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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832226 #
Numero do processo: 12848.000692/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Simples declaração de desapropriação por interesse social ou para utilidade pública, pelo Poder Público, sem a efetiva emissão de posse, não inibe o lançamento tributário. Não faz juz à redução do ITR o contribuinte que na data do lançamento não esteja com os impostos dos exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 20, PU r3r 'n I IQ iV52, D. 4 U ar Dc03, o , 3 I 4..:i:''''.01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C C i Processo no 12.840-000.692/90-98 1+ irkta....,........,.... ..,.. .— . , s Sessão de u 19 de novembro de 1992 ACORDMO No 203-00,054 Recurso no i4 89.800 Recorrente:: AGROPECUARIA SANTO ANTONIO S/A Recorrida 2 DRF EM SELEM - PA ITR - Simples declaração de desapropriação por interesse social ou para utilidade pública, pelo Poder Mlblico, sem a efetiva imissao de posse, nNo inibe o lançamento tributário. Não faz juz à redução do ITR o contribuinte que na data do lançamento não esteja com os impostos das exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA SANTO ANTONIO S/A. ÂCORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessPies, em 19 de novembro de 1992. ROSALVO :.A152k:rros - Presidente —~14jr il: om ÇA2'. DCe ANTOS - Re:.a to DA r Lr MIF)-NDA - Procurador-Representante ,,,v da Fazenda Nacional , VI s -r- A 1:::m sr::: s s nu DE: 0 8 jfi N 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEIIOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTINO BORGES TAMARY. cf/fcibiopr/ja 06k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'"• Processo no 12.848-000.692/90-98 Recurso Mo: 89.800 Acórdao No 203-00.054 Recorrente AOROPECUARIA SANTO ANTONIO S/A. RELATORIO Inconformada com a Notificaçao . de Lançamento de Vis . 2, expendida pelo INCRA, relativa ao ITR e contribui~ referentes ao exercício de 1990 e no importe de Cr$ 267.578,39, vencida em 30.11.90, veio em prazo,a Contribuinte, oferecer sua Impugnaçao à exigOncia, consubstanciaria, sucintamente, nas alegaçOes2 iR) que a área 'objeto do lançamento encontra-se em fase •xpropriatória por isso incablvel o lançamento tributário b) que nao recebeu as notifícaçffes de lançamento do ITR, relativas aos exercícios de 1988 e 1909 c) que, tal falha administrativa (item b), fez com que perdesse a reduçao do ITR subsegnente. As fls. 4 a O manifestou-se o INCRA, informando da existOncia do Processo ng 06/87, objetivando desapropriaçao por interesse social da área de 4.352 ha, em análise na Procuradoria daquele órgão; diz mais, que os tributos correspondentes a 09 a 89 formm impugnados administrativamente, cujo recurso foi indeferido. Opina, enfim, pela improcedencia da Impugnmçao de fls. 1. Sobreveio a Decisao de fls. 9/11, bem relatada e fundamentada, concluindo pela procedOncia do lançaMento,a qual leio o seu inteiro teor. I.nconformada, proffle a Contribuinte a Recurso de fls. 16/23, objetivando a reforma da decisao proferida pelo Autoridade a quo, reiterando os termos da Impugnaçao e juntando os documentos de fl. 24 a 31. E ci relatório. • '4 a(13 •,..t,-. -) h', MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,.< kr', 5:= ..-11& -t ...0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 12.848-,000.692/90-98 AcórdWo no 203-00.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS Mac) podem prosperar as exaustiyas razEfes de recurso apresentadas pela Contribuinte. Primeiramente porque a Recorrente tinha conhecimento do% lançamentos relativos a 1988 e 1989, tanto que os impugnou para que se lhe reduzisse a imposiçao, alterando-se a sua classificaçao rural. Ora, quem recorre da classificaçao„ •recorre também do valor lançado; seu pleito foi indeferido (fls. O). 1 Ademais, o artigo 11 do Decreto ng 80.685/80 proíbe a concessao de reduçao do tributo lançado, ao imóvel, que na data do lançamento nao esteja com os impostos dos exercicios anteriores devidamente quitados. Nao bastasse„ quanto ao processo expropriatório, este encontra-se ainda em estudos, sequer imissao de posse consumou-se (fls. 06) razao porque falece-lhe rara° também sob este ângulo de apreciaçao. Pcw. tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, voto no sentido de manter-se o lançamento e a decisab recorrida, negando-se provimento ao Recurso. E o meu voto. Sala das SessNes, em 19 de novembro de 1992. eiti!.: 4 FERI— . TM 3 qT0 - ,

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11359247 #
Numero do processo: 10875.900001/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização.
Numero da decisão: 3201-013.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente, ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção e ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados pela Recorrente na montagem de equipamentos realizada nas instalações do adquirente, quando os materiais utilizados são previamente vendidos ao próprio contratante, consumidor final, ao longo da execução do projeto. A Recorrente sustenta, em síntese, que sua atividade pressupõe obrigação de dar produto industrializado, sendo a entrega do equipamento montado o verdadeiro objeto dos contratos, razão pela qual as etapas anteriores, inclusive a venda parcial de componentes, não teriam relevância jurídica para fins de incidência do IPI e para o direito ao crédito do imposto. Para deslinde da controvérsia, necessário se faz detida análise da legislação de regência da matéria. Nesse sentido, destaque- se: Decreto n. 7212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI - RIPI Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 4 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal(montagem); (Corresponde ao art. 4º do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Do Fato Gerador Hipóteses de Ocorrência Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (Corresponde ao art. 34 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador: [...] VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º); (Corresponde ao art. 35º, VII, do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Da Suspensão do Imposto Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Corresponde ao art. 39 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; [...] VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 5 desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;(gn) (Corresponde ao art. 42, VI, VIII do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a , Lei n o 7.798, de 1989, art. 12 , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11) : (...) f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Dito isto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, da análise da legislação supracitada e dos documentos acostados ao presente processo, constata-se razão não lhe assistir. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do IPI define montagem como modalidade de industrialização que resulta na reunião de peças ou partes para formação de nova unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Nessa hipótese, quando o fabricante remete partes e peças de sua propriedade para montagem fora do estabelecimento industrial, o fato gerador do imposto pode ocorrer no momento da conclusão da operação industrial no local de consumo ou utilização do produto, nos termos do art. 36, VII, do mesmo regulamento. Todavia, a situação fática examinada nos autos revela realidade distinta. Conforme demonstrado pela própria Recorrente e pelos documentos constantes do processo, os insumos e componentes utilizados na montagem dos equipamentos eram vendidos ao contratante à medida que empregados no projeto, mediante emissão de notas fiscais de venda parcial. Desse modo, no momento da utilização desses materiais na montagem, já não pertenciam ao estabelecimento executor da atividade, mas sim ao adquirente, consumidor final. Essa circunstância é juridicamente relevante e descaracteriza a hipótese de industrialização na modalidade de montagem para fins de incidência do IPI. Acerca da matéria, destaque-se itens do Parecer Normativo CST nº 526/1971 que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para montagem fora do estabelecimento industrial: PARECER NORMATIVO CST Nº 526, DE 10 DE AGOSTO DE 1971 5. Não se considera montagem a simples colocação no local de sua utilização de esquadrias metálicas ou de madeira, saídos do estabelecimento industrial já prontas e acabadas, inclusive montadas; se houver montagem ou qualquer tipo de Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 6 industrialização no local, caracterizado estará o fato gerador mencionado no referido art. 7º, parágrafo único, IV, com as implicações decorrentes; essa última hipótese se aplica à instalação, rio locai, de balcões frigoríficos, sorveteiras, vitrinas, esquadrias, boxes, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios, portas divisórias e janelas, de vidro ou de madeira, Iambris, etc. - sendo devido o imposto pelo estabelecimento executor da operação, mesmo que os produtos, peças ou partes sejam por ele adquiridos de terceiros. 6. Mas, se o executor da operação fornecer apenas o seu próprio trabalho, realizando a industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não haverá o fato gerador referido no dispositivo mencionado no item 5, supra, já que ali é pressuposto o fornecimento das peças, partes e produtos (no todo ou em parte) pelo executor da industrialização. Aliás, a industrialização sob encomenda (inclusive montagem), nos seus* vários aspectos, já foi examinada no Parecer Normativo CST-nº 202, de 1970. Com efeito, conforme assentado no Parecer Normativo CST nº 526/1971, quando o executor da operação realiza apenas a prestação de serviço de montagem utilizando materiais de propriedade do encomendante, inexiste operação industrial tributável pelo IPI, pois o executor limita-se a fornecer mão de obra, não havendo produto industrializado de sua titularidade a ser objeto de saída tributada. Assim, não se configura, no caso concreto, o fato gerador previsto no art. 36, VII, do Regulamento do IPI, uma vez que a industrialização fora do estabelecimento pressupõe que o produto resultante seja de titularidade do industrial que executa a operação, o que não ocorre quando todos os componentes já foram alienados ao contratante antes de sua utilização. Em consequência lógica, não sendo a Recorrente contribuinte do IPI na operação final de montagem por inexistir saída de produto industrializado de sua titularidade, não há que se falar em direito à manutenção ou ressarcimento de créditos do imposto relativos aos insumos empregados. Ainda que assim não fosse, como bem destacado pela fiscalização, a própria legislação do imposto estabelece hipótese expressa de anulação do crédito, nos termos do art. 254, I, “f”, do Regulamento do IPI, segundo o qual deverá ser estornado o crédito relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando tais bens forem vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedoras. No caso dos autos, restou incontroverso que os componentes utilizados nos projetos são vendidos diretamente aos contratantes, que os destinam à integração em seus ativos imobilizados, caracterizando-se, portanto, como consumidores finais, e não como estabelecimentos industriais ou revendedores. Nessas circunstâncias, a legislação determina expressamente o estorno do crédito anteriormente apropriado. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 7 Observa-se, ademais, que as notas fiscais emitidas pela Recorrente, relativas às vendas parciais dos insumos, contemplam não apenas o valor das mercadorias adquiridas de terceiros, mas também a mão de obra, o valor agregado e a margem da empresa pela execução da montagem, evidenciando que a sistemática adotada pela contribuinte consiste na venda gradual dos componentes ao adquirente, acompanhada da prestação do serviço de montagem com materiais que já não integram seu patrimônio. Portanto, a tese defensiva de que haveria obrigação de dar produto industrializado ao final do contrato não se sustenta diante da realidade documental dos autos. A própria dinâmica operacional adotada pela Recorrente, consistente na alienação prévia e progressiva dos componentes, demonstra que o produto final não é fabricado com materiais de sua propriedade, mas sim com bens já transferidos ao contratante, restando ao sujeito passivo apenas a execução da montagem. Desse modo, a caracterização da atividade como simples prestação de serviços com materiais de terceiros afasta a ocorrência de operação industrial tributada pelo IPI e, por conseguinte, impede o aproveitamento ou ressarcimento dos créditos relativos aos insumos utilizados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.730531/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2301-012.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que votou por dar provimento parcial em maior extensão, no sentido de também afastar a multa agravada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 2 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. 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Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 3 Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias referentes a parte patronal, empregados e as destinadas aos TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados, bem como a aplicação das multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 38 e CFL 59), relativas ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´S: • Auto de Infração Debcad nº 51.068.350-9 (fls. 3 a 16), lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais não declaradas e não recolhidas, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa nas competências de 01/2011 a 12/2012. Essas remunerações foram apuradas com base nas informações prestadas pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (remunerações informadas em GFIP). O valor total desse Auto de Infração, consolidado em 29/12/2014, incluindo as contribuições, juros de mora e multa de ofício de 225%, é de R$ 446.152,69 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). • Auto de Infração Debcad nº 51.068.351-7 (fls. 17 a 32), lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais não declaradas e não recolhidas, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa nas competências de 01/2011 a 12/2012. Essas remunerações não foram informadas na GFIP e foram apuradas por aferição indireta, com base nas informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS da empresa. O valor total desse Auto de Infração, consolidado em 29/12/2014, incluindo as Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 4 contribuições, juros de mora e multa de ofício de 225%, é de R$ 1.082.549,72 (um milhão e oitenta e dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). • Auto de Infração Debcad nº 51.068.352-5 (fls. 33 a 46), lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa nas competências de 01/2011 a 12/2012. Essas remunerações não foram informadas na GFIP e foram apuradas por aferição indireta, com base nas informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS da empresa . O valor total desse Auto de Infração, consolidado em 29/12/2014, incluindo as contribuições, juros de mora e multa de ofício de 225%, é de R$ 414.885,25 (quatrocentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). • Auto de Infração Debcad nº 51.068.355-0 (fls. 75), lavrado para exigência da multa devida em razão da falta de apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, o que configura descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (CFL 38). A multa foi aplicada no montante de R$ 18.128,43 (dezoito mil e cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos artigos 283, II, “j”, 292, I, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. • Auto de Infração Debcad nº 51.068.356-8 (fls. 76), lavrado para exigência da multa devida em razão da falta de arrecadação, mediante desconto nas remunerações, das contribuições dos segurados empregados que prestaram serviços à empresa, o que configura descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 216, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (CFL 59). A multa foi aplicada no montante de R$ 1.812,87 (um mil e oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos artigos 283, I, “g”, 292, I, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 79/152), extrai-se que em 12/11/2014, a empresa foi procurada no endereço constante da base de dados da Receita Federal do Brasil (AV. SANTOS DUMONT, 1246 - EMPRESARIAL NORTE - SL 102 - ESTRADA DO COCO - LAURO DE FREITAS/BA), mas o Centro Empresarial Norte não foi encontrado. Diante disso, o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF foi enviado pelo correio, tendo sido devidamente entregue em 14/11/2014, ocasião em que o Aviso de Recebimento – AR foi assinado pelo Sr. Orlando Santos. No dia 02/12/2014, a fiscalização dirigiu-se à sede da empresa (endereço acima referido) e encontrou o Sr. Orlando Santana dos Santos, que se identificou como síndico do centro comercial. Foi perguntado ao Sr. Orlando se a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda - ME funcionava naquele local, obtendo-se resposta negativa. Em face dessa informação, foi solicitado ao Sr. Orlando que assinasse um “Termo de Constatação de Local Ignorado”, testemunhando que a empresa Sequi não funciona no endereço que consta no cadastro da Receita Federal do Brasil. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 5 Nesse mesmo dia, um preposto da empresa entregou na RFB uma solicitação de prorrogação do prazo constante do TIPF, o que foi negado pela fiscalização. A empresa foi cientificada da negativa, mediante correspondência e edital e apresentou em 18/12/2014 um novo pedido de prorrogação, o qual foi igualmente negado, sendo a ciência dessa negativa feita por meio de edital (diante do fato de a empresa não ter sido encontrada no endereço constante do cadastro da Receita Federal do Brasil). Diante desses fatos, a empresa foi considerada inapta por dissolução irregular, nos termos do art. 37, II, c/c art. 39, I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014. A empresa fiscalizada foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 31/12/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009. Uma vez excluída do Simples Nacional, a empresa deveria passar a recolher não só as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas também as contribuições patronais. Entretanto, ao invés de agir dessa maneira, a empresa continuou a apresentar GFIPs como optante pelo Simples Nacional, o que acarretou omissão de informações e redução da contribuição social. Assim, foram apuradas as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de segurados empregados informadas na GFIP (Auto de Infração Debcad nº 51.068.350-9) e, tendo em vista que a empresa não apresentou as folhas de pagamento, nem em papel nem em meio digital, foi efetuada aferição indireta das contribuições patronais e dos segurados incidentes sobre remunerações não informadas em GFIP, utilizando-se para tanto as informações constantes da RAIS e da DIRF da empresa (Autos de Infração Debcad nºs 51.068.351-7 e 51.068.352-5). Tendo em vista a não apresentação da folha de pagamento e da contabilidade, em meio papel ou digital, foi lavrado o Auto de Infração Debcad nº 51.068.355 0 (acima descrito). Pela falta de arrecadação, mediante desconto, de contribuições dos segurados empregados, foi lavrado o Auto de Infração Debcad nº 51.068.356-8 (acima descrito). Sobre as contribuições apuradas nos Autos de Infração Debcad nºs 51.068.350-9, 51.068.351-7 e 51.068.352-5 foi aplicada multa de ofício de 225%, com base no art. 44 da Lei 9.430/96. Essa multa equivale à multa de 75% prevista no inciso I do citado artigo, duplicado com fundamento no § 1º, em face da ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/64, acrescida ainda de 50%, nos termos do § 2º, tendo em vista o fato de a empresa não ter apresentado os documentos solicitados no TIPF. Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 404 a 415, por meio dos quais foi imputada responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa Heronildes Braga Junior (CPF nº 036.724.335-00) e Milton Ribeiro de Almeida (CPF nº 160.755.955-20). Essa responsabilização se deu com fundamento no art. 124, I, combinado com o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, em face da constatação de que a empresa teve suas atividades encerradas sem atender os preceitos legais, o que configura dissolução irregular da sociedade e caracteriza a infração à lei por parte dos sócios administradores. Levou-se em conta, para essa conclusão, o fato de a empresa não ter sido encontrada no endereço constante do Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 6 cadastro da Receita Federal do Brasil e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Após apresentação de Impugnação por parte apenas dos responsáveis solidários (e- fls. 422/452), foi proferido Acórdão n° 06-60.206 - 5ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls.706/720): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. REGRAS DE TRIBUTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. PREVIDENCIÁRIAS A empresa excluída do Simples Nacional fica sujeita às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que implica a obrigação de recolher normalmente as contribuições previdenciárias patronais, nos termos do art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimados em 19/09/2017 (e-fl. 732), inconformados com referida decisão, os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário único em 13/10/2017 (e-fls. 737/766), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: - Há uma diferença de R$ 365.683,39 entre o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo Comprot nº 10580-730531/2014-12 (R$ 2.329.212,35) e a Consolidação dos Débitos em Reais dos DEBCAD nºs 51.068.350-9, 51.068.351-7, 51.068.352-5, 51.068.355-0 e 51.068.356-8 (R$ 1.963.528,9). Não há como os impugnantes se defenderem dessa diferença, pois para esse valor não há Consolidação dos Débitos em Reais, Discriminativo do Débito (DD), Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados (RADA), Fundamentos Legais do Débito (FLD) e Relatório de Lançamentos (RL). Logo, deve ser decretada a nulidade total do Auto de Infração Consolidado Comprot nº 10.580 730.531/2014-12, por desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 7 - Os impugnantes não estão abarcados pela hipótese de responsabilização subsidiária prevista no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, relativas à liquidação de sociedade de pessoas, pois a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME é uma sociedade limitada, na qual os sócios só respondem até o limite do capital subscrito, e não uma sociedade de pessoas. Além disso, nos termos do referido dispositivo, a responsabilização dos sócios somente surgiria no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pela contribuinte, o que não ocorreu, pois não foram esgotados os meios de cobrança da suposta dívida contra a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME. - Não houve intervenção ou omissão dos sócios nos atos que configuraram o suposto fato gerador da obrigação tributária e não há no sistema jurídico brasileiro a figura da responsabilidade objetiva em relação a particulares. Os sócios somente podem ser responsabilizados por culpa subjetiva, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não houve dissolução da sociedade, pois a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME não está em liquidação, e sim em plena atividade, contando com mais de 40 empregados em sua folha de pagamento, conforme demonstram a RAIS e a DIRF dos anos de 2010 a 2013. - A responsabilidade pessoal dos sócios prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional tem como pressuposto a ocorrência de atos com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social, contudo, a prática desses atos não foi comprovada pela autoridade fiscal. O auditor autuante não poderia ter lastreado sua decisão a respeito da “dissolução irregular da empresa” tendo como fundamento mera instrução normativa (art. 39 da IN RFB nº 1.470/2014), pois nos termos da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Também não poderia ter se baseado nas informações prestadas pelo Sr. Orlando dos Santos para concluir que a empresa Sequi não funcionava no endereço constante do cadastro na Receita Federal do Brasil. - Ao contrário do que considerou a fiscalização, o Sr. Orlando dos Santos não é síndico do Centro Empresarial Norte (edifício no qual está localizada a sede da empresa), tratando-se na verdade de pessoa semi-analfabeta, simples, ingênua, ex-trabalhador rural, que estava trabalhando como porteiro e faxineiro do empreendimento Empresarial Norte. Não se pode esperar que uma pessoa com tão baixo grau de instrução venha a saber quais as conseqüências de assinar um pedaço de papel contendo um mal intencionado “Termo de Constatação de Local Ignorado”. O Sr. Orlando não é sócio, empregado ou preposto autorizado pela Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME para dar uma declaração que traz conseqüências tão nefastas para a empresa, de modo que tal declaração não tem nenhum valor jurídico e não pode fundamentar uma decisão de “inaptidão de pessoa jurídica por dissolução irregular”. - A Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME funciona regularmente na sala 102 do Centro Empresarial Norte. Apenas no momento em que o auditor autuante Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 8 esteve lá, não havia nenhum sócio, empregado ou preposto autorizado no local. Tanto é assim que o próprio auditor autuante afirmou que no mesmo dia em que esteve na sede da empresa um preposto da Sequi entregou na RFB um documento solicitando a prorrogação do prazo de 45 dias constante do TIPF. Além disso, a empresa foi cientificada da negativa de prorrogação do prazo por via postal, mediante correspondência postada para o referido endereço. O auditor deveria ter aproveitado que o preposto da empresa esteve na RFB para agendar com ele nova visita à sede da empresa, mas em vez disso preferiu trilhar o caminho fácil, arbitrário e ilegal de decretar a dissolução irregular da empresa por supostamente ter encerrado suas atividades sem atender aos preceitos legais. (...) - A aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional ao presente caso viola o princípio da legalidade tributária, não se podendo utilizar a analogia em relação aos elementos constitutivos da obrigação tributária. Se o simples fato de a empresa estar fechada no dia da diligência realizada pelo auditor autuante for motivo para decretação da dissolução irregular da sociedade, a acarretar responsabilidade pessoal dos sócios, estaremos diante de nova hipótese de responsabilização pessoal sem amparo no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o que importa violação do princípio da legalidade tributária e da regra do art. 112, I, do Código Tributário Nacional (segundo a qual a lei que define infrações e comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato). - O desenquadramento da Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME do Simples Nacional foi feito indevidamente. Em 08/08/2010 a empresa havia sido intimada para proceder ao pagamento de débito de R$ 11.883,77 vencido em 25/10/2008, o que foi prontamente realizado. Com a regularização de sua situação, a empresa obteve certidão negativa de débito emitida pela RFB, contudo, posteriormente, a empresa foi surpreendida com sua exclusão do Simples Nacional. Ocorre que a empresa nunca foi intimada formalmente a respeito da absurda decisão de exclusão (Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 010997/2008) e apresentou impugnação que foi considerada intempestiva (Despacho Decisório nº 934/2011). - A empresa acompanhava o referido processo pela internet e lá constava a situação “em andamento”, portanto considerou que o julgamento do recurso ainda estava pendente, com efeito suspensivo, como naturalmente ocorre em situações como essa. Segundo consta no Despacho Decisório nº 934/2011, a exclusão da empresa do Simples Nacional foi motivada por débitos previdenciários no valor de R$ 4.301,56 (competências 12/2002, 03/2004 a 09/2004 e 02/2007 a 05/2007). Mas a empresa nunca foi intimada para regularizar esse débito. Assim, os Autos de Infração são absolutamente nulos, pois modificaram indevidamente a sistemática de tributação da empresa, sem que esta tivesse a oportunidade de pagar o débito que motivou a sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 9 - As multas aplicadas pela fiscalização foram calculadas sobre base errônea, pois, como já demonstrado, os Autos de Infração modificaram a sistemática de tributação da empresa sem que esta tivesse a oportunidade de pagar o débito previdenciário e se manter no Simples Nacional. Ademais, não houve sonegação, fraude ou conluio. A empresa apresentou Declaração Anual do Simples Nacional (Exercício 2012, Ano Calendário 2011), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Exercício 2013, Ano Calendário 2012), Livro Registro de Apuração do ISS (Ano Calendário 2011) e Livro de Apuração do ISS (Ano Calendário 2012), ao mesmo tempo em que requereu por duas vezes a prorrogação do prazo para entrega dos demais documentos constantes do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Esse pedido foi negado pelo auditor autuante, o qual procedeu desta forma porque visava a “turbinar” ao máximo o valor da multa a ser aplicada. (...) Por fim, os Recorrentes pugnam que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Nulidade – Divergência de Valor – Cerceamento do Direito de Defesa Os Recorrentes pugnam que o lançamento seja decretado nulo, em síntese, porque não puderam se defender da diferença de R$ 365.683,39, verificada entre o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (R$ 2.329.212,35) e a Consolidação dos Débitos em Reais dos DEBCAD (R$ 1.963.528,9). Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelos Recorrentes, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 10 o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto à arguição de nulidade por diferença no valor dos Autos e do demonstrativo, cabe esclarecer que esta diferença em questão corresponde ao valor dos Autos de Infração Debcad nºs 51.068.353-3 e 51.068.354-1, relativos a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae). Esses autos de infração não foram entregues aos responsáveis porque têm como sujeito passivo apenas a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME, sem atribuição de responsabilidade solidária aos respectivos sócios administradores. Os valores correspondentes a essa diferença foram transferidos para outro processo, conforme Termo de Transferência de fls. 660/669, como bem apontado pela decisão de piso. Consequentemente, o presente processo passou a ter por objeto tão somente os Autos de Infração Debcad nºs 51.068.350-9, 51.068.351-7, 51.068.352-5, 51.068.355-0 e 51.068.356-8, os quais foram devidamente entregues aos recorrentes, restando assim assegurado o pleno exercício do direito de defesa em relação aos mesmos. Em relação a eventual nulidade da imputação da responsabilidade solidária, esta matéria será tratada mais a frente, por se tratar do mérito e não de preliminar. Assim sendo, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Mérito Da Exclusão do Simples O momento oportuno para apresentar questionamentos à exclusão da empresa do Simples Nacional é dentro do prazo de trinta dias contados da ciência do Ato Declaratório Executivo. No presente caso, a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME não tomou tal providência e veio a manifestar-se contra o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 010997 (cuja ciência se deu por edital publicado em 30/10/2008) tão somente no dia 08/04/2010. A impugnação ao ato de exclusão foi considerada intempestiva, mas ainda assim os argumentos da empresa foram analisados pela autoridade local, que os considerou improcedentes e manteve o Ato Declaratório Executivo, por meio do Despacho Decisório nº 934, de 14/09/2011, proferido no bojo do processo nº 10580.723216/2010-05 (fls. 634-635). Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 12 Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida, como foi, em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Uma vez excluída do Simples, com o devido trânsito em julgado do processo especifico, à empresa são aplicadas as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante art. 16, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual foram levantadas as contribuições sociais aqui discutidas. Da Responsabilidade Solidária dos Sócios Os Recorrentes aduzem ser incabível a imputação da responsabilidade com base no artigo 135, VII, do CTN, pois a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME é uma sociedade limitada, na qual os sócios só respondem até o limite do capital subscrito, e não uma sociedade de pessoas. Além disso, nos termos do referido dispositivo, a responsabilização dos sócios somente surgiria no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pela contribuinte, o que não ocorreu, pois não foram esgotados os meios de cobrança da suposta dívida contra a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME. Afirmam que não houve intervenção ou omissão dos sócios nos atos que configuraram o suposto fato gerador da obrigação tributária e não há no sistema jurídico brasileiro a figura da responsabilidade objetiva em relação a particulares. Explicita ser impertinente pretender incluir a dissolução irregular de sociedade no rol de infrações à lei, pois o ato de dissolução da sociedade não pode ser consumado senão pelos sócios, já que um dirigente ou administrador contratado não terá poder para tanto, sendo incabível a fundamentação com base no art. 135, III do CTN. Pois bem, inicialmente, cabe esclarecer que o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, relativo à responsabilidade subsidiária dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não foi aplicado no presente caso pela fiscalização. Segundo consta no Relatório Fiscal de e-fls. 79/152 e nos Termos de Sujeição Passiva Solidária de e-fls. 404/415, a responsabilização dos sócios foi feita com base no art. 135, III, do referido diploma legal. Portanto, são totalmente impertinentes as menções feitas pelos Recorrentes ao art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, bem como as alegações de que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (e não sociedade de pessoas) e de que a fiscalização deveria ter esgotado as possibilidades de cobrança junto à empresa Sequi Serviços e Equipamentos - ME. Consequentemente, a análise a ser feita no presente voto será focada exclusivamente na caracterização ou não da hipótese prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional: Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 13 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A alegação de que a fiscalização baseou-se em regra constante de Instrução Normativa (art. 39 da IN RFB nº 1.470/2014), sem amparo em lei em sentido estrito, também se mostra impertinente. Os dispositivos constantes da Instrução Normativa em questão serviram apenas para fundamentar a declaração de inaptidão da pessoa jurídica (objeto do processo nº 10580.730535/2014-92), o que não se confunde com a responsabilização dos sócios administradores, a qual teve por fundamento o art. 135, III, do CTN, combinado com o entendimento constante da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os fatos descritos pela fiscalização efetivamente permitem presumir que houve dissolução irregular da sociedade, em face da não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal. Essa presunção está em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. A dissolução irregular, ou seja, o encerramento das atividades sem liquidação e baixa nos atos constitutivos, é uma infração à lei societária, o que torna aplicável o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Os Recorrentes apresentaram diversos questionamentos à conclusão adotada pela fiscalização. Neste aspecto, por repisa às alegações da impugnação, sem anexar nenhum novo fundamento ou prova, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos da DRJ, in verbis: O primeiro ponto questionado refere-se à informação prestada à fiscalização pelo Sr. Orlando Santana dos Santos. Os impugnantes procuram desqualificar essa informação com base na alegação de que o Sr. Orlando seria apenas porteiro e faxineiro do edifício, e não síndico como afirmou a fiscalização. Quanto a isso, observo inicialmente que não resta esclarecido qual seria a função exercida pelo Sr. Orlando no Centro Empresarial Norte (local onde está localizado o endereço da empresa no cadastro da Receita Federal do Brasil), pois não consta dos autos nenhum documento que demonstre que ele era o síndico ou o porteiro do referido edifício. Contudo, tal informação é desnecessária, pois o que importa é que foi a referida pessoa que assinou o recebimento da correspondência pela qual foi enviado o Termo de Início do Procedimento Fiscal e atendeu o Auditor- Fiscal quando de sua visita ao referido local. Ou seja, independentemente da Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 14 função exercida, é certo que ele trabalhava no local e presumivelmente tinha condições de informar a respeito das empresas que ali funcionavam. Cumpre salientar que o Termo de Constatação de Local Ignorado foi lavrado pela autoridade fiscal, isto é, trata-se de uma constatação do Auditor-Fiscal, e não do Sr. Orlando, que assinou o referido Termo apenas na condição de testemunha. Assim, é irrelevante o fato de o Sr. Orlando não ter poderes para representar a empresa, pois não praticou nenhum ato em nome dela, simplesmente prestou à fiscalização uma informação relativa ao local em que trabalhava (Centro Empresarial Norte). Em suma, o Termo de Constatação de Local Ignorado é válido, pois o auditor se esteve no endereço indicado no cadastro da pessoa jurídica na Receita Federal do Brasil e, além de não encontrar a empresa, obteve informação fidedigna de que a mesma não funcionava no local. É verdade que a caracterização de dissolução irregular da pessoa jurídica é uma presunção relativa, que poderia ser afastada mediante prova de que a empresa efetivamente funciona no endereço constante de seu cadastro ou de que suas atividades não foram encerradas. Os impugnantes alegaram essas circunstâncias, contudo não lograram êxito na produção de prova. Vejamos. Quanto ao contrato de locação e recibos referentes ao aluguel do imóvel localizado no endereço constante do cadastro da empresa na RFB, entendo que tais documentos não comprovam o funcionamento da empresa no local. Primeiro, porque o fato de o imóvel ser objeto de um contrato de locação não significa necessariamente que ele esteja ocupado e seja efetivamente utilizado pela pessoa jurídica locatária. Além disso, os documentos apresentados são meras cópias desprovidas de autenticação, que não são corroboradas por nenhum outro elemento probatório (como por exemplo, comprovantes bancários do pagamento dos aluguéis e registros desses pagamentos na contabilidade ou em livro caixa). A suposta recepção de correspondência enviada para aquele endereço (fato que, segundo os impugnantes, teria sido demonstrado pelo comparecimento de representante da empresa na RFB para atender a intimação) também não elide a presunção de dissolução irregular. O simples fato de a empresa ter tomado conhecimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal não significa que ela funcionava no local, pois é possível que a empresa simplesmente recolha a correspondência no prédio, sem que efetivamente realize suas atividades naquelas dependências. O que é relevante para o caso ora analisado é o fato de que na visita realizada pelo fiscal ficou constatado que a empresa não funcionava naquele endereço, de modo que restou impossibilitado o contato direto da fiscalização com as instalações físicas do estabelecimento. No que se refere à alegação de que a empresa não encerrou suas atividades, observo que os documentos e informações apresentados pelos impugnantes não corroboram essa tese. Ora, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e a DIRF dos anos de 2010 a 2013 não são hábeis para refutar a conclusão da fiscalização, pois a verificação do fato que deu ensejo à caracterização da Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 15 dissolução irregular deu-se no final do ano de 2014. A prova do exercício de atividades pela empresa, para ter alguma utilidade no esclarecimento de fatos relevantes no presente processo, teria de ser relativa ao ano de 2014, mas nada foi apresentado relativamente a esse período. Vale mencionar também que em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se diversos elementos que se contrapõem à alegação dos impugnantes: - Não há recolhimentos de tributos federais realizados pela empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME após 03/2014. Também não consta auferimento de receitas nas declarações prestadas pela empresa através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, relativas ao ano de 2014. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS apresentada pela empresa, relativa ao ano-calendário de 2014, foi apresentada com todos os campos zerados. - A empresa não entregou nenhuma GFIP no período de 07/2014 a 12/2014. Após ter sido cientificada dos Autos de Infração, em 01/2015, a empresa apresentou GFIPs com informação de alguns segurados nas competências 07/2014 a 12/2014. Essas GFIPs apresentadas após a ciência dos Autos de Infração não são espontâneas e, ademais, não servem de prova de atividade da empresa porque não estão corroboradas por folhas de pagamento ou outros documentos que confirmem os dados ali informados. - A empresa foi declarada inapta no processo nº 10580.730535/2014-92 e nunca tomou nenhuma providência para regularizar essa situação, apesar de o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1470/2014 prever a possibilidade de restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica inapta mediante comprovação de que o endereço constante do seu CNPJ está atualizado. Todos esses elementos indicam que no ano de 2014 a empresa realmente paralisou suas atividades e deixou de funcionar no endereço indicado no seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, mostra-se correta a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, com a consequente imputação de responsabilidade solidária aos respectivos sócios administradores, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, e do entendimento pacificado pela Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Da Multa Qualificada Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 17 figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 18 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo No mesmo sentido, especificamente em relação a presunção de omissão de rendimentos, foi editada a Súmula CARF nº 25, que assim dispõe: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Pois bem. A meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada a conduta dolosa com o fito de escapar da tributação, vejamos: O contribuinte declara-se como empresa isenta da contribuição previdenciária patronal , no momento em que utiliza o código “2” no campo “Opção pelo SIMPLES” nas suas GFIPs, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados. Como autuada foi excluída do SIMPLES NACIONAL, deveria recolher, aos cofres públicos, as contribuições previdenciárias descontadas dos seus segurados, bem como as contribuições previdenciárias PATRONAIS, entretanto, em lugar de proceder desta maneira, declarou em suas GFIPs, apenas, a contribuição descontada de seus segurados, reduzindo tributo e/ou contribuição social. A Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, artigo 32, IV, instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O Sistema Empresa de Recolhimentos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) - SEFIP é de utilização obrigatória pelos contribuintes, para informar à Receita Federal do Brasil (RFB) os valores devidos relativos à Contribuição Previdenciária, incidente sobre a remuneração da mão de obra a seu serviço. A contribuição devida pelo contribuinte é calculada a partir das informações prestadas por ele ao programa gerador da declaração (SEFIP), que gera também a Guia da Previdência Social (GPS) com os valores a serem recolhidos. O campo “Opção pelo SIMPLES”, dentre outros, é necessário para o correto cálculo da obrigação tributária do sujeito passivo. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 19 Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME não possui nenhum motivo para se considerar optante pelo Simples Nacional no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. É evidente que a empresa tinha conhecimento de sua exclusão do regime diferenciado simplificado de pagamento de impostos, com efeitos a partir de 01/01/2009, pois foi cientificada do Ato Declaratório Executivo por meio de edital publicado em 30/10/2008 e inclusive apresentou impugnação contra esse ato em 08/04/2010 (impugnação intempestiva). A alegação de que a empresa acreditava que a exclusão estaria com efeitos suspensos não é plausível, pois a suposta “suspensão” não tem nenhum amparo de fato ou de direito. Não havia por que imaginar que uma impugnação claramente intempestiva teria efeito suspensivo. Além disso, o fato de a consulta feita pela internet indicar que o processo administrativo estava “em andamento” não teria o condão de fazer crer que os efeitos da exclusão estavam suspensos. Ora, “em andamento” significa apenas que o processo ainda não foi arquivado, sendo incabível concluir, a partir dessa informação, que o ato que excluiu a empresa do Simples Nacional estava suspenso. Tal fato reduziu, em muito, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social e conseqüentemente as próprias Contribuições Previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Da Multa Agravada A autoridade lançadora entendeu pelo agravamento da multa com base no § 2º, II, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ao argumento de que a Contribuinte deixou de apresentar documentos requisitados no Termo de Início do Procedimento Fiscal, notadamente arquivos digitais relativos à folha de pagamento e à contabilidade. Tal entendimento foi mantido pela decisão de primeira instância, a qual consignou que, embora parte da documentação tenha sido apresentada, a ausência dos arquivos digitais no prazo assinalado justificaria a exasperação da penalidade, senão vejamos o teor da decisão de piso: Já o aumento da multa em 50%, nos termos do § 2º, II, do art. 44, justifica se pelo fato de a empresa ter deixado de apresentar à fiscalização diversos documentos, entre eles a folha de pagamento e a contabilidade em arquivos digitais, conforme solicitado no Termo de Início do Procedimento Fiscal. O fato de a empresa ter apresentado alguns documentos (Declaração Anual do Simples Nacional, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 20 Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, Livro Registro de Apuração do ISS e Livro de Apuração do ISS) e ter solicitado prorrogação do prazo não afasta a incidência do aumento da multa, pois os arquivos digitais solicitados de fato não foram apresentados no prazo marcado pela fiscalização. Depreende-se do excerto encimado que, basicamente, a justificativa se pautou em documentos não entregues. Nesse contexto, cumpre ressaltar que adoto o entendimento de que o agravamento da multa de ofício somente se justifica quando evidenciado efetivo embaraço à fiscalização, assim compreendido como a prática de atos concretos voltados a dificultar, retardar ou impedir a atuação da autoridade fiscal. Não se pode extrair, automaticamente, da simples ausência de resposta a intimações ou da não apresentação de documentos, a configuração desse requisito, sob pena de se ampliar indevidamente o alcance da norma sancionatória. Com efeito, a mera inércia do contribuinte, desacompanhada de demonstração de prejuízo ao procedimento fiscal, não se revela suficiente para caracterizar o embaraço exigido pela legislação. Portanto, entendo que a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na documentação (apresentada), bem como as constantes do Sistema da RFB, de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202- 007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 21 Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202 001.949, julgado em 15/02/2012) Não sendo o bastante, apesar de tratar de tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° 133, onde o Conselho sedimentou este entendimento, veja-se: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Para além do exposto, cumpre destacar que, no caso concreto, foi lavrado também Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), justamente em razão da não apresentação da documentação requerida. Assim, a manutenção da multa agravada implicaria a imposição de dupla penalidade pelo mesmo fato, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Portanto, a ausência de apresentação integral da documentação, já sancionada por meio de penalidade específica, não autoriza, por si só, o agravamento da multa de ofício, razão pela qual deve ser afastada a exasperação aplicada. Da Retroatividade Benigna (Multa Qualificada) Como visto no primeiro tópico deste voto, restou configurada a qualificadora da multa de ofício. Dito isto, nos resta analisar a superveniência da legislação por meio do instituto da retroatividade. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 22 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento afastando o agravamento da multa e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 23 Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto ao afastamento da multa agravada. Entendo que o agravamento deve ser aplicado nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. Foi nesse sentido o posicionamento deste Colegiado em julgamento recente sobre o tema: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa agravada deve ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. (Acórdão nº 2301-011.845 de 07/11/2025) Na mesma esteira é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 2º, LEI Nº 9.430. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. No exercício de controle de legalidade do lançamento, inexistindo dúvidas acerca da configuração das situações objetivamente descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, há de ser agravada a multa. (Acórdão nº 9202-011.424 de 22/08/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAF. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. (Acórdão nº 9202-007.848 de 21/05/2019) Importante ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 24 Monica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11357037 #
Numero do processo: 13609.902582/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão nº 3202-001.713, o qual manteve o indeferimento de Despacho Decisório de pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp, referente às contribuições, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. O Despacho de admissibilidade dos presentes Embargos foi admitido nos seguintes termos: Alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Consoante averbado, no indeferimento do pedido, julgamento da manifestação e recurso voluntário, tomou-se como premissa a ausência de prova do crédito vindicado ao passo que a sede própria para a respectiva discussão está nos autos 13609.902003/2014-96, frise, PENDENTE DE JULGAMENTO. Doravante, a questão da prejudicialidade externa atrai a suspensão do processo administrativo nos moldes do que dispõe o Art. 313, inciso V, alínea "a" c/c Art. 15, ambos do CPC, que determina a aplicação subsidiaria do CPC ao PAF. Consectariamente, o r. Acórdão padece de OMISSÃO, nos seguintes pontos: - OMISSÃO: Falta de manifestação sobre a prejudicialidade externa, pois a discussão sobre a legitimidade dos créditos está sendo travada em outro palco. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 3 De fato, compulsando-se o recurso voluntário do contribuinte e o conteúdo do acórdão verifica-se que de fato o Colegiado não se manifestou expressamente sobre a prejudicialidade externa, pelo fato de as provas do direito vindicado da embargante, de acordo com suas alegações, estarem nos autos do processo administrativo de nº 13609.902003/2014-96, o qual se encontra pendente de julgamento. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. DA ALEGAÇÃO DE PREJUCIALIDADE EXTERNA Conforme já relatado, alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário, bem como, alegava pendência de julgamento do PAF 13609.902003/2014-96. A prejudicialidade externa alegada é inexistente, pois trata-se de indeferimento de pedido de PER/DComp, o qual já fora julgado por esta Relatora, no qual seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, formalizado através do acórdão nº 3202-001.706. Daí, no que se refere ao pedido de julgamento em conjunto, assim procedeu esta Relatora, ocasião que julgou tais processos em uma única sessão. Na verdade, o que pretende a recorrente, aqui ora embargante, é rediscutir matéria de mérito em sede de Embargos de Declaração- da ausência de certeza e liquidez do direito creditório, o que não é permitido nestes aclaratórios. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 4 Os argumentos trazidos pela embargante representam mero inconformismo, o qual deve ser atacado por recurso próprio, via não comportada pelos Embargos de Declaração. Sendo assim, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834989 #
Numero do processo: 13709.002711/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Recolhimento insuficiente do imposto incidente sobre operação de câmbio, recolhido por Mandado de Segurança. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Cons. SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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IP.r.. .k C . * 1 jç ---- -." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 13.709-002.711/91-95 Sessão de N 16 de dezembro de 1992 ACORDA° N2 203-00.111 Recurso no:: 90.209 . Recorrente:: SOC. TEC. E IND. DE LUBRIFICANTES SOLUT•C S/A Recorrida ..: DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ IOF - Recolhimento insuficiente do imposto - . incidente sobre operação de c2;tmbio, recolhido por Mandado de Segurança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL. DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do SegundO Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Cons. SEBASilA0 BORGES TAQUARY. , Sala das Sessffes, em 16 de dezembro de 1992. 7-2,-.,---74 ." 1 : ': O S PI I... V O V ''. TAL. (30 .IZ .:' i3 PI ::3 AI--11 . O S -- 1 :: ' r . e :s Á. cl x•y!n t e //4 r 7.R O :I: O if; l''' A INI (:1:::: ..': 1::: I. . --- R L. I a to 1- " DAL. 414 . i. RANDA -- r'' F . o c: u r .:.,, cl o r -- . 1 :;,! c.:, 1:3 r . c•:,.. is e ri tc.:11.1 te • da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DF • ... 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e T1BERANY FE:RI:;;AZ D O ::.? SAN .1" OS . • cf/sas/ac 1. J.5 f‘ç ,-. . ' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4nj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''k~ Processo no 13.709-002.711/91-95 . Recurso NON 90.209 AcórdWo Np:: 203-00.111 Recorrente'J SOC. TEC. E IND. DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A. RELATORIO A Empresa efetuou Depósito judicial na Caixa Econffinica Federal em 24/11/20 (fls. 27), no valor de Cr$ 51.119.905,41, referente ao MS no 80.0027717-9, após já ter ocorrido o fato gerador do imposto incidente sobre os- Contratos de Câmbio 39.148, 51.148, 51.168, 51.208 e antes dos demais Contratos de Câmbio mencionados no Demonstrativo de fis.3, conforme o Segundo levantamentos elaborados pelo autuante, o depósito deveria ser de Cr$ 59.232,30 (convertido para cruzeiros). Fe:a de Cr$ 51.119,98, ficando COM diferença de Cr$ 8.112,40. E sobre essa diferença lavrou-se o A.I. • Em sua defesa fls. 32/34, a Impugnante informou que os Contratos de Câmbio referidos no A.1., pertenciam a outro Mandado de Segurança, razão pela qual verificava-se a divergOncia ,entre os valores apurados entre o Fisco e a Impugnante, anexando documentos para elucidação do caso. Ha Informação Fiscal, fls. 108/109, o autuante considerou procedente a alegação da Autuada em sua - defesa justificando que os Contratos de Câmbio mencionados eram de outro Mandado de Segurança, só que, por engano, a Empresa, ao invés de apresentar cópias de outros Contratos de Câmbio, apresentou o Processo no 10.768.042-510/G8-07, quando foi intimada pela ARF- Ramos-Rj, a apresentar cópias de Contratos de Câmbio relativos ás GUiRS de importação, mencionadas no MS 80.0027717-9, cerne da presente questãb. 0 autuante manteve o Auto de Infração com retificação dos cálculos baseada na variação das taxas de câmbio. Da Decisão Monocrática, fis 111/112, consta queg - o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis e descritas no A.I.p - considerando. as ponderaçffes da impugnante„ impffe-se a retificação dos valores exigidos na peça basicag . ,- a infratora é primária. • Assim sendo, a ação fiscal foi julgada procedente em parte, sendo reduzida a exigOncia tributária 2 AL ' .. . .4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •k,,, ,,,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.. 709-002 .. 7:1.1 /91-9 5 A c: CS rd ã...0 no 203-00 .. :1.11 No 1:;; c. c IA r s• o v o :1 lt o tiá l'' :i. O „ ':"c Re? CO I' l'' C.:, o to iit 1 e': C) t":\ cl t.te • "" *I' :i. c c::,t.t d .:•-..? in Lin s -Irado cl ui. e c:, fft O n t. a n .1(•:•:, t (::. 't. 'it. 1. d O d IE-:, pósi to .:i k.td :1. C: :i. a 1. O C: O r r (-:•, ti. -:',,n t. ,:--,...s„ cl o ::i" e c h a. flt C., n t. c, el os Coo .1 r ,:it .105 (:, V..? e 1 a c :i. o o iik cl o s !., -- a p (.•:•:, s a r- cl e -1 o cl a a cl e (II O ri 5 . t. r é't ti: WO iá 0 X :i. (.3 X.:?I'l C: :i. iit 1:. V' :i. !DIA t. à l'' :i. a. 'f : o :1 é.i. PE'? r .1 a. 'ii• rE'd II. 2: :i. cl a „ te.? o cl o o a t.t .1.11. ante eia le)c:, rcytd c, c) t.t t ::I d :.... rn o o :::•• •1 r- a -1. :i. v o ;', -- o cl (•:•:, pós i :10 f o :1 f e:É to c o ri) ,:: :t t.,.a x a de c 2't (ri ip :i. o a C r 1; 07 po r: US$ :1. ,. 00 „ cio cl :1....ft 2 .::.4 /1. 1. /88 ; -- o O novo cl (--::,friOnst r....::1. 1:1. k.,, o cl o autuan te :f o i'' ali) k.l. t. í 1. :1 7. a cl as tax ,-::çs clc--.•:, c.: ri I:, :i. o das r (.:•:,: f (--..? 1- :1 das cl a.t. <.:•[."5::. d e :f : (•::: c: h a fil (•:•:, n .1.-. c) r, /1....„E. c) r . (..y., 1. é.t 1...C., ri. (.3 .. e- , - • .,.'i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :13 „ 709•002 711 /91-95 . A c (5 1- d no 20U:5-00 :111 VOTO D(3 ONS 1:1...1-1 E RO — REEI...ATOR. SER (3:E O :I: E FF' C) r C: k.k 1'5 O é 't p C.? 5 J.'," C) C :•:I.C.:. tomo cor) 1"1 1::: C: t o 1: C11..1 Vá t. Ve-:. 3. inc.:in t t dei c s O n r ri C: Cl C3 Ci te'Ve iá C: o n 1- :1 13 ci o :i. ri ri o n d rável„ 1 :;.! ef :i. I- o—me O C., ci ¡Ari o a c: :É (na i''. d „ qk.k f 1. :1 c 01.A f frii:t g d C: O n de.? ék d O 5 „ :i. "I.".%:‘1:: 01'1 t I) e'? S' .c:' o fn n t e ri cl cl o„ depara MO-11 OS C: O f f Á. 11 : f :.:11 5 1. V O e:. O. d (Ikk."E' Cf.:.1 O d m 1- ri k.l.rn é r c: o „ c cr' O de III O n (1 o pc.):1 (:) 1' O d C.? 1. 2.0 cl c•) u.t t. o r cl o a l.k t It n t c.) e o 1- quer i. fn 1: o C1 a ALÁ k.k <*:11:1 a O Ui cl» :0 :i. 1.c cl 1 :L: a 1" é.t a 1 „ L.1, e deter rri n ou. e x (1 :1. cl cjt.t :1 r.)a i- a o dc.) p(5s t o :1 u.c1 :1 c: :i. ario L. p O Cl O p e :1. o tá t o „ g t.te o c1 e pós:1 t o I' o .fr c LU:\ C1 O d ç":1. n r i. o 1- a c) s -f: 'E:. c: h a me-) t os cl e c: (111) :1 o rc pc.) c t vos „ v..e.:, (11 t.te s „ c.) n h mpor t.'á: ri c: cl :i. c: o n cl e v :1 cl ri es 'L C: a.15 0 „ ti tk.I.1 O Cl „ „ SCo estas 1't LI. 1' me 3. cl a 1' 1'0 V me li .1 o c:, re c:u rsc:'„ S.3 a :1 t chvi. „ em 1 6 cl e cl e 7. em 1- o cl c) :1. 2 O AFAN S” em

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Numero do processo: 16682.720641/2023-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723585/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NORMAS REGIMENTAIS. PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA PARA JULGAMENOT. 2ª SEÇÃO DO CARF. Tratando-se de exigência fiscal de contribuições previdenciárias, da parte patronal, SAT e destinadas a Terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais, afastando-se, assim, das hipóteses regimentais do artigo 43, incisos IV e V, do RICARF, impõe-se declinar a competência de julgamento à 2ª Seção, mormente contemplando procedimento próprio e específico daqueles tributos – desconsideração de personalidade jurídica e caracterização de segurados empregados -, fundamento em norma previdenciária – Decreto nº 3.048/1999.
Numero da decisão: 1101-002.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência de julgamento deste processo à 2ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENOT. 2ª SEÇÃO DO CARF. Tratando-se de exigência fiscal de contribuições previdenciárias, da parte patronal, SAT e destinadas a Terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais, afastando-se, assim, das hipóteses regimentais do artigo 43, incisos IV e V, do RICARF, impõe-se declinar a competência de julgamento à 2ª Seção, mormente contemplando procedimento próprio e específico daqueles tributos – desconsideração de personalidade jurídica e caracterização de segurados empregados -, fundamento em norma previdenciária – Decreto nº 3.048/1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência de julgamento deste processo à 2ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 2 Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO JACC TRANSPORTES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas elencadas nos autos, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 945/976, Termo de Constatação Fiscal, de e-fls. 912/943, e demais documentos que instruem o processo, como segue: INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Termo de Constatação Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 11.771,20 [...] INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 3 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) CNAE: 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, IN O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 139.508,38 [...] INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) CNAE: 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, IN O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 21.449,75 [...] INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) CNAE: 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, IN O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 17.874,82 [...] Demais Terceiros: INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 4 [...]” De conformidade com elementos que instruem os autos, o presente lançamento encontra lastro nos seguintes fatos, descritos pela fiscalização no Termo de Constatação Fiscal: “[...] V – DA INAPTIDÃO DO CNPJ E POSTERIOR BAIXA DE OFÍCIO 23. Em 28/11/2014 foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal endereçado via postal ao endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Rua Coronel Domingos Ferreira, nº 444, sala 1, porém, a referida correspondência retornou com a informação de que a empresa havia se mudado. 24. Em 22/12/2014 foi feito contato telefônico através do número (19) 3821- 7165, número este disponibilizado em sítio de busca na internet. Uma funcionária chamada Juliana atendeu o telefonema identificando o mesmo como sendo do “Grupo Jacc Transportes”. Ao sermos direcionados para o funcionário Diogo, o mesmo informou que todas as correspondências endereçadas à empresa “Jacc” estavam sendo recebidas no endereço Rua XV de Novembro, nº 173, Centro, Elias, Fausto/SP. 25. Desta forma, em 23/12/2014, efetuou-se diligência no endereço do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme Termo de Constatação Fiscal de 23/12/2014, sendo constatada a existência de outra empresa no local, Koreto Comércio de Produto de Informática Ltda, CNPJ nº 55.303.994/0001-07. Após diversos contatos feitos na cidade de Elias Fausto/SP a respeito das empresas Jacc Transportes Ltda e Logística e Transportes Jacc Ltda, foi indicado o endereço Rua XV de Novembro, nº 173, Centro, Elias, Fausto/SP. No local, apresentaram-se os funcionários Juliana e Diogo, sendo por eles informado que naquele local estava constituída, atualmente, a empresa “HD 100 Logística EIRELI, CNPJ nº 18.893.598/0001-50. Informaram, também, terem sido funcionários da empresa “Jacc”, e atualmente estarem vinculados à empresa “HD 100 Logística”. O responsável pelas empresas Jacc Transportes e Logística e Transportes Jacc, Jorge Alberto Compagnoni, CPF nº 666.730.628-00, também responsável pela empresa HD 100 Logística, não se encontrava, assim, foram deixados telefones de contato com a Auditora Fiscal responsável (fls. 10-37). 26. Assim, tendo em vista que a situação do contribuinte encontrava-se tipificada no inciso II do artigo 37 e inciso II do artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, foi expedido o Ato Declaratório Executivo nº 05, de 09 de fevereiro de 2015, com publicação no Diário Oficial da União de 11/02/2015, para declarar a Inaptidão do CNPJ nº 49.299.266/0001-76 (fls. 434- 435). 27. Inconformada com a inaptidão, a empresa Jacc Transportes Ltda, representada por seu sócio, o Sr. Jorge Alberto Compagnoni, CPF nº 666.730.628- 00, apresentou um requerimento, em 28/04/2015, solicitando a retomada da aptidão da empresa (fls. 436-447). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 5 28. Em seu requerimento, o contribuinte alega que, tendo em vista que a inaptidão se deu por localização desconhecida, foi eleito um novo domicílio à Rua XV de Novembro, nº 173, 1º andar, Centro, Elias Fausto/SP. O contribuinte apresentou cópia da vigésima alteração contratual e consolidação do contrato social, de 17/03/2015, que alterou o endereço da empresa, com protocolo na JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo datado de 13/04/2015 sob o número 0.337.684/15-7. Alega, ainda, que a alteração do endereço junto à JUCESP não foi concluído pois o protocolo retornou com a exigência de entrega de DBE – Documento Básico de Entrada, o qual não pode ser emitido pela empresa pois com a inaptidão não foi possível a utilização do certificado digital para assinatura do arquivo. 29. Tendo em vista o requerimento do contribuinte, em 22/06/2015, às 14:00, foi realizada diligência nº endereço informado, Rua XV de Novembro, nº 173, 1º andar, Elias Fausto/SP, onde ficou constatada a inexistência de fato da empresa “Jacc” nos moldes descritos na Representação Fiscal para a Baixa da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Em 28/09/2015 foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 047 para declarar a Baixa do CNPJ nº 49.299.266/0001- 79 devido a inexistência de fato do contribuinte (fls. 448-459). [...] VII – DA FOLHA DE PAGAMENTOS, DA GFIP E DA CONTABILIDADE 32. Durante procedimento de fiscalização realizado nas empresas Jacc Transportes Ltda e Logística e Transportes Jacc Ltda, estas, ao serem intimadas a apresentar a Folha de Pagamento de seus funcionários em formato digital, Livro Registro de Empregados e Livro Inspeção do Trabalho, apresentaram um único arquivo digital relativo a Folha de Pagamento, dois Livros Registro de Empregados e um único Livro Inspeção do Trabalho, todos estes em nome da empresa Loguin Logística e Transportes EPP. 33. Em conversa informal, o responsável legal das três empresas citadas, Sr. Jorge Alberto Compagnoni, informou que os funcionários vinculados efetivamente às empresas “Jacc” e “Logística Jacc” estavam vinculados formalmente à empresa “Loguin”. 34. Em análise da contabilidade apresentada pela empresa “Jacc”, Hash nº E75413FD94F422E5D6538C48545C08E669ECB38E, e da contabilidade apresentada pela empresa “Logística Jacc”, Hash nº C4E927404C6A0545A5C8A4291ABE39CF7D28763F(fls. 472-486), verifica-se ambas as empresas mantiveram uma conta de ativo em nome da empresa “Loguin”, onde registraram pagamentos de salários, pro labore, férias, FGTS, rescisões contratuais e demais encargos trabalhistas (fls. 472-492). Há inclusive um pagamento contabilizado pela empresa “Jacc” como sendo relativo ao pagamento do Simples Nacional no valor de R$ 492,60, no dia 19/11/2011, exatamente o valor apurado pela empresa “Loguin” para o mês de novembro, D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 6 com pagamento em 21/11/2011, conforme Extrato do Simples Nacional (fls. 493- 514). 35. O total de pagamentos contabilizados pela empresa “Jacc” somou R$ 2.279.350,14, e o total contabilizado pela empresa “Logística Jacc” somou R$ 67.451,71, o que indica uma concentração de pagamentos de despesas trabalhistas na empresa “Jacc”. 36. Em pesquisa efetuada no sistema DATAPREV pode-se constatar que as empresas “Jacc” e “Logística Jacc” apresentaram GFIPs durante o ano de 2011 apenas para informar o pro labore pago ao sócio Jorge Alberto Compagnoni (fls. 515-540). 37. Por um lado temos duas empresas, “Jacc” e “Logística Jacc” sem registro de qualquer funcionário, porém, com faturamentos anuais de R$ 22.668.488,12 e R$ 34.643.291,73, respectivamente. Do outro lado temos a empresa “Loguin” com registro, em média, de 52 funcionários e faturamento anual de R$ 87.182,69 (fls. 502-514, 541-623). 38. De análise das GFIPs apresentadas pela empresa “Loguin” em conjunto com os Extratos do Simples Nacional apresentados para o ano de 2011, tem-se os dados a seguir: [...] 39. De acordo com a receita informada pela empresa “Loguin”, esta não teria condições de arcar com despesas remuneratórias 8 vezes superiores ao valor de sua receita. Claro é que a empresa que arcou com essas despesas em quase sua totalidade foi a empresa “Jacc”. Além das remunerações, ainda temos as demais despesas trabalhistas como FGTS, rescisões, 13º, entre outros que não estão considerados no cálculo acima. 40 . Conclusão: A empresa “Loguin” não tem capacidade econômica e financeira para justificar a vinculação de, em média, 52 funcionários durante o ano de 2011, somando uma folha de pagamentos de R$ 739.772,01 e com uma renda declarada de apenas R$ 87.182,69. A empresa “Jacc” arca, em quase sua totalidade, com todas as despesas trabalhistas, sendo que o montante dispensado pela empresa “Logístca Jacc” é irrisório quando comparado com os valores escriturados pela primeira. Fica claro que a empresa “Jacc” assume o risco do negócio, sendo a denominada “empresa mãe” do grupo econômico instituído. [...] X - DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DO PRÍNCIPIO DA PRIMAZIA SOBRE A FORMA 86. Os fatos e provas caracterizadores da situação irregular de empregados da “Jacc” registrados em empresa do grupo foram expostos acima e são, entre outros: a) a empresa “Loguin” não possui capacidade econômica e financeira para subsistir, não tendo rendimentos condizentes com o número de funcionários D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 7 registrados, bem como tendo seus débitos quitados por outra empresa do grupo econômico; b) endereço da “Loguin” idêntico ao endereço da “Jacc” e “Logística Jacc”, subsistindo as três no mesmo espaço; c) identidade de sócios; d) empresas subsistem no mesmo local executando a mesma atividade. 87. Em face dos fatos relatados, ficou claro que o “planejamento tributário” utilizado pela “Jacc”, com a utilização da empresa “Loguin”, optante pelo SIMPLES, teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa “Jacc”. Restou identificado que quem realmente admite, gerencia e remunera os empregados da empresa “Loguin” é a empresa fiscalizada “Jacc”, sendo a única empresa que assumiu o risco da atividade econômica. Em que pese a empresa “Logística Jacc” também efetue pagamentos relativos a empregados, estes são irrisórios se comparados com o montante dispensado pela empresa “Jacc”. Outrossim, na impossibilidade de quantificar os funcionários relacionados a empresa “Logística Jacc” e levando-se em conta a empresa que efetivamente arcou com esses custos, temos a empresa “Jacc” como responsável por toda a folha de pagamentos. 88. Os fatos acima descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos podemos concluir que a empresa “Loguin”, optante pelo SIMPLES, constitui uma empresa interposta utilizada pela empresa “Jacc” para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser diversa daquilo que ficou documentado, podendo, por isso, gerar mais obrigações e direitos entre as partes. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma. 89. Com fundamento nesse princípio e aplicando-se subsidiariamente o Código Civil (art. 167), a autoridade fiscal desconsiderou o negócio jurídico em face da ocorrência da simulação. Foram desconsiderados os vínculos dos empregados com a empresa “Loguin” aplicando-se ao caso o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. As pessoas físicas foram enquadradas como seguradas empregadas da empresa autuada, com fulcro no artigo 116, I e parágrafo único do CTN, que considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 90. A fiscalização concluiu que todos os empregados que trabalham na empresa “Loguin” foram contratados diretamente pela “Jacc”, prestaram serviços pessoalmente, foram remunerados conforme a legislação trabalhista, de maneira D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 8 habitual e por prazo indeterminado, sob a supervisão da autuada, utilizando toda sua estrutura empresarial. Assim, preencheram os requisitos dispostos no art. 3º da CLT e no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91, como segue: a) Pessoalidade – todos prestam serviços pessoalmente à empresa “Jacc”. O contrato de trabalho é “intuito personae”, ou seja, os trabalhadores não podem se fazer substituir em seu “mister”, tendo de prestá-lo pessoalmente. b) Não-Eventualidade - trabalham, de fato, cotidianamente na empresa “Jacc”, objetivando atender às atividades normais da empresa. c) Subordinação – trabalham para a empresa “Jacc”, participando de cursos oferecidos por esta, conforme evidenciado em processos trabalhistas. d) Onerosidade – recebem contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, mediante pagamentos efetuados diretamente pela empresa “Jacc”. 91. A fiscalização desconsiderou o vínculo com a empresa “Loguin” e efetuou o enquadramento dos segurados como empregados da empresa “Jacc” para efeitos da legislação previdenciária, de acordo com o determinado no parágrafo 2º do art. 229 do Decreto 3.048 de 06/05/99, uma vez que se fizeram presentes todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei nº 8.212/91 c/c art. 9º, I, "a", do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. 92. Esse enquadramento é automático sempre que estiverem presentes na prestação do serviço os pressupostos da relação de emprego porque a lei assim determina, mesmo que nº contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. XI - DOS CRÉDITOS COBRADOS NESTE AUTO 93. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou devidas aos segurados empregados da empresa “Loguin”, constantes em folhas de pagamento, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011. 94. Os lançamentos dos fatos geradores (remunerações dos segurados) para cálculo das contribuições devidas foram efetuados com base nos valores informados pela empresa “Loguin” em Folha de Pagamento e em GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social. 95. As bases de cálculo mensais, bem como as alíquotas aplicadas, as contribuições calculadas em valores originais e os devidos acréscimos legais encontram-se no Auto de Infração em anexo. 96. As contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT ), incidentes sobre o total das remunerações dos segurados empregados, correspondem à aplicação, sobre essas remunerações, de um D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 9 percentual calculado com base no grau de risco da atividade econômica preponderante da empresa, conforme relação elaborada com base na CNAE (classificação nacional de atividades econômicas), prevista no Anexo V do Decreto n° 3.048 de 06/05/99 (RPS). De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/072005 e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, em seu art. 72, § 1º, incisos II e I alínea “c”, considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, sendo que a empresa com mais de 1(um) estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados, considerados todos os estabelecimentos, não sendo considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros. 97. Considerando que o enquadramento da atividade econômica preponderante é feita levando-se em consideração todos os empregados da empresa, esta fiscalização confirmou o CNAE a ser utilizado como referencia para a aplicação da alíquota RAT. O CNAE em que a “Loguin” se enquadrou em todo o período foi o de código 49302-2-02 (transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), cuja alíquota para todo o ano de 2011 foi de 3% (Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010). Em virtude da alteração do Anexo V do RPS, promovida pelo Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, as alíquotas RAT foram alteradas, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010 , de acordo com o disposto no art. 4º de tal Decreto 98. A partir da competência janeiro de 2010 foi aplicado, de acordo com o previsto nº "caput" e § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e arts. 202-A e 203 do Decreto nº 3.048/1999(RPS), o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, fundamentado na Lei nº 10.666 de 08/05/2003. O FAP 2010 reflete a aferição, relativa aos anos 2008 e 2009, da acidentalidade nas empresas, cuja metodologia de cálculo encontra fundamentação na Resolução CNPS nº 1.308/2009, alterada pela Resolução CNPS nº 1.316/2010. O FAP é um instrumento das políticas públicas relativas à saúde e segurança no trabalho utilizado para a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – redução ou majoração das alíquotas RAT segundo o desempenho de cada empresa no interior da respectiva subclasse da atividade econômica CNAE. No presente caso aplicamos o multiplicador informado pela empresa “Loguin” em GIFP, no valor de 1,00. Como a alíquota RAT relacionada ao CNAE 49302-2-02 é de 3% em 2011, este foi o percentual aplicado no cálculo do RAT ajustado pelo FAP. 99. De acordo com o que prevê o artigo 18, §15-A da Lei Complementar nº 123/2006, as informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 10 o §15 tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas. Assim, os valores declarados em DASN e recolhidos em DAS através da empresa “Loguin” referentes à destinação previdenciária foram apropriados nº Auto de Infração para fins de abater as contribuições apuradas. 100. O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação em vigor. [...]” A multa de ofício fora qualificada ao patamar de 150% e as pessoas físicas e jurídicas elencadas nos autos foram responsabilizadas pelo crédito tributário, sobretudo em face da caracterização do Grupo Econômico, diante das razões inscritas no Termo de Constatação Fiscal, as quais serão objeto de análise pormenorizada no bojo do voto. Após regular processamento, a contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados dos Autos de Infração e interpuseram impugnações, de e-fls. 1.037/1.094 (HD); 1.224/1.281 (JACC); 1.409/1.466 (JORGE ALBERTO); 1.588/1.645 (LOG TRANSPORTERS); 1.773/1.830 (LOGUIN LOGISTICA), as quais foram julgadas improcedentes, pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04- 40.613, de 20 de abril de 2016, de e-fls. 1.959/1.984, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Quando a Autoridade Competente verifica que houve simulação, em relação ao enquadramento no SIMPLES NACIONAL de qualquer empresa do grupo econômico, para o não pagamento das Contribuições Sociais para a Seguridade Social e para os Terceiros, essa Autoridade deverá efetuar os lançamentos, a fim de que não seja de qualquer forma prejudicar a livre concorrência. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I combinado com o parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72, da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 11 Irresignados, a contribuinte autuada e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário, de e-fls. 2.072/2.055 e 2.127/2.131 (JACC TRANSP.); 2.072/2.115 e 2.116/2.120 (HD 100); 2.134/2.186 e 2.178/2.182 (JORGE ALBERTO); 2.189/2.232 e 2.233/2.237 (LOG E TRANSP JACC), e 2.244/2.287 e 2.288/2.292 (LOGUIN LOGISTICA), todos de mesmo teor, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, sobretudo quanto ao arbitramento procedido, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, e artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Em defesa de sua pretensão, ressalta que o processo é composto por mais de 4.000 páginas, não tendo a contribuinte tido tempo e oportunidade para produzir provas de maneira a refutar a exigência fiscal, uma vez que os prazos foram por demais exíguos, o que inviabilizou, inclusive, a realização de perícia, provas, etc... No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Termo de Constatação Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal. No mérito, relativamente à caracterização do grupo econômico de fato, insurge-se contra a pretensão fiscal, sob o argumento de que o entendimento levado a efeito pela fiscalização se encontra absolutamente genérico, sem qualquer comprovação dos pressupostos para aludida caracterização e, por conseguinte, a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas elencadas nos autos. Contrapõe-se a corresponsabilidade/solidariedade atribuída ao sócio diretor da autuada e as demais empresas ligadas, aduzindo inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Alega ter havido evidentes arbitrariedades ao lançar mão de indevido bloqueio/cancelamento/anulação do CNPJ, simplesmente pelo fato do contribuinte não ter sido D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 12 encontrado no endereço constante na base de dados da RFB no início dos processos fiscalizatórios, sem antes comunicar que assim faria, muito antes mesmo de terminar o processo fiscalizatório. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente o procedimento de arbitramento utilizado para fins de apuração do crédito tributário, por entender que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, tendo sido conduzido com base em meras presunções, na linha do que se extrai da jurisprudência deste Tribunal. Defende que o arbitramento foi prematuro, não só porque não foram analisados os documentos oferecidos, mas porque, se houvesse erro material na contabilidade, deveria ter sido dado prazo ao contribuinte para recontabilizar ou oferecer outros documentos. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Pugna pela conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, por profissional habilitado, de maneira a complementar as provas produzidas e comprovar a improcedência da exigência fiscal. Elenca estudo a propósito do ônus da prova, do princípio do in dubio pro contribuinte, além de colacionar as definições de fato gerador, dos regimes de tributação, base de cálculo, concluindo que a fiscalização não observou os preceitos legais que regulamentam as matérias ora em debate. Por derradeiro, pretendem sejam acolhidas suas razões de defesa, de maneira a rechaçar a imputação da responsabilidade solidária conduzida pela fiscalização e, bem assim, decretara a improcedência do feito, nos termos encimados. Ato contínuo, todas as contribuintes protocolizaram petições, de e-fls. 2.127/2.131 (JACC); 2.116/2.120 (HD 100); 2.178/2.182 (JORGE ALBERTO); 2.233/2.237 (LOG E TRANSP JACC), e 2.288/2.292 (LOGUIN LOGISTICA), suscitando a tempestividade dos recursos voluntários, ao contrário do que restou informado pelas autoridades fazendárias de origem, explicitando que as intimações do Acórdão recorrido se deram em endereço equivocado, estranho ao domicílio fiscal dos contribuintes, eis que endereçadas indevidamente para o escritório do advogado, Sr. Sérgio Quintela de Miranda, o que enseja a sua nulidade. Pretende, ainda, a conexão dos processos que contemplem a mesma matéria, para que sejam submetidos a julgamento conjunto. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 13 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas elencadas nos autos, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 945/976, Termo de Constatação Fiscal, de e-fls. 912/943, e demais documentos que instruem o processo, como segue: INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Termo de Constatação Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 11.771,20 [...] INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) CNAE: 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, IN O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 139.508,38 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 14 [...] INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) CNAE: 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, IN O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 21.449,75 [...] INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 49.299.266/0001-76 FPAS: 5070 - GERAL - INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUCAO CIVIL/DRO (REGULAR. DE OBRA) CNAE: 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, IN O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 17.874,82 [...] Demais Terceiros: INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE [...]” Inconformados com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram impugnações, as quais foram julgadas improcedentes pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recursos voluntários, de igual teor, a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a analisar. DA INCOMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO Antes mesmo de contemplar as razões recursais, se for o caso, mister suscitar exceção de incompetência desta 1ª Seção de Julgamento para analisar o presente feito. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 15 Destarte, o Regimento Interno do CARF elenca precisamente a competência de julgamento de cada Seção que compõe o Tribunal, nos seguintes termos: “Das Seções de Julgamento Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 44. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II – IRRF, quando o mérito da exação discuta a natureza de rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física, bem como nos casos de aplicação do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 16 V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.” Como se observa, o inciso IV do artigo 43 do RICARF contempla a competência da 1ª Seção para julgamento de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), regime de tributação específico, em substituição ao regime normal das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de pagamento), quando observadas as hipóteses legais da Lei nº 12.546/2011, o que não se vislumbra no caso vertente, que se exige as contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais, da cota patronal, SAT e destinadas a Terceiros. Neste contexto, resta evidente que aludida disposição regimental não confere competência para julgamento desta demanda pela 1ª SJ do CARF. Em outra via, o inciso V do mesmo artigo 43 do RICARF, acima transcrito, abarca a competência da 1ª Seção do CARF para julgamento dos processos de exclusão do SIMPLES e, bem assim, da exigência fiscal decorrente da respectiva exclusão, independentemente da natureza do tributo, o que, em tese, poderia alcançar o presente processo de contribuições previdenciárias. Entrementes, não se trata este processo de exigência fiscal decorrente da exclusão da autuada do regime de tributação do SIMPLES. Em verdade, por ocasião da fiscalização, a autoridade fazendária constatou planejamento tributário abusivo praticado pelas empresas integrantes do grupo econômico sob análise, demonstrando que a “Loguin”, optante pelo SIMPLES, constitui uma empresa interposta utilizada pela “Jacc” para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Diante desse cenário, a fiscalização entendeu por bem adotar procedimento específico constante da legislação previdenciária (artigo 229 do Decreto nº 3.048/1999), que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa fictícia (Loguin), para fins de caracterização dos seus funcionários, como segurados empregados da pessoa jurídica verdadeiramente empregadora (JACC), quando verificado e comprovada a existência dos pressupostos do vínculo empregatício (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). É que se extrai do Termo de Constatação Fiscal, in verbis: “[...] X - DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DO PRÍNCIPIO DA PRIMAZIA SOBRE A FORMA 86. Os fatos e provas caracterizadores da situação irregular de empregados da “Jacc” registrados em empresa do grupo foram expostos acima e são, entre outros: a) a empresa “Loguin” não possui capacidade econômica e financeira para subsistir, não tendo rendimentos condizentes com o número de funcionários registrados, bem como tendo seus débitos quitados por outra empresa do grupo econômico; b) endereço da “Loguin” idêntico ao endereço da “Jacc” e “Logística Jacc”, subsistindo as três no mesmo espaço; c) identidade de sócios; d) empresas subsistem no mesmo local executando a mesma atividade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 17 87. Em face dos fatos relatados, ficou claro que o “planejamento tributário” utilizado pela “Jacc”, com a utilização da empresa “Loguin”, optante pelo SIMPLES, teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa “Jacc”. Restou identificado que quem realmente admite, gerencia e remunera os empregados da empresa “Loguin” é a empresa fiscalizada “Jacc”, sendo a única empresa que assumiu o risco da atividade econômica. Em que pese a empresa “Logística Jacc” também efetue pagamentos relativos a empregados, estes são irrisórios se comparados com o montante dispensado pela empresa “Jacc”. Outrossim, na impossibilidade de quantificar os funcionários relacionados a empresa “Logística Jacc” e levando-se em conta a empresa que efetivamente arcou com esses custos, temos a empresa “Jacc” como responsável por toda a folha de pagamentos. 88. Os fatos acima descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos podemos concluir que a empresa “Loguin”, optante pelo SIMPLES, constitui uma empresa interposta utilizada pela empresa “Jacc” para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser diversa daquilo que ficou documentado, podendo, por isso, gerar mais obrigações e direitos entre as partes. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma. 89. Com fundamento nesse princípio e aplicando-se subsidiariamente o Código Civil (art. 167), a autoridade fiscal desconsiderou o negócio jurídico em face da ocorrência da simulação. Foram desconsiderados os vínculos dos empregados com a empresa “Loguin” aplicando-se ao caso o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. As pessoas físicas foram enquadradas como seguradas empregadas da empresa autuada, com fulcro no artigo 116, I e parágrafo único do CTN, que considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 90. A fiscalização concluiu que todos os empregados que trabalham na empresa “Loguin” foram contratados diretamente pela “Jacc”, prestaram serviços pessoalmente, foram remunerados conforme a legislação trabalhista, de maneira habitual e por prazo indeterminado, sob a supervisão da autuada, utilizando toda sua estrutura empresarial. Assim, preencheram os requisitos dispostos no art. 3º da CLT e no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91, como segue: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 18 a) Pessoalidade – todos prestam serviços pessoalmente à empresa “Jacc”. O contrato de trabalho é “intuito personae”, ou seja, os trabalhadores não podem se fazer substituir em seu “mister”, tendo de prestá-lo pessoalmente. b) Não-Eventualidade - trabalham, de fato, cotidianamente na empresa “Jacc”, objetivando atender às atividades normais da empresa. c) Subordinação – trabalham para a empresa “Jacc”, participando de cursos oferecidos por esta, conforme evidenciado em processos trabalhistas. d) Onerosidade – recebem contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, mediante pagamentos efetuados diretamente pela empresa “Jacc”. 91. A fiscalização desconsiderou o vínculo com a empresa “Loguin” e efetuou o enquadramento dos segurados como empregados da empresa “Jacc” para efeitos da legislação previdenciária, de acordo com o determinado no parágrafo 2º do art. 229 do Decreto 3.048 de 06/05/99, uma vez que se fizeram presentes todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei nº 8.212/91 c/c art. 9º, I, "a", do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. 92. Esse enquadramento é automático sempre que estiverem presentes na prestação do serviço os pressupostos da relação de emprego porque a lei assim determina, mesmo que nº contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. [...]” Dessa forma, conclui-se que não se trata de exigência fiscal decorrente de exclusão de empresa do SIMPLES, mas, sim, procedimento de desconsideração de personalidade jurídica (Loguin) e consequente caracterização de segurados empregados vinculados à real empregadora (JACC), não tendo havido, primeiro, a exclusão do SIMPLES (pelo menos que se tenha notícia). E, ainda que assim o fosse, a contribuinte autuada não fora excluída daquele regime de tributação, de maneira a atrair a competência à esta 1ª SJ do CARF. Não bastasse isso, estamos diante de exigência fiscal que encontra lastro em procedimento próprio e específico das contribuições previdenciárias, inclusive fundamentado em norma legal previdenciária – Decreto nº 3.048/1999. Partindo-se dessas premissas, não vislumbramos no Regimento Interno do CARF nenhum dispositivo que atribua à 1ª Seção competência para julgamento do presente processo, impondo seja declinada a competência para a 2ª Seção do CARF, órgão afeto às contribuições previdenciárias lastreadas no procedimento conduzido neste lançamento. Por todo o exposto, constatando-se a incompetência desta 1ª Seção do CARF para julgamento do presente processo, na esteira das normas regimentais retro, VOTO NO SENTIDO DE D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.116 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723585/2015-38 19 DECLINAR A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DESTE PROCESSO À 2ª SEÇÃO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Acórdão Relatório Voto

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4819506 #
Numero do processo: 10580.009283/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário, leva a que dele não se conheça.
Numero da decisão: 203-00.082
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ............ ro c:esso no 10. 590-009 283/90-37 Sess 'ão de 15 cl e cl e z E.:, mbir o de 1.992 ACORDA.° no 203-00 .032 Recurso no ,. 193 Reco r. ren te BANCO DO ESTADO DA BA1-13:A S/A Reco r rida:: DM= EM SALVADOR -•• BA PROCIESSO IE SOAI_ - F'R AZOS - PEidEMPÇA0 •••• A :In o bise rvâ 11 c: :i. a cl 0 prazo cl 0 d iS par a int e ir po c;:1::Co r c.? CU Ir SC) VO un (1. r 1 o „ 1 e v a cl e:. 1. e VI Cor) h ça • :i. -1 rela t. a cl os e cl s c tÁ .11 cl os os p re s e n .LeS al.1110 eCur so n po s rx:)r BANCO Dc ESTADO DA BANIA S/A 1/..:1C;01:I:DAIYI os Ivlemb r • o is da Ter cc.:. 1 ra el o .:3 and o Consc.?1. h o de Co t buir, -tes„ por un ani. mi. d a c.1 e de voto; „ em n ab conhecer do r e c:urso por r) e ir e rn p t.e Sala das „ c.:. ;11 1.5 de cl c., 7. C.? rn bro de 1.992 E: O SÁ 1...V0 V I T O ONZAG. •. SANTOS ir e s c.? n t • De- (1r741: :38 7'. e 1. atoir D O i MI R ADA •••• v • 000 a C; O 1 . '""I'S pr ser) an te da lIazc.:, ncl é\ Nacional VISTA E:ITI SESSf40 DE: 2 6 MAR son r-u c; E' a rt:i. cl param „ n cl a • do p reser.: t. g ament o os Consc.:•111c-,1 r . os Ri CARDO I... E: :I: TE: RO DR GUIES „ MARIA THE:REZA VA:SC01\1CH I OS DE:: DA SER C-; :I: O A FANA • :i :i: 3Ti. Nni 1: c r . m E:H :o ONÇA SOUZA DE: 01...1: V E: I RA ( ;:;uplen te) e S BORGIIS I f A C/ LIA R Y MAM:VACAIA • • _ - O'N :4ÁL4.54 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'Joe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-009.283/90-37 Recurso no: 68.193 AcórWao no: 203-00.082 Recorrente: BANCO DO ESTADO DA BANIA S.A. RELATORT Cl Verifica-se do Auto de InfraçXo de fis.2 e seguintes que o Contribuinte promoveu o recolhimento a MENOR do FINSOCIAL apurado com base na receita operacional do mOs de setembro c-I-» 1909. Em sua Peça Impugnatória de fls. 22/25 alega, em síntese, :aíe a MP n2 63/09 nab foi convertida na Lei no 7787, de :30.06.89.4 representa norma nova, e por ter sido publicada em 03.07.09, só vigiria de íg de outubro de 1909 em diante, no que tange ao aumento da alíquota de meio para um por cento. Logo, . . estaria correto seu procedimento, utilizando-se da allquota de meio por cento até o mOs-base de setembro de 1989, por força do • disposto ne parágrafo 62 do artigo 195 c/c o art. 150, TTT, da Constitu“vâo Federal. âs fls. 29, o agente autuante manifesta-se pela manutenço do Auto de Infra 0o. A Decis2(o da Autoridade Monocrática, lançada às fls. 32/35, traz a seguinte Ementa:: "CONTRIDUICNO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL --- FINSOCIAL - FATURAMENTO. A allquota de 12 (um por cento) sobre a base de cálculo da contribuiço para o FINSOCIAL será aplicável em rela0o aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de lo de setembro de 1989. AÇr0 FISCAL PROCEDENTE." Desta decis'ao foi o Contribuinte int~o em 19 de junho d• 1991v consoante o "AR" de fls. 41, para pagar O débito ou dela recorrer, em 30 dias, sob pena de cobrança executiva. Transcorrido in albis o prazo legal, a autoridade preparackwa lavrou o "Termo de PerempçWo" de fls. 41D nao obstante, formulou o Contribuinte, em data de 22.07.1991, o Recurso que se encontra âs fls. 43/47. E: o relatório. 2 IS?. ,. ,:à;')''.'... t' ,:_, 4 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO•1:5-. - .11- • •'• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,,., Processo no:: 10.580-009.283/90-37 Acórd2io no n 203-00.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS O art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispôe que os recursos voluntários ser2io interpostos dentro dos trinta dias seguintes A ciência da decisãb. Por outro lado, verifica-se AS tis. 41 que o Contribuinte foi regularmente intimado em 19 de jur~ de 1991g interpôs recurso somente em 22 de julho de 1991 1 manifestamente aridE exaurido o prazo legaig por isso nab conheço do recurso interimmto extemporaneamente, mantendo-se a DecisRO Singular muito bem lançada nestes autos. Sala das Sesseies„ em 15 de dezembro de 1992 , r AZ D -11LÀCjaiiiNÉRAIN F. : "" l 16-.7.^"P• . ..) ..:,

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4829314 #
Numero do processo: 10980.009296/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Lançamento dirigido o contribuinte não mais proprietário do imóvel vinculado ao crédito tributário, desde longa data, como provado nos autos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Lançamento dirigido o contribuinte nâo mais proprietário do imóvel vinculado ao crédito tributário, desde longa data, como provado nos autos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROMULO CARGNIN ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessÔes. em 19 de novembro de 1992. ROSALV_ VITAL (C: ZAGA SANTOS - Presidente 1 ~Ir ;a:A 'EWA- 00c c •.o “ bros — Relatar BALAON MIRPI‘DA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 119 JA IV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIgO BORGES TAUUARY. cf./mas/.:ia/opr 1 ..,. . . . C '-» EV., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 440: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..,-... Processo no 10980-009.296/90-49 . Recurso no: 89.811 AcórdMo no 203-00.062 Recorrente: LUIZ ROMULO CARGNIM RELATORIO O Contribuinte acima mencionado foi objeto da notificaao fiscal de fls. 02, de lançamento do ITR (art. 11, parág. único do Decreto ng 70.235/72) - do exercício de 1990, • relativamente ao imóvel rural codificado no INCRA sob ng 901040254029-8 (antigo no 42.02.006.0127373), havido pelo Recorrente em conformidade com a Transcri~ ng 8.095, livro 3 -O do CRI do ig Ofício da Comarca de Diamantino-MT (docs de fls. 19 E' 20 do autos). . Esto compreendidos no montante lançado, além do ITR, mais taxa de cadastro e contribuiciNes. No prazo legal apresenta o ora Recorrente sua ImpuganaçXo de fls. 01, onde argúi, em outras palavras, que há dez anos nab possui mais o referido imóvel, pois vendera-o para josé InocOncia em 18/00/79 e que este o alienou para Honorino Rimbaud Costa, fazendo anexar As suas razMes, as respectivas escrituras públicas de venda e compra, onde constam as identificaOes completas do imóvel e das partes (fls. 2 e 4). Saliente-se que às fls. 06 foi lançada cota do representante do INCRA na localidade, o qual sugere "notificar o interessado", para que trouxesse aos autos certidffes de registro das aliena0es Ulformadas, que seriam obtidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI - de Diamantino. Uuedou-se inerte, porém, a autoridade preparadora neste particular passou, destarte, A decis ião lançada às fls. 11 E? 12, cuja ementa se transcreve "A impugna0o, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, serà apresentada ao órgXo preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimaflb da exigOncia (Dec. ng 70.235/72). Lançamento realizado de acordo com as normas em 1 vigencia deve ser mantido. Lançamento procedente." r"%) Irresignado comparece em prazo o Contribuinte, com as razeíes de Recurso lançadas As fls. 16 a 25, em cuja peça nab só reitera os termos da Impugnaao, no sentido de nWo mais ser o proprietário do imóvel objeto do lançamento, e juntando agora I i -:,._ )r-k- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1-A A-r441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ir+ Processo no: 10980-009.296/90-49 AcórdMo no: 203-00.062 cópia autenticada da Matricula ng 8.012 expedida pelo CRI - de Diamantina-MT originada da transcric'Ao anterior ng 0.095-fls. 105 do livro 3-0, do mesmo Cartório (fls. 25 e verso). Anp E: O r ela t :i. O 3 4. . 0 @sk -, !gÉ--;5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO , z,ohs. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980-009.296/90-49 Ac6rdWo no: 203-00.062 • VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Conheço do recurso tempestivamente interposto. Na'o há preliminares no mérito a matéria é de fácil deslinde. Com efeito, dispOe o art. 31 da Lei no 5.172/62— CTN, ao regular o ITR, que "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer títulár". Restou provado pelos .documentbs juntados na fase recurso", pelo suposto Contribuinte, que o imóvel nao mais lhe pertencia desde 15/08/79g há onze anos, portanto, do exercício lançado nestes autos (1990). Ademais, sabido é que o ITI é tributo lançado por deciaraçao do sujeito passivo, e que nao se atrela ao objeto (imóvel). E bem verdade que na fase de instruçao do feito, n'áo foi o Contribuinte intimado da manifesta0o do INCRA (fls. 06); contudo, tal fato, suprido posteriormente com a juntada da certidao de registro na oportunidade da intimaçao da decisab proferida pela instãncia a quo, no teve o condao de, ao final, ferir o princípio do contraditório. Destarte, entendo desnecessárias E? eventuais diligOncios, por esse motivo, mesmo porque restou suficicitsâmente demonstrada a errónea identificaçao do sujeito passivo da obrigaçWo tributária, em decorrOncia a improcedOncio clo lançamento estampado na Notificaçao de fls. 02, dirigido contra o Recorrente. Nestes termos, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento contestado e julgar, em sua fip talidade, improcedente o procedimento fiscal em apreço. , Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1992. ?I'l<t: J-Jsi 15; ÇUE);—; 4

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Numero do processo: 10665.722141/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte acrescidos de juros. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PRESSUPOSTO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. O direito de compensar recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto retificar as GFIP relativa às contribuições originalmente declaradas nestas condições. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF ou do STJ, ou de haver sido declarada inconstitucional, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2402-013.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de matérias atinentes à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário interposto.. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte acrescidos de juros. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PRESSUPOSTO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. O direito de compensar recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto retificar as GFIP relativa às contribuições originalmente declaradas nestas condições. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF ou do STJ, ou de haver sido declarada inconstitucional, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, o cumprimento da decisão judicial Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 2 específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170- A do CTN. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de matérias atinentes à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário interposto.. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15- 42.452, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SDR, que, por unanimidade, rejeitou a Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 3 impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo integralmente o Auto de Infração. Adota-se, em parte, o relatório constante da decisão recorrida. Da autuação O processo nº 10665.722141/2012-69 refere-se ao Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigações tributárias principais, identificado pelo DEBCAD nº 37.322.130-4, cientificado em 17/09/2012. O lançamento apresenta as seguintes características:  DEBCAD nº 37.322.130-4 o Competências: 05/2008 a 08/2008 e 10/2008 o Matéria: Glosa de compensação indevida o Código de levantamento: GP – Glosa Compensação Agente Político o Valor atualizado: R$ 111.182,36 Conforme os Relatórios Fiscais, o lançamento decorre da glosa de compensações efetuadas nas GFIP das competências acima indicadas, relativas a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), originalmente apuradas no período de 01/1998 a 09/2004. Segundo a fiscalização, o contribuinte declarou e compensou, nas GFIP de 05/2008 a 10/2008, valores referentes às contribuições incidentes sobre subsídios de agentes políticos pagos entre 01/1998 e 09/2004, sem apresentar decisão judicial específica autorizando tais compensações. Apurou-se, ainda, divergência entre as bases de cálculo informadas para fins de compensação e aquelas originalmente declaradas nas GFIP da Prefeitura e da Câmara Municipal. Em síntese: a) Em diversas competências entre 01/1998 e 09/2004, os agentes políticos não constaram nas GFIP originais da Prefeitura ou da Câmara Municipal, motivo pelo qual os créditos correspondentes foram indeferidos, conforme planilha de apuração de créditos. b) Em outras competências, embora os agentes políticos tenham sido declarados nas GFIP originais, não houve a correspondente retificação para sua exclusão, conforme exigido pela IN MPS/SRP nº 15/2006, o que também levou ao indeferimento dos créditos. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 4 Concluiu a fiscalização não haver crédito válido em favor do contribuinte, razão pela qual foram glosadas as compensações efetuadas. Da impugnação Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:  que os débitos lançados já estariam constituídos por meio das próprias GFIP em que foram declaradas as compensações, sendo indevido novo lançamento de ofício;  que a ausência de apresentação imediata de documentos comprobatórios não poderia conduzir automaticamente à glosa, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo;  que a exigência de retificação prévia das GFIP, prevista em Portaria e Instrução Normativa, configuraria obrigação acessória instituída por ato infralegal, em afronta à Constituição e ao sistema tributário;  que o Município ajuizou a ação judicial nº 2005.38.00.020638-4, perante a Justiça Federal de Minas Gerais, visando ao reconhecimento do direito à compensação das contribuições incidentes sobre subsídios de agentes políticos, tendo obtido decisão favorável com trânsito em julgado em 20/10/2010;  que a ação foi proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 e antes da edição dos atos infralegais que exigiram a retificação das GFIP;  que, à época das compensações (05/2008 a 10/2008), não haveria impedimento judicial expresso quanto à sua realização;  que, tratando-se de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com suspensão pelo Senado Federal, não se aplicaria o art. 170-A do CTN. Sustenta possuir crédito no valor de R$ 111.182,36, correspondente às contribuições incidentes sobre subsídios de agentes políticos no período de 01/1998 a 09/2004, legitimando as compensações realizadas. Subsidiariamente, requereu prazo para retificação das GFIP e, caso mantida a exigência, que eventual penalidade se limitasse ao descumprimento de obrigação acessória, sem glosa integral das compensações. Da decisão recorrida Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 5 A DRJ afastou as alegações de inconstitucionalidade, por incompetência da instância administrativa para apreciá-las, e, no mérito, julgou improcedente a impugnação. O acórdão consignou, em síntese, que:  a compensação constitui forma de ressarcimento de valores pagos indevidamente, devendo os valores compensados sem respaldo legal ser recolhidos com juros e multa;  o direito de compensar contribuições recolhidas com fundamento em norma declarada inconstitucional pressupõe a retificação das GFIP correspondentes;  quando o direito à compensação é postulado judicialmente, sua efetivação depende do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN;  a instância administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos vigentes. Do recurso voluntário Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em síntese:  reafirma a necessidade de observância da verdade material;  sustenta a existência de crédito apto a justificar as compensações realizadas e a desnecessidade de retificação das GFIP;  defende a validade das compensações efetuadas antes do trânsito em julgado da ação judicial;  menciona o afastamento da limitação de 30% então existente;  colaciona jurisprudência em apoio às suas alegações. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 6 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido, exceto no que tange à demanda de reconhecimento de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária. Sem preliminares O presente processo tem como cerne a compensação realizada pelo município, referente a remuneração de agentes políticos Revisitando o auto de infração, importa destacar que existem duas motivações para o lançamento a) Item 9 do relatório fiscal – Nas citadas competências não existe declaração da remuneração dos agentes políticos nas GFIP (ou seja, o município nunca confessou ser devedor dessas contribuições). Ou seja, jamais recolhera tais valores. Notadamente, se inexiste o pagamento indevido, descabido pedido de restituição ou compensação. b) Item 10 do relatório Fiscal – Referente aos períodos aqui anotados a motivação do lançamento fora de que o contribuinte não fizera a retificação de GFIP, para excluir a remuneração pela qual efetuara o pagamento (neste caso indevido). Pois bem. Em relação ao item a, acima exposto, importa trazer o voto condutor do acórdão recorrida: O direito à compensação está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser compensado. Portanto, estava obrigado o Contribuinte a apresentar, como esclarecimento, os demonstrativos com os valores que deram origem às compensações das Contribuições Previdenciárias Patronais dos agentes políticos, declaradas nas GFIP do período de 05/2008 a 10/2008, conforme intimado. A fiscalização, no entanto, analisou as GFIP e, por conseguinte, os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte, para mensurar o valor do direito creditório a ser compensado. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 7 Em que pese o descumprimento à referida obrigação, a fiscalização examinou as GFIP entregues pelo Município e concluiu que nas competências de 01/1998 a 08/2001, de 11/2001 a 03/2002 e de 11/2003 a 09/2004, os agentes políticos (Prefeito e Vice) não foram declarados nas GFIP originais da Prefeitura Municipal. Nas competências de 01/1998 a 03/2001, 02/2002, 05/2003, 10/2003, 08/2004 e 09/2004, os agentes políticos (Vereadores) não foram declarados nas GFIP originais da Câmara Municipal. Os créditos relativos a estes períodos foram indeferidos conforme demonstrado na planilha "apuração dos créditos". Nessa situação, inexistiu o pagamento de contribuições relativas aos agentes políticos, logo não há que se falar em compensação de contribuição recolhida indevidamente. Neste sentido, o último parágrafo do excerto é esclarecedor. Inexistindo pagamento indevido ou a maior por parte do ente público, descabida a alegação de existência de crédito capaz de suportar as compensações realizadas. Destarte, sem reparo a decisão recorrida para tal argumento. No que tange ao item acerca da necessidade de retificação das declarações em GFIP, trago voto do conselheiro Gregório Rechmann Junior, cujos argumentos são pertinentes ao caso COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Acórdão: 2402-012.673 A obrigatoriedade de retificação, no tocante aos créditos dos entes públicos fora devidamente informado e regulamentado à época, pela Secretaria da Receita Previdenciária. Ora, qual é o fator demandante desta “imposição da administração tributária”? Diferente de outros tributos, as contribuições sociais previdenciárias tem destinação específica e, notadamente aquelas diretamente oriundas da remuneração de segurados irão impactar as despesas previdenciárias futuras, uma vez componentes do salário de contribuição que será base para o cálculo dos benefícios previdenciários. Destarte, permitir ao ente a compensação sem a demandada retificação dos atos declaratórios criaria uma despesa futura para a Seguridade Social. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 8 Distinto desta situação, podemos citar, por exemplo, as receitas decorrentes de espetáculos esportivos ou mesmo no caso declarado inconstitucional, da contribuição referente a contratação de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Não estando vinculada de forma direta a benefício de um segurado específico, a não retificação da declaração em nada prejudicaria o sistema de seguridade social. Assim, mesmo estando ciente da necessidade de promover as demandadas retificações, definida em Portaria Ministerial e atos da Secretaria da Receita Federal, ao deixar de fazê-lo na forma determinada pela administração tributária, o ente assumiu o risco de ter suas compensações glosadas. Neste contexto, ao analisar ainda a decisão judicial sobre o tema, não encontrei demanda acerca de permissivo especial à compensação, distinto do afastamento do limite de 30% sobre os valores mensais devidos, matéria esta já tratada desde a edição da MPV 449. Aliás, a decisão fora claramente no sentido de autorizar a compensação apenas após o trânsito em julgado da ação, outro ponto enfrentado pelo acórdão recorrido. Dado que os atos regulamentares foram publicados no decorrer da ação judicial interposta, poderia o recorrente, apontando fato novo gerado pela administração tributária, caso dele discordasse, peticionar, em apreço aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, dado que o processo deve ser uma construção colaborativa das partes com o magistrado. Não cumpridas as determinações para a compensação administrativa, não merece reparo o lançamento ou a decisão recorrida, dado que o contribuinte, ao realizar compensações ao arrepio dos normativos que orientam o procedimento arrisca-se a sofrer a glosa destas. Nada a prover. Conclusão Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.490 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722141/2012-69 9 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo de matéria que questiona legalidade/constitucionalidade da norma tributária, para negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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