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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11388216 #
Numero do processo: 10783.906099/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3201-013.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, relativo a IPI referente ao 1º trimestre de 2009. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 2.907.963,24, relativo ao 1º trimestre de 2009, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9779/00, cujo Despacho Decisório de fls. 2935 reconheceu o valor de R$ 400.879.40, homologando parcialmente as compensações solicitadas. O trabalho fiscal que antecedeu a decisão administrativa glosou créditos transferidos para a matriz de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape?PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP, bem como, créditos indevidos decorrentes da aquisição de materiais de uso e consumo. Que esse procedimento vem sendo adotado pela empresa desde o 3º trimestre de 2008 e que a partir de 2009, além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. O Parecer Sefis/DRF/VIT nº 157/2013, fls 2913, relata que a partir de 2009 a empresa escriturou no RAIPI da matriz estes créditos e débitos das filiais. Referido parecer noticia também que o saldo credor de IPI informado na PERDCOMP e no seu livro RAIPI, referentes a dezembro/2008 não são os corretos em virtude de fiscalizações anteriores, adotando o valor de R$ 2.273.566,96 apurado no pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2008. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 27/02/2014, fls. 2812, e, irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 27/03/2014, deduzindo em sua defesa os seguintes argumentos em apertada síntese: Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 3 1. que o ressarcimento solicitado se refere ao saldo credor do IPI acumulado no trimestre decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9779/99; 2. que não está discutindo nestes autos a glosa dos materiais de uso e consumo; 3. que apresenta a Manifestação de Inconformidade exclusivamente quanto a glosa dos créditos das filiais transferidos para a matriz; 4. que o crédito de R$ 2.222.188,41 decorrem da aquisição de matériasprima, produtos intermediários e material de embalagem efetuados pelas filiais de Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP da MAIS, que foram transferidos para a matriz; 5. que a RFB não contestou a origem ou a existência dos créditos apurados pelas filiais; 6. que o Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008 autoriza o procedimento da Manifestante; 7. que a norma do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 que prevê o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos na apuração do IPI não estava em vigor na data da apuração; É o Relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser apreciada em momento processual subseqüente. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI. Não existe amparo legal para a transferência de crédito de IPI, da escrita fiscal de um estabelecimento para outro da mesma empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de que seja reconhecida a validade das compensações realizadas, homologando as Dcomps declaradas e consequente extinção do crédito tributário. Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 4 É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de ressarcimento de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2009, por meio de PER/Dcomp, cujo compensações foram homologadas parcialmente. No presente processo, houve a glosa dos créditos transferidos para a matriz em Linhares/ES de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP. Dessa forma, houve somente o reconhecimento dos créditos de IPI relacionados a sua própria matriz. O foco da análise é se no caso em questão é permitida a utilização de crédito tributário de IPI de um estabelecimento em outro da própria empresa. De acordo com as autoridades fiscais, a transferência de crédito das filiais para o estabelecimento matriz fere o princípio da autonomia dos estabelecimentos. E, conforme transcrição abaixo, a previsão legal desse princípio constaria do art. 51 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), e dos artigos 291 e 487, “IV”, do Decreto nº 2.637/1998, vigentes quando da época do período de apuração em análise: Código Tributário Nacional: “Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” Decreto nº 2.637/1998: Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 5 “Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.” (...) “Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;” Grifei. Pelas disposições acima transcritas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade concluí que cada estabelecimento da empresa seria um contribuinte autônomo de IPI, sendo vedada a sua centralização, e sendo que cada estabelecimento precisa escriturar seu próprio documentário. Note-se ainda o art. 16 da Instrução Normativa nº 600/2005, que regulamentava na época do fato gerador as possibilidades de transferência de crédito de IPI para outro estabelecimento da pessoa jurídica: “Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 6 § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pela IN SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº 728, de 2007)” Grifei. A partir das regras mencionadas acima, possuo a seguinte interpretação quanto a sua forma de aplicação prática: 1) os créditos do IPI são utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução; 2) esses créditos poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração; 3) esses créditos podem ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: 3.a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento de PIS/Cofins, conforme determinada legislação; 3.b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, conforme legislação descrita; e 3.c) – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89. 4) Após aplicação dos itens acima, se remanescerem créditos, esses passam a ser passíveis de ressarcimento, ao final de cada trimestre-calendário. Nesse caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer às autoridades fiscais o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Conforme descrito no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte não se enquadrava nas hipóteses passíveis de transferência entre estabelecimento. Adicionalmente, no Recurso Voluntário, não há informação quanto ao enquadramento às exceções trazidas pela legislação mencionada. Os créditos tributários foram solicitados de forma centralizada pela Matriz da pessoa jurídica, conforme pode ser observado nas Dcomps transmitidas. Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 7 De acordo com o Recurso Voluntário, a mencionada Instrução Normativa nº 600/2005 extrapola os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. Não haveria como se admitir a restrição ao direito da Contribuinte de pleitear o direito aos créditos apurados por suas filiais em nome da matriz, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica. Note-se, entretanto, que nesse contexto é aplicado o princípio da autonomia dos estabelecimentos, com vastos precedentes neste Conselho que invocam esse princípio, em conformidade com o disposto no art. 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional, já transcrito acima. Note trechos de decisão do CARF quanto a esse tema de creditamento de IPI entre diferentes estabelecimentos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (...) Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. (...) Observa-se, portanto, que consta dos presentes autos apenas uma alegação genérica no sentido da existência de mero erro no preenchimento do PER, que não é passível de ser confirmada face a ausência de qualquer elemento de prova anexado pelo sujeito passivo às suas defesas. Inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI.(...) Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. (...) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. (...) A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. (...)” Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 8 (Acórdão 3402-007.548. Processo nº 10880.672932/2009-91. Sessão de 29/07/2020. Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne). Grifei. Cumpre salientar que o "princípio da autonomia dos estabelecimentos" estabelece que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. Conforme já mencionado, cada estabelecimento industrial é autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica para o fim de cumprimento da obrigação tributária. Com isso, cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deve requerer o ressarcimento de eventual saldo credor na escrita ao final de cada trimestre calendário. Nesse sentido, seguem trechos de decisão do CARF quanto à aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido. (...) Assim, não há como a matriz utilizar-se de créditos de filiais, como almejado nestes autos, o que, respeitosamente, não considero um simples erro formal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos, relacionados aos princípios suscitados.” (Acórdão 3401-013.465. Processo nº 10880.950809/2008-35. Sessão de 17/09/2024. Relator George da Silva Santos). Grifei. Como já exposto acima, no presente caso, o crédito de IPI foi calculado de forma centralizada. Além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 9 Notadamente, a transferência de créditos entre estabelecimentos não é permitida, salvo se referir a exceção expressamente autorizada na legislação e tenha sido efetuado em conformidade aos procedimentos previstos na legislação, o que não ocorreu no presente caso. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, o sujeito passivo possui o encargo de apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Assim, caberia ao sujeito passivo demonstrar que as autoridades fiscais incorreram em erro ao não reconhecer o direito de crédito e não homologar a compensação pleiteada. E, notadamente, no presente processo inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI. Inclusive, o próprio Recurso Voluntário foca no entendimento de que não haveria óbice na realização do creditamento de forma centralizada, diretamente via Dcomp, com o preenchimento dos dados matriz de crédito tributário de filial. Por todo o exposto, há de se concluir que os fatos mostram que houve creditamento em desconformidade a legislação aplicável. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 3467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11399638 #
Numero do processo: 19515.721495/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. As receitas de prestação de serviço em geral, com ou sem fornecimento de materiais, na execução dos serviços, submetem-se ao coeficiente de 32% para a apuração do Lucro Presumido. Somente as receitas oriundas de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, é que são passíveis de utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula CARF nº 108 definiu pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1201-007.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. As receitas de prestação de serviço em geral, com ou sem fornecimento de materiais, na execução dos serviços, submetem-se ao coeficiente de 32% para a apuração do Lucro Presumido. Somente as receitas oriundas de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, é que são passíveis de utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula CARF nº 108 definiu pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. As receitas de prestação de serviço em geral, com ou sem fornecimento de materiais, na execução dos serviços, submetem-se ao coeficiente de 32% Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 2 para a apuração do Lucro Presumido. Somente as receitas oriundas de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, é que são passíveis de utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula CARF nº 108 definiu pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 3 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata o presente de Recurso Voluntário, às fls. 430/449, apresentado em face do acórdão nº 15-43.819, exarado pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em 15/09/2017, às fls. 402/422, que julgou procedente em parte a Impugnação, às fls. 350/387, contra Autos de Infração lavrados pela Defis-SP, às fls. 295/339, através dos quais foram constituídos os tributos abaixo relacionados, no montante total de R$ 7.885.416,74, inclusos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, apurados em conformidade com o regime tributário do Lucro Presumido, referente aos anos-calendário de 2010: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ R$ 2.693.038,57 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2014) R$ 1.071.590,23 MULTA PORPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 2.019.778,93 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 5.784.407,73 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL R$ 978.133,88 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2014) R$ 389.274,71 MULTA PORPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 733.600,42 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 2.101.009,01 Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 4 Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, complementando-o ao final: Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e a incidência dos juros de mora, estes calculados até a data da lavratura. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, constantes do Auto de Infração do IRPJ (fl. 313), foi verificada a aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% (oito por cento) sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de Prestação de Serviços, quando o correto para esta atividade é de 32% (trinta e dois por cento), o que acarretou as diferenças a menor do IRPJ apurado e declarado pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo como parte integrante deste Auto de Infração. No enquadramento legal foram citados o art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e os artigos 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Também, com relação à CSLL, a descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 329, apontam a utilização incorreta do coeficiente de determinação de sua base de cálculo e os dispositivos legais infringidos. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 295/298), encontra-se o seguinte relato do procedimento fiscal: Mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 15/10/2013, com ciência do sujeito passivo em 17/10/2013, a contribuinte foi intimada a apresentar: 1) Livros Comerciais e Fiscais do ano-calendário de 2010; 2) Contrato Social da empresa e 05 (cinco) últimas alterações; 3) Procuração do representante legal, se for o caso; 4) Cópias de ações judiciais, se houver, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, contendo as petições, liminares, sentenças e acórdãos prolatados, bem como guias de depósitos e certidão de objeto e pé recente. Em atendimento à Intimação constante do Termo de Início de Procedimento Fiscal a contribuinte apresentou, em 18/12/2013, a 2ª e a 3ª Alteração Contratual, afirmando que: “Com relação ao item 4 não se aplica (cópias de ações judiciais relativos ao IRPJ)” e quanto aos demais documentos e informações solicitou dilação de prazo. Posteriormente, em 10/03/2014, o sujeito passivo apresentou: 1) Razão Analítico de 01 a 12/2010, em papel e em CD-R gravado em Excel; e 2) Notas Fiscais Fatura de obras e serviços 000019 a 000069 ref. 01 a 12/2010. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 5 Com o Razão Analítico apresentado pelo sujeito passivo foram compostas algumas contas para que, de acordo com a atividade da empresa, justificassem o uso do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita, para determinação da base de cálculo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL: 1) Conta 911.03.000001.0003: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em que, conforme consta no Quadro anexo, as receitas auferidas em 2010 totalizaram R$ 45.277.201,96 correspondente à receita declarada pelo contribuinte no ano de 2010. Paralelamente, as Notas Fiscais Fatura apresentadas pela contribuinte foram compiladas, relacionando-as no Quadro “RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ANO DE 2010”, em anexo, no qual as receitas daquele ano também totalizaram os mesmos R$ 45.277.201,96 registrados na Conta 911.03.000001.0003; 2) Conta 915.10.000001.0001: MATERIAIS APLICADOS EM OBRA que, conforme consta no Quadro anexo, trata-se de recebimento da empresa UTE MC2 CAMAÇARI 1 S.A., no valor de R$ 80.000,00, em 2010; 3) Balancete de Verificação de 2010, item referente ao Demonstrativo de Resultados – DRE, em anexo, para verificação das contas que foram e como foram movimentadas. 4) Conta 112.01.000001.0001: BANCO DO BRASIL S/A, Quadro, em anexo, com Saldo Inicial de R$ 566,24, a respectiva movimentação ao longo de 2010 e Saldo Final de R$536.988,01; e 5) Conta 112.01.000002.0001: BANCO BRADESCO S/A, Quadro, em anexo, com Saldo Inicial de R$ 70.743,62, a respectiva movimentação ao longo de 2010 e Saldo Final de R$ 3.816,03. Analisando os Quadros acima foi detectado que: 1) Na base dos lançamentos contábeis, ou seja, no Razão Analítico de 2010 não se caracterizou/encontrou compra de materiais para justificar o fornecimento e o emprego destes na execução de obras; 2) Apesar das Notas Fiscais Fatura constarem na DISCRIMINAÇÃO como “material e serviços no gerenciamento de obras”, pela análise de tais notas e o tratamento dado a elas, caracteriza que o faturamento corresponde, única e exclusivamente, à prestação de serviços, tendo em vista que no Demonstrativo de Resultados – DRE não existe registro de lançamento de custo de mercadorias/materiais, com exceção, única e tão somente, da Conta 915.10.000001.0001: MATERIAIS APLICADOS EM OBRA, no valor de R$ 80,000,00; 3) Não foi encontrada evidência da existência de estoque de materiais que pudessem ter sido empregados nas obras; 4) Com referência às Contas 112.01.000001.0001: BANCO DO BRASIL S/A e 112.01.000002.0001: BANCO BRADESCO S/A, analisando os registros classificados Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 6 no Passivo, em nenhuma das contas consta pagamento a fornecedores de materiais caracterizando compras de materiais a serem empregados nas obras da empresa; e 5) Finalmente, analisando os fornecedores, no Demonstrativo de Resultados – DRE, foi verificado que não há lançamentos que caracterizem compra, pagamento e ou utilização de materiais, uma vez que todos os fornecedores cadastrados são de prestadores de serviços. Decorrente da análise efetuada nos referidos registros contábeis, ficou comprovado que não há fornecimento de materiais de modo a caracterizar prestação de serviço com fornecimento de materiais, para justificar o enquadramento nas atividades com a utilização da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a Receita, para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda tributado sob a forma de Lucro Presumido e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, ao invés de 32% (trinta e dois por cento). No entanto, para dirimir quaisquer dúvidas, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/09/2014, com ciência do contribuinte na mesma data, este foi INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentar: 1) Contratos de Prestação de Serviços firmados com as respectivas empresas que geraram as receitas do ano 2010; 2) Notas Fiscais de compra de materiais utilizados e incorporados na execução dos serviços prestados em 2010, ou comprovação da sua existência e movimentação no estoque; e 3) Relação com a descrição, quantidade, valor unitário e total dos materiais utilizados e incorporados constantes das Notas Fiscais de Serviços de 2010. Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias iniciais dado na intimação, com vencimento em 20/10/2014 e ainda prorrogado até 05/12/2014, sem que o sujeito passivo cumprisse com os termos da intimação, foi efetuado o lançamento de ofício complementar do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – Lucro Presumido e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL devido ao acréscimo de 24% (vinte e quatro por cento) na apuração base de cálculo, que corresponde à diferença de 8% utilizado pelo contribuinte para 32%, segundo determinação legal com base nos arts. 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Foi lançado 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda – Lucro Presumido, mais 10% (dez por cento) de Adicional de Imposto de Renda e mais 9% (nove por cento) de CSLL, todos sobre 24% (vinte e quatro por cento) da Receita Bruta auferida em 2010 (apresenta quadro demonstrativo). A contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos sob os seguintes argumentos (fls. 351/334): OS FATOS Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 7 – conforme se depreende das acusações fiscais descritas nos Autos de Infração, a impugnante teria utilizado incorretamente o percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de prestação de serviços, quando o correto seria, para esta atividade, o percentual de 32%, todavia, referidos Autos de Infração não devem prosperar; O DIREITO Ofensa ao MPF-F – os Autos de Infração merecem ser cancelados por terem sido desrespeitados os termos do MPF-F que lhes deu origem, porque o citado Mandato outorgou poderes a 2 (dois) AFRFB, não permitindo assim a assinatura dos Autos por apenas 1 (um) auditor, como foi feito no caso, e também porque não abrangeu a fiscalização da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por ter se limitado ao IRPJ, circunstâncias que ocasionam a nulidade dos trabalhos fiscais, como demonstra o art. 7º da Portaria RFB nº 3.074, de 29 de junho de 2011 (que transcreve). Cita jurisprudência do Carf (acórdão nº 106-12653, de 17/04/2002, proferido no processo 10925.000349/2001-62); A Nulidade dos Procedimentos Fiscais – Ofensa ao artigo 7º, § 2,º do Decreto nº 70.235, de 1972 – os Autos de Infração também devem ser cancelados por serem nulos, em razão da perda de eficácia dos Termos de Intimação Fiscal, pois muitos deles deixaram de observar o artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (transcreve); – em face de tal efeito deveria ter sido iniciado um novo procedimento fiscal com a emissão de novo Termo de Início de Procedimento Fiscal; A Inexistência de Fundamentação e Motivação Jurídica – o AFRFB realizou a constituição do crédito tributário do IRPJ e da CSLL porque a empresa teria aplicado incorretamente um percentual de determinação do Lucro Presumido, todavia, não descreveu no enquadramento legal qual a disposição pertinente e que fundamenta a sua alegação de existência de incorreção, citando apenas artigos de forma genérica e não específica; – tudo isso ocasiona a inexistência de fundamentação e motivação jurídica, geradoras de nulidade decorrente dos artigos 5º, incisos II, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e artigos 3º, 142 e 144 do CTN, como já se posicionou o Carf para decretar o cancelamento de autuações (transcreve ementa do acórdão nº 101-87.101, DOU de 8 de maio de 1995 e Ac. 101-87.272, DOU de 5 de junho de 1995) O Cerceamento do Direito de Defesa – os Autos de Infração ainda devem ser cancelados por cercearem o direito de defesa da impugnante ao não demonstrarem as razões jurídicas necessárias para a realização dos lançamentos, considerando que não existiu fundamentação jurídica dando base à alegação de incorreção do uso do percentual errado para a Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 8 determinação do Lucro Presumido e da realização do lançamento arbitrado, o que impede o exercício da ampla defesa da impugnante, gerando nulidade, conforme vem se posicionando o Carf em casos similares (transcreve jurisprudência – Processo nº 10469.004170/91-30, Ac. nº 106-09658. j. 10.12.97); Ônus da Prova da Fiscalização – competia à fiscalização demonstrar e provar porque o percentual de 8% utilizado pela empresa estava errado. As alegações contidas no Termo de Verificação Fiscal não bastam para provar nada contra a impugnante, especialmente porque a fiscalização analisou em conjunto os quadros citados acima do item 05 de tal Termo e, ao mesmo tempo, reconhece a emissão das Notas Fiscais Fatura com a discriminação de prestação de serviços com materiais, a existência de conta relacionada a materiais utilizados em obra sem realizar nenhuma outra verificação; – no caso do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/09/2014, deve ser ressaltado não ter sido recebido pela empresa ou por seu administrador, tendo assim sido realizada uma acusação totalmente precária e sem a necessária base probatória; – deveria a fiscalização ter buscado apurar com segurança e até nos tomadores de serviços as provas necessárias de suas acusações de não ter existido prestação de serviços com emprego de materiais, algo que não foi realizado, conforme se depreende das 2 (duas) autuações; – sem realizar tais provas, a fiscalização lavrou os autos de infração de uma forma totalmente precária, com acusação sem qualquer fundamento, existindo farta jurisprudência no Carf atestando a nulidade de lançamentos na presença de tal vício (traz ementas de acórdãos do Carf); Os Procedimentos Ficais de solicitação de documentos – os Autos de Infração também são nulos por ter existido um vício no processo administrativo decorrente do não recebimento do Termo de Intimação datado de 30/09/2014 citado no Termo de Verificação Fiscal; – como demonstra o Termo de Verificação Fiscal, a suposta falta de apresentação dos documentos solicitados foi a causa da lavratura dos Autos de Infração e por isto, em razão de não ter sido esse Termo recebido pela empresa, ocasiona nulidade do processo administrativo e, em decorrência, do lançamento originado justamente do fundamento baseado em tal circunstância; O indevido arbitramento – os Autos de Infração devem ainda ser cancelados porque existiu um indevido arbitramento; – existe um arbitramento porque foram arbitrados os valores de prestação de serviços considerados como existentes para fins de tributação ao terem sido desconsiderados como componentes do preço os valores dos materiais sem que Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 9 tivesse sido apurado documentalmente e realmente a existência de motivos para essa exclusão pela fiscalização; – isso não poderia ter sido realizado, primeiramente, porque os dois Autos de Infração sequer possuem como fundamentação jurídica o artigo 148 do CTN, acarretando, evidentemente, a sua total nulidade por falta de motivação e fundamentação jurídica; – segundo, porque nunca a impugnante deixou de fornecer os documentos solicitados pela fiscalização. Tanto é assim que quando recebeu o Termo de Início de Fiscalização apresentou prontamente os documentos solicitados que motivaram as análises e constatações defendidas pelo AFRFB no Termo de Verificação Fiscal; – com base em tudo isso, os lançamentos devem ser cancelados porque não possuem fundamentação jurídica baseada no art. 148 do CTN e ainda que possuíssem, não estariam presentes as condições necessárias para a aplicação dessa disposição; O MÉRITO A Prestação de Serviços com emprego de materiais – os Autos de Infração devem ser cancelados porque a impugnante não realizou nenhuma infração pois prestou serviços com fornecimento de materiais. Tanto é assim, que, como exemplo, no item 05.2 do Termo de Verificação Fiscal a fiscalização reconhece o lançamento de tais materiais na conta 915.10.000001.0001: Materiais Aplicados em Obras sem ter contestado sua validade; – tais materiais não eram mantidos em estoque e justamente por isso não procede a alegação contida no item 05.3, bem como as demais, porque, repita-se, a própria fiscalização reconheceu a existência de materiais na forma indicada acima, entre outras realizadas pela empresa conforme seus documentos fiscais que apenas não foram entregues por não ter recebido a sua pessoa ou o seu administrador qualquer solicitação; Os Juros de Mora sobre a Multa – deve ser afastada a exigibilidade dos juros de mora sobre as multas aplicadas, pois esta cobrança é flagrantemente inconstitucional e ilegal, por contrariar o caput, do artigo 161 do CTN, por somente permitir a exigibilidade dos juros de mora sobre o valor do tributo devido, ou seja, do IRPJ e CSLL constituídos no lançamento; – a observância do referido dispositivo do CTN é garantida pelo artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição de 1988, por ser a norma geral de direito tributário que regula a matéria envolvendo a cobrança de juros de mora na área tributária; Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 10 O PEDIDO – por tudo o que foi exposto, requer a impugnante o cancelamento integral dos Autos de Infração e as penalidades neles previstas. Da Decisão Recorrida Após apreciar o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 295/339, e a Impugnação apresentada, às fls. 350/387, a 2ª Turma da DRJ/SDR exarou o Acórdão nº 15-43.819, em 15/09/2017, às fls. 402/422, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, juntamente com a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. Afasta-se a tese de nulidade dos lançamentos, quando efetuados por servidor competente e em obediência aos princípios legais que regem o Processo Administrativo Fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. As receitas de prestação de serviço em geral, com ou sem fornecimento de materiais, na execução dos serviços, submetem-se ao coeficiente de 32% para a apuração do Lucro Presumido. Somente as receitas oriundas de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, é que são passíveis de utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 11 Ano-calendário: 2010 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DA BASE CÁLCULO. As receitas de prestação de serviço em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, submetem-se ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo da CSLL. Somente as receitas oriundas de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, é que são passíveis de utilização do coeficiente de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dos Recursos Voluntários A ciência da sobredita decisão ocorreu em 10/01/2018, às fls. 423. Indignada, em 29/01/2018, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 430/449, e repisou os pedidos e causas de pedir arguidos na fase impugnatória. É o Relatório VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 12 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Em sede preliminar, a Recorrente protestou em favor da declaração de nulidade dos Autos de Infração calcado nas seguintes motivações: a) Por ofensa ao MPF-F; b) Em razão da perda de eficácia dos termos de intimação fiscal, por descumprimento ao preceituado no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72; c) Por inexistência de fundamentação e motivação jurídica; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 13 d) Por cerceamento ao direito de defesa; e) Em virtude de não realização de provas, pela fiscalização, que detinha o ônus, e da incorreção do percentual de 8% utilizado pela pessoa jurídica para determinar o lucro presumido; f) Em decorrência do não recebimento do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/09/2014 pela contribuinte ou seu administrador; e g) Por causa do indevido arbitramento. Ab initio, antes de aprofundarmos a análise individualizada dos apontados questionamentos, é salutar esclarecer que em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal1, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso (PAF), por conseguinte, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). A par disso, observa-se que consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 19722, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Neste ponto, merece citação a Súmula CARF nº 1623, estabelecida nos termos do art. 123, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, através da qual se denota que só a partir do protocolo da impugnação se instaura o direito ao contraditório e a ampla defesa. Ainda, nos termos do Decreto nº 70.235, de 19724, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 3 Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 4 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 14 agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o art. 60, do assinalado dispositivo. Feita a introdução, segue análise dos pleitos de nulidade arguidos pela Recorrente, os quais, antecipo, não merecem prosperar pelos seguintes motivos. Conforme destacamos no relatório, a peça recursal constituiu-se em autêntica reprodução das alegações carreadas em sede de impugnação, portanto, é mister ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20235, que possibilita ao Conselheiro, relator do voto condutor, no âmbito das decisões colegiadas, fundamentar a decisão através da declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha intelectiva, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do referido dispositivo regimental, posto que, por tudo exposto, restou claro que a Recorrente, por meio da peça recursal, repiso, não inovou nos pedidos ou causa de pedir, os quais já foram apresentadas em sede de impugnação e claramente analisados pela decisão atacada. Assim, nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19996, combinado com o preceituado no citado normativo regimental, adoto, como nosso, os fundamentos da decisão de instância anterior tocante as preliminares de nulidade suscitadas: Preliminarmente, a contribuinte argui a nulidade dos Autos de Infração objetos do presente processo, por: ofensa ao MPF-F; perda de eficácia dos termos de intimação fiscal; inexistência de fundamentação e motivação jurídica; Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 5 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 6 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 15 cerceamento do direito de defesa; não realização de provas, pela fiscalização, da incorreção do percentual de 8% utilizado pela pessoa jurídica para determinar o lucro presumido; não recebimento do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/09/2014 pela contribuinte ou seu administrador; indevido arbitramento. Observe-se que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. As demais irregularidades, incorreções ou omissões porventura verificadas, e que não é o caso dos lançamentos em exame, são passíveis de saneamento, conforme prevê o artigo 60 do mencionado Decreto. No caso concreto, os fatos apontados pela impugnante, além de não constituírem hipótese de nulidade de Auto de Infração, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1972, também, as suas ocorrências não resistem à análise dos elementos que compõem o presente processo, senão vejamos. Lê-se o texto a seguir, no campo ENCAMINHAMENTO, constante do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2013-03958-9, logo abaixo do quadro que contém o nome e a matrícula do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRB responsável pela execução do mandado e do AFRFB responsável pela equipe a que aquele está vinculado: Execute-se, nos termos da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, o procedimento fiscal definido pelo presente instrumento, que deverá ser instaurado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil (AFRFB) acima identificado(s), que poderão praticar, isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários à sua realização.(grifei) No procedimento fiscal em exame, todos os termos fiscais foram assinados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do mandado. Também, há no referido MPF o registro de que o procedimento fiscal foi alterado, em 12/12/2014, para a inclusão da CSLL na fiscalização, referente ao período de 01/2010 a 12/2010. Assim, é insustentável a alegação de desrespeito aos termos do MPF pelo fato de os Autos de Infração terem sido assinados apenas pelo AFRFB responsável pela execução do mandato, como também não se confirma nos autos a afirmação de que a CSLL não estaria abrangida pela fiscalização. A segunda preliminar de nulidade levantada é no sentido de que muitos dos Termos relacionados à fiscalização teriam deixado de observar o disposto art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235 de 1972, e sendo assim os Autos de Infração seriam nulos pela perda de validade dos Termos de Intimação Fiscal. Vale transcrever, parcialmente, o art. 7º do Decreto nº 70.235: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 16 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Como se vê, o que diz o dispositivo legal é que o transcurso do prazo de sessenta dias, dentro de um procedimento devidamente instaurado, sem a produção de atos concretos que evidenciem o prosseguimento dos trabalhos fiscais, traz como consequência para o contribuinte fiscalizado a reaquisição da espontaneidade, ou seja, a possibilidade de praticar, como se espontâneos fossem, todos os atos tendentes à regularização de sua situação fiscal. Ressalte-se, ainda, que esta prerrogativa não se eterniza no tempo. Verificando o contribuinte que a ação fiscal restou paralisada por mais de sessenta dias, deve então tomar, de forma imediata, ou ao menos até que nova medida fiscalizatória seja adotada, todas as providências tendentes ao saneamento concreto de suas irregularidades. Se assim não fizer, a retomada da ação fiscal representará a perda daquela possibilidade anteriormente aberta, e só terá o sujeito passivo uma nova oportunidade de natureza similar, se uma vez mais, no prosseguimento da ação fiscal, a autoridade lançadora voltar a manter-se inerte por mais de sessenta dias. Analisando os autos, especialmente os Termos lavrados pela Autoridade Fiscal, verifica-se que os prazos entre eles nunca ultrapassaram o prazo de 60 (sessenta) dias, o que significa dizer que, em nenhum momento, desde o início do procedimento fiscal, em 17/10/2013, até o seu encerramento, em 30/12/2014, a contribuinte readquiriu a espontaneidade. Portanto, mesmo se houvesse transcorrido mais de sessenta dias entre um procedimento e outro, conforme alegou a defesa – e que, repita-se, não ocorreu – isso não iria constituir pressuposto de nulidade do auto de infração, mas sim a reaquisição de espontaneidade, quando então poderia a interessada, efetuar o pagamento dos tributos devidos naquele lapso de tempo da hipotética reaquisição de espontaneidade, sem a multa de ofício, mas com os encargos previstos em lei para recolhimento intempestivo. Logo, não procede a arguída preliminar de nulidade por perda de validade dos Termos de Intimação Fiscal. Alega a impugnante a inexistência de fundamentação e motivação jurídica dos Autos de Infração, porque em nenhum momento a fiscalização teria descrito no enquadramento legal qual a disposição pertinente e que fundamentasse a Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 17 acusação de existência de incorreção do percentual de determinação do lucro presumido, impedindo o exercício da ampla defesa. No entanto, não lhe assiste razão. Os fatos que motivaram a autuação constam da “descrição dos fatos e enquadramento legal” dos Autos de Infração lavrados e também se encontram detalhadamente narrados no Termo de Verificação Fiscal, não deixando dúvidas quanto à infração imputada. Vale reproduzir a “descrição dos fatos e enquadramento legal” do Auto de Infração do IRPJ: LUCRO PRESUMIDO APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% (oito por cento) sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de Prestação de Serviços, quando o correto para esta atividade é de 32% (trinta e dois por cento), o que acarretou as diferenças a menor do IRPJ apurado e declarado pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo como parte integrante deste Auto de Infração. No enquadramento legal foram citados o art. 3º da Lei nº 9.249 de 1995 e os artigos 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Na sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e adicional, em cada trimestre, está definida nos artigos 518 e 519 do RIR/1999, citados no enquadramento legal do Auto de Infração, cuja transcrição se fará adiante, neste voto, e que têm matriz legal no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com alterações posteriores, devendo sua leitura ser combinada com os arts. 1º e 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Já em relação à CSLL, sua base de cálculo encontra fundamentação no art. 20 da mencionada Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, e também teve alteração em seu período de apuração a partir da Lei nº 9.430, de 1996, acompanhando o IRPJ, passando à apuração trimestral, estando todos estes dispositivos legais citados no enquadramento legal do respectivo Auto de Infração. Assim, não há como ser acolhido o argumento de inexistência de fundamentação e motivação, restando, também, evidente, na impugnação, que a contribuinte compreendeu perfeitamente a infração que lhe foi atribuída, as razões da autuação, como também a forma de apuração dos montantes exigidos, demonstrando a total fragilidade da alegação de cerceamento do direito de defesa. As arguições contidas no tópico da impugnação intitulado “O Ônus da Prova da Fiscalização” constituem razões de mérito e como tal serão adiante analisadas. No tópico “Os Procedimentos Fiscais de solicitação de documentos”, sustenta a impugnante a existência de um vício no processo administrativo, decorrente do Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 18 não recebimento, pelo contribuinte ou seu administrador, do Termo de Intimação, datado de 30/09/2014, citado no Termo de Verificação Fiscal, cuja falta de apresentação dos documentos nele solicitados foi a causa da lavratura dos Autos. Todavia, tal afirmação não é verdadeira. Verifica-se, à fl. 245, que o mencionado Termo de Intimação, datado de 30/09/2014, foi recebido, nesta mesma data, pelo Sr. Vagner Aparecido da Cruz, CPF 067.783.708-90, procurador da contribuinte, devidamente constituído, mediante o instrumento de mandato anexado à fl. 239, este, por sua vez, subscrito pelo senhor José Eduardo Braga, sócio-administrador da pessoa jurídica autuada. Ressalte-se, ainda, a existência da correspondência, datada de 20/10/2014 e recebida pela fiscalização em 31/10/2014, assinada pelo Sr. José Eduardo Braga, pedindo prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos solicitados no referido Termo de Intimação de 30/09/2014, (fl. 247), como também a emissão do Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 248/249), também recebido pelo Sr. Vagner Aparecido da Cruz, em 28/11/2014, por meio do qual a contribuinte é reintimada a apresentar os elementos requeridos no Termo de Intimação de 30/09/2014, tendo a contribuinte apresentado mais 4 (quatro) requerimentos de prorrogação de prazo para a entrega dos aludidos documentos, acostados às fls. 250, 251, 252 e 253, todos assinados por seu sócio, o Sr. José Eduardo Braga, o que infirma a declaração da impugnante acerca do não recebimento, pelo contribuinte ou seu administrador, do Termo de Intimação, datado de 30/09/2014. As razões de defesa expostas no tópico “O indevido arbitramento”, também serão analisadas a seguir, como questão de mérito. Dessa forma, afastam-se todas as preliminares de nulidade dos autos de infração, pois, conforme demonstrado, não há nenhum indício que denote vício irremediável quer dos lançamentos quer do procedimento fiscal que lhes deu origem, não restando provada qualquer violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos arts. 10 e 59 do PAF. Em suma, diametralmente oposto ao que sustenta a Defesa, no caso em tela, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram plenamente observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade pretendida. Ademais, conforme exaurido, os Autos de Infração estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos possibilitando o julgamento dos recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 19 As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, entendo que é de rigor o afastamento das preliminares de nulidade dos Autos de Infração atacados. 4 DO MÉRITO 4.1 DOS FATOS Em apertada síntese, a Autoridade Fiscal constatou, no ano-calendário de 2010, a aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido por parte do Sujeito Passivo – aplicava 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na Prestação de Serviços, quando o correto para esta atividade é de 32% -, o que acarretou as diferenças a menor do IRPJ e da CSLL apurados e declarados pelo contribuinte. Em prol de robustecer sua ilação, ao analisar a documentação contábil e fiscal apresentada pela Recorrente detectou que: não há registro de compra de materiais essenciais a justificar o fornecimento e o emprego destes na execução de obras; analisando as notas fiscais emitidas, o faturamento corresponde, única e exclusivamente, à prestação de serviços; não foi encontrada evidência da existência de estoque de materiais que pudessem ter sido empregados nas obras; em nenhuma das contas contábeis consta pagamento a fornecedores de materiais caracterizando compras de materiais a serem empregados nas obras da empresa; e analisando os fornecedores, no Demonstrativo de Resultados – DRE, foi verificado que não há lançamentos que caracterizem compra, pagamento e ou utilização de materiais. Após a impugnação da Interessada, a DRJ confirmou parcialmente a autuação – foi mantida, parcialmente, a autuação referente à CSLL - levando a contribuinte a interpor Recurso Voluntário, às fls. 430/449. No que pertine ao mérito da autuação, controverte os lançamentos de ofício efetivados baseado em idênticos argumentos trazidos na fase impugnatória, a seguir sintetizados: a) Que exercia a atividade de prestação de serviços com emprego de materiais; e b) Da inconstitucionalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício imputada. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 20 A seguir, nos inclinaremos na análise do caso concreto adotando os fundamentos da decisão de piso, em razão da Recorrente ter repetido na fase recursal análogos pedidos e causa de pedir profunda e escorreitamente apreciados pelo colegiado de primeira instância. 4.2 DA DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA – DOS IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR RELATIVOS ÀS AUTUAÇÕES Ora, conforme exaurido, quanto às questões de mérito, similar as preliminares de nulidade, a peça recursal constituiu-se em autêntica reprodução das alegações utilizadas em sede de impugnação, e recorre, inclusive, do que já foi vencedor na DRJ, a exemplo da manutenção parcial da CSLL devida. Ademais, impende registrar que na fase contenciosa, a ALAMBARI não carreou aos autos argumentos ou provas capazes de infirmar a autuação – a exoneração de parte da CSLL foi proposta de ofício pela Relatora do voto condutor do Aresto atacado – tampouco sustentar seus pleitos. Nessa toada, diante da carência de acuidade e de qualquer inovação por parte da Defesa no tocante ao tema, em contraste com o cuidadoso tratamento dedicado por parte da decisão a quo que claramente o apreciou, novamente socorro-me da prerrogativa concedida a este Conselheiro, prevista no art. 50, da Lei nº 9.784/1999, c/c o § 12º, do art. 114, do RICARF, para adotar, como nossos, os seus fundamentos: Passo à análise do mérito. Em exame, os lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL, correspondentes às diferenças, não oferecidas à tributação, apuradas no procedimento fiscal, referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2010, tendo em vista a fiscalização haver constatado que a contribuinte, optante pela tributação pela sistemática do Lucro Presumido, na determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição, aplicou, indevidamente o coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade, provenientes da prestação de serviços, quando o correto seria 32%. A impugnante alega, basicamente, que a fiscalização não demonstrou e provou porque o percentual de 8% utilizado pela empresa estava errado. Sustenta que: 1) as alegações contidas no Termo de Verificação Fiscal não bastam para provar nada contra a impugnante, especialmente porque a fiscalização analisou em conjunto os Quadros acima do item 05 do Termo de Verificação Fiscal e, ao mesmo tempo reconhece a emissão das notas fiscais fatura com a discriminação de prestação de serviços com materiais utilizados em obra sem realizar outra verificação; 2) o Termo de Intimação Fiscal datado de 30/09/2014, não foi recebido pela empresa ou por seu administrador tendo sido realizada uma acusação totalmente precária e sem a necessária base probatória; 3) a Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 21 fiscalização deveria ter buscado apurar com segurança e até nos tomadores de serviços as provas necessárias de sua acusação de não ter existido prestação de serviços com emprego de materiais; 4) houve um arbitramento dos valores de prestação de serviços considerados como existentes para fins de tributação, ao terem sido desconsiderados, como componentes do preço, os valores dos materiais, sem que tivesse sido apurada documentalmente a existência de motivos para essa exclusão, pela fiscalização, o que não poderia ser realizado, pois os Autos de Infração sequer possuem como fundamentação jurídica o artigo 148 do CTN; 5) a fiscalização reconhece o lançamento de materiais na conta contábil 915.10.000001.0001: Materiais Aplicados Em Obras, e os documentos fiscais apenas não foram entregues por não ter recebido sua pessoa ou o seu administrador qualquer solicitação; a cobrança de juros de mora sobre a multa é flagrantemente inconstitucional. Na determinação do Lucro Presumido, relativamente ao IRPJ, os percentuais que devem ser aplicados sobre as receitas brutas, auferidas trimestralmente, encontram-se definidos nos art. 518 e 519 do RIR/1999, a seguir reproduzidos, cuja matriz legal é o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com alterações posteriores: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): (...); III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares (...). No tocante à base de cálculo da CSLL, para as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no Lucro Presumido, o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, assim preceitua: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 22 por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205) Da leitura dos dispositivos acima, constata-se que, em regra, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta auferida na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. Entretanto, são estabelecidos percentuais diferenciados em relação à regra geral, de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido e da base de cálculo da CSLL, para as atividades que especificam, das quais se destacam as do art. 519, inciso, III, alínea “a”, que prevê o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto as de serviços hospitalares. Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que interpretou o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, especificava que para determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos termos do ADN mencionado. Transcreve-se o ADN Cosit nº 6, de 1997: Ato Declaratório Normativo Coordenação-Geral de Tributação - Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997 DOU de 15.01.1997 Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. II - As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. Conforme estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (DOU de 29.12.2004), os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 23 de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos na referida Instrução Normativa. Segundo a referida Instrução, os entes jurídicos acima deverão reter o imposto de renda (IR), a razão de 1,2% sobre o montante pago, somente na hipótese de fornecimento pelo empreiteiro de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, em que se admite uma presunção de lucro de 8% sobre os serviços prestados pelo empreiteiro. Isso é o que se depreende da leitura do inciso II do § 7º, do art. 1º, da IN acima. A retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será de 1% sobre o montante pago, independentemente de aplicação de material na obra. Portanto, na hipótese de se incluir na empreitada apenas parte do material, a retenção será de 4,8% (15% x 0,32) e de 1,0%, em relação ao IR e a CSLL, respectivamente, sobre o montante faturado, tendo por base uma presunção de lucro de 32% sobre o faturamento, em relação ao Imposto de Renda. Pela nova norma de retenção, entendia-se que as retenções não tinham reflexo na determinação do lucro presumido, ou seja, não alterava a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 32 da IN acima). Art. 32. As disposições constantes dos arts. 1º a 28 desta Instrução Normativa alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e 34 da Lei nº 10.833, de 2003, não alterando a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Já a Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005 (DOU de 27/04/2005), no seu art. 1º, deu nova redação ao art. 32 da IN-SRF nº 480 acima, na forma a seguir: Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (...) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 24 de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (grifei) Vê-se que a IN nº 539 acima altera o percentual de lucro presumido para efeito de cálculo do imposto de renda, no caso de empreitadas com aplicação de materiais, ou seja, para que o lucro presumido seja de 8% do faturamento é necessário que se inclua na empreitada todo o material aplicado na obra e não somente parte dele. Caso não seja utilizado material ou apenas parte, o percentual de lucro será de 32% sobre o faturamento. Esse entendimento vale também para a CSLL, que passou a ter percentuais de presunção de 12% ou 32%. É bom lembrar que a Instrução nº 539 citada não alterou a Lei nº 9.249, de 1995, mas apenas derrogou o Ato Declaratório Cosit nº 6, de 1997, já citado. Portanto, desde o ano de 2005, os serviços prestados de construção por empreitada só serão considerados com lucro de 8% e 12%, para Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente, nos casos em que haja aplicação integral dos materiais na obra. Caso contrário, será considerado como prestação de serviços, com base de cálculo de 32% sobre o faturamento, tanto para imposto de renda como para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vale ressaltar que, mais recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, revogou as IN SRF nº 480/2004 e 539/2005, todavia, o tema é tratado atualmente nos mesmos termos da IN 539/2005, senão vejamos: IN RFB nº 1.234/2012 Art. 2º (...) § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: (...) II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (...) § 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. (...) Art. 38. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (...) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do IR a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 25 quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do § 7 º do art. 2º, os serviços hospitalares, de que trata o art. 30, e os serviços médicos referidos no art. 31. Assim, à luz da legislação fiscal de regência, acima mencionada, depreende-se que as receitas de prestação de serviços em geral submetem-se ao coeficiente de 32% para fins da determinação do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ, exceto as de serviços hospitalares (consoante art. 519, § 1º, III, “a”, do RIR/1999) e, também, as oriundas de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra (IN SRF nº 539/2005). No presente caso, relativamente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2010, a contribuinte auferiu receita de prestação de serviços e as ofereceu à tributação do IRPJ, com base no Lucro Presumido, determinado mediante a aplicação do coeficiente de 8%. Com relação à CSLL, a base de cálculo oferecida à tributação foi no percentual de 12%. Durante o procedimento fiscal, inicialmente, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar seus livros comerciais e fiscais e, em um segundo momento, as notas fiscais correspondentes às suas receitas do ano-calendário de 2010. Em atendimento, a contribuinte apresentou o Livro Razão e as notas fiscais fatura de obras e serviços, constantes dos autos. Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal, e constatado nos autos, os registros contábeis e as notas fiscais, por si sós, não evidenciavam o fornecimento de materiais de modo a justificar o enquadramento da origem das receitas da contribuinte em atividade de prestação de serviço que, excepcionalmente, estivesse submetida à alíquota 8% e não à regra geral de 32%. Então, a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação datado de 30/09/2014, a apresentar os contratos de prestação de serviços firmados com as respectivas empresas que geraram as receitas do ano de 2010 e, também, as notas fiscais de compra de materiais utilizados e incorporados na execução dos serviços prestados em 2010, ou comprovação da sua existência e movimentação destes no estoque e, ainda, relação com a descrição, quantidade, valor unitário e total dos materiais utilizados e incorporados constantes das notas fiscais de serviços de 2010. Aqui, vale reiterar, que, diferentemente do alegado pela impugnante, o citado Termo de Intimação, datado de 30/09/2014, e também o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 28/11/2014, que solicitava os mesmos elementos requeridos no primeiro, foram recebidos, nas respectivas datas de 30/09/2014 e 28/11/2014, por seu procurador, devidamente constituído, e deles também tomou ciência o seu sócio administrador, Sr. José Eduardo Braga, tanto que este solicitou sucessivas prorrogações de prazo para apresentar os documentos requeridos e ao final, não os apresentou. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 26 Na fase impugnatória a contribuinte teve mais uma oportunidade para apresentá- los, mas não o fez. Os contratos de prestação de serviços firmados com as respectivas empresas que geraram as receitas do ano de 2010, assim como as notas fiscais de compra de materiais utilizados e incorporados na execução dos serviços prestados em 2010 são essenciais para que se possa verificar se tais receitas são, ou não, oriundas de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, tal como previsto na IN SRF nº 539/2005, pois somente se as receitas da contribuinte tivessem estas características é que excepcionalmente não se submeteriam ao coeficiente de 32%, aplicável às receitas de prestação de serviços, em geral, e sim ao de 8% (IRPJ) e 12% CSLL. É importante lembrar as disposições do RIR/1999, acerca da conservação e livros e documentos contábeis e fiscais: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Como se vê, a pessoa jurídica é legalmente obrigada a conservar os documentos contábeis e fiscais relativos à sua atividade, sendo, portanto, inaceitável a pretensão da impugnante no sentido de que a fiscalização buscasse, nos seus tomadores de serviços, documentos (contratos de prestação de serviços e notas fiscais de compras de materiais) cuja guarda e conservação são obrigações da contribuinte. Assim, não tendo a impugnante logrado apresentar, nem durante o procedimento fiscal, nem no prazo para impugnação, a prova documental de que suas receitas de prestação de serviços originam-se de contratação por empreitada de Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 27 construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, há de se reconhecer o acerto da autoridade fiscal ao refazer a base de cálculo do lucro presumido, alterando-a para o correspondente à aplicação do coeficiente de 32% sobre as aludidas receitas e efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre a diferença da base de cálculo não submetida à tributação, espontaneamente, pois assim estabelece a legislação fiscal para situações como a aqui analisada. Sobre o alegado arbitramento, que sequer possuiria como fundamentação jurídica o art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN, cumpre reafirmar que definitivamente, não há que se falar em arbitramento, mas sim em lançamento do IRPJ, efetuado com base no Lucro Presumido – opção de tributação eleita pela pessoa jurídica – e tendo como matéria tributável a parcela do Lucro Presumido não oferecida à tributação, em face da aplicação incorreta do coeficiente para a sua determinação, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores. Ademais, vale esclarecer que não tem nenhuma pertinência com a presente autuação, a disposição contida no artigo 148, do CTN, citado na impugnação e transcrito a seguir: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. É que o teor do dispositivo acima transcrito sequer se refere ao arbitramento de lucros, mas tão-somente ao arbitramento dos valores de certas operações, aplicável quando se verificar que os documentos mantidos pelo contribuinte não possuem os requisitos legais mínimos que sirvam para transferir-lhes credibilidade. Em outras palavras, uma coisa é o arbitramento do resultado tributável – modalidade de determinação da base de cálculo do IRPJ que possui previsão legal específica, e que também não é o caso desses autos. Outra, bastante diferente, é o arbitramento do “preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos”, ou seja, de operações isoladas, que resta disciplinado especificamente pelo artigo 148 do CTN. Por todo o exposto, mantém-se, na íntegra, o lançamento relativo ao IRPJ. Quanto à CSLL, pelos fundamentos já expostos, reputa-se correto o procedimento fiscal ao refazer a base cálculo desta contribuição, alterando-a para o correspondente à aplicação do coeficiente de 32% sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, provenientes da atividade de prestação de serviço. Entretanto, cabe retificar o valor submetido à tributação de ofício, tendo em vista que este foi apurado considerando uma base de cálculo oferecida à tributação, Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 28 espontaneamente, pela contribuinte, equivalente ao percentual de 8%, quando, na realidade este percentual é de 12%, conforme se pode verificar na DIPJ relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, e nas DCTF, correspondentes aos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2010, ativas nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Assim, a diferença de coeficiente aplicável para apurar as diferenças de base de cálculo de CSLL a serem submetidas à tributação de ofício, corresponde a 20% (32% – 12%) e não 24% (32% – 8%), como consta do Auto de Infração, chegando- se aos valores mantidos a seguir demonstrados: Ex positis, oriento meu voto no sentido de manter irretocável a decisão recorrida. 4.3 DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O Recorrente arguiu que é indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por flagrante inconstitucionalidade. De início, quanto à alegação de inconstitucionalidade, registro que esse não é o foro competente à discussão, tendo em vista que a análise de inconstitucionalidade legal é prerrogativa do Poder Judiciário, constitucionalmente atribuída, sendo a matéria insuscetível de decisão no julgamento do processo administrativo fiscal, acepção, inclusive, sumulada neste Tribunal, consoante Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no que diz respeito à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, a matéria, encontra-se absolutamente pacificada no âmbito do CARF, tendo sido alvo, igualmente, de súmula, cujo enunciado número 108 recebeu a seguinte redação: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.547 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721495/2014-46 29 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Desse modo, correta a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício imputada, por conseguinte, oriento meu voto no sentido de rejeitar essa alegação. 5 DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL Quanto ao Auto de Infração de CSLL decorrente das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. 6 DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer do RECURSO VOLUNTÁRIO, para REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 4 DO MÉRITO 4.1 DOS FATOS 4.2 DA DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA – DOS IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR relativos às autuações 4.3 DOS JUROS de mora SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 5 DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL 6 DA CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10920.728421/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. As exclusões previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 não se aplicam aos contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. SUMULA CARF Nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-012.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral, que deu provimento parcial em maior extensão para também afastar do lançamento os ganhos eventuais, representados pela rubrica 1524. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. As exclusões previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 não se aplicam aos contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. SUMULA CARF Nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral, que deu provimento parcial em maior extensão para também afastar do lançamento os ganhos eventuais, representados pela rubrica 1524. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de 2 (dois) Autos de Infração (e-fls. 02/113 e 114/259) lavrados contra o sujeito passivo acima identificado referentes às contribuições para a Seguridade Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 3 Social correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, e às contribuições para Outras Entidades e Fundos. Os fatos encontram-se detalhados no Relatório Fiscal (e-fls. 260/293) e nos Anexos nele citados. Após a apresentação de Impugnação pela contribuinte (e-fls. 604/707), a 3ª Turma da DRJ/CGE encaminhou os autos em Diligência para que alguns pontos abordados na defesa sobre as alíquotas GILRAT aplicadas fossem esclarecidos pela autoridade lançadora (e-fls. 1105/1112). Em atendimento, o auditor elaborou Informação Fiscal tratando das questões levantadas e retificando parte dos valores apurados na autuação (e-fls. 1116/1144). A interessada foi cientificada do resultado da Diligência (e-fls. 1177) e protocolou manifestação sobre as razões ali contidas (e-fls. 1179/1198). A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 12ª Turma da DRJ01 em decisão assim ementada (e-fls. 1310/1401): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. A menos que se comprove ao contrário, o Termo de Abertura do TEPF faz prova de que o sujeito passivo tomou ciência dos autos de infração. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 4 Na linha do quanto decidido pelo STF no RE 569.441 (repercussão geral tema 344), “a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação”. A Lei n° 10.101/2000 em momento algum faculta aos contribuintes individuais a percepção de PLR. Muito pelo contrário, no art. 2° expressamente se reporta aos “empregados”. Portanto, não há lastro normativo que permita concluir que os administradores contribuintes individuais possam perceber participação nos lucros. GANHOS EVENTUAIS PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E SEGURADOS EMPREGADOS. LIBERALIDADE. CASUALIDADE. IMPREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. PRESSUPOSTOS. Para efeitos previdenciários, e conforme o texto constitucional, as verbas de incidência não se restringem à pura e à simples prestação dos serviços, engloba todas as verbas recebidas em razão do trabalho. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada. Bônus de desempenho e gratificações visando recompensar os empregados e diretores não empregados pelo atingimento de determinado nível de desempenho, com uma espécie de prêmio, representam ganhos fornecidos como resultante de contraprestação e se encontram dentro do conceito do salário de contribuição, pois possuem natureza remuneratória, submetendo-se à incidência das contribuições previdenciárias. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO Até a manifestação da PGFN , nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. GILRAT. AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E BOA FÉ. EFEITOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. A decisão judicial, transitada em julgado, deve ser acatada pela instância administrativa. Nos termos do § 3º do art. 489 do novo CPC, a interpretação de uma decisão judicial, para delimitar o alcance de seus efeitos, deverá levar em consideração não apenas o dispositivo, mas todo o seu conteúdo (relatório, fundamentos e dispositivo). E mais, a boa-fé descrita no § 3º remete à necessidade de que o Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 5 inteiro teor da petição inicial deve ser levado em consideração para se averiguar a extensão do pedido do autor e a delimitação do que foi decidido em sentença. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC. Cabe à autoridade lançadora agir com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, devendo lançar e serem mantidas a multa de ofício e a incidência de juros de mora, por não se enquadrar o presente caso em situação de previsão legal para a exoneração. MULTA QUALIFICADA. DOLO. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. A qualificação da multa de ofício em dobro somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por intermédio de documentação acostada aos autos, o dolo de sonegar ou fraudar por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. Está precluso o direito de produção de novas provas documentais. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Devem ser revistos os créditos constituídos quando o contribuinte obtém êxito em demonstrar que parte dos lançamentos das contribuições previdenciárias é improcedente e que parte deve ser anulada de ofício por ocorrência de vício formal, procedendo-se a alteração dos valores dos créditos constituídos que não foram plenamente demonstrados pela auditoria fiscal. Os valores alterados no julgamento de primeira instância foram discriminados no demonstrativo anexo ao Acórdão de Impugnação (e-fls. 1203/1309). Conforme indicado pelo Colegiado a quo (e-fls. 1312), houve Recurso de Ofício por ter o montante exonerado ultrapassado o limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017. Cientificada da decisão de piso em 03/05/2021 (e-fls. 1445), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/06/2021 (e-fls. 1447/1508) contendo os argumentos a seguir sintetizados. 1) Reapresenta a alegação de sua Impugnação de que não foi intimada do conteúdo do Auto de Infração no prazo indicado pelo agente fiscal. Afirma que teve acesso somente ao “Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal” desacompanhado do Relatório Fiscal que sintetizava as razões da exigência. Alega que esse fato ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 6 que somente deu início aos procedimentos para elaboração de sua contestação depois que tomou ciência da nota inserida manualmente pelo agente fiscal no sistema, em 06/01/2020, dando conta de que o seu prazo já estaria em curso desde 20/12/2019. Acrescenta que a ciência desta nota incluída manualmente só aconteceu no dia 09/01/2020, quando abriu os documentos relativos ao processo em questão. 2) Defende a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR/PPR aos diretores estatutários da empresa. Discorre sobre o regramento próprio da Lei nº 6.404/76, a aplicação das disposições da Lei nº 10.101/00 e da legislação previdenciária, e sustenta que os valores pagos não se coadunam com o conceito de remuneração. 3) Reapresenta os argumentos de sua Impugnação quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores decorrentes dos ganhos eventuais percebidos pelos diretores estatutários não empregados. 4) Insurge-se contra a incidência de contribuições previdenciárias e de Terceiros sobre os valores pagos a título de 1/3 constitucional de férias gozadas e de ganhos eventuais aos segurados empregados. 5) Contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. 6) Requer seja intimada através de seus representantes legais. Consta dos autos que não houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 1539). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora Recurso de Ofício Conhecimento Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, impõe-se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme indicado na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 7 No presente caso, aplica-se o disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa no montante de R$ 16.742.719,31, conforme demonstrativo constante do voto condutor (e-fls. 1400/1401), deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Mérito Extrai-se do acórdão recorrido que o Colegiado a quo concluiu pela retificação do lançamento das contribuições patronais correspondentes às diferenças de alíquotas GILRAT apuradas pela autoridade lançadora conforme valores discriminados no demonstrativo anexo à decisão. Sobre o tema, acompanho as razões de decidir da primeira instância, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 1392/1396): [...] O tópico 6.3 do Refisc descreve os procedimentos adotados na majoração de ofício do GILRAT no cálculo de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Resumidamente, sustenta a impugnante que o lançamento fiscal em discussão não poderia ter sido formalizado em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, que lhe conferiu o direito de recolher contribuições previdenciárias na rubrica GILRAT em conformidade com o que ficou decidido no Processo Judicial n° 506145638.2015.404.7000, que reconheceu os graus de risco dos seus estabelecimentos em alíquotas menores das que foram atribuídas pela fiscalização. [...] Isto posto, retornando ao presente caso, em 17/06/2020, este julgamento emitiu Despacho nº 327 pela então 3ª Turma da DRJ/CGE, contendo proposta de Realização de Diligência com a precípua finalidade de constatar a existência da referida ação judicial e, caso fosse necessário, revisar todos os lançamentos cujas alíquotas já haviam sido definidas em decisão judicial transitada em julgado. Em 19/10/2020, após a realização da Diligência fiscal, a DRF de origem apresentou Informação Fiscal em Pedido de Diligência (fls. 1116 a 1144), oportunidade em Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 8 que a autoridade fiscal diligenciadora, após ter tomado conhecimento da Decisão Judicial (fls. 1062 a 1078), reconheceu a necessidade de acatar o que ficou decidido judicialmente e, de acordo com a sua interpretação dos documentos da referida ação judicial, elaborou a tabela 2 (fl. 1118), abaixo reproduzida, contemplando os ajustes que se dispôs a corrigir das alíquotas GILRAT de alguns dos estabelecimentos da empresa, cuja aplicação resultou na sugestão de redução da contribuição previdenciária patronal da rubrica INFRAÇÃO: DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO (2158) (Tabela 9 – fls. 1138 a 1143), no valor originário de R$ 8.484.949,57: [...] Em sua Manifestação (fls. 1181 a 1198) à Informação Fiscal de Diligência, em resumo, a interessada demonstra insatisfação com a sugestão prolatada pela autoridade fiscal que, segundo o seu entendimento, não acatou plenamente a decisão judicial, ao se ater num detalhe do laudo pericial, que foi a escolha de apenas seis estabelecimentos da autora, para levar a cabo os seus ajustes, quando deveria se ater aos termos gerais da decisão judicial, que teria determinado fossem imputadas alíquota de 2% para todas as unidades frabis e de 1% para as unidades administrativas. Analisando-se as peças disponíveis nos autos, pertencentes ao processo Judicial n° 506145638.2015.404.7000 transitado em julgado, mais especificamente a Petição Inicial (fls. 1039 a 1056), o Laudo Pericial judiciário (fls. 1080 a 1097), Decisão (fls. 1062 a 1071) e Embargos de Declaração (fls. 1072 a 1078), pode-se concluir sem margens de dúvidas que a decisão judicial é válida para todos os estabelecimentos da Apelante, vez que, pelo que consta da Petição Inicial, a entidade empresarial Eletrolux do Brasil S.A, no seu todo, identificada pelo CNPJ Matriz nº 76.487.032/0001-25, em ação conjunta com o Consórcio Nacional Prosdócimo S/C Ltda, esta também identificada pelo seu CNPJ Matriz, em sua unicidade institucional não fracionada ou fragmentada, foi quem demandou a União em Ação Ordinária. Em nenhum momento, nem mesmo nas peças decisórias, consta que este litígio tem como autores apenas alguns estabelecimentos da Eletrolux. Assim como não há plausibilidade em interpretar restritivamente o comando judicial, tomando-se como referência tão somente os estabelecimentos que serviram de objeto da perícia que, certamente, por questões técnicas optou realizar o trabalho pelo método de amostragem e não pelo método pleno. [...] Portanto, sobre esta particularidade, conclui-se assiste razão ao sujeito passivo, em seu inconformismo pois, de fato, a Decisão Judicial Transitada em Julgado abarca, não apenas parte, mas todos os seus estabelecimentos, em razão do entendimento de que no laudo pericial está evidente a relação de similaridade das atividades exercidas e das condições dos ambientes de trabalho encontradas em todos os estabelecimentos da mesma empresa, passíveis de serem Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 9 classificados como unidades fabris (GILRAT de 2%) e unidades administrativas (GILRAT de 1%). Também se faz necessário reverter as alterações de códigos CNAE dos estabelecimentos CNPJ no 76.487.032/0005-59 e CNPJ no 76.487.032/0048-99, tendo em vista que a manutenção deste procedimento, indiretamente, implicaria na desobediência à referida decisão judicial. Isto posto, deve ser retificado totalmente o lançamento sob a rubrica INFRAÇÃO: DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO (2158), além do que foi sugerido no Relatório de Diligência Fiscal, para contemplar todas as competências e todos os estabelecimentos, e cujo reflexo desta decisão também atingem os demais lançamentos que foram indevidamente majoradas pela alteração do GILRAT, acima relacionados. [...] O julgamento de primeira instância afastou ainda a multa qualificada aplicada no lançamento por entender que não restou comprovado nos autos o intuito doloso da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Extrai-se da decisão de piso (e-fls. 1397/1399): A autoridade fiscal concluiu e relatou, no sub-tópico 6.2.2.2 do Refisc, que o sujeito passivo, “propositalmente, alterou a denominação da rubrica 1471 de "BONUS" para 1471 "PROGRAMA PARTICIPAÇÃO RESULATOS", e, no tópico 7, envidou esforços para demonstrar e comprovar que esta alteração pontual, ocorrida no decorrer da ação fiscal, trata-se de “ações engendradas pelo contribuinte tendentes a impedir a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica 1471 - "BÔNUS”, e conclui que a conduta do contribuinte caracteriza fraude. Em decorrência desta conclusão, a autoridade fiscal impôs multa qualificada de 150% sobre contribuições constituídas por intermédio dos lançamentos sob a rubrica 1471, e, por dever funcional, lavrou Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP, informado no tópico 8. Inconformada com a aplicação da multa qualificada, dentre outras alegações, a interessada afirma que “o que houve, em verdade, foi um mero erro na geração dos arquivos que foram entregues à fiscalização”, e apresenta Declaração (fl. 1100), emitida em 20/01/2020 pela prestadora de serviços Latus Sul Recursos Humanos Ltda, oportunidade em que a declarante esclarece ter cometido “erro de sistema na geração dos arquivos relacionados ao registro K150 que ocasionou a alteração da descrição da rubrica 1471 de "BONUS" para "PROGRAMA PARTICIPACAO RESULATOS”, não tendo impactado as demais informações relativa à rubrica em questão.” [...] Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 10 No presente caso, apesar de restar comprovado que o sujeito passivo cometeu admitido erro na elaboração das folhas de pagamento, ao passar a utilizar no decorrer da ação fiscal da rubrica PROGRAMA PARTICIPAÇÃO RESULATOS, não ficou comprovado que o seu objetivo foi o cometimento de fraude tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou de modificar características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou evitar o pagamento. Nota-se, que tal conduta não resultou em dificuldades adicionais ao trabalho da fiscalização, que tão somente teve que passar a constituir créditos previdenciários baseando-se em duas rubricas ao invés de apenas uma, porém sem que tivesse a necessidade de ir a outros documentos para averiguar se esta alteração acarretou em ocultação de verbas salariais, ocultação esta que não restou comprovada. Para aplicar a multa qualificada é necessária prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido, o que não ficou comprovado pois, pelo que consta, não foi averiguado na contabilidade se ocorreu mudança de tratamento da mesma verba salarial com o intuito de mascarar a sua natureza. Diante do exposto, dá-se provimento ao sujeito passivo, com o cancelamento da aplicação da multa qualificada. Ao saldo remanescente do imposto suplementar constituído aplica-se a multa de ofício de 75%. Compartilho das conclusões acima esposadas, não merecendo reforma a decisão de piso também nesse ponto. Recurso Voluntário Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ciência do Lançamento A recorrente reapresenta a alegação de sua Impugnação de que não foi devidamente cientificada do lançamento, uma vez que teria recebido apenas o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, desacompanhado do Relatório Fiscal que sintetizava as razões da exigência. Entende que esse fato ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que somente iniciou a elaboração de sua Impugnação em 09/01/2020, quando abriu os documentos relativos ao processo e verificou que havia nota inserida manualmente no sistema indicando que o seu prazo já estaria em curso desde 20/12/2019. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim se manifestou (e-fls. 1379/1380): Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 11 Que a interessada tomou ciência da existência do AI, é fato incontroverso. Não obstante, caso seja verídica a sua alegação de que não teve acesso ao conteúdo do AI até o dia 20/12/2019, de imediato, lhe caberia exercer o direito de registrar o fato na Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante e requerer vistas aos autos do processo. dormientibus non sucurrit jus. Por outro lado, mesmo que o teor do TEPF não retratasse os acontecimentos (o que não ficou comprovado), não haveria motivo para lastimar o pretenso encurtamento, para 12 dias, do seu prazo para impugnar pois, de acordo com o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 605 a 606), a protocolização da sua peça impugnatória ocorreu em 21/01/2020. Então, esta seria considerada a data da sua ciência sobre os AIs, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3, respectivamente, in verbis: [...] Ademais, o suposto encurtamento do prazo para elaborar a impugnação foi compensado pela concessão de mais um prazo de 30 dias para manifestar-se acerca do resultado da Diligência Fiscal, oportunidade em que a interessada pôde rever e complementar a sua impugnação, reforçada pela sua não menos extensa Manifestação (fls. 1.181 a 1.198) à Informação Fiscal em Pedido de Diligência (fls. 1.116 a 1.144). Com efeito, o “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” (e-fls. 598/599), emitido em 19/12/2019, indica a entrega à contribuinte dos Autos de Infração e de todos os demais documentos a ele relacionados, não havendo no processo nenhum indício de isso não tenha ocorrido. A ciência do lançamento foi regularmente realizada em 20/12/2019 (e-fls. 601), data da abertura da mensagem na Caixa Postal da contribuinte considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico junto à RFB, ainda que os documentos ali contidos só tenham sido por ela acessados em momento posterior como afirma. Considerando que os fatos que deram origem à autuação foram claramente apontados pela fiscalização e que a interessada ingressou com Impugnação, Manifestação à Diligência e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. PLR/PPR de Diretores Estatutários No que concerne ao pagamento de PLR (Participação nos Lucros e Resultados)/PPR (Programa de Participação nos Resultados) a diretores não empregados, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 195, de adoção obrigatória no julgamento dos Recursos: Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 12 Ganhos Eventuais Relativamente às verbas pagas a título de ganhos eventuais, relevante reproduzir as razões de decidir do Colegiado a quo consubstanciadas nos seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 1386/1389), as quais refletem o meu entendimento sobre o tema: [...] O texto constitucional, em seu artigo 195, inciso I, alínea “a”, autoriza a incidência de contribuições sociais “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Isso significa que a concepção constitucional, para feitos previdenciários, não restringe as verbas de incidência à pura e à simples prestação dos serviços, mas engloba, ainda, quaisquer verbas recebidas em razão do trabalho, ou que com ele se relacionam, salvo as hipóteses excludentes, que, sem alterar o conceito de rendimentos do trabalho, já existente no Direito Privado e utilizado no texto constitucional, afastariam as contribuições sociais. Observada a especificidade da legislação previdenciária é que se poderão alcançar as hipóteses de não incidência, inclusive as relativas às verbas indenizatórias e/ou ressarcitórias, ou outras verbas que, ainda que não visem reparar algum dano ou recompor algum encargo que não é próprio ao trabalhador, o legislador, por bem, entendeu como de não incidência (lato), considerando situações específicas e/ou temporais do contrato de trabalho. Logo, por autorização constitucional, e diante da legislação previdenciária, todos os rendimentos do trabalho e a ele relacionados são base de incidência das contribuições, a exceção das verbas excluídas ou isentas de tributação, de acordo com o artigo 111 do CTN, ou que pelo menos estejam inseridas nos conceitos de indenizatórias/ressarcitórias, dentro das hipóteses excludentes ou isentivas. Em decorrência dos comandos (constitucional e legal) acima, ainda que por liberalidade, os pagamentos a título de gratificações têm a natureza de prêmios/bônus decorrentes da produtividade, decorrentes de talentos dos colaboradores, tudo vinculado ao trabalho, o que a natureza não é outra - a de contraprestação pelos serviços. Esclareça-se, também, que a habitualidade que torna um ganho tributável é a habitualidade relacionada ao costume da empresa, não à frequência com a qual o empregado a recebe. A política de pagar uma premiação adicional aos funcionários e demais colaboradores que atingem um determinado nível de desempenho ou tempo de vínculo torna o pagamento da verba em questão algo previamente esperado e almejado, tal como se na contraprestação em decorrência do atingimento de uma meta de produção ou dos anos em o empregado se dedica à empresa, ocasionalmente levando-o a abrir mão de outras Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 13 oportunidades de emprego tendo em vista a expectativa de alcançar o direito ao bônus prometido. Assim sendo, é uma forma de contraprestação pelos serviços prestados na relação de emprego. Esta contraprestação, sendo, ou não, imediata, decorre do exercício laboral ou da duração do vínculo empregatício, ou de ambos. Conforme o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma. O § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 lista sobre quais verbas não incide a contribuição previdenciária, não podendo as mesmas serem interpretadas extensivamente, visto que a norma em comento reduz o âmbito de incidência da base de cálculo da regra matriz, devendo, por disposição expressa do Código Tributário Nacional, ser interpretada de forma literal e restritiva, nunca analógica. Por conseguinte, tais verbas coadunam-se com o conceito de salário de contribuição trazido pelo art. 28 da Lei 8212/91. E, quanto à eventualidade, não é possível quando se trata de prêmios/bônus, porquanto o recebimento está vinculado ao esforço do trabalhador, a seu resultado, demonstrando uma expectativa de acontecimento, um ajuste na composição salarial, mesmo que tácito. [...] Havendo política de remuneração variável, o trabalhador sempre estará na expectativa do ajustado, ainda que o recebimento seja apenas em uma vez no ano. Por outro lado, os pagamentos não uniformes (distintos entre os beneficiados) vêm a demonstrar o ajustamento, entre o empregador e o empregado, para o recebimento de remuneração variável, e não o recebimento de gratificação não ajustada, tipo única, para todos, como forma de agradecimento. [...] Pelo que se verifica, tem-se que tratam-se de pagamentos de salários a título de prêmios e bonificações, todavia, disfarçados de gratificações liberais e também sob o título de Ganho Eventual Desvinculado ao Salário, o que devem ser mantidos todos os lançamentos. Quanto às gratificações aos diretores estatutários, tratam-se de diretores não empregados (contribuintes individuais da alínea “f” do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991), cujo salário de contribuição não tem os mesmos contornos estabelecidos, de incidência, de não incidência ou de isenção, dos incisos e dos parágrafos do artigo 28, da também Lei nº 8.212. Consoante o inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, em relação aos contribuintes individuais, é a totalidade das remunerações, sem as ressalvas do § 9º do citado artigo 28, salvo os benefícios Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 14 assistenciais, previdenciários, e outros a fazer as vezes do Estado, ou ainda ressarcitórios, quando diretores não empregados, e não quando contribuintes individuais autônomos, estes independentes da empresa. Além da gratificação não ser verba a fazer as vezes do Estado, não pode, para a situação, ser tratada com os conceitos e as garantias do Direito do Trabalho, em especial, da eventualidade e liberalidade, pois foram pagas a diretores estatutários, e não a empregados. Sabendo, portanto, que pagamentos a contribuintes individuais não têm as ressalvas dos pagamentos a empregados, a intitulada gratificação não passa de remuneração a diretores estatutários, ainda que utilizada para pagamento a título de PPR ou GANHO EVENTUAL, devendo, com isso, ser mantido o lançamento. Estando demonstrada as naturezas remuneratórias das verbas ora analisadas, sobre as quais incide a contribuição social, não se tratando de parcela eventual desvinculada da remuneração, devem ser mantidos integralmente os lançamentos. Com efeito, entendo que a eventualidade de que trata o art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91 não está relacionada apenas à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. No caso concreto, não há nenhuma comprovação efetiva de que as rubricas em exame decorreram de acontecimento incerto e imprevisto. Note-se que os Anexos IV, V e VI do Relatório Fiscal (Arquivos Não Pagináveis - e-fls. 297/299) apontam diversas gratificações atribuídas a um mesmo empregado, ainda que em intervalos não regulares. No entanto, não consta da defesa apresentada pela recorrente nenhum esclarecimento sobre o cálculo desses valores e as regras para o seu pagamento, não sendo possível afirmar que consistiam em ganhos eventuais desvinculados do salário a atrair a não incidência de contribuições previdenciárias. Quanto às gratificações pagas a diretores estatutários, também acompanho o entendimento da primeira instância de que o art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 se refere apenas aos segurados empregados, não abrangendo os contribuintes individuais. É nesse sentido a jurisprudência deste Conselho sobre o tema: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 [...] GRATIFICAÇÃO PARA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O disposto no art. 28, §9°, e, 7, da Lei n° 8.212, de 1991, não se aplica aos contribuintes individuais. [...] (Acórdão nº 2401-012.114 de 28/01/2025) Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 15 Sem reparos, portanto, à decisão recorrida no que refere às gratificações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Terço Constitucional de Férias No que tange ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Anteriormente, prevalecia o entendimento divergente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Recurso Especial nº 1.230.957 (Tema Repetitivo 479): A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Tendo em vista a mudança substancial na jurisprudência dominante no STJ, a Suprema Corte promoveu a modulação temporal dos efeitos da decisão. O acórdão dos Embargos de Declaração foi assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 16 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Observa-se, portanto, que o STF, com o intuito de preservar a segurança jurídica dos contribuintes, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito proferido no RE nº 1.072.485 a contar da publicação de sua ata de julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. É nesse sentido também o Parecer PGFN SEI nº 4366/2025/MF, com destaque para os seguintes itens: 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Como o presente processo trata de fatos ocorridos no período de 2015 a 2017 e não abrange contribuições já pagas, aplica-se o entendimento do STJ sobre a matéria (Tema Repetitivo 479). Por conseguinte, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.135 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728421/2019-99 17 Juros Sobre Multa Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, o tema encontra-se pacificado neste Conselho através da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Intimação Advogados No que tange ao pedido da recorrente para que as intimações sejam feitas em nome de seus advogados, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 110, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por: 1) Conhecer do Recurso de Ofício e negar-lhe provimento. 2) Conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1560DF CARF MF Original https://intranet.carf/noticias/2019/imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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11401229 #
Numero do processo: 10283.722297/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 2101-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da alegação da tempestividade da impugnação; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 9 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da alegação da tempestividade da impugnação; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 9 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.805 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722297/2018-20 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Sociedade de Clínica Médica do Amazonas S/S Ltda (COOPERCLIM) contra o Acórdão DRJ 16-88.229, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário lançado. O lançamento foi realizado pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM e constituiu crédito tributário de R$ 4.219.490,75 (atualizado até outubro de 2018), relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014, decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais não sócios que prestaram serviços à autuada. A ciência do auto de infração (fls. 73 e seguintes) ocorreu pessoalmente em 30 de outubro de 2018, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal acostado às fls. 472/473. Em 10 de dezembro de 2018, a recorrente apresentou impugnação (fls. 487), arguindo: (i) tempestividade da peça, com fundamento no art. 219 do CPC e no art. 12-A da Lei 9.099/95, introduzido pela Lei 13.728/2018, segundo os quais os prazos seriam contados em dias úteis, deslocando o dies ad quem para 13 de dezembro de 2018; (ii) observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, com referência à Lei 9.784/99; e (iii) improcedência do lançamento no mérito, com considerações sobre a natureza da remuneração de contribuintes individuais e a distinção entre distribuição de lucros e pró-labore de sócios. O Chefe da SECAT da DRF Manaus, por despacho de fls. 952, reconheceu a intempestividade da impugnação e sugeriu o encaminhamento do processo a julgamento. Em 7 de janeiro de 2019, a recorrente apresentou contrarrazões sobre a questão da intempestividade (fls. 956). Em 14 de março de 2019, o Auditor-Fiscal lavrou Informação Fiscal (fls. 978), acatada pela Chefe da Equipe Fiscal EF6/PJ do Serviço de Fiscalização da DRF Manaus, com análise das questões suscitadas na impugnação, inclusive quanto à tempestividade. Em 18 de março de 2019, a recorrente peticionou (fls. 990) requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPDEN). Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.805 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722297/2018-20 3 A DRJ/SPO, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, pela intempestividade verificada pelo encerramento do prazo de trinta dias corridos do art. 15 do Decreto 70.235/72 em 29 de novembro de 2018, inaplicabilidade do art. 219 do CPC e da Lei 9.099/95, e contagem contínua determinada pelo art. 66, § 2º, da Lei 9.784/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 70.235/72. CONTAGEM. Somente a impugnação válida, assim entendida aquela que preenche os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72, norma de específica para o processo administrativo tributário federal, instaura o devido processo administrativo tributário. Segundo o artigo nº 15 do mencionado decreto, tal peça de insurgência deve ser apresentada, devidamente acompanhada das provas das alegações nela contidas, em trinta dias corridos contados da data em que for feita a intimação do lançamento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A recorrente foi intimada em 01/08/2019 do acórdão da DRJ e em 04/08/2019, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando a tese da tempestividade com fundamento na aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao processo administrativo tributário (art. 15 do CPC), e acrescentando: (i) obrigatoriedade de observância, pelos julgadores administrativos, dos precedentes judiciais listados no art. 927 do CPC; (ii) nulidade do auto de infração em razão da isenção aplicável à distribuição de lucros, nos termos do art. 10 da Lei 9.249/95 e do art. 35, IV, "a", do Decreto 9.580/2018, com invocação da Solução de Consulta Disit 46/10; e (iii) nulidade do lançamento por erro na indicação do sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos demais requisitos de admissibilidade, conforme será explicitado a seguir. A impugnação apresentada pelo ora recorrente foi considerada intempestiva. Em sede recursal, o contribuinte alega que o prazo para apresentação da impugnação ao auto de infração deve ser “contado” em dias úteis e não “corridos”, com base no Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 (redação vigente à época dos fatos), a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.805 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722297/2018-20 4 se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Além disso, como admite o recorrente, o CPC é aplicado de forma supletiva e subsidiária, vide art. 15 do CPC: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ou seja, o CPC se aplica apenas na ausência de normas. Portanto, deve ser aplicada a regra específica prevista para o processo administrativo federal, prevista no Decreto nº 70.235/72, na forma de contagem de prazo em dias corridos. Digno de nota que a LC nº 227/2026 alterou a contagem para 20 dias úteis (expressamente). Entretanto, o novo prazo só aplicável para os recursos apresentados após a vigência da nova regra. Não tendo sido apresentada a impugnação no prazo legalmente previsto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, ocorre a preclusão do direito de defesa da recorrente, não se instaurando a fase litigiosa do processo. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual o conhecimento do recurso fica adstrito à análise da tempestividade, quando questionada. Nesse sentido, destaca-se a Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. No caso concreto, apenas os argumentos relativos à tempestividade da impugnação podem ser conhecidos, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa quando as demais questões arguidas pelo contribuinte. E, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da alegação da tempestividade da impugnação e, nessa parte, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1065DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.000381/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. BOA-FÉ. Reconhecida a boa-fé do adquirente e a regularidade formal da documentação apresentada (notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros contábeis) e inexistindo prova de conluio, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-015.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de decadência em razão da ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas às aquisições de café mantidas pela DRJ com base em fundamento inexistente no Despacho Decisório e tendo em vista que o não recolhimento dos tributos na etapa anterior não pode ser fundamento apto a negar o creditamento; e (ii) por maioria de votos, para dar provimento à reversão de glosas relativas às comissões pagas a pessoas jurídicas na aquisição da matéria prima, vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. BOA-FÉ. Reconhecida a boa-fé do adquirente e a regularidade formal da documentação apresentada (notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros contábeis) e inexistindo prova de conluio, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de decadência em razão da ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas às aquisições de café mantidas pela DRJ com base em fundamento inexistente no Despacho Decisório e tendo em vista que o não recolhimento dos tributos na etapa anterior não pode ser fundamento apto a negar o creditamento; e (ii) por maioria de votos, para dar provimento à reversão de glosas relativas às comissões pagas a pessoas jurídicas na aquisição da matéria prima, vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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AQUISIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. BOA-FÉ. Reconhecida a boa-fé do adquirente e a regularidade formal da documentação apresentada (notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros contábeis) e inexistindo prova de conluio, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de decadência em razão da ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas às aquisições de café mantidas pela DRJ com base em fundamento inexistente no Despacho Decisório e tendo em vista que o não recolhimento dos tributos na etapa anterior não pode ser fundamento apto a negar o creditamento; e (ii) por maioria de votos, para dar provimento à reversão de glosas relativas às comissões pagas a pessoas jurídicas na aquisição da matéria prima, vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação relativo ao direito creditório de PIS, referente ao regime não-cumulativo, no período de 01/01/2004 a 31/03/2004. A autoridade fiscal, por meio do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2978/09, homologou parcialmente o pedido, com base nos seguintes fundamentos: (i) parte das despesas apresentadas (manutenção e reparos) não se enquadram como insumos segundo a legislação; (ii) aquisições de insumos junto a fornecedores considerados inidôneos, inativos, omissos ou com inconsistências econômico-fiscais relevantes, comprometeria a comprovação da incidência das contribuições na etapa anterior. Por essa razão, parte das aquisições foi desconsiderada como operações com pessoas jurídicas, sendo reenquadrada como aquisições de pessoas físicas, com reconhecimento apenas do crédito presumido correspondente; (iii) ausência de comprovação adequada de determinadas despesas, especialmente aluguéis, bem como impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre despesas de condomínio, por ausência de previsão legal; (iv) exclusão de itens do estoque de abertura que não se enquadrariam como insumos aplicados na produção; (v) ajustes na apuração da receita, com a inclusão de variações cambiais ativas não declaradas e a consideração de todas as variações cambiais ativas como receitas financeiras tributáveis, sem compensação com variações passivas; (vi) parcela significativa das aquisições não sofreu incidência econômica de PIS/Cofins na etapa anterior, o que afastaria o direito ao crédito, sob pena de enriquecimento sem causa; (vii) ainda que não comprovado conluio ou má-fé da contribuinte, entendeu-se que o prejuízo decorrente de irregularidades praticadas por terceiros não poderia ser transferido ao Fisco. Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade, com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de participação ou vínculo com os esquemas fraudulentos investigados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, sustentando ter agido de boa-fé, mediante a apresentação de notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros de entrada de mercadorias; (ii) ausência de comprovação, por parte da fiscalização, de qualquer conduta fraudulenta ou de conluio por parte da contribuinte; (iii) direito ao creditamento com base na legislação vigente à época (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não havendo exigência legal de comprovação do recolhimento do tributo na etapa anterior; (iv) impossibilidade de o adquirente fiscalizar a regularidade fiscal de seus fornecedores, diante das limitações impostas pelo sigilo fiscal; (v) comprovação das operações por meio de documentação idônea, incluindo notas fiscais e comprovantes de pagamento, sendo suficientes para legitimar o direito ao crédito; (vi) essencialidade das despesas com embalagens, comissões e serviços relacionados à atividade produtiva, por integrarem o processo de aquisição, beneficiamento e comercialização dos produtos; (vii) impropriedade das glosas relativas a despesas com aluguéis e condomínio, sustentando que tais gastos estariam vinculados à atividade operacional da empresa; (viii) contestação dos ajustes relativos às variações cambiais, sob o argumento de que tais receitas estariam vinculadas a operações de exportação, devendo ser alcançadas pela imunidade constitucional; (ix) alternativamente, pleiteou o reconhecimento do direito ao crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, especialmente em relação às aquisições que foram desconsideradas como realizadas com pessoas jurídicas. A DRJ, por sua vez, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 Créditos a Descontar. Incidência não-Cumulativa. Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 4 Não dá direito a crédito gastos ou despesas com bens ou serviços utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal. Aquisições. Não-sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04. A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no sentido de vedar o direito ao crédito da não cumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, passou a produzir efeitos a partir de 01/08/04. Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando em sede preliminar que a decisão da primeira instância inovou a matéria discutida nos presentes autos. No restante do recurso repisou as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade. O julgamento do referido Recurso foi inicialmente convertido em diligência, nos termos da Resolução 3201-000.585, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora: a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos; b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com a possibilidade, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias. Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 5 Concluídas tais verificações, os autos deverão ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em 21/09/2016, a unidade de origem procedeu a diligência determinada pelo CARF, elaborando relatório fiscal, com as seguintes considerações: (i) manutenção da glosa de comissões pagas a pessoas jurídicas, pois os serviços de corretagem pagos pela empresa não são e não foram essenciais à aquisição de café; (ii) manutenção da glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que não estariam ligados a atividade de produção da Recorrente; (iii) revisão da glosa relativa às embalagens, armazenagem e os estoques de abertura de café, caroço de algidão e de óleo. (iv) mantida a glosa do estoque de almoxarifado. O processo retornou ao CARF para o prosseguimento do julgamento, tendo sido julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção, por meio do Acórdão nº 3201 003.023, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e determinar a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido Em 11 de abril de 2018, foi realizado novo julgamento, por meio do qual acordaram os membros da 17ª Turma de Julgamento da DRJ, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 112.749,03, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias-primas, os produtos Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 6 intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. As despesas de condomínio não se confundem com as despesas de aluguel, não sendo passíveis de gerar créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais por ausência de previsão legal. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos, por estar abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Nos casos dos julgamentos proferidos pelos STF e STJ sob a sistemática dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (repercussão geral e recursos repetitivos), a RFB deve reproduzir em seus atos o entendimento adotado pelos tribunais nesses julgamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de ressarcimento/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. DESPACHO DECISÓRIO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 7 Em síntese, foram revertidas as glosas com aluguel de equipamentos, embalagem e aluguel dos meses de janeiro a março e afastada a tributação dos valores relativos às variações monetárias ativas. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário alegando: (i) a ocorrência de decadência dos valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a março de 2004; (ii) que a glosa dos créditos sobre aquisições de café de pessoa jurídica não merece prosperar, vez que a inexistência do recolhimento das contribuições pelo fornecedor da Recorrente não é suficiente afastar o direito a que faz jus a Recorrente com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; (iii) não seria lícito ao Fisco restringir o direito ao crédito somente nas hipóteses em que a mercadoria fora submetida à tributação pela contribuição na etapa anterior, uma vez que a própria Constituição Federal não mitigou este direito; (iv) que sem a atuação dos corretores de café, a Recorrente ficaria impossibilitada de atuar em seu ramo de atividade, de modo que as comissões pagas a eles se enquadrariam perfeitamente no conceito de insumo; (v) as despesas condomínio incorridas compõem o valor da própria despesa de aluguel, gerando direito ao crédito com fulcro no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/02. (vi) que a partir da mera descrição dos das partes e peças glosadas resta claro que tais despesas estão intrinsecamente relacionadas à atividade de venda do algodão em pluma, visto serem insumos necessários para que as máquinas utilizadas no processo de beneficiamento de algodão/industrialização do algodão em pluma funcionem de forma satisfatória; (vii) que as mercadorias adquiridas sob a rubrica do estoque de abertura possuem vinculação ao seu processo produtivo, devendo ser reconhecido o seu direito creditório. É o Relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da decadência Em sede de Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente que o crédito tributário constituído pela d. Autoridade Lançadora, mediante a inclusão, na base de cálculo da Contribuição ao PIS, de receitas de variação cambial não tributadas, não seria exigível, porquanto alcançado pelo instituto da decadência. Em que pese tal argumentação tenha sido repisada em seu recurso voluntário, verifica-se que a decisão de piso já reconheceu a improcedência da cobrança das contribuições em relação à variação cambial, de modo que não há mais interesse recursal quanto ao ponto, tampouco subsiste controvérsia a ser dirimida sob a ótica da decadência. Com efeito, uma vez afastada a própria exigência do crédito tributário por fundamento material, resta prejudicada a análise de eventual decadência, por ausência de objeto, não devendo ser conhecida tal alegação. 2. Do mérito 2.1. Das Aquisições de Café de pessoas jurídicas irregulares Como relatado anteriormente, este Conselho concluiu, em um primeiro momento, que a decisão de primeira instância extrapolou os limites do despacho decisório, violando a delimitação da lide no processo administrativo fiscal. Por essa razão, anulou-se a decisão e determinou-se a realização de novo julgamento, restrito exclusivamente aos fundamentos constantes no despacho originário. Naquela oportunidade, ficou evidenciado que o fundamento central para negar os créditos foi a alegada inexistência de recolhimento das contribuições nas etapas anteriores. Entretanto, a decisão da DRJ inovou, trazendo como argumento a suposta fraude envolvendo empresas inidôneas, os chamados “pseudoatacadistas”, aspecto que não havia sido objeto de análise no despacho decisório. Em novo julgamento, a DRJ sustentou que o princípio da verdade material permite ao julgador ir além das provas apresentadas, exigindo da parte a demonstração clara da natureza das operações que originaram os créditos. Todavia, não se pode confundir verdade material com inovação de critério jurídico, tampouco utilizá-la como pretexto para impor ao contribuinte um ônus probatório desarrazoado, que ultrapassa os limites da lei. A Recorrente apresentou notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentação contábil regular, elementos que, à luz da legislação vigente, são suficientes para comprovar a aquisição das mercadorias e a consequente apropriação dos créditos. A tentativa de desqualificar tais documentos sob o argumento de que alguns fornecedores estavam inativos, baixados ou apresentaram declarações incompatíveis não pode ser imputada ao adquirente de Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 9 boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da presunção de legitimidade dos documentos fiscais regularmente emitidos. Mais grave ainda é que a própria fiscalização, em seu despacho decisório, reconheceu inexistir qualquer prova de conluio ou participação da Recorrente em eventual fraude: 47. Assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem da verdade, estas ´pseudopessoas jurídicas´ são apenas figuras formais, longa manu de pessoas inescrupulosas que as utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediarias, com o único propósito de ´fabricar´ créditos da não- cumulatividade para as contribuições em comento. 48. Deixe-se claro, neste ínterim, que não se esta com isto afirmando que a Requerente agiu em conluio ou mesmo que tivesse conhecimento de tal situação, ao passo que não houve nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma alguma. Até porque, se isto ocorreu ou vem ocorrendo, estar-se-ia diante de um creme contra a ordem tributária. 49. Nesse contexto, a ausência de provas que unam a requerendo aos seus fornecedores gera uma presunção de boa-fé em seu favor. Todavia, em que pese tal circunstância, pressuposta inocência não pode lhe garantir o computo normal de tais créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato requerendo do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao estado, sob pena de se admitir a distribuição por toda a sociedade de um ônus individual. 50. Frisa-se: nesta peça opinativa não se questiona a existência das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, haja vista que sendo o Fisco e a contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização do prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo-se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter ressarcido aquilo que deveria ter sido recolhido e não foi, ainda que o adquirente tenha agido de boa-fé. Neste pormenor aplica-se a prevalência do princípio dos interesses públicos sobre os particulares. Como bem delimitou a própria autoridade de origem, a verificação de eventual ocorrência de fraude não constitui o escopo do presente processo administrativo. Reconheceu-se expressamente que não houve investigação nesse sentido e que não existem provas capazes de vincular a Recorrente a condutas fraudulentas ou a qualquer conluio com terceiros. Caso tal situação tivesse ocorrido, ou viesse a ocorrer, estar-se-ia diante de verdadeiro crime contra a ordem tributária, matéria que, por sua gravidade, demandaria apuração em procedimento fiscal específico, com observância do devido processo legal e do contraditório. Sendo demonstrada, em procedimento próprio, a participação da Recorrente em eventual fraude ou irregularidade, há no ordenamento jurídico tributário mecanismos específicos Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 10 para lhe estender a responsabilidade pela prática do ilícito e, consequentemente, pelo tributo não recolhido e pelo prejuízo suportado pelo Estado. Tal responsabilização encontra amparo nos arts. 124 e 135 do CTN, que regulam, respectivamente, a responsabilidade solidária e a responsabilidade pessoal por infrações. Ora, se não havia no despacho decisório demonstração de má-fé, ou pior, se há manifestação expressa da autoridade fiscal da boa-fé da adquirente, não pode a Recorrente ser penalizada pela suposta irregularidade de terceiros. O contribuinte cumpriu sua parte: adquiriu mercadorias, apresentou documentação idônea e recolheu o que lhe competia. Se fornecedores descumpriram suas obrigações, cabe ao Poder Público responsabilizá-los nos termos da lei, e não negar direitos creditórios a quem comprovadamente atuou em conformidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema da responsabilidade do adquirente em operações com fornecedores posteriormente declarados inidôneos. No julgamento do Tema 272 (REsp 1.148.444/MG), em sede de recurso repetitivo, consolidou-se a seguinte tese, posteriormente resumida na Súmula 509: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Embora o precedente trate de ICMS, sua ratio decidendi aplica-se integralmente ao PIS e à Cofins, uma vez que se discute a possibilidade de aproveitamento de créditos em regime não cumulativo diante de operações formalmente regulares. O STJ foi categórico ao afirmar que a responsabilidade do adquirente não pode ser automática nem presumida, dependendo sempre da comprovação de má-fé. Portanto, restando reconhecida a boa-fé da Recorrente no despacho decisório e demonstrada a efetividade das operações, deveria ter sido afastada a glosa efetuada pela fiscalização, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não- cumulatividade e da boa-fé objetiva. No entanto, como já antecipado, a DRJ sustentou que incumbiria ao contribuinte apresentar documentos idôneos que comprovassem, de forma clara e inequívoca, a origem e a natureza do crédito tributário pleiteado, sob pena de inviabilizar o pedido de restituição ou compensação. Defendeu que a mera apresentação de registros contábeis não seria suficiente, exigindo-se, no caso concreto, a comprovação específica do papel desempenhado pelas empresas consideradas irregulares na cadeia de produção do café. Segundo a decisão recorrida, tais empresas teriam atuado apenas como intermediárias fictícias, limitando-se à emissão de notas fiscais sem respaldo contábil e sem função econômica efetiva. A inclusão desses intermediários, ainda conforme a autoridade julgadora, teria como único objetivo reduzir artificialmente a carga tributária, o que revelaria operações ineficazes por ausência de substrato econômico. Vejamos: Não se vislumbra justificativa econômica para a introdução de mais um ator nesse cenário, a não ser simplesmente reduzir artificialmente a carga tributária. Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 11 Devemos ter em conta, que ao analisar determinados negócios jurídicos, o fisco busca comprovar sua eficácia, que significa, descobrir o efeito que aquela operação acarreta em função do perfil que apresenta em determinado caso concreto, e não apenas a circunstância de haver previsão de sua realização. Em suma, não basta ser lícito, a licitude é a preliminar. Além de ser lícito precisam ser satisfeitos outros requisitos para a operação ser aceitável da perspectiva da produção dos efeitos perante o Fisco. O debate não é sobre legalidade ou ilegalidade, é sobre eficácia ou ineficácia. A doutrina atual a respeito de planejamento tributário tem firmado entendimento no sentido de rechaçar práticas sem substrato econômico. Nas palavras do eminente Marco Aurélio Greco, pode-se chegar à conclusão de o negócio ser simulado se não existir motivo, ou se ele for incompatível com o núcleo do negócio adotado ou se existir uma inadequação entre motivo real e motivo aparente. De plano, entendo que o raciocínio baseado na “ineficácia” de operações que não apresentem substrato econômico parte de um pressuposto equivocado: o ordenamento jurídico brasileiro não prevê uma cláusula geral antielisiva que autorize o Fisco desconsiderar atos lícitos apenas porque tiveram motivação fiscal. Ademais, o princípio da legalidade tributária impede que a eficácia de negócios seja afastada por interpretações ampliativas do conceito de simulação baseadas em conceitos indeterminados como “propósito negocial” ou “substância econômica”. Ao analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.446, reconheceu que referido dispositivo não instituiu norma geral antielisão, mas sim norma de caráter antievasivo, aplicável apenas a situações em que haja dissimulação ou ocultação do fato gerador. Conforme destacou a Ministra Cármen Lúcia, a norma não impede a busca legítima por economia tributária, desde que observados os limites do ordenamento jurídico, permitindo que o contribuinte exerça suas atividades de modo menos oneroso sem que isso configure ilícito. Além disso, o STF foi categórico ao afirmar que a aplicação do art. 116, parágrafo único, não autoriza ao Fisco recorrer à analogia para criar hipóteses de incidência não previstas em lei (art. 108 do CTN), nem tampouco admitir a chamada interpretação econômica do direito tributário, vedada pelo art. 110 do CTN. Para além disso, a própria Ministra Cármen Lúcia salientou que a norma depende de regulamentação por lei ordinária para sua aplicação, o que até hoje não ocorreu. Logo, também deve ser rejeitada de imediato qualquer referência ao art. 116, parágrafo único, do CTN no presente caso. Como mencionado anteriormente, a única hipótese em que seria possível a desconsideração de atos pelo Fisco, no Brasil, é diante da ocorrência de simulação prevista no art. 149, VII, CTN, o que sequer foi mencionado pelo colegiado a quo em sua decisão. Ademais, como já amplamente demonstrado, a boa-fé da Recorrente foi reconhecida pela própria autoridade fiscal, não havendo qualquer prova de conluio ou fraude que Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 12 lhe possa ser imputada. Em tais condições, não se pode desconsiderar negócios jurídicos formalmente válidos apenas por suposta ausência de substrato econômico, sob pena de se criar ilícitos atípicos não previstos pela legislação tributária brasileira. Eventuais irregularidades praticadas pelos fornecedores não têm o condão de afastar o direito creditório do adquirente de boa-fé, a quem não se pode transferir o risco da ineficiência da fiscalização estatal. Em suma, como demonstrado, a decisão recorrida novamente ultrapassou os limites do que foi fixado no despacho decisório, incorrendo em evidente alteração de critério jurídico. Todavia, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972, é possível ultrapassar a nulidade quando o mérito puder ser decidido em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que o julgamento de mérito se mostra suficiente e favorável ao contribuinte, dispensando novamente a anulação formal dos atos processuais. Pelo exposto, voto por reverter as glosas relativas a este ponto. 2.2. Despesas de Manutenção e Reparo Quanto a este ponto, entendeu a autoridade fiscal, com confirmação da DRJ, que não foram glosadas despesas relacionadas diretamente à manutenção e aos reparos das máquinas de beneficiamento do algodão, tampouco substituição de peças essenciais a seu funcionamento. As glosas restringiram-se às despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo, tampouco se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e interpretado pelo STJ. Vejamos os trechos da decisão recorrida: A autoridade Fiscal afirma que o sujeito passivo aproveitou créditos sobre despesas de manutenção e reparos, conforme informado DACON e Demonstrativo Analítico de apuração, mas informou despesas não passíveis de aproveitamento de crédito visto que não se enquadraram na definição de insumos; e que, em outras situações, não discriminou os serviços efetivamente incorridos, o que impossibilitou o seu deferimento. A Recorrente esclareceu que todas essas despesas são registradas na conta 752.600 e referem-se à utilização de serviços no beneficiamento do algodão. Juntou aos autos o razão contábil da conta 752.600 (doc. 04, fls. 330 a 332), bem como discrimina os serviços cuja descrição estava pendente. No curso do procedimento de diligência fiscal requerido pelo CARF, a Autoridade Fiscal teceu os seguintes esclarecimentos sobre esse item: “É importante deixar claro que não foram efetuadas glosas com relação a despesas com manutenção e reparos, bem como a substituição de peças das máquinas utilizadas para o beneficiamento de algodão. Foram efetuadas glosas apenas com relação a despesas em que não são consideradas como insumo, conforme demonstrado na Tabela abaixo. Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 13 Neste diapasão, muito embora a empresa tenha alegado que tais despesas foram decorrentes de manutenção das máquinas de algodão, na verdade se trataram de outras despesas não enquadradas na definição de insumos delineada pela legislação fiscal pertinente.” Por não terem relação com a manutenção das máquinas de algodão, entendemos como fora do alcance do conceito de insumo as despesas relacionadas no quadro acima (como bem descrito no item 3 deste voto), onde verifica-se por exemplo “conserto impressora”e recarga de extintores. Portanto, mantemos as glosas nos termos efetuados pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, em sede de Recurso Voluntário alega o seguinte: Nessa linha, as mencionadas despesas com manutenção e reparos dos ativos da Recorrente geram direito ao crédito de PIS, tendo em vista que aplicados diretamente ao beneficiamento de algodão, para venda no mercado interno ou exportação de algodão em pluma. Para que fique clara a necessidade das despesas com manutenção e reparos das máquinas utilizadas em tal atividade, oportuno descrever o processo de produção do algodão em pluma. Pois bem. Antes de se obter o algodão em pluma puramente, a Recorrente executa a atividade de beneficiamento do algodão em caroço, que consiste em separar a pluma do caroço do algodão e enfardar a pluma em fardos de 200 (duzentos) kg, aproximadamente, para posterior revenda à indústria têxtil. O beneficiamento do algodão em caroço se dá, frise-se, por meio de máquinas de beneficiamento de algodão instaladas nas regiões produtoras. Oportuno explicar que, no processo de beneficiamento de algodão em caroço, para que se obtenha o algodão em pluma, produto final comercializado pela Recorrente, não há emprego de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas. O beneficiamento consiste basicamente em retirar a pluma de algodão do caroço Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 14 mediante seu descaroçamento, que se dá pelo método de fricção do caroço de algodão nas despenteadeiras existentes no eixo da máquina. Em outras palavras, o processo, de certa forma, é bem simples, consistindo na entrada na máquina do algodão em caroço e depois de passado pelos descaroçadores, obtém-se, separadamente, o caroço de algodão e o algodão em pluma. Dessa forma, trata-se de um processo puramente mecânico, que inevitavelmente leva ao desgaste das máquinas de beneficiamento de algodão, que então necessitam de constante manutenção, reparos e até reposição de peças para se manterem em funcionamento. A título de exemplo, a Requerente pode citar inúmeras despesas que foram necessárias para a manutenção e reparos de tais máquinas, as quais foram registradas em conta denominada de “Manutenção e Reparos PJ” de nº 752600 (fls. 1568 a 1571), conforme planilha de fls. 2597 e 2598, tais como: (a) troca de válvula; (b) compra de óleo para prensa; (c) locação de cilindro/pistão; (d) troca de rolamentos; (e) manutenção de balança; e (f) troca de mangueira. Ora, a partir da mera descrição dos bens e serviços glosados acima, resta claro que tais despesas estão intrinsecamente relacionadas à atividade de venda do algodão em pluma, visto serem insumos necessários para que as máquinas utilizadas no processo de beneficiamento de algodão/industrialização do algodão em pluma funcionem de forma satisfatória. Em razão de todo o exposto, demonstrado que essas despesas se encaixam no conceito de insumos na forma do art. 3º, II da Lei nº 10.637/02, a glosa pretendida não merece prosperar. Conforme consignado pela DRJ, não houve glosa quanto a despesas de manutenção e reparos propriamente ditos, tampouco quanto à substituição de peças das máquinas utilizadas no beneficiamento de algodão. As glosas incidiram apenas sobre dispêndios que, à luz da legislação aplicável, não se enquadram no conceito de insumo, como, por exemplo, “conserto de fax e manutenção” e “recarga e vistoria de extintores”. Assim, embora a Recorrente tenha reiterado genericamente que todos os gastos estariam vinculados ao beneficiamento do algodão e tenham sido contabilizados na conta 752.600, a documentação apresentada não foi capaz de demonstrar, de forma clara e objetiva, a efetiva correlação das despesas com a atividade produtiva principal. Em outras palavras, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os serviços e materiais apontados possuem natureza de insumo apta a gerar crédito, permanecendo caracterizados como gastos de natureza acessória ou administrativa. Cumpre ressaltar que, tratando-se de direito creditório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante documentação idônea e suficiente. Não bastam, portanto, alegações genéricas ou a simples classificação contábil de Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 15 despesas em determinada conta, sendo indispensável a apresentação de provas concretas que atestem a essencialidade ou relevância de cada gasto em relação ao processo produtivo. Diante do exposto, não tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus da prova, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, motivo pelo qual a glosa deve ser integralmente mantida neste ponto. 2.3. Despesas com Condomínio A Recorrente sustenta que as despesas com condomínio compõem o valor da própria despesa de aluguel, gerando direito a crédito com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002. Sem razão a Recorrente. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 trata expressamente de créditos apurados sobre gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não abrangendo extensivamente as taxas condominiais. Nos termos do art. 565 do Código Civil, “[n]a locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. O inciso XII do art. 23 da Lei nº 8.245/1991, por sua vez, estabelece que o locatário é obrigado a pagar as despesas ordinárias de condomínio, as quais, nos termos do §1° do mesmo dispositivo, devem ser entendidas como aquelas necessárias à administração respectiva. Dessa forma, o fato de a legislação locatícia prever que, além do aluguel, o locatário deve arcar com as despesas ordinárias de condomínio evidencia que se trata de rubricas de origem e fundamento distintos, que não podem ser confundidas conceitualmente. Tanto é verdade, que existe previsão legal expressa que permite o locador cobrar do locatário o pagamento dos encargos e despesas ordinárias de condomínio em conjunto com o aluguel do mês a que se refiram (art. 25 da Lei nº 8.245/1991). Uma coisa, portanto, é o valor do contrato de locação; outra coisa são as rubricas quem compõem tal montante, as quais não se confundem. Nesse sentido, é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU e Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 16 (Acórdão nº 9303-015.489 – CSRF / 3ª Turma. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro. Sessão de 17 de julho de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. (Acórdão nº 3402-005.553 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento. Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 29 de agosto de 2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O termo “aluguel” contempla tão somente a remuneração pela locação de coisa não fungível, no sentido definido pela legislação civil. Despesas condominiais têm natureza distinta de pagamento de aluguel, de forma que seu creditamento não encontra amparo no inciso IV do art. 3º das Leis no 10.833/2003 e nº 10.637/2002, por serem regras de exceção que não comportam interpretação extensiva. (Acórdão nº 3401-008.826 –4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento. Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche. Sessão de 23 de março de 2021) Diante disso, considerando a inexistência de previsão legal para o creditamento de despesas de condomínio, devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. 2.4. Comissões pagas a pessoas jurídicas Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que as despesas com comissões não se qualificam como insumos, por não serem empregadas ou consumidas no processo produtivo, tratando-se de dispêndios de natureza comercial ou operacional, os quais podem ser considerados na apuração do resultado para fins de imposto de renda, mas não ensejam direito ao creditamento das contribuições, por ausência de previsão legal. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os valores pagos a título de comissão a pessoas jurídicas responsáveis pela intermediação na aquisição de café constituiriam insumos Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 17 essenciais à sua atividade, na medida em que viabilizam o acesso à matéria-prima indispensável à produção. Veja-se: No vídeo juntado aos autos (fls. 1994/2005) e ora reapresentado (Doc. 02), em que demonstrado, passo a passo, todo o processo de compra/venda do café, restou evidente a importância do corretor no mercado cafeeiro, ilustrando que é este quem, representando os produtores de café, leva as amostras à Recorrente, para que se dê início, caso a Recorrente entenda que o café ofertado possui boa qualidade, à operação de compra do produto. Isso quer dizer que sem os corretores, a busca do café no mercado seria praticamente inviável, uma vez que as produções de grão de café ocorrem, em grande parte, em pequenas propriedades de agricultura familiar. Assim, por óbvio que sem a atuação dos corretores de café, a Recorrente ficaria impossibilitada de atuar em seu ramo de atividade, de modo que as comissões pagas a eles se enquadram perfeitamente no conceito de insumo albergado pela legislação fiscal de regência. Nessa linha, uma vez que a compra do café é realizada em sua grande maioria a partir de corretores e, por tal serviço, são cobradas comissões, é cristalino que referidos pagamentos devem gerar direito ao crédito, visto serem verdadeiros insumos. Assiste razão à Recorrente. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, à luz do denominado “teste da subtração”. No caso concreto, verifica-se que a atuação dos corretores no mercado cafeeiro não se limita à mera intermediação comercial, mas constitui elemento estruturante da cadeia produtiva, especialmente diante da pulverização dos produtores e da necessidade de seleção qualitativa da matéria-prima. Aplicando-se o teste da subtração, conclui-se que a retirada desses serviços comprometeria significativamente a obtenção da matéria-prima em condições adequadas, afetando diretamente a atividade produtiva da contribuinte. Assim, devem ser afastadas as glosas relativas aos créditos de Cofins decorrentes das comissões pagas a pessoas jurídicas na aquisição da matéria-prima, por se enquadrarem no conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de decadência, em razão da ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, dar-lhe parcial para reverter as glosas relativas (i) às aquisições de café mantidas pela DRJ com base em fundamento inexistente no Despacho Decisório e tendo em vista que o não Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.894 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000381/2005-29 18 recolhimento dos tributos na etapa anterior não pode ser fundamento apto a negar o creditamento e (ii) às comissões pagas a pessoas jurídicas na aquisição da matéria-prima. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.723245/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PARCERIA PECUÁRIA. A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural. Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. Tal princípio autoriza a apreciação de provas e documentos juntados aos autos, inclusive em sede recursal.
Numero da decisão: 2001-008.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-15T16:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-15T16:25:39Z; Last-Modified: 2026-06-15T16:25:39Z; dcterms:modified: 2026-06-15T16:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-15T16:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-15T16:25:39Z; meta:save-date: 2026-06-15T16:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-15T16:25:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-15T16:25:39Z; created: 2026-06-15T16:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-15T16:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-15T16:25:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.723245/2012-18 ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOYSES NERY INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PARCERIA PECUÁRIA. A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural. Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. Tal princípio autoriza a apreciação de provas e documentos juntados aos autos, inclusive em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 12.103- 708 (fls. 82/86), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação teve origem na Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF MPF nº 0140100.2012-00065-9, lavrada contra o contribuinte em epígrafe, conforme consta às fls. 02/12, relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual, em razão da apuração de omissão de rendimentos oriundos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 676.285,00 (seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais). Em decorrência da autuação, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 355.801,97 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e um reais e noventa e sete centavos), estando o enquadramento legal e a descrição da infração devidamente consignados no respectivo Auto de Infração (fls. 2/11). De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte declarou tais valores como rendimentos da atividade rural, quando, na realidade, deveriam ter sido oferecidos à tributação como rendimentos de aluguéis percebidos da pessoa jurídica IACO Agrícola S/A. Isso porque, não obstante a existência formal de contrato de arrendamento rural entre as partes, entendeu a fiscalização que a relação estabelecida não configuraria parceria pecuária, mas sim mera locação de imóvel rural. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 3 Ainda segundo o procedimento fiscal, a análise das notas fiscais emitidas evidenciou a utilização do código de saída 35, o qual caracteriza operação de venda, em contraposição ao código 36, próprio das hipóteses de parceria pecuária, nas quais há compartilhamento dos riscos e resultados do empreendimento entre os contratantes. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação em 18/01/2013 (fls. 61/68), na qual, em síntese, sustentou que: (i) o objeto do contrato celebrado com a empresa Iaco Agrícola S/A não consistiria na mera disponibilização do imóvel rural, o que afastaria a caracterização de locação; (ii) declarou rendimentos da atividade rural no valor de R$ 826.632,00 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais) e despesas de custeio no montante de R$ 824.895,36 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), resultando em apuração praticamente nula, o que evidenciaria a assunção dos riscos inerentes à atividade rural; (iii) a locação de bens pressupõe apenas o uso, e não o consumo, ao passo que teria arcado com elevadas despesas relacionadas à manutenção de pastagens destinadas à alimentação de rebanho estimado entre 4.000 (quatro mil) e 5.000 (cinco mil) cabeças de gado, em área de aproximadamente 5.000 (cinco mil) hectares, o que caracterizaria fornecimento de bens consumíveis, e não locação; (iv) apresentou exemplos comparativos para distinguir situações de locação daquelas que envolveriam fornecimento de insumos consumíveis, defendendo que, no caso concreto, restariam evidenciados os riscos próprios da atividade rural exercida em regime de parceria; (v) invocou o art. 58 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) como fundamento jurídico de sua atividade, discorrendo sobre a natureza das operações agrícolas, bem como alegou que o contrato analisado pela fiscalização não corresponderia àquele efetivamente vigente no período autuado, o qual previa remuneração variável, sendo 14% (quatorze por cento) das vendas atribuídos ao impugnante e 86% (oitenta e seis por cento) à empresa contratante; (vi) sustentou que, caso tal instrumento contratual tivesse sido considerado, o lançamento não teria sido efetuado; (vii) afirmou, com base no art. 11 do Decreto nº 59.566/1966 (Estatuto da Terra), que a formalização contratual seria irrelevante, podendo o ajuste inclusive ser celebrado verbalmente e impugnou a multa aplicada; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 4 Ao final, defendeu a inexistência de omissão de rendimentos, uma vez que os valores teriam sido devidamente declarados como atividade rural, pugnando pelo reconhecimento da improcedência da reclassificação promovida pela fiscalização. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12.103- 708, manteve integralmente o lançamento haja vista não ter documentação idônea que comprovasse a inexistência da omissão de rendimentos. No dia 26/12/2018, o Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.102/106), reiterando as teses formuladas na impugnação, requerendo a nulidade do auto de infração, bem como a reforma do acordão para julgar improcedente o lançamento tributário nos termos ali exposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO: II.1 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No que se refere às alegações recursais, não assiste razão ao recorrente, devendo ser integralmente mantido o lançamento, pelos fundamentos a seguir expostos. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a autuação deve ser cancelada porquanto os valores recebidos não decorreriam de locação de imóvel rural, mas de atividade rural exercida em regime de parceria pecuária. Para tanto, afirma que manteve relação contratual com a pessoa jurídica Iaco Agrícola S/A, inicialmente formalizada por instrumento datado de 08/05/2008 (fls. 21 a 25) e posteriormente ajustada por novo contrato firmado em 15/05/2008 (fls. 69 a 70), no qual teria sido prevista remuneração variável, vinculada ao resultado da atividade, bem como a assunção de custos e riscos inerentes à exploração pecuária. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 5 Alega que, embora a fiscalização tenha considerado o primeiro instrumento, o contrato efetivamente vigente no período autuado seria o segundo, que refletiria a dinâmica de parceria. Aduz, ainda, que declarou rendimentos da atividade rural no montante de R$ 826.632,12 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e doze centavos), com despesas de R$ 824.895,36 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), evidenciando resultado praticamente nulo e, por conseguinte, a assunção dos riscos do empreendimento. Como elementos probatórios, aponta os Contratos celebrados (fls. 21 a 25 e fls. 69 a 70), Extratos de Produtor emitidos por órgão estadual (fls. 40 a 42) e Nota Fiscal de Produtor (fl. 43), além de argumentar que a natureza da atividade envolvendo manutenção de pastagens e alimentação de rebanho não se compatibilizaria com simples locação. Defende, por fim, que não houve omissão de rendimentos, mas apenas reclassificação indevida pela fiscalização, razão pela qual requer o afastamento da exigência fiscal e da multa aplicada. No exame das alegações recursais, impõe-se, inicialmente, a análise dos elementos probatórios trazidos aos autos com o intuito de comprovar a alegada existência de parceria rural. O recorrente acostou aos autos documentos, os quais, analisados em conjunto, não se mostram aptos a comprovar a efetiva existência de parceria pecuária no período autuado. No que se refere aos contratos, cumpre analisar sua natureza à luz da legislação aplicável. No contrato de 08/05/2008 (fls. 21 a 25), verifica-se a estipulação de pagamento fixo ao recorrente pelo uso da terra, sendo a empresa contratante a proprietária do rebanho, o que caracteriza típica relação de locação. Já o contrato posterior, de 15/05/2008 (fls. 69 a 70), o qual, segundo o recorrente deve ser objeto de análise dessa instância julgadora, embora preveja a assunção de determinados custos pelo recorrente, não tem o condão de afastar a realidade fática evidenciada nos autos. Nesse ponto, cumpre destacar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, prevalece o princípio da verdade material, segundo o qual os fatos devem ser apreciados conforme efetivamente ocorridos, independentemente da forma adotada pelas partes. Tal diretriz encontra respaldo no art. 142 do Código Tributário Nacional, que impõe à autoridade administrativa o dever de verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, aliada a análise das provas trazidas aos autos. Ademais, a informalidade eventualmente existente nas relações privadas não se projeta sobre a relação jurídico-tributária, a qual é regida pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, inciso I, da Constituição Federal), não sendo possível afastar a incidência tributária com base em ajustes informais ou não comprovados. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 6 Pois bem, os contratos de arrendamento e parceria rural são disciplinados pelo Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, sendo essencial a correta distinção entre tais figuras jurídicas. Nos termos do art. 3º do referido diploma, o arrendamento rural configura-se como o contrato pelo qual uma parte cede à outra o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição certa, caracterizando-se pela ausência de assunção de riscos pelo proprietário. Já o art. 4º define a parceria rural como o contrato em que há, necessariamente, a partilha dos riscos do empreendimento, bem como dos frutos, produtos ou lucros, caracterizando uma relação de comunhão de resultados. Dessa forma, a diferença fundamental entre tais institutos reside justamente na assunção e partilha dos riscos do empreendimento. No arrendamento, há remuneração certa, independente do resultado da atividade; na parceria, há participação conjunta nos riscos e resultados. No caso dos autos, embora o contrato objeto de análise, de fls. 69 a 70, em suas cláusulas 2ª e 3ª, faça referência à existência de parceria, a ausência de provas materiais robustas demonstra que a realidade fática não se coaduna com tal qualificação jurídica. Com efeito, a análise dos autos evidencia: (i) a existência de recebimentos mensais certos, conforme recibos de fls. 27 a 38; (ii) a ausência de notas fiscais representativas das operações ao longo do período; e (iii) a inexistência de livro-caixa regularmente escriturado que demonstrasse, mês a mês, receitas, despesas e eventual partilha de resultados. Portanto, a ausência dos elementos acima descritos é incompatível com a natureza da parceria rural e, ao contrário, demonstram as características típicas de arrendamento, no qual há retribuição pelo uso do imóvel, independentemente do desempenho da atividade. Nesse contexto, para fins tributários, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não sendo descaracterizada essa natureza pelo fato de a remuneração ser estipulada em percentual ou vinculada ao valor de mercadorias, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. No caso concreto, ainda que prevista remuneração correspondente a 14% (quatorze por cento) do valor das vendas, tal forma de estipulação não afasta a natureza de arrendamento quando ausente a efetiva partilha de riscos. Assim, a despeito da denominação contratual adotada pelas partes, verifica-se que, em essência, trata-se de arrendamento rural, uma vez que não restou comprovada, nos autos, a partilha dos riscos do empreendimento de forma independente do resultado do negócio. Ressalte-se que a assunção de riscos constitui elemento essencial do contrato de parceria rural, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, verifica-se que o contribuinte recebeu valores em moeda corrente nacional, sem comprovar qualquer participação efetiva nos riscos da atividade, o que corrobora o entendimento da autoridade lançadora. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 7 Quanto tema em debate, a jurisprudência do CARF é pacífica, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA RURAL E ARRENDAMENTO RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO NO ARRENDAMENTO RURAL. A diferença entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada. A essência da parceria rural está no compartilhamento do risco. No arrendamento rural não há assunção dos riscos do empreendimento por parte do arrendador, que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos deve ser tributado como se fosse um aluguel comum.1 Corroborando a tese de arrendamento mercantil, a dinâmica financeira apresentada pelo recorrente afasta completamente a tese de parceria. Conforme os recibos emitidos pelo recorrente (fls. 27 a 38), houve recebimento de valores mensais certos e previamente ajustados, circunstância incompatível com a natureza da parceria rural, cuja remuneração depende do resultado da atividade. Tal fato confirma que se tratava, na realidade, de contraprestação pelo uso da terra, típica de arrendamento. No tocante aos documentos denominados Extratos de Produtor juntados, cumpre esclarecer sua natureza e alcance probatório. Os referidos extratos, emitidos por órgão estadual de defesa sanitária agropecuária (SEPROTURE/IAGRO), consistem em documentos de caráter meramente cadastral e sanitário, destinados ao controle administrativo da atividade rural, notadamente quanto ao registro de propriedades, rebanhos e cumprimento de obrigações sanitárias, como campanhas de vacinação e movimentação de animais. Todavia, tais documentos não se prestam a comprovar a natureza jurídica da relação estabelecida entre o recorrente e terceiros, tampouco demonstram a efetiva exploração de atividade rural em regime de parceria. Isso porque não evidenciam elementos essenciais à caracterização da parceria rural, tais como a assunção conjunta de riscos, a partilha de receitas e despesas, ou a apuração do resultado econômico da atividade. Ademais os mencionados extratos alcançam o ano-calendário 2008, quando o período autuado se refere ao ano-calendário 2009. Nesse sentido, os Extratos de Produtor apenas indicam a existência de cadastro agropecuário e eventual movimentação de rebanho, sendo insuficientes para comprovar que, no ano-calendário de 2009, o recorrente tenha mantido relação de parceria pecuária com a pessoa jurídica contratante. 1 CARF. Acórdão: 2401-012.303. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. Processo nº 12571.720075/2017-71. Data de Julgamento: 22/09/2025. Relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 8 No que se refere à Nota Fiscal de Produtor acostada aos autos, cumpre destacar que a indicação “Natureza: 35 – Saída com diferimento” corresponde à classificação fiscal da operação segundo a legislação do ICMS, revelando elementos relevantes para a adequada qualificação dos fatos. A expressão “saída” denota a ocorrência de circulação de mercadoria, isto é, a remessa de bens pelo produtor rural a terceiro, o que, em regra, está associado a operações com conteúdo econômico de comercialização. Por sua vez, o termo “com diferimento” indica que o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação foi postergado para etapa posterior da cadeia, sem afastar, contudo, a natureza jurídica da operação praticada. Nesse contexto, a utilização do código “35” evidencia que a operação documentada possui características típicas de transferência econômica de bens, sendo incompatível, em princípio, com a lógica das relações de parceria rural, nas quais há comunhão de riscos e resultados, e não mera circulação de mercadorias entre as partes. Assim, a informação constante na única Nota Fiscal de Produtor, anexada pelo recorrente, não corrobora a tese de parceria pecuária sustentada pelo recorrente, constituindo, ao revés, indício de operação com natureza assemelhada à comercialização, o que se alinha às conclusões da fiscalização quanto à descaracterização da alegada parceria e à correta reclassificação dos rendimentos auferidos. No que concerne à alegação de que os rendimentos teriam sido devidamente declarados como atividade rural, esta, igualmente não merece prosperar. Quanto ao tema, cumpre aprofundar a análise quanto à ausência de comprovação material idônea, à luz da legislação aplicável, a qual impõe requisitos específicos para o reconhecimento e apuração dessa natureza de rendimentos. Nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, especialmente do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/1999), a caracterização da atividade rural exige não apenas a declaração formal de receitas, mas a efetiva demonstração da exploração econômica da atividade, mediante documentação hábil e idônea. Nesse sentido, o art. 57 e 58 do RIR/1999 estabelece que o resultado da atividade rural será apurado com base na diferença entre receitas e despesas, a qual deverá ser devidamente comprovada, sendo indispensável a manutenção de livro-caixa escriturado e suportado por documentação fiscal. Corroborando tal exigência, o art. 61 e seguintes, do mesmo diploma dispõe que a comprovação das receitas e despesas da atividade rural deve ser feita mediante documentos que evidenciem a sua efetiva realização, tais como notas fiscais, recibos e demais elementos que permitam a verificação da veracidade dos valores declarados. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o recorrente não apresentou livro- caixa regularmente escriturado, tampouco trouxe aos autos conjunto probatório consistente de Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 9 notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes que evidenciem, de forma contínua e sistemática, a exploração da atividade rural no ano-calendário de 2009, apesar de devidamente intimado em sede fiscalização a apresentar toda documentação comprobatória inerente a sua movimentação financeira no mencionado ano-calendário. A apresentação isolada de uma única Nota Fiscal de Produtor (fl. 43) e de extratos cadastrais (fls. 40 a 42) não supre a exigência legal de comprovação da atividade, pois não demonstra a dinâmica econômica da exploração rural, nem permite aferir receitas, custos, despesas ou eventual resultado operacional ao longo do período. Ademais, a alegação de que o recorrente teria suportado custos relevantes com a atividade não encontra respaldo documental nos autos. A legislação é clara ao exigir que as despesas da atividade rural, para fins de apuração do resultado, sejam comprovadas documentalmente, não sendo admitidas meras alegações desacompanhadas de prova. Importa destacar, ainda, que o ônus da prova incumbe ao recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabendo-lhe demonstrar a veracidade de suas alegações e infirmar os fundamentos do lançamento. No presente caso, contudo, tal ônus não foi satisfeito. A jurisprudência deste conselho corrobora com o entendimento acima: (...)OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas.2 (...) Ademais, repise-se, a forma como os valores foram efetivamente percebidos mediante pagamentos periódicos, certos e previamente ajustados, conforme recibos de fls. 27 a 38 afasta, também sob o prisma econômico, a caracterização de atividade rural típica, reforçando a conclusão de que se tratava de mera cessão do uso da terra, com retribuição financeira, isto é, arrendamento rural. Adicionalmente, o fato de o recorrente ter declarado rendimentos da atividade rural no valor de R$ 826.632,12 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e doze centavos), com resultado tributável praticamente nulo gerando imposto de apenas R$ 1.736,76 (mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme fl. 51 evidencia a adoção de tratamento fiscal incompatível com a realidade dos fatos apurados, o que reforça a correção da reclassificação promovida pela fiscalização. Nesse contexto, a ausência de documentação idônea impede não apenas a comprovação da atividade rural, mas também inviabiliza o reconhecimento de eventual parceria, 2 CARF. Acórdão: 2101-003.348. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção. Processo nº 13406.720023/2015-16. Data de Julgamento: 03/11/2025. Relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723245/2012-18 10 uma vez que esta pressupõe a demonstração concreta da partilha de receitas, despesas e riscos, o que somente seria possível mediante registros contábeis e fiscais consistentes. Dessa forma, à luz da legislação pertinente e dos elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o recorrente não comprovou a efetiva exploração de atividade rural, tampouco a existência de parceria pecuária, sendo correta a conclusão fiscal de que os rendimentos percebidos possuem natureza de aluguel, devendo ser mantida a exigência tributária nos termos do lançamento. No tocante à penalidade, a multa de ofício foi corretamente aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo devido, em razão da falta de pagamento decorrente da omissão de rendimentos. Ante o exposto, não havendo elementos capazes de infirmar a legitimidade do lançamento, impõe-se a manutenção integral do Auto de Infração, tanto no que se refere à exigência do crédito tributário quanto à multa de ofício aplicada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo o lançamento nos termos apurados pela fiscalização. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720838/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas pela empresa deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas pela empresa deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais.
Numero da decisão: 3101-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente ao não cabimento da multa aplicada por suposta omissão de receita financeira. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas pela empresa deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas pela empresa deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente ao não cabimento da multa aplicada por suposta omissão de receita financeira. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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A base de cálculo da Cofins não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas pela empresa deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas pela empresa deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais. ACÓRDÃO Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente ao não cabimento da multa aplicada por suposta omissão de receita financeira. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo de autos de infração, de fls. 285/296, para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apuradas de acordo com o regime da não-cumulatividade, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2016, com crédito tributário total de R$ 11.381.196,62, até a data da lavratura dos autos. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 297/302, a fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe informou, para o ano de 2016, um valor correspondente a receitas financeiras na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com uma diferença, a maior, de R$ 120.870.798,83 em relação ao informado na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A autuada esclareceu que a diferença se trataria de receitas não operacionais e de descontos obtidos. A fiscalização considerou tal explicação insuficiente e concluiu que a contribuinte não ofereceu à tributação, em todos os meses de 2016, a maior parte das receitas financeiras, lançando a diferença por meio do presente. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 315/325, alegando, preliminarmente, em resumo, que o lançamento violaria o princípio da estrita legalidade, pois somente lei específica pode exigir ou aumentar tributo. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 3 Assim, a Lei nº 10.865, de 2004, que autorizou o Poder Executivo a restabelecer as alíquotas das contribuições sociais sobre as receitas financeiras por meio de decreto, seria inconstitucional. Quanto ao mérito, a impugnante alega, em síntese, que os valores tributado não necessariamente representam receitas tributáveis pelas contribuições. Argumenta que a receita bruta de uma pessoa jurídica decorre do exercício de sua atividade empresarial, ou seja, da venda de mercadorias ou da prestação de serviços ou ainda de outras atividades inerentes a seu objeto social. Além disso, as receitas podem ser decorrentes da cessão onerosa de bens e da remuneração de investimentos. Acrescenta que nem todo registro contábil indicativo de “receitas” pode ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais, pois alguns têm função de neutralizar os efeitos dos custos registrados por competência que não se confirmaram. Assim, a classificação contábil da verba seria irrelevante para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins de valores que não têm natureza de receita, pois as verbas tributáveis são definidas pela Constituição Federal e pela legislação de regência. A seguir, distingue os papéis das Ciências Contábeis e do Direito nas decisões econômicas, in verbis: Às Ciências Contábeis cabe elaborar Demonstrações, com o objetivo de fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas, tais como6: a) Verificar a saúde econômica do investimento, auxiliando na decisão de quando comprar, manter ou vender um investimento em ações ou quotas; b) Avaliar a administração da sociedade quanto à responsabilidade que lhe tenha sido conferida, a qualidade de seu desempenho e sua prestação de contas, de modo a verificar a necessidade ou não de mudanças na gestão da empresa; c) Avaliar a capacidade da entidade de pagar seus empregados e proporcionarlhes outros benefícios, de sorte a perpetuar o funcionamento da empresa e deixá-la competitiva. Já à Ciência do Direito cabe descrever, criticamente, o conjunto de normas jurídicas - que regulam os comportamentos das pessoas, nas suas relações umas com as outras, declarando sua hierarquia e sua devida incidência ao caso concreto. Ao cientista do direito compete estudar o direito positivo, atribuindo sentido aos enunciados prescritivos postos pelo legislador, construindo a sua significação e compondo os juízos lógicos, com fundamento na Constituição e nos seus magnos princípios7 Desta forma, conclui que não é a contabilidade, mas sim o Direito que deve interpretar a legislação tributária e os critérios de incidência, a alíquota e a base de cálculo dos tributos. Em suma, é a natureza da receita que vai determinar se a receita é tributável ou não. Posteriormente, passa a tratar das receitas tributadas pela fiscalização. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 4 Argumenta que a receita relativa à variação cambial ativa (conta 3.3.1.01.0009) teve mantida em zero a alíquota das contribuições sociais pelo Decreto nº 8.426, de 2015. Já os valores das contas 3.4.1.01.007 (recuperação de despesas), 3.4.1.01.008 (verbas de promoção social) e 3.4.1.01.009 (price) não constituem receitas, pois se classificam como reembolsos de despesas comerciais de terceiros, correspondentes a promoções e campanhas das marcas, incentivos pagos pelos fabricantes a vendedores etc. O mesmo se aplicaria à conta 3.4.1.01.0010 (créditos de transporte a receber), que representam reembolsos recebidos de empresas transportadoras por mercadorias extraviadas. Em relação à venda de imobilizado (conta 3.4.1.01.0006), argui que a legislação de regência estipula que não são tributáveis os valores decorrentes da venda de bens do ativo não circulante. Ao final, requer: a) Seja apreciada a presente Impugnação, por tempestiva. b) Seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto 8.426, de 2015, que majorou as alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS para as receitas financeiras. c) Caso esse Órgão Julgador não acolha o argumento suscitado no item anterior, sejam excluídos, das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS, todos os valores que não constituem receitas financeiras da Impugnante, em especial os valores declarados nas contas 3.3.1.01.0009, 3.4.1.01.0006, 3.4.1.01.0007, 3.4.1.01.0008, 3.4.1.01.0009 e 3.4.1.01.0010. Posteriormente, o presente foi enviado em diligência à unidade de origem, conforme resolução de fls. 1060/1064, para os seguintes procedimentos: Diante do exposto, entendemos que o processo deve retornar à unidade de origem para que a fiscalização se manifeste sobre a tributação das receitas relativas à variação cambial ativa (conta 3.3.1.01.0009) e à venda de imobilizado (conta 3.4.1.01.0006) e, caso se confirme sua origem como alegada pela impugnante, as exclua da base de cálculo do valor lançado e demonstre o valor mantido do lançamento após a exclusão. A diligência foi atendida por meio da Informação Fiscal, de fls. 1068/1070, onde se informa que foram excluídos da base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes à variação cambial ativa (R$ 1.699.995,09) e à venda de imobilizado (R$ 8.000,00) e foram reapurados os valores das contribuições devidas, de acordo com a planilha de fl. 1070. A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, conforme documento de fl. 1071, mas não consta nos autos impugnação a seu resultado. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 5 A 13ª Turma da DRJ/06 julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 108-028.966, de 16 de setembro de 2022, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins não cumulativa é a totalidade das receitas auferidas pela empresa deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO RECEBIDA. TRIBUTABILIDADE. Os valores referentes à indenização destinada a reparar dano patrimonial auferidos até 02/04/2018 não compõem a base de cálculo da Cofins não cumulativa. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não são tributadas pela Cofins não cumulativa as receitas decorrentes da alienação de imobilizado da empresa. REGIME NÃO CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins não cumulativa sobre receitas decorrentes da variação cambial auferidas nas operações de exportação de bens e serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 Por possuírem o mesmo objeto, aplicam-se à contribuição ao PIS as mesmas ementas relativas à Cofins. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alegou: a) Falta de oportunidade para a Recorrente manifestar-se em relação ao retorno de diligência – Nulidade do v. acórdão; b) Violação do princípio da legalidade – aumento de tributo por meio de Decreto; c) Não caracterização de “receita” para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (recuperação de despesas, verbas promocionais e price); d) Não cabimento da multa aplicada por suposta omissão de receita financeira. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 6 O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, o capítulo referente ao não cabimento da multa aplicada por suposta omissão de receita financeira, não deve ser conhecida em face da preclusão consumativa. Neste capítulo, a recorrente afirma que não existindo omissão de receita tributável na base de cálculo das exações, não haveria multa a ser aplicada. Ao lavrar o auto de infração guerreado, a I. AFRFB, apresenta como acusação a omissão de receitas financeiras e o não recolhimento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Ocorre que, conforme demonstrado nos tópicos anteriores, os “ingressos” registrados nas contas contábeis para as quais a exigência fiscal foi mantida pelo r. acórdão não caracterizam receitas financeiras. A norma jurídica de caráter sancionatório tem como pressuposto o não cumprimento de uma obrigação, prescrita pelo consequente da norma que estabelece a relação jurídica que impor o pagamento do crédito tributário.12 Ou seja, o antecedente da norma sancionadora descreve um ilícito, qualificado pelo descumprimento do consequente da regra-matriz de incidência, que pode advir da não-prestação do tributo (da importância pecuniária), ou do não-cumprimento de deveres instrumentais ou formais. Assim é que, considerando que as contas contábeis submetidas à tributação por meio do auto de infração combatido - recuperação de despesas (conta contábil 3.4.1.01.007), verbas de promoção comercial (conta contábil 3.4.1.01.008) e price (conta contábil 3.4.1.01.009) – não caracterizam receitas financeiras, não há que se falar em omissão de receitas financeiras ou falta de pagamento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, já que, uma vez desconstituído o liame obrigacional que prescreve o dever de pagamento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, não há que se falar em descumprimento de obrigações relativas ao PIS e à COFINS. Assim, se não há “ilícito”, não existe fundamento para a aplicação das penalidades em questão. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 7 Por essa razão, é mister que se afaste, por completo, as penalidades aplicadas à Recorrente. Ocorre que essa questão não consta na impugnação, surgiu em sede de recurso voluntário. Logo não deve ser conhecida em face da preclusão consumativa. Quantos aos demais capítulos recursais, identifico todos os pressupostos de admissibilidade e passo ao mérito. Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido. Alega a recorrente que não teve oportunidade para se manifestar-se ao retorno de diligência, gerando cerceamento de direito de defesa e a consequente nulidade do acórdão recorrido. Consoante se verifica dos autos, a r. decisão de fls. 1060/1064 converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem se manifestasse acerca da tributação das receitas relativas à variação cambial ativa (conta 3.3.1.01.0009) e à venda de imobilizado (conta 3.4.1.01.006) e, caso confirmasse a origem como alegado pela Recorrente, as excluísse da base de cálculo do valor lançado e demonstrasse o valor mantido do lançamento após a exclusão. Sobreveio, então, a informação fiscal de fls. 1068/1069, por meio da qual a D. autoridade fiscal alega que teria efetuado as devidas exclusões. Ocorre que a Recorrente não foi intimada para se manifestar acerca das alegações da Ilustre Auditora Fiscal na realização da diligência determinada pela C. 4ª Turma da DRJ/RPO a fls. 1060/1064, não sendo oportunizada impugnação à manifestação fiscal. Dessa forma, o v. acórdão recorrido é nulo por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi oportunizada à Recorrente manifestação quando do retorno de diligência, de modo a impugnar as afirmações da autoridade fiscal e conferir a dialeticidade imprescindível à prolação da decisão. É fato que a Turma da DRJ converteu o julgamento em diligência. Diante do exposto, entendemos que o processo deve retornar à unidade de origem para que a fiscalização se manifeste sobre a tributação das receitas relativas à variação cambial ativa (conta 3.3.1.01.0009) e à venda de imobilizado (conta 3.4.1.01.0006) e, caso se confirme sua origem como alegada pela impugnante, as exclua da base de cálculo do valor lançado e demonstre o valor mantido do lançamento após a exclusão. Também é incontroverso que, no resultado da diligência, a Unidade de Origem glosou da base de cálculo das exações os valores referentes às receitas de variação cambial ativa e da venda de imobilizado. A própria recorrente afirma em seu recurso voluntário: Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 8 Dessa forma, o r. acórdão, ao dar parcial provimento à impugnação da ora Recorrente, afastou a exigência de Pis e Cofins sobre as seguintes rubricas: a. variação cambial ativa (conta contábil 3.3.1.01.0009) b. venda de imobilizado (conta contábil 3.4.1.01.0006) c. créditos de transporte a receber (conta contábil 3.4.1.01.0010) Portanto, o resultado da diligência beneficiou totalmente o pleito da recorrente, que era excluir da base de cálculo das exações os valores referentes às receitas de variação cambial ativa e da venda de imobilizado. O sistema processual admite a convalidação de atos viciados quando, apesar do defeito, atingem sua finalidade ou são supridos por atos posteriores. Nesses casos, o vício não enseja a decretação de nulidade, privilegiando-se a economia processual. No tocante às nulidades relativas, a ausência de impugnação pela parte interessada na primeira oportunidade em que poderia se manifestar implica preclusão, operando-se a convalidação do ato, conforme previsão legal. Quanto às nulidades absolutas, em regra, não se convalidam pela simples inércia das partes, devendo ser reconhecidas pelo juiz, preferencialmente na primeira oportunidade. Contudo, o prosseguimento do processo sem o devido reconhecimento pode levar, em determinadas hipóteses, à estabilização dos efeitos do ato, especialmente quando não houver afronta a interesse público relevante. Conclui-se que a convalidação dos atos processuais nulos constitui instrumento de racionalização do processo, evitando a invalidação de atos que, embora imperfeitos, não comprometam sua finalidade. A arguição tempestiva das nulidades é essencial, sob pena de preclusão, ao passo que, em hipóteses excepcionais, até mesmo nulidades mais graves podem ter seus efeitos estabilizados no tempo Neste norte, o ordenamento processual civil adota a diretriz segundo a qual não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, consagrada no brocardo “não há nulidade sem prejuízo”. Tal entendimento decorre da conjugação dos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais. Assim, ainda que determinado ato apresente vício formal, sua invalidação somente se justifica quando houver comprometimento concreto do exercício do contraditório, da ampla defesa ou da regularidade do processo. Caso o ato alcance sua finalidade essencial, sem causar dano às partes, deve ser preservado. Inclusive, mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta, a doutrina e a jurisprudência vêm mitigando a rigidez formal, exigindo a verificação de prejuízo como condição para o reconhecimento da invalidade. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 9 No caso em epígrafe, não houve nenhum prejuízo à recorrente, pois o direito discutido na diligência foi integralmente a ela concedido. Ressalto que não há no recurso voluntário uma única linha acerca do prejuízo causado pela falta de intimação do resultado da diligência. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido Mérito. Violação do princípio da legalidade – aumento de tributo por meio de Decreto Alega a recorrente: A Lei nº 10.864/2004(sic), em seu art. 27, § 2º, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da mesma lei, as alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não- cumulatividade. Ocorre que, por força do Princípio da Estrita Legalidade (art. 150, inciso I da Constituição e art. 97 do Código Tributário Nacional), instituir ou aumentar tributo é prerrogativa de lei, emanada do Poder Legislativo. Sendo assim, uma vez reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS, incidentes sobre as receitas financeiras, por meio dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005, elas só poderiam ser majoradas por meio de lei em sentido estrito. No entanto, isso não ocorreu. As referidas alíquotas foram majoradas por meio do Decreto 8.426/2015, ao arrepio do citado princípio constitucional. Dessa forma, não obstante a existência de impeditivos legais quanto ao reconhecimento de inconstitucionalidade por este C. Conselho Administrativo (art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972), por cautela e com o objetivo de afastar qualquer eventual prejuízo processual, impõe-se o presente questionamento da matéria, para que seja, eventual e oportunamente, reconhecida por estes I. Conselheiros. O § 2º do art. 27 da Lei nº 10865/2004, não foi declarado inconstitucional, nem houve sua revogação. Portanto, encontra-se vigente. É vedado a esse tribunal se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, teor do Enunciado de Súmula CARF nº 2. E razão disso, nego provimento ao capítulo recursal, em função da aplicação direta do Enunciado de Sumula CARF nº 02. Não caracterização de “receita” para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (recuperação de despesas, verbas promocionais e price) Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 10 A recorrente entende que nem todo ingresso pode ser considerado receita e compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Destarte, pelas razões acima expostas, é certo que a Recorrente não auferiu receitas financeiras com os “ingressos” constantes das rubricas contábeis recuperação de despesas (conta contábil 3.4.1.01.007), verbas de promoção comercial (conta contábil 3.4.1.01.008) e price (conta contábil 3.4.1.01.009), e também não auferiu outras espécies de receitas por meio dos “ingressos” registrados nas aludidas contas contábeis, já que estes não configuram contraprestação em relação à venda de mercadorias ou de outras atividades inerentes ao exercício do seu objeto social, mas sim meras reduções de custos de aquisições de mercadorias, proporcionados por políticas comerciais dos fornecedores. Impugnação Por fim, salientamos que não constituem receitas os valores constantes das contas 3.4.1.01.007 (Recuperação de despesas), 3.4.1.01.008 (Verbas de promoção comercial) e 3.4.1.01.009 (Price), uma vez que se classificam como reembolsos de despesas de terceiros, tal como comprovam as Notas de Débito de Despesas, anexas, que correspondem a reembolsos de valores incorridos pela Impugnante, mas de interesse dos fabricantes/fornecedores, correspondentes a promoções e campanhas das marcas, incentivos pagos pelos fabricantes/fornecedores a vendedores, para a venda de determinados modelos, ação de catálogos entre outros A recorrente se utiliza dos mesmos fundamentos postos na impugnação. Entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, quanto a esse capítulo, de forma que o mantenho pelas suas próprias razões de decidir. No que tange às receitas referentes às contas 3.4.1.01.007 (recuperação de despesas), 3.4.1.01.008 (verbas de promoção social) e 3.4.1.01.009 (price), estas referem-se, segundo a própria impugnante, a receitas oriundas de reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais. Conforme acima mencionado, toda e qualquer receita auferida pela empresa é tributada pelas contribuições sociais, subtraída das exclusões expressamente previstas em lei. Mas, como se depreende do artigo acima transcrito, não há previsão legal de se excluir tais valores da base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo entendimento foi externado pela Administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit (SC) nº 290, de 2017, conforme se deduz das ementas abaixo transcritas: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO.INCIDÊNCIA. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 11 A Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, inciso I, alínea b, Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º e § 3º e art. 5º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão. (grifou-se) Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, inciso I, alínea b, Lei n9 10.833, de 2003, art. 19, § 19 e 39 e art. 69. Tal entendimento, desta feita em caso de verba de propaganda e publicidade, situação semelhante ao caso concreto, foi reforçado com a publicação da SC nº 208, de 2019, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela respectiva contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 290, DE 13 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE JUNHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei n9 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 19, §§ 19 e 29; Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 12 promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela respectiva contribuição. (grifou-se) SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 290, DE 13 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE JUNHO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei n9 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 19, §§ 19 e 29; Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12. Para melhor esclarecimento, transcrevem-se excertos da solução de consulta: 18. Conforme o exposto acima, pouco importa que haja exata correspondência dos recebimentos da consulente com os pagamentos efetuados a título de publicidade ou propaganda. Parte-se da premissa de que o preço de toda prestação de serviço comporta parcela que, em realidade, serve para cobrir os custos do serviço prestado; da mesma forma que em uma operação de venda de mercadorias uma parte da receita bruta de venda é decorrência do custo das mercadorias vendidas, ônus com o qual o vendedor deve arcar, sendo inerente à definição do seu preço de venda. 19. Portanto, constata-se que as verbas repassadas a título de publicidade e propaganda utilizadas para a realização de promoções ou campanhas são caracterizadas como receitas, não havendo hipótese legal de exclusão de tais recursos das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 20. Já que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins recai sobre o total das receitas auferidas pelo contribuinte independente da denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não importa se a receita é auferida a título de descontos, bonificações ou reembolso de despesas, restando a prevalência da natureza de receitas desses valores. (grifou-se) Portanto, por força dos artigos. 1º da Lei nº 10.833/2003 e da 10637/2002, as receitas com reembolsos de despesas comerciais de terceiros com campanhas promocionais integram as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Neste norte, nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão Ex positis, conheço parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.908 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720838/2019-51 13 Fl. 1183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.900993/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor.
Numero da decisão: 3301-015.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de controvérsia relativa a pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, posteriormente utilizado em declarações de compensação vinculadas. O despacho decisório indeferiu o pedido e não homologou as compensações, sob o fundamento de inexistência de direito creditório. A decisão de primeira instância administrativa manteve integralmente o indeferimento. 2. A DRJ assentou, em síntese, três fundamentos centrais. (i) Primeiro, entendeu que a contribuinte, na condição de comercial exportadora, não pode apurar créditos vinculados à exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, por incidência do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com apoio expresso na Solução de Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 3 Divergência COSIT nº 8/2017. A premissa adotada foi a de que houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, sem segregação contábil e fiscal idônea entre essas operações e as demais. (ii) Segundo, a decisão concluiu que a escrituração da empresa apresentava inconsistências relevantes. Segundo o acórdão recorrido, no livro de entradas todas as aquisições teriam sido registradas sob CFOP 1102, em vez de haver individualização das entradas com CFOP 1501 quando se tratasse de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Também se apontou que, nas saídas, parte das operações foi lançada em CFOP 7501 e parte em CFOP 7102, o que, para a DRJ, comprometeria a correta segregação entre exportação própria e exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Por isso, entendeu-se inviável a correta apuração dos créditos, sobretudo quanto aos critérios de apropriação direta ou rateio proporcional previstos na Lei nº 10.833/2003. (iii) Terceiro, a DRJ rejeitou todas as preliminares da contribuinte. Afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, entendeu inexistir homologação tácita do pedido de ressarcimento, rechaçou a tese de prescrição dos débitos compensados e indeferiu os pedidos de diligência, perícia e juntada posterior de provas, ao fundamento de que caberia ao próprio sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 3. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cuja linha argumentativa procura deslocar o centro da controvérsia. A tese recursal principal é a de que o caso concreto não envolve aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, ao menos no tocante às operações que deram origem aos créditos pleiteados. A recorrente sustenta que adquiriu café para beneficiamento e rebeneficiamento, com posterior comercialização, e não para mera revenda exportadora. Por isso, afirma que a vedação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 seria inaplicável. 4. O Recurso Voluntário desenvolve essa tese com forte base fática. A empresa afirma que sua atividade econômica principal é o beneficiamento de café e descreve, em detalhe, o processo produtivo: classificação dos lotes, separação dos grãos, rebeneficiamento, uso de máquinas de seleção por tamanho, cor e tipo, armazenamento, composição de blends e posterior comercialização. A narrativa recursal procura demonstrar que o café adquirido passa por transformação econômica relevante antes da venda, especialmente nas operações voltadas ao mercado externo, o que afastaria a caracterização de mera compra para exportação direta. 5. Ainda segundo a recorrente, a Fiscalização teria incorrido em erro metodológico ao presumir, a partir da condição de comercial exportadora e do elevado volume de Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 4 exportações, que todas as aquisições relevantes teriam sido feitas com fim específico de exportação. 6. O recurso insiste em que somente as operações efetivamente enquadradas nessa sistemática devem receber o tratamento restritivo da lei, e que as aquisições destinadas ao beneficiamento devem ser tratadas como insumos ou bens vinculados ao processo produtivo, sujeitos ao regime ordinário de creditamento da não cumulatividade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço integralmente, uma vez que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2023 e o protocolo recursal foi efetuado em 04/04/2023. II. MÉRITO 8. De partida aponto que a decisão de primeira instância apreciou adequadamente as alegações deduzidas pela contribuinte e delimitou, com precisão e suficiência, a controvérsia devolvida a julgamento, consignando, inclusive, a inocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e a imprescindibilidade de comprovação, pelo sujeito passivo, da certeza e da liquidez do direito creditório invocado. 9. Nesse contexto, à luz do permissivo contido no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e após o reexame integral dos autos, declaro minha expressa concordância com os fundamentos de fato e de direito lançados no acórdão da DRJ, adotando-os como razões de decidir do presente voto, por se revelarem explícitos, claros, congruentes e suficientes à adequada solução da controvérsia. 10. Cumpre assentar, ainda, que a técnica de fundamentação per relationem não configura motivação deficiente ou incompleta. Ao revés, Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 5 constitui forma legítima de incorporação dos fundamentos expendidos em decisão antecedente, desde que o órgão julgador, como no caso, proceda ao efetivo exame da controvérsia e manifeste, de modo consciente e expresso, adesão aos fundamentos anteriormente lançados. 11. Assim, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto os fundamentos constantes da decisão recorrida, os quais passam a integrar o presente voto como suas razões de decidir, motivo pelo qual passo a reproduzi-los. VOTO Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Preliminares Preliminarmente, o sujeito passivo alega nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por divergências entre os valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração; diferenças entre os valores “compensados” nos despachos decisórios e os valores indicados no termo de verificação fiscal; ausência de detalhamento e informações pois o procedimento fiscal teria glosado créditos de insumos e outras despesas sem justificar tais glosas e nulidade do despacho decisório dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil constar a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”. Ainda de forma preliminar, alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade e requer a reunião dos processos relativos ao mesmo procedimento fiscal para decisão em conjunto. No que se refere a “reunião dos processos para decisão em conjunto”, esclarecemos que, embora os pedidos sejam separados em processos distintos por tributo e trimestre para fins de controle dos valores pleiteados, o julgamento em conjunto de processos correlatos já é procedimento adotado pela RFB, de forma que esse assunto prescinde de apreciação. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 6 DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe quanto à nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para demonstrar a suposta divergência entre valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração o sujeito passivo apresenta duas tabelas extraídas dos dois documentos. Basta uma rápida observação para identificar a origem da “divergência”. Trata-se de mero lapso manifesto, em que no relatório do despacho decisório a autoridade fiscal deixou de relacionar o Per/dcomp de nº 34237.73442.310811.1.1.08-6891 relativo a Pis/Pasep 1º trimestre de 2011. Entretanto, a falha em nada prejudica a fundamentação e o resultado da análise. Além do mais, esse lapso não ocorreu no processo relativo ao referido Per/dcomp e em nada afeta os demais processos. Quanto à alegada “incongruência” entre os valores compensados nos despachos decisórios e os valores dos créditos indeferidos no Termo de Verificação Fiscal, revela apenas desconhecimento do sujeito passivo. Os valores indicados no Termo de Verificação Fiscal são os montantes de crédito pleiteados nos pedidos de ressarcimento. Enquanto os valores compensados são aqueles que o sujeito passivo utilizou para extinguir débitos por meio de compensação. Apenas isso. Ou seja, caso os valores tivessem sido reconhecidos pela autoridade fiscal, em vários processos além de homologar as compensações restariam saldos a ressarcir. No que se refere à alegação de nulidade dos despachos decisórios dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil trazer a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”, trata-se de mero equívoco de entendimento da interessada. O despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento e de NÃO HOMOLOGAÇÃO das declarações de compensação é uma decisão única, vinculada ao número do Pedido de Ressarcimento – que é o Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. Enquanto as declarações de compensação são documentos a ele vinculados. Sendo assim, a consulta ao Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 7 Despacho Decisório é feita pelo número do Pedido de Ressarcimento, que é o documento com demonstrativo de crédito. Uma vez que a pessoa jurídica interessada acessou o despacho decisório do pedido de ressarcimento com demonstrativo de crédito, acessou o relatório fiscal a ele anexado e apresentou sua defesa de forma tempestiva, está claro que teve acesso a todas as informações disponíveis. A não homologação das declarações de compensação consta no próprio despacho decisório do pedido de ressarcimento. Além disso, os documentos vinculados são relacionados nas informações complementares que o acompanham, inclusive todas as informações referentes ao detalhamento das compensações. Sendo assim, ao acessar o despacho decisório do pedido de ressarcimento e suas informações complementares, o sujeito passivo já está acessando todas as informações referentes às declarações de compensação a ele vinculadas, enquanto a defesa apresentada abrange todas essas declarações de compensação. Destaque-se ainda o fato de a discussão do contencioso referir-se à procedência ou não do direito creditório, e por isso transcorre por meio do processo administrativo do crédito, irradiando os efeitos para as declarações de compensação vinculadas. Veja-se o exemplo colacionado abaixo, extraído de um dos processos deste “conjunto” em discussão. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 8 Sobre a alegação de nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por ausência de detalhamento e informações sobre as glosas dos créditos relativos a insumos e outras despesas, esclarece-se que não houve esse tipo de glosa nas bases de cálculo dos créditos. O indeferimento se deu por inconsistências detectadas nos registros relativos a aquisição de bens adquiridos com fim específico de exportação e suas respectivas receitas. Portanto, não existe essa causa de nulidade suscitada. Não se verifica no presente caso qualquer ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo sido o Despacho Decisório lavrado por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. A pessoa jurídica apresentou tempestivamente sua defesa, abordando o relatório fiscal que é parte integrante do despacho decisório, a qual produziu todos os efeitos esperados em relação às declarações de compensação. É denegada, portanto, a preliminar de nulidade. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 9 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Quanto à homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade do despacho decisório, mesmo não sendo esta reconhecida, conforme anteriormente exposto, apreciaremos o tema do ponto de vista legal. O Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, que dispõe acerca da prescrição das dívidas passivas da União, assim dispõe: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Enquanto o normativo é expresso ao estabelecer prazo para o administrado reivindicar seus créditos, nenhum limite temporal impõe para a análise desse direito. Ao contrário, no artigo 4º afasta a prescrição para o estudo e apuração da dívida, enquanto no artigo 5º suspende o prazo prescricional a partir do requerimento do interessado. Diverso é o regramento quanto a ocorrência de homologação tácita de declaração de compensação. A teor do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a dada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita está prevista apenas para declarações de compensação, considerando que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Ela opera seus efeitos sobre os débitos Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 10 compensados, causando sua extinção. Entretanto, o decurso do prazo ali definido não cria um direito creditório. Qualquer definição de prazo que implique em “homologação tácita” de pedido de ressarcimento também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo essa determinação legal, válida é a averiguação, a qualquer tempo, da procedência e do quantum (certeza e liquidez) a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez, em observância ao poder de cautela e preservação do erário público e aos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não decai o direito de o Fisco examinar a toda documentação necessária a esse fim. A título informativo, apresentamos Acórdãos do CARF que seguem esse entendimento: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão Nº 3201002608, de 28/03/2017) CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE SALDOS. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. (Acórdão Nº 10166.730479/2014) Assim, não há prazo legalmente definido para o exame da legitimidade de direito creditório que implique em algum tipo de “convalidação tácita” destes. Quanto à homologação tácita das declarações de compensação em razão de nulidade do despacho decisório, em não se reconhecendo a nulidade do mesmo, consequentemente não ocorre a homologação tácita pretendida, prevista no artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 11 DA PRESCRIÇÃO Ainda de forma preliminar, a pessoa jurídica interessada alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, por se tratar de lançamento por homologação, sujeito ao artigo 150, parágrafo 1º do CTN, considerando o termo inicial do prazo prescricional a data de envio das DCTFs referentes aos débitos objeto das declarações de compensação. Cita jurisprudência. Entretanto, no caso de débitos extintos por compensação, por meio de Declaração de Compensação, aplica-se o disposto nos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações, que transcrevemos abaixo. CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 10 Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 12 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Assim, o prazo prescricional contado a partir da apresentação das declarações de compensação encontra-se suspenso na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Mérito DA VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Consoante o disposto no art. 17, incisos IV e V, da Portaria ME n.º 340, de 08/10/2020 – que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – o julgador administrativo de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, sob pena de responsabilização funcional (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90). Mencione-se ainda o disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a atividade administrativa da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória, também sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, são improfícuos os julgados administrativos e judiciais, bem como as teses doutrinárias, colacionados pela Manifestante, visto que tais decisões não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por não existir lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Assim, neste Voto não cabe a apreciação de argumentações dessa natureza. No que se refere aos atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 em seu artigo 33 que a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 13 No caso em exame, o sujeito passivo requer a realização de diligência e/ou perícia com a finalidade de comprovar e demonstrar o direito creditório pretendido. No entanto, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência e perícia que é obrigação de sua parte, no caso a comprovação do seu direito líquido e certo. A realização de diligência e perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 14 No presente caso, a realização de diligência não se mostra necessária para buscar documentos comprobatórios que ao sujeito passivo caberia apresentar juntamente com suas alegações. Cabe ainda mencionar a legislação referente a guarda e natureza de documentos comprobatórios. Regulamento do Imposto de Renda – Dec. 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Sendo assim, o sujeito passivo pretende transferir para a administração tributária o dever de diligenciar em busca de documentos sob sua guarda e responsabilidade. Quanto à realização de perícia, pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Nestes termos, indefere-se o pedido para realização de diligência e/ou perícia. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, o pedido para a apresentação posterior de provas não tem amparo legal. DAS GLOSAS Analisada a documentação contábil e fiscal da empresa – arquivos digitais das escriturações contábil e fiscal, bem como os registros das notas fiscais eletrônicas (SPED NF-e), verificadas as receitas no mercado interno e externo, e dessas as exportações próprias e as remessas de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, a autoridade fiscal constatou irregularidades nos registros de apuração dos créditos. Parte das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação foram indevidamente lançadas com o CFOP 1102 (compras para comercialização). Quanto às saídas, mercadorias adquiridas com fim específico de exportação foram parcialmente lançadas no CFOP correto (7501) e parte como exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (CFOP 7102). Colacionamos abaixo pequeno excerto do relatório fiscal. Em razão dessas irregularidades, a autoridade fiscal indeferiu a totalidade dos créditos, uma vez que na apuração feita pela empresa, as receitas de exportações próprias não estão corretamente segregadas das exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 16 Em sua defesa a pessoa jurídica discorre sobre as formas de exportação (direta e indireta), sobre “Trading Companies”; argumenta que não são todas as aquisições feitas por comerciais exportadoras que tem “fim específico de exportação”; defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelas comerciais exportadoras quando da aquisição de mercadorias sem fim específico de exportação (menciona Solução de Consulta nº 69/2010), argumenta ser ilegal a presunção de que todas as aquisições feitas por comercial exportadora sejam com fim específico de exportação; argumenta que tendo presumido que todas as aquisições são com fim específico de exportação caberia à fiscalização comprovar tal fato; discorre sobre “presunção” no direito tributário; argumenta que a maioria de suas operações não são com fim específico de exportação, sendo este fato comprovado pelo beneficiamento feito por terceiros; destaca que a decisão de venda no mercado interno ou externo se dá após a aquisição das mercadorias no contexto da melhor opção do mercado de café; explica que o café adquirido é remetido para armazéns terceirizados para beneficiamento e somente após negociação é definida a venda no mercado interno ou externo. Alega que as operações como fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”. Ainda, na apresentação de sua defesa, discorre sobre a legislação referente a apuração dos créditos da não cumulatividade, defende seu direito a tomada de créditos da não cumulatividade pela aquisição de insumos, fretes, armazenagem, dentre outros. Alega que o cálculo dos créditos não é composto apenas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.102) mas também de diversos CFOPs que apresenta de modo exemplificativo. Argumenta que não apurou créditos pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, que tem direito ao creditamento referente a outros itens tais como fretes, armazenagem e energia elétrica. Embora no item 109 a interessa mencione uma planilha (Doc. 11) que demonstraria a apuração em acordo com a legislação, não logramos localizar tal documento no processo. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 17 O exame atento e minucioso do relatório fiscal permite compreender que o indeferimento dos créditos, conforme já anteriormente mencionado, ocorreu em razão de inconsistências na apuração dos valores, nos registros contábeis e fiscais que não segregaram adequadamente cada tipo de receita (de exportação própria, do mercado interno e das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora), além do registro indevido de notas fiscais de entrada com CFOP 1501 pelo CFOP 1102. Exceto pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação indevidamente registradas com o CFOP incorreto, a autoridade fiscal não questiona os demais itens da base de cálculo dos créditos. O ponto central do indeferimento é a falta da correta segregação e registro das receitas e os correspondentes percentuais de rateio ou apropriação direta dos créditos, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 3º da Lei nº 10.833/2003, de forma a permitir a correta apuração de créditos relativos às receitas de exportações próprias e do mercado interno. Sendo que em relação às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação é vedada a apuração de créditos pela comercial exportadora. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º ................. (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 18 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Embora com a manifestação de inconformidade tenham sido juntadas cópias de notas fiscais e de livros de registros de entrada, não foram trazidos demonstrativos e cálculos que atestem a correta apuração dos valores pleiteados, em face das exigências da legislação. Não é possível, nem cabível, que se pretenda que esta autoridade julgadora busque Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 19 produzir a apuração, conforme prevista na legislação, a partir das cópias apresentadas. Em suas alegações, a empresa reconhece que as operações com fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”, uma vez que a legislação não permite a apuração e o ressarcimento de créditos a elas vinculados. Mas não traz cálculos, demonstrativos e documentação para comprovar que os créditos pleiteados foram corretamente apurados. Nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Já o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Se por um lado o princípio da verdade material opera em favor do sujeito passivo na busca por demonstrar seu direito, o princípio da indisponibilidade do interesse público informa a proteção ao erário, exigindo-se a verificação dos requisitos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, quanto à menção no Relatório Fiscal ao artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se da impossibilidade de apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. O artigo 245 da Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 traz a disciplina do tema: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 TÍTULO V DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 20 CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 245. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º): I - desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. § 1º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, poderá solicitar o seu ressarcimento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º O direito de utilizar o crédito na forma prevista no § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 20, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação, pronunciou-se sobre esse tema na Solução de Divergência COSIT nº 8, de 24/01/2017 (publicada no DOU de em 26/01/2017, seção 1, página 23). A seguir, transcreve-se a ementa e trechos dessa Solução Divergência: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. (....) A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 21 vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1º. (....) Fundamentos (....) 33. (...) O art. 6º c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentam a questão ora posta. Vide seus respectivos textos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nºº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; 34. Consoante texto legal acima, constata-se que é vedado às empresas comerciais exportadoras apurar quaisquer créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Dito texto estabelece expressamente que “O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III ...”. 35. Ainda, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (o 3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 22 36. A alegação do contribuinte de que o comando legal só vedaria a apuração de crédito referente ao inciso I (compra de mercadoria para revenda) do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não prospera. Ora, o legislador expressamente se posicionou no sentido de negar o direito ao crédito das contribuições em análise, em relação aos serviços relatados, para as ECE, não cabendo à autoridade tributária interpretar o comando legal restringindo indevidamente o seu alcance. (...) 38. Quando houver dispêndios vinculados tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de bens adquiridos com fim específico de exportação, deve-se, aplicandose o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurar o crédito por meio de rateio proporcional, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º dessa lei: Art. 3º (...) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º (...) (...) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o Assim, está correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900993/2015-58 23 Conclusão Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito em negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. conhecimento II. mérito

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Numero do processo: 10880.943444/2019-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 IPI. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 3002-004.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.270, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.943441/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Este julgamento Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 004.270, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.943441/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 IPI. CREDITAMENTO. CONTATO DIRETO. No caso dos insumos equiparados aos produtos intermediários, exige-se o desgaste por contato direto com o produto em fabricação para que seja permitido o creditamento do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. O julgador administrativo encontra-se vinculado à legislação vigente, não podendo afastá-la sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Irresignada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, extrai da sua conclusão: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 3 a) Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 para que gere direito a crédito básico de IPI, as matérias-primas e produtos intermediários devem integrar o produto final ou, embora não integrarem o novo produto, devem ter (i) contato físico direto com o produto industrializado, (ii) desse contato físico resultar desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) ter durabilidade menor que 1 ano. b) A partir do detalhamento das características e da inserção dentro do processo industrial dos itens glosados pela Fiscalização, bem como diante da própria definição de insumos na legislação do IPI, do Parecer Normativo CST nº 65/79 e do que vem sendo entendido pelo CARF, todos os materiais glosados geram direito a crédito básico de IPI, vez que são produtos intermediários que têm (i) contato físico direto com o produto industrializado, (ii) desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano. c) O direito a crédito básico do IPI encontra fundamento no art. 226, inciso V, do RIPI, não havendo motivos ou limitação regulamentares para se recusar o direito a crédito de IPI com relação ao referido produto importado, relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro. d) Não bastasse isso, o item em referência (“Petcoque verde de petróleo”) é, efetivamente, produto intermediário, pois é empregado no processo industrial do cimento, no qual sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção (clínquer = principal matéria-prima do cimento), sendo certo que, na mesma linha do defendido com relação aos demais itens, adequa-se perfeitamente na definição de insumo de IPI descrita no Parecer Normativo CST nº 65/79. e) A Súmula CARF nº 19 não deve ser aplicada ao presente caso, vez que: (i) refere-se a crédito presumido de IPI, não a créditos básicos de IPI, ora em discussão; (ii) os combustíveis a que se refere a súmula são os utilizados para o funcionamento de veículos e máquinas, como, por exemplo, o óleo diesel como combustível de caminhões e tratores. f) Os materiais explosivos são utilizados dentro do processo produtivo da fabricação do cimento, sendo considerado produto intermediário para fins de crédito de IPI. Por fim, solicita: Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado INTEGRAL PROVIMENTO, para que seja reformado o v. Acórdão da DRJ, ora recorrido e, por consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento e homologada a compensação a ele vinculada, por se tratar efetivamente de produtos intermediários na fabricação do cimento. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, com pedido de compensação, que foi homologado parcialmente, sendo que a controvérsia remanesce sobre a não homologação do creditamento de IPI sobre: a) produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos (chapas, placas, correias, parafusos, rolamentos, longarinas, transformadores, componentes de fixação, sustentação, hastes, caçambas, grelhas, utilizadas em veículos, correia transportadora, rolamento rígido esfera, tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários); b) insumo petcoque verde de petróleo (combustível); c) explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas). Produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 modificou as conclusões em contrário constantes da SC Cosit nº 24/2014, esclarecendo que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Dispositivos Legais. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -, art. 226, I; Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 178, § 1º, incisos I e II Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 5 Com relação ao aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações e ferramentas, sob o fundamento de que tais produtos também se consomem no processo de industrialização, as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 estão em linha com o Parecer Normativo CST nº 181/1974 que tratou da matéria, esclarecendo que não geram direito ao crédito do imposto, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos: “(...) 4 - Com exceção dos casos de novas saídas tributadas dos mesmos produtos (comercialização) e dos incentivos previstos em outros dispositivos, a lei só considera matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para efeito de crédito do imposto, aqueles que devam ser submetidos a um dos processos de industrialização citados, para saírem novamente do estabelecimento, com lançamento do imposto. 5 - Tendo em vista que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, os regulamentos anteriores ao RIPI/72, desde a vigência do Decreto nº 56.791/65, estabeleciam, que, para efeito de crédito do imposto, compreendiam-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 6 - Muitos contribuintes, então, passaram a interpretar os regulamentos, isoladamente dos dispositivos legais regulamentados, pretendendo alguns até mesmo a utilização de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos, instalações e ferramentas, alegando que tais produtos também se consomem no processo de industrialização. 7 - As dúvidas levantadas deram origem a reiteradas decisões administrativas, do extinto Departamento de rendas Internas e da Secretaria da Receita Federal, fixando o entendimento de que o consumo no processo de industrialização, a que se referiam os regulamentos, significava: "... uma aplicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas sempre, consumo estreitamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas." (PN nº 260/71, transcrevendo parte do despacho do Departamento de Rendas Internas com relação ao Parecer nº 1.005-A, da extinta J.C.I.C., no processo nº 1004/66). 8 - Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 6 estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Na delimitação do alcance do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento do direito ao crédito do IPI, o Parecer Normativo CST nº 65/79 esclarece que o consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este (ou por este diretamente sofrida): “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorrida em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 7 Ainda quanto à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508/SC (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos) condiciona o direito ao crédito à efetiva participação do bem no processo de industrialização, distinguindo os insumos produtivos dos itens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel.Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A jurisprudência consolidada do CARF, em linha com os Pareceres citados, veda o aproveitamento de créditos sobre bens cuja utilidade reside no funcionamento das instalações industriais, máquinas e veículos de transporte, e não na transformação físico-química do produto em fabricação. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 8 A glosa dos créditos respectivos deve ser mantida, pois tais produtos não se subsumem ao conceito de "produto intermediário" conforme exegese acima, pois o direito ao crédito demanda que o insumo sofra uma alteração de suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de sua ação direta sobre o produto em fabricação, ou que o produto em fabricação exerça tal ação sobre o insumo. O desgaste por atrito, para fins de crédito de IPI, deve estar indissociavelmente ligado à função de “transformar o produto”. Itens cuja função seja a de evitar que o maquinário seja atingido pela abrasividade da matéria-prima, itens com finalidade passiva e estrutural, ainda que se desgastem em decorrência de contato com o produto, e que devam ser substituídos com frequência, não perdem a natureza contábil e fiscal de “parte ou peça de reposição”. O mesmo se conclui a respeito dos itens que servem à movimentação interna de materiais, que também não modificam a natureza, o acabamento ou a apresentação do produto, e o desgaste por eles sofrido é um desgaste de uso. Conforme o Parecer Normativo CST nº 65/79, para que haja o crédito, o bem não pode ser "parte ou peça de máquina". Se o item é essencial para a integridade do equipamento e sua ausência impede o funcionamento da unidade produtiva como um todo (caracterizando-se como componente de máquina), o direito ao crédito é afastado, independentemente da intensidade do atrito sofrido. O desgaste alegado pela Recorrente não se dá porque os itens atuam "sobre" o produto para transformá-lo, mas apenas suportam o contato com ele para viabilizar a operação das máquinas e instalações industriais. A manutenção da glosa é correta, por tratar-se de custos de conservação do ativo imobilizado, expressamente vedados pela técnica da não cumulatividade do IPI e da própria lógica da tributação sobre o valor acrescido na esfera industrial. O direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, não sendo afastada pela falta de imobilização contábil ou pela verificação de desgaste por contato direto com o produto em fabricação. Semelhante direito ao crédito só foi admitido às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas, conforme a disciplina do item 10.3 do Parecer Normativo CST nº 65/79 — que revisou o Parecer CST nº 181/74 para adequá-lo ao RIPI/79 (art. 66, inciso I, do RIPI/1979). Admitir o crédito sobre tais itens significaria transmutar o IPI em um imposto sobre o "custo de produção", ignorando que a técnica da não cumulatividade neste tributo é finalística e vinculada à unidade de produto. Com relação aos materiais refratários (tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários), o Parecer Normativo CST nº 260/71 trata especificamente desse tema, sendo explícito quanto à não admissão do crédito de IPI: “(...) Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 9 Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando- o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse.” A teor das alegações da Recorrente, os itens em questão integram o revestimento interior do forno de clínquer, “evitando a corrosão da estrutura interna do equipamento no cozimento do clínquer”, protegendo-o das “altas temperaturas”, e conservando “todo o calor em seu interior”. Os itens se desgastariam “por abrasão no processo de produção do clínquer no interior do forno”, e teriam de ser substituídos a cada seis meses. Em síntese, os materiais refratários têm a função de proteger a estrutura interna do forno e de evitar a perda de calor no cozimento do clínquer. Apesar de alegadamente se tratar de itens que tenham que ser substituídos em função de “desgaste sofrido pelo contato direto com o produto em fabricação”, o consumo dos refratários é inerente ao processo produtivo, e não se relaciona com a transformação do produto em si, pois não agrega qualquer característica ao produto sob fabricação. Os materiais refratários se desgastam com o uso do forno, e sua substituição serve para manter o ativo imobilizado em funcionamento. Assim, a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, trago o julgado que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que igualmente envolve créditos de IPI apurados no processo de industrialização do cimento, objeto do Acórdão nº 3201-011.082, em sessão realizada em 27/09/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 10 IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. O tema também já foi objeto de Recurso Especial de divergência julgado pela 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9303-015.187, por unanimidade de votos, em Sessão de 16/05/2024. Na apreciação do mérito, o voto condutor da Conselheira Relatora manteve a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários por não se agregarem ao produto final fabricado, não serem consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização do cimento: “(...) A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 11 equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 12 especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019: DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. O mesmo entendimento foi expresso pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303-016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303-016.702 e 9303- 016.703, de 28/03/2025, que mantiveram a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários utilizados no interior de fornos de clinquerização: IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Por fim, em que pese não alterar as razões de mérito deste voto de julgamento de Recurso Voluntário, pondero que os “Laudos Descritivos” apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, que veiculam informações sobre a “vida útil” dos itens “chapa de desgaste”, “correia transportadora”, “tijolo refratário”, “argamassa refratária” e “concreto refratário”, aos quais a Recorrente se referiu como “Laudos Técnicos” na peça de Recurso Voluntário, não se referem à atividade de fabricação de cimento. Isso porque das indicações do negócio “Minério de Ferro” e “Descrição de Utilização” que constam nos referidos “Laudos Descritivos” se aduz que os itens correspondem à atividade de fabricação de aço. Não se pode presumir que as temperaturas e condições de corrosão química no setor siderúrgico sejam equivalentes às da fabricação do cimento, nem que o regime de operação da planta de cimento coincida com o apontado nos “Laudos Descritivos”, do que se aduz que a prova acostada à Manifestação de Inconformidade é inepta para demonstrar que os itens teriam vida útil inferior a um ano e não integram o ativo imobilizado, como argui a Recorrente. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 13 Insumo petcoque verde de petróleo (combustível); Com relação ao combustível utilizado na clinquerização, nas razões de recurso a Recorrente aduz que a Súmula CARF nº 19 se refere a crédito presumido de IPI, não a créditos básicos de IPI, e os combustíveis a que se refere a súmula são os utilizados para o funcionamento de veículos e máquinas. Aduz que o “petcoque verde de petróleo” não se encaixa nessa definição de “combustível”, que o produto é utilizado dentro do forno giratório para fornecimento de calor para produção do clínquer, que se trata de produto intermediário que sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção. Há precedentes no sentido de que o coque de petróleo não é apenas uma "fonte de energia externa". Isso porque no forno de cimento as cinzas resultantes da queima do coque caem diretamente sobre a matéria-prima incandescente, seus componentes minerais fundem-se com o calcário e passam a fazer parte da estrutura cristalina do clínquer, e seria esse um argumento técnico para o creditamento do IPI, pois combustível coque de petróleo fornece elementos minerais para a constituição do produto final. No entanto, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização, e o fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se fisicamente ao clínquer não possui o condão de transmudar o combustível em matéria-prima ou produto intermediário. O fenômeno constituiria efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos já mencionados Acórdãos nº 9303-016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303- 016.702 e 9303-016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Ponderou-se que o coque de petróleo, ao ser queimado como combustível, não exerce ação direta sobre o cimento, tampouco tem contato direto ou indireto Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 14 com este produto, à semelhança das cinzas resultantes da combustão. Ao ser consumido no processo de combustão, o coque de petróleo não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo qualquer interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. Quanto às cinzas residuais da queima, sua presença não caracteriza emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração de calor, o que desqualifica o material como insumo ou produto intermediário. Pelos elementos constantes nos autos, por também considerar que o petcoque verde de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que o seu consumo ocorre pela combustão para gerar energia térmica, e não por uma ação física ou química direta sobre a matéria-prima, entendo que a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. A decisão está em linha com a mencionada jurisprudência vinculante do STJ, no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, no sentido de que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final, o que não se verifica com relação ao item glosado. Explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas) A decisão recorrida concluiu que a extração das matérias primas ocorre em etapa anterior à industrialização do cimento. Com isso, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário bruto e argila não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento). Para justificar o direito creditório, a Recorrente aduz que a extração está compreendida dentro do fluxo produtivo do cimento, e que os itens têm (i) contato físico direto com o produto industrializado (o calcário, que, posteriormente, será misturado com outros materiais para a formação do clínquer), (ii) desse contato físico resulta-se desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano (desgaste instantâneo). Ocorre que os materiais explosivos são necessários à extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Assim, os explosivos são utilizados não no processo produtivo do cimento, mas sim na obtenção das matérias-primas. Conforme decisão de piso, a atividade de lavra não faz parte do processo de industrialização do cimento, mas sim de “etapa anterior ao mesmo, que busca obter produto autônomo, o qual, inclusive, é classificado como NT na Tipi, de modo a inviabilizar o aproveitamento de quaisquer créditos utilizados em sua obtenção, por não se falar em industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 15 7.212/2010 c/c art. 8º do mesmo”. Nesse sentido, a obtenção do calcário e argila nas minas está fora do conceito de industrialização e da incidência IPI. Os explosivos não se consomem em contato com o produto final em industrialização, não havendo qualquer margem para qualificá-los como produto intermediário nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Os explosivos não tiveram contato direto com o produto em fabricação nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No mesmo sentido, o recente julgado de Embargos de Declaração objeto do Acórdão nº 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, de 28/03/2025: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria- prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. Por fim, em relação ao pedido de diligência da interessada, a pretensão teria por objetivo a “produção de laudo detalhado do processo produtivo do cimento, no estabelecimento industrial, com destaque para a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito e responder as seguintes questões”: a) Descreva o processo produtivo do cimento da Recorrente. b) Demonstre como os materiais glosados são utilizados no processo de industrialização. c) Estes materiais se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. d) Estes materiais devem ser contabilizados como ativo permanente. e) Com base nas questões acima, os itens glosados dão direito a crédito segundo a legislação do IPI. A diligência foi solicitada na Manifestação de Inconformidade, e o julgador entendeu que as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada eram suficientes, pois foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito. A diligência foi prescindida ainda sob o Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943444/2019-45 16 argumento de que as respostas aos questionamentos formulados não teriam o condão de modificar as conclusões, que foram “baseadas em razões normativas”. Em atenção à reiteração do pedido de diligência, entendo igualmente que o julgamento do feito prescinde de sua realização, que já se encontram presentes os elementos de convicção na própria legislação, razão pela qual também a indefiro (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Por todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, manter integralmente a decisão recorrida, negando provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11065.904336/2019-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange à manutenção de créditos referente as despesas com serviços de vigilância, não estão relacionados de forma direta a atividade de prestação de serviços do contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 2 pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange à manutenção de créditos referente as despesas com serviços de vigilância, não estão relacionados de forma direta a atividade de prestação de serviços do contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 3 Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-009.167, de 03/02/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 4 votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 3.036,42 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), relativo ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno do 4º trimestre de 2018 e homologar as Dcomp’s nº 30344.17878.130219.1.3.18-0408 até o limite do crédito reconhecido. Considerando as glosas revertidas pela decisão de primeira instância, o valor do crédito a ser reconhecido à empresa consta da tabela a seguir: Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 30403.18735.170119.1.1.18-2042, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - mercado interno do 4º trimestre de 2018; Posteriormente transmitiu as Dcomp’s nº 30344.17878.130219.1.3.18-0408, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: I. RELATO DOS FATOS; II. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; 6. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 5 7. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 8. SAÍDAS ISENTAS: MISTURAS PARA PRODUTOS DE PADARIA (NCM-TIPI 1901.20.00); 9. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 10. PEDIDOS; Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE As remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão proferida pela DRJ, pugna pela aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância, e pela possibilidade de creditamento de COFINS, sobre os seguintes dispêndios: a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos; Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 6 d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; g) despesas com locação de imóveis; h) materiais de consumo: ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Em 17/11/2021, este processo por apensação ao processo nº 11065.904337/2019- 78. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 27/04/2021 (fls.1.068) e protocolou Recurso Voluntário em 28/04/2021 (fl.1.070) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas e atividades relacionadas a serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, tais como: logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, exploração e administração de entrepostos de armazenagem. Em seu recurso, pretende a reversão das seguintes glosas mantidas pela decisão de primeira instância: a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 7 c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos; d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; g) despesas com locação de imóveis; h) materiais de consumo: ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 8 Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro: Consta do Despacho Decisório, no tópico “A – Da apuração de créditos sobre serviços não abrangidos pelo conceito de insumo e serviços de transporte”, a informação de que os dispêndios relacionados, dentre eles os serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, não se enquadram entre os serviços utilizados como insumo na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda, capazes de gerar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nesse sentido cita o item 167 e 168 do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 05/2018. Por sua vez, a decisão recorrida manteve a glosa, sob os seguintes fundamentos: Este tópico trata de serviços relacionados à importação de insumos. Os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias (armazenagem em recinto aduaneiro, movimentação de carga no porto, agentes de carga, movimentação e transporte de carga, operador portuário, despachante, serviço de despacho aduaneiro e serviços portuários diversos), possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Essas despesas não podem se admitidas no custo de aquisição pois não integram o valor aduaneiro, e também não podem ser consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Registre-se que o custo de aquisição é tão somente o custo do bem adquirido, podendo se admitir a inclusão do frete pago nessa aquisição, como previsto na legislação do imposto de renda. As despesas com desembaraço aduaneiro, previstas no Regulamento do Imposto de Renda, são as que compõem o valor aduaneiro. Assim, essas glosas devem ser mantidas. Em relação a este tópico, a recorrente tece as seguintes explicações: Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 9 Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). (...) Consequentemente, os valores despendidos a tal título pela Recorrente se enquadram nos arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 - ou seja, são insumos - e dão direito a crédito básico de PIS e Cofins. Com razão a recorrente, ao menos em parte. Primeiramente, em relação aos custos com despachante aduaneiro, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, pois além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 10 Ademais, a contratação de tais serviços, trata-se de mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do citado Decreto nº 6.759/20092. Nesse sentido, cito recentes precedentes da 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem 2 Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas; (...) Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, caput e § 1º): I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 11 ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 12 Quanto ao serviço com operador portuário, relativo à movimentação e armazenagem de trigo importado dentro do porto, como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil). Inclusive tal direito já se encontra sumulado perante este CARF, por meio da Súmula CARF nº 243, in verbis: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte, para reverter as glosas relacionadas às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243. b) transporte de colaboradores: Aduz a recorrente: No caso da despesa ora em análise, é indispensável o transporte dos funcionários da empresa. Isso porque o transporte público municipal não presta serviços de modo a atender às necessidades de locomoção dos empregados para a sede empresarial. De fato, há uma notória incapacidade e debilidade na prestação do serviço coletivo de transporte público no município de São Luís (MA), o que enseja, em caráter cogente, a contratação de prestadores de serviço particular de transporte coletivo. Tal realidade, inclusive, acomete a todas as demais empresas de grande porte sediadas naquela municipalidade em regiões afastadas. Conforme demonstram as imagens em anexo, obtidas no site Google Maps, a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência. Diante disso, os elementos da necessidade e relevância se configura em razão das dificuldades impostas pelas razões circunstanciais que fazem parte da realidade local. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 13 Em relação ao tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalizarão entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 14 Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 15 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA, Processo nº 11065.903750/2017- 53, Sessão de 28 de março de 2025, Rel. Conselheira Denise Madalena Green). (grifou-se) Diante do exposto, dou provimento a esse capítulo recursal para reverter as glosas sobre as despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos: O Acórdão recorrido manteve, também, a glosa realizada sobre despesas com contratação de serviços de vigilância, por entender que os “bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou o de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como p. ex., itens utilizados por imposição legal”. Em contrapartida, defende a recorrente que tais serviços de vigilância são despesa necessária e inarredável para assegurar a proteção e preservação dos bens componentes do patrimônio da empresa, isso porque “os riscos inerentes à atividade industrial não se restringem apenas à deterioração e desgaste decorrente do transcurso do tempo, mas abrangem, também, as ameaças de esbulho, furto, roubo e outras ações hostis de terceiros, visto que os bens de comércio manejados e armazenados nas dependências empresariais estão permanentemente sujeitos a tentativas de apropriação ilegal”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 16 Como visto acima, quanto ao critério da essencialidade definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), nas palavras da eminente Ministra Regina Helena Costa, o conceito de insumos “(...) diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço (...)”. Já o critério da relevância é identificável “(...) no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...) seja por imposição legal (...)”; Nesse sentido, torna-se relevante transcrever um trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa, in verbis: (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Das transcrições dos excertos fundamentais, resta evidente e inconteste que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não abarcando itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Tratando-se a recorrente de uma indústria de alimentos, restou esclarecido que somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (produção de farinhas de trigo e misturas especiais), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade, como no caso de serviços de vigilância. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 17 Nesse sentido, cito um trecho do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, relevante para o deslinde do presente feito: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. Portanto, não comprovada a relação de necessidade ou importância desses gastos para o processo produtivo. Ao contrário, por sua denominação, classificam-se como despesas operacionais, não passíveis da geração de créditos da contribuição, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; Com relação a este tópico, sustenta a recorrente sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. Cita os Convênios ICMS 83/2000, 15/2007, Convênio CONFAZ 78/2011 e Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido, aduz que “em razão dos citados Convênios emanados pelo CONFAZ, a própria fornecedora passou a ser a contribuinte substituta do imposto estadual, de maneira que a Recorrente foi obrigada a pagar pelo ICMS-ST informado na mesma nota fiscal de fornecimento do produto, não porque o imposto estava incluído no preço, como prevê a legislação em uma operação "ordinária" de fornecimento de mercadorias, mas porque era devido em função do repasse financeiro exigido pelos Convênios entre a fornecedora e a Postulante”. Sem razão a recorrente nesse ponto. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (grifou-se) Portanto, quando a interessada compra energia elétrica, ela não tem o direito de se creditar da parcela ICMS pago na condição de substituta tributária. A matéria já foi inclusive solucionada pela Solução de Consulta COSIT nº 557/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 18 É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. Nesse sentido, cito precedentes deste CARF: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Inclusive, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Conclui-se, portanto, pela correção das glosas efetuadas no âmbito desse item. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 19 e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais: A respeito a possibilidade de tomada de créditos básicos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo sujeitos à alíquota 0 (zero), adquiridos de pessoas jurídicas dentro do território nacional, glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela decisão recorrida, sob o fundamento de que “o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido”. Por outro lado, defende a recorrente que “contrariamente ao que é afirmado no Acórdão, as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Vale dizer, não há qualquer determinação legal para que as despesas relacionadas à compra do insumo devam ser consideradas, para fins de apuração de crédito das contribuições sociais, como parte do insumo”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 20 a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do recurso nesse ponto, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange as despesas de fretes referentes a “transferências de produção entre estabelecimentos; remessas para depósitos ou armazéns; devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria”, tomados com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep), foram glosados por não se tratar de frete na operação de venda. Em contrapartida, defende a recorrente: Consoante se verifica do seu estatuto social, a Recorrente se dedica à industrialização e à comercialização de gêneros alimentícios, em especial de farinha de trigo. Trata-se de empresa com atuação em todo o território nacional. Nesse contexto, por questões de logística, a Recorrente necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Dessa feita, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. A respeito de tal ponto, cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial. Trata-se de etapa inerente ao processo de Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 21 venda, eis que, por razões óbvias, a mercadoria precisa ser levada aos locais devidos para dar-lhe o processamento adequado. Tais despesas são adicionadas ao custo de produção, configurando insumo. No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, in verbis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ainda, em relação aos demais fretes (devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria), e seu enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 22 (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019)”. "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 23 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013)”. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. g) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos: Aduz a contribuinte em seu recurso: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 24 Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras. A DRJ analisando os documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, assim fundamentou sua decisão: A autoridade fiscal informa que: 101. Conforme informações prestadas pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação supracitado, e documentação apresentada (anexos 5 a 5.12), verificou-se que, parte dos dispêndios informados na EFD como sendo aluguéis de prédios, contratados junto ao participante Imobiliária Comerlato, CNPJ nº 88.096.136/0001-98, diz respeito a pagamento de taxa condominial, IPTU, taxa bancária, que não se confundem com as despesas de aluguel do imóvel utilizado para as atividades da empresa. 118. Cota condominial, ou também denominada genericamente taxa condominial, refere-se ao rateio das despesas condominiais entre condôminos, usualmente devidas pelo proprietário do imóvel. Por força de disposição Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 25 contratual, a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial pode ser transferida ao locatário do imóvel. A manifestante alega que: Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. Os incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. Ademais, a Coordenação-Geral de Tributação também já se pronunciou, através da Solução de Consulta nº 248 - Cosit, de 20 de agosto de 2019, assim ementada Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em que pese a alegação da manifestante de que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 26 razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”, não encontramos glosas de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Assim, as glosas nestes tópicos devem ser mantidas. No recurso a interessada se limita a repetir as mesmas alegações postas em sua defesa inicial, sem contrapor as constatações realizadas pela decisão recorrida. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato3", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/19994, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do CPC. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, a qual não foi contraditada pela interessada, razão pela qual, deve ser mantida na sua integralidade. h) materiais de consumo - ferramentas: Em relação a tais dispêndios, foram glosados por não compor a base de cálculo dos créditos das contribuições em comento visto que não se enquadram como insumo. Em contrapartida, aduz a recorrente que “tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa”. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 27 Compulsando os autos, mais precisamente às fls.407/412, a interessada trouxe a relação, que consiste, dentre outros, despesas com partes e peças de reposição, bem como, ferramentas, dentre as quais tem-se: Disco de Corte BNA12 115 X 1,0 X 22,2 3mm, Fita Teflon Armalon S/Ad 6Mm X 10M; Lixa Ferro Nº10º, Jogo de brocas de 1,5 a 16 mm, Escada Extensiva 2,73 x 4,20, parafuso auto brocante 1/4 x 7/8, Broca Aço Rápido 3/16, Feltro Enbco 8x8x5000 Den.0,3, Lâmpada 26w/840 base G24q, Fita Crepe 18mmX50m. Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, a meu ver, tais componentes de máquinas e equipamentos utilizados na área industrial são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Na linha de tal entendimento, cito o Acórdão nº 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA, julgado em 10/12/2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 28 As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 29 manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Portanto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas em relação as despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral” (NCM-TIPI 1901.20.00): A fiscalização entendeu que as vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg foram indevidamente tributadas à alíquota zero das contribuições em ao PIS/Pasep e à Cofins e informa que: “Dessa forma, as saídas dessas mercadorias realizadas indevidamente pelo CST 6 – alíquota zero, serão somadas à base de cálculo das demais receitas realizadas com o código CST 01 – tributadas ad valorem. Assim, a base de cálculo acrescida às saídas tributadas e as contribuições devidas serão ajustadas nos saldos a ressarcir nos períodos a que se referem”. Já no julgamento da decisão de primeira instância, entendeu-se que “dentre as diversas NCM’s que podem ser enquadradas como pão a redução à zero das alíquotas atingiu somente aquelas classificadas nos códigos 1901.20.00 Ex 01 (Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum) e 1905.90.90 Ex 01 (Pão do tipo comum). O item 2 da Exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 (convertida na Lei nº 116787/2008) esclarece que “Entende-se por ‘pão comum' o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar””. Concluiu “correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições”. Em relação a este tópico, defende a recorrente que “ao produzir e comercializar os produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”, classifica-os na NCM TIPI 1901.2000, razão pela qual aplica a alíquota zero sobre as receitas de tais operações”. O produto em questão tem a seguinte composição: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 30 Sem razão a recorrente nesse ponto. A classificação fiscal de pré-mistura para pão foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.272/2018 – Cosit. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse tipo de preparação alimentícia na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Ementa: Pré-mistura própria para a fabricação de pão tipo forma, contendo farinha de trigo (90% em peso), açúcar, sal, farinha de soja, leite, emulsificantes, antioxidantes e outros ingredientes, apresentada na forma de pó, acondicionada em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018. (...) Identificação da Mercadoria: 2. De acordo com as informações obtidas, o produto sob classificação trata-se de uma pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo "forma", constituída de farinha de trigo, sal, açúcar e melhorador de farinha (contendo soja e leite), sal, açúcar, apresentada em sacos de 1, 5, 25 ou 50 kg. Classificação da Mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 31 de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas RGI 2 a 6. 5. Dessa forma, com base na RGI 1, cabe-nos analisar sua classificação na posição 19.01, que abrange, entre outros produtos, as “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau”. 6. As Nesh da posição 19.01 esclarecem que as preparações alimentícias de farinhas desta posição são preparações onde a farinha confere a característica essencial ao produto e a adição de outras substâncias tais como açúcar, soja, leite, gorduras e glúten é permitida. Nesh – Posição 19.01 [...] II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). 7. Dessa forma, tendo em vista que a farinha de trigo é a que confere a característica essencial ao produto sob consulta e que os demais insumos são permitidos, com base na RG 1, confirma-se a classificação do produto, citado na segunda parte do texto, na posição 19.01 - Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 32 de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; 8. Parte-se, agora, por aplicação da RGI 6, para identificação da subposição correspondente: 1901.10 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 - Outros 9. Sendo uma mistura para preparação de produtos de padaria da posição 19.05, o produto classifica-se na subposição 1901.20. Não havendo desdobramento regional em item ou subitem, o produto classifica-se no código 1901.20.00. 10. Quanto ao enquadramento no Ex 01 – “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum” do código 1901.20.00 da Tipi, pleiteado pela consulente, faz-se necessário compreender a abrangência da designação “Pão do tipo comum” utilizada pelo legislador pátrio na criação deste Ex. Para tanto recorre-se à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, onde consta, em seu parágrafo 2°, a seguinte definição: “...Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.” (grifou-se) 11. Desta forma, considerando que o Ex 01 do código de classificação NCM 1901.20.00 foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para a pré- mistura destinada a fabricação do pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.465, de 27 de maio de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o “Ex” foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. 12. Assim, analisando-se os ingredientes do produto objeto da consulta, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja e leite; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi. 13. Cabe informar que as soluções de consulta nº 285/2015 e 286/2015, citadas pela consulente, como embasamento a sua demanda de classificação do produto no Ex da TIPI, não pode servir de paradigma à presente análise face o melhorador Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 33 de farinha, utilizado na preparação dos produtos objetos daquelas soluções, é um aditivo para a preparação de pães, composto de reforçador de glúten, geralmente ácido ascórbico, enzimas e emulsificante, diferentemente do melhorador de farinha utilizado no produto objeto do presente que, conforme informado pela consulente em resposta à intimação fiscal supra, também contém soja e leite, o que o excluí do Ex pleiteado. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1(texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) da NCM/SH constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, o produto objeto da consulta formulada nestes autos classifica-se no código da NCM 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi para o mesmo código. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. A classificação fiscal de pré-mistura para pão doce, também foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.400/2018, in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00 - sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo, melhorador de farinha, sal e açúcar, que constitui pré-mistura para fabricação de massa para pão do tipo massa doce, mediante a adição de água e fermento e homogeneização. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. (...) 9. No Capítulo 19, a posição 19.01, em conformidade com a RGI 11 , alcança o produto em questão, conforme texto a seguir reproduzido: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 34 19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 10. Para ratificar essa posição, cumpre trazer a lume esclarecimentos das Nesh, que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem a seguir os esclarecimentos relativos à posição 19.01, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). (...) 11. A posição 19.01 desdobra-se nas seguintes subposições: 1901.10 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho 1901.20.00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 Outros 12. Destarte, por observância da RGI-62 , a mistura própria para a fabricação de pão do tipo "massa doce" classifica-se na subposição 1901.20.00, que, tratando- Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 35 se de subposição fechada, não comporta desdobramentos no âmbito regional e a classificação fiscal desse produto é remetida para o código 1901.20.00 da NCM/SH. 13. A consulente deduz nestes autos pretensão classificatória nesse mesmo código, todavia, requer que se reconheça o enquadramento do seu produto no Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O referido Ex é atribuído às "pré-misturas próprias para a fabricação de pão do tipo comum" e, na aplicação do Ex, cumpre lembrar a Regra Geral Complementar da Tipi3 , que invoca a incidência das RGI do Sistema Harmonizado para se determinar, no âmbito de cada código, o Ex aplicável. 14. Nesse ponto, é oportuno observar que também o pão do tipo comum classificado na posição 19.05 da Tipi goza de Ex do IPI, no código residual 1905.90.90 e, sendo assim, também são cabíveis aqui, para caracterização do pão do "tipo comum" referido no Ex pretendido pela consulente, os esclarecimentos das Nesh relativos à posição 19.05 da NCM/SH, lembrando que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem os esclarecimentos a seguir, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: Nesta posição estão compreendidos todos os produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos; os ingredientes mais vulgarmente utilizados são as farinhas de cereais, a levedura e o sal, embora possam conter igualmente outros ingredientes, tais como: glúten, fécula, farinhas de leguminosas, extrato de malte, leite, determinadas sementes como a da papoula, cominho, anis (erva-doce), açúcar, mel, ovos, gorduras, queijos, fruta, cacau em qualquer proporção, carne, peixe, etc., e ainda os produtos designados por “melhoradores de panificação”. Estes últimos destinam-se, principalmente, a facilitar a manipulação da massa, a acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. Os produtos da presente posição podem também ser obtidos a partir de uma massa à base de farinha, sêmola ou pó de batata. Encontram-se compreendidos na presente posição: 1) O pão comum que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal. (...) (grifou-se) Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 36 15. Note-se que as Nesh, de um lado, registram que o pão comum contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal, entretanto, de outro lado, utiliza, na mesma frase em que restringe os ingredientes do pão comum, o advérbio "frequentemente", abrindo, assim, a possibilidade de outros ingredientes comporem o denominado "pão comum". 16. Destarte, uma vez que não está afastada a possibilidade de outros ingredientes, além dos acima mencionados, integrarem a pré-mistura para a fabricação de pão do tipo comum, socorre-se aqui da Exposição de Motivos (EM) nº 00074/2008 - MF/MT, por meio da qual foi submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República projeto de Medida Provisória (MP) para redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), registra-se o que se considera pão comum, para gozo da referida redução de alíquota, nos seguintes termos: 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. (...) 17. Observe-se pois que a pré-mistura para fabricação de pão tipo "massa doce", que contém também açúcar, além de farinha de trigo, sal e melhorador de farinha, poderia ser própria para a fabricação de pão do tipo comum. Ocorre que, em resposta à intimação que buscava obter da consulente informações sobre os ingredientes contidos no denominado melhorador de farinha, foi informado que, entre outros ingredientes, esse produto contém também farinha de soja e enzimas, além de excipiente, que pode ser um outro tipo de farinha, e, sendo assim, a pré-mistura de que aqui se cuida não pode ser caracterizada como pré- mistura própria para a fabricação de pão do tipo comum para merecer abrigo no Ex 01 do código 1901.20.00 da Tipi. 18. Dessa forma, infere-se que a pré-mistura de que aqui se cuida é própria para a fabricação de pão do tipo massa doce, que é distinto do pão do tipo comum cuja pré-mistura mereceu do legislador o Ex 01 da Tipi para, aliado à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, reduzir o impacto dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte no preço do pão comum. 19. Diante do exposto a pré mistura para a fabricação de pão do tipo massa doce objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00 da NCM/SH, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Conclusão 20. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.01), RGI 6 (texto da subposição 1901.20) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 37 pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, o produto objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. Assim, reputo correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3402-003.824: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3402-007.321 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.720997/2018-83, Rel. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). (grifou-se) Por todo exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.774 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904336/2019-23 38 b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha citada no voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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