro e por se constatar a inexistência de operação de sucessão entre as empresas. A Recorrente não sabia da irregularidade de tal procedimento;  Pleiteia pelo provimento do Recurso ou minoração da multa aplicada. É o Relatório.  VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.013 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721936/2010-11 4 Mérito Conforme relatado, o Recurso Voluntário contesta a aplicação da multa isolada, sob o argumento de que a empresa Recorrente que foi vítima de um golpe quando da contratação de serviços, junto à empresa Serasse Comércio e Serviços de Assessoria Empresarial Ltda, para a regularização de seus débitos mediante compensação. Afirma que não teve qualquer intenção de burlar o Fisco e que efetuou o pagamento do débito compensado. Inicialmente, cabe destacar que a empresa contribuinte é responsável pelas informações prestadas à Receita Federal, seja pessoalmente ou através de procurador. Aliás, toda a entrega das declarações DCOMP e DCTF só se tornaram possível com a entrega, por parte da Recorrente, de toda as informações e documentos relacionados à sua empresa para a empresa contratada para a prestação de serviços. Assim, houve plena anuência e conhecimento do alcance e objetivo intentado por ocasião da transmissão das declarações. A própria empresa Recorrente confessa que utilizou indevidamente “créditos” de terceiros quando afirma que “as DCOMPs em nome da Recorrente tinham como objetivo a compensação de créditos da empresa SERASSE LTDA., essas compensações foram julgadas como não declaradas devido à tentativa indevida de utilização de crédito de terceiro e por se constatar a inexistência de operação de sucessão entre as empresas”. Embora afirme que “não sabia da irregularidade de tal procedimento”, o contexto probatório dos autos, o tipo de operação contratada e realizada e as constatações da Fiscalização, não deixam margem de dúvidas da intenção da contribuinte de proceder compensação de tributos, objetivando o não pagamento, com créditos sabidamente indevidos. O lançamento foi realizado com base no parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, alterada pelo art. 18 da Lei nº 11.488/2007, com aplicação de multa isolada de 75%, conforme assim dispõe: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no Fl. 229DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74§12ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74§12ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.013 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721936/2010-11 5 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Conforme já ressaltado, a empresa declarou crédito de terceiro, o que enseja a aplicação da penalidade disposta em Lei. Ocorreu, no presente caso, a subsunção do fato à norma, portanto, cabe a imposição da multa aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 230DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.720635/2016-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O gasto com fretes para formação de lote para exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O gasto com fretes para formação de lote para exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720635/2016-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado, na parte que interessa: (...) FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, relativo a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para formação de lotes destinados à exportação. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3301-012.532. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF decidiu por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720635/2016-13 3 Sobre a matéria “fretes na remessa para formação de lotes de exportação”, a recorrente argumenta o seguinte: II.1) Reforma do v. acórdão ora recorrido na parte em que reconheceu o direito ao crédito relativo a frete na remessa para formação de lote de exportação. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE 5. De uma leitura do v. acórdão ora recorrido, temos o seguinte trecho, verbis: FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 6. Como se vê pelo trecho transcrito, entendeu-se de reconhecer o direito ao creditamento relativo às despesas com frete na remessa para formação de lote de exportação. 7. Ao assim entender, há uma DIVERGÊNCIA JURISRPRUDENCIAL entre o citado trecho e o seguinte trecho divergente de PARADIGMA oriundo da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: FRETES. LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e Cofins, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão n. 3301-012.532, doc. 1) 8. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao inciso II do artigo 3º das Leis nos. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 é PATENTE, considerando que tanto o trecho do v. acórdão ora recorrido transcrito, bem como o trecho divergente do paradigma tratam do mesmo tema, a saber, a possibilidade de créditos com relação aos fretes para formação de lotes para exportação. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720635/2016-13 4 9. Neste contexto, a divergência se dá, quando temos que o trecho do v. acórdão ora recorrido assentou ser devidamente o creditamento. Diferentemente, o trecho divergente do paradigma firmou o posicionamento de que o creditamento é indevido. O acórdão recorrido apresentou o seguinte entendimento sobre essa matéria: 4.3. Frete na Remessa para Formação de Lotes de Exportação. Em relação aos serviços de frete nas remessas das mercadorias industrializadas ao porto para formação de lotes a serem exportadas, ao contrário do que foi deduzido pela Autoridade Fiscal e validado pela DRJ de que a despesa não comporta apuração de crédito de PIS e COFINS, porque incorrida em momento posterior à fase industrial e anterior à venda, entendo que no caso em tela a Recorrente assiste razão. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o frete é essencial para a sua atividade-fim, já que tomado o serviço para que a venda final do produto acabado seja consumado. Aplicando o teste de subtração (essencialidade ou imprescindibilidade), e demais hipóteses legais contidas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em confronto com o objeto social da contribuinte, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada. Veja a contribuinte não só industrializa como, também, exporta produtos. Assim, para iniciar a operação de exportação, é fundamental o recebimento das mercadorias no porto ou aeroporto para posterior remesse ao exterior. Sem o serviço de transporte interno (frete), sequer é possível desempenhar tal atividade. Além disso, o frete uma vez contratado pelo exportador, acaba por incorporar o preço final da mercadoria exportada constituindo, assim, receita3 decorrente da operação de exportação. E sobre o valor da venda ao mercado externo, não há norma jurídica aplicável a atrair a incidência das contribuições, isto é, carece de previsão normativa para adequação do fato à norma (hipótese de incidência), pela leitura da Constituição Federal e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que claramente afastam a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações consumadas, peço vênia para reproduzir: (...) À vista disso, mostra-se plenamente viável o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o serviço de frete interno, seja em razão da essencialidade na consecução de sua atividade de exportação (inciso IX), seja em razão da imunidade da receita, eis que o valor despendido encontra-se incorporado ao Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720635/2016-13 5 preço final do produto exportado e, de conseguinte, intrinsecamente associado à receita de exportação (§ 2º, inciso I, art. 149). Reverto, pois, à glosa. Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. Enquanto o recorrido reverteu as glosas sobre o frete na remessa para formação de lote de exportação, o paradigma nega o mesmo direito, considerando tratar-se de gastos posteriores à produção e não abrangidos pelo conceito de frete de venda. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para a matéria Créditos de PIS/Cofins. Fretes na remessa para formação de lotes de exportação. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, o qual requer que o desprovimento do recursos, considerando a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS, considerando que “frete para a formação de lote de exportação, faz parte do processo produtivo, gerando o direito ao crédito, sendo que o atual entendimento do CARF, considera como uma etapa da venda para o exterior, sendo despesa essencial para que ocorra a operação, configurando insumo da atividade-fim exercida, o que afasta a pretensão do Recurso Especial”, se mantendo silente em relação aos pressupostos de admissibilidade. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do RICARF, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, uma vez que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições sobre fretes na remessa para formação de lotes de exportação, com base no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), e a divergência restou bem caracterizada, como se pode observar da própria ementa, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720635/2016-13 6 II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito de PIS e COFINS sobre o custo com frete contratado pela contribuinte para o transporte de mercadorias até o porto, para formação de lote de exportação. No julgamento da DRJ, restou assentado que “os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheio ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente/comprador”. Já no julgamento do Recurso Voluntário, a glosa foi revertida, no entendimento do Colegiado, conforme exposto na própria ementa do acórdão: “Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003)”. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial (inciso II do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor (inciso IX do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Contudo, a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720635/2016-13 7 Este posicionamento resta assentado por esta CSRF, conforme precedentes citados abaixo: PROCESSO 15868.001187/2009-82 ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. PROCESSO 15868.720083/2012-76 ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720635/2016-13 8 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, exclusivamente para aplicação da Súmula CARF 217. Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso, para restabelecer a glosa sobre os fretes para formação de lote para exportação. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11149918 #
Numero do processo: 10983.911362/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em encaminhar os autos para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção por força do despacho proferido pelo Presidente da Câmara, no processo n° 11516.720208/2017-10, que declarou proventa a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em encaminhar os autos para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção por força do despacho proferido pelo Presidente da Câmara, no processo n° 11516.720208/2017-10, que declarou proventa a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-62.903, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 26 de setembro de 2016, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 10495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911362/2011-26 2 O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito relativo PIS/Pasep não cumulativo – exportação do 3° trimestre de 2009, formalizado no PER n° 40700.56983.290110.1.1.08-0184. Consta Despacho Decisório, de folhas 5804 a 5843, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Consta Manifestação de Inconformidade, de folhas 5855 a 6167. Sobreveio decisão de primeira instância, cuja ementa foi assim exarada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 30/09/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 10496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911362/2011-26 3 A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não dá direito a crédito das contribuições o frete utilizado para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa. Não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não- cumulatividade. Somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, pode descontar créditos presumidos de PIS e Cofins das contribuições a recolher, devendo ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Voluntário, a Recorrente defende em preliminar a necessidade de apreciação em conjunto com os processos administrativos correlatos n° 10983.911359/2011-11, 10983.911363/2011-71, 10983.911353/2011-35, 11516.720538/2014-54 e 11516.720539/2014- 07, já que outros PER foram apresentados pela Recorrente com o objetivo de ver ressarcidos os créditos de PIS e COFINS relativos ao 3° trimestre de 2009. Além disso, foram lavrados autos de infração, por entender que não teria oferecido à tributação as receitas relativas aos créditos presumidos de ICMS auferidas no referido trimestre. Defende ainda a superficialidade do trabalho fiscal e ofensa ao princípio da verdade material. No mérito, explica as atividades e processo produtivo desenvolvidos e o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Narra sobre o direito ao crédito pela aquisição de bens com alíquota zero, bens para revenda que não se enquadram no conceito de insumo, bens e serviços utilizados como insumos, com suspensão das contribuições, de despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Insurge-se, por fim, sobre as conclusões da autoridade quanto ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004. É o relatório. Fl. 10497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911362/2011-26 4 VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Consta petição de folhas 10314 a 10316 da parte Recorrente, requerendo o julgamento em conjunto com o Processo n° 11516.720208/2017-10 (que trata de compensação), pois a Recorrente utilizou crédito tratado no PER de nº 40700.56983.290110.1.1.08-0184, objeto deste processo. Anexa Despacho proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, folhas 10490 a 10494, no processo n° 11516.720208/2017-10. Verifica-se que em tal Despacho, de 15 de julho de 2024, a relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, declarou-se proventa para julgamento do processo, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II c/c §§ 2º e 3º do RICARF. Com efeito, solicita a reunião com este processo (PAF nº 10983.911362/2011-26), o qual deverá ser distribuído para esta relatora. Diante do exposto, voto para encaminhar os autos para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção por força do despacho proferido pelo Presidente da Câmara, no processo n° 11516.720208/2017-10, que declarou proventa a Conselheira Cynthia Elena de Campos. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 10498DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720847/2014-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-015.570, de 07/06/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de multa no valor aduaneiro das mercadorias. Segundo relato da Fiscalização, houve a internação de Mercadoria sem registro de DCI, aplicando-se, portanto, a pena de perdimento da mercadoria em razão de saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira. Referida infração configurou crime de contrabando previsto no artigo 696 do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro. A contribuinte teve do Auto de Infração em 03/09/2009 (fl.12). A autuada apresentou as impugnações em 05/10/2009 (fls.351 e ss) e em 18/11/2013 (fls.142/149) alegando, em síntese, que:  Todas as operações realizadas pela autuada foram devidamente escrituradas, com a emissão da competente Nota Fiscal Eletrônica e recolhido todos os tributos devidos;  A Impugnante está sendo penalizada, pelo simples descumprimento de uma obrigação acessória, no caso a entrega da DCI;  Com certeza foi bastante rigorosa a fiscalização, deixando de observar princípios constitucionais da razoabilidade, da boa-fé, da proporcionalidade e do não confisco, ao impor a penalidade ora combatida;  Diante de todo o exposto, a Impugnante requer seja recebida e provida a presente impugnação para declarar nulo o auto de infração, pelas razões expostas. A DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 MULTA NO VALOR ADUANEIRO. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando. Na impossibilidade de apreensão das mercadorias, objeto de perdimento, em razão de sua não localização, ou tiver sido consumida ou revendida, a penalidade Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 3 deve ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro calculado segundo o preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual repete, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/06/2021 (fl.150) e protocolou Recurso Voluntário em 27/07/2021 (fl.151) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da delimitação da lide: O procedimento fiscal que originou o Auto de Infração, objeto dos autos, baseia-se no Mandado de Procedimento Fiscal nº 00227600-2014-00446-0 e abrange as internações realizadas pela contribuinte no ano de 2013, dentre as quais verificou-se a ocorrência das seguintes condutas:  Internação de Mercadoria sem registro de DCI.  Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando. Artigo 696 do Decreto 6759/2009 – Regulamento Aduaneiro. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 4 Consta do Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS Nº 028/2014 (item 02), que a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus deve ser precedida de autorização da Receita Federal do Brasil, nos termos a IN SRF nº 242 de 2002. E, de acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), a saída de mercadoria para fora da Zona Franca de Manaus, sem autorização da Receita Federal do Brasil, está sujeita a pena de perdimento. Como a mercadoria foi revendida, a penalidade converteu-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, de acordo com o artigo 689, in verbis: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Temos então na legislação um marco temporal em 16 de maio de 2013: • Antes desta data, a mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da Receita Federal do Brasil, somente está sujeita a pena de perdimento se nela tiver ingressado com os benefícios previstos no art. 505 do Regulamento Aduaneiro. • Após 16 de maio de 2013 a mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da Receita Federal do Brasil, está sujeita a pena de perdimento independente de ter ingressado com os benefícios previstos no art. 505 do Regulamento Aduaneiro ou não. A finalidade da exigência legal prevista no art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 tem natureza aduaneira-administrativa, não tributária, pois seu objetivo principal é a repressão a fraudes e a regularização do comércio exterior, e não a cobrança de tributos. Sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 5 LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 6 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ(REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 7 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação se deu em 09/07/2014, sua Impugnação foi interposta em 05/08/2014 e foi julgada na data de 07/07/2021, conforme extrato retirado dos autos à fl.135 e 138: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 8 Ainda, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 28/06/2021 (fl.151) e protocolou Recurso Voluntário em 27/07/2021 (fl.152), para inclusão em lote de sorteio em 27/08/2021 (fl.186), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 22/05/2025, e pautado para julgamento em set/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.446 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720847/2014-42 9 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 195DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11157037 #
Numero do processo: 11065.723662/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO PARA FAZER JUS A ISENÇÃO. Evidenciado, pela documentação acostada aos autos, que os rendimentos considerados omitidos não têm natureza de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares em caso de remoção de um município para outro, há que se manter a tributação desses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, é pertinente o lançamento do Imposto de Renda correspondente, lastreado na presunção legal de omissão de rendimentos. Exclui-se, entretanto, da tributação, no ano-calendário 2008, parcela correspondente a pagamento de consórcio computada em duplicidade, no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE E DOS SEUS SALDOS MENSAIS, INICIAL E FINAL. O saldo inicial da conta-corrente, quando positivo, corresponde a origem de recursos num determinado mês, e, muito embora o saldo final mensal da conta-corrente sofra influência dos débitos nela efetuados no mês, não há duplicidade de lançamento quando são computados, no Fluxo Financeiro Mensal, como Aplicação, o saldo final da conta-corrente e determinados débitos efetuados nessa conta-corrente, uma vez que, na apuração do saldo final mensal da conta-corrente, são excluídos esses débitos.
Numero da decisão: 2201-012.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO PARA FAZER JUS A ISENÇÃO. Evidenciado, pela documentação acostada aos autos, que os rendimentos considerados omitidos não têm natureza de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares em caso de remoção de um município para outro, há que se manter a tributação desses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, é pertinente o lançamento do Imposto de Renda correspondente, lastreado na presunção legal de omissão de rendimentos. Exclui-se, entretanto, da tributação, no ano-calendário 2008, parcela correspondente a pagamento de consórcio computada em duplicidade, no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE E DOS SEUS SALDOS MENSAIS, INICIAL E FINAL. O saldo inicial da conta-corrente, quando positivo, corresponde a origem de recursos num determinado mês, e, muito embora o saldo final mensal da conta-corrente sofra influência dos débitos nela efetuados no mês, não há duplicidade de lançamento quando são computados, no Fluxo Financeiro Mensal, como Aplicação, o saldo final da conta-corrente e determinados débitos efetuados nessa conta-corrente, uma vez que, na apuração do saldo final mensal da conta-corrente, são excluídos esses débitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO PARA FAZER JUS A ISENÇÃO. Evidenciado, pela documentação acostada aos autos, que os rendimentos considerados omitidos não têm natureza de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares em caso de remoção de um município para outro, há que se manter a tributação desses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, é pertinente o lançamento do Imposto de Renda correspondente, lastreado na presunção legal de omissão de rendimentos. Exclui-se, entretanto, da tributação, no ano-calendário 2008, parcela correspondente a pagamento de consórcio computada em duplicidade, no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal. Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 2 INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE E DOS SEUS SALDOS MENSAIS, INICIAL E FINAL. O saldo inicial da conta-corrente, quando positivo, corresponde a origem de recursos num determinado mês, e, muito embora o saldo final mensal da conta-corrente sofra influência dos débitos nela efetuados no mês, não há duplicidade de lançamento quando são computados, no Fluxo Financeiro Mensal, como Aplicação, o saldo final da conta-corrente e determinados débitos efetuados nessa conta-corrente, uma vez que, na apuração do saldo final mensal da conta-corrente, são excluídos esses débitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1896-1905): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/08/2.012, o Auto de Infração de fls. 1.383 a 1.397, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.008, 2.009 e 2.010 (anos-calendário 2.007, 2.008 e 2.009, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 3 montante de R$ 329.374,51, dos quais R$ 154.133,85 correspondem a imposto, R$ 115.600,40, a multa proporcional, e R$ 59.640,26, a juros de mora, calculados até 08/2012. 2. Conforme Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.400 a 1.418) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1.384 e 1.385), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 2.1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício (declarados como ajuda de custo, isentos de tributação). […] 2.2- IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. […] 3. Cientificado do Auto de Infração em 25/09/2.012 (fl. 1.443), o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fls. 1.468 e 1.470), apresentou, em 24/10/2012, a impugnação de fls. 1.445 a 1.466, acompanhada dos documentos de fls. 1.467 a 1.883, alegando, em síntese, que: I- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA 3.1- a Ajuda de Custo, objeto de tributação e recebida, pelo contribuinte, no ano de 2007, era, até então, tida como rendimento não tributável, inclusive assim declarado pela fonte pagadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, através da DIRF por ela encaminhada à Receita Federal e do Informe de Rendimentos fornecido ao contribuinte; 3.2- como se isso não bastasse, a citada fonte pagadora (CELSP) corrigiu o erro constante do Informe de Rendimentos, que consignou, como não tributável (ajuda de custo), valor tributável, apresentando à Receita Federal, somente em 26/10/2.011, e sem avisar o contribuinte, nova DIRF (DIRF retificadora); 3.3- diante de tal situação, o contribuinte foi induzido a erro pelo Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e não pode, por isso, ser responsabilizado e penalizado, na medida em que a sua culpa no fato gerador determinante do lançamento do crédito tributário é inexistente, cabendo a culpa pelo ocorrido, de forma óbvia e exclusiva, à fonte pagadora(CELSP), que deve arcar com qualquer imputação que possa ocorrer; Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 4 3.4- logo, inexistindo qualquer culpa do contribuinte na pretensa infração fiscal apontada no Auto de Infração em foco, é totalmente descabido o apenamento fiscal que está sendo imputado ao contribuinte, uma vez que ele não deu causa ao fato gerador, não havendo, nem mesmo, a possibilidade de ser invocada a presunção de culpa do contribuinte; 3.5- no caso em análise, o procedimento administrativo que deu cause ao Auto de Infração, ora impugnado, ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente ao apenamento fiscal imposto ao contribuinte, utilizou-se da responsabilidade subjetiva, deixando de identificar, como devido e determinado, o real sujeito da obrigação, no caso, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, o que afrontou o art. 142 do CTN(reproduz Doutrina); 3.6- por conseguinte, invoca-se no caso em tela a aplicação subsidiária do art. 128 do CTN, com a imputação da responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário atribuído ao contribuinte à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, uma vez ser ela a responsável, exclusiva e direta, pelo fato gerador da obrigação tributária que deu causa à apuração, no auto de Infração, de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica; 3.7- conforme identificado e registrado no Auto de Infração/Relatório (item 1.3- fls. 1411), objeto da presente impugnação, os rendimentos tributáveis recebidos, pelo contribuinte, da CELSP, referentes aos anos-calendário 2008 e 2009, já foram regularizados pelo contribuinte, mediante o parcelamento efetuado junto à Receita Federal do Brasil; 3.8- assim, pelas razões fáticas e de direito, acima externadas, impugna-se o lançamento efetuado, no que tange à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 27.037,21; II- DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM REALIZAÇÃO DE GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. II.1- DO FLUXO FINANCEIRO MENSAL/2007 II.1.1- CDC- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO 3.9- em que pese assim não ter sido entendido/admitido pela fiscalização efetuada, comprova-se, pelos extratos cujas cópias seguem em anexo, que houve duplicidade no lançamento do valor, cujo montante foi de R$ 4.036,65, uma vez que tais pagamentos sempre ocorreram mediante débito automático em conta-corrente do Banco do Brasil e, diante da duplicidade ocorrida, houve alteração dos saldos iniciais e finais referentes ao ano de 2.007; Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 5 II.1.2- BB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA-PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 3.10- as cópias dos extratos acostadas aos autos comprovam tratar-se de empréstimo consignável, cujos pagamentos sempre foram descontados em folha de pagamento, não podendo, assim, serem relacionados novamente na aplicação, pois constam nos saldos iniciais e finais, caracterizando, assim, uma duplicidade de lançamento, no valor de R$ 16.135,80; II.1.3- PAGAMENTO DE CONSÓRCIO BB (CORSA) PROPOSTA 188.418 (02/2005) 3.11- as cópias dos extratos anexadas aos autos comprovam que os pagamentos referentes à aplicação de janeiro a dezembro/2007, no total de R$ 21.479,67, teve o seu lançamento em duplicidade no TCIF, pois o mesmo foi debitado parceladamente na conta-corrente do Banco do Brasil, situação que determina a modificação dos saldos inicial e final da conta- corrente do contribuinte, devendo ser observado o lançamento de R$ 10.567,42, no dia 19/01/2007, efetuado como item independente, como ocorreu nos demais débitos das parcelas dos meses subequentes; II.1.4- PAGAMENTO DE CONSÓRCIO BB (CORSA) PROPOSTA 403.116 (06/2007) 3.12- as cópias dos extratos em anexo comprovam que o pagamento de tal despesa(R$ 2.973,54) foi efetuado mediante débito na conta-corrente do Banco do Brasil, o que permite identificar, também, a duplicidade de lançamento, pois o referido valor encontra-se registrado em item independente do TCIF e, também, nos saldos inicial e final da conta- corrente BB/SA, identificando, assim, a indicada duplicidade; II.1.5- CONTA BB Nº 81492-X, AG. 2626-3 (ANEXO 2)-DISPÊNDIOS EFETUADOS CONTA BANCO DO BRASIL 3.13- persiste a dúvida do contribuinte quanto ao saldo inicial/saldo final, pois, se comprovado pelos extratos constantes dos autos que os gastos ou pagamentos foram relacionados nº Anexo 2/TIF (dispêndios efetuados) e seus valores correspondentes foram transferidos para o Anexo 1/TIF (fluxo financeiro mensal), tratando-se, na sua grande maioria, de contas pagas mediante débito em conta-corrente de titularidade do contribuinte no BB/SA, é induvidoso que o lançamento está em duplicidade; 3.14- se houve lançamento na listagem Anexo 2 (dispêndios) e, também, na Aplicação(Anexo 5) do TCIF, seus registros, obviamente, foram computados em duplicidade, determinando, assim, alteração nos saldos inicial e final de tais registros; Exemplo 1: Anexo 2(dispêndios efetuados conta Banco do Brasil)/Aplicação/Dia 22/01/2007/Descrição impostos/Valor de R$ 1.167,00 e este mesmo pagamento foi também realizado em débito na conta- corrente, conforme comprovado nos extratos bancários acostados ao processo; Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 6 Exemplo 2: Aplicação/mês novembro/2007/ Valor de R$ 18.608,50; II.1.6- CARTÕES DE CRÉDITO (ANEXO 04) 3.15- ao contrário do entendimento do Fisco, no caso dos cartões de crédito houve duplicidade de lançamento referente a tal rubrica, pois os correspondentes gastos estão relacionados no Anexo 4 do TIF e, também, nos saldos iniciais e finais das contas-correntes bancárias, pois todos os cartões são debitados em conta-corrente bancária, conforme comprovado nos extratos bancários em anexo. Exemplo: Anexo 1 (fluxo financeiro mensal) no pagamento de aplicação/cartões de crédito Anexo 4, valor de R$ 8.253,50, que foi pago com débito em conta-corrente, conforme extrato da conta do Banco do Brasil, nos dias 16/01/2007(R$ 6.000,00) e 19/01/2007 (R$ 2.253,50), cumprindo registrar que tal situação se repete em todos os meses subseqüentes e nos anos 2007/2008/2009, tanto em relação ao Banco do Brasil, como ao Bradesco; 3.16- os lançamentos comprovadamente efetuados em duplicidade dão ensejo à ocorrência indevida da alteração dos saldos inicial e final das contas-correntes bancárias de titularidade do contribuinte, tendo como resultado o lançamento de débito tributário que não é devido, como ocorreu no Auto de Infração, ora impugnado; II.2- DO FLUXO FINANCEIRO MENSAL/2008 II.2.1- CDC- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO 3.17- os extratos acostados aos autos comprovam que houve duplicidade no lançamento do montante de R$ 4.036,65, pois corresponde a pagamentos (parcelas mensais) que sempre ocorreram mediante débito automático em conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade do contribuinte, ocorrendo, desta forma, a duplicidade de lançamento no TIF e, por conseqüência, no Auto de Infração/Relatório, o que causou, obviamente, a alteração nos saldos inicial e final da indicada conta, tendo como resultado a indevida duplicidade dos citados saldos e a indevida imputação de débito tributário ao contribuinte; II.2.2- BB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL 3.18- uma vez comprovado nos autos, pelos extratos bancários, que os pagamentos de empréstimos consignáveis sempre foram efetuados mediante desconto em folha de pagamento, não poderiam ser eles relacionados novamente na Aplicação do TCIF, pois já constam nos saldos iniciais e finais do Anexo 5 do mesmo Termo; 3.19- tal situação determina e caracteriza uma duplicidade de lançamento, no valor total de R$ 16.135,80 e, por conseqüência, uma tributação indevida incidente sobre tal valor; Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 7 II.2.3- CONSÓRCIO BRADESCO- C4-PICASSO/FORD FIESTA 3.20- conforme extratos bancários anexados ao processo, tais valores foram lançados no TCIF em duplicidade, pois os mesmos foram debitados em conta-corrente no Banco Bradesco e, também, no Anexo dos Bancos/TCIF, o que determina alteração nos saldos inicial e final das contas, no valor de R$ 4.547,10, com o indevido apenamento fiscal do contribuinte; II.2.4- PAGAMENTO CONSÓRCIO BB (CORSA)- PROPOSTA 403.116 (06/2007) 3.21- os extratos bancários acostados aos autos comprovam que o pagamento de tal consórcio(parcelas), no montante de R$ 7.320,87, foi efetuado mediante débito na conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade do contribuinte, com a ocorrência de lançamento efetuado pela fiscalização, de forma concomitante, tanto no item independente do TCIF, como nos saldos inicial e final da conta-corrente (Anexo 5), identificando, assim, a duplicidade de lançamento e a indevida tributação do contribuinte; II.2.5- PREVIDÊNCIA OFICIAL DO CONTRIBUINTE 3.22- houve o lançamento em duplicidade no TIF de valores, no montante de R$ 3.963,72, conforme extratos constantes dos autos, pois estes valores foram debitados em conta-corrente de titularidade do contribuinte no Banco do Brasil e, ao mesmo tempo, lançados no Anexo 5 do TCIF, caracterizando, assim, a duplicidade de lançamento, bem como a alteração indevida dos saldos inicial e final da conta, lançada no Anexo 1, do mesmo TCIF; II.2.6- CONTA-CORRENTE BB Nº 81492-X, AG. 2626-3 (ANEXO 2)- DISPÊNDIOS EFETUADOS CONTA BANCO DO BRASIL 3.23- há dúvidas quanto ao saldo inicial/saldo final, pois se os gastos ou pagamentos foram relacionados no Anexo 2 (dispêndios efetuados) e seu valor correspondente foi transferido para o Anexo 1 (fluxo financeiro mensal), sendo, comprovadamente, na sua grande maioria, contas pagas mediante débito em conta-corrente de titularidade do contribuinte no BB/SA, houve lançamento em duplicidade no TCIF; 3.24- se houve lançamento na listagem Anexo 2 (dispêndios) e, também, na Aplicação(Anexo 5) do TCIF, tais registros foram efetuados em duplicidade, ocasionando, assim, alteração nos saldos inicial e final de tais registros. Exemplo 1: Anexo 2 (dispêndios efetuados conta Banco do Brasil)/Aplicação/Dia 22/01/2007/Descrição impostos/Valor de R$ 1.167,00, sendo que este mesmo pagamento foi também realizado mediante débito na conta-corrente do contribuinte, conforme extratos bancários anexos; II.2.7- CARTÕES DE CRÉDITO 3.25- no caso dos cartões de crédito, identifica-se, também, a duplicidade de lançamento nº TCIF, na medida em que os valores de gastos com cartões Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 8 estão relacionados no Anexo 4 do mencionado Termo Fiscal e, também, nos saldos iniciais e finais das contas-correntes bancárias, fato comprovado pelos extratos bancários acostados aos autos, sendo que todos os gastos com cartões são debitados em conta-corrente bancária de titularidade do contribuinte. Exemplo: pagamento de aplicação/cartões de crédito (Anexo 4), no valor de R$ 8.253,50, que, conforme extrato bancário, foi efetuado mediante débito em conta-corrente do Banco do Brasil, no dia 16/01/2007 (R$ 6.000,00) e no dia 19/01/2007 (R$ 2.253,50), situação essa que se repete em todos os meses subseqüentes e nos anos de 2007/2008/2009, tanto no Banco do Brasil, como no Banco Bradesco, e que deu ensejo à alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado á imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; II.3- DO FLUXO FINANCEIRO MENSAL/2009 II.3.1- BB CRÉDITO SALÁRIO/PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 3.26- identificou-se no TCIF lançamentos de valores errados das parcelas referentes aos meses julho, agosto e setembro/de 2009, pois foram lançados os valores mensais de R$ 1.815,05(agosto e setembro de 2009) e R$ 260,46 (julho de 2.009), ao invés de R$ 130,23 em cada um daqueles meses, como devido, por tratar-se de parcelas fixas do empréstimo contraído e debitado diretamente na conta-corrente do BB/SA e, se isso não bastasse, também tais valores foram lançados em duplicidade, como item independente no TCIF (Aplicação) e nos saldos inicial e final da conta- corrente do contribuinte (Anexo 5), assertiva esta ratificada nos extratos bancários em anexo; 3.27- tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado que originou a tributação indevida do contribuinte; II.3.2- RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO BB- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 3.28- até o mês de maio/2009, tais valores eram descontados em folha de pagamento, pela CELSP; posteriormente, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho do contribuinte para com aquela empresa, as parcelas restantes passaram a ser debitadas diretamente na conta-corrente de titularidade do contribuinte, no Banco do Brasil SA, conforme comprovado pelos extratos bancários acostados aos autos; entretanto, restou registrado, de forma equivocada, no TCIF, a duplicidade de lançamentos do montante correspondente a R$ 16.953,59 (total das parcelas), eis que tais parcelas foram lançadas no Anexo 5 do TCIF e, também, em item independente da Aplicação do citado Termo, sendo que - tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 9 nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado que originou a tributação indevida do contribuinte; II.3.3- CDC- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO 3.29- conforme comprovado pelos extratos em anexo, houve duplicidade no lançamento do valor de R$ 336,39, referente à última parcela do CDC, constando em item independente da Aplicação, do TCIF, e, também, no Anexo 5 do mesmo Termo, alterando, assim, os saldos inicial e final da conta-corrente do contribuinte; 3.30- tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado que originou a tributação indevida do contribuinte; II.3.4- RENOVAÇÃO CDC/BBSA - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO-PAGAMENTO 3.31- comprovado, mediante cópias dos extratos bancários em anexo, que o pagamento das parcelas de tal empréstimo (CDC), no total de R$ 3.725,26, foram realizadas através de débito na conta-corrente de titularidade do contribuinte, no Banco do Brasil; entretanto, o referido montante teve seu registro efetuado em item independente da Aplicação do TCIF e, também, no Anexo 5 do mesmo Termo, alterando, assim, os saldos inicial e final da conta-corrente do contribuinte, sendo que tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; II.3.5- BB/SA- CONSIGNAÇÃO EM FOLHA-PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 3.32- trata-se de empréstimo consignável, cujos pagamentos, comprovados pelo extratos bancários acostados aos autos, sempre foram descontados em folha de pagamento, logo, não poderiam ser relacionados novamente no item Aplicação do TCIF, pois já constam nos saldos iniciais e finais do Anexo 5 do referido Termo, situação essa que caracterizou uma duplicidade de lançamento do montante correspondente a R$ 1.344,65 e promoveu a alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; II.3.6- CONSÓRCIO BRADESCO- C4 PICASSO/FORD FIESTA 3.33- o montante de R$ 5.684,43 foi lançado em duplicidade no TCIF, uma vez que foram debitados em conta-corrente de titularidade do contribuinte no Banco Bradesco e, também, nº Anexo dos bancos/TCIF, constando, portanto, em item independente do TCIF e no Anexo 5(saldos iniciais e finais) do mesmo Termo, consubstanciando o lançamento em duplicidade e Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 10 que determina alteração nos saldos inicial e final da indicada conta- corrente; 3.34- tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; II.3.7- PAGAMENTO DE CONSÓRCIO BB/SA (CORSA)- PROPOSTA 403.116(06/2007) 3.35- comprovado, pelos extratos bancários constantes dos autos, que o pagamento das parcelas de tal consórcio, no total de R$ 6.810,37, foi efetuado mediante débito em conta-corrente de titularidade do contribuinte, no Banco do Brasil, com registro de tal valor nº item independente do TCIF e, também, nos saldos inicial e final da conta- corrente (Anexo 5), fica caracterizada a duplicidade de lançamento, sendo que tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; II.3.8- PREVIDÊNCIA OFICIAL DO CONTRIBUINTE 3.36- está correto o montante lançado de R$ 1.730,82, referente ao pagamento de tal rubrica, porém, conforme extratos que integram o processo, houve lançamento em duplicidade, pois este mesmo montante foi debitado na conta-corrente no Banco do Brasil e, concomitantemente, no Anexo 5 do TCIF, causando a alteração indevida dos saldos inicial e final da conta lançada no Anexo 1 do TCIF; 3.37- tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; II.3.9- CONTA BB/SA Nº 81492-X- AG. 2626-3-DISPÊNDIOS EFETUADOS NA CONTA DO BANCO DO BRASIL S/A 3.38- perduram as dúvidas do contribuinte quanto ao saldo inicial/saldo final da indicada contacorrente, pois se os gastos ou pagamentos foram relacionados no Anexo 2(dispêndios efetuados) e seu valor correspondente foi transferido para o Anexo 1(fluxo financeiro mensal) e, na sua grande maioria, refere-se a contas pagas mediante débito em conta-corrente de titularidade do contribuinte junto ao Banco do Brasil, não havendo dúvida de que o lançamento no TCIF está em duplicidade; 3.39- se houve lançamento na listagem Anexo 2 (dispêndios) e, também, na Aplicação(Anexo 5) do TCIF, seus registros obviamente forma efetuados em Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 11 duplicidade, ocasionando, assim, alteração nos saldos inicial e final de tais registros. Exemplo 1: Anexo 2(dispêndios efetuados conta Banco do Brasil)/Aplicação/Dia 22/01/2007/Descrição impostos/Valor de R$ 1.167,00; fica comprovado pelos extratos bancários acostados aos autos que este mesmo pagamento foi também realizado mediante débito na conta-corrente; Exemplo 2: Aplicação/mês novembro/2007/Valor de R$ 18.608,50; tais lançamentos inequivocamente estão registrados em duplicidade; 3.40- tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; II.3.10- CARTÕES DE CRÉDITO 3.41- no caso dos cartões de crédito, também identificou-se duplicidade de lançamento nº TCIF, pois os valores de gastos com cartões estão relacionados no Anexo 4 do mencionado Termo Fiscal e, simultaneamente, comprovado pelos extratos bancários constantes dos autos, considerados nos saldos iniciais e finais das contas-correntes bancárias de titularidade do contribuinte, uma vez que todos os valores de despesas dos cartões forma, em caráter não eventual, debitados nas indicadas contas-correntes. Exemplo: Anexo 1 (fluxo financeiro mensal) no pagamento de Aplicação/cartões de crédito-Anexo 4-Valor de R$ 8.253,50; os extratos bancários constantes do processo comprovam que tal montante foi pago pelo contribuinte através de débito em conta-corrente de sua titularidade no Banco do Brasil, ato este que ocorreu nos dias 16/01/2007 (R$ 6.000,00) e 19/01/2007 (R$ 2.253,50) e, concomitantemente, considerados nos saldos inicial e final da conta; 3.42- tal sistemática (débito em conta) foi repetida nos meses e anos subseqüentes (2007/2008/2009), tanto nas contas de titularidade do contribuinte no Banco do Brasil, como no Banco Bradesco, repetindo-se que tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte; III- DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS 3.43- o contribuinte noticia ter efetuado parcelamento de débitos fiscais referentes aos anos-calendário 2008 e 2009, bem como informa ter anexado comprovação desse parcelamento; IV- DOS PEDIDOS 3.44- diante do exposto, requer: Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 12 a) seja a presente impugnação recebida e juntada aos autos; b) seja acolhida e deferida a presente impugnação; c) caso ainda remanesçam débitos tributários após o julgamento da impugnação, que lhe seja deferido o parcelamento correspondente a 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas para o pagamento da eventual obrigação tributária cuja responsabilidade lhe possa ser atribuída; d) indeferido o postulado no item anterior (letra c), que lhe seja deferido o parcelamento em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas para a efetivação do pagamento da eventual obrigação tributária que lhe venha a ser imputada. A DRJ deliberou (fls. 1894-1925) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO PARA FAZER JUS A ISENÇÃO. Evidenciado, pela documentação acostada aos autos, que os rendimentos considerados omitidos não têm natureza de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares em caso de remoção de um município para outro, há que se manter a tributação desses rendimentos. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Não se aplica a multa de ofício nos casos em que o contribuinte, seguindo orientação da fonte pagadora, informa em sua declaração de ajuste anual, como isentos e não-tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, é pertinente o lançamento do Imposto de Renda correspondente, lastreado na presunção legal de omissão de rendimentos. Exclui-se, entretanto, da tributação, no ano-calendário 2008, parcela correspondente a pagamento de consórcio computada em duplicidade, no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE E DOS SEUS SALDOS MENSAIS, INICIAL E FINAL. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 13 O saldo inicial da conta-corrente, quando positivo, corresponde a origem de recursos num determinado mês, e, muito embora o saldo final mensal da conta- corrente sofra influência dos débitos nela efetuados no mês, não há duplicidade de lançamento quando são computados, no Fluxo Financeiro Mensal, como Aplicação, o saldo final da conta-corrente e determinados débitos efetuados nessa conta-corrente, uma vez que, na apuração do saldo final mensal da conta- corrente, são excluídos esses débitos. Impugnação Procedente em Parte A decisão recorrida excluiu a multa de ofício relativa ao imposto apurado pela inclusão do rendimento tributável de R$ 27.037,21, por ter reconhecido que a sua declaração como parcela isenta pelo recorrente decorreu de erro provocado pelo preenchimento equivocado da DIRF pela fonte pagadora. Também excluiu a parcela de R$ 487,77, correspondente a pagamento de consórcio efetuado em abril de 2008 e computada em duplicidade na apuração, no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal/AC 2008. O contribuinte, cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2017 (fls. 1929), por edital, apresentou recurso voluntário (fls. 1936-1954), em 26/10/2017, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os quais foram declarados como ajudas de custo e, portanto, como isentos de tributação, além de acréscimo patrimonial a descoberto. Em relação a esta última infração, como se sabe, o patrimônio do contribuinte sujeita-se a variações que podem resultar em diminuição (decréscimo patrimonial) ou aumento (acréscimo patrimonial). Para fins de IRPF, como é o presente caso, os acréscimos patrimoniais só se justificam quando possam ser depreendidos dos rendimentos e receitas líquidas auferidos pelo contribuinte, abrangendo aqueles tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, somados a outras receitas, como as provenientes da alienação de bens integrantes de seu patrimônio. Neste quadro, a soma dos rendimentos líquidos do contribuinte deve necessariamente ser superior ao acréscimo patrimonial verificado no período correspondente. Caso contrário, quando o aumento patrimonial supera o total dos rendimentos declarados, caracteriza-se o “acréscimo patrimonial a descoberto”, situação em que incidirá a tributação pelo imposto de renda. Este resulta precisamente da comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte nos seguintes termos: (i) se a renda líquida excede o acréscimo Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 14 patrimonial, tem-se o acréscimo coberto; inversamente, (ii) se a renda líquida é inferior ao acréscimo patrimonial, configura-se o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabia ao recorrente, para afastar o lançamento, apresentar documentos que comprovem que os bens foram adquiridos com recursos provenientes de fontes legais, como rendimentos isentos, tributados na fonte, heranças, doações, venda de bens, empréstimos ou poupanças de anos anteriores. Contudo, o presente caso, o recorrente se limitou a arguir que nos cálculos constavam duplicidades, além de mencionar que os débitos referentes aos anos- calendários 2008 e 2009 foram quitados por parcelamento. Considerando que não há inovação em relação aos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: I.1- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO PARA FAZER JUS A ISENÇÃO 5. No que tange à apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídica, no valor de R$ 27.037,21, pela descaracterização, como ajuda de custo, da citada verba recebida pelo contribuinte, cumpre, de início reproduzir o art. 39, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), cuja matriz legal é o art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/88, e que trata da citada verba: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX) 6. Para dirimir dúvidas suscitadas quanto à interpretação do art. 6º, XX, da Lei nº 7.713/88, foi exarado o Parecer Normativo Cosit nº 001, de 17 de março de 1994 (publicado no DOU de 23.03.1994), que se transcreve a seguir: “Dúvidas têm sido suscitadas quanto à interpretação do art. 6º, inciso XX, da Lei nº7.713, de 22.12.89, que dispõe in verbis : "Art. 6ºFicam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ........................................................ XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte." 2. Necessária, inicialmente, a caracterização da natureza do rendimento pago a esse título, posto que a definição legal do fato gerador deve ser Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 15 interpretada abstraindo-se da denominação dos fatos ocorridos ou dos atos praticados. 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto nº âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. 6. Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST nº 36/78 (DOU de 03.05.78) emitido à luz da legislação vigente à época, em cujo bojo encontra-se a definição de ajuda de custo, firmou o entendimento que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. 7. Ressalte-se que, de acordo com os arts. 176 e 111, II, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - a isenção é sempre decorrente de lei, a qual deve ser interpretada literalmente. 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. 9. Nos termos do dispositivo legal em comento, a remoção está sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, quando solicitada pelo fisco federal.” 7. O Manual de Perguntas e Respostas de 2008 traz, sobre a matéria, o seguinte entendimento: “AJUDA DE CUSTO 270 — O que compreende o conceito de "ajuda de custo", para fins de isenção do imposto sobre a renda? Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 16 Conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6 º , inciso XX, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XX; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 39, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, inciso III; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994)” 8. Destaque-se que,, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não cabendo interpretações extensivas a situações que não sejam aquela exata e estritamente descrita na lei. 9. No caso concreto, a fonte pagadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP esclareceu, à fl. 85, que os valores pagos ao contribuinte, mediante a rubrica “ajuda de custo”, no período de outubro/2.005 a abril/2.009 (dentre eles, portanto, a importância de R$ 27.037,21, relativa ao ano-calendário 2.007, de acordo com o Informe de Rendimentos de fl. 135), não correspondiam, efetivamente, a ajuda de custo cuja isenção da tributação encontra-se prevista no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/1.988. 10. Observe-se que a citada fonte pagadora apresentou, em 06/10/2.011, DIRF(Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) retificadora (fl. 1.890), incluindo à tributação a quantia de R$ 27.037,21, omitida na DIRF originariamente apresentada em 14/02/2.008 (fl. 1.891). 11. Ao tratar sobre a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado, assim dispõem o art. 43, caput e inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado nº Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99): “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;” 12. Desta forma, mantém-se a tributação do rendimento de R$ 27.037,21, por não constituir ajuda de custo, não podendo ser aplicado, no caso em foco, o disposto nº art. 128 do CTN, abaixo reproduzido, na medida em que o contribuinte foi o beneficiário do citado rendimento, sendo, por conseguinte, o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 17 “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” […] II- DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM REALIZAÇÃO DE GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 22. Em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. 23. Encontram-se transcritos, abaixo, parte dos dispositivos legais nos quais foi fundamentado o lançamento: RIR/99 “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ...... Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. ...... Art. 55. São também tributáveis: ...... XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; ...... Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 18 Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. ...... Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte. ......” 24. De acordo com os artigos acima transcritos, que estão em consonância com o regime de caixa estabelecido pela Lei nº 7.713, de 22/12/1.988, em seu art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 1.989 o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. 25. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. 26. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento em questão propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada (art.142, parágrafo único, do CTN), deve ser exercida estritamente dentro da lei. 27. Frise-se que, não obstante a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deva ocorrer mensalmente, a sua tributação é feita de forma anual, uma vez que os rendimentos omitidos devem se submeter ao ajuste na declaração de rendimentos anual, consoante legislação reproduzida a seguir: CTN “Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 19 II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” (grifos nossos)Lei nº 8.134/1.990 “Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; II - das deduções de que trata o art. 8º. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9º)será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12)sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);” (grifos nossos)Lei nº 9.250/1.995 “Art. 7º. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos nº ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) 28. Feita a exposição da legislação atinente à apuração de omissão de rendimentos com base na verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, passemos à análise das justificativas apresentadas pelo impugnante: II.1- DO FLUXO FINANCEIRO MENSAL/2007 II.1.1- CDC- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO 29. O impugnante alega ter havido duplicidade no lançamento, no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal de 2.007 (fl. 1.419), do item “CDC-Pagto Emprest Eletrônico”, no montante de R$ 4.036,65 (R$ 336,39, de janeiro a outubro de 2.007 e dezembro de 2.007, e R$ 336,36, em novembro de 2.007), uma vez que tais pagamentos sempre ocorreram mediante débito automático em conta-corrente do Banco do Brasil. Essa suposta duplicidade de lançamento, de acordo com o contribuinte, teria causado alteração dos saldos iniciais e finais referentes ao ano de 2007. 30. Conforme documentos de fls. 1.510, 1.512, 1.514, 1.516, 1.518, 1.520, 1.522, 1.524, 1.526, 1.528, 1.530 e 1.532, na conta-corrente nº 81.492-x, mantida no Banco do Brasil, agência 2626-3, de titularidade do contribuinte, foram efetuados Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 20 débitos de janeiro a dezembro de 2.007, no montante de R$ 4.036,65 (R$ 336,39, de janeiro a outubro de 2.007 e dezembro de 2.007, e R$ 336,36, em novembro de 2.007) sob a rubrica de “Pgto CDC Empr Eletrônico”. 31. Nesse ponto, há que se fazer algumas ponderações: - o saldo da conta-corrente, no início de determinado mês, é computado no campo de Origem, no Fluxo Financeiro Mensal, prestando-se, quando positivo, a justificar/contrabalancear os dispêndios/aplicações efetuados pelo contribuinte durante aquele mês; - o saldo da conta-corrente, no final de determinado mês, computado no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal e que integrará o campo de Origem de recursos no mês subsequente, como saldo inicial, é o resultado do saldo no início do mês, excluídos todos os valores debitados durante o mês (Ex; faturas de cartão de crédito, parcelas de financiamento, empréstimos, pagamentos de contas de luz/gás, etc) tenham sido, ou não, considerados como aplicação/dispêndio; - no saldo da conta-corrente, no final de determinado mês, não estão computados, portanto, os débitos efetuados em conta-corrente naquele mês; pelo contrário, esse saldo final é obtido mediante a exclusão, do saldo no início do mês, desses débitos em conta. 32. Conclui-se, desta forma, que não há duplicidade de lançamento quando são computados, no Fluxo Financeiro Mensal, os saldos inicial e final da conta- corrente num determinado mês, como Origem de recursos e aplicação/dispêndio, respectivamente, e determinados débitos efetuados em conta-corrente, considerados como aplicação/dispêndio. Não há que se confundir, na Análise da Evolução Patrimonial Mensal, saldos mensais, inicial e final, da conta-corrente, com débitos efetuados na mesma conta-corrente, constituindo o saldo inicial origem de recursos e o saldo final somente o resultado destes débitos em conta-corrente. II.1.2- BB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA-PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 33. O contribuinte afirma tratar-se de empréstimo consignável, cujos pagamentos sempre foram descontados em folha de pagamento, razão pela qual não poderiam ser relacionados novamente no item aplicação, uma vez que constam nos saldos iniciais e finais, caracterizando, assim, uma duplicidade de lançamento, no total de R$ 16.135,80. 34. Os documentos de fls. 1.811, 1.812 e 1.890 comprovam que no Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007, à fl. 1.419, no campo Origem, os rendimentos tributáveis mensais recebidos, pelo contribuinte, da fonte pagadora CELSP, foram computados pelos seus valores brutos, sem a exclusão dos empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil e consignados na folha de pagamento, no valor mensal de R$ 1.344,65, fato que demonstra que não houve duplicidade de lançamento quando os pagamentos desses empréstimos foram consignados nº Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 21 item Aplicação, sob a rubrica de “BB Consignação em Folha-Pagamento de Empréstimo” . 35. Também não pode prevalecer a alegação de duplicidade de lançamento nos itens saldos inicial e final e no item Aplicação (descontos em folha de pagamento) já que, no caso em foco, sequer houve débitos na conta-corrente do Banco do Brasil, mas descontos diretos na folha de pagamento. II.1.3- PAGAMENTOS DE CONSÓRCIO BB (CORSA) PROPOSTA 188.418 (02/2005) 36. Segundo o recorrente, houve duplicidade de lançamento dos pagamentos do referido consórcio, na medida em que esses pagamentos, no montante de R$ 21.479,67, foram debitados parceladamente na conta-corrente do Banco do Brasil, situação que determina a modificação dos saldos inicial e final da sua conta-corrente, devendo ser observado que o lançamento de R$ 10.567,42, no dia 19/01/2007, foi efetuado como item independente, assim como ocorreu com os demais débitos das parcelas dos meses subseqüentes. 37. Os extratos de fls. 1.510, 1.511, 1.512, 1.514, 1.516, 1.518, 1.520, 1.522, 1.524, 1.526, 1.528 e 1.529, referentes à conta-corrente nº 81.492-x, mantida nº Banco do Brasil, agência 2626-3, de titularidade do contribuinte, apontam débitos relativos a pagamento de prestações de consórcio, no ano-calendário 2007, no montante de R$ 21.479,67, com os valores mensais discriminados no Fluxo Financeiro Mensal, à fl. 1.419. Observe-se que o débito em conta-corrente, no dia 19/01/2007, mencionado pelo contribuinte, foi no valor de R$ 10.000,00 e correspondeu a lance de consórcio (fl. 1.511). 38. Como já explicado nos itens 31 e 32, o saldo inicial da conta-corrente, quando positivo, corresponde a origem de recursos num determinado mês, e, muito embora o saldo final da conta-corrente num determinado mês sofra influência dos débitos em conta-corrente efetuados naquele mês, não há duplicidade de lançamento quando são computados, no Fluxo Financeiro Mensal, os saldos inicial e final da conta-corrente e determinados débitos efetuados em conta-corrente, uma vez que na apuração do saldo final são excluídos esses débitos que, pela sua natureza, poderão integrar o item Aplicação no Fluxo Financeiro Mensal, fato que ocorre no caso em tela, por tratar-se de pagamentos de lance/prestações de consórcio. II.1.4- PAGAMENTO DE CONSÓRCIO BB (CORSA) PROPOSTA 403.116 (06/2007) 39. Em relação a esses pagamentos, no montante de R$ 2.973,54, discriminados nº Fluxo Financeiro Mensal, à fl. 1.419 e cujos respectivos extratos encontram-se às fls. 1.520, 1.526, 1.528, 1.530 e 1.532, o contribuinte também alega duplicidade de lançamento, uma vez que foram efetuados mediante débito em conta-corrente do banco do Brasil e estariam registrados, também, nos saldos inicial e final da mesma conta-corrente. 40. É de se repetir que não houve simultaneidade de lançamento, porquanto os citados débitos em conta-corrente foram computados, uma única vez, em item Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 22 próprio do campo Aplicação e os valores dos saldos da conta-corrente ao final de cada um dos meses, nos quais não estavam incluídos os correspondentes débitos, foram consignados em outro item do campo Aplicação. Frise-se, mais uma vez, que o saldo da conta-corrente ao final do mês e que integra o campo da Aplicação no Fluxo Financeiro Mensal toma como base o saldo da conta-corrente no início do mês, computado como origem de recursos, e é apurado após a exclusão dos débitos em conta-corrente naquele mês, ou seja, este saldo final é apenas o resultado da movimentação bancária no mês (débitos e créditos), não contendo, em seu valor, os débitos efetuados naquele mês. II.1.5- CONTA BB Nº 81492-X, AG. 2626-3 (ANEXO 2)- DISPÊNDIOS EFETUADOS CONTA BANCO DO BRASIL 41. O impugnante afirma que, se houve lançamento na listagem Anexo 2(dispêndios- fls. 1.422 a 1.431) e, também, na Aplicação (Anexo 5- fl. 1.439) do TCIF, seus registros foram computados em duplicidade, determinando, assim, alteração nos saldos inicial e final de tais registros. 42. No Exemplo 1, o contribuinte assevera que o valor de R$ 1.167,00, computado no Anexo 2 como dispêndio (Impostos) efetuado na conta do Banco do Brasil em 22/01/2007(fl. 1.422), também foi debitado na mesma conta-corrente. Ocorre que este valor de R$ 1.167,00, que se encontra computado no campo Aplicação do Fluxo Financeiro Mensal/ AC 2007 (fl. 1.419), no item “Conta BB nº 81.492-X Ag 2626-3 (Anexo 02), conforme fl. 1.431, pelo próprio fato de ter sido debitado na citada conta-corrente, não integra o saldo da conta-corrente do Banco do Brasil ao final de janeiro de 2.007 (saldo negativo de R$ 3.356,91, conforme fl. 1.439), não ocorrendo, destarte, duplicidade de lançamento, raciocínio que pode ser estendido para todos os dispêndios ocorridos nos demais meses dos anos- calendário 2.007, 2.008 e 2.009. 43. Em relação ao Exemplo 2, o valor de R$ 18.608,50 refere-se a TEDTransferência Eletrônica Disponível (e respectiva tarifa de emissão) efetuada em 09/11/2.007, na conta-corrente do Banco do Brasil, conforme extrato de fl. 1.530, constando no campo Aplicação do Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007 (fl. 1.419), somente no item “Aquisição de Moeda Estrangeira-US$”, não tendo sido computado no Anexo 2, como se constata à fl. 1.424. Também neste exemplo não houve duplicidade de lançamento, na medida em que no saldo da conta-corrente do Banco do Brasil no final de novembro de 2.007 (R$ 2.064,72- fl. 1.439), não está computada a Aplicação de R$ 18.608,50. II.1.6- CARTÕES DE CRÉDITO (ANEXO 04) 44. Também no caso dos cartões de crédito, o contribuinte alega ter ocorrido duplicidade de lançamento, na medida em que os correspondentes gastos estão relacionados nº Anexo 4 do TCIF e, concomitantemente, nos saldos iniciais e finais das contas-correntes bancárias, já que todos os cartões são debitados em conta- corrente bancária. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 23 45. Para comprovar tal assertiva, o suplicante cita o exemplo dos débitos com cartões de crédito, relacionados no Anexo 4, efetuados na conta-corrente do Banco do Brasil, nos dias 16/01/2007 (R$ 6.000,00 –fl. 1.436) e 19/01/2007 (R$ 2.253,50 – fl. 1.436), e que integram o Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007 (Anexo 1), à fl. 1.419, como Aplicação, no item “Cartões de Crédito (Anexo 04)”, observando que tal situação se repete em todos os meses subseqüentes e nos anos 2007, 2008 e 2009, tanto em relação ao Banco do Brasil, como ao Bradesco. 46. O montante de R$ 8.253,50, relativo aos débitos em conta-corrente do Banco do Brasil oriundos do pagamento de cartões de crédito, efetuados nos dias 16/01/2007 e 19/01/2007, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 2.253,50, respectivamente(extrato bancário à fl. 1.511), foi transposto do Anexo 04 (Dispêndios efetuados- Cartões de Crédito do Contribuinte) para o Anexo 01 (Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007), como Aplicação, no item “Cartões de Crédito (Anexo 04)”, conforme fls. 1.419, 1.436 e 1.438. Cumpre observar que, no saldo da conta-corrente do Banco do Brasil, no final de janeiro de 2.007 (saldo negativo de R$ 3.356,91, conforme fl. 1.439), não está incluído o dispêndio com cartões de crédito no citado mês, no total de R$ 8.253,50, o que afasta a tese da existência de duplicidade de lançamento, podendo ser extraída conclusão idêntica em relação a todos os demais meses dos anos-calendário 2.007, 2.008 e 2.009. II.2- DO FLUXO FINANCEIRO MENSAL/2008 II.2.1- CDC- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO 47. Reitera o contribuinte a tese da existência de duplicidade de lançamento, agora em relação aos pagamentos de empréstimos eletrônicos, que, além de terem sido computados no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal de 2.008 (fl. 1.420), no item “CDC-Pagto Emprest Eletrônico”, no montante de R$ 4.036,65 (leia-se R$ 3.700,29, referentes a R$ 336,39, em janeiro, fevereiro e de abril a dezembro de 2.007), foram efetuados mediante débito automático em conta-corrente do Banco do Brasil, sendo que essa suposta duplicidade de lançamento teria causado alteração dos saldos inicial e final da citada conta. 48. Conforme extratos bancários de fls. 1.534, 1.536, 1.540, 1.542, 1.544, 1.546, 1.548, 1.550, 1.552, 1.554 e 1.558, foram efetuados débitos na conta-corrente nº 81.492-x, mantida no Banco do Brasil, agência 2626-3, de titularidade do contribuinte, nos meses e nos valores acima discriminados, sob a rubrica de “Pgto CDC Empr Eletrônico”. 49. Nos saldos da conta-corrente mantida no Banco do Brasil, nos finais de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, todos do ano de 2.008, discriminados à fl. 1.439, não estão computados os respectivos débitos em conta-corrente, nos valores mensais de R$ 336,39 e que integraram o campo de Aplicação, nº Fluxo Financeiro Mensal de 2.008, no item “CDC-Pagto Emprest Eletrônico” (fl. 1.420). Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 24 50. Tal conclusão se justifica pelo fato do saldo da conta-corrente, no final de determinado mês, computado no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal, ser o resultado do saldo no início do mês, incluídos os créditos efetuados no mês e excluídos todos os valores debitados durante o mês (Ex; faturas de cartão de crédito, parcelas de financiamento, empréstimos, pagamentos de contas de luz/gás, etc) tenham sido, ou não, esses débitos considerados como aplicação/dispêndio. II.2.2- BB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA-PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL 51. Observa o impugnante que os pagamentos de empréstimos consignáveis sempre foram efetuados mediante desconto em folha de pagamento, razão pela qual não poderiam ser relacionados, novamente, como Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal, pois já constam nos saldos iniciais e finais do Anexo 5, fato que caracteriza uma duplicidade de lançamento, no valor total de R$ 16.135,80 e, por conseqüência, uma tributação indevida incidente sobre tal valor. 52. Os documentos de fls. 136, 1.813, 1.814, 1.815 e 1.892 comprovam que nº Fluxo Financeiro Mensal/AC 2008, à fl. 1.420, no campo Origem, os rendimentos tributáveis mensais recebidos, pelo contribuinte, da fonte pagadora CELSP, foram computados pelos seus valores brutos, sem a exclusão dos empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil e consignados na folha de pagamento, no valor mensal de R$ 1.344,65, fato que demonstra que não houve duplicidade de lançamento quando os pagamentos desses empréstimos foram consignados no item Aplicação, sob a rubrica de “BB Consignação em Folha-Pagamento de Empréstimo” . 53. Também não pode prevalecer a alegação de duplicidade de lançamento nos itens saldos inicial e final e no item Aplicação (descontos em folha de pagamento) já que, no caso em foco, sequer houve débitos na conta-corrente do Banco do Brasil, mas descontos diretos na folha de pagamento. […] II.2.4- PAGAMENTO CONSÓRCIO BB (CORSA)- PROPOSTA 403.116 (06/2007) 57. Os pagamentos das parcelas do referido consórcio, no montante de R$ 7.320,87, foram efetuados mediante débito na conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade do contribuinte, tendo havido, segundo o impugnante, lançamento em duplicidade de tais valores, na medida em que constam, de forma concomitante, tanto como Aplicação, no item independente do Fluxo Financeiro Mensal, quanto nos saldos inicial e final da conta-corrente(Anexo 5). 58. Em relação a esses pagamentos, no montante de R$ 7.320,87, discriminados nº Fluxo Financeiro Mensal/AC 2008, à fl. 1.420 e cujos respectivos extratos do Banco do Brasil encontram-se às fls. 1.534, 1.536, 1.538, 1.540, 1.542, 1.544, 1.546, 1.548, 1.550, 1.552, 1.554 e 1.558, não houve simultaneidade de lançamento, porquanto os citados débitos em conta-corrente foram computados, Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 25 uma única vez, em item próprio do campo Aplicação e os valores dos saldos da conta-corrente ao final de cada um dos meses, nos quais não estavam incluídos os correspondentes débitos, foram consignados em outro item do campo Aplicação, observando-se, mais uma vez, que o saldo da conta-corrente ao final do mês e que integra o campo da Aplicação no Fluxo Financeiro Mensal toma como base o saldo da conta-corrente nº início do mês, computado como origem de recursos, e é apurado após a exclusão dos débitos em conta-corrente naquele mês, ou seja, este saldo final é apenas o resultado da movimentação bancária no mês (débitos e créditos), não contendo, em seu valor, os débitos efetuados naquele mês. II.2.5- PREVIDÊNCIA OFICIAL DO CONTRIBUINTE 59. Em relação aos pagamentos da previdência oficial do contribuinte, no montante de R$ 3.963,72, este alega também ter ocorrido duplicidade de lançamento, pois estes valores foram debitados em conta-corrente de titularidade do contribuinte no Banco do Brasil e, ao mesmo tempo, lançados no Anexo 5 do TCIF, caracterizando, outrossim, a alteração indevida dos saldos inicial e final da conta, lançada no Anexo 1, do mesmo TCIF. 60. Conforme documentos de fls. 1.820 e 1.892, os pagamentos computados nº Fluxo Financeiro Mensal/AC 2008, como Aplicação, no item “Previdência Oficial do contribuinte” (fl. 1.420), não foram efetuados mediante débito em conta- corrente, mas sim, originaram-se de descontos realizados, diretamente, nas folhas de pagamento correspondentes aos rendimentos pagos ao contribuinte pela pessoa jurídica Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo-CELSP, observando-se que, no citado Fluxo Financeiro Mensal/AC 2008, esses rendimentos foram computados, como origem de recursos, no item “Rend.TributáveisCELSP”, pelos seus valores brutos, circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de duplicidade de lançamento. II.2.6- CONTA-CORRENTE BB Nº 81492-X, AG. 2626-3 (ANEXO 2)-DISPÊNDIOS EFETUADOS CONTA BANCO DO BRASIL 61. O recorrente afirma que, se os gastos ou pagamentos foram relacionados nº Anexo 2 (dispêndios efetuados) e seus valores correspondentes foram transferidos para o Anexo 1 (fluxo financeiro mensal), sendo, comprovadamente, na sua grande maioria, contas pagas mediante débito em conta-corrente de titularidade do contribuinte no BB/SA, houve lançamento em duplicidade, ocasionando, assim, alteração nos saldos inicial e final de tais registros. 62. No Exemplo 1, o contribuinte assevera que o valor de R$ 1.167,00, computado no Anexo 2 como dispêndio (Impostos) efetuado na conta do Banco do Brasil em 22/01/2007(fl. 1.422), também foi debitado na mesma conta-corrente. Ocorre que este valor de R$ 1.167,00, que se encontra computado no campo Aplicação do Fluxo Financeiro Mensal/ AC 2007 (fl. 1.419), no item “Conta BB nº 81.492-X Ag 2626-3 (Anexo 02), conforme fl. 1.431, pelo próprio fato de ter sido debitado na citada conta-corrente, não integra o saldo da conta-corrente do Banco do Brasil ao final de janeiro de 2.007 (saldo negativo de R$ 3.356,91, conforme fl. 1.439), Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 26 não ocorrendo, destarte, duplicidade de lançamento, raciocínio que pode ser estendido para todos os dispêndios ocorridos nos demais meses dos anos- calendário 2.007, 2.008 e 2.009. II.2.7- CARTÕES DE CRÉDITO 63. Com relação aos cartões de crédito, o contribuinte alega também ter ocorrido duplicidade de lançamento, na medida em que os correspondentes gastos estão relacionados nº Anexo 4 do TCIF e, concomitantemente, nos saldos iniciais e finais das contas-correntes bancárias, já que todos os cartões são debitados em conta- corrente bancária. 64. Para comprovar tal alegação, o suplicante cita o exemplo dos débitos com cartões de crédito, relacionados no Anexo 4, efetuados na conta-corrente do Banco do Brasil, nos dias 16/01/2007 (R$ 6.000,00 –fl. 1.436) e 19/01/2007 (R$ 2.253,50 – fl. 1.436), e que integram o Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007 (Anexo 1), à fl. 1.419, como Aplicação, no item “Cartões de Crédito (Anexo 04)”, observando que tal situação se repete em todos os meses subseqüentes e nos anos 2007, 2008 e 2009, tanto em relação ao Banco do Brasil, como ao Bradesco. 65. O montante de R$ 8.253,50, relativo aos débitos em conta-corrente do Banco do Brasil oriundos do pagamento de cartões de crédito, efetuados nos dias 16/01/2007 e 19/01/2007, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 2.253,50, respectivamente(extrato bancário à fl. 1.511), foi transposto do Anexo 04 (Dispêndios efetuados- Cartões de Crédito do Contribuinte) para o Anexo 01 (Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007), como Aplicação, no item “Cartões de Crédito (Anexo 04)”, conforme fls. 1.419, 1.436 e 1.438. Cumpre observar que, no saldo da conta-corrente do Banco do Brasil, no final de janeiro de 2.007 (saldo negativo de R$ 3.356,91, conforme fl. 1.439), não está incluído o dispêndio com cartões de crédito no citado mês, no total de R$ 8.253,50, o que afasta a tese da existência de duplicidade de lançamento, podendo ser extraída conclusão idêntica em relação a todos os demais meses dos anos-calendário 2.007, 2.008 e 2.009. II.3- DO FLUXO FINANCEIRO MENSAL/2009 II.3.1- BB CRÉDITO SALÁRIO/PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 66. O contribuinte defende a tese da existência de lançamentos de valores errados das parcelas referentes aos meses julho, agosto e setembro/de 2009, pois foram lançados os valores mensais de R$ 1.815,05 (agosto e setembro de 2009) e R$ 260,46 (julho de 2.009), ao invés de R$ 130,23 em cada um daqueles meses, como devido, por tratar-se de parcelas fixas do empréstimo contraído e debitado diretamente na conta-corrente do BB/SA e, se isso não bastasse, também tais valores foram lançados em duplicidade, como item independente nº TCIF (Aplicação) e nos saldos inicial e final da conta-corrente do contribuinte (Anexo 5), sendo que tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta- Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 27 corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado que originou a tributação indevida do contribuinte. 67. Compulsando o Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009, à fl. 1.421, constata-se que, ao contrário do que afirma o impugnante, no campo de Aplicação, no item “BB Crédito Salário-pagamento de Empréstimo”, encontram-se consignados, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2.009, a quantia de R$ 130,23, em cada um desses meses, conforme extratos do Banco do Brasil, às fls. 1.574, 1.576, 1.578, 1.580, 1.582 e 1.584. 68. Não há duplicidade de lançamento quando são computados, no Fluxo Financeiro Mensal, os saldos inicial e final da conta-corrente num determinado mês, como Origem de recursos e aplicação/dispêndio, respectivamente, e determinados débitos efetuados em conta-corrente, considerados como aplicação/dispêndio. Não há que se confundir, na Análise da Evolução Patrimonial Mensal, saldos mensais, inicial e final, da conta-corrente, com débitos efetuados na mesma conta-corrente, constituindo o saldo inicial origem de recursos e o saldo final somente o resultado destes débitos em conta-corrente. II.3.2- BB CONSIGNAÇÃO RENOVAÇÃO- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 69. O interessado informa que, até o mês de maio/2009, os valores correspondentes ao pagamento de empréstimo eram descontados em folha de pagamento, pela CELSP; posteriormente, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho do contribuinte para com aquela empresa, as parcelas restantes passaram a ser debitadas diretamente na conta-corrente de titularidade do contribuinte, no Banco do Brasil SA; entretanto, as parcelas pagas, nº montante de R$ 16.953,59, teriam sido lançadas em duplicidade, uma vez computadas nº Anexo 5 do TCIF e, também, em item independente da Aplicação, sendo que tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado que originou a tributação indevida do contribuinte. 70. Conforme extratos do Banco do Brasil, às fls.1.572, 1.574, 1.576, 1.578, 1.580, 1.582 e 1.584, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2.009, foram efetuados débitos na conta-corrente do contribuinte, mantida no Banco do Brasil, sob a rubrica de “Pgto BB Renovac Consignação”, nos valores de R$ 1.716,99, R$ 1.684,82, R$ 1.718,91, R$ 1.684,82, R$ 1.684,82, R$ 1.684,82 e R$ 1.723,95, respectivamente. Esses valores constam do campo Aplicação, no item “BB Consignação Renovação- Pagamento de Empréstimo” do Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009 (fl. 1.421), assim como a quantia de R$ 1.684,82, em cada um dos meses de março, abril e maio de 2.009, que, segundo o contribuinte, foi descontada diretamente na folha de pagamento, observando-se que, no citado Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009, os correspondentes rendimentos que sofreram este desconto foram computados, Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 28 como origem de recursos, no item “Rend.Tributáveis-CELSP”, pelos seus valores brutos (fls. 1.421 e 1.893). 71. Embora o saldo final da conta-corrente num determinado mês sofra influência dos débitos em conta-corrente efetuados naquele mês, não há duplicidade de lançamento quando são computados, como Aplicação, em itens distintos do Fluxo Financeiro Mensal, os saldos inicial e final da conta-corrente e determinados débitos efetuados em conta-corrente (nº caso, pagamentos de empréstimos), uma vez que na apuração do saldo da conta-corrente ao final do mês são excluídos esses débitos. II.3.3- CDC- PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO 72. Alega o recorrente que houve duplicidade no lançamento do valor de R$ 336,39, referente à última parcela do CDC, constando em item independente da Aplicação, do TCIF, e, também, no Anexo 5 do mesmo Termo, alterando, assim, os saldos inicial e final da conta-corrente do contribuinte, também em relação aos meses subseqüentes, além de acarretar a tributação indevida do contribuinte. 73. Conforme extrato bancário de fl. 1.560, foi efetuado débito na conta-corrente nº 81.492-x, mantida no Banco do Brasil, agência 2626-3, de titularidade do contribuinte, em 12/01/2.009, no valor de R$ 336,39, sob a rubrica de “Pgto CDC Empr Eletrônico”. 74. No saldo da conta-corrente mantida no Banco do Brasil, no final de janeiro de 2.009, no valor negativo de R$ 4.045,29 (fl. 1.439), não está computado o citado débito em conta-corrente, no valor de R$ 336,39 e que integrou o campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal de 2.009, no item “CDC-Pagto Emprest Eletrônico” (fl. 1.421), não correndo, desta forma, duplicidade de lançamento. 75. É de se ponderar, mais uma vez, que o saldo da conta-corrente, no final de determinado mês, computado no campo de Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal, é o resultado do saldo no início do mês, incluídos os créditos efetuados no mês e excluídos todos os valores debitados durante o mês (Ex; faturas de cartão de crédito, parcelas de financiamento, empréstimos, pagamentos de contas de luz/gás, etc), tenham sido, ou não, esses débitos considerados como aplicação/dispêndio. II.3.4- BB CDC EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO-RENOVAÇÃO-PAGAMENTO 76. Observa o contribuinte que os pagamentos das parcelas de tal empréstimo(CDC), no total de R$ 3.725,26, foram realizados através de débito na conta-corrente de sua titularidade, no Banco do Brasil e, como o referido montante teve seu registro efetuado em item independente da Aplicação do TCIF e, também, no Anexo 5 do mesmo Termo, houve alteração dos saldos inicial e final da conta-corrente do contribuinte, sendo que tal situação teria acarretado alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 29 77. Conforme extratos do Banco do Brasil, às fls.1.572, 1.574, 1.576, 1.578, 1.580, 1.582 e 1.584, foram efetuados, em cada um dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2.009, débitos na conta-corrente do contribuinte, mantida nº Banco do Brasil, sob a rubrica de “Pgto CDC Empr Eletrônico”, no valor de R$ 532,18, em cada um desses meses. Esses valores constam do campo Aplicação, no item “BB CDC Empr Eletrônico -Renovação- Pagamento” do Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009 (fl. 1.421). 78. Embora o saldo final da conta-corrente num determinado mês sofra influência dos débitos em conta-corrente efetuados naquele mês, não há duplicidade de lançamento quando são computados, como Aplicação, em itens distintos do Fluxo Financeiro Mensal, os saldos inicial e final da conta-corrente e determinados débitos efetuados em conta-corrente (nº caso, pagamentos de empréstimos), uma vez que na apuração do saldo da conta-corrente ao final do mês são excluídos esses débitos. II.3.5- BB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA-PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO 79. O impugnante alega tratar-se de empréstimo consignável, cujos pagamentos sempre foram efetuados mediante desconto em folha de pagamento, razão pela qual não poderia ser relacionado, novamente, como Aplicação, no Fluxo Financeiro Mensal, pois já consta nos saldos iniciais e finais do Anexo 5, fato que caracteriza uma duplicidade de lançamento, no valor de R$ 1.344,65, promovendo, ainda, a alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida do contribuinte. 80. Os documentos de fls. 1.822 e 1.893 comprovam que no Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009, à fl. 1.421, no campo Origem, os rendimentos tributáveis mensais recebidos, pelo contribuinte, da fonte pagadora CELSP, foram computados pelos seus valores brutos, sem a exclusão do empréstimo concedido pelo Banco do Brasil e consignado na folha de pagamento, no valor de R$ 1.344,65, fato que demonstra que não houve duplicidade de lançamento quando o pagamento desse empréstimo foi consignados no item Aplicação, sob a rubrica de “BB Consignação em Folha-Pagamento de Empréstimo” . 81. Também não pode prevalecer a alegação de duplicidade de lançamento nos itens saldos inicial e final e no item Aplicação (descontos em folha de pagamento) já que, no caso em foco, sequer houve débito na conta-corrente do Banco do Brasil, mas desconto direto na folha de pagamento. II.3.6- CONSÓRCIO BRADESCO- C4 PICASSO/FORD FIESTA 82. De acordo com o contribuinte, os valores dos pagamentos do citado consórcio, no montante de R$ 5.684,43, foram lançados em duplicidade, pois, além dos pagamentos terem sido efetuados mediante débito em conta-corrente no Banco Bradesco, de titularidade do contribuinte, constam, também, no Anexo dos Bancos/TCIF e no Anexo 5 (saldos iniciais e finais) do mesmo Termo, Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 30 caracterizando lançamento em duplicidade e acarretando alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte. 83. Os extratos bancários de fls. 1.604, 1.605, 1.606, 1.607, 1.608, 1.609, 1.610, 1.611, 1.612 e 1.613, referentes à conta-corrente nº 0012116-9, mantida no Bradesco, agência 3196, de titularidade do contribuinte, apontam débitos na citada conta-corrente, relativos a pagamentos de consórcio, no montante de R$5.684,43, cujas datas e valores encontram-se discriminados no Fluxo Financeira Mensal/AC 2.009, no campo Aplicação, no item “CONSÓRCIO BRADESCO- C4 PICASSO/FORD FIESTA” (fl. 1.421). 84. Pela análise dos documentos de fls. 1.421, 1.433, 1.434 e 1.435, constata-se que nenhum pagamento de consórcio computado, como Aplicação, no item “CONSÓRCIO BRADESCO C4 PICASSO/FORD FIESTA”, no Fluxo Financeira Mensal/AC 2.009 foi considerado, também como Aplicação, no item “Conta BRADESCO nº 0012116-9 Ag 3196(Anexo 03)”, do citado Fluxo Financeira Mensal, não tendo ocorrido simultaneidade de lançamento. Sob outra ótica, também não há duplicidade de lançamento quando são computados, como Aplicação, em itens distintos do Fluxo Financeiro Mensal, os saldos inicial e final da conta-corrente e determinados débitos efetuados em conta-corrente(no caso, pagamentos de consórcio), uma vez que na apuração do saldo da conta-corrente ao final do mês são excluídos esses débitos. II.3.7- PAGAMENTO DE CONSÓRCIO BB (CORSA)- PROPOSTA 403.116 (06/2007) 85. Os pagamentos das parcelas do referido consórcio, no montante de R$ 6.810,37, foram efetuados mediante débito na conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade do contribuinte, tendo havido, segundo o impugnante, lançamento em duplicidade de tais valores, na medida em que constam, de forma concomitante, tanto como Aplicação, no item independente do Fluxo Financeiro Mensal, quanto nos saldos inicial e final da conta-corrente(Anexo 5), sendo que tal situação acarretou alteração nos saldos finais mensais da conta-corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de uma tributação indevida do contribuinte. 86. Em relação a esses pagamentos, no montante de R$ 6.810,37, discriminados nº Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009, à fl. 1.421, e cujos respectivos extratos do Banco do Brasil encontram-se às fls. 1.560, 1.562, 1.564, 1.566, 1.568, 1.572, 1.574, 1.576, 1.578, 1.580, 1.582 e 1.584, não houve simultaneidade de lançamento, porquanto os citados débitos em conta-corrente foram computados, uma única vez, em item próprio do campo Aplicação e os valores dos saldos da conta-corrente ao final de cada um dos meses, nos quais não estavam incluídos os correspondentes débitos, foram consignados em outro item do campo Aplicação, observando-se, mais uma vez, que o saldo da conta-corrente ao final do mês e que integra o campo da Aplicação no Fluxo Financeiro Mensal toma como base o Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 31 saldo da conta-corrente nº início do mês, computado como origem de recursos, e é apurado após a exclusão dos débitos em conta-corrente naquele mês, ou seja, este saldo final é apenas o resultado da movimentação bancária no mês (débitos e créditos), não contendo, em seu valor, os débitos efetuados naquele mês. II.3.8- PREVIDÊNCIA OFICIAL DO CONTRIBUINTE 87. Embora esteja correto o montante lançado de R$ 1.730,82, referente ao pagamento de previdência oficial do contribuinte, houve, segundo o impugnante, lançamento em duplicidade, pois este mesmo montante foi debitado na conta- corrente no Banco do Brasil e, concomitantemente, no Anexo 5 do TCIF, causando a alteração indevida dos saldos inicial e final da conta lançada no Anexo 1 do TCIF. 88. Conforme documentos de fls. 1.822 e 1.893, os pagamentos computados nº Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009, como Aplicação, no item “Previdência Oficial do contribuinte” (fl. 1.421), não foram efetuados mediante débito em conta- corrente, mas sim, originaram-se de descontos realizados, diretamente, nas folhas de pagamento correspondentes aos rendimentos pagos ao contribuinte pela pessoa jurídica Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo-CELSP, observando-se que, no citado Fluxo Financeiro Mensal/AC 2009, esses rendimentos foram computados, como origem de recursos, no item “Rend.TributáveisCELSP”, pelos seus valores brutos, circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de duplicidade de lançamento. II.3.9- CONTA BB Nº 81492-X- AG. 2626-3-DISPÊNDIOS EFETUADOS NA CONTA DO BANCO DO BRASIL S/A 89. O recorrente afirma que, se os gastos ou pagamentos foram relacionados nº Anexo 2 (dispêndios efetuados) e seus valores correspondentes foram transferidos para o Anexo 1 (fluxo financeiro mensal), sendo, comprovadamente, na sua grande maioria, contas pagas mediante débito em conta-corrente de titularidade do contribuinte no Banco do Brasil, houve lançamento em duplicidade, ocasionando, assim, alteração nos saldos finais mensais da conta- corrente, bem como nos saldos iniciais dos meses subseqüentes, além de um resultado direcionado à imputação indevida de apenamento fiscal do contribuinte. 90. No Exemplo 1, o contribuinte assevera que o valor de R$ 1.167,00, computado no Anexo 2 como dispêndio (Impostos) efetuado na conta do Banco do Brasil em 22/01/2007(fl. 1.422), também foi debitado na mesma conta-corrente. Ocorre que este valor de R$ 1.167,00, que se encontra computado no campo Aplicação do Fluxo Financeiro Mensal/ AC 2007 (fl. 1.419), no item “Conta BB nº 81.492-X Ag 2626-3 (Anexo 02), conforme fl. 1.431, pelo próprio fato de ter sido debitado na citada conta-corrente, não integra o saldo da conta-corrente do Banco do Brasil ao final de janeiro de 2.007 (saldo negativo de R$ 3.356,91, conforme fl. 1.439), não ocorrendo, destarte, duplicidade de lançamento, raciocínio que pode ser estendido para todos os dispêndios ocorridos nos demais meses dos anos- calendário 2.007, 2.008 e 2.009. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 32 II.3.10- CARTÕES DE CRÉDITO 91. Também no que tange aos cartões de crédito, o contribuinte alega ter ocorrido duplicidade de lançamento, na medida em que os correspondentes gastos estão relacionados nº Anexo 4 do TCIF e, concomitantemente, nos saldos iniciais e finais das contas-correntes bancárias, já que todos os cartões são debitados em conta-corrente bancária. 92. O suplicante, para ratificar essa assertiva, cita o exemplo dos débitos com cartões de crédito, relacionados no Anexo 4, efetuados na conta-corrente do Banco do Brasil, nos dias 16/01/2007 (R$ 6.000,00 –fl. 1.436) e 19/01/2007 (R$ 2.253,50 – fl. 1.436), e que integram o Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007 (Anexo 1), à fl. 1.419, como Aplicação, no item “Cartões de Crédito (Anexo 04)”, observando que tal situação se repete em todos os meses subseqüentes e nos anos 2007, 2008 e 2009, tanto em relação ao Banco do Brasil, como ao Bradesco. 93. O montante de R$ 8.253,50, relativo aos débitos em conta-corrente do Banco do Brasil oriundos do pagamento de cartões de crédito, efetuados nos dias 16/01/2007 e 19/01/2007, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 2.253,50, respectivamente(extrato bancário à fl. 1.511), foi transposto do Anexo 04 (Dispêndios efetuados- Cartões de Crédito do Contribuinte) para o Anexo 01 (Fluxo Financeiro Mensal/AC 2007), como Aplicação, no item “Cartões de Crédito (Anexo 04)”, conforme fls. 1.419, 1.436 e 1.438. Cumpre observar que, no saldo da conta-corrente do Banco do Brasil, no final de janeiro de 2.007 (saldo negativo de R$ 3.356,91, conforme fl. 1.439), não está incluído o dispêndio com cartões de crédito no citado mês, no total de R$ 8.253,50, o que afasta a tese da existência de duplicidade de lançamento, podendo ser extraída conclusão idêntica em relação a todos os demais meses dos anos-calendário 2.007, 2.008 e 2.009. […] Acerca do parcelamento, sobre o qual o recorrente noticia no seu recurso, cujos documentos encontram-se às fls. 1.870-1.881, caso este tenha sido efetivado (como parecem indicar os mencionados documentos), cabe à unidade preparadora considerar tais valores para excluí-los do crédito ora exigido. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723662/2012-65 33 Fl. 1989DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13369.721202/2019-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação.O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. É possível a coexistência de multa de ofício por conta de cobrança de débitos que permaneceram em aberto em função da não-homologação de declaração de Compensação com multa isolada por “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 1002-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicar a retroatividade benigna, com a redução da multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencido o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista, que negava provimento e apresentou declaração de voto. A conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bachieri, acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação.O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. É possível a coexistência de multa de ofício por conta de cobrança de débitos que permaneceram em aberto em função da não-homologação de declaração de Compensação com multa isolada por “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.

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PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. É possível a coexistência de multa de ofício por conta de cobrança de débitos que permaneceram em aberto em função da não-homologação de declaração de Compensação com multa isolada por “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%.  Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 2 Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicar a retroatividade benigna, com a redução da multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencido o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista, que negava provimento e apresentou declaração de voto. A conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bachieri, acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentara pela contribuinte, mantendo a multa exigida. O presente processo decorre de lançamento de multa isolada, qualificada, em face da não homologação de compensações declaradas em PER/DCOMP, com falsidade na declaração, tendo como fundamento: o Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07; o Art. 44, Inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela lei nº 11.488/2007. Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 3 A empresa contribuinte apresentou impugnação, onde alega que foi vítima de uma fraude em que lhe foram oferecidos créditos tributários com aparência de lícitos, por empresas de consultoria (Platinum Consultoria Empresarial e JB8 Consultoria Empresarial), cuja licitude foi corroborada por funcionário da própria Receita Federal, fato este que passou credibilidade à Impugnante sobre a legitimidade do procedimento fiscal adotado e assevera o seguinte:  QUESTÃO PRELIMINAR: INEXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF) QUANTO À IMPUGNANTE – NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO;  ERRO NA TIPIFICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE À MULTA DE 150%;  DUPLA SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO – PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM;  INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PASSÍVEL DE SANÇÃO;  PEDIDO SUBSIDIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% – INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA DE 50%. A 7ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, através do Acórdão n.º 09-73468 (fls. 207/214), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional. MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 22/06/2020 (fls. 217) e, inconformada com a decisão prolatada, em 21/07/2020, apresentou Recurso Voluntário (fls. 220/246), onde traz o relato dos fatos e assevera o seguinte: Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 4  Afirma que nunca pretendeu ludibriar a Receita Federal, mas sim, que foi vítima de um golpe perpetrado por empresas com a contribuição de funcionário público da própria Receita Federal. Traz documentos com o Recurso;  Alega nulidade do Auto de Infração pela incoerência de subsunção entre os fatos descritos pela fiscalização e o enquadramento legal sancionatório, além de cerceamento do direito de defesa;  Assevera acerca da impossibilidade de aplicação de dupla sanção sobre o mesmo fato;  Da impossibilidade de aplicação da multa de 150% – inexistência de falsidade – aplicação de multa de 50%;  Afirma que a multa isolada foi aplicada sobre base de cálculo maior do que a legalmente prevista. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A Recorrente alega erro de tipificação da sanção imposta e, para tanto, aduz que o auditor fiscal se baseia no art. 18, caput e § 2º, da Lei n. 10.833/2003 para aplicação da de multa isolada de 150%, pressupondo que se trata de “DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE”, no entanto, não se está diante de caso de falsidade, e sim de tentativa de compensação de créditos de terceiros, que é tipificada em outro dispositivo específico, o § 4º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, quando a compensação é considerada não declarada, conforme inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Afirma que a incoerência na fundamentação do Auto de Infração ocasiona cerceamento de defesa. O lançamento ora em debate decorreu da não homologação da compensação em razão da falsidade na declaração. Para constatar a “deliberada falsidade nas declarações Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 5 apresentadas” que sujeitou a contribuinte a penalidade aplicada, tanto no Despacho Decisório juntado aos autos, como no Relatório Fiscal do Auto de Infração, foi esclarecido que a empresa transmitiu Declaração de Compensação, na qual indicou possuir crédito de Saldo Negativo de IRPJ, no 1º Trimestre de 2016 e, quando intimada durante o procedimento fiscalizatório, em nenhum momento afirmou ser o crédito legítimo. A ECF, transmitida em 04/07/2017, relativa ao ano-calendário 2016, indica Imposto de Renda a Pagar, no valor de R$ 31.619,30 para o 1º Trimestre de 2016, o que corrobora com a falsidade da informação do Saldo Negativo. Dentro desse contexto, a autoridade fiscal constatou elementos caracterizadores da falsidade nas declarações apresentadas e fundamentou a multa aplicada no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu § 2º, que remete ao art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96, o que corrobora com os fatos dispostos no Auto de Infração e, anteriormente, detectados no Despacho Decisório proferido. Ressalte-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa, em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 6 constantes, conforme as próprias razões de defesa que demonstra pleno entendimento da motivação inserida no Auto de Infração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento. Mérito Conforme relatado, o Recurso Voluntário contesta a aplicação da multa isolada de 150%, por entender que foi vítima de um golpe apurado na Operação Saldo Negativo, onde destaca trechos da denúncia do Ministério Público Federal, e traz junto com o Recurso Voluntário inúmeros documentos juntados às fls. 247/2913. Aduz a Recorrente que a sanção é descabida e que a matéria é objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 736. Inicialmente, necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e cujo acórdão transitou em julgado em 20.06.2023, fixou a tese do Tema 736 nos seguintes termos: “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” No entanto, não estamos aqui tratando de aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, nos termos do então § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Conforme visto, a multa decorreu de compensação considerada indevida, efetuada com falsidade na declaração, com supedâneo no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, na redação dada pela Lei nº 11.488/07. A Recorrente afirma que “nunca houve inserção de informações falsas”, entretanto, a contribuinte é responsável pelas informações prestadas à Receita Federal, seja pessoalmente ou através de procurador. Conforme já ressaltado, a empresa declarou crédito que sabia não possuir, o que é de fácil constatação, a partir da declaração apresentada pela contribuinte (DCOMP) em que afirma a existência de crédito de Saldo Negativo, quando a própria empresa declarou imposto de renda a pagar na ECF e na DCTF. Portanto, resta comprovada de forma clara que a informação prestada de existência de Saldo Negativo de IRPJ era falsa. Sendo assim, embora os documentos juntados aos autos comprovem as acusações relacionadas aos fatos levantados na “Operação Saldo Negativo”, diante do contexto dos autos e da própria informação prestada pela Recorrente em DCOMP, em contraste com outras declarações por ela apresentadas, não deixam margem de dúvidas do conhecimento da inserção de informação falsa relacionada à compensação não homologada, o que enseja a aplicação da penalidade disposta em Lei. Ocorreu, no presente caso, a subsunção do fato à norma, portanto, cabe a imposição da multa aplicada. Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 7 Esta Turma, em uma outra composição, já se debruçou sobre o tema ora em debate, quando do julgamento do Processo nº 16095.720163/2019-59, cujo trechos do Acórdão 1002-003.717, destaco a seguir como acréscimo às razões de decidir: O interessado realizou compensações de débitos com supostos créditos de Saldo Negativo de IRPJ. O que ocorreu, de fato, é que a empresa interessada adquiriu supostos créditos de terceiros (PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI), conforme consta em escritura pública anexada pelos recorrentes, fls. 310 a 314. Pelo que consta nesta escritura, a autuada teria adquirido R$ 1.000.000,00 de supostos créditos, pagando R$ 100.000,00 por eles. Na verdade, contudo, estes supostos créditos nunca existiram. A recorrente passou procuração para que empresas que fazem parte do grupo PLATINUM pudessem transmitir declarações em seu nome para a Receita Federal, como se extrai da decisão a quo nas fls. 159 e 160. E assim foram entregues as declarações de compensação com créditos fictos. A forma de tentar burlar o Fisco Federal, então, foi entregar compensações de débitos com supostos créditos de Saldo Negativo de IRPJ sabidamente nunca existentes. [...] Havia uma quadrilha por trás dessas supostas compensações, que fora investigada pela Operação Platinum/Saldo Negativo, onde várias empresas teriam utilizado a consultoria e créditos oferecidos pelo grupo Platinum. A aqui recorrente é uma delas. Houve, então, a lavratura do Despacho Decisório nº 64/DRF/GUA (fls. 36 a 43), no âmbito do processo administrativo 10875.722870/2018-35, que decidiu pela não homologação das compensações pleiteadas. Assim consta no Despacho Decisório: [...] A autoridade fiscal, então, lavrou o auto de infração controlado neste processo, em que se aplicou a multa de 150% sobre os valores pleiteados em compensação, por estas possuírem características de falsidade, com base no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: [...] É necessário, tão somente, a comprovação acerca da falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo. E é inegável que as declarações de compensação apresentadas tinham créditos falsos e inexistentes. O saldo negativo informado nunca existiu e a empresa tinha ciência disso, tendo utilizado de forma ardilosa em conjunto com um grupo de fraudadores ao qual se associou, buscando se beneficiar de compensações sabidamente fraudadas. Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 8 O argumento de que não houve falsidade nas declarações apresentadas não prospera. A narrativa dos acontecimentos elencados pelos próprios recorrentes demonstra que as declarações apresentadas não possuíam lastro algum e fazia parte de uma prática efetuada por empresas de consultoria que vendiam o modus operandis para contribuintes interessados em liquidar suas dívidas tributárias com custos menores (no caso a interessada teria pagado 10% do valor dos créditos supostamente adquiridos, conforme consta em escritura pública anexada pelos recorrentes, fls. 310 a 314). Então, não há outro enquadramento legal a ser aplicado a não ser o apresentado pela Autoridade Fiscal. [...] Ademais, não se tem como fugir que o pretendido pelo contribuinte era uma fraude. Ele comprou os supostos créditos pagando 10% do valor de face (que era o valor que iria utilizar como crédito para compensação). Ao mesmo tempo, entregou declarações de compensação em conluio com consultorias que venderam estes supostos créditos. A declaração de compensação, sendo um ato do próprio contribuinte, que acarreta efeitos imediatos na relação jurídico- tributária, requer que seu exercício seja revestido de boa-fé, o que torna inadmissível, por decorrência lógica, a prática abusiva do direito invocado. Neste contexto, entende-se que o dispositivo normativo combatido se destina a sancionar a prática ilícita resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica entre Fisco e o contribuinte. Com relação ao argumento da defesa de que a impugnante foi vítima de golpe, ressalta-se que o art. 136 do CTN adota como regra geral a responsabilidade objetiva, a qual prevê que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ainda de acordo com o citado artigo, a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isto é, não se exige que tenha havido prejuízo econômico ao Fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. A lei expressamente autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, na forma de multa isolada, no percentual de 150% sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada em razão de comprovada falsidade da declaração. O dever da Autoridade Fiscal lançadora de constituir o crédito tributário é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, deverá a Autoridade Fiscal lançadora cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitido a utilização de discricionariedade. Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 9 A Recorrente reclama da dupla sanção sobre o mesmo fato, aplicando a multa de mora (art. 61 da Lei n. 9.430/1996) e a multa isolada pela não homologação da compensação (art. 18 da Lei n. 10.833/2003), ambas para o mesmo fato, que é o indeferimento da homologação da compensação. Entendo que as multas decorrem de condutas distintas e infrações não se confundem. A multa de mora estabelecida no artigo 61 da Lei 9.430/96, é aplicada no caso de atraso no pagamento de tributos que não foram pagos nos prazos previstos na legislação específica. Já a multa disposta art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003 é aplicada em razão da não homologação da compensação, quando comprovada a falsidade na declaração. Dessa forma, não há que se falar em dupla sanção sobre o mesmo fato. A Recorrente firma que a multa isolada foi aplicada sobre base de cálculo maior do que a legalmente prevista, pois a autoridade autuante considerou como base de cálculo o “Valor Total do Débito” (R$ 649.478,90), tal como se a Impugnante tivesse tentado compensar também a multa (20%) e o valor dos juros, o que evidentemente não é verdade. Nos termos do § 2º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, base de cálculo para a aplicação da multa é o valor total do débito indevidamente compensado. Nesses termos, o valor que se tentou compensar de forma indevida é exatamente o valor constante na tabela de fl. 10 dos presentes autos. Tomamos como exemplo o item “1” da tabela que tem como base de cálculo o “valor total do débito indevidamente compensado” (§ 2º, art. 18), no montante de R$ 31.306,34. Constata-se que é exatamente o mesmo valor informado da DCOMP da contribuinte: Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 10 Destaque-se que o montante que a empresa pretendeu extinguir através de compensação foi de R$ 31.306,34, sendo este a base de cálculo para aplicação da multa. Contudo, nos termos da Lei nº 14.689/2023, cabe a redução da multa qualificada nos seguintes termos: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. (Promulgação partes vetadas) § 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte.” Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser aplicada a retroatividade benigna, com a redução da multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroatividade benigna, com a redução da multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 2923DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm#promulgacao https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm#promulgacao D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 11 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista A Lei. 14.689/2023 trouxe uma inovação quanto ao limite de percentual para multas através do seu art. 14: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. (grifo próprio) Este artigo foi vetado pelo Presidente da República em exercício em setembro de 2023, sendo o veto derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro do mesmo ano. Mas qual eram as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) até então que limitavam em 100% as multas exigidas? São duas as decisões balizadoras, tomadas nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 551/DF e 1.075/DF-MC. A ADI 551/DF foi impetrada contra os § 2º e 5º das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim previa: Artigo 057 – (...) § 2º - As multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor. § 3º - As multas consequentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a cinco vezes o seu valor. (grifo próprio) Esta ADI foi julgada em 2002, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO- RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 12 Já a ADI 1.075/DF-MC foi impetrada contra o art. 3º da Lei 8.846/1994, que assim versava: Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3º Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2º, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (grifo próprio) O referido art. 3º acima foi revogado antes do julgamento da medida liminar na ADI 1.075/DF-MC. A revogação do citado artigo se deu em 1997, através da Lei nº 9.532/97. De toda sorte, em sede de liminar, em 17/06/1998, o STF decidiu por suspender a eficácia de tal norma, assim se pronunciando: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL (...) AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. – É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei nº 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária – ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias – nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 13 O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do ‘quantum’ pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Já em decisão definitiva da ADI 1.075/DF-MC, de 05/10/2020, se considerou que estava prejudicada a análise frente à revogação do referido artigo. Com bases nestes dois precedentes, em repetidos julgados, o STF tem considerado que são confiscatórias as multas em percentuais acima de 100%, notadamente as aplicadas pelos entes públicos estaduais e municipais. Em recente julgado, de 03/10/2024, sobre multas qualificadas aplicadas pelo Fisco Federal, no RE 736.090 (Tema 863), com Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese, de forma unânime: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1- A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23 Ou seja, é plenamente válida a multa qualificada de 150% em caso de reincidência, não sendo considerada confiscatória. Observa-se, ainda, que este julgado se deu após o previsto no art. 14 da Lei nº 14.689/2023, onde o STF não o aplicou. Observando, então, as duas ADI citadas, se percebe que havia 3 tipos de multas envolvidas que foram julgadas inconstitucionais por terem efeitos confiscatórios: 1) por insuficiência de recolhimento (ADI 551/DF) 2) por sonegação (ADI 551/DF) 3) por descumprimento de obrigação acessória (ADI 1.075/DF-MC). Ocorre que o recente julgado do STF que fixou a tese no Tema 863 fez outra interpretação sobre multas qualificadas aplicadas pelo Fisco Federal quando envolver crimes tipificados nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio, respectivamente). Nestes casos, a multa pode chegar a 150% (quando houver reincidência), exatamente como previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, das multas tratadas nos ADI 551/DF e ADI 1.075/DF-MC, restam então limitadas a 100% aquelas multas ordinárias (insuficiência de recolhimento e descumprimento de obrigação acessória), que não envolvem crimes ou atos do sujeito passivo típicos de agravamento. Fazendo, então, uma interpretação sistêmica do que se depreende dos julgados do STF (tanto das ADI, quanto do Tema 863) é que o limite máximo para multas de 100% é para aquelas ordinárias, não englobando as multas qualificadas (por se referirem a crimes praticados Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 14 pelo autuado), nem agravadas (pela falta ao dever de boa fé e colaboração do contribuinte para com o Fisco). Desta sorte, quando o art. 14 da Lei nº 14.689/2023 se refere às multas consideradas confiscatórias quando acima de 100%, referendadas por decisões do Supremo Tribunal Federal, está se direcionando para as multas ordinárias, assim entendidas aquelas que não envolvam motivos para qualificação ou agravamento. Afinal de contas, o próprio STF entendeu possível percentuais acima de 100% para caso de qualificação, quando reincidente, em julgado com repercussão geral. Ao mesmo tempo, limites de percentuais para multas isoladas (que é o caso em questão) estão para serem julgados no RE 640.452/RO, Tema 487, com Repercussão Geral. Então, ainda não há definitividade no entendimento do STF de qual seria o limite para multa isolada, ainda mais em casos que envolvem fraude e falsidade. Por fim, a redação do art. 14 da Lei. 14.689/2023 expressa que fica cancela a multa que exceda a 100% “do valor do crédito tributário apurado”. Ocorre que multa isolada não há crédito tributário apurado, não cabendo a aplicação deste artigo para o caso em tela. Este é o mesmo racional utilizado nestes recentes julgados deste Conselho abaixo citados: MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI N° 8.212, DE 1991. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO PERTINÊNCIA. A Lei n° 14.689, de 2023, não alterou a dobra prevista no § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, a incidir sobre o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, percentual este também não alterado pela Lei n° 14.689, de 2023. Não há legislação posterior mais benéfica passível de retroação em relação à multa isolada do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, ainda que a qualificação da multa de ofício, multa diversa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, tenha sido modificada. A previsão do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, se refere a crédito tributário apurado e não ao débito indevidamente compensado mencionado no § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. (grifo próprio) (Acórdão nº 2401-011.565 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 05/03/2024, relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro) MULTA ISOLADA DO ARTIGO 89, §10 DA LEI N° 8.212 DE 1991. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689 DE 2023. INAPLICABILIDADE. A Lei n° 14.689 de 2023 não alterou a aplicação da multa em dobro prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991 a incidir sobre o percentual previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, percentual este também não alterado pela Lei n° 14.689 de 2023. Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 15 Ainda que a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996, que é multa diversa da prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996, tenha sido modificada por força da Lei nº 14.689 de 2023, não há previsão para a sua aplicação em relação à multa isolada do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991. A previsão do artigo 14 da Lei n° 14.689 de 2023 se refere a crédito tributário apurado e não ao débito indevidamente compensado mencionado no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991. (grifo próprio) (Acórdão nº 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, de 04/02/2025, relatora Débora Fófano dos Santos) MULTA ISOLADA DE 150% DO ARTIGO 89, §10, DA LEI Nº 8.212. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 100% POR RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE POR DISTINÇÃO. A Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, não alterou a aplicação da multa em dobro prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, que se relaciona com a duplicação do percentual previsto nº inciso I do art. 44 da Lei nº 8.212. O §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 tem por fundamento elemento específico de falsear declaração GFIP procedendo com compensação de forma inadvertida, sendo da espécie “multa isolada”, enquanto, de modo diverso e distinto, a multa do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, alterado pela Lei nº 14.689, é da espécie “multa de ofício qualificada” relacionada com a proibição de condutas de sonegação, fraude ou conluio. Por tais razões, não se aplica a redução da multa do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 fundamentado na Lei nº 14.689, de 2023, tampouco no Tema 863 da Repercussão Geral do STF (RE 736.090), relacionados com multa de ofício qualificada por sonegação, fraude ou conluio. A previsão do artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023, refere-se a crédito tributário apurado e não ao débito indevidamente compensado que impõe multa isolada por elemento específico de falsidade em GFIP em relação ao direito creditório declarado para compensar falseado, conforme disciplina do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212. No Tema 736 da Repercussão Geral do STF, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com a ADI nº 4.905, ainda que em obiter dictum, foi expressamente reputado como constitucional a multa isolada do art. 89, §10, da Lei nº 8.212, fundada em elemento específico do falsear declaração em ocasião de compensação autodeclarada. (grifo próprio) (Acórdão nº 2004-000.271 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, de 22/08/2025, relator Leonam Rocha de Medeiros) Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.019 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13369.721202/2019-80 16 Pelas questões expostas, não se vislumbra razões para redução de multa isolada envolvida neste processo. Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista Fl. 2929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16682.902968/2020-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3102-002.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-02T22:05:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-02T22:05:01Z; Last-Modified: 2025-11-02T22:05:01Z; dcterms:modified: 2025-11-02T22:05:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-02T22:05:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-02T22:05:01Z; meta:save-date: 2025-11-02T22:05:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-02T22:05:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-02T22:05:01Z; created: 2025-11-02T22:05:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-11-02T22:05:01Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-02T22:05:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902968/2020-32 ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), e homologou parcialmente as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao crédito de COFINS - 3º trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 3 Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos firmados entre partes coligadas/interdependentes, contratos em que a arrendadora não é instituição financeira ou pessoa jurídica cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e aqueles sem opção de compra/renovação como faculdade do arrendatário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação não se confunde com prestação de serviços ou produção de bens e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços não se aplica a veículos, tais como tratores e caminhões. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância pela abertura de mensagem em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário em que solicita: Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 4 Em face dessas razões, requer a Recorrente seja provido o presente recurso, de modo que este E. órgão julgador reforme o v. acórdão recorrido na parte que ainda restou desfavorável à empresa, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, com o afastamento das referidas glosas, bem como seja homologada a totalidade das compensações. Requer, outrossim, seja efetuada a intimação dos subscritores da presente para procederem à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 110, inciso II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Protesta-se pela possibilidade de juntada de eventuais provas que se façam necessárias, inclusive a realização de perícia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de glosas de créditos do PIS e Cofins, revertidas apenas parcialmente pela decisão de primeira instância. O recurso voluntário traz pedidos sobre 1) Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem; 2) Reversão de glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto e 3) Reversão de glosa de créditos relacionados à situação de arrendamento; 4) Reversão da glosa de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Cada um desses tópicos passa a ser tratado em seguida. Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem. Neste tópico, a recorrente alega que é “patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório” e que existe a “premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento”. Abaixo, transcrição de trechos do recurso voluntário relativos a esse tópico: Inicialmente, constata-se que o v acórdão traz em sua fundamentação argumentos preliminares os quais não prosperam e que dizem respeito (i) à doutrina e Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 5 jurisprudência apresentadas pela Recorrente, (ii) ao pedido de realização da perícia e eventual posterior juntada de documentos e (iii) à nulidade do despacho decisório. (...) Outrossim, trata-se claramente de alegações genéricas. A Recorrente tem como necessária aplicação do atual conceito de insumos e do entendimento preponderante para fins de creditamento, o que in casu ainda não ocorreu. (...) Ora, conforme é possível observar na própria fundamentação trazida pelo v. acórdão, não é isso que se verifica. Como pontuado pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade, o despacho decisório não fundamenta as glosas. Vejamos. (...) É dizer, em que pese o entendimento do v. acórdão, fato é que o despacho decisório que deu ensejo ao processo não possui os requisitos mais elementares para sua validade, eis que não informa o valor que está sendo cobrado e os elementos para sua aferição, tampouco as compensações que teriam sido objeto de não homologação. A ausência destes pressupostos de validade do despacho decisório implicou inequívoco cerceamento de defesa da Recorrente, eis que as informações em comento são imprescindíveis para verificação de eventual excesso ou equívoco na cobrança. (...) Portanto, contrariamente a alegação genérica do acórdão, é patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório ou, ao menos, quanto à premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento. De fato, a não consideração dos documentos pelo fiscal por certo ensejou glosas indevidas e, portanto, cobranças equivocadas, motivo pelo qual tanto o relatório quanto o despacho decisório são eivados de nulidade. Na hipótese de não se entender pela nulidade, o que não se espera, os cálculos deverão ser refeitos considerando a documentação em comento, oportunidade em que deverá haver a correção monetária dos créditos, uma vez que passado o prazo de 360 dias do protocolo. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está na alegada falta de análise de documentos entregues pela empresa – o que acarretaria a nulidade do relatório e despacho decisório. Deve-se ressaltar, porém, que todos os documentos apresentados pela empresa foram devidamente analisados e considerados – em especial, os citados “anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06”, conforme disposto no acórdão recorrido: Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 6 Acerca dos documentos juntados a manifestação de inconformidade - Doc. 06 - Anexo 5 (serviços utilizados como insumo – A100), Anexo 6D (máquinas/equipamentos importados – F130), e parcialmente o Anexo 4 (bens e serviços utilizados como insumo – F100), todos os arquivos foram analisados no Mérito deste Acórdão, e, portanto, não houve prejuízo para a defesa, tendo sido, inclusive, reconhecido parte do crédito demonstrado. Como disposto, a parcela do crédito demonstrado foi devidamente considerada e definitivamente aceita. O quadro abaixo demonstra isso: Não existe, nesse contexto, nenhum prejuízo para a recorrente e os cálculos para homologação das compensações considerando tais valores já foram feitos pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme pleiteado pela empresa. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência do relatório fiscal e despacho decisório: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. As conclusões da autoridade fiscal estão todas fundamentadas e amparadas na legislação mencionada no relatório e despacho decisório. Diferentemente do afirmado no recurso, os fatos que ensejaram as conclusões foram clara e detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborados demonstrativos que apontaram e quantificaram tais conclusões. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, nenhuma forma de cerceamento de defesa. O recurso voluntário, com 113 páginas, demonstra que a empresa conseguiu exercer plenamente seu direito de defesa. Também não existe a necessidade de realização de qualquer perícia, diligência ou reanálise, já que os fatos estão todos colocados e esclarecidos, com todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador. Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 7 Não existem, assim, motivos que justifiquem nulidade do relatório fiscal e despacho decisório. Glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto. Nesse tópico, são discutidos a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto” e a possibilidade de gerarem créditos para as contribuições não cumulativas. O recurso voluntário traz os seguintes argumentos principais: Inicialmente, cumpre pontuar que, o acórdão ora recorrido, apesar de fazer parecer que os seus fundamentos encontrariam guarida no entendimento consubstanciado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.221.170/PR) --- que declarou a ilegalidade das INs nº 247/2002 e nº 404/2004 --- em verdade reduz a abrangência conceito de insumo fixado pela Corte Superior, não levando em consideração as peculiaridades do processo produtivo da Recorrente para análise dos insumos empregados, bem como o que restou decidido pelo E. STJ em análise em sede de recurso repetitivo. (...) Postas essas considerações, não há dúvidas que devem ser afastadas as glosas perpetradas no caso presente, eis que foram indevidamente utilizadas limitações constantes do PN COSIT nº 05/2018 na tentativa de descaracterizar a condição de insumos que estão em estrita consonância com o entendimento consagrado pelo STJ. (...) A doutrina e a moderna jurisprudência, sobretudo a exarada pelo STJ, convergem para uma definição de insumos que contempla todo e qualquer elemento essencial ou relevante, ainda que anterior ou posterior à produção de bens, circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Coloca-se, assim, em evidência, como decorrência desse conceito, que bens materiais ou imateriais podem ser caracterizados como insumos. (...) Ocorre que, tanto o acórdão como a fiscalização, no presente caso, não consideraram as singularidades da cadeia produtiva da Recorrente quando entenderam pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados no caso presente, referentes à bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Entretanto, em atenção à complexidade e unicidade do processo produtivo da Recorrente ---- não analisado pelo acórdão recorrido ---- que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, exatamente nos termos do que restou decidido no REsp 1.221.170/PR. (...) Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 8 A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. (...) No mesmo sentido em que alegado pela fiscalização, o v. acórdão a todo o custo, faz parecer em sua fundamentação que os dispêndios com bens e serviços ferroviários e portuários para escoamento da produção não seriam passíveis de créditos, sob a equivocada afirmação de que estariam atrelados a fases pós produtivas. (...) Destaque-se que, uma vez que as etapas da FERROVIA e do PORTO são, efetivamente, junto com a da mineração, fases do processo produtivo da Recorrente, tais fundamentos trazidos pelo acórdão não se sustentam, não havendo qualquer intenção da Recorrente de que haja uma visão ampliada em seu favor, mas sim, a visão correta sobre o processo produtivo por ela realizado. (...) É dizer, contrariamente ao entendimento consignado pela fiscalização e pelo acórdão, tem-se entendido ser inequivocamente passível de crédito os custos com exportação decorrentes de ambas as etapas de Ferrovia/Porto, ainda que se entenda por estar diante de produtos acabados, conforme já observado inclusive em demais processos envolvendo a própria Recorrente. (...) Ora, os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Logo, integram o processo de produção e atendem os requisitos, tanto no que diz respeito com à relação com as atividades exercidas, bem como no que tange à presença da essencialidade e/ou relevância. (...) Como demonstrado, não restam dúvidas que não podem prevalecer tais glosas relacionadas as etapas de PORTO/FERROVIA, visto que tanto o entendimento fiscal, bem como o v. acórdão recorrido não estão em consonância com a reiterada jurisprudência do E. STJ e deste E. CARF, inclusive em casos em que é a parte a própria Recorrente, bem como divergem das conclusões dos próprios laudos técnicos elaborados para análise detalhada do processo produtivo existente. Não assiste razão à recorrente. Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 9 O cerne da questão nesse tópico é se os gastos relativos às etapas “ferrovia” e “porto” geram créditos ou não para a Cofins e para o PIS. A argumentação da recorrente é que essas etapas integram o processo de produção e que, assim, todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios geram créditos, uma vez que são itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente. A fiscalização e o acórdão recorrido, por seu turno, entendem que trata-se de aquisição de bens e serviços, a título de insumos, utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo, não gerando, assim, direito a crédito. O assunto já foi objeto de análise por este CARF. A recorrente trouxe acórdãos favoráveis a seu pleito, porém existem decisões diversas, não colocadas no recurso. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto do relator Pedro Souza Bispo no Acórdão 3402-011.769, de 16/04/24, relativo à mesma empresa e questão, salientando que tal voto baseou-se no conceito contemporâneo de insumo dado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e no Parecer Cosit/RFB nº 05/2018: Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários. Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 10 A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. (negrito nosso) (...) O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. (...) A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. (negritos nossos) Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. (negrito nosso) Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 11 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. (negrito nosso) Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: (negrito nosso) Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: (negrito nosso) 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (negrito nosso) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 12 combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (negrito nosso) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estendesse aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negrito nosso) O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. (negriito nosso) Com base nessas considerações, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. Em resumo, o entendimento é o de que a tríade minas-ferrovias-porto pode ser entendida como o conjunto das atividades econômicas desempenhas pela recorrente, que inclui as etapas que compõem o seu processo produtivo (minas – extração, beneficiamento, dentre outras que envolvem matéria prima e produtos em elaboração) e etapas posteriores ao processo produtivo (ferrovias e portos – carga/descarga, movimentações portuárias, dentre outras que envolvem produtos acabados). Para fins de creditamento na modalidade insumo, porém, apenas as etapas que compõem o processo produtivo devem ser consideradas. Assim, entendo que os gastos nas atividades de ferrovias e portos destinadas ao escoamento dos minérios produzidos não geram direitos a créditos das contribuições não cumulativas. Glosas de créditos relacionados à situação de arrendamento. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Em adição, conforme observado no acórdão, restaram considerados como supostamente indevidos nas hipóteses de prestações de arrendamento mercantil, créditos apurados entre a Recorrente de demais empresas, por meio de contratos celebrados. (...) Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 13 Com efeito, cumpre esclarecer que, ambas as previsões trazidas pelo acórdão em sua fundamentação para justificar as mantenças das glosas em tela, (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii) Lei nº 4.595/1964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996 (frise-se, que também aduz sobre a Lei nº 4.595/1964), não veiculam um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico, mas apenas um conceito de arrendamento mercantil para os efeitos desta Lei - nº 6.099/1974”. Além disso, há que se destacar que, a expressão <arrendamento mercantil não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na Lei nº 6.099/74 ---- como limitado, todavia, de forma equivocada pela fiscalização ----- mas também abarca o arrendamento operacional, o qual apesar de meramente citado pelo acórdão ao dispor sobre os fundamentos da Recorrente, não foi objeto de mínimas considerações. (...) Não há, dessa forma, como desconstituir a natureza de arrendamento mercantil apenas com fulcro na referida Lei nº 6.099/1974 e nas disposições que sobre ela versam como consignado no despacho decisório, devendo restar afastados todos os argumentos veiculados pelo acórdão com base unicamente na análise desta. (...) Assim, não restam dúvidas que o arrendamento mercantil operacional, não contemplado pela aludida Lei 6.099/74, também deverá gerar direito ao crédito, sob pena de discriminação conceitual realizada com base em indevida limitação do alcance da definição de arrendamento mercantil para o direito privado, em violação ao art. 110 do CTN. (...) Em adição, constata-se que, o v. acórdão entendeu ainda, pela suposta impossibilidade de creditamento de tais valores glosados, também sob o aspecto da análise como modalidade de aluguel. (...) Sem prejuízo das considerações já trazidas acima, contrariamente aos fundamentos do v. acórdão, veja-se que no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização. (...) Logo, em atenção ao entendimento consignado na referida COSIT nº 67, que confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, diante arrendamento considerado como sendo semelhante à situação de aluguel de imóvel rural, situação semelhante à ora em debate, não restam quaisquer dúvidas quanto ao direito creditório existente em favor da Recorrente, em total contrariedade ao que defendido pela fiscalização. (...) Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 14 Assim, TODOS os bens objetos dos contratos são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como trazido pelo acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Deveras, o conceito de prédios, máquinas, equipamentos, ativos e instalações fixas é amplo, nele se inserindo diversos bens, sobretudo os objetos dos contratos em tela, inclusive veículos, ao contrário do que pretende a fiscalização, ao tentar reduzir o escopo do creditamento. (...) Dessa forma, também pelas referidas razões a Recorrente tem direito ao crédito de PIS e Cofins, seja por força do Art. 3º, IV, por meio da locação, ou V, via arrendamento mercantil operacional, consoante prescrevem as Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Ocorre que, na remota hipótese de não se legitimar a tomada dos créditos em questão com base no arrendamento mercantil ou no aluguel, o enquadramento das despesas em comento na condição de insumo também é medida que se impõe. Não assiste razão à recorrente. O mesmo assunto também já foi tratado neste CARF em processos da própria recorrente. Aqui, as decisões são sempre no sentido de que o creditamento não é possível – inclusive nos processos mencionados pela própria empresa no tópico anterior. Adoto como razões de decidir o exposto na decisão de primeira instância, que traz de forma clara, objetiva e completa (fazendo, inclusive, uma análise individual de cada contrato celebrado pela recorrente) os motivos de manutenção da glosa: Consta no Relatório que a interessada fundamentou o desconto de créditos no inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. O referido Relatório esclareceu que, para fins tributários, o legislador restringiu a definição de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, alterada pela Lei nº 7.132, 1983, in verbis: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. (...) Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 15 objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: (...) c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. (...) Relativamente aos contratos celebrados pela interessada, o Relatório Fiscal fundamentou as glosas nos seguintes argumentos: - As arrendadoras não são instituições financeiras conforme prevê o art. 1º da Resolução BACEN 2.309, de 1996 e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; - Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil, conforme determina o art. 2° da Lei 6.099, de 1974 e art. 28 da Resolução BACEN 2.309, de 1996; - Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer o direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de sua devolução ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei 6.099, de 1974, e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN 2.309, de 1996. (negrito nosso) A manifestante alega que o posicionamento apresentado pela fiscalização é excessivamente restritivo, e que a expressão “arrendamento mercantil” não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, descrito na Lei nº 6.099, de 1974, mas também abarca o arrendamento operacional. Defende que, com base no Pronunciamento Técnico CPC 06 Operações de Arrendamento Mercantil (R2), a expressão arrendamento mercantil pode ser tanto para os arrendamentos mercantis financeiros como também para os arrendamentos operacionais. (negrito nosso) De modo a corroborar os argumentos de defesa, verificou-se o teor dos contratos celebrados pela interessada anexados pela recorrente à sua manifestação de inconformidade, conforme a seguir resumido: Contrato celebrado com a Baovale: - Objeto do arrendamento: direitos minerários, bens (equipamentos veículos, mobiliários etc.) e instalações fixas (prédios industriais, galpões e edificações em geral – escritórios, plantas de beneficiamento etc.) especificados no contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M. Contrato HIPANOBRAS: Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 16 - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização e diversos bens considerados partes integrantes da usina discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho potencial da usina de pelotização. Contrato Itabrasco: - Objeto do arrendamento: Fábrica de pelotização situada em local pertencente à VALE (locatária), que inclui o estoque de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: taxa fixa anual atualizada pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho excelente da fábrica de pelotização durante cada ano civil. - Locatária - VALE controla 100% do capital da locadora - Itabrasco. Contrato Companhia Coreana de Pelotização (KOBRASCO): - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em imóvel pertencente à VALE (arrendatária), que inclui todas as instalações, ativos, equipamentos, peças, materiais etc., existentes na usina, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: parcelas anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma taxa de performance resultante do desempenho em potencial da usina. - Arrendatária - VALE controla 50% do capital da arrendadora - Companhia Coreana de Pelotização. - Os empregados da arrendadora passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato MBR: - Objeto do arrendamento: estabelecimentos identificados no Anexo I do contrato: matriz, fazendas, laboratórios, pátios, dentre outros. - Pagamento: preço anual global. - Os empregados da arrendadora MBR passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato Minas da Serra Geral (MSG): - Objeto do arrendamento: ativos e instalações fixas, discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: preço anual fixo. - Arrendatária VALE é acionista da arrendadora MSG. Contrato NIBRASCO: - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em área pertencente à VALE (arrendatária), incluindo todas as instalações, ativos e equipamentos existentes na usina. - Pagamento: prestações anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma “taxa de sucesso” resultante do desempenho em potencial da usina, a ser calculado pela Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 17 arrendatária com base em metodologia definida no Anexo II do contrato, e apresentada trimestralmente para aprovação da arrendadora. - Arrendatária VALE é uma das controladoras da arrendadora NIBRASCO. Com base no exposto, verifica-se que, como apontado pela fiscalização, os contratos celebrados possuem cláusulas que os descaracterizam como contrato de arrendamento mercantil para fins de creditamento das contribuições. Os referidos contratos foram firmados entre partes coligadas ou interdependentes e as arrendadoras não são instituições financeiras ou pessoas jurídicas cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil, contrariando a Lei nº 6.099, de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, dela se extraindo os efeitos dos contratos dessa natureza quando relacionados à matéria. Diferentemente do que argumenta a recorrente, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974, é amplo: “Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”. Esta é a definição a ser observada nas relações de direito público, e não se revela incompatível com os contratos analisados no caso concreto, não podendo considerá-los não abrangidos pela citada norma. (negrito nosso) Além disso, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974 aplica-se tanto ao financeiro quanto ao operacional, como prescreve a Resolução CMN nº 4.977, de 2021, que revogou a Resolução BACEN 2.309, de 1996: Art. 1º Esta Resolução disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. (...) Art. 2º As operações de arrendamento mercantil de que trata esta Resolução são classificadas em arrendamento mercantil operacional e arrendamento mercantil financeiro Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Assim, não pode a interessada se beneficiar de tais vantagens sem atender as disposições da Lei nº 6.099, de 1974. (...) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE ALUGUEL Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 18 O Relatório Fiscal analisou a hipótese dos referidos créditos se enquadrarem como aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, prevista no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. O Relatório ressaltou os seguintes pontos observados nos contratos firmados que os descaracterizam como contrato de aluguel previsto no referido inciso: - O valor pago pela VALE inclui parcela estabelecida em função da produção, e não somente em função do acervo dos bens entregues a ela; - A coisa entregue à VALE para as operações é uma “universalidade de bens” que possibilita a exploração e operação dos estabelecimentos pela interessada; - Os empregados dos estabelecimentos passam a ser empregados da VALE; - As usinas de pelotização arrendadas estão localizadas em imóveis que pertencem à VALE; - O objeto dos contratos ("universalidades de bens") engloba muitos bens que não se subsomem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, tais como os direitos mineratórios, móveis, licenças de software, linhas telefônicas, veículos e um dos bens locados que, porventura, pudessem ensejar o aproveitamento do crédito das contribuições com base na hipótese de locação. Em sua defesa, a manifestante alega que os contratos, indubitavelmente, incluem prédios, máquinas e equipamentos, e que todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Alega que o conceito de prédios, máquinas e equipamento é amplo, nele se inserindo os objetos dos contratos em tela. A recorrente alega que, se a fiscalização evidencia que materialmente se trata de locação, ao desconstituir o negócio jurídico de arrendamento mercantil, o tratamento tributário deve ensejar a permissão de apropriação de créditos com fulcro no inciso IV do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sustenta que, uma vez que a fiscalização reconhece a existência de valores passíveis de créditos, deveria proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico e ilegal argumento de que seria impossível a segregação dos itens. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento. O fato de a fiscalização considerar que as operações em comento não se tratam, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil para aproveitamento dos créditos com base no inciso V das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, não implica, por si só, que tais operações possam ser consideradas como despesas de aluguel enquadradas no inciso IV das referidas leis. Caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e outros bens relacionados nos anexos dos contratos. Isso se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 19 Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 1972 por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável a manifestação de inconformidade por força do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE INSUMO Com relação ao possível enquadramento dos referidos créditos como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003), o Relatório Fiscal entendeu que pelo fato de os contratos não representarem uma aquisição de bens ou uma prestação de serviços, não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância proferidos pela decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Em sua defesa, a recorrente alega que a IN RFB nº 1.911, de 2019, veiculou definição bastante abrangente de serviços, que abarca também as contraprestações de arrendamento. No entanto, não prospera a interpretação da manifestante. Primeiramente, cabe destacar que a redação do inciso II é clara ao prever que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo”. Outro ponto é que a atividade de locação de bens não está incluída na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e, portanto, não pode ser considerada uma prestação de serviço. Ademais, a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil trata a locação de coisas e a prestação de serviços de forma distinta em capítulos separados. O que corrobora o entendimento de que a locação de bens e a prestação de serviços são negócios jurídicos distintos, que não se confundem. Tal entendimento já foi manifestado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em diversas oportunidades, como por exemplo, na Solução de Consulta nº 510, de 2017, vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, cuja ementa transcreve-se a seguir: Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 20 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE AQUISIÇÃO OU FABRICAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) aplica-se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. A modalidade de creditamento relativa à aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) alcança também a atividade de locação de bens. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II e VI, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II e VI; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Grifou-se) A Solução de Consulta nº 510, de 2017, concluiu que na locação de bem móvel não se visualiza a presença de obrigação de fazer, que caracteriza a prestação de serviços, a qual é realizada com emprego de força humana que presta a realização, transformando materiais e situações. Portanto, em relação aos contratos ora em análise, não se aplica a hipótese de creditamento das contribuições pela aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), sendo, por conseguinte, incabível o pleito da recorrente para a apuração da referida modalidade de creditamento em relação ao objeto dos contratos, que inclui ativos, equipamentos dentre outros. Assim, as glosas relativas aos arrendamentos devem ser mantidas. Glosas de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Outrossim, nota-se da análise do v. acórdão que restaram mantidas também as glosas dos gastos relativos aos bens incorporados ao seu ativo imobilizado, os quais apesar de ensejarem patente direito creditório à Recorrente, foram, no entanto, desconsiderados no presente caso. (...) Logo, as referidas glosas são resultantes tão somente do entendimento equivocado quanto ao processo produtivo da Recorrente e a desconsideração das etapas referentes às fases de FERROVIA/PORTO. (...) Contudo, tais glosas foram, todavia, mantidas unicamente sob as alegações de que os aludidos bens e serviços teriam participação em momento posterior e, assim, não seriam parte do processo produtivo --- o que não se justifica, visto que como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Recorrente não se encerra na extração do minério. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 21 (...) Portanto, evidente também o descabimento quanto à referida glosa (i) haja vista que embasada em premissa equivocada quanto ao processo produtivo da Recorrente e (ii) pois, em desconsideração à legislação sobre o tema que assegura o direito de creditamento da Recorrente e (iii) diante da observância deste E. CARF quanto à possibilidade de creditamento de bens de serviços relativos às etapas de PORTO e FERROVIA, por serem integrantes do processo produtivo da Recorrente, como já concluído em inúmeros processos. (...) Por fim, nota-se que, o v. acórdão consignou ainda, que, a mantença das glosas relativas a tratores e caminhões também se justificaria, haja vista que estes seriam classificados como sendo veículos e que a legislação apenas permitiria o aproveitamos dos créditos de insumos decorrentes de máquinas e equipamentos. (...) Logo, as glosas em tela mantidas pelo v. acórdão e decorrentes da alegada limitação quanto ao conceito de insumos, não se justificam sob nenhum aspecto, seja porque até o momento não restou analisado o processo produtivo da Recorrente, o qual não se esgota no escoamento (extração), mas apenas com a exportação final e tampouco foi considerada a relevância e essencialidade de tais etapas, nos termos do entendimento já pacificado pelo E. STJ e seja porque a alegada restrição mencionada pelo acórdão inexiste. Não assiste razão à recorrente. Com relação à argumentação relativa ao tema mina/ferrovia/porto, importante ressaltar que já foi tratada no tópico 2, estando lá consignado o entendimento deste voto. Também importante ressaltar que glosas que tratavam de outros fluxos – que não os relativos às etapas “ferrovia” e “porto” – como as relativas ao fluxo ‘ferro” - já foram revertidas pela decisão de primeira instância. Finalmente, com relação a créditos decorrentes de locação de veículos, fundamental lembrar da recente publicação da Súmula nº 190: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Com tais observações iniciais, transcrevo os seguintes trechos transcritos do acórdão recorrido, que detalham o assunto: Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 22 Consta no Relatório Fiscal que, com base nos registros F130 da EFD-Contribuições, a interessada se creditou de edificações e benfeitorias no prazo de apropriação de 24 meses, previsto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo C” (planilha F130) que as glosas se referem a “Outros Serv. Obra Civil”; “Outros Serv. Engenharia”; “Transporte Rodoviário (Tonelada x Km)”; “Lajes duplo T pré-moldadas”; “Vigas de cobertura pré- moldadas”; “Fabricação de estrutura metálica e calderaria diversas em Aço”; “Estrutura Metálica Montada”; “TUBO DE CONCRETO ARMADO”; “ESTUDO E PROJETO DE ENGENHARIA ESTRUTURAL”; “SERVICO DE CONSULTORIA EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL”; “ESTUDO E PROJETO DE OBRA MARITIMA”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) Da mesma forma, o Relatório Fiscal relata que a interessada se creditou de máquinas e equipamentos no prazo de apropriação de 48 meses, previsto no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis, e integralmente, com base no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo D” (planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”) que as glosas se referem a “Fornecimento de antenas do tipo omnidirecional e ferragens de fixação em torre tubular, a serem implantados na região do Pará”; “ABRAÇADEIRA GALV-FG 220X6”; “Fornecimento de pedra britada para aplicação em lastro ferroviário”; “REBOQUE PARA MÁQUINAS DE SOLDA E CONJUNTO OXICORTE”; “SERVICO DE MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE VIAS FERREAS”; “SERVICO DE TOPOGRAFIA”; “Renovação do sistema de sinalização”; “Aluguel de caminhão guindauto 43 T, com operador, capacidade 43 toneladas”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) O Relatório Fiscal esclarece que os dispositivos legais mencionados são expressos ao tratar das edificações e máquinas e equipamentos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que não se aplicam para os ativos utilizados na área logística da VALE, atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido - fluxos “Porto” e “Ferrovia”. A manifestante alega que a fiscalização novamente se mostrou completamente omissa quanto à observância das etapas que formam o seu processo produtivo, que é altamente complexo e integrado pelo indissociável trinômio mina-ferro- porto. Em resumo, a recorrente sustenta que o escoamento da produção, realizada em suas edificações (estruturas portuárias e ferroviárias) e utilizando máquinas e equipamentos da infraestrutura logística, é apenas uma das etapas essenciais do exercício da sua atividade produtiva, e que não prospera a restrição pela fiscalização das mencionadas previsões legais. No entanto, mais uma vez, não procede a pretensão da recorrente de considerar as atividades realizadas nos fluxos “Ferrovia” e “Porto” como etapas integrantes do processo produtivo de mineração. Assim, repisam-se os argumentos já Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 23 expostos em relação a manutenção das glosas de insumos, de que os referidos fluxos configuram atividades cujo objeto é o produto já acabado destinado a venda. (negrito nosso) Portanto, os fluxos “Ferrovia” e “Porto” são etapas que acontecem quando o processo produtivo da interessada já se encontra encerrado, por conseguinte, não se confundem com a produção de bens ou prestação de serviços, de modo a se enquadrar no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007 (prazo de apropriação de 24 meses), no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (prazo de apropriação de 48 meses) ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 (imediatamente). Com Relação a planilha “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D”, consta a observação que “a VALE S/A não apresentou resposta para o Anexo 6D, razão pela qual os valores foram glosados integralmente”. A manifestante alega que teria apresentado o solicitado pela auditoria, e anexou a sua manifestação de inconformidade listagem das máquinas e equipamentos importados, tais como, “CABO ACO”; “TRILHO FERROVIARIO”; “CONSTRUCAO PRÉ-FABRICADA”, BRAÇO REMOVEDOR DE CILINDROS” dentre outros, relacionados aos fluxos “Porto”, “Ferrovia” e “Ferro”. Acerca dos itens relacionados aos fluxos “Porto” e “Ferrovia”, aplicam-se os mesmos fundamentos já proferidos para as planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”, de que tais fluxos não fazem parte do processo produtivo da interessada, e, portanto, os ativos imobilizados a eles relacionados não pode gerar o creditamento pretendido. (negrito nosso) No que se refere aos itens relacionados ao fluxo “Ferro”, verificou-se que se trata de “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; “BRITADOR”; “TRATOR ESTEIRA”; “TRATOR PNEU”; e “CAMINHAO DUMPER”. Considerando que o fluxo “Ferro” é etapa que compõe o processo produtivo da interessada, como já abordado neste Voto, entende-se pela reversão das glosas das seguintes máquinas e equipamentos: “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; e “BRITADOR”. Com relação aos tratores e caminhões, estes são classificados como veículos e se diferenciam, portanto, de uma máquina ou equipamento. A RFB já se manifestou em diversos momentos em relação ao assunto, como por exemplo, na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2014, em que concluiu pela impossibilidade de se apurar crédito decorrente de locação de veículo, justamente por não ser este considerado uma máquina ou um equipamento. Uma vez que a legislação é expressa em relação a máquinas e equipamentos, deve ser interpretada de forma literal (art. 111 do Código Tributário Nacional) nos casos como o aqui tratado, relativos a pedidos de ressarcimento e compensação que equivalem a uma renúncia de receita, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Portanto, entende-se pela manutenção das glosas de tratores e caminhões. (...) Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902968/2020-32 24 Com base no exposto, conclui-se pela reversão parcial das máquinas e equipamentos listados no “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D” e relacionadas ao fluxo “Ferro” Em apertada síntese, os créditos glosados e que tiveram sua glosa mantida pela DRJ referem-se, em sua totalidade, a bens relativos às etapas “ferrovia” e “porto”. A recorrente repete todos os argumentos já tratados em itens anteriores, de que tais etapas fazem parte do seu processo produtivo – entendimento não corroborado neste voto. Particularmente no caso de locação de veículos, ainda existe o fato adicional de que o assunto já foi sumulado pelo CARF, conforme disposto acima. Entendo, assim, que a decisão de piso não deve ser reformada. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e no mérito, para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2984DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11151696 #
Numero do processo: 10166.005218/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.678
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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DRJ em Brasilia - DF D I L I G Ê N C I A N° 203-00.678 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTOA. RESOL VEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de \'otos, con\'erter o julgamento do recurso em diligência, uos termos do \'oto do Relator. Sala das Sessões, em 1I de maio de 1998 \~Otacilio ntas Cartaxo Presidente I ~ fl. lA. 9--.--- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Sas/cf 1 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo Diligência Recurso Recorrente: 10166.005218/95-29 203-00.678 101.212 PLANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA RELATORIO • • Contra a contribuinte em epigrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. Oll03, .pela falta de recolhimento elou recolhimento a menor do Fundo de Investimento Social - FlNSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, referente ao período de janeiro/89 a março/92, com fundamento no art. 1°, ~ 1°, do DL n° 1.940/82, e am. 16, 80 e 83, do Regulamento do FlNSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei nO7.738189. Em Impugnação de fls. 97/l 02, a recorrente alega, em sintese, que o lançamento decorrente é inoportuno, por ser reflexivo, isto é, se está suspensa a exigibilidade do crédito tributário principal (IRPJ), nos termos do art. 151 do CTN, não há que se falar em crédito tributário derivado. Não se pode presumir a existência de efeito sem causa. Que o lançamento principal se baseou numa presunção de ocorrência de lucros passiveis de tributação, constituindo-se este em lançamento reflexivo, isto é, de uma segunda presunção, sem base legal, sem o fornecimento de elementos substanciais . Que, quanto ao periodo de fevereiro a agosto/91, não cabe a aplicação da TRD como juros de mora, consoante a Lei 8. I77/91. Em agosto do mesmo ano, foi promulgada a Lei 8.218 Assim, por força das alterações provocadas pelas citadas leis, relativamente ao periodo acima citado, somente os juros de mora seriam devidos. Citando, ainda, decisão do Judiciário e jurisprudência administrativa dando provimento aos recursos interpostos para excluir a TRD no periodo acima mencionado. . Requer, assim, seja suspenso o processo até o trânsito em julgado do processo principal e, no mérito, seja determinada a insubsistência do lançamento e o conseqüente arquivamento da Notificação de Lançamento. 2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J/ Processo Diligência 10166.005218/95-29 203-00.678 • " • A autoridade monocrática, ás fls. 105/108, entende que se equivoca a interessada quando procura vincular este processo a outro do IRPJ, entendendo, erroneamente, que este processo seja reflexo daquele por ela indicado . Quanto ás aliquotas utilizadas no cálculo da contribuição, foram usadas as corretas, conforme a legislação vigente á época da ocorrência dos fatos geradores. E correta a cobrança de juros com base na TRD. Assim, julga improcedente a impugnação e determina que se prossIga na cobrança do crédito tributário. lnconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls 112/118, repisando o já alegado na impugnação, no que se refere á TR e a TRD. Requer, caso não seja provido seu recurso, seja excluída a aplicação da TRD. Em Contra-Razões, a Fazenda Nacional, ás fls. 127/131, esclarece que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida anteriormente á edição da MP nO 1.209/95, que, em seu art. 17, TIl, determinou que as majorações da aliquota de 0,5% não devem ser objeto de exigência por parte do Fisco Federal, dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional a elas relativos, bem como sua inscrição na Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, cancelando-se o lançamento e a inscrição envolvendo tais majorações. Que encargos e penalidade tributárias não são premlOs, são ônus. Quem não deseja suportá-los, que pague seus tributos nos montantes efetivamente devidos e nos prazos legais. Que a TRD foi aplicada como JUros de mora e que, ainda, não houve retroatividade. E quanto á aplicação da UFIR, esta não foi feita retroativamente. É o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo Diligência 10166.005218/95-29 203-00.678 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente, a empresa alega que, pelo fato de ser a autuação sob exame decorrente de autuação de IRPJ e pelo fato de que esta foi impugnada, não pode haver a apreciação do presente antes do resultado daquele. Não é de ser acolhida a referida preliminar. Como bem lançou a autoridade recorrida "não é considerada reflexa a tributação quando o processo se originou em auditoria especifica, visando a verificação do cumprimento da obrigação tributária relativa a contribuição Finsocial Faturamento." No mérito, assim dispõe o art. 1°,111, da IN SRF nO031, de 08 de abril de 1997: "Art. 10 _ Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: 1 - .., 11 _ ." à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- Lei nO2.397, de 21 de dezembro de 1987;". Conforme se depreende da leitura do comando legal acima transcrito, a sua norma dirige-se ás empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que nos permita concluir com alguma exatidão a natureza de sua atividade. 4 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.005218/95-29 203-00.678 • • • Pelo exposto, opino pela conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente se manifeste quanto à natureza da atividade da empresa e notifique a interessada para que junte seus atos constitutivos e quaisquer elementos que entenda cabiveis para o deslinde deste feito. Sala das Sessões, em 1I de maio de 1998 .L;-, º-. 'k . (2..---- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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