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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10609238 #
Numero do processo: 12266.720870/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2010 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. MULTA. Descumpridos os requisitos e as condições previstos na legislação tributária acerca do regime especial da admissão temporária, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente. COMEX. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CABIMENTO. Uma vez que descumprida a legislação que rege a admissão temporária, em relação ao crédito tributário suspenso constituído por termo de responsabilidade, é cabível a multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 3202-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. MULTA. Descumpridos os requisitos e as condições previstos na legislação tributária acerca do regime especial da admissão temporária, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente. COMEX. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CABIMENTO. Uma vez que descumprida a legislação que rege a admissão temporária, em relação ao crédito tributário suspenso constituído por termo de responsabilidade, é cabível a multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 2 Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a imputação de 05 multas, totalizando R$ 1.311.255,27 (Um milhão, trezentos e onze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), relativas ao: (1) descumprimento de condições, requisitos ou prazos do regime aduaneiro especial de admissão temporária (Lei nº 10.833/2003, art. 72, I), equivalente a 10% do valor aduaneiro da mercadoria, no valor de R$ 450.079,47; (2) lançamento de ofício (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007), equivalente a 75% dos impostos não recolhidos, no valor de R$ 846.175,80; e (3) não atendimento tempestivo de intimações fiscais (Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “c”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003), equivalente a três incidências, no valor de R$ 5 mil cada uma, atingindo R$ 15 mil. Os cálculos das multas basearam-se na Declaração de Importação no regime de admissão temporária – DI nº 10/0800239-0, registrada em 14/05/2010, cujo valor CIF das mercadorias é de R$ 4.500.794,73 e cujo valor dos tributos suspensos é de R$ 1.128.234,41. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, através do acórdão 108-005.828, assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/05/2010 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRAZO PARA PRORROGAÇÃO OU EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O prazo para prorrogação da admissão temporária ou para adoção de uma das medidas de extinção da mesma precisa ser observado, sob pena de aplicação da multa por descumprimento das normas, condições ou requisitos do regime. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 3 A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se não impugnada, tornando-se incontroversa, definitiva e não passível de recurso na esfera administrativa. Crédito Tributário Mantido Impugnação Improcedente Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, no qual em sua defesa alega: (i) deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração por ausência de capitulação legal para imputação das penalidades e cerceamento de defesa; (ii) princípios constitucionais não foram observados no lançamento; (iii) atendimento das condições legais para fruição do benefício fiscal- Admissão Temporária; e (iv) não incidência dos tributos nos termos do acordo GATT. Por fim, pugna a Recorrente pelo cancelamento da autuação. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do “erro in judicando” no acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta capitulação legal dos fatos, o que por consequência, trouxe prejuízos à defesa da Recorrente. Primeiro, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 4 fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Segundo, é de se destacar que decisão proferida, todas razões de decidir estão devidamente calcadas na legislação aplicável ao caso, além de manterem coerência lógica com as razões manifestadas no auto de infração lavrado contra o contribuinte. Pois como é sabido, o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Outrossim, não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto as teses de defesa elencadas pela Recorrente, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir como é a decisão de primeiro grau no presente caso. Neste ponto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente, devendo ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Do princípio da verdade material Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, pela realização de diligências. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 5 destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de diligência, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Do Regime de Admissão Temporária e da imputação de penalidades O regime de admissão temporária é um regime aduaneiro especial em que os tributos incidentes na importação ficam suspensos por período determinado (vigência do regime), tornando-se isentos apenas diante da comprovação de cumprimento total do regime, qual seja: da devolução da mercadoria ao exterior no prazo previsto ou, alternativamente, da destruição ou nacionalização do bem, sujeitando à penalidades aqueles que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, nos termos do art. 83, I, da Lei 4.502/64. Por ser um benefício conferido pela autoridade aduaneira, o não cumprimento das obrigações nos prazos e condições impostas implica em penalidade, qual seja, a multa de 10% do valor aduaneiro do bem. Pois bem. A controvérsia nos presentes autos se refere à aplicação da multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. No presente caso, o Recorrente descumpriu o prazo de permanência dos bens importados sob admissão temporária, submetendo-se, por conseguinte, à aplicação da referida multa, expressamente prevista em lei válida e vigente. A contribuinte reconhece que houve intempestividade na apresentação de petições inerentes ao regime de admissão temporária e suas prorrogações ou extinções. Não houve prorrogação do regime. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 6 Sendo assim, deveria a Recorrente ter dado início ao despacho de reexportação dos bens. O que não aconteceu. Sem amparo legal, a Recorrente insurge-se contra a constituição do crédito tributário de ofício ao afirmar que não há previsão legal que estabeleça que a renovação do regime, para fins de fruição dos benefícios fiscais, deva ocorrer ainda com o regime vigente da admissão temporária, tal afirmação é totalmente equivocada, a legislação vigente estabelece as condições para fruição do benefício fiscal, as quais a contribuinte deixou de observar, conforme previsão do art. 319 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) que assim dispunha à época dos fatos: Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. (...) § 6º A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 77). § 7º A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. Considerando a ausência de prorrogação do regime para fruição da Admissão Temporária, a Recorrente deixou de observar as disposições legais para fruição do regime especial, desse modo, se mostra devida a multa de ofício de 75% em razão da falta de pagamento dos tributos incidentes na operação de importação (IPI, II, PIS/COFINS), devido à não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, para concessão do benefício. Para arrematar, no que cerne o lançamento dos tributos devidos e a possibilidade de cobrança não só da multa de ofício, também é devido os juros de mora sobre o valor devido, em razão da não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, na concessão do Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 7 benefício. Tais regras estão claramente dispostas no Decreto nº 4543/2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época de ocorrência da infração, in verbis: Decreto 4.543/2002 Art. 321. Na hipótese de exigência do crédito constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contado da notificação prevista no § 1º do art. 677, para: I - reexportar os bens, após o pagamento da multa a que se refere a alínea "b" do inciso III do art. 628; ou II - registrar a declaração de importação referente aos bens, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I deste artigo. § 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido reexportados os bens, nem registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito: [...] II - ao pagamento da multa a que se refere o inciso I do art. 645, sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário, na forma do art. 679, se ainda não cumprida. [...] Art. 645. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos tributos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e [...] Art. 677. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I - intimação do responsável para, no prazo de dez dias, justificar o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 8 II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante: I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou II - intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. [...] No mesmo sentido o Decreto nº 6759/09: Art. 370. Na hipótese de exigência do crédito constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no §1º do art. 761, para: I- iniciar o despacho de reexportação dos bens, após o pagamento da multa a que se refere o art. 709; ou II-registrar a declaração de importação referente aos bens, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I do caput. §1ºDecorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido reexportados os bens, nem registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito: I- à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II- ao pagamento da multa a que se refere o inciso I do art. 725, sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário, na forma do art. 763, se ainda não cumprida. [...] Art. 725- Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e §1º, com a redação dada pela Lei no11.488, de 2007, art. 14): Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 9 I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e [...] Art.761- A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I- intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e II-revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. §1º A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante: I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou II - intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. Sendo assim, existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas, as quais os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não havendo o que se falar em violação à legalidade. Por fim, no que se refere ao Termo de Responsabilidade, de acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é responsável pelo pagamento do tributo ou das penalidades pecuniárias. Pois, no caso de importação de bens através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, é responsável pela importação e, consequentemente, pela reexportação dos bens a pessoa que assina o Termo de Responsabilidade. Caso não ocorra a reexportação dos bens, o responsável sofrerá as penalidades aplicadas para o descumprimento do compromisso assumido. Neste tópico recursal, não há reforma a fazer. 2.2-Das penalidades aplicadas por não atendimento das Intimações Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 10 Em relação às penalidades aplicadas por não atendimento das Intimações, a Fiscalização efetuou diversas Intimações no procedimento de admissão temporária, inclusive concedendo prorrogações para a Recorrente comprovar as providências necessárias à extinção do regime de que era beneficiária. A Recorrente foi cientificada por meio das Intimações Fiscais a iniciar o despacho de reexportação ou o registrar da declaração de importação para nacionalização do bem, com base no §1° do art. 30 da IN RFB nº 1.361,de 2013, que regia o procedimento à época do lançamento. A Impugnante não apresentou resposta. O Auto de Infração tem como fundamento para a imposição da penalidade a ocorrência da não apresentação de resposta às Intimações Fiscais de forma a tipificar a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea"c" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) § 2º As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Nos termos art. 107, IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, para a caracterização da infração é necessário a não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal, sendo assim, cabível é a imputação da multa por não atendimento à fiscalização, não havendo que se falar em ilegalidade. Não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.3- Da isenção de IPI, II, PIS/COFINS na importação destinados a consumo interno na Zona Franca de Manaus Alega a Recorrente, que no presente caso não há a incidência de II, IPI, PIS e COFINS por conta da aplicação ao caso das regras de isenção destinadas à Zona Franca de Manaus e ainda pelas regras fiscais decorrentes da adesão do Brasil ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), não por força de legislação interna, mas do tratado. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 11 Entretanto, compulsando-se os autos, especialmente, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente à DRJ, tal matéria apresenta-se estranha à lide, não tendo sido impugnada na primeira instância. Assim, somente em sede de Recurso Voluntário, a recorrente lança mão de discussão absolutamente estranha ao acórdão recorrido, operando-se aqui a sua preclusão consumativa, fato que prejudica e inviabiliza o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância, nos exatos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972. Não conheço do presente tópico recursal. 2.4- Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e proteção ao interesse público Por fim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente insurge-se contra o valor referente à imposição da multa. No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista na legislação vigente, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional sob pena de violar o interesse público. A propósito, nota-se que o caminho percorrido para criação de uma súmula neste Tribunal Administrativo de recursos fiscais – é regimental, que tem como objetivo, exatamente, atribuir eficiência e celeridade às decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência administrativa. É de se registrar que a teoria dos precedentes, agora, representada no Código de Processo Civil persegue, exatamente, um valor maior- dar segurança jurídica ao jurisdicionado, evitando-se assim o fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas, tudo em homenagem à eficiência. Neste tópico recursal, não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Por fim, ante todo exposto, conheço em parte do recurso, na parte conhecida, rejeito as preliminares e no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720870/2014-71 12 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.005654/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE A apuração do saldo negativo deve levar em consideração o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) no mesmo período de apuração, quando a retenção é devidamente comprovada e cuja receita foi devidamente tributada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE A apuração do saldo negativo deve levar em consideração a Contribuição Social retida na fonte (CSRF) no mesmo período de apuração, quando a retenção é devidamente comprovada e cuja receita foi devidamente tributada.
Numero da decisão: 1201-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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APURAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE A apuração do saldo negativo deve levar em consideração o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) no mesmo período de apuração, quando a retenção é devidamente comprovada e cuja receita foi devidamente tributada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE A apuração do saldo negativo deve levar em consideração a Contribuição Social retida na fonte (CSRF) no mesmo período de apuração, quando a retenção é devidamente comprovada e cuja receita foi devidamente tributada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Fl. 12827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-15.113 (fls. 469), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 537) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação em papel, a qual utiliza os alegados direitos de crédito de R$ 22.428.129,73 a título de saldo negativo de IRPJ e R$ 4.425.886,56 a título de saldo negativo de CSLL, ambos do ano 2001, com origem em retenções na fonte (fls. 2). A Administração Tributária instaurou procedimento para analisar o pedido de compensação, ao final da qual chegou à conclusão de que o saldo negativo de IRPJ passível de compensação teria o valor de R$ 5.834.484,50, enquanto o saldo negativo de CSLL passível de compensação teria o valor de R$ 794.528,09, nos termos do Parecer de fls. 345, com homologação parcial da compensação. Adoto o texto do relatório da decisão recorrida para melhor descrever a presente causa (fls. 471): I - Do Pedido Inicial O presente processo tem origem na Declaração de Compensação, anexada às fls. 01/02, onde pleiteia o reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referentes ao ano-calendário de 2001, nos respectivos valores de R$ 22.428.129,73 e de RS4.425.886,56, e conseqüente compensação com débitos de diversas naturezas, conforme pode ser visto às fls. 01/02, 23/24, 38/39, 53/54, 69/70 e 88/89; II. Esclarecimentos Adicionais 2. Alegando desconhecimento na legislação vigente do procedimento adequado para a retificação de pedido de compensação anteriormente protocolizado, a recorrente, mediante requerimento, datado de 14/05/2003, às fls. 87, solicitou a desconsideração da Declaração de Compensação de fls. 23, relativa aos débitos de PIS e COFINS do mês de dezembro/2002, e a devida substituição pela nova Declaração onde se destacam os novos valores de débitos relativos a estes tributos; III. Da Diligência do Órgão de 1a Instância 3. Com o intuito de corroborar a exatidão das informações prestadas e complementares a instrução processual, a interessada foi intimada, em 05/08/2004, a teor dos documentos de fls. 116/123, a apresentar os comprovantes de retenção na fonte, dos demonstrativos das fontes pagadoras, código de retenção e valores retidos, do Livro de Apuração do Lucro Real -LALUR, do Livro Razão, entre outros elementos; 4. Atendendo o solicitado, a recorrente, mediante requerimento, apresentou o que se segue: Fl. 12828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 3 4.1 - os Anexos 1 e II, às fls. 129 e 130/131, os quais demonstram, respectivamente, a existência do imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos no montante de R$19.643.354,70 e aquele retido pelas demais pessoas jurídicas no valor de R$2.784.775,03; 4.2 - as cópias do LALUR, as quais foram acostadas às fls. 133/155; 4.3 - o demonstrativo, às fls. 132, que explica a origem do valor total de IRRF mencionado no item 4.1 deste relatório, ora pleiteado como crédito, a título de saldo negativo de IRPJ - Ano Base 2001; 4.4 - as cópias de DARF e "informes de rendimentos", acostados às fls. 196/249, que comprovam o imposto de renda retido pelas demais pessoas jurídicas que comprovam o valor de R$2.784.775,03; 4.5 - informa ter apresentado, a teor do requerimento de fls. 193, na forma de 09 pastas, ao AFRF diligenciante, os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte relativos ao imposto retido por órgãos públicos no montante de R$19.643.354,70; 5. O fisco registrou, às fls. 255, que a interessada, em atendimento ao Termo de Intimação supra mencionado, conforme documentos de fls. 127/155, apresentou o demonstrativo de retenção de imposto de renda da fonte de órgãos públicos e das demais pessoas jurídicas, originais e cópias do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - atinentes ao ano-calendário de 2001, declaração concernente a utilização do crédito pleiteado, originais e cópias do Livro Diário Geral e a indicação de pessoas com poderes para prestar esclarecimentos; IV. Da Instrução do Processo 6. O órgão a quo ao verificar que os créditos alegados na Declaração de Compensação constante do Processo n° 11543.000906/2003-64, têm a mesma origem daqueles citados no presente processo, transferiu os débitos tributários daquele processo para este, conforme pesquisas no sistema da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, às fls. 107/109, de forma a possibilitar uma análise em conjunto dos mesmos; 7. Foram anexadas, às fls. 156/178, cópias das fichas relevantes relativas a DIPJ 2002 - Ano Calendário 2001, onde se destacam o saldo credor declarado de R$ 22.428.129,73, às fls. 163, e a base de cálculo negativa de CSLL, no valor de R$4.425.886,56, às fls. 168; 8. Pesquisas de DIRF, conforme cópias de fls. 180/190, declarados por várias sociedades empresárias onde o beneficiário é a recorrente, bem como cópia da DCTF relativa ao PIS e COFINS do 4o trimestre de 2002, às fls. 191/192; V. Do Parecer Denegatório 9. Em procedimento de análise da Declaração de Compensação acima referida, a Delegacia da Receita Federal de Vitória - SEORT/ES, exarou o Parecer n°. 230/2005, anexado às fls. 253/265, onde constata que a interessada pretende ver-lhe reconhecido o direito aos créditos mencionados no capítulo I deste relatório; 10. Neste mesmo documento defere parcialmente o pleito da interessada e apresenta as suas razões de decidir na forma que se seguem: 10.1 - os valores constantes da Ficha 11 da DIPJ/2002, às fls. 159/162, foram cotejados com a Demonstração do Lucro Real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes escriturados na Parte A - Livro de Apuração do Lucro Real, às fls. 138/153, em atendimento ao disposto no art. 13 da Instrução Normativa n° 93/97, sem apresentarem divergências; Fl. 12829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 4 10.2 - de acordo com as informações prestadas na Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Líquido - da DIPJ/2002, ano calendário 2001 - às fls. 163, e Ficha 17 - Cálculo da CSLL, a recorrente apurou saldos negativos de IRPJ e CSLL decorrentes exclusivamente dos valores retidos destes tributos o que permitiu concentrar a análise nestes recolhimentos; 10.3 - compulsado o documento de fls. 129 - Anexo I - fonte retidos por órgãos públicos - verificou-se que foram elencadas as retenções efetuadas por órgão público desde janeiro de 1997 até o ano-calendário de 2001, exclusivamente para o exercício em tela, o que não é factível, visto que somente poderia ter sido utilizado para efeito de dedução o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que tivessem integrado a base de cálculo do imposto devido; 10.4 - além do fato acima, destacou que a recorrente foi constituída somente em 19/08/1998, conforme consulta ao sistema CNPJ, às fls. 179, o que inviabilizaria a utilização de créditos relativos ao ano calendário 1997; 10.5 - que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000 já foi objeto de declarações de compensação constantes dos Processos n° 11543.004393/2001- 07 e 11543.004718/2002-24, configurando, portanto, pedido em duplicidade, conforme cópia acostada à fl. 252; 10.6 - conclui que as retenções, citadas no Anexo I, às fls. 129, a serem consideradas no saldo negativo de IRPJ e CSLL restringem-se àquelas relativas ao ano calendário 2001, e perfazem, respectivamente, o montante de R$ 3.561.589,07 e R$ 794.528,09; 10.7 - no intuito de verificar a consistência das informações constantes do Anexo I, acima referido, o AFRF parecerista consultou os sistemas da RFB onde levantou as declarações de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2001, retido na fonte enviadas pelas fontes pagadoras - órgãos públicos - em que a recorrente, consideradas a matriz e suas filiais, figurou como beneficiária, conforme pode ser visto às fls. 180/181 e 183/189, 10.8 - da análise das referidas DIRF restou comprovado, a teor da planilha de fls. 260, em relação ao IRPJ e CSLL, os valores, respectivos, de R$ 3.429.335,20 e R$ 814.776,20, devendo ser ressaltado, que, em relação ao IRPJ, o valor apurado é inferior àquele citado no item 10.6 deste relatório; 10.9 - esclarece, contudo, que no presente processo foi reconhecido apenas o valor de R$ 794.528,09, tendo em vista que a administração do crédito alegado cabe exclusivamente à recorrente, a qual indicou na declaração de compensação a sua intenção de utilizar somente este valor para efeito de crédito, cumprindo tão somente à autoridade Fiscal modificar as pretensões creditórias quando estas forem desprovidas de certeza e liquidez; 10.10 - do exame do Anexo II, às fls. 130/131, no qual consta os valores retidos, a título de IRPJ, pelas demais pessoas jurídicas, constatou-se, conforme planilha de fls. 261/262, a retenção de apenas R$ 2.405.149,30; 10.11- reconstituiu a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - da DIPJ 2002, a fim de determinar o valor do saldo negativo de IRPJ, com base nas retenções acima corroboradas, tendo elaborado o quadro abaixo resume a decisão proferida: Fl. 12830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 5 10.12- aplicou o mesmo procedimento à Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - da DIPJ 2002, a fim de quantificar a importância do saldo negativo de CSLL, com base nas retenções acima corroboradas, tendo elaborado o quadro abaixo que resume a decisão proferida: 10.13 - por fim, ressalta que a solicitação de retificação de Declaração de Compensação, apresentada em 14/05/2003, às fls. 87/89, em face da alegação de erro material na declaração do valor dos débitos referentes à COFINS e ao PIS, pertinentes ao período de apuração de dezembro de 2002, não pode ser aceita, tendo em vista que estes débitos não sofreram alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - conforme pode ser visto às fls. 191/192; 10.14 - conclui pelo reconhecimento creditório parcial, relativo aos saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, apurados no ano-calendário de 2001, nos respectivos valores de RS 5.834.484,50 e de RS 794.528,09, devendo ainda ser homologada a compensação declarada solicitada nos termos da legislação de regência até o limite deste valor; VI. Da Manifestação de Inconformidade 11. A Interessada tomou ciência do Parecer SEORT n° 230/2005 de fl. 253/265 e do Despacho Decisório de fl. 265 em 29/04/2005, conforme demonstra o AR de fls. 282; 12. A Interessada se insurge contra o disposto no Parecer supra mencionado que indeferiu o seu pedido de compensação, apresentando, em 24/05/2005, sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 286/303, instruída com os documentos de fls. 304/349, alegando, em síntese, o que se segue: i) - Da Desnecessidade de Apresentação do Comprovante da Retenção dos Tributos Emitido pela Fonte Pagadora dos Rendimentos 12.1 A recorrente apresentou ao fisco diversos documentos comprobatórios das retenções de IRPJ e CSLL feitos pelos órgãos públicos entre 1998 c 2001, sendo importante destacar que, a teor da petição de fls. 193, também foram apresentados "os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao imposto retido por órgãos públicos...", o que afasta o entendimento da decisão quanto à falta de documentos que comprovem as retenções; Fl. 12831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 6 12.2 Ressalta que a disponibilização dos referidos comprovantes é expressamente atestada pela decisão proferida pela DRF Vitória-ES, como sé verifica do seguinte trecho: Em atendimento ao Termo de Intimação, a contribuinte, mediante termo de entrega às fls. 127/155, apresentou o demonstrativo de retenção de imposto de renda da fonte de órgãos públicos e das demais pessoas jurídicas, originais e cópias do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - atinentes ao ano calendário de 2001, declaração concernente à utilização do crédito pleiteado, originais e cópias do Livro Diário Geral., "(negritei) 12.3 Cita ementas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, as quais consolidam o entendimento no sentido de que os documentos, apresentados pela recorrente, nos autos, são suficientes para comprovar a legitimidade do crédito que se pretende compensar; 12.4 Informa que a Solução de Consulta - SRRF 4a RF - n° 20 de 20/05/2002, tem o entendimento que os registros contábeis, em conjunto com outros documentos fiscais, são meios hábeis para comprovar a retenção; 12.5 Argumenta que se a DRF Vitória homologou a compensação no que se refere às retenções ocorridas em 2001, com base nos documentos apresentados pela recorrente, não restam dúvidas de que os mesmos documentos seriam suficientes para comprovar as retenções ocorridas entre 1998 e 2000; 12.6 Que a DRF Vitória realizou um cotejo entre os valores informados pela documentação apresentada e os dados contidos nos sistemas internos da RFB tendo constatado uma diferença irrisória - inferior a 3% - o que demonstra a legitimidade dos créditos da recorrente, sendo imperioso que a mesma sistemática seja adotada para os anos 1998 a 2000; 12.7 Requer a reforma da decisão homologando integralmente os seus débitos tendo em vista que os documentos de retenção apresentados pela recorrente são legítimos para comprovar o crédito em exame; 12.8 Requer, ainda, a realização de diligência para que sejam analisados os documentos contábeis da recorrente, bem como para que sejam analisados os sistemas internos da RFB; ii) - Da Desnecessidade de Informação dos Valores Retidos em cada Ano-Base. Legalidade da Informação dos Valores Retidos nos Anos de 98, 99 e 2000. Da DIPJ do Ano-Base 2001 12.9 A DRF Vitória fundamenta a não consideração dos IRRF, relativos aos anos calendário 1998 a 2000, com base no art. 526 do RIR/99, entretanto, tal dispositivo legal não faz qualquer restrição nesse sentido, apenas informa que o contribuinte pode compensar o imposto devido com as retenções ocorridas, deixando de fazer qualquer menção à necessidade de informar as retenções nas DlPJ's dos respectivos anos-base em que elas ocorreram; 12.10 Em outras palavras, não existe a obrigatoriedade de informação das retenções do IRPJ e CSLL nas DIPJ's dos anos-base em que elas ocorreram, segundo o artigo supra mencionado; 12.11 Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB n° 93/1997, em seu artigo 38, § 2o, inciso III, autoriza expressamente a compensação do imposto de renda pago indevidamente nos anos anteriores, contra parcelas devidas nos anos posteriores; Fl. 12832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 7 12.12 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuinte em que este manifesta o entendimento de que o direito à compensação não pode ser negado nos casos em que as DIPJ's contenham erros, como ocorreu no presente caso; 12.13 Requer a reforma da decisão, de forma a acolher integralmente o crédito compensado, tendo em vista que não existe qualquer norma que proíba a utilização das retenções de IRPJ e CSSL ocorridas em 1998,1999 e 2000, no ano-base de 2001, pois não existe dispositivo legal que a obrigue a declarar os valores retidos nas DIPJ's dos anos calendário em que ocorreram as retenções; iii) - Da Suposta Impossibilidade de Compensação dos Créditos Anteriores à Constituição da Requerente (19/08/1998) 12.14 Confirma que a recorrente foi constituída na data de 19/08/1998, entretanto, após este evento, ela incorporou outra empresa (Xerox do Brasil Ltda), inscrita no CNPJ sob o n° 29.231.386/0001-00, como comprovam os documentos de incorporação anexados às fls. 316/336; 12.15 Dessa forma, as retenções de IRPJ e de CSLL, sofridas pela empresa incorporada em período anterior a 19/08/1998, passaram a ser de titularidade da recorrente; iv) - Da Inexistência de Compensação do Crédito em Exame contra Débitos dos Processos n° 11543.004393/2001-07 e 11543.004718/2002-24 12.16 A decisão recorrida informa a impossibilidade de compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL, referente ao ano de 2000, tendo em vista que esse crédito já teria sido compensado contra outros débitos referentes aos processos em epígrafe, entretanto, resta demonstrado o equívoco do fisco na medida em que esses processos tratam de outro crédito da recorrente diverso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL examinados nos presentes autos; 12.17 Esclarece que os saldos negativos de IRPJ e CSLL, ora em exame, referem- se às retenções dos mesmos tributos ocorridas no momento do pagamento das notas fiscais emitidas pela recorrente pela venda de bens e serviços aos diversos órgãos públicos em todo o território nacional, enquanto o saldo negativo de IRPJ objeto dos processos em epígrafe refere-se às retenções de IRPJ sobre operações de mútuo e aplicações financeiras de titularidade da recorrente, conforme se verifica das cópias anexadas às fls. 338/349; 12.18 Portanto, não existe a duplicidade de compensações entre o crédito discutido nos presentes autos e o crédito objeto dos processos em epígrafe, razão pela qual da decisão recorrida deve ser reformada também neste aspecto; Essa Manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Rio de Janeiro I (fls. 469), quando foi corroborada a análise feita pela Administração Tributária, tanto quando fez a apuração do saldo negativo do ano 2001, quanto ao indeferimento do aproveitamento das retenções na fonte de anos anteriores. O respectivo Acórdão adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir Fl. 12833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 8 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 DEDUTIBILIDADE. IRRF. RETENÇÃO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente se admite como redução do Imposto de Renda c CSLL devidos ao final do período de apuração, os valores retidos de IR e CSLL incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto do mesmo exercício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Dispensável a produção complementar de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 537, em que repetiu os argumentos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade, propugnando pela possibilidade de considerar na apuração de 2001 as retenções na fonte realizadas em anos anteriores e propugnando pela possibilidade de se comprovar as retenções na fonte por meio da sua contabilidade e por meio dos sistemas de informação da RFB. Esta Turma de Julgamento reuniu-se para apreciar o feito em 14/03/2018, quando resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Administração Tributária adotasse as providências a seguir transcritas, nos termos da Resolução nº 1201-000.385 (fls. 4543): 36. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora: (i) Realize a diligência do presente feito em conjunto com a do Processo n° 11543.004393/2001-07 e outros que porventura envolvam os períodos de 1998 a 2001, e tratem da restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL decorrente das retenções efetuadas por órgãos públicos e outras pessoas jurídicas; (ii) Segregue a análise e composição dos valores relativos ao suposto direito creditório da ora Recorrente decorrente do saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 1998 a 2001, considerando tanto os montantes retidos por órgãos públicos como por outras pessoas jurídicas. O objetivo é evitar duplicidades e garantir que os documentos hábeis e idôneos apresentados pela contribuinte sejam avaliados e considerados nos limites dos pedidos formulados nos recursos, conforme Fl. 12834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 9 fundamentação apresentada nos itens 27 a 35, bem como seja verificada a inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do IRPJ; (iii) É inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão da informações prestadas, a autoridade fiscal tem o dever de realizar diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte, com fundamento nas INs RFB n°s 460/04 e 94/97, bem como de buscar informações através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF SINAL e oficiar os órgãos da administração pública que efetuaram a retenção; (iv) Em virtude da ausência de contestação em sede de Recurso Voluntário dos valores relativos ao ano-calendário de 2001. considero a questão incontroversa. Portanto, mantidas as importâncias indicadas na decisão da DRJ/RJOI relativas aos créditos de saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2001. Tais valores devem ser considerados no mapeamento a ser realizado no curso da diligência. Saliente-se que, na mesma assentada, esta Turma de Julgamento também apreciou o Recurso Voluntário do mesmo contribuinte no processo nº 11543.004393/2001-07, o qual tratava de DCOMP muito semelhante, diferente apenas em relação ao ano do saldo negativo, que era 2000. O resultado da análise foi semelhante, conforme a Resolução nº 1201-000.390 (fls. 12695). A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do Despacho de fls. 12737, em que foram registradas todas as análises realizadas. Ao tomar ciência deste despacho, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 12768, em que corrobora o entendimento da fiscalização em relação ao ano 2001, mas contesta a conclusão alcançada em relação aos anos 1998, 1999 e 2000, reafirmando o seu alegado direito de crédito, conforme os argumentos já trazidos no recurso voluntário, e requerendo nova diligência para que sejam reparados os alegados equívocos. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2008 (fls. 505) e o recurso voluntário foi apresentado apenas em 11/04/2008 (fls. 537). Com isso, verifico que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme já foi relatado, o interessado apresentou declaração de compensação em papel, a qual utiliza os alegados direitos de crédito de R$ 22.428.129,73 a título de saldo negativo Fl. 12835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 10 de IRPJ e R$ 4.425.886,56 a título de saldo negativo de CSLL, ambos do ano 2001, com origem em retenções na fonte (fls. 2). A Administração Tributária instaurou procedimento para analisar o pedido de compensação, tendo constatado que o saldo negativo requerido pelo contribuinte, do ano 2001, estava considerando retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos desde janeiro de 1997 até o ano 2001. Com isso, glosou as retenções realizadas em 1997, 1998, 1999 e 2000, considerando que somente poderia ter sido incluído na apuração do saldo negativo de 2001 o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido naquele ano. A glosa das retenções realizadas em 1997 também foi realizada sobre o fundamento de que a empresa requerente foi constituída somente em 19/08/1998, não podendo aproveitar retenções em benefício de terceiros. A glosa das retenções realizadas em 2000 também foi realizada sobre o fundamento de que a empresa requerente já havia apresentado pedidos de compensação do saldo negativo daquele ano, formalizados nos Processos n° 11543.004393/2001-07 e 11543.004718/2002-24, o que configuraria a duplicidade na utilização das mesmas retenções. A decisão recorrida corroborou o entendimento da Administração Tributária, após a análise de grande quantidade de documentos juntados pelo contribuinte. No presente Recurso Voluntário, o recorrente não questionou a glosa das retenções de 1997 e acatou o montante das retenções de 2001 encontrado pela Administração Tributária. Com isso, a questão a ser solucionada restringe-se à glosa das retenções realizadas em 1998, 1999 e 2000. O recorrente inicia a sua defesa propugnando pela possibilidade de ter as suas retenções na fonte comprovadas não apenas pelos Comprovantes de Retenção fornecidos pela fonte pagadora, mas também pelos sistemas internos da RFB e pelos documentos contábeis da empresa. Afirma que isso foi feito para o ano 2001 e reclama de que isso não ocorreu para os anos 1998, 1999 e 2000, conforme o seguinte excerto (fls. 539): Essa homologação declarada pela DRFB de Vitória - ES se deu com base nas informações contidas nos sistemas internos da RFB e também com base nos documentos contábeis juntados pela Recorrente nestes autos. Além disso, em atendimento à intimação de fls. 116/117 destes autos, a Recorrente apresentou os comprovantes de retenção através da petição de fls. 193, recebidos pelo AFRF Marcelo Magalhães. Com relação aos demais créditos (anos de 1998 a 2000), a DRFB em Vitória-ES deixou de homologar as respectivas compensações por entender que não foram apresentados os comprovantes de retenção emitidos pelos órgãos públicos que fizeram as retenções. Diante dessa situação cabe a seguinte indagação: Como é possível admitir-se a homologação da compensação de créditos referentes a 2001 (com base nos documentos juntados pela Recorrente nestes autos e nos sistemas internos da RFB) e, ao mesmo tempo, negar a homologação das compensações referentes aos anos de 1998 a 2000 por inexistência de documentos? Fl. 12836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 11 Ora, este E. Conselho de Contribuintes não pode admitir a adoção de entendimentos distintos para os mesmos créditos. Se a DRFB em Vitória-ES aceitou os créditos referentes ao ano de 2001 com base nos documentos juntados pela Recorrente nestes autos e nos sistemas internos da RFB, também deve aceitar os créditos dos anos de 1998 a 2000 com base nos mesmos documentos e com base nos sistemas internos. Entendo que esta demanda não possui objeto, considerando que a glosa de tais retenções se deu pelo fato de serem relativas a fatos geradores ocorridos em outros períodos de apuração. De toda sorte, a demanda foi atendida no âmbito da referida diligência fiscal, requerida por esta Turma de Julgamento. O recorrente prossegue propugnando pela possibilidade de as retenções na fonte realizadas em anos anteriores serem utilizadas para compor o saldo negativo de 2001. Para tanto, afirma que a norma apontada pela Administração Tributária (Lei nº 8.981/95) não proíbe essa utilização e afirma que a Instrução Normativa RFB nº 93/1997 permite essa utilização, conforme o seguinte excerto (fls. 546): A legislação citada pela decisão recorrida (Lei n° K981/95, Manual de Preenchimento da D1PJ 2000, ...) em nenhum momento afirma que as retenções devem ser informadas nas DIPJs dos respectivos anos-base. Na verdade, a legislação citada pela decisão recorrida afirma que "a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, bem como incentivos de dedução..." (sic fls. 368, Lei 8.981/95). No mesmo sentido são as determinações constantes no Manual de Preenchimento da DIPJ 2002, citadas às fls. 369 da decisão. [...] Existem sim, normas que embasam o procedimento adotado pela Recorrente, tais como a Instrução Normativa RFB n° 93/1997, que autoriza expressamente a dedução de valores de IR e CSLL retidos em anos anteriores na apuração do imposto devido no ano da apresentação da declaração de imposto de renda. Com efeito, o art. 23, §3o, alínea "e", da IN/RFB n° 93/1997, incluído no capítulo destinado à apuração do lucro real, autoriza expressamente a compensação do imposto de renda pago indevidamente nos anos anteriores, contra parcelas devidas nos anos posteriores, verbis: Art. 23 - O imposto devido sobre o lucro real de que trata o § 6° do art. 2° será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no § 3o do art. 2o. § 3o - Observado o disposto no § 4° do art. 2°, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: e) do imposto de renda da pessoa jurídica pago indevidamente em períodos anteriores, ainda que compensado no decurso do ano-calendário com o imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3o a 6o e 10. (sem destaques no original) Fl. 12837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 12 Na primeira vez que se reuniu para apreciar o feito, este Colegiado manifestou o entendimento de que não seria possível computar no saldo negativo do recorrente os valores de fonte atribuídas a outra empresa do mesmo grupo econômico (Xerox do Brasil Ltda). Embora essa manifestação não tenha caráter de coisa julgada, pois o julgamento foi convertido em diligência, trago novamente esse entendimento para o Colegiado, nos mesmos termos a seguir transcritos (fls. 4553): 21. Independentemente dos valores terem composto ou não o saldo negativo de 2001 (vide argumento de fls. 283), a Recorrente foi constituída somente em 19/08/1998, conforme consulta ao sistema CNPJ, às fls. 179, o que, por si só, inviabilizaria a utilização de créditos relativos ao ano calendário 1997. 22. No mais, em análise às retenções sofridas no ano de 2000 pela Xerox do Brasil Ltda (sucedida) no âmbito do Processo n° 11543.004393/2001-07, restou evidenciado que: (i) a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo certificou o registro de incorporação da Xerox Brasil Ltda pela Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) em 18/03/2003 (fls. 317/320); (ii) o pedido de restituição e os protocolos dos pedidos de compensação foram realizados pela ora Recorrente entre os anos de 2001 e 2002, datas anteriores a incorporação ocorrida 18/03/2003. 23. Logo, não poderia a Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) se beneficiar das retenções sofridas pela Xerox Brasil Ltda. antes de existir ou mesmo antes do evento de incorporação que gerou o direito à sucessão. A documentação judicial anexada pela contribuinte (fls. 381/385) em nada muda essa realidade. Todavia, essa questão específica perde o objeto quando se considera a impossibilidade de aproveitamento extemporâneo das retenções na fonte, o que será apreciado a seguir. Entendo que assiste razão à Administração Tributária. Uma retenção na fonte deve compor a apuração do tributo do período de apuração em que foi realizada, pois é nele que, em regra, é oferecida à tributação a receita correspondente. É nesse sentido que deve ser interpretado o referido artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, a seguir transcrito: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Esse dispositivo legal trata da apuração mensal da antecipação dos tributos, aplicável na espécie porque o contribuinte era optante pelo Lucro Real Anual. Saliente-se que esse dispositivo afirma expressamente que a apuração está adstrita ao “ano-calendário”. Fl. 12838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 13 Adicionalmente, a Administração Tributária fundamenta o seu entendimento no inciso III, do §4 do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Veja-se que a Lei determina, expressamente, que o tributo retido na fonte que pode deduzir o imposto devido é aquele “incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real”. As retenções na fonte glosadas pela fiscalização não incidiram sobre receitas de 2001, que são as únicas licitamente incluídas na apuração do lucro real de 2001. Esse é o mecanismo da apuração do IRPJ e da CSLL, não havendo necessidade de uma norma específica para proibir o cômputo de retenções na fonte de outros períodos de apuração, ao contrário do que exigiu o recorrente. Pelo contrário, considerando que o pleito do recorrente foge à regra legal, ele somente poderia ser admitido mediante outra regra legal que lhe desse um caráter de excepcionalidade, mas essa exceção não existe no ordenamento jurídico. O recorrente cita, em seu favor, o art. 23, §3o, alínea "e", da IN/RFB n° 93/1997, já transcrita acima, afirmando que esse dispositivo normativo autoriza a dedução de retenções na fonte de anos anteriores ao período de apuração. Inicialmente, deve-se salientar que uma instrução normativa não pode derrogar um dispositivo legal. Quando há uma contrariedade entre um dispositivo legal e um dispositivo infralegal, este último não pode prosperar, ao contrário do que pleiteia o recorrente. Ademais, o dispositivo normativo apontado não trata de retenção na fonte de anos anteriores, mas sim de saldo negativo de anos anteriores, em um antigo procedimento, conhecido como “compensação sem processo” ou “compensação na contabilidade”, existente antes do advento da DCOMP. Saliente-se que a existência de retenção na fonte em anos anteriores não implica a existência de saldo negativo em anos anteriores, pois a retenção na fonte é apenas um dos vários elementos que compõem um saldo negativo. Mesmo existindo um grande montante de retenções a fonte, é possível que não exista saldo negativo no correspondente período de apuração. Verifico que já existe o entendimento pacífico neste tribunal administrativo de que o IRRF somente pode compor a apuração do tributo quando o contribuinte oferece à tributação a respectiva receita, nos termos da Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 12839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 14 Entendo que o cômputo das retenções ocorridas em outros períodos, que não aquele em que está sendo apurado o tributo, fere o entendimento declinado na referida súmula, pois o contribuinte não está trazendo as respectivas receitas para a apuração do ano 2001, apenas as retenções na fonte. O recorrente pretende impor à apuração do saldo negativo do tributo uma sistemática equivalente à compensação de prejuízos acumulados, mas isso não possui possibilidade jurídica, pelo que deve ser afastada. Cabe trazer ao Colegiado a informação de que o referido processo nº 11543.004393/2001-07 foi julgado por esta turma, quando foi negado o pleito de trazer para o saldo negativo do ano 2000 as retenções na fonte de 1998 e 1999, nos termos do Acórdão nº 1201-003.610 (fls. 12709), o qual adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração. Quanto ao cômputo das retenções na fonte em benefício da empresa Xerox do Brasil Ltda, entendo perfeita a construção já apresentada a este colegiado quando este emitiu a referida resolução, pelo que a adoto como razão de decidir e a transcrevo a seguir (fls. 4553): 21. Independentemente dos valores terem composto ou não o saldo negativo de 2001 (vide argumento de fls. 283), a Recorrente foi constituída somente em 19/08/1998, conforme consulta ao sistema CNPJ, às fls. 179, o que, por si só, inviabilizaria a utilização de créditos relativos ao ano calendário 1997. 22. No mais, em análise às retenções sofridas no ano de 2000 pela Xerox do Brasil Ltda (sucedida) no âmbito do Processo n° 11543.004393/2001-07, restou evidenciado que: (i) a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo certificou o registro de incorporação da Xerox Brasil Ltda pela Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) em 18/03/2003 (fls. 317/320); (ii) o pedido de restituição e os protocolos dos pedidos de compensação foram realizados pela ora Recorrente entre os anos de 2001 e 2002, datas anteriores a incorporação ocorrida 18/03/2003. 23. Logo, não poderia a Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) se beneficiar das retenções sofridas pela Xerox Brasil Ltda. antes de existir ou mesmo antes do evento de incorporação que gerou o direito à sucessão. A documentação judicial anexada pela contribuinte (fls. 381/385) em nada muda essa realidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 12840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.992 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.005654/2002-89 15 Fl. 12841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754283 #
Numero do processo: 10680.015372/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/05/1997 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 40. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA V1NCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e , estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência nos termos da Súmula 08. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Flávio Paina Resende Alves OAB/MG n° 121818
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 13116.722250/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Matéria não conhecida na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão temporal e do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 2402-012.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário interposto, o qual tem por objeto o debate de matéria não impugnada na primeira instância administrativa. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Matéria não conhecida na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão temporal e do duplo grau de jurisdição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário interposto, o qual tem por objeto o debate de matéria não impugnada na primeira instância administrativa. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.716 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722250/2014-52 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 626) interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-32.351 (p. 606), que não conheceu da impugnação quanto à matéria em que não se instaurou o contencioso administrativo, e considerou improcedente a impugnação no tocante à matéria expressamente contestada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI - Auto de Infração Debcad nº 51.057.026-7, (fl. 06), lavrado e consolidado em 19/11/2014, relativo às contribuições de terceiros destinadas Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR (criado pela Lei no 8.315/91) - previstas no art. 6º da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 30, inciso IV, da Lei n°. 8. 212/91, incidentes sobre o total da base de cálculo da comercialização de produto rural adquirido de pessoa física com sub- rogação, abrangendo as competências 01/2010 a 12/2011, no montante de R$ 154.091,71 (Cento e cinquenta e quatro mil, noventa e um reais, setenta e um centavos). O Relatório Fiscal de fls. 16 a 22, apresenta em síntese as seguintes informações: Considerações Iniciais O contribuinte FRIGOIAS INDUSTRIA & COMERCIO DE CARNE LTDA, sociedade empresária limitada, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, tem como objeto social: “ABATE DE BOVINOS, SUÍNOS, BUFALINOS, CAPRINOS, AVES (FRIGORÍFICO), INDUSTRIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO, PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNES, EMBUTIDOS E CONSERVA DE CARNES, DESOSSA, EMBALO À VÁCUO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E SUBPRODUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AÉREO DOS PRODUTOS INERENTES AO RAMO.” Trata-se de empresa com CNAE de Frigorífico – abate de bovinos, cuja matéria- prima é produto rural de origem animal. Foi detectada a ocorrência de aquisição de pessoa física, porém não há declaração desse fato na GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As aquisições de produção rural de pessoa física acarretam a sub-rogação das contribuições previdenciárias e de terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização rural do produtor. O procedimento fiscal contempla as contribuições devidas à Previdência Social e ao SENAR, incidentes sobre a aquisição da produção de produtor rural pessoa física, pela empresa, compreendidas entre as competências JANEIRO/2010 a DEZEMBRO/2011. Neste processo estão incluídos os valores apurados contribuições ao SENAR, referentes a todo período fiscalizado. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.716 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722250/2014-52 3 As contribuições de terceiros destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –SENAR (criado pela Lei no 8.315/91) - previstas no art. 6º da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 30, inciso IV, da Lei n°. 8. 212/91, são obrigações da pessoa física (empregador rural), pelas quais a pessoa jurídica fica sub-rogada nos termos da lei. Dos Elementos Examinados Em 14-01-2014 foi lavrado TIPF - Termo de Início do Procedimento Fiscal, recebido em 20-01- 2014, por meio do qual foram solicitados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, documentos relativos ao período fiscalizado (01/2010 a 12/2011). O contribuinte não atendeu a intimação constante deste termo. Em 12-03-2014 o contribuinte foi reintimado, no prazo de 20 (vinte) dias, através do Termo de Intimação Fiscal Nº 01 – TIF 01, a apresentar os documentos solicitados no TIPF. Por meio dos documentos protocolados em 27/03/2014, foram presentadas as documentações solicitadas e juntadas ao processo, somente aquelas necessárias. Cumpre informar que foram apresentadas em papel, notas fiscais de entrada, cópias do contrato social e alterações, cópias de documentos dos sócios, cópias de GFIP e cópias de GPS – Guias da Previdência Social. A documentação em papel aqui citada e não anexada ao processo deve ser considerada devidamente substituída pelas informações em meio digital (arquivos) juntadas ao processo, conforme item 17 deste relatório. Em 12-05-2014 o contribuinte foi intimado do Termo de Intimação Fiscal Nº 02 - TIF 02, solicitando apresentação de documentos relacionados a processos judiciais, porventura existentes, relacionados à sub-rogação da Contribuição Previdenciária devida na aquisição de produção rural de pessoas físicas. A empresa, em 05-08-2014, apresentou cópia de Decisão em agravo de instrumento (ANEXO – RESPOSTA TIF 02), interposto com pedido de antecipação de tutela recursal, onde pretendia-se reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 746-76.2014.4.01.3502, que indeferiu o pedido de liminar. Neste mandado a agravante objetivava a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991. Tendo em vista o Mandado de Segurança nº 746-76.2014.4.01.3502 e a respectiva decisão em comento não abranger as contribuições de terceiros destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR (criado pela Lei no 8.315/91) – previstas no art. 6º da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tais obrigações serão apuradas normalmente no presente processo. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado da autuação em 27/11/2014 – AR de fl.575 - e apresentou impugnação tempestiva de fls. 578/696, onde alega em síntese que: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.716 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722250/2014-52 4 Dos Pressupostos de Admissibilidade. Argui a tempestividade da impugnação e que em atendimento a exigência contida no inciso V, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005, informa que a matéria ora impugnada foi objeto de propositura de ação judicial, sendo que tanto a inicial quanto as decisões nela proferidas se encontram anexadas aos autos. Quanto aos fatos, faz uma breve síntese dos fatos relacionados aa lavratura do auto de Infração impugnado. Do Direito. Alega nulidade do lançamento por ofensa ao art. 63 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que conforme o anteriormente demonstrado, possui decisão judicial que lhe garante o direito de não reter e, de conseguinte, e não recolher a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física (art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991) e que nessa condição, portanto, ela só poderia ser autuada para fins de prevenção de decadência, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, hipótese em que não há incidência da multa de ofício. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, arguindo que como o lançamento em questão desobedeceu a autorização legal contida no dispositivo acima, é de se concluir que o mesmo é nulo de pleno direito e que caso, porém essa Turma não entenda pela nulidade do lançamento, imperioso se faz a revisão do mesmo, a fim de que seja exonerada a multa de ofício indevidamente aplicada. Do não cabimento do lançamento da contribuição eventualmente não retida: Alega que deixando a impugnante na condição de responsável de reter o tributo, contrariando o mandamento contido em lei, não poderia suportar o ônus da contribuição não retida, mas sim o contribuinte de fato, eis que o dever legal de pagar tributo é próprio deste e que assim, o responsável, quando muito, está sujeito apenas e tão-somente ao lançamento de eventual penalidade, desde que expressamente prevista em lei, no caso cita a Lei nº 10.426/2002, por meio da qual ficou estabelecido que na ausência de retenção ou desconto do tributo, em relação ao responsável legal, somente pode ser exigida a aplicação da multa isolada. Entende que em razão disto é de se entender por nulo o auto de infração fustigado, vez que nele o lançamento da contribuição foi efetuado em nome do responsável, ao invés de ter sido feito em nome do contribuinte, que tem o dever legal de suportar o ônus tributário da exação. Da inconstitucionalidade formal dos incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212/1991 (matéria já enfrentada pelo STF - RE 363.852/MG): Tece extensa argumentação a respeito da contribuição prevista nos incisos I e II do art. 25 da lei nº 8.212/91, concluindo que de todo o sumariado há se concluir Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.716 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722250/2014-52 5 por formalmente inconstitucional a contribuição prevista no citado artigo, pois a norma que estabeleceu seus elementos essenciais (base de cálculo e alíquota) foi julgada inconstitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal. Da inconstitucionalidade material do art. 25 da Lei n° 8.212/1991, por ofensa ao princípio da equidade. Transcreve os incisos I e II do art.150 da CF,e argui que da leitura dos referidos dispositivos a Constituição Federal vedou, de forma expressa, a exigência de tributo tratando os contribuintes de forma desigual, seja em razão da profissão ou da função por eles exercidas e Logo, partindo dessa premissa, há de se entender por inconstitucional mais uma vez a lei que instituiu a contribuição do empregador rural pessoa física (produtor rural), justamente por ela estabelecer um percentual diferenciado em relação aos demais segurados, que estão obrigados a recolher o percentual de 20% sobre a folha de salário. Da ausência de definição, por lei, do fato gerador da contribuição. Sustenta que em relação contribuição social lançada, inexiste qualquer lei, seja ela complementar ou mesmo ordinária, descrevendo a sua hipótese de incidência, entende que a Lei n° 8.212/1991 define o sujeito passivo (produtor rural pessoa física), a base de (receita bruta proveniente da comercialização da produção) e correspondentes alíquotas (2% + 0,1%) mas foi omissa quanto à definição do fato gerador e, e que ao perceber a ausência do necessário e indispensável elemento material da contribuição, a administração tributária, por meio de norma infralegal, na vã tentativa de suprir a lacuna existente, estabeleceu o fato gerador da exação sub examine, por meio de Instrução Normativa do Poder Executivo e que assim, por esse motivo também há de se concluir que a exação ora em discussão não pode subsistir, dada a incompletude da regra matriz de incidência tributária. DOS PEDIDOS Por todo o exposto requer: (a) seja recebida e conhecida a presente Impugnação, por atender aos pressupostos legais; e, (b) pelas razões fáticas e jurídicas apresentadas, seja julgado nulo o Auto de Infração fustigado e/ou improcedente o crédito tributário nele veiculado. Se não, que seja afastada a multa de ofício, haja vista o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996. A DRJ conheceu em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento nos termos do susodito Acórdão nº 01-32.351 (p. 606), conforme ementa abaixo reproduzida: DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo contribuinte. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.716 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722250/2014-52 6 O silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. MULTA. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. A partir da competência 12/2008 aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e destinadas aos Terceiros a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 626), defendendo, em síntese, o não cabimento do lançamento da contribuição que não foi retida. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito referente às contribuições de terceiros destinadas Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR (criado pela Lei no 8.315/91) - previstas no art. 6º da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 30, inciso IV, da Lei n°. 8. 212/91, incidentes sobre o total da base de cálculo da comercialização de produto rural adquirido de pessoa física com sub-rogação. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 16), tem-se que o contribuinte FRIGOIAS INDUSTRIA & COMERCIO DE CARNE LTDA (...) trata-se de empresa com CNAE de Frigorífico – abate de bovinos, cuja matéria-prima é produto rural de origem animal. Foi detectada a ocorrência de aquisição de pessoa física, porém não há declaração desse fato na GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As aquisições de produção rural de pessoa física acarretam a sub-rogação das contribuições previdenciárias e de terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização rural do produtor. Complementa a Fiscalização que: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.716 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722250/2014-52 7 5. O procedimento fiscal contempla as contribuições devidas à Previdência Social e ao SENAR, incidentes sobre a aquisição da produção de produtor rural pessoa física, pela empresa, compreendidas entre as competências JANEIRO/2010 a DEZEMBRO/2011. 6. Neste processo estão incluídos os valores apurados das contribuições ao SENAR, referentes a todo período fiscalizado. 7. As contribuições de terceiros destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR (criado pela Lei no 8.315/91) - previstas no art. 6o da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 30, inciso IV, da Lei n°. 8. 212/91, são obrigações da pessoa física (empregador rural), pelas quais a pessoa jurídica fica sub-rogada nos termos da lei. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, a impossibilidade de ser exigida / lançada a contribuição objeto do presente PAF em face do responsável tributário na hipótese de não ter ocorrido a retenção à época própria. Ocorre que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira, pela leitura do instrumento de impugnação, (fls. 578/596), constata-se que a autuada concentra em sua extensa manifestação, tão somente, argumentações em relação às contribuições de que trata os art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991. Não impugnando, sequer implicitamente as contribuições de que se constitui o presente Auto de Infração. Destacou, ainda, o Colegiado de origem que, neste caso, o silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. Neste espeque, não tendo a Contribuinte impugnado a exação objeto do presente lançamento fiscal, precluiu o seu direito de fazê-lo neste momento processual, sob pena de ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição. De fato, como cediço, o nosso sistema jurídico, no âmbito do contencioso administrativo tributário federal, permite, em regra, que as decisões de primeira instâncias sejam reapreciadas. Por meio do recurso voluntário, isso é feito por esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). Esse recurso voluntário tem por finalidade modificar, invalidar, ou complementar a decisão de primeira instância, sendo também possível recorrer apenas para sanar lhe algum vício, pois se pressupõe que a decisão esteja hígida, sem máculas. Por outro lado, a abrangência do recurso será limitado pela decisão recorrida, não podendo extrapolá-la. A exceção fica por conta de matéria de ordem pública. De qualquer forma, a regra continua a ser aquela que condiciona a Corte Administrativa em sede recursal a somente se Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.716 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722250/2014-52 8 manifestar a respeito de matérias que tenham sido decididas no pronunciamento da decisão de primeira instância. No caso sob examine, tendo em vista que a Contribuinte não impugnou a exação objeto do lançamento fiscal que deu origem ao presente PAF, não há, na decisão de primeira instância, qualquer análise e/ou juízo de valor acerca da matéria suscitada pela Autuada em grau recursal. Dessa forma, como a matéria suscitada pela Recorrente não foi apreciada pelo Colegiado de origem por não ter sido impugnada, não cabe qualquer exame da mesma nesta fase processual. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, tendo em vista que o mesmo visa discutir matéria não impugnada na primeira instância administrativa. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13841.000005/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13841.000005/99-78 Recurso n2 •: 132:788 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diárlo_Oficlal da t.Wf.to Acórdão n2 : 204-01.134 de O I / 04 / h Rubrica • Recorrente : PRATA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO • E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS &adia, 2 g 11 decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, Maria Luzinla (Ki:".tlis '10 contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada Siape 1641 no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRATA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. (2 enricrue Pinheiro To s Presidente e Relator Flávio de á Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CON:.:,ELI.iC DE COM RIMANTES 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasib, /2qj„ Processo n2 : 13841.000005/99-78 Recurso n2 : 132.788 Maria Luzirm-rerl:,;(i's Acórdão n2 : 204-01.134 lat. Srie ts4 1 Recorrente : PRATA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 8 de janeiro de 1999 (1II), referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995 (fls. 2/59), num montante de R$ 124.803,06. 2. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (lls. 274/277), homologando parcialmente as compensações apresentadas. A parte indeferida está fundamentada na decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, entre os pagamentos efetivados antes de 8/01/94 e a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, houve reconhecimento do direito creditório, porém, calculando o PIS devido à época na modalidade Repique, nos termos do disposto no § 2° c/c § 1°, do art. 3° da Lei Complementar 7/70, por se tratar de prestadora de serviços. 3. Cientificada da decisão em 10 de janeiro de 2005, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 4/02/2005(lls. 280/302), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2. - somente a partir de 10 de abril de 1997, com a publicação da IN SRF 31/97, que determinou a dispensa do PIS recolhido de acordo com os DL 2445 e 2449/88, é que se pode contar o prazo de cinco anos para restituição; 3.3 — conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.4. — a DRF, embora reconheça a tese da semestralidade, não explicita se efetuou os cálculos recuando seis meses para identificar a correta base de cálculo, como se verifica, por exemplo, no mês de competência 03/95, que deveria ter sido calculado pela base de cálculo do PIS-Repique do mês 09/94. Faz-se necessária, assim, perícia contábil, para o que indica seu perito; 3.5. - requer o deferimento de seu pedido de restituição/compensação. Acordaram os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, por indeferir a solicitação de restituição dos valores pagos a título de PIS. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON1R:RUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE CO:4 O GRIGI AL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte , Brasília, 2 t( Processo n2 : 13841.000005/99-78 Maria 1.tizirna 0V is Recurso n2 : 132.788 M:it. Acórdão n2 : 204-01.134 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DODIR EITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando em sua defesa as mesmas razões esposadas na inicial. É o relatório. • 3 a ^ • MÈ tE:Óiltlátà COP:sr LHO DE CONTRSUINTES CC-MFMinistério da Fazenda bêt4i2ERÉ COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuinte Bíàsiiiii, 2 (f 0‘ Processo ng : 13841.000005/99-78 Recurso n2 : 132.788 'lf-rxi-z%)kás Acórdão n2 : 204-01.134 ,„ , n!,0 t VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a tftulo de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre outubro de 1988 a outubro de 1995. Por meio do Acórdão n° 9.381, de 11/05/2005, a 5' Turma da Delegaria da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu solicitação da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei no 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. 4 .% C(MÉLPV"4) DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda Étj1W O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes trí à; _11 .1 Processo n2 : 13841.000005/99-78 Recurso n2 : 132.788 Mr 1,11Éiiità Ntwáis <MIAR Acórdão n2 : 204-01.134 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos pertinentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e outubro de 1995 e que o pedido foi protocolado em 08 de janeiro de 1999, é de se reconhecer que não foram alcançados pela prescrição apenas os créditos pertinentes a pagamentos efetuados a partir 08 janeiro de 1994. Todavia, esses créditos (ainda não prescritos) foram reconhecidos pela autoridade fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ÇL HENRIQUE PINHEIRO TORRES 5 • 71r,41. • rUSeler7,T "Mn,. mrelew•ev..~ MF SEGUNCI.) Cl' CONTRJBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFE:Rt C f,3:A O ORÍG NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;2, tf / i al Processo n2 : 13841.000005/99-78 Maria Ltizinlar Recurso n2 : 132.788 Mui, Slot; 9 611 Acórdão n° : 204-01.134 VOTO DO RELATOR-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga °nines', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 6 e - Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE Cür',): O ORIGINAL Fl. Processo n2 : 13841.000005/99-78 Recurso n2 : 132.788 Maria Luzlin r Novais Acórdão n2 : 204-01.134 1\13t. S:ape 9 I Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termo do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para afastar a preliminar de prescrição e decadência e reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à alíquota de 0,75%. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR . n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. FLÁVIO LiE SÁ MUNHOZ 7

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4732478 #
Numero do processo: 10380.001163/2002-14
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSISTÊNCIAS MATERIAIS. Apenas constituem inconsistências materiais devidas a lapso manifesto justificadoras do recurso previsto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 55/98 aquelas que não impliquem alterações no conteúdo do julgado. Se o julgado apreciou incorretamente a matéria, deixando de se pronunciar sobre ponto essencial, cabem os embargos de declaração previstos no art. 27 do mesmo ato, submetido, porém, ao prazo nele previsto. Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 3402-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestivo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.001163/2002-14 Recurso n° 131.678 Embargos Acórdão n° 3402-00.176 — 4a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria RSTITUIÇÃO COMP PIS Embargante DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA Interessado 4' Câmara 2 Turma da Seção de Julgamento do CARF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSISTÊNCIAS MATERIAIS. Apenas constituem inconsistências materiais devidas a lapso manifesto justificadoras do recurso previsto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 55/98 aquelàs que não impliquem alterações no conteúdo do julgado. Se o julgado apreciou incorretamente a matéria, deixando de se pronunciar sobre ponto essencial, cabem os embargos de declaração previstos no art. 27 do mesmo ato, submetido, porém, ao prazo nele previsto. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4° Câmara 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestivo. • crç-çà NA ' • B STOS MANATTA Presidenta ("` r, J 10 CÉSAR ALVES RAMOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Processo n° 10380.001163/2002-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.176 Fl. 2 Relatório Em 20 de fevereiro de 2006 prolatou a Câmara decisão, com base no voto do i. relator Conselheiro Jorge Freire (acórdão de n° 204-01.100), negando provimento ao recurso apresentado pela ora embargante. O recurso visava à reforma da decisão que negara direito à restituição de valores de PIS recolhidos entre 01/3/1 996 e 30/11/1998 supostamente amparada na declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95. Dessa decisão tomou ela ciência em 11 de julho de 2006, consoante documento original juntado às fls. 120. Em 1 1 de agosto de 2006 (conforme carimbo aposto à fl. 121 dos autos) apresentou petição que intitulou de "recurso por inexatidão material devida a lapso manifesto", datado de 10 de agosto de 2006. Pretende que o recurso esteja amparado no art. 28 do à época vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria ME n° 55/98. A inexatidão material consistiria na adoção pelo conselheiro relator da premissa de que a restituição postulada decorreria do reconhecimento de inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445 e 2.449. Por isso, entendeu o relator prescrito o direito da então recorrente, visto que postulado em 25/01/2002. Afirma agora a empresa que não fora esse o seu pleito, mas sim de restituição de valores pagos na forma determinada pela Medida Provisória n° 1.212/95 e que foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0. Como tal reconhecimento se deu por decisão plenária do STF realizada em 02 de agosto de 1999, entende não ter ocorrido a prescrição apontada, o que imporia o exame pela Câmara do direito argüido. É o relatório. • Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como apontei, o recurso foi protocolizado exatos trinta dias após a ciência da decisão de que se pretende recorrer. Por isso mesmo, a primeira matéria a ser enfrentada tem a ver com sua tempestividade. Isso porque, como se sabe, os embargos de declaração têm prazo de apenas cinco dias, consoante disposição expressa do § 1° do art. 27 do Regimento baixado pela Portaria MF n° 55/98, vigente à época da apresentação deste. Confira-se: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. 1 0 n c oinlinrgn c c.2Kin iiiforrr c,tç , prIr Cnneolhojrc rAmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito Processo n° 10380.001163/2002-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.176 Fl. 3 4 passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) § 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 4" Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Ocorre que o contribuinte pretende enquadrar o seu recurso no art. 28 do mesmo regimento. Este, por sua vez, prescreve: Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de ". Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único. Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Como se vê, não há aí prazo estabelecido, o que obriga definir se a ele também se aplica o prazo previsto no § l'do art. 27. Caso a resposta seja afirmativa, cabe não conhecer o presente, por ser intempestivo. Entendo, entretanto, que não é este o caso. Isso porque o recurso que ora se pretende manejar tem natureza ainda mais especial do que a dos embargos de declaração. De fato, têm eles em comum o fato de que não permitem a rediscussão das questões de direito abordadas na decisão, mas visam sim ao saneamento do processo, dele retirando omissões, obscuridades, contradições e erros materiais que possam gerar dúvidas na sua aplicação. Difere, porém, o segundo porque destinado apenas à correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e dos erros de escrita ou de cálculo. E também por esse motivo não se pode submeter ao prazo do anterior. Mas, pelo mesmo motivo, seu cabimento tem de ficar restrito à solução de erros que nada modifiquem no julgado em si. Nesses termos, inexatidão material devida a lapso manifesto tem de se restringir a aspectos meramente formais que não atinjam o direito em si discutido nos autos. Por exemplo, ter o relator mencionado em seu voto que a discussão se refere ao PIS quando é de outro tributo que se cuida (desde que isso nada afete na sua apreciação), ou que aplique o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN chamando-o de prescricional (desde que, mais uma vez, conte-o corretamente). Processo n° 10380.001163/2002-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.176 Fl. 4 Por outro lado, erros de escrita são, por exemplo, menção errada ao CNPJ da empresa, ou a seu nome. Quanto aos cálculos, por sua vez, podem dizer respeito ao montante desonerado em um dado mês, que não confira com aquele que constava originalmente no lançamento ou no pedido. Mas o contrário se passa quando o "erro" compromete toda a decisão. Mantendo-se os exemplos sugeridos, se o relator se refere a PIS em processo que diz respeito, digamos, a COFINS, e, coerentemente, aplica a legislação do PIS. O que se tem, então, é apreciação incorreta da matéria colocada nos autos, que deixou sem' apreciação aquilo que deveria ter sido examinado. O mesmo se dá se aplica regra de contagem de prazo prescricional a matéria relativa à decadência. E a ausência de apreciação da matéria é sim hipótese para embargos de declaração, no caso, na busca de efeitos infi-ingentes para anular a decisão omissa. É exatamente o que ocorreu no presente caso. Isto é, o "equivoco" cometido pelo n. relator fez com que se tenha decidido acerca de matéria completamente estranha ao feito: inconstitucionalidade dos decretos-leis e sua implicação para a contagem de prazo decadencial (ou prescricional) para restituição. Há, pois, flagrante omissão à (única) matéria que tinha de ser analisada: se há recolhimento indevido de PIS relativamente aos períodos de apuração mensais ocorridos entre março de 1996 e novembro de 1998 e, nesse caso, qual o prazo para postular sua restituição. Hipótese clara de embargos de declaração que se submetem ao prazo de cinco dias já referido. Como dito, o recurso somente foi apresentado trinta dias após a ciência da decisão, intempestivamente, pois. E essa intempestividade impede seu conhecimento pelo Colegiado. Com essas considerações, proponho o não conhecimento dos embargos interpostos. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 JU 10 CÉSAR ALVES RAMOS 4

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10601253 #
Numero do processo: 16327.904178/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.457
Decisão:
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a unidade de origem para confirmar o direito creditório apontado no voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente formalizou declaração de compensação por meio da PER/DCOMP n.° 18068.37606.020512.1.7.04-0341, utilizando crédito de alegado pagamento indevido de COFINS, decorrente de DARF recolhido no montante integral de R$ 209.852,83, em Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904178/2012-21 2 23/04/2010, referente ao período de apuração de março/2010. O crédito pleiteado soma a monta de R$ 121.000,57. O despacho decisório não homologou a compensação pela seguintes razões (fls. 65 do processo): "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Em sua defesa, argumentou a Recorrente que refez sua apuração de PIS, para o período de março/2010, considerando as seguintes premissas:  que auferiu receitas nacionais tributáveis no valor de R$ 7.301.518,73, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 94 do processo);  que apurou receitas financeiras referentes a título de renda fixa no valor de R$ 128.701,46 e o montante de R$ 1.630,00 a título de atualizações e, mesmo não sendo obrigada ante a revogação do §1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/1998, pela Lei n.° 11.941/2009, incluiu referidos valores na sua base de cálculo de apuração da COFINS do período, valores que também podem ser comprovador por meio do Balancete de Verificação (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 95 do processo);  que estava sujeito ao regime cumulativo da COFINS, calculada pela alíquota de 3% sobre a receita bruta;  que somando todas as suas receitas, chegou a base de cálculo de R$ 7.431.850,19 e, aplicando a alíquota de 3%, apurou o montante de R$ 222.955,51 de COFINS para o período;  que sofreu retenção de COFINS em relação aos serviços prestados no mesmo período de apuração, somando o valor total de R$ 134.103,24, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 86 do processo); e  que, portanto, considerando o valor já retido de COFINS, deveria ter recolhido somente o montante de R$ 88.852,27. Veja-se os quadros representativos dos cálculos: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904178/2012-21 3 Considerando, assim que deveria ter recolhido R$ 88.852,27, a Recorrente diminui esse valor do montante de R$ 209.852,83 recolhido a título de COFINS para o período, e apurou, portanto, R$ 121.000,57 de valor recolhido a maior. Veja-se quadro ilustrativo. Fez prova também com a juntada da DACON do período (doc. n.° 06 da manifestação de inconformidade – fls. 96/101), resumo da apuração e cálculos (doc. n.° 07 da manifestação de inconformidade – fls. 102) e comprovante de arrecadação (doc. n.° 03 da manifestação de inconformidade – fls. 71). Reconheceu que não retificou sua DCTF, mas ponderou que comprovou o pagamento indevido e que, evidenciado mero erro de fato no preenchimento da DCTF, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão do seguinte: “Portanto, para pleitear a revisão/reforma do Despacho Decisório era imprescindível que a contribuinte retificasse a DCTF, uma vez que na data da apresentação da Manifestação de Inconformidade não havia transcorrido 5 anos e, por conseguinte, não havia impedimento para a apresentação de DCTF retificadora, conforme preceitua o §5º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, vigente à época dos fatos: (...) Diante disso, o fato de a contribuinte alegar que o "erro de preenchimento da declaração se caracteriza como erro de fato, que deve ser corrigido no presente julgamento, posto que eventual retificação de declaração não mais surtiria efeito, em razão de já ter sido proferido o despacho decisório", não é o suficiente para a revisão/reforma do Despacho Decisório, uma vez que era necessária a retificação da Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904178/2012-21 4 DCTF para pleitear o indébito, conforme determina o parecer normativo supracitado. Embora somente por esse motivo já fosse suficiente para indeferir o pedido da contribuinte, passo no parágrafo seguinte a analisar o outro motivo. Segundo, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento indevido ou a maior — liquidez e certeza do crédito pleiteado. Explico: Além do fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF, ainda que fosse possível na data da apresentação de sua defesa, e esta ter caráter de confissão de dívida, a contribuinte não apresentou provas robustas e detalhadas sobre a redução da base de cálculo do PIS e Cofins. Destaco que não existem nos autos documentos comprobatórios de suas alegações (indébito) tais como: notas fiscais, recibos, memória de cálculo por rubrica do Dacon etc. A contribuinte limitou a apresentar o Dacon, o Balancete de Verificação e o resumo da base de cálculo do PIS e Cofins.” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário reafirmando suas alegações de defesa apresentadas anteriormente na Manifestação de Inconformidade. Pediu também conexão com o processo n.° 16327.904177/2012-86, por tratar da mesma matéria. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO DE PROCESSOS. A Recorrente pediu que o julgamento do presente Recurso Voluntário fosse realizado conjuntamente com o do Recurso Voluntário dos autos do processo administrativo n.° 16327.904177/2012-86, que trata de matéria idêntica, para o mesmo período de apuração (março/2010), mas para o tributo PIS. O Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), no seu artigo 47, §1°, inciso I, autoriza a vinculação dos processos por conexão “entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos”. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904178/2012-21 5 Analisando o Recurso Voluntário apresentado nos autos do processo administrativo n.° 16327.904177/2012-86, verifica-se que os processos guardam conexão. Entendo, pois, que os Recursos devem ser julgados conjuntamente. 2. DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. Como relatado, entendeu a DRJ, no julgamento da Manifestação de Inconformidade, que a retificação da DCTF seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Por outro lado, se insurge a Recorrente contra a esse argumento à alegação de que mero erro de fato e de preenchimento da declaração, devidamente comprovado, deve ser analisado seu direito creditório. Nesse ponto, acato as alegações da Recorrente, pois o indébito tributário decorre do pagamento indevido, conforme disposição expressa dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Não é, portanto, a retificação de uma declaração que reconhecerá o indébito tributário, mas sim a verdade dos fatos, pelo que se faz necessário avaliar se a Recorrente Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904178/2012-21 6 comprovou o seu direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo tributário. Passa-se, assim, a analisar se a Recorrente cumpriu com seu ônus de comprovar seu direito creditório. 3. DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Como detalhadamente relatado, a Recorrente usou como base de cálculo todas as suas receitas nacionais auferidas para apuração da COFINS do período de março/2010, inclusive as receitas financeiras, excluindo tão somente os valores já retidos a título de COFINS para o mesmo período, pelo que se destaca novamente abaixo:  auferiu receitas nacionais tributáveis no valor de R$ 7.301.518,73, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 94 do processo);  apurou receitas financeiras referentes a título de renda fixa no valor de R$ 128.701,46 e o montante de R$ 1.630,00 a título de atualizações e, mesmo não sendo obrigada ante a revogação do §1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/1998, pela Lei n.° 11.941/2009, incluiu referidos valores na sua base de cálculo de apuração da COFINS do período, valores que também podem ser comprovador por meio do Balancete de Verificação (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 95 do processo);  estava sujeito ao regime cumulativo da COFINS, calculada pela alíquota de 3% sobre a receita bruta;  somando todas as suas receitas, chegou a base de cálculo de R$ 7.431.850,19 e, aplicando a alíquota de 3%, apurou o montante de R$ 222.955,51 de COFINS para o período;  sofreu retenção de COFINS em relação aos serviços prestados no mesmo período de apuração, somando o valor total de R$ 134.103,24, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 86 do processo); e  portanto, considerando o valor já retido de COFINS, deveria ter recolhido somente o montante de R$ 88.852,27. Veja-se os quadros representativos dos cálculos: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904178/2012-21 7 Considerando, assim que deveria ter recolhido R$ 88.852,27, a Recorrente diminui esse valor do montante de R$ 209.852,83 recolhido a título de COFINS para o período, e apurou, portanto, R$ 121.000,57 de valor recolhido a maior. Veja-se quadro ilustrativo. Fez prova também com a juntada da DACON do período (doc. n.° 06 da manifestação de inconformidade – fls. 96/101), resumo da apuração e cálculos (quadro abaixo - doc. n.° 07 da manifestação de inconformidade – fls. 102) e comprovante de arrecadação (doc. n.° 03 da manifestação de inconformidade – fls. 71). Avaliando, assim, os balancetes de verificação apresentados pela Recorrente, sua DACON, comprovante de arrecadação e resumo da apuração e cálculos, tem-se constatada a verossimilhança do direito ao crédito alegado pela Recorrente. A contabilidade da empresa e outras declarações fiscais são provas a favor da Recorrente, pelo que voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que seja avaliado o direito creditório pleiteado. 4. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme o direito creditório, tal como apontado no voto, respaldado pela documentação acostada aos autos. É a resolução. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904178/2012-21 8 Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 203DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10621823 #
Numero do processo: 11080.729040/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2011, 27/09/2011, 30/09/2011, 25/10/2011, 25/11/2011, 30/11/2011, 22/12/2011, 25/01/2012, 31/01/2012, 29/02/2012, 27/09/2012, 31/10/2012, 29/11/2012, 28/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2011, 27/09/2011, 30/09/2011, 25/10/2011, 25/11/2011, 30/11/2011, 22/12/2011, 25/01/2012, 31/01/2012, 29/02/2012, 27/09/2012, 31/10/2012, 29/11/2012, 28/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729040/2017-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729040/2017-67 3 preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729040/2017-67 4 mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10561634 #
Numero do processo: 10830.724180/2018-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. TERMO A QUO. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário de tributos submetidos ao lançamento por homologação é de cinco anos, começando a contagem do quinquênio do fato gerador, regra geral, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Todavia, no caso de inexistência do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, da mesma Lei. E, nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.
Numero da decisão: 9303-015.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação à decadência, único tema remanescente após a desistência parcial do recurso, consignando-se que ambos os patronos, do Contribuinte e da Fazenda Nacional, acordaram com o seguimento do julgamento do referido tema, na sessão, para posterior remessa dos autos à RFB, para que se aparte e trate a matéria objeto da desistência. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que entenderem que deveria ser aplicada ao caso a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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FALTA DE PAGAMENTO. TERMO A QUO. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário de tributos submetidos ao lançamento por homologação é de cinco anos, começando a contagem do quinquênio do fato gerador, regra geral, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Todavia, no caso de inexistência do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, da mesma Lei. E, nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação à decadência, único tema remanescente após a desistência parcial do recurso, consignando-se que ambos os patronos, do Contribuinte e da Fazenda Nacional, acordaram com o seguimento do julgamento do referido tema, na sessão, para posterior remessa dos autos à RFB, para que se aparte e trate a matéria objeto da desistência. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que entenderem que deveria ser aplicada ao caso a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 41 80 /2 01 8- 37 Fl. 5586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto por sujeito passivo, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, contra o Acórdão nº 3201-009.814, de 28/09/2022, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para cancelar a multa de ofício qualificada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam- se os créditos relativos a insumos adquiridos de estabelecimentos situados fora da zona de incentivo e classificados com alíquota zero, sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude e os limites da sua aplicação, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ - REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543C do antigo CPC Recursos Repetitivos- para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado do valor devido, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN, cinco anos, Fl. 5587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício qualificada, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que davam provimento integral; logo, o cancelamento da multa qualificada obteve a concordância de todos os conselheiros da turma. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. No Recurso Especial, sustentou o Contribuinte a divergência quanto às seguintes matérias: “Decadência”; “Classificação Fiscal dos Kits Concentrados” e “Crédito de IPI Decorrente das Aquisições da Zona Franca de Manaus”, dessa forma: Matéria suscitadas no Recurso Especial Paradigmas Apontados Dispositivos Legais Prequestionados Razões do Recurso Especial Decadência em razão do pagamento parcial de IPI com créditos não questionados pela fiscalização. Acórdão nº 3301.012.432 Acórdão nº 9303.003.299 Divergência na aplicação dos art. 150 e 173, I, do CTN e art. 183 do RIPI. Enquanto o acórdão recorrido considera não ter havido pagamento, e consequentemente aplica o art. 173, I do CTN, no caso de saldos credores nos períodos de apuração, os paradigmas consideram que o sistema de compensação de créditos e débitos do IPI, no caso de existir algum crédito válido, já caracterizaria o pagamento, mesmo em caso de saldo credor, e atrairia a contagem da decadência pelo art. 150, §4º do CTN, a verificar-se, no caso, se houve algum crédito admitido nos períodos considerados. Acerto da classificação fiscal dos concentrados no EX 01 do código 2106.9010 da TIPI. Acórdão nº 3402- 009.778 Acórdão nº 3402.009.588 Correção da classificação fiscal dos concentrados produzidos pela Arosuco no Ex 01 da posição 2106.9010 da Os kits não seriam mercadorias únicas, mas diversas mercadorias, com classificações fiscais próprias, embaladas conjuntamente. Fl. 5588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 Matéria suscitadas no Recurso Especial Paradigmas Apontados Dispositivos Legais Prequestionados Razões do Recurso Especial TIPI. Direito aos créditos atrelados aos insumos da ZFM adquiridos com a isenção de IPI - RE 592.891. Acórdão nº 9303.013.934 Acórdão nº 3302.012.741 Aplicação da Repercussão Geral, independente do fundamento da glosa. A Recorrente em ambas as decisões comparadas é a mesma. Vinculação da aplicação da RE 592.891. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do recurso. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. Em petição datada de 10 de maio de 2024, a Recorrente apresentou desistência parcial do Recurso Especial, quanto às matérias “Classificação Fiscal dos Kits Concentrados” e “Crédito de IPI Decorrente das Aquisições da Zona Franca de Manaus”: É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 5589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 Conforme relatado, por meio da petição datada de 10 de maio de 2024, a Recorrente manifestou a desistência parcial das seguintes matérias: “Classificação Fiscal dos Kits Concentrados” e “Crédito de IPI Decorrente das Aquisições da Zona Franca de Manaus”. Por isso, tais matérias não serão objeto de conhecimento, nos termos do art. 133, do RICARF. Passa-se à análise do conhecimento da matéria relacionada à decadência. No acórdão recorrido, a alegação da decadência foi rejeitada, porquanto em razão das glosas de crédito efetuadas não houve “qualquer pagamento” por não ter ocorrido a “apuração do correto saldo devedor”: “Para a solução da questão dos autos, resta apurar se houve pagamento antecipado e declaração do débito, caso tenha havido o pagamento. Nesse passo verifica-se que o lançamento de ofício foi decorrente de glosas de valores de créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus e que houve reconstituída a escrita fiscal, apurando os valores do tributo objeto do lançamento, com multa de ofício qualificada e juros de mora. Dentro dessas premissas resta evidente que não houve apuração do correto saldo devedor em nenhum dos períodos autuados, não se podendo cogitar, então, de ter havido qualquer pagamento e sendo as declarações de débitos equivocadas, em nada poderiam influenciar na solução da lide, justamente em razão da ausência de pagamento.” Por sua vez, os acórdãos paradigmas entenderem que a apuração de créditos válidos equivale a pagamento antecipado, nos termos do art. 183, do RIPI, atraindo a aplicação do art. 150, § 4º do CTN: Acórdão nº 3301-012.432 NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. Em razão da sistemática não cumulativa do imposto, apurando-se créditos e débitos num dado período de apuração, com a possibilidade de manutenção dos créditos para períodos posteriores em caso de o montante de crédito ser superior ao dos débitos, entende-se que o montante de créditos equivalem ao pagamento para fins de extinção do crédito tributário, conforme reconhece o art. 183 do RIPI. O IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e caso existam créditos escriturados utilizados para o abatimento do imposto, há de ser considerado como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial, aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN. O fisco pode rever a escrituração e realizar lançamento de ofício para constituir o crédito tributário de eventuais diferenças, desde que respeitado o prazo decadencial, contado de cada fato gerador quando houver pagamento antecipado.” Neste tópico, entendo assistir razão a Recorrente. Voto Primeiro, ante toda documentação acostada aos autos, a meu ver, restou incontroverso que a Recorrente, em todos os períodos de apuração, procedeu com o pagamento do valor do tributo em conformidade com o art. 183, parágrafo único do RIPI/10, o qual prevê considerar como pagamento para fins do lançamento por homologação do IPI o recolhimento do saldo devedor apurado (parágrafo único, inciso I); e a dedução dos débitos, no período de apuração, dos créditos admitidos (parágrafo único, inciso III): (...) Fl. 5590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 Segundo, no que pese o r. entendimento do julgador “a quo” que decidiu por aplicar a regra do art. 173, I do CTN, por entender tratar-se de aproveitamento de créditos “não admitidos” pela legislação do IPI, discordo do entendimento da DRJ, porque entendo que a expressão legal posta pelo legislador “Crédito admitido” não equivale à interpretação valorativa subjetiva da autoridade fiscal. Entendo que a expressão contida no art. 183 do RIPI/2010- “Crédito admitido” é expressão contida no texto legal autorizativa do direito a crédito, seja ele crédito estrutural (crédito básico) ou crédito presumido, utilizado para pagamento dos débitos verificados no período, em respeito a não vulneração da técnica da não cumulatividade, e desde que, que não tenha o crédito sido escriturado com dolo, fraude ou simulação, como no presente caso. Acórdão 9303-003.299 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTOANTECIPADO. Nos termos do art. 124, III do Decreto 4.544/2002, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher considera-se pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para lançamento tributário.” Voto Por isso, é que leio a equiparação a pagamento prevista no regulamento do IPI como sendo bastante ampla. Com efeito, parece-me que ela procura assegurar que uma vez escriturados os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (AINDA QUE ERRADAMENTE) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os procedimentos adotados é o do art. 150, salvo se em tais procedimentos comprovadamente tiver agido com dolo, fraude ou simulação. Essa leitura soa-me mais consentânea com a lógica daquele artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a todo sentido, deveriam ser do sujeito ativo (porquanto de seu interesse) e apenas lhe traz como bônus a redução do prazo revisional. Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis (admitidos) os créditos que está a escriturar, hipótese em que essa escrituração seria dolosa, o sujeito passivo não pode apenas arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder ter contra si lavrado auto de infração no prazo do art. 173, I. Essa interpretação, aliás, o colocaria na mesma situação de quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que, também a este, não se pudesse imputar dolo.” Assim, voto por conhecer o recurso especial no tocante à matéria da decadência, por restar bem configurada a divergência. MÉRITO O Contribuinte sustenta que, nos meses de julho e agosto de 2013, há saldos credores na escrita fiscal, equivalentes ao pagamento a que alude ao art. 150, §4° do CTN. Dessa forma, teria se operado a decadência para os fatos geradores ocorridos até 10/09/2013, uma vez que o auto de infração foi cientificado em 10/09/2018. Isso porque: Muito embora o acima exposto seja por si só suficiente para ser reconhecida a decadência no caso, importa ainda salientar que no caso concreto a glosa de créditos efetuada naqueles meses foi apenas parcial, sendo que mesmo após a reconstituição da Fl. 5591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 escrita fiscal da Ambev pela fiscalização ocorreu efetivo pagamento de imposto nos termos do que prescreve o artigo 183 do RIPI/2010 em razão de ter havido “dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”, tanto que o saldo devedor apurado naqueles dois meses foi inferior ao valor do crédito glosado. No caso do IPI e nos demais tributos submetidos ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Em relação às infrações dolosas, todavia, assim como na inexistência de pagamentos antecipados, a contagem se inicia no exercício (ou ano) seguinte, conforme os art. 150, § 4º, in fine, e 173, I, do CTN: Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) O Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, em 12/08/2009, dispôs: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). Fl. 5592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 973733/SC, julgamento em 12/08/2009, Relator Min. Luiz Fux, unânime) Diante da inexistência de pagamentos antecipados, o termo a quo do prazo decadencial de cinco anos se desloca para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN, deixando de prevalecer a contagem do quinquênio a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Além disso, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 considera pagamento o encontro de débito na escrita fiscal em que não resulte saldo a recolher. No caso, verifica-se que o lançamento de ofício foi decorrente de glosas de valores de créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus e que houve a reconstituição da escrita fiscal, com apuração de valores do tributo a pagar, com multa de ofício e juros de mora. Constou no TVF que: Em virtude das glosas de créditos efetuadas nesta Fiscalização, a escrita fiscal do contribuinte foi reconstituída, conforme “PLANILHA DE RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA DE IPI”, composta por um conjunto de três demonstrativos, “DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DA ESCRITA FISCAL”, DEMONSTRATIVO DOS DADOS APURADOS” e “DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”. Tais documentos constituem o Anexo I do presente Termo de Verificação Fiscal e parte integrante e inseparável do Auto de Infração. Para a reconstituição, foram acrescentados aos valores originais do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI (expressos no “DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DA ESCRITA FISCAL”) os débitos e créditos a seguir relacionados: Fl. 5593DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 - Glosas de crédito efetuadas neste Auto de Infração (na coluna “Soma Demonstrativo Débitos Apurados” do “DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”); - Estorno do valor relativo ao saldo credor do período anterior (junho/2013) do Livro Registro de Apuração do IPI, no valor de R$ 9.959.509,95, pelos seguintes motivos: i) não restou saldo credor a transportar para julho/2013 segundo o apurado na reconstituição da escrita do Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 10830-727.394/2017-84. Tal valor foi incluído a débito, no período de apuração referente a julho de 2013, na coluna “Outros Créditos ou Débitos a Incluir na Reconstituição de Escrita”, do “DEMONSTRATIVO DOS DADOS APURADOS”. - Cabe observar que, nesse mesmo período de apuração (julho/2013), foi incluído a crédito, no mesmo Demonstrativo, o valor de R$ R$ 9.959.509,95, em razão de estorno (débito) escriturado pelo contribuinte neste valor, referente ao Pedido de Ressarcimento – PER nº 00224.90473.250713.1.1.01-3388. Este crédito tem, portanto, a função de neutralizar o estorno realizado pelo contribuinte. - Pela mesma razão exposta no item imediatamente acima, foram incluídos a crédito, na coluna “Outros créditos / Outros débitos” do “DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”, os valores estornados pelo contribuinte de sua escrita fiscal (cf. ajustes no RAIPI) em função dos Pedidos de Ressarcimento abaixo relacionados: (...) Da reconstituição da escrita fiscal resultaram as seguintes diferenças de imposto a cobrar: (...) Assim, os créditos utilizados para abatimento de débitos foram glosados, ou seja, os créditos não foram admitidos, o que resultou na existência de saldos devedores em todos os períodos. Houve lançamento de ofício decorrente de glosas de valores de créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, após a reconstituição da escrita fiscal, apurando os valores do tributo objeto do lançamento, com multa de ofício qualificada e juros de mora. Logo, não houve apuração do correto saldo devedor em nenhum dos períodos autuados, não se podendo cogitar, então, de ter havido qualquer pagamento. Nesse sentido, o Acórdão n° 9303-006.687, 12 de abril de 2018: DECADÊNCIA. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, diante de créditos não admitidos pelo RIPI, considera-se que não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração, não havendo, portanto, que se falar em homologação tácita ou expressa. Logo, em relação aos períodos de apuração apontados, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir de 1º de janeiro de 2014, encerrando-se em 31 de dezembro de 2018. Considerando a ciência do auto de infração em 10/09/2018, é improcedente a alegação de decadência. Fl. 5594DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.724180/2018-37 Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial, apenas no tocante à decadência, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 5595DF CARF MF Original

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10599082 #
Numero do processo: 10930.722211/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-012.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722211/2014-63 2 julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS, apurado no 2º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, por tais razões merece ser conhecido. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722211/2014-63 3 No caso em tela tanto a fiscalização quanto a DRJ compreenderam que a contribuinte recebeu o produto com fins específicos de exportação, logo, já teria a incidência suspensa da COFINS. Assim assentou o entendimento a Alega a contribuinte que as operações de saída rotuladas sob o código CFOP 7.501 não corresponderiam, na realidade, a vendas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, mas a remessas de transferência para formação de lotes de exportação. O código CFOP 7.501 teria sido utilizado na falta de outro melhor disponível que correspondesse à natureza da saída, tendo em vista que as operações de entrada se deram sob o CFOP 6.501, por falta de melhor classificação. Veja-se que, ao contrário do que alega a interessada, as aquisições de café com o fim específico de exportação se deram sob o CFOP 2.501 (fls. 73/104) código diferente do 6.501 que se refere a saídas e não a entradas. Essa incorreção não afeta, porém, a análise da documentação que acompanha a manifestação de inconformidade. Para que a contribuinte infirme a natureza de dados assentados em sua documentação fiscal, é necessário que apresente provas nesse sentido. No caso, alega a contribuinte que receitas classificadas sob o código CFOP 7.501 corresponderiam, não a exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, mas a remessa de mercadorias para a formação de lote de exportação. Esse argumento, no seu núcleo, não contradiz a constatação da fiscalização. Isto porque as mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 2.501) podem ser exportadas CFOP (7.501) diretamente ou depois da formação de lote, atendendo a questões de logística. Nenhuma dessas formas de exportação altera a finalidade da exportação caso o café exportado tenha sido recebido com o fim específico de exportação. Apoiando sua alegação, a contribuinte juntou à manifestação de inconformidade, em arquivo não paginável, planilha Excel [LEVANTAMENTO PIS COFINS 2013- ENV.xls] Abrindo-se a planilha, observa-se que o arquivo tem uma aba nomeada VDA DIRETA em que estão relacionadas, para cada Nota de Exportação, o volume exportado, as notas fiscais de compra, a data, o fornecedor e a quantidade do café que integrou o lote exportado. Em que pese o esforço da contribuinte na construção da planilha em foco, o fato é que os dados apresentados não têm, por si, nenhum efeito sobre a informação levada pela contribuinte aos livros de entrada e saída quanto ao recebimento e saída para exportação de café recebido com esse fim específico. Vale notar que a contribuinte deliberadamente classificou, coerentemente as operações sob os códigos CFOP 2.501 e 7.501, próprios de operações visando ao específico fim de exportação. Tomadas como verdadeiras as informações assentadas na planilhas, elas comprovam o recebimento de café pelas filiais e a realização de exportações, o que não foi desmentido pela fiscalização. O fato de haver o concurso de várias estabelecimentos na formação dos lotes de café para exportação não afasta, como acima já se adiantou, a hipótese de esse Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722211/2014-63 4 café ter sido adquirido por esses estabelecimentos com o fim específico de exportação, interditando da mesma forma o direito ao crédito presumido. Nesse passo, devem ser mantidas as glosas fiscais. Tenta aduzir a contribuinte, que os documentos acostados referem-se a frete de formação de lote de exportação, mas, em nenhum momento consegue provar isso documento. Ao apresentar sua defesa, deve o interessado trazer suas razões de reforma, concatenando as ideias, argumentos jurídicos e provas. Se tratando de pedido de ressarcimento o ônus probatório é da contribuinte, o que não o fez, nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, voto em negar provimento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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