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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483162 #
Numero do processo: 10980.724302/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 02 /2 01 1- 03 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.971.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 141DF CARF MF

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7477902 #
Numero do processo: 19515.002561/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.002561/2005­94, em face do acórdão nº 15­70.050, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em  25  de  setembro  de  2008,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "O  interessado  impugna auto  de  infração do  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósito  em  seu  nome,  efetuado  em  conta  bancária no exterior em 09/03/2000, no valor de US$ 70.000,00  (fls.  06/10),  correspondente  a  R$  121.345,00.  O  lançamento  baseou­se em documentos anexados à  representação da Equipe  Especial  de  Fiscalização,  dedicada  a  investigar  o  esquema  de  evasão  de  divisas  através  de  "doleiros",  conhecido  como  caso  Banestado (fls. 15/55).  De acordo com o relatório fiscal (fls. 66/67), o contribuinte fora  intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados em  seu nome no exterior, sendo na ocasião anexado o extrato às fls.  06.  Em  atendimento,  comparecera  à  repartição  o  seu  representante legal para apresentar os arrazoados às fls. 59/64,  onde argumentava haver decaído o direito de a Fazenda efetuar  o lançamento e que seria cerceamento do direito de defesa o não  ter acesso ao conteúdo total dos documentos em que se baseava  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2005­94  Acórdão n.º 2202­004.702  S2­C2T2  Fl. 201          3 a  fiscalização.  Como  não  apresentava  prova  da  origem  do  depósito, o lançamento foi efetuado com base no art. 42 da Lei.  9.430/1996.  Em sua impugnação o interessado traça, em síntese, os seguintes  argumentos:  1) O lançamento é nulo porque não lhe foi permitido o acesso a  todos os documentos em que se baseavam as imputações que lhe  foram  dirigidas  durante  a  fiscalização,  o  que  representa  cerceamento do direito de defesa.  2)  Já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  sobre  fatos  ocorridos  em  2000,  por  se  tratar  de  lançamento por homologação.  3) Cabe  ao Fisco  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, o que no caso não ocorreu, pois optou­se pela presunção  legal,  desacompanhada  de  qualquer  investigação  da  verdade  material,  sem  que  ficasse  sequer  comprovado  o  depósito  no  exterior, pois não  foi demonstrado com documentos de emissão  do próprio contribuinte, sendo insuficiente como prova apenas a  indicação do seu nome como beneficiário"  A DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento, mantendo­se,  assim,  o  crédito  tributário  exigido  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 136/187, reiterando as alegações  expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares.  1.1 Decadência.  O contribuinte, apegando­se à letra do § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996,  sustentou que houve decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de  2001, aplicando­se ao caso o art. 150, § 4°, Código Tributário Nacional.  Eis o dispositivo invocado pela recorrente:  Art. 42. [...]  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Em se tratando de pessoa física, o valor considerado, por força da presunção,  como  rendimento  omitido  é  tomado,  para  fins  de  tributação,  como  recebido  no mês  em que  realizado o depósito,  incidindo o  tributo no próprio mês. Não obstante, à semelhança do que  ocorre com os demais rendimentos, fica ele sujeito à tributação na declaração de ajuste anual.  Assim,  a  lei  cingiu­se  a  estabelecer  uma  presunção,  na  qual  não  se  pode  ver  uma  forma  específica de tributação.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2005­94  Acórdão n.º 2202­004.702  S2­C2T2  Fl. 202          4 Dessa forma, conforme  referiu a DRJ de origem,  tem­se que o fato gerador  ocorre  ao  final  do  ano­calendário.  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  iniciando­se,  caso aplicável ao contribuinte a regra mais favorável (a contida no art. 150 § 4º do CTN), em 1º  de  janeiro  de  2001  a  contagem  do  prazo  decadencial,  não  tendo  se  exaurido  este  antes  da  notificação do lançamento que ocorreu em 16/09/2005.  Cumpre  salientar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF nº 38).  Assim, seja pela aplicação do art. 150 § 4º do CTN ou do art. 173, inciso I,  também do CTN, tem­se por não configurada a decadência.  Portanto, rejeita­se a preliminar de decadência.  1.2 Cerceamento de defesa.  Quanto as arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito,  observe­se que, de  acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que  rege o processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  possui  status  de  lei,  só  se  caracteriza  a  nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que  a hipótese do inciso  II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando proferidos  com  inobservância do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com a observância dos  requisitos  exigidos na  legislação de  regência.  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  1.3 Erro na identificação do sujeito passivo.  Quanto  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  embora  não  tenha sido dito impugnado o lançamento por tal fundamento, por ser matéria de ordem pública,  passo a analisar.  Argumenta o contribuinte, em recurso voluntário, argumentos de que que não  haveria 1) comprovação efetiva de que o contribuinte possuísse conta corrente em instituição  no  exterior;  2)  comprovação  de  que  o  autuado  apresentasse  sinais  exteriores  de  riqueza  incompatíveis com suas declarações de  rendimentos apresentadas ou com a atividade por ele  exercida;  3)  comprovação  de  que  o  autuado  manteve  relações  com  "doleiros"  ou  casos  de  câmbio.  Quanto  ao  item  1  e  3,  verifica­se  a  fl  10  dos  autos  que  o  contribuinte  foi  beneficiário de depósito de US$ 70.000,00 (setenta mil dólares americanos). Portanto, diante  desta comprovação tem­se por improcedente as alegações do contribuinte.  Quanto  ao  item  2,  importa  referir  que  é  desnecessário,  para  fins  de  lançamento  fiscal,  que  a  fiscalização  comprove  que  o  contribuinte  tenha  sinais  exteriores  de  riqueza. Assim, improcedente tal alegação também.  Deste modo, rejeito a presente preliminar.  1.4 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2005­94  Acórdão n.º 2202­004.702  S2­C2T2  Fl. 203          5 obrigatória,  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Por  tais  razões,  rejeita­se  a  preliminar suscitada pela contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  2. Mérito.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para  a  DRJ  de  origem  os  documentos  presentes  nos  autos  não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte já foram tributados.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2005­94  Acórdão n.º 2202­004.702  S2­C2T2  Fl. 204          6 Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000087/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000087/2007­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­006.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 87 /2 00 7- 84 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 3          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 4          3 18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 5          4 obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 6          5 49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 7          6 Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 8          7 O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."  Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 9          8 Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  O  Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 10          9 Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 11          10 fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 12          11 devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 13          12 referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 14          13 "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 15          14 nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 16          15 As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,  reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 17          16 Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 18          17 Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.  Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 19          18 manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 20          19 Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.                                                               3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 21          20 De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há  dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.                                                                                                                                                                                           Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 22          21 Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 23          22 do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 24          23 Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 25          24 § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 26          25 Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 27          26 que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.   Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não                                                              5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 28          27 estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.239  S2­C4T2  Fl. 29          28 Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 604DF CARF MF

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7428538 #
Numero do processo: 10280.903720/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve negado.
Numero da decisão: 3301-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.952  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS DA COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 20 /2 01 2- 25 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10280.903720/2012­25  Acórdão n.º 3301­004.952  S3­C3T1  Fl. 61          2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  não  cumulativa  exportação,  no  valor  de  R$  408.927,68,  referente  ao  4º  trimestre de 2005.  Intimada  (fls.  11/12)  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado  pelo  ADE  Cofins  nº  25/2010,  compreendendo  as  operações  efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a empresa não atendeu.  Através  do  Despacho  Decisório,  fl.  13,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade de fls. 15/19, em 20/12/2012, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado pela contribuinte, mas apenas limitou­se a indeferir o pedido de restituição,  sustentando  que  a  contribuinte  não  entregou  seus  arquivos  digitais,  documentos  indispensáveis para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011  foi  encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n.  7.162/2011  intimandoa  apresentar por meio magnético,  cópia  das  notas  fiscais  de  entrada  que  originaram  os  direitos  creditórios  de  PIS  e  COFINS  nos  anos  de  2005  a  2010  e  planilha em Excel com os direitos creditórios apurados mensalmente no período de  2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte procurou o Auditor Fiscal responsável à época, (...), que informou que  deveria entregar as notas  fiscais em cópias  físicas, bastando acompanhá­las de um  CD com arquivo em Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os  documentos referentes a 2005 e 2006."  A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 01­29.120, de 29 de abril de 2014, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10280.903720/2012­25  Acórdão n.º 3301­004.952  S3­C3T1  Fl. 62          3 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. INDEFERIMENTO.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros,  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  estão  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receitas Federal  do  Brasil,  os  respectivos  dados  eletrônicos.  Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto  na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  protocolizou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi indeferido (fl. 13), pois não atendeu à intimação (fls. 11/12) para  apresentar  os  correspondentes  arquivos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado  pelo  ADE  Cofins  nº  25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não existia  o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação de arquivos digitais.   Adicionalmente,  informou que compareceu à DRF, para comunicar que não  tinha  condições  de  apresentar  tais  documentos.  Na  ocasião,  foi  solicitado,  alternativamente,  que  entregasse  cópias  das  notas  fiscais  e  CD,  com  arquivo  em  Excel,  informando  as  notas  fiscais entregues.   É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  direito  que  alega  deter  (art.  373  do  Código Processo Civil).  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10280.903720/2012­25  Acórdão n.º 3301­004.952  S3­C3T1  Fl. 63          4 E,  como  nos  autos,  não  há  qualquer  documento  que  possa  comprovar  a  existência  e  legitimidade  dos  créditos  da  COFINS  pleiteados,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 63DF CARF MF

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7449727 #
Numero do processo: 13984.000809/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das preliminares de decadência e cerceamento de defesa, por preclusão, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Aílton Neves da Silva votou pelas conclusões relativamente às matérias decadência e cerceamento de defesa. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das preliminares de decadência e cerceamento de defesa, por preclusão, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Aílton Neves da Silva votou pelas conclusões relativamente às matérias decadência e cerceamento de defesa. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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de  inconformidade,  excetuada  a  de  ordem  pública,  representa  inovação  recursal  e  considera­se  preclusa,  não  se  admitindo  apreciação  em  grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica­se a  preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias  do processo administrativo fiscal, evitando­se a supressão de alguma destas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  das  preliminares  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Aílton  Neves  da  Silva  votou  pelas  conclusões  relativamente às matérias decadência e cerceamento de defesa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 09 /2 00 8- 12 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 232          2 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  (DRJ/CTA) mediante o Acórdão n.º 06­45.031, de 30/01/2014 (e­fls. 201 a 206).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  das  seguintes  declarações  de  compensação,  com  utilização de direito creditório oriundo de saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­ calendário de 2002:  . declaração de compensação em papel apresentada em 12/05/2003, relativa à  compensação dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL dos meses de janeiro (R$  2.884,22 e R$ 2.593,19, respectivamente), fevereiro (R$ 3.336,72 e R$ 2.881,11) e  março/2003 (R$ 4.704,36 e R$ 3.567,73), com utilização da parcela de R$ 10.925,30  do crédito de saldo negativo de IRPJ (R$ 42.445,52) e da parcela de R$ 9.042,03 do  saldo negativo de CSLL (R$ 38.365,48) do ano­calendário de 2002.  . PER/DCOMP nº 34754.96016.270906.1.7.036240 (fls. 6475), retificador do  PER/DCOMP  nº  09323.76981.160704.1.3.034220  (fls.  8082),  relativo  à  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  CSLL  dos  meses  de  janeiro  (R$  2.593,19), fevereiro (R$ 2.881,11), março (R$ 3.567,73), abril (R$ 6.086,42), maio  (R$  3.934,40),  junho  (R$  3.449,76),  julho  (R$  4.059,37),  agosto  (R$  3.622,30),  setembro (R$ 4.267,41), outubro (R$ 5.419,36) e novembro/2003 (R$ 829,11), com  utilização da parcela de R$ 34.908,39 do direito creditório de R$ 35.027,39 de saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2002.  2. A DRF/Lages por meio do Despacho Decisório DRF/LAG nº 115, de 8 de  maio de 2008 (fls. 7678), não homologou a compensação declarada com crédito de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 em face da impossibilidade de  confirmação do direito creditório, porquanto, mesmo intimada, a contribuinte deixou  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 233          3 de  informar  como  foram  liquidadas  as  estimativas  utilizadas  na  composição  do  crédito.  3.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  em  12/05/2008  (fl.  65),  a  reclamante  apresentou,  em  06/06/2008,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de fls. 9198, instruída com os documentos de fls. 99180, cujo teor é  sintetizado a seguir:  a) argui que optou pela tributação com base no lucro real e o lucro reajustado  nos  exercícios  de  2001  a  2006  nunca  ultrapassou  2%  da  receita  bruta  operacional;  b)  exemplifica  o  cálculo  dos  valores  devidos  por  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução;  c)  afirma  que  as  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002  foram  devidamente  contabilizadas,  conforme  cópia  do  livro  Diário  nº  16;  que  tais estimativas foram apuradas com base na receita bruta e acréscimos e  tiveram  seu  valor  compensado  com  exercícios  anteriores;  que  complementa­se  aos  valores  compensados  que  formam  saldo  negativo  para o exercício de 2003 o valor de R$ 3.337,80 que é saldo remanescente  e  não  compensado  no  exercício  de  2002  originário  de  2001,  bem  como  correção pela taxa Selic que soma R$ 2.270,79, calculada no exercício de  execução da compensação (2003);  d) que não possui capacidade contributiva para pagar os débitos no montante  de R$ 40.710,16, acrescidos de multa e juros de mora, cuja compensação  não  foi  homologada;  que  não  apresentou  resposta  à  intimação  para  comprovação  do  crédito  porquanto  entendeu  que  a  retificação  da  DIPJ  seria suficiente para tal comprovação;  e) aduz que diante da cópia dos livros da escrituração contábil e da DIPJ, não  há  como  se  negar  a  homologação  de  um  direito  creditório  reconhecidamente  legítimo  da  impugnante,  sob  pena  de  a  União  estar  fazendo  uma  injustiça  fiscal  irreparável;  que  a  Administração,  além  de  guardar  relação  com  os  aparatos  da  lei,  deve  também  se  nortear  pela  responsabilidade que tem perante os contribuintes;  f)  agindo  como  no  caso  presente,  sob  o  argumento  de  não  existir  créditos,  torna  no  mínimo  temerária  a  atuação  fiscal,  que  deve  sempre  buscar  o  equilíbrio  social,  sob  pena  de  transfigurar­se  em  ente  que  tem  apenas  o  fim de buscar vantagens econômicas, sem levar em conta os demais dados  que norteiam a relação tributária;  g)  que  o  presente  processo  contou  com  praticamente  quase  cinco  anos  de  trâmite,  fato  que  acaba  por  criar  um  sério  problema para  a  impugnante;  por  ineficiência  e  inoperância  do  Sistema  Tributário,  em  especial  da  Receita Federal do Brasil, ficará sujeita a todos os encargos deste período,  por uma inércia que não é sua;  h) ao final requer a reforma do despacho decisório, para reconhecer o direito  aos créditos citados, nos termos das razões apresentadas.   [...]  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 234          4 Inconformado  com  a decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/03/2014,  no  qual,  além  de  indicar  no  pedido,  de  forma  geral,  a  reiteração  das  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  alega,  em  síntese,  a)  ter  havido  decadência  tributária,  b)  cerceamento  de  defesa,  c)  estar  provada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  na  PER/DCOMP,  e d)  ônus  probatório  da Fazenda  Pública  quanto  à  existência  de quitação  das  parcelas utilizadas por ele para compensar seus débitos. Traz no corpo do recurso  trechos de  doutrina e jurisprudência.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, exceto quanto ao atendimento ao art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, como será  visto.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  1. Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria  MF n.º 329, de 2017.  No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal  observando­se efetiva  sucumbência do  contribuinte,  o  recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder de recorrer, mas, em contrafluxo, existe fato extintivo relativo à preclusão consumativa  que  se  operou  quanto  a  matérias  não  apresentadas  na  primeira  oportunidade,  isto  é,  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  foram  trazidas  pela  primeira  vez  para  discussão  por  ocasião do  recurso voluntário,  quais  sejam,  as  alegações de decadência  e de  cerceamento de  defesa. Tais matérias constituem inovação aposta no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 235          5 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ)  para  apreciação  e  decisão,  tornando  possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação  recursal.  Antes de analisar as matérias devolvidas para reexame na segunda instância  de julgamento, tem cabimento verificar se foi observado o princípio recursal da dialeticidade,  que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos  motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. De modo  geral,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. O recurso voluntário é o meio idôneo a  ensejar  o  reexame  das  questões  decididas  em  primeira  instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção da avaliação de uma ⃰objeção, por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida  a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento,  em regra o efeito devolutivo, inerente ao mecanismo recursal, promove o restabelecimento do  poder de apreciar a mesma questão em segunda  instância de  julgamento. As razões recursais  que  se  fundarem  em  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 236          6 deliberação que se pretende reformar, ficando evidente a violação princípio da dialeticidade 1, e  caracterizada a supressão de instância.  Na peça impugnatória, constam somente argumentos ligados à construção do  Saldo  Negativo  apurado  pelo  contribuinte  ao  final  do  ano  calendário  2002,  aos  registros  contábeis correspondentes, e à capacidade contributiva do sujeito passivo. Diferentemente, na  fase  recursal  foram  apresentadas  contestações  pertinentes  a  decadência  e  a  cerceamento  do  direito de defesa.  Por  esta  razão,  exceto  as *objeções,  não  se  toma conhecimento das demais  questões alegadas pela primeira vez em sede de recurso voluntário, porque foram alcançadas  pela preclusão.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável  aventá­la  em  sede  de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  matéria  não  deliberada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  evidente  supressão de instância.  O efeito translativo que permite ao juízo ad quem apreciar matérias de ordem  pública deve ser dimensionado com prudência, a fim de que se evite a lesão prática à razoável  duração do processo — e, simultaneamente, ao devido processo  legal —, restringindo­se sua  amplitude  efetivamente  aos  recursos  nos  quais  se  possa  constatar  inegavelmente  contextualizadas as matérias de ordem pública, não se prestando para, sem que haja qualquer  evidência  de  existência  destas,  justificar  e  qualificar  como  obrigatória  a  apreciação  de  arrazoados  e  alegações  sem  conteúdo  cujo  caráter  seja  incontestável/inequívoco,  aos  quais  a  defesa  pretenda  atribuir  interesse  público,  adstrito  ao  regular  andamento  processual,  que  ultrapasse o interesse das partes.  Noutro ângulo, refutem­se as críticas que se baseiam no entendimento de que  o  duplo  grau  de  jurisdição  é  garantia  inserida  na Carta Constitucional,  e  seria  desrespeitado  caso não admitidas em recurso voluntário as alegações às quais sejam associadas matérias de  ordem pública. Primeiro, é preciso dizer que  tal  condição não existe expressamente no  texto  constitucional, e a análise conjunta dos dispositivos constitucionais aponta para um previsão  de duplo grau de jurisdição, e não para uma garantia taxativa. Segundo, trata­se de comando  dirigido  ao  Poder  Judiciário,  com  impacto  na  organização  judiciária  e  na  elaboração  de  sua  estrutura  através  de  seus  regimentos,  não  dirigido  originalmente  aos  órgãos  julgadores  administrativos — embora não haja  impeditivo para este  fim. O duplo grau é de  jurisdição.  Terceiro,  Havendo  no  processo  administrativo  tributário  impugnação  e  recurso  voluntário  à  disposição do contribuinte, fica configurada a oportunidade para que seja a defesa exercida em  duas esferas decisórias.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor do Acórdão n.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  bem  como  de  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma                                                              1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 237          7 Extraordinária da Primeira Seção de Julgamentos: Acórdãos n.ºs 1002­000.101, 1002­000.102,  1002­000.103 e 1002­000.084.  Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário.  Já  suficiente  e definida  a  razão  de  decidir  na qual me  amparo,  acima,  para  não conhecer do  recurso voluntário no  tocante  às  arguições de decadência  e cerceamento de  defesa, com caráter meramente ilustrativo seguem considerações a respeito, ainda que pareça  contraditório comentar tais considerações neste voto, uma vez que nos parágrafos anteriores já  se demonstrou que as matérias não devem ser conhecidas, por preclusão. Explico: trata­se de  enfrentar com respeito e deferência o esforço argumentativo da defesa, repetindo­se, entretanto,  que  o  fundamento  deste  voto,  no  tocante  às  argumentações  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  relaciona­se  rigorosamente  apenas  com  o  que  foi  analisado  até  aqui,  e  atrela­se  à  conclusão pelo não conhecimento desses temas.  Ainda que conhecido fosse o recurso voluntário sob o aspecto de ter havido  decadência tributária e cerceamento de defesa, não haveria razão a ser observada para sustentar  a  pretensão  do  recorrente. Vejam­se  as  considerações  a  seguir,  descritas  nos  itens  2.1  e 2.2  (subitem de 2.Preliminares).  2. Preliminares.  2.1. Decadência.  De início, vale destacar alguns trechos do recurso voluntário, a seguir:  [...]  A exigência do suposto crédito tributário de CSLL, está relacionado com  a compensação realizada no período de outubro, novembro e dezembro, oriundo de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  cuja  cientificação  só  ocorreu  em maio de 2008. (sic).  No  transcorrer  da  instrução  processual,  se  demonstrou  que  o  crédito  tributário  só  foi  constituído  na  data  da  cientificação  do  despacho  administrativo que negou o direito a compensação, que ocorreu somente em maio  de 2008. (sic).  [...]   Ora,  se  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  seu  mister,  não  homologa  a  atividade apuratória da compensação no prazo estabelecido (decurso de tempo) ­ ato  de lançamento ­ forçoso é concluir que a partir daí oportuniza o advento do prazo  decadencial,  levando à  extinção do  crédito  tributário,  após  o  decurso do  prazo  estabelecido no artigo 150, §4° do CTN.  [...]   Excelências,  esse  argumento  não  se  sustenta,  pois  a  própria  autoridade  fiscal que reconhece que a origem da dívida está consignada nos  lançamentos  realizados livros fiscais e contábeis da empresa recorrente.  Ora,  se  há  lançamentos  fiscais  e  contábeis,  é  porque  as  operações  existiram e foram informadas ao fisco via DCTFs e submetidas a tributação em  tempo  e  modo  próprios.  A  contabilização  dos  encargos  se  constitui  em  fortes  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 238          8 indícios  da  idoneidade  das  operações,  cuja  contraprova  o  fisco  tem  em  seus  registros (vide sistema da RFB).  Excelências,  a  verdade  é  uma  só  e  não  há  como  tergiversar:  houve  sim  recolhimento  de  imposto,  tanto  é  verdade  que  a  autoridade  fiscal  reconhece  a  existência dos registros contábeis que apontam nessa direção.  A  afirmação  do  fisco  se  basta  por  si  como  nela  se  contém  e  declara. É  a  prova viva de que houve pagamento, aliás, realizado em perfeita sintonia com os  lançamentos contábeis insertos nos Livros diário/razão.  [...]  Excelências,  o  que  está  sendo  exigido  não  é  o  pagamento  integral  da  CSLL devida nas operações tributárias, mas apenas e tão só as 'DIFERENÇAS'  da  contribuição  apropriadas  nas  PER/DCOMPs,  estas  alcançadas  pela  decadência.  [...] (grifei).  Algumas observações são importantes:   1) O  recorrente  fala  em  "exigência  de  crédito  tributário",  contudo,  o  que  é  questionado  nos  autos  é  a  existência  ou  não  de  direito  creditório  alegado  em  pedido  de  compensação. Direito creditório este que, se admitido, provada sua liquidez e certeza, se presta  a compensar débitos já constituídos e confessados pelo recorrente nos próprios PER/DCOMP  (incluídos  os  retificadores  entregues  nos  anos  calendário  2004  e  2006).  A  cientificação  da  decisão de 1.ª instância não constituiu crédito tributário algum — nem poderia, pois os débitos  já  estavam confessados  e não  há  previsão  legal  para  tal —,  somente  posicionou­se  pela  não  efetividade do direito creditório alegado.  2) Decadência tributária é a perda do direito de a Fazenda Pública lançar, não  fazendo sentido algum falar­se em decadência tributária com relação a débitos já confessados  pelo contribuinte (PER/DCOMP retificador entregue em 27/09/2006), aptos a serem cobrados,  não mais sujeitos a lançamento.  3) Em nenhum momento "a própria autoridade fiscal (...) reconhece que a origem  da  dívida  está  consignada  nos  lançamentos  realizados  livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa  recorrente", como afirma o recorrente. O que o texto da decisão recorrida diz é que apesar de  haver  escrituração  contábil  referente  às  apropriações  dos  tributos,  nenhuma  comprovação  da  quitação  destes  foi  apresentada,  o  que  não  permitiu  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório pleiteado. Portanto,  argumentar que  "A afirmação  do  fisco  (...) É  a  prova viva  de  que  houve pagamento (...)" é incorrer em equívoco de fácil percepção: premissa falsa que conduz a  conclusão ilógica.  4) Em linha parecida, no sentido da ausência de elemento probante capaz e da  argumentação  restrita  à  demonstração  do  desejo  do  recorrente  acerca  da  suficiência  de  suas  razões,  seguem­se  os  excertos  contidos  no  recurso  voluntário:  "se  há  lançamentos  fiscais  e  contábeis,  é  porque  as  operações  existiram e  foram  informadas  ao  fisco  via DCTFs  e  submetidas  a  tributação em tempo e modo próprios" e "cuja contraprova o fisco tem em seus registros". O registro  contábil não dispensa a prova da existência do fato escriturado, e a intimação para apresentação  da prova de quitação das estimativas só existiu por não haver nos sistemas da Receita Federal  do Brasil os registros que a dispensariam, evidentemente.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 239          9 5) Ainda no campo das alegações sem amparo probatório, consta do recurso  também a afirmação de que "houve sim recolhimento de imposto, tanto é verdade que a autoridade  fiscal reconhece a existência dos registros contábeis (...)", o que já foi demonstrado sem conteúdo,  itens  acima.  Não  foi  provado  o  recolhimento  dos  valores  que  integram  o  direito  creditório  pleiteado, ainda que tenha havido registro contábil das obrigações e pagamentos.  6)  As  "diferenças"  que  o  recorrente  entende  alcançadas  pela  decadência  tributária são débitos já confessados, para os quais não se faz mais necessária a constituição do  crédito tributário, logo, não cabe mais falar em decadência do direito de lançar.  O recorrente manobra a  ideia de que o caso concreto submete­se à regência  do  art.  150,  §  4.º,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.º  5.172/66  –  CTN).  Nada  mais  equivocado, como se verá adiante.  O texto do recurso voluntário trata a verificação acerca da existência ou não  do  seu  direito  creditório,  pela  RFB,  como  sendo  revisão  de  lançamento,  o  qual  se  sujeita  à  homologação tácita disposta no § 4.º do art. 150 do CTN.  O recorrente confunde o prazo para homologação da compensação, previsto  no  art.  74,  § 5.º,  da Lei  n.º  9.430/96,  com o prazo para homologação do  lançamento de que  trata o § 4.º do art. 150 do CTN.   O prazo para homologação da compensação se  inicia na data da entrega da  declaração  de  compensação,  original  ou  última  retificadora.  Transcorridos  5  anos  dessa  entrega,  a  compensação  se  dá  de  pleno  direito,  homologada  tacitamente.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  relativo  ao  tributo  que  era  devido  e  que  se  pretendia  quitar  com  crédito  do  contribuinte  considera­se,  a  partir  daí,  inexigível,  extinto  por  compensação.  Em  nenhum  momento o art. 74 da Lei n.º 9.430/96 veda a investigação da composição do direito creditório  que  o  contribuinte  pretenda  usar  para  compensar  seus  débitos,  ou  lhe  atribui  submissão  a  qualquer  prazo  derrogatório.  Muito  ao  contrário,  dada  a  relevância  da  constatação  da  efetividade e da exatidão do crédito com o qual se pretende compensar débitos tributários, a lei  privilegia as verificações necessárias para sua comprovação:  Lei n.º 5.172/66 (CTN):  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...) (grifei).  Então  se  percebe  que  o  exame  da  "construção"  de  um  direito  creditório  alegado,  seja  ele  consequência  de  saldo  negativo  ou  de  outro  tipo,  não  importa  revisão  de  lançamento  efetuado. Particularmente no caso de  saldo negativo, cabe, entre outras medidas,  verificar o  imposto devido durante o  ano e  as quitações  correspondentes,  para,  com  foco no  final do ano calendário, identificar se houve ou não excesso de pagamentos/compensações em  relação ao imposto devido. Até aqui não há o que falar a respeito de lançamento tributário ou  de sua revisão.   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 240          10 A atividade de auditoria dessa formação do crédito visa à confirmação da sua  liquidez e certeza, não havendo entre os elementos sob exame algum que possa associar­se ao  instituto  da  homologação  tácita  regulado  pelo  art.  150,  §  4.º,  do  CTN  —  voltado  para  o  lançamento  por  homologação.  O  cenário  muda  somente  em  relação  a  possível  inversão  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano  calendário  sob  análise:  Se  após  os  levantamentos  apropriados resultasse imposto a pagar ao fim do ano calendário, em lugar do saldo negativo  declarado em DIPJ, aí sim surgiria valor sujeito a lançamento, de ofício, sob o alcance do prazo  para homologação tácita mencionado no art. 150, § 4.º, do CTN.   Quanto à jurisprudência colacionada pelo recorrente, cabe apontar que todas,  sem  exceção,  se  referem  a  lançamentos  por  homologação,  ao  direito  de  constituir  crédito  tributário  decorrente de  revisão  de  lançamento,  e  ao  prazo  decadencial  ligado  a  este  tipo  de  lançamento (por homologação). Nada disso tem relação com o direito/dever de a administração  tributária  buscar  a  comprovação  do  direito  creditório  postulado  em  declaração  de  compensação, que é o caso concreto sob exame neste processo administrativo.  Logo,  se  somente  é  possível  compensar  débitos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, a averiguação dessa certeza e liquidez sofre limitação temporal apenas pela  observação do art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, uma vez que decorridos os cinco anos a partir  da data de entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP original ou último retificador)  não  mais  é  possível  ao  Fisco  verificar  o  crédito  alegado,  pois  a  compensação  já  teria  sido  homologada. O prazo  decadencial  a  que  se  refere  o  §  4.º  do  art.  150  do CTN é  dispositivo  alienígena relativamente ao caso concreto tratado nestes autos.    2.2. Cerceamento de defesa.  Como  preliminar,  a  interessada  argui  também  que  fora  impossibilitada  de  apresentar as provas de pagamento das estimativas porque teriam transcorrido sete anos entre o  pedido de compensação e a decisão da DRJ/CTA. Acrescenta que  teria  solicitado à DRF em  Lages/SC tais provas dos pagamentos efetuados, sem contundo, trazer qualquer comprovação  de que ocorreram formalmente estes pedidos. Alega  cerceamento de seu direito de defesa.  Da análise dos autos verifica­se que na data de 14/11/2007 a interessada foi  intimada  a  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  a  serem  apropriados  em  procedimento  de  compensação.  Tal  situação  evidencia  a  iniciativa  da  autoridade  local  no  sentido  de  oferecer  à  interessada  a  oportunidade de apresentar documentos e provas relacionados à sua pretensão consubstanciada  em Declaração  de Compensação.  É  oportuno  informar  que  a  intimação  diz  respeito  a  dados  contidos no PER/DCOMP n.º 34754.96016.270906.1.7.036240 (e­fls. 64 a 75), transmitido em  27/09/06,  que  retificou  o PER/DCOMP n.º  09323.76981.160704.1.3.034220  (e­fls.  80  a  82),  transmitido em 16/07/04 (que já havia retificado o Pedido de Compensação de e­fls. 2 e 3).  Ou seja, no ano seguinte ao do envio eletrônico do PER/DCOMP retificador  foi analisado o direito creditório pleiteado, mesmo sem que o contribuinte tivesse apresentado  qualquer documentação solicitada na intimação que lhe fora entregue em 2007, o que, de fato,  colaborou para a demora na análise, uma vez que o tempo anterior à decisão denegatória lhe  franqueava  o  caráter  tempestivo  ainda  para  a  entrega  do  que  lhe  fora  pedido  pelo  Fisco  no  intento de que fosse comprovada a certeza e liquidez do crédito alegado, e fora desperdiçado na  esfera deste objetivo.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 241          11 De  outra  parte,  verifica­se  que  a  decisão  denegatória  da  compensação  pretendida,  às  e­fls.  76  a  78,  foi  devidamente  fundamentada,  constando  claramente  os  fundamentos de fato e de direito, bem como o enquadramento legal. A matéria, assim como o  motivo  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  estão    identificados,  não  existindo  portanto qualquer violação ao princípio do  contraditório. A defesa  interposta em 06/06/2008  (e­fls. 91 a 98) demonstra pleno conhecimento das razões da decisão denegatória. Note­se que  mesmo na peça de defesa de 06/06/2008 não foram trazidos aos autos os elementos de prova a  respeito da quitação das estimativas que consubstanciariam o saldo negativo alegado.   Conclui­se  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa quanto às  irregularidades  a  ela  imputadas.  A  exposição  das  razões  para  negar  as  compensações  pretendidas foi feita de modo a demonstrar com clareza os motivos em que se fundaram, e o  enquadramento  legal  está  apontado.  A  completude  da  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade), a qual busca elidir inequívoca e criteriosamente todos os pontos do Despacho  Decisório, afasta de vez a possibilidade de ter havido prejuízo ao direito de defesa.  A  última  PER/DCOMP  retificadora  foi  transmitida  em  2006,  a  intimação  para  apresentação  de  comprovação  dos  pagamentos  das  estimativas  ocorreu  em  2007,  e  o  Despacho Decisório que não acolheu a compensação foi lavrado em 2008 (mesmo ano em que  houve  a  manifestação  de  inconformidade),  logo,  o  hiato  de  7  anos  bradado  no  recurso  voluntário  como  elemento  que  caracterizaria  responsabilização  do  próprio  Fisco  pela  dificuldade do contribuinte em buscar as provas de que necessita, não existiu.  Dado que somente a partir da ciência do Despacho Decisório é que se pode  instaurar ou não o litígio entre fisco e contribuinte,  inexiste cerceamento do direito de defesa  quando, na fase de manifestação de inconformidade foi concedida oportunidade ao contribuinte  de apresentar documentos e esclarecimentos.    3. Mérito.  3.1. Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. Os pedidos de compensação de que trata este processo encontram­se em e­fls. 2 e  3, 64 a 75, e 80 a 82, e datam respectivamente de 12/05/03, 27/09/06 e 16/07/04.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13984.000809/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.380  S1­C0T2  Fl. 242          12 A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o  IR ou a CSLL  pagos como estimativas  sobre as  receitas brutas mensais. Para  tanto, as pessoas  jurídicas são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo  legal,  informações sobre os pagamentos ou  quitações de outra espécie que efetuaram no ano­calendário anterior.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora tenha sido o recorrente oportunamente intimado para tal, e que, sequer foram juntadas  às peças de defesa administrativa impetradas.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações4.  Por fim, deve restar consignado que a jurisprudência colacionada no recurso  voluntário  refere­se  a  contexto  fático  diverso  do  que  se  discute  nestes  autos,  e  que  não  se  identifica com as decisões de observância obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62,  do Anexo II, da Potaria MF N.º 343/2015 (RICARF). Mencione­se ainda o impedimento legal  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  da  possibilidade  ou  não  da  capacidade  contributiva/econômica  do  contribuinte  para  quitar  os  débitos  que  efetivamente  confessou,  dada  a  vinculação  à  lei  a  que  se  submete  a  atividade  julgadora  em  sede  administrativa.  Por  tudo  analisado,  voto  por  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso,  não  conhecimento  das  prejudiciais  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito, pelo não provimento do recurso voluntário, posicionando­me pela manutenção integral  da decisão da DRJ/CTA.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                                             3 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000302/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. SÚMULA CARF Nº 99. MATERIA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 27, INC. §6º, DA LEI Nº 10.522/02. A súmula vinculante declara inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário e havendo pagamento, ainda que parcial, às contribuições previdenciárias aplica-se o prazo decadencial previsto no Art. 150, §4º do CTN. Outrossim, tal matéria não esta sujeita ao reexame necessário nos temos do artigo 27, inc. §6º, da Lei nº 10.522/02. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de fato que altere a natureza quantitativa do crédito.
Numero da decisão: 2402-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de ofício, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.524  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  08.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  MATERIA  NÃO  SUJEITA  AO  REEXAME  NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 27,  INC. §6º, DA LEI  Nº 10.522/02.  A súmula vinculante declara inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário e havendo pagamento, ainda que  parcial,  às  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no Art. 150, §4º do CTN. Outrossim, tal matéria não esta sujeita ao  reexame necessário nos temos do artigo 27, inc. §6º, da Lei nº 10.522/02.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  O  lançamento  pode  ser  revisto  quando  for  constatada  matéria  de  fato  que  altere a natureza quantitativa do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 03 02 /2 00 7- 47 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 355          2 Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de ofício, para na parte conhecida,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 356          3   Relatório  Os autos são apresentados para  julgamento de Recurso de Oficio  interposto  nos seguintes termos:  Submete­se  a  presente  decisão  à  apreciação  do  Egrégio  2o  Conselho  de  Contribuintes,  por  força  de  reexame  necessário,  em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite  de  alçada  fixado  na  Portaria  MF  n°  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  em  conformidade  com  o  art.  366,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado peto Decreto  n°  3.048/99,  com a  redação dada pelo Decreto n° 6.224/2007.  A decisão recorrida obteve o seguinte Acórdão:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  NFLD DEBCAD 37.005.735­0, ACORDAM os membros da 11 a  Turma  de  Julgamento,  por  UNANIMIDADE  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  LANÇAMENTO,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  de  R$  1.455.192,34,  consolidado em 25/10/2006,  conforme o DADR  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  de  fls.  225/238,  que será acrescido de multa e juros a serem calculados na época  da liquidação do crédito.  Consta  dos  autos  manifestação  expressa  do  Contribuinte  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA quanto a "desistência do manejo de qualquer recurso"  conforme petição de folha nº 331, portanto a lide se limita ao julgamento do Recurso de Ofício.  Com  relação às matérias  relacionadas  ao Recurso de Oficio,  a  evidenciar o  que vem a julgamento, transcreveremos a ementa do julgado, seguida da adoção do relatório da  própria decisão recorrida. Vejamos:  EMENTA   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS EM CARTÕES  ELETRÔNICOS. O PAGAMENTO DE PRÊMIOS INTEGRA  O  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  a  contribuição  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  empregados,  ainda  que  pagos  na  forma  de  crédito  em  cartão  eletrônico,  administrado  por  empresa  interposta.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 357          4 Os  prêmios  pagos  a  título  de  produtividade  ou  esforço  são  parcelas de natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial,  compõem  a  remuneração  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  art.  22,  I  e  28,  I  da  Lei  n°  8.212/91,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  taxativas  de  exclusão  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212./91   DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE   A  súmula  vinculante  declara  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  O  julgador  do  processo  administrativo  fiscal  deve  obedecer  ao  enunciado da súmula vinculante a partir da sua publicação, nos  termos  do  art.  103­A  da  CRFB/88  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.417/06.  SUPERVENIENCIA DE PARECER.  O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro  do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal  do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n°  73/1993).  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  mostra  prescindível.  RETIFICAÇÃO DO  LANÇAMENTO O  lançamento  pode  ser  revisto  quando  for  constatada  matéria  de  fato  que  altere  a  natureza quantitativa do crédito.  O  Relatório  da  decisão  Recorrida  por  sua  vez  estava  assim  lançado:  "Trata  o  presente  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  ­  NFLD  n°  37.005.735­0,  relativas  à  parte  da  empresa, parte devida pelos seguradosx(não objeto de retenção  por  parte  da  empresa),  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  e  a  Terceiros  (  INCRA  E  SEBRAE)  nas  competências 01/1999, 03/199 a 01/2005, 03/2005 a 12/2005. O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  3.004.870,99  (três  milhões, quatro mil, oitocentos e setenta reais e noventa e nove  centavos) que acrescido de multa  e  juros da o montante de R$  5.853.235,14  (cinco milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  três mil,  duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), consolidado  em  25/10/2006.  •  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  88/90,  o  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  S/A  ­~CNPJ  n°  00.416.126/0001­41,  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 358          5 constantes nos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte  e  extraídos  da  conta  fornecedores,  uma  vez  que  embora  notificada duas vezes, deixou de apresentar a documentação que  deu origem aos  lançamentos contábeis relativos a esta  rubrica,  que motivou a emissão do Auto de Infração n° 37.005.726­0. , 3.  Acrescenta  que  a  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  foi  obtida com a aplicação de critérios matemáticos, multiplicando­ se  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  contabilizados  por  100  e  dividindo­se  o  produto  por  109,  uma  vez  que  nas_notas  fiscais  apresentadas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  dos  levantamentos  FP1,  FP2,  FP3  e  FP4  (lançados  em  outras  NFLD)  consta  como  comissão  à  contratada  Incentive  House  o  coeficiente de 9% sobre o valor das rubricas Top Prêmio, carga  e  recarga  de  cartões  prêmio  card,  programa  de  estímulo  à  produtividade, postas nas citadas notas.  4.  Informa  que  os  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  foram  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  através  do  cartão de premiação denominado TP (TOP PREMIO),  Carga e recarga de cartões prêmio card, programa de estímulo  à  produtividade,  nas  modalidades  de  promoção  de  vendas,  conclusão que se tira a partir das descrições contidas nas notas  fiscais  apresentadas,  que  deram  origem  aos  levantamentos  NFLD  n°  37.005.730­9  e  37.005.731­7,  extraídas  do  mesmo  arquivo magnético da conta fornecedores.  5. Acrescenta que as contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  empregados  foram  aferidas  pela  alíquota  mínima,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo,  embora  devidamente  intimado,  não apresentou arquivos magnéticos que contivessem a relação  de  beneficiários,  impossibilitando,  assim,  a  apuração  real.  Foi  emitido o Auto de  Infração n° 37.005.727­9, no  código 35, por  deixar de prestar informações.  6. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a empresa efetua os  recolhimentos  referentes  ao  Salário  Educação,  SENAI  e  SESI  diretamente aos órgãos pois possui convênios com os mesmos. .  IMPUGNAÇÃO  7.  Inconformada  a  Impugnante  apresenta  a  defesa de fls. 115/119 e anexos de fls.  120/174, em 21/11/2006, alegando, em síntese:  7.1 Improcede em todos os seus termos a presente NFLD " ... por  contrariar  manifestamente  não  só  a  realidade  dos  fatos  ocorridos, como igualmente ao próprio direito."  7.2 Esclareça­se que a GLAXO WELLCOME S/A fundiu­se com  a  SMITHKLINE  BEECHAM  LABORATÓRIO  S/A,  que  havia  incorporado  a  STTAFFORD  MILLER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  que  juntas  deram  origem  à  atual  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.  7.3  As  supramencionadas  sucedidas  mantinham  contratos  de  Prestação de Serviço com a empresa INCENTIVE HOUSE S/A,  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 359          6 em  cujas  cláusulas  estabeleciam  que  cabia  a  INCENTIVE  HOUSE,  sempre  que  solicitada,  planejar,  desenvolver  e  gerenciar programas de motivação e incentivo para aumento de  produtividade, destinados a eventuais promoções e lançamentos  de produtos, inclusive coordenar eventos e convenções.  7.4 Também cabia a Incentive House pagar qs prêmios indicados  pela defendente para os _seus funcionários, ou para os próprios  clientes que tivessem alcançado as metas de vendas previamente  estabelecidas  através  dos  bônus  (TOP  PREMIUM  E  TOP  PREMIUM  TRAVEL)  e  cartões  eletrônicos  (TOP  PREMIUM  ELETRONIC E FLEXCARD).  7.5  Em  relação  aqs^funcionários  da  defendente,  tendo  os  mesmos  alcançado  as  metas  estipuladas  em  determinada  campanha  ou  promoção,  a  INCENTIVE  HOUSE  fornecia  um  esporádico  prêmio,  cujo montante  era  igualmente  reembolsado  para a mesma pela defendente, acrescida da comissão contratual  com a apresentação da respectiva fatura. As notas fiscais foram  juntadas  na  impugnação  apresentada  no  Auto  de  Infração  n°  37.005.728­7.  7.6 Ressalta que tais bônus e cartões eletrônicos adquiridos pela  defendente não  se destinavam  tão  somente a  seus  funcionários,  mas  também  para  premiar  os  clientes,  pessoas  jurídicas,  compradores  de  seus  produtos.  Além  disso,  a  empresa  INCENTIVE HOUSE prestava outros serviços diversos, que não  tinha  a  haver  com  o  pagamento  de  prêmios,  tais  como  organização  e  realização  de  convenções  e  reuniões,  cujas  despesas dos eventos, tais como stands, hotéis, aluguéis de salão,  etc, eram custeadas por ela e posteriormente reembolsadas pela  defendente, mediante a nota fiscal correspondente.  7.7  No  entanto,  em  que  pese  tais  circunstâncias,  o  Ilustre  Sr.  Fiscal não distinguiu entre as notas fiscais de serviços e faturas  que arrolou na dita Planilha em apenso, considerando assim os  valores  de  todas,  indistintamente,  como  se  pagamento  de  prêmios  para  os  funcionários  da  defendente  tivessem  efetivamente sido.  7.8  De  toda  sorte,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciárias  sobre  qualquer  um  dos  valores  consignados nas referidas notas fiscais uma vez que não houve a  ocorrência do fato gerador. Os eventuais prêmios pagos para os  funcionários da defendente através da INCENTIVE HOUSE S/A  tratam­se  de  meras  e  irrelevantes  bonificações  esporádicas  e  incentivadoras  não  ajustadas,  sem  natureza  salarial,  constituindo,  simples  liberalidade  patronal,  inclusive  poderiam  ser  pagos  ou  não.  Foram  instituídos  liberalmente  para  recompensar a  forma pela qual o  trabalhador  cumpriu as  suas  obrigações  (já  remuneradas  pelo  salário  ajustado) e  não  como  contra­prestação habitual pelo trabalho executado.  7.9 Como se verifica das notas fiscais juntadas na citada defesa  oferecida  no  Auto  de  Infração  n°  37.005.728­7,  conexo  a  esta  NFLD, apenas aquelas com os títulos TOP PREMIUM EQUIPE  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 360          7 ou  EQUIPE  VENDAS,  ou  então,  PRODUTIVIDADE  e  INCENTIVOS,  referem­se  efetivamente  aos  prêmios pagos  pela  defendente  para  os  seus  funcionários  através  da  INCENTIVE  HOUSE,  cujos  valores,  no  entanto,  integrados  também  pela  comissão  paga  a  ultima,  nem  por  ficção  poderiam  sofrer  incidência da contribuição previdenciária.  7.10 Além do mais, as contribuições dos empregados, ainda que  pela  alíquota  mínima,  em  hipótese  alguma  poderão  ser  agasalhadas, pois como se constata dos comprovantes  juntados  na defesa oferecida no AI já citado, todos já contribuem pelo teto  máximo.  7.11 Espera que a defesa seja conhecida, por tempestiva, sendo  no  mérito  acolhida  de  modo  a  ser  tornada  sem  efeito  por  insubsistente  a  presente  NFLD,  mas  se  assim,  eventualmente,  não  for  adotado,  que  seja  somente  considerado  na  base  de  cálculo,  as  contribuições  patronais  e  seus  consectarios  legais,  limitada,  no  entanto,  aos  valores  efetivamente  pagos  para  os  funcionários da defendente.  7.12  Protesta  não  só  pela  juntada  posterior  de  documentos,  ainda que nesta citados, como também o empréstimo daqueles já  carreados nos Autos de Infração n° 37.005.726­0, 37.005.727­9,  37.005.728­7  e  nas  NFLD's  37.005.730­9,  37.005.732­5,  37.005.733­3,  37.005.734­1  e  37.005.735­0,  além  da  produção  da prova pericial.  DILIGÊNCIA  8. Considerando  os  argumentos  apresentados  na  defesa,  bem  como  a  documentação  anexada  nos  autos  do  processo  AI  n°  37.005.728­7,  o  presente  foi  encaminhado  em  diligência para apreciação do Auditor Fiscal notificante.  9. O Auditor Fiscal se pronuncia às fls. 189/214, onde presta as  seguintes informações:  9.1  Dois  dias  após  ter  sido  notificada,  a  empresa  entregou,  através  do  seu  chefe  de  administração  de  pessoal,  Sr.  Marco  Antonio  Borges,  um  disquete  contendo  a  relação  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  cujos  valores  encontravam­se  rateados  por  centro  de  custos  relacionados  com  os  medicamentos  de  maior  relevância  em  termos de sua participação na receita operacional.  9.2 A planilha a qual a defendente se refere no item 12 da defesa  por  ela  impetrada,  às  fls.  117,  foi  extraída do  disquete  por  ela  apresentado,  preparada  com  algumas  alterações,  tais  como  eliminação  das  colunas  desnecessárias  e  marcação  com  um  X  nas notas fiscais que a fiscalização já havia tido acesso. As notas  fiscais não marcadas  foram objeto de  termo de  intimação para  que o contribuinte as apresentassem, uma vez que, ao contrário  do alegado pela impugnante, a contratada INCENTIVE HOUSE  não  entregou  qualquer  documento  para  dar  suporte  aos  trabalhos realizados nas dependências da defendente.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 361          8 9.3 O contribuinte entregou à fiscalização aproximadamente 10  %  do  total  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE, sendo a maioria delas referentes a pagamento de TOP  PREMIUM,  programa  de  estímulo  à  produtividade,  carga  e  recarga  de  cartões  Flexcard,  as  quais  foram  utilizadas  como  modelo para o restante das notas fiscais não apresentadas.  9.4 No mencionado disquete, bem como na conta  fornecedores,  as  informações  vieram  desprovidas  de  históricos  que  permitissem  identificar  a  natureza  das  operações.  O  contribuinte,  apesar  de  intimado  por  duas  vezes,  nos  dias  07/08/2006  e  16/10/2006,  não  apresentou  as  notas  fiscais  correspondentes, motivo pelo qual  foi autuado através do AI n°  37.005.726­0. Tal fato impossibilitou a fiscalização a proceder a  separação das rubricas incluídas nos referidos documentos.  9.5  O  fato  gerador  se  concretizou  com  o  pagamento  das  rubricas, as quais estão inseridas no rol das classificadas corno  base de incidência de contribuições previdenciárias, para quitar  transações que ocorreram sem interrupção.  9.6  As  contribuições  de  segurados  foram  calculadas  de  forma  indireta, aplicando­se o percentual de 8%, porque a defendente  deixou  de  apresentar  a  relação  mensal  com  o  nome  dos  funcionários beneficiados contendo também as remunerações de  cada  um  deles,  que  serviriam  de  base  para  o  cálculo  das  contribuições  patronais  e  das  respectivas  retenções  do  INSS  sobre folhas de salário.  9.7 Na defesa do AI n° 37.005.728­7 a impugnante juntou cópias  das folhas de pagamento e das GFIP, visando instruir esse auto  e  os  demais.  Contudo,  de  nada  adiantou,  porque  o  pagamento  dos  aludidos  prêmios  não  constam  nos  referidos  documentos  e  nem foram incluídos nas bases de cálculo das contribuições.  9.8  Juntou,  também,  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  contratada  INCENTIVE HOUSE, através das quais  foi possível  identificar  as  rubricas  legalmente  classificadas  como  fato  gerador das contribuições previdenciárias, possibilitando, assim,  a  exclusão  das  demais,  o  que  acarretou  uma  significativa  redução em cada um dos lançamentos.  9.9 Acrescenta que desde o  início da ação  fiscal o contribuinte  vem  sendo  intimado  a  apresentar  planilha  com  a  relação  dos  beneficiados  no  pagamento  das  rubricas  contendo  os  valores  pagos bem como as remunerações por eles recebidas através das  folhas  de  pagamento,  o  que  possibilitaria  identificar  quem  já  recolhia  sobre  o  teto  máximo.  Mesmo  agora  na  diligência,  a  defendente  foi  intimada  a  apresentar  tal  relação,  conforme  TIAD's de fls.  128/131, e não o  fez. Dessa  forma, as contribuições relativas à  parte dos segurados devem ser mantidas em 8% sobre o valor da  base de cálculo ora retificada.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 362          9 9.10  As  importâncias  lançadas  em  algumas  competências  sofreram significativas  reduções, acarretadas por  três  fatores a  saber: a)  escrituração das notas  fiscais  com base nas datas de  pagamento, muitas vezes sem observar o regime de competência;  b)  exclusão  das  notas  fiscais  que  não  representam  fatos  geradores  das  contribuições  e  c)  valores  em  duplicidade,  na  ocasião do rateio por centro de custo.  9.11 Foi elaborada nova planilha (fls. 192/213) com os valores  originários e as alterações sofridas, esclarecendo que só  foram  mantidas  as  rubricas  que  sofrem  incidência  das  contribuições,  como TOP PREMIUM e Programa de Estímulo à Produtividade,  já excluídos os 10% cobrados pela contratada a título de taxa de  serviço.  ­  10.  A  defendente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência em 20/02/2009, conforme AR de fls.216 e apresentou  as razões de fls.217/224.  NOVA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE 11. A Impugnante  se manifesta apresentando as seguintes alegações:  11.1 A decisão do Sr. Fiscal autuante foi de compor as bases de  cálculo  apenas  com  as  rubricas  Top  Prêmio,  Programa  de  Estímulo à Produtividade, carga e recarga de cartões Flexcard ,  etc..., com expurgo exclusivamente das despesas correspondentes  a taxa de serviço na base de 10% (dez por cento), cobrados pela  empresa prestadora de serviços Incentive House.  11.2 A  tese perfilhada na defesa  foi  acolhida, mas  somente  em  parte, uma vez que exclui da base de cálculo unicamente a taxa  de  serviço  cobrada  pela  Incentive  House,  deixando  de  serem  consideradas  as  despesas  comprovadas  pelas  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  no  Auto  de  Infração  37.005.728­7  e  também  lançadas  no  Livro  Razão,  referentes  aos  eventos  promovidos  pela  defendente,  tais  como  montagens  de  stands,  hospedagens,  aluguéis  de  salão,  etc  11.2  Não  se  admite  que  o  disquete  traditado pelo Sr. Auditor, juntamente com as referidas centenas  de  notas­fiscais  apensadas  ao  outro  AI  já  mencionado  correspondessem apenas a 10% (dez por cento) do total delas. ­  11.3 Além dos elementos fornecidos pela defendente na ocasião  da diligência para convencimento do Sr. Auditor também invoca­ se o Livro Razão igualmente lhe exibido, onde constam expressa  e  individualmente  nas  contas  fornecedores  os  lançamentos  de  todas  as  notas  fiscais  das  retroindicadas  despesas  com  os  eventos,  da  mesma  forma  que  àquelas  emitidas  pela  Incentive  House, com a discriminação dos funcionários laureados com os  prêmios.  11.4  Pelo  exame  do  citado  Livro  Razão  foi  possível  ao  Sr.  Auditor  identificar  os  funcionários  beneficiários  dos  prêmios,  com inteiro êxito em confeccionar todos os Autos.  11.5 Considerando as informações prestadas nos itens 8 e 8.1 da  diligência fiscal, indaga o que mais se tornava necessário juntar­ se aos autos além das cópias das folhas de pagamento, GFIP's e  notas fiscais dos reembolsos de despesas e dos honorários para  a  Incentive  House  e  para  as  demais  prestadoras  de  serviço,  o  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 363          10 Livro  Razão  lhe  exibido,  para  identificar  as  rubricas  que  legalmente  poderiam  ser  classificadas  como  fato  gerador  das  contribuições.  11.6  "Na  verdade,  bastava,  isto  sim,  que  o  ilustre  Sr.  Auditor  Fiscal  autuante  procedesse  ao  real  e  necessário  exame  de  tais  abundantes  e  suficientes  documentos,  cuja  diligência  se  impunha,  a  qual,  também  com  toda  certeza,  traria  nova  e  substancial redução em cada um dos lançamentos feitos. " 11.7  O  fato  é  que  o  Auditor  Fiscal  não  examinou,  muito  menos  considerou  os  documentos  juntados  no  Auto  de  Infração  n°  37.005.728­7 e nem o registrado no Livro Razão, como, aliás, a  Impugnante  protestou  na  defesa,  falta  que  tornou  a  prestação  administrativa  incompleta  e  trouxe  quebra  aos  princípios  do  devido processo legal e da ampla defesa. Esses documentos são  imprescindíveis  e  se  examinados  ensejariam  novas  e  maiores  exclusões das bases de cálculo.  11.8  Ressalta  que  houve  contradição  por  parte  do  Auditor  Fiscal, pois foi possível a ele confeccionar a planilha cuja cópia  entregou  para  a  defendente  juntamente  com  o  TIAD  de  16/10/2006,  onde  relaciona  fiel  e  integralmente  todas  as  notas  fiscais de serviço emitidas pela Incentive House e com base nelas  e  também  nos  demais  documentos  lhe  fornecidos,  inclusive  o  Livro  Razão,  lavrar  os  Autos  de  Infração  de  n°  37.005.730­9,  37.005.731­7, 37.005.732­5, 37.005.733­3, 37.005.734­1.  11.9  Também  foram  juntadas  na  defesa  do  Auto  de  Infração  37.005.728­7  as  notas  fiscais  referentes  aos  gastos  com  as  empresas:  DE  LUCA  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS  LTDA,  SET  TV  CINE­  PRODUÇÕES  LTDA,  MP  ­  PRODUÇÕES  LTDA,  BROADSIDE  SERVIÇOS  GRÁFICOS  E  EDITORA  LTDA,  ELEGANCE  GRAFICA  E  SERIGRAFIA  LTDA,  FUHAN  ­  AUDIO, VÍDEO E PROJEÇÕES LTDA, MERCEARIA MEI  JO  LTDA,  DIPLOMATA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA, as quais igualmente não foram levadas em conta para os  efeitos de exclusão dos seus valores da base de cálculo, de modo  a reduzir ainda mais os lançamentos inicialmente feitos.  11.10  Em  vista  da  omissão  e  das  próprias  e  injustificadas  dificuldades  criadas  pelo  Auditor  reitere­se  a  realização  de  perícia.  Da exclusão da alíquota de 8% relativa a parte dos empregados  11.11  Cabe  a  exclusão  nos  lançamentos  feitos  da  parte  do  empregado  correspondente  a  8%  (oito  por  cento)  mesmo  que  inindentificado,  porque  em  nenhuma  circunstância  poder­se­á  imputar o encargo à empresa.  Da inexistência do prêmio e falta do imprescindível fato gerador  11.12  Repete  a  argumentação  da  defesa  em  relação  à  esta  matéria.  Do  limite  de  contribuição  11.13  Todos  os  empregados  já  contribuem  sobre  o  teto  máximo,  conforme  se  comprova  pelas  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 364          11 folhas  de  pagamento  juntadas  no  Auto  de  Infração  n°  37.005.728­7.  Da  penalidade  arbitrariamente  aplicada  à  empresa  pela  não  exibição  dos  documentos  solicitados  11.14  Contesta  as  autuações  feitas  pela  fiscalização,  AI  n°  37.005.726­0  e  n°  37.005.727­9, alegando que seria "bis in idem".  11.15  Repete,  como  conclusão,  o  requerido  na  impugnação,  acrescentando  que  devem  ser  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  contribuições referentes aos empregados, de 8 %, não só por não  ser  de  encargo  deles,  como  o  relevante,  que  todos  comprovadamente já contribuem sobre o teto máximo."  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 365          12 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Trata­se  de Recurso  de Ofício manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite de alçada fixado na Portaria MF  n°  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  em  conformidade  com  o  art.  366,  I  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n°  6.224/2007.  A lide originária trata de crédito tributário de contribuições previdenciárias ­  NFLD n° 37.005.735­0 ­ relativas à parte da empresa, parte devida pelos segurados (não objeto  de retenção por parte da empresa), a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho ­ GILRAT e a Terceiros  (INCRA E SEBRAE) nas competências 01/1999, 03/199 a  01/2005,  03/2005  a  12/2005.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  3.004.870,99  (três  milhões,  quatro mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  noventa  e nove  centavos)  que,  acrescido  de  multa e juros, resulta no montante de R$ 5.853.235,14 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e  três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), consolidado em 25/10/2006.  A  Decisão  recorrida  encontra­se  às  fls.  nº  296  a  317  tendo  o  colegiado  acordado  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  sentido  de  reconhecer,  em  razão  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  a  perda  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  sobre  fatos  geradores ocorridos no período de 01/1999 a 10/2001, mantendo­se,  no  entanto, o período remanescente, qual seja, 11/2001 a 12/2005.  Em valores originais, os créditos anulados em razão da decadência, estavam  assim lançados, conforme Discriminativo Sintético de Débito (Fls. 27/30):  Competência    Principal    Juros    Multa de mora    Valor total   jan/99   R$  12.820,50    R$ 17.343,57    R$  1.923,08    R$   32.087,15   mar/99   R$  6.899,20    R$  8.941,36    R$  1.034,88    R$   16.875,44   abr/99   R$  6.067,60    R$  7.741,04    R$  910,14    R$   14.718,78   mai/99   R$  13.922,09    R$ 17.529,30    R$  2.088,31    R$   33.539,70   jun/99   R$  7.915,60    R$  9.835,13    R$  1.187,34    R$   18.938,07   jul/99   R$  6.837,60    R$  8.388,37    R$  1.025,64    R$   16.251,61   ago/99   R$  10.448,28    R$ 12.662,27    R$  1.567,24    R$   24.677,79   set/99   R$  10.903,20    R$ 13.063,12    R$  1.635,48    R$   25.601,80   out/99   R$  9.125,84    R$ 10.806,82    R$  1.368,88    R$   21.301,54   nov/99   R$  18.634,00    R$ 21.768,24    R$  5.590,20    R$   45.992,44   dez/99   R$  11.195,37    R$ 12.914,98    R$  3.358,61    R$   27.468,96   jan/00   R$  16.903,70    R$ 19.255,00    R$  5.071,11    R$   41.229,81   fev/00   R$  19.296,25    R$ 20.700,56    R$  5.788,88    R$   45.785,69   mar/00   R$  6.252,72    R$  6.950,52    R$  1.875,82    R$   15.079,06   abr/00   R$   18,48    R$  20,27    R$   5,54    R$   44,29   mai/00   R$  5.005,00    R$  5.419,41    R$  1.501,50    R$   11.925,91   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 366          13 jun/00   R$  12.117,88    R$ 12.962,50    R$  3.635,36    R$   28.715,74   jul/00   R$  42.388,95    R$ 44.745,78    R$  12.716,69    R$   99.851,42   ago/00   R$  9.895,57    R$ 10.325,04    R$  2.968,67    R$   23.189,28   set/00   R$  9.296,52    R$  9.580,06    R$  2.788,96    R$   21.665,54   out/00   R$  39.040,42    R$ 39.754,86    R$  11.712,13    R$   90.507,41   nov/00   R$  26.144,68    R$ 26.309,39    R$  7.843,40    R$   60.297,47   dez/00   R$  25.260,17    R$ 25.098,50    R$  7.578,05    R$   57.936,72   jan/01   R$  24.307,15    R$ 23.903,65    R$  7.292,15    R$   55.502,95   fev/01   R$  11.242,00    R$ 10.913,73    R$  3.372,60    R$   25.528,33   mar/01   R$  35.793,41    R$ 34.322,30    R$  10.738,02    R$   80.853,73   abr/01   R$  34.244,67    R$ 32.378,34    R$  10.273,40    R$   76.896,41   mai/01   R$  29.778,07    R$ 27.776,98    R$  8.933,42    R$   66.488,47   jun/01   R$  15.696,77    R$ 14.406,50    R$  4.709,03    R$   34.812,30   jul/01   R$  128.099,24    R$ 115.519,89    R$  38.429,77    R$  282.048,90   ago/01   R$  54.570,81    R$ 48.491,62    R$  16.371,24    R$  119.433,67   set/01   R$  42.517,13    R$ 37.130,21    R$  12.755,14    R$   92.402,48   out/01   R$  76.270,41    R$ 65.546,79    R$  22.881,12    R$  164.698,32   Total   R$  778.909,28    R$ 772.506,10    R$ 220.931,80    R$  1.772.347,18   Assim,  em  razão  da  decadência,  foram  excluídos  créditos  no  valor  originário de R$ 778.909,28 que, somados aos encargos de multa, totalizam R$ 999.841,08.   Quanto  a  parcela  do  crédito não alcançada pela decadência,  em  razão  de  documentos  apresentados  por  ordem  da  impugnação,  a  própria  fiscalização  promoveu  ajustes na base de cálculo adotada para realização do presente lançamento, excluindo aquilo  que não se amoldava a hipótese de incidência legal adotada pela fiscalização (fls. 282/295).  Em razão da retificação promovida pela própria autoridade  lançadora em  que promoveu a exclusão total de créditos verificados nas competências 02/1999 a 10/2001 e  exclusão  parcial,  bem  como  majoração  de  alguns  dos  créditos  relativos  as  competências  11/2001 a 12/2005.   Em  respeito  ao  princípio  da  reformatio  in  pejus,  a  decisão  recorrida  negou a possibilidade de majoração daquilo que já estava lançado e acatou a retificação  promovida  pela  própria  fiscalização,  ficando  o  crédito  retificado  reduzido  de  R$  3.004.870,99 para R$ 1,455.192,34.  Postos  os  cálculos,  verifica­se  que  o  valor  total  do  crédito  referente  a  tributos  e  encargos de multa  exonerados pela decisão  recorrida  foi de R$ 2.549.519,73,  portanto  superior  ao  limite  de  dispensa  previsto  no  Art.  1º  da  Portaria  MF nº 63, de 09  de  Fevereiro  de 2017,  impondo o  reexamente  necessário,  razão  pela  qual  voto  por  conhecer  do  Recurso de Ofício.   Consta  dos  autos  manifestação  expressa  do  Contribuinte  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA quanto a "desistência do manejo de qualquer recurso"  conforme  petição  de  folha  nº  331,  portanto,  a  lide  se  limita  ao  julgamento  do  Recurso  de  Ofício.  1.2. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A DECADÊNCIA.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  25/10/2006,  com  ciência  do  contribuinte em 07/11/2006, relativo aos fatos geradores do período de 01/1999 a 12/2005.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 367          14 A  jurisprudência  resta  consolidada,  de  modo  vinculante,  quanto  ao  entendimento de que as normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de  normas  gerais  de  direito  tributário,  cuja  disciplina  é  reservada  a  Lei  Complementar,  em  alinhamento ao disposto tanto na Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto  sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988).   Tal entendimento preserva a  força normativa da Constituição ao determinar  alinhamento sistêmico no tocante a prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários, no  sentido  de  prevalência  da  regra  geral  contida  no  Codex  Tributário  (Lei  5.172/1966),  promulgado como Lei Ordinária e recepcionado como Lei Complementar pelas Constituições  de 1967/1969 e 1988.  Assim  sendo,  deixa­se  de  aplicar  o  prazo  decadencial  previsto  na  Lei  8.215/91 para adotar aquele disposto no CTN, em conformidade com o que dispõe a Súmula  Vinculante STF nº 08, in verbis:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário.  O CTN, por sua vez, no que tange a decadência, apresenta regramento quanto  ao termo inicial de contagem de tal prazo em seus artigos 150, §4º ou 173, I.   Em  se  tratando  de  lançamento  apurado  mediante  a  sistemática  de  homologação, não se conformando hipótese de sonegação, simulação, fraude e outros ilícitos,  havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  aplica­se  o  disposto  no Art.  150,  §4º.  Não  havendo  pagamento ou identificado ilícito, aplica­se o disposto no Art. 173, I.  Tal  entendimento  restou  consolidado  no  âmbito  do  CARF  de  modo  vinculante, conforme dispõe a Súmula CARF nº 99, in verbis:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  No  período  objeto  do  lançamento,  consta  dos  autos  a  existência  de  recolhimento parcial, restando conformada as condições de aplicação do Art. 150, §4º do CTN,  levando  a  extinção  os  créditos  lançados  em  decorrência  de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  01/1999  a  10/2001,  mantendo­se,  no  entanto,  o  período  remanescente, qual seja, 11/2001 a 12/2005.  Para além do que fora exposto, tal matéria não sujeita a reexame necessário,  nos termos do artigo 27, inc. §6º, da Lei nº 10.522/02, razão pela qual voto por não conhecer  do Recurso de Oficio nesta parte.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11330.000302/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.524  S2­C4T2  Fl. 368          15 2. MÉRITO.  2.1. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  O  Dadr  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (fls.  282  a  292),  registra  que  o  Agente  Fiscal,  em  decorrência  de  documentos  juntados  pelo  contribuinte  por  ordem  de  sua  impugnação,  entendeu  ser  necessário  excluir,  no  todo  ou  em  parte,  operações  que,  comprovadamente,  não  se  amoldavam  a  hipótese  de  incidência  que  fundamentou  o  presente lançamento.   A  DRJ  acatou  parcialmente  tal  correção,  porém,  evitando  a  reforma  em  prejuízo, negou o aumento da base de cálculo em algumas competências, retificando os valores  lançados ficando o crédito retificado reduzido de R$ 3.004.870,99 para R$ 1.455.192,34.  Este  relator  não  vislumbra  qualquer  hipótese  apta  a  alterar  o  entendimento  manifestado pela DRJ e pela própria fiscalização quanto aquilo que restou exonerado, portanto,  neste ponto também voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO.  Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso de Oficio para,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator                                Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.722915/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 107          1 106  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722915/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.616  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  FRANCISCO MANGO NETO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 29 15 /2 01 3- 64 Fl. 107DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 20.507,41,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2011.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão alimentícia em razão da inocorrência de dissolução da sociedade conjugal.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  manutenção  do  casamento  e  do  convívio familiar  inclusive sob o mesmo teto, em desacordo com a  legislação, mesmo que o  acordo tenha sido homologado em decisão judicial, nos termos que segue:  Trata­se de  lançamento referente à infração de dedução  indevida de  pensão alimentícia.    O  contribuinte,  em  sua  defesa,  afirma  que  a  pensão  alimentícia  é  decorrente de ação de oferta de alimentos devidamente homologada  pelo  Poder  Judiciário.  Anexa  aos  autos  acordo  homologação  judicialmente  em  ação  de  ofertas  de  alimentos,  onde  consta  que  pagará  pensão  a  sua  esposa  e  filhos  no  percentual  de  72% de  seus  rendimentos.  Também anexa  aos autos  demonstrativo  de  pagamento  de salário contendo desconto de pensão alimentícia.    O  caput  do  art.  78  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  permite  a  dedução  da  importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas  do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos  provisionais, que não se configura no valor pago pelo contribuinte a  sua esposa e filhos.    Segundo  o  disposto  na  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  –  Código Civil,  o  casamento  estabelece  comunhão plena de vida,  com  base  na  igualdade  de  direitos  e  deveres  dos  cônjuges  (art.  1.511),  sendo  que  homem  e  mulher  assumem  mutuamente  a  condição  de  consortes,  companheiros  e  responsáveis  pelos  encargos  da  família  (art. 1.565). Valendo, ainda em relação ao que dispõe a mencionada  lei,  ressaltar que,  segundo o  constante no art.  1566,  são deveres de  ambos  os  cônjuges:  fidelidade  recíproca;  vida  em  comum;  no  domicílio  conjugal; mútua  assistência;  sustento,  guarda  e  educação  dos  filhos;  respeito  e  consideração  mútuos.  E  mais,  a  direção  da  sociedade  conjugal  será  exercida,  em  colaboração,  pelo  marido  e  pela mulher,  sempre  no  interesse  do  casal  e  dos  filhos  (art.  1.567),  sendo que  os  cônjuges  são  obrigados  a  concorrer,  na  proporção de  seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10840.722915/2013­64  Acórdão n.º 2001­000.616  S2­C0T1  Fl. 108          3 a educação dos  filhos,  qualquer que  seja o  regime patrimonial  (art.  1.568).    Assim,  percebe­se,  diante  das  regras  contidas  na  Constituição  Federal, de 1988, bem como no Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002),  os  dispositivos  reforçam  claramente  os  parâmetros  matrizes  dos  deveres na sociedade conjugal em direção à coresponsabilidade, seja  ela em relação ao próprio casal – mútua assistência, seja no tocante à  prole – sustento e guarda dos filhos.    A  diretriz  tributária  leva  em  consideração,  por  vezes,  o  fato  de  a  sociedade  conjugal  representar  célula  única, acabando por  permitir  mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação  de  dependência  e  guarda  de  menores.  Tal  postura  normativa  vai  justamente  ao  encontro  dos  preceitos  aqui  citados  constantes  da  Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à  mútua assistência.    De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da  sociedade  conjugal,  encara  tal  fato  como  se  fosse  uma  divisão  da  unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa  que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga  a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe­se  presentes  disposições  normativas  como a  que  trata da  possibilidade  de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de  Família,  em decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura  pública.  E  ainda,  a  que  dispõe  a  respeito  da  pensão  alimentícia  recebida  de  pessoa  física,  determinando,  neste  caso,  a  tributação  efetuada  sob  a  forma  de  carnê­leão ­ recolhimento mensal obrigatório.  (...)  Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende­se que, para  fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º,  inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008, e, tendo em vista o disciplinamento contido a  Instrução  Normativa  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  vigente  à  época,  bem  como  na  Solução  de Consulta  Interna  vinculante  acima  transcrita,  tratando­se de sociedade conjugal, a dedução somente  se  aplica  quando  o  provimento  de  alimentos  a  título  de  prestação  de  alimentos  provisionais  ou  a  título  de  pensão  alimentícia  for  decorrente  da  dissolução  daquela  sociedade  que  não  restou  comprovado no presente caso.    Dessa forma, é de se concluir que pensão alimentícia paga dentro da  sociedade  conjugal,  como  no  presente  caso,  não  é  passível  de  dedução na declaração de ajuste anual, devendo ser mantida a glosa.    Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito tributário exigido.  Fl. 109DF CARF MF     4 Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento em R$ 20.507,41, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  No  que  pertine  a  dedução  indevida  de  Pensão  Alimentícia,  veementemente enfocada no v. Acórdão  (fls.  39/43),  esta merece  ser  totalmente revista, uma vez eu é de conhecimento deste Órgão que o  Recorrente  paga  pensão  alimentícia,  mensalmente,  inclusive,  esta  é  descontada  diretamente  pela  sua  Fonte  Pagadora,  consoante  comprovado nos demonstrativos de pagamento, já inserido nos autos,  bem como e principalmente o Comprovante de Rendimentos Pagos e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  cujo  documento  ora  se  anexa (Doc. II);  O  r.  Acórdão  por  sua  vez  insiste  em  rebater  que:  Diante  dos  fundamentos  até  aqui  apresentados,  entende­se  que,  para  fins  da  dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso  II,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “f”,  ambos  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a  Instrução  Normativa  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  vigente  à  época,  bem  como  a  Solução  de  Consulta  Interna  vinculante  acima  transcrita,  tratando­se de sociedade conjugal, a dedução somente  se  aplica  quando  o  provimento  de  alimentos  a  título  de  prestação  de  alimentos  provisionais  ou  a  título  de  pensão  alimentícia  for  decorrente  da  dissolução  daquela  sociedade  que  não  restou  comprovado no presente caso. (sic)  Insta ressaltar mais uma vez a legalidade no tocante a Ação de Oferta  de  Alimentos,  visto  que  a  mesma  fora  peticionada,  atendendo  ao  preceito  do  Artigo  282,  do Código  de  Processo Civil,  assinada  por  profissional  de  direito,  distribuída  e  homologada  por  autoridade  competente,  ou  seja  um  Juiz  de  direito,  portanto,  da  maneira  mais  transparente possível e dentro das Normas de Direito, inclusive com a  determinação judicial para expedição de Ofício à Fonte Pagadora do  mesmo (Doc. III);  Assim, consoante demonstram os documentos acima citados, existe no  caso em apreço uma decisão judicial, ou seja, um acordo homologado  judicialmente, e não um acordo particular entre as partes consoante  erroneamente  declinado  no  respeitável  Acórdão,  sendo  certo  que  a  pensão ficou estipulada no montante de 72% dos rendimentos líquidos  do Alimentante, sendo dividida em três partes, ou seja: para a esposa,  Sra.  ANDRÉA  CARLA  ROSSI  MANGO,  (36%)  E  para  os  filhos:  RENAN ROSSI MANGO (18%) e ANDREI ROSSI MANGO (18%);   Nesse diapasão, no caso em apreço, não existe qualquer deliberação  pessoal, e sim determinação judicial, e o Ofício nº 2246/2003. Datado  de 12/08/2003, não deixa qualquer dúvida a respeito do aqui tratado,  lembrando ainda que, para pagar alimento não existe nenhuma regra  que  o  casal  deva  estar  separado  para  tal  fim,  viva  ou  não  sob  o  mesmo teto.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10840.722915/2013­64  Acórdão n.º 2001­000.616  S2­C0T1  Fl. 109          5 (...)  Observa­se  que  a  Lei  cuidou  de  estabelecer  as  despesas  com  instrução  dos  alimentos,  quando  arcadas  pelo  Alimentante  em  decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,  são  dedutíveis  no  ajuste  anual,  em  campo próprio,  respeitando­se o  limite  anual  individual  correspondente.  No  mais,  limitou­se  a  determinar  que  estava  tratando  das  pensões  pagas  em  face  das  normas  de Direito  de Família  e  condicionar  à  existência  de  acordo  homologado judicialmente ou decisão judicial;  Portanto,  no  caso,  deve  ser  considerada  a  existência  de  acordo  homologado judicialmente estabelecendo a obrigação do contribuinte  de  pagar  alimentos  à  esposa  e  aos  filhos,  perfeitamente  compatível  com as normas do Direito de Família. A pensão foi paga por meio de  desconto em folhas de pagamentos e, diferentemente do que entendeu  a  autoridade  lançadora,  não  restou  comprovado  que  o  interessado  pudesse se desobrigar de  tal encargo, eis que,  se a hospedagem aos  alimentados  é  incontroversa,  não  o  é  o  cumprimento  simultâneo  de  sustento;  Entretanto, o caso  tem uma peculiaridade. Os pais efetivamente não  entraram na justiça com uma ação de separação, de sorte que não há  nenhuma  determinação  judicial  acerca  da  guarda  dos  filhos,  sendo  ambos os pais responsáveis por eles;  Desta  forma,  era  facultado  a  qualquer  um  dos  cônjuges  incluir  os  filhos como dependentes no ajuste anual, consoante Lei nº 9.250, de  1995, artigo 35, Inciso III, § 2º e 3º a seguir transcrito;  (...)  No caso em apreço o Recorrente optou por elaborar as declarações  de Imposto de Renda em separado, ou seja: os  três beneficiários da  citada  Pensão  Alimentícia,  Sra.  ANDREA  CARLA  ROSSI  MANGO,  RENAN  ROSSI  MANGO  e  ANDREI  ROSSI  MANGO,  hoje  em  dia  elaboram  INDIVIDUALMENTE  as  suas  Declarações  d  Renda,  inclusive com recolhimento do Carnê Leão,  sendo que na época era  elaborada uma única declaração em nome do Recorrente, consoante  comprova o documento ora anexado, o que por  si  só demonstra  ser  incabível a presente cobrança (Doc. IV/X);  (...)  Além  do  acima  exaustivamente  demonstrado,  frisa­se  nesta  oportunidade que o Recorrente  encaixa­se perfeitamente “nos  casos  raros” mencionados no acórdão, ou seja, pela profissão e cargo que  exerce, possui um regime diferenciado de trabalho – Regime Especial  de Trabalho Policial – destinados aos ocupantes dos cargos, funções,  posto e graduações indicados na Lei nº 10.291, de 26 de novembro de  1968 e Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 (Doc.  XII e XIII);  Acompanhado o item precedente, o Recorrente trata­se de um Oficial  da  Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  e  trabalha  à  frente  do  Comando  do  43º  Batalhão,  localizado  na  cidade  e  Comarca  de  Fl. 111DF CARF MF     6 Sertãozinho/SP,  e  é  diuturnamente  chamado  em  horas  de  folga,  sábados, domingos, feriados e muitas vezes à noite desloca­se para o  local do ocorrido, tendo que permanecer até a solução do problema,  sendo  que  muitas  vezes  priva  o  convívio  familiar  pelo  profissional,  tendo em vista a profissão que almejou,  só este  fato basta para que  tenha alguém para cuidar e resolver o melhor para a família.  Por  derradeiro,  cumpre  esclarecer,  que  pelo  acima  amplamente  demonstrado,  tanto  legal  quanto  documental,  conclui­se  que  o  demandado,  nada  deve  a  Receita  Federal,  consoante  erroneamente  inserido na exordial, vez que a pensão fora fixada em juízo, inclusive  com expedição de Ofício a sua Empregadora, lembrando, ainda, que  por  se  tratar  de  AÇÃO  JUDICIAL  somente  o  juiz  da  Vara  que  foi  homologada a Ação, pode, se provocado, alterar tal situação;  Finalmente, além do acima transcrito, referente a matéria sob judice  anexa­se,  neste  oportunidade,  dois  documentos  referentes  à matéria  aqui  guerreada,  os  quais,  igualmente,  ampara  o  direito  de  ofertar  alimentos  e  ter  seus  respectivos  valores  deduzidos,  junto  a  Receita  Federal (Doc. XIV e XV);  Ante  o  exposto,  restou  sobejamente  provada  a  INSUBSISTÊNCIA E  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, motivo pelo qual, aguarda­se  o ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO para o  fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado (Demonstrativo  de Débito Intimação nº 155/2015 e cálculo de fls. 40), arquivando­se  os autos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  A divergência no presente processo para decisão colegiada de segundo grau  administrativo  se  refere  à  pensão  alimentícia  judicial  paga  a  esposa  e  aos  dois  filhos  do  Recorrente, no ano­calendário de 2011.   A contenda é que de um lado há o rigor na interpretação fiscal restritiva da  legislação  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  e  de  outro,  a  busca  do  Contribuinte  de  ver  enquadrada legalmente a pensão alimentícia como dedutível do imposto sobre a renda.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10840.722915/2013­64  Acórdão n.º 2001­000.616  S2­C0T1  Fl. 110          7 Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99.  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  Fl. 113DF CARF MF     8   Lei nº 5.478/68.  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada  à fixação dos alimentos a que está obrigado. (grifei)  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões  alimentícias  da  esposa  e  dos  filhos  do  Recorrente  em  razão  de  seu  procedimento  estar  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  considerando  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  5.478/68, especialmente no que se refere ao fato de o Recorrente não ter deixado a residência  comum do casal, dando prosseguimento à vida conjugal e familiar.  Saliente­se  que  o  único  dispositivo  da  legislação  que  desce  ao  detalhe  da  manutenção do convívio conjugal é exatamente o disposto no art. 24 da referida lei que trata  especificamente  sobre  ação  alimentar  e  dá  as  providências  para  o  tratamento  das  questões  pertinentes ao caso em debate.  A análise do presente caso deve cercar o texto e a interpretação do que diz o  art. 24 da Lei nº 5.478/68, até mesmo porque a iniciativa do Recorrente em propor o acordo  para homologação judicial partiu da indicação desta referência legal para a fixação da pensão  alimentícia  aos,  até  então,  classificados  como  dependentes  do  Contribuinte,  pelo  que  se  observa da propositura inicial ao Juiz, como segue:  FRANCISCO  MANGO  NETO,  brasileiro,  casado,  policial  militar,  portador do RG nº 10.406.506 SSP/SP e do CIC nº 054.105.068­04,  residente e domiciliado à Av. Gal. Álvaro de Góis Valeriani, 1021, Jd.  Aeroporto,  Porto  Ferreira  –  SP,  por  seu  advogado  subscrito,  vem  respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 24 e  seguintes  da  Lei  5478/68,  ajuizar  a  presente...  AÇÃO DE OFERTA  DE ALIMENTOS. (grifei)  Em sequência o Recorrente informa o status da condição matrimonial e diz  da  concordância  dos  cônjuges  na  iniciativa  e  nas  condições  definidas  para  a  estipulação  da  pensão alimentícia, nos seguintes textos:  Os  requerentes  FRANSCISCO MANGO  NETO  E  ANDREA  CARLA  ROSSI MANGO,  são  casados  pelo  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  desde,  conforme  se  demonstra  pela  inclusa  certidão  de  casamento em anexo, o casal possui dois filhos, já qualificados acima.  Nesta oportunidade,  concordando com os  termos da oferta proposta  nesta ação a requerente ANDREA CARLA ROSSI MANGO, por  si e  representando  seus  filhos  menores  impúberes,  assina  a  presente  petição  pugnando  em  conjunto  com  o  requerente  FRANCISCO  MANGO NETO pela homologação do acordo firmado.  Ao final da petição consta um item que dá caráter temporário, sem data fim,  ao  acordo  da  oferta  de  alimentos,  bastando  para  seu  término  apenas  uma  comunicação  unilateral  do  varão  do  lar  do  casal,  para  sua  exoneração,  segundo  se  interpreta,  sem  sequer  demandar da manifestação judicial para tanto, nos seguintes termos:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10840.722915/2013­64  Acórdão n.º 2001­000.616  S2­C0T1  Fl. 111          9 As partes acordam ainda que, cessados os motivos do afastamento do  cônjuge varão do lar do casal, cessam os alimentos, bastando apenas  uma comunicação unilateral para sua exoneração.  Quando da homologação judicial o despacho do Juiz fez constar no ofício à  fonte pagadora que a cessação do acordo para efeito de descontos, far­se­ia mediante petição  conjunta dos cônjuges, diretamente a unidade pagadora, confirmando o caráter excepcional e  temporário  da  vontade  do Recorrente  em  fazer  com  que  o  crédito  do  valor  acordado  fosse  diretamente para a conta corrente da esposa, denominando­o de pensão alimentícia, embora a  eventualidade das características do caso.  DESPACHO DO JUIZ  Consigne  no  ofício  que  a  cessação  dos  descontos  das  pensões  alimentícias  se  fará mediante  petição  conjunta  subscrita  por  ambos  Requerentes.  Resta evidente o caráter  temporário por motivos de afastamentos do varão,  seja em razão de  cursos em outra  localidade como por motivo de deslocamentos motivados  pelas peculiaridades de seu  trabalho. Contudo, a petição de homologação de acordo  judicial  para pagamento do que denominou de pensão alimentícia foi formalizada com base no art. 24,  da Lei nº 5.478/68, cujos termos define como pressuposto a condição de afastamento do lar, o  que se entende razoável, por motivos de rompimento de convivência, do contrário, motivo não  há para a separação de recursos destinados a manutenção das necessidades familiares por via  judicial.  É  de  se  ter  claro  que  o  oferecimento  de  pensão  alimentícia  ou  sua  determinação por decisão  judicial  tem como pressuposto o  sustendo de parte da  família  em  razão de rompimento do convívio no lar, e em princípio sob o mesmo teto. O distanciamento  dos  cônjuges  faz­se  elemento  motivador  para  a  separação  de  recursos  administrados  na  manutenção das despesas domésticas. Ao  contrário,  se  ambos vivem  juntos  desnecessário o  divisionismo financeiro e muito menos por decisão judicial. Se conflito de convivência sob o  mesmo teto não há, motivo não também não existe para a procura de mediador judicial para  definição de quantitativo financeiro sob administração de um ou outro cônjuge.  Inconfundível  a  classificação  denominada  “obrigação  de  prestação  alimentar”  com  os  “deveres  familiares  de  sustento  da  família”.  Estes  não  cessam  enquanto  persistir a instituição do casamento ou união conjugal. De outro lado a pensão alimentícia só  nasce  quando  o  conflito  conjugal  se  estabelece  e  o  convívio  familiar  fica  dificultado  pela  ausência  de  um  ou  de  outro  de  forma  a  impossibilitar  a  administração  conjunta  das  necessidades de sustento familiar.  Assim  que,  o  genitor  que  deixar  de  conviver  com  seus  dependentes  deve  fornecer as condições  financeiras para  seus  sustentos na  forma de prestação de alimentos, a  fim de garantir­lhes a subsistência, nas condições antes oferecidas como provedor do sustento  familiar. Fato que não corresponde a realidade deste caso vez que a convivência familiar sob o  mesmo  teto  ficou  mantida  conforme  admitido  pelo  Contribuinte  ao  longo  de  sua  defesa  recursal.  O  Recorrente manteve  a  sociedade  conjugal  e  distribuiu  generosamente  a  sua  renda de  forma que para a esposa caberia 36% e 18% para cada um dos dois  filhos, de  forma que lhe restasse 28% de seu rendimento líquido. Na verdade sua renda ficou dividida  Fl. 115DF CARF MF     10 em quatro partes e assim oferecida à tributação, de forma favorecida, de vez que submetida à  incidência mas observado o limite de isenção individual e/ou escalonamento de alíquotas em  razão do partilhamento remuneratório, visto que para cada um foi apresentado uma declaração  individualizada por dependente  e,  na  sua declaração a dedução como pensão alimentícia do  total de 72% de seus rendimentos.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou propositura ao judiciário para o pagamento de pensão alimentícia aos  seus dependentes com base no disposto no art. 24 da Lei nº 5.478/68 e, não tendo satisfeito as  condições para utilização daquele dispositivo, especialmente porque o Contribuinte não deixou  o lar e o convívio familiar, e ainda porque afastamentos temporários não se enquadram em tal  hipótese, motivos que o impede da utilização do benefício da dedução do imposto por prestação  de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Ressalte­se que os dependentes mantiveram essa condição, expresso inclusive  nos  termos  da  defesa  recursal,  embora  a  formalização  de  individualização  mediante  apresentação de DAA em separado da esposa e filhos.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901245/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 45 /2 01 3- 89 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10073.901245/2013­89  Acórdão n.º 1301­003.337  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10073.901245/2013­89  Acórdão n.º 1301­003.337  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, referente ao período de apuração de 30/09/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10073.901245/2013­89  Acórdão n.º 1301­003.337  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10073.901245/2013­89  Acórdão n.º 1301­003.337  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 392DF CARF MF

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7438670 #
Numero do processo: 10480.914517/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO - PROVA O direito creditório somente pode ser reconhecido se devidamente comprovado pelo contribuinte a origem de seu direito através de documentação hábil e suficiente.
Numero da decisão: 1401-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914517/2016­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO  Recorrente  AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO ­ PROVA  O  direito  creditório  somente  pode  ser  reconhecido  se  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte  a  origem  de  seu  direito  através  de  documentação hábil e suficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 45 17 /2 01 6- 51 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10480.914517/2016­51  Acórdão n.º 1401­002.801  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente a pagamento efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  30/06/2013,  no  valor  de  R$  31.410,31, transmitida através do PER/Dcomp nº 10950.10388.200716.1.3.04­3750.  A  DRF  Recife  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  [...],  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.  Cientificado [...], o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  [...]para  alegar  que  o  crédito  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  CSLL,  incidente em 06/2013.  Juntou  recibos  de  entrega  da  DCTF  e  DIPJ  do  ano­calendário  2013,  bem  como do envio da ECD e ECF retificadas, cópia do DARF recolhido em 31/07/2013,  cópia do balanço dos meses 12/2013, 12/2014 e 06/2015 e planilha de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Quando do julgamento da DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  a  recorrente,  o  competente  recurso voluntário, repetindo as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10480.914517/2016­51  Acórdão n.º 1401­002.801  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.797,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.914513/2016­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.797):  "O recurso é tempestivo e dele conheço.  Tendo em vista que as razões são as mesmas expostas na  impugnação, invoco o Regimento Interno desse Conselho art. 57,  § 3 e transcrevo a decisão de primeira instância:   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  não  homologação  de  compensação  e  alega  que  o  crédito  teria  origem  em  recolhimento a maior de CSLL.  Na DCTF entregue em 20/08/2013, original e ainda ativa,  pois foi a única entregue no período, o débito de CSLL foi  declarado  no  mesmo  valor  que  o  pagamento,  R$  215.547,35,  motivo  pelo  qual  não  foi  encontrado  saldo  disponível para compensação.  O contribuinte não retificou a DCTF e o único documento  apresentado  para  demonstrar  a  suposta  existência  do  crédito é a planilha constante à fl. 37, a qual só teria valor  probatório  se  acompanhada  da  documentação  contábil  e  fiscal.  O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Assim,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação comprobatória da existência do pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  compensação,  de  seu  exclusivo interesse.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10480.914517/2016­51  Acórdão n.º 1401­002.801  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  presente,  o  interessado  limitou­se  a  alegar  que  teria  recolhido  tributo  a maior,  sem  apresentar  documentação  comprobatória que lastreasse tal argumento.  Resta impedida, portanto, a análise da  liquidez e certeza  do crédito.  Mesmo tendo sido juntado novamente documentação que  teoricamente  seria  capaz  de  comprovar  o  alegado  crédito,  não  restou demonstrado o direito do recorrente.  Ante  o  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 84DF CARF MF

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7430745 #
Numero do processo: 11020.903338/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903338/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.637  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 38 /2 01 2- 45 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 048.991.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.    ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.    ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 8          7 E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.    Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 9          8 complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 10          9 Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 11          10 Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 12          11 Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 13          12 pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 14          13 Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 15          14 administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 16          15 STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2012­45  Acórdão n.º 3302­005.637  S3­C3T2  Fl. 17          16 do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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