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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11354589 #
Numero do processo: 10930.726977/2021-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.642, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.725817/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.642, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.725817/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 7877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726977/2021-46 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, relativo à suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. A recorrente pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, cujos fundamentos compreendem as hipóteses previstas no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/2005 e no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000. Entretanto, em sede de verificação do direito creditório pleiteado, constatou-se que a recorrente havia solicitado créditos do tipo 101 - vinculado à receita tributada no mercado interno. O direito ao ressarcimento previsto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000, por sua vez, no entendimento da fiscalização, restringe-se às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos/medicamentos referenciados naquele dispositivo legal, sendo o direito ao crédito restrito aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos referidos medicamentos/fármacos, por isso, houve o indeferimento total dos pedidos de ressarcimento e declaram-se não homologadas as compensações declaradas. Notificada, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 7878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726977/2021-46 3 I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do acórdão recorrido Em sua defesa, pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido pela ausência do exame da origem e existência de saldo credor das contribuições. Entretanto, não assiste razão a recorrente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 7879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726977/2021-46 4 Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 1.1- Do direito creditório Demonstra o acórdão recorrido, que o nascimento do crédito gerador do direito dos pedidos de ressarcimento, tinha por fundamento a realização de operações de saída com alíquota zero, em face das quais o código do tipo de crédito a ser informado nos pedidos de ressarcimento deveria ser 201 e 202, conforme descrição abaixo: Fl. 7880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726977/2021-46 5 Em sua defesa, a contribuinte alega que os PER foram transmitidos com erro de preenchimento quanto ao tipo de crédito e ao fundamento legal do direito pleiteado. Os créditos, na verdade, referir-se-iam aos códigos 201 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquota básica) e 202 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquotas diferenciadas). No período a que se refere crédito pleiteado, estava em vigor o benefício de redução das alíquotas do PIS e da Cofins a zero, concedido pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Veja-se, primeiro, o texto da Lei 11.196/2005, que veio a ser chamada de Lei do Bem (conversão da MP nº 255/2005), com a redação alterada pela Lei 13.241/2015: Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e Fl. 7881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726977/2021-46 6 saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 7882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726977/2021-46 7 Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II – (Vetado) III – (vetado) Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - (Revogado pela Lei nº 13.241, de 2015) [gn]. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015 (convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015), o benefício fiscal foi revogado pelo art. 9º, com produção de efeitos a partir de 01.01.2016, conforme artigo 10, inciso I. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Entretanto, esclarece a fiscalização, que as EFD-Contribuições apresentadas para o período tratado não apresentam apuração de quaisquer valores de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (códigos 201 e 202). Daí, mesmo que houvesse alguma venda tributada à alíquota zero, como alega a contribuinte, a ausência de apuração de créditos vinculados a essas vendas (e, consequentemente, passíveis de ressarcimento) nas EFD-C do período torna impossível o seu reconhecimento. Sendo assim, alinho-me ao julgador de piso para reconhecer que, mesmo que superada a questão do preenchimento incorreto dos PER, o direito creditório pleiteado, por ausência de comprovação de sua certeza e liquidez, não pode ser reconhecido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 7883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726977/2021-46 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720521/2020-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T13:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T13:13:34Z; Last-Modified: 2026-05-26T13:13:34Z; dcterms:modified: 2026-05-26T13:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T13:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T13:13:34Z; meta:save-date: 2026-05-26T13:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T13:13:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T13:13:34Z; created: 2026-05-26T13:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-26T13:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T13:13:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.720521/2020-53 ACÓRDÃO 3202-003.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão 3202-001.970, o qual deu parcial provimento para reverter as seguintes glosas: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir (e-fls. 1964): Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116 do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 3 Da alegação de contradição e/ou obscuridade Conforme já relatado, tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão 3202- 001.970, no qual se deu parcial provimento a pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2016 pelo qual a contribuinte pleiteou, por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 15909.30870.270716.1.5.18-2608, o montante de R$ 6.067.287,76. Esta Colenda Turma, assim decidiu: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram admitidos para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Sendo assim, esses aclaratórios serão apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente. No que se refere ao processo produtivo da embargada, reitero que a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 4 É mister registrar que no resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Restou pacificada no STJ, bem como, neste Conselho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 5 “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 6 É compreensível a não conformação da embargante com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.906511/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

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SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 7158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 7159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 7160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 7161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 7162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 7163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 7164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 7165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 7166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 7167DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 7168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 7169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 7170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 7171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 7172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 7173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 7174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 7175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 7176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 7177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 7178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 7179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 7180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 7181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 7182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 7183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 7184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 7185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 7186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 7187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 7188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 7189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 7190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 7191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 7192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 7193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 7194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 7195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906511/2018-04 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.902627/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TAMBOR TF 210L. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ainda que reconhecido o enquadramento, em tese, do material de embalagem como insumo apto a gerar direito a crédito, a ausência de documentação fiscal idônea que comprove a efetiva aquisição do bem impede a confirmação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, compete ao contribuinte o ônus da prova, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REsp Nº 1.221.170/PR. POSSIBILIDADE. Serviços portuários, frete nacional e armazenagem contratados no mercado interno, vinculados à importação de insumos e indispensáveis à disponibilização da matéria-prima para o processo produtivo, podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que atendidos os critérios de essencialidade e relevância. FRETE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. TAXAS PORTUÁRIAS. LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO OU FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Despesas com capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos relacionadas ao frete marítimo de exportação não se enquadram no conceito de insumo nem de frete na operação de venda, por se tratar de gastos logísticos posteriores ao término do processo produtivo, não gerando direito a crédito.
Numero da decisão: 3102-003.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às despesas portuárias, ao frete nacional e a armazenagem vinculados à importação de insumos incorridas pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.502, de 19 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902623/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TAMBOR TF 210L. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ainda que reconhecido o enquadramento, em tese, do material de embalagem como insumo apto a gerar direito a crédito, a ausência de documentação fiscal idônea que comprove a efetiva aquisição do bem impede a confirmação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, compete ao contribuinte o ônus da prova, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REsp Nº 1.221.170/PR. POSSIBILIDADE. Serviços portuários, frete nacional e armazenagem contratados no mercado interno, vinculados à importação de insumos e indispensáveis à disponibilização da matéria-prima para o processo produtivo, podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que atendidos os critérios de essencialidade e relevância. FRETE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. TAXAS PORTUÁRIAS. LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO OU FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Despesas com capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos relacionadas ao frete marítimo de exportação não se enquadram no conceito de insumo nem de frete na operação de venda, por se tratar de gastos logísticos posteriores ao término do processo produtivo, não gerando direito a crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às despesas portuárias, ao frete nacional e a armazenagem vinculados à importação de insumos incorridas pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.502, de 19 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902623/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TAMBOR TF 210L. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ainda que reconhecido o enquadramento, em tese, do material de embalagem como insumo apto a gerar direito a crédito, a ausência de documentação fiscal idônea que comprove a efetiva aquisição do bem impede a confirmação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, compete ao contribuinte o ônus da prova, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REsp Nº 1.221.170/PR. POSSIBILIDADE. Serviços portuários, frete nacional e armazenagem contratados no mercado interno, vinculados à importação de insumos e indispensáveis à disponibilização da matéria-prima para o processo produtivo, podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que atendidos os critérios de essencialidade e relevância. FRETE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. TAXAS PORTUÁRIAS. LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO OU FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Despesas com capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos relacionadas ao frete marítimo de exportação não se enquadram no conceito de insumo nem de frete na operação de venda, por se tratar de Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 2 gastos logísticos posteriores ao término do processo produtivo, não gerando direito a crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às despesas portuárias, ao frete nacional e a armazenagem vinculados à importação de insumos incorridas pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.502, de 19 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902623/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Pedido de Ressarcimento nº 02041.89736.221008.1.1.11-9188, referente a créditos da Cofins não- cumulativa - Mercado Interno do 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.301.908,19. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 3 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção portuária, despesas alfandegárias, capatazia, procedimentos para importação e exportação, estiva e distribuição, taxas portuárias, etc) bem como quaisquer outros não vinculados à atividade produtiva, não permitem a apuração de créditos das contribuições (PIS/Cofins), por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. MULTA. IMPERTINÊNCIA COM A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. Em sede recursal, não cabe discussão acerca de matéria estranha ao objeto dos autos. No Recurso Voluntário, a Recorrente questiona a manutenção das glosas remanescentes, cujos fundamentos serão analisados no voto a seguir. É o relatório. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso voluntário interposto pela Recorrente, dele conheço, por preencher os pressupostos legais para seu regular processamento. Depreende-se do relatório que o cerne da controvérsia reside na definição do conceito de insumo e dos critérios legais para a fruição de créditos da Cofins não cumulativa na exportação, à luz do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, bem como dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em primeira instância, foram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, ora objeto do presente recurso, relativas às seguintes despesas: a) DESPESA COM EMBALAGEM (TAMBOR TF210L); e, b) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Recorrente, que atua na comercialização, importação e exportação de aminas e produtos químicos, apresentou em seu Recurso Voluntário considerações acerca de seu processo produtivo, as quais reproduzem, em essência, aquelas já apresentadas em defesa anterior. Dentre elas, destacou que ambos os sistemas produtivos utilizam trocador de calor que, na fase final do processo, é empregado para aquecimento, vaporização, superaquecimento e, eventualmente, resfriamento dos componentes químicos. Após essa etapa, as aminas são direcionadas ao sistema de purificação, sendo posteriormente acabadas e disponibilizadas para venda. Passo, assim, a tecer breves considerações acerca do conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, aplicável à apuração de créditos sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda. A matéria relativa ao conceito de insumo é tema recorrente no âmbito deste Conselho. A jurisprudência administrativa tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 98, inciso II, alínea “b”, e do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 5 O referido entendimento foi posteriormente consolidado pela Administração Tributária por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Referido Parecer Normativo sistematizou os critérios da essencialidade e da relevância, extraídos do julgamento do STJ, estabelecendo parâmetros objetivos para o reconhecimento de créditos relativos a bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dentre as diretrizes ali fixadas, destacam-se: a) qualificam-se como insumos apenas os bens e serviços aplicados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, excluídos aqueles vinculados a atividades administrativas ou de revenda; b) admite-se o creditamento não apenas de itens que integrem fisicamente o produto final, mas também daqueles necessários ao desenvolvimento das etapas produtivas; c) a utilização do bem ou serviço após o término do processo produtivo não afasta, por si só, a caracterização como insumo, em situações específicas; e d) o conceito de insumo abrange aqueles empregados na fabricação de outros insumos (“insumo do insumo”), desde que imprescindíveis às etapas subsequentes da produção. Em complemento, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 regulamentou as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento jurisprudencial e técnico já consolidado. Os arts. 175 e 176 da referida norma detalham a base de cálculo dos créditos, reiterando que se consideram insumos todos os bens e serviços essenciais ou relevantes para a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, apresentando rol exemplificativo das hipóteses admitidas. A Instrução Normativa também elenca, de forma expressa, situações que não configuram insumo, tais como custos administrativos, despesas alheias ao processo produtivo e gastos com bens do ativo imobilizado, salvo nas hipóteses legalmente previstas. À luz da legislação e dos atos normativos mencionados, conclui-se que a análise do conceito de insumo deve ser realizada caso a caso, considerando: (i) as especificidades da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; (ii) o efetivo emprego do bem ou serviço nas etapas do processo produtivo; e (iii) a comprovação de sua indispensabilidade ou relevância para o resultado da produção ou da prestação de serviços. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 6 Assim, não é suficiente a mera alegação de imprescindibilidade do bem ou serviço, sendo necessária a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de adequada instrução probatória no processo administrativo fiscal. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes deste Conselho, inclusive nas Súmulas CARF nº 188 e nº 189. A Súmula CARF nº 188 admite o creditamento relativo a fretes na aquisição de insumos não tributados, desde que se trate de fretes autônomos e efetivamente onerados pelo PIS e pela Cofins. Portanto, impõe-se a análise das despesas com embalagem (Tambor TF 210L), assim como das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, a fim de aferir seu enquadramento no conceito de insumo. DESPESA COM EMBALAGEM (TAMBOR TF210L). O fundamento da glosa efetuada pela fiscalização foi o seguinte: Embora seja material de embalagem que, em face da especificidade do produto, é imprescindível à venda e compõe o produto final, a glosa decorre da não apresentação da respectiva Nota Fiscal (NF) de compra. Glosa de caráter específico, identificada em maio e setembro de 2007. Por sua vez, a DRJ assim se manifestou: Primeiramente, cumpre salientar que em relação ao item desse tópico não se questiona seu enquadramento como insumo gerador de crédito, fato ressaltado pela fiscalização. O que se busca aqui é a comprovação da ocorrência do mesmo via documentação fiscal idônea respectiva. Compulsando a documentação juntada pelo interessado conjuntamente à sua manifestação de inconformidade não localizamos a Nota Fiscal da compra de Tambor TF 210L. A Recorrente, ao se insurgir contra a manutenção da glosa, apresentou a seguinte justificativa quanto ao custo incorrido: Todavia, os valores devem ser considerados como crédito para todos os fins, uma vez que o “Tambor TF 210L” constitui material de embalagem do produto final, o que lhe confere a natureza de bem gerador de direito a crédito, inclusive sob a ótica da legislação do IPI, ainda que em sua forma mais restritiva. Observa-se, portanto, que a razão determinante da glosa não reside na ausência de previsão legal ou na falta de essencialidade da despesa — aspectos, inclusive, expressamente reconhecidos pela fiscalização —, mas, sim, na ausência de comprovação documental da aquisição do bem, notadamente pela não apresentação da correspondente Nota Fiscal. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 7 Ressalte-se que, nos pedidos de ressarcimento ou restituição, incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e à liquidez do crédito pleiteado. A ausência de documentação fiscal idônea impede a confirmação do direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, conforme corretamente consignado pelo juízo a quo. No caso concreto, a Recorrente não apresentou contraprova capaz de afastar a conclusão do juízo a quo quanto à insuficiência probatória. Dessa forma, ausente a comprovação da efetiva aquisição do bem, impõe-se a manutenção da glosa relativa à despesa com embalagem (Tambor TF 210L), por falta de comprovação. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Foram objeto de glosa:  despesas portuárias relacionadas à armazenagem e à movimentação de matérias-primas em operações de compra, serviços de operação portuária na aquisição de matérias-primas e cobrança de taxas decorrentes de serviços portuários; e,  despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação, notadamente capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos. Para a fiscalização, tais custos não se coadunam com o conceito de insumo e seus desdobramentos legais, por não se caracterizarem como frete propriamente dito de matéria-prima. Ademais, apontou-se a ausência de apresentação do respectivo CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e/ou fatura para determinadas despesas, especificamente no mês de agosto de 2007. A DRJ, por sua vez, entendeu que as despesas glosadas se referem, em sua maioria, a serviços portuários e logísticos, tais como armazenagem portuária, movimentação de cargas, capatazia, estiva, inspeção, taxas administrativas e liberação de documentos. Segundo consignado na decisão recorrida, tais gastos não se enquadram no conceito legal de “frete na operação de venda”, previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, ainda que possam ser considerados essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Destacou-se, ainda, que a legislação aduaneira diferencia expressamente o frete internacional das despesas com carga e descarga. Assim, serviços como capatazia, carga e descarga e taxas portuárias não integram o conceito de frete internacional, razão pela qual não geram direito a crédito com fundamento no art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No tocante aos bens importados, a DRJ consignou que a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 8 concluindo que as despesas relativas a serviços prestados no mercado nacional após a importação não integram essa base de cálculo, não sendo passíveis de creditamento. Com base nesse entendimento, concluiu que os gastos com despesas alfandegárias, frete nacional e armazenagem vinculados a insumos importados não geram direito a crédito das contribuições. No entanto, quanto às despesas alfandegárias, frete nacional e armazenagem vinculados a insumos importados, a decisão recorrida parte da premissa de que tais custos integrariam o valor aduaneiro, o que não se mostra correto. Conforme dispõe o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, tais serviços não integram o valor aduaneiro e, portanto, não se submetem ao regime do PIS/Cofins-Importação previsto na Lei nº 10.865/2004. Trata-se de serviços contratados no mercado interno, junto a prestadores domiciliados no País, após a entrada da mercadoria no território nacional, sujeitando-se, assim, às regras gerais da não cumulatividade estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Esse entendimento foi posteriormente reforçado pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, cujo art. 205 determina expressamente que bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizados separadamente daqueles adquiridos no exterior, afastando a interpretação de que serviços internos acompanhem o tratamento jurídico do produto importado. Retomando os fatos e aplicando-se o critério da essencialidade e da relevância definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, constata-se que os serviços contratados pelo contribuinte são imprescindíveis para viabilizar a chegada dos bens importados ao estabelecimento industrial. Pelo chamado “teste da subtração”, a ausência desses serviços inviabilizaria o processo produtivo, uma vez que a matéria-prima permaneceria retida em porto ou armazém, impedindo o prosseguimento das etapas de industrialização. Trata- se, portanto, de serviços diretamente relacionados à disponibilização do insumo para uso na produção. Registre-se, ainda, que o CARF aprovou proposta de súmula — pendente de publicação — com o seguinte teor: “É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.” Nesse contexto, os serviços portuários vinculados à importação de insumos merecem a reversão da glosa. Diversa é a situação das despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação, tais como capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos. Tais gastos não se caracterizam como insumos para fins de creditamento com base no art. 3º, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.505 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902627/2012-30 9 inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por não se tratar de bens ou serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços, nem atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ, uma vez que se vinculam à logística de exportação, após o término da produção. Cuida-se, portanto, de despesas logísticas e portuárias posteriores à produção. Somente haveria possibilidade de creditamento caso tais valores integrassem o frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, inciso IX, das referidas leis, hipótese que exige a caracterização do transporte propriamente dito, não abrangendo serviços acessórios ou portuários. Ausente prova suficiente para demonstrar se tais despesas integram ou não o custo de frete na operação de venda, e não comprovada a efetiva certeza e liquidez do crédito pretendido, resta prejudicada a análise favorável ao contribuinte. Diante disso, mantém-se a glosa quanto às despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação neste tópico. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às despesas portuárias, ao frete nacional e à armazenagem vinculados à importação de insumos, incorridas pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às despesas portuárias, ao frete nacional e a armazenagem vinculados à importação de insumos incorridas pela recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11369973 #
Numero do processo: 10882.722868/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do CTN. A prévia declaração em GFIP, ainda que configure confissão de dívida, não altera o termo inicial do prazo prescricional. ERRO DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO À ORIGEM. Incorre em erro de julgamento a decisão que fixa o termo inicial do prazo prescricional em momento anterior ao pagamento indevido, em desacordo com a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. Afastada a prescrição reconhecida na instância de origem, e não tendo sido apreciado o mérito do pedido de restituição, impõe-se o retorno dos autos à primeira instância para julgamento das demais questões, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-012.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do CTN. A prévia declaração em GFIP, ainda que configure confissão de dívida, não altera o termo inicial do prazo prescricional. ERRO DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO À ORIGEM. Incorre em erro de julgamento a decisão que fixa o termo inicial do prazo prescricional em momento anterior ao pagamento indevido, em desacordo com a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. Afastada a prescrição reconhecida na instância de origem, e não tendo sido apreciado o mérito do pedido de restituição, impõe-se o retorno dos autos à primeira instância para julgamento das demais questões, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722868/2013-62 2 Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 910-916): DA AUTUAÇÃO 1.1. Trata o presente de pedido de restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente (R$ 48.865,67), em 06/04/2009, para quitação de débito inscrito (DCG), referente às competências de 01, 03, 06 a 10 e 12/2007. O pedido em tela foi protocolado em 05/09/2013. 1.2. Conforme Parecer – Seort/DRF/OSA nº 622/2017, fls. 169/170, importa ressaltar o que segue. 1.3. O referido Parecer informa que não estava extinto o direito de pleitear o indébito pelo contribuinte. 1.4. Ademais, juntamente com o pedido de restituição foi apresentado pedido de revisão de débito confessado em GFIP. 1.5. Importa, ainda, salientar do referido ato: Observa-se que a análise quanto à restituição do crédito que a empresa alega ter direito, requer necessariamente que o pedido de revisão de débito seja atendido, de forma a determinar se o recolhimento efetuado para quitar débito confessado em GFIP – DCG é indevido e portanto passível de restituição. Nestes termos o processo foi encaminhado ao setor competente para a análise, que se manifestou pela impossibilidade da revisão de débito solicitada, conforme observa-se na folha 139 do processo. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722868/2013-62 3 (...)Diante do acima exposto, indefere-se o pedido de restituição uma vez que não foi determinado com certeza e liquidez o direito creditório alegado pela empresa. 1.6. Em virtude da referência feita a tal solicitação, transcreve-se abaixo parte da Informação Fiscal de fls. 139: Não é possível revisar débito baixado por liquidação, como é o caso As GFIPs retificadoras com inclusão de retenção estão corretas; os valores informados estão de acordo com os valores recolhidos (fl.128-129/CONRET e GFIPs retificadoras-fl.130 a 136). As GFIPs foram desbloqueadas no sistema BLOQUEIOWeb (fl. 137). Como se passaram mais de cinco anos, essas GFIPs não são transmitidas para o PLENUS/CCORGFIP (apenas para o CNIS/INSS). 1.7. Conforme fls. 178, o Despacho Decisório foi cientificado à empresa, via postal, em 25/09/2017. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Às fls. 181/204, encontra-se a Manifestação de Inconformidade, apresentada por intermédio de representante, com os seguintes argumentos sintetizados. 2.1. Preliminarmente, alega pela tempestividade da Manifestação. 2.2. No mérito, entende que a conclusão expressada no combatido DD não pode prosperar vez que o direito creditório da Requerente fora calculado de forma correta, estando pautado em documentação hábil que deve ser considerada pela Autoridade Fiscal na verificação da existência do Direito demandado. 2.3. Ademais, acrescenta: Este pagamento refere-se ao DEBCAD n° 362667799 (fls. 25) , relativo composto de supostas diferenças de Contribuição Previdenciárias declaradas e não pagas pela Contribuinte, ora Manifestante, nos exercícios/competências de 01/2007; 03/2007; 07/2007; 08/2007; 09/2007; 10/2007 E 12/2007 (fls. 26). Verificando os períodos de apuração envolvidos, foi constatado que o pagamento realizado foi feito indevidamente, já que os valores declarados como devidos nas GFIPS transmitidas pelo Contribuinte estavam lançados em montante maiores que os realmente devidos. 2.4. Para além do tratado, demonstra, em forma de tabela, as retenções sobre cessão de mão de obra que teria sofrido e que não teriam sido compensados no momento da apuração mensal. 2.5. Lado outro, articula pela ocorrência de equívoco o preenchimento da GPS competência 07/2007 que, por falta do competente destaque, teria implicado nº recolhimento dobrado quando do pagamento do DEBCAD 36267799. 2.6. Articula, ainda, conforme documentos que acosta, que teria havido erro na apuração do montante de contribuição previdenciária devida na competência 04/07. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722868/2013-62 4 2.7. Suscita inobservância dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública, mormente aqueles tratados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, com ênfase à motivação dos atos administrativos. 2.8. Do que expõe, requer a reforma do DD que, sem motivação, indeferiu a restituição dos valores pagos indevidamente pela Contribuinte. 2.9. Alternativamente, protesta pela apresentação de documentação complementar e de qualquer meio de prova legalmente admitido, inclusive, a prova pericial. A DRJ deliberou (fls. 910-916) pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme preceitua o art. 150, § 4º, do código tributário, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a atuação do sujeito passivo consubstanciada na apuração do fato gerador e/ou nº pagamento da respectiva obrigação surgida, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou, do contrário, considerar homologado o consequente crédito. Ademais, a constituição do crédito tributário por intermédio da Gfip leva a efeito a previsão estampada no art. 150 do CTN, dizendo respeito, pois, à modali dade de lançamento por homologação. PROTESTO. A juntada de documentos, bem como o pedido de diligências, perícia, indicação de perito e quesitos devem ser apresentados na impugnação (art. 16, IV e § 4º do Decreto 70.235/72), não se colmatando a tal moldura legal o mero protesto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 10/07/2019 (fls. 919), apresentou recurso voluntário (fls. 922-935), em 08/08/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722868/2013-62 5 Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, o processo versa sobre pedido de restituição de valores pagos em 06/04/2009, referente às competências de 01/2007, 03/2007, 06/2007 a 10/2007 e 12/2007. O pedido em tela foi protocolado em 05/09/2013. Nos termos da decisão recorrida (fls. 910-916): 5.1. O alegado recolhimento indevido ocorreu na data de 06/04/2009 e teria relação com os valores declarados (Gfip) nas competências 01, 03, 06, 07, 08, 09, 10 e 12/2007, e reclamados em fase de execução fiscal (PFN). 5.2. Ademais, impende registrar que a restituição pleiteada foi formalizada por meio do regular processo em 05/09/2013 (fls. 02). 5.3. Para o desate da questão posta a lume, faz-se mister breve digressão. 5.4. Conforme preceitua o art. 150, § 4º, do codex tributário, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a atuação do sujeito passivo consubstanciada na apuração do fato gerador e/ou no pagamento da respectiva obrigação surgida, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou, do contrário, considerar homologado o consequente crédito. 5.5. Em adição, não é despiciendo relembrar que a constituição do crédito tributário por intermédio da Gfip leva a efeito a previsão estampada no art. 150 do CTN, dizendo respeito, pois, à modalidade de lançamento por homologação. 5.6. Quanto à homologação, o próprio indigitado diploma legal possibilita ao Fisco fazê-lo de forma expressa (caput do art. 150), ou de forma tácita (art. 150, § 4º). 5.7. Ademais, é lícito ao contribuinte retificar o “autolançamento”, mediante entrega de nova Gfip, desde que respeitado o prazo decadencial previsto para tanto que, in casu, é aquele plasmado no § 4º, do art. 150 do CTN, acima tratado, ou seja, antes de homologado. 5.8. Chega-se, assim, ao nó górdio da questão posta a lume. 5.9. A gênese do crédito que a Manifestante intenta opor contra o Fisco reside, conforme expressa na Manifestação de Inconformidade e solicita junto com seu pedido de restituição, em equívocos verificados nas informações prestadas pela própria por intermédio das correspondentes Gfip, todas referentes a competências de 2007. 5.10. Contudo, ao tempo do protocolo do Pedido de Restituição(05/09/2013), em cujo bojo constaram os “Pedidos de Revisão de Débito Confessado em GFIP(DCG/LDCG)”, já houvera se operado a homologação tácita dos créditos tributários confessados nas Gfip que pretendia alterar, posto que, em 31/12/2012, ainda que por ficção jurídica, escoou o prazo fatal de 05 anos da ocorrência do fato gerador da última competência abarcada pelo pedido ora debatido e, por conseguinte, o prazo para retificação do “autolançamento”. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722868/2013-62 6 Diante do Tema 4 do STF (RE n. 566.621/RS) e do REsp 1269570/MG, ainda que haja declaração prévia e pagamento posterior, o termo inicial do prazo prescricional para solicitar restituição de tributos lançados por homologação conta-se da data do pagamento, nos termos do art. 168, do CTN. No presente caso, o pagamento do tributo objeto de restituição se deu em 06/04/2009. Assim, o recorrente poderia ter protocolado o pedido de restituição até 06/04/2014. Como o pedido foi apresentado em 05/09/2013, não estava prescrito o direito e este deveria ter sido apreciado pela autoridade competente. Verificando-se que a decisão recorrida manteve o despacho decisório, nos termos em que exarado, sem ter se debruçado sobre o mérito da controvérsia e argumentos apresentados pelo contribuinte, torna-se necessário devolver o processo à DRJ para evitar supressão de instância. Conclusão Por todo o exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de que prolate nova decisão, considerando a inocorrência de prescrição. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 942DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.724143/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ENFRENTA ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Embora o contribuinte tenha qualificado sua insurgência como “nulidade”, a análise do conteúdo revela que a irresignação se dirige ao mérito da exigência fiscal, uma vez que se refere a elemento essencial na apuração da base de cálculo. No processo administrativo tributário, regido pela busca da verdade material e pelo formalismo moderado, deve-se privilegiar a efetiva intenção da parte e não a denominação jurídica por ela atribuída ao pedido. Para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte no curso do processo administrativo fiscal, é necessário que se verifiquem as razões e a metodologia empregadas pela autoridade autuante, que deve constar do seu relatório fiscal, e que se faça uma análise da documentação para concluir se os valores lançados no auto de infração observaram a lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte autuado e pelo responsável solidário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:35:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:35:00Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:35:00Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:35:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:35:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:35:00Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:35:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:35:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:35:00Z; created: 2026-06-02T14:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-02T14:35:00Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:35:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.724143/2019-25 ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDRE DO COUTO E SILVA DIAS DUARTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ENFRENTA ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Embora o contribuinte tenha qualificado sua insurgência como “nulidade”, a análise do conteúdo revela que a irresignação se dirige ao mérito da exigência fiscal, uma vez que se refere a elemento essencial na apuração da base de cálculo. No processo administrativo tributário, regido pela busca da verdade material e pelo formalismo moderado, deve-se privilegiar a efetiva intenção da parte e não a denominação jurídica por ela atribuída ao pedido. Para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte no curso do processo administrativo fiscal, é necessário que se verifiquem as razões e a metodologia empregadas pela autoridade autuante, que deve constar do seu relatório fiscal, e que se faça uma análise da documentação para concluir se os valores lançados no auto de infração observaram a lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte autuado e pelo responsável solidário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida. Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 2 Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela autoridade julgadora de 1ª instância (folha 3736 e seguintes), complementando-o ao final: Trata o presente processo de impugnações propostas pela pessoa física em epígrafe e COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COOPERCON), CNPJ nº 02.556.125/0001-28, na qualidade de responsável solidário, contra o crédito tributário constituído por Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos calendário 2014 e 2015, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 571.516,06 (fls 02-18 e 3.387 3.391). O Termo de Verificação Fiscal (fls 20-380) inicia com breve contextualização acerca de uma primeira auditoria instaurada na SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS LTDA (SMSL), CNPJ nº 13.039.312/0001-50, com intuito de averiguar o correto cumprimento das obrigações tributárias daquela pessoa jurídica, do que resultaria na observação de que a empresa não apresentava estrutura física ou operacional. Ademais, notou-se ainda que os sócios da citada pessoa jurídica eram também cooperados da COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COOPERCON), ligação que justificou diligências também nesta instituição. Da análise dos documentos assim obtidos verificou-se que, além da SMSL, a COOPERCON utilizava-se da estrutura da SOCIEDADE MÉDICA DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA (SOMEPAS), inscrita no cadastro de pessoas jurídicas sob nº CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-10, fato que justificou a realização de diligência datada de 09/11/2018, cujo escopo era obter a apresentação de documentos constitutivos, contratos de locação, pagamentos de contas, alvarás de funcionamento e cadastro CNES, aquisição de bens imóveis, assentamentos Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 3 contábeis e de empregados, dentre outros (fls 574–579), ao que foi atendido pelo acostamento dos documentos anexos às fls 580-3.182. Em duas oportunidades a empresa SOMEPAS fora novamente demandada com intuito de apresentar notas fiscais de numeração específica e esclarecer o profissional executor de serviços descritos em documentos fiscais definidos pela diligência, sendo prontamente atendida consoante esclarece documentos acostados (fls 3.183-3.218 e 3.237-3.362). Somente após a detida análise da estrutura de funcionamento da SOMEPAS houve o direcionamento da fiscalização para a pessoa física do contribuinte, mediante lavratura do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº ... datado de 14/06/2019, oportunidade em que houve pedido de discriminação mensal das rendas e comprovação de lucros distribuídos pela SOMEPAS (fls 378- 569). Constam ainda dos autos declarações de ajuste anuais correlatas ao período às fls 3.363-3.386. Diante dos esclarecimentos devidos e provas colacionadas, a Fiscalização lavrou Auto de Infração para constituir OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, no total de R$ 392.342,96 no ano-calendário de 2014 e R$ 333.412,05 no ano calendário de 2015. Ao imposto suplementar, foi acrescida multa no patamar de cento e cinquenta por cento (150%) e juros. O contribuinte autuado apresentou em sua impugnação, em resumo, os seguintes tópicos: a) Validade e legalidade da estrutura com propósito negocial na atuação da SOMEPAS e sua associação com a COOPERCON; b) Nulidade do lançamento por inexistência de fraude, simulação ou planejamento tributário ilícito, e c) A multa aplicada possui caráter confiscatório. A COOPERCON, que foi apontada como devedora solidária, também apresentou impugnação, com os seguintes tópicos: a) Nulidade absoluta do lançamento em face de ter havido erro na identificação do sujeito passivo; b) impossibilidade de uso de prova emprestada sem a devida observância do contraditório; c) nulidade por erro de cálculo vez que teria a Fiscalização apurado o crédito com lastro no regime de competência; d) a plena legalidade do proceder do impugnante, bem como da própria SOMEPAS ao oferecer à tributação a renda via pessoa jurídica. A existência da cooperativa reforça a existência de vantagens não tributárias no arranjo social realizado, tais Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 4 como melhores oportunidades para aquisição de bens e serviços, crescimento profissional e maior alcance de mercado; e) improcedência da alegação de existência de planejamento fiscal abusivo; f) o lançamento representa flagrante descumprimento do art 129 da Lei nº 11.196, de 2005; g) afastamento de multa e juros com base no art. 100, I do CTN; h) inaplicabilidade da multa qualificada; i) compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SOMEPAS no período; e j) questiona a existência de responsabilidade tributária solidária com esteio no art. 124, I do Código Tributário Nacional (CTN). A DRJ07 analisou ambas as impugnações, concluindo por sua improcedência e pela manutenção da exigência tributária, conforme a ementa do Acórdão: LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa ao contribuinte deve ser afastada a preliminar de nulidade. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. Vez que comprovada por provas robustas que a estrutura empresarial carecia de realidade prestando-se apenas a ocultar a real natureza tributária do provento e repercussões tributárias, cabível a desconsideração do negócio jurídico. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. IRPF. TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível acolher o pedido para compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica da qual é sócio o recorrente face a ausência de definitividade do crédito tributário e incompetência da autoridade julgadora. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 5 Restando patente nos autos o interesse comum entre pessoa física e jurídica deve ser mantida a responsabilidade tributária. O contribuinte autuado foi cientificado do Acórdão em 01/10/2020, conforme aviso de recebimento na folha 3847, e apresentou recurso voluntário em 27/10/2020, conforme termo na folha 3849. O responsável solidário foi cientificado do Acórdão em 29/09/2020, conforme registro na folha 3786, e apresentou recurso voluntário em 07/10/2020, conforme termo na folha 3788. Em sede de recurso voluntário (folha 3852 e seguintes), o contribuinte autuado apresenta, em resumo, os seguintes questionamentos: a) nulidade do lançamento por erro no cálculo do montante devido, já que os tributos que foram pagos pela SOMEPAS (IRPJ, CSLL, PIS e CONFINS) não foram descontados; b) a autoridade fiscal não indicou quais valores foram considerados no lançamento, se apenas os distribuídos pela SOMEPAS ou se também os distribuídos pelas empresas GATI e Núcleo de Medicina Interna; c) a fiscalização adota suposições para defender a descaracterização da sociedade da qual o Recorrente é sócio e tributar seus rendimentos como sendo decorrentes da prestação de serviços médicos; d) defende a estrutura adotada pela SOMEPAS e a legalidade de sua relação com a COOPERCON, a qual não exercia controle sobre a SOMEPAS, mas conferia-lhe suporte necessário para o desenvolvimento de atividades meramente administrativas; e) a SOMEPAS possui autonomia e finalidade negocial. Não se faz necessária a existência de suporte físico, por se tratar de uma sociedade de pessoas; f) deve-se aplicar ao caso a autorização conferida pelo art. 129, da Lei nº 11.196, de 2005 e cancelar a autuação fiscal; g) cita decisões de DRJ que teriam cancelado as autuações de outros sócios da SOMEPAS, já que quase todos eles foram autuados, e pede isonomia; h) diz que são anexados documentos e apresentados argumentos que demonstram o propósito negocial da sociedade que era atender com excelência seu contratante e os pacientes do Hospital Santa Rita; i) requer a redução das multas aplicadas, fala em “não confisco” e na multa qualificada de 150%. PEDE que seja provido seu recurso e cancelada a decisão da DRJ que manteve a autuação. Alternativamente, que seja revista a aplicação da multa de 150%. Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 6 A seu turno, o responsável solidário apontado apresentou recurso na folha 3789 e seguintes, em resumo com os seguintes argumentos: a) a autuação padece de nulidade material, visto que ocorreu a mudança de critério jurídico para lavratura do presente auto de infração, em manifesta ofensa ao art. 142 e 146, ambos do CTN (folha 3795); b) utilização de prova emprestada de outro procedimento fiscal, sem a devida observância dos procedimentos necessários ao cumprimento da ação fiscal, especificamente a intimação de Coobrigado, o que a torna irremediavelmente nula. Deveria a COOPERCON ter sido intimada para apresentar suas informações, que poderiam ser capazes de alterar o convencimento dos auditores-fiscais; c) a fiscalização impôs tributação com base no “regime de competência”, quando, em decorrência da ilegal desconsideração da sociedade, deveria ter apurado o tributo supostamente devido pelo “regime de caixa”; d) a atuação da sociedade está em conformidade com as disposições legais e regulamentares, bem como houve a observância de entendimentos da RFB; e) rebate a suposta ausência de estrutura de atendimento, dizendo que os médicos prestam serviços valendo-se da estrutura de hospitais, o que é condizente com o exercício da medicina. A prestação de serviços médicos por sociedades em ambientes de terceiros não desnatura a sociedade; f) ao contrário do que afirma a fiscalização, em momento algum a SOMEPAS efetuou distribuição de lucros a não sócios, uma vez que todos os médicos que prestaram serviços por meio da sociedade, como permite a legislação, atuaram sempre na condição de sócios; g) não há qualquer ilegalidade no pagamento de lucros aos sócios de serviços que exercem atividades em nome da sociedade, como ocorreu no presente caso. É essa a única interpretação condizente com o princípio da verdade material (folha 3814) h) o critério utilizado para a distribuição desproporcional de lucros – trabalho individual de cada sócio – está perfeitamente de acordo com as disposições legais e com o contrato social, bem como de acordo com as orientações da Receita Federal dispostas na SC nº 46 da 6ª Região Fiscal. Cita ainda decisões do CARF; i) destaca a a) inexistência de qualquer preceito legal que imponha o dever de “propósito negocial”; b) não ocorrência de planejamento tributário no presente caso; e c) necessária observância do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005; Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 7 j) diz que o fato de a COOPERCON prestar serviços de gestão empresarial, mediante “remuneração” (3% do total dos repasses) atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas – nos termos da legislação cooperativista – com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação, de otimização de custos com mão de obra de atividades fins (folha 3828); k) pede cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora e a observância do art. 100, § único do CTN; PEDE que seja reconhecida a improcedência do lançamento. Alternativamente, que sejam excluídas a multa e os juros ou, se mantidos, que seja afastada a aplicação da multa de 150%. Pede ainda que seja efetuada compensação de valores recolhidos pela pessoa jurídica SOMEPAS com eventuais exigências mantidas. Por fim, que seja afastada a responsabilidade solidária da COOPERCON. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade Os recursos são tempestivos, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, deles toma-se conhecimento. 1. Preliminares Pode-se tratar as questões em conjunto, sejam levantadas pelo contribuinte autuado, sejam levantadas pelo responsável solidário, uma vez que elas aproveitam aos dois, igualmente. 1.1 O lançamento não é nulo porque não foram descontados valores de tributos típicos da pessoa jurídica recolhidos pela SOMEPAS. O procedimento fiscal está claro para o recorrente, inclusive permitindo-o identificar esse não aproveitamento. Essa questão, que também foi levantada pelo responsável solidário, deve ser tratada dentre as questões do mérito, mas não eiva de nulidade o lançamento. Este Conselho, em diversas decisões, resolve dar provimento parcial ao recurso apresentado, para excluir do lançamento uma competência que entende não devia ter sido incluída; para considerar um pagamento efetuado; para excluir um depósito bancário que foi satisfatoriamente comprovado. Isso não macula de nulidade o lançamento, mas apenas reconhece que parte dele foi indevida. Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 8 1.2 Não houve “mudança de critério jurídico no lançamento”. Mudança de critério jurídico na forma do nosso CTN precisa ter como parâmetro um mesmo sujeito passivo, mudança de interpretação em relação a uma norma ou decisão judicial e um mesmo lançamento. Entende-se que, como regra, o legislador tentou evitar a revisão de lançamentos já realizados com base no que se convencionou chamar de “erro de direito”. Quando o Fisco formaliza um lançamento adotando um determinado critério jurídico, este torna-se imutável com relação ao lançamento já realizado. Protege-se a segurança jurídica de forma a garantir que eventuais mudanças de critérios jurídicos, no exercício da atividade de lançamento, só terão efeitos para casos futuros. Diz Regina Helena Costa1 que o do exame do artigo 146, do Código Tributário extraem-se duas normas: a) é possível a aplicação de novo sentido a uma norma, em razão da modificação dos critérios jurídicos adotados na sua interpretação, com eficácia retroativa, a fatos geradores ocorridos anteriormente a tal modificação; e b) no entanto, em relação a um mesmo sujeito passivo (destaquei), tal modificação somente será aplicável a fatos ocorridos após a sua introdução, isto é, veda-se a eficácia retroativa mencionada na primeira norma. Aqui não temos aplicação de nova interpretação ou novo critério, de forma retroativa, a um mesmo sujeito passivo. As fiscalizações ou atuações administrativas anteriores, como uma intimação da “malha fiscal” que o responsável solidário acostou a sua manifestação, para sustentar que a fiscalização incidira em vedações do artigo 146, referiam-se à pessoa jurídica SOMEPAS, e ao ano calendário de 2012 (folha 3795). E então o recorrente solidário questiona: “Por que motivo a RFB em fiscalizações anteriores entendeu que a SOMEPAS seria sociedade integrante de grupo econômico e também contribuinte do IRPJ e a segunda fiscalização entendeu que a SOMEPAS não seria pessoa jurídica para fins de imposto de renda?” A resposta está no Relatório Fiscal. Porque em procedimentos que se aprofundaram, a partir de diligências realizadas, verificou-se que a SOMEPAS não atendia aos critérios legais para que, para fins de apuração do imposto de renda de seus sócios, os rendimentos em caso fossem considerados como distribuição isenta de lucros e não pagamento de honorários por serviços prestados. Se a administração identifica fatos – isso não é mudança de critério jurídico - que desnaturam aquilo que vinha sendo declarado pelo contribuinte (o procedimento citado é uma revisão de Malha referente ao IRPJ e CSLL no ano de 2012) tem o dever, inclusive em nome de sua vinculação à legalidade, de promover a alteração de seu posicionamento. Porém, o que se deve garantir aos contribuintes, em nome da segurança e da confiança é o resguardo de seus direitos em relação aos lançamentos já efetuados. 1 COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, 2. Ed, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 240. Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 9 Mas o contribuinte aqui autuado não é a SOMEPAS e o período não é o mesmo da ação fiscal anterior. É perfeitamente aceitável que o Fisco possa mudar o critério anterior em virtude da inadequação verificada entre os aspectos do fato jurídico tributário. Não se mudou a interpretação da norma, mas se verificaram fatos (descritos no relatório fiscal) que mostraram a inadequação da forma como a renda vinha sendo tributada na pessoa jurídica SOMEPAS. Se isso está correto ou não, é matéria que se deve analisar no mérito do lançamento, dentre as muitas questões apresentadas pela autoridade fiscal e combatidas pelos Recorrentes, mas não que seja aplicável o artigo 146, do CTN, na forma como apontada no recurso, e que isso leve à nulidade do presente lançamento. 1.3 Alega o recurso do responsável solidário a utilização de prova emprestada de outro procedimento fiscal, sem a intimação de Coobrigado, o que a tornaria o procedimento nulo. Diz que deveria a COOPERCON ter sido intimada para apresentar suas informações, que poderiam ser capazes de alterar o convencimento dos auditores-fiscais. Narra a autoridade fiscal, no Relatório Fiscal, que fora realizado procedimento fiscal na Sociedade Médica de Sete Lagoas (SMSL), que era localizada dentro do Hospital irmandade Nossa Senhora das Graças e tinha como sócios médicos que eram todos cooperados da COOPERCON. Verificou também que a COOPERCON operava com outras sociedades (pessoas jurídicas) como a COMEPAS, da qual o contribuinte André do Couto Dias Duarte era sócio nos anos calendário de 2014 e 2015 (folhas 21/2). A partir daí foi aberta a presente ação fiscal, que contém todas as informações e documentos necessários, no bojo destes autos, para que tanto o contribuinte pessoa física autuado quanto o apontado responsável solidário possam compreender perfeitamente os motivos e razões da autuação e exercer o seu direito de impugnação. O processo administrativo de exigência fiscal desenvolve-se em fases. Na primeira fase, onde a autoridade fiscal realiza suas diligências e forma sua convicção sobre os elementos do lançamento, a não intimação de COOPERCON não torna nulo o lançamento. A fase seguinte, a “fase litigiosa do procedimento”, conforme o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é instaurada com a impugnação da exigência. É para impugnar a exigência (salvo disposição específica de lei, como acontece por exemplo no caso de depósitos bancários com origem a ser comprovada)2 que todos os coobrigados devem ser intimados e receber o auto de infração e o relatório que descreve a ação fiscal e os elementos da exigência fiscal, a fim de que possam exercer seu direito de defesa. E isso foi feito neste caso. 2 Lei nº 9.430, de 1996, artigo 42. Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 10 O responsável solidário não tem que “alterar o convencimento do auditor fiscal” na fase inquisitorial do procedimento, mas tem o direito de impugnar a exigência e se for o caso apresentar recurso voluntário. Vejamos que o recurso, na folha 3808 diz que: Em suma, a fiscalização, sem qualquer fundamento legal (tanto que não cita sequer um trecho de dispositivo legal que imponha a obrigação de ter estrutura própria), desconsidera todos os documentos apresentados na fase de fiscalização que atestam a existência material e formal da pessoa jurídica.” (destaquei) Então, o próprio recorrente entende que a fiscalização teve acesso a todos os documentos que poderiam formar ou alterar sua convicção e, no entanto, entendeu pela lavratura do Auto de Infração. Por fim, cite-se a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória neste julgamento: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeitam-se as preliminares. 2. Mérito 2.1 Valores considerados no lançamento. No mérito, alega o contribuinte André do Couto que a autoridade fiscal não indicou quais valores foram considerados no lançamento, se apenas os distribuídos a ele pela SOMEPAS ou se também os distribuídos pelas empresas GATI e Núcleo de Medicina Interna. Quando a autoridade fiscal se refere ao GATI, Núcleo de Medicina Interna, Fundação Libertas, Secretaria de Estado e Unimed BH, na folha 22/3 (relatório fiscal), está dizendo que “Constam nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), apresentadas pelo contribuinte para os anos-calendário 2014 e 2015 (exercícios 2015 e 2016, respectivamente), as auferidas ...”. Porém, na folha 48, afirma que “o Anexo 02 deste Termo contém a listagem de todos os médicos que receberam valores da SOMEPAS nos anos-calendário fiscalizados...”. Acrescenta com destaques originais que (folha 59) “A situação de fato é que houve recebimento de honorários médicos por André do Couto e Silva Dias Duarte, tributados indevidamente como receita da interposta pessoa jurídica SOMEPAS”. Fl. 3902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 11 Na folha 60 (Relatório Fiscal) assevera a Auditora Fiscal que “conforme já mencionado neste Termo, em todas as notas fiscais emitidas pela SOMEPAS nos anos-calendário fiscalizados, foi possível apurar o valor do serviço atribuído a cada sócio”. A seguir, ela descreve o procedimento que adotou para apurar o crédito tributário em exigência, falando em notas fiscais emitidas pela SOMEPAS. O referido Anexo 2 está nas folhas 91 e seguintes, destes autos. Os valores considerados omitidos, que foram reclassificados para “rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício”, mês a mês, estão listados na folha 7 (auto de infração). Na folha 61, diz a auditora fiscal: O Anexo 03 deste Termo relaciona as notas fiscais emitidas pela SOMEPAS em nome das pessoas jurídicas para as quais o fiscalizado prestou serviços nos anos- calendário 2014 e 2015. O referido Anexo discrimina o valor atribuído ao fiscalizado como omissão de rendimentos em cada nota fiscal. Esses valores foram lançados no Auto de Infração resultante desta fiscalização como “Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica”. Assim, está claro que a autoridade fiscal, a partir de Notas emitidas pela SOMEPAS, apurou diferenças e enquadramentos que avaliou equivocados, nas declarações do contribuinte. Refere-se apenas à SOMEPAS. Se os valores que constam do Auto de Infração não estão congruentes com os valores que foram retirados das Notas emitidas pela SOMEPAS, caberia ao recorrente apontar as incongruências, não sendo plausível a dúvida genérica apresentada no recurso. 2.2 Regime de Competência x Regime de Caixa. O responsável solidário alega que a fiscalização impôs tributação com base no “regime de competência”, quando, em “decorrência da ilegal desconsideração da sociedade”, deveria ter apurado o tributo supostamente devido pelo “regime de caixa”. Diz o recorrente que no Anexo 3 ao Relatório Fiscal, a Receita Federal divide, pela produção de cada sócio, o valor das notas fiscais emitidas pela SOMEPAS. No entanto, haveria casos em que a SOMEPAS sequer distribuiu lucros aos sócios, porquanto não houve pagamento pelos tomadores de serviços, como é o caso da “Minas Center Med Ltda”. Diz que o imposto de renda deveria recair no mês do recebimento dos valores e não no momento da emissão do documento fiscal. Embora o contribuinte tenha qualificado sua insurgência como “nulidade”, a análise do conteúdo revela que a irresignação se dirige, em verdade, ao mérito da exigência fiscal, uma vez que se refere a elemento essencial na apuração da base de cálculo da exigência tributária. No processo administrativo tributário, regido pelos princípios da busca da verdade material e do formalismo moderado, deve-se privilegiar a efetiva intenção da parte, e não a denominação jurídica por ela atribuída ao pedido. Assim, impõe-se o exame da controvérsia conforme o Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 12 conteúdo substancial das alegações, afastando-se a interpretação meramente literal da peça apresentada, em atenção à correta qualificação jurídica dos fatos discutidos Se houve eventual valor tributado no mês de emissão da nota fiscal ou fatura e não no mês do efetivo recebimento, para a tributação da pessoa física, é necessário confirmar se isso ocorreu. Na folha 566 consta um comprovante de rendimentos emitido pela SOMEPAS em favor do contribuinte André do Couto. Coloca-se como “pró-labore” o valor de R$ 8.642,00 e como “lucros e dividendos” o valor de R$ 287.925,70, para o ano de 2014. Na folha 569 consta comprovante de rendimentos emitido pela SOMEPAS para o ano de 2015, com “pró-labore” de R$ 9.392,00 e “lucro distribuído” de R$ 264.348,78, para o ano de 2015. A autoridade fiscal autuante apurou um total de R$ 392.342,96, para 2014, conforme planilha que está na folha 374. Para 2015 foram apurados R$ 333.412,05, conforme folha 376. Assim, existem valores apurados pela autoridade fiscal, a partir das notas fiscais, que não foram reconhecidos pela SOMEPAS como pagamentos de “lucros distribuídos” nos anos de 2014 e 2015. Narra a autoridade fiscal em seu relatório (folha 60) que adotou o seguinte procedimento, em resumo: a) Os valores de lucros distribuídos aos sócios da SOMEPAS foram desconsiderados; b) Obteve a relação de médicos prestadores de serviços por cada nota fiscal, bem como o valor atribuído a cada um deles (Anexo 2); c) Nos casos em que ocorreram diferenças entre o valor constante da nota fiscal e as planilhas “Relação de Atendimentos” apresentadas pela SOMEPAS, foi considerado o valor constante da planilha. Esses valores foram então totalizados mês a mês no Anexo 3. No Anexo 1 (folha 75), Nota 733, consta 21/08/2014 - “Minas Center Med Ltda” – honorários médicos – R$ 33.971,84. No Anexo 2 (folha 206) consta 21/08/2014, Minas Center Med Ltda, R$ 33.971,84, cabendo a André do Couto R$ 2.797,20. Esses valores são repetidos e incluídos no “total de agosto” no Anexo 3 (folha 373). Na folha 3677/3678, o contribuinte apresenta essa Nota (número 2014 – 733) num rol de “faturas inadimplidas”. Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 13 Na folha 3682 consta cópia de uma ação judicial de cobrança, movida por Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita Ltda (SOMEPAS) em face de Minas Center Med, distribuída em 29/09/2014, onde se lê que “não obstante tenham sido prestados, pela Suplicante, à Suplicada, os serviços médicos objeto do Contrato entre elas pactuado, a Contratante não procedeu ao cumprimento de sua obrigação em adimpli-los” (folha 3685). No item 10 da peça jurídica, tem-se que “...a Ré não procedeu ao adimplemento das notas fiscais nº 733 e 751, com vencimentos respectivamente, em 15/08/2014 e 15/09/2014, conforme demonstrativo de débito em anexo...”. Por esse exemplo acima discriminado, surge a dúvida se mesmo que tenha sido emitida uma Nota fiscal ou fatura no mês de agosto de 2014, e que tenha sido considerada, no procedimento da autoridade fiscal, como rendimento recebido naquele mês, de quando e mesmo se houve o efetivo recebimento. Esse questionamento foi levantado em sede de impugnação, conforme relatado, e assim tratado pela DRJ (folha 3748): Por fim, não obstante seja cediça a aplicação do regime de caixa para incidência do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas, não se consegue concluir da análise preliminar que aqui se impõe, o uso do regime oposto, isto é, o regime de competência, para apuração do crédito tributário discutido. De fato, nota-se que foram mencionadas no Anexo 03, integrante do Termo de Verificação Fiscal (fls 372-376), notas fiscais eletrônicas nº 551, 579, 605, 656, 680, 700, 709, 733, 751 e 790, representativas de serviços médicos tomados pela pessoa jurídica Minas Center Med Ltda (fl 3.659, 3.673-3.681), bem como consideradas omitidas parte das cifras do valor líquido ali referido. Todavia, este proceder não pode ser tido como erro sem que se averigúe as motivações externadas pelo autuante e elementos de prova ligados ao mérito. (destaquei) No que diz respeito ao mérito, a autoridade julgadora de 1ª instância tratou longa e minuciosamente da desconsideração da distribuição de lucros e dividendos pela SOMEPAS e da tributação dos rendimentos como recebidos pelo trabalho não assalariado pelo contribuinte, mas não voltou à questão da apuração da base de cálculo do tributo devido. Apesar do costumeiro acerto e cuidado ao proferir as decisões de forma perfeitamente técnica, entendo que faltou à DRJ responder esse questionamento do contribuinte, analisando o relatório fiscal e os documentos apresentados juntamente com a impugnação (folhas 3497 e 3658-3693). Discorda-se do disposto na decisão recorrida, em especial dos termos em destaque no excerto acima copiado. Para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte no curso do processo administrativo fiscal, é necessário que se verifiquem as razões e a metodologia empregada pela autoridade autuante, que deve constar do seu relatório fiscal (e constam), e que se faça uma análise da documentação para concluir se os valores lançados no auto de infração Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.597 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724143/2019-25 14 observaram o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988. Caso sejam necessários mais elementos para concluir sobre a apuração realizada pela autoridade fiscal autuante ou o efetivo pagamento/recebimento pelo contribuinte, pode-se aplicar o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não é cabível que se faça essa análise no próprio CARF ou mesmo que este Conselho determine a realização de diligências junto à autoridade fiscal para que se esclareça sobre essa apuração das bases de cálculo porque em caso de se negar provimento, ainda que parcialmente, à reclamação do contribuinte e/ou do responsável solidário, isso lhes tiraria a possibilidade de recurso ou a apresentação de novos argumentos/provas para contrapor razões eventual e posteriormente trazidas aos autos (artigo 16, § 4º, c, do Decreto nº 70.235, de 1972). Como não houve manifestação da autoridade julgadora sobre a devida tributação dos rendimentos no mês em que foram percebidos, no recurso o contribuinte volta a questionar o tema, indicando as notas fiscais emitidas para a cobrança de valores em decorrência de serviços prestados à Minas Center Med Ltda e dizendo que: “...há casos em que a SOMEPAS sequer distribuiu lucros aos sócios, porquanto não houve pagamento pelos tomadores de serviços, como é o caso da “Minas Center Med Ltda”, como comprovam os documentos anexos”. Entendo que se aplica o disposto no artigo 59, II, segunda parte, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conclusão Pelo exposto, Voto por conhecer dos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte autuado e pelo responsável solidário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 3906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834917 #
Numero do processo: 13709.000665/87-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação ordinária não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (art. nº 151, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Vn-f4'=5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . 14fu ric Processo no 13709-000.66/87-12 . . . Sessão de 06 de-:' janeiro de 1993 ACORDNO No 203-00.159 Recurso no:: 90.042 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE UANEIRO - RJ NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação ordinária não tem efeito suspensivo da exigibilidade do credito tributário (art. 151, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. ' ACORDAM os Membros da Terceira WJ:mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1993. -- 6-~t/i~-,"" RWALVO VITI. GONZAGA SANTOS - Presidente e Relatar n \WL13N MIRANA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional , v:Ear.,.4 E:m sEssrío DE: 2 6 MAR 293 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAD BORGES TARUARY. . OPR/mdm/AC 1 .. . _ . Ç2( ,MN 'W42 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I't,V '"141Y0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.709-000.665/87-12 Recurso no: 90.042 AcórdUo no : 203-00.159 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. RELATORI O A Notificação de Lançamento, fls. 15, teve por base de cálculo informação prestada pela Recorrente â AgOncia da Receita Federal em Ramos-Rj, na qual discrimina sua receita bruta mensal relativa aos exercicios de 1983 e 1984. Impugnando a exigencia, a ora Recorrente alegou que a relação de receita mensal relativa a 1983 inclui a totalidade da receita referente as transaçffes com seus cooperados e a relativa a 1984 inclui 1:ransa0es com cooperados e não- cooperados. Argumentou que a cobrança desatende aos princípios contidos no Decreto-Lei n2 1940/82, no RECOFIS, no RIR e na Lei np 5.764/71, pois não foram obedecidos a forma e os prazos necessários à eficácia da medida pretendida pelo Fisco, ferindo o principio de ampla defesa inserido na Constituição Federal. Disse que as cooperativas são sociedades sem fins lucrativos e por isso excluídas do campo tributário, sendo indevida a cobrança de que trata a notificação de lançamento, da qual pede o cancelamento e arquivamento. Apresentou documentação probatória das suas razffes. A Informação Fiscal diz que não existe cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento foi efetuado com obser~cia do ar t. 84, do RECOFIS, através de Notificação para efetuar urecolhimento da contribuição devida no prazo de trinta dias e os dados que fundamentaram o feito foram informados pela própria empresa, e esclarece que o art. 36, do RECOFIS/86, estabelece que as empresas, que realizam vendas de mercadorias, 1devem pagar o Finsocial â alíquota de meio por cento sobre a , receita bruta, o que atinge as sociedades cooperativas de produção ou . consumo de bens relativamente às operaçffes com terceiros não-cooperados. Refaz os valores do lançamento, excluindo do Finsocial calculado o já recolhido pela Recorrente. A decisão recorrida está assim ementada:: - "FINSOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. A sociedade cooperativa de produção ou de consumo de bens deve pagar o FINSOCIAL â aliguota de 0,5% sobre a receita bruta, relativamente às operaçffes com terceiros não cooperados, observada a exclusão das receitas decorrentes de ato cooperativo. NOTIFICAÇMO DE -LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." 1 2 l , . rn -.;. i - 'Aggt#00 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '15~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.665/87-12 • . AcórdWo no 203-00.159 No recurso voluntário, a Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, pois se baseia no art. 36, do RECUE :8/86 legislação posterior a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1983 e dezembro de 1904. Ademais, interOs ação ordinária contra a União Federal sobre a exigüncia do pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, o que impede qualquer medida coercitiva a respeito, por parte do Fisco, pelas razffes que exr.0e. Conclui que, em face da interposição da ação referida, não poderia efetuar o recolhimento exigido na notificação de lançamento, pois isso poderia acarretar a extinção do processo conforme prevü o art. 269, V, do 0PC. Pede o arquivamento do processo ou a sua suspensão ate o julgamento da ação ordinária, com base no inciso IV, ''a", do artigo 265, do CPC. E o relatório. .. - ' • . , 3 , . , wsw -.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,44aw• Processo no 13.709-000.665/87-12 AcórdWo no 203-00.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Preliminarmente, não vejo nulidade no art. 36 do RECOFIS/86. Trata-se de dispositivo constante, do Decreto, que por si só não pode estabelecer aliquotas e muito menos definir . hipót de tributação. Assim sendo, a base legal do lançamento e que fundamenta o art. 36-do RECOFIS é o Decreto-Lei n2 1.940/82, que estabeleceu que a contribuição é devida, pelas empresas que realizam vendas de mercadorias, â aliquota de meio por cento (0,5%) sobre '• bruta. Não estando as atividades das cooperativas de produção ou consumo de bens com. não- cooperados ao abrigo da isenção que lhes concedeu a Lei, e, atendendo ao pressuposto do Decreto-Lei 1.2 1.940/82, vejo claramente aplicável as determina0es deste diploma legal, anterior aos fatos geradores de que tratam a notificação de lançamento e a decisão recorrida. Ainda, em preliminar, a interposição . de ação ordinária não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, do CTN. Discordando a reLoi.rente da exigúncia administrativamente imposta, socorre-lhe o direito de depositar em juízo o valor da contendaq . sem prejuízo do andamento da sua ação no ..j:mbito do Poder Judiciário. No mérito, nada alega, nem traz a Recorrente que possa ser objeto de apreciação. Nego provimento ao recurso. 1 , Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1993. 7... (...ty- Ce4US - R :3 VITA,113 NZAGA SANTOS- . 4

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11370231 #
Numero do processo: 15983.720217/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se dos autos de infração lavrados contra a U T C ENGENHARIA S/A, de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de custos e despesas não comprovados, multas isoladas em razão da falta de recolhimento de estimativas, e de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa efetuados a terceiros, no valor consolidado de R$ 56.478.756,54, com a qualificação das multas de ofício. Houve a responsabilização pessoal dos Srs. Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana, com base no art. 135, III, do CTN. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 2 A fiscalização entendeu que a contribuinte deduziu custos e despesas inidôneos, identificados a partir das investigações da Operação Lava Jato. Em 06/09/2017, a DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03-076.745, pelo qual deu provimento parcial à impugnação do contribuinte e negou provimento à dos responsáveis. Essa decisão reduziu os valores da multa isolada da CSLL decorrente de erro de cálculo. A autuada apresentou Recurso Voluntário em que alega: 1- impossibilidade de exigência simultânea do IRRF com o IRPJ e com a CSLL lançados em razão da glosa de despesas; 2- improcedência das glosas - despesas/custos necessários à atividade da recorrente e comprovação da prestação dos serviços contratados; 3- ausência de legislação aplicável em relação à CSLL quanto às glosas de despesas necessárias; 4- ausência de subsunção dos fatos à regra de incidência do art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981/1995 - pagamentos realizados a beneficiários identificados e com causa determinada; 5- impossibilidade da concomitância da multa isolada com a multa de ofício; 6- inexistência de intenção de fraudar o Fisco e inocorrência de crime contra a ordem tributária ou qualquer hipótese ensejadora da multa qualificada no presente caso; 7- a natureza punitiva do IRRF exigido e impossibilidade de cumulação com a multa qualificada; 8- natureza confiscatória da multa qualificada aplicada à recorrente – outra forma de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco; 9- decadência parcial dos débitos de IRRF e da multa isolada aplicada sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL; e 10- incorreções dos cálculos elaborados pela autoridade fiscal. O Sr. Ricardo e o Sr. Walmir apresentaram Recurso Voluntário em que: 1- ratificam os argumentos da autuada; 2- quanto ao Sr. Ricardo, alega não ter agido com dolo, pois observava as regras do meio em que atuava, sendo que “o pagamento de valores para agentes públicos no exercício de funções ligadas à alta cúpula da PETROBRÁS, e, igualmente, para agentes políticos, filiados a diversos partidos com expressão no cenário do Poder Legislativo e Poder Executivo buscavam assegurar que a UTC desempenhasse suas atividades empresariais”; Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 3 3- quanto ao Sr. Walmir, alega que não deve ser responsabilizado pois cumpriu ordens do acionista majoritário, Sr. Ricardo, e foi compelido à prática de atos necessários “à formação de "caixa dois" para propiciar o posterior pagamento de agentes públicos e políticos do esquema”; que não houve intenção de se lesar o Fisco, já que os valores destinados a esses pagamentos realmente saíram do caixa da empresa e não mais retornaram, nem para ela e muito menos para o recorrente, sendo que tais despesas efetivamente ocorreram e foram regularmente escrituradas e declaradas; 4- apontam a ausência de provas quanto ao excesso de poderes ou à infração da lei e ao contrato social; 5- invocam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da UTC para responsabilizar os recorrentes. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões rebatendo os argumentos dos recorrentes e requereu o desprovimento dos Recursos Voluntários. Em 22/11/2018, este Colegiado proferiu a Resolução nº 1201-000.652, pela qual converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se manifestasse sobre: 1- quanto ao IRRF, a existência de procedimento fiscal para exigência do IRPJ e Reflexos nas empresas supostamente beneficiárias dos pagamentos; se os valores pagos às beneficiárias foram por elas contabilizados; se os respectivos valores já foram submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de receitas; se é possível evidenciar que se trata de empresas de fachada; se houve efetiva prestação de serviços pelas beneficiárias que justifique, ainda que em parte, os valores por elas recebidos; 2- a ocorrência de erro na quantificação do auto de infração de IRRF, alegado pela autuada em petição de fls. 1231/1235, para que, se for o caso (duplo reajustamento), sejam corrigidos os montantes exigidos. Em 23/02/2023, a fiscalização emitiu o Relatório Conclusivo de fls. 1321 a 1354, no qual apresentou as informações sobre cada um dos beneficiários dos pagamentos sem causa: (i) HEDGE AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E SOCIETÁRIA S/S LTDA; (ii) ROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP; (iii) TWC PARTICIPAÇÕES LTDA; (iv) EAGLE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA; (v) LOYALTY SERVIÇOS DE ENGENHARIA; e (vi) EPGN ENGENHARIA LTDA. A autoridade fiscal também reconheceu o equívoco quando do cálculo do IRRF e indicou quais valores corretos devem ser considerados. A autuada e os responsáveis apresentaram manifestações individuais quanto ao Relatório Conclusivo da fiscalização. Em síntese, alegam: que foram confirmadas retenções pela Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 4 fonte pagadora, que houve contabilização dos pagamentos e o oferecimento à tributação das receitas por parte de diversas empresas beneficiárias, bem como o reconhecimento de prestação parcial de serviços em determinados contratos; que, no entanto, a fiscalização não intimou as empresas beneficiárias para esclarecimentos complementares; que o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 não deve ser aplicado pois os beneficiários dos pagamentos foram identificados; que, na hipótese de manutenção da exigência do IRRF, sejam abatidos os valores já retidos na fonte, bem como aqueles recolhidos a título de IRPJ e CSLL pelas empresas beneficiárias, de modo a afastar a ocorrência de bis in idem. Em 27/01/2026, os recorrentes juntaram petição de fls. 2175 a 2263, em que alegam “fato novo” consubstanciado na decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 5077519-60.2023.4.04.7000. Essa decisão, proferida em 17/12/2024 em sede de embargos de declaração, esclareceu que “a utilização dos elementos de informação fornecidos voluntariamente pelo colaborador, inclusive para a constituição do crédito tributário, depende de prévia adesão aos termos do acordo de colaboração premiada pela autoridade fiscal”, e que é “vedada a utilização dos elementos informativos para a aplicação de sanções não previstas no acordo de colaboração, incluindo, mas não exclusivamente, as multas qualificadas previstas no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96”. Assim, reiteram que o CARF deve acatar a decisão judicial e afastar a multa qualificada. É o relatório. VOTO Na sessão de julgamento realizada por este Colegiado em 23/02/2026, em que o processo saiu de pauta por pedido de vista coletiva, votei por afastar a preliminar de sobrestamento destes autos, suscitada pela defesa. O fundamento do pedido foi a necessidade de esclarecer se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aderiu aos termos do acordo de colaboração premiada celebrado pelo Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa. Contudo, reconsidero o meu posicionamento, conforme passo a demonstrar. As exigências fiscais ora combatidas resultaram de procedimento fiscal instaurado a partir do teor dos Acordos de Colaboração Premiada firmados por pessoas envolvidas nas fraudes praticadas no âmbito da denominada Operação Lava Jato, dentre eles o Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa. Ocorre que, conforme o Despacho/Decisão proferido no processo nº 5077519- 60.2023.4.04.7000/PR (13ª Vara Federal de Curitiba), datado de 17/12/2024, a Justiça determinou, quanto ao compartilhamento de provas decorrentes da colaboração do Sr. Ricardo, o seguinte: Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 5 a utilização dos elementos de informação fornecidos voluntariamente pelo colaborador, inclusive para a constituição do crédito tributário, depende de prévia adesão aos termos do acordo de colaboração premiada pela autoridade fiscal, sob pena de desentranhamento, pela autoridade competente, dos respectivos procedimentos em que se encontram encartados. Em qualquer caso, é vedada a utilização dos elementos informativos para a aplicação de sanções não previstas no acordo de colaboração, incluindo, mas não exclusivamente, as multas qualificadas previstas no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. [destaquei] Embora a fiscalização tenha procedido a investigações e diligências específicas quanto aos fornecedores da autuada, é fato que se valeu de informações extraídas dos Termos de Colaboração firmados pelo Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa. Como exemplo, as referências expressas contidas nos itens 8.1.6, 8.3.15, 8.4.5 e 8.5.5 do Relatório Fiscal. Observo que o Ministério Público Federal deu ciência da decisão judicial ao Sr. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, conforme Ofício nº 239/2025/PRM- FOZ/GABPRM3 – LPPS, de 11/02/2025, juntado ao processo nº 10906.068178/2025-74. Diante da condição judicial imposta para a utilização das informações fornecidas pelo colaborador, voto por converter o julgamento em diligência fiscal para que: 1- a RFB informe se aderiu aos termos do acordo de colaboração premiada celebrado com o Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa, em consonância com o Despacho/Decisão proferido no processo nº 5077519‑60.2023.4.04.7000/PR (13ª Vara Federal de Curitiba), datado de 17/12/2024; 2- a autuada, os responsáveis tributários e a Fazenda Nacional sejam cientificados do teor da referida decisão judicial e do resultado da diligência, reabrindo-lhes prazo para manifestação. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões Fl. 2279DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.007135/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.008
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, considerando à evidência de erro material na formalização do voto, sem prejuízo da correção da respectiva EMENTA, retificar o voto proferido no Acórdão nº 203-00.164, tomando correta e válida a redação retificada e transcrita no atual relatório,deliberando-se pelo não-conhecimento do Recurso, pelas razões e fundamentos relatados no voto em referência. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Numero do processo: 10120.722681/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09.
Numero da decisão: 2402-013.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:42:07Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:42:07Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:42:07Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:42:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:42:07Z; created: 2026-06-02T14:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:42:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.722681/2019-76 ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO PRO CERRADO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.722681/2019-76, em face do acórdão nº 10-66.001, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada. Conforme narra a fiscalização houve o lançamento de contribuições previdenciárias (cota patronal e terceiros), incluindo como devedores solidários o Estado de Goiás, CNPJ 01.409.580/0001-38, a Secretaria da Fazenda de Goiás/SEFAZ, CNPJ 01.409.655/0001-80, e a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás/SEGPLAN, CNPJ 02.476.034/0001-82, tendo em vista que as duas secretarias firmaram, com a Fundação PRÓ-CERRADO contratos de prestação de serviços na modalidade de cessão de mão de obra de trabalhadores profissionais como se fosse serviço beneficente/assistencial, constando os Termos de Sujeição Passiva. No curso da ação fiscal foi verificado que desde 2010 a ora recorrente presta serviço de mão de obra, sem qualquer gratuidade ou finalidade beneficente/assistencial, bem como que estes serviços para as secretarias estaduais corresponde 1/3 do faturamento total da fundação. Diante desta constatação afirmou a RFB que o certificado CEBAS foi indevidamente concedido em agosto de 2012. Diante das irregularidade identificadas a autoridade lançadora procedeu à Representação Administrativa junto à autoridade competente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS) para apurar eventual irregularidade na concessão do CEBAS à entidade recorrente. Como fatos representados foram apresentados aqueles objeto do Relatório Fiscal. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade administrativa afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO. Fl. 5809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 3 A imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal diz respeito apenas a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não se estendendo às contribuições previdenciárias, que têm bases de cálculo distintas. O direito à isenção das contribuições sociais previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal está condicionado à certificação das entidades beneficentes e ao cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, conforme conclusão da decisão recorrida, não houve impugnação por parte dos solidários: Da ausência de impugnação pelo responsável solidário Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária Secretaria de Estado da Fazenda e Estado de Goiás tiveram ciência do lançamento, mas não apresentaram impugnação. Como a Fundação Pró-Cerrado apresentou impugnação tempestiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27/12/2018, publicada no DOU de 28/12/2018: Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. No que diz respeito à contestação da Fundação Pró-Cerrado quanto ao vínculo de responsabilidade, observa-se que, havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento tributário, cada um deve defender-se da exigência fiscal em nome próprio, quer pessoalmente, quer por meio de representante legal constituído nos autos por competente instrumento de mandato. Neste caso, não tendo o responsável solidário se manifestado nos autos, não cabe à FPC agir em seu interesse. Portanto, não se conhece das razões da FPC apresentadas no sentido de contestar a responsabilidade tributária imputada a terceiro. Sobreveio Recurso Voluntário do Estado de Goiás como solidário e da Fundação Pró Cerrado alegando, em síntese 1) a nulidade do lançamento em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade; 2) Usurpação de competência da Autoridade Autuante para desqualificar processo de certificação CEBAS; 3) a devida concessão do CEBAS. Fl. 5810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 4 Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário do contribuinte, sobreveio decisão proferida na Representação aberta pela RFB, no sentido, em síntese, da manutenção do CEBAS no período de 10.08.2012 à 09.08.2015 e concedendo o CEBAS de 10.08.2015 à 09.08.2018: Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Foi expedido ofício ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Goiânia comunicando o resultado da representação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário da Fundação Pro Cerrado. DO RECURSO DO ESTADO DE GOIÁS O Estado de Goiás, enquanto solidário ao lançamento, deixou de apresentar impugnação ao lançamento porém interpõe recurso voluntário à decisão da DRJ. Com a ausência de impugnação consolida-se a preclusão da matéria, impedindo o conhecimento do Recurso Voluntário: Numero do processo: 16004.720668/2012-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023 Fl. 5811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 5 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Numero da decisão: 2401-011.345 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Desta forma, não conheço do recurso voluntário do solidário Estado de Goiás. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO PRÓ CERRADO 1. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CEBAS Em que pese a existência de preliminares de nulidade constantes do recurso voluntário, entendo por cabível primeiramente a análise do preenchimento dos requisitos para o CEBAS, bem como da decisão proferida pela autoridade competente, o Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Secretaria Nacional de Assistência Social. Ademais, a análise inicial desta matéria obedece ao previsto no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 6 Como mencionado, a RFB abriu processo de Representação para verificação de irregular concessão de CEBAS, levando integralmente os fatos do Relatório Fiscal à entidade competente para emissão dos certificados (doc. De fls 1.171 e seguintes dos autos). O Ministério da Cidadania, em última instância analisou a integralidade dos fatos, concluindo da seguinte forma: 15. Registra-se que, em virtude do Parecer nº 0322/2013/CONJUR – MDS/CGU/AGU, a análise levará em consideração os documentos acostados aos autos, nº momento da interposição do recurso. 16. Inicialmente, no tocante à alegação da FPC de que, “sob o período do CEBAS obtido pelo Decreto n° 2.536/1998, não há incidência da Lei nº 12.101/2009”, importante esclarecer que, embora a análise do Processo nº 71010.001168/2007- 46 tenha sido feita sob a égide do Decreto nº 2.536/1998 e da Resolução CNAS nº 177/99, no qual dispunha que o certificado somente poderia ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social que demonstrasse cumprimento dos requisitos, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento (25/05/2007), a certificação foi deferida pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, período esse já compreendido pela Lei 12.101/2009. 17. Conforme a Lei nº 12.101, de 2009, o legislador federal decidiu que, a partir de 30 de novembro de 2009, não seriam mais certificadas as entidades que tivessem atendido às exigências do Decreto nº 2.536, de 1998. A partir da citada data, somente podem ser certificadas as entidades que atendam as exigências da Lei nº 12.101, de 2009. 18. Ora, da ciência por parte das entidades classificadas como de Assistência Social da existência de nova lei, suas atividades deveriam se adequar às novas normas, a partir de sua vigência. Portanto, se a entidade desenvolveu atividades no período abarcado pela Lei 12.101/2009, elas deveriam ter sido regidas à luz das novas exigências fixadas. Motivo pelo qual utiliza-se a Lei nº 12.101/2009 ao presente caso. 19. Frisa-se que, a presente Representação busca apurar prática de irregularidade pela entidade certificada, que configure descumprimento das condições e requisitos necessários à manutenção da certificação, a partir de representação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 20. Deste modo, embora o CEBAS concedido tenha sido deferido com base nº Decreto n° 2.536/1998, o processo de Representação é analisado à luz da legislação aplicável no período em que ela foi certificada, qual seja, da Lei 12.101/2009. 21. Isto posto, da reanálise dos autos do processo, bem como das razões recursais e documentação juntada nessa oportunidade, observa-se que assiste razão à recorrente pelos motivos expostos a seguir. Fl. 5813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 7 22. No que tange às atividades desenvolvidas pela entidade, observa-se que a entidade realizou, nos anos em análise, atividades de socio aprendizagem, condizentes com a Política Nacional de Assistência Social. 23. De acordo com a análise feita, que culminou no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB foi verificado que a entidade não possuía atuação na assistência social, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 combinado com o art. 4º da Lei nº 8.742/1993, posto que não atendeu ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, bem como não comprovou reverter os seus lucros aos usuários das ofertas do Programa Jovem Aprendiz. 24. No entanto, na oportunidade do recurso, a entidade rebate os pontos apresentados no Parecer nº 18/2021 que culminaram no cancelamento do CEBAS pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, esclarecendo o apontado e apresentando documentos pertinentes, conforme observa-se nas razões recursais e nos Doc.02. Documentação contábil(DRE, NE e BP) referente a 2011, 2012 e 2013; Doc. 03. Protocolo de inscrição no CMAS; Doc. 04. RAIS das filiais sem movimentação; Doc.05. Relatórios sobre os dados da assistência social e cessão de mão de obra; vinculados ao SEI sob o nº 10172460. 25. Em sede de recurso, a entidade alega que a FPC pode realizar atividades econômicas, sem que isso represente finalidade lucrativa, desde que o resultado seja aplicado na manutenção dos objetivos estatutários, e que, a existência de superávit, não é vedada no Terceiro Setor, pois o superávit segue à disposição da entidade que, ao contrário de distribuir aos associados, como ocorre com uma sociedade de finalidade lucrativa, é incorporado ao Patrimônio Social, como preceitua a ITG 2002. 26. Ademais, informa que, extraindo de análise doutrinária que, “além de poder desenvolver atividades econômicas próprias, como atividade meio, as entidades podem inclusive ser sócias ou acionistas de empresas, contanto que o lucro percebido seja aplicado integralmente nas finalidades sociais e não seja uma forma de distribuir de forma disfarçada de benefícios aos dirigentes.”. 27. Ainda, destaca, em relação à alegação de ausência de preponderância na Assistência Social, que, a FPC é uma entidade com atuação preponderante na Assistência Social, área onde existe maior despesas, embora tenha desenvolvido nos anos analisados, atividades de cessão de mão de obra, e apresenta, além dos Relatórios (doc. 5), números que evidenciam sua preponderância. 28. A Fundação esclarece que, nos exercícios fiscalizados (2011, 2012 e 2013), ela possuía apenas a matriz, como unidade dedicada à assistência social. Logo, o único relatório e inscrição no CMAS possíveis de serem apresentados na assistência social devem ser vinculados ao CNPJ n° 86.819.323/0001-27. Esclarece, ainda, que, “No CNPJ 86.819.323/0005-50, a FPC desenvolvia cursos técnicos, logo, não era atividade da assistência social. E no CNPJ 86.819.323/0004-70 existia Fl. 5814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 8 atividade, apenas, administrativa e relacionada com a política do trabalho, situação que esse setor mapeou nos autos de RENOVAÇÃO N° 71000.003584/2015-16 e viu não ser possível exigir inscrição no CMAS para o ano de 2014.”, e “No CNPJ 86.819.323/0004-70 o incremento da atividade com a oferta da assistência social, passou a existir somente em 2016. Após 12 meses de funcionamento, a entidade requereu em 2017 a inscrição no CMAS de Goiânia, sendo essa deferida em 2018 (doc. 03). Assim, a única atividade que deveria ser apresentada inscrição no CMAS é a de Goiânia, como foi apresentado a essa Pasta. Isso porque, a Resolução CNAS n° 14/2014 exige a inscrição no CMAS apenas nos Municípios onde existe atuação socioassistencial.” 29. Ainda em relação aos CNPJs, a entidade esclarece que, os CNPJs 86.819.323/0002-08 e 86.819.323/0003-99, estavam sem movimentação no período fiscalizado e que o fato do CNPJ não ter sido baixado junto a RFB, não significa realização de atividade, e que, a manutenção do CNPJ, mesmo sem atividade, é legítima e regular, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018. 30. Por fim, a FPC reafirma que as atividades de cessão de mão de obra estão alocadas também na matriz e para provar o alegado, apresenta Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que demonstra inexistência de movimentação nos exercícios fiscalizados(doc.04) e ausência de funcionários nessas filiais. 31. Quanto às atividades de Cessão de Mão de Obra e Socio aprendizagem, a entidade expõe o que se segue: O contrato com a SEFAZ, conduzido pelo governo de Goiás, amparada em regras licitatórias, possibilita a entidade utilizar o excedente (o que não é aplicado diretamente para prestar serviço ao poder público) em outras ações da entidade: (i) indiretas (Administrativas para a assistência social) e (ii) diretas(ações socioassistenciais). E por isso que a atividade de cessão é considerada meio. Havendo, remanescente esse é incorporado ao Patrimônio Social, já que por ser entidade sem fins lucrativos não distribui lucros aos associados. 32. Quanto ao programa de aprendizagem - Jovem Cidadão, a FPC explica que: (...) o valor repassado pela empresa parceira custeia não apenas o salário do aprendiz, encargos trabalhistas E VALE TRANSPORTE, mas também as atividades teóricas realizadas na instituição. Na FPC a atividade teórica está respaldada em projeto pedagógico. Logo, pela própria dinâmica do Programa de Aprendizagem o valor envolvido entre a entidade e a empresa parceira não se destina, exclusivamente, ao aprendiz. O que r inclusive, consta nas cláusulas contratuais dos parceiros. (...) Fl. 5815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 9 Em outras palavras, o custo do aprendiz é suportado pela empresa cumpridora da cota de aprendizagem ou pelo órgão público que adota o programa de aprendizagem. As empresas pagam um valor mensal por jovem aprendiz. Nesse valor está previsto o salário, os encargos trabalhistas e sociais, o seguro de vida, o vale transporte, o vale alimentação (a depender da política da empresa), exames admissional e demissional, o uniforme, e um valor a título de gestão operacional. Desse modo, o alto valor de despesa com vale transporte não se trata de nenhuma vantagem a dirigente, e sim de valor destinado aos aprendizes, trabalhadores alocados e funcionários da FPC. Por certo, que os contratos de aprendizagem contemplam que o transporte, assim como a remuneração, é obrigação da empresa parceira. Ocorre que esse valor é contemplado dentro do valor repassado mensalmente pela empresa à entidade que por sua vez repassa ao aprendiz. (...)O valor correspondente à gestão operacional se destina ao custeio das despesas para execução do programa, tais como salários e ordenados da equipe administrativa (instrutor, pedagogo, assistente social, psicólogo, analistas da área administrativa, logística, etc), despesas de manutenção predial (água, luz, telefone, internet, etc), despesas de atividades administrativas (cartório, correios, impressoras, cópias e encadernações, etc), material de expediente, prestação de serviços e tudo o mais necessário à manutenção da estrutura da Instituição. 33. No tocante à gratuidade, a FPC expõe que, o argumento da RFB de que existiria contrapartida dos usuários da assistência social, violando a regra da gratuidade, é equivocado, e alega o que se segue: (...) Tanto o relatório de atividades, como as documentações contábeis evidenciam que entre na origem das receitas da entidade não existe qualquer contrapartida do usuário, quer seja essa direta ou indiretamente (retenção automática de parte do salário do aprendiz). A DRE que acompanha o presente recurso demonstra-nos as seguintes fontes de recursos para o ano de 2011 (doc. 2). (...) Essa situação repete-se nos anos de 2012 e 2013, sendo flagrante ausência de contrapartida dos usuários. Apesar da cobrança não ser realizada pela entidade, não custa lembrar que o STF há tempo não exige gratuidade para que uma entidade seja caracterizada como beneficente de assistência social, pois a lógica é prestar serviços aos que não têm condições de pagar e cobrando daqueles que podem pagar, saindo desse modo da situação de dependência do Estado, a partir de geração de receita. Como é de conhecimento dessa Coordenação, com o advento da ADI 4480 o caput do art. 18 que condicionava o CEBAS à oferta de ações socioassistenciais, de forma gratuita, foi declarado inconstitucional por ocasião da ADI 4480. Fl. 5816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 10 (...) ainda que a acusação absurda da RFB sobre cobrança de contrapartida dos aprendizes fosse praticada pela FPC, é pacífico que não se poderia cancelar o CEBAS sob tal argumento. 34. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 4480, por meio da qual analisou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009, e proferiu o Acórdão no sentido de que somente alguns artigos são inconstitucionais. No âmbito da Assistência Social, está suspenso somente o requisito da gratuidade, que se encontra no art. 18 da Lei nº 12.101/2009, conforme consta a seguir: A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator 35. Ainda, nos termos da Nota nº 00395/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, emitida nos autos do processo nº 00692.001643/2015-14, a Conjur determinou a reanálise de processos ainda não decididos, in verbis: 10. Nesse sentido, os recursos que aguardam julgamento do Ministro de Estado da Cidadania devem retornar à Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS para nova análise em sede de reconsideração, adotando-se o entendimento exposto nesta nota(exclusão da exigência contida no caput do art. 18." 36. Deste modo, da análise das informações prestadas pela Fundação Pró Cerrado em conjunto com os documentos apresentados em fase recursal, foi possível concluir pela regularidade das informações apresentadas, que demonstram o cumprimento dos requisitos necessários, conforme a Lei nº 12.101/2009, tendo a Fundação Pró-Cerrado desenvolvido atividades de socio aprendizagem, atuando de forma adequada com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145/2004), com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e com a LOAS (Lei nº 8.742/1993), pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015. 37. Por fim, reitera-se que, com relação à sociedade do sr. Gilberto Beltrame e sr. Adair Antonio de Freitas com outras empresas, grupos econômicos, evidenciados pela DRF devido à repasses financeiros e pagamentos, sugere-se à Receita Federal Fl. 5817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 11 avaliar a necessidade de cientificação do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como o Tribunal de Contas desse Estado. CONCLUSÃO Ante o exposto, sugere-se a admissão do presente recurso e a reconsideração da decisão proferida no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, que julgou procedente a Representação nº 71000.067426/2015-86 e sugeriu o cancelamento do Processo nº 71010.001168/2007-46 pelo período de 10 de agosto de 2012 a 9 de agosto de 2015. Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Com isso, percebe-se que a integralidade das irregularidade identificadas pela Receita Federal foram reanalisadas pelo órgão competente para concessão do Certificado de Entidade Beneficente, tendo a mesma RATIFICADO a concessão do CEBAS de 10.08.2012 a 09.08.2015 e RENOVADO no período de 10.08.2015 a 09.08.2018. A Lei nº 12.101 de 2009 prevê em seu artigo 26: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1º O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. § 4º Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1º, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. A situação trazida nos autos se enquadra na previsão legal acima. A recorrente, após Representação aberta, teve sua certificação cancelada pela entidade concedente, por se entender que não preenchia mais os requisitos. Em sede de recurso, conforme faculta o caput art. 26, houve a reforma do entendimento, mantendo-se o CEBAS já concedido e renovando-o. Fl. 5818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 12 Conforme se constata do relatório fiscal, a fiscalização entendeu que o CEBAS foi concedido de forma irregular, tendo em vista que o contribuinte não preenchia os requisitos da certificação, atraindo a aplicação do parágrafo 4º do art. 26 “o lançamento fundado nos requisitos de certificação”. Desta forma, tendo sido cancelado o CEBAS do recorrente, e posteriormente em sede recurso, a entidade concedente manteve o mesmo, bem como renovou-o, e sendo o lançamento fundamentado exclusivamente no preenchimento dos requisitos da certificação, necessária a aplicação do art. 26, §4º da Lei 12.101/09 com o consequente cancelamento do lançamento. Neste mesmo sentido: Numero do processo: 10920.722958/2016-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. O efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação de entidade de benefício e assistência social, CEBAS, conta a partir data da publicação da referida decisão, o que impõe o reconhecimento de CEBAS válido até a decisão administrativa denegatória definitiva. Número da decisão: 2102-003.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (relator) e Cleberson Alex Friess, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Fl. 5819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 13 Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES Saliento que a previsão legal acima trazida não abre margem para que a fiscalização faça a reanálise dos requisitos, pelo contrário, traz como comando obrigatório o cancelamento do lançamento fiscal, devendo ser observado o princípio da legalidade tributária no caso. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de lançamento. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 5820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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