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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10562667 #
Numero do processo: 11080.735224/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2014 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735224/2018-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-104.865, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735224/2018-47 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735224/2018-47 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735224/2018-47 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615560 #
Numero do processo: 10920.723295/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. Restando comprovado nos autos que o CEBAS não foi renovado tendo como premissa exigência prevista em lei ordinária que estabelecia o cumprimento de contrapartidas para o gozo da imunidade/isenção, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento veiculado pelo STF no Tese 32, restando insubsistentes os lançamentos efetuados pelo fisco.
Numero da decisão: 1202-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. Restando comprovado nos autos que o CEBAS não foi renovado tendo como premissa exigência prevista em lei ordinária que estabelecia o cumprimento de contrapartidas para o gozo da imunidade/isenção, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento veiculado pelo STF no Tese 32, restando insubsistentes os lançamentos efetuados pelo fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 01-36.330, proferido pela 1ª Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém, que deu provimento parcial à impugnação apresentada. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 CERTIFICADO CEBAS. FALTA DE RENOVAÇÃO. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. O indeferimento do pedido de renovação do CEBAS resulta perda da imunidade das contribuições sociais e do IRPJ. FILANTROPIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IRPJ. ISENÇÃO. Uma vez descaracterizada a natureza filantrópica das atividades, bem como a insignificância de assistência social beneficente, apurados em fiscalização, descabe a alegação de isenção do IRPJ. CSLL/PIS/COFINS. Dado o indeferimento do requerimento de renovação da certificação e negado o recurso apresentado, cabíveis os lançamentos das contribuições. TRIBUTAÇÃO. FALTA DO LALUR. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A falta de apresentação do LALUR enseja o arbitramento, mormente quando o contribuinte fez a opção pelo lucro real. NULIDADE. DESCABIMENTO. Descabe a nulidade dos autos de infração em função de expressa previsão legal para efetuar o lançamento para prevenir a decadência. Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 3 DECADÊNCIA. O lançamento efetuado após o prazo de cinco anos quando há antecipação do devido resta fulminado pela decadência. MULTA DE OFÍCIO. Cabível o lançamento da multa de ofício quando inexiste medida judicial suspendendo o crédito tributário anteriormente ao procedimento de fiscalização. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDE DE LEIS. Descabe manifestação da Administração acerca da violação de princípios constitucionais, matéria reservada ao Poder Judiciário. O mesmo se diga em relação à inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sabendo-se que a multa de ofício integra o "crédito" a que se refere o artigo 161 do CTN, cabível a exigência de juros de mora após o vencimento da mesma. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A diligência não se presta a suprir falha do contribuinte na apresentação de provas, além de revelar-se prescindível para a solução da lide. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, exceto se restar demonstrada com fundamentos algumas das hipóteses listadas nas alíneas do §4º: impossibilidade de apresentação por força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. São improfícuas as jurisprudências administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parte procedente da impugnação restringiu-se ao lançamento da contribuição para o PIS do período 08/2011, posto fulminado pela decadência, segundo o acórdão recorrido. Em sessão realizada no dia 14/03/2023 resolveu-se pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1402-001.704. Peço vênia para adotar integralmente o relatório apresentado naquela data, complementando-o em seguida: Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 4 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, através do acórdão 01-36.330, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos anos-calendário 2011 e 2012 (fl.2/62) nos va1ores de R$ 5.712.164,37, R$ 2.592.073,97, R$ 878.584,77 e R$ 7.200.205,46, respectivamente, além de multa de ofício (75%) e juros de mora calculados até setembro/2016. Os lançamentos de IRPJ e CSLL foram efetuados com base no lucro arbitrado para os períodos de apuração 1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2011 e 2012. Os autos de infração assim descrevem: IRPJ Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 5 Por outro lado, em relação ao PIS e à COFINS, os lançamentos foram efetuados sob a sistemática cumulativa em razão de insuficiência de recolhimento: PIS Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 6 Os lançamentos estão fundamentados no Relatório Fiscal (fl.125/135), efetuados em face de não renovação do Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, do qual reproduzimos os seguintes excertos: Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 7 Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 8 Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Tendo tomado ciência dos lançamentos e do encerramento da ação fiscal em 30/09/2016 (fl.136), o contribuinte apresentou impugnação (fl.140/180) em 01/11/2016 (fl.139) via procuradores (fl.182/201), alegando em síntese que: 1. A impugnação é tempestiva; 2. A impugnante é mantenedora do Hospital Dona Helena, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, caráter beneficente, de utilidade pública; 3. Atua no âmbito da comunidade, promovendo diversas ações com o intuito de promover a saúde e prevenção de doenças, destacando-se como entidade de inegável contribuição social à população de Joinville e de toda a região; 4. O seu resultado líquido, apurado anualmente em demonstrações contábeis, é aplicado integralmente na consecução de seus objetivos sociais, não sendo distribuídos lucros, rendas, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, conforme disposto no Estatuto Social; 5. Mesmo dotada de tais características, a entidade recebeu em seu estabelecimento, após realizada fiscalização, auto de infração das contribuições previdenciárias (processo nº 10920.722958/2016-01, bem como auto de infração relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos períodos compreendidos entre os anos de 2011 a 2012; 6. Segundo razões fiscais, o lançamento foi constituído em vista do indeferimento da renovação do CEBAS, no período de 2009 a 2012, conforme Portaria SAS/MS nº 764, DOU 27/06/2016; Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 9 7. Tais exigências foram lançadas antes do trânsito definitivo da discussão atinente à renovação do CEBAS, apenas para prevenir a decadência; 8. A presente autuação está atrelada ao julgamento do Recurso protocolado no processo de requerimento de Renovação de CEBAS SIPAR nº 25000.009631/2013- 48 perante o Ministério da Saúde, observando-se as normas dispostas na Lei nº 12.101/2009; 9. Veja-se o que dispõe a Lei nº 12.101/2009 ao tratar da concessão e renovação do mencionado certificado: Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 10 Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 11 10. A impugnante contava com certificado deferido com período de vigência de 20/12/2006 a 28/12/2009 nos termos da Resolução CNAS n.07, de 03 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04/02/2009; 11. Protocolou novo pedido de renovação de CEBAS em 23/12/2009, antes do término de validade da certificação anterior, portanto tempestivo, visando obter a certificação com validade para o período de 20/12/2009 a 28/12/2014, conforme art.38-A da lei 12.101/2009; 12. Após quase sete anos, em 27/06/2016, foi publicada no DOU a Portaria n.764 de 23/06/2016, cuja decisão foi pelo indeferimento do requerimento de renovação do CEBAS para o período 29/12/2009 a 28/12/2014; 13. Desta decisão, que motivou o presente lançamento, a Impugnante interpôs Recurso Administrativo, o qual está pendente de julgamento; 14. O fator preponderante que se quer demonstrar é a obrigatoriedade da aplicabilidade do §2º do artigo 24 da Lei nº 12.101/09, que dispõe que a certificação permanecerá válida até que haja a decisão sobre o pedido de renovação; 15. Como poderia o Auditor Fiscal efetuar o lançamento em epígrafe, relativo ao período de 01/2011 a 12/2012, ante a existência de previsão legal que o impeça? Tal ponto afronta inclusive aos princípios da legalidade (art.37 da CF/88), da isonomia - que prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica (art.150, II da CF/88), bem como da segurança jurídica, tendente justamente a trazer estabilidade para as relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado; 16. O disposto no §2º do art.24 da Lei nº 12.101/2009 é regra legal e deve ser cumprido; 17. Cabe à Administração Pública observar os preceitos legais, não podendo valer- se de brechas ou possíveis omissões do texto legal a fim de beneficiar-se; (transcreve o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.784/99) 18. Neste cenário, a Secretaria da Receita Federal do Brasil descumpriu dispositivo de lei e, por certo, o processo administrativo fiscal em referência deve ser totalmente anulado. Inexiste motivação, inexiste fato gerador para o período lançado; (transcreve jurisprudência do TRF4) 19. Considerando que a certificação permanece válida até a decisão administrativa sobre o pedido de renovação (publicada apenas em 27/06/2016), insubsistente o lançamento praticado pela autoridade fiscal, para fins de exigir valores relativos ao período de 01/2011 a 12/2012; 20. Sequer a competência de 08/2011 poderia ter sido lançada, quando se tem em vista que a ciência do lançamento se realizou em 30/09/2016. Ou seja, o valor Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 12 lançado na competência 08/2011 está igualmente fulminado pela decadência nos moldes do art.150, §4º do CTN; (transcreve jurisprudência do STJ) 21. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito e da sua constituição apenas para prevenir a decadência, pugna a contribuinte pela aplicação, ao caso, da Súmula CARF nº 17, ou seja, para que se afaste do lançamento a exigência da multa de ofício; 22. Em que pese o crédito tributário lançado não estar suspenso por meio dos incisos IV e V do art.151 do CTN, igualmente está em decorrência da previsão veiculada no inciso III; 23. Cumpre trazer à baila, quanto ao mérito, aspectos primordiais que devem ser levados em consideração: aplicação do art.14 do CTN, por se tratar de Lei Complementar; ADIN nº 4981; 24. Tramita no STF a ADI 4891 em face da Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social sob os argumentos: a lei ordinária extrapola os critérios definidos na CF; a exoneração do recolhimento da cota patronal ao INSS é caso de imunidade tributária e não simples isenção; inconstitucionalidade material de dispositivos da lei impugnada, ao sustentar a violação aos artigos 146, inciso II, 150, VI e 195, parágrafo 7º da CF, que tratam das limitações ao poder de tributar e da isenção de contribuição para a seguridade social conferida às entidades beneficentes de assistência social; 25. Razão assiste aos argumentos acima expostos; (contribuinte expõe argumentos para sustentar a inconstitucionalidade) 26. A imunidade como prevista nos artigos 150, VI, "c" e 195, §7º da CF/88, é garantia outorgada às instituições privadas que atuam como verdadeira extensão do Estado; 27. A impugnante se mantém em absoluta fidelidade aos seus fins, cujo objetivo, conforme artigo 2º do seu Estatuto é: 28. Por atenção e cumprimento de suas finalidades institucionais, a impugnante é oficialmente reconhecida pelo Poder Público como Entidade Beneficente de Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 13 Assistência Social, desde 16/08/66 e, de utilidade pública, desde 24/11/1983, através de Declaração de Utilidade Pública Federal, conforme Decreto nº 89.057; 29. A teor da regra elencada no artigo 24, §2º da Lei 12.101/2009, a impugnante contou com certificação válida até o corrente ano (2016) visto que publicado apenas em 27/06/2016 o indeferimento quanto ao seu pedido de renovação; 30. Diante do indeferimento quanto ao seu pedido de renovação do CEBAS, entendeu a Autoridade Pública que a ela não se aplicaria a imunidade em evidência e, descaracterizando também a isenção assegurada pelo art.15 da Lei nº 9.532/97, lançou os valores em exigência; 31. O conceito de beneficência é explicitado no §1º do artigo 199 da CF/88, pondo em relevo dois aspectos fundamentais para a interpretação do §7º do artigo 195 da CF; 32. Ainda que se entenda pelo afastamento da imunidade em referência, na condição de associação sem fins lucrativos, à Impugnante se aplica a previsão constante no art.15 da Lei nº 9.532/97 e o seu afastamento deve ser feito mediante provas de que a contribuinte não teria cumprido os requisitos ali dispostos, quais sejam, aqueles elencados no artigo 12, §2º da Lei 9.532/97; 33. A fiscalização descaracterizou a isenção prevista no artigo 15 da Lei 9.532/97 amparada em relatório elaborado em fiscalização anterior. Fala-se aqui da Representação Administrativa de fl.99/109, formalizada nos autos 10920.722489/2015-31; 34. Ainda que se considere que a entidade não possua CEBAS para o lapso temporal em análise, a Lei 9.532/97, em seu artigo 15 atribui "isenção" para a Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 14 CSLL, bem como para o IRPJ, desde que a associação seja sem fins lucrativos e atenda ao disposto no artigo 12 a 14 do mesmo diploma legal; 35. Os artigos 12 e 13 a que se refere a Lei 9.532/97 estão suspensos liminarmente por força da ADI 1802-3 (STF), assim como os requisitos elencados pelo art.55 da Lei 8.212/91 também estão suspensos por força da ADI 2028-5; 36. Indispensável seria que a Autoridade Fazendária fizesse prova quanto ao não atendimento de tais requisitos para então descaracterizar a isenção; 37. Quanto à necessária produção de provas, menciona Paulo de Barros Carvalho; (transcreve doutrina e jurisprudência do CARF) 38. Não bastassem todos os pontos já mencionados, indispensável mencionar questão atinente ao rito especial previsto no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000/99; 39. Fala-se aqui do flagrante desrespeito ao regulamento que prevê prévia notificação fiscal e oportunidade de defesa do contribuinte ainda na esfera administrativa, antes de constituído o crédito tributário. É o que dispõe o artigo 172, §2º do RIR; 40. No caso em tela, o Fisco exige valores da entidade impugnante a título de IRPJ/CSLL, PIS/COFINS, sem qualquer notificação à interessada, procedimento este a ser adotado apenas no caso de ausência de manifestação da parte interessada; (transcreve jurisprudência do TRF4) 41. A Constituição Federal, ao dispor sobre a Administração Pública, indica os princípios que deverão nortear o processo administrativo e estabelece em seu art.5º LIV: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"; 42. Demonstrado o desrespeito à norma legal nesse aspecto, a nulidade do lançamento é medida que se impõe, visto a necessária instauração do procedimento previsto no Decreto nº 3.000/99; 43. Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, sequer haveria de se falar na exigência relativa ao IRPJ, constituído, inclusive, por meio de base de cálculo arbitrada ao amparo dos artigos 530, III e 532 do RIR/99; Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 15 44. Inexiste no caso em tela "ato ou fato" que gere mencionada obrigação tributária e inclusive, sobre tal ponto (entidade sem fins lucrativos) nada se manifestou a autoridade fiscal; 45. Considerando mencionada particularidade, motivo algum se identifica para que a contribuinte mantenha em seus controles o LALUR, destinado justamente à apuração extra-contábil do lucro real sujeito à tributação para o IRPJ; 46. Insubsistente exigir da impugnante qualquer controle, que não aquele fundado em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incisos I e II do artigo 14 do CTN estão sendo cumpridos; 47. Por fim, insurge-se a impugnante contra a incidência dos juros sobre a multa de ofício, vez que tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro; 48. Penalidades como multa de ofício e taxa de juros selic, embora previstas em lei, não se encontram autorizadas para incidir uma sobre a outra; 49. Corroborando esse entendimento, assim dispõe o parágrafo único do art.43 da Lei 9.430/96: (transcreve a norma citada) 50. Não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício; (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes) 51. Está à disposição para juntar demais documentos que entender necessários, bem como para produzir outras provas que poderão ser requeridas, por meio de diligência fiscal; 52. Requer a nulidade do auto de infração visto que a teor da previsão veiculada no artigo 24, §2º da Lei 12.101/2009, válida era a certificação da impugnante Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 16 enquanto não proferida decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado; 53. Requer seja reconhecida a decadência relativa à competência de 08/2011 para o lançamento da exigência atinente ao PIS, bem como seja afastada a multa de ofício, em vista da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: termo de início de procedimento fiscal - TIPF (fl.66/68), AR do TIPF (fl.70), resposta TIPF (fl.72), entrega de documentos (fl.73), termo de intimação e continuação de procedimento fiscal - TICPF (fl.74/75), AR do TICPF (fl.77), Relatório Fiscalização Anterior - RPF 0920200.2015.00001.6 (fl.78/109), DOU (fl.110), termo de desentranhamento (fl.124), DOU e outros documentos (fl.202/208), Relatório Auditores Independentes (fl.210/255), acompanhamento processual (fl.256), extrato processo (fl.258/263), Despacho nº 36 da 1ª Turma DRJ/BEL de 30/06/2017 (fl.266/268), tela de consulta (fl.271), DOU (fl.272), despacho de encaminhamento (fl.273) e DIRF`s (fl.274/278). Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 CERTIFICADO CEBAS. FALTA DE RENOVAÇÃO. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. O indeferimento do pedido de renovação do CEBAS resulta perda da imunidade das contribuições sociais e do IRPJ. FILANTROPIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IRPJ. ISENÇÃO. Uma vez descaracterizada a natureza filantrópica das atividades, bem como a insignificância de assistência social beneficente, apurados em fiscalização, descabe a alegação de isenção do IRPJ. CSLL/PIS/COFINS. Dado o indeferimento do requerimento de renovação da certificação e negado o recurso apresentado, cabíveis os lançamentos das contribuições. TRIBUTAÇÃO. FALTA DO LALUR. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A falta de apresentação do LALUR enseja o arbitramento, mormente quando o contribuinte fez a opção pelo lucro real. NULIDADE. DESCABIMENTO. Descabe a nulidade dos autos de infração em função de expressa previsão legal para efetuar o lançamento para prevenir a decadência. Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 17 DECADÊNCIA. O lançamento efetuado após o prazo de cinco anos quando há antecipação do devido resta fulminado pela decadência. MULTA DE OFÍCIO. Cabível o lançamento da multa de ofício quando inexiste medida judicial suspendendo o crédito tributário anteriormente ao procedimento de fiscalização. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDE DE LEIS. Descabe manifestação da Administração acerca da violação de princípios constitucionais, matéria reservada ao Poder Judiciário. O mesmo se diga em relação à inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sabendo-se que a multa de ofício integra o "crédito" a que se refere o artigo 161 do CTN, cabível a exigência de juros de mora após o vencimento da mesma. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A diligência não se presta a suprir falha do contribuinte na apresentação de provas, além de revelar-se prescindível para a solução da lide. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, exceto se restar demonstrada com fundamentos algumas das hipóteses listadas nas alíneas do §4º: impossibilidade de apresentação por força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. São improfícuas as jurisprudências administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Da Suspensão da Exigibilidade Tendo em vista a apresentação de impugnação, o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. Da Nulidade Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 18 O impugnante pleiteia a nulidade dos lançamentos pois a teor da previsão veiculada no artigo 24, §2º da Lei 12.101/2009, válida era a certificação da impugnante enquanto não proferida decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Assim, alega que os autos de infração não poderiam ter sido lavrados. O lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência é procedimento previsto no artigo 63 da Lei 9.430/96 e pode ser efetuado ainda que a exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art.151 do CTN (ação judicial). Dessa forma, a validade do certificado CEBAS não representa fator impeditivo ao lançamento. Além disso, não se vislumbra o enquadramento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (casos de nulidade): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Finalmente, entendemos que os lançamentos foram efetuados em conformidade com o disposto no art.142 do CTN, devendo conter obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Destarte, não há que se falar em nulidade. Da Decadência A impugnante alega que o lançamento de PIS referente ao período de apuração 08/2011 estaria fulminado pela decadência nos moldes do art.150, §4º do CTN. É entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB que no caso de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial para se efetuar o lançamento será: 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, caso tenha havido pagamento antecipado (art.150, §4º do CTN); Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 19 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não tenha havido pagamento antecipado (art.173, I do CTN) Na situação ora sendo analisada, temos que conforme auto de infração (fl.58), foi apurado em agosto/2011 PIS de R$ 61.999,86. Deduzindo-se pagamento antecipado (R$ 12.850,60), o valor lançado perfaz R$ 49.149,26. Assim, considerando que o fato gerador ocorreu em 31/08/2011, o lançamento deveria ter sido efetuado até 31/08/2016. Sabendo-se que o lançamento se aperfeiçoa com a ciência do contribuinte e que esta ocorreu em 30/09/2016, o valor de PIS lançado na competência 08/2011 está fulminado pela decadência. Da Multa de Ofício A impugnante diz que não procede o lançamento da multa de ofício quando este é lavrado para prevenir a decadência. Invoca a Súmula CARF nº 17. A Súmula CARF nº 17 estabelece: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Por outro lado, o artigo 151 do CTN assim diz: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento." Destarte, considerando que somente é incabível a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados quando a exigibilidade estiver suspensa em função de decisão judicial (incisos IV e V) do artigo 151 do CTN, resta claro não proceder a aplicação da Súmula CARF nº 17 pois a suspensão ocorreu em função de apresentação de impugnação (inciso III). Logo, indefiro o pleito. Da Afronta a Princípios Constitucionais. Exame pela Autoridade Administrativa Acerca dessa alegação, temos que descabe aos Órgãos Administrativos, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições legais que Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 20 fundamentam o lançamento. O mesmo se diga em relação à inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais. Da Imunidade Tributária Preliminarmente, cabe estabelecer a diferença entre imunidade e isenção: Imunidades tributárias são proteções firmadas pela Constituição estabelecendo a impossibilidade de certos tributos atingirem determinadas pessoas, bens ou situações. A imunidade não é dispensa do pagamento do tributo. Na verdade, o tributo nem existe em relação às situações imunes. A isenção, por sua vez, significa a dispensa, estabelecida em lei, do pagamento de tributo que, a princípio, seria exigível por força da norma que regula a incidência. A Constituição Federal exige em seu artigo 150, §6º, que a isenção deve ser concedida por lei específica da esfera governamental competente para a instituição do tributo. O §7º do artigo 195 da CF/88 define: "§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Muito embora o texto fale de isenção, certo é que se trata de imunidade aplicável às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a seguridade social. O texto constitucional remete para a lei o estabelecimento dos requisitos para o gozo da imunidade. Análise dos Lançamentos e da Impugnação - Mérito Os lançamentos de IRPJ e CSLL foram efetuados na sistemática do lucro arbitrado; por sua vez, os lançamentos de PIS e COFINS foram efetuados no regime cumulativo. Importante registrar que no início da fiscalização, o contribuinte foi intimado via TIPF (fl.66/68), ciência em 22/08/2016 (fl.70), para opção pelo lucro real ou arbitrado. Ainda, em resposta ao referido termo, o contribuinte optou pelo lucro real: Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 21 Como o contribuinte não apresentou o LALUR mas tão somente o diário e o razão, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento com base nos artigos 530 e 532 do RIR/99: Contribuinte diz que o fato gerador do IRPJ é o lucro, não identificado na consecução de sua atividade. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, mediante a qual, a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não-apresentação - total ou parcial - de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo. Em se tratando de previsão legal, o ônus da prova é invertido para o contribuinte. Destarte, diante da falta de apresentação do LALUR, reputa-se legítimo o arbitramento. Basicamente, os lançamentos foram efetuados em função do indeferimento do pedido de renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS da pessoa jurídica relativo ao período 29/12/2009 a 28/12/2012. Esse indeferimento está materializado na Portaria SAS/MS nº 764, DOU 27/06/2016: Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 22 Em sua impugnação, a interessada afirma que as exigências foram lançadas antes do trânsito definitivo da discussão atinente à renovação do CEBAS. Prosseguindo, afirma que a Lei 12.101/2009, artigo 24, §2º, assegura à entidade a validade da certificação até que proferida decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. A Lei nº 12.101 de 27/11/2009, DOU 30/11/2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. O artigo 1º da Lei nº 12.101/2009 assim dispõe: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. O artigo 24 da Lei nº 12.101/2009 trata do requerimento de renovação da certificação: Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 23 Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação. § 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado. § 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3o Os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão conhecidos. O artigo 26, por sua vez, trata dos recursos em caso de indeferimento do requerimento de renovação: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. § 2o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. § 3o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. § 4o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. A isenção a que se refere o artigo 1º da Lei nº 12.101/2009 diz respeito às seguintes contribuições: 1) Contribuição a cargo da empresa sobre a folha de salários; 2) COFINS; 3) CSLL 4) PIS/PASEP Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 24 O fato do §2º do artigo 24 da Lei nº 12.101/2009 estabelecer que a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado é regra que assegura a fruição do benefício mesmo que inexista decisão sobre o pleito de renovação do CEBAS. Assim, no caso de deferimento de renovação do certificado, esse novo documento terá validade a partir do prazo final do certificado anterior. Por outro lado, havendo indeferimento em caráter definitivo, haverá período sem certificado válido a partir do término da validade do documento anterior. Além disso, o caput e §1º do artigo 26 da Lei nº 12.101/2009, já transcritos, estabelecem que "da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada" e que o disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente, donde se conclui que se é possível efetuar o lançamento do crédito tributário, logicamente o §2º do artigo 24 da mesma lei prorroga a validade do certificado até a decisão, mas essa prorrogação deixará de valer em caso de decisão definitiva na esfera administrativa sobre a questão no sentido da não renovação do CEBAS. A respeito do indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, a pessoa jurídica interessada apresentou recurso. Em função desse recurso apresentado, a DRJ/BEL, via Despacho nº 36 da 1ª Turma de 30/06/2017 (fl.266/268) retornou o processo à unidade de origem a fim de que esta procedesse ao acompanhamento do processo administrativo nº 25000.009631/2013-48/MS e que, quando existisse decisão sobre o recurso apresentado, fosse juntada aos autos cópia da mesma e posterior encaminhamento a essa unidade julgadora para prosseguimento. A tela do Sistema Siscebas (fl.271) revela que o recurso apresentado foi negado e indica a data da portaria como sendo 03/01/2019. A página do DOU de 29/01/2019 (fl.272) indica o seguinte Despacho do Ministro de Estado da Saúde: Como se vê, foi negado provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE (SC). Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 25 O artigo 150 da CF/88 trata das limitações do poder de tributar. Vejamos o caput e inciso VI do dispositivo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifei) Trata-se de verdadeira imunidade e que remete para a lei o estabelecimento dos requisitos necessários para seu gozo. A respeito desses requisitos, podem ser instituídos por lei complementar ou lei ordinária. Esse tem sido o entendimento do STF quando a Constituição não especificar a natureza da lei, como é o presente caso. Nesse sentido, a Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) estabeleceu requisitos nos artigos 9º e 14 dessa lei que, apesar de originariamente ser ordinária, tem status de lei complementar nos termos do art.146 da CF/88. Vejamos: Lei 5.172/66: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 26 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Outros requisitos foram criados pela Lei 9.532/97, artigos 12, 13 e 15: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 27 apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. Finalmente, mais um requisito foi exigido por intermédio da Lei nº 12.101/2009, qual seja, a existência do certificado CEBAS, o qual reconhece às pessoas jurídicas de direito privado a condição de entidade beneficente de assistência social. A certificação é atribuição do Ministério da Saúde, Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da pessoa jurídica. No caso em tela, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE atua na área de saúde. Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 28 Nesse sentido, o artigo 4º da lei supracitada lista as condições para que a entidade seja considerada beneficente e faça jus à certificação: Art. 4o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento: I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. § 1o O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida. § 2o Para fins do disposto no § 1o, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento. § 3o Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 4º Na hipótese de comprovada prestação de serviços pela entidade de saúde, sem a observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS. O procedimento que resultou em não renovação do CEBAS teve origem na Representação Administrativa (fl.99/109) a que se refere o artigo 27, II e parágrafo único da Lei 12.101/2009 e esta Representação foi lavrada no curso do procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB nº 0920200.2015.00001-6, tendo por objeto a verificação dos requisitos para a fruição do benefício fiscal de entidade beneficente de assistência social. Assim sendo, não procede a alegação de que a fiscalização descaracterizou a isenção prevista no artigo 15 da Lei 9.532/97 amparada em relatório elaborado em fiscalização anterior. Não se trata de fiscalização anterior eis que na Representação consta que o período analisado é de 01/01/2011 a 31/12/2012, isto é, o mesmo período dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do processo ora sendo julgado, bem como do processo nº 10920.722958/2016-01, o qual trata das contribuições sociais previdenciárias. Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 29 No que concerne à alegação de que a autoridade fiscal não seguiu o rito previsto no artigo 172, §2º do RIR/99, o qual tem como matriz legal o artigo 32, §2º da Lei 9.430/96, na verdade o rito seguido foi o previsto na Lei 12.101/2009. Assim, o processo de suspensão da imunidade ocorreu no âmbito do Ministério da Saúde, cabendo à RFB atuar no tocante aos desdobramentos na seara tributária. Portanto, uma vez indeferido o requerimento de renovação da certificação e negado o recurso apresentado e considerando que inexiste na Lei nº 12.101/2009 previsão para apresentação de novo recurso (vide artigo 35), entendo que os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS devem ser mantidos. Por sua vez, a falta de renovação da certificação, por si só, não é motivo suficiente para autorizar o lançamento de IRPJ. É que o IRPJ não está citado no regramento estabelecido pela Lei nº 12.101/2009. A fiscalização efetuou o lançamento do IRPJ sob o fundamento de que a partir do momento que não se reconhece a condição de EBAS da Lei 12.101/2009, a entidade deixa de ser instituição imune referida no artigo 12 da Lei 9.532/97 (que remete à imunidade do art.150, VI, "c" da CF/88. Adiante, a fiscalização diz que o art.15 da Lei 9.532/97 considera isentas "as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos." Prosseguindo, a fiscalização diz que no procedimento fiscalizatório via processo 10920.722489/2015-31 foi relatado que: a entidade tem atuação na área de saúde; a entidade não promove assistência social beneficente. Em função disso, a fiscalização concluiu que a ABEJ não se enquadra no artigo 15 da Lei nº 9.532/97 pois a natureza filantrópica fora afastada com a decisão contida na Portaria SAS/MS nº 764, além de entender que o enquadramento como "associação civil que preste os serviços para o qual foi instituída, colocando à disposição do grupo de pessoas a que se destina" também não é possível pois os serviços de saúde prestados pela entidade são para todos que possam pagar ou que tenham planos de saúde privados conveniados com o HDH". O artigo 199 da CF/88 assim diz: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Nota-se, assim, haver diferenciação entre entidades filantrópicas e àquelas sem fins lucrativos. Assim, no julgamento da ADIN 2028, o Ministro Moreira Alves diferenciou a entidade de assistência social da filantrópica. Vejamos: Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 30 Assim, diante de toda a análise procedida entendemos que o contribuinte não faz jus à imunidade a que se refere o art.150, VI, "c" da CF/88, muito menos à "isenção" prevista na Lei 9.532/97 (artigo 15) por não patrocinar filantropia e não se enquadrar como associação civil que preste os serviços para o qual foi instituída. Dessa maneira, o lançamento de IRPJ deve ser mantido. Dos Juros Incidentes (Selic) sobre Multa de Ofício. Requer a impugnante o afastamento da aplicação da taxa selic sobre a multa de ofício, por contrariar o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, falta de previsão legal. O Código Tributário Nacional, ao tratar da incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, preceitua: Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 31 Como se vê, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício lançada seria ilegal é totalmente improcedente, já que a multa de ofício integra o "crédito" a que se refere o dispositivo legal transcrito. Logo, indefiro o pleito. Da Diligência e Juntada Posterior de Documentos Acerca do pleito para que o processo seja baixado em diligência, é cediço que esta não se presta a suprir falha do contribuinte na apresentação de provas. Ainda, a diligência revela-se prescindível para a solução da lide. No que se refere à solicitação para a produção de provas posteriores e juntada de documentos que se entender necessários, temos que o §4º do art.16 do Decreto nº 70.235/72, é cristalino ao estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, exceto se restar demonstrada com fundamentos algumas das hipóteses listadas nas alíneas do §4º: impossibilidade de apresentação por força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Considerando que a impugnante não logrou demonstrar a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no §4º do art.16 do Decreto nº 70.235/72, indefere- se os pleitos de diligência por sua prescindibilidade e de juntada posterior de documentos. Das Jurisprudências Administrativa e Judicial São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 32 Veja-se também os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” O mesmo se opera com relação às jurisprudências judiciais suscitadas pelo litigante posto que aplicam-se somente às partes envolvidas naquele litígio específico, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais. Conclusão Isto posto, voto no sentido de: Julgar improcedente o lançamento de PIS 08/2011 (R$ 49.149,26) por estar fulminado pela decadência; Julgar procedentes os demais lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/03/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/04/2019 (fls. 313 e seguintes), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - nulidade da decisão da DRJ – supressão de instância – questão de ter imunidade tributária independente de ter ocorrido o indeferimento do Cebas; - existiria Cebas válido para o período fiscalizado; - no mérito - goza de imunidade tributária independente de ter o Cebas; - tem isenção com base por aplicação do percentual de gratuidade necessário para fins da isenção prevista no art. 15 da lei 9.537/99 – entidade sem fins lucrativos; - indevido o arbitramento, pois foi com base na ausência do lalur - não cumprimento do rito especial previsto no art. 172 do RIR/99 – prévia notificação fiscal antes de constituído o crédito tributário; - aplicação da súmula CARF nº 17 – dispensa de multa de ofício para lançamento para prevenir decadência. - do pedido final: V. DO REQUERIMENTO Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 33 A vista do exposto, requer se digne este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em receber e acolher in totum o presente Recurso Voluntário para fins de, a) PRELIMINARMENTE, determinar o retorno dos autos à DRJ de Ribeirão Preto/SP, para análise integral das razões e provas produzidas em sede de Impugnação, sob pena de preterição ao direito de defesa e supressão de instância; b) Se assim não entender, pugna pelo reconhecimento da NULIDADE do lançamento, em vista da evidente ausência de motivação, posto que, nos moldes do artigo 24, §2º, da Lei 12.101/09, válida era a certificação da Recorrente enquanto não proferida decisão final quanto ao requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Não sendo este o entendimento dessa r. Turma, c) Pugna-se então pelo reconhecimento INTEGRAL das razões de direito, as quais de igual forma ensejarão o cancelamento integral da exigência, seja em vista do cumprimento dos requisitos veiculados no artigo 14 do CTN, e confirmados em decisão passada em julgado nos autos do MS 2003.72.01.005485-2/SC, ou quanto aqueles decorrentes do artigo 15 da Lei 9.532/97, confirmados por meio de prova pericial acostada aos autos nº 5002791-81.2010.4.04.7201; d) Outrossim, caso superado o pleito acima, que se declare a nulidade do lançamento, posto que, nos moldes do comando inserto no artigo 530 do RIR/99, bem como em precedente desse e. Tribunal, o lucro arbitrado mostra-se condição excepcional aplicável apenas quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação. E ainda assim não o sendo, requer, finalmente, seja afastada a multa de ofício, em vista da constituição do crédito tributário para fins de prevenir a decadência. Trata-se do enunciado da Súmula 17 dessa Corte Administrativa. É o que se requer! Nestes Termos, Pede Deferimento. É o relatório. O Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que fosse oficiado o Ministério da Saúde visando obter cópia integral do processo nº 25000.009631/2013- 48/MS, que indeferiu a renovação do registro da ora Recorrente como Entidade Beneficente de Assistência Social. A unidade de origem providenciou a juntada aos autos dos documentos requeridos, encartados às fls. 472 a 1.924. Intimada, a Contribuinte apresentou a petição de fls. 2.938 a 2.951, bem como anexou os documentos de fls. 1.933 a 2.937. Em seguida, considerando-se a extinção do mandato do Conselheiro relator quando da conversão do julgamento em diligência, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 34 É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE A admissibilidade recursal fora atestada quando o Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, razão pela qual desnecessária nova apreciação. 2 – DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Alega a Recorrente que a decisão recorrida seria nula por suposta preterição do direito de defesa e alegada supressão de instância. Sustenta a Apelante que o acórdão da DRJ não apreciou todos os argumentos apresentados na impugnação que supostamente comprovariam que a Contribuinte faria jus à imunidade tributária. Não há razão para a insurgência da Recorrente nesta matéria. O acórdão recorrido ratificou a conclusão da autoridade fiscal e a então impugnante não logrou demonstrar, por documentos aptos e idôneos, que o juízo formado merecia ser reformado. Ademais, o argumento ora apresentado ligado a suposta nulidade da decisão recorrida conflita diretamente com o mérito da demanda. A DRJ, ao contrário do que pretendia a Impugnante, concordou com os motivos apresentados pelo fisco para formalizar o lançamento. Reitere-se, ainda, que a Recorrente não possuía, como ainda não possui (ao menos não providenciou sua juntada aos autos) o CEBAS do período fiscalizado. Por fim, a discussão quanto à constitucionalidade dos dispositivos invocados e objetos de apreciação pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado no mês de setembro de 2022, posteriormente ao julgamento da impugnação. Por estas razões, afasto a alegação de nulidade da decisão recorrida. 3 – SUPOSTA NULIDADE POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA O PERÍODO FISCALIZADO Sustenta a Recorrente que, na data da autuação fiscal, possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, dado que haveria previsão expressa disposta no art. 24, § 2º da Lei nº 12.101/2009, que veiculou a seguinte redação: Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 35 assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação. § 1º O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade. § 2º A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Ocorre, entretanto, que tal alegação foi também apresentada no recurso contra o indeferimento do pedido de concessão do CEBAS, ocasião em que a autoridade responsável pela análise do pleito o indeferiu, nos seguintes termos: II. PRELIMINARES Do Efeito Suspensivo 3. Aplica-se efeito suspensivo ao recurso administrativo incurso na hipótese prevista no § 2°, artigo 35, da Lei n° 12.101/2009. Como o requerimento de renovação do CEBAS foi protocolado em 23/12/2009 (fls. 1; 141 — envelope com carimbo de postagem), o presente recurso não é recebido nesse efeito. Se o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, como expressamente consignado na Nota Técnica nº 139/2016 CGCER/DCEBAS/SAS/MS (fls. 1.873 a 1.877), não há que se falar em certificado válido à época da autuação fiscal, já que o anteriormente obtido pela Recorrente havia expirado em 31/12/2009. Por estas razões, não há como acolher a pretensão de existência de CEBAS na data da autuação fiscal e, como consequência, afasta-se a alegação de nulidade do PAF arguida pela Recorrente. 4 – MÉRITO Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos anos-calendário 2011 e 2012 (fl.2/62) nos va1ores de R$ 5.712.164,37, R$ 2.592.073,97, R$ 878.584,77 e R$ 7.200.205,46, respectivamente, além de multa de ofício (75%) e juros de mora calculados até setembro/2016. Os lançamentos ora em julgamento foram efetuados a partir da constatação que a ora Recorrente não teve deferido seu pedido de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Esta é a conclusão a que se chega no relatório fiscal (fls. 125 a 135), conforme seguinte excerto do documento: 3. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS 3.1. A ABEJ, mantenedora do Hospital Dona Helena, alegava a condição de entidade beneficente de assistência social prevista na Lei nº 12.101/2009 e, com base nisto, vinha se usufruindo da isenção das Contribuições Sociais prevista nesta Lei. Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 36 3.2. Ocorre que, em fiscalizações anteriores da Receita Federal do Brasil, constatou-se que a entidade não se enquadrava na Lei nº 12.101/2009, pois não oferecia assistência social beneficente, nem prestava serviços ao SUS no montante legal. Com efeito, a ABEJ/HDH atuava na área da saúde, na prestação de serviços médico-hospitalares, dirigida ao atendimento aos segurados de planos de saúde privados e clientes particulares pagos. Tais fatos persistem. 3.3. Diante disto, com base no artigo 27, inciso II, da Lei nº 12.101/2009, foram lavradas RAs ao MDS e MS (RAs nºs 10920.721179/2012-56 e 10920.722489/2015-31), que tinham por objeto proposta de cancelamento/indeferimento do CEBAS da entidade. 3.4. No dia 27/06/2016 foi publicada no DOU a Portaria SAS/MS nº 764 (cópia fls. 110), de 23/06/2016, que indefere o pedido de renovação do CEBAS da ABEJ/HDH, relativo ao período 29/12/2009 a 28/12/2012. 4. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4.1. Diante do indeferimento da renovação do CEBAS por ausência de atividade beneficente de assistência social na saúde e/ou prestação de serviços ao SUS, as contribuições sociais referidas na Lei nº 12.101/2009 são devidas. [...] 4.3. O IRPJ e a Contribuição para o PIS/PASEP não são mencionados na Lei nº 12.101/2009. Com efeito a inexigibilidade do IRPJ está prevista no artigo 12 (se se tratar de imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF) ou 15 (se for o caso de isenção), da Lei nº 9.532/1997. Já Contribuição para o PIS/PASEP é aplicada sobre a folha de salários, conforme artigo 13, inciso III (imunidade) ou IV (isenção), da MP nº 2.158/35, de 2001. Ocorre que, a partir do momento que não se reconhece a condição de EBAS da Lei nº 12.101/2009 (que trata da regulamentação da “isenção” do artigo 195, § 7º, da CF), a entidade deixa de se ser instituição imune referida no artigo 12 da Lei nº 9.532/1997 (que remete à imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF). Então, resta verificar se a ABEJ é entidade isenta de que trata o artigo 15 Lei nº 9.532/1997. 4.4. Pois bem, o artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 considera isentas “as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”. Conforme constatado em fiscalização anterior e relatado no parágrafo 1.5 da RA nº 10920.722489/2015-31 (fls. 99 a 109), “1 – a entidade tem atuação na área da saúde – prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar aos segurados de planos de saúde privados e clientes particulares pagos, e; 2 – a entidade não promove assistência social beneficente posto que as ações neste sentido, que de fato se enquadram na legislação, são mínimas, irrelevantes se comparadas ao porte da entidade”. Esta conclusão da RA leva à convicção que a ABEJ não se enquadra no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, pois a natureza filantrópica fora Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 37 afastada com a decisão contida na portaria SAS/MS nº 764, e o enquadramento como “associação civil que preste os serviços para o qual foi instituída, colocando à disposição do grupo de pessoas a que se destina” não é possível pois os serviços de saúde prestados pela entidade são para todos que podem pagar ou que tenham planos de saúde privados conveniados com o HDH, e não a um público fechado. A título de demonstração, apresenta-se a seguir o saldo das contas “Clientes Convênios” do ativo contábil, em 31/12/2011, onde se vê que a ABEJ atende segurados indeterminados de várias empresas e planos de saúde: [...] 4.5. Portanto, conclui-se que a ABEJ, com o indeferimento de renovação do CEBAS/SAÚDE, não se enquadra mais no artigo 12 e/ou 15 da Lei nº 9.532/1997, sendo devidos o IRPJ e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre a receita. Por este motivo, apesar destes 2 tributos não serem mencionados na Lei nº 12.101/2009, são objetos de lançamento de ofício. Portanto, resta claro que o fisco, a partir da constatação que a ora Recorrente não teve o CEBAS renovado, concluiu que deveriam ser lançadas de ofício as contribuições tratadas na Lei nº 12.101/2009. Quanto ao IRPJ e PIS, como a entidade não possui o CEBAS, não teria imunidade em relação a imposto e à contribuição. E afirma que a isenção fora afastada em procedimento anterior da RFB que culminou com a representação administrativa (fls. 99 a 109) ao Ministério da Saúde para cancelamento do CEBAS anteriormente vigente. A representação administrativa (fls. 99 a 109) havia concluído, em relação ao anos- calendário 2011 e 2012 que a Contribuinte não “...promove assistência social beneficente...”, conforme seguinte excerto do documento (fl. 101): 1.5. Após exame dos documentos apresentados, constatou-se que: 1 – a entidade tem atuação na área da saúde – prestação de serviços de atendimento médico- hospitalar aos segurados de planos de saúde privados e clientes particulares pagos, e; 2 – a entidade não promove assistência social beneficente posto que as ações neste sentido, que de fato se enquadram na legislação, são mínimas, irrelevantes se comparadas ao porte da entidade. A autoridade fiscal chegou à conclusão que a entidade não promove assistência social a partir dos seguintes fundamentos, também extraídos da representação administrativa de fls. 99 a 109: 3.8. DA CONCLUSÃO DO TÓPICO 3 DESTA REPRESENTAÇÃO 3.8.1. Pelo exposto, conclui-se que a quase totalidade das gratuidades declaradas pela entidade é indevida por não caracterizar assistência social beneficente, segundo os princípios da LOAS (artigo 4º da Lei nº 8.742/93) e também, em parte, por não constar na contabilidade. 3.8.2. A seguir faz-se uma síntese das gratuidades indevidas da ABEJ/HDH. 3.8.2.1. PERÍODO DE 2011 Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 38 3.8.2.1.1. Conforme já mencionado, a entidade informou nas Demonstrações Contábeis de 2011 o montante de R$ 22.004.946,00 em gratuidades, equivalente a 20,30% da receita operacional líquida do período (R$ 108.392.293,00). 3.8.2.1.2. Porém, após analises dos projetos de gratuidades, concluiu-se que pelo menos R$ 21.599.243,00, relativos aos 3 projetos do quadro a seguir, são gratuidades indevidas: -QUADRO RESUMO DAS GRATUIDADES INDEVIDAS - 2011 -Renúncia de Receitas Convênio Empresas (R$ 20.438.873,00): excluída por não constar na contabilidade e por se tratar de apropriação das diferenças entre a tabela de honorários do Hospital e a tabela de reembolsos dos planos de saúde. -Renúncia de Receitas Convênio SUS (R$ 95.362,00): excluída por não constar na contabilidade e por se tratar de apropriação das diferenças entre a tabela de honorários do Hospital e a tabela de reembolsos do SUS. -Conta “10264-Assistência Social Hospitalar” (R$ 1.065.008,35): excluída por se tratar de frustração de receitas em razão de glosas de reembolsos dos planos de saúde e de atendimentos médicos de “casos sociais” sem comprovação desta qualidade (sendo a maioria de segurados dos planos de saúde). 3.8.2.2. PERÍODO DE 2012 3.8.2.2.1. Conforme já mencionado, a entidade informou nas Demonstrações Contábeis de 2012 o montante de R$ 28.503.250,00 em gratuidades, equivalente a 21,66% da receita operacional líquida do período (R$ 131.619.773,00). 3.8.2.2.2. Porém, após analises dos projetos de gratuidades, concluiu-se que pelo menos R$ 28.405.672,97, relativos aos 3 projetos do quadro a seguir, são gratuidades indevidas: -QUADRO RESUMO DAS GRATUIDADES INDEVIDAS - 2012 -Renúncia de Receitas Convênio Empresas (R$ 26.368.834,00): excluída por não constar na contabilidade e por se tratar de apropriação das diferenças entre a tabela de honorários do Hospital e a tabela de reembolsos dos planos de saúde. -Renúncia de Receitas Convênio SUS (R$ 10.364,00): excluída por não constar na contabilidade e por se tratar de apropriação das diferenças entre a tabela de honorários do Hospital e a tabela de reembolsos do SUS. -Conta “10264-Assistência Social Hospitalar” (R$ 2.026.474,97): excluída por se tratar de frustração de receitas em razão de glosas de reembolsos dos planos de saúde e de atendimentos médicos de “casos sociais” sem comprovação desta qualidade (sendo a maioria de segurados dos planos de saúde). A conclusão do fisco, portanto, fundamentou-se no fato de que, segundo a constatação da autoridade fiscal, a Contribuinte não logrou comprovar que ao menos 20% da sua receita operacional líquida dos dois períodos foi aplicada em “gratuidades”. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 39 A Recorrente, por seu lado, apresenta tanto na impugnação quanto no recurso voluntário argumentos visando infirmar a conclusão a que chegou o fisco na representação administrativa. Os principais argumentos da Contribuinte quanto ao mérito são os seguintes: - Que a entidade atua no âmbito da comunidade local, promovendo a saúde a prevenção de doenças, sendo certo que contribui com o Estado pois desenvolve atividades a ele inerentes; - Que sempre possuiu CEBAS e gozou da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais; - Que o resultado líquido da entidade, apurado anualmente em demonstrações contábeis, é aplicado integralmente na consecução de seus objetivos sociais, não sendo distribuídos lucros, rendas, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; - Que ostenta a condição de instituição sem fins lucrativos; - Que a Lei nº 12.101/2009 é objeto da ADI nº 4891, que busca demonstrar a inconstitucionalidade formal do conteúdo legal; - Que o RE 566.622, com repercussão geral admitida, e que, julgado em 23/02/2017, teve reconhecido que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Segundo definido pelo Pretório Excelso, fixou-se, em contornos de definitividade, que a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988, deve ser estabelecida por lei complementar, no caso o artigo 14 do CTN; - Que não deverá, para fins de aferição da imunidade, prevalecer texto outro que não o do art. 14 do CTN; - Que o STF no julgamento do RMS 22.192-9-DF, reconheceu que aplicáveis eram as condições previstas nos artigos 9º e 14º do CTN para o gozo da imunidade dos impostos de que trata o art. 150, VI, “c” da CF, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo; - Que os dispositivos do CTN elencam as únicas condições que as entidades que desenvolvem tais atividades devem preencher para gozar da desoneração em tela; - Que cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar; - Que o registro das entidades como beneficente possui eficácia apenas declaratória, cabendo ao fisco a verificação do não atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN; Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 40 - Que a entidade não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e mantém, sim, escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; - Que em discussão manejada nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.72.01.005485-2/SC, na qual atua como parte Impetrante, teve a contribuinte reconhecida em seu favor a imunidade tributária, com fulcro no artigo 195, §7º, da CF/88, justamente por restarem atendidos os requisitos do art. 14, do CTN; - Que tal decisão transitou em julgado em 16/06/2018 (anexo), operando-se neste momento a coisa julgada. Ou seja, à Recorrente atribui-se o reconhecimento da imunidade tributária encerrando as discussões quanto ao ponto; - Que há decisões do CARF em linha com seus argumentos de defesa; - Que o TRF 4 também possui decisão que confirma sua linha argumentativa, destacando excerto do voto da Excelentíssima Relatora do feito que consignou em seu voto que “O STF pacificou, em repercussão geral, o entendimento de que os requisitos para a imunidade tributária, como as previstas no art. 195, § 7º, e art. 150, VI, c, da CF, só podem ser instituídos por lei complementar [...]. Assim, os requisitos que as Leis Ordinárias nº 8.212/90 (art. 55) e 12.101/09 instituíram para o contribuinte fazer a imunidade tributária restam afastados.” ; Em resumo, há uma questão precedente que deve ser decidida por este Colegiado. A falta do CEBAS é suficiente para descaracterizar a imunidade tributária prevista constitucionalmente? Superada esta primeira análise, os desdobramentos serão diversos a depender da conclusão alcançada. À época dos fatos vigia, para fins de imunidade ou isenção das contribuições para a seguridade social (CSLL e COFINS), a Lei nº 12.101/2009. Para a área de saúde, segmento de atuação da Recorrente, o referido ato normativo estabelecia os seguintes requisitos para a concessão do registro de CEBAS: DA CERTIFICAÇÃO Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Fl. 3003DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13650.htm#art1%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13650.htm#art1%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 41 Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Seção I Da Saúde Art. 4o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento: I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide Lei nº 13.650, de 2018) II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011) § 1o O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida. § 2o Para fins do disposto no § 1o, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento. § 3o Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4º Na hipótese de comprovada prestação de serviços pela entidade de saúde, sem a observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018) Art. 5o A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida: Fl. 3004DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13650.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12453.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12453.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13650.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 42 I - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; II - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011) Art. 6o A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o, comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011) Art. 6o-A. Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso III do caput do art. 4o no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4o pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1o Para fins do disposto no caput, apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4o em cada um dos anos do período de certificação. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 7o Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos. Art. 7o-A. As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 3005DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12453.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12453.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 43 I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - comprovem a prestação de serviços de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1o O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A prestação dos serviços prevista no caput será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 8o Não havendo interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - 10% (dez por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Parágrafo único. (VETADO) § 2o A receita prevista no caput será a efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde. (Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011) Art. 8o-A. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1o A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 3006DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Msg/VEP-961-09.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12453.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 44 § 3o Para efeito do disposto no caput, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nutrição e alimentação saudável; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - prática corporal ou atividade física; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) III - prevenção e controle do tabagismo; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) VII - prevenção da violência; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 8o-B. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1o Para fins do cálculo de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 9o (VETADO) Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado. Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4o, realizar Fl. 3007DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Msg/VEP-961-09.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 45 projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação: I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde; ou IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde. § 1o O Ministério da Saúde definirá os requisitos técnicos essenciais para o reconhecimento de excelência referente a cada uma das áreas de atuação previstas neste artigo. § 2o O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída. § 3o O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado. § 4o As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições: I - a complementação não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais; II - a entidade de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido; III - a comprovação dos custos a que se refere o inciso II poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; e IV - as entidades conveniadas deverão informar a produção na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos. § 5o A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS. § 6o O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de prestação de serviços ao SUS deverão ser objeto de relatórios anuais, encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. Diante deste cenário normativo, a Coordenação Geral de Certificação do Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 139/2016 (fls. 1.873 a 1.877) recomendou o conhecimento Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 46 do recurso apresentado contra o indeferimento do registro do CEBAS e a não reconsideração do ato denegatório. Os fundamentos utilizados pela autoridade responsável pela análise do recurso foram os seguintes (com destaque ora acrescido): Dos Requisitos do Indeferimento 8. Inicialmente, deve-se consignar que esta Nota Técnica se atém apenas aos pontos expressamente suscitados em grau de recurso, ou seja, a presente manifestação possui teor estritamente vinculado aos requisitos que motivaram o indeferimento do certificado do CEBAS, na área de Saúde. 9. Nos termos dos Pareceres Técnicos nos 215/2016 (fls. 638-642-v) e 267/2016- CGCER/DCEBAS/SAS/MS (fls. 645-646) e n° 150010/2015/MDS (fis. 644), a entidade não cumpriu com os requisitos legais constantes do inciso 1 do art. 23, alínea "b" do inciso VIII, alínea "c" do inciso IX e § 40, do art. 30 e incisos II, III e V do art. 31, todos da Portaria n° 834/GIVI/MS, de 26 de abril de 2016 e inciso I do art. 8° da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 20097, suas alterações e demais legislações pertinentes. Desta forma e sobre estes fundamentos foi construído o ato administrativo materializado pela Portaria SAS/MS n° 764, de 23/06/2016, que indeferiu a concessão do CEBAS na área de saúde requerido pela entidade. [...] 14. Superada a questão preliminar levantada pela recorrente, registra-se a ausência, entre os documentos enviados em fase recursal, daqueles que poderiam reverter o indeferimento fundamentado nos dispositivos legais descumpridos e apontados nos Pareceres Técnicos 215/2016- CGCER/DCEBAS/SAS/MS e 267/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS. Assim, não foram trazidos aos autos, nesta instância: a Declaração fornecida pelo gestor do SUS atestando a ausência de interesse na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde e o Termo de Pactuação das ações de gratuidade pactuadas na área de saúde, a serem executadas em razão da aplicação de percentual da receita em gratuidade; Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) evidenciando o detalhamento das receitas e das despesas com gratuidade concedidas; Notas Explicativas detalhando as ações e serviços relacionados à gratuidade concedida e público-alvo abrangido por essas ações gratuitas em 2009; Parecer de Auditoria independente para o ano de 2009. Por conseguinte, não foi possível aferir se a entidade aplicou, no exercício de 2009, o percentual de 20% de sua receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade na área de saúde. 15. Ex positis, opina-se pela improcedência do recurso e por manter-se o indeferimento proferido nos Pareceres Técnicos 215/2016- CGCER/DCEBAS/SAS/MS e 267/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS Após decorrido todo o trâmite processual no âmbito do Ministério da Saúde, a proposta de manutenção do indeferimento do registro de CEBAS foi chancelada pelo Sr. Ministro de Estado nos seguintes termos: Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 47 Pois bem. Em suma, o indeferimento do registro no CEBAS deu-se por não ter sido possível aferir se a entidade havia aplicado, no exercício de 2009, 20% de sua receita de prestação de serviços de saúde em gratuidade na mesma área. Sobreveio, contudo, importante decisão emanada do egrégio Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento do RE 566.622. O recurso fora recebido em sede de repercussão geral e a decisão final foi proferida no ano de 2019, culminando com a aprovação do Tema 32, assim disposto: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). A decisão final do processo consistiu em acórdão de embargos de declaração, de lavra do então Ministro Marco Aurélio, que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 48 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020). Importa destacar que, à luz do previsto no art. 62, § 1º, II, alínea “b” do RICARF, é vedado aos Conselheiros do CARF deixar de observar o disposto em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973; ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Disto tudo se conclui que o Tema 32 fixou o entendimento de que as contrapartidas para o gozo da imunidade são as previstas em lei complementar, de modo que parece incompatível entender que a simples falta do CEBAS durante um período possa ser considerada causa direta de desconsideração do gozo da imunidade pela Recorrente. Ademais, note-se que a renovação do certificado foi negada em razão da impossibilidade de se aferir se a ora Recorrente aplicou em gratuidade ao menos 20% da receita auferida com prestação de serviços de saúde. Este fato é nitidamente material e, segundo o entendimento expresso pelo STF e consolidado no Tema 32, a previsão haveria de ser feita por Lei Complementar, inexistente à época dos fatos. Merece registro ainda o fato que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento ora em julgamento, bem como pela representação administrativa encaminhada ao MS, não se debruçou na análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 14 do CTN para o gozo da imunidade. Como afirmado alhures, o lançamento foi realizado considerando-se que a inexistência do CEBAS seria suficiente para afastar o gozo da imunidade vindicada pela Contribuinte. Por fim, há decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF consagrando o entendimento que a mera ausência do CEBAS não enseja o afastamento da imunidade constitucionalmente prevista. A decisão, formalizada no acórdão nº 9303-010.974 está assim ementada (destaque ora acrescido): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 49 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN. Por fim, registre-se que veio a lume a Lei Complementar nº 187/2021, cujo objetivo foi regulamentar, à luz da decisão proferida pelo STF, as condições para o gozo da imunidade e isenção tributárias das entidades beneficentes. Tal ato legal, além de revogar a Lei nº 12.101/2009, previu em seu art. 41 a extinção dos créditos tributários decorrentes de contribuições lançadas com base em processos que se fundamentaram em dispositivos legais considerados inconstitucionais pelo STF. Eis o texto do art. 41: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. A fundamentação adotada pela autoridade que analisou o pedido de registro de CEBAS para seu indeferimento foi o art. 8º, inciso I da Lei nº 12.101/2009, que ostentava a seguinte redação: Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 50 Art. 8o Não havendo interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); Ainda que o dispositivo não tenha sido até o momento expressamente considerado inconstitucional, não parece haver dúvida que seu teor conflita com a inteligência da Tese 32, que se reproduz novamente: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Evidentemente, o dispositivo que prevê a aplicação de percentual mínimo de receita em atividade de gratuidade está estabelecendo uma contrapartida para o gozo da imunidade tributária, que somente seria reconhecida se a entidade observasse o disposto na Lei. Contudo, como afirmado, o STF decidiu que tal exigência somente poderia ser estabelecida por Lei Complementar, inexistente à época dos fatos. Daí se conclui que o lançamento tributário, ao fim e ao cabo, somente foi formalizado em função do processo administrativo que, com base em dispositivo inconstitucional nos termos da Tese 32, indeferiu o pleito de registro de CEBAS da ora Recorrente. Neste sentido, os lançamentos de CSLL e de COFINS devem ser considerados extintos, nos termos do previsto no art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021. Ademais, como se não bastasse, os lançamentos das contribuições para a seguridade social seriam igualmente improcedentes, dado que fundamentados na inexistência do CEBAS, requisito meramente formal que não afasta a imunidade tributária de quem lhe faz jus. Além disso, o indeferimento do registro decorreu de exigência prevista em lei ordinária, violando o entendimento expresso pelo STF no Tema 32. E ainda, a autoridade fiscal não examinou no curso do procedimento fiscal se a Contribuinte preenchia ou não os requisitos para o gozo da imunidade previstos no art. 14 do CTN. Pelos motivos expostos, há de se acolher a pretensão da Recorrente quanto a CSLL e a COFINS. Em relação ao IRPJ e ao PIS, a autoridade fiscal assim justificou o afastamento da imunidade e da isenção tributárias (com destaques ora acrescidos): 4.3. O IRPJ e a Contribuição para o PIS/PASEP não são mencionados na Lei nº 12.101/2009. Com efeito a inexigibilidade do IRPJ está prevista no artigo 12 (se se tratar de imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF) ou 15 (se for o caso Fl. 3013DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 51 de isenção), da Lei nº 9.532/1997. Já Contribuição para o PIS/PASEP é aplicada sobre a folha de salários, conforme artigo 13, inciso III (imunidade) ou IV (isenção), da MP nº 2.158/35, de 2001. Ocorre que, a partir do momento que não se reconhece a condição de EBAS da Lei nº 12.101/2009 (que trata da regulamentação da “isenção” do artigo 195, § 7º, da CF), a entidade deixa de se ser instituição imune referida no artigo 12 da Lei nº 9.532/1997 (que remete à imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF). Então, resta verificar se a ABEJ é entidade isenta de que trata o artigo 15 Lei nº 9.532/1997. 4.4. Pois bem, o artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 considera isentas “as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”. Conforme constatado em fiscalização anterior e relatado no parágrafo 1.5 da RA nº 10920.722489/2015-31 (fls. 99 a 109), “1 –a entidade tem atuação na área da saúde – prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar aos segurados de planos de saúde privados e clientes particulares pagos, e; 2 – a entidade não promove assistência social beneficente posto que as ações neste sentido, que de fato se enquadram na legislação, são mínimas, irrelevantes se comparadas ao porte da entidade”. Esta conclusão da RA leva à convicção que a ABEJ não se enquadra no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, pois a natureza filantrópica fora afastada com a decisão contida na portaria SAS/MS nº 764, e o enquadramento como “associação civil que preste os serviços para o qual foi instituída, colocando à disposição do grupo de pessoas a que se destina” não é possível pois os serviços de saúde prestados pela entidade são para todos que podem pagar ou que tenham planos de saúde privados conveniados com o HDH, e não a um público fechado. A título de demonstração, apresenta-se a seguir o saldo das contas “Clientes Convênios” do ativo contábil, em 31/12/2011, onde se vê que a ABEJ atende segurados indeterminados de várias empresas e planos de saúde: [...] 4.5. Portanto, conclui-se que a ABEJ, com o indeferimento de renovação do CEBAS/SAÚDE, não se enquadra mais no artigo 12 e/ou 15 da Lei nº 9.532/1997, sendo devidos o IRPJ e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre a receita. Por este motivo, apesar destes 2 tributos não serem mencionados na Lei nº 12.101/2009, são objetos de lançamento de ofício. Vê-se que, ainda que as condições de imunidade e isenção do IRPJ e do PIS estejam determinados nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997, a autoridade fiscal utilizou como fundamento para afastar os benefícios o indeferimento da renovação do CEBAS da Contribuinte. E, conforme anteriormente afirmado, a entidade não obteve o registro em função de exigência que foi considerada inconstitucional pelo STF, conforme expressão da Tese 32 acima reproduzida. Ademais, a autoridade fiscal não avaliou se a ora Recorrente preenchia, à época dos fatos, os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN para gozo da imunidade tributária. Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723295/2016-33 52 Por estas razões, não há como manter os lançamentos de IRPJ e de PIS, impondo-se também em relação a eles o provimento do recurso voluntário. Em função do provimento integral do recurso voluntário, deixo de apreciar as demais razões apresentadas pela Recorrente 5 – CONCLUSÕES Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da Recorrente, exonerando-se integralmente o crédito tributário constituído, fundamentando a decisão essencialmente na inteligência expressa na Tese 32 do STF. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 3015DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720662/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 3496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720662/2020-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 3497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720662/2020-22 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questã o pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nes se sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 3498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720662/2020-22 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em il icitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador -Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 3499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720662/2020-22 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 3500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4816652 #
Numero do processo: 10140.002413/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à CSLL, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos. SIMPLES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A matéria versando sobre o prazo decadencial relativo ao direito de a Fazenda Nacional constituir credito tributário referente ao SIMPLES não há de ser apreciada em processo versando sobre a repetição de indébito da Cofins e da CSLL, por ser estranha ao litígio. Recurso não conhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria de competência de outro Conselho, nos termos do voto da Relatora; e 11) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação à matéria conhecida. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à CSLL, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos. SIMPLES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A matéria versando sobre o prazo decadencial relativo ao direito de a Fazenda Nacional constituir credito tributário referente ao SIMPLES não há de ser apreciada em processo versando sobre a repetição de indébito da Cofins e da CSLL, por ser estranha ao litígio. Recurso não conhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.

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I I I,,, Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da FaZenda Segundo Conselho de Contribuintes 10140.00241312002-58 132.115 ._ 204-01.254 2" CC-MF FI. Recorrente Recorrida AQUARELA CALÇADOS E PRESENTES LTDA. - ME DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de MIN. DA FAZENOA ~-;:-cc-o~tri?uintes os .recursos relativos à CSLL, ainda que versem sobre a CONFERÊê'Õ; O-ORIGlNA!.. stltmção de tal tnb~tos. . BRtlSíUA .Q~! ....Q6.~..I._OP~MPLES. DECAD~NCIA DO DIR~ITO DE A FAZENDA NACIONAL r <. ONSTlTUIR O CREDITO TRIBUTARIa. A matéria versando sobre o prazo _. .._ ~ cadenciaI relativo ao direito de a Fazenda Nacional constituir credito 'Tributário referente ao SIMPLES não há de ser apreciada em processo versando sobre a repetição de indébito da Cofins e da CSLL, por ser estranha ao litígio. Recurso não conhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUARELA CALÇADOS E PRESENTES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria de competência de outro Conselho, nos termos do voto da Relatora; e 11) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação à matéria conhecida. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. ~ . (:J). . ~ .J2--.., ~ ,r"'~'h .J:., /".14.' ") 4... enrique ririheiro Torres" ?~7' Presidente ~~~R~íl;ora;tt~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 AQUARELA CALÇADOS E PRESENTES LTDA. - ME ~ ~ CONfER~: Cn~l!O ~P.iGINAL BRASíUA 4fO' .I ..9P- _._--~~10140.002413/2002-58132.115 204-01.254 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente I I I RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, formulado em 11/09/2002, relativo à Cofins, qljOS pagamentos ocorreram em 12/02/97; 10/03/97 e 10/04/97, e à CSLL, cujos recolhimentos ocorreram em 28/02/97; 31/03/97 e 30/04/97, que a contribuinte alega ter efetuado com código incorreto cumulado com pedido de compensação com débitos do Simples. A DRF em Campo Grande - MS indeferiu o pleito por considerar decaído o direito de pedir repetição do indébito quando o pedido foi formulado, com base nos arts. 165, inciso I, c/c 168, inciso I do CTN. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa que só não fez o pedido de compensação anteriormente porque só foram feitas agora a cobrança dos débitos do Simples, pela SRF. A DRJ em Campo Grande - MS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos da decisão proferida pela DRF de origem. Cientificada em 31/12/04 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/01/05 alegando em sua defesa que não haveria que se falar em cobrança do Simples para os períodos constantes do pedido de compensação, uma vez que transcorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN, e pelo fato de tais débitos terem sido recolhidos com códigos equivocados da Cofins e da CSLL. É o relatório. ~J/ 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10140.002413/2002-58 132.115 204-01.254 ~ ~ 3 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes da análise do mérito, é necessário que sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada versando sobre a restituição da CSLL. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/0412002, estabeleceu como competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem a CSLL, ainda que diga respeito à restituição de tal tributo. A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o julgamento deste recurso, no tocante à matéria versando sobre a restituição da CSLL, acima mencionada, e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Desta forma analisaremos neste recurso apenas a restituição que diz respeito à Cofins recolhida no período deI2/02/97; 10/03/97 e 10/04/97. Analisaremos primeiro a questão acerca da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados objeto do pleito em analise. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, a hipótese em questão enquadra-se justamente naquela constante do inciso I alínea "b" acima enumerado - erro na elaboração do documento relativo ao pagamento. ~/( Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10140.002413/2002-58 132.115 204-01.254 1"ee_MF I.FI. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, S 1~da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (11/09/02) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados nos períodos de 12/02/97; 10/03/97 e 10/04/97 já encontravam-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Observe-se aqui que não se está a tratar de constituição de crédito tributário através de lançamento de ofício, razão pela qual não se pode apreciar as razões trazidas pela recorrente no que diz respeito ao prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir créditos tributários devidos e não recolhidos relativos ao Simples. Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange às matérias versando sobre a restituição da CSLL, por falta de competência legal para apreciação da matéria, e decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao SIMPLES por ser matéria estranha ao litígio e, no que diz respeito à restituição da Cofins, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. ~-~-k N~ fSTOS MANAITA i( 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10830.010750/2007-55
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2001 a 31/12/2002 PIS/COFINS - DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, § 1°, DA L. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; e art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2001 a 31/12/2002, 30/04/2005 a 31/05/2005 PIS/COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF188), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º e 173º do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1°, DA L. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98 RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.406
Decisão: Acordam os membros co Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 30/11/02 e excluir da base de calculo das contribuições os valores relativos às variações cambiais ativas até 12/2002, afastando-se a Lei n° 9.718/98. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à exclusão das variações cambiais ativas da base de cálculo das contribuições no período 12/2002, e ao afastamento da Lei 9.718/98. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Jorge Henrique Amaral Zaninetti OAB/SP n° 120.518.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2001 a 31/12/2002 PIS/COFINS - DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 40 . PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3 0, § 1°, DA L. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0, da L. 9.718/98 RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada noima legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; n art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1 0 do 't I art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2001 a 31/12/2002, 30/04/2005 a 31/05/2005 PIS/COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF188), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 40 e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1°, DA L. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98 RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para 0-4 o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recurso Provido em Parte. 2 Processo n° 10830.010750/2007-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.406 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros co Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 30/11/02 e excluir da base de calculo das contribuições os valores relativos às variações cambiais ativas até 12/2002, afastando-se a Lei n° 9.718/98. Vencida a Conselheira Nayr' a Bastos Manatta quanto à exclusão das variações cambiais ativas da base de cálculo das contribuições no período 12/2002, e ao afastamento da Lei 9.718/98. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Jorge Henrique Amaral Zaninetti OAB/SP n° 120.518. Nayr : ast s-Manatta - Presidente , Fernando Luiz da Gama Lobo `6 1Eça - Relator EDITADO EM 13/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 369/389 vol. II) contra o v. Acórdão n° 05-21.390 exarado em 07/03/08 (fls. 347/354 - vol. II) pela 5 a Turma da DRJ de Campinas - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedentes", os seguintes lançamentos originais: a) COFINS (MPF n° 0510200/00348/03 fls. 22/28 vol. I), notificado em 10/12/07 (fls. 22), no valor total de R$ 3.837.905,42 (COFINS R$ 1.723.404,00, Juros R$ 821.948,45; multa 75% R$ 1.292.552,97), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da COFINS nos períodos de 30/04/01 a 31/12/02 e 30/04/05 a 31/05/05 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado", em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos o art. 1° da LC n° 70/91, arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da IVIP n° 1.858/99 e reedições, arts. 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02 devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos teimos do art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96; e • b) Contribuição para o PIS (MPF n° 0810400/00075/07 fls. 14/20 vol. I), notificado em 10/12/07 (f1s. 14), no valor total de R$ 240.669,69 (PIS R$ 91.607,06; Juros R$ 80.357,37; multa R$ 68.705,26), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS no período de 30/04/01 a 31/12/02 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado", em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os, arts. 2°, 3 inc. I, 8°, inc. I, e 9°, da Lei n°9.715/98, arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718/98, arts. 2°, inc. I, alínea "a" e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Dec.n° 4.524/02, devida a multa de 75% capitulada no art. 44., inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96; Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 347/354 (vol. II) da 5' Tulina da DRJ de Campinas - SP, houve por bem "julgar procedentes", os lançamentos originais de PIS e COFINS aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 2002 DECADÊNCIA. PIS. COFINS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Fatos geradores a partir de dezembro/2001. A modalidade de lançamento por homologação se da quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, Na ausência de pagamento antecipado não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Fatos geradores até novembro/2001. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS e à COFINS é impedida pelo disposto no art. 45 da lei n°8.212, de 24 de Julho de 1991. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PN/PASEP Ano- calendário: 2001, 2002 VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos da legislação em vigor as variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e, se tributadas pelo regime de competência por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independentemente da liquidação da obrigação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA. O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002 VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos da legislação em vigor as variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Co:fins e, se tributadas pelo regime de competência por opção do 4 Processo n° 10830.010750/2007-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.406 Fl. 3 contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independentemente da liquidação da obrigação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA. O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002 VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos da legislação em vigor as variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cotins e, se tributadas pelo regime de competência por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independentemente da liquidação da obrigação, Lançamentos Procedentes" Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 369/389 vol. II) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência das autuações e da decisão de ia instância na parte em que as manteve tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 40 do CTN; b) legitimidade das exclusões da base de cálculo da COFINS e do PIS glosadas pela d. Fiscalização (receitas financeiras decorrentes de variação cambial) que deve incidir exclusivamente sobre o faturamento tal como proclamou a Suprema Corte; c) ilegalidade da multa de oficio e juros à Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 04/01 a 11/02 (fls. 15/16 e 23/24 vol. I), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações. Realmente, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade folinal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anoso prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da i a Tuuna do STJ no AgRg no REsp n° 616.348-MG, Reg. nO \V vil'v 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 40 e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as nolinas dos artigos 150, § 4° e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2a Turma do STJ no R. Esp. n° 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na RDDT 121/238). Igualmente desinfluente o fato de ter havido pagamento parcial ou não do tributo, pois como já assentou o E. STJ, "no âmbito de um lançamento por homologação", "o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributaria, calcula o montante do tributo devido .e antecipa o respectivo pagamento (CTN, ART. 150)", no sentido de que "recolhe o tributo antes da constituição do credito pela autoridade administrativa" ou, "se ele tem créditos contra a fazenda publica, (...), ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o credito na escrita, anulando o debito correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer, a da antecipação do pagamento, bem assim a do registro do credito - o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a fazenda publica tem o prazo de (cinco) anos (CTN, art. 150, par. 4°.). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do critério tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação folinal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do credito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, VII e II, respectivamente)" (cf. Ac. da 1° Turma do STJ no REsp 155329-SP, Reg. n° 1997/0082037-8, em sessão de 18/12/1997, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 06/04/1998 p. 51) Acolhendo e confouniando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as nounas da Lei Complementar (art. 150, §4 0 do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para 0,\ dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 101-94.394, da 10 Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n° 11/04) 6 Processo n° 10830.010750/2007-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.406 Fl. 4 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO C7N. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §4 0 do CTIV. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no CTN (arts. 150, §4 0 e 173)." (cf. Acórdão n° 101-94.602 da 1" Câm. do 1. 0 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo "(.) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (.)." (cf. Acórdão n° 103-21.255, da 3° Câm. do 1° CC, ReL Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU] de 24/12/03, pág. 45 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n°7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf Acórdão n° 107-07049, da 7° Câm. do 1° CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU I de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Bol. 10B n° 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n° 8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Vinculante n°8 "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, pubL in DJU n° 112/2008, de 20/6/2008, p, 1)." 4jjÁ Note-se que a Súmula Vinculante n° 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre 7 órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n° 45104). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que os Autos de Infração originais notificado em 10/12/07 (fls. 14 e 22), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 04/01 a 11/02 (fls. 15116 e 23/24 vol. I), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos telinos dos arts. 150, § 40 e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência (administrativa e judicial) retro citada. Da mesma forma no que toca às operações remanescentes, relativas ao período não abrangido pela decadência, a r. decisão comporta parcial refoinia. Realmente, já é do domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada noinia legal" (cf. Ac. da i a Tuinia do STF no Ag.Reg. no RE n° 330.226-PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL-02237-03 PP- 00481; Ac. da i a Tulina do STF nos Emb. Dec. no RE n° 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. MM. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23-06-2006, pág. 52 EMENT VOL-02238-03 PP-00428; Ac.da P Turma nos Emb. Dec. no RE n° 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL-02238-03 PP-00538), anteriormente à EC n° 20/98. Nesse particular, releva notar que o pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei ou exigência administrativa tinha efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF-Pleno na Reclamação n° 1.770-RN, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF-Pleno na Reclamação n° 952, rel. MM. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o E. STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato nomiativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1 0, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1 0 do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem ,\\)\ sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e 1 serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF". (cf. Ac. da 1' Turma do STJ no RESP n° 828.106-SP, Reg. n° 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. MM. TEOR1 ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186) 8 Processo n° 10830.010750/2007-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.406 Fl. 5 Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a foiiiial declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1° do art. 30 da Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do COFINS e PIS PASEP adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado, se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais (receitas financeiras decorrentes de variação cambial) que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da Jurisprudência citada : "torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação". No que toca ao período posterior à vigência da Lei n° 9718/98, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida nesse particular por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, refotinando parcialmente a r. decisão recorrida, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 04/01 a 11/02, nos expressos termos dos arts. 150, § 40 e 156, inc. V do CTN e, no mérito, julgar improcedente o lançamento, cancelando as exigências relativas a receitas financeiras decorrentes de variação cambial mantendo no mais a r. decisão recorrida. É como voto. \AAM12/1/~60:f Fernando Luiz da Gama Lobo Eça 9

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Numero do processo: 13527.000053/2003-94
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do PPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3402-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Donassolo (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aquisições de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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INSUMOS adquiridos de não contribuintes COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do PPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COF1NS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Donassolo (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aquisições de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. 41° n• ' ayr. Bastos i anat a - 'residenta I A • ZraikkV isr - tor \.n,.,` Jú M 1 'ésar1 amos — edator designado i , EDITADO EM 12/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Por bem analisar a matéria dos autos, adoto o relatório da DRJ Salvador como parte integrante do presente. O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos presumido de IPI, com base na lei n° 9.363, de 1996 e portaria MF n° 38, de 1997, no valor de R$ 381.524,73, como ressarcimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cotins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 40 trimestre de 2002, conforme pedido de ressarcimento de fl. 19, cumulado com o pedido de compensação de fl. 33. A DRF/Feira de Santana reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 165.707,17 e compensou os débitos até o limite do crédito reconhecido, com base no Termo de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos às notas fiscais de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas. A contribuinte apresentou, em 09/01/2008, manifestação de inconformidade, fls. 115 a 126, alegando, em síntese, que: , adquire sua matéria-prima principal (couros e peles de caprinos) de pessoas físicas. Explica que estas mercadorias são adquiridas, na feira, por comerciantes (intermediários) que as revendem para a indústria, mediante a emissão de nota fiscal avulsa de venda; =dessa forma, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento decorre — quase na sua totalidade — da exclusão dos valores relativamente às referidas aquisições de pessoas fisicas, sendo pouco representativo — no contexto geral — as aquisições de cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES. as Instruções Normativas SRF n's 23/1997 e 103/1997 extrapolaram os limites fixados pelo legislador, na medida que excluíram as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da base de cálculo do beneficio do crédito presumido, uma vez que o disposto no artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, não estabelece nenhuma restrição, quaisquer aquisições de matéria prima, materiais de embalagens e produtos intermediários devem ser consideradas para fins de apuração do valor do beneficio fiscal; \\_, 2 Processo n° 13527.000053/2003-94 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.282 Fl. 2 i;'não cabe, pois, ao intérprete criar uma exceção não contida no texto legal, isto é, não é juridicamente válido sustentar que apenas as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fazem jus ao benefício, posto que isso implicaria afronta ao principio da legalidade, bem como afronta ao disposto no art. 100 do CTN. c,descreve sobre ato administrativo e seus pressupostos de validade, sobre o principio da legalidade e da impossibilidade de que normas complementares contrariem as leis que visam regulamentar, nesse sentido cita e transcreve decisões judiciais e administrativas (Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais), que corroboram com sua tese. ç'por fim, requer que a impugnação seja julgada procedente, com vistas a ser deferido integralmente o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo a contribuição para o PIS e COFINS no valor de R$ 215.817,56. Sobreveio a decisão negando provimento ao apelo, inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ali Zraik Júnior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que deferiu parcialmente o direito creditório e compensou os débitos até o limite do crédito reconhecido, com base no Teimo de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos às notas fiscais de matéria-prima, produto intermediário 'e material de embalagem adquiridos de empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas fisicas e empresas inativas. A Lei n° 9.363/96 estabeleceu um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas exportadoras, como foiina de ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas (MP), material de embalagem (ME) e produtos intermediários (PI), para utilização no processo produtivo. Tal direito do contribuinte foi limitado por meio das Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 ao estabelecer que o crédito presumido de IPI seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições de MP, ME e PI efetuadas de pessoas jurídicas. Acontece que em momento algum a Lei n° 9.363/96 fez distinção entre as aquisições de contribuintes ou de não contribuintes. Inegavelmente, as Instruções Noimativas n° 23/97 e n° 103/97 foram além do seu papel regulamentador, pois acabaram por restringir um direito conferido pela Lei n° C I \ 3 9.363/96, ao não petinitir o aproveitamento do crédito das aquisições realizadas de não contribuintes Neste sentido decidiu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPLCRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n° 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IP] relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção ás aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Recurso n° : 202-122859 O contribuinte não se insurge em razão das aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, bem como da empresas inativas. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Ali Zraik JI.i ío\r Voto Vencedor Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado Fui designado para redigir o acórdão em face da divergência instaurada no colegiado, que não acolheu integralmente o voto do i. relator. A matéria acerca de que dissentiu a Câmara disse respeito ao direito de crédito sobre aquisições efetuadas a pessoas físicas, que o relator deferia. Como bem anotado pelo hoje Presidente desta Seção do CARF, dr. Henrique Pinheiro Torres, quando ainda conselheiro da Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes (RV 122.347), essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo então conselheiro e presidente da Segunda Câmara daquele Conselho, Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto condutor do acórdão n° 202-12.551. Por não dissentir em nada de tais considerações que, inclusive, pacificaram a matéria no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde não mais se defere tal pretensão, peço vênia para transcrevê-las abaixo como fundamentos para a denegação também aqui reiterada: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação 4 Processo n° 13527.000053/2003-94 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.282 Fl. 3 tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste • diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. • No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° • 114/882). Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3 , a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho5 , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6 : "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a credito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 0 ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 6 Processo n° 13527.000053/2003-94 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.282 Fl. 4 concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social elou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no \\ 7pj .\\ cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, cia Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a . exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Processo n° 13527.000053/2003-94 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.282 Fl. 5 pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck.. "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insurnos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 Q," . . contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Com esses fundamentos, entendo impossível a inclusão das aquisições efetuadas a pessoas fisicas no beneficio conhecido como crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Com base neste brilhante voto, foi negado provimento ao recurso. Este o acórdão que me coube redigir. , a t i -- t --;,, , 1#1. J io César Alves Ra os \\ io

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10607876 #
Numero do processo: 18220.731112/2021-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731112/2021-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731112/2021-10 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731112/2021-10 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731112/2021-10 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 3280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623790 #
Numero do processo: 11080.736123/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736123/2018-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736123/2018-93 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736123/2018-93 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10605961 #
Numero do processo: 10880.728731/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso por não ter previsão legal. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 01/05/2004. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, a partir de 31.07.2004, é vedado o desconto de créditos apurados relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 3102-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso por não ter previsão legal. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 01/05/2004. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, a partir de 31.07.2004, é vedado o desconto de créditos apurados relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 87 31 /2 01 1- 70 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na resolução nº 3402001.890, proferida por esta colenda turma colegiada, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência tributária da Contribuição para o PIS/Pasep (f. 227 a 234), referentes ao ano-calendário 2007, com crédito tributário de R$ 43.987,48, aí incluídos o valor principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2011. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (f. 223-226), a autuação decorreu da constatação de que diversas despesas consideradas pela contribuinte como "insumos", foram consideradas improcedentes pela Fiscalização, por inexistência expressa de previsão legal e, por consequência, sobre as bases de cálculo anteriormente excluídas incidiu as contribuições não cumulativas para o PIS e a Cofins, com amparo no disposto na IN SRF nº 404/2004 e Solução de Divergência nº 35/2008, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (f.224): Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 Ciente do lançamento em 28/06/2011 (f. 231 e 234), a autuada ingressou em 20/07/2011 com a impugnação (f. 246-257), alegando, em apertada síntese, que: a) a partir das disposições expressas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi dada aos contribuintes do PIS e da Cofins não-cumulativos a possibilidade de tomar créditos em relação aos bens e serviços utilizados na fabricação de produtos destinados à venda; b) devido à falta de conceito de insumos nas citadas leis, instaurou-se uma verdadeira celeuma, com grandes questionamentos a respeito do que poderia ser considerado insumo, para fins de apropriação do crédito das contribuições; c) dentro desse cenário de dúvidas, foram editadas as IN SRF nº 358/2003 e 404/2004, que equipararam, para PIS e Cofins, o conceito adotado para o IPI; d) a Receita Federal, através das citadas IN, ao excluir do direito ao crédito diversos insumos essenciais à atividade industrial, acabou por extrapolar o limite de sua competência, fixando indevidamente uma interpretação restritiva ao vocábulo em questão; e) a lista do que deve ser aceito como crédito, constante das leis supracitadas, não é taxativa e, ademais, não existe norma que determine a aplicação subsidiária da Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 legislação do IPI para as questões relacionadas à não cumulatividade do PIS e da Cofins; f) o IPI, como se sabe, tem sua natureza delineada na industrialização de produtos, enquanto que o PIS e a Cofins possuem uma natureza muito mais ampla, delineada na receita bruta auferida pela empresa; g) assim, até como decorrência da abrangência de sua base de cálculo – a receita bruta - a interpretação do termo insumo em relação às contribuições sociais deve ser a mais ampla possível; h) citando jurisprudência administrativa, diz que o conceito de insumo deve ser alargado para entender todos os custos decorrentes dos gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes, assim aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; i) na absurda hipótese de se confirmarem os lançamentos, afirma que não há previsão legal para a incidência de juros sobre a multa. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ (MS), o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Conforme estabelecido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 01/05/2004. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, a partir de 31.07.2004, é vedado o desconto de créditos apurados relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. Impugnação Improcedente Crédito tributário mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de auto de infração com exigência tributária da Contribuição para o PIS/Pasep (f. 227 a 234), referentes ao ano-calendário 2007, com crédito tributário de R$ 43.987,48, aí incluídos o valor principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2011, decorrente da exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas como insumos e depreciação, a seguir relacionadas: a) Comissão por Intermediação de Vendas; b) Despesas Diversas (Água e Esgoto, Telefonia, Manutenção de Veículos, Conservação e Limpeza, Manutenção e Reparos, Material de Consumo do Escritório, Serviços de Pessoa Jurídica; e c) Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos até 29/04/2004. Com efeito, no julgamento da DRJ, foi mantida integralmente a autuação fiscal. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que foi constituída em 28 de maio de 2007, decorrente de uma cisão da empresa Ferro e Aço Nossa Senhora de Fátima Ltda., CNPJ nº 61.208.427/0001-75, com atividade no período fiscalizado, de junho a dezembro de 2007. Tem como atividade a distribuição de chapas e bobinas de aço adquiridas diretamente de usinas, parte submetidas a beneficiamento externo. Pela característica de volume e peso, no seu manuseio utilizam-se de máquinas e ferramentas especiais. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros tem aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Comissão por Intermediação de Vendas Nesse tópico, a Autoridade Fiscal concluiu que a rubrica de comissão por intermediação de vendas está expressamente afastada do conceito de insumo, cita ainda a Solução de consulta 106 SRRF 10ª RF de 09/09/2010 que reproduz esse mesmo entendimento. Em sua defesa, a Recorrente discorre que nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser alargado para entender todos os custos decorrentes dos gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes, assim aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. Sem razão a recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com Comissão por Intermediação de Vendas como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, resta comprovado pela própria descrição da despesa que ela não é incorrida no processo produtivo, pois ocorre em uma fase de pós produção. Trata-se pois de despesas com vendas, que não têm previsão legal para creditamento, à exceção do frete sobre vendas e despesas de armazenagem, como bem ressaltou a autoridade fiscal. Assim, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre comissão por intermediação de vendas. Dispêndios com “despesas diversas (Água e Esgoto, Telefonia, Manutenção de Veículos, Conservação e Limpeza, Manutenção e Reparos, Material de Consumo do Escritório, Serviços de Pessoa Jurídica) No que concerne às despesas com “despesas diversas”, foi operada a glosa sob as justificativas abaixo relacionadas: (...) As contas de Outros Créditos referem-se a despesas de diversas naturezas, não previstas em Soluções de Consultas – SC específicas, tal como a SC 78 de 30/03/11 e Solução de Divergência - SD 10 de 28/04/11 que estabeleceu que serviços de telefonia não se enquadram na definição legal de insumos. Na conta Manutenção e Reparos cujo conteúdo conforme amostra de documentos recebidos refere-se basicamente a despesas de manutenção predial, e essa matéria tratada em SC 107 de 03/04/09 na qual ficou estabelecido que essa despesa não gera direito de crédito para contribuições. Na conta Serviços Pessoa Jurídica, constam conforme notas fiscais apresentadas em amostragem por exemplo, pagamentos por serviços de consultoria administrativa, serviços de telefonia, serviços de manutenção de web site entre outros; Na conta Manutenção Veículos, em SC 81 de 30/03/11 tratou de estabelecer que despesas de manutenção em geral não geram créditos para contribuições. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 Em sua defesa, a tese principal da recorrente é pela essencialidade das citadas despesas a fim de caracterizá-las com bens e serviços utilizados como insumos, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Como se observa as despesas se tratam de despesas administrativas, a exemplo de serviços de telefonia, consultoria administrativa, conservação e limpeza, água e esgoto, serviços de manutenção de web site entre outros. Essas despesas por serem administrativas, claramente, não estão inseridas no processo produtivo. Como já se disse, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova aos autos demonstrando o contrário, ou seja, que os referidos bens e serviços são aplicados na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Apenas faz alegações genéricas quanto a essencialidade de tais despesas/custos sem lastreio em provas. Quanto às despesas com manutenção, a Recorrente afirma genericamente que são aplicadas em suas máquinas, equipamentos auxiliares e pontes rolantes, mas da mesma forma não lastreia em prova e sequer especifica o tipo de serviço e as máquinas e equipamentos onde são aplicados. A Fiscalização tomou as suas conclusões baseadas nas descrições dos serviços constantes nas notas fiscais apresentadas pela empresa, nas quais, segundo informa, tratam-se de manutenção predial e manutenção de veículos que não têm previsão legal para creditamento como insumo por não fazer parte do processo produtivo desenvolvido pela empresa. Vale lembrar que se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos de prova apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Dessa forma, tendo em vista que a Empresa não logrou êxito em demonstrar que os bens foram utilizados como insumos, mantém-se a glosa. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos até 29/04/2004 A Fiscalização constatou que o Contribuinte apresentou planilhas contendo memórias de cálculo de encargos de depreciação de bens adquiridos até 29/04/2004, sobre as quais foram calculados créditos de PIS e COFINS, o que é vedado pela legislação que rege a matéria. Eis a fundamentação constante da descrição dos fatos do auto de infração: (...) A conta de Diversos refere-se a conta de depreciação lançada no período e, com a esmagadora maioria dos ativos imobilizados da empresa tiveram origem na cisão e conforme informação do contribuinte teriam sido adquiridos pela empresa cindida em período anterior a 30/04/2004 (a Lei nº 10.865/04 vetou o desconto de crédito apurado sobre depreciação e amortização de bens e ativos imobilizados adquiridos até 30/04/04) e, para os ativos adquiridos após essa data comprovados através de apresentação de notas fiscais, foram mantidos os créditos calculados sobre as depreciações, exceto a que se originou da aquisição de veículo Pajero Airtreck razão do não enquadramento no Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 conceito de insumos. Essa matéria foi disciplinada na Instrução Normativa SRF Nº 457 de 18/10/04 que tratou da utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração de Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. Neste ponto, a Recorrente se defende ao argumento de que reconhece que há limitação na Lei nº 10.865/04 para o creditamento sobre depreciações de bens adquiridos antes de 30/04/2004, mas que considera que o referido dispositivo incorreu em ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, à irretroatividade da lei tributária e ao princípio da segurança jurídica. Como se observa, todas as argumentações da Recorrente dizem respeito a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Utiliza-se para questionar a validade da norma de vários princípios, tais como do direito adquirido, à irretroatividade da lei tributária e ao princípio da segurança jurídica. Essas argumentações, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Por tais razões, o referido tema não deve ser conhecido. Pedido de diligência ou perícia Por fim, no que concerne ao pedido de diligência ou perícia, este deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto ao enquadramento das despesas glosadas no conceito de insumo balizado nos critérios da essencialidade e relevância. Nesse sentido, a súmula CARF nº163, in verbis: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3102-002.488 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728731/2011-70 Fl. 354DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730894/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/11/1995 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Propositura de ação judicial em qualquer momento e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas e ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3002-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa

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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Propositura de ação judicial em qualquer momento e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas e ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730894/2011-09 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de pedido de restituição de fls. 2/7, de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep reconhecido em processo judicial, no valor de R$ 2.218.859,91, Original Processo 11080.730894/2011-09 Acórdão n.º 14-89.981 DRJ/RPO Fls. 2 2 do período de abril de 1989 a novembro de 1995. Cumulativamente, foram entregues diversas Declarações de Compensação utilizando-se de parte do valor a ser restituído. A DRF de Porto Alegre (SP), por meio do despacho decisório de fls. 1630/1637, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob o argumento de que o crédito já havia sido objeto de anterior ação judicial, a partir da qual fora compensado com outros débitos, não havendo saldo remanescente para o presente pedido de restituição e declarações de compensação. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1649/1661, alegando que, diferentemente do assentado no despacho decisório, as decisões prolatadas no Mandado de Segurança a que se refere seu pedido não afastaram a semestralidade da Contribuição para o PIS/Pasep. Assim, com a utilização da semestralidade no cálculo de seu indébito, o pedido de restituição seria procedente. Discorreu sobre o teor das decisões proferidas em sua ação judicial, que não teriam afastado a semestralidade, sobre a "necessidade de consideração da semestralidade" - mencionando súmula do CARF e Ato Declaratório da PGFN sobre o tema, bem como jurisprudência sobre a desnecessidade de pedido para se adotar a referida tese. Por fim, citou trecho do laudo pericial nos autos do Mandado de Segurança em questão, atestando direito creditório em montante superior a R$ 2,2 milhões. Nos termo do despacho decisório e documentação acostada aos autos, a interessada impetrou duas ações judiciais referentes ao direito creditório pleiteado. (a) – 94.0017978-2: ação ordinária, ajuizada em 18/01/94, perante à 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, objetivando à restituição e compensação de créditos a título de PIS pagos indevidamente, de acordo com os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 1535/1540); (b) – 99.0001417-0: mandado de segurança, ajuizada em 23/03/99, perante à 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, objetivando a compensação dos valores a título de PIS pagos indevidamente, de JUL/88 a OUT/95, de acordo com os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e que seja reconhecido o direito aos depósitos judiciais sob o mesmo título (fls. 1541/1568). Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730894/2011-09 3 O pedido objeto do presente tem como base o segundo processo judicial, Mandado de Segurança nº 99.0001417-0. No processo de cumprimento de sentença a ele referente (0001417-57.1999.4.05.8500, extrato de fls. 1541/1568), o levantamento dos depósitos judiciais em garantia dos débitos futuros não pagos, em função do recolhimento indevido, foi negado, sendo determinada sua conversão em Renda da União, nos termos da decisão (fls. 1548/1555). A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade por sobre o mesmo objeto da decisão judicial. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Conforme relatado, o julgador a quo não conheceu da impugnação por enten der que haveria concomitância de objetos nas esferas judicial e administrativa. (a) – 94.0017978-2: ação ordinária, ajuizada em 18/01/94, perante à 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, objetivando à restituição e compensação de créditos a título de PIS pagos indevidamente, de acordo com os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 1535/1540); (b) – 99.0001417-0: mandado de segurança, ajuizada em 23/03/99, perante à 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, objetivando a compensação dos valores a título de PIS pagos indevidamente, de JUL/88 a OUT/95, de acordo com os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e que seja reconhecido o direito aos depósitos judiciais sob o mesmo título (fls. 1541/1568) Diante da coincidência de objetos entre as razões do processo administrativo e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia à esfera administrativa. Nos termos da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme a referida súmula, reconhecida a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial, não haverá decisão no contencioso administrativo quanto a matéria de mérito. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730894/2011-09 4 Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário em razão da concomitância. É meu voto Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1921DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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