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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736963 #
Numero do processo: 10950.000894/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Correto o lançamento fundado em glosa de custos ou despesas inexistentes ou não comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que certifique a existência e a efetividade das operações relativas aos dispêndios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Recorrente CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Correto o lançamento fundado em glosa de custos ou despesas inexistentes ou não comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que certifique a existência e a efetividade das operações relativas aos dispêndios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE , CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos trams do relatório e voto que integram o presente julgada., WET IAS P.R.PSOA MONTEIRO - Presidente, JOÃO OT 1161 OPPERMANN THOME - Relator. EDITADO EM: . 2 C." JAN Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio OpPerrnan Thorne (Relator), José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescig,no Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10950 000894/200G-56 Acórdão n° 1102-00.330 S1-C1T2 FL 714 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, as fls. 250 a 270, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, perfazendo urn crédito tributário no montante de R$ 3.505.188,36, ai já incluidos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. No procedimento fiscal, que abrangeu os anos calendário 2001, 2002, e 2003, foram apuradas as seguintes infrações, conforme relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 506 a 510: Omissão de Receitas — Suprimento de numerário; Custos ou despesas não comprovadas — Despesas com fretes. A interessada apresentou impugnação ao lançamento fiscal, fls. 549 a 554, acompanhada dos documentos de fls. 555 a 671, alegando, em síntese, o seguinte: Quanto b. omissão de receita operacional por aumento de capital: • que a fiscalização exigiu dos sócios Marcelo Rodrigues de Oliveira e Clóvis Pedroche a comprovação da origem dos recursos e da efetividade das entregas dos numerários, com documentos hábeis e idôneos, nas integralizações de aumento de capital em 2002 e 2003, e que, para sua surpresa, das comprovações apresentadas, não foram aceitas as de 2002; • que as origens dos recursos estão demonstradas conforme relatórios abaixo reproduzidos, individualizados por sócio; • que os recursos foram repassados diretamente 6. empresa, que os utilizou para efetuar depósitos em sua conta bancária; • que, urna vez que a maior parte dos recursos foi depositada diretamente na conta da empresa, não foi possível comprovar a efetividade da entrega dos numerários; • que o sócio Marcelo Rodrigues de Oliveira efetuou as integralizações com os seguintes recursos: ORIGENS DOS RECURSOS VALOR NF 654 Alimentos Rio Preto, de 15/07/02 29.544,48 NF 655 Alimentos Rio Preto, de 18/07/02 29.544,48 NF 656 Alimentos Rio Preto, de 16/07/02 29.544,48 NF 657 Alimentos Rio Preto, de 19/07/02 29.702,75 TOTAL 118.336,19 3 Complemento com outros recursos cfe relatório 1.663,81 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 19/07/02 120.000,00 NF 658 Alimentos Rio Preto, de 05/08/02 28.700,35 NF 659 Alimentos Rio Preto, de 06/08/02 28.700,35 NF 660 Alimentos Rio Preto, de 07/08/02 28.700,35 NF 661 Alimentos Rio Preto, de 12/08/02 28.753,11 TOTAL 114.854,16 Complemento com outros recursos cfe relatório 5.145,84 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 12/08/02 120.000,00 NF 666 Alimentos Rio Preto, de 06/09/02 32.815,48 NF 667 Alimentos Rio Preto, de 11/09/02 32.815,48 NF 668 Alimentos Rio Preto, de 12/09/02 32.973,75 SOMA 98.604,71 Complemento com outros recursos cfe relatório 11.395,29 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 12/08/02 110.000,00 • que, além desses rendimentos, o referido sócio ainda auferiu outros durante o ano de 2002, tais como Lucros Distribuídos pelas empresas nas quais é sócio, no valor total de R$ 131.271,13 e ainda retirada pró-labore das empresas MR de Oliveira Petróleo, da própria Ciapetro, tudo conforme relação ern anexo, rendimentos que estão devidamente declmados na DIRPF/2003; • que o sócio Clovis Pedroche efetuou as integralizações corn os seguintes recursos: ORIGENS DOS RECURSOS VALOR NF 651 Alimentos Rio Preto, de 08/07/02 19.008,00 NF 652 Alimentos Rio Preto, de 09/07/02 19.008,00 NF 653 Alimentos Rio Preto, de 11/07/02 19.008,00 NF Produtor 16.261 p/ Juvenal Alves em 12/07/02 10.000,00 TOTAL 67.024,00 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 15/07/02 50.000,00 NF 662 Alimentos Rio Preto, de 12/08/02 27.648,00 NF 663 Alimentos Rio Preto, de 13/08/02 27.702,00 SOMA 55.350,00 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 15/08/02 50.000,00 NF Produtor 6.369 Frogomax, de 24/08/02 45.000,00 NF 664 Alimentos Rio Preto, de 02/09/02 23.760,00 NF 665 Alimentos Rio Preto, de 03/09/02 23.760,00 SOMA 92.520,00 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 15/09/02 50.000,00 • que, além desses rendimentos, o referido sócio ainda auferiu outros, em parceria corn outros sócios, nos imóveis rurais cuja atividade é a parceria com Usina Sta T'erezinha no plantio de cana de açúcar, e que esses rendimentos estão devidamente declarados nas DIRPFS/2003 do sócio e da sua esposa 4 Processo n" 10950.000894/2006-56 S1-C1T2 Ac6rdiio n 1102-00330 Fl 715 • que não é possível a presunção de omissão de receitas, pois os valores das integralizações de capital estão corn suas origens comprovadas e não serviram a justificar outros acréscimos patrimoniais nas declarações dos sOcios. Quanto As despesas com fretes e carretos • que o autor do procedimento não levou ern consideração que estas despesas tem caráter de necessárias, pois pela atividade desenvolvida pela empresa, que 6 a revenda de combustíveis, é necessário a entrega no domicilio do cliente; • que, entre os anos de 2001 a 2003, foram movimentadas as quantidades de combustíveis, em litros/mês, constantes As fl. 552; • que é impossível transportar tamanha quantidade apenas com os veículos pertencentes à empresa, sendo necessária a contratação de serviços de terceiros. Quanto aos reflexos de PIS faturamento e Cofins • que, uma vez comprovadas a origem dos recursos e a entrega dos numerários, descabe a cobrança dos tributos e contribuições; • que, se mantida a cobrança dos tributos, cabe urna ressalva quanto A cobrança das contribuições para PIS e Cofins, pois o autor do procedimento lançou estas contribuições como se as omissões fossem daquela que incidia a tributação mais alta, isto 6, sobre o álcool hidratado, contudo, conforme demonstrado As if 553, a movimentação se concentrou no diesel e gasolina, respectivamente corn 69.135 milhões e 26.934 milhões de litros no ano de 2002, enquanto que o álcool hidratado foi de apenas 3,513 milhões de litros, representando apenas 3,5% do total movimentado; • que, pela análise das movimentações, não teria corno sonegar urn valor de R$ 500.000,00 em álcool hidratado pois a movimentação mensal não chega nem a 50% desse valor, e que é sabido que, no ano de 2002, o consumo de álcool hidratado coma combustível no pais era insignificante, diferentemente que ocorre atualmente com o surgimento de veículos bi-combustiveis. Posteriormente à impugnação, o contribuinte protocolou reque rimento de desistência parcial de recurso administrativo, fls. 673 a 675, para aderir ao Parcelamento Excepcional previsto pela MP 303/06, abrangendo parte dos seus débitos relativos a infração ,"Custos ou despesas não comprovadas — Despesas com fretes." A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba manteve o lançamento principal quanto à omissão de receitas, em Ink da falta de comprovação da efetiva entrega de numerários, por meio de documentação hábil e idônea, bem corno quanto As despesas corn fretes, naqueles meses não incluídos no Parcelamento Excepcional, por igualmente não estarem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Contudo, com relação às infrações :reflexas de PIS e COF1NS, acolheu a argumentação da empresa, dando provimento parcial para que o valor destas contribuições fosse calculado considerando-se que a receita omitida tenha se 5 distribuído uniformemente entre os diversos produtos comercializados, para fins de aplicação da aliquota diferenciada do PIS e da Cofins. A decisão esta assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS, SUMPREvIENTO DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE Correto o lançamento do IRPI baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa quando o contribuinte deixa de comprovar; por documentação habit e idônea, a efetiva entrega de numerários, pelos sócios, resultantes das operações de integralização de capital. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO., Correto o lançamento fundado em glosa de despesas corn fretes, quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea tendente a certificar a existência e efetividade das operações relativas aos dispêndios. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fiiticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS, ALiQUOTAS DIFERENCIADAS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA RECEITA OMITIDA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. No caso de distribuidor de combustível, que opera tanto com produtos derivados de petróleo, quanta com álcool para fins carburantes, constatada omissão de receitas, inexistindo dados acerca da natureza da receita omitida, considera-se que esta se distribuiu uniformemente entre os diversos produtos comercializados, para fins de aplicação da aliquota diferenciada do PIS e da Cofins." Inconformada corn esta decisão, a empresa apresentou recurso a este Conselho fls. 707 a 709, no qual sintetiza os argumentos já expostos por ocasião da irriPugna0o, reforça a necessidade das despesas com fretes ante a impossibilidade de transportar toda a quantidade movimentada de combustíveis apenas com os veículos pertencentes h empresa, e, quanto à efetividade da entrega dos numerários, aduz que: I. foi comprovado (sic) a origem dos recursos pelos sócios; 2. está devidamente declarados (sic) na D1RPF dos sócios; 3.. não gerou nenhuma anomalia da DIRPF dos sácios; 4. houve depósitos bancários na empresa; 5. a conta Caixa da empresa tinha recursos, não gerando saldo credor. o relatório. Pi °ems° n° 10950 000894/2006-56 SI-CIT2 Acórdão n 1102-00.330 FL 716 Voto Conselheiro .João Otavio Oppennann Thorne 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento, Quanto a omissão de receitas por suprimentos de caixa, assim dispõe o art, 782 do Decreto n'.3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199): "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indicias na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributário poderá arbitrá-la cam base no valor digs recursos de caixa fornecidos el empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n" 1,598, de 1977, art 1.2, §3", e Decreto-Lei n" 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1", inciso 11)." Trata-se, como é cediço, de presunção legal, por certo que relativa ou juris rantum, ou seja, que admite prova em contrário, contudo, compete h recorrente constituir prova suficiente a que se possa afastá-la„ À autoridade fiscal compete apenas provar o fato indicidrio, definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ou, como diria Alfredo Augusto Becker, a partir do fato indicidrio conhecido, cuja existência é certa, a presunção legal impõe "a certeza jurídica da existência do Vaio desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos." No caso da presunção de que aqui se trata, é necessário que a empresa comprove não apenas que os recursos ingressaram na sociedade, mas também que os mesmos foram percebidos pelos sócios ou de origem estranha a sociedade ou, se dela oriundos, que foram submetidos h regular contabilização. A falta de comprovação de qualquer urna das duas 6ircunstancias previstas na norma legal em questão atraem a incidência da presunção de omissão de receitas em comento. 0 legislador estabeleceu esta presunção legal de omissão de receitas ustamente por conhecer o fato de que o sócio, sendo ao mesmo tempo gestor dos seus próprios recursos, bem corno dos recursos da pessoa jurídica, possui facilidade para utilizar-se do lartificio de alegar ter efetuado suprimento de caixa pela pessoa fisica, quando na verdade ■ estaria mascarando a utilização de recursos que são provenientes de omissão de receitas anterior. Por isto é que a lei exige que o sócio faça prova de que foi ele quem supriu a empresa om recursos„ Assim, se não é feita a comprovação de o sócio ter suprido a empresa com recursos, sendo que a própria empresa alega e contabiliza a operação como se estes ,recursos 7 tivessem sido supridos pelo sócio, ora, 6 justamente nestas circunstancias que se tem por configura a a presunção legal de omissão de receitas em questão. No caso concreto, a recorrente logrou comprovar que os sócios em questão detinham recursos suficientes para efetuar as integralizações de capital efetivadas em 2002 e 2003.. Co tudo, somente com relação as integralizações de capital ocorridas em 2003 6 que a emPresa Fonseguiu comprovar a efetiva entrega do numerário, o que foi feito com a apresentação das copias dos cheques emitidos pelos sócios e nominais a Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda, conforme constam as fls. 44, 45, 94, e 95. Quanto as integralizações de capital ocorridas em 2002, a própria recorrente, ern consonância com os lançamentos contábeis por ela efetuados (conforme cópias do Razão as f1S, 104 a 111, e do Diário as fls. 96 a 103), alega que os recursos foram repassados pelos socios em espécie diretamente à empresa, fato que, por si só, já configura a falta de comprovação da efetiva entrega do numerário. Além disto, embora alegue a recorrente ter utilizado ?s referidos recursos para efetuar depósitos em sua conta bancaria, tal alegação sequer pede ser comprovada pela sua escrituração, fato que, alias, ela própria reconhece, ao referir que "6 Unposisivel determinar qual dos depósitos efetuados em bancos estlio inclusos esses recursos i'sic), devido ao grande volume de recursos depositados/creditados." Portanto, perfeitamente caracterizada a omissão de receitas em comento no caso concreto. "- • argumento de que a conta Caixa da empresa tinha recursos, não gerando saldo credor, não procede, pois lido 6 necessário que o saldo de caixa fique credor para que se confirme p presunção legal em questão. Pelo contrario, a manutenção de saldo credor de caixa constitui butra das hipóteses de presunção legal de omissão de receitas. Além disto, se os recursos Ingressaram primeiro na conta Caixa, para em seguida dela sair a fim de efetivar depósit4 bancários, conforme alegações da própria recorrente, o efeito na conta Caixa seria n1.116, de Mode que nenhuma correlação de causa e consequência poderia haver entre um possível saldo credor de caixa e o aumento de capital efetivado corn tais recursos (seja quando do Seu ingress() na conta Caixa, seja quando de sua posterior saída para a efetivação dos alegados depósitos bancários). Portanto, não comprovada a efetiva entrega do numerário pelos sócios em 2002, nenhum reparo merece a decisão recorrida neste quesito, corn relação ao qual, alias, segiaiu elp a jurisprudência administrativa há muito consolidada neste sentido, conforme as ementas abaixo reproduzidas: "IR.PJ OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CADCA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valeres, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sécios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia." (Acórdão n° 101-93032) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia" (Acórdão n° 103-21727) "SUPRIMENTO DE CAIXA – Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, 9 process° n" 10950000804/200á-56 S1Ci 12 1Actirdbo nnli02-00-330 Fl. 717 coincidente em datas e valores, a importância suprida sera tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova." (Acórdão CSRF/01-0.220/82) Com relação as despesas com fretes, da mesma forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida . Isto porque a recorrente não logrou em nenhum momento comprovar a efetiva realização destas despesas, por meio de documentação hábil e idônea. O argumento de que tais despesas seriam necessárias a sua atividade, e de que seria impossível à empresa transportar toda a quantidade movimentada de combustíveis apenas coin os seus veículos próprios, não se sobrepõe a, e nem supre, a necessidade de comprovação de sua efetiva realização. Neste sentido também aponta a sólida jurisprudência administrativa, conforme ementas a seguir transcritas: GLOSA DE DESPESAS NA° COMPROVADAS — É cabível a glosa das despesas declaradas se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar efetivamente a sua regularidade, por meio de documentação hábil e idônea. (Acórdão a' 101-96876) IRPJ - DESPESAS NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, corno dedutíveis, despesas que, alem de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e tisualidade, apresentarem-se corn a devida comprovação, corn documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. (Acórdão n° 103-21391) CONTRIBUlÇA.- 0 SOCIAL SOBRE O LUCRO — DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES — ADIÇÃO A BASE DE CALCULO — CABIMENTO — A apropriação de despesas não comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de calculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases tern corno ponto de partida o lucro liquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios. (Acórdão n° 108- 07165) Quanto aos lançamentos decorrentes ou reflexos, tendo em vista que efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal, deve-se aplicar a eles a mesma decisão adotada quanto à exigência do IRPJ, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, ressalvando-se que a autoridade julgadora a quo já promoveu o ajuste que entendeu devido, reduzindo as bases de cálculo das infrações reflexas PIS e COFINS. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É. como voto. Joao 04vio Oppermann Thomé - Relator

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Numero do processo: 10410.001260/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. APLICABILIDADE. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever o procedimento do sujeito passivo, transposto este período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 1101-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo relator quanto ao ano calendário de 1998, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Bellini Junior acompanhou em face da constatação de pagamento parcial do tributo, no transcurso do ano calendário, por estimativa.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.001260/2004-66 Recurso n° 167.732 Voluntário Acórdão n° 1101-00.242 — 1" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Usinas Reunidas Seresta S.A. Recorrida 3a Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ANO CALENDÁRIO: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4° DO C'TN. APLICABILIDADE. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever o procedimento do sujeito passivo, transposto este período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo relator quanto ao ano calendário de 1998, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Bellini Junior acompanhou em face da constatação de pagamento parcial do tributo, no transcurso do ano calendário, por estimativa. ANTI ' RAGA - ' r • - identeON .j, 1 EDWAL CASONI D r N . - D ' ANDES JUNIOR —Relator EDITADO EM: 0 - mapidatier ..09! ... 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice - Presidente), Selene Ferreira de Moraes (substituta convocada), Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (substituto Convocado). 1 • Processo n° 10410.001260/2004-66 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente acima qualificada por meio do qual pretende ver reformada decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. Versa o feito ora em análise acerca de auto de infração (fls. 10 - 14), lavrado contra a recorrente para formalização de crédito tributário atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ano calendário 1998 — IRPJ/98. Extrai-se do Termo de Encerramento (fls. 15 — 22), que a Ação Fiscal que originou o aludido auto de infração, decorreu de representação fiscal, motivada por uma exclusão no valor de R$ 15.774.549,84 (quinze milhões setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), efetivada pela recorrente em seu LALUR 1998, com o título "Estorno do Acordo do ICMS sobre Cana Própria". Por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (fl. 05) a recorrente foi intimada a esclarecer a dita exclusão, bem como a apresentar a documentação contábil pertinente. Na resposta apresentada (fl. 24 — 54) a recorrente prestou seus esclarecimentos e juntou a documentação que julgou apropriada, tecendo considerações acerca da origem histórica do Acordo do Indébito do ICMS sobre Cana Própria feito com o Governo do Estado de Alagoas. Segunda as razões ali constantes, o tal acordo decorreria de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o recolhimento do então ICM sobre a cana própria, correspondente àquela produzida pela própria Usina e remetida do seu setor agrícola para seu setor industrial. E diante dessa contextura, as Usinas intentaram ações judiciais mirando a repetição do indébito contra o Estado de Alagoas, o qual, a seu turno, firmou com as Usinas, em 15 de julho de 1988 um Termo de Transação (fls. 28 - 31), por meio do qual o ente federativo se obrigava a devolver o ICM indevidamente cobrado em 10 anos ou, 120 parcelas. O dito acordo teria sido homologado e, ao longo do período a dívida foi sendo paga pelo Estado de Alagoas, por meio de compensações com o ICMS devido em cada mês, e no caso de o imposto devido no mês ser inferior ao valor da parcela mensal de amortização da dívida, o acordo previa a atualização monetária do saldo remanescente. Afirma a recorrente em suas alegações prestadas na Ação Fiscal, que posteriormente, em abril de 1998 o Estado de Alagoas publicou a Lei n o. 6.004 (fls. 44 — 45) pela qual concedia isenções e créditos presumidos sobre a cana de açúcar e seus derivados, ocorrendo, que as Usinas só poderiam usufruir desses beneficios se renunciassem à utilização do saldo remanescente do acordo firmado. As Usinas aceitaram as condições, desistindo-se do saldo mediante Termo de Renegociação (fls. 46 - 47). Corolário disso, segundo afirmou a contribuinte foram efetuados ajustes contábeis para eliminar o saldo remanescente do contrato primitivo (modelos apresentados no anexo II da resposta da recorrente) no valor de R$ R$ 15.774.549,84, correspondente a: - Débito Conta 24507001 — Ajustes de Exercícios Anteriores • Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 3 - Crédito Conta 11203002 — ICMS a recuperar Segundo a recorrente, o citado valor de R$ 15.774.549,84 não transitou em conta devedora do resultado no exercício 1998,porém, foi excluído no LALUR do mesmo período. Ainda rememorando o Termo de Encerramento, verifica-se a constatação de que da mencionada exclusão sobreveio impacto altamente significativo, pois transformou-se um Lucro Líquido Contábil de R$ 376.346,31 e um Prejuízo Real no montante de R$ 11..140.603,36, conforme estampado no LALUR de folhas 58 e 59. Diante disso, assentou a autoridade fiscal, com vistas a esclarecer o procedimento fiscalizatório empreendido, que a situação de fato fosse analisada tendo em conta três aspectos relevantes, quais sejam, a existência de previsão legal autorizadora do tipo de exclusão do lucro líquido efetuada pela contribuinte, a dedutibilidade para o tipo de despesa em questão e o aspecto jurídico da situação analisada. Passou-se então, a analisar cada vertente proposta. No tocante á previsão legal, fez-se precioso panorama acerca dos conceitos legais de Lucro Liquido e Lucro Real, afirmando-se após isso, não existir qualquer previsão legal para o tipo de exclusão de despesa efetuada pela empresa, concluindo que o Lucro Líquido deve ser apurado de acordo com os princípio, leis e procedimentos comerciais e contábeis, e, sua apuração deve preceder à apuração do Lucro Real, esse a seu turno, deve refletir o Lucro Líquido, ajustado apenas pelas exclusões e deduções legalmente autorizadas. Afirmou-se ainda, que utilizar o LALUR para excluir uma despesa que não transitou pelo lucro líquido e para a qual não existe previsão legal para sua exclusão é absolutamente irregular e aplicando-se ao caso concreto a sistemática vigente, ficaria constatado que a despesa de R$ 15.774.549,84 não fez parte da apuração do lucro líquido do período base e sua exclusão não teve de igual modo amparo na legislação. Passou-se então, na ordem das idéias avocadas, a considerar-se eventual dedutibilidade da despesa excluída, e nesse particular assentou-se que caso a recorrente tivesse efetuado a regular contabilização do valor de R$ 15.774.549,84 no Lucro Líquido do período, mesmo assim não haveria previsão legal para sua dedutibilidade e a sua adição deveria dar-se na apuração do Lucro Real, conquanto a despesa não se revestiu dos requisitos que autorizam sua dedutibilidade, ou seja, necessidade, usualidade e normalidade, e teria decorrido de mera liberalidade da recon-ente,traduzindo-se em perdão de dívida, o qual não é dedutível nos termos da legislação do Imposto de Renda. Por fim, a autoridade fiscal cuidou de delinear os aspectos jurídicos que permeavam os fatos, e para tanto, relembrou-se que em 21 de novembro de 2001 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2.458-2, versando acerca da tal Lei n°. 6.004/98 do Estado de Alagoas, no dito julgamento, cuja íntegra do acórdão está às folhas 89 - 102, decidiu-se pela inconstitucionalidade da lei em comento, marcando-se os efeitos da retroação como "ex tunc", e segundo a autoridade lançadora os efeitos de tal declaração sobre o caso concreto seriam de nulificar o lançamento efetuado pela empresa. Ciente do lançamento (fl. 104) a recorrente apresentou Impugnação (fls. 106 — 134). De inicio rememorou os fatos sucedidos, afirmando na sequência que seguindo orientação da própria Receita Federal, aos firmar o acordo do ICM sobre a cana própria, foi n Processo n° 10410.001260/2004-66 . SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 4 computando em seus resultados o respectivo direito creditório, e ao celebrar-se o aludido acordo, procedeu ao registro do respectivo valor do crédito a que_ tinha direito, em total equivalente a 690.053.3815 OTN (indexador da época), a débito da conta "Acordo ICMS s/ cana própria" e a crédito da conta "Receitas a apropriar". Nos meses que seguiram, afirma a recorrente que procedeu as apropriações pertinentes, compensado o ICMS devido o crédito oriundo do acordo, ocorrendo que no mês de abril de 1998, após firmar o Termo de Renegociação aderindo aos beneficios da Lei Estadual n°. 6.004/98, precedera ao lançamento do saldo remanescente de R$ 15.774.549,84 a débito da conta Ajustes de Exercícios Anteriores (patrimônio líquido) e a crédito da conta Impostos a Recuperar (ativo circulante). Diante disso, na apuração do resultado fiscal do ano de 1998, por considerar que após a celebração do Termo de Renegociação Renegociação, o saldo de ICM remanescente se constituía em uma despesa do período e tendo em vista, a permuta da anterior restituição do indébito pelo novo incentivo fiscal deu-se a exclusão no LALUR do apontados valores a título de "Estorno do Acordo do Indébito do ICMS sobre Cana Própria", mirando anular os respectivos - efeitos sobre o resultado fiscal. Com esse panorama delineado seguiu a recorrente demonstrando, no seu entender, o efeito contábil e fiscal da declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei Estadual n°. 6.004/98, e nesse particular, afirmou que após a declaração de inconstitucionalidade do novo beneficio fiscal, e antes do início de qualquer procedimento fiscal, no mês de novembro de 2002, teria computado o valor de R$ 15.774.549,84 , como receita, no resultado do exercício, registrando a débito da Conta "Impostos a Recuperar" (ativo circulante) e a crédito da conta "Outras Receitas Operacionais" (contas de resultado), procedimento que afirma a recorrente, implicou na inclusão do respectivo valor, excluído no ano de 1998 e objeto da autuação, no resultado contábil do ano de 2002 e, portanto, passou a integrar a apuração do resultado fiscal para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Afirma que a interpretação dos fatos dada pelo ente tributante desvirtua os conceitos jurídicos e acaba por tributar seu patrimônio, bem como, que não houve qualquer liberalidade ao renegociar os créditos, conquanto a conjuntura não admitiu atitude diversa. Ademais, qualquer que fosse a forma de incluir a despesa excluída do LALUR, o resultado final seria um prejuízo fiscal no montante de R$ 11.140603,36 como declarado por ela naquele período, não podendo uma imprecisão de registro que não afeta o resultado final ser interpretada ao ponto de desvirtuar a natureza da dedutibilidade e necessidade de uma despesa. Passou então, a argumentar quanto à imprescindibilidade da despesa, citando seus fundamento jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais. Afirmou ter empregado boa técnica contábil. Alternativamente, sustentou que ainda que prevalecesse a glosa da despesa, o lançamento não subsistiria ante a ocorrência da postergação do resultado já que em 2002 a teria computado o valor excluído do LALUR em 1998. cita seu entendimento acerca do Parecer Normativo n°. 02/1996, bem como precedentes do Conselho de Contribuintes e pugnou pela improcedência do lançamento. /\ Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 5 O Lançamento foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 895 a 905 (frente e verso), fundamentando-se não ser admissivel a exclusão efetuada pela - recorrente e não se verificando caso de postergação no pagamento de tributo. Cientificada (fl. 908) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 911 — 941), aduzindo preliminarmente ter havido a decadência do direito do Fisco em lançar o crédito tributário, conquanto os fatos geradores ocorreram em 31/12/1998 e o lançamento somente se deu em 08/0112004, transposto, portanto, o prazo do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • No mérito, a recorrente substancialmente reproduziu seus argumentos, afirmando a dedutibilidade da despesa ou no máximo a postergação do pagamento. É o relatório. Processo n° 10410.00126012004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 F1. 6 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e congrega os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço-o. De bom alvitre, analisar-se a questão preliminar suscitada pela recorrente, correlata à suposta extinção do crédito tributário nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, posto que a contribuinte sustenta ter havido decadência nos moldes descritos no artigo 150, § 4°, do mesmo Código Tributário Nacional. - A questão da decadência não foi enfrentada pela decisão recorrida, contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública e bastando relembrar que a decadência (caso seja verificável) pune o processo administrativo e retira dele a inafastável conformidade com o principio da legalidade, nada obsta, destarte, seja a matéria tratada em sede recursal por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Delineando o eventual decaimento, imperioso considerar que a atividade do Fisco diante da situação, não era lançar incontinente o crédito tributário, antes, porém, aferir se o procedimento adotado pela contribuinte (lançamento por homologação) se coadunou à situação fática/juridica do tributo devido. Nessa contextura, relembra-se que a matéria em trato é regulada pelos artigos 150, § 4° e artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, e em razão da pertinência óbvia e para aclarar as ideias reproduz-se, litteris: Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 7 Parágrafo único. O direito à que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (minhas as supressões) Depreende-se da interpretação literal dos artigos suprareproduzidos que o artigo 150, disciplina o chamado lançamento -por homologação", que se dá nos tributos em que cabe ao contribuinte calcular o valor devido e efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A sistemática arrecadatória, como ressabido, - a despeito de instituir-se essa modalidade de lançamento na maioria dos tributos - exige que a autoridade homologue a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. A par disso, ainda em sede de interpretação literal o parágrafo 4° do artigo 150, fixa-se o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, consequentemente, extinto. O artigo 173, a seu turno, trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, prazo que inarredavelmente corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. • Vê-se, diante desse quadro normativo estabelecido que os dois dispositivos tratam de matérias diversas. Enquanto o artigo 150 regula o lançamento por homologação, o artigo 173 trata da contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. E também se vê que o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim, como já afirmado, do prazo de que dispõe a Administração Pública para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. - Fato é, que o parágrafo 4° do artigo 150 regula, ainda que indiretamente, a questão da decadência e o faz no que concerne aos tributos lançados por homologação, para tanto, como visto à exaustão, estabelece a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, (aplicável somente aos tributos lançados por homologação), deve prevalecer sobre a norma geral, qual seja, o artigo 173 o qual é aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever a orientação consagrada no voto-vista proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento dos EREsp 572.603/PR, posicionamento do qual comungo, in verbis : (.) "2. Em relação ao prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, a reera geral é a do art. 173, I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) - do Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 8 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. - Todavia, há regra especifica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. Em tais casos, havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. (Meus os grifos) Frente ao exposto, verifico assistir razão à recorrente quando esta assevera que nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e me reservo por assim entender a despeito de qualquer inovação no quadro jurisprudencial e eventual repercussão geral sobre a matéria. Menos abstratamente, temos para a espécie dos autos, que de fato o tributo exigido compõe o elenco daqueles sujeitados ao lançamento por homologação, restando-nos agora, perquirir se à época do lançamento que data de 08/01/2004 (AR de fl. 105) já havia transcorrido o interregno de cinco anos contados de 31/12/1998 (data do fato gerador), e ai não posso deixar de verificar a improcedência do lançamento, com efeito, o prazo decadencial se iniciou em 31 de dezembro de 1998 e encerrou-se em 31 de dezembro de 2003. Pelo exposto, e diante da aplicabilidade na espécie, da regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conheço do Recurso Voluntário para os fins de dar- lhe provimento, reconhecendo o decaimento do direito de o Fisco rever o autolançamento e por conseguinte constituir o crédito trib stário. Edwal Casoni - • . • . e des Junior • Processo n° 10410.001260/2004-66 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 9 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ j com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ II 9

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4736680 #
Numero do processo: 36624.009125/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP, INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DO QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos para programa de previdência complementar, quando o mesmo não é extensivo a todos os empregados e diretores da empresa ou equiparado. DIREITOS DE CESSÃO DE IMAGEM. PAGAMENTO POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES“ As verbas pagas aos empregados a titulo de direito de cessão de imagem estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo quando pagas mediante a interposição de pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.441
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP, INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DO QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos para programa de previdência complementar, quando o mesmo não é extensivo a todos os empregados e diretores da empresa ou equiparado. DIREITOS DE CESSÃO DE IMAGEM. PAGAMENTO POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES“ As verbas pagas aos empregados a titulo de direito de cessão de imagem estão sujeitas à incidência de contribuições previdencidrias, mesmo quando pagas mediante a interposição de pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EIRE - Presidente ELIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO, Sera indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titu de multa na NFLD correlata. f \ A)\I ' iVAW`\1 KLEBER FERREIRA DE A - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36624009125/2006-17 S2-C411 Acórdilo n.° 2401-01.441 Fl 704 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n.° 35..842,859-9, corn lavratura em 27/12/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 947.505,00 (novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos e cinco reais). De acordo corn o Relatório Fiscal da Infração, o Clube apresentou a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - com dados não correspondentes aos • fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme pIanillia anexada. Assevera o fisco que deixaram de constar nas GFIP apresentadas: a) remunerações auferidas pelos empregados a titulo de direito de imagem (identificadas na planilha I como - DI); b) remunerações auferidas pelos empregados a titulo de previdência privada (identificadas na planilha I corno - PP); c) remunerações auferidas pelos empregados, constantes em folha de pagamento, mas • ausentes na GFIP (identificadas na planilha I corno - EMP); d) remunerações auferidas por contribuintes individuais • ausentes na folha de pagamento e na GFIP (identificadas na planilha I corno - CI). O autuado apresentou impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação. Não se conformando, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega, ern síntese, que: a) está sendo duplamente penalizado por um único fato, tendo em vista que foi notificado do lançamento das contribuições e dele está sendo exigido o principal e multa, por meio de NFLD; e também foi lavrado auto de infração no qual é exigida outra multa dos valores não declarados; b) o pagamento das verbas tributadas não se constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, posto que as mesmas não possuem natureza salarial; c) várias rubricas foram excluídas do conceito de salário pela Lei n. 10,243/2001, por se tratarem de utilidades concedidas pelo empregador, dentre as quais se inclui a verba paga a titulo de previdência privada; d) a referida Lei não traz qualquer condição para que o pagamento de plano de previdência privada seja excluído do conceito de salário, devendo prevalecer, nesse aspecto, sobre a Lei n. 8.212/1991, posto que posterior; 3 ..32i ^ -/ e) o pagamento de previdência privada não pode ser considerado corno contraprestação pelo trabalho, haja vista ter natureza de complemento à previdência oficial; f) não pode a auditoria desconsiderar negócios feitos sobre o manto da legalidade, apenas porque constata redução da carga tributária do contribuinte; g) inexiste norma que impeça a contratação pelo Clube de empresas que tenham como sócios cedentes do direito de imagem, tampouco, existe vedação para que esses possam constituir empresas, mesmo que tais expedientes possam reduzir o pagamento de tributos; 11) não se pode aplicar na espécie o teor do parágrafo único do art. 116 do C'TN, posto que esse é dirigido aos casos de evasão fiscal, o que não se verifica no caso submetido a julgamento; i) a Lei n. 9.61511998, determina que o contrato de trabalho corn o atleta profissional deve trazer previsão expressa da remuneração e da cláusula penal, cabendo ao clube registrá-lo na entidade competente, independentemente de ajuste relativo A cessão do direito de imagem; j) o contato de licença de uso de imagem tern corno objeto urn bem personalissimo e inalienável, protegido constitucionalmente; k) a interpretação econômica dada pelo fisco à situação sob enfoque não é aceita pelo ordenamento jurídico pátrio; 1) há a necessidade de realização de diligência para individualizar cada contrato de cessão de direito de imagem, posto que nem todos foram firmados corn atletas profissionais; .Áo final, o Clube notificado pede a declaração de insubsistência do lançamento. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso, É o relatório. 4 Processo n°36624 009125/2006-17 Acórdão 11 2401-01..441 S2-C4T1 Fl 703 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio. Nos termos do relatório, percebe-se que o cerne da contenda tributária sob enfoque reside na verificação da incidência tributária sobre as rubricas pagas pelo sujeito passivo a titulo de previdência complementar e cessão de direitos de imagem. Quero, então, iniciar o meu voto comentando a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas As pessoas fisicas com e sem vincula empregaticio encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea "a" do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.° 20/1998): Art.195. A seguridade social sent financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unicio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e denials rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa tísica que lhe preste serviço, mesmo sent vínculo empregaticio; ) Observe-se que a Lei Maior, a principio permite a exação para a Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer titulo a pessoa que lhe preste serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao trabalhador. A Lei n.° 8.212/1991 confere eficácia A. citada determinação constitucional, tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais- sob a forma de 5 utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quo' pelo tempo ã disposição do empregador ou tomador de serviços, nos terms da lei ou do contrato ou, ainda, de convengdo ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26/11/1999). Temos que o conceito previdenciatio de remuneração, o chamado salário -de- contribuição, é bastante amplo, o qual também é cuidado no inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.121/1991, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-conuibuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou o-editados a qualquer titulo, durante o riles, destinados a retribuir o ti aba/ho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou tornado,- de sei-viços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9 .528, de 10/12/1997). Como se pode observar, a principio, todo rendimento pago em retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra-se como base de calculo das contribuições previdencidrias. Tendo-se em conta a abrangência do conceito, o legislador achou por bem excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste campo de tributação.. Essa relação encontra-se presente no § 9.° do artigo acima citado. E' importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei todas as hipóteses de isenção de contribuição, em lista exaustiva., Veja-se que a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu O termo "exclusivamente" ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em questão (§ 9.° do art. 28), estão dispostas hipóteses de isenção em lista numerus clausus, Ao tratar dos pagamentos efetuados pelo empregador a titulo de previdência complementar, o legislador assim dispôs: 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complemental-, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, 170 que couber, os al is. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10 12 .97) 6 Process() n" 36624 009125/2006-17 S2-C4T1 Fl 706 AcOrchlo n ° 2401-01.441 Observe-se que no dispositivo transcrito que a previsão de isenção para a referida rubrica traz um condicionante legal, o qual diz respeito h disponibilização do programa previdenciário h. totalidade dos empregados e dirigentes do contribuinte. Na apreciação do alcance da norma sob comento, temos que ter em vista que, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma isentiva tem que ser interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar ou reduzir sua abrangência para dispensar o contribuinte do pagamento de tributo. Nessa linha, verifica-se que sendo enfática a determinação ao prescrever "...todos os empregados e dirigentes", é descabida qualquer interpretação que venha desconsiderar a expressão mencionada e garantir a isenção sobre a verba quando paga ern desacordo com o ditame legal. Uma vez que os autos demonstram que o pagamento de plano de previdência privada deu-se a apenas parte do quadro funcional do clube, fato não contestado pelo recorrente, posso afirmar corn segurança que sobre essa rubrica é legitima a exigência de contribuições previdencidrias. E verdade que a Lei n. 10.243/2001, que promoveu alterações na CLT retirou o caráter salarial dessa rubrica, todavia, ao contrário do que afirma o recorrente, essa norma não pode prevalecer sobre o que dispõe a Lei n, 8,212/1991, haja vista que esse conflito aparente de normas deve ser resolvido pelo critério da especialidade. Sendo a Lei de Custeio da Seguridade Social especial em relação A Lei Trabalhista, é aquela que tem primazia no tocante regulação dos casos de isenção de contribuições para a Seguridade Social. Passo agora a análise da verba denominada cessão de direitos de imagem. Essa rubrica, não tenho dúvidas, tern natureza erninenteinente salarial posto que paga com habitualidade a pessoas fisicas que mantêm corn o sujeito passivo vinculo empregaticio. Não se discute que os contratos de cessão de direito de imagem têm sua existência dependente da existência de urn contrato de trabalho. A utilização da imagem do atleta profissional pelo clube para o qual trabalha somente tem razão de existir até o momento em que o mesmo está prestando os seus serviços ao mesmo. Pesquisando a jurisprudência trabalhista sob o tema, vejo que o entendimento desse julgador está ern consonância corn a mesma, como se pode ver do julgado do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo: ATLETA PROF1SSIONAL. FUTEBOL LEI FELL DIREITO DE ARENA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudéncia desta Corte tem se inclinado no sentido de atribuir natureza de remuneração as parcelas em discussão qual seja direito de imagem e direito de arena, de forma semelhante as gm -ferns, que também são pagas por terceiros, Nos termos do art, 42 ,§ I" da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), pertence a entidade desportiva empregadora, o direito de autorizar a transmissão de imagem de eventos desportivos, de cuja arrecadação é destinado 20% a ser distribuído entre os atletas que participarem dos eventos Por essas razões a parcela recebida pelo atleta e esse titulo tem natureza salarial Todavia, adotando-se por analogia a diretriz da Súmula 354 deste Tribunal, os valores coirespondentes aos dileitos de imagem e de arena compõem o salário apenas para fins de cálculo do FGTS, do 13" salário e das férias BICHOS. NATUREZA JURiDICA. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece, Processo: RI? - 16300-65.2004,5.03.0106 Data de Julgamento: 02/09/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5" Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009. O fato do recorrente haver firmado um contrato com pessoa jurídica para repasse dos valores correspondentes, com objetivo claro de fugir da tributação, é irrelevante para fins da, caracterização de tal verba como salário-de-contribuição. Eis as disposições do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 1048/1999 acerca da possibilidade de desconsideração de determinados vínculos pactuados para encobrir uma situação em que se verifica o pagamento de remuneração a segurados empregados. Art 229 0 Instituto Nacional do Segura Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o "segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 91I, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) ) Pois bem, a situação sob enfoque amolda-se ao dispositivo citado, eis que o São Paulo Futebol Clube pagava, no período do crédito, aos seus atletas e a membros da comissão técnica, urna verba de cunho salarial, mediante a interposição de pessoas jurídicas, as quais quase sempre tinham n os beneficiários dos pagamentos como sócios. Entendo que a auditoria ao tratar tais desembolsos como base de cálculo de contribuições previdenciárias agiu dentro das balizas legais, posto que o artificio adotado pelo recorrente não tern o condão de afastar a tributação sobre a verba sob discussão. Portanto, ao deixar de incluir na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GRP as verbas repassadas à titulo de previdência privada, não extensiva a todos os empregados, e a titulo de direito de imagem, o São Paulo Futebol Clube descumpriu a obrigação acessória prevista na Lei n. 8.212/1991, art. 32, IV e § 5., acrescentado pela Lei n. 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4. , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 1048/1999. Também acertou o órgão de primeira instância .quando indeferiu o pedido para realização de diligência. Não vislumbrei cerceamento do direito de defesa ocasionado pela P rocesso n° 36624 009125/2006-17 S2-C411 Acórdão n ° 2401-01.441 Fl. 707 denegação da providencia requerida. No processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tern liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligencias caso ache necessário. Não esta o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. ' • Assim, sendo a prova dirigida ã autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção . Tenho que concordar coin a decisão original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem concluir pela procedência do lançamento, mesmo porque, não houve a juntada pelo sujeito passivo de qualquer elemento que pudesse colocar em cheque as afirmações da autoridade notificante. Por fim, merece acatamento o argumento de dupla punição pelo fato da multa ter sido cumulada corn multas previstas nos lançamentos relativos à obrigação principal. que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n." 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.•) II - tratando-se de ato 111-70 definitivamente julgado: c) quando Ike comine penalidade 1110110g severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao que determina o art. .35-A da Lei n. 8.212/1991, cujo valor terá que ser calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n." 9,430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias lançadas nas NFLD correlatas. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, de modo que se calcule a penalidade nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9,4.30/1996, abatendo-se o valor das multas de mora aplicadas nas NFLD correlatas. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 , KLEBER FERREIRA DE. ARA JO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA y -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 16.tr4 '441 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO fras..V Processo n°: 36624.009125/2006-17 Recurso n°: 150.762 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.441 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 — - MARIA MADALENA -SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13308.000252/2004-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração eletrônico que descreve os fatos e identifica a legislação aplicável a eles, permitindo seu pleno entendimento e a defesa do contribuinte. COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PAGAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixe de prever a imputação de multa ao caso de vinculação irregular, em DCTF, de débitos a Darf inexistente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITO VINCULADO A PAGAMENTO INEXISTENTE. PROVA. Mantém-se o lançamento efetuado à vista de declaração inexata quanto à existência de Darf de pagamento, quando o contribuinte não o demonstre. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3302-000.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração eletrônico que descreve os fatos e identifica a legislação aplicável a eles, permitindo seu pleno entendimento e a defesa do contribuinte. COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PAGAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixe de prever a imputação de multa ao caso de vinculação irregular, em DCTF, de débitos a Darf inexistente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITO VINCULADO A PAGAMENTO INEXISTENTE. PROVA. Mantém-se o lançamento efetuado à vista de declaração inexata quanto à existência de Darf de pagamento, quando o contribuinte não o demonstre. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 121 a 126) apresentado em 11 de outubro de 2004 contra o Acórdão n. 4.803, de 20 de agosto de 2004, da 4ª Turma da DRJ/FOR (fls. 103 a 113), cientificado em 10 de setembro de 2004 e que, relativamente a auto de infração eletrônico apresentado pela Interessada em 06 de dezembro de 2001, relativamente a Cofins dos períodos de janeiro a março de 1997, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: Ação Judicial. Lançamento para Prevenção da Decadência. Multa de Ofício. A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de lançamento de ofício. Nulidade do Lançamento x Cerceamento do Direito de Defesa Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a nulidade do ato de constituição do crédito tributário, não se caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13308.000252/2004-68 Acórdão n.º 3302-00.757 S3-C3T2 Fl. 156 3 Administração nesse se tido, compatíveis, assim, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente seu direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte O auto de infração foi lavrado em 06 de dezembro de 2001 , segundo o termo de fls. 31 a 34, o processo judicial vinculado à exigibilidade suspensa declarada em DCTF não teria sido comprovado, relativamente aos períodos de janeiro a março de 1997. Ademais, em relação a parte do débito de março, também não se teria localizado o Darf. A DRJ assim relatou a impugnação: [...] tomou ciência do referido Auto de Infração, via Correio, e entende que inexiste a necessidade de comprovação da existência do citado processo judicial, porquanto a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, tendo a sua Procuradoria peticionado nos autos do processo, não tendo tido sequer oportunidade de "comprovar" a aludida Medida judicial, ressaltando inclusive que a autuação em apreço encontra-se eivada de vícios de natureza formal, que merecem de pronto, à luz da ordem jurídica vigente, serem sanados, evitando-se, inclusive a análise do mérito, conforme ficará adiante demonstrado: - embora a autuação em tela tenha sido foi efetuada após a realização de um procedimento fiscalizatório no âmbito interno da Receita Federal, sem que fosse comunicado ao contribuinte sobre a instauração do referido feito fiscal, procedido nos termos da Instrução Normativa - SRF n° 45/98 (art. 2°, §§ 1° e 2°), adeverte que tal dispositivo pode levai a duas interpretações distintas, a saber: . em primeiro lugar, a que foi adotada pelo servidor autuante, entendendo que a norma permite ser a "auditoria interna", etapa suficiente para o esgotamento do necessário procedimento de fiscalização preceder à autuação, e . uma outra que considera esta "auditoria interna" tão-somente como uma etapa prévia de apuração de indícios que antecede não à autuação, mas ao devido procedimento fiscalizatório sobre a escrita do contribuinte, realizado através da devida cientificação deste; [...] - há, outrossim, insubsistência da alegação de que o processo judicial não fora comprovado, posto que no referido processo o Fisco Federal foi regularmente citado pela Justiça Federal, tendo inclusive o órgão que o representa - Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestado nos autos por meio da contestação à petição inicial do contribuinte, ressaltando também, que, além disso, a própria Delegacia da Receita Federal responsável pela autuação providenciou a realização do Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 Registro de Crédito Tributário Sub-Judice - RECREJU, com qual a Fazenda Nacional acompanha os trâmites processuais dos pleitos dos contribuintes na esfera judicial; {...] art. 63 da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do processo judicial, assinalando que em razão do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual " durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão", somente poderia o Fisco Federal ter lavrado o referido Auto de Infração, exigindo do contribuinte multa de ofício e juros de mora, já que a matéria objeto da autuação encontrasse sub judice, após a publicação da decisão judicial final transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte; [...] - ante o exposto, requer: a) em sendo acolhidas as preliminares de existência de vício formal, seja julgado nulo o auto de infração; ou b) em não sendo julgado nulo o feito fiscal, na hipótese de não se convencer a autoridade julgadora, da veracidade dos motivos expendidos na impugnação, que seja declarada a total improcedência do presente Auto de Infração, afastando-se definitivamente a indevida cobrança dos valores nele consignados; No recurso, a Interessada alegou que, embora reconhecesse haver a tutela antecipada, a DRJ manteve o lançamento, que não poderia ter sido lavrado à vista do art. 62 do Decreto n o 70.235, de 1972. Em relação ao período de março de 1997, alegou que Dentre eles pode-se verificar, um procedimento fiscal sem o conhecimento do contribuinte; assinatura eletrônica do auditor fiscal; ausência da verificação dos documentos contábeis da empresas, dentre outros. Ora, o Senhor Auditor não se dá o trabalho de verificar os documentos da empresa, sai lavrando autos e mais autos de infrações e o contribuinte que se defenda. No entanto, que até a decisão final da presente querela a multa de oficio e os juros moratórios não param de incidir sobre o suposto débito do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13308.000252/2004-68 Acórdão n.º 3302-00.757 S3-C3T2 Fl. 157 5 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às nulidades alegadas, descabe razão à Interessada. O auto de infração pode ser efetuado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica e descrição padronizada de textos, desde que seja coerentemente descrita a fundamentação, o que ocorreu claramente no caso dos autos. Os fatos apurados foram descritos de forma a permitir o entendimento da autuação, de forma que a Interessada pôde defender-se dela, apresentando a defesa. Em relação ao período de março de 1997, o Darf informado pela Interessada na DCTF não foi localizado, de forma que a ela caberia apresentar a prova de que houve correto pagamento, o que não ocorreu. Dessa forma, não cabe reparos ao acórdão de primeira instância, uma vez que houve declaração inexata, cabendo o lançamento da contribuição. No tocante à multa, entretanto, descabe sua aplicação. O lançamento de revisão de DCTF tinha suporte no art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, o art. 18 da Lei n o 10.833, de 2003, restringiu tal lançamento à multa isolada no caso de compensação irregular. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 6 lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme determinação do art. 106, II, “a”, do CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vale dizer, em relação às demais modalidades de vinculação dos débitos em DCTF, que não a compensação, deixou de existir previsão de aplicação de multa. Em relação às vinculações ao processo judicial, o que se verifica é que o lançamento fundou-se apenas na acusação de não comprovação do processo judicial. A improcedência da fundamentação original foi demonstrada pela interessada, uma vez que existia o referido processo judicial e a Interessada era sua autora. Dessa forma, independentemente da suspensão da exigibilidade, a fundamentação inicial restou superada, razão pela qual o lançamento é improcedente. Se, por outro lado, seria necessário lançamento para prevenir a decadência, tal lançamento não ocorreu especificamente. Como o lançamento é procedimento vinculado (art. 142 do CTN) não é possível aproveitá-lo para outro fim além do originalmente almejado. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação quanto à acusação de que o processo judicial não teria sido comprovado e à multa de ofício relativa ao período de março de 1997. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13308.000252/2004-68 Acórdão n.º 3302-00.757 S3-C3T2 Fl. 158 7 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10768.720143/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art„31 do Decreto nº, 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art„31 do Decreto nº, 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado

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Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art„31 do Decreto n", 70.235, de 1972.. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado, VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO.. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS, Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT, Preliminares rejeitadas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso, / ) i 'PL()edro Paulo Pereira Barbosa--f(elator EDITADO EM: 2 2 CiUT 20K. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).. Relatório MÁRIO VEIGA DE ALMEIDA CUNHA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fls. 102) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 106, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2003, no valor de R$, 659.077,17, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.476.860,11, Segundo o relatório fiscal o lançamento decorreu da revisão da DITR/2003 da qual foi glosado o valor declarado como área de preservação permanente (12,940,01ra) e foi alterado o valor da terra nua — VTN de R$ 351728,00 para R$ 1310,757,14, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida: Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Faias • Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declararia a titulo de preservação permanente no imóvel rural, O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) . foi alterado e os seus valores encontram-se no Demons•trativo de Apuração do Imposto Devido, em )(Olha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na .NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Irdbrinação e Apuração do ITR (DIA 1J o valor da terra nua fbi arbitrado, tendo como base as co Assis de Oliveira Júnior — Presidente EDITADO EM: 2 Processo e 10768. 720 43/2006- 1 7 Acórdão o" 2201-00348 S2-C2T1 Fl 2 informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em !Olha anexa O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 57/67 na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por não ter sido o mesmo adequadamente fundamentado, caracterizando cerceamento do direito de defesa, Quanto ao mérito, relativamente à glosa da área de preservação permanente, alegou, em síntese, que as áreas de preservação permanente são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios; que a Lei n° 9.393/1996 determina que devem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente, assim reconhecidas na legislação especifica; que apresentou o ADA tempestivamente,. Com relação ao VTN, o Impugnante apontou como incorreção do procedimento fiscal o fato de que o S1PT veicula valores genéricos para a região, e defendeu o valor declarado na D1TR. Sustentou que não há plausibilidade no valor atribuído ao imóvel e questionou a falta de publicidade da tabela SIPT. A DR.I-CAMPO GRANDE/MS rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a arguição de nulidade do lançamento a DR,I destacou que não identificou na autuação nenhum vicio que pudesse ensejar tal desfecho. Quanto ao mérito, destacou que a glosa da área de preservação permanente decorreu da falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos; que além da apresentação de ADA tempestivo, é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área; que não estando suficientemente especificadas as áreas de preservação permanente, pode ser exigido laudo técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da D1TR; que o ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n" 4,771/65 (arts, 2° e 3°), com as alterações da Lei n" 7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de preservação permanente pressupõe que as áreas assim declaradas subsumam-se ao conceito legal previsto nos artigos supramencionados do Código Florestal; que, no caso, o Laudo Técnico apresentado veicula informações vagas sobre as áreas pretensamente isentas, não discriminando nem quantificando adequadamente as áreas de preservação permanente; que os mapas apresentados se limitam a distribuir a área do imóvel em polígonos, que em nada contribuem para a quantificação da área de isenção pretendida. Quanto ao arbitramento do VTN, após ressaltar que a autoridade lançadora pode arbitrar o seu valor quando, após intimado, o contribuinte não comprova o valor declarado e destacar que o valor arbitrado pode ser questionado mediante apresentação de laudo técnico de avaliação que atenda a certos requisitos técnicos, a DR.' concluiu que, no caso, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições delicadas pela norma da ABNT; que os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1'de janeiro de 2003); que o Laudo de Avaliação apresentado não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT; que não foi providenciada a pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3 e que, portanto, o laudo apresentado não possui o rigor científico capaz de formar a convicção do julgador. Sobre a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, ponderou a DRI que "o que importa, ao contribuinte, não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto," O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/12/2008 (fls. 112) e, em 27/01/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 113/128 que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, ao final, formular pedido nos seguintes termos: Pelas razães expostas- no presente Recurso Voluntário, o Recorrente, confiante no bom seno e no elevado saber de V.Exa , requer, no mérito, seja refOrmada a r. decisão dela instância julgando inteiramente improcedentes o lançamento e cobranças referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao ano de 2003, mu lta de oficio, filivs de mora, atualização monetária, bem como quaisquer outras exigências que destas decorram. Outrossim, requer seja retificada a área protegida por preservação permanente para 14 574,00 ha, conforme o ADA protocolizado em março de 2006 e, aumentado o grau de utilização do imóvel, com a consequente redução da aliquota para o cálculo do imposto devido, seja verificado e restituído o crédito afavor do contribuinte porventura existente. Por fim, caso assim não entenda esse E. Conselho, o que se admite apenas para argumentar', requer seja anulada a decisão de primeira instância administrativa e iniciado o processo de arbitramento com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Fundamentação O Contribuinte arguiu na impugnação e reiterou no recurso a nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa, que estaria caracterizado pela insuficiência na fundamentação da exigência. A alegação, todavia, não merecer prosperar. O auto de infração expôs com clareza as razões que levaram à autuação e os fundamentos da exigência, tanto que a defesa não encontrou nenhuma dificuldade para articular suas razões, tendo identificado com precisão a infração imputada e demonstrado compreender o fundamento legal da exigência.. Processo n" 10768 72014.3/2006-17 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,748 Fl Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. O Contribuinte argúi também a nulidade da decisão de primeira instância, embora sem apontar especificamente o vicio que determinasse tal desfecho Limita-se a, genericamente, pedir que seja declarada a nulidade para que seja reiniciado o processo com a observância do devido processo legal. De qualquer forma, não identifico na decisão recorrida nenhum vicio que possa ensejar sua nulidade. A decisão examinou todas as matérias argüidas e expôs com clareza suas razões de decidir. Rejeito, portanto, também esta preliminar'. Quanto ao mérito, são duas as matérias em discussão: a glosa da área de preservação permanente (APP) e a revisão do VIN. Sobre a APP, o fundamento para a glosa foi a falta de comprovação da existência efetiva da área_ Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, que o laudo técnico apresentado pela defesa é genérico e superficial, não demonstrando tecnicamente a existência da área, rejeitando-o, portanto, como elemento de prova idôneo. O Contribuinte argumenta que, além de o laudo comprovar a existência da APP, esta foi declarada em ADA. As áreas de preservação permanente estão definidas nos artigos 2" e .3° da Lei n°4771, de 1965, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só eleito desta Lei, as florestas e demais . formas de vegetação natural situadas a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto eia .firixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei 7.803 de 18.7 1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de kugura,. (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) .3 - de 100 (cem) metias para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentas) menos para os cursos d'água que tenham de 200 ('dK:emas) a 600 (seiscentos) metros de largiu a, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7.1989) .5 - de 500 (quinhentas) metros para os cursos d'água que tenham largura _super ior a 600 (seiscentos) metros, (Incluído pela Lei a" 7 803 de 18 7 1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de .50 (Cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7. 1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 4.5°, equivalente a 100% na linha de maior declive; .f) nas restingas, como fixadoras- de dunas ou estabilizadoras de mangues; g.) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros elll projeções horizontais, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7,1989) 11) em altitude superior a 1 800 (Mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n" 7. 803 de 18 7 1989) Parágrafo único No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros' urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) Ari 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando aSSinl declaradas por ato do Poder Público, as .florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixam' as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a dejes-a do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor- científico ou histórico; .0 a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter- o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. 1' A supressão total ou parcial de . florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando . fbr- necessária à execução de obras, 6 Processo ri" 10768 720143/2006-17 82-C2T1 Acórdão n " 2201-0M48 H 4 planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social § 2" As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei Pois bem, o Laudo de Vistoria Técnica de fis, 21/32 aponta, genericamente, que as APP, no caso, seriam formadas por vegetação ciliar primária e ao longo dos rios (1,428,82ha) e por vegetação nativa distribuída nas nascentes, cachoeiras que formam lagos e nas encostas dos morros e serras (1.3..193,7276 há), conforme reprodução a seguir do trecho do laudo que cuida desta matéria, a saber: Às áreas de Preservação Permanente (Rios), eyistentes na propriedade estão inseridas ao longo dos vários córregos e nascentes sem denominação que atravessam o imóvel, cuja vegetação ciliar primária e ao longo dos rios dos pei yes, estas áreas totalizam 1 428,8.2has„, e se encontra bem conservadas e dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente, onde pode ser observada na carta imagem georrefirenciada em anexo. Outras áleas de preservação, aquelas fbrmadas pelas Vegetação Nativas e estão distribuídas pela propriedade, nas nascentes, cachoeiras que fbi main lagos, nas encostas das morros e serras, estas áreas totalizam em 13.193,7.276 ha, conforme pode observar na carta imagem georreferenciada em anexo, também estão totalmente preservadas e mantendo-se intactas Uma primeira conclusão que se pode extrair daí é a de que as APP pretendidas pelo Recorrente seriam aquelas referidas no art. 2' da lei n" 4:771, de 1965. Nota- se, entretanto, que o laudo, além dessa referência genérica, não especifica os elementos a partir dos quais chegou a esta área. Por exemplo, não quantifica a extensão dentro da propriedade e a larguras dos tais cursos d'água, limitando-se a referir-se, genericamente, a diversos cursos d'água; não demonstra que áreas estariam nas tais encostas e quais estariam nos topos de serras, enfim, o laudo não demonstra tecnicamente, com o mínimo de rigor, como chegou à área apontada como APP. Não é dificil perceber, pelas situações definidas no art. 2" da Lei 4_771, de 1965, que para um imóvel, com cerca de 18,000ha,, ter APP de mais de 12.000ha. este deve ter características muito peculiares, como um grande rio, ou muitas áreas de montanhas e serras, áreas alagadas etc, E essas características precisariam estar claramente explicitadas no laudo, e não estão. Concluso, portanto, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, de que o laudo apresentado pelo Contribuinte é imprestável como prova dos fatos alegados, pois não atende a requisitos técnicos mínimos que lhe confira idoneidade. Quanto ao VTN, a DRJ também recusou o laudo de avaliação apresentado pela defesa sob o fundamento de que o mesmo "não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT" anotou a decisão de primeira instância que o laudo não se baseou em pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determinriNz7-BR 14653-3. De fato, examinando o laudo de fls. 41/49, verifica-se que este não apresenta nenhum elemento que justifique, objetivamente, suas conclusões sobre o valor estimado para o imóvel. Traz apenas impressões genéricas e sem comprovação, Mais que isso, segundo o próprio laudo, a avaliação não se baseou em pesquisa de mercado, mas em preço medido de tabela do INCRA. Ora, a se adotar o tal preço medido do INCRA, adota-se o SIPT que é o sistema eleito como parâmetro para avaliação das terras.. Nota-se também, que o laudo, em momento algum, fornece elementos que justifiquem a discrepância entre o preço médio das terras apurado pelo SIPT e o preço sugerido para o imóvel em particular. E esta é uma questão essencial para infirmar o valor apurado pelo Enfim, neste ponto também acompanho a conclusão da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso., ti f J,,, 0) J coiro Paul Pereira Barbosa .\\I I 8

score : 1.0
4736726 #
Numero do processo: 10840.000924/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. LIMITE DE OPÇÃO ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. De conformidade com o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão se iniciam a partir do ano calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1803-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2008752_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T02:10:33Z; Last-Modified: 2010-11-17T02:10:33Z; dcterms:modified: 2010-11-17T02:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2008752_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3903c84a-90ae-4489-927b-3012843f7603; Last-Save-Date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T02:10:33Z; meta:save-date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2008752_0.doc; modified: 2010-11-17T02:10:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T02:10:33Z; created: 2010-11-17T02:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T02:10:33Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 55 1 54 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10840.000924/2006-71 Recurso nº 170.500 Voluntário Acórdão nº 1803-00.701 – 3ª Turma Especial Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ZANELLATO & MIQUELUTTI LTDA. EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. LIMITE DE OPÇÃO ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. De conformidade com o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão se iniciam a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de opção pelo Simples. Fl. 59DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 60DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.000924/2006-71 Acórdão n.º 1803-00.701 S1-TE03 Fl. 56 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 36-verso): A contribuinte acima qualificada foi autuada por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, relativamente ao ano-calendário de 2002, no montante anual de R$ 518.497,27, conforme processo de n° 15956.000099/2006-21, o que motivou a exclusão do Simples a partir de 01/01/2003 em razão de a receita bruta apurada pelo fisco ser superior ao valor permitido para permanência no Simples (R$ 120.000,00), com fundamento no art. 9º, I, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, tudo conforme Ato Declaratório Executivo n° 27 (fl. 12), de 10 de abril de 2006, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto. Cientificada do Ato Declaratório em 02/05/2006 (AR de fl. 18), a contribuinte não se conformou e ingressou, em 19/05/2006, com manifestação de inconformidade de fls. 19/24, alegando, em síntese, que, na apuração da receita, a fiscalização considerou como renda os depósitos bancários, sendo que movimentação bancária não é renda ou receita, portanto, seria inverídica a afirmação de que a empresa tenha auferido receita superior a R$ 120.000,00. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. Comprovado que a contribuinte auferiu no ano-calendário de 2002 receita bruta superior a R$ 120.000,00, correta a sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003. Solicitação Indeferida. Cientificada da referida decisão em 16/05/2008 (fls. 38), a tempo, em 13/06/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 40 a 50, instruído com os documentos de fls. 51 a 53, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que os motivos que ensejam a exclusão devem ser fartamente demonstrados e regularmente fundamentados, sob pena de nulidade; b) que, no presente caso, o fundamento da exclusão foi meramente a movimentação bancária, que sequer prova a existência de faturamento; Fl. 61DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 c) que, portanto, não há fundamento plausível ou legal para a exclusão, devendo, desta maneira, ser de rigor a anulação do Ato Declaratório Executivo; d) que, uma vez que os motivos ensejadores da exclusão não restaram devidamente comprovados, a reinclusão da empresa no sistema SIMPLES é de rigor, com a consequente nulidade do Ato Declaratório; e) que a empresa não suportaria a carga tributária caso venha a ser excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o que levaria à eliminação de empregos e redução de recolhimento de tributos; f) que, caso não seja acolhido o Recurso em sua integralidade, requer que os valores efetivamente despendidos no pagamento do SIMPLES sejam compensados com aqueles em que eventualmente venha a ser condenada; e g) que os efeitos desta eventual exclusão vigorem apenas após a publicação do Ato Declaratório, e não de forma retroativa, como pretende a Fazenda Pública. Em mesa para julgamento. Fl. 62DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.000924/2006-71 Acórdão n.º 1803-00.701 S1-TE03 Fl. 57 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. O presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é uma decorrência da ação fiscal levada a efeito no processo de n° 15956.000099/2006-21, sendo que as razões arguidas na peça recursória já foram objeto de exame naquele processo, por meio do Acórdão nele prolatado (de nº 1803-00.700, de 11/11/2010). Referido Acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ACÓRDÃO DA DRJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Analisa-se, aqui, por conseguinte, apenas a questão atinente ao início dos efeitos da exclusão do Simples. Efeitos da exclusão do Simples Dispõe o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Fl. 63DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Por sua vez, estatui o art. 9º, inciso I, da referida Lei: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); Pelo que se observa, o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996, é claro ao estabelecer que os efeitos da exclusão se iniciam a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de opção pelo Simples que, no caso da Recorrente, é de R$ 120.000,00 e foi excedido no ano-calendário de 2002 (processo n° 15956.000099/2006-21), motivo pelo qual correta a exclusão efetuada a partir do dia 01/01/2003 (fls. 15). Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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4736820 #
Numero do processo: 10580.010529/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 PAES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS. Não se há de aceitar a alegação de que os valores objeto de autuação haviam anteriormente sido parcelados no PAES diante da evidência de que o único débito de IRPJ incluído naquele parcelamento era de competência diversa. MAIS DE UMA FISCALIZAÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO. INOCORRÊNCIA. Inaceitável a afirmação de que teria ocorrido mais de uma fiscalização sobre o mesmo objeto. O requerimento e obtenção de deferimento de parcelamento (PAES) não se confunde com procedimento de fiscalização. Ademais, o fato de que o valor incluído no parcelamento é de competência diversa do período fiscalizado afasta em definitivo essa alegação.
Numero da decisão: 1301-000.403
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 PAES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS. Não se há de aceitar a alegação de que os valores objeto de autuação haviam anteriormente sido parcelados no PAES diante da evidência de que o único débito de IRPJ incluído naquele parcelamento era de competência diversa. MAIS DE UMA FISCALIZAÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO. INOCORRÊNCIA. Inaceitável a afirmação de que teria ocorrido mais de uma fiscalização sobre o mesmo objeto. O requerimento e obtenção de deferimento de parcelamento (PAES) não se confunde com procedimento de fiscalização. Ademais, o fato de que o valor incluído no parcelamento é de competência diversa do período fiscalizado afasta em definitivo essa alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Fl. 286DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório DML Construtora Ltda., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 15-16.214, de 17/07/2008, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito. Trata-se de autos de infração de fls. 03 a 15, lavrados em 16/11/2005, em nome do contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário referente aos anos-calendário de 2001 e 2002, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 827.605,35 (oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), que, depois de incluídos a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora calculados até 31/10/2005, representam o montante de R$ 1.963.150,10 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil cento e cinqüenta reais e dez centavos), consoante discriminado na folha 02 do presente processo. Na Descrição dos Fatos, foi apontada a seguinte infração (fl. 04): “Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme DIPJ e livro Diário”. Foi utilizado o seguinte enquadramento legal: art. 841, incisos I, III e IV do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 - RIR/1999 (fl. 04). Cientificada da autuação em 21/10/2005 (fl. 14), o interessado protocolizou em 21/12/2005 a petição na repartição competente (fls. 140 a 241), arrolando em síntese, os seguintes argumentos: a) “verifica-se dos campos onde constam data e assinatura de ciência da Impugnante do teor de cada um dos Autos de Infração anexos (fls. 03 a 06), que foram os mesmos datados como recebidos em 21/10/2005, quando na realidade o foram em 21/11/2005; Trata-se, entretanto, de um erro formal cometido pelo representante da Defendente”, ao tempo em que requer a desconsideração do erro cometido por seu representante e o conhecimento da presente impugnação; b) “conforme se verifica da análise do documento anexo (doc.07), em 13/07/2003 fora formalizado pela Impugnante, Pedido de Parcelamento Especial – PAES, nos termos da Lei nº 10684/2003” e que “dessa forma é que desde julho de 2003 vem efetuando regularmente o pagamento das parcelas referentes ao PAES, o que se pode verificar através dos DARFs anexos (docs. 09 a 36), assim como, a partir de consulta ao site da Receita Federal” e “destarte, imperioso que desde o início seja considerado o fato de estarem submetidos ao PAES os débitos da Impugnante referentes ao período sob fiscalização, a fim de que esses valores sejam subtraídos da importância supostamente devida a partir do lançamento verificado, constante das autuações”; Fl. 287DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.010529/2005-24 Acórdão n.º 1301-00.403 S1-C3T1 Fl. 281 3 c) “a Contribuinte optou por fazer um Parcelamento Especial – PAES dos débitos atinentes aos exercícios ora fiscalizados; Obviamente que a consolidação do débito a ser parcelado diante da opção do contribuinte, insurge como verdadeiro ato de fiscalização, pois a autoridade administrativa fará verdadeira análise ‘da vida tributária’ do optante, com o fito de evidenciar o montante a ser parcelado; Ainda assim submeter o contribuinte a outro procedimento de fiscalização atinente ao objeto também fiscalizado ‘outrora’, afigura-se como verdadeiro bis in idem” e assim “requer, de logo, diante da repetição de ato fiscal, seja o resultado desta última desconsiderado na sua plenitude, ante a sua flagrante ilegitimidade”; d) alega a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, atinente à base de cálculo do PIS, ao criar novo conceito de faturamento, equiparando-o ao conceito de receita bruta, sobre o qual incidiriam as contribuições, como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, o que causaria a ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS realizada mediante lei ordinária, quando só poderia ter sido efetuada através de lei complementar; Além disto, “a Carta Magna, em seu texto original, prevê a cobrança das contribuições sobre o faturamento e não sobre as receitas financeiras, o que ratifica o fato de serem as disposições contidas na Lei 9.718/98 inconstitucionais”; e) alega a inconstitucionalidade das Leis nº 9.718/98 e 10.833/03, atinentes à COFINS, no que se refere a sua base de cálculo, qual seja “a primeira das várias celeumas ligadas à cobrança da COFINS, coincide com o assunto discutido no tópico anterior, qual seja a alteração da sua base de cálculo, assim como a do PIS, estendendo-a à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” e que “quanto ao tema, no julgamento do Recurso Especial nº 357950, o Exmo. Juiz Marco Aurélio, emissor do voto vencedor, deixou claro que o novo conceito de faturamento dado pelo dispositivo em comento, foi além do que previu a Constituição Federal e a própria interpretação desta já proclamada pelo Supremo”; f) “assim sendo, insigne de dúvidas, porque declarado pelo Judiciário, o direito da Impugnante à compensação dos valores recolhidos aos cofres da União tendo por base as alterações instituídas pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, o que pleiteia desde já”; g) alega a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que elevou a alíquota da COFINS para 3%, além da nova alteração realizada mediante a Lei 10.833/803, desta vez alcançando 7,6% e passando a ter incidência não cumulativa, e que tais dispositivos ferem o texto constitucional, pois ambas são leis ordinárias e “para que ditas alterações tivessem validade, indispensável seria que a fixação da alíquota tivesse se dado por meio de lei complementar, o que não aconteceu” aduzindo que “não resta dúvida, entretanto, quanto à superioridade hierárquica da lei complementar sobre a ordinária” e que “as alterações da Lei Complementar nº 70/91, entretanto, se deram por meio de leis ordinárias (Leis nºs. 9.718/98 e 10.833/03), quando, em verdade, exige-se lei complementar para modificar matéria reservada a lei complementar, como é o caso da COFINS e se pode verificar da análise do art. 154, I da Constituição Federal”, o que resultaria em inaceitável a exigência dos valores descritos no Auto de Infração atinente à COFINS. Finaliza a sua defesa requerendo perícia contábil por auditor fiscal independente ao presente feito, alegando a necessidade de ver quantificados os valores lançados nos autos de infração, considerados os parcelamentos e as inconstitucionalidades apontadas e nomeando perita assistente, apresentando quesitos relativos ao PIS e a COFINS. Fl. 288DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 15-16.214, de 17/07/2008 (fls. 248/250v), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, inclusive por envolver matéria estranha ao feito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Cabível o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas à tributação, relativas aos tributos não declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, nem recolhidos espontaneamente. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Consideram-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. PIS/COFINS. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. Incabíveis alegações no tocante aos lançamentos de PIS e COFINS, por configurar-se em matéria estranha ao feito, não podendo ser aqui apreciada. Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 272, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 273. No recurso interposto (fls. 273/277), a interessada repete, com as mesmas palavras, seus argumentos anteriores acerca do parcelamento (PAES) que teria sido por ela formalizado, e “da impossibilidade de submissão do mesmo objeto a mais de uma fiscalização”, concluindo com o pedido de provimento de seu recurso e de improcedência do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator Fl. 289DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.010529/2005-24 Acórdão n.º 1301-00.403 S1-C3T1 Fl. 282 5 O recurso é tempestivo e dele conheço. O processo trata de auto de infração para constituição de crédito tributário do IRPJ, por fatos geradores ocorridos em todos os trimestres dos anos-calendário 2001 e 2002. Os valores devidos foram apurados mediante o confronto entre a escrituração e as declarações e pagamentos efetuados. Desde logo, convém ressaltar que a ora recorrente não questiona diretamente a decisão de primeira instância, limitando-se a repetir os argumentos já trazidos por ocasião da impugnação e rejeitados pela Turma Julgadora a quo. Desta forma, resta tão somente revisar os fundamentos do acórdão recorrido, o que passo a fazer. No que toca à alegação de que os valores aqui discutidos já teriam sido objeto de parcelamento (PAES) em data anterior à fiscalização que resultou na autuação, compulsando os autos, constato que o contribuinte de fato aderiu àquele parcelamento especial, como atestam os documentos de fls. 212/213. No entanto, sua afirmação de que os montantes objeto de autuação estariam incluídos no total parcelado carecem de sustentação. Às fls. 244/246 encontro consulta aos sistemas de processamento da RFB, na qual se evidencia que apenas um débito de IRPJ foi incluído no PAES, no valor original de R$ 757,25, da competência de junho/2000. Todos os demais débitos ali consolidados dizem respeito à CSLL (1 débito), PIS (48 débitos) e COFINS (49 débitos). Desde que a presente autuação se refere a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001 e 2002, o mencionado parcelamento especial nenhuma influência pode ter sobre este processo. Melhor sorte não lhe assiste em sua argumentação sobre a impossibilidade de submissão do mesmo objeto a mais de uma fiscalização. Ao que se pode depreender, a interessada considera que o parcelamento (PAES) por ela requerido e deferido pela autoridade competente seria uma fiscalização, o que não se sustenta sob qualquer ponto de vista. O parcelamento é de iniciativa do sujeito passivo, e à Administração Tributária cabe o exame das condições estabelecidas e, se preenchidas, o deferimento do pedido, sem qualquer exame dos valores parcelados. Ainda que assim não fosse, o que admito apenas como hipótese argumentativa, não houve qualquer valor de IRPJ parcelado que coincidisse com os períodos fiscalizados e objeto de lançamento. Assim, também por este motivo, resta evidenciado que não houve “mais de uma fiscalização sobre o mesmo objeto”, como pretende a recorrente. Diante do exposto, não faço qualquer reparo à decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 290DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4737807 #
Numero do processo: 15586.000313/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA Consoante a SÚMULA Nº 1 do CARF:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 1202-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em virtude de renúncia às instâncias administrativas, devido à propositura pelo sujeito passivo de ação judicial relativa à mesma matéria.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005  CONCOMITÂNCIA  ­  Consoante  a  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:“Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  em  virtude  de  renúncia  às  instâncias  administrativas,  devido  à  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial relativa à mesma matéria.   (documento assinado digitalmente)   ORLANDO JOSÉ GONÇALVEZ BUENO­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)   NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ R­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Flávio  Vilela  Campos,  João  Bellini  Junior,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     2 Trata­se de Auto de Infração(fls 241/247) lavrado em 21 de maio de 2007,  pela Delegacia Receita Federal em Vitória/ES, exigindo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  – IRPJ, acrescido de multa de 75% e juros à taxa SELIC, tendo em vista que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil não reconheu o direito à redução de IRPJ e adicionais por não  atender ao requisito legal de abrangência espacial, isto é, a contribuinte não estava localizada  na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).  Assim, exige­se o recolhimento do IRPJ referente ao período de janeiro a agosto de 2005.  O  fundamento  legal  para  a  lavratura  do  Auto  foi  o  artigo  1°  da  Lei  n°9690/1998;  artigo  1°  da  Medida  Provisória  n°2.199­14/2001;  artigo  3°  do  Decreto  n°4213/2002;  artigo  60  da  Instrução  Normativa  SRF  n°267/2002;  artigo  553  do  RIR/99,  e  artigo 111, II, da Lei n°5.172/1966 (CTN).  No Termo de Verificação Fiscal (fls 227 e ss), a autoridade fiscalizadora  descreve todo o contexto da discussão, como segue:  ­  a  DRF/Vitória/ES,  fundamentada  no  Parecer  SEORT  n°  1.116/2003  (fls.  36/38)  e  no  Laudo Constitutivo  n°  114/2003  (fls.  32/35),  através  do Despacho Decisório  nº  13770.  000287/2003­50,  (fls  39)  reconheceu  o  direito  da  interessada  à  redução  do  IRPJ  e  adicionais calculado com base no lucro da exploração;  ­  através  do Ofício  nº  1438/2003  (fls  41),  a  inventariança  Extrajudicial  da  Extinta  SUDENE  comunicou  à  interessada,  em  19  de  dezembro  de  2003,  que,  "acatando  reexame da Consultoria Jurídica do Ministério da Integração, no que tange a abrangência espacial da  concessão do referido incentivo,  julgou improcedente o direito ao benefício em favor dessa empresa.  Desse modo procederemos a anulação dos referidos laudos ao tempo em que comunicamos o envio de  expedição à Delegacia Regional da Receita Federal tratando dos seus cancelamentos" (sic);   ­ o Parecer SEORT nº 338/2004, com base no Parecer da Consultoria Jurídica  do Ministério da Integração Nacional nº 1756/2003, cancela o Parecer SEORT 116/2003.  ­ o Despacho Decisório nº 11543.000287/2003­50 (fls 45) cancelou o Parecer  SEORT nº1116/2003 e, também, o direito da interessada à redução do IRPJ e adicionais.  ­  Em  26  de  maio  de  2007,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Parecer  SEORT  nº  338/2004,  solicitando  anulação  do  Despacho  Decisório que denegou seu direito à redução do IRPJ e adicionais.  ­  através do Ofício nº 406/2004  (fls  51),  datado de 15 de  junho de 2004,  a  DRF em Vitória/ES anula o Laudo Constitutivo por não atender aos requisitos legais exigidos  pela localização do empreendimento.  ­ em 15 de junho de 2004, através da Portaria do Diretor Geral da ADENE de  nº 73/2004, anula o Laudo Constitutivo de nº 114/2003, portanto, não reconhecendo o direito à  redução do IRPJ e adicionais;   ­ a AGU, através do Parecer nº 34/2004 (fls 53/66) sobre a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  interessada,  solicita  a  tomada  das  seguintes  providências:  anulação do Laudo Constitutivo nº114/2003 que embasou a concessão do benefício à redução  do  imposto  de  renda;  e,  na  hipótese  de  acolhimento  da  sugestão  supra,  que  se  dê  ciência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória/ES  e  à  interessada  do  ato  de  anulação  por  esta  Autarquia praticado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 2          3 ­ em 19 de julho de 2004, o Diretor­Geral da ADENE, através do Ofício nº  568/2004,  torna  sem  efeito  a  anulação  do  Laudo  Constitutivo  que  embasou  a  concessão  do  benefício à interessada, e solicita a desconsideração do Ofício nº 406/2004.  ­ Portaria do Diretor­Geral da ADENE nº 91/2004, torna sem efeito a Portaria  nº 73/2004 (fls 70).   ­ Ofício nº 1192/2004 (fls 76) comunica que o  julgamento da Manifestação  de Inconformidade da interessada foi julgado improcedente e procede a anulação do Laudo que  embasou a concessão da redução do IRPJ e adicionais.  ­ Portaria do Diretor­Geral da ADENE nº 146,de 22 de dezembro de 2004,  (fls 77), torna sem efeito o Laudo que embasou a concessão da redução do IRPJ e adicionais.  ­  Acórdão  da  DRJ/RJO  I,  nº  8281,  de  25  de  agosto  de  2005,  indefere  a  solicitação. (fls 81/88)   ­  segundo  o  entendimento  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT) da DRF/Vitória/ES expresso no Parecer SEORT 462/2005 (fls. 90/118):  a) "o despacho que  cancelou os benefícios  fiscais atinentes à  redução de base de  cálculo do IRPJ, típico das empresas localizadas na área da extinta SUDENE, por inobservância dos  requisitos  legais  —  localização  geográfica  ­,  verdadeiro  pressuposto  de  legitimação  para  o  gozo/aproveitamento do incentivo, tem natureza de invalidação/anulação";  b)  "por  se  tratar  de  anulação  ("anulamento"  ou  cancelamento)  de  ato  administrativo  nulo,  pelo  objeto  e  pela  inexistência  dos  motivos,  os  efeitos  são  retroativos,  ex  tunc,  portanto";  c) "o pleno gozo da redução deve ser tido como jurídico e assente com ordenamento  apenas e  tão­só quando o requerimento preencher os requisitos pressupostos de sua admissibilidade,  que, entre outros, requer a localização do empreendimento dentro da área da extinta SUDENE”; e,   d)  "transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias,  após  a  regular  ciência  do  despacho  que  cancelou o benefício,  sem que a  interessada  tenha  interposto  impugnação,  tem­se por configurada e  aperfeiçoada a preclusão temporal, tornando definitiva a decisão no âmbito administrativo".  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  providenciou a retificação ou mesmo o recolhimento do IRPJ devido.   Cientificada  do  lançamento  em  23  de  maio  de  2007,  a  interessada  o  impugnou em 22 de junho do mesmo ano (fls. 250/281).   Em sua impugnação, a interessada alegou o seguinte:  ­  que,  como  se  verifica  no  parecer  da  Procuradoria  Federal  junto  à  Inventariança da Extinta SUDENE  (fls.  282/285),  aquele órgão opinou pela possibilidade de  concessão do benefício da redução do  IRPJ aos projetos desenvolvidos em todo o Estado do  Espírito Santo, sem exceções, portanto, atendeu às exigências da localização;  ­ por ter atendido às exigências de localização, não se pode revogar o ato que  reconheceu um direito decorrente do atendimento a uma condição onerosa, sendo imperiosa a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     4 manutenção dos seus efeitos em relação aos períodos de apuração passados e até mesmo por  todo o prazo legal inicialmente estabelecido para a sua fruição;  ­  que,  assim,  uma  vez  aprovado  o  projeto  de  modernização  de  empreendimento  industrial  considerado  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional  com  vultoso  investimento  em  sua  implantação,  emitido  o  laudo  constitutivo  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional  e  reconhecido  o  direito  ao  benefício  fiscal  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  é  certo  que  não  houve  nenhuma  concessão  por  mera  liberalidade,  mas,  sim,  o  reconhecimento de um legítimo direito em virtude do atendimento de determinadas exigências  estabelecidas na legislação vigente época;  ­ que não se trata, pois, de qualquer tipo de concessão livre ou de outorga de  um  favor  fiscal  suscetível de  revogação ou  alteração de  termos  a qualquer  tempo, mas,  sim,  como  bem  ilustrou  o  próprio  Parecer  SEORT  n°  1116/2003,  da  DRF/Vitória/ES,  do  reconhecimento de um direito seu que, uma vez reconhecido pela Administração Pública, passa  a perfazer direito adquirido, em face de advir do exercício de uma faculdade onerosa;  ­  que  esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  art.  6°,  §  2°,  da Lei  de  Introdução ao Código Civil;  ­  que,  sendo  direito  adquirido,  decorrente  do  exercício  de  uma  faculdade  onerosa  por  sujeito  capaz,  com  objeto  lícito  e  na  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  configuram­se  tanto  a  emissão  do  laudo  constitutivo  pela  Inventariança  Extrajudicial  da  SUDENE quanto o reconhecimento do direito à redução do imposto de renda pela Secretaria da  Receita Federal porque são atos jurídicos perfeitos, não sujeitos, portanto, à revogação como se  fossem meras normas administrativas;   ­ que a Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, protege o direito adquirido  decorrente de ato jurídico perfeito de reconhecimento de um direito;   ­ que o Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do privilégio da garantia  da segurança jurídica em hipótese análoga à revogação do benefício fiscal em questão (RE n°  197.917­8/SP), decidiu, em controle difuso, pela prevalência da garantia de situação  jurídica,  tida  por  inconstitucional,  sobre  o  princípio  da  legalidade  até momento  ulterior  em  que  não  mais adviriam efeitos deletérios para as partes submetidas às normas impugnadas;  ­  que  a  hipótese  em  análise  se  identifica  plenamente  com  a  questão  acima  decidida pelo STF, pois,  para usufruir  do benefício  fiscal  em exame,  investiu no país,  gerou  empregos e exportou gerando divisas; confiou, enfim, na Administração Pública cujos atos não  podem ter o condão de atingir situação pretérita para retirar benefício, sob pena de manifesta  ofensa aos princípios da moralidade administrativa, segurança jurídica e da boa­fé, sem contar  que tal conduta acarretará prejuízos incalculáveis a serem reparados pelo próprio Estado;  ­ que a renúncia fiscal de que se trata é classificada como uma isenção parcial  onerosa  a  prazo  certo,  por  tratar­se  de  norma  que  visa  à  exclusão  parcial  da  incidência  tributária  por  meio  da  redução  de  seu  critério  quantitativo,  fato  reconhecido  no  item  7  do  próprio Laudo Constitutivo n° 1141/2003, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, que  menciona a "Condição onerosa atendida";  ­ que, portanto trata­se de hipótese em que deve ser aplicada a regra contida  no art. 178 do Código Tributário Nacional , sendo, pois, inadmissível a revogação a qualquer  tempo da  isenção parcial  onerosa a prazo  certo  que  lhe  foi  concedida por ato  administrativo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 3          5 motivado  na  previsão  legal  da  Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  que,  atendida,  foi  apenas confirmada pela Administração Pública;  ­ que foi consagrado no ordenamento  jurídico pátrio pela edição da Súmula  n°  544  do  Supremo  Tribunal  Federal  segundo  a  qual:  "isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas";  ­ que o posicionamento no STF também lhe é favorável ;   ­ que, tendo sido exercido no prazo legal, conforme os requisitos previstos na  MP n°  2.199­14,  de  2001,  e na  Instrução Normativa SRF n°  267,  de 2002,  e  tratando­se de  projeto  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional  elencado  no  Decreto  n°4.213,  de  2002,  exsurge do Parecer SEORT n° 1.116/2003, que reconheceu o seu direito à fruição do benefício  fiscal  até  dezembro  de  2012,  o  seu  direito  adquirido,  decorrente  de  ato  jurídico  perfeito,  protegido pelo art. 178 do CTN e pelo art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal;   ­ que, conforme sustentado acima, a  revogação do benefício não se deu em  função de nenhum erro de fato, haja vista que foram preenchidos todos os requisitos previstos  em  lei,  muito  menos  de  direito,  uma  vez  que  a  interpretação  das  normas  realizada  anteriormente  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  propiciou o reconhecimento do seu direito ao benefício fiscal da redução do imposto de renda;   ­  que,  tratando­se,  portanto,  de  mera  alteração  de  critério  jurídico  de  interpretação  de  norma  de  isenção,  em  especial  no  que  concerne  à"Delimitação  Espacial  do  Incentivo",  não  há  de  se  falar  em  possibilidade  de  revogação,  conforme  reiteradamente  decidido pelo STF; e,   ­ em relação à multa, ponderou, em suma, que o art. 155, II, e 179 do CTN,  impede a  sua  imposição, na medida  em que não se pode vislumbrar dolo ou  simulação num  caso  em  que  a  isenção  foi  concedida  de  forma  regular,  com  a  apresentação  do  competente  laudo  constitutivo  emitido  pela  SUDENE  e  submetido  ao  crivo  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  A DRJ, por sua vez, no Acórdão nº12­25.214 – 6, em 23 de julho de 2009,  julga procedente o  lançamento  tributário por maioria de votos,  que  abaixo  relato  extratos do  Voto Vencedor:  Inicialmente, descreve a legislação referente ao caso sob análise:  a)  a  Lei  n°  3.692/59  de  criação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento  do Nordeste — SUDENE,  inicialmente,  restringia  a  área  de  atuação  desta  autarquia  à  região Nordeste  e  só  os Estados  desta  região  tinha  direito  à  redução  de  75% do  imposto sobre a renda e adicionais e adicionais­ não restituíveis;  b)  a  Lei  n°  4.239/63,  por  meio  do  seu  art.  39  acrescentou  a  esta  área  o  Polígono das Secas e o Território de Fernando de Noronha;   c) a Lei n° 9.690/98 (art. 1°) ampliou a área de atuação da extinta SUDENE,  incluindo  os Municípios  do  Vale  do  Jequitinhonha  e  os Municípios  do  norte  do  Estado  do  Espírito Santo;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     6 d) a Medida Provisória n° 2.199­14/2001(art. 1° e §§) restringiu a concessão  do  benefìcio  fiscal  de  redução  do  IRPJ  às  empresas  situadas  dentro  da  área  de  atuação  da  extinta SUDENE;   e)  o  Decreto  n°4.213/2002  define  os  empreendimentos  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE, para fins dos benefícios de redução do imposto de  renda, inclusive de reinvesfimento, de que tratam os arts, 1 2, 22 e 32 da Medida Provisória n2  2.199­14, de 24 de agosto de 2001;   f) a  IN SRF n° 267/2002, que regulamenta o Decreto acima, estabeleceu no  seu art. 60 que o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ deveria estar instruído  com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional;  g) o Parecer n° 34/2004 (fls. 53/66) da Procuradoria Geral Federal vinculada  à Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE manifesta­se pela anulação do Laudo  Constitutivo n° 114/2003, o qual serviu de base para a concessão do beneficio fiscal de redução  do IRPJ e adicionais;  h)  a  Portaria  n°  73,  de  15/06/2004  (fl.  52)  da  ADENE  anulou  o  Laudo  Constitutivo n° 114/2003, emitido em favor da interessada;  i)  o  Parecer  SEORT/DRF­Vitória  n°  33812004  (fl.  44)  e  o  Despacho  da  DRF­Vitória­ES (fl. 45) cancelou o Parecer SEORT n° 1116/2003, o qual reconheceu o direito  à interessada do beneficio de redução do IRPJ (com base no referido laudo anulado);  j)  a  Portaria  n°  91,  de 08107/2004  (fl.  70)  da ADENE  tornou  sem  efeito  a  Portaria n° 73, de 5/06/2004 e estaria revigorando o referido laudo;   k)  a  Portaria  n°  146,  de  22/12/2004  (fl.  77),  tornou  sem  efeito  o  Laudo  Constitutivo  n°114/2003,  emitido  em  favor  da  interessada  que  teria  sido  revigorado  pela  Portaria n° 91/2004;   l) a Sentença(fls. 211/216) da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo,  de  29/5/2006,  denegou  a  segurança  solicitada  e  julgou  improcedente  o  pedido  feito  pela  interessada para que a autoridade fiscal  se  abstivesse  the  lavrar o Auto de  Infração  referente  aos valores não  recolhidos no período de apuração de  janeiro a agosto de 2005,  referente ao  benefício  fiscal  de  redução  em  75%  do  IRPJ  com  base  no  Decreto  4.213/02,  ou  que  a  autoridade lavre o auto de Infração sem a aplicação da multa de ofício num percentual de 75%;  ­  Segundo  a Medida  Provisória  n°  2.199­14/2001,  denota­se  com  clareza  a  restrição à concessão deste benefício às empresas situadas dentro da área de atuação da extinta  SUDENE, consoante art. 10 deste diploma legal;   ­  O  gozo  do  benefício  fiscal  restringe­se  às  pessoas  jurídicas  com  empreendimentos  industriais  para  o  desenvolvimento  regional  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE, o que se constitui uma condição sine qua nom para que a interessada pudesse fazer  jus a tal benefício.  ­ O Parecer n° 34/2004, da ADENE,  esclarece  que a  área de  atuação desta  autarquia  (ADENE),  criada pela MP n°  2.145,  de  2/5/2001,  é  diversa  da  área de  atuação  da  extinta SUDENE que compreendia apenas os Estados do Nordeste do Brasil, os Municípios do  Vale do Jequitinhonha em Minas Gerais e os Municípios da região norte do Estado do Espírito  Santo, permanecendo expressa a restrição da concessão do citado benefício fiscal apenas para  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 4          7 as empresas localizadas dentro da área de autuação da extinta SUDENE, consoante disposição  estabelecida no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199­14, de 24/0812001.  ­  Portanto,  resta  evidenciado  o  não  atendimento  da  condição  legal  exigida  para concessão deste benefício fiscal que é a localização da interessada na área fora da atuação  da extinta SUDENE, que não abrange o Município de Serra­ES, onde a interessada encontra­se  regularmente constituída.  ­ Segundo o art. 3° do Decreto n°4.213/2002, e a IN 267/2002, a Secretaria  da  Receita  Federal  só  poderia  reconhecer  tal  benefício  em  favor  da  interessada,  caso  o  seu  pedido estivesse instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, e não  consta destes autos laudo algum do Ministério da Integração Nacional, visto que a Portaria n°  146,  da  ADENE,  de  22  de  dezembro  de  2004,  tornou  sem  efeito  o  Laudo  Constitutivo  n°  114/2003,  emitido  em  favor  da  interessada,  o  qual  embasou  o  citado  reconhecimento  pela  DRF­Vitória­ES que foi posteriormente anulado. Tal laudo é condição para o reconhecimento  pela então Secretaria da Receita Federal do direito ao benefício retromencionado.   ­  Não  há  mudança  de  critério  jurídico  em  relação  ao  Parecer  Seort  n°  1116/2003 e o primeiro Despacho que reconhecia o benefício citado e o de n° 338/2004 (f1.44)  e Despacho Decisório de fl. 45 que anulou aquele. Houve, sim, o acolhimento de uma situação  de  fato,  a  qual  não  correspondia  à  verdade  material,  no  que  atine  à  localização  do  empreendimento  na  área  de  atuação  da  extinta SUDENE,  através  da  retirada  dos  efeitos  em  definitivo do referido laudo por meio da Portaria ADENE n°146/2004 (f1.77). O que houve foi  apenas  a  anulação  de  um  ato  administrativo  editado  com  base  em  fatos  que  não  foram  corretamente descritos no Laudo Constitutivo da SUDENE ­  Inventariança Extrajudicial e no  requerimento da interessada, de forma, que deixou de existir o laudo constitutivo para embasar  tal  reconhecimento,  conforme  exigência  legal.  Por  fim,  entendo  apenas  houve  um  erro  de  direito  por  parte  de  quem  expediu  o  citado  laudo,  lavado  por  interpretação  equivocada  das  normas então vigentes.  ­ Quanto à anulação dos atos administrativos ­ Laudo Constitutivo referido e  Despacho Decisório da DRF­Vitória­ES  ­,  questionada pela  interessada,  por  entender que  se  trata de revogação, extraí­se dos julgados do STF e dos ensinamentos de doutrinadores que não  pode produzir efeitos válidos no ordenamento jurídico ato nulo, ou seja, em desacordo com a  lei, como no caso em exame. O próprio STF manifestou­se através da Súmula n° 473 que o ato  administrativo eivado de vícios de legalidade pode ser anulado pela Administração Pública que  o editou, a qualquer tempo.  ­ É compulsória obediência do agente público à lei e, no caso, aos ditames da  Lei  n°9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a qual preconiza, em seu  art. 53, que  "A administração deve anular  seus próprios atos,  quando eivados de vício de legalidade ,...".  ­  O  motivo  que  ensejou  o  primeiro  Despacho  Decisório  inexistiu  e  o  seu  objeto não atendia a requisito de lei, uma vez que se baseava em uma premissa falsa, qual seja,  a de que o empreendimento estaria  localizado em área de atuação da extinta SUDENE, deste  modo,  o  ato  administrativo  que  concedeu  o  incentivo  fiscal  nasceu  eivado  de  vício  de  legalidade e, assim sendo, não é possível falar em sua eficácia.  ­  Com  a  revisão  do  benefício  em  causa,  efetuada  através  do  Despacho  Decisório de fl. 45, exarado em 05/03/2004, pela Delegada da então Receita Federal em Vitória  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     8 — ES,  não  se  constituindo  em  revogação  de  ato  administrativo,  pois  esta  só  se  verifica  em  relação  aos  atos  válidos  e  que,  por  razões  de  conveniência  e  oportunidade,  a Administração  Pública promove sua retirada do mundo jurídico.  ­  Portanto,  os  efeitos  da  anulação  de  ato  administrativo,  como  no  caso  presente, segundo o entendimento encontrado na doutrina e na jurisprudência, é de que os atos  nulos não produzem efeitos e não geram direitos, quer dizer, a anulação do ato administrativo  viciado opera efeitos ex tunc. Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello:  “Os  efeitos  da  invalidação  consistem  em  fulminar  ab  initio,  portanto,retroativamente, o ato viciado e seus efeitos. Vale dizer:  a  anulação  opera  ex  tunc,  desde  então.  Ela  fulmina  o  que  já  ocorreu no sentido de que se negam hoje os seus efeitos.” (Curso  de Direito Administrativo,Malheiros,14a. edição, p. 410).  ­ O presente  caso  independe do entendimento de que a  retirada do  referido  benefício fiscal, seja anulação ou seja revogação, visto que a presente autuação apenas se refere  ao ano­calendário de 2005, enquanto o cancelamento do benefício fiscal citado ocorreu em 5  de março de 2004 pelo Despacho Decisório de fl. 45.  ­ Quanto à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, verifica­se que  a  interessada,  diante  da  anulação  do  Despacho  Decisório  DRF­Vitoria­ES  ,  deveria  ter  procedido  aos  ajustes  contábeis  na  sua  escrituração  e  recolhido  as  diferenças  de  IRPJ  e  adicionais.   Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Impugnação  È o relatório. Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  o  recolhimento  de  IRPJ  e  adicionais  devidos  para  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2005  sobre  redução  do  imposto  concedido às  empresas  localizadas na  área de  atuação da  extinta Superintendência do  Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) em percentual de 75%, acrescidos de multa de  ofício e juros calculados com base na taxa SELIC.  Como  o Laudo  que  embasou  a  concessão  da  redução  do  IRPJ  e  adicionais  tornou­se  sem  efeitos  pela  Portaria  do  Diretor­Geral  da  ADENE  nº  146,  datada  de  22  de  dezembro  de  2004,  (fls  77),  não  há  benefício  a  ser  usufruído.  Nos  termos  do  artigo  3°  do  Decreto  n°4.213/2002,  e  da  Instrução Normativa  nº  267/2002,  o  benefício  somente  pode  ser  reconhecido se  instruído com  laudo expedido pelo Ministério da  Integração Nacional,  sem o  Laudo  Constitutivo  n°  114/2003  –  que  não  teve  efeitos  desde  dezembro  de  2004,  não  há  benefício para o período de janeiro a agosto de 2005, que é o período do lançamento feito.  Para  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2005,  a  recorrente  estava  ciente  da  exclusão  do  benefício  de  redução  do  IRPJ,  tanto  que  ,  em  27  de  abril  de  2006  (fls  189)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 5          9 impetrou MANDADO DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO,  cuja  segurança  foi  denegada  em  sentença datada de 26 de maio de 2006 (fls 211 e ss).   Como explica a Conselheira Sandra Maria Faroni, no seu voto constante no  Acórdão  n°  101­96.329,  de  13  de  setembro  de  2007,  sobre  a  renúncia  da  instância  administrativa:   “O  não  conhecimento  da  matéria  na  instância  administrativa  decorre  do  nosso  sistema  constitucional,  que  atribui  ao  Poder  Judiciário  o  monopólio  da  jurisdição.  Nesse  sentido,  cabe  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  definitivamente,  e  com  obrigatoriedade  de  observação  de  suas  decisões,  sobre  qualquer matéria. É claro que isso não exclui a possibilidade de  auto­  composição  das  partes  interessadas,  sem  demandar  a  intervenção  do  Poder  Judiciário  (a  prestação  jurisdicional  é  direito, e não um dever do cidadão). Mas, uma vez submetida a  matéria ao Poder Judiciário, só ao Poder Judiciário cabe sobre  ela decidir.  O  processo  administrativo  tributário  é  um  meio  de  controle  interno  ato  administrativo  do  lançamento,  representando  uma  fase anterior à formação da relação jurídica processual (fase da  auto­composição,  em  que  as  partes  —  a  Administração  Tributária  e  sujeito  passivo  ­  tentam  pôr  fim  à  lide  sem  a  interveniência do Poder Judiciário). Porém, uma vez submetida  a matéria à apreciação judicial, o processo administrativo, como  fase de auto­composição, perde sua função. O sistema, em razão  de  prever  o  exercício  exclusivo  da  função  jurisdicional  do  Estado  através  do  Poder  Judiciário,  não  comporta  que  uma  mesma  questão  seja  discutida,  simultaneamente,  na  via  administrativa  e  na  via  judicial.  Prevalece  sempre  o  que  for  decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo  é  despender  inutilmente  tempo  e  recursos,  o  que  viola  os  princípios  da  moralidade  e  da  economicidade,  que  devem  informar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso  na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir  mão de fazê­lo pela via administrativa.  O  fato  de  ser  o  processo  judicial  anterior  à  formalização  da  exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir  do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder  Judiciário,  ultrapassou  ele  uma  fase  anterior,  não  obrigatória  nem  definitiva,  de  discutir  o  assunto  no  âmbito  administrativo.  Assim,  estando  a  matéria  sub  judice,  uma  vez  formalizada  a  exigência,  cabe  apenas  ao  sujeito  passivo,  para  evitar  a  execução,  obter  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  pelo  depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado.  Irrelevante que a ação impetrada seja declaratória , anulatória,  ou qualquer outra, e que no processo judicial se discuta o direito  em tese, e no processo administrativo a hipótese em concreto. É  que  na  instância  administrativa  só  não  se  conhecerá  daquela  matéria cuja tese esteja sendo apreciada pelo Poder Judiciário,  conhecendo­se,  entretanto,  os  aspectos  in  concreto  não  submetidos àquela instância.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     10 No referido Mandado para o caso sob análise, o seu pedido foi o que abaixo  transcrevo na íntegra:   “a)  seja  concedida  medida  liminar  inaudita  altera  para  determinando  preventivamente  que  a  Autoridade  Impetrada,  diante dos impedimentos dos dispositivos legais suscitados (arts.  179 e 155 do CTN, art. 3º, § 6°, do Decreto n° 4.213/02 e art. 60,  §  6'  da  IN  SRF  n°  267/02)  se  abstenha  de  proceder  ao  lançamento,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  não  recolhidos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  agosto/2005  referentes  ao  beneficio  fiscal  de  redução  em  75%  do  IRPJ  e  adicionais  não  restituíveis  decorrente  do  atendimento,  pela  Impetrante, dos requisitos previstos no Decreto n° 4.213/02, que  culminaram com a concessão do Laudo Constitutivo n° 114/2003  e da proteção do Parecer SEORT n° 1.116/2003, ou ainda, caso  V. Exa, entenda desta maneira, que, caso permitido à Autoridade  Impetrada  proceder  à  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração  relativo aos períodos de apuração de janeiro a agosto/2005, lhe  seja expressamente vedado o lançamento da multa de ofício, no  percentual de 75%, na forma do art. 44 da Lei it° 9.430/96, por  ser  indubitavelmente  ilegal  sua  imposição  no  caso  em  tela,  em  que sequer deveria haver a cobrança de valores não recolhidos  enquanto a Impetrante esteve em • pleno gozo do beneficio fiscal  de redução do IRPJ, ou seja, até a data da proteção do Acórdão  n°8.281/2005 pela DRF/Vitória/ES;  b)  a  intimação  da  Autoridade  impetrada  para  prestar  as  informações que entender cabíveis, nos termos do art. 7°, inciso  I,  da  Lei  n."  1.533/51,  seguindo­se  a  intimação  do  douto  representante do Ministério Púbico;  c)  a  concessão  da  segurança  requerida,  para  determinar  à  Autoridade  Impetrada  que  se  abstenha  de  proceder  ao  lançamento,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  não  recolhidos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  agosto/2005  referentes  ao  beneficio  fiscal  de  redução  em  75%  do  1RPJ  e  adicionais  não  restituíveis  decorrente  do  atendimento,  pela  Impetrante, dos requisitos previstos no Decreto nº 4.213/02, que  culminaram com a concessão do Laudo Constitutivo nº 114/2003  e  da  proteção  do  Parecer  SEORT  1.116/2003,  diante  dos  comandos dos arts. 179 e 155 do CTN, art. 3º, § 6º, do Decreto  n° 4.213/02 e art. 60, § 6º da IN SRF n° 267/02, ou, caso V. Exa.  entenda de outra forma, no sentido de que não há impedimento  para o  lançamento do  valor principal não  recolhido, acrescido  apenas  dos  juros  de  mora,  para  que  lhe  seja  expressamente  vedado o lançamento em Auto de Infração da multa de ofício, no  percentual de 75%, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por  ser  indubitavelmente  ilegal  sua  imposição  no  caso  em  tela,  em  que sequer deveria haver a cobrança de valores não recolhidos  enquanto a Impetrante esteve em pleno gozo do benefício fiscal  de redução do IRPJ, ou seja, até a data da proteção do Acórdão  n°8281/2005 pela DRFVitória/ES.”      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 6          11 Não  há  dúvidas  de  que  o Mandado  de  Segurança  tem  o mesmo  objeto  do  processo administrativo. Desse modo, voto por NEGAR provimento ao Recurso nos termos da  Súmula do CARF nº 1:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora                           Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO

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Numero do processo: 11474.000183/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRO-LABORE SÓCIOS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ATINENTES ÀS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO FACE INCONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007 Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.553
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352467_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T02:04:20Z; Last-Modified: 2010-12-22T02:04:20Z; dcterms:modified: 2010-12-22T02:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352467_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:586e7b91-bb91-4e03-a4d7-f9a9e07320c6; Last-Save-Date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T02:04:20Z; meta:save-date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352467_0.doc; modified: 2010-12-22T02:04:20Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T02:04:20Z; created: 2010-12-22T02:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T02:04:20Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 132 1 131 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11474.000183/2007-98 Recurso nº 150.825 Voluntário Acórdão nº 2401-01.553 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente A.S TEXTIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRO-LABORE SÓCIOS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ATINENTES ÀS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO FACE INCONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira- Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 142DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 133 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. Constituem fatos geradores das contribuições, apuradas através dessa Notificação, os valores das remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, no período de 09/2005 a 01/2007 e ao sócio-gerente (contribuinte individual) Sr. Sidio Muller, no período de 09/2006 a 01/2007. As bases de cálculo, compostas pelos valores das remunerações pagas aos segurados empregados e dos valores pagos ao sócio, a titulo de retirada "Pro-Labore", foram extraídas das folhas de pagamentos. Tais valores foram declarados em GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e encontram-se discriminados no RL-Relatório de Lançamentos. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 30/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/04/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 34 a 77, alegando em síntese ter realizado compensação de valores nos moldes previstos na legislação tributária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 82 a 86. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 90 a 117. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. A decisão-notificação não deve prosperar, posto que a NFLD n°. 37.060.822-4, de 30.03.2007, no valor de R$ 824.123,53 (oitocentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e três reais e cinqüenta e três reais), foi consubstanciada unilateralmente de forma abusiva e ilegal, além do que é plenamente possível a compensação de créditos de natureza tributária atinentes às Obrigações da Eletrobrás com créditos tributários, devendo, pois, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, ser declarada a extinção peta incidência da compensação (conforme as declarações de • compensação protocoladas neste r. órgão, bem como os recursos administrativos demonstrando a viabilidade destas compensações) e, por conseguinte, ser julgado improcedente a presente ação fiscal. 2. O presente lançamento, trata-se de ato administrativo nulo, posto que o débito lançado encontra-se com exigibilidade suspensa (art. 151,III do CTN). Os débitos que deram Fl. 143DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 origem a NFLD correspondem as competências de 09/2005 a 0112007, para as Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa e a terceiros, as quais são objetos de procedimento de compensação e encontra-se em trâmite na esfera administrativa. 3. A compensação, diametralmente oposto ao entendimento do INSS, não foi realizada a seu bel-prazer, obedeceu, sim, às determinações legais e demais argumentos de autoridade, suscitado na impugnação e, então, não rechaçados na fundamentação do decisium. Cumpre salientar que a autoridade administrativa interpretou equivocadamente os casos autorizadores para a compensação tributária e apontados ad similia no artigo 89, da Lei n° 8.212/91 com redação dada pelas Leis n°9032 e 9.129, ambas de 1995: 4. Não rebateu devidamente a autoridade julgadora que a compensação é procedimento facultativo pelo qual o contribuinte se ressarce dos valores contribuições pagos indevidamente ou a maior. O entendimento de que a hipótese de pagamento ou recolhimento indevido deve ser interpretado como aquele efetuado a maior, em duplicidade ou em decorrência de Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não leva em conta o método histórico, teleológico muito menos o plexo axiologico que irradia todo o sistema juridico-tributário. Não investigou as tendências circunstanciais que cercaram a produção da norma, visando descobrir a evolução histórica do fato, no caso, do instituto da compensação tributaria (alhures discorrido em solo de impugnação), demonstrando a real vontade do legislador depositada na sistemática jurídica vigente, atenta aos valores políticos, sociais e econômicos predominantes no seio social. 5. É a própria União (através da SRP) quem arrecada fiscaliza e executa (leis serviços atos ou decisões administrativas contribuições sociais que efetivamente executara tais atividades, ou sela a contribuição prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição (contribuição previdenciária patronal l será arrecadada pelo Ministério da Previdenciária Social, enquanto que as demais contribuições (alíneas "b" e "c". do Inciso 1 do artigo 195 da CF) serão arrecadadas pelo Ministério da Fazenda (ambos órgãos integrantes da estrutura da união). 6. A unificação de ambas as Receitas vem a ratificar os argumentos atinentes a possibilidade de extinção de débitos utilizando créditos oriundos de empréstimos compulsório. 7. Em momento algum se pleiteou a declaração, pelo órgão administrativo, da nulidade ou inaplicabilidade da multa ora exigida, por ser a mesma confiscatória e da aplicação da taxa SELIC. No entanto, decorre do principio da moralidade administrativa, o dever do ente administrativo de não aplicar dispositivo legal que viola claramente preceito constitucional. E nesse sentido, é que deve se abster o ente administrativo de aplicar multa com caráter eminentemente confiscatório, bem como a taxa SELIC, por ser a mesma flagrantemente inconstitucional. 8. O que se quer desta Colenda Câmara julgadora é que declare, outrossim, a não aplicação dos juros da taxa SELIC ao presente caso, uma vez que ela carrega a pecha de inconstitucionalidade, conforme amplamente demonstrado por ocasião da impugnação. Quedar silente ao apelo da recorrente alegando que não pode declarar a não aplicabilidade da taxa indevida por não ter competência para tal seria manifesto cerceamento de defesa e ai sim violação da Lei Maior. Portanto, espera-se seja declarada a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC ao presente caso. Fl. 144DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 134 5 9. O órgão arrecadador ao aplicar a taxa SELIC aos valores lançados como débitos aplica juros remuneratórios em um débito que deveria receber apenas juros de natureza moratória, conforme claramente preceituado pelo art. 161, do CTN. 10. Face o exposto requer seja considerada a presente NFLD nula por conter vicio insanável, frente lançamento de débito fiscal de créditos tributários que se encontram com a sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, 111 do CTN; Que o Egrégio CRPS declare a extinção do crédito tributário parafiscal pelas compensações acima indicadas nos moldes do adicto 156 inciso II do Código Tributário Nacional e por conseguinte a IMPROCEDÊNCIA da presente ação fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho tendo oferecido contra-razões às fls. 139 a 145. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Voto Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 120. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente a Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo o lançamento, bem como da possibilidade de se aproveitar mediante compensação créditos outros da empresa com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, contudo dita decisão baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso, conforme já mencionado pela autoridade julgadora. A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação há que ser remetido para os permissivos legais. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n °s 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Nem tampouco há de se vislumbrar que por hoje estarem vinculados a um mesmo órgão a legislação da antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Receita Federal deve ser a mesma, podendo o contribuinte valer-se de créditos de natureza tributária atinentes às Obrigações da Eletrobrás com créditos tributários para abater contribuições previdenciárias. Conforme prevê o art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida. Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Neste caso, a decisão de 1ª instância está em perfeita sintonia com o dispositivo legal, não tendo o recorrente demonstrado outra possibilidade, por exemplo decisão judicial que acobertasse dita compensação. Considerando os argumentos trazidos pela autoridade da SRP para o indeferimento da compensação e conseqüente procedência do lançamento, não há que se falar em nulidade da decisão. Pelo contrário o cerne da questão, foi enfrentado na forma devida, não havendo porque enfrentar cada um dos itens levantados, se a base da argumentação foi refutada. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 135 7 NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade das contribuições, nem tampouco trouxe qualquer argumento quanto a serem indevidos os fatos geradores apurados, visto que toda a argumentação é baseada na possibilidade de compensação. Ademais, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência SociaL QUANTO AO ARGUMENTO QUE DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA E NÃO SUA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Ainda, no que tange ao afastamento da multa e juros SELIC face a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a Fl. 147DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Assim, a autoridade fiscal não apenas não pode apreciar a constitucionalidade, bem como não pode deixar de aplicá-la. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. JUROS SELIC Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de Fl. 148DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 136 9 caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. MULTA MORATÓRIA Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). Fl. 149DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 10 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). § 1º Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se Fl. 150DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 137 11 tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99) Havendo legislação própria que prevê a cobrança de multa pelo inadimplemento da contribuição, compete ao auditor simplesmente lançar o tributo com o correspondente juros e multa. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Fl. 151DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13656.000811/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO. Identificada omissão no acórdão embargado que deixou de se pronunciar sobre matéria argüida no recurso, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram o vício, para saná-lo.Embargos acolhidos.Acórdão re-ratificado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para re-ratificar o acórdão 106-16726 para sanar a omissão indicada, mantendo, contudo a decisão anteriormente exarada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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S2-C2T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13656000811/2005-61 Recurso n" 154.776 Embargos Acórdão n 0 2201-00.819 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Embargante CÍCERO MACHADO DE MORAES Interessado FAZENDA NACINAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, Identificada omissão no acórdão embargado que deixou de se pronunciar sobre matéria argüida no recurso, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram o vício, para saná-lo. Embargos acolhidos Acórdão rerrati ficado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para re-ratificar o acórdão 106-16726 para sanar a omissão indicada, mantendo contudo a decisão anteriormente exalada Assinatura digitai Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório AsiE;inarto digitalmente em 01/10 ? 2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15110/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Autenticado digitallnenre aro 01/10/20 10 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA orn 03 ! 1'1f2010 polo Minislério da Fazenda 2000 Empréstimo de Cyro Machado 40.000,00 Rendimentos de P. fisica 10.300,00 Aluguel Coquinho Modas 7.200,00 INSS - Aposentadoria 12.590,00 Esc. Fed. Engenharia de Itajubá 12.022,00 Luiz T. Martins - Aluguel 7.200,00 Rendimentos de Ap. Financeiras 56.857,00 Dinheiro em espécie oriundos de 31/12/99 30.000,00 Total 176.169,00 Origem mensal (176.169/12) 14.680,00 2001 Recebidos de P. fisica 10.300,00 Aluguel Coquinho Modas 7.200,00 INSS - Aposentadoria 13.441,00 Esc. Fed. Engenharia de Itajubá 12.037,00 MSMM - Aluguel 4.550,00 Rendimentos de Ap. Financeiras 85.864,00 Prev. P.Administração — Aluguel 10.000,00 Restituição IR 4.280,00 Total 147.672,00_ 12.306,00Origem mensal (147.672/12) Assirtario (Jun-A- pente em OU tr(t.t t.) por r't.1.(r(t.J1--9-1ULt) DE OLIVEIRA J1.1 Autenticado digitalmente em 011012010 por PEDRO PA1.11.0 PERElRA BARBOSA Emitido oro 03/11/2010 polo Ministério da Fazenda 2 DF ('j'Jfl vff Fl e) Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Recorrente, acima identificada, às fls. 1663/1666 Sustenta o Ernbargante que o Acórdão 106-16,726, de 23 de janeiro de 2008, deixou de se manifestar sobre questão arguida no recurso. Refere-se a alegações articuladas no recurso sob o título "Valores Lançados nas Declarações de Rendimentos Representativos de Origens" Em exame preliminar de admissibilidade o Senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou a inclusão do processo em pauta para exame pelo Colegiada, É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relatar Os embargos foram interpostos tempestivamente. Cumpre examinar a ocorrência do apontado vício. Compulsando os autos verifico que assiste razão ao Embargante. De fato, foi arguido no recurso que na declaração de rendimentos apresentada pelo Contribuinte foram consignados alguns valores que justificariam as origens de parte dos depósitos, e que, por não ser obrigado a manter escrita contábil regular, não tem como relacionar esses valores com os depósitos. Argumentava, ainda, que a jurisprudência administrativa lhe favorece. Reproduzo a seguir planilha com os valores mencionados pelo Contribuinte como origens DF C,Altl N41' El 3 Processo n" 13656 000811/2005-61 Acórdão n " 2201-00.819 S2-C2T1 El 2 2002 Recebidos de P. física 8.600,00 Aluguel Coquinho Modas 7.200,00 INSS - Aposentadoria 14.578,00 Esc. Fed. Engenharia de Itajubá 21.118,00 MSMM - Aluguel 7.800,00 Rendimentos de Ap. Financeiras 106.571,00 Prev. P.Administração — Aluguel 9.600,00 Restituição IR 7.697,00 Associação de Rádio e TV — Aluguel 4.150,00 Dinheiro em espécie — 1/2001 73.000,00 total 270.314,00 Origem mensal (270.314/12) 22.526,00 E, de fato, o acórdão embargado é silencia quanto a este ponto, configurando- se a omissão Como resta caracterizada a omissão, acolho os embargos, Analisando, entretanto, as apontadas origens, verifica-se que em nenhum dos casos o Contribuinte as vincula aos depósitos, demonstrando a coincidência ou até mesmo a proximidade de datas e valores entre as apontadas origens e os depósitos. Nessas condições penso que não mercê acolhida a pretensão da defesa. Por outro lado, a alegação de que não é obrigado a manter escrita contábil não socorre à defesa. Em momento algum se pede a demonstração contábil das origens dos depósitos, o que se pede apenas é que o Contribuinte possa vincular os depósitos às alegadas origens. Note-se que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 refere-se à comprovação da origem dos depósitos de forma individualizada, Não se trata, portanto, de se apontar possíveis fontes que dariam lastro aos depósitos, é preciso demonstrar a origem imediata dos depósitos, isto é, de onde saíram os recursos depositados. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer dos embargos para sanar a omissão, mantendo, contudo, a conclusão do acórdão. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinndo ágilalmentd em 01/100010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA J1.1 Auleifiirado erri 01/1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 0311112010 mio 11inis15rio da Fazenda 3 DF. CARI ; M..E 1 4 Assinado digitalmente em 01:1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA E3ARBOSA. '151 0/2 tL 10 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digttatmente em 01!10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 polo Ministério da Fazenda 4 BrasiliWDF, 23/09/2010. EVELINE COÊLHO DE MELb HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13656.000811/2005-61 Recurso ri° 154.776 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2201-00.819. Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (—) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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