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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11377038 #
Numero do processo: 11274.720123/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2202-011.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 2 Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 5301 a 5304): O interessado foi autuado com lançamento de contribuição social previdenciária patronal, [...] por descumprimento de obrigação acessória (não exibição de documento previsto na Lei 8.212/1991; não lançamento em títulos próprios; não preparo das folhas de pagamento a todos os segurados). Consta do relatório fiscal de folhas 33 o que segue: DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 2.3. A fiscalização realizou procedimentos de auditoria na remuneração de contribuintes individuais, a partir da análise de documentos e informações apresentados e de informações arquivadas nos sistemas da Receita Federal, e, confrontando as informações, constatou haver diferença entre as contribuições previdenciárias apuradas e as declaradas, resultando no lançamento das correspondentes contribuições devidas, mas não declaradas. DA FOLHA DE PAGAMENTO: 2.4. O sujeito passivo não apresentou a folha de pagamento, inclusive digital, da parte relacionada aos contribuintes individuais. 2.4.1. E apresentou apenas e parcialmente os recibos de pagamento de prolabore. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL: 2.5. A Escrituração Contábil Digital - ECD analisada e considerada foi a transmitida ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, livro nº 184, do exercício 2016, cujo arquivo, sob identificação: C9E61F0A328A351ABB2845DA1FCDD9E3F41980C3, foi obtido mediante requisição: 3e3eff46-be55-46a8-9a75-50f111dbb318. 2.5.1. A fiscalização, em análise da contabilidade, identificou contas e registros contábeis relacionados a serviços prestados por contribuintes individuais, demonstrados em “anexo a”. 2.5.2. Na falta da folha e recibos de pagamento e de discriminação nos históricos dos registros contábeis, a fiscalização intimou, mas a empresa não relacionou e discriminou os serviços prestados e respectivos prestadores e documentos de origem, apenas apresentou notas fiscais de prestadores pessoa jurídica, as quais foram, então, excluídas da apuração. ANÁLISE E COMPARAÇÃO ESCRITURAÇÃO X DECLARAÇÃO: 2.6. As bases de cálculo e as correspondentes contribuições previdenciárias sobre a remuneração de contribuintes individuais, apuradas na contabilidade, foram confrontadas com as declaradas, quando, então, ficou constatado que as GFIP’s informadas não Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 3 declaram integralmente todas as correspondentes contribuições previdenciárias devidas. III. DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E LANÇADAS: 3. As contribuições previdenciárias devidas e lançadas decorrem: REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – OMISSÃO EM DECLARAÇÃO 3.1. Das remunerações pagas ou creditadas relativas à prestação de serviços por segurados contribuintes individuais (autônomos e condutores autônomos) e a prolabore, registradas na contabilidade e consideradas bases de incidência das correspondentes contribuições previdenciárias devidas, mas não declaradas; 3.1.1. E da arrecadação das contribuições devidas pelos segurados, mediante descontos, calculadas com base nas respectivas remunerações. V. DAS INFRAÇÕES A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DAS MULTAS: 5. A fiscalização intimou e reintimou o sujeito passivo, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) e dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) nº 01 a 04, à apresentação dos documentos e informações relacionados com as contribuições previdenciárias, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, do período de janeiro a dezembro/2016. DAS INFRAÇÕES: 5.1. Mas, o sujeito passivo não cumpriu regularmente às seguintes obrigações previdenciárias acessórias, para cujas infrações foram aplicadas as seguintes multas: a. Não preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas para todos os segurados a seu serviço: 5.1.1. A fiscalização intimou à apresentação da folha de pagamento, especificamente da parte relacionada aos contribuintes individuais, mas a empresa apresentou a folha de salários sem informar e discriminar os segurados contribuintes individuais e os respectivos serviços prestados e sem destacar as respectivas parcelas integrantes e não integrantes da remuneração, em anexo (“doc. f”). b. Deixar de lançar em títulos próprios e de forma discriminada na contabilidade, fatos geradores de contribuições previdenciárias: 5.1.2. A fiscalização, em análise da contabilidade da empresa, constatou a escrituração em desacordo com as normas estabelecidas na legislação previdenciária, em relação a não registrar em Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 4 títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, em contas individualizadas e específicas e de forma discriminada a identificar clara e precisamente os lançamentos referentes aos serviços de prestadores autônomos. 5.1.3. Considerando que lançamentos contábeis de serviços prestados e de materiais foram feitos a crédito no passivo, em mesma conta genérica denominada de “fornecedores de materiais e serviços” (0021102001); que os serviços foram registrados a débito no resultado em contas não individualizadas e não especificas para prestador de serviços pessoa física, contribuinte individual; 5.1.4. E que em parte dos históricos não discrimina/especifica os correspondentes serviços, prestadores e documentos de origem das operações e registros, conforme razão das contas, em anexo (“doc. c” e “d”). 5.1.5. Como exemplo, a fiscalização cita a nota fiscal de prestação de serviços de pessoa física (nº 35, do prestador Altair Lima Amaral, CPF nº 327.979.314-91) que foi apresentada em meio às de pessoa jurídica, as quais constam registradas na mesma conta de despesa: 0041104001 - Mão de obra temporária, em anexo (“doc. bd”); 5.1.6. E ressalta que, intimada, a empresa não demonstrou os serviços prestados e respectivos prestadores e comprovantes dos registros contábeis. c. Não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias: 5.1.7. A fiscalização intimou à apresentação dos comprovantes de pagamento a contribuintes individuais, mas a empresa apresentou apenas e parcialmente os recibos de prolabore e não apresentou nem justificou a não apresentação dos recibos a autônomos, conforme resposta às intimações, em anexo (“doc. b”). 5.2. O que constituem infrações às obrigações previdenciárias acessórias dispostas na Lei 8.212, respectivamente, artigo 32, inciso I; artigo 32, inciso II; e artigo 33, § 2º; no Decreto 3.048, respectivamente, artigo 225, inciso I, § 9º, incisos I, II e IV; artigo 225, inciso II, § 13, inciso II; e artigo 232; e na Instrução Normativa RFB 971, artigo 47, respectivamente, inciso III, alíneas “a”, “b” e “d”; inciso IV e § 5º, inciso II; e inciso VII. A ciência do lançamento ocorreu em 7/12/2020 (folha 5269) e apresentou impugnação em 6/1/2021 (folha 5272). Alega efeito confiscatório na multa aplicada no percentual de 75% devendo essa ser cancelada ou reduzida a 20%. Entende que seu questionamento é cabível frente a norma considerada ilegítima em oposição à lei e à constituição federal. Entende que o processo administrativo fiscal deve obedecer as determinações Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 5 constitucionais, especialmente o seu art. 5º, LV, e a suspensão da exigibilidade do crédito lançado seria uma determinação do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final pede a admissão da impugnação, o cancelamento da multa ou sua redução a 20% pela inconstitucionalidade, a suspensão da exigibilidade, a intimação do andamento do processo para exercício regular da ampla defesa. Houve transferência dos créditos tributários lançados para cobrança em outro processo (10410.720348/2021-81) ao entendimento de ter sido impugnado tão somente a multa de ofício (folhas 5296 a 5299). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 13/05/2021, uma quinta-feira (fls. 5.309), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 11/06/2021, uma sexta-feira (fls. 5.311), em que se sustenta, sinteticamente: a) A tempestividade do recurso, pois a intimação ocorreu em 13 de maio de 2021 e o prazo de 15 dias para interposição, conforme o artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/72, encerrou-se em 11 de junho de 2021, data em que o documento foi protocolado; b) A competência da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já que a matéria versa sobre contribuições previdenciárias, conforme disposto no artigo 3º, anexo II, do Regimento Interno do Conselho, que atribui a essa seção o processamento e julgamento de recursos relativos a essa legislação; Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 6 c) A ilegalidade da fixação do percentual de 75% para a multa aplicada, pois tal sanção viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando caráter confiscatório que ofende o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, ao impor carga tributária desmedida que compromete a existência digna da parte-recorrente; d) A necessidade de redução da multa aplicada, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais admite a diminuição de sanções excessivas quando estas ultrapassam o valor da dívida principal ou se mostram desproporcionais ao dano, devendo a autoridade lançadora observar que a penalidade tributária não possui caráter reparatório, sendo o pagamento do tributo suficiente para reparar o dano; e) A nulidade do auto de infração ou, alternativamente, a revisão dos valores da multa, pois a aplicação da penalidade máxima sem a devida ponderação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como sem a observância das leis infraconstitucionais que vedam sanções superiores às estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, torna o ato administrativo inválido. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 5318): Diante dos argumentos jurídicos expostos e comprovados neste Recurso Voluntário, vem requerer que Vossas Senhorias reconheçam a improcedência do auto de infração, no seguinte sentido: a) Que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, de modo a proceder com a extinção do crédito tributário decorrente de auto de infração constante no processo administrativo n° 11274.720123/2020-19; b) Caso os Ilustres Julgadores não declarem pelo cancelamento da presente multa, requer que seja realizada a revisão desta, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Ausentes os pressupostos, não conheço do recurso voluntário. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Fl. 5328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 7 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 5329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11397164 #
Numero do processo: 18470.726168/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2002-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo o processo retornar para a Unidade da RFB de origem para manifestação sobre as provas trazidas nos autos pelo recorrente às fls. 426 a 849. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo o processo retornar para a Unidade da RFB de origem para manifestação sobre as provas trazidas nos autos pelo recorrente às fls. 426 a 849. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 25 a 29), referente à declaração de ajuste anual do exercício 2014 (DIRPF 2014), ano-calendário 2013, em decorrência da glosa da compensação de R$ 485.530,21 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): (fl. 27) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2002-000.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726168/2016-43 2 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *******485.530,21, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Trata-se de administrador da fonte pagadora. Dessa forma, o valor foi glosado conforme NORMA DE EXECUÇÃO COFIS NQ 1, DE 22 DE ABRIL DE 2014, em que diz: Se não comprovado o recolhimento do valor total do IRRF informado em Dirf ou se os valores informados em Dirf não constam em sua totalidade em processo de parcelamento, deverá ser efetuada a glosa total do IRRF declarado na DIRPF, referente a esta fonte pagadora. Quanto IRRF relativo ao aluguel foi glosado por falta de comprovação. O contribuinte apresentou Impugnação N° 2014/010200067393 em 09/08/2016 (fl. 03) ao Auto que imputou ao contribuinte a infração de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). a) ANGAI Empreendimentos Ltda. – EPP: O contribuinte sustenta que o montante corresponde a IRRF informado em comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, tendo os respectivos rendimentos sido regularmente oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Aduz, ainda, que há débito de IRRF incidente sobre rendimentos de aluguel, o qual teria sido quitado mediante DARF. b) Brookfield Brasil Ltda: O contribuinte alega, igualmente, que o IRRF glosado foi devidamente informado em comprovante de rendimentos e que os rendimentos correspondentes foram submetidos à tributação na declaração anual. Acrescenta que o débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado encontra-se com exigibilidade suspensa, em razão de manifestação de inconformidade apresentada pela fonte pagadora no processo administrativo nº 12448.914048/2014-31, vinculado a outros processos correlatos. Em síntese, o impugnante defende a legitimidade dos valores de IRRF compensados, afirmando que estes foram corretamente declarados e/ou que os débitos correspondentes se encontram quitados ou com exigibilidade suspensa. Acompanha a impugnação documentação comprobatória, incluindo identificação, procuração, comprovantes de rendimentos, DARFs e informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. Também consta no processo (fl. 05 a 23) impugnação de Luiz Ildefonso Simões Lopes em que requer: 47. Por todo o exposto, inicialmente, requer o Impugnante seja recebida a presente Impugnação com efeito suspensivo e autorizada a realização da diligência postulada para que sejam colhidos nestes autos os esclarecimentos necessários quanto às compensações efetuadas e já confirmadas no Processo Administrativo de Crédito n° 12448.914048/2014-31 e nos Processos de Débito Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2002-000.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726168/2016-43 3 n's 12448.914985/2014-96, 12448.914986/2014-31, 12448.914987/2014-85 e 12448.914984/2014-41, controladores do débito originário da presente. 48. No mérito, requer o Impugnante que seja anulada a presente Notificação de Lançamento pelos vícios apontados, visto que, além de o Impugnante não poder ser responsabilizado, por via inversa, pela eventual inadinnplência da Fonte Pagadora (por já ter sofrido a retenção), o débito de IRRF sobre rendimento do trabalho assalariado declarado pela sociedade foi objeto de compensação e encontra-se com a sua exigibilidade suspensa pela apresentação de Manifestação de Inconformidade (doc. 06), bem como o débito de IRRF sobre rendimento de aluguel foi devidamente quitado pela administradora pagadora, do que se conclui pela ausência de certeza quanto à situação de cobrança motivadora da Notificação de Lançamento nº 2014/770340941089487. Inclui anexos, tais como: PER/DCOMP – Declaração de compensação (fl. 35); Despacho Decisório (fl. 44); Relatório de Situação Fiscal (fl. 54); Manifestação de Inconformidade de Broksfield Brasil Ltda nos Autos do Processo n. 12448.914048/2014-31 (fl. 62); Mandado de Segurança de Brookfield Brasil Ltda, pedindo liminar para a alteração do status dos débitos por força da Manifestação de Inconformidade apresentadas no 12448.914048/2014-31 (fl. 137). O Despacho 905 - 6ª Turma da DRJ/CTA, de 17/02/2017 (fl. 224) determina o retorno dos autos à unidade de origem para complementação da instrução. O Acórdão 06-59.125 – 6ª Turma da DRJ/CTA (fl. 414), em Sessão de 22/05/2017, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. A autoridade julgadora manteve o lançamento ao entender que não houve comprovação do efetivo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela fonte pagadora. Destacou que a mera informação constante em DIRF ou em comprovante de rendimentos não é suficiente para legitimar a compensação na Declaração de Ajuste Anual, sendo indispensável a prova do pagamento do tributo. Ressaltou, ainda, que o contribuinte não se enquadra na regra geral aplicável a terceiros que apenas sofrem a retenção, pois exercia o cargo de diretor da própria fonte pagadora. Nessa condição, incide a exceção prevista no art. 723 do RIR/1999, que estabelece a responsabilidade solidária dos administradores pelo recolhimento do imposto retido na fonte, de modo que a compensação do IRRF fica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento. No que se refere às compensações realizadas pela pessoa jurídica via PER/DCOMP, a autoridade julgadora entendeu que tais créditos não poderiam ser aproveitados pelo contribuinte, uma vez que não estavam definitivamente homologados, inexistindo, portanto, crédito líquido e certo. Assim, a compensação utilizada pela empresa não seria apta a demonstrar a extinção do crédito tributário correspondente ao IRRF. Quanto à alegação de suspensão da exigibilidade dos débitos em razão de manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu, em tese, esse efeito no âmbito da pessoa Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2002-000.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726168/2016-43 4 jurídica, mas concluiu que tal circunstância não impede a cobrança do contribuinte pessoa física, nem supre a ausência de comprovação da extinção do crédito tributário. Por fim, em relação ao IRRF incidente sobre rendimentos de aluguel, entendeu-se que os recolhimentos apresentados ocorreram após a lavratura do auto de infração, razão pela qual não afastam a exigência nem a multa aplicada, uma vez que a análise deve considerar a situação existente à época da constituição do crédito tributário. O contribuinte apresentou Manifestação (fl. 423) em 05/06/2017 (fl. 422), com o intuito de trazer documentação referente ao ano-calendário 2013: (fl. 424) 03. Nesse sentido, reiterando a argumentação exposta e em clara demonstração de interesse com a resolução da demanda, privilegiando a celeridade processual, o Impugnante comparece aos autos para apresentar documentação, referente ao ano-calendário 2013, a qual é comprobatória quanto à compensação dos débitos de Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora (doc. 01). Em 09/10/2018 (fl. 852) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 853). Inicialmente afirma que não houve qualquer expedição de intimação acerca do Acórdão, prolatado em 22/05/2017. Aduz que conheceu sobre a existência da decisão somente em 18/09/2018, em consulta ao inteiro teor do processo (fl. 855). Inclusive, em 05/06/2017, protocolizou petição com a juntada de novos documentos a fim de auxiliar a análise pela DRJ. No mérito, defende que não pode ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento da fonte pagadora quanto ao IRRF sobre rendimentos do trabalho, pois houve efetiva retenção e os débitos foram quitados via compensação pela empresa (com efeito extintivo do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória), sendo indevida a glosa na sua declaração e vedada a transferência de responsabilidade ao beneficiário dos rendimentos. Adicionalmente, quanto ao IRRF sobre aluguéis, argumenta que o tributo foi integralmente recolhido pela fonte pagadora, ainda que em atraso, inexistindo débito e sendo ilegal a manutenção da glosa, sob pena de cobrança em duplicidade e violação ao princípio da verdade material. Em 24/01/2023 (fl. 881) o contribuinte apresentou Manifestação (fl. 882 a 885), juntando julgado do Conselho quanto ao Processo n. 18470.725382/2016-82, curo recorrente fora Sérgio Leal Campos (fl. 887). (fl. 884) 7. Sobre o assunto, é de extrema relevância trazer ao conhecimento desse Conselho o resultado do julgamento realizado no Processo nº 18470.725382/2016-82, caso idêntico ao presente, onde restou confirmado que o valor remanescente de R$ 72.314,69 (setenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), em discussão no Processo de Crédito nº 12448.914048/2014-31, vinculado ao Processo Administrativo de débito nº 12448.914984/2014-41, foi quitado via compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 02421.99753.150311.1.7.02-5039, já homologado (doc. 01). Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2002-000.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726168/2016-43 5 É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Não há prova clara de intimação válida da decisão constante no Acórdão 06-59.125 – 6ª Turma da DRJ/CTA (fl. 414), em Sessão de 22/05/2017. Como bem afirmado no próprio Recurso do contribuinte, a jurisprudência do CARF é no sentido de que o vício da falta de intimação correta é sanável se não houver prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido, para que não haja tal prejuízo e consequente nulidade, o Recurso Voluntário (fl. 853) deve ser conhecido. 2. Novas provas apresentadas após a decisão de 1ª instância. O contribuinte apresentou Manifestação (fl. 423) em 05/06/2017 (fl. 422), com o intuito de trazer documentação referente ao ano-calendário 2013, a qual afirma ser comprobatória quanto à compensação dos débitos de Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora (doc. 01). Ocorre que o Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 RETENÇÃO FONTE. DIRETOR. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Na ausência de comprovação do recolhimento do imposto de renda eventualmente retido, inexiste direito à restituição da suposta retenção na fonte constante da declaração de ajuste anual de diretor da empresa. Consoante se extrai da decisão recorrida, a improcedência da impugnação apoiou- se exclusivamente no entendimento de que o crédito alegado não atendia aos requisitos de certeza e liquidez, diante das deficiências atribuídas à documentação apresentada, conforme a seguir se verifica: (fls. 419) 21. A interpretação, apontada acima, da legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte de sócios e gerentes de pessoas jurídicas ao efetivo recolhimento do imposto. Em tais circunstâncias, como o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da empresa que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes, é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto. (...) Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2002-000.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726168/2016-43 6 24. Ademais, ao contrário do alegado pelo Impugnante, a situação vertente não é de redirecionamento da responsabilidade, mas sim da necessidade de se fazer prova da efetiva extinção do crédito correspondente à retenção em questão. Dada a relevância das provas apresentadas, entendo pela conversão do julgamento em diligência, devendo o processo retornar para a unidade, para que se pronuncie sobre as provas trazidas nos autos pelo recorrente (fl. 426 a fl. 849). Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 900DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726956/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2301-012.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral - Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 9253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.146 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726956/2018-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a comercialização da produção rural com subrogação, devidas pela empresa, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física, à contribuição para o financiamento das prestações por acidente do trabalho (SAT/GILRAT) e à contribuição destinada a outras Entidades/Terceiros (Senar), nas competências 1/2014 a 12/2016. Os valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes lançamentos: 1) Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (auto de infração de fls. 2/13) - refere-se à contribuição social previdenciária devida e não recolhida incidente sobre a comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física, por sub-rogação, em decorrência da aquisição da produção rural desses produtores, e à contribuição correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), não declaradas em GFIP, no montante consolidado de R$ 6.389.197,42; e 2) Contribuição para outras Entidades e Fundos/Terceiros (auto de infração de fls. 14/21) - refere-se à contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, incidente sobre a comercialização da produção rural Fl. 9254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.146 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726956/2018-33 3 de produtor rural pessoa física, por sub-rogação, não declarada em GFIP, no valor consolidado de R$ 608.494,41. Constitui fato gerador das contribuições lançadas o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtor pessoa física, conforme tabelas de fls. 44/46 do Relatório Fiscal, que foram elaboradas a partir dos anexos 1 a 6 (fls. 57/9.137). Foi aplicada multa de ofício (75%), com fundamento na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. A inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições por ele devidas ao SENAR, previstas no artigo 6º da Lei n.º 9.528/1997, na redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, na qualidade de sub- rogada no cumprimento dessas obrigações. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A multa, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal de 1988 é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabe à autoridade administrativa apreciar argumentos de inconstitucionalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 9255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.146 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726956/2018-33 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2019 (fl. 9.234), o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2019 (fl. 9.235), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida e requerendo o seguinte: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado tendo em vista que a base de cálculo para a autuação está incorreta, pois não considerou os valores recolhidos pelos produtores rurais sobre folha de pagamento. Podendo ainda, este Órgão julgador, retornar os autos de infração ao auditor fiscal, para que este retire da base de cálculo os valores das aquisições de produtores rurais que efetuaram o recolhimento das contribuições sociais sobre a folha de pagamento, evitando-se assim a bitributação. Caso não seja esse vosso entendimento, que seja aplicado as alíquotas de 1,2% e 0,1% previstas na Lei 13.606/18, pois que o sujeito passivo não descontou do produtor rural as contribuições previdenciárias. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a comercialização da produção rural com subrogação, devidas pela empresa, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física, à contribuição para o financiamento das prestações por acidente do trabalho (SAT/GILRAT) e à contribuição destinada a outras Entidades/Terceiros (Senar), nas competências 1/2014 a 12/2016. Considerando o teor do recurso apresentado, o cerne da controvérsia restou limitado à apreciação da correta base de cálculo, na medida em que entende o recorrente que estaria incorreta face a não exclusão dos valores recolhidos diretamente pelos produtores rurais sobre folha de pagamento, e à apreciação da alíquota aplicável, pois entende o recorrente que deveria ser aplicada a alíquota mais benéfica fixada pela Lei nº 13.606/2011. Sobre os temas, verifico que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação. Assim, entendendo que a decisão recorrida não merece reparos, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, Fl. 9256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.146 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726956/2018-33 5 declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Os valores lançados têm como fato gerador a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas (Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I e II), e estes, ao comercializarem a sua produção, transferem ao adquirente o dever de recolher os créditos previdenciários devidos por sub-rogação (Lei nº 8.212/1991, artigo 30, incisos III e IV). (...) No caso, a base de cálculo das contribuições lançadas é a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, sendo responsável pelo recolhimento a empresa adquirente (impugnante), na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física. Conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 30, incisos III e IV, acima transcritos, o recolhimento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, previstas no artigo 25 desta mesma lei, cabe à empresa adquirente, que está obrigada a recolher as contribuições independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física. Logo, tanto o vendedor (produtor rural pessoa física) como o adquirente (impugnante) deveriam destacar na nota fiscal de venda/entrada da produção o montante devido à Seguridade Social, e caberia à impugnante reter este montante e efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural. No caso em análise, a impugnante reconhece que não realizou a retenção determinada por lei, entretanto, independentemente da justificativa fornecida, continua responsável pela obrigação tributária, já que o desconto da consignação legalmente determinada sempre se presumirá feito oportuna e regularmente pela empresa adquirente (impugnante), a teor da Lei nº 8.212/1991, artigo 33, § 5º. Lei 8.212/1991 Art. 33. [...] §5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, impõe-se afirmar que a retenção da contribuição devida presume-se feita mesmo na hipótese de a impugnante não efetuar a retenção quando do pagamento ao produtor rural pessoa física, ficando diretamente responsável pela importância que deixar de reter. Dessa forma, a impugnante, na qualidade de adquirente dos produtos rurais, por expressa disposição de lei, é diretamente responsável pelo recolhimento da Fl. 9257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.146 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726956/2018-33 6 contribuição devida pelo produtor rural em virtude da responsabilidade tributária por sub-rogação, conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 30, incisos III e IV. Sobre a alíquota aplicável, assim decidiu a DRJ: ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA O contribuinte alega que não descontou dos produtores rurais as contribuições sociais calculadas e requer seja aplicado o princípio da retroatividade benigna de lei, na medida em que a Lei nº 13.606/2001 alterou a alíquota da contribuição de 2,1% para 1,2%. A Lei nº 13.606/2011 modificou a redação do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, alterando a alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para fins de apuração da contribuição devida de 2,1% para 1,2%. Todavia, por se tratar de tributo, e não de penalidade, não há como aplicar por analogia a retroatividade benigna de lei com fundamento no CTN, artigo 106, inciso II, alínea 'c', como requer o contribuinte. (...) Em regra, tendo em vista o princípio da segurança jurídica em matéria tributária, a lei não retroage, salvo se tratar de matéria sancionatória. Por tal motivo, não há como aplicar a fatos geradores pretéritos nova legislação tributária que reduziu tributos devidos à época. Diante de tal cenário, nestes pontos, deve a decisão recorrida ser mantida. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR No que pese o recorrente não ter renovado a discussão quanto a validade da contribuição ao SENAR por sub-rogação, considerando que é pacífico que a substituição somente seria possível a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018 e o lançamento corresponde à período anterior (competências 1/2014 a 12/2016), entendo que a aplicação da lei no tempo é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício. Este Conselho Superior de Recursos Fiscais, através da 2ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que a exigência disposta no art. 30, IV, da Lei 8.212/91, referente à subrogação da pessoa jurídica, daquela contribuição devida pelo produtor rural (art. 12, inciso V, “a”, da Lei 8.212/91), somente possui respaldo legal a partir da Lei nº 13.606/2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528/97. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2001 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Fl. 9258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.146 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726956/2018-33 7 Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. (Acórdão nº 9202-011.145 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 29/02/2024). Assim, inegável que não há respaldo legal para a manutenção do lançamento no tocante às contribuições ao SENAR. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 9259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.916506/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3201-013.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916506/2011-75 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Ribeirão Presto/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório lavrado pela repartição de origem, em que se deferiu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao IPI, e se homologou parcialmente a compensação declarada. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, em razão da reclassificação de mercadorias fabricadas pelo contribuinte, com a consequente reconstituição da escrita fiscal, lavrou-se auto de infração para se exigirem as parcelas do imposto apuradas a partir da utilização das alíquotas consideradas devidas pela Fiscalização (processo administrativo nº 10480.729052/2012-10), do que resultou na redução do saldo credor do imposto passível de ressarcimento ao final do trimestre. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu a anulação do despacho decisório, com o reconhecimento da procedência das classificações fiscais por ele adotadas, alegando serem indevidos os motivos alegados pela Fiscalização para a reclassificação fiscal e lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 10480.729052/2012-10. Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu-se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. COMUNICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916506/2011-75 3 No voto condutor do acórdão recorrido, registrou-se que o auto de infração formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012-10 fora julgado pela mesma Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP na mesma data em que se julgou o presente processo, tendo sido mantido integralmente o lançamento efetuado pela repartição de origem, por ter sido considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Cientificado da decisão em 7 de março de 2014, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 27 do mesmo mês e requereu a anulação do despacho decisório, reconhecendo- se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica ou, ainda, o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração decorrente da reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Por meio da Resolução nº 3803-000.455, de 27/05/2014, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem juntasse a estes autos o resultado final do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. Em 18/11/2025, a unidade de origem trouxe aos presentes autos cópias do acórdão de primeira instância, do acórdão de recurso voluntário e do despacho de admissibilidade de recurso especial, este com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo Recorrente destes autos, todas relativas ao processo nº 10480.729052/2012-10. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos sobre o reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado relativo ao IPI e a homologação apenas parcial da compensação declarada, em razão da reconstituição da escrita fiscal da pessoa jurídica, do que decorreu o lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos produtos promovida pela Fiscalização. Com base nas cópias de documentos trazidas aos autos pela unidade de origem em atendimento à Resolução nº 3803-000.455, de 27/05/2014, constata-se a definitividade da controvérsia no processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias, nos seguintes termos: a) na primeira instância, a DRJ manteve integralmente o lançamento de IPI; Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916506/2011-75 4 b) na segunda instância, a turma 3201 afastou, por voto de qualidade, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e manteve a aplicação dos juros sobre a multa; e, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para validar a reclassificação fiscal dos itens integrantes da Linha Tigreflex e para manter a classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto à linha Aquapluv; c) o recurso especial interposto pelo contribuinte não foi admitido pelo presidente da Câmara. Nesse contexto, considerando que o crédito originalmente pleiteado pelo Recorrente nestes autos fora reduzido na unidade de origem em razão do lançamento de ofício do imposto, conclui-se que, tendo havido cancelamento parcial do auto de infração, há potencial de exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, razão pela qual vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.002079/94-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1990 IOF. POUPANÇA. SAQUE. RESTITUIÇÃO É devida a restituição do IOF cobrado com fundamento no inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90. Súmula 664 STF. Resolução SF n.º 28/2007.
Numero da decisão: 9303-017.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)

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POUPANÇA. SAQUE. RESTITUIÇÃO É devida a restituição do IOF cobrado com fundamento no inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90. Súmula 664 STF. Resolução SF n.º 28/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.002079/94-16 2 RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional face ao Acórdão nº 202-11.286, julgado em 10/06/1999, assim ementado: Consta do dispositivo da decisão: Alega a Fazenda Nacional que a decisão do Conselho se baseou em jurisprudência isolada e não pacificada. O recurso foi admitido no mesmo dia (Despacho nº 202-0.301, fls. 76), com base na ausência de unanimidade na decisão recorrida e na sua tempestividade Na origem, a contribuinte, Emília Vilarinho, solicitou a restituição do IOF recolhido sobre o saldo de suas cadernetas de poupança, com alíquota de 8% em 11 de maio de 1990. O argumento central da requerente era que, durante o período de bloqueio dos "cruzados novos", não lhe foi permitido efetuar saques, o que descaracterizaria a ocorrência do fato gerador do imposto. Pedidos anteriores haviam sido indeferidos em primeira instância (Decisão nº 1110/95) e em uma decisão singular posterior (Decisão nº 9076/97.32.128/97). Em sessão de 10 de junho de 1999, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deliberou sobre o recurso voluntário da contribuinte e, por maioria, determinou a restituição do imposto recolhido, com atualização monetária conforme os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.002079/94-16 3 Por meio do recurso especial, requerer a Fazenda Nacional a reforma da decisão da Segunda Câmara para que fosse restabelecida a decisão de primeira instância, que havia negado a restituição do imposto, alegando que a decisão, embora fundamentada, diverge de outras posições doutrinárias e de decisões judiciais. A Fazenda Nacional criticou a aceitação de "decisões isoladas de alguns Tribunais Regionais Federais" como base para o julgamento, argumentando que não existia uma jurisprudência "mansa e pacífica" sobre o tema que justificasse a declaração de inconstitucionalidade. O recurso ressalta que não havia ainda uma manifestação de um Tribunal Superior sobre a matéria, o que tornaria prematura a decisão do conselho pela inconstitucionalidade da norma. É o relatório. VOTO I) Do conhecimento O recurso especial é tempestivo. Estabelecia o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, instituído pela Portaria MF nº 55, de 16/03/1998, vigente à época: Art. 5º. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova II) Do Mérito Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.002079/94-16 4 A decisão recorrida não está a merecer reparos. Ao analisar a matéria, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre os saques realizados pelos poupadores em suas cadernetas de poupança. Tal posicionamento foi consolidado na Súmula n.º 664, aprovada em 24 de setembro de 2003: É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. A aplicação do inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90 teve sua execução suspensa por meio da Resolução do Senado Federal n.º 28, de 29/11/2007: R E S O L U Ç Ã O Nº 28, DE 2007 Suspende a execução do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.467- 5/SP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 29 de novembro de 2007. Senador Tião Viana Presidente do Senado Federal Interino III) Dispositivo Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.002079/94-16 5 Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.721272/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança exclusivamente os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Rendimentos provenientes de trabalho ou de outras fontes não se enquadram na hipótese legal de isenção. Ausente, ademais, laudo médico oficial que reconheça a enfermidade nos termos da legislação tributária, não há como reconhecer o benefício fiscal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A eventual responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto não afasta a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pela pessoa física beneficiária, nem impede a constituição do crédito tributário quando tais rendimentos deixam de ser declarados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não afasta o dever do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de deduções informadas em sua própria declaração. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163).
Numero da decisão: 2002-010.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à glosa de despesas médicas, por estranha à lide, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança exclusivamente os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Rendimentos provenientes de trabalho ou de outras fontes não se enquadram na hipótese legal de isenção. Ausente, ademais, laudo médico oficial que reconheça a enfermidade nos termos da legislação tributária, não há como reconhecer o benefício fiscal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A eventual responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto não afasta a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pela pessoa física beneficiária, nem impede a constituição do crédito tributário quando tais rendimentos deixam de ser declarados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não afasta o dever do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de deduções informadas em sua própria declaração. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). ACÓRDÃO Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721272/2013-16 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à glosa de despesas médicas, por estranha à lide, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 8 a 11) em decorrência da revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010. Apurou-se o imposto suplementar de R$ 2.629,55 acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, foi apurada omissão de rendimentos da SABESP no valor de R$ 147.361,99. O contribuinte em 27/02/2013 impugnou o lançamento solicitando a devolução do imposto pago no ano-calendário 2010 alegando em síntese ser portador de moléstia grave conforme documentos acostados aos autos. Consta o resultado de indeferimento da solicitação de retificação de lançamento (fl. 05), datado de 04/02/2013. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação administrativa em 27/02/2013 (02 a 04), na qual sustenta, em síntese, ser portador de melanoma cutâneo (neoplasia maligna), conforme atestados médicos emitidos pelo Hospital A.C. Camargo, instituição especializada em oncologia. Segundo relata, a doença teria provocado profundas alterações em sua rotina pessoal e emocional, com frequentes deslocamentos para consultas e tratamentos médicos, Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721272/2013-16 3 circunstâncias que teriam comprometido sua organização pessoal e a guarda de documentos comprobatórios de suas despesas. Alega ainda que o melanoma constitui neoplasia maligna, moléstia expressamente prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, dispositivo que estabelece hipótese de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de determinadas doenças graves. Com base nessas alegações, o contribuinte requer o cancelamento da notificação de lançamento e do crédito tributário dela decorrente, sustentando que a moléstia grave justificaria tanto a impossibilidade de apresentação de documentos comprobatórios quanto a incidência da referida isenção legal. Anexou provas aos autos (fl. 13 a 18). O Acórdão 12-103.334 - 18ª Turma da DRJ/RJO, em Sessão de 05/11/2018 (fl. 30 a 34) julgou a impugnação improcedente. O contribuinte alegou ser portador de moléstia grave (melanoma) e requereu a aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A relatora observou que a isenção exige dois requisitos cumulativos: que os rendimentos sejam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e que a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme art. 30 da Lei nº 9.250/1995. No caso concreto: os rendimentos omitidos não foram comprovados como sendo de aposentadoria (não são abrangidos pela isenção); e os documentos médicos apresentados foram emitidos por instituições particulares, não configurando laudo pericial oficial exigido pela legislação. Cientificado em 05/07/2021 (fl. 44), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 43 a 53) em 04/08/2028 (fl. 46) Relata que possui 88 anos de idade e é portador de melanoma cutâneo, neoplasia maligna diagnosticada após tratamento realizado no Hospital A.C. Camargo e reconhecida em laudo pericial do INSS. Afirma que a doença alterou profundamente sua rotina pessoal e emocional, com frequentes deslocamentos para consultas e tratamentos médicos, circunstâncias que teriam comprometido sua capacidade de organização e guarda de documentos. Argumenta que tais condições devem ser consideradas na análise do caso. Em preliminar, invoca o princípio da verdade material no processo administrativo tributário, sustentando que a Administração deve buscar a verdade substancial dos fatos, podendo admitir provas apresentadas mesmo após a fase de impugnação, bem como realizar diligências de ofício para obtenção de informações. Nesse sentido, requer a juntada de novos documentos relativos a despesas médicas e solicita que a fiscalização realize diligências diretamente junto a hospitais, clínicas e profissionais de saúde para confirmação dos gastos. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721272/2013-16 4 No tocante ao mérito da exigência, sustenta que os rendimentos recebidos da SABESP correspondem a proventos de aposentadoria, o que, segundo afirma, pode ser comprovado por sua carteira de trabalho e por registros previdenciários. Argumenta que a Administração teria meios próprios de verificar essa informação junto ao INSS ou à própria fonte pagadora. Defende ainda que, por ser portador de neoplasia maligna, teria direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos portadores de moléstia grave. Afirma que o reconhecimento tardio da doença não poderia justificar a cobrança de imposto referente a período anterior, sobretudo quando já houve reconhecimento da moléstia em procedimento administrativo previdenciário. Por fim, quanto às despesas médicas, sustenta que realizou diversos gastos em razão do tratamento da doença e que a ausência de alguns comprovantes decorreu das dificuldades enfrentadas em razão da idade avançada e do estado de saúde. Requer, portanto, a aceitação dos comprovantes apresentados em fase recursal, bem como a realização de diligências pela fiscalização para confirmação das despesas, pleiteando, ao final, o provimento do recurso e o cancelamento integral do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido em 05/07/2021 (fl. 44) e interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2021 (fl. 46), sendo, portanto, tempestivo e atendendo aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele se conhece. Quanto ao pedido de sustentação oral, é direito do contribuinte e deve ser solicitado pelas vias próprias que não o Recurso Voluntário. Quanto a questão da glosa das despesas médicas, observo que não são objeto da lide neste específico processo. Portanto, não conheço das alegações. 2. Preliminar – pedido de diligência e aplicação do princípio da verdade material. Em sede recursal, o contribuinte sustenta a necessidade de aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, defendendo que tal princípio autorizaria a juntada tardia de provas e a realização de diligências para obtenção de documentos diretamente junto aos prestadores de serviços médicos. A preliminar não procede. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721272/2013-16 5 Embora o processo administrativo fiscal se oriente pela busca da verdade material, tal princípio não afasta o dever do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de deduções informadas em sua própria declaração de ajuste anual. No caso concreto, as despesas médicas foram informadas pelo próprio contribuinte em sua DIRPF, razão pela qual incumbia a ele manter e apresentar a documentação comprobatória correspondente. A eventual dificuldade na guarda ou localização de documentos, ainda que associada à condição de saúde ou idade avançada, não transfere à autoridade fiscal o ônus de produzir prova destinada a comprovar deduções declaradas pelo próprio contribuinte. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 163 que o indeferimento fundamentado de pedido de diligência não configura cerceamento do direito de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis. No mais, o contribuinte não trouxe nenhuma nova prova em segunda instância. Dessa forma, não há razão para determinar diligência destinada à produção de prova que compete ao próprio sujeito passivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. Omissão de rendimentos. Isenção por moléstia grave. O recorrente sustenta ser portador de melanoma cutâneo (neoplasia maligna) e, por essa razão, afirma fazer jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A alegação não procede. Nos termos do referido dispositivo legal, a isenção do imposto de renda aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores das moléstias ali enumeradas, dentre elas a neoplasia maligna. No caso concreto, o contribuinte apresentou cópia simples da carteira de trabalho (fl. 56 e seguintes), sem que apresentasse os comprovantes de recebimento dos valores que demonstram serem oriundos de aposentadoria, razão pela qual não é possível que sejam enquadrados na hipótese legal de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Adicionalmente, a legislação exige que o reconhecimento da moléstia grave, para fins da referida isenção, seja comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 9.250/1995. A decisão de 1ª instância (fl. 33 e 34) trouxe a Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit de 2012 que menciona: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O(s) médico(s) responsável(is) Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721272/2013-16 6 pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para a perícia, devendo possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. 15.2. O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pode exercer as atividades perícias, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. 15.3. O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID-10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portador da moléstia, nos casos constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Entretanto, o que o recorrente apresentou (fl. 18) foi um documento emitido pelo MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV, denominado “Histórico de Ocorrências do Benefício”, que informa uma ocorrência em 06/11/2011: isenção de IR concedido conforme parecer do perito médico que se enquadra na Lei 7.713 de 22/12/1988. O laudo propriamente, não foi anexado aos autos. Correta, portanto, a decisão de 1ª instância ao afirmar: (fl. 33) Ressalte-se que a tela de sistema de fl. 18 não é documento hábil para comprovar a aposentadoria da SABESP e tampouco a moléstia grave. No presente caso, os documentos apresentados pelo contribuinte em 1ª instância (fl. 13 e seguintes) consistem em atestados e relatórios médicos emitidos por instituição hospitalar particular, os quais não se confundem com o laudo médico oficial exigido pela legislação tributária. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721272/2013-16 7 No âmbito do processo administrativo fiscal, é firme o entendimento de que a prova da moléstia grave compete ao sujeito passivo e implica na apresentação do laudo pericial oficial. Neste sentido, o seguinte julgado: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. No entanto, naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento, essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. (Acórdão 2201-010.808, Relator Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Sessão de 15/06/2023) Assim, por qualquer dos fundamentos — natureza dos rendimentos ou ausência de laudo médico oficial — não se encontram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da isenção pretendida. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de diligência destinada à produção de prova. Conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria estranha à lide (glosa de despesas médicas). No mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825835 #
Numero do processo: 10880.005526/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando comprovar, por documentação hábil e idônea, que os títulos foram pagos em exercício seguinte, presume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento, com receitas não escrituradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O - ?),-.1. RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nr p ' 4,i/C ,9 9 _.) I C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . __ ............ ...... C Rubi. Processo no: S0.090-005.526/91-46 Sessão de: 25 de março de 1993 ACORDO No 203-00.319 Recurso no: 89.849 Recorrente : BIANCA EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSAO DE RECEIRA - PASSIVO FICTICIO - Não logrando comprovar, Por documentação habil e idónea, que os títulos foram Pag os em exercrcio seguinte, p resume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento, com receitas não escrituradas. Recurso negado. Vistos, rei :atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANCA EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Sala das Sessees, em 25 de março de 1993. e 1/11r/ O I.F.i. L . 0"n”.‘; SA1AOS - ) esidente;(2 I1 alin 14ei?q_CU, ,I igelig --- 'PRIA - - BRLZA VAS Ni.LLLOS _ • M•IDA - Relatora i D I -NN MIRANA - Procurador - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE: '.,A .... a 8 ui u IN 1993 Participaram, ainda, do p resente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAO BORGES TAOUARY. cf/jm/cf/ja/ac . J. , _. . aigg5,-‘r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ONY' 'H-É4P:5k SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no: 10.880-005.526/91-46 Recurso no: 89.849 Acórdão no: 203-00.319 Recorrente : OIANCA EMBALAGENS LTDA, RELATORIO A Empresa acima idelltificada foi autuada em 25702/9j (fls. 10 e anexos), sob a seguinte fundamentação:: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de calculo desta contribuição." Anexos aos autos demonstrativo de calculo do F1NSOCIAL e dos acréscimos legais i respectivos e cépia do auto de infração do processo referente ao IRPJ. A autuante discrimina, pormenorizadamente, o enquadramento legal ap licável, inclusive em relação à multa, atualização monetaria e juros de mora. O crédito tributario totalizou quinhentos e trinta e oito ETNF e sessenta e três cenUsimos.. Regularmente intimada, a Contribuinte tomou ci&ncia da autuação em 25/02/9i, conforme assinatura constante às fls. 10. Em 27/03/91, p rotocolizou a Autuada sua defesa (fls. 14/18), onde R Ap elante alega, tão-somente, que "...em Direito Tributario não existem disp ositivos expressos CUe regulam a p rova nos processos fiscais, assim sendo, toda a problematica referente a este assunto, fica a cargo da doutrina e da JurisprudRncia". Cita trechos de julgados do Judiciario, que, em seu entender, se a p licam ao caso. Alega, ainda, q ue a multa, como p enalidade, escapa correção monet gria e discorre sobre prova, dizendo pretender compro~ no momento o p ortuno, estar, se g undo afirma, ”em equilibrio com a Receita Federal." Termina enfatizando que juntará documentos em breve espaço de tempo, p ara fundamentar SUR defesa. , 2 . .. . . jil . 2Ir _ MNISTÈRW DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO•- .gui4 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no': 10.830-005.526/91-46 Acórdão no: 203-00.319 A informação Fiscal (fls. 20> esclarece que, "a documentação comp robatdria foi solicitada no decorrer da ação fiscal desde seu inicio em 12/07/90, havendo, portanto, tempo suficiente a que a Empresa com p rovasse seu p assivo o que, entretanto, rFao o faz nem mesmo na Impugnacão." O p ina p ela manutenção in tOtum do "Auto de infração do IRPJ e seus reflexos no PIS/DEDUCAO, PIS/FATURAMENTO,FINSOCIAL, CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, IRFON e IPI." Na Decis.ão Monocrcitica (fls. 24,12 o delegado considera procedente a ação fiscal, corroborando seu entendimento com a seguinte ementau "O decidido no processo matriz da pessoa Jurrdica faz coisa jul g ada no Processo decorrente ao FINSOC1AL." Inconformada, a Empresa a p resentou o Recurso Voluntário de fls. 27/31, onde reproduz exatamente os mesmos argumentos constantes da peça impugnatdria. O 1' el7Atdrio. ( 3 :;:;;Zerf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu: 10.880-005.526/91-46 Acdrdâo nu: 203-00.319 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA - MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata-se de Recurso interposto por parte legrtima e dentro do prazo estabelecido, merecendo ser conhecido. No mérito, hã presunção legal de omissão de receita operacional caracterizada p or passivo fictrcio, mat&ia, pois, sujeita 'a prova. Jã na peça inicial de defesa, a Recorrente que, diga-se de passagem, no Recurso limita-se a re p roduz (--ia na integra, a p ôs rep ortar-se aos "fatos", item 1, menciona ter o Fisco presumido omissão de Receita O p eracional, exercicios 1987 e 1988, anos-base 1986 e 1907. Em seguida, discorre sobre o valor da autuação, Imitando--SE- a constata-io (item II). No item III, "DO DIREITO", entre outras alega4es, afirma que" o indicio não basta para fazer presumir a li q uidez e a certeza da sonegação. Consecidentemente, na ãrea da presunção não subsistem direitos à Receita'Rdblica de emigir crdito Tributãrio, enquanto não estiver com p rovada a ocorrncia do fato gerador da obrigação principal". Cita em seu socorro, acceirdão do TRF de S. Paulo, aplicvel ao Imposto de Renda. Mostra-se inconformada com a multa - aplicada, afirmando não caber à mesma, correção monetria, pois a sua atualização fere o princrpio da "imutabilidade da pena". Tece vãrias considera4es sobre o que entende por Prova E diz o que jia( havia mencionado na imPu g naÇão, isto pretender juntar documentos em tempo oportuno. Ora, tratando a matéria questionada nos autos de presunção legal, certamente suportaria e inclusive carecia de Provas. Entretanto, a Em p resa Autuada, em nenhum momento, como esta provado nos autos, trouxe q uaisquer documentos, visando ilidir os argumentos usados p ela fiscalização. Tanto na peça exordial, quanto no Recurso Voluntario, promete revelar estar com a razão, não o fazendo de nenhum modo e com nenhum documento. 4 ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO M.A#, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks Processo no: J.0.880-005.526/91.-46 Acórdão ng: 203-00.319 A prápria Informação Fiscal (fls. 20) menciona ter sido a Recorrente instada a a p resentar conjunto probatdrio, atravês de documentação idônea, o que decorrido quase um ano, não aconteceu. Quanto b pretendida descaracterização de correção monetária, no que se refere b multa, infundada se torna, vez que constitui entendimento solidificado ser a mesma aplicável, sendo a matéria sumulada no antigo Tribunal Federal de Recursos, Súmula ng 45, verbis: "SdMUla FIO 45 - As multas fiscais sejam moratdrias ou p unitivas, estão sujeitas b correção monetária." Ref. Lei no 4.357/64, art.7o, Pará g . 6o. Diante do exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão Recorrida. é Saia das Sess3es, em 25 de março de 1993. i g dik 1, 1, (...-.2 ( e 1 ebn d) 61 Li € 1 d 0-- MARIA THEREZA VASCO LLOS D A -- l'A , 5

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Numero do processo: 10580.721498/2012-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. Apenas quando comprovada a relação de dependência, deve ser cancelada a glosa correspondente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, para o titular e dependentes, observados os comprovantes apresentados e o limite legal de dedução estabelecido para o ano-calendário. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução as despesas com o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados e desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2001-008.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. Apenas quando comprovada a relação de dependência, deve ser cancelada a glosa correspondente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, para o titular e dependentes, observados os comprovantes apresentados e o limite legal de dedução estabelecido para o ano-calendário. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução as despesas com o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados e desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido.

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DEPENDENTE. Apenas quando comprovada a relação de dependência, deve ser cancelada a glosa correspondente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, para o titular e dependentes, observados os comprovantes apresentados e o limite legal de dedução estabelecido para o ano- calendário. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução as despesas com o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados e desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 4/12, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 04/12, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2010, ano- calendário 2009, de imposto a restituir de R$ 39.392,07 para imposto suplementar de R$ 11.646,02. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que regularmente intimado, o interessado não apresentou esclarecimentos. Foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 26.375,37; - Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.705,08; - Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.460,80; - Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 8.126,82; - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 2.667,27; - Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 144.276,71, com Imposto de Renda Retido na Fonte correlato de R$ 280,23. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 3 Cientificado do lançamento em 04/02/2012 (Consulta à postagem à fl. 53), o interessado apresentou impugnação em 10/02/2012 (fls. 02/03). Em síntese, afirma que: - recebeu a intimação em seu condomínio fora do prazo; - faz jus às deduções informadas na DAA, conforme documentos que junta; - solicita a liberação de imposto bloqueado referente ao Exercício 2011. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pelo impugnante, em observância ao que determina a Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 3/2010 (fl. 55). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 56/58 e Despacho Decisório, de fl. 59, no qual se concluiu pela manutenção parcial da exigência, com apuração de imposto suplementar no valor de R$ 9.966,44. Segundo a fiscalização: - foram canceladas integralmente as glosas de pensão alimentícia e previdência privada; - foi considerada comprovada a dedução com Previdência Oficial no valor de R$ 4,83; - foi considerada comprovada a relação de dependência com Jumara Lopes Pimenta, companheira do interessado, não tendo sido aceita a dedução com a dependente Samara Beatriz Bezerra Saldanha; - foi mantida integralmente a infração concernente à dedução indevida de despesas com instrução, pois não existe previsão legal para gastos com cursos preparatórios para concursos; não é dedutível gasto com pessoa não dependente e sem comprovação de que o interessado arcou com as despesas e, ainda, a glosa é mantida quanto não há comprovação do pagamento; - foi mantida integralmente a omissão de rendimentos, uma vez que o interessado não apresentou qualquer documento que comprovasse que não houve a infração. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, (AR às fl. 60), o interessado se manifestou à fl. 62, alegando que: - se aposentou em 2009; - teve rendimento de complementação de aposentadoria pela previdência privada da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, razão pela qual tem direito à compensação do rendimento tributável apurado, conforme extratos em anexo (fls. 70/72), fazendo jus ao saldo de imposto a restituir no valor de R$ 9.947,82. Assim, o processo retornou a esta DRJ para julgamento da impugnação. “(...)”. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 4 Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-81.654 da 11ª Turma, fls. 83/91, manteve as glosas referentes às rubricas Previdência Social (R$26.370,54); Dependentes (R$1.730,40); Despesas com Instrução (R$8.126,82) e com Omissão de Rendimentos (R$144.276,11), que foram apuradas por intermédio do lançamento que se encontra às fls. 4/12. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. Apenas quando comprovada a relação de dependência, deve ser cancelada a glosa correspondente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, para o titular e dependentes, observados os comprovantes apresentados e o limite legal de dedução estabelecido para o ano-calendário. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução as despesas com o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados e desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2016, fls. 95, Recurso Voluntário, fls. 96, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança b) os documentos apresentados autorizam a revisão de ofício do lançamento, prevista no art. 149 do CTN Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre as seguintes matérias mantidas pela autoridade de piso: Glosas: 1. Previdência Oficial (R$26.370,54); Dependentes (R$1.730,40); Despesas com Instrução (R$8.126,82), e com a rubrica Omissão de Rendimentos (R$144.276,11). 3. Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Da tempestividade A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Da lide Após revisão de ofício, permanece na lide as infrações referentes à: - Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 144.276,71, com IRRF de R$ 280,23; - Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 26.370,54; - Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.730,40; - Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 8.126,82; No que diz respeito à solicitação do interessado para liberação de imposto referente ao Exercício 2001, cumpre destacar que esta Delegacia de Julgamento tem competência apenas para julgar o litígio instaurado nos autos, em respeito ao que dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, conforme abaixo transcrito: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 6 “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. Assim sendo, assuntos estranhos à elucidação da lide devem ser direcionados à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do interessado. Das deduções informadas na DAA O contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do já transcrito art. 73 do RIR/99. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 373 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105/2015): Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 7 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Tal entendimento é compartilhado por Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, em que sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Assim, resta claro que a dedução na Declaração de Ajuste Anual - DAA está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte apresentar/produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual-DAA, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco, de forma que tanto a autoridade lançadora, para fins de autuação, quanto a autoridade julgadora, para fins de julgamento, devem, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Da dedução indevida de dependentes Reproduz-se, a seguir, a legislação que regula a matéria, notadamente o art. 35 da Lei nº 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 8 § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Isto posto, do exame dos documentos juntados aos autos, entende-se que o interessado não logrou comprovar a relação de dependência com Samara Beatriz Bezerra Saldanha. Assim sendo, mantém-se a glosa. Da dedução de despesas com instrução A dedução em tela encontra previsão legal na Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, "b"; com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, alterada pela Lei nº 12.469/2011, art. 3 º : “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) I – das deduções relativas: (...). b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 9 previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifos acrescidos) Esclarece-se, ainda, que a legislação é taxativa quanto à impossibilidade de deduzir gastos com cursos preparatórios para concursos como despesas de instrução. Reproduz-se, a seguir, o que dispõe o art. 40 da IN nº 15/2001: “Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: I - as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, xerox, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem; II - as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; III - o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; VI - os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; VII - as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação.”(Grifos acrescidos) Assim sendo, verifica-se que agiu com acerto a autoridade revisora, posto que não é permitida a dedução dos gastos com os cursos preparatórios Academia do Curso Jurídico e Instituto Excelência Ltda (fls. 34/39). Como também não são dedutíveis gastos com pessoa que não é dependente do interessado na DAA, situação ratificada neste voto, destacando-se que as provas nos autos indicam que o interessado não foi o responsável pelo pagamento dos gastos (fls. 25/29). Da mesma forma, não foi comprovado o pagamento das despesas com instrução de dependente do interessado, apenas tendo sido apresentado o contrato de prestação de serviços (fls. 40/46). Por conseguinte, mantém-se a glosa. Da dedução indevida de Previdência Oficial Insta registrar que, consoante art. 8º, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9.250/95, as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 10 Isto posto, do exame dos documentos juntados aos autos, especialmente da Dirf de fl. 77, constata-se que há a comprovação de contribuição para a Previdência Oficial, no valor de R$ 4,83, já considerado pela autoridade revisora. Assim sendo, mantém-se a glosa. Da omissão de rendimentos Subsidiada pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pelas fontes pagadoras (fls. 77 e 79/80), a fiscalização apontou omissão de rendimentos. O interessado informa, à fl. 62, que obteve rendimento oriundo de complementação de aposentadoria pela Previdência Privada da Fundação dos Economiários Federais – Funcef, conforme documentos de fls. 70/72, fazendo jus à compensação do rendimento tributário apurado na revisão. Desta forma, entende-se que, de fato, o interessado não questiona o objeto da Notificação de Lançamento em julgamento, requer apenas seja efetuada compensação. Quanto a tal pedido, deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à compensação, consoante art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, já transcrito neste voto, sendo, portanto, tal matéria estranha à lide. Assim sendo, deve ser mantida a infração. (...).” Completamente ausente de dialeticidade a peça recursal trazida pelo ora recorrente e que se encontra devidamente colacionado às fls. 96. Não existe nenhuma contestação em face dos valores das exações que foram lançadas e mantidas no Termo Circunstanciado que se encontra às fls. 56/59, bem como na decisão proferida pela autoridade de piso de fls. 83/91. Inclusive deveria ser caso de não conhecimento do recurso ora sendo apreciado, segundo jurisprudência dominante deste órgão judicante, como a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).” (Processo nº 10880.667966/2011-88; Acórdão nº 3302- 010.374; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 11 maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019)“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; DF CARF MF Fl. 214 Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901088/2014-34 Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” (Processo nº Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 12 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Incabível a apreciação por parte deste órgão julgador da pretensão compensatória de débitos trazida pelo ora recorrente. Aliás, quando do enfrentamento da questão, a autoridade de piso já havia se manifestado como segue: “(...) O interessado informa, à fl. 62, que obteve rendimento oriundo de complementação de aposentadoria pela Previdência Privada da Fundação dos Economiários Federais – Funcef, conforme documentos de fls. 70/72, fazendo jus à compensação do rendimento tributário apurado na revisão. Desta forma, entende-se que, de fato, o interessado não questiona o objeto da Notificação de Lançamento em julgamento, requer apenas seja efetuada compensação. Quanto a tal pedido, deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à compensação, consoante art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, já transcrito neste voto, sendo, portanto, tal matéria estranha à lide. (...).” Ainda consta da decisão ora recorrida a seguinte orientação encaminhada à autoridade lançadora, verbis: “(...) Ressalte-se que poderá a DRF de origem analisar o pedido de compensação formulado na impugnação e revisar de ofício o lançamento, segundo o seu prudente critério (art. 302, inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal). (...).” 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, sem prejuízo que a autoridade lançadora venha a analisar o pleito de compensação pleiteado pelo ora recorrente formulado na impugnação e já sinalizado pela autoridade de piso na parte dispositiva da sua decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.408 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721498/2012-60 13 Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.000407/2002-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissão, há que se acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes. MULTA ISOLADA (75%). MULTA REDUZIDA (50%). RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, “c”, DO CTN). APLICAÇÃO. Comprovadas as hipóteses legais previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, é legítima a aplicação da multa qualificada. Todavia, a alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, renumerando-o para art. 44, II, “b” e reduziu a penalidade de 75% para 50%, atrai a incidência do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, por se tratar de penalidade menos severa e inexistindo decisão definitiva, a lei nova retroage para beneficiar o contribuinte, configurando hipótese de retroatividade benigna.
Numero da decisão: 9303-017.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, aplicando-se a retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) para redução da multa de ofício, ante a superveniência da Lei 11.488/2007, que modificou o art. 44 da Lei 9.430/1996. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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OMISSÃO. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissão, há que se acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes. MULTA ISOLADA (75%). MULTA REDUZIDA (50%). RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, “c”, DO CTN). APLICAÇÃO. Comprovadas as hipóteses legais previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, é legítima a aplicação da multa qualificada. Todavia, a alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, renumerando-o para art. 44, II, “b” e reduziu a penalidade de 75% para 50%, atrai a incidência do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, por se tratar de penalidade menos severa e inexistindo decisão definitiva, a lei nova retroage para beneficiar o contribuinte, configurando hipótese de retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, aplicando-se a retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) para redução da multa de ofício, ante a superveniência da Lei 11.488/2007, que modificou o art. 44 da Lei 9.430/1996. Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de embargos de declaração, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23, opostos pelo contribuinte, em 20/06/2022, em face do Acórdão nº 9303- 012.837, julgado em 15/02/2022, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1999 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. VINCULAÇÃO DA NORMA LEGAL. Por expressa disposição da norma legal vinculante, deve ser mantida a aplicação da multa isolada por falta do recolhimento das estimativas mensais. Hipótese em que, não havendo concomitância do lançamento das multas de ofício, por falta de recolhimento do tributo, e isolada, por falta de antecipação mensal, restam inaplicáveis as Súmulas CARF n° 82, que trata de tributo e não da multa em discussão, e n° 105, que trata de concomitância de multas. Consta do dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 3 Alega o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, sustentando ter ele deixado de se pronunciar sobre um argumento alternativo crucial apresentado, qual seja, o pedido de redução da multa isolada de 75% para 50%, com base no princípio da retroatividade benigna. Na origem, a fiscalização apurou diferenças entre os valores devidos a título de estimativas mensais e os efetivamente recolhidos pelo contribuinte no ano de 1998. A diferença decorreu de ajustes na base de cálculo mensal. Com base nisso, foi aplicada a multa isolada no percentual de 75% sobre os valores não recolhidos. O acórdão embargado, por maioria de votos, manteve a aplicação da multa isolada, entendendo que a obrigação de recolher estimativas mensais é autônoma e seu descumprimento é passível de punição, conforme o Art. 44 da Lei nº 9.430/96, independentemente do resultado apurado ao final do ano-calendário. Os Embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 3.772/3.774 e distribuídos a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Formulado da Tribuna, bem como por meio de memorial, pedido de aplicação da Lei n.º 14.689/2023 ao presente caso, ou seja, requerida a exclusão da multa nas hipóteses de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido, por meio de voto de qualidade, favoravelmente à Fazenda Nacional. Incabível no presente caso a aplicação de tal benefício legal (i) por estar a exigir a desistência do recurso, o que não ocorreu; e (2) a decisão por rejeitar a redução da multa de ofício ao percentual de 50%, ocorrida por meio do voto de qualidade, foi objeto de recurso especial julgado, em 15/02/2022, e decidido, no mérito, por maioria de votos, o que difere do requisito do Fl. 3843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 4 voto de qualidade, uma vez ter a decisão da turma ordinária, datada de 13/12/2006, sido substituída pela decisão do acórdão n.º 9303-012.847, datada de 15/02/2022 (fls. 3.709/3.729). Tratam os autos de impugnação a autos de infração lavrados contra a embargante, discutindo-se a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1.997 e 1.999. Os embargos declaratórios são tempestivos e, como indicado no exame monocrático de admissibilidade, apontaram o vício de obscuridade. Conforme relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF negou, por maioria de votos, provimento ao Recurso Especial do contribuinte, mantendo a cobrança da multa. A omissão alegada nos presentes embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário de aplicação retroativa (art. 106, II, “c”, do CTN) da redução da multa de ofício aplicada, ante a superveniência da Lei nº 11.488/07, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96. O Embargante busca que o CARF se manifeste quanto à “possibilidade de aplicar o princípio da retroatividade benigna nessa fase processual, mormente porque submetido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sob a forma de pedido subsidiário e não como conflito interpretativo, especialmente diante da apreciação do tema pela instância ordinária a quo”. O despacho de admissibilidade dos embargos sustenta ser “medida conservadora e, s.m.j., mais consentânea com a melhor técnica processual, a sua remessa ao órgão colegiado para que se pronuncie de forma exauriente”. O despacho destaca diversas peculiaridades no presente processo: a) A autuação ocorreu em 2001; b) O acórdão n.º 101-95.258 foi proferido em 09/11/2005; c) Em 22/01/2007 foi editada a Medida Provisória n.º 351, convertida na Lei n.º 11.488 em 15/06/2007; Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 5 d) Em 07/02/2007 a embargante interpôs embargos declaratórios junto à instância a quo sem que tenha pugnado pela retroatividade benigna; e) No julgamento dos embargos foi aventada a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna; f) Em 15/01/2010 foi interposto recurso especial no qual a ora embargante defendia o descabimento da multa e, subsidiariamente, pleiteando a sua redução, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Pois bem, sanemos a omissão suscitada. O acórdão embargado (9303-012.837) não se manifesta quanto ao pedido de redução da multa, “a despeito de adotar, como razão de decidir, os fundamentos do Acórdão nº 9303-011.884, que, por seu turno, fez referência à evolução redacional do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, renumerado para art. 44, II, “b”, com fixação da multa em 50% (cinquenta por cento), porém, também nada assevera sobre a aplicabilidade do princípio da retroatividade benigna”. Para melhor elucidar o entendimento do acórdão embargado, cumpre trazer à colação a passagem do voto onde é analisada a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 11.488/2007, que lhe serviu de fundamento: Cita-se trecho do voto vencedor do Acórdão nº 1302-00.199, de acordo com o art. 50, § 1° da Lei n° 9.784/1999, como razões para decidir: “Neste julgado, manifestou o ilustre Conselheiro Relator Paulo Jacinto do Nascimento seu posicionamento no sentido de que sendo as estimativas mensais antecipações do tributo devido ao final do exercício, na presença de prejuízo fiscal seriam inexigíveis, não sendo, portanto, também exigível a penalidade pelo seu não recolhimento no decurso do período de apuração. Não obstante estar tal posição escorada em valiosos fundamentos jurídicos, o colegiado divergiu, pelo voto de qualidade, seguindo o entendimento de que a penalidade é devida na situação verificada. Assim, designado para redigir o voto vencedor, manifesto meu entendimento no sentido de que, embora o fato gerador do IRPJ se dê somente ao final do período de apuração, nem por isso deixam de ser exigíveis as estimativas mensais, caso não demonstrado pelo sujeito passivo, por meio de balancetes, que o imposto já recolhido é superior ao efetivamente devido até aquele momento (art. 35 da Lei n° 8.981/95). Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 6 Isto porque, no meu entender, a redação do art. 44, II, "b" (coincidente com a antiga redação, dada pelo art. 44, §1º, IV, vigente à época dos fatos) não dá margem a questionamentos, senão vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) – (grifo meu) Assim, nos termos do dispositivo citado, não efetuado o pagamento, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal, se não demonstrado por meio de balanço ou balancetes, é devida a multa. Ora, efetuando-se raciocínio inverso ao usual (partindo do final para o início), temos que: a) se a multa é exigível, nos termos da Lei, então representa sanção à conduta de não pagar, ainda que em situação de prejuízo fiscal; b) se é sanção, então importa reconhecer que o dever-ser representado pela conduta de efetuar pagamento mensal é verdadeira obrigação tributária, porquanto seu descumprimento gera penalidade pecuniária e incidência de juros (art. 161 do CTN); c) sendo o dever de pagar obrigação tributária imputado ao sujeito passivo em face da União, é de se concluir forçosamente que não só se está diante da ocorrência de fato gerador (motivador do dever-ser de pagar o montante devido) como também que o valor a ser pago corresponde a tributo, nos termos do art. 3º do CTN (prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativamente vinculada). Logo, da análise empreendida, concluo corresponderem as estimativas mensais não a meras antecipações, mas a verdadeiras obrigações tributárias principais, pelo menos, de acordo com a legislação vigente, e embora possam ser feitos questionamentos quanto à natureza jurídica da compensação a ser efetuada no ajuste. Assim, exsurge como não apenas possível, mas mesmo devida a aplicação da multa de ofício capitulada, ainda que na presença de prejuízo fiscal (se não levantados os balanços que demonstrem esta situação), por consubstanciar sanção pelo descumprimento de obrigação tributária principal, por constar expressamente de disposição legal, e por ser o procedimento administrativo de lançamento vinculado. Demais disso, para afastar a eficácia do art. 44, II, "b" (ou, na redação anterior, o antigo art. 44, §1º, IV), é necessário mutilar o art. 35 da Lei n° 8.981/95, dele suprimindo a obrigação acessória expressamente imposta para o gozo da Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 7 faculdade de reduzir o tributo devido, que é demonstrar que o valor já pago excede o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, por meio do levantamento de balancetes ou balanços. Com efeito, sendo certo que o afastamento do art. art. 44, II, "b" (ou, na redação anterior, o antigo art. 44, §1°, IV) bem como da obrigação tributária acessória veiculada pelo art. 35 da Lei n° 8.981/95, se da pelo prestigio ao conceito de renda e ao princípio constitucional da capacidade contributiva, importa relevar que, conquanto se mostrem tocados pela situação, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 62 do RICARF, afastar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas situações previstas em seu parágrafo. Requer a Embargante manifestação de forma clara e fundamentada sobre a aplicação da retroatividade benigna ao presente caso. A matéria foi apreciada por este colegiado em agosto de 2024 no acórdão n.º 9303- 015.655, relatora Cons. Denise Madalena Green (composição muito próxima da atual) tendo sido reconhecido à unanimidade o direito à redução da multa majorada. Dispõe a ementa quanto ao tema: MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Oportuno trazer à colação passagem do voto da relatora: No tocante à multa qualificada de 150%, seu patamar deve ser reduzido a 100%, tendo em vista a alteração do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 8 definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. O tema foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI nº 3950/2023/MF. Oportuna a transcrição do trecho pertinente ao caso: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista no inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. Assim, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. (destaques do original) Com efeito, encontrando-se o processo administrativo pendente de conclusão, há de se aplicar a retroatividade benigna ao caso em tela, nos termos do art. 106, II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, aplicando-se a retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) para redução da multa de ofício, ante a superveniência da Lei 11.488/2007, que modificou o art. 44 da Lei 9.430/1996. Fl. 3848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.192 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10768.000407/2002-99 9 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 3849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11384716 #
Numero do processo: 13820.720634/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13820.720634/2012-12, em face do acórdão nº 10-62.575, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.495 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720634/2012-12 2 Mediante Notificação de Lançamento de fls. 06/10, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.042,89, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 29/06/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, ano calendário 2009. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08, a fiscalização informou ter constatado dedução indevida de Livro Caixa no valor de R$ 12.958,19. Segundo referiu, podem ser deduzidas somente despesas escrituradas em Livro- Caixa, quando contribuinte receber rendimentos do trabalho não-assalariado, ou, nas hipóteses de titular de serviços notariais/registro e/ou leiloeiro. Destacou o fato do contribuinte ter declarado despesas em valor superior ao total dos rendimentos informados. Em especial quanto ao objeto do presente recurso, a DRJ manteve o lançamento de ao afirmar que não restaram comprovadas as despesas lançadas em Livro Caixa, tendo em vista sua não apresentação. Sobreveio Recurso Voluntário reiterando, em síntese, os argumentos da impugnação, no sentido da comprovação bem com a legalidade das deduções realizadas em Livro Caixa. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. O lançamento realizado, que teve por fundamento 1) a não comprovação das despesas lançadas em livro-caixa e; 2) o valor das despesas serem maiores do que as receitas declaradas. Em que pese não ter sido apresentado Livro Caixa e documentos comprobatórios das despeças lançadas, o mesmo veio a ser trazido aos autos em fls. 41 à 682, em sede recursal. Desta forma, considerando minha posição já adotada em outros feitos e, na busca da verdade real, entendo por necessário o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a documentação juntada de fls. 41 à 682 e verifique se a glosa se mantém, ou não, bem como seu fundamento. Após, com a intimação do contribuinte para se manifestar sobre a conclusão da análise, retornem os autos para julgamento neste CARF. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.495 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720634/2012-12 3 Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 743DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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