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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643067 #
Numero do processo: 10783.720841/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).
Numero da decisão: 3401-013.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário relativa a devoluções de compras, em razão da inovação do pedido, e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ÍTALO BRASILEIRA DE PELOT ITABRASCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário relativa a devoluções de compras, em razão da inovação do pedido, e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 2 convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: Trata o presente processo da análise do direito creditório requerido através das declarações de compensação abaixo indicadas, com fundamento em créditos da Cofins Não-Cumulativa – Exportação, referentes ao mês de janeiro de 2006. (...) Consoante o Despacho Decisório de fls. 59, amparado na Informação Fiscal de fls. 50/58, houve o parcial reconhecimento de direito creditório, no valor de R$ 2.885.160,94 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta reais e noventa e quatro centavos), com a homologação das compensações, até o limite do crédito reconhecido. A autoridade fiscal responsável pelos trabalhos de auditoria descreve os procedimentos adotados e os exames efetuados, os quais resultaram tanto em aceitação –matéria não litigiosa, que foge a este julgamento – como em rejeição de valores. Afirma que o exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração da Cofins não-cumulativa e dos demais elementos coletados no procedimento fiscal, revelou pontos de divergências de entendimentos quanto ao conceito de insumos e à ocorrência de vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, com impacto na apuração do crédito passível de ressarcimento/compensação. Diante disso, procedeu a glosas de créditos, bem como a reversão de créditos passíveis de ressarcimento/compensação para créditos sujeitos tão-somente ao desconto de débitos da contribuição. Em resumo, a autoridade fiscal dispõe da seguinte forma na Informação Fiscal: 1. A ITABRASCO atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo da Vale S/A - Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas à Vale S/A, como no mercado externo; 2. Em função da atividade desenvolvida e tendo em vista que no ano-calendário de 2006 a sociedade empresarial apurou o IRPJ com base no lucro real, ficou Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 3 sujeita ao regime de incidência não-cumulativa da contribuição para a Cofins, instituído pela MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3. Neste regime, o valor da contribuição para a Cofins resulta da aplicação da alíquota de 7,6% sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação fiscal, não integrando a base de cálculo somente as saídas isentas previstas no art. 1º, § 3º e art. 6º da Lei nº 10.833/2003; 4. Do valor assim apurado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação às aquisições efetuadas no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, bem como em relação às demais despesas e custos incorridos no mês, nos termos expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003; 5. O crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições é o apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de mercadorias para o exterior ou de venda a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, consoante art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e art. 21 da IN/SRF nº 600/2005; 6. O exame dos demonstrativos apresentados revelou que o contribuinte inseriu na base de cálculo dos créditos valores que, nos termos da Lei nº 10.833/2002 e da IN/SRF nº 404/2002, não geram direito ao crédito da Cofins; 7. Além dos combustíveis e lubrificantes, expressamente referidos no art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na fabricação de bens (“pelotas de minério de ferro”) destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, nos termos do art. 8º, § 4º, da IN/SRF nº 404/2004; 8. Nestes termos foram afastados da apuração dos créditos aproveitados o seguinte: * As aquisições de bens e serviços que não se coadunam com a definição de insumos constante da legislação aplicável, a saber: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeira e contábil; planos de saúde para funcionários; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; entre outros, todos estampados no “Demonstrativo de Empresas com Despesas Excluídas”, fls 47; Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 4 * Os ajustes a serem procedidos nos casos de devolução de compras que, de acordo com as orientações de preenchimento dos Dacon, devem ser feitos via ajustes negativos de créditos. Dessa forma, procedeu-se aos ajustes dos créditos a descontar estornando os créditos que incidiram anteriormente sobre as compras devolvidas, conforme informações contidas no Livro Registro de Saídas do contribuinte (código CFOP 5.201); 9. No tocante ao crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições, também ficou assentado que, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, do art. 21 da IN/SRF nº 600/2005 e IN/SRF nºs 379/2003 e 460/2003 e 563/2005, o mesmo corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de venda para o exterior ou de venda à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação; 10. Verificou que algumas vendas consideradas pelo sujeito passivo como vendas no mercado interno para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, equiparando-se assim a receita de exportação, na verdade não possuíam o intuito de posterior exportação, em desrespeito ao art. 46, incisos VIII e IX , da IN SRF nº 247/2007, com fundamento de validade no art. 45 do Decreto nº 4.524/2002, in verbis: (grifei) Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 11. Desta forma, estas vendas foram consideradas pela Fiscalização como vendas no mercado interno e, assim sendo, deveriam ter sido tributadas, o que gerou a lavratura de auto de infração, constituído no processo nº 15586.001626/2010-57; 12. Além da lavratura do citado auto de infração, a reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno influencia os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação; 13. Em razão da pessoa jurídica ter efetuado, concomitantemente, operações de vendas no mercado interno e para o exterior, o valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção da receita bruta auferida com vendas de pelotas de minério de ferro, único bem produzido pela interessada; 14. Após o rateio dos créditos, procedeu-se ao encontro dos valores na conta gráfica, confrontando, primeiramente, os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno, e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 5 relativos às operações no mercado interno, a serem transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação; 15. Seguindo estas premissas, foram elaborados os “Demonstrativos dos Créditos de Cofins Aceitos pela Fiscalização” e os “Demonstrativos dos Créditos de Cofins Passíveis de Ressarcimento”, fls 48 a 49, nos quais estão discriminados todos os componentes dos débitos da contribuição e todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos, ressaltando que os valores informados no “Demonstrativo dos Créditos de Cofins Aceitos pela Fiscalização” sob a rubrica “Crédito Apurado pelo Contribuinte” são os valores apresentados pelo contribuinte na planilha “Base de Cálculo dos Créditos de PIS e Cofins – 2006”, fls. 42 e 43. As glosas e reversões efetuadas pela Fiscalização foram objeto de Manifestação de Inconformidade (fls. 79/192), alegando-se em síntese o seguinte: Da Glosa do Crédito Decorrente de Bens e Serviços Utilizados Indiretamente no Processo Produtivo 1. Entende a Fiscalização que os bens e serviços geradores dos créditos relacionados no “Demonstrativo de Empresas com Despesas Excluídas” de fls. 47 não são, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de seu produto; 2. Contudo, em oposição, sustenta o contribuinte que o consumo dos bens e serviços no processo produtivo não é relevante para a ocorrência do crédito. Defende um conceito mais amplo de insumo daquele previsto no art. 66, § 5o, inciso I, alínea “b”, da IN RFB nº 247/2002, com fulcro no art. 195, § 12, da CF/88, e do art. 3o, inciso II, da Lei nº 10.637/2002; 3. Diz ainda que os bens e serviços relacionados naquele demonstrativo “são todos decorrentes da operação da própria indústria da Requerente e oneram a atividade empresarial, pois além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições” (grifei); 4. Especificamente em relação a determinados bens e serviços discorre o sujeito passivo da seguinte forma: de operação e manutenção de equipamentos da produção são diretamente utilizados na produção, consoante Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 30, de 26 de janeiro de 2010, e portanto enquadram-se perfeitamente no conceito de insumos; S/A figurando como “prestadora de serviços”), oneram a atividade empresarial da requerente, e, portanto não poderiam ter sido excluídos da base de cálculo dos Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 6 créditos. Tais custos/despesas somente são destacadas no contrato e nas notas fiscais de prestação de serviço para fins de controle interno das sociedades contratantes e “referem-se ao preço global para a prestação do serviço de administração da planta industrial” (grifei); -se perfeitamente ao conceito de insumo adotado pela RFB, a saber: “as matérias- primas, os produtos intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. 5. Reproduz acórdão proferido pelo CARF, que traz um conceito ampliado do que vem a ser insumo, intimamente ligado ao concebido para o IRPJ; 6. Por fim, afirma que “todos os créditos utilizados pela Requerente, in casu, estão intimamente ligados com a atividade desenvolvida, sem o que seria inviável o processo produtivo” (grifei), propugnando pela improcedência de TODAS as glosas relativas aos serviços constantes das tabelas elaboradas pela Fiscalização; Das Vendas para o Mercado Externo 7. A autoridade fiscal, com base nos códigos fiscais de operação (CFOP) constantes nas notas fiscais, entendeu que as pelotas de minério foram entregues no próprio pátio da Requerente (área não alfandegada), e que, portanto, tratava-se de operações de vendas no mercado interno, e não de vendas com o fim específico de exportação (tese defendida pelo sujeito passivo). Dessa forma, procedeu à reversão dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação para créditos apenas sujeitos ao desconto de débitos da contribuição; 8. Insurgindo-se contra o entendimento supra, a Requerente defende que a mera remessa de pelotas para o pátio da própria requerente não configuraria saída jurídica de seu estabelecimento, e tampouco transferência jurídica (tradição) desses mesmos produtos para a Vale S/A, que só se daria após o embarque das mesmas nos navios que as destinariam ao exterior; 9. Acrescente ainda que, com fundamento nos princípios da verdade material e da prevalência da substancia sobre a forma, tais inconsistências nos documentos fiscais (e também na escrituração) são meras irregularidades formais, corrigidas mediante a apresentação de cartas de correção. Portanto, não teriam o condão de impedir o regular gozo da imunidade/não incidência/isenção a que faz jus, desde que haja a comprovação por outros meios de que as pelotas foram remetidas para recinto alfandegado com o fim específico de exportação; 10. As pelotas foram tão-somente encaminhadas fisicamente para o pátio da Requerente, e não entregues à Vale S/A (comercial exportadora), não configurando saída ou circulação de um estabelecimento a outro, Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 7 visto que o pátio de armazenagem (parte integrante do estabelecimento industrial), não pode ser considerado unidade autônoma. Reproduz jurisprudência sobre o assunto; 11. O trajeto das pelotas exportadas ocorre em duas fases: 1a) as pelotas deixam a área de produção da requerente e são destinadas à estocagem nos pátios da própria Requerente; 2a) as pelotas deixam os pátios da requerente por meio de esteiras e são destinadas diretamente ou aos pátios da Vale (área alfandegada) ou diretamente para embarque em navios com destino ao exterior; 12. Somente ao término da segunda fase, é que realmente acontece uma remessa ou circulação de pelotas para fora do estabelecimento da requerente; 13. Portanto, uma vez comprovado que as pelotas, ao deixarem o pátio de armazenagem, são encaminhadas diretamente (por meio de esteiras) para embarque ou para área alfandegada da Vale S/A, não se vislumbra, nas irregularidades verificadas no preenchimento dos CFOP`s das notas fiscais, qualquer óbice à fruição das isenções de PIS e Cofins previstas na legislação; 14. Na busca da comprovação de que as pelotas de minério de ferro foram de fato remetidas para recinto alfandegado com o fim específico de exportação, o que daria o direito à isenção tributária quanto às operações de venda, apresenta os argumentos e elementos de prova a seguir: quais se define que cabe a Requerente vender à Vale S/A uma quantidade anual de tonelagem de pelotas de minério de ferro, com o fim específico de exportação, remetendo-os diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da Vale S/A, que atua como comercial exportadora; e de Estoque de Pelotas (doc. 05), ambos utilizados para registro e controle dos dados de exportação da mercadoria, retratando as operações de venda com fim específico de exportação e demonstrando que toda a produção de pelotas de minério de ferro adquirida pela Vale S/A foram efetivamente destinadas ao mercado externo; processo industrial. Discorre também que as pelotas de minérios de ferro seguem o seguinte percurso: USINA DE PELOTIZAÇÃO – ARMAZENAGEM DA PRÓPRIA IMPUGNANTE (pátio da própria requerente) – TERMINAL ALFANDEGADO DA VALE (ou diretamente para o navio) – NAVIO – MERCADO EXTERNO; informações prestadas a título de CFOP, para o código 5.501 (“vendas com o fim específico de exportação”); Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 8 adquiriu pelotas com o fim específico de exportação da Requerente, e que não se creditou ou credita de PIS ou Cofins sobre as aquisições de pelotas objeto da presente autuação”; fornecidas foram adquiridas com o fim específico de exportação; -34.307, da 5a Turma da DRJ/RJ21 (doc. 10), no qual resta acolhido os argumentos de que as vendas ser deram com o fim específico de exportação, afastando a incidência de PIS e Cofins; Dos Requerimentos 15. Por todo o exposto, requer o contribuinte que: integralmente o despacho decisório que indeferiu parcialmente o seu direito creditório, adotando-se o mesmo entendimento exposado no processo administrativo nº 15586.001626/2010-57; caminhos percorridos pelas pelotas de minério de ferro produzidas pela recorrente, com destino à exportação. Indica os peritos assistentes e os quesitos a serem respondidos; os subscritores deste recurso. Juntei aos autos documentos extraídos do processo nº 15586.001626/2010-57, relativos ao procedimento fiscal nº 07.2.01.00-2010-00399-1, conexos com a presente análise: Termo de Verificação Fiscal (fls. 477/488); Notas Fiscais de Saída nº 383, de 31/01/2006, 396, de 24/02/2006 e 431, de 31/03/2006 (fls. 489/491), emitidas pela recorrente; Livro Registro de Entradas da Vale S/A (fls. 492/494); Termo de Intimação Fiscal – Vale S/A (fls. 495/497) e Resposta (fls. 498/500); e Demonstrativo das Vendas Tributadas no Auto de Infração (fls. 501). (...) Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 9 O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não-cumulativa da Cofins os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, nos termos da legislação específica. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição as receitas decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação comprovadas por memorandos de exportação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese : a) do crédito da devolução de compras; b) dos serviços glosados equivocadamente; c) dos serviços essensiciais; Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 10 O feito foi convertido em diligência e posteriormente houve manifestação da contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e no entanto, ao tocante a matéria devoluções de compras ele não deve ser conhecido, eis, que não enfrentado em manifestação de inconformidade, como já apontado pela DRJ. Das demais matérias, eu conheço. 2 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute matéria envolvendo insumo PIS/COFINS, e o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 11 instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 12 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Passo para análise do mérito. 2.1 DOS SERVIÇOS GLOSADOS Em síntese, a contribuinte aduz em seu voluntário: 26. Assim, tomando por base os serviços realmente considerados como essenciais pela RECORRENTE, bem como a listagem estabelecida às fls. 47 e 48, será feita a análise esmiuçada de cada um desses serviços prestados, quais sejam:  Serviços de gerenciamento e elaboração de projetos e consultoria de engenharia;  Serviços de controle e consultoria ambiental;  Topografia. Pois bem! O feito foi convertido em diligência, e assim considerou a fiscalização: 2. DOS INSUMOS Foi alegado não somente pela Itabrasco, como por todas as Brascos, que todos os serviços glosados pela fiscalização foram utilizados, direta ou indiretamente, pela empresa. Que são indispensáveis para formação de seu produto final e estão relacionados ao seu objeto social, que é, principalmente a produção e venda de pelotas de minério de ferro. Que os serviços de elaboração de projetos mecânicos e elétricos e os serviços técnicos de controle e automação são indispensáveis ao aperfeiçoamento e ao bom funcionamento da usina de pelotização das Brascos e, portanto, são indispensáveis à manutenção do bom desempenho dos seus parques fabris, representando uma imposição de mercado, que exige uma produção mais rápida, eficiente e intermitente de produtos, de modo a atender a demanda do mercado externo sem quaisquer sobressaltos. Que os serviços de análise de material emitido no ar atmosférico, de manutenção nos sistemas elétricos, eletrônicos em equipamentos ambientais das chaminés e de consultoria em meio ambiente, são também indispensáveis ao desempenho das atividades das Brascos, e decorrem, notoriamente, de imposição legal, Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 13 reforçada em Termo de Compromisso assinado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e com o Instituto Estadual do Meio Ambiente dessa mesma Unidade da Federação. Que a finalidade desses serviços consiste em garantir que as Brascos funcionem de acordo com as exigências legais de preservação e conservação do meio ambiente, monitorando e evitando o despejo de substâncias poluentes no ar atmosférico da Grande Vitória. Dirimidas estas questões, notadamente à extensão do conceito de insumo advindo do RESp n. 1.221.170/PR, da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer COSIT nº 5, inúmeras decisões no CARF já foram prolatadas, dentre elas a da 2ª Câmara / 1º Turma Ordinária do CARF que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a qual reconheceu como possíveis de gerar créditos para o PIS as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental quanto a serviços contratados diretos, das empresas Ecosoft, Concremat, Cepemar, Metacon, Loop e Siemens, e congêneres. Todas as glosas das despesas pagas às empresas Radio Mobile Telecomunicações Ltda ME, Refrigeração Espírito Santo Ltda, Telejato Eletrônica Ltda e Antonio de Almeida Machado Solar Filme MEconstantes (motivo 1 das fls. 47 e 48) devem ser mantidas, enquanto que as glosas das despesas referentes aos motivos 2, 3 e 4 devem ser revertidas. Em relação a esses custos e despesas, não devem ser considerados como essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis que não estão vinculados com sua atividade, configurando-se como despesas/custos de atividade meio, não gerando o direito ao crédito, eis que não se refletem no conceito de insumos (motivo 1 das fl. 47 e 48). No entanto, as outras glosas (motivos 2, 3 e 4 das fls. 47 e 48), por se referirem a serviços de engenharia, meio ambiente, de manutenção de equipamentos industriais e ambientais devem ser revertidas, segundo as mais recentes decisões do CARF, as quais se debruçaram no conceito de insumo ampliado pelo RESp n. 1.221.170/PR, pela Nota SEI/PGFN nº 63/2018, bem como pelo Parecer COSIT nº 5. 3. CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto neste Termo, conclui-se que as glosas referentes – Despesas Administrativa/Advocatícia/Publicitária/Alimentação/Eventos/Seguros/ Refrigeração/etc devem ser mantidas, enquanto que as glosas dos restantes dos serviços, notadamente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental, quanto a serviços contratados diretos, devem ser revertidas. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720841/2011-91 14 Me filio a corrente proposta pela Unidade de Origem de reversão dos serviços abaixo terem sua reversão:  Serviços de gerenciamento e elaboração de projetos e consultoria de engenharia;  Serviços de controle e consultoria ambiental;  Topografia. Fato que tais serviços são essenciais e relevantes para atividade da empresa, em caso de inexistência, seria impossível desempenhar sua função. Nesses termos, deve-se reverter tais glosas. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da parte das devoluções de compras, e no mérito, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 CONCEITO DE INSUMO 2.1 dos serviços glosados 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10675.005151/2004-15
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS, Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1212/95 e suas reedições, convalidada na Lei 9315 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70„ A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9315. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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NORMAS GERAIS, Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1212/95 e suas reedições, convalidada na Lei 9315 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70„ A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP L212 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9315. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relat91,-/ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Femando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzarr Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório A empresa acima qualificada apresentou, a partir de outubro de 2003, diversas declarações de compensação buscando utilizar o que entende ser indébito tributário surgido em conseqüência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ri° 1,417-0, Segundo esse seu entendimento todos os valores recolhidos a título da contribuição PIS referentes aos períodos de apuração mensais ocorridos entre outubro de 1995 e outubro de 1998, tornaram-se indevidos na medida em que aquela declaração de inconstitucionalidade faria com que deixasse de existir lei impositiva no período. Vale dizer que a empresa intentara ver essa sua tese acolhida pelo Poder Judiciário em ação judicial própria. Nela lhe foi denegada a postulada segurança, transitando em julgado decisão inteiramente contrária a suas pretensões. Ainda assim, nas diversas declarações de compensação — todas transmitidas eletronicamente — aponta como origem dos créditos "ação judicial com trânsito em julgado", referindo-se, com isso, porém à própria ADIN. Obviamente todas as compensações foram rejeitadas pela administração que, mais uma vez, reiterou que o entendimento esposado pelo contribuinte não procede na medida em que o STF apenas afastou a aplicação imediata das disposições inovadoras — inicialmente veiculadas pela Medida Provisória 1.212 — o que apenas faz com que prevaleçam as disposições que se pretendia inovar. Ou seja, no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, continuava válida a Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996, passam a valer as novas disposições. Aliás, esse foi exatamente o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado contra o contribuinte. O (confuso) recurso do contribuinte insiste na tese, apontando, antes, o que entende serem diversos motivos para declaração de nulidade da decisão atacada, por não ter analisado diversos argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser examinado_ As preliminares de nulidade apontadas não podem ser acolhidas. Com efeito, aponta o contribuinte diversas alegações que fez para tentar validade sua tese. Ocorre que todas elas se resumem na errônea interpretação de que o entendimento esposado pela Delegacia de Julgamento estaria descumprindo a decisão em ADIN. Mas não é assim. 2 Processo n° 10675.005151/2004-15 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402 -00.731 Fl 2 De fato, nenhum dos atos que ele aponta — tanto normativos corno legais — diz que a conseqüência daquele julgamento é a inexistência de lei impositiva. Pelo contrário, o fato de dizerem que o efeito é ex tunc significa exatamente o oposto, ou seja, que o artigo considerado inconstitucional nunca existiu. Mas esse artigo apenas determinava a imediata entrada em vigor da Medida Provisória, nada mais. Tudo o que a decisão tinha, portanto, de enfrentar era a questão, muito bem analisada, da conseqüência desse julgado. Passo, assim, ao mérito. Aqui, também pouco há a acrescentar à decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. De fato, como está bem assentado, o que fez o STF foi reafirmar a imprescindibilidade do respeito à regra de anterioridade prevista constitucionalmente para as contribuições sociais, que seria desrespeitada pela aceitação da parte final do art. 18 da MP L212 (como de todos os artigos nas diversas MP que previam sua imediata entrada em vigor). A conseqüência é uma só: a mudança legal na sistemática de apuração do PIS pretendida pela MP L212 é inteiramente válida, mas somente pode produzir efeitos após esgotados os noventa dias que exige a Carta Política. Só a partir de fevereiro de 1996, pois, Sobre o assunto, esclarecedoras as considerações expendidas pelo ex- conselheiro Jorge Freire que peço vênia, mais uma vez, para transcrever: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da 9.71.5, de 25.11. 1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9,715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fimdamento jurídico. O que houve .foi que o STF na ADIN 1417-0 (RI 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/9.5 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor ?ta data de sua publicação, aplicando-se aos /atos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995", Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 2.5/11/1998, da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" E continua adiante o ilustre Conselheiro: Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte . final do art., 18 da Lei 9,715.. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a , forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc, E este é o entendimento do STF', que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2A45 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554- 2/RJ (Dl 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONST1TUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS A declaraçâo de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto OCOrre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e allquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurge a inconeruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaramt mois....floitá2L,s considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70, À espécie sugere observância ao principio do terceiro exchddo." ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionandade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo Jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n" 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma.- "1. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2,445 e 2,449/88, por violação ao principio da hieraquia das leis. Processo IV 10675.005151/2004-15 53 -C4T2 Acórdão n " 3402-00.731 Fl, 3 Então, até que a .11/IP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da .forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a .forma estabelecida na Lei Complementar 07/70. Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 3.2.5.303/PR1, Face a tal, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de restituição, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 07/70, e, posteriormente, a exação se dá com base nas medidas provisórias que alteraram a sistemática de cálculo do PIS, que veio a ser convalidada na Lei 9.175/98, Com base nessas considerações, voto pela improcedência do recurso. É corno voto, 1 Julgado em 25,09,2001, DJU 2610.01, p. 43

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10642423 #
Numero do processo: 11080.731072/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731072/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731072/2018-11 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731072/2018-11 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731072/2018-11 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643366 #
Numero do processo: 10166.724952/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724952/2018-11 2 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 137 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 113 e ss.) que não conheceu, por unanimidade de votos, a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 38 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos, ora grifado. Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 38/46) referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2013 (ano 2012)(fls. 49/52). A notificação tratou das seguintes infrações pela falta de comprovação: - Glosa de pensão alimentícia – R$ 49.408,36; - Glosa de dependentes – R$ 5.924,16; - Glosa de despesas com instrução – R$ 12.365,40; - Glosa de despesas médicas – R$ 23.777,09. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 25.155,62, mais multa de ofício e juros de mora, em detrimento do imposto a restituir declarado de R$ 12.058,36. A ciência da notificação ocorreu em 05/01/18 (fls. 48, 57/58) e a impugnação foi apresentada em 01/06/18 (fls. 2/6, 20/32), acompanhada dos documentos às fls. 7/19, 33/36. Em apertada síntese, traz as seguintes alegações: Preliminarmente, alega a tempestividade da impugnação, afirmando que somente tomou conhecimento do lançamento em 04/05/18, quando compareceu à RFB (motivado pelo recebimento do aviso de cobrança em abril/18) e recebeu a notificação de lançamento ora combatida. Defende que essa data deve ser considerada como a da ciência, suscitando o art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72 (intimação pessoal). Entende que nulo o procedimento da Fiscalização, em razão da intimação ser inválida e irregular. Caso não acatada a tempestividade, requer a revisão do Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724952/2018-11 3 lançamento, conforme art. 65 do PAF. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito, consoante o art. 151, III, do CTN. O Contribuinte não contesta a glosa do dependente Luzimar Junior, das despesas com instrução e das despesas médicas de R$ 17.287,99 (= R$ 23.777,09 glosado - R$ 6.489,10 impugnado)(fls. 4/5). Contesta a glosa das dependentes Ana Rubia Farias Viana (sobrinha) e Zuilene Faria Vieira (companheira), conforme documentos acostados. Ratifica o pagamento da pensão alimentícia a Maria Xavier Domingos, que seria comprovado por meio do informe de rendimentos e da DIRF entregues pelo Senado Federal, do ofício judicial e da DIRPF da pensionada. Contesta a despesa médica de R$ 6.489,10 referente ao plano SIS, conforme informe de rendimentos do Senado Federal. Requer a exclusão da multa de ofício (confisco), ou a redução de 75% para 20%. Quanto aos juros de mora, requer sejam cobrados a partir da ciência do lançamento. Requer a prioridade referente ao Estatuto do Idoso. Por conta da contestação parcial, parte do crédito tributário foi transferido ao processo nº 10166.726944/2018-17 (fls. 53/56). Em 13/12/18, o Contribuinte requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário contestado, suscitando o ADN COSIT nº 15/96 e o art. 151, III, do CTN, e a consequente exclusão do CADIN (fls. 83/86). Verifica-se que o crédito já se encontra suspenso (fl. 102). O Acórdão guerreado foi prolatado com despensa de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2019 (edital e-fl. 125), o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2019 (termo de solicitação de juntada de e-fl. 130), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a impugnação foi entregue tempestivamente; o recurso voluntário é tempestivo; há erro de fato no lançamento que possibilita a revisão de ofício; a sobrinha de sua companheira pode ser considerada sua dependente tendo em vista a verdade material; não possui mais os comprovantes de despesas de instrução com os dependentes, mas sua informação é verdadeira, sem fraude; a pensão alimentícia é pertinente cf. documentos judiciais juntados; não tem como comprovar as despesas médicas com exceção às referentes ao Sistema de Saúde de sua fonte pagadora;e a multa e os juros são descabidos. Solicita tramitação prioritária em 26/03/2021 (e-fls. 276) com base no art. 69-A da Lei n. 9.784/1999, por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724952/2018-11 4 VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre apreciação da tempestividade da impugnação. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação em relação à tempestividade, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Tendo o Impugnante suscitado a preliminar da tempestividade, é mister que passemos a analisá-la. O Contribuinte defende que a data da ciência do lançamento somente ocorreu em 04/05/18, data em que compareceu à RFB e recebeu pessoalmente a notificação de lançamento. Cabe assim, inicialmente, reproduzir o art. 10 do Decreto nº 7.574/11, acerca das formas de intimação: Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (...) IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): a) no endereço da administração tributária na Internet; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724952/2018-11 5 b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 1o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). § 2o Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67): I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e II - o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). (grifo nosso) Quanto à mudança de endereço, há que se observar o disposto no art. 30 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: “Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). (grifo nosso) Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas.” Destacamos que, a teor do §2o, I, do Decreto nº 7.574/11, considera-se domicílio tributário eleito pelo Contribuinte o endereço postal por ele fornecido à administração tributária, para fins cadastrais. A Notificação de Lançamento, lavrada em 25/10/17 (fl. 39), foi encaminhada ao endereço "ST SHA Chácara 541, 5 – Taguatinga Norte – Brasília/DF – CEP 71996- 450" (fl. 38), consignando o nº 127252884 (canto inferior à direita), correspondente ao Aviso de Recebimento – AR – dos Correios. A consulta de referido AR (fl. 48), por sua vez, indica que houve 3 tentativas de entrega, sendo a última em 03/11/17, constando sua devolução pelo motivo “Ausente”. Consultando o cadastro CPF, verificamos que seu endereço atual coincide com o acima descrito (fl. 106). Constata-se que a alteração para esse endereço foi solicitada em 26/04/17, por meio de sua DIRPF do exercício 2017 (fl. 107), com a indicação de “Sim” para a "Alteração Endereço". Verifica-se que esse endereço foi ratificado por meio das DIRPFs dos 2 exercícios seguintes (2018 e 2019)(fls. 109, 111). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724952/2018-11 6 Nesse cenário, constatamos que o endereço da postagem era de fato o constante no cadastro CPF do Contribuinte e, portanto, seu eleito domicílio tributário. Sendo improfícua a entrega da correspondência, houve a publicação de edital consignando a Notificação de Lançamento do exercício 2013 (fls. 57/58), conforme previsto no art. 10, IV, do Decreto nº 7.574/11, que considerou a data de ciência como 05/01/18 e o prazo de 30 dias para impugnação, 06/02/18. Apesar de o Contribuinte defender a data da ciência como 04/05/18, alegando que sua intimação pessoal somente ocorreu nessa data, o art. 10, §1º, do Decreto nº 7.574/11 (que tem por base o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72) dispõe que não há qualquer ordem de preferência entre as formas de intimação (pessoal, postal ou eletrônico), optando a RFB pela via postal. Assim, considera-se válida a ciência na data de 05/01/18 por via postal. Sobre a impugnação, reproduzimos o art. 56 do Decreto nº 7.574/11: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (...)(grifo nosso) A impugnação somente foi apresentada em 01/06/18 (fl. 2), isto é, já findo o prazo para impugnação em 06/02/18. Assim, apesar das alegações apontadas pelo Contribuinte, há que se considerar a impugnação intempestiva. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724952/2018-11 7 Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15761.720032/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2010, 30/12/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2010, 30/12/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 6788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720032/2015-85 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 6789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720032/2015-85 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 6790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15761.720032/2015-85 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 6791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641966 #
Numero do processo: 11128.720607/2019-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/04/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 2 constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 16-91.149 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que bem descreve a lide: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, houve informação de carga a destempo: “OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 11/04/2018 09:18:25 O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ Nº 49728108000275, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805069948370 a destempo em/a partir de 11/04/2018 09:18:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805076827150. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU5049415, pelo Navio M/V CAP SAN LORENZO, em sua viagem 812S, com atracação registrada em 06/04/2018 14:04:00. (…)” A fiscalização aduz que a empresa autuada, responsável pela infração, violou o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, no valor de R$ 5.000,00. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 3 O interessado foi intimado em 20/3/2019. Apresentou impugnação em 18/4/2019 (fls. 49 e ss.). Alega:  Nulidade do auto de infração. A impugnante é membro da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), conforme se pode verificar da declaração emitida pela ACTC (doc. 04).  Foi proposta a ação 0005238-86.2015.403.6100, visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados, por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira.  Foi concedida antecipação de tutela. A impugnante prestou informações, caracterizando a denúncia espontânea.  Houve descumprimento da decisão judicial e do artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.  Ilegitimidade de parte. A impugnante atua como agente marítimo. Não era armadora nem realizou o transporte. Não foi autora da infração. Cita súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira. A interessada prestou as informações antes do início de procedimento fiscalizador. Agiu com diligência e boa-fé.  Não houve prejuízo ao controle alfandegário. Não houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações no SISCOMEX.  Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. A infração em nada prejudicou os controles da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  A multa aplicada (R$ 5.000,00) é superior a cada um dos fretes realizados. Violou-se também o princípio do não confisco (Constituição Federal, artigo 150, IV). Cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).  Ofensa aos princípios da instrução probatória e da verdade material. É dever da autoridade fiscal buscar a verdade. Discorre sobre os princípios da instrução probatória e da verdade material.  Não foi dada oportunidade à impugnante de se manifestar quanto aos fatos. Não consta demonstração de prejuízo ao controle aduaneiro. O auto de infração deve ser cancelado.  Princípio da legalidade. A sanção imposta fundamenta-se no Decreto-Lei nº 37/1966. Esse diploma foi editado pelo chefe do Poder Executivo, conforme artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27/10/1965. Não é lei em sentido estrito. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 4  Denúncia espontânea, prevista no artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Cita julgados.  Cita ação ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100).  A denúncia espontânea aplica-se à penalidade aplicada.  Cita artigo 736 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009)  relevação de penalidades.  A impugnante prestou informações antes de qualquer ato fiscalizador da Receita Federal.  Pedidos finais em fl. 69. A DRJ não conheceu do mérito no que se refere à denúncia espontânea, por entender existir concomitância com o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e, na parte conhecida, por julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Cabível apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”, é imputável ao “agente de carga”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 13/12/2019, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19/12/2019, alegando: (i) nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; (ii) a inexistência de concomitância; (iii) nulidade do auto de infração por ilegitimidade de parte; (iv) ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; (v) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao confisco; (vi) ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; (vii) ofensa ao princípio constitucional da legalidade; e por fim, (viii) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 5 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade do Decreto-Lei 37/66. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar A recorrente apresenta três questões preliminares como mérito, no entanto, as tratarei nesse tópico, por entender que não se tratam de questões de mérito. 3.1 Nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial A recorrente pede pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, informando fazer parte da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que ingressou com ação em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100), visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira. Afirma que em 07/08/2015 foi deferida antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se “abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos”. Por essa razão, entende a recorrente que o Auto de Infração seria nulo, por descumprir tal decisão judicial. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 6 Sobre o tema, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e dentre elas não se verificam as alegadas pela recorrente: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente confunde o instituto da constituição do crédito tributário e sua exigência. O crédito pode ser constituído em auto de infração, mas ter sua exigibilidade suspensa, conforme artigo 151 do CTN. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do AI. 3.2 Inexistência de concomitância com a ação judicial. A recorrente alega que não existe concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, já que se trata de ação coletiva proposta por associação de classe, da qual o contribuinte faça parte, e tal entendimento já estaria pacificado no âmbito CARF. Por essa razão requer a anulação do auto de infração. Assiste razão à recorrente no que trata a inexistência de concomitância entre os mencionados processos administrativo e judicial, uma vez que se trata de uma ação coletiva e, portanto, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. No entanto, conforme já tratado no item 3.1, essa não seria uma razão de nulidade do Auto de Infração, pois não se enquadra nos termos do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não existindo renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, seria possível cogitar da devolução do processo à DRJ para que se proferisse decisão sobre o mérito da impugnação. Porém, tendo em conta que a Recorrente trouxe os argumentos novamente em seu Recurso Voluntário e que se trata de uma matéria de direito já sumulada por este Conselho, entendo que está o processo em condições de julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da denúncia espontânea envolvendo infração pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 7 Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno Nesse sentido, rejeito nulidade suscitada pela recorrente. 3.3 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que atuou como agente marítimo; que não era armadora do navio e que a responsabilidade pela infração seria do transportador; que o agente marítimo é mero mandatário, não se confundindo com o mandante e que o Auto de Infração deve ser anulado por ilegitimidade da recorrente para figurar na relação jurídica. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira Informa a recorrente que realizou a prestação das informações em questão à RFB antes mesmo de iniciado qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade competente, agindo com a costumeira diligência e boa-fé; que o fato de o documento ter sido bloqueado Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 8 automaticamente indica que em nada foi prejudicado o objetivo da norma; que não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações efetuada pela Recorrente no Siscomex; e portanto pede e espera seja acolhido o recurso e julgado improcedente o lançamento fiscal. Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. 4.2 Ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material Defende a recorrente que a autoridade fiscal não pode ater-se às informações constantes no conhecimento eletrônico para presumir a culpa da Recorrente pelo atraso, ou, ainda, para presumir o prejuízo que referido atraso tenha causado ao planejamento aduaneiro, sendo seu dever buscar a verdade, conforme impõem os princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; que o Auditor-Fiscal deveria proceder a investigação da conduta imputada à Recorrente para certificar-se de sua responsabilidade ou atuação para contribuir para os fatos que ensejam o Auto de Infração, ou, ainda, ter se certificado de que sua conduta faltosa provocou prejuízo ao controle alfandegário, fazendo constar dos autos do processo administrativo a demonstração correspondente; e que não foi dada à Recorrente a oportunidade de se pronunciar quanto aos fatos que ensejaram o atraso na inclusão das informações em questão no SISCOMEX, havendo ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material, que deveria ser sanada com o cancelamento do lançamento fiscal. Conforme já pacificado e sumulado nesta corte, o contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Nesse sentido, foi concedida a recorrente a oportunidade de se pronunciar, tanto em sede de impugnação ao auto de infração, quanto em recurso voluntário, sendo-lhe facultada a apresentação de provas no processo. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 9 Assim, não assiste razão à recorrente. Ademais, estamos diante de uma penalidade objetiva, para a qual não basta informar o motivo do atraso na prestação da informação, é necessário demonstrar que não houve atraso na sua prestação, o que a recorrente não logrou fazer, nem em sede de impugnação, nem em seu Recurso Voluntário. 4.3 Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro Informa a recorrente que a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; que diante da natureza punitiva do art. 107 do mesmo decreto-lei é incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; que o artigo 736 do regulamento aduaneiro exalta a análise do prejuízo e da boa-fé para fundamentação da aplicação de penas em casos como o presente; que prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficando isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo preste a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720607/2019-16 10 Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836573 #
Numero do processo: 13851.000079/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES imposto que fora cobrado na operação anterior referente à CONFERE com O ORIGINAL entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições Eirasilia, • I te / Lott6 desses Sumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há • . valor algum a ser creditado. Maria Lu; lar Novais Mal Siai 91641 NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. Henriqiie Pinlieiro Torres 771. Presidente • .40P~Sr Leo . do Siade Reator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves e Rodrigo Bernardes de Carvalho. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. I Leni Processo n2 : 13851.000079/2002-70 Maria Luzir PrL-721n, . vaisRecurso na • 134.403 Mat. Siiapt 91641 Acórdão ne : 204-01.709 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ipsis literis: A interessada protocolizou, em 14/01/2002, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com alíquota zero, no valor total de R$ 908.426,87, de fl. 01, referente ao quarto trimestre- calendário de 2001, com fulcro na Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3°, II, incluída a incidência da taxa Selic. 2.Instruem o pedido planilhas de apuração e cópias dos livros registro de entradas e de apuração do IPL 3.0 pedido de ressarcimento foi cumulado com pedidos de compensação. 4.Em despacho decisório, de fls. 294/297, exarado em 20/06/2005, a Equipe de Orientação e Análise Tributária da DRF/ARARAQUARA/SP, indeferiu o pedido de ressarcimento e a compensação vinculada. 5. Conforme o sobredito despacho decisório, não há base legal para o aproveitamento me créditos fictos vinculados à aquisição de insumos (no caso, malte) tributados à alíquota zero, sendo inexistente o destaque de IPI nas respectivas notas fiscais e a Lei n" 9.779, de 1999, art. 11, somente dispõe sobre o aproveitamento de créditos relativos a instemos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero; além disso, mesmo que fossem legítimos os créditos postulados pela interessada, não há previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do imposto em questão. 6.Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 11/07/2005, conforme o aviso de recebimento de fl. 299, a contribuinte ofereceu, em 03/08/2005, a marufestação de inconformidade, de fls. 300/316, subscrita pela procuradora da pessoa jurídica, Sr° Maria do Carmo S. R. de Carvalho, conforme instrumento legal de fl. 317, em que, em síntese, é alegado que o princípio da não-cumulatividade, radicado na Constituição Federal, art 153, § 3°, II, para o IR!, não deve sofrer nenhuma restrição do tipo que existe para o ICMS (art. 155, § 2°, II); tal primado implica que o tributo só deve incidir na cadeia produtiva sobre o valor agregado (conforme exemplo numérico) e deve ser observado pelos agentes da Administração Pública, à vista da CF, art. 37 (princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); no caso de alíquota zero, o produto é tributado, mas momentaneamente sua aliquota é reduzida a zero; o princípio da não-cumulatividade visa garantir a tributação do valor agregado em cada operação e evitar o chamado "efeito cascata", e, por isso, a despeito de isenção ou de alíquota zero, se mantém íntegro o direito de crédito relativamente às operações anteriores, conforme doutrina aduzida; porflm, requer que seja assegurado o direito de compensar o crédito referente a matérias-primas tributadas à alíquota zero com saídas de produtos tributados, que seja acatada a forma de apuração dos créditos (proporcionalidade) demonstrada no pedido; que seja admitida a aplicação da taxa Selic; que seja homologado o crédito pleiteado e que o processo seja julgado administrativamente somente depois do julgamento definitivo da matéria pelo STF. 2(1?) a MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF 47:ttf.-free. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ..2r0":e> Btasilia. :Sag Processo 2 : 13851.000079/2002-70 Recurso n2 134.403 Maria I.uzin ar Novais Mai. Siai •10n41 Acórdão n2 : 204-01.709 Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • /, 3 I) • dAL so, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL J-2il a:12' Segundo Conselho de Contribuintes • I c r 1 7,' LingBrasília. Processo n2 : 13851.000079/2002-70 Luzi ar Recurso n" : 134.403 Martaat.M Siar 9 1 Novais (14 I Acórdão & : 204-01.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O núcleo do litígio cinge-se à discussão sobre o reconhecimento, ou não, de crédito de IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. A matéria em questão já foi bastante discutida nesta Câmara, razão pela qual adoto como razões de decidir as palavras do Ilustríssimo Presidente Henrique Pinheiro Torres, as quais passo a transcrever: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insunzos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IP! o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 30, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo ártico, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALet';. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 're; 04;5 PÉ i.J/ ZOn Processo n2 : 13851.000079/2002-70 Mana Li grattvais Recurso n2 : 134.403 Mai. • 91641 Acórdão n2 : 204-01.709 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o • excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividnde do 1H, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do IUPI/1998 dc art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo perntanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPL pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo . pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPL no que tange à não-cumulatividade, está centrado na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma 5 p/ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl. -7',4,11+;t: Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia fif 1 f/ 1 Z906 Processo nn : 13851.000079/2002-70 Mana Lu .e falaisRecurso n2 • 134.403 In Mal. %vont. 91641 Acórdão n2 : 204-01.709 aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a toroção sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a allquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10% mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desoneradas em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos 1VT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPL Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à ah-quota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. 6 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes ^n -•— s" Brasiha, pç 1 f f I 24704 Processo na: 13851.000079/2002-70 Recurso ng, : 134.403 Mana tuim* 1kTviaiS Ma, Sins: 641 Acórdão n2 : 204-01.709 Repise-se que a diferenciação generalizada de alkuotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cunudatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alkuotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos instanos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alkuota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais ilISUMOS foram empregados, os seguidores dessa tese, •além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas • acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alkuotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (IVT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alkuotas positivas, não há como quantcar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto !final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fuma A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do 7 j , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ti .for Segundo Conselho de Contribuintes ';;;,45(a4e Brasilta I Zga‘ - Processo : 13851.000079/2002-70 Man Luzira ginCiVais Recurso n2 : 134.403 Mat. Siape 1641 Acórdão n2 : 204-01.709 IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (1VT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fiuno ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributados (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestrol o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro signcado da nonna e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a o asperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazido à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e allquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octkvio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: 1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.tf 'I ...," Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. / ti 1 11 209€ Processo n2 : 13851.000079/2002-70 Recurso n2 : 134.403 Maria Luzi gRaais Acórdão n2 : 204-01.709 Mal Siai • 911,41 O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional nO 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IP! incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). • Ora, nos autos em exame. , consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70060), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTIV, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista tona alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não signca a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita opressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). fr 9 çR) CC-MI Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IPPR'.k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. / f/ / 2.0tg Processo n2 : 13851.000079/2002-70 Recurso no : 134.403 Maria Luzi r Novais Acórdão n° : 204-01.709 mag. S» 911141 A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor finaL Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.0 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei nO 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário nO 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de ljt • • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC- MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL /r 1/ I 29PÃis Processo n2 : 13851.000079/2002-70 Recurso n2 : 134.403 Mar Acórdão n2 : 204-01.709 r,t2... uszr. iptin ihlt; ais reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal Por cOnseguinte, considerando os articulados precedentes, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agpatt de 2006. agiaggnejraW ~St ertcr,nra_ a 1.7.,----fetaMaimaraine," ant. • ( 11 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.723524/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:37:44Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:37:44Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:37:44Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:37:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:37:44Z; created: 2024-09-13T18:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:37:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.723524/2017-25 ACÓRDÃO 3101-003.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723524/2017-25 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723524/2017-25 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723524/2017-25 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642552 #
Numero do processo: 13888.723964/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. PENALIDADES. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF 147. Há previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2301-011.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao limite de 100%, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. PENALIDADES. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF 147. Há previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao limite de 100%, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723964/2015-28 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 3196/3212), exercícios 2011 e 2012, lavrado em 11/12/2015, por Auditor Fiscal da DRF/Piracicaba. O Imposto 586.890,23 Juros de Mora (calculados até 12/2015) 247.392,15 Multa Proporcional (passível de redução) 880.335,35 Multa Exigida Isoladamente (passível de redução) 792.410,93 Valor do Crédito Tributário Apurado 2.507.028,66 O contribuinte exerce a atividade profissional de tabelionato, tendo sido constatada divergência quanto aos seus rendimentos tributáveis declarados em DIRPF e perante o Conselho Nacional De Justiça – CNJ., conforme resumo abaixo: Ano Cal. Arrecadação (Fonte:CNJ) Rend. Declarados (Fonte:DIRPF) Valor declarado a menor 2010 R$ 5.012.940,65 R$ 2.696.063,29 - R$ 2.316.877,36 2011 R$ 5.576.745,22 R$ 2.923.778,07 R$ 2.652.967,15 Constou informação em relatório fiscal de fls. 3213/3240, de que o contribuinte na apuração do seu IRPF, teria se utilizado de documentos fiscais inidôneos para abater os rendimentos tributáveis. Por essa razão, foi solicitada verificação da DIRPF do contribuinte, através do Ofício nº 132/2014 PSFN_PIRA de 17/04/2014, que encaminhou despacho referente ao processo administrativo judicial nº 005/11 do contribuinte. Por muito bem reproduzir os fatos ocorridos, peço venia e reproduzo a seguir parte do relatório constante na decisão de piso: Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723964/2015-28 3 “(...) Afirma que foi apresentada DIRPF retificadora dos anos calendários 2010 e 2011 referentes ao estorno dos lançamentos de despesas das empresas Litoral Artes, VCR Carimbos, Newart papelaria e artes gráficas e Papel e Cia, empresas registradas como inidôneas por perícia empreendida a pedido do Poder Judiciário no curso do processo administrativo judicial nº 005/11. Mencionou ainda o contribuinte que teria incluído o débito gerado no REFIS, mas não apresentou comprovante de tal inclusão. Afirmou que no momento da compra e uso de materiais, as empresas citadas encontravam-se aptas e idôneas, mas que por orientação fez espontaneamente o estorno dos lançamentos das despesas. Ressalta que, por um lapso a despesa de R$14.500,00 referente a nota fiscal nº 1308/2010 não teria constado na declaração retificadora. Foi constatado que o contribuinte não apresentou nas DIRPF dos anos calendários 2010 e 2011 deduções de despesas do livro caixa, em que pese nos anos calendários anteriores ter declarado deduções. Intimado a apresentar justificativas acerca de tais fatos, o contribuinte alegou ter declarado os rendimentos líquidos, excluídas as taxas e emolumentos pagos ao poder judiciário e as deduções. Conforme relatório fiscal, no curso da ação fiscal foram constatadas as seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA O sujeito passivo declarou a menor rendimentos recebidos de pessoas físicas oriundos da atividade de tabelião, nas suas declarações de ajuste anual do imposto de renda anos calendários de 2010 e 2011. Nesses anos, o contribuinte declarou os rendimentos líquidos, diferente do que fazia anteriormente que colocava os rendimentos bruto e relacionava os totais mensais de despesas dedutíveis registradas no livro caixa. O lançamento se deu mediante imposição da multa prevista no art. 44 § 2 da lei 9430/1996 por restar clara a intenção de excluir do Fisco Federal a possibilidade de análise das despesas do livro caixa deduzida de forma indevida fruto de notas “frias”. GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA O sujeito passivo lançou no livro-diário da sua atividade de tabelião deduções de despesas indevidas como tendo sido pagas às empresas LITORAL ARTES e/ou ANDERSON PEREIRA COELHO. - ME (CNPJ: 09.385.969/0001-00); VCR CARIMBOS (CNPJ: 03.270.343/0001-64); Cleiton Henrique Cassiano – ME e/ou NewArt Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723964/2015-28 4 Papelaria e Art. Gráficas (CNPJ: 07.569.766/0001-30) e Papel e Cia Milton Carlos Dias Ferraz Papelaria – ME, Estilo Comércio ou Papelaria Ferraz (CNPJ: 07.327.001/0001-94). Conforme relato, as despesas com essas empresas representaram nos anos-calendário de 2010 e 2011 cerca de 93% (noventa e três inteiros por cento) das despesas lançadas no livrodiário. As despesas glosadas estão elencadas na tabela de fls. 3225 do relatório fiscal. Consta no citado relatório que a Perícia contábil promovida por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do processo administrativo nº 005/11, cuja cópia do laudo pericial contábil fora encaminhada anexa ao ofício nº 132/2014 – PSFN-PIRA, de 17/04/2014, demonstra claramente a improcedência dos documentos fiscais emitidos pelas citadas quatro empresas no ano-calendário de 2010 e 2011. DA MULTA DE OFÍCIO Tendo em vista que a conduta do fiscalizado revelou evidente intuito de fraude, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, utilizando de forma reiterada notas fiscais inidôneas que não corresponderam à efetiva transação bem como não ficando comprovado o efetivo pagamento, por parte do contribuinte, cabe a aplicação de multa qualificada de 150% relativamente a essas ocorrências, prevista na art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para os casos de sonegação, fraude e conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). DA MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO Tendo em vista que o imposto apurado é fruto de rendimento recebido de pessoas físicas, e portanto, sujeito ao pagamento mensal obrigatório (carnê-leão), foi aplicada multa prevista no art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, combinado com o art. 106 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento) sobre o imposto apurado. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O contribuinte, por intermédio de seu agente, assumiu de forma livre e consciente o risco de utilizar-se de notas fiscais inidôneas para reduzir o imposto a ser apurado. Portanto, o contexto revela a presença de conduta dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir das suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, o que caracteriza fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Com isso, as Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723964/2015-28 5 infrações apuradas referentes a esses atos se sujeitam a multa de ofício qualificada, conforme item específico supracitado (Art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96), bem assim, nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, protocolizar-se-á processo de Representação Fiscal para Fins Penais nos termos do que dispõe o art. 1º do referido ato normativo. Ressalte-se que o contribuinte já fora fiscalizado e autuado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812500.2010.00995-8 pelas mesmas práticas aqui descritas. (...)” Tempestivamente, apresentou-se a impugnação de fls. 3246/3264, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se o crédito tributário na integralidade (fls. 3340/3362). Houve protocolo de recurso voluntário de fls. 3380/3392 alegando auto de infração possui nulidade e vícios decorrentes de: a) que a decisão recorrida ignorou que as obrigações tributárias em comento foram integralmente parceladas após retificações (realizadas antes da ação fiscal) das declarações de imposto de renda da pessoa física, excluindo-se as despesas das notas fiscais glosadas. São as DIRPF: 01 – Declaração IRPF nº 08/31.359.059 de 29/04/2011 ano calendário 2010 – total dos rendimentos tributáveis R$ 1.084.450,80. 02 - Declaração IRPF nº 08/37.026.691 de 28/11/2014 ano calendário 2010 – total dos rendimentos tributáveis R$ 2.696.063,29. 03 - Declaração IRPF nº 08/30.827.729 de 26/04/2012 ano calendário 2011 – total dos rendimentos tributáveis R$ 2.339.400,52. 4- Declaração IRPF nº 08/37.049.424 de 09/04/2013 ano calendário 2011 – total dos rendimentos tributáveis R$ 2.436.605,52. 5- Declaração IRPF nº 08/337.079.458 de 28/11/2014 ano calendário 2011 – total dos rendimentos tributáveis R$ 2.925.758,52. b) que tais valores decorrentes das referidas exclusões de despesas foram objeto de parcelamento datado de 22/08/2014 e consolidado em 06/10/2015 tendo como débitos não agrupados em processo (declaração espontânea) sob o código de receita 0211 para o período de apuração 2010 no valor originário de R$ 436.250,62 e período de apuração 2011 no valor originário de 161.248,44 perfazendo o total parcelado anteriormente à ação fiscal de R$ 597.499,06. c) que tais fatos não foram identificados quando da autuação fiscal e do julgamento pela DRJ, vez que no julgado há registro de suposta omissão de receita no valor de Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723964/2015-28 6 R$ 2.316.877,36 para o ano calendário 2010 e de R$ 2.652.967,15 para o ano calendário 2011, entretanto o relatório fiscal descreve que os recolhimentos anteriormente às retificações efetivadas correspondem ao total dos tributos devidos. d) A imposição de dupla penalidade para o mesmo fato gerador, ainda que devidos fossem os tributos, ou seja, imposição de pena inserta no Art. 44, inciso I e § 12cumulada com as penas do inciso II, letra “a” da Lei n29.430/1996 constitui-se em duplicidade de penas nos termos de reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes. Às fls. 3083/3195, há ofício de representação. Há cópia da sentença judicial proferida, em razão do Processo n°05/2011, pelo Juízo de Direito da 2ª vara cível de Americana, que julgou procedente do processo administrativo disciplina culminando com a perda da delegação. Destaco: “(...) Ante o exposto, o Tabelião descumpriu o dever previsto no art. 30, V (proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada), da Lei n° 8.935/2004, restando configurada a infração disciplinar, nos termos do art. 31, I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30) da referida Lei. A falta cometida, de extrema gravidade, autoriza a aplicação da pena disciplinar de perda da delegação (art. 32, IV, da Lei n° 8.935/2004. Posto isso, configurada a infração disciplinar nos termos do art. 31, I, II e V da Lei n° 8.935/2004, aplico ao Bel. NEWTON FRANCO SILVÉRIO DE TOLEDO a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO, nos termos do art. 32, IV, da Lei n° 8.935/2004.(...)” É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723964/2015-28 7 1. Do parcelamento dos valores das obrigações tributárias após retificações das declarações de imposto de renda da pessoa física (realizadas antes da ação fiscal), excluindo-se as despesas das notas fiscais glosadas. Alega o recorrente que realizou parcelamento dos valores das obrigações tributárias após retificações das declarações de imposto de renda da pessoa física (mas realizadas antes da ação fiscal), excluindo-se as despesas das notas fiscais glosadas. Reproduzo o que acertadamente a decisão de piso esclarece às fls. 3351: “(...) Quanto à alegação do contribuinte de retificação da declaração para exclusão dos valores de despesas com bases em notas emitidas pelas empresas declaradas inidôneas, é de se ressaltar que nas declarações retificadoras dos exercícios de 2011 e 2012, objeto da autuação, o contribuinte informou total de rendimentos maior que os informados na original, no entanto, ainda inferiores aos valores de rendimentos recebidos pelo contribuinte e considerados pela Autoridade Fiscal com base no livro diário apresentado pelo próprio contribuinte. A omissão lançada levou em consideração os valores informados de rendimentos nas declarações retificadoras. Dessa forma, não incluindo o presente autovalores objeto de parcelamento pelo contribuinte não há o que ser retificado. (...)” – destaques da Relatora Mantenho a decisão de piso. 2. Dos valores decorrentes das referidas exclusões de despesas - objeto de parcelamento datado de 22/08/2014 e consolidado em 06/10/2015 Alega que tais os valores de despesas de foram glosados estão parcelados, antes da ação fiscal, tendo como débitos não agrupados em processo (declaração espontânea) sob o código de receita 0211 para o período de apuração 2010 no valor originário de R$ 436.250,62, e para o período de apuração 2011, no valor originário de 161.248,44, perfazendo o total, de R$ 597.499,06. As deduções se deram nos anos-calendário 2010 e 2011. O parcelamento, como bem ressalta o recorrente se deu em 22/08/2014 (fls. 3434/3440). Ressalto que se trata de deduções escrituração no Livro Caixa, cuja comprovação se deu mediante documentação idônea, não se prestando a afastar a autuação ocorrida, de modo tais alegações não merecem provimento. 3. Da dupla penalidade para o mesmo fato gerador Fl. 3456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723964/2015-28 8 Alega que, ainda que devidos fossem os tributos, ou seja, imposição de pena inserta no Art. 44, inciso I e § 1 cumulada com as penas do inciso II, letra “a” da Lei nº 9.430/1996 constitui-se em duplicidade de penas nos termos de reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e reproduz a Súmula CARF 105. Ainda que com efeitos vinculantes, esclareço que a referida Súmula não é aplicável ao caso em tela, por se tratar de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL (pessoa jurídica), lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, trata-se de duas multas de ofício: (i) uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e (ii) outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso; são duas as infrações cometidas -declaração inexata e respectiva falta de pagamento do carnê-leão. Aqui, sim, entendo aplicável a Súmula CARF 147. Portanto, não aplicável ao caso, não assistindo razão ao recorrente. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e dou parcial provimento, limitando a multa de ofício qualificada em 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 3457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641133 #
Numero do processo: 16692.721561/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2012, 29/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721561/2017-91 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721561/2017-91 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721561/2017-91 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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