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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642037 #
Numero do processo: 16561.720092/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.238
Decisão:
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL E MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.023/2.077) e de Recurso de Ofício interpostos em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário constituído nestes autos. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 2 Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 1.284/1.303) lavrados para a exigência de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 2013, em função da constatação de duas supostas infrações: (i) falta de contabilização de ganho de capital apurado na alienação de investimento e (ii) falta de recolhimento sobre as bases de cálculo estimadas. Os valores cobrados foram acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada. Foram responsabilizados, com fundamento no art. 135, III, do CTN, os senhores Marcos Antônio Molina dos Santos (“Marcos Molina”) e Márcia Aparecida Pascoal Marçal dos Santos (“Márcia dos Santos”). Por bem descrever os fatos envolvidos na cobrança, adoto parcialmente o relatório presente no acórdão recorrido: DOS FATOS Em decorrência da verificação de indícios de infrações à legislação tributária na apuração de ganho de capital devido à venda de participações societárias no ano- calendário de 2013, a contribuinte foi selecionada para que a operação fosse verificada. Conforme Notas Explicativas da Marfrig de 31/03/2011, a Marfrig Alimentos S.A. foi fundada em 06/06/2000, tornando-se uma Sociedade Anônima em 26/03/2007. Em 31/03/2012, 164.422.038 ações ou 47,39% do capital social da Companhia eram detidas pelo controlador, MMS Participações S.A. (CNPJ 08.542 030/0001- 31) e seus sócios. Na mesma data o "free float" era de 182.561.916 ações em circulação, o que representava 52,61% do capital social total da Companhia. A MMS Participações S.A. é controlada por Marcos Antonio Molina dos Santos (CPF xxx.xxx.xxx-xx) e Márcia Aparecida Pascoal Marçal dos Santos (CPF xxx.xxx.xxx-xx), cada qual com 50% de participação. Da Marfrig antes da venda da Seara e da Zenda para a JBS Segundo as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Intermediárias Individuais da Controladora consolidadas em 31/03/2011 e 2012 (doc. 14.1 e 14.2), as operações da empresa abrangiam os seguintes negócios: • Marfrig Beef - Bovinos, ovinos e couro, com operações de abate de animais localizadas na América do Sul (Brasil, Argentina, Uruguai e Chile) e uma trading localizada na Europa. Nesse segmento, podemos destacar: • Columbus Netherlands B. V. (Holanda) - participação da Marfrig é de 100%, a qual detém 59,17% da empresa Gideny S.A., que é a holding que controla 100% do Grupo Zenda, que opera no Uruguai na industrialização e comercialização de couros acabados e cortados, além de suas afiliadas na Argentina, México, Estados Unidos, Alemanha, Africa do Sul, Chile, Hong Kong e China; Weston Importers Ltd. (Reino Unido), trading que atua no mercado europeu e que detém 100% da empresa CDB Meats Ltd. (Reino Unido), produtora de carnes industrializadas - a participação da Marfrig é de 100%. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 3 • Seara Foods - Aves, suínos e produtos elaborados e processados, com operações no Brasil, Europa, Estados Unidos, Oriente Médio e Ásia. Nesse segmento, podemos destacar: • Seara Holdings (Europe) B. V., que detém 99,9% da Babicora Holding Participações Ltda., a qual detém 99,9% da Seara Alimentos S.A (Brasil) além de suas afiliadas na Europa e na Asia - a participação da Marfrig é de 100%; •Secculum Participações Ltda. (Brasil) detém a participação da Marfrig de 99,99% e União Frederiquense Participações Ltda. (Brasil) a participação da Marfrig é de 99,99%, empresas que em conjunto detêm 100% da empresa Frigorífico Mabella Ltda. Deve-se destacar que as empresas Seara e Zenda representavam parte importante dos negócios Marfrig, principalmente a Seara. Da descrição das operações vendidas pela Marfrig à JBS Através do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças, celebrado entre JBS S.A. e Marfrig Alimentos S.A. em 07/6/2013 (doc. 05.1), por meio do qual a Marfrig alienou participações societárias em sociedades de seu grupo que, por sua vez, operam a unidade de negócios denominada Seara Brasil, bem como todos os direitos relacionados às suas atividades (incluindo a cessão de contratos com terceiros, marcas e demais direitos de propriedade intelectual). O contrato faz referência também à aquisição, pela JBS, de 100% do capital da Columbus Netherlands B.V. ("Zenda"), sociedade que desenvolve negócio de couro no Uruguai. A Zenda e suas controladas não possuem faturamento no território nacional. Segundo o relatado pela JBS no processo junto ao CADE, a aquisição proposta no Brasil permitirá expandir suas atividades nos mercados de abate de frangos e suínos, e incrementar sua atuação em alimentos processados, setores que complementam a atuação do grupo J&F e o portfólio de produtos oferecidos pela JBS no Brasil e no exterior. Espera-se que essa aquisição também leve à otimização da rede de distribuição da JBS e à ampliação de sua presença em alimentos processados, com ganhos de sinergia relevantes. Por sua vez, a alienação da unidade de negócios Seara Brasil permitirá à Marfrig reequilibrar sua estrutura de capital e reforçar seu foco no Brasil na área de carne bovina, de distribuição e o redirecionamento estratégico ao segmento de food service de produtos fabricados à base de carne bovina. Do objeto e preço no contrato de compra e venda da Zenda e da Seara Por meio do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças (doc. 05.1) entre JBS e Marfrig, que aliena participações societárias em sociedades de seu grupo que, por sua vez, operam a unidade de negócios denominada Seara Brasil, bem como todos os direitos relacionados às suas atividades (incluindo a cessão de contratos com terceiros, marcas e demais Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 4 direitos de propriedade intelectual), através dos ativos relacionados no Anexo 5.6. do referido Contrato. Nos termos do Contrato, Anexo (A), as participações societárias referem-se a: (i) 100% do capital social da Seara Holding (Europe) B.V. ("Seara"), a qual controla as empresas Seara Japan Ltd., Seara Singapore Pte. Ltd., Seara Ibéria S.L., Seara Food Europe Holding B.V., 92 License V.V.s, Seara Meats B.V., Babicora Holding Part. Ltda., Seara Alimentos Ltda., Seara International Ltd. (Cayman) e seus respectivos escritórios de representação (conjuntamente "Subsidiárias Seara"); (ii) 99,99% do capital social da Secculum Participações Ltda. e da União Frederiquense Participações Ltda., as quais detém 100% da Frigorífico Mabella Ltda., controladora das empresas Brusand Ltd. (Bermudas), MBL Alimentos S.A. Brásio Produção de Carnes Ltda., MAS do Brasil Part. Ltda., MAS Frangos Participações Ltda., Pare Castell Limited (Jersey), Valores Catalenes S.A. (Panamá), Protinal Participações Ltda., DaGranja Agroind. Ltda., Ibirapuera Avícola Ltda., Agrofrango Ind. e Com. De Alimentos Ltda., Penasul Alimentos Ltda., Penasul UK Ltd., Penasul (Southeast) Ltd. (UK), Houtingdon Poultry Ltd. (UK), Penasul Trading Ltd. (UK), Penasul East Anglia Ltd. (UK), Ipumirim Ltd. (UK), Garibaldi Poultry Ltd. (UK), Roca Sales Ltd. (UK),_Huntingdon Frozen Foods Ltd. (UK), Caxias do Sul Ltd. (UK), Penasul Eurajje Ltd. (UK) e os respectivos escritórios de representação (conjuntamente "Subsidiárias Mabella"); (iii) direitos decorrentes de contrato anteriormente firmado com Sadia Alimentos S.A. ("Sadia"), por meio do qual a Sadia adquire 73,93% do capital social da Baumhardt Com. e Part. Ltda., a qual, com Marfrig, controla a Excelsior Alimentos S.A. ("Excelsior"); (iv) 53,89% e 36,57% do capital votante e das ações preferenciais da Excelsior, as quais correspondem a 46,01% da Excelsior; (v) 99,99% da Athena Alimentos S.A. Conforme se pode depreender pelas Cláusulas do Contrato de Compra e Venda transcritas abaixo celebrado entre a Marfrig e JBS (doc. 05.1) o preço e a forma de pagamento por estas participações foram as seguintes (grifado e negritado conforme Termo de Verificação Fiscal): “2.1 Implementação das Operações objeto do presente Contrato é estabelecer os termos e condições das Operações, as quais serão implementadas da seguinte forma: (...) (ii) compra e venda das Participações Seara, nos termos da Cláusula 2.2, e compra e venda das Participações Zenda, nos termos da Cláusula 2.3, pelo valor total de R$ 5.850.000.000,00 (cinco bilhões oitocentos e cinquenta milhões de reais). 2.2 Compra e Venda das Participações Seara Sujeito aos termos e condições previstos neste Contrato, a Marfrig obriga-se, de forma irrevogável e Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 5 irretratável, a vender e transferir e fazer com que sejam vendidas e transferidas à JBS, que se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a adquirir, a totalidade das Participações Seara no Fechamento, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus. 2.2.1 Participações Seara. As Participações Seara serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Seara significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Seara Transferidas. 2.2.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Seara certo e acordado entre as Partes é de R$5.400.000.000,00 (cinco bilhões quatrocentos milhões de reais) ("Preço Seara"), que inclui o valor devido à BRF - Brasil Foods S.A. por conta do Contrato de Permuta de Ativos e Outras Avenças celebrado em 20 de março de 2012, em decorrência das Operações objeto deste Contrato. Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Seara que for paga mediante assunção de dividas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31° dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. 2.2.3 Forma de Pagamento. O Preço Seara será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.2.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...) 2.2.4 Adiantamento do Preço Seara. Como adiantamento do Preço Seara pelas Participações Seara, a JBS se obriga, sem duplicação, a assumir dívidas indicadas no Anexo 2.2.3 que totalizem o valor de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (...) 2.3 Compra e Venda das Participações Zenda Sujeito aos termos e condições previstos neste Contrato, a Marfrig obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a vender e transferir e fazer com que sejam vendidas e transferidas à JBS, que sejam, em caráter irrevogável e irretratável, a adquirir, a totalidade das Participações Zenda no Fechamento, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus. 2.3.1 Participações Zenda. As Participações Zenda serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Zenda significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Zenda Transferidas. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 6 2.3.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Zenda certo e acordado entre as Partes é de R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) ("Preço Zenda"). Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Zenda que for paga mediante assunção de dívidas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31° dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. 2.3.3 Forma de Pagamento. O Preço Zenda será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.3.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...)”. Da transcrição acima, observa-se que o pagamento do preço pela aquisição das empresas Seara e Zenda seria feito pela assunção das dívidas das duas empresas. Do valor dos investimentos baixados após a venda para a JBS / Custo de Aquisição Conforme o Contrato de Compra e Venda de Participações, a JBS e Marfrig concordam que esta última possa fazer as reestruturações societárias necessárias para a separação dos ativos das empresas vendidas para a JBS. Visando a obtenção de uma visão clara sobre quais os ativos e valores dos investimentos baixados devido à venda da Seara e Zenda, a fiscalização intimou a contribuinte em 19/09/2018 (doc. 15). Em sua resposta de 28/09/2018 (doc. 16), a contribuinte apresentou demonstrativo contendo os valores baixados contabilmente dos ativos vendidos à JBS, parcialmente reproduzido nos quadros à fl. 1253, mostrando os valores do ano-calendário 2013. Nos referidos quadros, a contribuinte informou que o valor total da baixa dos investimentos envolvendo as empresas vendidas à JBS foi de R$ 2.263.207.000,00, a seguir sintetizado (em R$ mil): Do pagamento pela JBS Conforme já depreendido pela leitura do Contrato de Compra e Venda, o preço que a JBS acordou pagar pelas empresas Seara e Zenda foi de R$ 5.850 milhões. Buscando verificar as informações prestadas pela contribuinte, foi aberta uma Ação Fiscal de Diligência na JBS (doc. 27). Nesse processo, intimou-se a empresa em 13/09/2018 (doc. 28) para obter-se as informações globais dessas aquisições. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 7 Em resposta de 28/09/2018, a JBS apresentou um demonstrativo (doc. 20) com esses valores, onde pode-se destacar que o valor total das dívidas da Marfrig assumidas pela JBS foi de R$ 3.708.921.878,98. Foi também apresentado pela JBS o detalhamento dos lançamentos contábeis que totalizaram esse valor de assunção de dívidas (doc. 16.3). Segue um resumo desse demonstrativo (valores em reais): Na resposta da contribuinte de 28/09/2018, foi juntado um outro demonstrativo (doc. 16.1) contendo todos os valores de dívidas assumidas e/ou liquidadas pela JBS que totalizaram após os ajustes: R$ 3.593.959.945,10. Vê-se que há discrepância entre os valores informados. Da apuração do ganho de capital pela Marfrig Segundo a Marfrig, conforme resposta de 12/04/2018 (doc. 12), os valores envolvidos na venda dessas empresas e que levaram à apuração do ganho de capital declarado foram os seguintes (em R$ mil): Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 8 Ainda em sua resposta de 12/04/2018 (doc. 12), a contribuinte informou que os lançamentos contábeis realizados na conta 6.1.02.01.23 onde se apurou o Ganho de Capital obtido, de R$ 820.207.122,00, pela venda dessas empresas foram os reproduzidos à fl. 1256, sintetizados a seguir: DA AUDITORIA Em 10/10/2018, foi enviado um novo Termo de Intimação requisitando a apresentação de Demonstrativo do Cálculo do Ganho de Capital devido à venda da Seara e Zenda, bem como a informação da linha onde foi declarado em sua DIPJ ano-calendário 2013 (doc. 25). Em 23/10/2018, a contribuinte apresentou resposta (doc. 19). Da Diligência realizada na JBS Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 9 Visando verificar os valores e documentos que embasaram essa negociação, foi iniciada uma Ação Fiscal de Diligência na JBS cujos principais documentos obtidos e aqui juntados estão relacionados à fl. 1258. Os documentos apresentados foram muito úteis para o entendimento de toda a negociação, mostrando que: • Os valores das dívidas assumidas informadas pela Marfrig (R$ 3.593.959.945,10) e JBS (R$ 3.708.921.878,98) são diferentes; e •O valor total de baixa de investimentos na Marfrig (R$ 2.107.205.000,00) e o valor justo apurado em Laudos da APSIS para a JBS (R$ 2.191.389.677,93) são próximos e explicável pela parcela subjetiva dos Laudos. Da análise das informações e documentos apresentados Os documentos apresentados pela contribuinte foram analisados conforme abaixo: Do contrato de compra e venda de participações societárias Conforme já citado, Marfrig e JBS acordaram e materializaram entendimento no Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e seus Anexos (doc. 05.1). As principais linhas da negociação presentes no contrato foram as seguintes: • Preço: Seara=> R$ 5.400 milhões e Zenda=> R$ 450 milhões; • Forma de pagamento: assunção de dívidas da Seara e da Zenda, listadas no Anexo 2.3.3; • Adiantamento do pagamento Seara: Foi acordado a assunção de dívidas no valor de R$ 1 bilhão; • Balanço de referência: O levantado pela BDO Auditores Independentes de 31/03/2013; • Taxa do dólar para dívidas no exterior: R$ 2,1247/dólar; • Condições precedentes ao cumprimento do acordado: Aprovação pelo CADE, BNDESPAR e pelos credores da Seara e Zenda; • Fechamento: A consumação das operações ocorrerá no 5° dia útil após a data da última das condições precedentes. Conforme pode-se depreender, inclusive do Relatório Anual Marfrig de 2013 (doc. 34), a Marfrig objetivou com a venda dessas operações a diminuição de seu endividamento e melhoria do seu Rating nas Agências de Risco. Ocorre que nessa negociação, a Marfrig praticamente não recebeu nada pelas vendas da Seara e Zenda. Conforme informado pela JBS em seu Demonstrativo Detalhado (doc. 20), houve o pagamento de somente R$ 190 milhões ao sócio Marcos Antonio Molina dos Santos (CPF xxx.xxx.xxx-xx). Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 10 Dos laudos de avaliação da Seara e da Zenda O Laudo de Avaliação feito para a Nova Seara, que se constituiu das empresas Seara Holding EuroPE, JBS Foods (antiga Pine Point Participações) e Excelsior, pela empresa APSIS (doc. 21), concluiu o seguinte: "Com base nos estudos apresentados realizados pela APSIS, com data-base de 30 de setembro de 2013, e atendendo ao disposto nos artigos 385, parágrafo 2°, Inciso II, parágrafo 3° e 386, Inciso III e parágrafo 6° do RIR/99, A PERSPECTIVA DE RENTABILIDADE FUTURA DE nova Seara fundamentará o ágio relativo ao investimento realizado pela JBS. (...)". O Laudo de Avaliação feito para a Zenda, que era controlada pela Columbus Netherlands B.V., pela empresa APSIS (doc. 22), concluiu o seguinte: "Com base nos estudos apresentados realizados pela APSIS, com data-base de 30 de junho de 2013, e atendendo ao disposto nos artigos 385, parágrafo 2°, Inciso II, parágrafo 3° e 386, Inciso III e par ágrafo 6° do RIR/99, A PERSPECTIVA DE RENTABILIDADE FUTURA DE nova Seara fundamentará o ágio relativo ao investimento realizado pela JBS. (...)". Da apuração contábil do ganho de capital De acordo com a resposta da contribuinte de 12/04/2018 (doc. 12), a Marfrig abateu da base de cálculo do ganho de capital as dívidas assumidas pela JBS. No caso da Seara o valor deduzido foi de R$ 2.350.162.000,00, enquanto que no caso da Zenda o valor foi de US$ 28.566.000,00 referida à data de 31/05/2013 (doc. 12.2), que segundo o Contrato (doc. 05.1), serão convertidos pela taxa de R$ 2,1247/US$, resultando numa assunção de R$ 60.694.180,20. Essas deduções fizeram com que o ganho de capital fosse reduzido para R$ 820.207.122,00, o que não está de acordo com a legislação vigente (artigos 288 e 418 do RIR/99). Da declaração do ganho de capital na DIPJ Analisando a DIPJ do ano-calendário 2013 (doc. 25), tem-se que estão zeradas as linhas 24 e 67 da Ficha 07A e a linha 08 da Ficha 09A, e que nenhum valor foi declarado como pago a título de "Imp. Pago no Ext. s/Lucros, Rend. e Ganhos de Capital" na Ficha 11. Visando obter da contribuinte onde foi declarado o ganho de capital apurado contabilmente por ela no valor de R$ 820.207.122,00, a mesma foi intimada em 08/10/2018. Em 23/10/2018, a contribuinte respondeu que o valor total do ganho de capital foi declarado na Ficha 6A, linha 43, da seguinte forma (valores em reais): Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 11 Como pode-se verificar, esse valor foi declarado erroneamente em Outras receitas operacionais, o que não é o caso do ganho de capital. Por si só, já representa uma estranheza, agravada pelo fato de estar junto com outros 8 valores. Além disso, a diminuição na base de cálculo do ganho de capital fez com que a contribuinte deixasse de ser tributado no seu real valor, que é o determinado pelos artigos 138 e 418 do RIR/99. De acordo com os números apresentados pela contribuinte no demonstrativo juntado na resposta de 28/09/2018 (doc. 16), a Marfrig informou que o valor total de baixa dos investimentos que compões as empresas de Seara e Zenda foi de R$ 2.263.207.000,00, já citado. Levando-se em consideração o adicional de preço da Zenda (doc. 05.3) e o valor informado pela Marfrig (doc. 05.7), o valor final pago pela JBS passou a ser de R$ 601.703.000,00. Diante desses valores, o valor correto do ganho de capital que deveria ter sido oferecido à tributação é o seguinte (valores em reais): Se considerarmos o valor calculado pela contribuinte de R$ 820.207.122,00 e o calculado acima, resta um valor a ser lançado e tributado de R$ 2.918.288.878,00, conforme a seguir demonstrado (valors em reais): Do impacto nos valores de IRPJ e CSLL Visando obter os valores de IRPJ e CSLL há que se destacar os valores declarados na DIPJ do ano-calendário de 2013 e os obtidos após considerar o valor do ganho de capital não tributado pela contribuinte (R$ 2.918.288.878,00): Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 12 Da comparação entre o ágio na JBS e o ganho de capital da Marfrig Essa comparação (quadro abaixo, valores em reais) tem o objetivo de verificar a razoabilidade entre os valores informados pela JBS (doc. 35) e os valores dos investimentos baixados após a venda informados pela Marfrig (doc. 16.2). Se compararmos os números globais do negócio fornecidos pela JBS e Marfrig, os valores estão coerentes. Principalmente, se levarmos em conta, no caso da Seara, que o Laudo de Avaliação da APSIS fala num Valor de Custo do Imobilizado Residual de R$ 2.744.253.000,00. No caso da Zenda, esse mesmo valor apurado pela APSIS foi de US$ 55.663.000,00, que convertido pela taxa acordada em Contrato (R$ 2,1247/US$) se torna R$ 118.267.176,10. Ou seja, o valor total do Custo do Imobilizado Residual de Seara e Zenda foi avaliado pela APSIS em R$ 2.862.520.176,00. Comparando o total de investimentos baixados pela Marfrig e o total do Custo do Imobilizado Residual apurado pela APSIS, conclui-se que apesar do valor Marfrig estar abaixo do apontado pela APSIS (menos 599 milhões de reais), as pequenas imprecisões na realização dos Laudos de Avaliação das empresas contribuem para essa diferença. Da Contabilidade Digital da Marfrig, chegou-se ao valor de R$ 2.465.699.327,90, conforme quadro abaixo (valores em reais): Portanto, o valor informado pela Marfrig de R$ 2.263.207.000,00, foi considerado como correto e utilizado no cálculo do ganho de capital. Da conclusão De todo o exposto resta claro que a Marfrig reduziu indevidamente, ou ajustou conforme suas palavras, o valor do ganho de capital, abatendo as dívidas assumidas pela JBS. Não há amparo legal para isso Conclui-se, portanto, que a Marfrig reduziu irregularmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DA MULTA QUALIFICADA Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 13 Os procedimentos adotados pela fiscalizada estão compreendidos na hipótese prevista no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64 ("Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (…) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais"). O que qualifica o agir do sujeito passivo como sonegação, fraude ou conluio é o dolo. Significa, portanto, que basta evidenciar o dolo para que se justifique a qualificação da multa de ofício. Genericamente, o dolo se presta a provocar o erro na formação da vontade. A palavra dolo descende do substantivo latino dolus, que se origina do vocábulo grego dolos, que significa engano. O dolo consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É a provocação intencional de um erro. É oportuno consignar que o Conselho Federal de Contabilidade, por intermédio da NBC T11, aprovada pela Resolução n° 820/97, definiu o que seriam fraude e erro em sua área de atuação: "11.1.4 - FRAUDE E ERRO 11.1.4.1 - Para os fins destas normas, considera-se: a) fraude, o ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis; e b) erro, o ato não intencional resultante de omissão, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis". Desse modo, também do ponto de vista contábil não é possível atribuir aos atos aqui narrados um outro adjetivo diferente de sonegação, pois a Marfrig abateu intencionalmente da base de cálculo do ganho de capital as dívidas das empresas Seara e Zenda, transferindo para o Fisco um ônus indevido, almejando com isso evadir-se da obrigação de pagar tributos. Vale ainda ressaltar que em sua DIPJ ano-calendário 2013 a contribuinte nada informou na linha de ganho de capital, que é uma receita não operacional, mas informou o valor calculado por ele como sendo o ganho de capital a declarar, na linha outras despesas operacionais junto com diversos outros valores. Com isso, manobrou para ocultar o valor declarado, e que é muito menor que o real valor, de uma análise pelo Fisco em sua DIPJ. As definições de sonegação que dão suporte à qualificação da multa implicam ações tendentes a provocar a emissão de um juízo errôneo por parte da autoridade fiscal. Age, portanto, com dolo, justificando a qualificação da multa nos termos da Lei n° 9.430/96. A jurisprudência também tem entendido dessa forma. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 14 Considerando que os valores informados incorretamente e dolosamente pela contribuinte visaram reduzir o montante dos tributos devidos (o que caracteriza a sonegação), correta a aplicação da multa qualificada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É aplicável ao caso o artigo 135, inciso III, do CTN em face dos sócios da fiscalizada serem responsáveis por atos praticados com infração de lei ou excesso de poderes, porquanto apresentaram declarações artificiais para se eximir de recolhimento de tributos incidentes sobre ganho de capital. Assim, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios que participaram das transações, à época dos fatos geradores. Em decorrência de serem os representantes das pessoas jurídicas, essas pessoas possuíam os poderes administrativos (e decisórios) sobre atos praticados em nome da empresa, incluído o artifício doloso, demonstrado pela fiscalização, para redução dos tributos devidos. Pelo exposto, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária para os seguintes contribuintes, com base no artigo 135, inciso III, do CTN: [...] Todos os ex-sócios da Seara e Zenda que aparecem no Contrato (doc. 05.1) foram os responsáveis pelas operações de venda das participações e pela dedução indevida das dívidas das empresas na base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme comprovam as cópias das Atas das AGEs e demais documentos anexados ao processo. Os dois ex-sócios citados aparecem em todas as AGEs da Marfrig, bem como no Contrato de Compra e Venda (doc. 05.1) e no Contrato Social da Marfrig (doc. 08). Não há, portanto, como deixar de incluir os ex-sócios das empresas Seara e Zenda como responsáveis solidários do planejamento tributário abusivo aqui descrito e analisado, tendo em vista sua participação direta e aprovação junto às reuniões relativas às operações. DA MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL A Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 1 1.488/2007, visou claramente o estabelecimento de duas multas distintas, com finalidades igualmente distintas: uma penalidade pela redução indevida do tributo (com ou sem o crime de sonegação); outra, pelo simples inadimplemento. São os incisos I e II do artigo 44. Crédito tributário e adimplência são dois conceitos intimamente ligados, mas diversos. Cada um deles demanda uma proteção diferente sob o risco de, em não havendo sanção efetiva, haver um incentivo aos contribuintes para que não cumpram um ou outro, neste caso principalmente o adimplemento, que é o bem protegido pela multa isolada. A multa isolada pode conviver com a multa de ofício, pois visa tutelar direito público diverso, o recebimento tempestivo dos tributos, o fluxo de caixa estatal, a Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 15 adimplência. Já a multa de ofício tutela a exigibilidade do tributo em si, podendo ser majorada ou minorada, dependendo do caso concreto. Pretender extinguir a multa isolada fere de morte o direito estatal ao fluxo de caixa mensal, permitindo e, até, incentivando a inadimplência dos contribuintes. No tocante às multas isoladas, para o presente caso, aplicou-se o disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para os cálculos foi utilizada a DIPJ do ano-calendário 2013 (doc. 25), LALUR do ano-calendário 2013 (doc. 07), a ECD do mesmo ano-calendário. Além disso, para o cálculo do lucro realizado após a assinatura do Contrato de Compra e Venda das Participações Societárias, foi utilizado o cronograma de Assunção de Dívidas (doc. 16.1.1) após a concordância dos credores, e que está presente na planilha de cálculo (doc. 23). Desta forma, os valores das multas isoladas, calculadas em função da inclusão do ganho de capital omitido, que, por sua vez, geraram falta de recolhimento da estimativa, encontram-se demonstradas, mensalmente, nos quadros anexados (doc. 23) e consolidadas abaixo (ano-calendário de 2013, valores em reais): Inconformados, a Recorrente e os responsáveis tributários apresentaram Impugnação (fls. 1.312/1.382), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 1.948/2.009) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ALIENAÇÃO. VALOR DA PARTICIPAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Comprovado que o valor de uma das participações alienadas era maior que o considerado na autuação, apura-se ganho de capital em valor inferior ao lançado. Exigência exonerada em parte. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal a base de cálculo negativa da CSLL poderão ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do IRPJ e da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA A multa de 150% deve ser reduzida para 75%, por não restar comprovada a existência de situações que justifiquem a sua qualificação. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 16 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. EXIGÊNCIA EXONERADA EM PARTE. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Exigência exonerada em parte, como conseqüência da apuração de ganho de capital em valor inferior ao lançado. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIOS. Não restando caracterizada a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, exclui-se a responsabilização tributária dos sócios. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Analisando o acórdão, verifica-se que a DRJ acolheu parcialmente a Impugnação, para (i) reduzir o ganho de capital tributável, exonerando parte do crédito tributário cobrado, (ii) cancelar a qualificação da multa de ofício e (iii) excluir a responsabilidade tributária dos sócios Marcos Antônio Molina dos Santos e Márcia Aparecida Pascoal Marçal dos Santos. A redução do ganho de capital tributável feita pela DRJ decorreu da sua análise a respeito da operação de alienação da Seara para a JBS, sob a perspectiva de três diferenças entre a apuração da Fiscalização e do contribuinte: (i) ajuste de R$ 2,35 bilhões no preço de venda feito pela Recorrente, (ii) valor da baixa do investimento na Seara existente e (iii) outras adições e exclusões efetuadas apenas pelo contribuinte. No caso do item “(ii)”, a DRJ entendeu correto o valor indicado pela Recorrente, discordando, porém, dos demais ajustes. No caso da análise da alienação da Zenda/Columbus para a JBS, a DRJ destacou que a Fiscalização apurou um ganho de capital inferior ao utilizado pelo contribuinte, razão pela qual este montante foi mantido. Tendo em vista o cancelamento parcial do crédito tributário e a exclusão dos responsáveis, foi interposto Recurso de Ofício a este Carf, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 17 Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.023/2.077), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) “Justamente no ponto em que a ora Recorrente tinha mais certeza de carência jurídica e factual para a exigência perpetrada, em face da robustez de seus argumentos e da comprovação documental e contábil trazido aos autos, explorando e esgotando a saciedade o preço a ser considerado para apuração do ganho de capital da transação realizada, a turma julgadora optou por uma singeleza de análise, de forma que essa ficou adstrita a mera leitura de cláusulas contratuais (foto estanque) do contrato de compra e venda de participações societárias firmado em 07.06.2013, de forma totalmente desconectada com a realidade dos fatos (filme completo) ocorrida até o closing da operação em 30.09.2013.”; (ii) “Não é possível que os diversos registros contábeis, a declaração emitida pela própria compradora em procedimento diligencial no tocante ao montante das dívidas por ela assumidas e o reforço dado a tudo isso pelo laudo técnico emitido pela BDO juntado aos presentes autos, não fossem merecedores de uma mínima menção na fundamentação da decisão exarada.”; (iii) “Para compreender de fato a efetiva operação realizada em termos financeiros e consequentemente jurídicos é preciso ter o correto e completo entendimento dos conceitos de preço e assunção de dívidas, praticados no instrumento firmado e na efetiva operação realizada, bem como a mutação dos valores atinentes a estes dois elementos entre 07.06.2013 e a data do derradeiro fechamento ocorrido em 30.09.2013, trabalho este não efetuado com o devido esmero pela fiscalização”; (iv) Haveria erro na apuração do preço de venda, pois “as obrigações contraídas em reais perfaziam R$ 2.158.146.169,00. Já aquelas em dólar, pela taxa de conversão do contrato, eram de R$ 1.810.830.189,00, ou seja, esse bloco atingia um montante global R$ 3.968.976.358,00; (v) “Somando-se, portanto, as dívidas constantes dos dois quadros, conclui-se que para aquisição das participações do negócio SEARA, em tese a dívida total a ser assumida em 07.06.2013 era de R$ 5.690.396.309,00.” Este valor seria compensado na assunção de dívidas da Zenda/Columbus; (vi) “por uma análise simplista, como a feita alhures até se poderia interpretar ter havido de fato uma assunção de dívidas no montante de 5,85 bilhões para liquidação do contrato firmado.” (vii) “Contudo, como será amplamente demonstrado a partir de agora, não foi esta a realidade que se materializou, posto que verdadeiramente as únicas dívidas de fato assumidas pela JBS, nos termos do art. 299 do Código Civil foram aquelas contraídas originalmente pela RECORRENTE”; (viii) Referida conclusão estaria baseada na análise detida dos seguintes documentos: “i) Demais previsões do CONTRATO DE COMPRA E VENDA firmado em 07.06.2013; ii) TERMO DE FECHAMENTO celebrado em Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 18 30.09.2013 (Doc. 09) – não analisado pela fiscalização; iii) LANÇAMENTOS CONTÁBEIS realizados pela Recorrente, e; iv) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMPRADORA JBS em sede diligência acerca das dívidas por ela assumidas.”; (ix) “Apenas os montantes de R$ 1.577.851.016 e R$ 2.015.996.588, totalizando R$ 3.593.847.574,00 é que de fato perfaziam dívidas financeiras da Recorrente a serem assumidas pela compradora JBS nos termos do art. 299 do Código Civil.” (x) “Mostra-se inconteste que a descrição em referência (dívidas constantes do passivo contábil das empresas cujas participações foram adquiridas) não se coaduna com o conceito de assunção de dívidas do Código Civil, o qual somente mostra-se aplicável às dívidas contraídas pela própria Recorrente, devidamente registradas em seu balanço, assumidas pela devedora JBS, e consequentemente baixadas do passivo.”; (xi) “No demonstrativo de cálculo da multa isolada feita pela fiscalização (fls 793/794), ela mesma menciona o montante de R$ 3,703 bilhões como dívida global assumida pela JBS, em que pese de forma antinômica refutá-lo para fins do presente lançamento.” (xii) “Conforme alardeado nos tópicos 2.2 deste recurso, faz-se mister esclarecer que o valor de R$ 190 milhões, informado pela JBS não se refere a compra das participações relativas aos negócios Zenda e Seara. Referido desembolso, cujo depósito teve como efetivo favorecido a pessoa física do Sr. Marcos Antônio Molina dos Santos (sócio da MMS Participações /AS), teve motivação, a realização de outro negócio à mesma época, qual seja, a venda de quotas e ativos da empresa Biocamp Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Biodiesel Ltda – CNPJ nº 08.094.915/0001-15.” (xiii) Essas conclusões teriam sido confirmadas por laudo da BDO, que não teria sido devidamente analisado pela DRJ; (xiv) Seria ilegítima a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais com a multa de ofício. A PGFN também apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário e Razões de Recurso de Ofício (fls. 2.092/2.125), sustentando que o acórdão da DRJ, no que negou provimento à Impugnação, deveria ser mantido, pois, em síntese: (i) Improcedentes as alegações feitas com base nas cláusulas contratuais, que não serviriam para fundamentar os ajustes realizados pelo contribuinte e (ii) A consideração de dívidas assumidas pela JBS relativas ao negócio Seara Brasil no preço de aquisição estaria correta; (iii) Haveria jurisprudência deste CARF (Acórdão nº 1201-002.134) em sentido similar ao adotado pela Fiscalização; (iv) A aplicação da multa isolada por estimativas mensais não recolhidas estaria correta, a partir do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 19 Ainda, a PGFN apresentou na mesma manifestação as razões de provimento do Recurso de Ofício, sustentando (i) que a multa de ofício deveria ser qualificada, pois o “descumprimento do contrato, aliado à prestação de informações falsas em DIPJ” teriam como objeto reduzir a carga tributária indevidamente, caracterizando o dolo e (ii) seria cabível a responsabilização solidária dos sócios-administradores, pois existentes os elementos necessários – ser administrador e ter cometido ilícito nesta posição. O sujeito passivo apresentou memoriais reforçando e sintetizando as suas alegações, após a distribuição neste Carf (fls. 2.130/2.139). É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator A Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 26/07/2019 (fls. 2.022), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 2.017), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No que diz respeito ao Recurso de Ofício, verifico que o valor exonerado superou o montante estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, conforme demonstrativo presente no Voto Vencedor (fls. 2.009): Portanto, também é o caso de conhecimento do referido recurso. I. Síntese da autuação e dos aspectos controvertidos na apuração do ganho de capital Como relatado, a controvérsia diz respeito ao valor do ganho de capital apurado pela Recorrente Marfrig no ano-calendário de 2013, decorrente das operações de venda dos negócios “Seara” e “Zenda” para a JBS. De acordo com o “Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças” (fls. 11/34), firmado em 07/06/2013, foi definida venda das “Participações Seara” e “Participações Zenda”, pelo valor total de R$ 5.850.000.000,00. Houve a definição do preço e da forma de pagamento, da seguinte forma: 2.2.1 Participações Seara. As Participações Seara serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 20 direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Seara significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Seara Transferidas. 2.2.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Seara certo e acordado entre as Partes é de R$5.400.000.000,00 (cinco bilhões quatrocentos milhões de reais) ("Preço Seara"), que inclui o valor devido à BRF - Brasil Foods S.A. por conta do Contrato de Permuta de Ativos e Outras Avenças celebrado em 20 de março de 2012, em decorrência das Operações objeto deste Contrato. Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Seara que for paga mediante assunção de dividas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31° dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. 2.2.3 Forma de Pagamento. O Preço Seara será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.2.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...) 2.2.4 Adiantamento do Preço Seara. Como adiantamento do Preço Seara pelas Participações Seara, a JBS se obriga, sem duplicação, a assumir dívidas indicadas no Anexo 2.2.3 que totalizem o valor de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (...) 2.3 Compra e Venda das Participações Zenda Sujeito aos termos e condições previstos neste Contrato, a Marfrig obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a vender e transferir e fazer com que sejam vendidas e transferidas à JBS, que sejam, em caráter irrevogável e irretratável, a adquirir, a totalidade das Participações Zenda no Fechamento, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus. 2.3.1 Participações Zenda. As Participações Zenda serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Zenda significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Zenda Transferidas. 2.3.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Zenda certo e acordado entre as Partes é de R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) ("Preço Zenda"). Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Zenda que for paga mediante assunção de dívidas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31° dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 21 2.3.3 Forma de Pagamento. O Preço Zenda será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.3.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...)”. A Recorrente apresentou um resumo da apuração do ganho de capital na venda da Seara (fls. 533), com os seguintes valores: A Fiscalização, porém, discordou da referida apuração, obtendo valor diverso de ganho de capital. As divergências existentes foram bem sintetizadas pela DRJ (fls. 1.979): De acordo com a tabela acima, as diferenças correspondem aos seguintes aspectos: (i) “ajuste no preço de venda”, por meio do qual a Recorrente Marfrig reduziu o preço em R$ 2.350.162.000,00, (ii) valor da baixa de investimento Seara Brasil, no montante de R$ 983.757.000,00 e (iii) outras adições (“baixa de outros resultados abrangentes”, no valor de R$ 622.699.000,00) e exclusões (“transferência de outras dívidas” e “baixa do ágio”). Na sua análise, a DRJ retificou as conclusões da Fiscalização tão somente com relação ao item “(ii)”, concordando com a Recorrente Marfrig no sentido de que o valor da baixa de investimentos corresponderia a R$ 3.090.962.000,00. Rejeitou, porém, as alegações relativas aos demais ajustes. Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 22 Com relação à venda da Zenda, a apuração feita pela Recorrente Marfrig (fls. 532) foi a seguinte: A Fiscalização, na sua análise, identificou montante de ganho de capital inferior, no valor de R$ 445.701.000,00. Assim, os valores indicados pela Recorrente Marfrig foram mantidos pela Fiscalização e, consequentemente, pelo acórdão da DRJ. Vale destacar que o acórdão recorrido também (i) reconheceu a necessidade de ser compensado o montante cobrado com os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa de CSLL disponíveis de períodos anteriores, limitados a 30% (trinta por cento), com base nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, (ii) excluiu a qualificação da multa de ofício e (iii) cancelou a responsabilidade tributária atribuída a Marcos Molina e Márcia dos Santos com base no art. 135, III, do CTN. Veja-se os valores mantidos e exonerados pela DRJ (fls. 2.009): Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar, a seguir, as razões apresentadas para reforma do acórdão da DRJ. II. Mérito da discussão e necessidade de conversão do julgamento em diligência A Recorrente Marfrig sustentou que a DRJ estaria equivocada no que diz respeito à legitimidade da realização do ajuste do preço de venda, no valor de R$ 2.350.162.000,00. Segundo alegou, a compreensão efetiva da operação dependeria (i) do entendimento correto “dos conceitos de preço e assunção de dívidas” e (ii) da mutação dos valores desses elementos entre 07/06/2013, data do contrato, e 30/09/2013, em que teria sido concluída a operação. A Recorrente Marfrig juntou aos autos os Anexos 2.2.3 e 2.3.3 do Contrato firmado com a JBS para a venda dos negócios Seara e Zenda (fls. 2.043/2.045). De acordo com esses documentos as dívidas transferidas à adquirente seriam as seguintes: Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 23 Porém, embora uma análise simplista dos valores pudesse indicar uma assunção de dívida de R$ 5,85 bi, a Recorrente Marfrig afirma que a realidade é que as únicas dívidas que teriam sido assumidas pela adquirente seriam aquelas de sua própria titularidade. Isso seria comprovado pelos seguintes elementos: (i) demais previsões do Contrato de Compra e Venda, (ii) Termo de Fechamento de 30/09/2013, que não teria sido analisado pela Fiscalização, (iii) lançamentos contábeis da Recorrente Marfrig e (iv) informações prestadas pela JBS em diligência a respeito das dívidas por ela assumidas. No âmbito das demais previsões contratuais, a Recorrente Marfrig destacou que o instrumento firmado permitiria a realização de diversos ajustes entre a data da assinatura (07/06/2013) e o fechamento efetivo da operação (30/09/2013). Nesse sentido, o Termo de Fechamento de 30/09/2013 comprovaria a realização desses ajustes no caso da Seara (fls. 1.436/1.531). As cláusulas 3.5 e 3.6 trataram de ajuste no valor de R$ 234.246.000,00 em função de diferenças no capital de giro da Seara, tendo a Marfrig concordado com a assunção de “menos dívidas no fechamento”. Tendo em vista esses e outros ajustes, os Anexos 2.2.3 e 2.3.3 do Contrato de Compra e Venda teriam sido substituídos pelo Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento: Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 24 De acordo com a Recorrente, referido Apêndice 4.2 traria o seguinte (fls. 1.518): Porém, desse montante, somente os itens “MRFG já transferido” e “MRFG transf em 30/09” é que corresponderiam, efetivamente, a dívidas financeiras da Recorrente Marfrig, a serem assumidas pela JBS nos termos do art. 299 do Código Civil. De acordo com as informações apresentadas pela JBS e pela análise contábil, ficaria evidente que as únicas dívidas de fato assumidas pela adquirente seriam aquelas cuja devedora era a Recorrente Marfrig. As dívidas da Seara, BRF e Zenda, indicadas no Apêndice 4.2, nunca teriam sido lançadas no balanço da Marfrig, sendo dívida daquelas pessoas jurídicas. Portanto, tais Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 25 obrigações teriam sido transferidas como consequência natural da concretização do negócio, mas não como objeto da relação de troca prevista no Contrato de Compra e Venda. Não sendo dívida titularizada pela Marfrig, sequer poderia, nos termos do art. 299 do Código Civil, ter sido prevista a sua transferência para a JBS. Feitos esses esclarecimentos, passo, a seguir, a analisar referidas alegações da Recorrente Marfrig. Inicialmente, vale destacar que as operações de incorporação e aquisição (mergers and acquisitions – “M&A”) geralmente envolvem o estabelecimento de um preço inicial, que comumente sofre ajustes posteriores. Estes ajustes podem ser feitos por diversos mecanismos envolvidos na prática das operações societárias de grande porte, como a utilização de cláusulas de earn out, holdback e escrow, bem como por meio de um ajuste geral do preço no momento do fechamento. A este respeito, veja-se a explicação dada por Mariana Monte Alegre de Paiva em trabalho sobre o tema: Por isso, é normal que as partes realizem a assinatura do contrato, mas que posterguem no tempo o fechamento do negócio, geralmente quando formalmente as partes vão transferir, de forma definitiva, a propriedade das quotas ou ações da empresa-alvo. Em razão desse lapso de tempo, o comprador geralmente define o preço em uma data específica, mas muitos eventos podem ocorrer até o fechamento que podem impactar a situação financeira da empresa. Por isso, como dito, em termos de fixação de preço, é comum que as partes acordem com a fixação de um preço base, que será posteriormente ajustado quando do fechamento por certos parâmetros, como posições de caixa, endividamento líquido, capital de giro, dívida líquida etc., como bem aponta Adam Tsao. Ainda, é normal que esse preço base seja acordado na assinatura, mas apenas efetivamente desembolsado pelo comprador no momento do fechamento. Nesse contexto, uma cláusula de ajuste prevê, literalmente, impacto no preço de forma direta: o preço pode subir ou reduzir, dependendo da análise e da confirmação de certos índices ou informações financeiras.1 Deste modo, é completamente usual que a Recorrente Marfrig e a JBS tenham estipulado um preço inicial no Contrato de Compra e Venda firmado em 07/06/2013 (fls. 11/34), mas sujeito a uma variação no fechamento. Este mecanismo foi expressamente previsto no referido instrumento: 1 Controvérsias tributárias dos mecanismos contratuais de ajuste de preço em operações de fusões e aquisições. Dissertação de Mestrado apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo. São Paulo, 2017, p. 149- 150. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 26 A Recorrente trouxe aos autos, em Impugnação, a íntegra do Termo de Fechamento, cujo Apêndice 4.2 (fls. 1.516/1.530) substituiu as dívidas previstas inicialmente no Contrato de Compra e Venda. Veja-se que o Termo de Fechamento, por exemplo, previu expressamente a redução em função da variação de capital de giro (fls. 1.444), com impacto direto no preço, o que não foi considerado pela Fiscalização: Além disso, apesar de o valor inicial previsto no contrato ter sido de R$ 5,850 bilhões, considerado pela Fiscalização, os valores informados pela JBS como dívida assumida e como custo da operação foram distintos. Veja-se a Nota Explicativa das suas Demonstrações Financeiras para os semestres findos em 30 de junho de 2013 e 2012 (fls. 1.129): Os lançamentos contábeis registrados na JBS também indicam uma assunção de dívidas de R$ 3.703.212,790,08 (fls. 550), sendo que foi considerado para fins de ágio na operação um valor de aquisição de R$ 3.708.921.878,98 (fls. 634). Embora exista uma pequena diferença entre os valores, trata-se de situação natural em operações de grande porte. Nesse sentido, o Laudo apresentado pela consultoria especializada efetuou a conciliação entre as informações contábeis da Recorrente Marfrig e as apresentadas pela JBS (fls. 1.720/1.721), chegando à seguinte conclusão: 75. Assim, das referências e cotejamentos da Tabela 15 é possível confirmar que os empréstimos registrados nas 2 (duas) Companhias objeto dos contratos de Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 27 Assunção de Dívidas nos termos do artigo 299 do Código Civil, são os mesmos, bem como que o registro contábil nestas Companhias, ainda que com algum ajuste e controle diversos, correspondem as mesmas operações contratadas. 76. No resumo abaixo é possível extrair os valores resumidos da Tabela 15 e suas referências somadas e resumidas conforme os anexos dos Termo de Fechamento da transação, e, informação da JBS S.A. ao Sr. AFRF e finalizar as composições destas transações demonstrando que são as mesmas que estiveram sempre à disposição da DD. Autoridade Fiscal: Tabela 16 – Resumo dos empréstimos transferidos para a JBS S.A. pela Marfrig A partir dessa análise, verifica-se que as dívidas que seriam titularizadas pela Seara e pela Zenda, que constaram no Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento, mencionado acima, não corresponderiam a passivo transferido da Recorrente Marfrig para a adquirente JBS. O TVF, ao analisar a situação, entendeu que o ajuste feito para a redução do ganho de capital não seria oponível à Receita Federal, pois o valor total já estaria estabelecido em contrato. Veja-se: 2.6. Do pagamento pela JBS Conforme já depreendido pela leitura do Contrato de Compra e Venda, o preço que a JBS acordou pagar pelas empresas SEARA e ZENDA foi de R$ 5.850 milhões. Buscando verificar as informações prestadas pelo Contribuinte, foi aberta uma Ação Fiscal de Diligência na JBS (doc.27). Nesse processo, intimou-se a empresa em 13/09/2018 (doc.28) para obter-se as informações globais dessas aquisições. Em resposta de 28/09/2018, a JBS apresentou um demonstrativo (doc.20) com esses valores, onde podemos destacar que o valor total das dívidas da MARFRIG assumidas pela JBS foi de R$ 3.708.921.878,98 (três bilhões, setecentos e oito milhões, novecentos e vinte e um mil reais, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). Foi também apresentado pela JBS o detalhamento dos lançamentos contábeis que totalizaram esse valor de assunção de dívidas (doc.16.3). Segue um resumo desse demonstrativo: COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO SEARA/ZENDA PAGAMENTOS 190.000.000,00 ASSUNÇÕES DÍVIDAS MARFRIG 3.708.921.878,98 VALOR DE AQUISIÇÃO 3.898.921.878,98 Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 28 CUSTO DE TRANSAÇÃO - Custos da Operação 4.561.508,10 CUSTO TOTAL 3.903.483.387,08 DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS 3.608.536.433,08 CONTAS A RECEBER SEARA 220.750.941,00 CONTAS A RECEBER ZENDA 74.196.013,00 TOTAL 3.903.483.387,08 Na resposta do Contribuinte de 28/09/2018, foi juntado um outro demonstrativo (doc.16.1) contendo todos os valores de dívidas assumidas e/ou liquidadas pela JBS que totalizaram após os ajustes: R$ 3.593.959.945,10 (três bilhões, quinhentas e noventa e três reais, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos). Vê-se que há discrepância entre os valores informados. [...] 3.2.3 Da Apuração Contábil do Ganho de Capital De acordo com a resposta do Contribuinte de 12/04/2018 (doc.12) e já copiada parcialmente no item 2.7 acima, a MARFRIG abateu da base de cálculo do Ganho de Capital as dívidas assumidas pela JBS. Conforme as tabelas anexadas no item 2.7, no caso da SEARA o valor deduzido foi de R$ 2.350.162.000,00 (dois bilhões, trezentos e cinquenta milhões, cento e sessenta e dois mil reais), enquanto que no caso da ZENDA o valor foi de US$ 28.566.000,00 referida à data de 31/05/2013 (doc.12.2), que segundo o Contrato (doc.05.1), serão convertidos pela taxa de R$ 2,1247/US$, resultando numa assunção de R$ 60.694.180,20 (sessenta milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta reais e vinte centavos). Essas deduções fizeram com que o Ganho de Capital fosse reduzido para R$ 820.207.122,00 (oitocentos e vinte milhões, duzentos e sete mil, cento e vinte e dois reais), o que não está de acordo com a legislação vigente (artigos: 288 e 418 do RIR). De acordo com o Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento, já citado, a redução corresponderia a dívidas que seriam de titularidade da Seara e da Zenda: Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 29 Como mencionado, referidas dívidas não constavam na contabilidade da Recorrente Marfrig, não tendo sido identificada pela Fiscalização a redução do passivo que representaria vantagem decorrente da alienação. Assim, há dúvida relevante a respeito do fato de as dívidas serem titularizadas pelas pessoas jurídicas negociadas, bem como a respeito da vantagem obtida pelo vendedor – seja esta vantagem um acréscimo no seu ativo ou uma redução no seu passivo – como decorrência da referida alienação. A meu ver, vai no ponto da discussão a alegação apresentada pela PGFN em suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 2.092/2.125) no sentido de que as dívidas da Seara e da Zenda, que teriam sido assumidas pela JBS, poderiam representar uma redução das obrigações da Recorrente Marfrig, vez que esta poderia figurar como coobrigada nos contratos que deram origem àquele passivo. Assim, tendo em vista esses elementos, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Intime a Recorrente e, se necessário, as pessoas jurídicas alienadas e a adquirente JBS, para que apresentem de forma detalhada os contratos relativos às dívidas da Seara e da Zenda que foram transferidas à JBS, citados no Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento. Em seguida, analise referidos contratos, apresentando manifestação conclusiva a respeito de eventual vantagem da Recorrente na transferência do passivo; (ii) Analise o Laudo produzido pela consultoria técnica BDO (fls. 1.683/1.945), confirmando ou não as suas conclusões a respeito da conciliação contábil feita entre a Recorrente Marfrig e a JBS. Em seguida, apresente as suas conclusões a respeito do impacto da referida conciliação na análise que deu fundamento à exigência discutida nestes autos; Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 30 (iii) Verifique se houve e qual foi a repercussão, na Recorrente Marfrig, da redução do passivo da Seara e da Zenda em decorrência da sua alienação à JBS, intimando as pessoas jurídicas envolvidas caso entenda necessário; (iv) Por fim, elabore relatório conclusivo, intimando a Recorrente para que se manifeste a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o transcurso do prazo, sejam os autos devolvidos a este Carf, para novo julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 2285DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I. Síntese da autuação e dos aspectos controvertidos na apuração do ganho de capital II. Mérito da discussão e necessidade de conversão do julgamento em diligência

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Numero do processo: 10600.720027/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T20:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T20:43:44Z; Last-Modified: 2024-08-15T20:43:44Z; dcterms:modified: 2024-08-15T20:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T20:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T20:43:44Z; meta:save-date: 2024-08-15T20:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T20:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T20:43:44Z; created: 2024-08-15T20:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T20:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T20:43:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10600.720027/2015-00 ACÓRDÃO 1301-007.060 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.060 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720027/2015-00 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.060 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720027/2015-00 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642532 #
Numero do processo: 11080.731104/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2013, 19/03/2013, 06/05/2013, 14/06/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2013, 19/03/2013, 06/05/2013, 14/06/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.174 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731104/2018-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.174 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731104/2018-71 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.174 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731104/2018-71 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.174 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731104/2018-71 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720010/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720010/2020-14 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720010/2020-14 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720010/2020-14 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.720837/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, que abrange apenas as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies). São devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68).
Numero da decisão: 2401-011.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta relativa à exportação por meio de trading companies. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, que abrange apenas as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies). São devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Fl. 7227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720837/2011-90 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta relativa à exportação por meio de trading companies. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 7151-7159) interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (e-fls. 7135-7141), que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração, que estão detalhadamente descritos no Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 28-39):  Auto de Infração – AIOP nº 37.343.224-0 (e-fls. 20-24), no valor total de R$ 650.295,90, sendo que: R$ 475,97 referem-se à contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidentes sobre a comercialização de produção própria (revenda de mercadorias) no período de 02/2008 a 10/2008 (artigo 22-A, parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91); R$ 649.819,93 referem-se às contribuições previdenciárias sobre a produção rural destinada à exportação indireta, no levantamento EI2 – Exportação Fl. 7228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720837/2011-90 3 Indireta, na competência de 12/2008 ((artigo 22-A, I e II e parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91)  Auto de Infração – AIOA 37.343.227-5 (e-fl. 25), referente à multa pelo descumprimento da obrigação acessória: “apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias”, conforme artigo 32, IV e § 5º da Lei 8.212/91 e artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Foi aplicada multa no valor de R$ 121.885,60 (cento e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), fundamentada no artigo 32, § 5º da Lei 8.212/91 e artigos 284, II e 373 do RPS. Além destes, foram lavrados na mesma oportunidade os seguintes autos de infração, posteriormente objetos de Pedido de Parcelamento Simplificado de Débitos (e-fls. 130- 131):  Auto de Infração – AIOP nº 37.343.221-6 (e-fls. 3-8), no valor de R$ 74.863,56, referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT/RAT (artigo 22, I e II da Lei n° 8.212/91), para o período de 07/2008 a 12/2008.  Auto de Infração – AIOP nº 37.343.222-4 (e-fls. 9-14), no valor de R$ 18.878,65, referente às contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, para o período de 07/2008 a 12/2008.  Auto de Infração - AIOP 37.343.223-2 (e-fls. 15-19), no valor de R$ 5.773,72, referente às contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria (artigo 22-A, I e II da Lei n° 8.212/91), para o período de 02/2008 a 10/2008. Os autos de infração foram lavrados no dia 05/07/2011 (exceto o de nº 37.343.227- 5, lavrado em 04/07/2011) e enviados por via postal à Recorrente, que os recebeu em 14/07/2011. Foram apresentadas duas impugnações separadas, aos Autos remanescentes, ambas no dia 12/08/2011. Em relação ao AI nº 37.343.224-0, a Impugnação de e-fls. 134-140 trouxe as seguintes alegações: Fl. 7229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720837/2011-90 4 1. Primeiramente, esclarece que a impugnação não se estende às diferenças de recolhimento da produção rural, restringindo-se apenas às operações de exportação indireta; 2. Preliminarmente, invoca como prejudicial o fato de que o auto de infração enfoca assunto ainda não definitivamente decidido pelo Poder Judiciário, uma vez que a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo – Única e o Sindicado da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo – SIFAESP impetraram Mandado de Segurança contra pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras e tradings com o fim específico de exportação, requerendo a suspensão do processo administrativo até o julgamento final do mandado de segurança; 3. As receitas provenientes das exportações da Recorrente gozam de imunidade tributária em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico; 4. Menciona o art. 149, parágrafo 2º, inciso I da CF/88 e defende que as receitas decorrentes de exportação que gozam de imunidade são tanto aquelas provenientes de exportações diretamente procedidas para o exterior quanto aquelas provindas de vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras e tradings, com o fim específico de exportação, em razão do disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.248/72; 5. Os documentos da venda possuem o código CFOP 5.501, indicando o cumprimento da finalidade específica de exportação; 6. Sem o principal, não há lugar para o acessório. Sem infração, não há lugar para multa e outras penalidades. Além disso, a obrigação acessória posta afronta a legislação pertinente, pois para a falta de GFIP, por evidente falta de objeto, impôs multa em desacordo com o regramento legal. Em relação ao AI nº 37.343.227-5, a Impugnação se encontra nas e-fls. 141-146, trazendo os mesmos argumentos da impugnação anterior. A 9ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão de e-fls. 7135-7141, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DILAÇÃO PROBATÓRIA. Fl. 7230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720837/2011-90 5 A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção necessária ao julgamento. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TRADING COMPANY. São devidas pela agroindústria as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria ou própria e de terceiros, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. A base de cálculo inclui as receitas decorrentes de comercialização com adquirente do exterior, quando intermediada por “Trading Company”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Destaca-se, ainda, trecho do Acórdão quanto ao descumprimento de obrigação acessória: Quanto à multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória (não declarar em GFIP todos os fatos geradores), não há razão para se acolher o pleito da autuada para afastamento desta penalidade, vez que sua argumentação está condicionada à suposta improcedência do crédito tributário lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação principal. No entanto, quanto ao crédito decorrente do descumprimento da obrigação principal, a impugnação parcial da autuada refere-se às exportações indiretas via trading companies (levantamento EI2), que inclui apenas a competência 12/2008, enquanto a multa em questão, pelo descumprimento da obrigação acessória, refere-se a período diverso (01/2008 a 11/2008), já que a partir de 12/2008, com o advento da Medida Provisória 449/2008, não mais se aplica tal multa. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 7151-7159), renovando as alegações contidas em sua Impugnação, de forma resumida: 1. Indica ser o cerne da questão a definição se a receita decorrente da transação comercial de venda de mercadorias para empresa comercial exportadora pode ser considerada como receita decorrente de exportação e, por consequência lógica, se tal receita é imune à incidência das contribuições sociais; 2. Diferente do que entendeu a DRJ, a imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, sendo que o STF se posiciona no sentido de expandir o alcance axiológico de dispositivos imunitórios em prol da observância da finalidade da norma; Fl. 7231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720837/2011-90 6 3. Norma constitucional que institui imunidade não pode ser limitada por lei, muito menos por ato normativo expedido pela autoridade administrativa, como é o caso da IN SRP nº 03/2005; 4. Menciona a justificativa da Proposta nº 277B/200, que resultou na EC nº 33/2001 e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248/72; 5. A matriz constitucional de não incidência de PIS e COFINS sobre receitas de exportação é a mesma a sistemática adotada tem sido diferente Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação em 01/04/2015 (e-fl. 7149), o recurso interposto em 29/04/2015 (protocolo na e-fl. 7151) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Mérito 2.1. Exportações via Trading Company Conforme destacado pela Recorrente, o cerne do Auto de Infração de nº 37.343.224-0 de fato é a definição se as exportações realizadas por intermédio de trading companies são ou não imunes de contribuições previdenciárias. Neste caso, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais, tendo sido produzida a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Fl. 7232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720837/2011-90 7 Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. A análise da questão foi concluída no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759.244/SP, em que o STF considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º, do art. 245 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 e do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, dispositivos que davam suporte a lançamentos de contribuições previdenciárias em casos de exportações indiretas efetuadas com a intermediação de comerciais exportadoras. Dessa forma, cabe excluir da base de cálculo da contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, prevista no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies. Contudo, tal entendimento não pode ser estendido à contribuição ao SENAR, posto que destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possuindo natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Dessa forma, são devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação indireta. Assiste, portanto, parcial razão à Recorrente. 2.2. Descumprimento de Obrigação Acessória Passa-se à análise do AI de nº 37.343.227-5, Código de Fundamentação Legal 68. A Recorrente apenas menciona, na Impugnação, que este, por ser de obrigação acessória, deve seguir a mesma sorte do principal. Observa-se, no entanto, que a fundamentação para lavratura do AIOA não se limitava ao Auto de Infração de contribuições previdenciárias sobre a receita de exportação indireta, mas também aos outros três autos que foram objeto de parcelamento, tendo sido reconhecidos pela Recorrente como devidos. Conforme verifica-se no Relatório da Infração, na e- fl. 37, no seguinte trecho: Fl. 7233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.980 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720837/2011-90 8 Nesse sentido, no curso do procedimento fiscal constatamos existência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, e sobre os quais não houve recolhimento e tampouco declaração em GFIP, representados nos seguintes AI’s: Debcad nº 37.343.221-6: contribuição previdenciária incidente sobre “Serviços Prestados”, Debcad nº 37.343.223-2: contribuição previdenciária incidente sobre “Revenda de Mercadorias” e e Debcad 37.343.225-9: contribuição previdenciária incidente sobre exportação indireta. Além disso, conforme destacado no Acórdão da DRJ, as contribuições cobradas referentes às exportações indiretas via trading companies se referiam à competência 12/2008, enquanto no auto de obrigação acessória, o descumprimento foi detectado nas competências de 01/2008 a 11/2008. Dessa forma, não merece reforma a decisão a quo neste ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento as contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta relativa à exportação por meio de trading companies. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 7234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642346 #
Numero do processo: 11080.729814/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729814/2017-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729814/2017-50 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729814/2017-50 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729814/2017-50 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641089 #
Numero do processo: 13850.720162/2018-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2014, 24/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720162/2018-36 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720162/2018-36 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720162/2018-36 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.900817/2013-69
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1401-007.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado por sua manifesta intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado por sua manifesta intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 51/60) que indicou como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário de 2007. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900817/2013-69 2 O despacho decisório (v. e-fls. 02) foi fundamentado na inexistência do crédito, haja vista a verificação, por parte da Autoridade Fiscal, de que no respectivo período de apuração o resultado fiscal seria de CSLL a pagar, tendo em vista a glosa de estimativas que teriam sido quitadas mediante compensações não homologadas e/ou homologadas parcialmente. Abaixo reproduzo as estimativas que não foram confirmadas, conforme a análise do crédito empreendida pela Autoridade Fiscal (v. e-fls. 03/04): O despacho decisório, portanto, restou assim fundamentado: Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alega o seguinte (vide excerto do Relatório da decisão recorrida de e-fls. 64/65): A interessada apresentou manifestação de inconformidade fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - não foi reconhecido o crédito no valor de R$ 3.062.009,00 relativo a estimativas mensais da CSLL, ano-calendário 2007, quitadas por meio de DCOMP as quais constam de processos administrativos pendentes de julgamento final, anexa telas do COMPROT; - o fato de existir discussão administrativa nos autos dos processos, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 151, Inciso III do CTN, não é suficiente para o não reconhecimento do saldo negativo relativo ao ano-calendário 2007; - se caracteriza duplicidade de cobrança, uma em razão da não homologação das DCOMPs e outra da parcela do débito contida no presente processo, cita jurisprudência do CARF; - pede unificação dos processos para que a decisão definitiva seja a mesma para todos os processos relacionados; Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900817/2013-69 3 - não cabe a aplicação de multa e juros por atraso no pagamento já que a manifestante quitou, tempestivamente, por DCOMP a estimativa; - requer reconhecimento do direito creditório, unificação do presente processo com os relativos as DCOMPs que abrange parte do direito creditório aqui discutido; - caso seja mantido o indeferimento do direito creditório, seja afastada a exigência de multa e juros de mora; - protesta por juntada posterior de informes de rendimentos relativos ao IRRF, caso seja necessário, realização de diligência nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal Do Brasil de Julgamento no Recife (PE) – DRJ/REC indeferiu o recurso (v. e-fls. 63/69), ressaltando inexistir norma que estabeleça o procedimento de sustação do julgamento até que viesse a ocorrer o trânsito em julgado dos processos citados na respectiva petição. Ressalta a DRJ ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. No mérito, nega provimento ao recurso com fundamento no art. 170 do CTN, haja vista que inexistiria, no caso em apreço, direito líquido e certo a albergar a restituição/compensação. A ausência de direito líquido e certo estaria caracterizada pela pendência de decisões administrativas a respaldar o crédito, mais especificamente nos processos administrativos nº 10469.726479/2011-25, nº 10469.906576/2011-08 e nº 10469.905440/2009- 58. Inconformada com a decisão retro, cientificada no dia 13/08/2018 (v. e-fls. 72) a Contribuinte teria tentado apresentar o recurso voluntário em 11/09/2018 (v. e-fls. 77), entretanto, a petição não fora juntada nesta data, conforme atesta a Autoridade Administrativa no despacho de e-fls. 121. Tão somente em 13/09/2018, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 85, a Recorrente anexou aos autos, efetivamente, o seu recurso voluntário de e-fls. 86/93. Nesse documento, preliminarmente, a Recorrente pugna pela tempestividade do recurso, nos seguintes termos: A - DA TEMPESTIVIDADE Conforme Termo de Abertura de Documento (Anexo 04), a Recorrente foi cientificada da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife no dia 13/08/20 18 (segunda-feira). A contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, teve início em 14/08/2018 (terça-feira) sendo o dia 12/09/2018 (quarta-feira) o seu termo final. Conclui-se, deste modo, ser tempestiva a presente Impugnação. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900817/2013-69 4 No mérito, a Recorrente repete os mesmos termos da manifestação de inconformidade anteriormente relatados. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Prefacialmente, faz-se necessária a verificação da tempestividade do recurso voluntário apresentado pela recorrente. No presente caso, não há dúvida que a recorrente recebeu, através de seu domicilio tributário eletrônico, a intimação de ciência do acórdão ora recorrido; também é inolvidável que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo legal. Como vimos no Relatório, o Acórdão proferido pela DRJ/REC (Ac. nº 11-60.152 - 3ª Turma, v. e-fls. 63/69) foi cientificado à Recorrente, de forma eletrônica, em 13/08/2018 (v. e-fl. 77); somente em 13/09/2018, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 86/93. Em preliminar de tempestividade, alega a Recorrente que o termo final para a apresentação do recurso voluntário seria 12/09/2018. Entretanto, mesmo reconhecendo que o prazo fatal para a apresentação do recurso seria o dia 12/09/2018, apresentou sua petição tão somente no dia 13/09/2018. Ocorre que, no dia 13/09/2018, dia útil (quinta-feira), já havia vencido o trintídio legal para interposição do recurso voluntário ao CARF (conforme o disposto no art. 15 do decreto nº 70.235/72), pelo que, sem nenhuma dúvida, a intempestividade restou configurada. Destaque-se que todos os fatos até aqui relatados foram objeto de expresso reconhecimento pela própria recorrente na redação de seu recurso voluntário. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso apresentado por sua manifesta intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642243 #
Numero do processo: 10530.726770/2012-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CERCEADO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. As hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira foram elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001. A autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Demonstrado que não fora cerceado direito de defesa do contribuinte, o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 9202-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CERCEADO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. As hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira foram elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001. A autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Demonstrado que não fora cerceado direito de defesa do contribuinte, o lançamento deve ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.393 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.726770/2012-93 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário 2202-009.668 (e-fls. 488 a 506), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) “omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada – falta de relatório circunstanciado. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. REQUISIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA PRESERVADA A não localização de relatório circunstanciado como elemento instrutivo da solicitação de RMF, dirigida às autoridades competentes para sua expedição, não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte por se tratar de um procedimento interno destinado a justificar e subsidiar a decisão de alçada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastamento do agravamento da multa, devendo prevalecer a multa de ofício básica, no percentual de 75%.. A recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento EBCT em 24/07/2023 (e-fl. 514). Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 08/08/2023 (e-fl. 515), razões às e-fls. 518 a 542. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.393 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.726770/2012-93 3 Foram indicados para servir como paradigmas os Acórdãos 1301-003.764 e 1301- 003.765, os quais não foram reformados, na questão sujeita a recurso especial, até a data de elaboração do presente despacho (Ricarf, art. 67, §15) e estão em conformidade com as demais regras regimentais, pelo que podem ser utilizados como paradigmas, para fins de recurso especial. Da leitura dos trechos dos acórdãos percebe-se que o recorrido pautou seu entendimento pela dispensabilidade do relatório circunstanciado, por entender que esse “é parte integrante da solicitação de RMF, sendo que “a solicitação de RMF tem natureza administrativa, baseada no endereçamento interno às autoridades competentes para subsídio da deliberação a seu cargo e, portanto, não se confunde com qualquer elemento processual sujeito à contradita da parte envolvida. Em síntese, obtida posse da solicitação, a decisão administrativa será tomada sem oitiva do contribuinte, a partir dos critérios de adequação, conveniência e oportunidade, sem olvidar do interesse na medida da impossibilidade de acesso aos dados desejados por outro meio. Ambos os paradigmas, a seu turno, também julgando a mesma omissão de rendimentos, sob a incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), expressam entendimento manifestamente divergente, considerando indispensável a existência, nos autos, do relatório circunstanciado, para a verificação do cumprimento dos requisitos contidos nas normas – e em especial o Decreto 3.724/2001 – que regulamentam o lançamento com base em omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada cuja comprovação da omissão se dá por RMF, Com isso, declararam nulo o lançamento. Resta, assim, evidenciado o dissídio jurisprudencial, em relação a ambos os paradigmas. Sendo assim, fora dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, nos moldes acima mencionados. É relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para os paradigmas que foram analisados e admitidos - Acórdãos 1301-003.764 e 1301-003.765, de fato nota-se a existência de similitude fática com o recorrido, posto que Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.393 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.726770/2012-93 4 apresentam-se, nos dois arestos, a discussão sobre a prescindibilidade do relatório circunstanciado. No recorrido, o Colegiado entendeu pela dispensabilidade do relatório circunstanciado, por entender que esse é parte integrante da solicitação de RMF, enquanto no caso dos paradigmas decidiu-se que é indispensável a existência, nos autos, do relatório circunstanciado, para a verificação do cumprimento dos requisitos contidos nas normas – e em especial o Decreto 3.724/2001 – que regulamentam o lançamento com base em omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela contribuinte, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que nos leva a concluir que ambos arestos de comparação se prestam a comprovar a divergência pretendida. 2 AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A ausência de relatórios circunstanciados nos autos de infração de imposto de renda pessoa física, especialmente nos casos de omissão de rendimentos por depósitos bancários, pode ser um ponto relevante no julgamento do colegiado. Como sabemos, os relatórios circunstanciados são documentos detalhados que descrevem minuciosamente os fatos que fundamentam a autuação fiscal. Eles incluem a análise de dados, evidências e justificativas que levam à conclusão de que houve omissão de rendimentos ou depósitos bancários não declarados. A ausência desses relatórios pode impactar significativamente o processo administrativo. Isso ocorre porque a defesa do contribuinte pode argumentar que a falta de detalhamento impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988. No CARF, a análise da legalidade e da fundamentação dos autos de infração é rigorosa. Se os autos de infração carecem de relatórios circunstanciados, o contribuinte pode alegar que não há provas suficientes para justificar a autuação, o que pode levar à nulidade do auto. Deve ser sempre avaliado se a autuação está suficientemente motivada e se os fatos foram comprovados de forma adequada. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.393 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.726770/2012-93 5 Parte da jurisprudência do CARF indica que a ausência de relatórios detalhados pode ser motivo para anulação do auto de infração, desde que fique demonstrado que essa ausência prejudicou a defesa do contribuinte. Portanto, a falta desses documentos pode levar à conclusão de que o procedimento fiscal não atendeu aos requisitos legais de motivação e prova. Pois bem. O presente processo encontra-se embasado em extratos bancários obtidos pela fiscalização diretamente às instituições bancárias, através da denominada "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" (RMF). Nessa hipótese, seria sim imprescindível que os atos que envolvam sua obtenção tenham observado os ditames da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001, sob pena dos extratos serem considerados inválidos. De acordo com estas normas, é necessária a existência de relatório circunstanciado, para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, destacando- se que, neste relatório, a autoridade responsável pela fiscalização deve demonstrar, de forma clara e precisa, a indispensabilidade do acesso às informações financeiras da pessoa fiscalizada. Ou seja, os autos não foram instruídos com informações necessárias para que seja possível analisar a legalidade das emissões das RMF's, em especial o mencionado relatório circunstanciado com o enquadramento nas hipóteses de indispensabilidade previstas no art 3º do Decreto n° 3.724, de 2001. Nesta senda, no presente caso, parece claro que a ausência de tal documento não ocasionou em prejuízo efetivo para o contribuinte, eis que a ele foi resguardado todo o direito de defesa e contraditório. Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve ser mantido, eis que na prática não houve ofensa a nenhum princípio constitucional, nenhum prejuízo ao contribuinte. Portanto, nego provimento ao Recurso especial em apreço. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Ausência de relatório circunstanciado e cerceamento do direito de defesa 3 Conclusão

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Numero do processo: 11080.734901/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/01/2012, 13/01/2012, 20/01/2012, 27/01/2012, 15/02/2012, 17/02/2012, 24/02/2012, 15/03/2012, 21/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734901/2017-29 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734901/2017-29 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734901/2017-29 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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