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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820079 #
Numero do processo: 10640.002756/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Dec. nº 70.235/72, não se instaura o litigioso, tendo a impugnação vindo aos autos intempestivamente. Recurso não conhecido por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-00.386
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Q. U. . ,,, _tf.** `-. t r„. o...t...cy2_, 9 tf w.-_;-::::. :,;,,,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I t*a." C I RubJkL. j 'ker SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10640.002756/91-11 SessWo de :: 15 de abril de 1993 ACORDA° No 203.00.386 Recurso no:: 90.796 Recorrenteu LMIZ GONZAGA TAVARES Recorrida fi DRF EM JUIZ DE: FORA - MG PROCESSO FISCAL. ..- ImpummAcno EXTEMPORANEA -- Hos termos dos arts. 14 e 15 do Dec. np 70.272, ngo se instaura o litigioso, tendo a irnpugnaçãO vindo aos. autos intempestivamente. Recurso ri go conhecido por- intempestiva a impugnaçgo. Vistos, relatados e d:hmmtiAlos os presentes akVti.35 ele recurso 1. ri por LUIZ GONZAGA TAVARES. ACORDAI ?' os PleiMpros da Terceira Càmara do Sentindo Conselho de Contribwinth”::, por unanimidade de votos, em ngo conhecer do recurso por intempestiva a impugnaçgo. Paisente o Conselheiro SUAS-TIA° 2ORGES TN:MARY. Sala das SessGes, em 15 de abril de 1993. -- O - SALVO VITAL GONZAGA SANTOS - Presidente . "A " cl, 4 4 .01 1/1 g I ç 1 01 C21 gli pmA 01.-.:SA TlaZ.A fl:.:....1 .... 3 DE M )fl - V: elatoi . a. 1 DAL.To ra RAM DÁ -- Pr Jcu ,¡ dor-Representante da Fazen- d. Naci orl ai VISTA Ell SE:SiAO DE 2 / QITT 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO1- u Li DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN /IQ 401. Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE: mn)Rimm...,...s., SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEMSKI, TIBERANY kLERAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZURITA LEAO (Suplente). opr/maslia-gb il. 4'1, a 4 . . ,,,.0, ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !4 ",.±,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'1~ Processo no 10640.002756/91-11 Recurso no2 90.796 Acórdão no 203-00.386 Recorrente:. LMIZ GONZAGA TAVARES RELATORI O O Contribuinte acima :1. cl impugna (fl . 01) lançamento de ITR, relativo ao exercício de 1991, fiwIdo sido referida impugnação protocolizada na repartição competente em 10/12/91 cmnforme carimbo à 41. 01. A e xi.gOncia ÂMscal, diz respeito i.C3 imóvel rural dcmmmmin,ado Sítio Soledade, localizado no Município de Rio Novo --- MG, código no 440.086.000.027 área total de 60,3 ha- o crédito tributário totalizou a quantia de Cr$ 13.054,22 e conforme docmmento às -fis. 04, data prazo em 25/11/91. Na peça impugnatória, o Contribuinte requer o cancelamento da cobrança:, ressaltando que o imóvel objeto do lançamento foi :i ri a sua propriedade, da mesma denominação, já cadastrada. sob o código 440.086.007.374-1. Anexa cópia do recibo (fls. 03) do requeriimmto de cancelamento, entregue ao INCRA em 02/12/91. Nãb consta iriformação técnica, nos autos. Na Decisão Mon ocrética (fls. 07/09) a Aubridade ~bem a exigÊncia ao fund,mmento de que o Impugnante não colvtesta a condição de contribuinte, mas- tão só a incorporação do imóvel a um outro de sua pnwri~ conforme requerimento de cancelamento, entregue ao INCRA em 02/12/91 1 após- a. notifi~, pois. Tal fato, leva a considerar a informação cadastral -válida apenas para o próximo exercício. Resumida na ementa, está a Decisãb de la :1: ris como seguen H O lançanento do ITR e demais contribui0es vinculadas será realizado com base nas informaçMes• prestadas pelo pn5pri.o contribuinte, arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA." As -fls. 14, Vem a manifestação do Requerente, atestando seu ineonformismo com a Decisão a c: II K;(?.. "1- >4kk, -400- --- ,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nou 10640.002756/91-11 AcórdWo nw. 203-00.386 NA peça recursal, alega que possui apenas. o iffi6VGJ rural em que reoide, cadastrado no INCEfl, sob n código no 440.086.002=4-1. Em 1989, diz ter apresentado nova DP„ para alterar a área total do imóvel de 60,3 ha para 61,4 ha, por ter comprado 1,1 ha, naquee ano. Tal ocorrendo, o INCW) emitiu novo código para a propriedade. No entanto, cobra no momento, a área antiga, atravâo do antigo código ng 440.026.000.02J-2, lançamento epi.e está sendo discutido nos presemtes autos. Traz nova documentapo (fls. 15/17) atestando ter pedido cancelanicmto do código antigo em 19/04/91. Considera que, CDMO jà pagou O rfR/1991 sobre a . área total de 61,4 ha mi novo código, rOgo é justo paoa.r novamente. E o relatório. , 6..) c! i' AB,MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -fl.:3V FICV:„,,,. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10640.002756/91-11 Acari:1'g° no,à 203-00.386 VOTO DA COMSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VACCONCELLOS DE: ALMEIDA Trata-s.e de processe . onde a impugna0o VO10 aos autos a destempo. Conforme carimbo da repartiOlo competente constante â fl. 01, tal peça foi protocolizado Off 10/12/91. ns fls. 03, consta notificaOlo de lançamento, cem data limite de 25/1 . 1/91. fráo falta raz2Co ao Requerente ao manifestar seu ince~mismo, Com efeito, as fls. 17, encontra-se cá pia de comprovante de pagamento do 'lançamento efetivado ao imóvel nlral do mesmo nome, com outro código co ârea modificada. No entanto, estando este Colegiado adstrito âs normas contidas no De c: 70.235/72, e rezando os arts. 14 e 15 do mencicmado dispositivo legal que a impugnafle deve ser protocolizada ate a data do vencimento, sob pena de WXD instaurar-se a lide, rio processo sob exame, tal fiNo ocorreu. Assim,, ri o existindo lide, o apelo extremo, perde O Ob.ii). Diante do exposto voto no SOntid0 de Wfo conhecer . do Recurso, ffOOffi0 acreditando que para OS exercícios futuros, a repartiOo competente certanemte estarâ atenta a requerimentos do gOnero do ora pleiteado. e a das Sesslles, em 15 de abril de 1993. e#41/0 Qh e4 5n (-24° EVV i ai•. -RIA TH :::RE:ze, VASLONC71 os DE: em_r ::.s. • 4

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11375242 #
Numero do processo: 10166.722899/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.146 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722899/2016-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 151-156) interposto contra acórdão da 12ª Turma da DRJ06 (e-fls. 142-146) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 54-63) apresentada contra auto de infração de multa por compensação considerada não declarada (e-fls. 2-9) referente ao ano-calendário 2014 e 2015. Apontou-se: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA Em consonância com o Despacho Decisório n° 3689/2015/DIORT/DRF/BSB. proferido no âmbito do Processo Administrativo n° 10166.729383/2015-57, e que é parte integrante deste Auto de Infração, o sujeito passivo efetuou a compensação indevida de tributos do Simples Nacional mediante a apresentação das seguintes Declarações de Compensação (DCOMP's): (i) DCOMP apresentada em 17/12/2014, no valor de R$ 95.980,87; (ii) DCOMP apresentada em 17/12/2014, no valor de R$ 51.732,76; (iii) DCOMP apresentada em 20/01/2015, no valor de R$ 15.155.27; (iv) DCOMP apresentada em 23/02/2015, no valor de R$ 8.759.39: (v) DCOMP apresentada em 06/05/2015. no valor de R$ 17.015.44; (vi) DCOMP apresentada em 23/02/2015, no valor de R$ 11.153,82; (vii) DCOMP apresentada em 24/04/2015. no valor de RS 12.710,23; e(viii) DCOMP apresentada em 21/05/2015. no valor de R$ 14.403,15. Os valores dos débitos extraídos dos PGDAS-D's e compensados indevidamente compuseram a base de cálculo para aplicação da multa isolada, cuja alíquota é de 75%. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação em que aduziu a nulidade da penalidade por ausência de fato gerador de penalidade, bem como defendeu a abusividade da penalidade aplicada. A DRJ proferiu acórdão a seguir ementado: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Consoante determinação legal expressa, será aplicada multa isolada sobre o valor do débito objeto de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.146 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722899/2016-51 3 compensação não declarada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa será duplicada. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que reiterou as razões de afastamento da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do auto de infração, trata-se de multa isolada por compensação considerada não declarada, a partir da decisão contida no Despacho Decisório n° 3689/2015/DIORT/DRF/BSB, proferido no âmbito do Processo Administrativo n° 10166.729383/2015-57. Conforme referido despacho decisório (e-fls. 10-15), de fato as DCOMPs foram consideradas não declaradas. A Recorrente se insurge contra a penalidade, aduzindo a ausência de fato gerador e sua abusividade. Cumpre observar – apesar da natureza constitucional do tema e a vedação contida na Súmula 2 – que o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 736 em Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.146 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722899/2016-51 4 controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade nº exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Referida decisão deve ser aplicada ao caso e é de observância obrigatória, nos termos do artigo 99 do RICARF. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.146 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722899/2016-51 5 Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11396423 #
Numero do processo: 10880.957538/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INSTAURAÇÃO DO LÍTIGIO. DECRETO 70.235/72. ARTIGO 14. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Não sendo conhecida a manifestação de inconformidade não se instaurou o litígio, como ocorreu no presente caso, onde a peça inicial não foi conhecida em razão de o contribuinte ter reconhecido a inexistência de direito creditório. PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050. VALOR EQUIVOCADO. REFITICAÇÃO NÃO AVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM OUTRO PER/DCOMP. IN RFB nº 900, de 31 de dezembro de 2008. Ao verificar o equívoco cometido em PER/DCOMP há o contribuinte de manejar declaração retificadora no próprio, segundo IN/RFB nº 900/2008.
Numero da decisão: 3102-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre a existência do crédito, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INSTAURAÇÃO DO LÍTIGIO. DECRETO 70.235/72. ARTIGO 14. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Não sendo conhecida a manifestação de inconformidade não se instaurou o litígio, como ocorreu no presente caso, onde a peça inicial não foi conhecida em razão de o contribuinte ter reconhecido a inexistência de direito creditório. PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050. VALOR EQUIVOCADO. REFITICAÇÃO NÃO AVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM OUTRO PER/DCOMP. IN RFB nº 900, de 31 de dezembro de 2008. Ao verificar o equívoco cometido em PER/DCOMP há o contribuinte de manejar declaração retificadora no próprio, segundo IN/RFB nº 900/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre a existência do crédito, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957538/2012-25 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem relatado adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, até seu julgamento, eis que objetivo, suscinto e esclarecedor que nos informa: Relatório # DA COMPENSAÇÃO 1. DRJ/REC Fls. 2 A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 26173.27165.310712.1.3.04-8529, intentar compensar débitos próprios com pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (cód. 5856), relativo ao P.A. 31/12/2008, vencimento 23/01/2009, no valor de R$ 193.231,801. # DO DESPACHO 2. A DERAT São Paulo, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 031091430 (fl. 07), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 0,01 (um centavo), homologando parcialmente a compensação declarada no referido PER/DCOMP. 3. De acordo com o despacho, o reconhecimento parcial do crédito pleiteado deu- se em razão dele estar quase que integralmente utilizado nos PER/DCOMPs 06888.82220.290210.1.3.04-3722 e 18342.44478.290110.1.3.04-2050, e extinguindo débito declarado em DCTF – PA 31/12/2008, no valor de R$ 1.016.034,54: # DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Cientificada do Despacho2, a interessada, por intermédio do seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/19) 3, alegando, em síntese, que, por um equívoco, informou na DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050 um valor muito superior ao efetivamente devido a título de IRPJ de dezembro de Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957538/2012-25 3 2009, o que fez com o que o crédito pleiteado fosse integralmente consumido naquela DCOMP. 5. Acrescenta que ao preencher a referida DCOMP, acabou informando, como valor do débito, o montante de R$ 249.332,16 e não o saldo remanescente (R$ 37.839,95) apurado após a compensação realizada por meio da DCOMP Nº 02771.53768.290110.1.3.04-9263, como acima visto. 6. Citando a doutrina e a jurisprudência, requer ao final que seja admitida, conhecida e, finalmente, provida na íntegra a Manifestação de Inconformidade para que, primeiramente, seja retificada de ofício a DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050, a fim de que o valor nela utilizado do crédito da COFINS paga a maior em dezembro de 2008 passe a ser de R$ 37.839,95 e, após, seja reformado o despacho decisório do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil, para homologar integralmente a DCOMP nº 26173.27165.310712.1.3.04- 8529, objeto do presente processo administrativo, até o limite do crédito remanescente reconhecido. 7. É o que importa relatar. Em sessão realizada no dia 24 de março de 2020 foi exarado o Acórdão sob nº 11- 66.925 pela 3ª Turma da DRJ/REC, onde, por unanimidade de votos não conheceu a manifestação de inconformidade. Por TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do Acórdão supramencionado por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 11/05/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. No dia 29/04/2020 já tinha aviado o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957538/2012-25 4 O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto a matéria de mérito que não foi conhecida pela DRJ, razão pela qual dele conheço parcialmente. EM PRELIMINAR requer o reconhecimento do cabimento do presente remédio recursivo, enfrentando a decisão ‘a quo’, cuja qual merece ser conhecida para que possa o CARF verificar se houve erro no julgado da DRJ e, caso tenha ocorrido anula-se a decisão ‘a quo’ para que ela reveja a peça defensiva e julgue o mérito. Em verdade, o não conhecimento da peça vestibular defensiva encerra a discussão de mérito, mas o contribuinte pode apegar-se ao recurso voluntário para recorrer a instância seguinte discutindo a preliminar de não conhecimento da manifestação. Preliminarmente, tenta espancar a decisão recorrida quanto ao não conhecimento da manifestação de inconformidade, onde a razão da DRJ em não conhecer a referida peça foi porque considerou a não formação de litígio, uma vez que a própria Recorrente reconhece a inexistência do crédito conforme pleiteado no presente PER/DCOMP nº 26173.27165.310712.1.3.04-8529, visto que está sendo utilizado no PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050. Na própria peça recursiva a Recorrente reconhece que o presente PER/DCOMP nº 26173.27165.310712.1.3.04-8529, não foi homologado porque não tem crédito, cujo qual foi quase integralmente utilizado no PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050, que por equívoco da Recorrente informou valores errados nesse último, desejando a retificação dele no presente processo, o que processualmente impossível e gerou a decisão de primeira instância não conhecendo da peça defensiva, por ausência de litígio. O fato é que a decisão ‘a quo’, não conhecendo a manifestação de inconformidade pois o litígio não foi instaurado, conforme artigo 14 do Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Confira a motivação da DRJ: 13. No caso concreto, conforme se relatou, a parcela não reconhecida do crédito resultou de sua vinculação integral aos PER/DCOMPs 06888.82220.290210.1.3.04- 3722 e 18342.44478.290110.1.3.04-2050, e extinguindo débito declarado em DCTF – PA 31/12/2008. (DN) 14. Sobre a questão da indisponibilidade do crédito, a interessada, reconhecendo a inexistência do crédito pleiteado, alega que informou no PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050 um valor muito superior ao efetivamente devido a título de IRPJ de dezembro de 2009, o que fez com o que o crédito pleiteado fosse integralmente consumido naquele PER/DCOMP, consoante comprovam DARF, DCTF, DACON e DIPJ, requerendo, ao final, a retificação do PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050 e a Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957538/2012-25 5 homologação da compensação declarada no presente PER/DCOMP (26173.27165.310712.1.3.04-8529). 15. Não há alteração a ser efetuada no despacho. 16. A competência da Delegacia de Julgamento, em se tratando de declaração de compensação, restringe-se ao exame de litígio envolvendo o direito creditório nela postulado. 17. No caso em questão, como se vê, não se formou litígio, pois que a própria interessada reconhece a inexistência do crédito conforme pleiteado no presente PER/DCOMP nº 26173.27165.310712.1.3.04-8529, visto que está sendo utilizado no PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050. Indubitavelmente, a possibilidade de existência de crédito no presente PER/DCOMP está intrinsecamente ligado à retificação de débito declarado em outro processo/PER/DCOMP6, o que não ocorreu. (DN) 18. Ao constatar o equívoco cometido no PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050, deveria a contribuinte, primeiramente, de acordo com a legislação (IN RFB nº 900, de 31 de dezembro de 2008) ter apresentado declaração retificadora, desde que pendente de decisão administrativa7. (DN) Nessa seara, conheço da preliminar e a rejeito, porque confessadamente o litígio não foi instaurado quando a Recorrente confessa que no PER/DCOMP nº 26173.27165.310712.1.3.04-8529 não há crédito, visto que está sendo utilizado no PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050, não merecendo retoque a decisão anatematizada. Rejeito a preliminar. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo da matéria sobre a existência do crédito, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11387688 #
Numero do processo: 19515.720640/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO DISPOSITIVO E FUNDAMENTO. Constatada a contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1201-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-16T12:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-16T12:50:34Z; Last-Modified: 2026-06-16T12:50:34Z; dcterms:modified: 2026-06-16T12:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-16T12:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-16T12:50:34Z; meta:save-date: 2026-06-16T12:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-16T12:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-16T12:50:34Z; created: 2026-06-16T12:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-06-16T12:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-16T12:50:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720640/2012-18 ACÓRDÃO 1201-007.580 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de maio de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRA INTERESSADO E R GESTÃO DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO DISPOSITIVO E FUNDAMENTO. Constatada a contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.580 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720640/2012-18 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos que opus contra acórdão proferido por esta Turma (1201- 007.256), na sessão assíncrona de julgamento de 17/09 a 19/09/2025, em processo de minha relatoria, que recebeu o seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.” (destaques meus). Ocorre que, ao submeter a minuta do relatório e do meu voto no Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual, equivoquei-me com a proposta de dispositivo para a decisão, de modo que ele ficou contraditório em relação aos fundamentos. De fato, minha intenção era propor parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, mas, na conclusão do voto constou negativa de provimento. Confira-se: Ementa proposta em minha minuta: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/1996. METODOLOGIA PRESUNTIVA. DESPESA COMPROVADA E NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Reconhecida a necessidade/dedutibilidade da despesa que lastreou a presunção, impõe-se excluir a infração de omissão de receitas apurada pelo art. 40 da Lei nº 9.430/1996, com reflexos em CSLL, PIS e Cofins, considerando a metodologia de reapuração do crédito tributário pelo lucro real. LUCRO REAL. DESPESAS DE CONSULTORIA. PROVA SUPERVENIENTE. DEDUTIBILIDADE. Apresentada, ainda que em sede recursal, proposta/escopo contemporânea aos fatos, afasta-se a glosa por demonstração de necessidade e vinculação à atividade. Mantêm-se as demais glosas por falta de comprovação específica ou preclusão. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO PARCIAL A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. Ausente obstrução efetiva à ação fiscal, afasta-se o agravamento do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, preservando-se a multa de ofício simples (75%) sobre o crédito remanescente. (destaques meus) Trechos do fundamento de meu voto: Discordo, contudo, da conclusão do acórdão recorrido quando rejeitou o argumento da Contribuinte no sentido de que “ainda que os aluguéis em comento possam ser considerados receita, o mesmo valor deve ser considerado como despesa, resultando em um efeito nulo em relação à tributação, tendo em vista que a empresa é optante pelo lucro real.”. (...) Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.580 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720640/2012-18 3 Acontece que, a partir do momento em que se refaz a apuração do lucro real do Contribuinte, incluindo receita presumida a partir da identificação de despesas não contabilizadas, o fisco está justamente presumindo que a receita foi auferida por ele. E, conforme mencionado acima, embora o Recorrente não tenha natureza operacional, como ele próprio afirmou em sua impugnação, é fato que exerceu atividades relacionadas à marca vendida no shopping, ao menos até a constituição da nova empresa. Nesse sentido, o arcabouço fático dos autos leva sim à necessidade de reconhecer a dedutibilidade das despesas que apontaram para a presunção de receita omitida, especialmente levando em conta a metodologia fiscal adotada, no sentido de refazer a apuração do lucro real. Tal despesa foi efetivamente realizada e se mostrou necessária às atividades da Recorrente no contexto ora analisado, em conformidade com o art. 47, da Lei nº 4.506/64. Portanto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto, excluindo a infração decorrente da presunção legal de omissão de receitas com base no art. 40, da Lei nº 9.430/96, por reconhecer a dedutibilidade da despesa em questão na apuração do lucro real. (...) Assim, voto por afastar a glosa da despesa relacionada às Notas fiscais 47, 52 e 58, emitidas por Brasilpar serviços financeiros LTDA. Quanto às demais despesas glosadas e mantidas pela DRJ, o recurso não traz nenhuma alegação, configurando-se a preclusão consumativa em relação a elas. (...) Diante desse quadro, voto por afastar o agravamento da multa de ofício por embaraço à fiscalização, mantendo-se a multa de ofício simples (75%). Dispositivo proposto em meu voto: Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (destaques meus) Assim, observa-se contradição entre o dispositivo e o teor do voto vencedor, de minha autoria. Ao perceber o equívoco quando da formalização do voto, opus os presentes embargos, no intuito de submeter o tema à adequada apreciação pelo Colegiado, dada a materialidade da contradição. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.580 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720640/2012-18 4 1 EMBARGOS Os embargos foram admitidos pela Presidência, com fundamento no art. 116 do RICARF, por apontarem possível contradição no acórdão embargado. Da mesma forma, recebo o recurso e passo a analisá-lo, de modo a verificar a contradição apontada. No caso concreto, conforme exposto acima, em linha com os fundamentos do voto que propus em minha relatoria e com o resultado unânime do julgamento, o dispositivo do Acórdão deveria refletir o provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte, mas acabou por aderir à conclusão que, equivocadamente, propus em minha minuta de voto. Além disso, identifiquei a necessidade de modificação na ementa proposta, a fim de espelhar de forma mais clara o alcance da decisão e evitar possível obscuridade, visto que o provimento parcial se restringe ao IRPJ e à CSLL, não atingindo o PIS/COFINS. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento, sem efeitos infringentes, para que o dispositivo reflita os fundamentos da decisão, de forma que proponho a seguinte modificação: I. De: Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. II. Para: Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para: a. cancelar a exigência de IRPJ fundada na presunção de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos (art. 40 da Lei nº 9.430/1996), com os reflexos em CSLL, por reconhecer a dedutibilidade da despesa correspondente na apuração do lucro real; b. afastar as glosas relativas às despesas de consultoria (Brasilpar) comprovadas em sede recursal (NF 47, 52 e 58 e proposta de prestação de serviços), reconhecendo sua dedutibilidade; e c. afastar o agravamento da multa de ofício (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996), mantida a multa de ofício simples (75%) sobre as exigências remanescentes. Ademais, proponho a seguinte modificação na ementa, conforme mencionei acima: I. De: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/1996. METODOLOGIA PRESUNTIVA. DESPESA COMPROVADA E NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Reconhecida a necessidade/dedutibilidade da despesa que lastreou a presunção, impõe-se excluir a infração de omissão de receitas apurada pelo art. 40 da Lei nº 9.430/1996, com reflexos em CSLL, PIS e Cofins, considerando a metodologia de reapuração do crédito tributário pelo lucro real. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.580 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720640/2012-18 5 LUCRO REAL. DESPESAS DE CONSULTORIA. PROVA SUPERVENIENTE. DEDUTIBILIDADE. Apresentada, ainda que em sede recursal, proposta/escopo contemporânea aos fatos, afasta-se a glosa por demonstração de necessidade e vinculação à atividade. Mantêm-se as demais glosas por falta de comprovação específica ou preclusão. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO PARCIAL A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. Ausente obstrução efetiva à ação fiscal, afasta-se o agravamento do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, preservando-se a multa de ofício simples (75%) sobre o crédito remanescente. II. Para: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/1996. METODOLOGIA PRESUNTIVA. DESPESA COMPROVADA E NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Reconhecida a necessidade/dedutibilidade da despesa que lastreou a presunção, impõe-se excluir a infração de omissão de receitas apurada pelo art. 40 da Lei nº 9.430/1996, com reflexos em CSLL, considerando a metodologia de reapuração do crédito tributário pelo lucro real. LUCRO REAL. DESPESAS DE CONSULTORIA. PROVA SUPERVENIENTE. DEDUTIBILIDADE. Apresentada, ainda que em sede recursal, proposta/escopo contemporânea aos fatos, afasta-se a glosa por demonstração de necessidade e vinculação à atividade. Mantêm-se as demais glosas por falta de comprovação específica ou preclusão. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO PARCIAL A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. Ausente obstrução efetiva à ação fiscal, afasta-se o agravamento do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, preservando-se a multa de ofício simples (75%) sobre o crédito remanescente. PIS/CONFINS. OMISSÃO DE RECEITAS POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/1996. Demonstrada a ocorrência da receita, deve ser mantida a presunção aplicada pelo fisco em relação ao PIS e à COFINS. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.580 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720640/2012-18 6 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a contradição neles apontada, nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 EMBARGOS 2 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13433.900028/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. A apresentação de recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTEMPESTIVO. A apresentação de recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.950 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.900028/2018-38 2 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 03015.00161.201115.1.3.03-1287, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com pretenso crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no 1º trimestre de 2014 (01.01.2014 a 31.03.2014), no valor de R$ 195.582,60 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 07/12) não homologou a compensação, sob o fundamento de que não teria sido apurado saldo negativo de CSLL no período de apuração informado no PER/DCOMP, uma vez que, segundo as informações constantes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), havia contribuição a pagar, circunstância incompatível com a existência de crédito passível de compensação. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 14/26), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Afirma que o Despacho Decisório incorreu em equívoco ao concluir pela inexistência de saldo negativo de CSLL no 1º trimestre de 2014. (ii) Argumenta que o crédito utilizado no PER/DCOMP decorre das retenções de CSLL efetuadas pelos tomadores de serviços, especialmente a Petrobras S/A, nos termos da IN RFB nº 1.234/2012, que determina a retenção tributária na fonte sobre pagamentos por prestação de serviços. (iii) Alega que, no 1º trimestre de 2014, sofreu retenções de CSLL no montante de R$ 195.582,60, enquanto o valor da CSLL apurada a pagar no período foi de R$ 15.861,42. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.950 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.900028/2018-38 3 (iv) Assim, após a dedução do tributo devido, teria sido apurado saldo negativo de CSLL de R$ 179.721,18, posteriormente utilizado em compensação via PER/DCOMP no valor de R$ 179.000,00, remanescendo ainda crédito de R$ 15.319,03. (v) No mérito, defende a legalidade da compensação efetuada, com fundamento no artigo 65 da IN RFB nº 1.234/2012 e na IN RFB nº 1.717/2017, alterada pela IN RFB nº 1.765/2017, sustentando que a legislação autoriza a compensação de saldos negativos e créditos decorrentes de retenções na fonte com débitos administrados pela Receita Federal. (vi) Aduz que entregou regularmente a ECF do ano-calendário 2014 em 23.09.2015, na qual constariam as informações relativas ao saldo negativo utilizado na compensação. (vii) Sustenta ainda que a Receita Federal deixou de reconhecer indevidamente os créditos oriundos das retenções sofridas, embora tais valores estejam comprovados por DIRF e informes de rendimentos das fontes pagadoras, os quais totalizariam R$ 8.064.836,65 em retenções no ano-calendário de 2014. (viii) Afirma que a não homologação da PER/DCOMP gera prejuízo indevido e caracteriza “bitributação”, pois os valores já teriam sido tributados na fonte pelos tomadores de serviços. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 31 de agosto de 2022, a 30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-028.268 (e-fls. 39/52), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) A não homologação da compensação ocorreu porque o crédito de saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2014, utilizado na DCOMP, no valor de R$ 195.582,60, não encontrava respaldo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) original, na qual constava apuração de CSLL a pagar de R$ 21.120,21. Além disso, a Fiscalização verificou que não havia informação de retenções de CSLL nos registros próprios da ECF nem nas DCTF do ano-calendário de 2014. (ii) A Contribuinte alegou que o saldo negativo decorria de retenções de CSLL sofridas na fonte. Contudo, a Autoridade Fiscal constatou que tais retenções somente passaram a constar na ECF retificadora transmitida em 2019, após a ciência do Despacho Decisório, permanecendo ainda ausente a informação das retenções no Registro Y570. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.950 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.900028/2018-38 4 (iii) Apesar disso, o julgador entendeu que a situação configurava erro de preenchimento da ECF, aplicando o entendimento do Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, segundo o qual erros formais em declarações podem ser analisados e corrigidos no âmbito da Manifestação de Inconformidade. (iv) A decisão destacou que a comprovação de retenções na fonte não depende exclusivamente de comprovantes emitidos pela fonte pagadora, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 143. Entretanto, ressaltou que a escrituração contábil somente possui força probatória quando acompanhada de documentos idôneos, como notas fiscais, extratos bancários e registros contábeis capazes de demonstrar efetivamente o recebimento dos valores líquidos e as retenções correspondentes. (v) No caso concreto, parte das retenções informadas pela Contribuinte foi confirmada pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. (vi) O julgador observou ainda que as receitas de prestação de serviços registradas na ECF eram compatíveis com aquelas informadas nas DIRFs, o que demonstrava o efetivo oferecimento das receitas à tributação. Em razão disso, foi reconhecido como comprovado o valor de R$ 181.543,17 referente à CSLL retida na fonte. (vii) A decisão também apontou erro de preenchimento na própria DCOMP, pois o valor do saldo negativo informado pela Contribuinte não correspondia ao efetivamente apurado a partir da CSLL devida. Assim, após a revisão dos valores e das retenções comprovadas, o órgão julgador concluiu pela existência parcial do crédito pleiteado. (viii) Por fim, foi esclarecido que eventual saldo remanescente não poderia ser restituído ou compensado de ofício, dependendo de novo pedido formal da Contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP. (ix) Dessa forma, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o crédito de saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2014 no valor de R$ 160.422,96 para utilização nas DCOMP em discussão. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017 Clique ou toque aqui para inserir o texto. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.950 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.900028/2018-38 5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-028.268, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 55) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 64/69), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 85). 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Inicialmente, reconhece-se a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), razão pela qual se procede ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. 10. Conforme consta dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20.04.2023 (e-fl. 55), tendo protocolado o Recurso Voluntário apenas em 02.08.2023 (e-fls. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.950 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.900028/2018-38 6 62/63). Verifica-se, portanto, que o recurso foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Confira-se, a propósito, o “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 85): 12. Diante disso, conclui-se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, circunstância que impede o seu conhecimento por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 13. Cumpre destacar que, embora a Recorrente tenha suscitado matéria em tópico denominado “preliminar”, não apresentou qualquer argumento destinado a justificar ou afastar a intempestividade do recurso. 14. Ao contrário, limitou-se a reiterar seu inconformismo em relação aos valores reconhecidos no julgamento de primeira instância, sustentando haver divergência entre os montantes apurados pela Autoridade Julgadora e as informações constantes das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “Il DO DIREITO II.1 — PRELIMINAR A recorrente em 22/02/2018 foi cientificada do lançamento por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico — DTE, apresentando sua impugnação em 15/03/2018. Em primeira instancia os membros da 30ª Turma de Julgamento DRJO8, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação para determinar o remanescentes recálculo da não do crédito homologação exigido da de acordo compensação com no os débitos processo nº 13433.900028/2018-38, após decisão de primeira instância restou assim o valor de R$ 4.332,52 para a recorrente pagar. Ocorre Senhores da Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que analisando a decisão nota-se que os valores apurados não condizem com as informações apresentadas pela DIRF dos tomadores de serviços, que apontam retenção no valor de R$ 195.582,60 e não de R$ 181.543,17 referente ao apurado no resultado do julgamento”. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.950 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.900028/2018-38 7 15. Assim, ausente qualquer causa apta a afastar a preclusão temporal, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, em razão de sua manifesta intempestividade. II- Dispositivo 16. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. 17. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.943447/2019-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 IPI. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 3002-004.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.270, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.943441/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Este julgamento Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 004.270, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.943441/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 IPI. CREDITAMENTO. CONTATO DIRETO. No caso dos insumos equiparados aos produtos intermediários, exige-se o desgaste por contato direto com o produto em fabricação para que seja permitido o creditamento do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. O julgador administrativo encontra-se vinculado à legislação vigente, não podendo afastá-la sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Irresignada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, extrai da sua conclusão: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 3 a) Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 para que gere direito a crédito básico de IPI, as matérias-primas e produtos intermediários devem integrar o produto final ou, embora não integrarem o novo produto, devem ter (i) contato físico direto com o produto industrializado, (ii) desse contato físico resultar desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) ter durabilidade menor que 1 ano. b) A partir do detalhamento das características e da inserção dentro do processo industrial dos itens glosados pela Fiscalização, bem como diante da própria definição de insumos na legislação do IPI, do Parecer Normativo CST nº 65/79 e do que vem sendo entendido pelo CARF, todos os materiais glosados geram direito a crédito básico de IPI, vez que são produtos intermediários que têm (i) contato físico direto com o produto industrializado, (ii) desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano. c) O direito a crédito básico do IPI encontra fundamento no art. 226, inciso V, do RIPI, não havendo motivos ou limitação regulamentares para se recusar o direito a crédito de IPI com relação ao referido produto importado, relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro. d) Não bastasse isso, o item em referência (“Petcoque verde de petróleo”) é, efetivamente, produto intermediário, pois é empregado no processo industrial do cimento, no qual sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção (clínquer = principal matéria-prima do cimento), sendo certo que, na mesma linha do defendido com relação aos demais itens, adequa-se perfeitamente na definição de insumo de IPI descrita no Parecer Normativo CST nº 65/79. e) A Súmula CARF nº 19 não deve ser aplicada ao presente caso, vez que: (i) refere-se a crédito presumido de IPI, não a créditos básicos de IPI, ora em discussão; (ii) os combustíveis a que se refere a súmula são os utilizados para o funcionamento de veículos e máquinas, como, por exemplo, o óleo diesel como combustível de caminhões e tratores. f) Os materiais explosivos são utilizados dentro do processo produtivo da fabricação do cimento, sendo considerado produto intermediário para fins de crédito de IPI. Por fim, solicita: Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado INTEGRAL PROVIMENTO, para que seja reformado o v. Acórdão da DRJ, ora recorrido e, por consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento e homologada a compensação a ele vinculada, por se tratar efetivamente de produtos intermediários na fabricação do cimento. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, com pedido de compensação, que foi homologado parcialmente, sendo que a controvérsia remanesce sobre a não homologação do creditamento de IPI sobre: a) produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos (chapas, placas, correias, parafusos, rolamentos, longarinas, transformadores, componentes de fixação, sustentação, hastes, caçambas, grelhas, utilizadas em veículos, correia transportadora, rolamento rígido esfera, tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários); b) insumo petcoque verde de petróleo (combustível); c) explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas). Produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 modificou as conclusões em contrário constantes da SC Cosit nº 24/2014, esclarecendo que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Dispositivos Legais. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -, art. 226, I; Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 178, § 1º, incisos I e II Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 5 Com relação ao aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações e ferramentas, sob o fundamento de que tais produtos também se consomem no processo de industrialização, as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 estão em linha com o Parecer Normativo CST nº 181/1974 que tratou da matéria, esclarecendo que não geram direito ao crédito do imposto, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos: “(...) 4 - Com exceção dos casos de novas saídas tributadas dos mesmos produtos (comercialização) e dos incentivos previstos em outros dispositivos, a lei só considera matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para efeito de crédito do imposto, aqueles que devam ser submetidos a um dos processos de industrialização citados, para saírem novamente do estabelecimento, com lançamento do imposto. 5 - Tendo em vista que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, os regulamentos anteriores ao RIPI/72, desde a vigência do Decreto nº 56.791/65, estabeleciam, que, para efeito de crédito do imposto, compreendiam-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 6 - Muitos contribuintes, então, passaram a interpretar os regulamentos, isoladamente dos dispositivos legais regulamentados, pretendendo alguns até mesmo a utilização de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos, instalações e ferramentas, alegando que tais produtos também se consomem no processo de industrialização. 7 - As dúvidas levantadas deram origem a reiteradas decisões administrativas, do extinto Departamento de rendas Internas e da Secretaria da Receita Federal, fixando o entendimento de que o consumo no processo de industrialização, a que se referiam os regulamentos, significava: "... uma aplicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas sempre, consumo estreitamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas." (PN nº 260/71, transcrevendo parte do despacho do Departamento de Rendas Internas com relação ao Parecer nº 1.005-A, da extinta J.C.I.C., no processo nº 1004/66). 8 - Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 6 estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Na delimitação do alcance do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento do direito ao crédito do IPI, o Parecer Normativo CST nº 65/79 esclarece que o consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este (ou por este diretamente sofrida): “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorrida em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 7 Ainda quanto à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508/SC (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos) condiciona o direito ao crédito à efetiva participação do bem no processo de industrialização, distinguindo os insumos produtivos dos itens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel.Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A jurisprudência consolidada do CARF, em linha com os Pareceres citados, veda o aproveitamento de créditos sobre bens cuja utilidade reside no funcionamento das instalações industriais, máquinas e veículos de transporte, e não na transformação físico-química do produto em fabricação. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 8 A glosa dos créditos respectivos deve ser mantida, pois tais produtos não se subsumem ao conceito de "produto intermediário" conforme exegese acima, pois o direito ao crédito demanda que o insumo sofra uma alteração de suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de sua ação direta sobre o produto em fabricação, ou que o produto em fabricação exerça tal ação sobre o insumo. O desgaste por atrito, para fins de crédito de IPI, deve estar indissociavelmente ligado à função de “transformar o produto”. Itens cuja função seja a de evitar que o maquinário seja atingido pela abrasividade da matéria-prima, itens com finalidade passiva e estrutural, ainda que se desgastem em decorrência de contato com o produto, e que devam ser substituídos com frequência, não perdem a natureza contábil e fiscal de “parte ou peça de reposição”. O mesmo se conclui a respeito dos itens que servem à movimentação interna de materiais, que também não modificam a natureza, o acabamento ou a apresentação do produto, e o desgaste por eles sofrido é um desgaste de uso. Conforme o Parecer Normativo CST nº 65/79, para que haja o crédito, o bem não pode ser "parte ou peça de máquina". Se o item é essencial para a integridade do equipamento e sua ausência impede o funcionamento da unidade produtiva como um todo (caracterizando-se como componente de máquina), o direito ao crédito é afastado, independentemente da intensidade do atrito sofrido. O desgaste alegado pela Recorrente não se dá porque os itens atuam "sobre" o produto para transformá-lo, mas apenas suportam o contato com ele para viabilizar a operação das máquinas e instalações industriais. A manutenção da glosa é correta, por tratar-se de custos de conservação do ativo imobilizado, expressamente vedados pela técnica da não cumulatividade do IPI e da própria lógica da tributação sobre o valor acrescido na esfera industrial. O direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, não sendo afastada pela falta de imobilização contábil ou pela verificação de desgaste por contato direto com o produto em fabricação. Semelhante direito ao crédito só foi admitido às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas, conforme a disciplina do item 10.3 do Parecer Normativo CST nº 65/79 — que revisou o Parecer CST nº 181/74 para adequá-lo ao RIPI/79 (art. 66, inciso I, do RIPI/1979). Admitir o crédito sobre tais itens significaria transmutar o IPI em um imposto sobre o "custo de produção", ignorando que a técnica da não cumulatividade neste tributo é finalística e vinculada à unidade de produto. Com relação aos materiais refratários (tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários), o Parecer Normativo CST nº 260/71 trata especificamente desse tema, sendo explícito quanto à não admissão do crédito de IPI: “(...) Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 9 Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando- o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse.” A teor das alegações da Recorrente, os itens em questão integram o revestimento interior do forno de clínquer, “evitando a corrosão da estrutura interna do equipamento no cozimento do clínquer”, protegendo-o das “altas temperaturas”, e conservando “todo o calor em seu interior”. Os itens se desgastariam “por abrasão no processo de produção do clínquer no interior do forno”, e teriam de ser substituídos a cada seis meses. Em síntese, os materiais refratários têm a função de proteger a estrutura interna do forno e de evitar a perda de calor no cozimento do clínquer. Apesar de alegadamente se tratar de itens que tenham que ser substituídos em função de “desgaste sofrido pelo contato direto com o produto em fabricação”, o consumo dos refratários é inerente ao processo produtivo, e não se relaciona com a transformação do produto em si, pois não agrega qualquer característica ao produto sob fabricação. Os materiais refratários se desgastam com o uso do forno, e sua substituição serve para manter o ativo imobilizado em funcionamento. Assim, a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, trago o julgado que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que igualmente envolve créditos de IPI apurados no processo de industrialização do cimento, objeto do Acórdão nº 3201-011.082, em sessão realizada em 27/09/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 10 IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. O tema também já foi objeto de Recurso Especial de divergência julgado pela 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9303-015.187, por unanimidade de votos, em Sessão de 16/05/2024. Na apreciação do mérito, o voto condutor da Conselheira Relatora manteve a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários por não se agregarem ao produto final fabricado, não serem consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização do cimento: “(...) A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 11 equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 12 especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019: DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. O mesmo entendimento foi expresso pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303-016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303-016.702 e 9303- 016.703, de 28/03/2025, que mantiveram a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários utilizados no interior de fornos de clinquerização: IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Por fim, em que pese não alterar as razões de mérito deste voto de julgamento de Recurso Voluntário, pondero que os “Laudos Descritivos” apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, que veiculam informações sobre a “vida útil” dos itens “chapa de desgaste”, “correia transportadora”, “tijolo refratário”, “argamassa refratária” e “concreto refratário”, aos quais a Recorrente se referiu como “Laudos Técnicos” na peça de Recurso Voluntário, não se referem à atividade de fabricação de cimento. Isso porque das indicações do negócio “Minério de Ferro” e “Descrição de Utilização” que constam nos referidos “Laudos Descritivos” se aduz que os itens correspondem à atividade de fabricação de aço. Não se pode presumir que as temperaturas e condições de corrosão química no setor siderúrgico sejam equivalentes às da fabricação do cimento, nem que o regime de operação da planta de cimento coincida com o apontado nos “Laudos Descritivos”, do que se aduz que a prova acostada à Manifestação de Inconformidade é inepta para demonstrar que os itens teriam vida útil inferior a um ano e não integram o ativo imobilizado, como argui a Recorrente. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 13 Insumo petcoque verde de petróleo (combustível); Com relação ao combustível utilizado na clinquerização, nas razões de recurso a Recorrente aduz que a Súmula CARF nº 19 se refere a crédito presumido de IPI, não a créditos básicos de IPI, e os combustíveis a que se refere a súmula são os utilizados para o funcionamento de veículos e máquinas. Aduz que o “petcoque verde de petróleo” não se encaixa nessa definição de “combustível”, que o produto é utilizado dentro do forno giratório para fornecimento de calor para produção do clínquer, que se trata de produto intermediário que sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção. Há precedentes no sentido de que o coque de petróleo não é apenas uma "fonte de energia externa". Isso porque no forno de cimento as cinzas resultantes da queima do coque caem diretamente sobre a matéria-prima incandescente, seus componentes minerais fundem-se com o calcário e passam a fazer parte da estrutura cristalina do clínquer, e seria esse um argumento técnico para o creditamento do IPI, pois combustível coque de petróleo fornece elementos minerais para a constituição do produto final. No entanto, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização, e o fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se fisicamente ao clínquer não possui o condão de transmudar o combustível em matéria-prima ou produto intermediário. O fenômeno constituiria efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos já mencionados Acórdãos nº 9303-016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303- 016.702 e 9303-016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Ponderou-se que o coque de petróleo, ao ser queimado como combustível, não exerce ação direta sobre o cimento, tampouco tem contato direto ou indireto Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 14 com este produto, à semelhança das cinzas resultantes da combustão. Ao ser consumido no processo de combustão, o coque de petróleo não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo qualquer interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. Quanto às cinzas residuais da queima, sua presença não caracteriza emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração de calor, o que desqualifica o material como insumo ou produto intermediário. Pelos elementos constantes nos autos, por também considerar que o petcoque verde de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que o seu consumo ocorre pela combustão para gerar energia térmica, e não por uma ação física ou química direta sobre a matéria-prima, entendo que a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. A decisão está em linha com a mencionada jurisprudência vinculante do STJ, no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, no sentido de que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final, o que não se verifica com relação ao item glosado. Explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas) A decisão recorrida concluiu que a extração das matérias primas ocorre em etapa anterior à industrialização do cimento. Com isso, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário bruto e argila não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento). Para justificar o direito creditório, a Recorrente aduz que a extração está compreendida dentro do fluxo produtivo do cimento, e que os itens têm (i) contato físico direto com o produto industrializado (o calcário, que, posteriormente, será misturado com outros materiais para a formação do clínquer), (ii) desse contato físico resulta-se desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano (desgaste instantâneo). Ocorre que os materiais explosivos são necessários à extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Assim, os explosivos são utilizados não no processo produtivo do cimento, mas sim na obtenção das matérias-primas. Conforme decisão de piso, a atividade de lavra não faz parte do processo de industrialização do cimento, mas sim de “etapa anterior ao mesmo, que busca obter produto autônomo, o qual, inclusive, é classificado como NT na Tipi, de modo a inviabilizar o aproveitamento de quaisquer créditos utilizados em sua obtenção, por não se falar em industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 15 7.212/2010 c/c art. 8º do mesmo”. Nesse sentido, a obtenção do calcário e argila nas minas está fora do conceito de industrialização e da incidência IPI. Os explosivos não se consomem em contato com o produto final em industrialização, não havendo qualquer margem para qualificá-los como produto intermediário nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Os explosivos não tiveram contato direto com o produto em fabricação nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No mesmo sentido, o recente julgado de Embargos de Declaração objeto do Acórdão nº 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, de 28/03/2025: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria- prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. Por fim, em relação ao pedido de diligência da interessada, a pretensão teria por objetivo a “produção de laudo detalhado do processo produtivo do cimento, no estabelecimento industrial, com destaque para a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito e responder as seguintes questões”: a) Descreva o processo produtivo do cimento da Recorrente. b) Demonstre como os materiais glosados são utilizados no processo de industrialização. c) Estes materiais se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. d) Estes materiais devem ser contabilizados como ativo permanente. e) Com base nas questões acima, os itens glosados dão direito a crédito segundo a legislação do IPI. A diligência foi solicitada na Manifestação de Inconformidade, e o julgador entendeu que as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada eram suficientes, pois foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito. A diligência foi prescindida ainda sob o Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.275 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943447/2019-89 16 argumento de que as respostas aos questionamentos formulados não teriam o condão de modificar as conclusões, que foram “baseadas em razões normativas”. Em atenção à reiteração do pedido de diligência, entendo igualmente que o julgamento do feito prescinde de sua realização, que já se encontram presentes os elementos de convicção na própria legislação, razão pela qual também a indefiro (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Por todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, manter integralmente a decisão recorrida, negando provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10850.721164/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721164/2014-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721164/2014-21 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721164/2014-21 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721164/2014-21 5 Fl. 1796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900501/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.
Numero da decisão: 3101-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b)Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b)Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 2 PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b)Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 3 Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 106-019.219, proferido pela 13ª TURMA DA DRJ06 na sessão de 28 de setembro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de IPI apurado no 1° trimestre de 2012, sob o PER/DCOMP n° 09713.82008.170412.1.1.01-4667, cumulado com pedido de compensação, cujo despacho decisório constatou saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado devido a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Para a autoridade fiscal, o coque de petróleo não integra o produto em elaboração, nem mesmo se reveste da condição de embalagem, tampouco entra em contato com o produto em elaboração. Os explosivos dizem respeito a insumos utilizados na etapa de mineração, ou seja, anterior à fase de industrialização, o que afasta a possibilidade de que confiram direito de crédito de IPI. Adiante, a Fiscalização examinou grupo de produtos utilizados em revestimento interno do forno de clínquer que, por suas propriedades refratárias, resistem química e fisicamente a altas temperaturas e conservam o calor no interior do forno. Relativamente a esses produtos asseverou que a sua finalidade não é a de causar diretamente a transformação da farinha em clínquer, mas dar condições ao forno de fazê-lo de forma mais eficiente e segura. Ainda com relação ao material refratário, considerou que, segundo os princípios e orientações contábeis aplicáveis, sua contabilização é feita no Ativo Imobilizado. Quanto ao grupo que abrange correias transportadoras e de transmissão, aponta falta de similaridade entre as suas características e aquelas exigidas para que um insumo possa ser considerado matéria-prima ou produto intermediário. Aduz não haver nexo de causalidade entre a transformação do produto e o contato com a esteira. A função da esteira é meramente de transportar o produto e não de transformá-lo. Um último grupo de glosas refere-se às bolas de aço utilizadas nos moinhos, normalmente denominadas corpo moedor. Em sua visão, são incompatíveis com o conceito de matéria prima e material intermediário para efeito de creditamento de IPI, por deverem ser Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 4 classificados no Ativo Permanente, de acordo com as orientações dos entes reguladores da prática contábil no Brasil. Irresignada, a Recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido ante o cerceamento do direito de defesa por não enfrentar a tese da defesa de que os materiais explosivos utilizados na exploração do calcário caracterizam produtos intermediários para fins de creditamento de IPI, justamente porque se desgastam totalmente no processo produtivo do cimento. No mérito, com relação ao coque de petróleo, afirma que, diferentemente de outros combustíveis, exerce ação direta mediante contato físico com a matéria-prima do cimento, a ponto de integrar o produto final. E isso ocorre porque o coque é diretamente injetado na mistura objeto do processamento. Com relação a partes e peças de máquinas, afirma que todos eles são utilizados no processo de produção do cimento. Ademais, são produtos de vida útil bastante curta e não integram, dessa forma, o ativo imobilizado, mas sim o próprio custo de fabricação do produto. Traz exemplos de Soluções de Consulta que, em sua visão, confirmariam a sua tese. Em relação ao fato de que alguns produtos não se integrariam ao produto em elaboração, afirma que o Parecer Normativo nº 65/79 não traz tal exigência, o que imporia a necessidade de afastar esse fundamento das glosas. Quanto aos materiais refratários, informa que há regular reposição desses materiais porque eles se desgastam intensamente no processo produtivo do cimento. E, finalmente, quanto aos materiais explosivos utilizados na fase pré-industrial, afirma que se desgastam totalmente no processo produtivo do cimento, já que, em sua visão, a extração mineral é etapa de industrialização. Afirma, ainda, que a exigência do contato direto com o produto não se aplicaria e, invoca, em defesa da tese entendimento do CARF e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 17 de outubro de 2014. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão combatido, pois não versou sobre os materiais explosivos utilizados na exploração do calcário. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 5 A autoridade fiscal entende que tais itens não integram o processo produtivo de industrialização do cimento, mas na verdade na etapa de mineração, ou seja, anterior à fase de industrialização, o que afasta a possibilidade de que confiram direito de crédito de IPI. O entendimento, vejamos, foi ratificado pela autoridade julgadora a quo: Nos termos do entendimento administrativo há bastante tempo assentado, não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas para que se considerem satisfeitos os requisitos do Parecer Normativo nº 65/79, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo, participando intrinsecamente do processo industrial. Tal participação intrínseca sempre foi interpretada no sentido de não haver direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial e de combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, além de inexistir referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas. (...) Quanto aos demais produtos, vemos que alguns não participam, intrinsecamente, do processo industrial, posto que não entram em contato físico com o produto em elaboração (durante o ciclo de transformação2 ). Os demais, ainda que sofram desgaste e tenham contato com o produto em elaboração, caracterizam-se como máquinas, equipamentos ou instalações, ou suas partes. Vale dizer, todos os insumos esbarram nas limitações antes apontadas. Percebe-se que o julgador, em que pese não ter mencionado a palavra explosivos, fundamentou a manutenção da glosa ao inclui-los no grupo aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial ou quanto aos demais produtos. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito Do coque calcinado de petróleo As aquisições de coque de petróleo foram glosadas ao argumento de se tratar de combustível para o forno usado na produção de clínquer. Para a defesa, não se trata de simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento. Tem-se como premissa que o coque calcinado de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Com razão à Recorrente. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 6 transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508 (Tema n° 198), as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, vale dizer, os bens nele subsumidos devem consumidos (com desgaste imediato e integral) e em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nesses termos, apesar do coque de petróleo ser combustível para a fabricação do cimento, entendo que é inquestionável que, além de suas cinzas integrarem o novo produto (com contato direto), também é consumido imediatamente, restando caracterizado o conceito de insumo nos termos do E. STJ. Com isso, voto por reverter a glosa dos créditos do coque calcinado de petróleo. Das partes e peças de máquinas Trata-se de partes e peças de máquinas como correia de transporte e bolas de aço. Segundo a Recorrente, os materiais em questão não estão imobilizados, pois foram adquiridos para industrialização (CFOP 2101). Diz que possuem vida útil bastante curta, rapidamente consumidas no processo de produção do cimento e que, portanto, integram o custo de fabricação do produto. Todavia, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a baixa vida útil das correias de transporte, tampouco seu consumo imediato e integral no ciclo produtivo. As alegações apresentadas no recurso voluntário revestem-se de caráter genérico, carecendo do suporte probatório necessário para sustentar a pretensão. Segundo o Tema nº 198 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. Por outro lado, as bolas de aço (bens que não compõem o ativo imobilizado) são instaladas dentro do moinho de cimento para realizar a moagem do coque e do cimento empregados no processo produtivo, com a finalidade de redução de sua granulometria. De pronto, já se verifica que há contato direito das bolas de aço com o produto cimento. Ademais, demonstra-se que as bolas de aço sofrem desgaste ao longo desse processo contínuo (mesmo que um desgaste lento, é iniciado imediatamente no primeiro ciclo de Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 7 moagem), sendo relevante ainda que tal desgaste incorporado aos próprios materiais por elas moídos. Com efeito, entendo que esses bens, que não integram o ativo permanente, são consumidos (com desgaste imediato) e em contato direto com o produto em fabricação, caracterizando produto intermediário para fins de creditamento do IPI. Dos materiais refratários O contribuinte argui que o material refratário aplicado dentro dos seus fornos é um material intermediário, uma vez que é consumido no processo produtivo e entra em contato direto com o produto, incorporando-se ao cimento, uma vez que o forno é utilizado na fase de clinquerização. Para isso, apresenta laudo técnico que detalhe o desgaste desses materiais dentro das torres de ciclones do forno e depois a incorporação ao produto final. Com efeito, evidencia-se que o material refratário é submetido a um desgaste imediato e direto durante a fabricação do cimento. Pelo fato de manter contato direto com o produto e integrar a composição final, ainda que residualmente, o material preenche os requisitos legais para o creditamento de IPI. Tal entendimento está em plena consonância com os critérios normativos vigentes e com a tese firmada no Tema nº 198 do STJ. Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 8 Tal entendimento foi deferido pelo CARF em situações semelhantes ao caso em análise, conforme destaques nas ementas abaixo: Acórdão nº 3201-006.156 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Acórdão nº 3402-010.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Ante todo o exposto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos sobre materiais refratários. Dos materiais explosivos Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral (extração do calcário), deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 9 aquisições de insumos direcionados a processo de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica prevista no RIPI/2002: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) A extração de recursos naturais situa-se no setor primário, precedendo a fase de industrialização característica do setor secundário. Por se tratar da obtenção de insumos em estado bruto, sem beneficiamento fabril, a atividade extrativa não usufrui da não cumulatividade do IPI. Esse regime tributário passa a incidir apenas quando a matéria-prima é submetida ao processo de transformação industrial. Em verdade, o critério definidor da industrialização para fins de IPI reside na natureza das operações realizadas sobre os insumos — como modificação, aperfeiçoamento ou alteração estética e funcional — e não no destino final do produto. Portanto, a extração de calcário não se transmuda em atividade industrial pelo simples fato de o mineral ser destinado à fabricação posterior de cimento. O ciclo industrial propriamente dito apenas se inaugura com a mistura e o tratamento dos minerais; a fase antecedente permanece estritamente no campo da atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Da necessidade de perícia Inexiste a necessidade de dilação probatória mediante perícia técnica, uma vez que os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Este julgador firmou seu convencimento de forma plena, não remanescendo pontos obscuros ou dúvidas que justifiquem a produção de prova pericial. Do dispositivo Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900501/2015-91 10 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre coque calcinado de petróleo, sobre materiais refratários e sobre bolas de aço. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11391941 #
Numero do processo: 10907.001953/2009-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem.
Numero da decisão: 3004-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvalhedo Barbosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvalhedo Barbosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-41.892, da 1ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 13 de junho de 2018, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 16/10/2009 para exigência de crédito tributário no valor de R$347.258,08 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no §3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. O auto de infração foi lavrado contra KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA, doravante denominada KEMIRA, tendo como co-autuado KEMWATER BRASIL S/A, doravante denominada KEMWATER. Constatou-se ocorrência de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 e artigos 124 e 135 do CTN, conforme termo às fls. 428/429. Inicialmente a fiscalização apresentou o histórico sobre a autuação realizada pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento - RS, formalizado no PAF nº 11007-000.126/2009-87. A empresa KEMWATER foi autuada com a pena de perdimento de mercadorias importadas naquela Inspetoria por interposição fraudulenta na importação, ocultando a empresa KEMIRA. A interposição fraudulenta foi ratificada na sentença proferida em sede do Mandado de Segurança nº 2009.71.06.000431-5/RS. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a empresa KEMWATER promoveu importações amparadas pelas Declarações de Importação - DI nº 09/0178358-1, 09/0179332-3, 09/0181007-4, 09/0181587-4 (registradas em 11/02/2009), 09/0239822-3 e 09/0241142-4 (registradas em 26/02/2009), declarando ser a importadora e a adquirente das mercadorias. Todavia, em análise de suas condições para operar no comércio exterior concluiu- se que, apesar de ter declarado que as importações teriam sido realizadas por sua própria conta e ordem, na realidade essas operações de importação foram realizadas no interesse e por intermédio de terceiros, ocultos das autoridades fiscais. O real adquirente que se tentou ocultar do Fisco é a empresa KEMIRA. As conclusões da fiscalização foram embasadas nas seguintes constatações: - em fevereiro de 2009, durante atividade de análise de risco realizada sobre as DI registradas na Alfândega do Porto de Paranaguá, verificou-se que a KEMWATER estava submetendo a despacho cargas de AMA-424, CALLAWAY C-4015 e EXPN 5194. Estas mercadorias foram descritas como sendo utilizadas na indústria papeleira. Tendo em vista que a área de atuação da KEMWATER é tratamento de água e não indústria papeleira, o fato é indício de que a importadora não seria a responsável pela transação comercial. O Estatuto Social da KEMWATER dispõe no seu artigo 40 sobre a atuação na área de tratamento de água. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 3 - pesquisando nos sistemas da RFB as importações anteriores das mercadorias acima realizadas pela KEMIRA e KEMWATER, chegou-se aos seguintes resultados: is de 160 declarações de importação desta mercadoria, todas elas registradas pela KEMIRA. Destas cargas, 152 foram exportadas pela Bercen Inc, o mesmo exportador das DI nº 09/0178358-1 e 09/0179332-3 registradas pela KEMWATER que contém esta mercadoria. CALLAWAY 4015: de setembro de 2004 a janeiro de 2009 foram registradas mais de 70 declarações de importação desta mercadoria. Todas elas foram exportadas pela KEMIRA Chemicals Inc e tiveram como importador a KEMIRA Chemicals Brasil. 2005 a janeiro de 2009 foram registradas cerca de 10 declarações de importação desta mercadoria, todas elas registradas pela KEMIRA. Todas elas foram exportadas pela KEMIRA Chemicals Inc e tiveram como importador a KEMIRA Chemicals Brasil. - analisando-se as importações da KEMWATER em anos anteriores observa-se que estas se compõem em sua quase totalidade de sulfato férrico, além de outros materiais para tratamento de água. Logo, fica claro que a partir de 2009 a KEMWATER passou a importar mercadorias não relacionadas ao seu ramo de atuação. - havia problemas na habilitação no sistema Radar da KEMIRA que motivaram a sua ocultação nas importações, como descrito em sentença proferida em 17/07/2009 no Mandado de Segurança nº 2009.71.06.000431-5/RS: "(...) que, em 18/12/2008, a Kemira Chemicals teve seu registro no Siscomex e respectivo RADAR suspensos por simples falta de registro da sede da empresa na Inscrição Estadual/SINTEGRA, exigência essa meramente formal e não referente a qualquer pendência fiscal ou comercial; que não há que se falar em incapacidade da Kemira Chemicals, pois, ainda que estivesse com o RADAR suspenso, ela estava apta a comercializar e prosseguir com suas atividades comerciais normalmente; que, diante de tal situação, para evitar o acúmulo de mercadoria em fronteira e enquanto aguardava a liberação do RADAR, o Grupo Kemira decidiu-se por efetuar suas importações em nome e responsabilidade da Kemwater, visando a cooperação entre empresas do mesmo grupo, sem que houvesse qualquer omissão ou mesmo intenção de omitir qualquer informação ás autoridades fiscais brasileiras; (...)- constatou-se que em 2007 e 2008 a KEMWATER registrou 3 declarações de importação de antraquinona. Um dos usos industriais da antraquinona é na indústria de papel (fls. 101 a 103), área de atuação da KEMIRA. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 4 Constatou-se que, embora a documentação tenha sido emitida em nome da KEMWATER, a empresa responsável pela operação foi a KEMIRA, bem como a carga era de seu interesse. - há outras importações de EXPN 5194 feitas pela KEMWATER, posteriores as do auto de infração (registradas em 02 e 03/03/2009), todas vendidas à KEMIRA em Telêmaco Borba/PR (fls. 121 a 239). Com base em informações relacionadas a estas importações, é possível concluir que as mercadorias não foram importadas pela KEMWATER para abastecer seu estoque, mas sim para atender demanda prévia da KEMIRA. As notas de saída foram emitidas na mesma data das notas de entrada e para cada nota de entrada há uma nota de saída. Não há sequer agregação de valor no repasse das mercadorias da KEMWATER para a KEMIRA, evidenciando não se tratar de uma operação de compra e venda. - a partir de 06/03/2009, as importações de EXPN deixaram de ser feitas pela KEMWATER e tornaram a ser formalizadas pela KEMIRA. De março a maio/2009 a KEMIRA registrou 25 DI de EXPN. - no campo "Dados Complementares" das DI objeto do auto há menção a números de ordem de compra, P.O. do inglês "purchase order", que fazem referência à KEMIRA. As P.O. foram descritas como: A menção feita nos dados complementares das duas últimas DI podem não citar o nome da KEMIRA mas apresentam exatamente o mesmo código da ordem de compra KEMIRA citada na DI nº 09/0181007-4. Estes números de ordem de compra também constam nos documentos apresentados pelo importador e intitulados "Solicitação de Numerário" (fls. 273 a 294). Apesar da maioria destes documentos ter sido emitida em nome da KEMWATER, a pessoa informada como contato nos documentos é a Sra. Jacqueline (jacqueline.medina@kemira.com), que também aparece em alguns emails apresentados tratando de assuntos relativos a estas importações, e que de acordo com a GFIP de janeiro de 2009 é funcionária contratada da KEMIRA (fl. 307). Logo, as solicitações de numerário foram feitas em nome da KEMWATER mas atreladas a ordens de compra da KEMIRA e cuja pessoa de contato era funcionária da própria KEMIRA. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 5 - as cargas retidas tiveram sua liberação autorizada em 05/08/2009 por força de decisão judicial expedida no Mandado de Segurança nº 2009.70.08.000695-9/PR. Da análise das notas fiscais de entrada e de saída destas mercadorias (fls. 310 a 326), verificou-se que a data de entrada e de saída é a mesma ou bem próxima, bem como o adquirente de todas elas novamente é a KEMIRA em Telêmaco Borba/PR. - os conhecimentos de transporte terrestre que acobertaram o transporte das cargas na sua saída do Porto de Paranaguá tem como destinatário a KEMIRA em Telêmaco Borba (fls. 328 a 334). Logo, as mercadorias sequer transitaram pelos armazéns da KEMWATER, saindo do Porto diretamente à KEMIRA. - as informações relativas ao frete inseridas nas notas fiscais de saída informam ainda que este correu por conta do destinatário, ou seja, o destinatário, no caso a KEMIRA, assumiu o ônus financeiro do frete e a responsabilidade pelo transporte das mercadorias que ainda estavam no porto. - as mercadorias foram repassadas pela KEMWATER para a KEMIRA de uma só vez, ou seja, toda a carga foi transferida numa única operação. Por outro lado, as vendas destas mercadorias pela KEMIRA foram feitas com outra dinâmica: da AMA 424, a KEMWATER importou 20.820kg por meio da DI nº 09/0181587-4 e repassou esta mercadoria à KEMIRA que não a revendeu a terceiros, mantendo em seu estoque todos os 20.820 kg. KEMIRA, as vendas da KEMIRA ocorrem de maneira parcelada e diversificada entre diversas empresas, o que demonstra tratar-se de uma venda onde o importador assume os riscos intrínsecos de compra e venda no mercado. demonstrando a intenção de formação de estoque. assim como a KEMIRA. - de acordo com quadro apresentado pela própria empresa (fl. 83), a composição societária da KEMWATER Brasil S.A. está assim dividida: KEMIRA Kemi AB detém 67,5% e Millenium Inorganic Chemicals Brasil detém 32,5% do capital social. A Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 6 KEMIRA Kemi AB, por sua vez, detém também 0,13% do capital social da KEMIRA Chemicals Brasil Ltda. Entretanto, de acordo com o sistema CNPJ, seria a empresa KEMIRA OYJ, com sede no exterior, que deteria 99% do capital social da KEMWATER e da KEMIRA Chemicals. - ao contrário do que afirmou a KEMWATER, as empresas não tem agido de forma isolada (fl. 243), nem tampouco a negociação entre elas tem ocorrido como uma negociação entre empresas quaisquer. As mercadorias importadas pela KEMWATER para a KEMIRA sequer foram negociadas pela KEMWATER, tendo esta apenas emprestado seu CNPJ para o registro das DI. - após a autuação pela Inspetoria da RFB em Santana do Livramento e a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro na Alfândega de Paranaguá, a KEMWATER tomou alguns cuidados tentando disfarçar a operação realizada para a KEMIRA. Como anteriormente ela não pudera comprovar o pagamento dos tributos à comissária de despacho quando intimada pela RFB, desta vez isto foi providenciado em partes. - em 14/08/2009 a KEMWATER apresentou cópia de solicitações de numerário feitas pela comissária de despacho SNK ASSESSORIA E DESPACHO ADUANEIRO LTDA, recibos de adiantamento de numerários e comprovantes de transferências bancárias. Um destes recibos emitidos pela SNK foi feito em nome de KEMIRA no valor de R$144.860,00 (fl. 293). Já um dos comprovantes de transferência bancária foi feito pela KEMIRA no valor de R$619.298,00 (fl. 294). Trata-se de adiantamento de recursos da KEMIRA para que a SNK pagasse despesas de importação feitas em nome da KEMWATER. - em 27/08/2009 o representante do importador, Heliantho Schwalbe, da SNK, prestou declarações a esta fiscalização (intimação - fl. 343). Entre as declarações foi abordada a transferência acima citada, confirmando a importação da KEMWATER com recursos da KEMIRA: "Que para o processo SNK08/0354-M inicialmente foi feito adiantamento de numerário para importação em nome de KEMIRA, porém os documentos BL e fatura comercial foram posteriormente emitidos em nome de Kemwater;" "SNK08/0354-M" é a referência da SNK para a DI nº 09/0181007-4. De acordo com o documento intitulado "Solicitação de Numerário", este despacho está ligado à ordem de compra 72/2008, o que confere com a informação relativa à ordem de compra prestada no campo "Dados Complementares" da DI. - no procedimento realizado em Santana do Livramento/RS a KEMWATER forjou recibos em nome da COMISSÁRIA PIBERNAT LTDA na tentativa de iludir a fiscalização de que os recursos utilizados seriam efetivamente dela. O fato de que agora alguns adiantamentos de recursos tenham sido realizados pela KEMWATER não desfaz sua condição de importador por ordem da KEMIRA. Levando-se em conta que as empresas fazem parte de um mesmo grupo, não seria difícil Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 7 reprogramar pagamentos e transferências conforme sua conveniência. Aponte-se neste sentido as contas existentes na contabilidade da KEMWATER identificadas como 2.1.03.08.02 Mútuo KEMWATER SP X BA, 2.1.03.08.04 Mútuo KEMIRA Water X KEMWATER e 2.1.03.8.03 Mútuo Kemira Chemicals. Embora o item 2 do Termo de Intimação Safia nº 110/2009 tenha solicitado esclarecimentos detalhados sobre estas contas, o importador em resposta limitou-se a repetir em outras palavras justamente o que se perguntava, afirmando tratar-se de transferências de numerários, deixando o quesito sem explicação (fls. 249 a 251). Pelo exposto, a atuação da empresas autuadas incorre, no âmbito aduaneiro, em infrações administrativas tipificadas como dano ao Erário, punidas com a pena de perdimento, nos termos da previsão contida no art. 23, incisos IV e V e §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 e no art. 105, inciso VI do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Tendo em vista que parte das mercadorias já foram consumidas, converte-se a penalidade de perdimento das mercadorias em multa, conforme Decreto-Lei nº 1.455, art. 23, §3º. A fiscalização informou ainda que há processos relacionados ao mesmo caso, e são os seguintes: Processo Assunto 10907.000765/2009-36 Procedimento especial de controle aduaneiro 10907.001952/2009-37 Auto de Infração com apreensão de mercadorias 10907.001950/2009-48 Auto de Infração com aplicação de multa (art. 33 da Lei 11.488/2007) 10907.001951/2009-92 Representação Fiscal para Fins Penais Cientificadas da autuação, as interessadas KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA e KEMWATER BRASIL S/A apresentaram impugnação única (fls. 434 a 461) na qual alegam, em síntese, que: - no tocante à vinculação societária, as impugnantes tão somente possuem uma sócia em comum: a empresa KEMIRA Kemi AB, sediada na Suécia. Mas tal situação não descaracteriza a autonomia e a continuidade da atividade de cada empresa, comercializando e utilizando produtos químicos diversos. - a suspensão do registro no SISCOMEX deu-se por mera formalidade, que em nada prejudica a regularidade fiscal e, principalmente, o prosseguimento das atividades empresariais, no comércio exterior. Antes mesmo da lavratura do auto de infração impugnado, a KEMIRA já havia regularizado a situação para continuar as atividades de importação que lhe são inerentes. - consciente de que a suspensão do RADAR era temporária e cumpridora de seus deveres perante terceiros, o que, inclusive, a impedia de paralisar suas atividades, a KEMIRA buscou novas formas de aquisição dos produtos no mercado interno, Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 8 inclusive, com a possibilidade de comprar produtos de outras empresas do grupo, como a KEMWATER. Assim, considerando que a KEMWATER está apta a atuar no comércio exterior, bem como tem capacidade para realizar importações de produtos químicos diversos, efetivou as importações em nome próprio e sob a sua responsabilidade. - tanto a KEMWATER quanto a KEMIRA possuem capacidade e idoneidade para realizar importações, seja para consumo próprio, seja para revenda para terceiros, de forma que não há intenção destas de simular negócio ou causar dano ao Fisco, o que de fato, não ocorreu. - com relação ao auto de infração lavrado em Santana do Livramento/RS, certo é que a decisão judicial relacionada ainda não se tornou definitiva, persistindo ainda dúvidas quanto às alegações do Fisco, de forma que é temerária a fundamentação do presente auto de infração impugnado, baseado naqueles fatos controversos. - não merece prosperar o fato de que os produtos apreendidos não são utilizados pela KEMWATER nas suas atividades sociais, quando, em realidade, esta tem capacidade financeira e jurídica para realizar a aquisição e revenda para terceiros desse tipo de produto apreendido. Por outro lado, a KEMIRA também tem capacidade para importar, comercializar, adquirir de terceiros e utilizar os mesmos produtos, sendo que a momentânea suspensão de seu registro no SISCOMEX se deu por formalidade mínima. - o envio de cargas à filial da KEMIRA no Paraná nada mais indica do que adequação logística e economia, inclusive, porque o local possui todos os meios necessários para guarda e manutenção do produto químico. - o fato de a KEMIRA arcar com o transporte, tão somente demonstra que, na revenda realizada entre as partes, esta arcaria não só com o preço mas também pagaria o frete, o que também não configura irregularidade ou indicio de infração. - a venda realizada da KEMWATER para a KEMIRA é absolutamente válida, inclusive, com agregação de valor na venda das mercadorias, conforme se verifica das notas fiscais complementares emitidas. - a venda integral dos produtos para a KEMIRA, e a venda realizada desta para terceiros, em nada desvirtuam o fato de que a importação foi realizada pela KEMWATER, já que ambas as partes tem plena liberdade de comprar e revender a quantidade que assim entenderem convenientes, devidamente acordado entre estas. - diferentemente do que se afirmou, a KEMWATER arcou com todos os tributos e despesas das importações, conforme comprovantes bancários anexos (fls. 349 a 424). Isto demonstra que esta é a responsável pela importação, sendo certo que, após a regular nacionalização, os produtos podem ser revendidos no mercado interno, de acordo com a liberdade negocial que é inerente aos particulares. Assim, o disposto no art. 27 da Lei n° 10.637/2002, em que se presume que o real adquirente é quem arca com o ônus financeiro, não se aplica no presente caso, Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 9 considerando que a KEMWATER é a própria importadora e quem pagou tributos e despesas. - a constatação de que a negociação se dê através de funcionários da KEMIRA não impõe dizer que esta é a responsável pela importação, pois os agentes que negociam podem estar atuando, conforme documentado, através de mandato, como ocorreu no presente caso. Há uma plataforma de funcionários que prestam serviços para todos os segmentos de empresas, inclusive, eventuais compras da KEMWATER. Os funcionários, mesmo que registrados perante o GFIP como da KEMIRA, prestam serviços para todas as empresas do Grupo KEMIRA. - a mera suposição de existência de mútuo entre empresas do grupo, mas sem comprovação de que existe algum entre as impugnantes, não é suficiente para se fazer concluir que a KEMIRA foi quem arcou com todo o ônus financeiro pois, como visto, isto não ocorreu. O empréstimo entre pessoas é prática usual, não podendo fazer prova contra as partes, sem a devida comprovação da ilicitude. - o fato de existir alguma ligação societária entre as impugnantes não pode ser levantado como indicativo de conluio ou algum tipo de fraude entre as impugnantes, sem a devida comprovação material. - todos os indícios levantados pela fiscalização apenas demonstram a transparência e a boa-fé das impugnantes, que na esfera de liberdade dadas aos particulares, negociaram a venda da mercadoria importada. - não há prova contundente que tenha existido a simulação e não houve dano ao Erário. - tanto a KEMIRA quanto a KEMWATER, por oportunidade e conveniência, podem, querem e realizam a importação dos produtos químicos, seja para uso próprio seja para comercialização, em total consonância com a atividade social desenvolvida, de forma que não há que se falar em simulação, muito menos em burla às normas aduaneiras, até porque todos os tributos foram pagos e o serão, oportunamente, pela real adquirente, ou seja, a KEMWATER. - infundada a alegação que foram utilizados documentos falsos ou adulterados, tendo em vista que todos os documentos emitidos e utilizados estão em consonância com a real vontade das partes, ou seja, a importação das mercadorias pela KEMWATER e a posterior revenda para terceiro. - com a lavratura do auto de infração no processo nº 10907.001952/2009-37 (processo de apreensão de mercadorias), foi imposta a pena de perdimento de todos os produtos inicialmente apreendidos em trâmite aduaneiro. O perdimento foi imposto sem possibilidade de defesa pelas impugnantes, em total desamparo com a Constituição Federal vigente, principalmente, o art. 5°, incisos LIV e LV, já que houve a privação da propriedade sem a atenção ao devido processo legal e à ampla defesa. Mesmo após a demonstração da idoneidade e boa-fé das impugnantes, com o cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, inclusive, o pronto atendimento a todas as intimações fiscais, bem como pela Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 10 inexistência de autuação anterior nesse sentido; o Auditor Fiscal aplicou a pena mais severa prevista, sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade, diante dos fatos comprovados. Tal raciocínio se estende também para a multa aplicada em razão de conversão da pena de perdimento, pelo consumo da mercadoria apreendida. - a KEMWATER foi ilegitimamente responsabilizada solidariamente, tanto pela pena de perdimento quanto pela multa ora guerreada. Isso porque, no processo administrativo n° 10907.001950/2009-48 (cessão de nome), foi aplicada multa à KEMWATER, nos termos do art. 33, da Lei n° 11.488/2007. Assim, a KEMWATER está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato, em total confronto ao principio da vedação ao "bis in idem" o qual, no direito aduaneiro, está expressamente previsto nos artigos 99 e 100 do DL nº 37/1966. Requer o cancelamento do presente Auto de Infração, cancelando-se a multa aplicada. Da mesma forma, verificados os vícios formais, requer-se a nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0917800/00275/09 e Termo de Responsabilização Solidária. Caso não se entenda dessa forma, requer-se a exclusão da responsabilidade da KEMWATER, considerando que para esta já foi aplicada a multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, em razão dos mesmos fatos narrados neste processo. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive, diligências e perícias. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, REVENDIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento. Caso a mercadoria tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida, esta infração é punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. PENA DE PERDIMENTO. CONCOMITÂNCIA. A multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 pode ser aplicada concomitantemente com a pena de perdimento das mercadorias importadas Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 11 irregularmente, como regulamentado pelo artigo 689 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário, apresentado exclusivamente pelo Contribuinte KEMIRA CHEMICAL BRASIL LTDA., pede o afastamento da multa prevista no §3º do art. 23 do DL nº 1.455/1976 (conversão da pena de perdimento em multa de 100%), com a manutenção exclusivamente da multa de 10% prevista no art. 33 da 11.488/2007, ante a impossibilidade de sua concomitância, uma vez que ao importador ostensivo apenas é cabível a multa pela cessão indevida de nome. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Conforme se verifica pelos Termos de fl. 765 e 766 dos Autos, o Recurso Voluntário é tempestivo. Nada obstante, há questão preliminar ao conhecimento a ser examinada. Como relatado, o Auto de Infração foi lavrado em face dos Contribuintes Kemira Chemicals Brasil Ltda. (real importador, ocultado) e Kemwater Brasil S/A (importadora ostensiva), para a cobrança da multa substitutiva da pena de perdimento aplicada sobre mercadorias importadas. A Impugnação foi apresentada de forma única, pelos dois contribuintes autuados (fls. 434 e seguintes), com os seguintes argumentos de defesa: a) Inexistência de simulação ou fraude (ocultação); b) Inexistência de dano ao erário, uma vez que houve recolhimento dos tributos devidos na importação; c) Ilegalidade da pena de perdimento, uma vez que que o perdimento teria sido imposto sem possibilidade de defesa pelas Impugnantes; d) Ilegitimidade passiva da Kemwater, uma vez que a ela foi aplicada a multa por cessão de nome prevista no art. 33, da Lei n° 11.488/2007 no processo administrativo n° 10907.001950/2009-48 e que, portanto, estaria ocorrendo dupla penalização pelo mesmo fato. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 12 O Pedido foi assim formulado: 97. Diante do exposto, requer o cancelamento do presente Auto de Infração, com a finalidade de desconstitui-lo, encerrando-se o presente processo administrativo, e, liberando-se as cargas apreendidas e cancelando-se a multa aplicada, tendo em vista as Impugnantes não cometeram nenhuma das condutas apontadas. 98. Da mesma forma, verificados os vícios formais, requer-se a nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0917800/00275/09 e Termo de Responsabilização Solidária, pois não verificados . os requisitos legais necessários. 99. Caso não se entenda dessa forma, requer-se a exclusão da responsabilidade da KEMWATER, considerando que para esta já foi aplicada a multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, em razão dos mesmos fatos narrados neste processo. 100. Caso seja necessário, requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive, diligências e perícias. 101. Por fim, solicita as Impugnantes que todas as intimações e notificações sejam endereçadas aos endereços informados no preambulo. Já o presente Recurso Voluntário foi interposto exclusivamente pela empresa Kemira Chemical Brasil Ltda., que seria a empresa ocultada (real importadora) (fls. 769 e seguintes). O Recurso Voluntário apresenta seu mérito sustentando que: a) A conduta da recorrente (Kemira) somente estaria sujeita à pena de 10% por cessão de nome, não podendo falar em aplicação conjunta com a presente multa de 100% decorrente da conversão da pena de perdimento. b) Que a “ratio legis” do artigo 33 da lei nº 11.488/07 “não deixa dúvidas que ao interveniente ostensivo somente é aplicado a multa de 10%”, não sendo cabível a dupla penalização pelo mesmo fato; Ocorre que tais razões não socorrem à Recorrente Kemira, uma vez que, como relatam os próprios contribuintes em sua Impugnação, a Kemira é a Importadora ocultada, e não a ostensiva. A importadora ostensiva e sobre quem foi aplicada a multa de 10% pela cessão de nome é a Kemwater, que não recorreu nos presentes autos. Na Impugnação apresentada o que se requereu foi a exclusão da empresa Kemwater do polo passivo da autuação. Logo, o requerimento, em sede de Recurso Voluntário, de exclusão da empresa Kemira é absolutamente inovador. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Restando claro que jamais foi requerida a inaplicabilidade da multa pela conversão da pena de perdimento em razão do seu “bis in idem” com a multa de 10% pela cessão de nome por parte da Recorrente Kemira, tal Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.120 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.001953/2009-81 13 matéria não pode ser apreciada em sede de recurso Voluntário interposto exclusivamente pela Kemira. Ademais, o recurso interposto é absolutamente inócuo, uma vez que o argumento de que a multa pela conversão da pena de perdimento não poderia ser aplicada ao importador ostensivo não resultaria em qualquer proveito ao contribuinte Kemira, que foi, em fato, apontado como o importador ocultado nas operações. Desse modo, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto. E, em face do não preenchimento dos requisitos processuais necessários ao conhecimento do Recurso, fica impossibilitada esta Turma Julgadora, por ausência de competência, de se manifestar acerca de qualquer outra matéria, ainda que passível de conhecimento de ofício, tal como eventual alegação de prescrição intercorrente (Tema nº 1293 STJ). Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11390370 #
Numero do processo: 13433.720812/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009, 30/04/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETENÇÕES EFETUADAS. DEDUÇÃO DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DA RETENÇÃO. As retenções sofridas no mês de julho de 2009 não foram totalmente deduzidas das contribuições devidas neste mês, fazendo jus o contribuinte à dedução do saldo remanescente dessas retenções na apuração da contribuição relativa ao mês de agosto de 2009. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009, 30/04/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETENÇÕES EFETUADAS. DEDUÇÃO DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DA RETENÇÃO. As retenções sofridas no mês de julho de 2009 não foram totalmente deduzidas das contribuições devidas neste mês, fazendo jus o contribuinte à dedução do saldo remanescente dessas retenções na apuração da contribuição relativa ao mês de agosto de 2009.
Numero da decisão: 3102-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de motivação em decorrência da indevida recomposição da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir do valor exigido da Contribuição para o PIS e da COFINS no mês de agosto de 2009, os valores das referidas contribuições retidos e não aproveitados no mês de julho de 2009 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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RETENÇÕES EFETUADAS. DEDUÇÃO DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DA RETENÇÃO. As retenções sofridas no mês de julho de 2009 não foram totalmente deduzidas das contribuições devidas neste mês, fazendo jus o contribuinte à dedução do saldo remanescente dessas retenções na apuração da contribuição relativa ao mês de agosto de 2009. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009, 30/04/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETENÇÕES EFETUADAS. DEDUÇÃO DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DA RETENÇÃO. As retenções sofridas no mês de julho de 2009 não foram totalmente deduzidas das contribuições devidas neste mês, fazendo jus o contribuinte à dedução do saldo remanescente dessas retenções na apuração da contribuição relativa ao mês de agosto de 2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de motivação em decorrência da indevida recomposição da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir do valor exigido da Contribuição para o PIS e da COFINS no mês de Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 2 agosto de 2009, os valores das referidas contribuições retidos e não aproveitados no mês de julho de 2009 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: DA AUTUAÇÃO Foram lavrados contra o contribuinte acima identificado os presentes autos de infração, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 02 a 16), correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2009, nos montantes de R$ 55.035,21 (PIS) e R$ 255.819,44 (Cofins), incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora. Os dispositivos legais infringidos constam da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos referidos autos de infração. Os detalhes do procedimento fiscal constam do Relatório Fiscal (fls. 17/24), cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: A Fiscalização realizou a apuração dos valores a pagar relativos à COFINS através da Escrituração Contábil Digital (ECD), por meio do levantamento dos saldos mensais registrados na conta contábil “313100000.212260.1008 – COFINS A RECOLHER”, representativa de obrigação (conta do passivo circulante). Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 3 Verificou-se que a conta COFINS A RECOLHER é creditada em contrapartida de diversas contas representativas de COFINS, denominadas na ECD de “COFINS” ou “COFINS S/ FATURAMENTO”. A conta COFINS A RECOLHER é debitada em contrapartida da conta “313100000.117440.1002 – COFINS RECUP. S/ FATURAMENTO, representativa dos valores retidos pelas empresas contratantes, bem como da conta “313100000.117430.1005 – COFINS a recuperar insumos”, representativa dos direitos de crédito nas aquisições de insumos. Na planilha anexa denominada – EXTRATO RAZÃO CONTA 3131000000.212260.1008 – COFINS A RECOLHER estão demonstrados os lançamentos efetuados na referida conta, tendo sido extraída da ECD enviada ao SPED em 26/06/2013. Conforme relatado nos itens 2.1 a 2.3 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, datado de 15/05/2013, alguns valores lançados na conta COFINS RECUP. S/ FATURAMENTO, na qual são contabilizados valores relativos às retenções efetuadas a título de COFINS pelas empresas contratantes do sujeito passivo, não foram aproveitados pela Fiscalização no levantamento do saldo da conta COFINS A RECOLHER, pois ou se referiam a fatos geradores ocorridos no ano anterior e já aproveitados pelo contribuinte em 12/2008, conforme demonstra a DACON de 12/2008 (fichas 15 B e 25 B) e DIRF de 2008, ou cujos valores de retenção não foram confirmados em DIRF dos contratantes. Intimado a apresentar esclarecimentos, bem como a comprovar as retenções lançadas contabilmente, a empresa não se pronunciou. Dessa forma, o valor do saldo a recolher de COFINS apurado pela Fiscalização tomou por base os valores lançados mensalmente a crédito da conta COFINS A RECOLHER, deduzidos das retenções constantes em DIRF dos contratantes de serviços, bem como dos valores contabilizados na conta 313100000.117430.1005 – COFINS a recuperar insumos, estando demonstrado de forma resumida nº quadro abaixo: E prossegue em seu Relatório Fiscal: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 4 4.5. Como visto no quadro acima, nos meses de 02/2009 e 03/2009 foram realizados pagamentos a maior, ocasionados pelo não aproveitamento dos créditos referente às retenções e sobre aquisições de insumos naqueles meses, os quais foram abatidos do valor a pagar no mês de 04/2009. 4.6. Para os meses de 09/2009 a 12/2009 não houve diferenças a lançar, tendo em vista que as os saldos apurados foram pagos e/ou confessados mediante DCTF ou Declaração de Compensação – DCOMP. 4.7. Os valores lançados como despesas (coluna A), constantes do quadro do item 4.4 acima, estão de acordo com os valores informados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. 4.8. Não há pedidos de parcelamento dos débitos apurados no presente procedimento fiscal. 4.9. Após verificação dos valores pagos, declarados, parcelados e/ou compensados e constatada ainda existência de saldos a recolher relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, efetuamos o lançamento de ofício dos valores devidos apurados através da Contabilidade do contribuinte e demais informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, cujos valores estão demonstrados no quadro constante do item 4.4 acima. A apuração dos valores relativos ao PIS se baseou nas mesmas contas equivalentes à Cofins, de forma que o valor do saldo a recolher de PIS apurado pela Fiscalização tomou por base os valores lançados mensalmente a crédito da conta PIS A RECOLHER, deduzidos das retenções constantes em DIRF dos contratantes de serviços, bem como dos valores contabilizados na conta 313100000.117430.1004 – PIS a recuperar insumos, estando demonstrada de forma resumida no quadro abaixo: As mesmas observações transcritas em relação à apuração da Cofins (itens 4.5 a 4.8), são aplicáveis à apuração do PIS. Da mesma forma, conclui a Fiscalização: 5.9. Após verificação dos valores pagos, declarados, parcelados e/ou compensados e constatada ainda existência de saldos a recolher relativos à Contribuição para Programa de Integração Social (PIS), efetuamos o Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 5 lançamento de ofício dos valores devidos apurados através da Contabilidade do contribuinte e demais informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, cujos valores estão demonstrados no quadro constante do item 4.4 (sic) acima. A Fiscalização informou que os valores acima apurados e não recolhidos no prazo legal estão sujeitos à atualização por meio da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, conforme fundamentação legal detalhada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Também estão sujeitos à multa de ofício de 75%, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 10/08/2013 (fls. 475), a Interessada apresentou, em 10/09/2013, a impugnação e documentos anexos (fls. 484/543). De início, suscita a tempestividade do recurso apresentado e faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. A seguir, passa a expor as razões de sua irresignação, conforme sintetizado nos tópicos seguintes. A VERACIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EFETUADOS EM RAZÃO DE RETENÇÕES DE PIS E COFINS REALIZADAS POR EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS Explica que o Autuante desconsiderou parte das retenções registradas na contabilidade da Impugnante, o que teria acarretado a majoração das quantias a pagar a título de PIS e COFINS, sendo esse justamente o objeto do lançamento. Esclarece que foram consideradas apenas as retenções efetuadas pela empresa PETROBRAS. Pondera que as retenções registradas na contabilidade da Impugnante foram devidamente confirmadas pelas empresas tomadoras dos serviços, notadamente a STARFISH OIL & GAS S.A., como faz prova o "Comprovante Anual de Retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP" (doc. 02), cujo montante retido totaliza R$ 133.249,78. Segundo seu entendimento, imputando-se as retenções efetuadas pela STARFISH OIL & GAS S.A. na apuração realizada pelo Auditor Fiscal, obtém-se o seguinte resultado: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 6 Salienta que levando em consideração as retenções realizadas pela STARFISH OIL & GAS S.A., devidamente comprovadas, constata-se que, diferentemente de ter débito de PIS e COFINS, a Impugnante tem créditos ainda não aproveitados, nos valores de R$ 4.921,07 e R$ 54.817,69, respectivamente. Do exposto, conclui que tendo sido demonstrado que não há saldo devedor a título de PIS e COFINS no ano-calendário de 2009, não merecem prosperar os lançamentos ora combatidos. A INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Julga que a autoridade fiscal transcendeu todos os limites da razoabilidade, pois, em respeito ao princípio da verdade material, a recomposição da base de cálculo somente é possível quando a Administração Fazendária constata que os valores apresentados pelo contribuinte não condizem com sua escrituração ou com a realidade de suas operações. Alega desrespeito ao art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN)1 quando a autoridade fiscal afirma que houve aproveitamento de créditos inexistentes, como se a contabilidade fiscalizada não espelhasse a realidade dos fatos: a) sem analisar os documentos fiscais e contábeis da Impugnante, que estavam à disposição do Fisco Federal e comprovam que todas as retenções aproveitadas efetivamente ocorreram; e b) sem diligenciar com vistas a obter maiores informações sobre a questão, o que poderia ser feito com a simples expedição de ofício à empresa STARFISH OIL & GAS S.A. para que esta se manifestasse sobre a veracidade das informações. Ressalta que, sendo a recomposição da base de cálculo medida análoga ao arbitramento, previsto no art. 148 do CTN, de caráter extremamente excepcional, tal atitude apenas se faz cabível quando inexistente outro meio de aferir a real base de cálculo do tributo, sendo, a contrário senso, ilegítima quando a escrituração fiscal do sujeito passivo se encontra idônea. Cita jurisprudência favorável a sua tese. Com respaldo na doutrina e nos princípios constitucionais da presunção da inocência, da moralidade e da legalidade, defende que ainda que a Impugnante não tivesse colacionado aos autos prova cabal das retenções efetuadas pela STARFISH OIL & GAS S.A., o que apenas se admite por argumento, ainda assim revelar-se-ia absurda e arbitrária a recomposição da base de cálculo, que ocorreu sem que antes fosse realizada qualquer espécie de diligência. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 7 A COMPOSIÇÃO ANUAL DA APURAÇÃO DEMONSTRA QUE A IMPUGNANTE NÃO É DEVEDORA DE PIS E COFINS NO PERÍODO AUTUADO Propugna que não merece prosperar a alegação de que a Impugnante teria aproveitado “créditos de retenção” em janeiro de 2009 que já haviam sido utilizados em dezembro de 2008, uma vez que, conforme se extrai da documentação carreada aos autos, a composição da apuração de forma anual atesta que não há saldo devedor de PIS e COFINS no ano-calendário 2009. DO PEDIDO Ao final, requer: 25. À vista de todo o exposto, demonstrada satisfatoriamente a impossibilidade jurídica de prosperar o procedimento fiscal ora guerreado, a IMPUGNANTE, protestando pelo direito de produzir todas as provas em Direito admitidas, requer seja julgada procedente esta Impugnação, exonerando-a inteiramente das exigências tributárias dele decorrente. 26. A IMPUGNANTE informa, por fim, que poderá receber comunicações, intimações e notificações no escritório de seus advogados, localizado na Rua da Quitanda, 86, Centro, Rio de Janeiro/RJ. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, por meio do Acórdão nº 106-001.772, de 10 de setembro de 2020, decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/01/2009, 30/04/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 VALORES RETIDOS NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser utilizados para dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, desde que os valores retidos sejam devidamente comprovados por meio de comprovante de retenções ou por Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), entregues pelas fontes pagadoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009, 30/04/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 VALORES RETIDOS NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser utilizados para dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, desde que os valores retidos sejam Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 8 devidamente comprovados por meio de comprovante de retenções ou por Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), entregues pelas fontes pagadoras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2009, 30/04/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão quanto à possibilidade de a intimação de atos processuais dar- se na pessoa do advogado do sujeito passivo autuado. Pretensão sem amparo legal. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS. A legislação que rege o processo administrativo fiscal impõe ao contribuinte o ônus de provar suas alegações. Conforme estabelece o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em apertada síntese, os seguintes tópicos: a) Aproveitamento do saldo credor gerado pela retenção na fonte; b) Indevida recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS; Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, “para que seja reconhecido o direito de aproveitar, integralmente, os valores retidos pelas suas fontes pagadoras em 2009, de modo que, feito isso, inexistirá saldo devedor de PIS e COFINS naquele exercício a justificar a manutenção, ainda que parcial, do Auto de Infração contestado na origem”. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 9 Indevida recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS – nulidade por vício de motivação Em que pese a Recorrente ter intitulado este tópico recursal como “A INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS”, ela argui a nulidade do lançamento por falta de motivação, o que deve ser recepcionado como preliminar, consoante se depreende do trecho abaixo: III.B – A INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 17. Apesar de os argumentos acima serem mais do que suficientes para justificar o provimento deste Recurso, a RECORRENTE destaca também que o Auto de Infração originário é nulo por vício de motivação, eis que a recomposição das bases de cálculo do PIS e da COFINS decorreu da presunção de que os valores registrados na sua contabilidade não estavam condizentes com a realidade. 18. Data venia, ao assim proceder, a d. Autoridade Fiscal agiu de forma desarrazoada e desproporcional, pois a reposição somente seria possível se fosse constatado, de forma inequívoca, que os valores apresentados pelo contribuinte não condizem com a sua escrituração fiscal ou com a realidade de suas operações. 19. Contudo, abstraindo tal fato, o i. Auditor Fiscal presumiu que a apuração do PIS e da COFINS havida no exercício de 2009 considerou o aproveitamento de créditos de retenção na fonte inexistentes. 20. Nesse contexto, ao afirmar que houve aproveitamento de créditos inexistentes, como se a contabilidade fiscalizada não espelhasse a realidade dos fatos: (i) sem analisar os documentos fiscais e contábeis da RECORRENTE, que estavam à disposição do Fisco Federal e comprovam que todas as retenções aproveitadas efetivamente ocorreram; e (ii) sem diligenciar com vistas a obter informações sobre a questão, o que poderia ser feito com a simples expedição de ofício à empresa STARFISH para que ela se manifestasse sobre a veracidade das informações; é conduta que representa flagrante desrespeito ao art. 112 do CTN2, merecedora, portanto, do pronto repúdio por esse C. Conselho. 21. Logo, ainda que a RECORRENTE não tivesse colacionado aos autos prova cabal das retenções efetuadas, o que apenas se admite por argumento, ainda assim revelar-se-ia absurda a arbitrária a recomposição da base de cálculo, eis que ocorreu sem que antes fosse realizada a cabível diligência. (destaquei) Entendo que não assiste razão à Recorrente. Compulsando o Relatório Fiscal, depreende-se que os lançamentos de ofício da Contribuição para o PIS e da COFINS foram devidamente motivados e fundamentados, além de Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 10 inexistir qualquer arbitrariedade na recomposição das bases de cálculos das referidas contribuições. Ademais, a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do Auto de Infração quando a autoridade fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. (Processo nº 15746.720162/2023-16; Acórdão nº 3102-002.786; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 28/11/2024) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação, em decorrência da indevida recomposição da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Aproveitamento do saldo credor gerado pela retenção na fonte A Recorrente argumenta que, inobstante o acórdão recorrido ter reconhecido a integralidade das retenções realizadas pela STARFISH, que totalizam R$ 104.593,91, a DRJ utilizou somente R$ 73.161,94 para abater o crédito tributário originalmente constituído no Auto de Infração, uma vez que teria desconsiderado os saldos credores nos meses em que os créditos da retenção na fonte foram maiores que os débitos declarados. A Recorrente exemplifica os seus argumentos com o mês de julho de 2009, conforme trecho extraído do Recurso Voluntário: 7. Apesar de reconhecer a integralidade das retenções realizadas pela STARFISH (R$ 104.593,91), o i. Órgão Julgador de origem utilizou somente R$ 73.161,94 para abater o crédito tributário originalmente constituído no Auto de Infração em questão. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 11 8. Isso porque, a i. Delegacia de Julgamento desconsiderou os saldos credores nos meses em que créditos de retenção na fonte foram maiores que os débitos declarados. 9. A título exemplificativo, a RECORRENTE cita o período de julho de 2009, em que o crédito de COFINS reconhecido pela i. Delegacia de Julgamento foi no montante de R$ 38.498,01 (retenção da STARFISH) e o débito a ser compensado foi de R$ 12.663,50, o que geraria um saldo credor de R$ 25.834,51 a ser transportado para os períodos subsequentes. 10. Todavia, em agosto de 2009 a fiscalização considerou tão somente o montante de R$ 38.469,59 (retenções realizadas naquele mês pela STARFISH), sem incluir no cálculo os R$ 25.834,51 que remanesceram de saldo credor no período anterior. Essa distorção implicou na manutenção, equivocada, do valor histórico de R$ 9.863,19 a pagar de COFINS no período de agosto de 2009. A Recorrente defende que o “posicionamento adotado pela i. Delegacia de Julgamento está, data venia, equivocado, contrariando, inclusive, a jurisprudência desse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sedimentou entendimento segundo o qual “o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS(...)” pode “ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção”” e cita acórdão do CARF. Aduz a Recorrente que, de maneira contraditória, a própria DRJ, citando a IN SRF 459, de 2004, reconhece que saldos credores poderiam ser aproveitados nos períodos subsequentes e cita trecho do acórdão recorrido. É o que passo a apreciar. Ao reconhecer a retenções na fonte realizadas pela STARFISH, o acórdão recorrido realizou ajustes nos valores apurados pela fiscalização nos lançamentos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme se depreende do trecho abaixo: Com base nesses fatos, devem ser aceitos os argumentos apresentados pela Impugnante, no sentido de que os valores das retenções efetuadas pela fonte pagadora STARFISH OIL & GAS S/A, nº valor total de R$ 133.249,78 no ano- calendário de 2009, podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o PIS e da Cofins a pagar, conforme resumido no quadro abaixo: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 12 Por consequência, os valores apurados pela Fiscalização de Cofins e PIS, demonstrados no Relatório Fiscal (itens 4.4 e 5.4, respectivamente), devem ser ajustados considerando as retenções efetuadas pela fonte pagadora STARFISH OIL & GAS S/A, acima consolidadas, conforme a seguir demonstrado: (...) No caso, os valores retidos pela citada fonte pagadora, e considerados neste Voto, foram realizados nos períodos de abril, julho e agosto de 2009, de forma que a reapuração em questão não pode retroagir para meses anteriores. Nesse ponto, vale repisar o que determina a legislação acima transcrita – IN SRF nº 459, de 2004 – quanto ao aproveitamento dos valores retidos na dedução das contribuições devidas: Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (...) (Grifo nosso) Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 13 Analisando os ajustes realizados pelo acórdão recorrido nos demonstrativos acima reproduzidos, observa-se que realmente a DRJ não abateu, no mês de agosto de 2009, o saldo de retenção não utilizado no mês de julho de 2009, no qual acabou havendo pagamento a maior, o que contraria até mesmo o racional utilizado pela fiscalização ao proceder aos lançamentos de ofício da Contribuição para o PIS e da COFINS. Com efeito, compulsando o Relatório Fiscal, observa quando ocorreu pagamento a maior em um determinado mês, ocasionado pelo não aproveitamento dos créditos referentes às retenções e sobre aquisições de insumos, na recomposição realizada pela fiscalização, o saldo não utilizado foi abatido do valor a pagar em mês subsequente, conforme se extrai do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 4.4. Dessa forma, o valor do saldo a recolher de COFINS apurado pela fiscalização tomou por base os valores da despesa lançados mensalmente a crédito da conta COFINS A RECOLHER, deduzidos das retenções constantes em DIRF dos contratantes de serviços, bem como dos valores contabilizados na conta 313100000.117430.1005 – COFINS a recuperar insumos, estando demonstrado de forma resumida no quadro abaixo: Quadro 1 4.5. Como visto no quadro acima, nos meses de 02/2009 e 03/2009 foram realizados pagamentos a maior, ocasionados pelo não aproveitamento dos créditos referente às retenções e sobre aquisições de insumos naqueles meses, os quais foram abatidos do valor a pagar no mês de 04/2009. 4.6. Para os meses de 09/2009 a 12/2009 não houve diferenças a lançar, tendo em vista que as os saldos apurados foram pagos e/ou confessados mediante DCTF ou Declaração de Compensação –DCOMP. 4.7. Os valores lançados como despesas (coluna A), constantes do quadro do item 4.4 acima, estão de acordo com os valores informados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. 4.8. Não há pedidos de parcelamento dos débitos apurados no presente procedimento fiscal. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 14 4.9. Após verificação dos valores pagos, declarados, parcelados e/ou compensados e constatada ainda existência de saldos a recolher relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, efetuamos o lançamento de ofício dos valores devidos apurados através da Contabilidade do contribuinte e demais informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, cujos valores estão demonstrados no quadro constante do item 4.4 acima. O mesmo se verifica em relação ao lançamento da Contribuição para o PIS: 5.4. Assim sendo, o valor do saldo a recolher de COFINS apurado pela fiscalização tomou por base os valores da despesa lançados mensalmente a crédito da conta PIS A RECOLHER, deduzidos das retenções constantes em DIRF dos contratantes de serviços, bem como dos valores contabilizados na conta 313100000.117430.1004 – PIS a recuperar insumos, estando demonstrado de forma resumida no quadro abaixo: Quadro 02 5.5. Como visto no quadro acima, nos meses de 02/2009 e 03/2009 foram realizados pagamentos a maior pelo não aproveitamento dos créditos referente às retenções e sobre aquisições de insumos naqueles meses, os quais foram abatidos do valor a pagar no mês de 04/2009. 5.6. Para os meses de 09/2009 a 12/2009 não houve diferenças a lançar, tendo em vista que as os saldos apurados foram pagos e/ou confessados mediante DCTF ou Declaração de Compensação –DCOMP. 5.7. Os valores lançados como despesas (coluna A), constantes do quadro do item 4.4 acima, estão de acordo com os valores informados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. 5.8. Não há pedidos de parcelamento dos débitos apurados no presente procedimento fiscal. 5.9. Após verificação dos valores pagos, declarados, parcelados e/ou compensados e constatada ainda existência de saldos a recolher relativos à Contribuição para Programa de Integração Social (PIS), efetuamos o lançamento de ofício dos valores devidos apurados através da Contabilidade do contribuinte e Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 15 demais informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, cujos valores estão demonstrados no quadro constante do item 4.4 acima. Os contornos da discussão enfrentada no presente processo já foram bem analisados no Acórdão nº 3201-008.606, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, decidido por unanimidade de votos, cujo trecho do voto passo a reproduzir: De acordo com a recorrente, a DRJ, ao considerar a COFINS antecipada sob a forma de retenção na fonte pela Petrobras (confirmados pela DIRF) para o recálculo dos valores devidos mensalmente, deixou de deduzir o saldo remanescente dos meses anteriores do valor da COFINS devida nos meses subsequentes. Isso, de fato, pode se observado na tabela elaborada pela DRJ, onde restam demonstrados os valores que remanesceram do lançamento efetuado pela fiscalização: (...) Segundo a recorrente, se considerados os saldos da COFINS de meses anteriores, os valores devidos são aqueles demonstrados na tabela a seguir apresentada: (...) Observe-se das tabelas acima que não há divergência entre a DRJ e a recorrente em relação aos valores da COFINS devidos para os meses de junho e outubro de 2004, mas tão somente em relação ao valor relativo ao mês de setembro. Para a recorrente, do valor apurado pela DRJ para a COFINS devida no mês de setembro (R$ 56.549,84) deveria ter sido reduzido o saldo acumulado até o mês de agosto (R$ 10.702,09, relativo aos meses de julho e agosto), o que totalizaria um valor de R$ 45.847,75. A recorrente, inclusive, informa em seu Recurso Voluntário que já recolheu os valores da COFINS que entende devidos para os meses de junho, setembro e outubro de 2004(R$ 57.183,82 = R$ 10.509,64 + R$ 45.847,75 + R$ 826,43), com os devidos acréscimos, o que pode ser confirmado no Darf apresentado na e-fl. 581. Sobre a matéria, tem razão a recorrente. (...) O art. 7º da IN SRF nº 480, de 2004, que revogou a IN SRF nº 306, de 2003, a partir de 29/12/2004, alterou a redação para esclarecer que os valores retidos poderiam ser simplesmente deduzidos do valor dos tributos de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. E é isso que busca a recorrente. Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 16 mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor a ser deduzido, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I). É de se esclarecer, ainda, que este Conselho já teve a oportunidade de examinar essa mesma matéria no processo nº 15540.000282/2009-51, onde se discutia o lançamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep da recorrente para o mesmo período aqui examinado. Naquele processo foi proferido o Acórdão 3302-005.664, de relatoria do Conselheiro Diego Weis Junior, em cujo dispositivo consta a exclusão de parte do lançamento relativo ao mês de setembro de 2004, em decorrência da dedução do saldo das retenções ocorridas em julho e agosto do mesmo ano: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor principal do lançamento da contribuição ao PIS relativa ao mês de setembro de 2004 para R$9.932,77, excluindo o valor de R$2.319,70 em decorrência da dedução do saldo das retenções sofridas em julho e agosto do mesmo ano e não aproveitadas nos respectivos meses, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida que negava provimento ao recurso voluntário. Dessarte, é de se excluir do valor da COFINS devido no mês de setembro de 2004, apurado pela DRJ em um montante de R$ 56.549,84, os valores da COFINS retidos e não aproveitados nos meses de julho e de agosto de 2004 (R$ 10.702,09 = R$ 4.348,02 + R$ 6.354,07), o que resulta em um valor de R$ 45.847,75. Permanecem devidos os valores relativos aos meses de junho e outubro de 2004, apurados pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e por dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir do valor da COFINS relativa ao mês de setembro de 2004 o montante de R$ 10.847,75, subsistindo o lançamento, para esse período, no valor de R$ 45.847,75. (Processo nº 15540.000283/2009-04; Acórdão nº 3201-008.606; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 28/05/2021) Ressalte-se, contudo, que o aproveitamento das contribuições retidas e não aproveitadas no respectivo mês, gerando um saldo, não podem retroagir para meses anteriores e tampouco há que se falar em considerar o montante total dos valores retidos no ano-calendário de 2009 para compor uma apuração anual. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720812/2013-50 17 Portanto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do valor exigido da Contribuição para o PIS e da COFINS no mês de agosto de 2009, os valores das referidas contribuições retidos e não aproveitados no mês de julho de 2009. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de motivação em decorrência da indevida recomposição da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, e, no mérito, dou parcial provimento, para excluir do valor exigido da Contribuição para o PIS e da COFINS no mês de agosto de 2009, os valores das referidas contribuições retidos e não aproveitados no mês de julho de 2009. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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