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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830943 #
Numero do processo: 11075.001212/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I - Argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foge à competência deste Conselho, que não pode pronunciar-se a respeito. II - A transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos, não é considerada atividade agrícola, para efeito de exigência da contribuição. São contribuintes do PIS, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR - Art. 1º V, DL nº 2.445/88, modificado pelo DL nº 2.449/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C .....,C Processo no 11.075-001.212/91-59 Sessão de 15 de dezembro de 1992 ACORDNO No 203-00.079 Recurso nou 08.596 Recorrente FRANTONI BRAGA MONTEIRO Recorrida 1 DRF EM URUGUAIANA - RS PIS-FATURAMEWO . - I - Argnição de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 24 ,15/88 e 24‘49/88, foge â comim“..éncia deste Conselho, que não pode pronunciar-se a respeito. TI - A transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos, não é considerada atividade agrícola, para efeito de exigencia da contritm~o. São contribuintes do PIS, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR - Art. 12 V, DL no 24 .15/88, modificado pelo DL n2 21 149/86. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANTONI BRAGA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Cf,f.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se118e1%, em 15 de dezembro de 1992. . t..., ,..,_~..dea•Ccij ROSALJO VIT- . GONZAGA swros - Presidente COC2t L LuainsM. WAJ:-. :ielatora • D LTON MIR • 1DA - PrOCA. ador-Representante da Fa- ---- . zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE: 26 1~ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE: MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente), ri: BERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAGUARY. CF/mias/AC 1. -, -,.„,f. .931) 4). , - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..',. '-.. Processo no 11.075-001.212/91-59 Recurso no n 88.596 Acórdgo n2: 203-00.079 Recorrente: FRANTONI BRADA MONTEIRO RELATORI O . Por bem descrever os fatos, adoto e leio em Sescflio CD relatório que compae a Decis gb Recorrida de fls. 130/133. (n1 Autoridade Julgadora de Primeira Instância, assim ementou sua decisgoN "CONTRIBUIÇMO PARA O PIS-PASEP, PIS - NORMAS GERAIS - CONTRIBUINTE EQUIPARADO A PESSOA OURIDICA - SiWo também contribuintes do PIS as demais empresas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legisla0b do Imposto de Renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto (IRPj), dentre as quais, as empresas dedicadas a atividades rurais. AÇNO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, a Recorrente interpôs seu tempestivo Recurso de fls. 134/137, contestando veementemente o Auto de Infraço, a Informa0o Fiscal e a Decis'Ao Recorrida e reafirmando seus. argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatória. Ao final, requer o arquivamento do processo, "com base nas condiçaes peculiares da atividade e que a TRANSFORMAWM pretendida surge um novo produto derivado do produto in natura, que n'So se relaciona com o BENEFICIAMENTO DE ARROZ". E o relatório. i. _ . P . . 4 ON : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '»,g',* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.075-001.212/91-59 , AcórdWo no:; 203-00.079 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Na peça recursal (fls. 134/137), interposta tempestivamente, alega a Autuada em sinte1e2 "CONSIDERANDO pretender a fiscalizaç go exigir tributos do PTS/FATURAMENTO sobre a Receita Bruta, quando a LEI COMPLEMENTAR No 07/70, determina a contribuiçgo sobre os LUCROS das empresas Comerçiais. CONSIDERANDO que o enquadramento referem-se basicamente com amparo nos Dec.-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados a INCONSTITUCIONALIDADE pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, vide fls. 79 verso, xerox anexado ao processo e mais o xerox que segue ao presente. (DOC. 05). CONSIDERANDO que a fiscalizaçgo confessa ngo ter compet•ncia para julgar a validade ou n go dos Dec.Leis nos 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pois trata-se de uma decisgo judicial, basta acatamento e respeito ao PODER jUDICIARIO. CONSIDERANDO que o julgamento de PRIMEIRA INSTANCIA apenas citou DOUTRINA sem apreciar o MUT° da questgo e nem se quer analisou o erro da ficha de INSCRIÇMO no C•C "EX-OVVSCIO" que enquadra o ARROZ como sendo produto de orioem vegetal (E Absurdo) esquecendo que é um CEREAL, e que o CODIGO DA ATIVIDADE 2601 faz referOncia a PRODUTOS ALIMENTARES DE ORIGEM VEGETAL. CONSIDERANDO que o jULGADOR limitou-se apenas julgar procedente a aç go fiscal, sem contestar os argumentos da impugnaç go, onde enquadra o APELANTE: na atividade do setor primário da produçgo agrícola. Sendo que a atividade do SETOR SECUNDARIO DA ECONOMIA é o da especulaç go, lucro, com a prática do ato de comércio profissionalmente estabelecido, que n go é o caso. CONSIDERANDO que O APELANTE na impugnaçgo demonstrou claramente o que é produto in-natura beneficiado e o que é transformaç go de produto 3 , .. 9P jlk N'. Ãr:' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘e... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,....• Processo no: 11.075-001.212/91-59 Acara np: 203-00.079 "in-natura", citando instruções normativas, decisões jucticiais„ j urisprudOnciap Atos D. Normativos, estes áltimos encontram-se conforme xerox as fls. 82 e ai do processo. CONSIDERANDO tudo mais, que o PRODUTOR na atividade primária ainda que, melhorando o produto natura" sem alterar as características e composiçgo do mesmo, n go modifica a atividade explorada (Agricultura). Por exemplo, o proprietário de AVIÁRIO é produtor de FRANGO, e o fato de retirar as pena% e visceras, em nada transformou, apenas "BENEFICIOU" o FRANCO e ngo FABRICOU o meesmn. CONSIDERANDO estar as. autoridades fiscais sem a certeza do que pretendem e n go tem como enquadrá-lo na legislac go e o querem por conclusgo sobre o termo "TEANSFORMAÇAIr e que a certa altura dizem ter usado o termo apenas para relatar os fatos. CONSIDERANDO que o PIS de acordo com a 1... 1; 07/70 ê sobre o LUCRO das empresas comerciais e rao sobre a RECEITA BRUTA". Conclui o apelante, pedindo pelo arquivamento do processo. Preliminarmente, tendo sido argQida diversas vezes pela Recorrente, na impugnaçgo e peça recursal, e oportuno lembrar que a juridicidade da alteraçgo da sistemática de pagamento e recolhimento das contribuiçffes para o PIS, estabelocida na Lei Complementar ng 07/70, pelos Decretos-Leis nos 2445 e 2449/80, cinde-se em Ultima análise, a quest go de índole constitucional da possível afronta ao princípio da hierarquia das leis. Tal matéria é insuscetível de conhecimento em sede administrativa. No mérito, sorte n go cabe à- Apelante, vez que da leitura dos autos e do recurso apresentado ve-se que a quest go e •stabelecer• se a transformaç go do arroz em casca em beneficiado e/ou subprodutos, para venda a terceiros, através de Nota. Fiscal de Produtor, caracteriza-se como atividade agrícola e equipara seu produtor, pessoa física, a pessoa jurídica. Com efeito, trata-se de atividade industrial e de comercio de arroz e subprodutos. 4 _ . . p MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO tr-Pe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 11.075-001.212/91-59 . AcórdWo ngn 203-00.079 , Tem-se por certo que pessoas físicas, que em nome individual praticam habitualmente atividade económica de natureza comercial, com fins especulativos de lucro, mediante vendas a terceiros de bens e serviços, são equiparados a pessoas itirldic para os efeitos do IR (Decreto-L( i no 1706/79, art. 22 e RIR " art. 97). Tal hipótese, encontra-se configurada nos autos, como se depreende do exame dos mesmos. Dos dispositivos legais a seguir enumerados v0-se que "são contribuintes do PIS, as pessoas jurídicas de direito privado e 'as que lhe vs2(o equiparadas pela legislação do imposto de renda' " (art. 3p, "b", da Lei Complementar no 07/70 9 c/c e art. lp parágrafo único, da Lei Complementar no 17/73, alínea , itens 1 e II, da Portaria ME no 142/82 e artigo lp. V do Decreto-Lei no 2445/88 com a redação dada pelo art. lo do Decreto-Lei no 2449/88). Deve-se ressaltar que a transformação que não descaracteriza a atividade rural ê aquela rudimentar (moagem de cereais em moenda ou pilão, etc.) e não a realizada através de máquina industrial, como no caso em tela. A IN/DpRE no 138/90, respaldada na Lei no 8.023/90, estabelece no subi. tem 2.1. que o beneficiamento do arroz " por implicar alteração na composição e características do produto in natura, nao é considerada atividade rural. Resta nos autos, demonstrado pelo Fisco, que as notas fiscais referem-se a arroz beneficiado, nab importando, onde ocorreu o beneficiamento, Mas as condiçCfes e características 1 do produto. , Diante do exposto, nego provimento ao recurso, considerando inatacada a Deciao Recorrida. /,/Sa:a das SessÓes, em 15 de dezembro de 1992 ! À. K__ - a 't 1, 0 Qf/t e i. e CO C1/0 Ç-Qe AR1A THER Fr.Z. A VÁS CM e I I. 1 g : . .

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11357088 #
Numero do processo: 19985.723413/2016-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ademais, no presente caso além dos documentos adicionais foi apresentada – em sede recursal – a DIRF do período autuado. Conjunto probatório suficiente.
Numero da decisão: 2001-008.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ademais, no presente caso além dos documentos adicionais foi apresentada – em sede recursal – a DIRF do período autuado. Conjunto probatório suficiente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ademais, no presente caso além dos documentos adicionais foi apresentada – em sede recursal – a DIRF do período autuado. Conjunto probatório suficiente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.323 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723413/2016-23 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2015/790881277917771 (fls. 22/25), relativamente ao ano-calendário de 2014, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 73.988,61. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, e consequente não comprovação, foi glosado o valor de R$ 53.829,48 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). (...) IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 10/08/2016 (fl. 27), o contribuinte apresentou impugnação em 06/09/2016 (fls. 03), alegando em síntese que: INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fonte Pagadora: (...) - CORITIBA FOOT BALL CLUB. CPF Beneficiário: (...) - LUIZ EDUARDO FIGUEIREDO. Valor da infração: R$ 53.829,48. Estou questionando o valor de R$ 53.829,48. - O valor contestado foi efetivamente retido e consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. DESPACHO DECISÓRIO Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.323 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723413/2016-23 3 Cumpre informar que consta dos autos Despacho Decisório de fls. 34/37 em que a fiscalização analisa as razões e documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação, com as seguintes conclusões: “(...) DESPACHO DECISÓRIO 8. Apesar de regularmente intimado a apresentar, dentre outros, os comprovantes de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano calendário e carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de rescisão de contrato de trabalho, contracheques mensais ou recibos de pagamento (fl. 19), o impugnante novamente deixou de atender ao solicitado limitando-se, com a impugnação, a apresentar somente o "comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte - ano calendário de 2014", emitido pela fonte pagadora Coritiba Foot Ball Club, CNPJ (...), sem data e identificação do responsável pela emissão (fls. 09). (...) 11. À vista do exposto, em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo ônus do contribuinte, por motivos alheios não logrou em trazer aos autos elementos suficientes para comprovação do alegado, razão pela qual, seguindo o disposto na legislação vigente, conclui- se pela manutenção da exigência formalizada na notificação de lançamento. Conclusão 12. Com base no artigo 6o, inciso I, alínea V da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, nos artigos 230 e 268 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010 e alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n° 1.635, de 06 de maio de 2016, considerando informações e documentos constantes deste processo, decide-se pela manutenção da exigência e lançamento formalizado na Notificação de Lançamento n° 2015/790881277917771, lavrada em 02/08/2016 (fls. 22 a 25), resultando na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do Exercício de 2015, Ano Calendário de 2014, ND 09/83.257.050, entregue em 25/04/2016 (fls. 11 a 17), em IMPOSTO SUPLEMENTAR de R$ 53.829,48. Pela manutenção total da exigência. (...)". O contribuinte foi cientificado por Edital do Despacho Decisório (fls. 41/42), no entanto, não apresentou manifestação de Inconformidade no prazo de trinta dias. É o relatório.” Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.323 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723413/2016-23 4 Decisão da DRJ de fls. 45/48 julgou improcedente a impugnação em acórdão que foi dispensado de ementa. O fundamento para a manutenção da exação foi a ausência de comprovação de suas alegações. Às fls. 57/58 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Apresenta documentos de fls. 59/94. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de exigência de IRPF suplementar relativo ao ano- calendário 2014 relativo a suposta compensação indevida de IRRF no valor de R$ 53.829,48. Em sua impugnação o sujeito passivo limitou-se a informar que o valor em questão havia sido efetivamente retido. Às fls. 31/32 consta DIRF que não foi aceita pela decisão via despacho decisório por não possuir data nem tampouco identificação do responsável pela sua emissão. DRJ manteve o entendimento acima a partir do fundamento de que nenhum outro documento teria sido apresentado pelo contribuinte, nem mesmo manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário alega o Recorrente que os valores foram efetivamente retidos de seus rendimentos e, para comprovar junta os seguintes documentos de fls. 63/94:  Cópia de seus contracheques do ano-calendário 2013 – irrelevante para o deslinde do feito;  Cópia de seus contracheques do ano-calendário 2014 – fls. 9/16 do intervalo de documentos de fls. 63/94 – que, somados, totalizam a importância de R$ 63.931,71; Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.323 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723413/2016-23 5  Ofício enviado ao Recorrente pelo Curitiba Foot Ball Club segundo o qual os valores retidos nos contracheques não foram totalmente quitados em seus vencimentos, mas declarados em DCTF e DIRF do ano-calendário de 2014 e que os valores retidos dos impostos foram incluídos no PTA de nº 10980.723.699/2015-31, o qual teria sido incluído em programa de parcelamento – fls. 17 do intervalo de documentos de fls. 63/94;  Cópia da DIRF do ano de 2014 com data e identificação do responsável pelas informações – fls. 19/20 do intervalo de documentos de fls. 63/94;  Documentos relativos ao parcelamento acima mencionado; Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise de todas as provas constantes nos autos. Nos termos da Sumula 143 do CARF: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No presente caso, os documentos acima mencionados apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar que houve efetiva retenção dos valores descontados em seu contracheque pela fonte pagadora. Ademais, caso não fosse suficiente, foi ainda apresentada DIRF com a complementação dos pontos omissos quando da análise do documento pela DRJ. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.323 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723413/2016-23 6 Em ofício apresentado pela fonte pagadora é por ela admitido que nem todos os valores a título de IR que foram retidos de seus atletas foram recolhidos, mas que tal situação havia sido regularizada a partir da inclusão dos débitos em programa de parcelamento tributário. Ocorre que, mesmo que não fosse o caso dos recolhimentos terem sido regularizados, isso não seria suficiente para se impedir a compensação dos valores retidos pelo contribuinte em sua DIRPF. Jurisprudência do CARF é remansosa em sentido contrário, é ver os precedentes abaixo delimitados nesse sentido: Processo nº 11610.721327/2013-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.711 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistirá desrespeito ao duplo grau de julgamento por supressão indevida de instância, sempre que as provas constantes dos autos forem suficientes para que os julgadores firmem seu convencimento e decidam, no mérito, favoravelmente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte. Processo nº 18470.730044/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.961 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Da mesma forma, não há que se falar em omissão de rendimentos nestes casos. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Processo nº 13971.908091/201159 Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.323 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723413/2016-23 7 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101004.110 – 1ª Turma Sessão de 10 de abril de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A no-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. Assim, entendo que restou devidamente comprovada a retenção do imposto aproveitada pelo contribuinte em sua DIRPF/2015. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.731478/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. MONTANTE EXONERADO MENOR QUE LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N° 2/2023. SÚMULA CARF N° 103. O limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício que era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com a Portaria MF nº 63, de 2017, passou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de acordo com a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido se o montante exonerado for menor que o limite de alçada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE EFD ICMS-IPI E ECF. VENDAS CANCELADAS. CISÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada diferença entre as receitas apuradas na EFD ICMS-IPI e aquelas oferecidas à tributação na ECF, cabe à Contribuinte comprovar a origem da divergência. Ausente a comprovação documental quanto às operações do mês de dezembro, mantém-se o lançamento na parte remanescente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. OPERAÇÕES INTERCOMPANY. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Caracterizam-se como omissão de receita os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. A mera alegação de movimentações intercompany ou de contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico, desacompanhada de comprovação individualizada do fluxo financeiro e do reingresso dos valores, não afasta a presunção legal. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE.Mantém-se a glosa das despesas com alimentação e bônus, ante a ausência de documentação hábil e idônea que comprove sua efetiva realização. RETENÇÕES NA FONTE. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DEDUZIDOS E DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas da apuração do IRPJ e da CSLL as retenções na fonte efetivamente comprovadas. A alegação de descompasso temporal entre regime de competência e regime de caixa, desacompanhada de memória de cálculo detalhada e reconciliação com os dados da DIRF, não afasta a glosa. OMISSÃO DE RECEITA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos tributários depende de previsão legal e da existência de crédito líquido e certo, devendo ser formalizada pelo sujeito passivo nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Inviável a compensação de ofício pela Autoridade Julgadora, especialmente quando o crédito alegado encontra-se sob litígio administrativo. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, incidente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais, não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício prevista no inciso I do mesmo dispositivo quando ambas decorrem do mesmo contexto de inadimplemento tributário. Aplicação do princípio da consunção. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, e Ailton Neves da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. MONTANTE EXONERADO MENOR QUE LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N° 2/2023. SÚMULA CARF N° 103. O limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício que era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com a Portaria MF nº 63, de 2017, passou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de acordo com a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido se o montante exonerado for menor que o limite de alçada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE EFD ICMS-IPI E ECF. VENDAS CANCELADAS. CISÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada diferença entre as receitas apuradas na EFD ICMS-IPI e aquelas oferecidas à tributação na ECF, cabe à Contribuinte comprovar a origem da divergência. Ausente a comprovação documental quanto às operações do mês de dezembro, mantém-se o lançamento na parte remanescente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. OPERAÇÕES INTERCOMPANY. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 2 Caracterizam-se como omissão de receita os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. A mera alegação de movimentações intercompany ou de contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico, desacompanhada de comprovação individualizada do fluxo financeiro e do reingresso dos valores, não afasta a presunção legal. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. Mantém-se a glosa das despesas com alimentação e bônus, ante a ausência de documentação hábil e idônea que comprove sua efetiva realização. RETENÇÕES NA FONTE. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DEDUZIDOS E DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas da apuração do IRPJ e da CSLL as retenções na fonte efetivamente comprovadas. A alegação de descompasso temporal entre regime de competência e regime de caixa, desacompanhada de memória de cálculo detalhada e reconciliação com os dados da DIRF, não afasta a glosa. OMISSÃO DE RECEITA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos tributários depende de previsão legal e da existência de crédito líquido e certo, devendo ser formalizada pelo sujeito passivo nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Inviável a compensação de ofício pela Autoridade Julgadora, especialmente quando o crédito alegado encontra-se sob litígio administrativo. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, incidente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais, não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício prevista no inciso I do mesmo dispositivo quando ambas decorrem do mesmo contexto de inadimplemento tributário. Aplicação do princípio da consunção. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, e Ailton Neves da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 03/11); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 13/20 e 32/35), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 22/25) e de Contribuição para o PIS/PASEP (e-fls. 27/30), relativos ao ano-calendário de 2014 e, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 34.942.137,41, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora, aplicação da multa de ofício (75%) e da multa isolada, a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO MULTA ISOLADA TOTAL IRPJ 9.814.918,37 4.612.030,13 7.361.188,77 3.096.328,91 24.884.466,18 CSLL 2.593.247,20 1.218.566,85 1.944.935,39 1.104.819,64 6.861.569,08 Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 4 CSLL 325.239,11 152.829,85 243.929,33 - 721.998,29 COFINS 915.706,68 430.290,56 686.780,01 - 2.032.777,25 PIS/PASEP 198.804,73 93.418,34 149.103,54 - 441.326,61 TOTAL 34.942.137,41 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS INFRAÇÃO: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/11/2014 7.049.122,71 75,00 31/12/2014 248.772,11 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2014 4.500.000,00 75,00 31/03/2014 1.000.000,00 75,00 31/05/2014 1.000.000,00 75,00 30/11/2014 4.891.914,62 75,00 31/12/2014 11.800.000,00 75,00 Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 5 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2014 1.395.719,37 75,00 28/02/2014 1.233.027,36 75,00 31/03/2014 2.007.387,70 75,00 30/04/2014 1.332.459,50 75,00 31/05/2014 1.360.911,18 75,00 30/06/2014 1.319.793,66 75,00 31/07/2014 1.337.126,07 75,00 31/08/2014 1.471.939,45 75,00 30/09/2014 1.532.724,37 75,00 31/10/2014 1.601.355,26 75,00 30/11/2014 3.532.740,92 75,00 31/12/2014 2.756.418,25 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO Não comprovação da totalidade do imposto de renda retido na fonte utilizado pela empresa, conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2014 957.088,18 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 231, inciso III e IV, e 943, do RIR/99 Art. 3º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.124/84 MULTA OU JUROS ISOLADOS Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 6 INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Multa 31/01/2014 515.875,44 28/02/2014 107.889,89 31/03/2014 114.312,41 30/04/2014 225.486,41 31/05/2014 246.517,35 30/06/2014 115.481,95 31/07/2014 116.998,53 30/08/2014 112.790,91 30/09/2014 150.117,17 31/10/2014 169.643,12 30/11/2014 899.816,07 31/12/2014 321.399,66 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2014 4.500.000,00 75,00 31/03/2014 1.000.000,00 75,00 31/05/2014 1.000.000,00 75,00 Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 7 30/11/2014 4.891.914,62 75,00 31/12/2014 11.800.000,00 75,00 Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/11/2014 7.049.122,71 75,00 31/12/2014 248.772,11 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Despesas não comprovadas apuradas conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2014 1.395.719,37 75,00 28/02/2014 1.233.027,36 75,00 31/03/2014 2.007.387,70 75,00 30/04/2014 1.332.459,50 75,00 31/05/2014 1.360.911,18 75,00 30/06/2014 1.319.793,66 75,00 31/07/2014 1.337.126,07 75,00 31/08/2014 1.471.939,45 75,00 30/09/2014 1.532.724,37 75,00 31/10/2014 1.601.355,26 75,00 30/11/2014 3.532.740,92 75,00 31/12/2014 2.756.418,25 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 8 Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme descrito no Terrmo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Multa 31/01/2014 185.715,16 28/02/2014 38.840,36 31/03/2014 41.512,47 30/04/2014 81.535,17 31/05/2014 88.026,25 30/06/2014 41.573,50 31/07/2014 42.119,47 30/08/2014 40.654,73 30/09/2014 54.042,18 31/10/2014 50.442,69 30/11/2014 324.293,78 31/12/2014 116.063,88 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2014 e 31/12/2014: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/072007 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 9 aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. GLOSAS INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE CSLL O contribuinte reduziu indevidamente a CSLL devida, por meio da dedução de valores de retenção na fonte não comprovados, conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/12/2014 325.239,11 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 11.800.000,00 75,00 Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 248.772,11 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2014 e 31/12/2014: Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 10 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 248.772,11 75,00 Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no Termo nº 18 – Verificação Fiscal, o qual constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 11.800.000,00 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2014 e 31/12/2014: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 11 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. Conforme se verifica no “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 37/62), as análises realizadas pela Autoridade Fiscal nos sistemas Sped NF-e e EFD ICMS-IPI apontaram receitas de venda de mercadorias em montante superior ao oferecido à tributação na ECF apresentada pela Contribuinte, nos seguintes termos: “64. No entanto, as pesquisas realizadas no Sped NF-e e na EFD ICMS-IPI indicaram o auferimento de receitas de venda de mercadorias em valores superiores aos oferecidos à tributação, conforme ECF entregue pela empresa. 65. Por meio dos Termos nº 09 – Intimação Fiscal, de 18/03/2019, e nº 11 – Intimação Fiscal, de 24/05/2019, foram solicitados esclarecimentos para as divergências apuradas. 66. E com base nas respostas apresentadas ficou esclarecida parte das divergências”. 4. Como se observa dos trechos acima, apesar das intimações expedidas para esclarecimento das divergências, apenas parte delas foi sanada, remanescendo diferença entre o valor de R$ 52.636.461,06, apurado como operações tributáveis, e o montante de R$ 45.408.211,06 declarado como “Receita de Produtos”: ”67. No entanto, a empresa não conseguiu esclarecer a diferença entre o valor de R$ 52.636.461,06 em operações tributáveis apurado por meio de consulta à EFD ICMS-IPI e o registrado na ECF como “Receita de Produtos” (incluindo receita com exportações e excluindo-se receita de software), no valor de R$ 45.408.211,06”. 5. A Autoridade Fiscal afastou a alegação da Contribuinte de que a diferença decorreria do ICMS, esclarecendo que tal imposto está embutido no valor da nota fiscal (“por dentro”) e constitui dedução da receita bruta, razão pela qual a justificativa apresentada não se sustenta sequer sob o aspecto matemático-contábil. É de ver-se: 75. Em sua última manifestação sobre a diferença detectada, a empresa justificou se tratar do valor do ICMS, conforme somatório das seguintes linhas da ECF 2014: 3.01.01.01.01.01 – Receita de exportação – 1.713.803,60 Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 12 3.01.01.01.01.05 – Receita no mercado interno – 48.355.424,82 3.01.01.01.02.03 – ICMS – (7.105.889,98) 76. No entanto, essa justificativa não faz o menor sentido. 77. O valor do ICMS está embutido na nota fiscal (“por dentro”), e não é parte destacada da receita bruta constante dessa nota, como ocorre no caso do IPI. 78. Conforme pode-se verificar na ECF, o valor de ICMS recolhido pela empresa é uma das deduções efetuadas sobre a receita de vendas para determinação do resultado líquido. 79. Assim sendo, nem mesmo matematicamente essa alegação faz sentido, pois utilizou-se como justificativa para a diferença encontrada entre os valores de Receita de Vendas constantes do Sped ICMS-IPI e o declarado na ECF um valor que é deduzido desse último. Só faria algum sentido se a conta “3.01.01.01.02.03 – ICMS” tivesse, na ECF, saldo credor, o que não é possível por se tratar de conta cujo saldo é sempre devedor”. 6. Adicionalmente, foram identificados depósitos bancários sem origem comprovada, relativos a lançamentos contábeis sem respaldo documental, os quais, diante da ausência de comprovação, foram enquadrados como omissão de receitas por presunção, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996: 81. E com base nos registros contábeis da empresa (ECD), foram solicitados, por meio dos Termos nº 10 e nº 13, esclarecimentos, com documentação comprobatória, para determinados lançamentos efetuados na conta “1.2.0.1.141114 – Halliburton Serviços”, tendo como contrapartida contas bancárias da empresa, para os quais não foi possível identificar documentos fiscais que amparassem tais recebimentos. 82. No entanto, a empresa não apresentou justificativas para os lançamentos efetuados, os quais puderam ser confirmados nos extratos bancários apresentados por ela. 83. Assim sendo, como não foi possível identificar a origem dos depósitos bancários listados abaixo, eles devem ser tratados, por presunção, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, como omissão de receita, considerando-se como auferidos ou recebidos no mês do crédito pela instituição financeira”. 7. No tocante às despesas, a Fiscalização constatou que a empresa não apresentou documentação idônea para comprovar os dispêndios com vale-transporte ao longo de todo o ano-calendário de 2014, motivo pelo qual tais valores foram glosados: “84. Já em função da análise das despesas registradas pela empresa, foram solicitados, por meio dos Termos nº 04, nº 07, nº 08, nº 10 e nº 13, esclarecimentos e documentos referentes aos dispêndios com vale-transporte no ano-calendário de 2014. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 13 85. Inicialmente (Termo nº 04) foi solicitado esclarecimento acerca da forma como o benefício era fornecido aos empregados da empresa. 86. Em resposta ao questionamento, a empresa informou que o vale-transporte era fornecido por meio do RioCard, o qual é um sistema de bilhetagem eletrônica utilizado na maioria das cidades do Estado do Rio de Janeiro. 87. Após essa resposta, foram solicitados, por meio das outras intimações, os comprovantes das despesas realizadas para fornecimento do benefício. 88. No entanto, a empresa não forneceu tal documentação. 89. Assim sendo, por ausência de documentação que comprove a realização efetiva das despesas com vale-transporte, devem ser glosados os seguintes valores referentes à movimentação mensal da conta “5.1.0.1.640355 – Vale transporte”: [...]”. 8. Verificou-se, ainda, a dedução indevida de valores de IRRF e CSLL retidos na fonte, em montante superior ao efetivamente comprovado nos registros da DIRF, resultando no lançamento das diferenças correspondentes, ante a inexistência de comprovação por parte da Contribuinte: 90. E quando da análise dos cálculos das estimativas mensais e do IRPJ e da CSLL anuais, verificou-se uma dedução de R$ 5.334.879,09 a titulo de retenção de imposto na fonte, sendo R$ 1.301.787,41 em estimativas e R$ 4.033.091,68 no cálculo do imposto anual; e uma dedução de R$ 1.619.913,95 a título de contribuição social retida na fonte, sendo R$ 491.961,85 em estimativas e R$ 1.127.952,10 no cálculo da contribuição anual. 91. No entanto, em consultas ao sistema Dirf, foram identificadas retenções na fonte, para as quais a empresa consta como beneficiária, no montante de R$ 4.377.790,91 para o IRPJ e de R$ 1.294.674,84 para a CSLL. 92. Para identificação dos valores de retenção de tributos na fonte, foi realizada consulta ao sistema Dirf (Declaração do Imposto de Renda Devido na Fonte), onde foram identificadas retenções nos códigos 1708, 5952 e 6190, conforme tabela a seguir: Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 14 93. Levando-se em consideração os percentuais referentes a cada um dos tributos na composição das retenções dos códigos 5952 (1% para a CSSL de um total de 4,65% retidos) e 6190 (4,8% para o IRPJ e 1% para a CSLL de um total de 9,45% retidos), tem-se os seguintes valores mensais para as retenções desses tributos: 94. Por meio do Termo nº 17, foram solicitados esclarecimentos à empresa acerca dessas divergências. No entanto, não houve apresentação de justificativas ou documentação comprobatória. 95. Tendo em vista que só podem ser deduzidas da apuração do IRPJ e da CSLL as retenções efetivamente comprovadas, se fez necessário lançar a diferença entre os valores de retenção utilizados pela empresa e aqueles verificados pela fiscalização, quais sejam: R$ 957.088,18 de IRRF e R$ 325.239,11 de CSRF”. 9. Em síntese, a Autoridade Fiscal concluiu pela ocorrência das seguintes infrações: (i) não oferecimento à tributação de receitas de revenda de mercadorias; (ii) omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados; (iii) existência de despesas não comprovadas; (iv) dedução indevida de IRRF; e (v) dedução indevida de CSLL retida na fonte. 10. A partir dessas constatações, a Autoridade Fiscal efetuou o recálculo das estimativas mensais e a apuração anual do IRPJ e da CSLL, bem como dos tributos reflexos (PIS/Pasep e Cofins), aplicando multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas e a multa de ofício de 75% sobre os valores lançados. 11. A Contribuinte foi cientificada do lançamento (e-fls. 1.527/1.528) e apresentou Impugnação (e-fls. 1.537/1.558), cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) Afirma que as divergências identificadas pela Fiscalização decorrem de vendas inicialmente registradas, mas posteriormente canceladas e estornadas, referentes a bens transferidos à Halliburton Serviços Ltda no contexto de cisão parcial da companhia. Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 15 (ii) Alega que as notas fiscais de saída, que alimentaram a EFD ICMS-IPI, correspondem aos mesmos bens e valores das notas fiscais de entrada emitidas dias depois, refletindo o estorno das operações. Sustenta, ainda, que não houve ingresso de numerário, pois a movimentação dos bens decorreu de reorganização societária, razão pela qual não haveria receita tributável nem omissão a justificar a autuação. (iii) Quanto aos 11 depósitos bancários tratados como omissão de receitas por presunção, sustenta que se referem a transferências financeiras realizadas pela Halliburton Serviços Ltda, no âmbito de operações intercompany, que teriam sido integralmente restituídas à empresa remetente. (iv) Defende que os lançamentos estão registrados na conta contábil “1.2.0.1.141114 – Halliburton Serviços” e que os extratos bancários demonstrariam a natureza transitória dessas movimentações. Reconhece, contudo, que ainda não foram juntados aos autos os extratos bancários da Halliburton Serviços Ltda nem documentação completa que permita a perfeita conciliação das entradas e saídas de recursos. (v) No tocante às despesas glosadas por falta de comprovação, sustenta que a referida conta não engloba apenas vale-transporte, mas também contribuições previdenciárias (INSS), ticket alimentação e provisões de bônus para empregados da divisão de software. (vi) Alega que as despesas foram efetivamente incorridas, devidamente escrituradas no Livro Diário, e consideradas na apuração dos tributos. Afirma, ainda, que os valores pagos a título de INSS, comprovados por guias, seriam inclusive superiores aos valores deduzidos fiscalmente. Defende a dedutibilidade da provisão de INSS sobre férias, com fundamento no artigo 13 da Lei nº 9.249/1995. Conclui que, uma vez apresentada a documentação comprobatória, a glosa deveria ser afastada. (vii) Afirma que as divergências apontadas entre os valores deduzidos de IRRF e CSLL e aqueles informados em DIRF decorrem de descasamento temporal, em razão da adoção do regime de competência. (viii) Afirma que as receitas e despesas foram reconhecidas conforme o nascimento do direito ou da obrigação, independentemente do momento do pagamento, e que os valores de retenção deduzidos foram controlados em planilhas próprias. (ix) Destaca que, a partir de agosto de 2014, suspendeu o recolhimento das estimativas por inexistência de tributo a pagar, carregando os valores de IRRF e CSLL retidos para a apuração anual. Sustenta, ainda, que os valores Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 16 deduzidos são inferiores aos declarados em DIRF, de modo que inexistiria dedução indevida. (x) Argumenta que, caso mantida a autuação relativa ao PIS e à Cofins, deve ser promovida a recomposição da base de cálculo, com o reconhecimento dos créditos correspondentes, uma vez que apura tais contribuições pelo regime da não cumulatividade. Defende que a exigência dos débitos sem a consideração dos créditos violaria a sistemática legal dessas contribuições. (xi) Por fim, questiona a cumulatividade da multa isolada com a multa de ofício, bem como a impossibilidade de exigência da multa isolada nos casos em que a base de cálculo foi reapurada após o encerramento do exercício, em razão de omissão de receitas e glosa de despesas. 12. Os autos foram, então, encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, para apreciação da Impugnação. Em 5 de junho de 2020, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio da Resolução n° 895 (e-fls. 1.903/1.913), decidiu por unanimidade converter o julgamento em diligência. 13. Em cumprimento à diligência, os autos foram encaminhados ao Auditor-Fiscal responsável (e-fl. 1.916), que analisou a documentação e os argumentos apresentados e acolheu parcialmente as alegações e as novas provas, emitindo a Informação Fiscal (e-fls. 1917/1932), na qual concluiu pela revisão dos valores originalmente apurados, com a alteração da “Tabela 6 – Valores de omissões de receitas e glosas de despesas” do Termo nº 18 – Verificação Fiscal. Confira-se: “Em função das análises realizadas, a “Tabela 6 – Valores de omissões de receitas e glosas de despesas identificadas” do Termo nº 18 – Verificação Fiscal passa a conter os seguintes valores: Com base nos valores dessa tabela, foram recalculadas as estimativas mensais, conforme Anexos I e II, resultando nos seguintes valores relativos à multa de 50% sobre os montantes porventura não recolhidos: Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 17 E também com base nela e nos valores de retenção na fonte não comprovados, R$ 957.088,18 de IRRF e R$ 325.239,11 de CSRF, foram recalculados os valores de IRPJ e CSLL anuais (Anexos III e IV), respectivamente de R$ 7.091.316,04 e de R$ 2.581.141,25. Já com relação ao Pis/Pasep e à Cofins reflexos, não houve alteração em relação aos valores lançados anteriormente, respectivamente de R$ 198.804,73 e de R$ 915.706,68”. 14. Cientificada da Informação Fiscal, a Contribuinte apresentou nova Manifestação (e- fls. 1.938/1.951), reiterando o pedido de cancelamento integral da exigência tributária. 15. Os autos retornaram à Autoridade Julgadora de 1ª Instância para apreciação da Impugnação. Em 2 de outubro de 2020, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ/01), por meio do Acórdão nº 101-002.650 (e-fls. 1.997/2.027), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, com base nos seguintes fundamentos: (i) A Fiscalização apontou divergência entre a receita apurada na EFD ICMS-IPI (R$ 52.636.461,06) e a “Receita de Produtos” registrada na ECF para novembro e dezembro de 2014 (R$ 45.408.211,06), concluindo pela existência de vendas não oferecidas à tributação. (ii) A Impugnante alegou que a diferença decorre de vendas canceladas/estornadas realizadas com a Halliburton Serviços Ltda, no contexto de cisão parcial, afirmando que as notas fiscais de saída foram posteriormente neutralizadas por notas de entrada e que não houve recebimento de numerário, afastando a tributação. (iii) Após examinar os documentos juntados, entendeu-se comprovado o cancelamento das operações de novembro de 2014, especialmente pelas notas fiscais apresentadas e pelos elementos societários relacionados à cisão. Entretanto, não foram identificadas provas equivalentes quanto às operações de dezembro de 2014, razão pela qual o argumento foi acolhido Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 18 apenas parcialmente, afastando-se o lançamento somente no que toca às vendas de novembro. (iv) O lançamento goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao sujeito passivo demonstrar, com provas idôneas, os fatos que alega (art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). Concluiu-se que a Contribuinte teve plena oportunidade de defesa, mas comprovou apenas parte das alegações (novembro), permanecendo sem comprovação a parcela relativa a dezembro. (v) A Impugnante sustentou que os depósitos bancários decorreriam de movimentações intercompany com a Halliburton Serviços Ltda, caracterizadas como conta corrente entre empresas do grupo, com posterior devolução integral dos valores, e alegou dificuldade (força maior) para juntar extratos da empresa correlata. (vi) Apesar de o argumento ser considerado plausível em tese, concluiu-se que não há, nos autos, comprovação suficiente da entrada e da restituição dos recursos (especialmente por ausência de extratos da Halliburton Serviços Ltda, comprovantes de DOC/TED e controle mínimo/planilha de conciliação da “conta corrente” intercompany). Assim, por insuficiência probatória, o pedido foi rejeitado nesse ponto. (vii) A Impugnante alegou que a conta glosada não se referia apenas a vale- transporte, mas abrangia também INSS, alimentação e bônus LDMK, apresentando guias e demonstrativos contábeis. (viii) Com base na documentação, reconheceu-se a comprovação e a dedutibilidade do item INSS no valor de R$ 15.563.441,88, motivo pelo qual a glosa originalmente aplicada foi reduzida, mantendo-se, contudo, a glosa de R$ 5.318.161,21 relativa à alimentação e bônus LDMK, por ausência de documentação idônea (o que a própria Impugnante atribuiu a motivos de força maior). (ix) A Impugnante atribuiu a divergência entre valores deduzidos e informados em DIRF a um descasamento temporal decorrente do regime de competência, alegando ainda que teria saldo credor e que o Fisco teria somado indevidamente deduções. (x) Concluiu-se que os elementos apresentados não comprovam o direito alegado, pois a Contribuinte se limitou a juntar planilha própria sem documentação robusta que evidencie as retenções e o suposto crédito. Além disso, adotou-se o entendimento de que a suspensão do recolhimento de estimativas a partir de agosto somente ocorreu porque Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 19 foram deduzidas retenções na fonte em montante equivalente ao tributo devido nos meses correspondentes. (xi) A Impugnante pediu que, mantida a autuação, fossem reconhecidos créditos de PIS/Cofins e realizada compensação no próprio lançamento. Entendeu-se que não há previsão legal para compensação de ofício pela Autoridade lançadora ou julgadora nesses termos, pois a compensação é faculdade do contribuinte e depende de procedimento próprio (CTN art. 170 e Lei nº 9.430/1996, art. 74). Além disso, destacou-se que créditos ainda discutidos em procedimento fiscal/litígio administrativo não possuem liquidez e certeza para compensação. (xii) Com relação às multas, o entendimento adotado foi o de que elas têm fundamentos, fatos geradores e bases distintas, sendo possível sua exigência concomitante (multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e multa de ofício pela infração principal). 16. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão e com base nos elementos à disposição do Fisco. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Uma vez comprovado que o valor informado de Receita Operacional na declaração de ajuste é inferior ao real, cabe à Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário sobre a diferença. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabe ao sujeito passivo o ônus de produzir provas que infirmem o lançamento tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 20 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Subsiste a glosa se o sujeito passivo não atende às intimações fiscais e nada prova, no curso do contencioso administrativo, acerca das despesas especificamente questionadas pela autoridade lançadora. Consoante exposto na decisão de piso, as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Tais documentos devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, necessariamente, terem sido subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas operações. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Não há concomitância ou bis in idem na aplicação das multas isoladas e de ofício. As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Os atos ilícitos geradores das multas são diversos, assim como as penalidades aplicadas e seus fundamentos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Considerando que a glosa de compensação de bases negativas no encerramento do período não implica apuração de estimativa, mostra-se inexigível a multa isolada sobre estimativa não paga. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 21 LANÇAMENTOS REFLEXOS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO NA REAPURAÇÃO DA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. Inexiste autorização legal para que a compensação de eventuais créditos de tributos diversos seja feita de ofício pela própria autoridade lançadora no momento do lançamento, tampouco pela autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar a impugnação. Os créditos do contribuinte pendentes de confirmação de liquidez e certeza em decorrência de procedimento fiscal não são sequer passíveis de compensação em Declaração de compensação apresentadas pelo sujeito passivo, tanto menos podem ser utilizadas para compensação de ofício a cargo da autoridade lançadora ou julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 17. Na sequência a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2.031/2.059), ratificando as alegações já deduzidas em sede de Impugnação. 18. Em 16.02.2024 a Contribuinte apresentou Petição (e-fls. 2.121/2.124), destacando a superveniência da Lei nº 14.689/2023, cujo artigo 14 estabelece que o somatório das multas aplicadas em autuações fiscais não pode exceder 100% do valor do crédito tributário, em observância ao princípio constitucional do não confisco. Por fim, reitera o pedido de improcedência integral da autuação, com destaque para a impossibilidade de aplicação cumulada da multa isolada com a multa de ofício. 19. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício 20. Observe-se, de logo, que a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a Impugnação e expressamente consignou a apreciação do feito em grau de Recurso de Ofício, em razão do valor da parcela exonerada, nos seguintes termos: Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 22 “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para, nos termos relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. I – retificar o crédito tributário em litígio de IRPJ e CSLL conforme valores constantes nas tabelas 4 e 5 da página 23 do voto, restabelecendo-se os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL; e II – manter o crédito tributário em litígio de PIS e COFINS. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito tributário procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância”. (Destaques no original) 21. Como se vê, o Recurso de Ofício foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em razão do limite de alçada então vigente, de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nos termos da Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. 22. Ocorre que, a partir de 17 de janeiro de 2023 o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício foi alterado para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023, montante maior que o valor exonerado (R$ 5.381.790,35), conforme se observa das tabelas abaixo: Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 23 23. Assim, nos termos da Súmula CARF n° 1031, a qual dispõe que, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data do julgamento, o referido recurso não deve ser conhecido, pois o valor exonerado é menor que o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023. II – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 24. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 25. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 17.11.2020 (e-fl. 2.117)3 apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 17.11.2020 (e- 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 24 fl. 2.030) ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 26. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). III – Análise das Alegações Meritórias III.1 – Omissão de Receitas: Divergências Encontradas na EFD ICMS-IPI e na ECF 27. Conforme relatado, as análises realizadas pela Autoridade Fiscal nos sistemas Sped NF-e e EFD ICMS-IPI apontaram receitas de venda de mercadorias em montante superior ao oferecido à tributação na ECF apresentada pela Contribuinte, nos seguintes termos: “64. No entanto, as pesquisas realizadas no Sped NF-e e na EFD ICMS-IPI indicaram o auferimento de receitas de venda de mercadorias em valores superiores aos oferecidos à tributação, conforme ECF entregue pela empresa. 65. Por meio dos Termos nº 09 – Intimação Fiscal, de 18/03/2019, e nº 11 – Intimação Fiscal, de 24/05/2019, foram solicitados esclarecimentos para as divergências apuradas. 66. E com base nas respostas apresentadas ficou esclarecida parte das divergências. 67. No entanto, a empresa não conseguiu esclarecer a diferença entre o valor de R$ 52.636.461,06 em operações tributáveis apurado por meio de consulta à EFD ICMS-IPI e o registrado na ECF como “Receita de Produtos” (incluindo receita com exportações e excluindo-se receita de software), no valor de R$ 45.408.211,06. 68. Segundo consta da ECF, a conta “3.1.0.2 – RECEITA DE PRODUTOS” é formada pela soma das contas contábeis “3.1.0.2.401100 – Receita de Produtos”, “3.1.0.2.401101 – Receita de Software Contínuo”, “3.1.0.2.401401 – Descontos de Produtos Software” e “3.1.0.2.401700 – Receita de Exportação”, com os seguintes valores: RECEITA DE PRODUTOS – R$ 50.069.228,42 Receita de Produtos – R$ 43.694.407,46 Receita de Software Contínuo – R$ 1.329.731,53 Desconto de Produtos Software – R$ 3.331.285,83 Receita de Exportação – Outras – R$ 1.713.803,60 3 Conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 2.117): “Tendo em vista a interposição de Recurso Voluntário, encaminho os autos para julgamento. Cabe informar que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário anteriormente ao envio de ciência do Acórdão de Impugnação por esta equipe, porém, com conhecimento de seu teor, conforme Recurso. Para efeito de informação no sistema Sief, consideramos a data de ciência a mesma da interposição do Recurso, ou seja, dia 17/11/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada, às fls. 2029”. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 25 69. Cabe citar que, conforme verificado acima, e a despeito da nomenclatura utilizada, o saldo final da conta contábil “3.1.0.2.401401 – Descontos de Produtos Software” é de natureza credora. 70. Analisando-se as informações contidas na ECF, verifica-se que as contas contábeis “3.1.0.2.401101 – Receita de Software Contínuo” e “3.1.0.2.401401 – Descontos de Produtos Software” possuem lançamentos desde março, enquanto as contas “3.1.0.2.401100 – Receita de Produtos” e “3.1.0.2.401700 – Receita de Exportação” possuem lançamentos somente em novembro e dezembro. 71. E em consulta à EFD ICMS-IPI, com base nas informações sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), foi possível identificar os seguintes valores tributáveis relativos às notas fiscais de saída emitidas pela empresa: 72. Cabe ressaltar que embora os códigos 5949 e 7949 geralmente se refiram a operações não tributáveis, as notas fiscais identificadas com esses códigos tratam de operações de exportação realizadas pela empresa. 73. O Anexo 1 a esse Termo de Verificação apresenta relação das notas fiscais de saída com os valores tributáveis identificados. 74. Cabe citar que com base nas informações contábeis constantes da Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada pela empresa, não foi possível identificar as notas fiscais que não teriam sido oferecidas à tributação, pois os lançamentos contábeis nas contas “3.1.0.2.401100 – Receita de Produtos” e “3.1.0.2.401700 – Receita de Exportação” não apresentam informações sobre os números das notas fiscais. E a empresa, conforme citado anteriormente, também não apresentou justificativa para a diferença entre o registrado na ECF e o verificado por meio do Sped ICMS-IPI”. (g.n.) 28. Quando da apresentação da Impugnação, e em razão dos novos documentos, planilhas e extratos apresentados pela Contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) decidiu, por meio da Resolução n° 895 (e-fls. 1.903/1.913) converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “i. Omissão de receitas: divergências encontradas na EFD ICMS-IPI e na ECF Do exame da documentação apresentada junto com a impugnação, parece plausível a alegação de que seriam vendas canceladas posteriormente realizadas para empresa originada de cisão parcial. Em especial, destaque-se: a) as notas fiscais apontadas no anexo (DOC 04 – fls. 1618 a 1629), emitidas contra a HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA., em razão da venda de materiais diversos, como Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 26 cal hidratada, soda cáustica, lubrificantes e afins (DOC 05 – fls. 1631 a 1668); b) item 9 do Anexo A da 85ª Alteração do Contrato Social (DOC 06 – fl. 1702); c) notas fiscais de entrada (DOC 07 – fls. 1715 a 1752); e d) Livro de Entradas (DOC. 08 - 1754 a 1763)”. (g.n.) 29. Como se observa do trecho acima, a Contribuinte atribuiu a divergência verificada entre a ECF e o Sped ICMS-IPI a vendas destinadas à Halliburton Serviços Ltda, que teriam sido posteriormente canceladas, com os respectivos estornos formalizados por meio de notas fiscais de entrada. Sustentou, ainda, que tais operações estariam vinculadas à cisão parcial envolvendo a referida sociedade e que não teria havido ingresso de numerário. 30. A Autoridade Fiscal, entretanto, concluiu que as justificativas e os documentos apresentados não se revelaram aptos a afastar a diferença apurada, tampouco a comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de omissão de receitas, conforme se depreende dos seguintes trechos da “Informação Fiscal”: “Inicialmente, deve-se considerar que todas as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa possuem como data de emissão o dia 29/11/2014. Assim sendo, caso se tratassem de cancelamento de vendas anteriormente efetuadas, só poderiam se referir a notas de saída emitidas anteriormente a essa data, o que não justificaria a diferença de R$ 248.772,11 verificada em dezembro. Cabe citar que, segundo consta do Termo nº 18 – Verificação Fiscal, foram identificados valores não oferecidos à tributação relativos a notas fiscais emitidas nos meses de novembro, no montante de R$ 7.049.122,71, e dezembro, no montante de R$ 248.772,11. Analisando-se então as notas emitidas no mês de novembro, verifica-se que todas as notas de saída apresentadas pela empresa (DOC. 04) foram emitidas com o Código Fiscal de Operações e Prestações – Cfop nº 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), enquanto todas notas de entrada foram emitidas com o Cfop nº 1949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Com base nessas informações, verifica-se que, embora as saídas tenham sido classificadas como operações usuais de venda, as entradas não foram classificadas como devolução de mercadorias, utilizando-se um código genérico, embora haja códigos específicos para essa operação. No entanto, a classificação utilizada parece ser a correta, pois essas mercadorias retornaram em função da operação de cisão da HSL e não em função de cancelamento das vendas, conforme inclusive citado pela própria IMPUGNANTE quando identifica no Anexo A da 85ª Alteração do Contrato Social da HSL (DOC. 06) - pág. 36, item 9, a prova de que esses bens retornaram ao seu estoque de produtos acabados. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 27 E isso fica comprovado mediante a análise de outros documentos apresentados pela IMPUGNANTE (DOC. 06), os quais informam que os estoques recebidos por ela em função da cisão tiveram como contrapartida a conta “Capital Social”. Como pode-se verificar na 40ª alteração contratual (fls. 1.448 a 1.461) da IMPUGNANTE, o valor do acervo líquido cindido da HSL foi de R$ 447.929.920,83, sendo R$ 115.841.175,90 utilizados para integralizar totalmente a parcela do capital social da IMPUGNANTE, subscrita mas ainda não integralizada, e R$ 332.088.744,93 utilizados para aumentar se capital social, o qual foi alterado de R$ 1.800.000.000,00 para R$ 2.132.088.744,93. Aceitar a justificativa da IMPUGNANTE implicaria em concordar na possibilidade de que um estoque da empresa (haja vista o cancelamento de sua venda alegado pela IMPUGNANTE) possa ser utilizado para aumento de seu capital social. Seria quase como admitir que o capital social de uma empresa pudesse aumentar por “geração espontânea”. Cabe citar, também, que uma receita de vendas deve ser reconhecida sempre que o processo de venda tenha sido cumprido e quando puder ser medida em base confiável. No caso em tela, as receitas deveriam ter sido reconhecidas quando das saídas das mercadorias, não sendo relevantes as datas dos recebimentos dos valores correspondentes a essas operações. E no caso de devolução ou cancelamento de vendas, essa deveriam ser registradas em conta específica, cujo saldo seria utilizado como dedução da receita bruta de vendas. No entanto, não foi possível verificar qualquer conta contábil dessa natureza na Escrituração Contábil Digital - ECD apresentada pela IMPUGNANTE”. (g.n.) 31. Em que pesem as considerações expendidas pela Autoridade Fiscal, o Acórdão recorrido destacou que as notas fiscais de saída que alimentaram a EFD ICMS-IPI correspondiam aos mesmos bens e valores das notas fiscais de entrada emitidas posteriormente, evidenciando a vinculação material entre as operações. Tal correspondência afasta a conclusão de que teria havido circulação econômica apta a gerar receita tributável não oferecida à tributação, razão pela qual concluiu pelo cancelamento da autuação com relação ao mês de novembro. Confira-se: “De fato, ao analisar a documentação trazida aos autos pela Impugnante, é possível aceitar a ocorrência da operação de venda e o posterior cancelamento realizado com outra empresa originada da cisão parcial da fiscalizada, em especial as Notas Fiscais DOC´s 05 e 07; e o item 9 do DOC 06 – fl. 1702. Ocorre, entretanto, que não encontramos justificativa para as notas fiscais relativas às operações realizadas em Dezembro daquele ano. [...] No caso em exame, entretanto, embora lhe atribua a legislação citada o ônus de provar a veracidade de suas alegações, a impugnante justificou apenas parcialmente as diferenças apontadas pela fiscalização, limitando-se a Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 28 apresentar, a título de amostragem, as notas fiscais relativas ao mês de Novembro de 2014, omitindo-se em relação às notas de Dezembro daquele ano. [...] Restringindo nossa análise às provas trazidas aos autos às folhas 1618 a 1713, entendemos que em relação às notas fiscais apresentadas (Novembro de 2014) foram de fato canceladas, sendo possível acatar a alegação de erro de fato. O mesmo não se pode afirmar no que pertine às vendas ocorridas em Dezembro de 2014 pois não localizamos provas de que teriam sido canceladas. Enfim, pode-se afirmar com segurança que os elementos dos autos são suficientes para afastar o lançamento das Vendas não Tributadas ocorridas em Novembro de 2014. Motivo pelo qual é de se acolher em parte o argumento da coluna “Vendas não tributadas" da tabela de folha 51 as vendas canceladas, conforme a Tabela 1 a seguir: ”. (g.n.) 32. Desse modo, caberia à Recorrente apresentar as notas fiscais de entrada relativas ao mês de dezembro, a fim de comprovar a correspondência alegada e afastar a diferença remanescente. 33. Ocorre que, em suas razões recursais, limitou-se a alegar dificuldade na apresentação da documentação em razão da pandemia, nos seguintes termos: “28. Em decorrência da pandemia e da continuação dos trabalhos em home office, não será possível à RECORRENTE, neste momento, apresentar os documentos que comprovem ter ela incorrido com as despesas indicadas nessas duas contas, razão pela qual protesta pela sua apresentação ao longo do presente processo”. 34. Todavia, transcorrido lapso temporal mais do que suficiente para a regularização da situação excepcional então invocada, a Recorrente não trouxe aos autos os documentos Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 29 mencionados, permanecendo sem comprovação a alegada correspondência entre as notas fiscais de saída e as supostas notas de entrada referentes ao mês de dezembro. 35. Diante da ausência de prova apta a afastar a diferença apurada, nego provimento ao recurso quanto a esse ponto. III.2 – Omissão de Receitas: Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada 36. No ponto, a Autoridade Fiscal consignou que, com base nos registros constantes da Escrituração Contábil Digital (ECD), foram expedidos os Termos nº 10 e nº 13, por meio dos quais solicitaram esclarecimentos, acompanhados de documentação comprobatória, acerca de lançamentos realizados na conta contábil “1.2.0.1.141114 – Halliburton Serviços”, que tinham como contrapartida créditos em contas bancárias da própria empresa, sem respaldo em documentos fiscais que justificassem tais ingressos. 37. Segundo registrado no “Termo de Verificação Fiscal”, a empresa não apresentou justificativas ou documentação hábil a comprovar a natureza dos valores creditados, cuja existência foi confirmada pelos extratos bancários por ela própria fornecidos. 38. Diante da ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, a Fiscalização concluiu pela aplicação da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, tratando os valores como omissão de receitas, nos seguintes termos: “83. Assim sendo, como não foi possível identificar a origem dos depósitos bancários listados abaixo, eles devem ser tratados, por presunção, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, como omissão de receita, considerando-se como auferidos ou recebidos no mês do crédito pela instituição financeira. ”. 39. A Recorrente sustenta que os depósitos bancários questionados decorreriam de operações intercompany realizadas com a Halliburton Serviços Ltda, consistentes em ingressos temporários de recursos que teriam sido integralmente restituídos, sem impacto em seu Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 30 resultado. Alega, ainda, ter solicitado à referida empresa os extratos necessários à comprovação das devoluções, os quais ainda não teriam sido disponibilizados. 40. Embora tenha reconhecido que a tese apresentada - no sentido de que os valores decorreriam de mútuos firmados entre a Contribuinte e a HSL, ainda que sem formalização contratual - poderia, em abstrato, justificar os ingressos financeiros identificados, a Autoridade Fiscal ressaltou que a mera indicação da procedência dos recursos não se mostra suficiente para afastar a presunção legal. Destacou ser imprescindível a comprovação documental da natureza jurídica das operações, isto é, a demonstração inequívoca do título sob o qual os valores foram recebidos, nos seguintes termos: “Já com base nos esclarecimentos apresentados em sua impugnação, pode-se concluir que os valores recebidos seriam referentes ao mútuo de recursos financeiros entre ela e a HSL, sem contratação formal e sem data pré-definida para pagamento, comumente denominado de “conta corrente” entre empresas. Apesar de essa ser uma justificativa plausível para o recebimento de recursos advindos da HSL, a IMPUGNANTE não apresentou, até momento, documentação que possa comprovar essas operações financeiras entre as empresas. E em consultas realizadas nos sistemas da RFB, não foram identificados recolhimentos do Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no período, nem a confissão de valores porventura devidos nas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, que pudessem comprovar as operações realizadas entre as empresas. [...] Em vista do exposto, não é possível, até o momento, por ausência de documentação comprobatória, hábil e idônea, comprovadamente produzida à época dos fatos geradores, considerar que a empresa conseguiu demonstrar que não procede a autuação efetuada em relação a esses depósitos bancários”. 41. O Acórdão recorrido manteve a linha adotada pela Autoridade Fiscal, concluindo que, embora plausível em tese, a alegação de movimentações intercompany não restou comprovada nos autos, sobretudo pela ausência dos extratos bancários da Halliburton Serviços Ltda e de controle documental que evidenciasse o fluxo financeiro entre as partes. Confira-se: “Neste ponto, apesar de fazer sentido a alegação da Impugnante, não conseguimos localizar elementos nos autos a comprovar o recebimento e a devolução dos recursos entre a Fiscalizada e a HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. Ademais, conforme a própria Impugnante acrescenta, os extratos da HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA, até o momento, não foram juntados aos autos. De se deixar consignado que, caso queira enveredar por esse argumento, em acréscimo aos extratos bancários e comprovantes de DOC/TED, entendemos que caberia a apresentação de uma planilha de controle do conta corrente entre as Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 31 empresas que permitisse conferir, ao menos as datas, os valores e os beneficiários dos créditos e débitos. Lembrando que nesse momento processual o ônus de provar suas alegações cabe à Impugnante, entendemos não ser possível comprovar inequivocamente as alegações de defesa neste item com os elementos contidos nos autos. Razão pela qual não acolhemos os argumentos de defesa neste item”. 42. Em suas razões recursais, a Recorrente reiterou que os valores teriam sido integralmente restituídos, apontando extratos do HSBC e do Itaú e destacando alguns lançamentos específicos como exemplo de crédito e posterior devolução. 43. Afirma que tais movimentações não configuram mútuo, mas típico contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, caracterizado por remessas recíprocas e apuração de saldo ao final e, por essa razão, não haveria fato gerador de IOF. 44. Da análise dos extratos apresentados (e-fls. 1.764/1.812), tem-se as seguintes informações: (i) na primeira tabela constam os depósitos bancários creditados nas contas da Recorrente e; (ii) na segunda tabela constam as saídas relativas às supostas devoluções: DATA ENTRADA DESCRIÇÃO CONTA VALOR E-FLS ANOTAÇÕES 02/01/2014 BANCO ITAU SISPAG HALL SERV LTDA 2.000.000,00 909 TVF 09/01/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 1.500.000,00 849 TVF 10/01/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 1.000.000,00 849 TVF 11/02/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 1.500.000,00 852 Acrescentado pela Contribuinte 24/03/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 1.000.000,00 856 TVF 22/05/2014 BANCO HSBC TRANSFER0045403/004673 1.000.000,00 861 TVF 24/06/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 2.100.000,00 863 Acrescentado pela Contribuinte 20/08/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 1.000.000,00 871 Acrescentado pela Contribuinte 17/09/2014 BANCO HSBC TRANSF DISPONIV 500.000,00 875 Acrescentado pela Contribuinte 25/09/2014 BANCO HSBC TRANSF DISPONIV 700.000,00 876 Acrescentado pela Contribuinte 24/10/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 500.000,00 881 Acrescentado pela Contribuinte 06/11/2014 BANCO ITAU TED 3990240 HALL SERV LTDA 2.000.000,00 909 TVF Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 32 28/11/2014 BANCO HSBC TRANSF DISPONIV 2.891.914,62 887 TVF 10/12/2014 BANCO ITAU SISPAG HALL SERV LTDA 1.000.000,00 909 TVF 10/12/2014 BANCO HSBC CREDITO TED 2.000.000,00 889 TVF 18/12/2014 BANCO HSBC TRANSF DISPONIV 7.500.000,00 891 TVF 19/12/2014 BANCO ITAU TED 3990240 HALL SERV LTDA 1.300.000,00 909 TVF TOTAL 29.491.914,62 DATA SAÍDA DESCRIÇÃO CONTA VALOR E-FLS. 29/01/2014 BANCO HSBC TRANSFER0045403/000484 10.000.000,00 851 19/03/2014 BANCO HSBC TRANSF TITUL DI0045403 2.000.000,00 855 16/04/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 2.000.000,00 858 02/07/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 2.000.000,00 865 28/07/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 2.000.000,00 867 29/07/2014 BANCO HSBC TRANSFER0045403/000252 5.000.000,00 867 01/08/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 1.000.000,00 869 29/08/2014 BANCO HSBC TRANSF TITUL DI0045403 1.000.000,00 872 01/09/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 2.000.000,00 873 05/09/2014 BANCO HSBC TRANSF DISPONIV(010) 2.000.000,00 873 10/09/2014 BANCO HSBC TRANSF DISPONIV 1.400.000,00 874 02/10/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 2.000.000,00 878 08/10/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 2.000.000,00 878 08/10/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 2.000.000,00 878 10/10/2014 BANCO HSBC EMISSAO DE TED 1.000.000,00 879 Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 33 31/10/2014 BANCO HSBC TRANSF DISPONIV(010) 4.500.000,00 882 TOTAL 41.900.000,00 45. De plano, observa-se que os valores não guardam correspondência. Ainda que a Recorrente tenha sugerido a consideração de outros créditos na análise, verifica-se o montante das saídas (R$ 41.900.000,00) supera significativamente o das entradas (R$ 29.491.914,62), o que fragiliza a tese de mera movimentação em conta corrente intercompany. Além disso, embora alguns créditos - especialmente no Banco Itaú - identifiquem o depositante, inexiste comprovação da efetiva devolução individualizada dos valores supostamente restituídos. 46. Como corretamente consignado na decisão recorrida, seria imprescindível a apresentação de planilha de controle da alegada conta corrente entre as empresas, que possibilitasse verificar, de forma clara e individualizada, as datas, os valores, as contas envolvidas e os beneficiários dos créditos e débitos, a fim de conferir rastreabilidade às movimentações apontadas: “Neste ponto, apesar de fazer sentido a alegação da Impugnante, não conseguimos localizar elementos nos autos a comprovar o recebimento e a devolução dos recursos entre a Fiscalizada e a HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. Ademais, conforme a própria Impugnante acrescenta, os extratos da HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA, até o momento, não foram juntados aos autos. De se deixar consignado que, caso queira enveredar por esse argumento, em acréscimo aos extratos bancários e comprovantes de DOC/TED, entendemos que caberia a apresentação de uma planilha de controle do conta corrente entre as empresas que permitisse conferir, ao menos as datas, os valores e os beneficiários dos créditos e débitos. Lembrando que nesse momento processual o ônus de provar suas alegações cabe à Impugnante, entendemos não ser possível comprovar inequivocamente as alegações de defesa neste item com os elementos contidos nos autos. Razão pela qual não acolhemos os argumentos de defesa neste item”. (g.n.) 47. Desde 1º de janeiro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.430/1996, os depósitos bancários cuja origem não seja devidamente comprovada passaram a configurar presunção legal de omissão de receita, nos termos do artigo 425. Com isso, opera-se a inversão do ônus da prova, 5 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 34 cabendo ao contribuinte, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados não correspondem a receitas omitidas. 48. A técnica presuntiva adotada pela norma parte da comprovação de um fato conhecido - a existência de depósitos de origem não comprovada - para presumir um fato desconhecido - a omissão de receita. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada mediante prova robusta, individualizada e contemporânea aos fatos. 49. Em se tratando de movimentação financeira, a comprovação da origem dos recursos exige correspondência entre o lançamento questionado e a documentação apresentada, especialmente quanto à data, valor e natureza jurídica da operação. A demonstração deve ser individual, e não genérica. 50. No caso concreto, a Recorrente limitou-se a apresentar extratos de suas próprias contas, sem juntar os extratos da Halliburton Serviços Ltda, sem apresentar planilha de controle intercompany - indicando datas, valores e empresas remetentes e beneficiarias - e sem comprovar, de forma individualizada, a natureza jurídica e o fluxo financeiro das operações. Como se vê, apenas os extratos bancários não se revelam suficientes para comprovar a origem jurídica dos depósitos. 51. A mera identificação do depositante não satisfaz o comando legal. O termo “origem”, para os fins do artigo 42, não se limita à indicação da pessoa física ou jurídica que realizou o crédito, mas exige a demonstração do título jurídico que deu causa à operação e sua repercussão econômica. Se os valores decorrerem de venda de mercadorias ou prestação de serviços, impõe-se a apresentação das respectivas notas fiscais; se se tratarem de empréstimos, o contrato formal e demais documentos comprobatórios são indispensáveis. 52. Embora haja indícios de que a Halliburton Serviços Ltda tenha realizado alguns depósitos – em específico no Banco Itaú - não consta nos autos comprovação documental idônea que demonstre, de forma individualizada, a finalidade específica das movimentações (por § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 35 exemplo, pagamento de fornecedores, contas, pessoal etc.) a dinâmica do fluxo financeiro, nem o efetivo reingresso dos valores eventualmente devolvidos. 53. A escrituração contábil apresentada por si só não supre essa lacuna6, pois os registros contábeis dependem de suporte documental hábil, nos termos da legislação aplicável. Lançamentos contábeis desacompanhados de documentação comprobatória não são suficientes para afastar a presunção legal. 54. Ressalte-se que a controvérsia não reside na qualificação do contrato como “conta corrente” ou “mútuo”, mas na ausência de prova concreta e individualizada acerca da origem e da finalidade dos depósitos questionados. 55. Esse entendimento encontra respaldo no Acórdão nº 1101-001.707, que firmou orientação no sentido de que a simples apresentação de contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico não é suficiente para afastar a presunção do artigo 42, sendo necessária a comprovação do fluxo financeiro e da efetiva movimentação dos recursos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de contrato de conta corrente com as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, isoladamente, não é prova apta e suficiente para fins da comprovação de que trata a legislação, devendo ser apresentados documentos que justifiquem a movimentação do recurso e o reingresso na conta do contribuinte e explicitem o fluxo financeiro do contrato. (Processo n° 10314.721142/2017-81. Acórdão nº 1101-001.707 – 1ª Seção/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 27 de agosto de 2025. Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, g.n.) 56. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de documentação hábil e idônea apta a demonstrar que os valores não configuram receita tributável, impõe-se a manutenção da exigência tributária quanto a esse ponto. III.3 - Glosa de Despesas: Falta de Comprovação das Despesas Alocadas na Conta 5.1.0.1.640355 6 De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal”: “81. E com base nos registros contábeis da empresa (ECD), foram solicitados, por meio dos Termos nº 10 e nº 13, esclarecimentos, com documentação comprobatória, para determinados lançamentos efetuados na conta “1.2.0.1.141114 – Halliburton Serviços”, tendo como contrapartida contas bancárias da empresa, para os quais não foi possível identificar documentos fiscais que amparassem tais recebimentos”. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 36 57. No tocante a este ponto, a Autoridade Fiscal reconheceu, em sede de diligência, o direito à dedução do montante de R$ 15.563.441,88 referente ao item “INSS”, mantendo-se, contudo, a glosa de R$ 5.318.161,21 relativa às despesas com “alimentação” e “bônus LDMK”, ante a ausência de comprovação documental. Confira-se: “Embora a IMPUGNANTE não tenha justificado a utilização de uma conta analítica para registro de diversos tipos de despesa, o que dificulta a análise das operações realizadas, ela conseguiu comprovar, em sede de impugnação, as despesas com previdência social que constam escrituradas no valor de R$ 15.563.441,88. No entanto, não apresentou comprovantes em relação às outras despesas registradas nessa conta, incluindo as com vale-transporte. De todo o exposto, a glosa de despesas de R$ 20.881.603,09 referente à não comprovação de despesas registradas na conta contábil “5.1.0.1.640355 – Vale- transporte” deve ser retificada para o valor de R$ 5.318.161,21”. 58. O Acórdão recorrido manteve a glosa no valor de R$ 5.318.161,21, consignando que, embora tenham sido acolhidos os documentos comprobatórios das despesas com INSS para fins de recálculo da autuação, não foram apresentados elementos hábeis e idôneos que comprovassem a efetiva realização das despesas com alimentação e bônus LDMK. Ressaltou, ainda, que a própria Contribuinte reconheceu a impossibilidade de apresentação da documentação por motivo de força maior: “De fato, levado ao conhecimento da Autoridade Lançadora, tais documentos foram apreciados, analisados e acolhidos para fins de recálculo dos valores contidos na autuação (fl. 1924), tendo sido reconhecido o direito à dedução de R$ 15.563.441,88, referente ao item INSS, mantendo-se a glosa de R$ 5.318.161,21, referente aos itens ALIMENTAÇÃO e BÔNUS LDMK da tabela de folha 1814 por ausência de provas. Conforme reconhece a própria Impugnante, por motivos de força maior, não foi possível apresentar os documentos que comprovem ter ela incorrido com as despesas indicadas nessas duas últimas contas. Sendo assim, voto por reconhecer a dedutibilidade dos R$ 15.563.441,88 demonstrados pela Impugnante relativos a INSS (tabela de folhas 1546) e admitidos pela Autoridade Fiscal para excluir da base de cálculo parte das despesas inicialmente glosadas, ajustando-se a coluna “Glosa de despesas" da tabela de folha 51 conforme consta à folha 1924, resumido na Tabela 2 a seguir”. 59. Em suas razões recursais, a Recorrente limitou-se a reiterar a dificuldade na apresentação dos documentos em razão da pandemia, protestando por sua juntada posterior, nos seguintes termos: “58. Em decorrência da pandemia e da continuação dos trabalhos em home office, não será possível à RECORRENTE, neste momento, apresentar os documentos que comprovem ter ela incorrido com as despesas indicadas nessas Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 37 duas contas, razão pela qual protesta pela sua apresentação ao longo do presente processo”. 60. Entretanto, transcorrido lapso temporal mais do que suficiente para a superação da situação excepcional invocada, não houve a juntada da documentação prometida, permanecendo sem comprovação as despesas relativas a “alimentação” e “bônus LDMK”. 61. Diante da ausência de comprovação idônea das despesas, mantém-se a glosa no montante remanescente. III.4 - Glosa de Despesas: Incompatibilidade entre os Valores Deduzidos e o Montante Declarado em DIRF 62. De plano, observa-se que a Recorrente reitera que a divergência entre os valores deduzidos e aqueles informados em DIRF decorreria da correta aplicação do regime de competência, afirmando que utilizou controle próprio das retenções e que parte dos valores teria sido compensada apenas na apuração anual, após a suspensão do recolhimento por estimativa a partir de agosto de 2014. 63. De suas razões, pertinente a transcrição dos seguintes trechos: 62. No entanto, é possível verificar no demonstrativo de apuração mensal das estimativas de IRPJ e de CSLL da ora RECORRENTE, colacionado às fls. 60-61, que ela suspendeu o recolhimento dos valores a esse título a partir de agosto de 2014, e assim o montante de IRRF que foi deduzido em agosto, setembro e outubro daquele ano foi “arrastado” para o montante a ser deduzido na apuração anual. [...] 65. Isso não explica nada. Aliás, o fato de a RECORRENTE não ter recolhido os valores de estimativas a maior nos meses de agosto, setembro e outubro (fls. 60- 61), que é o que ocorreria caso as deduções IR Fonte não tivessem ocorrido, resultou em redução do valor a ser excluído a título de “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” (fl. 1.391) e de “CSLL Mensal Paga por Estimativa” (fl. 1.409) no ajuste anual, resultando, no caso concreto, em menos prejuízo fiscal acumulado. [...] 67. Ora, ESSA CONSTATAÇÃO É ÓBVIA E NÃO PRECISA DE PROVA! Repita-se que o fato de a RECORRENTE não ter recolhido os valores de estimativas a maior nos meses de agosto, setembro e outubro (fls. 60-61), que é o que ocorreria caso as deduções IR Fonte não tivessem ocorrido, resultou em redução do valor a ser excluído a título de “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” (fl. 1.391) e de “CSLL Mensal Paga por Estimativa” (fl. 1.409) no ajuste anual, resultando, no caso concreto, em menos prejuízo fiscal acumulado. É lógico que não houve prejuízo ao Fisco!!!”. (Destaques no original) Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 38 64. Entretanto, conforme consignado no “Termo de Verificação Fiscal”, a análise das estimativas mensais e do ajuste anual revelou que foram deduzidos R$ 5.334.879,09 a título de IRRF e R$ 1.619.913,95 a título de CSLL, enquanto as informações extraídas do sistema DIRF indicaram retenções de R$ 4.377.790,91 (IRPJ) e R$ 1.294.674,84 (CSLL). Diante da divergência, e não tendo sido apresentados esclarecimentos ou documentação comprobatória idônea, a Fiscalização procedeu ao lançamento das diferenças apuradas: “90. E quando da análise dos cálculos das estimativas mensais e do IRPJ e da CSLL anuais, verificou-se uma dedução de R$ 5.334.879,09 a titulo de retenção de imposto na fonte, sendo R$ 1.301.787,41 em estimativas e R$ 4.033.091,68 no cálculo do imposto anual; e uma dedução de R$ 1.619.913,95 a título de contribuição social retida na fonte, sendo R$ 491.961,85 em estimativas e R$ 1.127.952,10 no cálculo da contribuição anual. 91. No entanto, em consultas ao sistema Dirf, foram identificadas retenções na fonte, para as quais a empresa consta como beneficiária, no montante de R$ 4.377.790,91 para o IRPJ e de R$ 1.294.674,84 para a CSLL. 92. Para identificação dos valores de retenção de tributos na fonte, foi realizada consulta ao sistema Dirf (Declaração do Imposto de Renda Devido na Fonte), onde foram identificadas retenções nos códigos 1708, 5952 e 6190, conforme tabela a seguir: 93. Levando-se em consideração os percentuais referentes a cada um dos tributos na composição das retenções dos códigos 5952 (1% para a CSSL de um total de 4,65% retidos) e 6190 (4,8% para o IRPJ e 1% para a CSLL de um total de 9,45% retidos), tem-se os seguintes valores mensais para as retenções desses tributos: Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 39 94. Por meio do Termo nº 17, foram solicitados esclarecimentos à empresa acerca dessas divergências. No entanto, não houve apresentação de justificativas ou documentação comprobatória. 95. Tendo em vista que só podem ser deduzidas da apuração do IRPJ e da CSLL as retenções efetivamente comprovadas, se fez necessário lançar a diferença entre os valores de retenção utilizados pela empresa e aqueles verificados pela fiscalização, quais sejam: R$ 957.088,18 de IRRF e R$ 325.239,11 de CSRF”. (g.n.) 65. Ainda que a Recorrente alegue que as retenções foram “arrastadas” para o ajuste anual, os Registros N030 da ECF demonstram que a suspensão do recolhimento por estimativa somente foi possível porque as retenções já haviam sido utilizadas para quitar os tributos devidos nos meses de agosto, setembro e outubro. Logo, tais valores já produziram efeitos na apuração mensal e não poderiam ser novamente considerados no ajuste anual sem demonstração precisa da inexistência de duplicidade, conforme se verifica dos trechos da “Informação Fiscal”: “E embora essa diferença possa ser comprovada documentalmente, a IMPUGNANTE se limitou a apresentar uma planilha produzida por ela (DOC. 16 – fl. 1892) como comprovação de que teria valores de retenção superiores aos declarados. Mas é evidente que não se pode considerar essa planilha como comprovação de que a IMPUGNANTE possua o direito alegado. A IMPUGNANTE também afirma que a fiscalização não poderia proceder ao somatório de valores que só foram deduzidos na apuração anual, sobretudo porque, a partir de agosto, não tinha tributo mais a recolher, tanto que no final do exercício constataram-se saldos negativos dos tributos em questão. Quanto a essa afirmação, também não assiste razão à IMPUGNANTE. Como se pode verificar nos Registros N030 (fls. 1.370 a 1.410) da ECF entregue por ela, só foi possível deixar de recolher valores de estimativas a partir de agosto porque nesse mês e nos de setembro e outubro porque foram deduzidos valores retenção na fonte em montantes iguais aos dos tributos devidos nesses meses. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 40 De todo o exposto, não havendo documentação que comprove argumentação da IMPUGNANTE, mantém-se a mesma conclusão contida do Termo nº 18 – Verificação Fiscal”. (g.n.) 66. A comprovação dessa dinâmica exigiria memória de cálculo detalhada, evidenciando mês a mês o imposto devido, as retenções efetivamente realizadas, o valor compensado e eventual excedente transportado para o ajuste anual, com reconciliação dos dados constantes da DIRF, de modo que, a mera apresentação de planilha unilateral não supre essa exigência. 67. Para que não restem dúvidas, veja-se que a planilha apresentada pela Recorrente (e-fl. 1.892) não detalha essas informações: 68. Ademais, a alegação de que o procedimento teria resultado em “menor prejuízo fiscal acumulado” não resolve a incompatibilidade verificada entre o valor deduzido e o valor efetivamente retido segundo a DIRF, uma vez que retenções não podem ser simplesmente transportadas sem a correspondente demonstração contábil. 69. Diante da ausência de prova robusta e individualizada capaz de afastar as conclusões fiscais, impõe-se a manutenção da glosa efetuada. III.5 - Da Recomposição da Base de Cálculo do PIS e da COFINS 70. No presente ponto, a Recorrente limita-se em reiterar as alegações já formuladas na Impugnação, sustentando que, na hipótese de manutenção da autuação relativa ao PIS e à COFINS decorrente da alegada omissão de receita, deveria ser promovida a recomposição da base de cálculo dessas contribuições, com o reconhecimento dos créditos correspondentes. 71. Todavia, observa-se que a Recorrente não enfrenta, de forma específica, os fundamentos adotados pela Autoridade Julgadora de primeira instância, que afastou expressamente a pretensão sob o fundamento de inexistência de previsão legal para compensação de ofício. Conforme bem delineado na decisão recorrida, a compensação de créditos tributários constitui faculdade do sujeito passivo, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional e no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, notadamente a apresentação de declaração de compensação e a existência de crédito líquido e certo. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 41 72. Ademais, ressaltou-se que a legislação de regência, inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, veda a compensação quando o crédito encontra-se sob procedimento fiscal ainda não definitivamente concluído, circunstância que se verifica no caso concreto, em que os valores pleiteados decorrem de matéria objeto de litígio administrativo. Inexiste, portanto, fundamento legal que autorize a compensação de ofício pela Autoridade lançadora ou Julgadora, nos seguintes termos: “5. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A Impugnante defende que seja feita uma reapuração da base de cálculo do PIS e da COFINS para que sejam compensados de ofício os créditos que possuiria. Lembrando que no caso do PIS e da COFINS trata-se de lançamento por omissão de receita, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre normas gerais da legislação tributária, impôs somente à lei (legalidade estrita) a autorização para compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Lei 9.430/96 cumpre o papel estipulado pela lei complementar quando em seu artigo 74 e parágrafos determina as condições para o exercício da compensação pelo sujeito passivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Depreende-se do dispositivo supra transcrito que a compensação relativa a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil constitui uma faculdade conferida ao sujeito passivo para quitação dos débitos junto ao órgão e demanda, para a extinção do crédito tributário, a apresentação de uma declaração de compensação para essa finalidade. Tratando-se, portanto, de instituto cuja aplicação, nesse caso, demandaria uma atividade comissiva por parte do sujeito passivo, não se vislumbra a possibilidade da fiscalização, tampouco a autoridade julgadora, realizar tal compensação de ofício, como pretende demonstrar a impugnante em seus argumentos. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 42 Relevante observar que, ao passo que o artigo 74 da Lei 9.430/96 destina os procedimentos de compensação ao sujeito passivo, o Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, em parte reproduzido no art. 73 da própria Lei 9.430/96, prevê procedimentos de compensação de ofício dirigidos à administração tributária, porém vinculados à prévia existência de um pedido de restituição ou ressarcimento com procedência já reconhecida pela administração, o que não se coaduna com o caso presente: Art. 7ºA Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (...) Cumpre informar que os procedimentos para pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente são impositivos e estão atualmente regulamentados na Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, especialmente nos artigos 2 a 14 no que concerne às restituições e no artigo 89 no que concerne aos procedimentos de compensação de ofício autorizados pela legislação tributária. Por sua vez, os prazos para repetição de indébito de valores recolhidos de forma indevida aos cofres públicos estão dispostos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, devendo ser observados pelos contribuintes para o exercício do seu direito de repetição. Acrescente-se ainda, por pertinente ao caso concreto, que a Instrução Normativa nº 1717/2017 veda até mesmo a compensação a ser declarada pelo contribuinte nas situações em que os créditos ainda não tiveram confirmadas sua liquidez e certeza por procedimento fiscal não concluído, considerado este em sentido latu, ou seja, até o trânsito em julgado dos autos de infração dele decorrentes quando objeto de impugnação: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: (...) XIV - o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado o disposto no parágrafo único; Ora, exatamente é do que trata este requerimento do contribuinte: os créditos de PIS e COFINS pleiteados não são líquidos e certos na medida em que o procedimento fiscal e lançamentos consequentes, dos quais decorrem, estão sendo objeto de contestação em litígio administrativo, não podendo ser utilizados em compensação pleiteada pelo contribuinte. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 43 Analogamente, mais um argumento se soma à inexistência de previsão legal a autorizar a compensação de ofício neste caso: não sendo possível nem mesmo seu aproveitamento em procedimento espontâneo a cargo do sujeito passivo pela entrega da Declaração de compensação por vedação expressa da legislação, tanto menos poderia ser utilizado para compensação de ofício pelas autoridades lançadora ou julgadora. Em vista de todo o exposto, o pedido formulado pelo contribuinte encontra óbice na ausência de previsão legal para que a compensação seja feita de ofício pela própria autoridade lançadora no momento do lançamento de ofício, tampouco pela a autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar a impugnação; ademais, no caso concreto, além de inexistir previsão legal para sua compensação de ofício, o próprio crédito pleiteado não é dotado da necessária certeza e liquidez a legitimá-lo, porquanto decorre de procedimento fiscal ainda em litígio, o que é expressamente vedado pela legislação de regência. Improcedente, portanto, o argumento neste ponto”. (Destaques no original) 73. Diante disso, e considerando que a Recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida, impõe-se a rejeição do recurso também quanto a esse ponto, mantendo-se integralmente o entendimento anteriormente proferido. III.6 – Da Cumulatividade da Multa Isolada com Multa de Ofício 74. A Recorrente sustenta a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. A decisão recorrida, contudo, afastou tal alegação ao entender que se tratam de penalidades fundadas em hipóteses jurídicas distintas: a multa isolada, prevista no artigo 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, decorreria do descumprimento da obrigação de recolher as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, ao passo que a multa de ofício, prevista no inciso I do mesmo dispositivo, incidiria sobre a insuficiência ou falta de pagamento do tributo apurado ao final do período. 75. A irresignação merece acolhimento. 76. As penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/19967 possuem, de fato, redações distintas: a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 44 tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, enquanto a multa de 50% é exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal não efetuado. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)8 firmou entendimento no sentido de que não é possível a exigência cumulativa dessas multas quando ambas decorrem do mesmo contexto fático de inadimplemento tributário. 77. Isso porque a infração sancionada pela multa isolada - a ausência de recolhimento das estimativas mensais - encontra-se absorvida pela infração mais ampla consistente na falta de pagamento do tributo apurado ao final do exercício. O inadimplemento das antecipações mensais não implica, por si só, a existência de tributo devido, o qual somente se aperfeiçoa com o fato gerador anual. Assim, sendo possível a exigência da multa de ofício sobre o tributo efetivamente lançado, não subsiste fundamento para a aplicação concomitante da multa isolada. 78. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em recente pronunciamento (Acórdão n° 9101-007.043 – CSRF/1ª Turma, Sessão de 07 de julho de 2024) reconheceu que as multas isoladas por ausência de recolhimento de estimativas não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício exigida sobre o tributo apurado no ajuste anual: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício”. 79. Dessa forma, estando configurada a exigência concomitante das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o afastamento da multa isolada, que deve ser considerada absorvida pela multa de ofício. III.7 – Análise das Alegações acerca da Inaplicabilidade da Taxa SELIC 80. Por fim, a Recorrente sustenta que não é admissível a incidência de juros pela taxa Selic sobre a multa de ofício. Argumenta que a multa possui natureza eminentemente punitiva, destinada a sancionar o descumprimento da obrigação tributária, ao passo que os juros têm caráter indenizatório, voltado à recomposição do capital não pago no prazo legal. Assim, defende 8 Esse entendimento encontra respaldo em reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o REsp 1.496.354/PR e o AgRg no REsp 1.499.389/PB, nos quais se assentou que a multa do inciso II do artigo 44 somente pode subsistir quando não for cabível a aplicação da multa do inciso I. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 45 que os juros somente poderiam incidir sobre o tributo devido e não sobre a penalidade, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e afronta aos princípios do não confisco e do direito de propriedade. 81. Pois bem. Como sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade e extingue-se com o crédito dela decorrente, nos termos do artigo 113, § 1º do Código Tributário Nacional 9. Por outro lado, o artigo 139 do Código Tributário Nacional 10 dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e apresenta mesma natureza. 82. Ao tratar do crédito, o artigo 161 do Código Tributário Nacional 11 estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 83. Pelo que pode observar, verificado o inadimplemento do tributo será cabível a incidência dos juros de mora sobre o principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do Auto de Infração, bem como a aplicação de multa punitiva, que, a propósito, passam a integrar o crédito fiscal consolidado, que é o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. 84. Não se pode olvidar que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço do direito, isto é, o valor que o detentor da moeda (contribuinte) paga ao seu legítimo proprietário (Fisco) pela posse temporária do numerário que, aliás, desde o vencimento da obrigação já é de sua titularidade. 85. Com efeito, a partir da data de vencimento especificado no Auto de Infração para o pagamento espontâneo, o sujeito passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento tributário. Os juros, portanto, são devidos para compensar a demora do sujeito em relação ao pagamento do crédito tributário consolidado. E, se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário consolidado. 86. A propósito, a matéria encontra-se sumulada por este Conselho nos termos da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à 9 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 10 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 11 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731478/2019-23 46 multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 87. Por essas razões, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário e quando incidentes sobre a multa de ofício são calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 88. Com efeito, entendo por não acolher as alegações referentes à inaplicabilidade da taxa Selic. IV – Dispositivo 89. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa isolada, mantendo-se a decisão recorrida com relação aos demais itens. Quanto ao Recurso de Ofício, entendo pelo não conhecimento, em razão do montante exonerado ser menor que o limite de alçada. 90. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 2170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910467/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.731 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910467/2018-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.731 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910467/2018-91 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.731 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910467/2018-91 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.731 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910467/2018-91 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.731 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910467/2018-91 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.731 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910467/2018-91 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.731 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910467/2018-91 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6877DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823593 #
Numero do processo: 10830.003396/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cantoneiras de Papel - 4823.90.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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D / c....... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ror c-:n s: o no 10 „ S30-0 03 6/ 9 1 -66 Sess2io de2 16 de dezembro de 1.992 ACORDMO no 203-0.108 Recurso no:: 90.231 Recorrenter ARTEPAN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Recorridar. DRF EM CAMPINAS - SP IPI - CLASSIFICAÇNO FISCAL. Cantoneiras de Papel - 4823.90.9900. Recurso provido. Vistos, relatadoS e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEPAN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. • Sala das Sessbes, em 16 de dezembro de 1992. - ‘..1...1.0dr•••£.4.3 1 :;.: 0 1...V0 V:1: T O O ;:; cl n te # 1 * tor RIYARDO LETT: RODRIOUES - DA_ -ON M:ANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v :1: T A Em ;:;E:ssrío 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA T FIE Fa:: 2.: A VA S. C.: 0 IM C.: EU... O S DE: AI Ml :E DA, SERGIO AI ,̀i1,1 'S :E 1:::1F CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA(Suplente) e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. MAPS/AC/UA • • :-.. okk ~w -À,N7rm MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''MSW '0Ukl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-003.396/91-66 Recurso no u 90.231 Acórd'So no : 203-0.108 Recorrente: ARTEPAN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. , RELATORIO • Foi lavrado Auto de Infração .d,.. Imposto sobre Produtcps Industrializados pelo Fisco devido âs segu~s irregularidades encontradas na Empresa em e~afe: . 1 ) 111-M.z.a0o indevida de créditos do MI decorrente de cl «v de mercadorias vendidas, mim inobservância do disposto no art. 06, inciso II, ifneA "b", do RUI, aprovado pelo Decreto n2 07.981/82. 2) Aquisiçao de produtos destinados â sua industrialização (cantonagens), fornecidas pelas Empresasg CANTONEIRAS PAULISTA IND. DE EMBALAGENS LTDA., CGC 57.130.718/0001-10p e FIBRATAM USINA DE TAMBORES DE FIBRA LTDA., CGC 60.868.932/0001-82, classificados na posiçao 40.19.50.9999 e tributados à alíquota de 8%. Entretanto, os referidos prod~ tr,Atândo . se de peças de cantonagem, com dimensees de~mimAdas e . dobraiiãs em ângulo de 902 (noventa graus), cuja classificaçao, com base na REGRA DE INTEWRETAWM DO SISTEMA HARMONIZADO, RGI enquadra-se na posiçab 4819.20.0200, cuja allquota é de 15%." A Empresa pagou a parte do auto de infração relativo ao item 1 acima citado e impugnou a infraçab r•fe~te ao item 2. A Autoridade Monocrática assim ementou sua deciig IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI - Crédito por DevoluOes. O paga~to constitui modalidade de extinçab do crédito . tributário, consoante preceito contido no inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n2 5.172/66). Clbriga dos adquirentes g Lançamento insuficiente do IPI devido por classificaçao incorreta do . produto. Responsabilidade do adquirente que nao cumpre o disposto no . a.i . 173 e parágrafos do RIPI/82. Aplicabilidade da multa prevista no art. 364, inciso II c/c o parágrafo 42 do RIPI/02. FrkukAAMA L e h.,:çlk..lallivAlle eALAr elo Ipagamento." ' 2 _ À 0040 -4W-7- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 15MrOffi 44g0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10.830-003.396/91-66 Acórdao no:: 203-0.108 Nao satisfeita, a Recorrente, tempestivamente, interrds recurso voluntãrio argüindo o seguinte2 - que a empresa fornecedora do material disse que a classificação imposta pelo Fisco, 4819.20.0200, não é cOrreta, visto que os produtos fabricados por ela nao sao cant.~~ - que juntou "o PARECER elaborado pela Divisa° de Te 'cnologia de Transportes - Agrupamento de Logística e Transportes (Lab( rratório de Embalagens e Acondicionamento) do Instituto de Pesquisas Tecnológicas" o qual deixa claro que as cantoneiras se classificam na posiçao 4819.50.9999, sendo ali quota do IPI de 8%. -. que "A empresa fornecedora dos produtos a recorrente, CANTONEIRA PAULISTA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CGC n2 57.130.718/0001-10, também foi autuada pela fiscalizaçao, pelo mesmo motivo, enquadramento incorreto do produto. Veja senhores, quao desordenado e confuso esta o entendimento da fiscalização, porque no caso da referida empresa, a fiscalização mencionou no Auto de Infração que, o enquadramento correto nao seria 4819.50.9999 ("outras embalagens"), mas sim, a posiçao 4823.90.9900 ("Outros"), posição esta diversa da que acredita ser correta a fiscalizaçao no caso da recorrente (4819.20.0200 tudo • isto•colendo Conselho, para o mesmo produto fabricadoN". .)\\ E o relatório. , s.) 5'? ... . ..,_-_.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.830-003.396/91-66 Acórd'áo no n 203-0.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Na realidade a classificação usada peLyk Contribuinte "4819.50.9999" (Qualquer outra embalagem), II Oo è correta, pois no nosso entender o texto da posição "4819" é para recipiente, o que não é o caso. Porém, pelo que apresentamos acima, a classificação adotada peio Fisco "4819.20.0200" (Cantonagens), também não ê correta. ' As CANTONEIRAS DE PAPEL, em questão, sOo simplesmente "obras de papel" que servem para proteger os produtos colocados nas caixas evitando que estas se deformem quando forem empilhadas ou cintadas, logo, estão classificadas assimr, "4823.90.9900" (Qualquer outra obra de papel) c.u.j a Allquota é 15%. Citaremos, a título de ilustração, a ementa do Despacho Homologatório CST (DCM) n2 89, de 27.03.90 que segue a mesma linha do nosso raciocínio:: "Código TIPI" "MERCADORIA 4823.90.9900 Divisória de papelOo em forma de engradado desmontável, própria para ser inserida em caixas e outros garrafas. etc., contra choques e atritos.;' Como vemos, as CANTONEIRAS DE PAPEL tüm semelhante objetivo quando colocadas nas caixas de papelão. Assim, diante de tudo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, esclarecendo que isto não impede à Repartipo de Origem proceder ou hão a novo lançamento. Sala ecas SessM2s, em 16 de dezembro de 1992. All&4 1-, ic ./. i , I /41 . WLEITE RODRIGUE-, , 4

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Numero do processo: 10875.900006/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização.
Numero da decisão: 3201-013.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900006/2014-57 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente, ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900006/2014-57 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção e ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados pela Recorrente na montagem de equipamentos realizada nas instalações do adquirente, quando os materiais utilizados são previamente vendidos ao próprio contratante, consumidor final, ao longo da execução do projeto. A Recorrente sustenta, em síntese, que sua atividade pressupõe obrigação de dar produto industrializado, sendo a entrega do equipamento montado o verdadeiro objeto dos contratos, razão pela qual as etapas anteriores, inclusive a venda parcial de componentes, não teriam relevância jurídica para fins de incidência do IPI e para o direito ao crédito do imposto. Para deslinde da controvérsia, necessário se faz detida análise da legislação de regência da matéria. Nesse sentido, destaque- se: Decreto n. 7212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI - RIPI Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900006/2014-57 4 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal(montagem); (Corresponde ao art. 4º do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Do Fato Gerador Hipóteses de Ocorrência Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (Corresponde ao art. 34 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador: [...] VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º); (Corresponde ao art. 35º, VII, do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Da Suspensão do Imposto Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Corresponde ao art. 39 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; [...] VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900006/2014-57 5 desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;(gn) (Corresponde ao art. 42, VI, VIII do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a , Lei n o 7.798, de 1989, art. 12 , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11) : (...) f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Dito isto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, da análise da legislação supracitada e dos documentos acostados ao presente processo, constata-se razão não lhe assistir. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do IPI define montagem como modalidade de industrialização que resulta na reunião de peças ou partes para formação de nova unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Nessa hipótese, quando o fabricante remete partes e peças de sua propriedade para montagem fora do estabelecimento industrial, o fato gerador do imposto pode ocorrer no momento da conclusão da operação industrial no local de consumo ou utilização do produto, nos termos do art. 36, VII, do mesmo regulamento. Todavia, a situação fática examinada nos autos revela realidade distinta. Conforme demonstrado pela própria Recorrente e pelos documentos constantes do processo, os insumos e componentes utilizados na montagem dos equipamentos eram vendidos ao contratante à medida que empregados no projeto, mediante emissão de notas fiscais de venda parcial. Desse modo, no momento da utilização desses materiais na montagem, já não pertenciam ao estabelecimento executor da atividade, mas sim ao adquirente, consumidor final. Essa circunstância é juridicamente relevante e descaracteriza a hipótese de industrialização na modalidade de montagem para fins de incidência do IPI. Acerca da matéria, destaque-se itens do Parecer Normativo CST nº 526/1971 que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para montagem fora do estabelecimento industrial: PARECER NORMATIVO CST Nº 526, DE 10 DE AGOSTO DE 1971 5. Não se considera montagem a simples colocação no local de sua utilização de esquadrias metálicas ou de madeira, saídos do estabelecimento industrial já prontas e acabadas, inclusive montadas; se houver montagem ou qualquer tipo de Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900006/2014-57 6 industrialização no local, caracterizado estará o fato gerador mencionado no referido art. 7º, parágrafo único, IV, com as implicações decorrentes; essa última hipótese se aplica à instalação, rio locai, de balcões frigoríficos, sorveteiras, vitrinas, esquadrias, boxes, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios, portas divisórias e janelas, de vidro ou de madeira, Iambris, etc. - sendo devido o imposto pelo estabelecimento executor da operação, mesmo que os produtos, peças ou partes sejam por ele adquiridos de terceiros. 6. Mas, se o executor da operação fornecer apenas o seu próprio trabalho, realizando a industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não haverá o fato gerador referido no dispositivo mencionado no item 5, supra, já que ali é pressuposto o fornecimento das peças, partes e produtos (no todo ou em parte) pelo executor da industrialização. Aliás, a industrialização sob encomenda (inclusive montagem), nos seus* vários aspectos, já foi examinada no Parecer Normativo CST-nº 202, de 1970. Com efeito, conforme assentado no Parecer Normativo CST nº 526/1971, quando o executor da operação realiza apenas a prestação de serviço de montagem utilizando materiais de propriedade do encomendante, inexiste operação industrial tributável pelo IPI, pois o executor limita-se a fornecer mão de obra, não havendo produto industrializado de sua titularidade a ser objeto de saída tributada. Assim, não se configura, no caso concreto, o fato gerador previsto no art. 36, VII, do Regulamento do IPI, uma vez que a industrialização fora do estabelecimento pressupõe que o produto resultante seja de titularidade do industrial que executa a operação, o que não ocorre quando todos os componentes já foram alienados ao contratante antes de sua utilização. Em consequência lógica, não sendo a Recorrente contribuinte do IPI na operação final de montagem por inexistir saída de produto industrializado de sua titularidade, não há que se falar em direito à manutenção ou ressarcimento de créditos do imposto relativos aos insumos empregados. Ainda que assim não fosse, como bem destacado pela fiscalização, a própria legislação do imposto estabelece hipótese expressa de anulação do crédito, nos termos do art. 254, I, “f”, do Regulamento do IPI, segundo o qual deverá ser estornado o crédito relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando tais bens forem vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedoras. No caso dos autos, restou incontroverso que os componentes utilizados nos projetos são vendidos diretamente aos contratantes, que os destinam à integração em seus ativos imobilizados, caracterizando-se, portanto, como consumidores finais, e não como estabelecimentos industriais ou revendedores. Nessas circunstâncias, a legislação determina expressamente o estorno do crédito anteriormente apropriado. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900006/2014-57 7 Observa-se, ademais, que as notas fiscais emitidas pela Recorrente, relativas às vendas parciais dos insumos, contemplam não apenas o valor das mercadorias adquiridas de terceiros, mas também a mão de obra, o valor agregado e a margem da empresa pela execução da montagem, evidenciando que a sistemática adotada pela contribuinte consiste na venda gradual dos componentes ao adquirente, acompanhada da prestação do serviço de montagem com materiais que já não integram seu patrimônio. Portanto, a tese defensiva de que haveria obrigação de dar produto industrializado ao final do contrato não se sustenta diante da realidade documental dos autos. A própria dinâmica operacional adotada pela Recorrente, consistente na alienação prévia e progressiva dos componentes, demonstra que o produto final não é fabricado com materiais de sua propriedade, mas sim com bens já transferidos ao contratante, restando ao sujeito passivo apenas a execução da montagem. Desse modo, a caracterização da atividade como simples prestação de serviços com materiais de terceiros afasta a ocorrência de operação industrial tributada pelo IPI e, por conseguinte, impede o aproveitamento ou ressarcimento dos créditos relativos aos insumos utilizados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 891DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11357041 #
Numero do processo: 13609.902586/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão nº 3202-001.715, o qual manteve o indeferimento de Despacho Decisório de pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp, referente às contribuições, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. O Despacho de admissibilidade dos presentes Embargos foi admitido nos seguintes termos: Alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Consoante averbado, no indeferimento do pedido, julgamento da manifestação e recurso voluntário, tomou-se como premissa a ausência de prova do crédito vindicado ao passo que a sede própria para a respectiva discussão está nos autos 13609.902003/2014-96, frise, PENDENTE DE JULGAMENTO. Doravante, a questão da prejudicialidade externa atrai a suspensão do processo administrativo nos moldes do que dispõe o Art. 313, inciso V, alínea "a" c/c Art. 15, ambos do CPC, que determina a aplicação subsidiaria do CPC ao PAF. Consectariamente, o r. Acórdão padece de OMISSÃO, nos seguintes pontos: - OMISSÃO: Falta de manifestação sobre a prejudicialidade externa, pois a discussão sobre a legitimidade dos créditos está sendo travada em outro palco. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 3 De fato, compulsando-se o recurso voluntário do contribuinte e o conteúdo do acórdão verifica-se que de fato o Colegiado não se manifestou expressamente sobre a prejudicialidade externa, pelo fato de as provas do direito vindicado da embargante, de acordo com suas alegações, estarem nos autos do processo administrativo de nº 13609.902003/2014-96, o qual se encontra pendente de julgamento. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. DA ALEGAÇÃO DE PREJUCIALIDADE EXTERNA Conforme já relatado, alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário, bem como, alegava pendência de julgamento do PAF 13609.902003/2014-96. A prejudicialidade externa alegada é inexistente, pois trata-se de indeferimento de pedido de PER/DComp, o qual já fora julgado por esta Relatora, no qual seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, formalizado através do acórdão nº 3202-001.706. Daí, no que se refere ao pedido de julgamento em conjunto, assim procedeu esta Relatora, ocasião que julgou tais processos em uma única sessão. Na verdade, o que pretende a recorrente, aqui ora embargante, é rediscutir matéria de mérito em sede de Embargos de Declaração- da ausência de certeza e liquidez do direito creditório, o que não é permitido nestes aclaratórios. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 4 Os argumentos trazidos pela embargante representam mero inconformismo, o qual deve ser atacado por recurso próprio, via não comportada pelos Embargos de Declaração. Sendo assim, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000582/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/2002 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgamento limitar-se à matéria não submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário, em observância a Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/2002 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgamento limitar-se à matéria não submetida ao Poder Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário, em observância a Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, com fulcro no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-011.254, de 25/10/2023, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2002 PROCESSO. SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. O processo trata de Auto de Infração lavrado para a cobrança de CPMF, em razão da não homologação da compensação desses débitos com saldo negativo de IRRF apurado nos anos de 1995 a 1997, compensação realizada pela empresa IFS Serviços e Informática Ltda., posteriormente incorporada pela ora Embargante, cuja matéria também foi discutida no Processo Administrativo nº 13896.001014/98-60. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, apenas para cancelar a multa de ofício, mantendo o lançamento quanto aos demais pontos. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, o sobrestamento do processo até o desfecho do referido processo administrativo e, no mérito, a reforma da decisão, ao argumento de que a compensação efetuada seria legítima. Antes do julgamento do recurso, a Embargante informou a ocorrência de fato superveniente, consistente na propositura da Ação Anulatória nº 0026382-19.2015.4.03.6100, na qual foi proferida sentença que teria anulado diversos débitos decorrentes da não homologação da compensação discutida no Processo Administrativo nº 13896.001014/98-60, dentre os quais estaria incluído o débito objeto destes autos. A embargante alega, assim, que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão, ao negar provimento ao Recurso Voluntário sem apreciar o referido fato novo, requerendo, por meio dos presentes Embargos de Declaração, a integração do julgado para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, X, do CTN, c/c art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e arts. 502 a 508 do CPC. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 3 No despacho de admissibilidade datado de 17/06/2024, a Presidente desta Turma reconheceu a ocorrência de omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos: Com efeito, a Embargante apresentou petição, em 15 de dezembro de 2021 (fls. 1882 e ss.) – antes, portanto, de prolatado o acórdão embargado –, informando “que os créditos tributários que deram origem ao presente processo administrativo foram integralmente extintos pelo referido decisum, em razão do reconhecimento da legitimidade da compensação realizada nos autos do Processo Administrativo n.º 13.896.001014/98-60”, daí requerendo “que o crédito tributário objeto do presente feito seja integralmente cancelado/extinto”. Tal alegação não foi, contudo, apreciada no acórdão embargado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do Anexo ao RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração. Considerando que o Relator do acórdão embargado não mais compõe este Colegiado, os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-011.254, de 25/10/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. I. Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 4 II. Da omissão Antes do julgamento do recurso, a Embargante comunicou a ocorrência de fato superveniente consistente na propositura da Ação Anulatória nº 0026382-19.2015.4.03.6100, na qual teria sido proferida sentença anulando diversos débitos decorrentes da não homologação da compensação discutida no Processo Administrativo nº 13896.001014/98-60, entre os quais estaria incluído o débito objeto destes autos. Sustenta, assim, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao negar provimento ao Recurso Voluntário sem apreciar o referido fato novo, razão pela qual opõe os presentes Embargos de Declaração, requerendo a integração do julgado para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, X, do CTN, c/c art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e arts. 502 a 508 do CPC. Da leitura da decisão embargada, constata-se que o voto condutor efetivamente não enfrentou os fatos novos suscitados pela embargante, restringindo-se à reprodução do entendimento anteriormente adotado e à sua manutenção integral, nos seguintes termos: No tocante ao mérito da decisão proferida no respectivo processo de compensação, consta no Acórdão nº 145.965 a seguinte fundamentação, com transcrição de determinados trechos: Em que pese a insatisfação da recorrente nas razões complementares oferecidas, onde afirma que a documentação foi insuficientemente ignorada ou apreciada de forma incompleta não é isto que se deflue dos autos. O pedido de nulidade da decisão por suposta ausência de análise minuciosa dos argumentos oferecidos também não avança. Ainda ausente os pressupostos da tese de cerceamento do direito de defesa, por falta de análise individualizada dos argumentos expendidos nas razões iniciais. Todos os argumentos de impugnação foram respondidos e nenhum prejuízo ocorreu na solução do litígio. Prova disso são os alentados argumentos oferecidos em sede de recurso.... Assim, voltando as provas produzidas nos autos, às fls.3/5 cópia das fls. 01/03 do Razão de 01/01/98 a 31/08/1998, conta 1884500.6005-5 Imposto de Renda a Compensar — IR a Compensar Antecipação IRRI, nesta ficha estão todos os lançamentos da conta sob comento e as contrapartidas contábeis. Fls. 06/09 cópias do Razão Auxiliar -Tributos. Às fls. 10 informe consolidado de rendimentos ano 1997. Fls. 11/43, cópia da DIRPJ/1997, cuja ficha 06, linha 07- outras receitas financeiras apontou o valor de R$ 15.185.757,76 e na linha 17, Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 5 em outras despesas financeiras apontou o valor de R$ 13.401.555,10 (fls.17) .Às fls. 45/46 Documento Comprobatório de Compensação onde a requerente IFS Serviços de Informática Ltda transferia para o CGC 62.816.426/0001 75. Ou seja, apenas apontamentos contábeis sem os documentos que respaldaram tais lançamentos. Mas as inconsistências não pararam por ai. A Recorrente nos vários momentos processuais oferece cópias dos mesmos documentos, conforme bem dimensionou a autoridade de primeiro grau na tabela constante em suas razões de decidir. Nas razões de recurso são oferecidos, outra vez, os mesmos documentos, em sua maioria apenas demonstrativos produzidos pela própria interessada. Entendo que a solução do litígio passa, necessariamente, pela resposta ao Despacho de fls. 66 da Tributação da DRF em Osasco SP, onde chamou a atenção para as inconsistências constantes do pedido, frente aos dados oferecidos pela Recorrente, e por isto formulei o pedido de diligência. Somente a comprovação das informações prestadas, respaldada nos lançamentos contábeis, na demonstração de resultado do período, que espelhassem as operações financeiras nos últimos exercícios, (frente a regularidade da escrituração contábil) responderia as questões trazidas nos autos.... Embora o Termo de fls. 200 comente sobre os documentos de fls.70 a 199, bem como a retenção dos Livros Diários 07,08,09,10,referentes aos períodos de 1996 e 1997, sua análise não foi conclusiva. A disparidade do verdadeiro objeto social da empresa, frente ao extrato de cadastro fls. 69 e DIRPJ, fls. 12, cujo código de atividade 7290-7 — outras atividades de informática não especificadas anteriormente" não foi explicada. Também, quanto a receita da atividade da empresa. no inexpressivo valor de R$ 8.000.00. conforme fls. 14 da DIRPJ, frente às "outras receitas financeiras" no valor de R$ 15.185.757,76 (fls. 17),não houve qualquer explicação Qual a origem dessas receitas? Às várias intimação foram respondidas com juntada dos mesmos documentos antes apresentados. Ou seja, em que pese o volume gerado no processo, este se fez com repetição de peças sem nenhuma prova conclusiva do direito pleiteado. Por seu turno, a simples Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 6 retenção de imposto na fonte não traduz a existência de crédito para com a Fazenda Nacional. Porque a retenção na fonte, efetuada nos exatos termos do dispositivo legal, é considerada antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não representando direito à restituição ou compensação enquanto não devidamente apurado o crédito tributário correspondente ao período. A análise dos pedidos de compensação implicaria, entre outros procedimentos, verificar se estaria correta a apuração do saldo negativo de imposto de renda apurado nas correspondentes declarações de rendimentos. Nas razões de apelo a recorrente apenas expende vasto arrazoado e junta documentos visando repassar o ônus da apuração ao fisco, afirmando que a própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e documentos e comprovado a certeza e liquidez da existência do montante do crédito pleiteado. Mas não há mais como atender a interessada: 1) porque não cabe a autoridade administrativa produzir provas no lugar da recorrente que é quem conhece os fatos estando apta a bem demonstrá-los; 2) os registros da Receita Federal, quando muito, poderiam apontar se retenções realizadas pelas fontes pagadoras, jamais tendo certeza do tratamento tributário conferido a essas receitas; 3) em conseqüência restam prejudicados os demais argumentos expendidos pela recorrente. Assim, afasto as preliminares e voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Ambos os temas são frutos de argumentações e pedidos sucessivos formulados em sede do Recurso Voluntário. Todavia, não merecem prosperar. Primeiro porque a questão, tida como prejudicial, objeto do próprio Mandado de Segurança manejado pelo recorrente, não se sustenta mais perdendo o seu objeto, diante da decisão e do transito em julgado da decisão administrativa tratada nos autos do Processo nº 13896.001014/98- 60. Não fosse o bastante, a r. decisão acima transcrita não reconheceu direito ao crédito pelo contribuinte, formulado naqueles autos. Portanto, cristalino o direito da Fazenda Pública cobrar o imposto devido, posto que não pago. Todavia, ao optar por discutir a matéria objeto dos presentes autos na esfera judicial, mediante o ajuizamento de ação anulatória do auto de infração, quando o presente Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 7 processo já se encontrava em trâmite no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), resta caracterizada a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Tal circunstância implica renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria levada ao Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). III. Da conclusão: Diante do exposto, voto por acolher aos embargos, com efeitos infringentes, e por não conhecer do Recurso Voluntário, em observância a Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 2032DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910491/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 6903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do PER relativo a créditos de COFINS Mercado Interno, cuja análise foi promovida em atendimento à decisão proferida nos autos do MS nº 5007241-47.2018.4.02.5001, no valor de R$ 1.043.861,61 acumulados durante o 3º trimestre/2016, o qual foi parcialmente deferido pela autoridade fiscal. A ora Recorrente apurou os créditos de COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, quais sejam, sobre bens e serviços utilizados como insumos, bens para revenda (embalagens), encargos de depreciação e despesas com energia elétrica e fez o requerimento de ressarcimento, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. Referidos créditos (vinculados ao ato cooperativo) foram glosados pelo entendimento que a exclusão da base de cálculo não é caso de não incidência, fundamentado na Solução de Consulta nº 383/2017 e da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Notificada da decisão, a ora Recorrente protocolou Manifestação de Inconformidade, em que refutou as glosas. A 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ07, proferiu Acordão 107-017.652, em 23.09.2022, em que acordaram, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação, reconhecendo em parte o crédito tributário, apontando os seguintes tópicos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO CRÉDITOS APURADOS VINCULADOS A PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO – Estorno do crédito até o advento da IN RFB nº 1346, de 16 de abril 2013. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS - O crédito deve ser apurado e reconhecido de acordo com a realidade fática da operação praticada e comprovada pelo interessado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO ADMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS - Créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. Fl. 6904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 3 Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II - MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Fl. 6905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 4 Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura- se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não-incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não- incidência. Fl. 6906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 5 Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, Fl. 6907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 6 o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. Fl. 6908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 7 O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Fl. 6909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 8 Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. III - DISPOSITIVO Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 6911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 10 É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 6912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720325/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados informados pela própria contribuinte.
Numero da decisão: 3301-015.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados informados pela própria contribuinte.

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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 2 A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados informados pela própria contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 3 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de voluntário e por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: . de fls. 287/339, em que são exigidos R$ 2.740.252,12 de Cofins cumulativa e R$ 120.649,40 de Cofins não cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2011; . de fls. 265/286, em que são exigidos R$ 593.721,93 de PIS/Pasep cumulativo e R$ 26.239,62 de PIS/Pasep não cumulativo, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2011. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 255/264), a contribuinte declarou os resultados apurados em seus anos calendários de 2009, 2010 e 2011, em suas respectivas DIPJ, como entidade isenta/imune, razão pela qual foi intimada, em três ocasiões, a apresentar demonstrações de resultados dos exercícios, balancetes, demonstrativos de suas receitas sobre as quais incidiu a imunidade/isenção e aquelas que estariam sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Relata que, em resposta, a contribuinte apresentou demonstrações de resultado dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, balancetes anuais e demonstrativos de apuração das contribuições apuradas pelo regime cumulativo e não cumulativo, com base nas quais apurou as seguintes infrações à legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 4 Diz que a contribuinte submeteu à tributação as receitas contabilizadas nas seguintes contas contábeis: . 3.2.1.01.001 - aluguéis; . 3.1.2.01.002 - reembolso de luz; . 3.3.1.01.021 - outras rec não recorrentes; . 3.3.1.01.022 - outras rec não operacionais. Relata que constatou que parcela das receitas desses códigos contábeis não foram submetidas à tributação em alguns meses, ou seja, que a contribuinte excluiu da base de calculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas que ela próprio considerou tributáveis, mas que os tributos correspondentes não foram declarados em DCTF, conforme o seguinte quadro: (...) Explica que, em virtude da falta de declaração em DCTF, constatou a insuficiência do recolhimento de PIS/Pasep e de Cofins no regime não cumulativo. Na sequência, aduz que a contribuinte excluiu receitas da base de cálculo do PIS/Pasep apuradas no regime cumulativo. Relata que a contribuinte apresentou demonstrações de resultado dos exercícios fiscalizados, no qual segregou as receitas isentas/imunes das receitas tributáveis. Esclarece que a contribuinte não ofereceu à tributação as seguintes receitas: (...) Conclui que, em virtude da exclusão indevida da base de calculo dessas receitas, bem como da falta de declaração em DCTF dos tributos respectivos, houve a insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às infrações acima descritas. Cientificada em 27/03/2014, a interessada apresentou impugnação em 25/04/2014, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico "Síntese da Demanda", alega ser totalmente insubsistente o lançamento, em razão dos seguintes pontos: . diz ser imune às contribuições, nos termos do art. 195, §7° da CF/88, uma vez que é cumpridora dos requisitos constantes do art. 14 do CTN; . alega que, ainda que se pudesse cogitar de inocorrência de imunidade, estariam preenchidos os requisitos ao gozo da isenção do PIS/Cofins, tanto pela Lei do Prouni, quanto pela Medida Provisória de n° 2.158-35; . argumenta ser nulo o lançamento, em razão da inobservância do procedimento descrito no art. 32 da Lei n° 9.532, de 1997, para fins de suspensão da isenção em tela; . aduz não prosperar a pretensão fiscal quanto às receitas financeiras; Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 5 . quanto ao PIS, entende ser nulo o lançamento, uma vez que incide sobre a folha de salários e não sobre o faturamento (receita bruta). No tópico "DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTE À IMPUGNANTE", aduz que, conforme preceituam os artigos 1º e 3º do Estatuto Social (doc.2), a Associação Santos Dumont era uma pessoa jurídica de direito privado, associação civil de fins ideais e sem fins lucrativos, de caráter educacional. Diz que, quando as Instituições de Educação ou de Assistência Social estão voltadas a atividades sem fins lucrativos, inexiste a capacidade econômica de contribuir. Entende que tais entidades podem cobrar pelos serviços prestados, já que inexiste tal proibição no art. 14 do CTN. Aduz que, para tanto, elas não podem perseguir interesses econômicos, almejando a distribuição de lucros, como remuneração a seus investidores. Na sequência, discorre sobre a imunidade prevista no art. 195, §7°, da CF/88. Aduz que a regulamentação dessa imunidade deve ocorrer por meio de lei complementar, nos termos do inc. II do art. 146 da Constituição Federal, razão pela qual o art. 14 do CTN é a disposição apta a regular a matéria. Entende, também, que a educação prestada por entidades sem fins lucrativos é por excelência forma de assistência social. Conclui que, como é entidade educacional, é uma Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos e preenche os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, razão pela qual faz jus à imunidade prevista no art. 195 da Constituição Federal. No tópico "DA NATUREZA JURÍDICA DO PIS E COFINS", tece considerações a respeito das contribuições sociais e da imunidade prevista no art. 195 da Constituição Federal. Aduz que o PIS e a Cofins são contribuições com finalidades dirigidas à seguridade social, estando, portanto, incluídas no espectro da imunidade citada. No tópico "DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTE A VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS", aduz que, ainda que se possa cogitar de inocorrência de imunidade, tem o direito à isenção das receitas lançadas, conforme lhe assegura a Lei do Prouni, bem como a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Quanto à isenção prevista pela MP n° 2.158-35/2001, aduz que a regra isencional a que tem direito está prevista nos arts. 13, inciso IV e 14, inciso X, da referida MP, bem como no art. 15 da Lei n° 9.532/1997. Afirma que nenhuma relevância há em se perquirir se a receita isenta foi obtida de maneira contraprestacional, ou não, importando apenas a destinação que se dê às receitas, isto é, a sua aplicação integral na manutenção dos fins da instituição isenta, o que à época dos fatos foi efetivamente realizado. Requer a nulidade da autuação, uma vez que as receitas descritas no lançamento foram integralmente revertidas aos seus fins institucionais, bem como pelo fato Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 6 de não ter havido procedimento de prévio de cancelamento do benefício fiscal da isenção. Quanto à isenção prevista na Lei do Prouni, alega que o art. 8° da Lei n° 11.096/2006 isenta do PIS e da Cofins toda a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior. Assevera que, mesmo assim, a fiscalização apontou receitas que supostamente não se enquadrariam em tal concepção. Argumenta que, "em verdade, o lançamento em espeque finda por se mostrar absolutamente nulo, na medida em que deixou o Auditor Fiscal de especificamente motivar as razões do relacionamento de tais receitas, sem perquiri e/ou justificar as razões pelas quais tais receitas supostamente não seriam abarcadas pela norma de isenção na Lei do Prouni". Ressalta que a documentação anexa evidencia a natureza das receitas indevidamente informadas pela fiscalização, as quais deverão ser excluídas do presente lançamento, pois estão acobertadas pela isenção da Lei do Prouni. No tópico "DA INDEVIDA/NULA EXAÇÃO QUANTO ÀS RECEITAS FINANCEIRAS", requer a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que o STF já declarou a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei de n° 9.718/1998. No tópico "DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO PIS SOBRE O FATURAMENTO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS (NULIDADE DO LANÇAMENTO)", pleiteia a anulação do presente lançamento, pois, no caso, inexiste a base de cálculo erigida pela Fiscalização. Aduz que a decisão da autoridade fazendária viola disposição de lei, que é o art. 13 da Medida Provisória de n° 2.158-35/2001. Sustenta que, como a base de cálculo foi indevidamente fixada, o lançamento deve ser anulado. Requer que se anule ou julgue improcedente o presente lançamento. Devidamente processada a Impugnação a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou, julgou parcialmente procedente conforme Acórdão nº 06-61.290 em sessão de 13 de dezembro de 2017 Cientificada do acórdão de Impugnação a recorrente em 31/01/2018 cf. Aviso de Recebimento (AR) , fls. 457, apresentou Recurso Voluntário de fls. 459 em 01/03/2018 no qual repisa os argumentos da Impugnação e aduz que: (...) a) Da Nulidade (...) i. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÃNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTE A RECORRENTE. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 7 (...) ii. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTE A VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS (...) a) DA ISENÇÃO DESCRITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (...) a.1 DA FALTA DE ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO (...) b) DA ISENÇÃO DESCRITA NA LEI DO PROUNI (...) iii. DA INDEVIDA/NULA EXAÇÃO QUANTO ÀS RECEITAS FINANCEIRAS (...) iv. DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PIS SOBRE O FATURAMENTO (NULIDADE DO LANÇAMENTO) (...) Ao final a recorrente pugna pelo conhecimento e provimento total para que seja reformado o acórdão recorrido e ANULADO o mandado de procedimento fiscal e alternativamente caso não acatada as nulidades o provimento total para reconhecer as isenções a COFINS e PIS tanto pela Lei do Prouni ( Lei n. 11.096/2005) quanto pela Medida Provisória de n. 2.158-35 de 2001, que excepcionou a regra geral insculpida na Lei n. 9.718/1998 e pela inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei n. 9.532 para fins de suspensão de isenção e pela nulidade quanto ao PIS , uma vez que inexistente base de cálculo, posto não haver previsão legal , a saber , faturamento (receita bruta). É o relatório VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele tomo conhecimento. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 8 2 PRELIMINAR 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7° DA CF/88 C/C ARTS. 9° E 14 DO CTN/ VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS/ DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PIS SOBRE O FATURAMENTO Após a contextualização da demanda a recorrente em vários tópicos do recurso voluntário alega a nulidade como delineado nos itens a seguir: (i) Que a recorrente estava à época amparada pela imunidade nos termos do art. 195, §7º da CF/88 uma vez que seria cumpridora dos requisitos constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional observando-se que o Supremo Tribunal Federal nos recentes julgamentos da ADI 2028 e Recurso Extraordinário 566.622; (ii) Em alternatividade de argumento estariam preenchidos os requisitos ao gozo da isenção a COFINS e ao PIS tanto pela Lei do Prouni ( Lei n. 11.096/2005) quanto pela Medida Provisória de n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , que excepcionou a regra geral insculpida na Lei n. 9.718, de 27de novembro de 1998. Ainda que quanto à MPv 2.158-35 nenhuma relevância há em se perquirir se a receita isenta foi obtida de maneira contraprestacional ou não importando a penas a destinação inclusive a teor de Súmula CARF Nº 107; (iii) Que no constexto da alínea “ii” seria nulo o lançamento por inobservância do procedimento do art. 32 da Lei n. 9.532, para fins de suspensão da isenção em tela; (v) Finalmente quanto ao PIS , absolutamente nulo se faz o lançamento em razão de base de cálculo inexistente, posto que não previsto em lei , a saber o faturamento (receita bruta). O acórdão recorrido assim se posiciona quanto a este tópico: Inicialmente, cabe tecer considerações a respeito da nulidade, que foi pleiteada pela interessada em diversos tópicos de seu recurso. Sobre o tema, o Decreto nº 70.235/72 estabelece no art. 59 que os despachos e as decisões administrativas somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso ora debatido não ocorreu nenhum dessas hipóteses, pois o Termo de Verificação Fiscal (TVF) e o Auto de Infração foram lavrados por autoridade competente e o exercício do direito de defesa foi plenamente atendido com a interposição da impugnação. É oportuno destacar que as informações fiscais apresentadas pela fiscalização no TVF permitiram à impugnante ter pleno conhecimento da infração que lhe foi atribuída, razão pela qual pôde fazer uma defesa detalhada e específica, o que demonstra ter tido pleno conhecimento da situação que gerou o Auto de Infração combatido. Entende-se, pois, que o Auto de Infração está devidamente motivado. Ademais, o lançamento fiscal teve por Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 9 base informações apresentadas pela própria interessada. Enfim, não há nenhuma razão para a anulação dos autos de infração em análise nesse processo. Entende-se acertado o acórdão recorrrido nesse ponto pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Os argumentos manejados pela recorrente demonstram pleno conhecimento dos fundamentos do lançamento e acórdão recorrido não se vislumbrando cerceamento de defesa. Os motivos alegados pela recorrente não implicam nulidade mas merecem ser analisados e decididos como questões de mérito. Aprecio. Rejeita-se a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO 3.1 DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7° DA CF/88 C/C ARTS. 9° E 14 DO CTN Alega a recorrente que foram julgadas as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2028,2228,2036 e 2621 e simultaneamente o Recurso Extraordinário (RE) 566.622, tratando da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no artigo 195, §7° da CF/88 c/arts. 9°,IV,C e 14 do Código Tributário Nacional (CTN)). Indica a recorrente que a Suprema corte teria declarado inconstitucional, entre outros dispositivos legais, o art. 55 da Lei 8.212/92, Lei ordinária, na qual foi fundado este lançamento fiscal. De acordo com a decisão seria inconstitucional a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) Caberia ao fisco comprovar o descumprimento do art. 14 do CTN , o que não restou demonstrado no procedimento. Consta do acórdão recorrido A interessada argumenta ser imune ao PIS/Pasep e à Cofins, com base no §7° do art. 195 da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 195. Omissis ... § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.(Grifei) Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 10 Da leitura do dispositivo, infere-se que, para poder se invocar a imunidade em tela, as entidades devem se caracterizarem como beneficentes de assistência social e obedecer aos requisitos estabelecidos em lei. Está-se diante das chamadas imunidades condicionadas, eis que o constituinte vinculou sua fruição ao cumprimento de requisitos previstos na legislação infraconstitucional, diferentemente das imunidades previstas no art. 150, VI, “a”, “b” e “d” da CF, estas, incondicionadas (in Imunidades Tributárias: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Aires Barreto, Ed. Dialética, 2ª Edição, fls. 14 e 16). À época dos fatos, os dois instrumentos normativos infraconstitucionais que regulamentaram a imunidade em questão eram o artigo 14 do CTN e o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O desatendimento de qualquer uma das condições previstas nos citados dispositivos impede a fruição da imunidade constitucional, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela LC nº 104, de 10/01/2001)II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. ... Lei 8.212, de 1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 11 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98, porém em vigor desde a MP nº 1.729, de 02/12/98 - a aplicabilidade deste inciso encontra-se suspensa em face de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADIN 2.028-5, de 14/07/99, referendada pelo plenário em 11/11/99); IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97); § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11/12/98. A aplicabilidade deste parágrafo encontra-se suspensa em face de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADIN nº 2.028-5, de 14/07/99, referendada pelo plenário em 11/11/99). É oportuno destacar que o art. 55, acima transcrito, foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, notadamente, nos seus arts. 3º e 29 a 31. Tal revogação, entretanto, não repercute sobre o caso em tela, já que esse último diploma entrou em vigor na data de publicação, 30/11/2009, ao passo que a imunidade da instituição é verificada em relação a períodos de apuração anteriores. Ademais, a revogação do art. 55 pela MP n° 446, de 2008, não surtiu efeitos, tendo em vista a sua rejeição pelo Congresso Nacional. No caso em análise, todavia, não consta que a interessada tenha cumprido qualquer dos requisitos legais para a fruição da imunidade requerida. Ela não demonstrou, sequer, ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 12 Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Dessa forma, não demonstrando caracterizar-se como entidade beneficente de assistência social, a quem se destina a imunidade em foco, ela não pode ser reconhecida. Entende-se acertado o acórdão recorrido nesse ponto pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Nesse mesmo sentido o voto vencido do Acórdão nº 9303-010.974 – CSRF / 3ª Turma da relatoria do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator como qual concordo e transcrevo excertos: Em endosso ao exame de admissibilidade, entende-se pelo conhecimento restrito ao tema referente ao regramento para reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7 o , da CF/1988, para elucidar se deve ser limitado ao cumprimento do art. 14 do CTN ou abranger ainda o atendimento ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Imperioso ressaltar, que a recorrente ao conclamar a aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, ela se declara na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, ou seja, há que se afastar suposta alegação de se trataria somente de uma Instituição de Educação Sem Fins Lucrativos. O abrigo constitucional é restrito, veja: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. No reino fático, não há controvérsias: o contribuinte atende ao comando do art. 14 do CTN, como se reconhece em diligência, mas não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (vigente à época dos fatos em análise nestes autos, mas posteriormente revogado pela Lei nº 12.101/2009, que deu novo tratamento ao tema). Importante ainda destacar que não se volta o contencioso à definição de “receitas de atividade própria”, tema hoje sumulado, no CARF (Súmula CARF nº 107). A discussão que persiste nos autos é exatamente a que se encontra no RE nº 566.622/RS, com repercussão geral reconhecida (“STF-Repercussão Geral-Tema 32-Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social”), no qual a Suprema Corte, em 18/12/2019 (com Ata de Julgamento publicada em DJE de 03/02/2020): Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 13 “... por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.” (disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso. asp?incidente=2565291&numeroProcesso=566622&classeProcesso=RE&nume roTema=32) (grifo nosso) Tal decisão promove aparas ao teor original do acórdão proferido pelo STF, em relação ao mesmo RE, em 23/08/2017, que revelava o entendimento de que os requisitos para o gozo de imunidade haveriam de estar previstos em lei complementar. A recorrente apresenta arrazoado em sintonia com o entendimento superado, juntando jurisprudência anterior da Suprema Corte. Também na instância administrativa desta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento de que os requisitos para gozo da imunidade em relação a contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º , da CF/1988 podem ser estabelecidos em lei ordinária, a exemplo da Lei nº 8.212/1991. Transcreva-se precedente de nesse sentido: “ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente.” (grifo nosso) (Acórdão n o 9303-003.475, Rel. Cons. Valcir Gassen, unânime-com três votos pelas conclusões, das Cons. Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Tereza Martinez López, sessão de 24.fev.2016, presentes ainda os Cons. Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas). No citado precedente, o relator aclara, ao final de seu voto: “Por fim, alega a Recorrente que apenas lei complementar poderia disciplinar questões relativas à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para entidade de assistência social, apesar do dispositivo constitucional tratar Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 14 desta forma: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”(grifou-se). Neste sentido, entende-se que o legislador constituinte quando optou pelo uso da expressão lei, referia-se ao ato normativo lei ordinária, tanto que, quando decidiu de forma contrária, optou pela utilização da expressão “lei complementar” ou referência a outra espécie de ato normativo. Exemplos inúmeros verificáveis na Constituição Federal dessa prática.” (grifo nosso) Alinhando-me tanto com o precedente deste colegiado, quanto com o recente posicionamento do STF, entendo que é legítima a exigência de cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (CEBAS) para gozo da imunidade em relação a contribuições sociais, referida no art. 195, § 7º , da CF/1988. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.2 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DA ISENÇÃO DESCRITA NA LEI DO PROUNI Alega a recorrente nesse tópico que estaria amparada pela isenção prevista na Lei do Prouni (Lei n. 11.096/2005) tendo a autoridade fiscal lançadora valorado indevidamente ao considerar como receita imprópria os rendimentos legitimamente enquadrados no termos da Lei do Prouni. Consta do acórdão recorrido A impugnante reclama, neste tópico, que tem o direito à isenção das receitas lançadas, conforme lhe assegura a Lei do Prouni. Alega que o art. 8° da Lei n° 11.096/2006 isenta da tributação do PIS e da Cofins a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior. Diz ser indevida a inclusão das seguintes receitas na base de cálculo: Receitas NEAD (mensalidades dos cursos à distância da pós-graduação); Outras taxas e Serviços (decorrentes de cópia de documentos e etc); Inscrição para o Vestibular; Receitas Biblioteca (cobrança de multa por não devolução de livros); Receitas CAA (outras receitas como requerimentos, históricos escolares e etc); Inscrição Diversas NEAD (taxa de inscrição no núcleo de ensino a distância). Ressalta que a documentação anexa evidencia a natureza das receitas indevidamente tributadas. Pois bem, o referido artigo da Lei do Prouni determina o seguinte: Art. 8º A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 15 I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1998; III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias. (g.n.) O § 1º acima transcrito deixa claro que a isenção em comento não abrange a totalidade das receitas auferidas pela instituição de ensino, mas apenas as receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação especifica. A matéria foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil, conforme determinado pelo § 2º, por meio da Instrução Normativa SRF nº 456, de 05/10/2004 (vigente no período de apuração ao qual se refere o pagamento cuja restituição é pleiteada), cujos artigos 1º e 3º dispõem o seguinte: Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto: I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos incisos I e II, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. (...) Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 16 custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Como se vê, a Instrução Normativa também deixa claro que a isenção restringe-se às receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior e estabelece que a instituição deverá demonstrar em sua contabilidade, de maneira segregada, os elementos que compõem as receitas referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção. No presente caso, nenhuma das receitas lançadas pela fiscalização dizem respeito à "realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica". Consoante o Termo de Verificação Fiscal, as receitas sobre as quais recaíram os lançamentos em análise foram: .receitas de curso de pós-graduação; . receitas de aluguéis; .reembolso de luz; . receitas NEAD; . outras taxas e serviços; . taxas clínicas (odontologia, enfermagem, fisioterapia e psicologia); . taxas diversas secretaria; . receitas CAA; . receitas biblioteca; . inscrições cursos pós-graduação; . inscrições eventos PREAC; . inscrições diversas NEAD. Obviamente, as receitas acima indicadas não dizem respeito ao objeto de isenção da Lei do Prouni, razão pela qual entende-se que os lançamentos em debate estão corretos. No mesmo sentido o Acórdão nº 3301-006.479 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária conforme voto do i Conselheiro Ari Vendramini do qual transcrevo excertos: 23. Com relação ao ano calendário de 2009, assim se pronunciou o Ilustre Julgador da DRJ/BHE : A situação que se afigura no ano-calendário de 2009 difere do ocorrido em 2008 vez que neste ano-calendário os centros de custo relacionados às atividades de ensino superior subdividem-se em atividades de Graduação e Pós-Graduação. Neste contexto, apenas as receitas originadas das atividades de Graduação estariam beneficiadas com a isenção no § 1º do art. 8º da Lei nº 11.096/2005, Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 17 donde necessário o desdobramento das contas contábeis referentes às atividades de ensino superior. No ano de 2009, a conta de receita das atividades de ensino superior foi desdobrada em “4.1.01.07.01 Mensalidade Curso Superior – Graduação” e “4.1.01.07.02 Mensalidade Curso Superior – Pós Graduação”. Não localizamos nos autos intimações relativas ao ano-calendário 2009 mas pelos Balancetes Comparativos de Movimentos Mensais apresentados junto à Impugnação, observa-se o seguinte elenco de contas no tocante às receitas: (...) Contudo, a segregação referente às atividades beneficiadas com isenção limita-se às contas contábeis de receitas. As demais contas que contabilizam parcelas redutoras (devolução de mensalidades, descontos concedidos s/ mensalidades), custos e despesas não estão desdobradas aos respectivos segmentos de educação superior. O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004 assim preconiza: Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Sendo assim, não basta apenas a segregação das receitas beneficiadas com a isenção do Prouni, mas também haverão de ser segregados todos os custos, despesas e resultados relativos à atividade isenta. Tal situação não se observa na escrituração do segmento de educação superior em 2009. A exemplo, cite­se a conta “3.5.06.03 – Descontos Cadastrados s/Mensalidades”, cujos valores influenciam diretamente na apuração das bases de cálculo do Pis e da Cofins: embora a contabilização dos descontos concedidos sobre mensalidades permita identificar o centro de custos ao qual se relaciona a despesa, não é possível identificar se o desconto se aplica ao segmento de Ensino Superior – Graduação, beneficiado com a norma isentiva, ou ao segmento de Pós-Graduação, que não faz jus à isenção. Igual funcionamento se observa nas contas relativas às bolsas concedidas e demais despesas incorridas. Do exposto, com relação aos períodos de apuração do ano-calendário De 2009, o lançamento merece ser mantido. 24. Diante da autorização legal para que a regulamentação das condições para usufruição da isenção com relação ao PROUNI fosse efetivada pela Secretaria da Receita Federal, estas regras devem ser obedecidas para que a instituição possa ser beneficiária da isenção. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 18 Entende ainda a recorrente que o Auditor Fiscal deixou de especificamente motivar as razões do relacionamento das receitas que foram mantidas pelo acórdão recorrido sem justificar as razões pelas quais tais receitas supostamente não seriam abarcadas pela norma de Isenção prevista na Lei do PROUNI. No caso em tela indiscutível que o lançamento não inclui receitas proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica" tratando se indubitavelmente de receitas de cursos de pós-graduação etc não alcançadas pela isenção prevista na Lei n. 11.096/2005” conforme delineado no acórdão recorrido. Dessa forma entende-se acertado o acórdão recorrido por seus fundamentos que se adota como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.3 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES/DA ISENÇÃO DESCRITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 2.158-35, DE 24/08/2021 E DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO PIS SOBRE O FATURAMENTO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ATO CANCELATÓRIO Argumenta também a recorrente pelo enquadramento no descrito pela Medida Provisória de n. 2.158-35 de 2001 conforme disposto em seus artigos 13, inciso IV e 14 , inciso X. Alega ainda que toda a receita descrita no lançamento foi integralmente revertida aos fins institucionais da recorrente e por tratar-se de entendimento pacífico em Recurso Repetitivo do STJ (TEMA 624), bem como estampada na Súmula CARF 107 e Portaria PGFN nº 502/2016, sendo obrigatório seu conhecimento e aplicação, conforme Regimento Interno do CARF. Consta do acórdão recorrido quanto a esta matéria que: No recurso apresentado, o sujeito passivo aduz ter direito à isenção da Cofins prevista nos arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da MP n° 2.158-35/2001, bem como no art. 15 da Lei n° 9.532/1997. Sustenta, ainda, que o PIS deve incidir sobre a folha de salários e, como a base de cálculo foi indevidamente fixada, o lançamento deve ser anulado. Pois bem, a fruição da isenção da Cofins, bem como a incidência do PIS sobre a folha de salários, para as instituições de educação e de assistência social, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97, está fundamentada nas disposições dos arts. 13 e 14 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 19 [...] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; [...] Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Por sua vez, o mencionado art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, estabelece as condições e requisitos necessários para o gozo da imunidade de impostos prevista no art. 150, inc. VI, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 20 h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. [...] (Grifei) Contudo, como se depreende dos autos, a interessada não se enquadrava como instituição de assistência social a que se refere o citado diploma legal e, nem tampouco, conseguiu comprovar tal situação na impugnação em análise. As provas que acostou aos autos, mera relação das contas contábeis e de seus valores, não comprovam minimamente o cumprimento dos requisitos para que os sujeitos passivos tenham direito a esse benefício fiscal. Ademais, especificamente quanto à Cofins, a isenção (art. 14, inc. X, da MP nº 2.158-35/2001) se refere somente às atividades próprias das instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532/97. A IN SRF nº 247/2002 definiu em seu art. 47, § 2º, o que seriam receitas derivadas das atividades próprias: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Grifei). Em relação às receitas lançadas, percebe-se claramente que elas não se amoldam ao requisito do §2° acima transcrito. Em síntese, pelos elementos carreados aos autos, não há como reconhecer a contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ademais, a impugnante não conseguiu demonstrar atender os requisitos para fazer jus à incidência do PIS sobre a folha de salários, assim como não provou que suas receitas são derivadas de atividades próprias (art. 14, inc. X, da MP nº 2.158- Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 21 35/2001, c/c art. 47, § 2º, da IN SRF nº 247/2002) para ter direito à isenção da Cofins. Importante verificar o alcance do decidido pelo STJ conforme o teor do Tema 624: As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.(Grifo nosso) Veja-se também o teor da Súmula CARF nº 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O que se verifica é que tanto a Súmula CARF 107 quanto o Tema 624 STJ definem que as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade" afastando apenas o § 2º da IN/SRF 247/2002. Nesse sentido o Acórdão CSRF nº 9303-005.771 – 3ª Turma conforme voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator do qual transcrevo excertos: (...) Penso que o termo “alcança” é suficiente para afastar a tributação das receitas decorrentes das mensalidades escolares, de cunho contraprestacional, mas não de todo e qualquer ingresso obtido pela entidade. Tanto é que outra manifestação – desta feita do Poder Judiciário (STJ) – que vincularia os conselheiros do CARF(a teor do art. 62, § 2º, do mesmo RICARF), claramente diz que trata exclusivamente das mensalidades escolares (não que afaste, mas sim que, simplesmente, não versa sobre outras receitas), que é o REsp nº 1.353.111/RS, cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (os grifos são originais): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 22 relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg.estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. (...) 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Veja-se que a ementa, ao final, fala “nesta extensão”. Não abrange todas as receitas auferidas pela entidade, e a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, fala expressamente, como já visto, que “o lançamento ocorreu por não terem sido oferecidas à tributação as receitas decorrentes de mensalidades, aluguéis e aplicações financeiras”. Sem dúvida, não poderia contestar a observação de alguém que aqui dissesse que esta discussão é totalmente inócua, já que, in casu, a Entidade era tributada pelo regime cumulativo de apuração da Cofins, e a inclusão na base de cálculo de outras receitas que não as típicas da atividade foi afastada em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Isto não se discute, razão pela qual não pode prosperar o Recurso da Procuradoria, mesmo na parte conhecida (restando a este Relator não deixar de consignar sua posição a respeito, caso a situação fosse outra, ou seja, que o regime fosse o da não-cumulatividade). No que se refere à imunidade – também a título de observação, já que não poderia aqui alterar o resultado do julgamento, na sua “materialidade”, mas considerando que o assunto foi aventado no Recurso –, atinge as instituições de educação sem fins lucrativos somente no tocante aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, estando restrita a limitação da competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social, trazida no art. 195, § 7º, apenas às entidades Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 23 beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, as quais, aqui, somente em parte foram preenchidas. Ex positis, voto por não conhecer, em parte, do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, na parte conhecida, negar provimento. Observe-se conforme o acórdão recorrido a recorrente não comprovou que estaria alcançada pela isenção sob o fundamento discutido nesse tópico quanto a COFINS e à incidência PIS sobre a folha de pagamentos: Contudo, como se depreende dos autos, a interessada não se enquadrava como instituição de assistência social a que se refere o citado diploma legal e, nem tampouco, conseguiu comprovar tal situação na impugnação em análise. As provas que acostou aos autos, mera relação das contas contábeis e de seus valores, não comprovam minimamente o cumprimento dos requisitos para que os sujeitos passivos tenham direito a esse benefício fiscal. O acórdão recorrido como reforço aos seus argumentos aponta para o § 2º da IN SRF 247/2002 para concluir que as receitas mantidas não seriam receitas derivadas de atividades próprias o que nesse aspecto entendo não lhe assistir razão em vista da Súmula CARF 107 e o decidido pelo STJ (Tema 624) que pôs fim a essa controvérsia. Transcrevo excerto do voto do acórdão recorrido: A IN SRF nº 247/2002 definiu em seu art. 47, § 2º, o que seriam receitas derivadas das atividades próprias: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Grifei). Entende-se que a Súmula CARF Nº 107 seja suficiente para afastar a tributação das receitas referente a mensalidades mesmo que de cunho contraprestacional mas não todos os ingressos da recorrente. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 24 Ademais remanescem outros aspectos do acórdão recorrido que encontram amparo na IN/SRF nº.247/2002. Conforme o acórdão recorrido a recorrente não comprovou a qualidade de entidade beneficente mediante a apresentação do CEBAS. Esta exigência está prevista no.§ 1º da referida Instrução normativa 247/2002. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Pelo exposto entende-se que não se aplica a Súmula CARF 107 e o Tema 624 STJ ao caso quando a recorrente não comprovou a qualidade de beneficente conforme IN SRF 247/2002 mediante apresentação do CEBAS nem mediante seus documentos fisco contábeis. A recorrente traz em recurso voluntário o argumento quanto a falta de Ato Cancelatório prévio da Isenção discutido neste tópico: Reitera-se que não há qualquer acusação ou desabono à natureza da instituição que legitime o afastamento do direito isentivo, conforme prescrevem o art. 14 da Lei 9.532 cominado com o art. 32 da Lei 9.430, in verbis: Consta do acórdão recorrido: Em síntese, pelos elementos carreados aos autos, não há como reconhecer a contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ademais, a impugnante não conseguiu demonstrar atender os requisitos para fazer jus à incidência do PIS sobre a folha de salários, assim como não provou que suas receitas são derivadas de atividades próprias (art. 14, inc. X, da MP nº 2.158- 35/2001, c/c art. 47, § 2º, da IN SRF nº 247/2002) para ter direito à isenção da Cofins. Entende-se que a recorrente não logrou demonstrar atender os requisitos para fazer jus à incidência do PIS sobre a folha de salários e a isenção COFINS do art.14, inc X da MP nº 2.158-35/2001 e art.art. 15 da Lei n° 9.532/1997.Embora as receitas mantidas pelo acórdão recorrido seja em sua maior parte referente a mensalidades de curso de pós graduação não se pode aplicar a súmula CARF 107 visto que não foi comprovada a sua qualidade de beneficente ou filantrópica. Portanto as receitas lançadas que foram mantidas no acórdão recorrido não encontram amparo para a isenção COFINS ou tributação PIS sobre a folha de salários com o fundamento na Medida Provisória de n. 2.158-35 de 2001 conforme disposto em seus artigos 13, inciso IV e 14 , inciso X e art. 15 da Lei n° 9.532/1997. Não tendo a recorrente comprovado os requisitos para usufruir do benefício fiscal. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 25 Não se trata no caso de entidade beneficente ou filantrópica não havendo portanto que se falar da necessidade de ato cancelatório prévio de ato inexistente ou não comprovado os requisitos. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7 DA CF/88 C/C ARTS. 9 E 14 DO CTN/ VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS/ DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE C... 3 MÉRITO 3.1 DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7 DA CF/88 C/C ARTS. 9 E 14 DO CTN 3.2 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DA ISENÇÃO DESCRITA NA LEI DO PROUNI 3.3 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES/DA ISENÇÃO DESCRITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 2.158-35, DE 24/08/2021 e DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO PIS SOBRE O FATURAMENTO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ATO CANCELATÓRIO 4 CONCLUSÃO

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