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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774781 #
Numero do processo: 10825.720339/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a resgate de previdência privada e aplicação de multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a resgate de previdência privada e aplicação de multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 2 Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 14 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, referente ao exercício de 2009, exige-se do contribuinte R$ 3.826,07 de imposto suplementar, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05 a 07, foram apuradas as seguintes omissões de rendimentos: · R$ 12.096,49 recebidos em decorrência de Ação Trabalhista, uma vez que o contribuinte teria declarado os rendimentos auferidos descontados do IRRF; · de aluguéis recebidos por dependente, no valor de R$ 7.264,53; · R$ 1.038,94, com R$ 155,81, decorrente de resgate de VGBL. Cientificado do lançamento em 11/04/2011 – fl. 22, o contribuinte apresentou, em 15/04/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, instruída com os documentos de fls. 04 a 12, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 24. Admite haver declarado o valor líquido recebido judicialmente, R$ 51.956,74, porque entendeu que o IRRF de R$ 12.096,49 “já tinha sido pago”. Aduz que os honorários advocatícios foram declarados no ano-seguinte. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 3 Alega não ter declarado os rendimentos auferidos por sua esposa porque, apesar de arcar com suas despesas e, assim, declará-la como dependente, “nunca me intrometi nos bens e rendimentos dela e dos familiares dela, que são gerados pela herança deixada pelo pai”. Afirma que “atualmente me convenceram a tirá-la da minha dependência”. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATE DE VGBL. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte expressamente não se manifesta na impugnação. RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que, por opção do contribuinte, foi incluído na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO BRUTO. IMPOSTO RETIDO. O imposto de renda retido na fonte é parte integrante do rendimento bruto, não sendo passível de dedução da base de cálculo do imposto, mas de compensação com o imposto devido no cálculo do ajuste anual. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não integram o montante tributável no ajuste anual os honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário em decorrência de Ação Trabalhista, desde que pagos pelo contribuinte, sem qualquer indenização, e comprovados com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2014 (AR e-fl. 41), o sujeito passivo interpôs, em 20/01/2015 (protocolo de e-fl. 44), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e sustentando ainda, em apertada síntese, que: o resgate do VGBL foi regular, não concorda com a multa por ter atendido às intimações e o cálculo do DARF encaminhado estaria incorreto. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 4 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos de R$ 12.096,49 recebido em decorrência de Ação Trabalhista, e de R$ 7.264,53 relativos a aluguéis recebidos por dependente. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se dos argumentos acerca do resgate de PGBL e da incidência de multa. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Da Omissão de Rendimentos do Cônjuge O contribuinte não contesta os rendimentos auferidos por sua esposa, apenas alega que não se intrometia nos bens e rendimentos dela. No entanto, é importante enfatizar que a declaração de ajuste anual é um instrumento para apuração de tributos federais devidos pela pessoa física. As informações nela incluídas, sejam por imposição legal ou por opção, quando permitidas, objetivam àquela finalidade, e as consequências advindas dessas inclusões são as previstas na legislação tributária. A inclusão da esposa como dependente na declaração de ajuste anual é uma faculdade assegurada aos contribuintes, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 5 ... No caso, o impugnante optou por incluir o cônjuge como dependente em sua declaração de ajuste anual, mas não declarou qualquer rendimento pertencente à esposa, conforme se verifica na declaração de ajuste anual de fls. 27 a 33. ... Assim, o contribuinte, ao optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual deve, obrigatoriamente, oferecer à tributação os rendimentos por eles auferidos, devendo, dessa forma, ser mantido o lançamento, em face da constatação de omissão de rendimentos de dependente. Da Omissão de Rendimentos Recebidos Judicialmente O impugnante admite que declarou no ajuste anual somente o montante líquido auferido na ação trabalhista. Esclareça-se que a parcela líquida recebida não delimita em si própria a totalidade do rendimento auferido pelo contribuinte, posto que a retenção na fonte de valores, seja a título de imposto de renda ou sob outra designação, não altera a natureza do rendimento bruto sobre o qual foi calculada. Os art. 8º, 11 e 12, V, da Lei nº 9.250, de 1995, à época com as alterações da Lei nº 11.311, 2008, não deixa dúvidas acerca da apuração da base de cálculo do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física: ... Como se verifica, os contribuintes devem submeter à tributação no ajuste anual a totalidade dos rendimentos auferidos, exceto os isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte; por sua vez, o imposto retido na fonte é passível de dedução do imposto apurado no ajuste anual, e não da sua base de cálculo. No caso, o interessado reconhece que recebeu o valor líquido de R$ 51.956,74, conforme Guia de Retirada Judicial nº 257/2008, à fl. 11; que também atesta a liberação do imposto de retido na fonte no valor de R$ 12.096,49, que o contribuinte já havia compensado no ajuste anual - fl. 28. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer documento que possa identificar eventuais parcelas isentas ou de tributação exclusiva integrantes do montante resgatado. Em relação à exclusão dos honorários advocatícios, o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 199 - RIR/1999, que trata da tributação dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, permite essa dedução, nos seguintes termos: ... O contribuinte apresentou a nota fiscal de fl. 10, de 13/05/2009, atestando o pagamento de R$ 9.293,51 de honorários advocatícios referentes à ação Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 6 trabalhista tratada nos autos. No entanto, como o levantamento judicial foi em 22/12/2008 – fl. 12, é impossível formar convicção de que tais honorários sejam referentes a esse levantamento ou a algum outro efetuado em 2009. O contribuinte deveria ter apresentado declaração do advogado, contrato de prestação de serviços ou comprovantes de transferências bancárias que comprovassem que o valor consignado na nota fiscal de 2009 é referente ao resgate judicial efetuado em 2008, haja vista que usualmente o advogado do reclamante é quem saca o montante liberado judicialmente e repassa ao cliente o valor já líquido de seus honorários. Por conseguinte, deve-se manter a omissão de rendimentos decorrente de reclamatória trabalhista. ... Em complemento, aponte-se que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança ou à emissão de DARFs. Deve então o interessado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança e preenchimento de Documentos de Arrecadação com aplicação de eventual desconto de consectários legais. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a resgate de previdência privada e aplicação de multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4680934 #
Numero do processo: 10875.002122/2001-94
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CSLL - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Desta forma, ao cabo do prazo sexagesimal, os atos praticados no curso dele têm os efeitos da espontaneidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo adere ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no gozo da espontaneidade, prevalecendo assim a multa de mora na composição do débito confessado. JUROS DE MORA - SELIC E TJLP + Os juros de mora calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) são devidos até a data da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e, após isso, com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP).
Numero da decisão: 9101-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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ementa_s : Ementa: CSLL - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Desta forma, ao cabo do prazo sexagesimal, os atos praticados no curso dele têm os efeitos da espontaneidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo adere ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no gozo da espontaneidade, prevalecendo assim a multa de mora na composição do débito confessado. JUROS DE MORA - SELIC E TJLP + Os juros de mora calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) são devidos até a data da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e, após isso, com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP).

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I \...7Ylitt - MINISTÉRIO DA FAZENDA :• jr. : 'ff. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...a. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10875.002122/2001-94 Recurso n° 105-135.935 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.020 — 1* Turma Sessão de 09 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASTER PETRÓLEO LTDA.(INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) Ementa: CSLL - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Desta forma, ao cabo do prazo sexagesimal, os atos praticados no curso dele têm os efeitos da espontaneidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a multa de lançamento de oficio quando o sujeito passivo adere ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no gozo da espontaneidade, prevalecendo assim a multa de mora na composição do débito confessado. JUROS DE MORA - SELIC E TJLP + Os juros de mora calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) são devidos até a data da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e, após isso, com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Tu ii a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provi sento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente ju :. do. ..,4 IS CARLOS ALBERTO D 1 F • EITAS BARR : TO Presidente i 9 • Processo n° 10875.002122/2001-94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.020 Fl. 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 20 MA 12009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). 2 Processo n° 10875.002122/2001-94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.020 Fl. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, c/c o artigo 33, ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-14.302, de 18 de fevereiro de 2004 (fls.431/451), que, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos juros da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 13.12.00, substituir a taxa SELIC pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a partir de 13.12.00 e afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o julgado. O Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi intimado do aresto recorrido em 01/06/2005 (fls.452), apresentando o seu recurso em 09/06/2005 (fls. 454/471). A e. Câmara entendeu que a empresa que, sob procedimento fiscal, aderira ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com a confissão da divida de Contribuição social sobre o Lucro Liquido, referente ao ano-calendário de 1999, em 13/12/00, readqurira a espontaneidade em 20/12/00, de modo que, quando a fiscalização, em 21/06/201, lançou de oficio a contribuição sobre o mesmo valor declarado, acrescido de multa de 75% e juros SELIC, já se havia caracterizada a confissão de divida no referido REFIS. A d. Procuradoria insurgiu-se, primeiramente, contra o conhecimento do recurso pela Colenda Quinta Câmara por não ter dado garantia ao seu apelo, matéria que não mereceu seguimento ao recurso e de que não caberia agravo. No mérito, sustenta que rege a matéria de denúncia espontânea o art. 138 do CTN, não tendo lugar na espécie o disposto no art. 70, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, o parcelamento não autoriza a denúncia espontânea, sendo indispensável que a confissão da divida se faça acompanhada da prova do recolhimento integral do débito, citando decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Aponta ofensa ao art. 155-A, §§ 1° e 2°, que embora posterior ao ingresso do contribuinte no REFIS, tem aplicação ao caso por se tratar de norma interpretativa. O aresto recorrido foi contrário à prova dos autos porque, quando o contribuinte ingressou no REFIS, em 13/12/00, estava sob procedimento fiscal, em razão de intimação que lhe fora feita pela fiscalização em 21/11/00. O ilustre Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do § 1° do art. 33 do RICC, deu seguimento parcial ao recurso, nas matérias relativas à espontaneidade, afastamento da multa de oficio e dos juros pela SELIC, tendo em vista que ele é tempestivo e em relação aos itens relacionados preenche os requisitos para sua admissibilidade. 3 e . Processo n° 10875.002122/2001-94 CSRF-TI Acórdão o.° 9101-00.020 Fl. 4 Regularmente notificado em 23/02/2006 (fls. 496), o sujeito passivo apresentou suas contra-razões ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional em 07/03/2006 «is. 499), sustentando o aresto recorrido. À? É o Relatório. 4 .0 • Processo n° 10875.00212212001-94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.020 Fl. 5 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso da Fazenda Nacional está previsto no do artigo 56, inciso Il do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), e nos artigos 7°, inciso I, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), ambos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no mencionado artigo 15, do RICSRF. Tomo, pois, conhecimento do recurso da d. Procuradoria por ter sustentado inobservância da lei que declara ofendida, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Quinta Câmara. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do contribuinte apresentadas com fundamento no artigo 16, inciso I, do RICSRF, e com guarda do prazo ali previsto. Entendo que se está diante da hipótese de perda e reaquisição de espontaneidade de que trata o art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, e não da denúncia espontânea referida no artigo 138 do CTN. E essa reaquisição de espontaneidade o foi para pagamento da CSLL, na forma da lei, ou seja, da Lei n°9.964, de 10/04/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. De acordo com essa lei, cuja aplicação a Procuradoria da Fazenda Nacional não pode negar, a empresa que aderir ao REFIS deverá confessar seus débitos e quitá-los através de parcelas mensais. E feito isso, não poderá alegar denúncia espontânea quando deixar de pagar as prestações devidas, para quitá-lo por outra forma. Isto sim. Diz o art. 7° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; cli III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 5 .0 Processo n° 10875.002122/2001-94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.020 E. 6 § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. negritei § 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Negritei. O artigo 138 do CTN reza: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a lei ordinária não conflita com a lei complementar, antes disso com ela coexiste harmonicamente, posto que apenas estabelece forma de pagamento especial. O contribuinte havia perdido a espontaneidade ao ser submetido a procedimento fiscal em 16/11/99 (fls. 2), readquiriu-a e perdeu-a, sucessivamente durante o período compreendido entre aquela data e 21/11/00 (fls. 9), quando foi intimada a apresentar documentos. Em 13/12/00 aderiu ao REFIS, consoante art. 2° da Lei n° 9.964/2000 (fls. 260), no período em que, é certo, não desfrutava de espontaneidade. No entanto, no curso dos sessenta dias contados do dia 21/11/00, o fisco não praticou qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos, quando, esgotado o prazo, o contribuinte readquiriu a espontaneidade e, com ela, o seu ingresso no REFIS tornou- se legítimo. A adesão tanto poderia ser após os sessenta dias como antes dele, se, ao termo do prazo sexagesimal, o fisco se mostrasse inerte. A fiscalização somente praticou o primeiro ato escrito em 05/02/01. Essa reaquisição de espontaneidade valeu para que fosse afastada a multa de lançamento de oficio, e a confissão de débito, para os fins da Lei n° 9.964/2000, abrangesse apenas a multa moratória e os juros SELIC contados até o seu ingresso no Programa, uma vez que a partir dali, por força de lei os juros seriam calculados com base na TJLP. Com efeito, dispõem os seguintes dispositivos da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000: "Art. 1° É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, 47 6 w . Processo n° 10875.002122/2001-94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.020 Fl. 7 constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. "omissis" Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1°. "omisis" § 2° Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. . § 3° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 4° O débito consolidado na forma deste artigo: I - independentemente da data de formalização da opção, sujeitar-se-á, a partir de 1° de março de 2000, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo," {Inciso I com redação dada pela Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.} Vale consignar que a fiscalização confirmou os valores no auto de infração que lavrou o valor confessado pelo contribuinte no REFIS referente à CSLL. A divergência resulta da multa de lançamento de oficio em lugar da moratória e da abrangência temporal dos juros com base na SELIC. O aresto recorrido guarda conformidade com o entendimento dominante em diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e das ia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 201-77.179 e 201-77.180) e da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e bem assim desta Primeira Turma no Acórdão CSRF/01-05.624, de 26 de março de 2007, assim ementado: REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE — Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Do exposto, verifica-se que o lançamento foi efetuado quando o contribuinte já readquirira a espontaneidade e legitimara o seu ingressara no REFIS., nessa condição. Em resumo: Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Desta forma, ao cabo do G)? prazo sexagesimal, os atos praticados no curso dele têm os efeitos da espontaneidade. 7 Processo n° I 0875.002122/200 l -94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.020 Fl. 8 Descabe a multa de lançamento de oficio quando o sujeito passivo adere ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no gozo da espontaneidade, prevalecendo assim a multa de mora na composição do débito confessado. Os juros de mora calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) são devidos até a data da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e, após isso, com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP). Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 09 de março de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES 8 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.722406/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece na fase recursal matéria de defesa não alegada em impugnação. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3002-003.335
Decisão: Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece na fase recursal matéria de defesa não alegada em impugnação. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722406/2013-10 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-95.829 que negou provimento à impugnação apresentada pela Recorrente, para manter o crédito tributário lançado no auto de infração, com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: 1. A interessada é inepta para figurar como sujeito passivo da obrigação; 2. Os prazos do art.22 estão suspensos em razão do disposto no art.50 da IN RFB nº 800/2007; 3. Deveria ter sido exigido apenas uma multa em razão do disposto na SCI COSIT nº 08/2008; 4. A penalidade fere princípios constitucionais; 5. Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. Em julgamento, acordam os membros da 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722406/2013-10 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para reformar integralmente o acórdão recorrido, com base nos seguintes fundamentos: 1. A retificação de dados no SISCOMEX não é passível de punibilidade, porquanto não se confunde com atraso no registro de informações no SISCOMEX; 2. Considerando o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa (Solução de Consulta Interna nº 2), faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’ do Decreto-Lei n. 37/66 pelo princípio da retroatividade benigna; 3. A alteração de dados no SISCARGA, que não dificulte ou impeça a ação da fiscalização, não é passível de aplicação de nenhuma penalidade. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Conselheira Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar Antes de adentrar no mérito, a Recorrente sustenta que a partir da data de publicação da Solução de Consulta Interna nº 2, em 04/02/2016, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’ do Decreto- Lei n. 37/66 pelo princípio da retroatividade benigna. Entendo que apesar da citada alegação somente ter sido trazida em sede do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser suscitada de ofíciopor envolver a validade do lançamento, conheço do argumento. Mérito Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722406/2013-10 4 Infere-se do auto de infração que a multa imposta está pautada na ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, a saber: “Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa.” Ao analisar a tabela 01 anexa ao auto de infração, verifiquei tratar-se de pedido de retificação, vejamos: Resta, assim, demonstrado que o suposto atraso na inclusão dos dados da carga é, na verdade, retificação de informações prestadas a destempo para inclusão de itens. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722406/2013-10 5 As hipóteses de retificação arroladas na própria IN RFB nº 800/2007, são: Art. 27-A. Entende-se por retificação: [...] II - de CE, a alteração, exclusão, desassociação ou, na exportação, o desdobro do CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. Conclui-se que até mesmo a inclusão de dados, a exemplo de alteração de carga transportada após atracação bem como, sua inclusão, qualifica-se como “retificação” de informação, como vimos nas orientações da Receita Federal no sítio https://www.gov.br/ptbr/servicos/retificar-informacoes-de-carga-no-sistema-mercante: Consabido que à norma do art. 45 da IN RFB 800/2007 foi revogada no ano de 2014, com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, momento em que deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex, posteriormente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722406/2013-10 6 consolidada pela Receita Federal do Brasil quando da edição da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007 Assim tem sido o entendimento do CARF, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010, 02/08/2010, 03/08/2010, 10/08/2010, 11/08/2010, 26/10/2010 [...] AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. [...] (Processo nº 10711.720206/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.937 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. (Processo nº 11684.720644/2011-53 Recurso Voluntário Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722406/2013-10 7 Acórdão nº 3001-002.056 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2021) Posicionamento assentado neste Órgão Colegiado por meio da Súmula CARF nº 186 que fixou a seguinte tese: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse viés, a penalidade da alínea “e”, inciso IV, do art. 107 da Lei nº 10.833/2003, deve ser afastada para conhecimentos referenciados. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.721083/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria inédita, não anteriormente questionada, pena de violação do devido processo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187 Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo.
Numero da decisão: 3301-014.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, para afastar a multa imposta em razão da retificação da declaração aduaneira. Não votou o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que estava impedido. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria inédita, não anteriormente questionada, pena de violação do devido processo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187 Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721083/2012-84 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, para afastar a multa imposta em razão da retificação da declaração aduaneira. Não votou o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que estava impedido. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 13/04/2012, impondo à Recorrente 02 multas no valor individual de R$ 5.000,00 por desobediência de prazo regulamentar, com fundamento no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 e IN SRF nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, a embarcação “Aliança Brasil” atracou no Porto de Manaus em 26/03/2012 às 07:33, tendo feito a inclusão do CE/Mercante Agregado nº 011205053177000 nessa mesma data, às 07:33:36, gerando o primeiro bloqueio automático e a primeira multa. Posteriormente, em 27/03/2012, a Recorrente solicitou a retificação do “item de carga 01” para a inclusão de NCM, gerando o segundo bloqueio automático e a segunda multa. Em 13/08/2012, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls. 44-47), não questionando a ocorrência dos fatos, e requerendo a relevação da penalidade a si imposta com base no artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009. Em 14/08/2012, a Recorrente juntou nova peça impugnatória (fls. 96-118), tendo apresentado os seguintes argumentos recursais: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721083/2012-84 3 (a) Ilegitimidade passiva do agente marítimo; (b) Nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da motivação e finalidade da sanção; (c) Nulidade do auto de infração por inexistência de má-fé e desobediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sessão de 27/12/2019, a DRJ conheceu da primeira Impugnação apresentada (acórdão nº 12-113.183, fls. 161-167), porém, rejeitou a segunda, pois não identificou a juntada de instrumento de procuração válido, tendo, no mérito, reconhecido a ocorrência dos fatos geradores das multas para negar provimento ao recurso. Em 04/03/2020, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 176-211), tendo apresentado os seguintes argumentos recursais: (a) Nulidade do auto de infração, uma vez que a Recorrente faria parte da Associação Nacional das Empresas Transitárias e, por isso, seria beneficiária de decisão judicial que determinou que a Receita Federal se abstivesse de aplicar multas aduaneiras por prestação extemporânea de informações à Aduana (Ação Coletiva nº 0005235-86.2015.4.03.6100); (b) Ilegitimidade passiva do agente marítimo; (c) Nulidade do auto de infração em decorrência da revogação do art. 45 da IN SRF nº 800/2007; (d) Configuração de bis in idem; (e) Ocorrência de denúncia espontânea; (f) Ausência de tipificação da conduta, conforme Solução de Consulta Cosit nº 02/2016, pois não há previsão legal para a imposição de multa em razão de simples retificação; (g) Inocorrência de omissão e, portanto, a conduta seria atípica; (h) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pedido de relevação da penalidade não foi trazido nesse Recurso. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721083/2012-84 4 VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1634/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Isto posto, a primeira observação a se fazer é a de que as matérias recursais submetidas a julgamento não foram veiculadas na peça impugnatória da Recorrente e, assim, não foram objeto de apreciação pela Instância a quo. Para as matérias intempestivamente apresentadas, tem-se que já se encontram preclusas, razão pela qual entendo seja o caso de não conhecimento, exceto no que diz respeito à preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, e da alegação de revogação do artigo 45 da IN SRF nº 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, relativa à imposição de multa por retificação, pois se trata de fato superveniente à apresentação da Impugnação. Em relação à alegação de existência de decisão judicial obtida por Associação da qual a Recorrente faria parte, também não vejo a possibilidade de conhecimento desse ponto recursal, pois a alegação não veio acompanhada de provas, tal como o comprovante da situação de associada à época do protocolo da inicial, bem como a cópia da própria decisão judicial mencionada. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade aduaneira não se aplica ao agente marítimo desconsolidador, mas apenas ao transportador contratual, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo deste processo administrativo. Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, onde se fixou tese contrária a sua pretensão, conforme é possível verificar a seguir: Súmula nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721083/2012-84 5 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E não tendo a Recorrente apresentado argumentos aptos a afastar a aplicação dessas Súmulas, a preliminar deve ser rejeitada. 2. Mérito 2.1. Multa por retificação de informações Alega a Recorrente que a multa aplicada em razão de apresentação retificadora não seria aplicável, isto porque, primeiro, o dispositivo que teria fundamentado o auto de infração – art. 45, §, da IN SRF nº 800/2007 – teria sido revogado pela IN RFB nº 1.473/2014 e, depois, porque a própria Receita Federal reconheceu que a conduta é atípica, conforme fez constar na Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. De fato, assiste razão nas alegações feitas pela Recorrente, valendo-se aqui pontuar que, de acordo com o artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, a norma jurídica posterior se aplica a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de defini-lo como infração. Ademais, embora o caso aqui em análise não seja idêntico – isto porque, ao contrário do precedente sumulado, a declaração original foi apresentada a destempo –, pode-se dizer que a questão já se encontra pacificada em favor do contribuinte, pois esse também é o entendimento constante da Súmula CARF nº 186. E por essas razões, entendo que deva ser dado provimento ao recurso neste específico ponto, de forma a afastar a multa em virtude de simples retificação de declaração aduaneira. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para afastar a multa imposta em razão da retificação de declaração aduaneira. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721083/2012-84 6 Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.003555/2002-02
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Comprovada a ocorrência de erro material na decisão produzida em decorrência de embargos propostos, devem ser acolhidos embargos para suprimi-lo, na forma do art. 58, restabelecida a ementa do acórdão de fls. 977/987.
Numero da decisão: 204-03.615
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprimir o erro material Constatado, retomando a decisão aos termos do acórdão original.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMÀI4A Ido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em nhe r e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprimir o err ma terial Constatado, retomando a decisão aos termos do acórdão original. i j . d..... • (a t• -7 a &-Iag-ip i • 4NKI"-Íg BEIRO TORRES • Presidente • n - eCtx,19........a • J IO CÉSAR ALVES MOS 1 Re tor I, I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conseeirci's Participaram,.111 ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Cal-vali-1o, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi O iz e Leonardo Siade • Manzan. . i . i I I 1 I _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aià Processo e 10675.00355$/2002-02 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n? 204-03.615 .2( _(2_3____JY-er ns.1000, de- Necy Batista DR Keil • • Mat. Si 91806 Relatório Retoma à Câmara processo versando recurso voluntário 4ntra decisão que • considerara parcialmente procedente lançamento laVrado. Julgamo-lo dm 0 de dezembro de 2005. Na ocasião, a relatora, Dra. Sandra Barbon Lewis, tratou io co no lançamCnto de PIS e, por isso, declarou decaída parcela exigida mais de cinco anos ap}ss o respectivos fatos geradores, tendo sido acompanhada por unanimidade, visto não haver d scussão quanto à existência de recolhimentos. L • A decisão foi objeto de embargos propostos pelo Conselheiro! Jorge Freire, 4ue entendeu que o lançamento se referida à Cofins e não ao PIS. Em virtu e disso, afetada ficava a questão da decadência, uma vez que se considerava, à época, ser de etlez anos o prazo decadencial relativamente à primeira. Os embargos foram acolhidos pela Câmara, que lhe deu efeitog infririgentes para alterar o resultado do julgado no que se refere à decadência, declarand 'que o seu prazo seria de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, consoante d erm nado pelo art.,45 da Leila° 8.212/91. • Submetido à instância a quo, para ciência do contribuinte cotttatou a DRF que o conselheiro revisor cometera equivoco, visto que o lançamento realmente se refere ao PIS, • como se pode comprovar nos autos: fls. 54/72. ' • • •• •• t Confirmando nos autos a informação prestada pela unida4e préparadora, propus novos embargos com base no artigo 58 do Regimento Interno em Vista do patente erro cometido pela Câmara ao acolher os embargos interpostos pelo Conselheiro .1 rge Freire. • É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator I De fato, confundiu-se a Câmara no exame das peça processuais, muito provavelmente pela existência de outro processo em nome do contribuin e e tlarnbém pelo fato de na capa deste haver a indicação de Cotins. . Mas o auto de fls. 54/72 é mesmo de PIS, e a decisão ori nal Lstava correta ito aplicar o prazo decadencial de cinco anos. De se notar que a decisão fora proferidiantes da decisão d$ ST que considerim inaplicável às contribuições o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Daí a relevância do tributo; visto que, à época, se aplicava o artigo apenas à Cofins. Hoje, não faria nenhuma d fereilça, dado que há Súmula do STF, vinculante de toda a Administração Federal, definindo ate o prazo é, para os dois tributos, de cinco anos, na forma do CTN. 2QA i! lir • SEGUNDO COnISEIK.,. OF CONTRWSUiN11{.ES'. CONFCRF• Processo e 10675.003555/2002-02 .26 • 03 0:02/C04 Acórdão n? 204-03.615 Fls. 1001 Neey Batista .nrs Reis Met Stant 91506 Em vista disso, deve ser restabelecido o quanto decidido rig atinente, fixando- se o prazo decadencial em cinco anos. E como não há discussão ;cercb da existência de pagamentos, ele se conta a partir dos fatos geradores, por aplicação do .15'0, § 4°, do CTN. Deve ser refeito o dispositivo do acórdão decorrente dos jmbdros para: "Dar parcial provimento quanto à decadência contada na }'ormL do art.150, 5 4" do CIN. o que fulmina o lançamento relativo 1aos fatos . geradores anteriores a 06 de dezembro de 1997". A ementa deve ser restabelecida na forma original. E o ttixto da deci' são retoimar para: "Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto da relatora." • É como voto. Sala das Sessões, e 02 de dezembro de 2008. y roç-Qi(..(fini J ' TO CÉSAR AL ES MOS/ • •• • 3 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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10777415 #
Numero do processo: 16682.721085/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2007, 2008 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE IOF/CRÉDITO Decreto nº 4.494, de 03.12.2002, art. 2º, § 2º e art. 3º. Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, art. 3º. Conceito de operações de crédito abrange empréstimo sob qualquer modalidade e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Incidência do IOF/Crédito. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO” O contrato de mútuo deve referir-se a crédito advindo do exterior para caracterizar a hipótese do § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.494/2002. Existência de duas operações distintas e autônomas, uma de crédito, outra de câmbio, que não são interdependentes para o cumprimento do contrato de mútuo firmado, pois o empréstimo em moeda nacional não necessita, para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os valores contratados. Precedentes do STJ: REsp n. 1.063.507/RS; AgInt no REsp n. 1.652.412/PR; AgRg no REsp 1506113/PR. DA MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Art. 44, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. DOS JUROS SELIC Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação das Súmulas Vinculantes CARF nº 4 e nº 5. Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, § 13 do artigo 25. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aplicação de Súmula Vinculante pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por força do § 13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972.
Numero da decisão: 3302-014.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2007, 2008 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE IOF/CRÉDITO Decreto nº 4.494, de 03.12.2002, art. 2º, § 2º e art. 3º. Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, art. 3º. Conceito de operações de crédito abrange empréstimo sob qualquer modalidade e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Incidência do IOF/Crédito. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO” O contrato de mútuo deve referir-se a crédito advindo do exterior para caracterizar a hipótese do § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.494/2002. Existência de duas operações distintas e autônomas, uma de crédito, outra de câmbio, que não são interdependentes para o cumprimento do contrato de mútuo firmado, pois o empréstimo em moeda nacional não necessita, para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os valores contratados. Precedentes do STJ: REsp n. 1.063.507/RS; AgInt no REsp n. 1.652.412/PR; AgRg no REsp 1506113/PR. DA MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Art. 44, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. DOS JUROS SELIC Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 2 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação das Súmulas Vinculantes CARF nº 4 e nº 5. Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, § 13 do artigo 25. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aplicação de Súmula Vinculante pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por força do § 13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Termo de Início de Fiscalização emitido em 03/02/2011 para a cobrança do Sujeito Passivo, ora Recorrente, de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 3 Conforme referido Termo (fl. 198), houve a intimação da Recorrente a apresentar documentação relacionada as operações de empréstimos (mútuo) realizado com a empresa FMC Technologies, INC., constituída no Estado de Delaware, EUA, no ano calendário de 2007, bem como a confirmação de pagamento de IOF ou o suporte ao não recolhimento, com documentação que faça prova da remessa dos valores e da quitação do empréstimo e, por fim, a apresentar um demonstrativo mensal das receitas de juros relativos ao empréstimo. Em decorrência do procedimento, foi lavrado Auto de Infração em 07.12.2011 (fls. 306-311), em cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, somado a juros e multas, totalizando R$ cinco milhões cento e noventa e dois mil, oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos). A multa aplicada foi de 75%. As infrações foram descritas na forma que segue: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF: Falta de recolhimento do Imposto, quando do empréstimo (Mútuo) realizado com a sua controladora FMC Technologies, INC., no estado de Delaware, EUA. a) Fato Gerador: Período 21.12.2007 a 04.01.2008 – R$ 1.884.542,45 Período 26.12.2007 a 04.01.2008 – R$ 531.616,66. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 4 Consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo ao Auto de infração (fl. 297-305): “ (...) 12. Da análise do contrato apresentado, constata-se que o contrato realizado com a controladora tem o valor máximo de US$ 325.000.000,00 e prazo definido de um ano para o pagamento, conforme itens 1.1 e 2.1. do contrato. No ano de 2007, foram enviados à sua controladora os valores de US$ 70.000.000,00 e US$ 20.000.000,00, nos dias 21/12/2007 e 26/12/2007; 13. O contribuinte informou nas respostas apresentadas que: - Com relação à modalidade Câmbio do IOF, não estaria enquadrado nos incisos I, II e III do § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306/07 e, portanto, a alíquota seria de 0%; - Com relação à modalidade Crédito do IOF, não haveria incidência de IOF, visto tratar-se de crédito externo, conforme § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.306/07; (...)” A Fiscalização concluiu que como o contribuinte emprestou dinheiro à sua controladora no exterior, e não o contrário, verifica-se que há a incidência de IOF na operação de crédito. Em Impugnação apresentada pela Recorrente em 09.01.2012 (fls. 355-370) sustentou que, na qualidade de mutuante, firmou o contrato de mútuo com sua controladora localizada no Estado de Delaware, EUA, a empresa FMC Technologies Inc., esta última mutuária. Com o intuito de instrumentalizar o contrato por meio de remessa de Dólares Americanos para o exterior, a Recorrente buscou o auxílio de uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio e que mantém no Brasil uma conta de não residente de uma instituição financeira estrangeira, firmando com essa instituição dois contratos de câmbio. Tal medida foi necessária pois apenas uma instituição autorizada pelo Banco Central pode converter Reais para Dólares Americanos e disponibilizá-los no exterior como crédito de outra empresa, ainda que esta seja controladora da remetente. Deste modo, a Recorrente transferiu o montante em Reais, equivalente ao valor em Dólares Americanos a ser emprestado para a Controladora, para conta bancária de não-residente mantida pela instituição financeira contratada, instruindo que fosse efetuada a conversão dos recursos em moeda estrangeira e creditado no exterior à sua ordem. Na sequência, a instituição financeira disponibilizou na conta bancária da FMC Technologies Inc., situada no exterior, o montante acordado no contrato de mútuo firmado entre a mutuante, ora Recorrente, e a mutuária, sua controladora. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 5 O gráfico da operação, conforme descrito pela Recorrente, foi apresentado como segue: De acordo com a Recorrente a operação é caracterizada como operação de crédito externo, uma vez que o montante emprestado é creditado em favor da Controladora por meio de uma instituição financeira localizada no exterior, e não diretamente pela Recorrente. Em assim sendo, é regulada pelo art. 2º, § 2º do Decreto nº 4.494/02 que, apesar de revogado pelo Decreto nº 6.306/2007, não alterou a redação, mantendo a isenção da incidência do IOF/Crédito sobre operações de mútuo externo realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. Assim, Decreto nº 6.306/2007 excluiu da incidência do IOF à operação de crédito externo (IOF/Crédito), mas manteve a incidência sobre operações de câmbio – IOF/Câmbio (art. 2º, § 2º). Na perspectiva da Recorrente, a Autoridade Fiscalizadora entendeu, equivocadamente, que a expressão “operação de crédito externo” designaria apenas empréstimos em que o crédito tivesse origem no exterior e não o contrário: apenas quando a empresa localizada no exterior fosse a mutuante e a empresa localizada o Brasil, a mutuária. Apontou dois motivos pelos quais a interpretação utilizada pela Fiscalização não procede: a) o IOF/Crédito não incide sobre a operação de mútuo externo pois ocorreria bis in idem, uma vez que já há a incidência de IOF/Câmbio; b) o sentido da expressão “operação de crédito externo” engloba a realização de mútuo em que a empresa brasileira seja a mutuante e a empresa situada no exterior seja a mutuária. Em sua defesa, fez arrazoado em que abordou a hipótese de incidência do IOF/Crédito, a partir da Constituição Federa de 1988 (art. 153, V), do Código Tributário Nacional (art. 63, 64). Destacou que, historicamente, a incidência do IOF/Crédito ocorria apenas sobre operações financeiras realizada por instituições financeiras, mas a partir da Lei nº 9.779/99 passou a ser dar também nas operações de mútuos entre pessoas jurídicas não financeiras. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 6 A 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, DRJ/RJ1, proferiu Acordão em 26.06.2012 (fls. 496-503) em que analisou os argumentos da então Impugnante e negando provimento à impugnação, pela unanimidade de votos, tendo decidido que: a) As operações (mútuo) havidas entre a recorrente e sua controladora não podem se enquadradas como operações de crédito externo, já que não ingressaram no país recursos advindos do exterior, estando no campo de incidência do IOF/Crédito; b) Correta a aplicação da multa de 75% e de juros de mora pela taxa SELIC. Também a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é legítima, pois a multa integra a obrigação tributária principal. A interpretação à expressão “crédito externo”, para a DRJ/RJ1, foi corretamente aplicada pela Fiscalização, tendo arrimo na decisão do Recurso Especial de nº 1.063.507/RS, do STJ, em que é compreendida aquelas operações em que houve ingresso no país de recursos advindos do exterior, o que não ocorreu no caso, já que não ingressaram recursos. Por não se constituírem recurso provindo do exterior, estão no campo de incidência do IOF/Crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 08.02.2013 (fls. 512-529), apresentando os argumentos que seguem, em defesa de que a decisão foi ancorada em interpretação restritiva do art. 2º, § 2º, do Decreto 6.306/2007: (a) A hipótese de incidência do IOF/Crédito: sustentou que tanto os créditos obtidos no exterior por residentes no Brasil quanto aqueles concedidos por brasileiros a estrangeiros encontram-se sujeitos à troca de moeda na obtenção e pagamento dos empréstimos, sujeitando-se a incidência do IOF/Câmbio e do não do IOF/Crédito. Admitir o contrário seria admitir dupla tributação pelo mesmo imposto de um único fato gerador, violando a política fiscal que norteou o legislador; (b) Abrangência da expressão “operação de crédito externo”: Para a Recorrente, o equívoco da interpretação restritiva utilizada não deve prosperar em face aos conceitos doutrinários aduzidos na sua exposição, que, resumidamente, leva ao entendimento de que o termo compreende uma operação de crédito que reúna partes localizada no Brasil e em outros países, em operações de crédito internacionais, aplicando-se a todos os contratos de mútuo celebrados por empresas situadas no exterior e não somente aqueles em que o mutuante encontra-se localizado no exterior. (c) Multa de ofício: Reiterou que a multa de ofício não deve prosperar; (d) Juros Selic: Defendeu que não deve ser aplicado ao crédito tributário, bem como não deve incidir sobre a multa de ofício. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 7 É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da decisão constante do Acordão em 10.01.2013, protocolando sua defesa em 08.02.2013. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – MÉRITO a) A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IOF/CRÉDITO A Recorrente alegou em sua defesa que a operação glosada pela Fiscalização na cobrança de IOF/Crédito é indevida em face do disposto nas normas regulamentadoras, tanto do Decreto nº 4.494/02, revogado pelo Decreto nº 6.306/2007, que manteve a redação do artigo aplicável ao caso, assegurando a isenção da incidência do IOF/Crédito sobre operações de mútuo externo realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. Ao excluírem da incidência do IOF à operação de crédito externo (IOF/Crédito), mantiveram a incidência sobre operações de câmbio – IOF/Câmbio (art. 2º, § 2º), fato que inviabilizaria a incidência dos dois impostos sobre um único fato gerador. Por entender tratar-se de operação isenta, não efetuou recolhimento do IOF. A posição adotada pela 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, DRJ/RJ1, foi no sentido de que as operações (mútuo) havidas entre a Recorrente e sua controladora não podem se enquadradas como operações de crédito externo, já que não ingressaram no país recursos advindos do exterior, estando no campo de incidência do IOF/Crédito. Vejamos a legislação aplicável ao caso. Decreto nº 4.494, de 03.12.2002: Art. 2º - O IOF incide sobre: I - Operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 8 b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. II - Operações de câmbio (...) § 2º - Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II deste artigo. (Grifei) Ao tratar do Fato Gerador, o art. 3º do referido Decreto, determina o significado da expressão de “operação de crédito”: Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. (...) § 4º A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: I - Empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II - Alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (Grifei) Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 (sucedeu o Decreto nº 4.494, de 03.12.2002): Art. 2o - O IOF incide sobre: I - Operações de crédito realizadas: (...) § 2o - Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. (Grifei) Foi adotada a mesma redação do art. 3º do Decreto nº 4.494, de 03.12.2002, em relação ao conceito de “operações de crédito”, incluindo-se empréstimo sob qualquer modalidade e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Deste modo, a questão de saber sobre a existência da hipótese de incidência às operações praticadas pela Recorrente, observa-se que estão abrangidas pela legislação aplicável, não remanescendo dúvidas quanto a incidência do IOF. A abrangência da expressão “operação de crédito externo”, excluída da incidência do IOF incidente nas operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, nos termos do art. 2º, § 2º, será analisada no tópico seguinte. b) A ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO” Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 9 Como se observa, os pontos que devem ser clareados para fins de obtenção do exato conceito da hipótese de incidência do IOF e, por consequência, da caracterização da operação como de “crédito externo” estão referidos no art. 2º, § 2º do Decreto nº 4.494, de 03.12.2002. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já tratou da matéria. PRIMEIRA TURMA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF CRÉDITO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de "operação de crédito externo", o que ensejaria as disposições do § 2º do art. 2º do Decreto n. 4.494/2002, tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, tese defendida pela Fazenda Nacional, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. 2. Para haver a incidência da hipótese do § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.494/2002, o contrato de mútuo deve referir-se a crédito advindo do exterior. Essa é a razão pela qual a incidência do IOF é excluída na disponibilização dos valores decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois o tributo incidirá por ocasião da conversão dos valores, nas operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002). 3. No caso, portanto, verifica-se que há duas operações distintas e autônomas, uma de crédito, outra de câmbio, que não são interdependentes para o cumprimento do contrato de mútuo firmado, pois o empréstimo em moeda nacional não necessita, para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os valores contratados. A operação de câmbio, no caso, é fato autônomo decorrente tão somente da vontade das partes e, na prática, implica compra de moeda estrangeira para, na sequência, ser emprestada à mutuária. 4. Assim, o acórdão recorrido está a negar vigência ao art. 13 da Lei n. 9.779/99. (...) Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 10 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.063.507/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 23/9/2009.) (Grifei) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. CRÉDITO ADVINDO DO EXTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF CRÉDITO". PRECEDENTES. (...) 3. Para fins de incidência do IOF, "operação de crédito externo", sobre a qual não incide a exação, se refere a crédito advindo do exterior, isto é, operação na qual o mutuante é sediado no exterior. Precedentes: REsp 1063507/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/09/2009 e AgRg no REsp 1506113/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. 4. As hipóteses de incidência do IOF-câmbio e do IOF-crédito são autônomas e independentes, constituindo, na verdade dois tributos distintos que incidem sobre operações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras" (ADI 1763, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30-07-2020). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.652.412/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) (Grifei) SEGUNDA TURMA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF CRÉDITO". 1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre recorrente e empresa coligada com sede nos Estados Unidos configura hipótese de "operação de crédito externo", o que ensejaria as disposições do § 2º do art. 2º do Decreto n. 4.494/2002, tese defendida pela empresa; ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, posição defendida pela Fazenda Nacional e adotada Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 11 pela Corte de origem, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. 2. Para haver a incidência da hipótese do § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.494/2002, o contrato de mútuo deve referir-se a crédito advindo do exterior. Essa é a razão pela qual a incidência do IOF é excluída na disponibilização dos valores decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois o tributo incidirá por ocasião da conversão dos valores, nas operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002). 3. No caso, portanto, verifica-se que há duas operações distintas e autônomas, uma de crédito, outra de câmbio, que não são interdependentes para o cumprimento do contrato de mútuo firmado, pois o empréstimo em moeda nacional não necessita, para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os valores contratados. A operação de câmbio, no caso, é fato autônomo decorrente tão somente da vontade das partes e, na prática, implica compra de moeda estrangeira para, na sequência, ser emprestada à mutuária. Precedente: REsp 1.063.507/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2009. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.506.113/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 5/9/2016.) Tanto a 1ª. Turma quanto a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém o posicionamento sobre a caracterização, para fins de incidência do IOF, do conceito de “operação de crédito externo”: Para haver a incidência da hipótese do § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.494/2002, o contrato de mútuo deve referir-se a crédito advindo do exterior. Essa é a razão pela qual a incidência do IOF é excluída na disponibilização dos valores decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois o tributo incidirá por ocasião da conversão dos valores, nas operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002). Conforme o entendimento do STJ, verifica-se a existência de duas operações distintas e autônomas, uma de crédito, outra de câmbio, que não são interdependentes para o cumprimento do contrato de mútuo firmado, pois o empréstimo em moeda nacional não necessita, para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os valores contratados. A operação de câmbio, no caso, é fato autônomo decorrente tão somente da vontade das partes e, na prática, implica compra de moeda estrangeira para, na sequência, ser emprestada à mutuária. Os precedentes tratando da incidência do IOF, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça iniciaram em 2009, tendo seguido nos anos subsequentes na mesma linha do REsp 1.063.507/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/09/2009. Na segunda Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 12 Turma do STJ destaca-se o AgRg no REsp 1.506.113/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. Para o caso concreto, com todo o respeito ao esforço da Recorrente em atribuir uma hermenêutica em que haja a adequação dos fatos à lei, de modo a alcançar que o sentido da expressão “operação de crédito externo” englobe a realização de mútuo em que a empresa brasileira seja a mutuante e a empresa situada no exterior seja a mutuária, o STJ tem dado a interpretação mencionada, que excluiu a hipótese defendida pela Recorrente. Ainda que não se trate de precedente vinculante, as duas turmas do STJ competentes para julgar a matéria têm entendimento semelhante, tudo levando a crer que a questão será decidida, na Primeira Seção do STJ, do modo como julgada atualmente. Portanto, filio-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. c) DA MULTA DE OFÍCIO Nos termos do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, não cabe razão a Recorrente. d) DOS JUROS SELIC Nos termos do § 13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgãos julgadores dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em relação a aplicação dos Juros SELIC, aplica-se as Súmulas CARF nº 4 e nº 5: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 13 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07.06.2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não cabe razão a Recorrente, correta a decisão da DRJ/RJ1. e) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO No mesmo sentido explicitado no item anterior, é obrigatória a aplicação de Súmula Vinculante pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao julgar os processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por força do § 13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972. Para o caso concreto, aplica-se a Súmula CARF 108: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 13.06.2019, julgou o Acórdão nº 9303-008.765 – CSRF / 3ª Turma, cuja EMENTA é a seguinte: EMENTA: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Portanto, não cabe razão a Recorrente, correta a decisão da DRJ/RJ1. III – DISPOSITIVO Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.862 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2011-32 14 Pelo exposto, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720042/2019-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 531/2017, os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Tema Repetitivo nº 1231, 1ª Seção do STJ: EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC. Impossibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST). PIS/PASEP. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se ao julgamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de Impugnação.
Numero da decisão: 3302-014.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para negar provimento ao pedido de manutenção do ICMS – Substituição Tributária na base de cálculo dos créditos das contribuições; e, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido para excluir da base de cálculo das contribuições os descontos condicionais e as bonificações recebidas, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 531/2017, os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Tema Repetitivo nº 1231, 1ª Seção do STJ: EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC. Impossibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao Fl. 65283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 2 contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS- substituição (ICMS-ST). PIS/PASEP. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se ao julgamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de Impugnação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para negar provimento ao pedido de manutenção do ICMS – Substituição Tributária na base de cálculo dos créditos das contribuições; e, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido para excluir da base de cálculo das contribuições os descontos condicionais e as bonificações recebidas, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em decorrência de ação fiscal das Contribuições para o Programa de Integração Social PIS/Pasep e COFINS, abrangendo os anos- calendário 2015, 2016 e 2017, lavrado em 19.03.2019, com o lançamento do crédito tributário PIS/PASEP no valor de R$ 12.835.423,79; COFINS no valor de R$ 52.046.386,54 (fls. 65066-65102). Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 65030-65065) foi detectado na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), Registros C100 – Entrada, a inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS descontados Fl. 65284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 3 das contribuições devidas, do valor do ICMS Substituição Tributária constante das referidas Notas Fiscais Eletrônicas. A Recorrente prestou esclarecimentos informando que, nos termos legais, o custo de aquisição de mercadorias destinados à revenda compreenderá os de transporte e seguro e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598/77, art. 13). O valor do ICMS- Substituição Tributária como parcela do custo de aquisição da mercadoria (Impostos não recuperáveis) compõe o custo de aquisição de mercadorias ou produtos. No mesmo sentido, o §3º do art. 289 do Decreto 3.000/99, estabelece que o ICMS- Substituição Tributária não é recuperável, fazendo parte do custo de aquisição. Ainda, a própria IN 404/2004, diz literalmente que o ICMS integra a base de cálculo. A Recorrente informou que obteve decisão judicial favorável autorizando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, conforme processo judicial n. 0005367- 96.2008.4.01.3803. No entanto, a Fiscalização concluiu que a Recorrente procedeu indevidamente à inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS descontados das contribuições devidas, do valor do ICMS Substituição Tributária constante das Fiscais Eletrônicas relativas à aquisição de mercadorias para revenda. Ao proceder a análise dos registros F100 – Saída – Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos, Operação Tributável com Alíquota Diferenciada – PIS/Pasep 0,65% e COFINS 4% (EFD-Contribuições), operações escrituradas na conta contábil 3610109- Descontos Obtidos-Negociação Financeira, a Fiscalização, observou que a Recorrente adotou os mesmos procedimentos. A Fiscalização compreendeu que as operações contabilizadas como “Descontos Obtidos – negociação financeira” não é classificada com descontos obtidos, mas uma prática de negociação com fornecedores visando redução de preços de mercadorias concedidos mediante desconto financeiro em duplicatas pendentes de pagamento (fls. 65052). Assim, a fiscalização concluiu que o recebimento “a posteriori” de verba proveniente de rebaixa de preço e recomposição de margem através de abatimento em duplicata do fornecedor, constitui a obtenção de receita por parte do adquirente das mercadorias, tributável pelo PIS/Pasep e COFINS devidas pelo sujeito passivo. Os lançamentos contábeis de registro das operações, na compreensão da Fiscalização, são indiferentes para a tributação. Na continuidade, foram objeto de análise as operações de “Bonificações Recebidas” (conta contábil 3710107), constatando que a Recorrente não incluía as receitas de bonificações na base de cálculo das Contribuições. Constatou que as Notas Fiscais de bonificações recebidas em mercadorias pelo Recorrente, emitidas por terceiros com os CFOP 5910 E 6910 (Remessa em Bonificação, Doação ou Brinde), demonstram a inexistência de quaisquer vínculos com operações de venda de mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte (fls. 65058). Fl. 65285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 4 Foram apontadas as infrações apuradas: a) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DESCONTADOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS – VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA; b) DESCONTOS OBTIDOS NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA – EFD-CONTRIBUIÇÕES – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS APLICÁVEIS ÀS RECEITAS FINANCEIRAS (0,65% E 4%), SOBRE RECEITAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS NORMAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS (1,65% E 7%) – utilização de alíquotas aplicáveis às receitas financeiras de 0% no período de janeiro a junho de 2015 e 0,65% e 4%, respectivamente, no período de julho de 2015 a dezembro de 2017; c) SAÍDAS – DEMAIS DOCUMENTOS E OPERAÇÕES GERADORAS DE CONTRIBUIÇÃO E CRÉDITOS - CONTA CONTÁBIL 3710107 – BONIFICAÇÕES RECEBIDAS – RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA E NÃO COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS: não procedeu à inclusão das receitas auferidas com bonificações em mercadorias nas bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, escrituradas na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições sobre a Receita (EFD-Contribuições). Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 65115-65143), cujo foco centrou-se em três temas: (a) defendeu a legitimidade dos procedimentos por ela adotados em relação as operações com descontos, sendo ilegítima a exigência de PIS/Pasep e de COFINS complementar, pois não significam acréscimo patrimonial, uma vez que correspondem a mera redução de custo das mercadorias; não são valores que ingressam em seu patrimônio em contrapartida à transferência de mercadoria ou prestação de serviços; (b) a legitimidade dos procedimentos por ela adotados em relação as operações com bonificações em mercadorias por não representarem receitas; e (c) refutou a glosa dos créditos de PIS e de COFINS apurados sobre o ICMS-ST incidente em determinadas operações (aquisição de mercadorias para revenda), por tratar-se de imposto não recuperável (considerando apenas o ICMS-ST incidente nas operações de suas filiais substituídas), hipótese em que o ICMS-ST não será recuperado na saída dos produtos, sendo efetivamente parte do custo de aquisição das mercadorias, conforme impõem as regras aplicáveis à espécie. A 4ª Turma da DRJ/SDR, proferiu Acórdão de nº 15-47500, em sessão de 09.08.2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve integralmente o crédito tributário (fls. 65216-65231): Fl. 65286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 5 BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS. NATUREZA DA RECEITA RESULTANTE. Para fins de determinação da alíquota da contribuição incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita resultante desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Os descontos comerciais não destacados em notas fiscais, e que dependam de evento posterior à emissão destas, devem ser considerados descontos condicionais, cuja receita deles resultante não tem natureza financeira, aplicando- se as alíquotas da Cofins regularmente incidentes sobre as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A OPERAÇÃO DE COMPRA. RECEITA. Mercadorias recebidas a título de bonificação, sem qualquer vinculação com a operação de compra constituem receitas auferidas por quem as recebe. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECEITA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. O recebimento de mercadorias bonificadas e a posterior venda dessas mercadorias são receitas auferidas em momentos diferentes, decorrentes de fatos geradores distintos. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS Substituição Tributária pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS Substituição Tributária, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS e Cofins. A Recorrente tomou ciência da decisão em 10.09.2019 (fls. 65239), apresentando Recurso Voluntário em 08.10.2019, os seguintes tópicos: II.1. TEMAS 01 E 02: NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS (A) Impossibilidade de caracterização dos descontos e das bonificações em mercadoria como “receita” Asseverou que os descontos e as bonificações em mercadorias recebidos não significam acréscimo patrimonial, correspondem mera redução de custo das mercadorias e não ingressam o seu patrimônio em contrapartida à transferência de mercadoria. Alegou que tais argumentos não foram sequer abordados ou refutados pelo Acórdão recorrido. (B) Argumento subsidiário em relação aos descontos: Receitas Financeiras Argumentou que ofereceu à tributação das Contribuições (como receitas financeiras) valores relativos a descontos, ainda que tenha como certo que descontos não devem sequer ser tributados como receita, procedimento adotado em face ao teor da Solução de Consulta COSIT nº 34, de 21.11.2013, sendo, entretanto, postura conservadora. Fl. 65287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 6 Nesse ponto, a Recorrente aponta uma contradição no Acordão da DRJ/SDR, pois ao mesmo tempo que reconheceu o teor da Consulta COSIT, que definiu que descontos condicionais representam despesas financeiras para o vendedor, sem fundamentação adequada afastou tal entendimento, que “não se pode concluir que os descontos obtidos pela empresa, por serem condicionais, possam ser classificados como financeiros”. (fls. 65254). (C) Argumento subsidiário em relação às bonificações: bis in idem Em relação às bonificações em mercadorias, a Recorreu alegou que caso prevaleça o entendimento constante do V. Acórdão recorrido, ocorrerá bis in idem, na medida em que, nessa hipótese, as bonificações seriam tributadas e, posteriormente, quando da venda de tais mercadorias, o valor da venda será novamente receita tributável (ou seja, os mesmos valores serão oferecidos duas vezes à tributação do PIS e da COFINS). III.2. TEMA 03: DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APURADOS SOBRE O ICMS-ST INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA A Recorrente argumentou que registra como imposto não recuperável apenas o ICMS-ST incidente nas operações de suas filiais substituídas (tendo apresentado Declaração firmada pelo seu contabilista, que atesta que a Recorrente registra como custo de aquisição apenas hipótese em que o ICMS-ST tratado como não recuperável), sendo efetivamente parte do custo de aquisição das mercadorias, que compõe a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e de COFINS apropriados, com fundamento no artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Resumidamente, esclareceu que na sistemática de Substituição Tributária, o substituto tem o dever legal de recolher todo o tributo devido na cadeia econômica, sendo essa uma obrigação de sua própria titularidade (e não uma obrigação legal de terceiros, repassada ao substituto). O substituído (a Recorrente), por ocasião da revenda dos produtos, não poderá destacar o valor correspondente ao ICMS-ST recolhido pelos fornecedores (substitutos). Assim, a Recorrente será obrigada a repassar o custo do imposto estadual no preço dos seus produtos revendidos aos consumidores, tendo a obrigação de recolher, por consequência, PIS/Pasep e COFINS sobre tal valor. IV. A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Recorreu também sobre a improcedência da exigência de juros moratórios de qualquer natureza sobre a multa aplicada. A multa configura-se uma sanção, uma penalidade e não tem natureza tributária, não há razão para serem aplicados juros sobre o seu valor. Portanto, os juros somente são aplicáveis sobre o valor principal do débito, mas de forma alguma sobre a multa imposta como sanção, em respeito ao disposto no artigo 3º do CTN. É o relatório. Fl. 65288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 7 VOTO VENCIDO I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE A) TEMAS 01 E 02: NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. (a) Impossibilidade de caracterização dos descontos e das bonificações em mercadoria como “receita”. (b) Argumento subsidiário em relação aos descontos: receitas financeiras. (c) Argumento subsidiário em relação às bonificações: bis in idem. A Requerente arguiu que os Descontos e as Bonificações em Mercadorias recebidos não significam acréscimo patrimonial, uma vez que correspondem a mera redução de custo das mercadorias, bem como não são valores que ingressam no seu patrimônio, em contrapartida à transferência de mercadoria ou prestação de serviços. Citando trecho do Pronunciamento Contábil nº30 (CPC 30), explicita o conceito contábil de receita. Apontou doutrinas que destacam o conceito de receita como: (i) incorporação de valores de maneira positiva e que acarretem acréscimo patrimonial; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica. O tema relacionado aos descontos obtidos, objeto do presente processo, é oriundo do tratamento tributário levado a efeito pela Recorrente, qual seja, tributar as operações caracterizando-as como receitas financeiras, aplicando alíquota zero no período de janeiro a junho de 2015 e alíquota de 0,65% no período de julho de 2015 a dezembro de 2017, lançamentos glosados pela fiscalização como “insuficiência de recolhimento das contribuições”, por aplicar o entendimento de que se referem a receitas normais da operação, sem vinculação com o conceito de receitas financeiras. O critério adotado pela Fiscalização tomou como base a previsão legal (artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), ou seja, excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS os descontos incondicionais. Para tanto, adotou os conceitos da Solução de Consulta Cosit nº 34/2013, que esclareceu a diferença entre descontos condicionais e incondicionais para fins de apuração da Fl. 65289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 8 CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica). Para a Solução COSIT 34/2013, desconto condicional é aquele que para ser efetivamente concedido depende da ocorrência de fato posterior à emissão de nota fiscal, por exemplo, o pagamento das parcelas no prazo combinado. Estes descontos devem ser registrados como receita financeira para o comprador e despesa financeira para o vendedor. Por sua vez, o desconto incondicional independe de acontecimentos posteriores, sendo oferecido ao cliente no momento da compra, por configurar uma redução do preço de venda ele não deve ser incluído na receita bruta da pessoa jurídica vendedora nem configurar receita para o adquirente do bem ou serviço, sendo classificado como redutor do custo de aquisição. A matéria relacionada as bonificações em mercadorias, no presente caso, foram oriundas de procedimentos adotados pela Recorrente que, ao receber bonificações em mercadorias, não incluiu os correspondentes valores na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, por entender não se tratar de receitas. Em ambas as operações, a Requerente utilizou a premissa de que os procedimentos executados representam elementos redutor do custo de aquisição. Sobre a caracterização de tais operações como redutoras de custo, foi objeto do julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sede de Recurso Especial do Contribuinte, sessão de 20.09.2022, Acórdão 9303-013.338, cuja ementa segue transcrita: PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOJAS. DIREITO A CRÉDITO. Os fretes entre centros de distribuição e lojas, ainda que de produtos acabados (caso típico de rede de supermercados), constitui elemento essencial e relevante às atividades da empresa, a saber, venda desses produtos, enquadrando-se, assim, para fins de crédito no disposto no inciso IX, c/c inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP E COFINS. Fl. 65290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 9 NÃO-CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da COFINS as mesmas razões de decidir aplicáveis ao PIS/PASEP, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Por maioria de votos, acordaram os membros do colegiado em conhecer do recurso do Contribuinte, no que se refere a “bonificações e descontos”. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, deu-se provimento em relação a “bonificações e descontos”. A Relatora designada, Tatiana Midori Migiyama, citou a solução de consulta nº130/2012 da SRRF 8ª Região Fiscal/SP, ao tratar de bonificações: As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.” Apesar do condicionamento de que trata a IN 51/78, o evento jurídico puro caracteriza o desconto como condicional ou não, sem remissão da vinculação e descrição em nota fiscal, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos: “Tanto é assim, que as Leis 10.833/03 e 10.637/02 - também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins (art. 1º, § 3º, V, a, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02)”. Neste ponto, a Relatora ponderou que: Fl. 65291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 10 “Percebe-se que essa decisão clarificou que a caracterização do desconto como incondicional, inclusive para fins de PIS e Cofins, não deve estar condicionada, tal como entende a autoridade fazendária, a descrição do referido desconto na nota fiscal de aquisição dos bens, vez que considerou ilegal a IN 51/78. Sendo assim, se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais, independentemente da descrição ou não na nota fiscal, é de se considerar como parcela redutora do custo de aquisição para a adquirente”. (fl. 2641). Sobre o tema “desconto” a Relatora designada Tatiana Midori Migiyama firmou entendimento de que, considerando os eventos que suportam a concessão de desconto não dependem de condições futuras, ser impossível, no presente caso, descaracterizá-lo como desconto incondicional somente pelo fato de não constar da nota fiscal. Ao tratar do tema Bonificações, a Relatora entendeu que as bonificações, por ser modalidade de desconto, tal como definiu o próprio STJ, devem ser registradas como redutores de custos. Nas operações com produtos bonificados, o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de produto maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. A bonificação, de per si, tem a mesma natureza de um desconto concedido, pois o vendedor, apesar de não reduzir o preço, aumenta a quantidade de produtos. O que, por conseguinte, resulta na diminuição do valor unitário do bem – ou seja, redução de custo. O tema está sendo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ainda não chegou a uma definição, pois as turmas de direito público adotam posições contrárias. Vejamos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1ª. Turma REsp nº 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns.10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. Fl. 65292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 11 IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. 2ª. Turma REsp nº 2.090.134/RS (2023/0278328-3), Ministro Francisco Falcão, 05.12.2023. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. (...) VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor. Chama a atenção o argumento tratado na Primeira Turma, no REsp nº 1.836.082/SE, em tese articulada pela relatora Ministra Regina Helena Costa. Como é de praxe, a Fl. 65293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 12 clareza, a didática, a forma simples de tratar questões complexas caracterizam as abordagens da Ministra em seus votos. A questão foi assim definida: “(...) se as parcelas redutoras do custo de aquisição de mercadorias em decorrência de acordos comerciais celebrados entre varejistas e fornecedores, condicionadas a uma contraprestação pelo adquirente, configuram receita passível de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo revendedor”. Na moldura normativa transcrita, a Relatora conduziu o argumento que me pareceu central, pois tanto a Lei nº 10.637/2002 como a Lei nº 10.833/2003, especificam: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] V – referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Para a Ministra Relatora, em várias oportunidades tanto o STF como o STJ trataram da matéria, vista em detalhado panorama jurisprudencial que fundamentou o seu voto. Na sequência, adentrou os diversos casos analisados pela 1ª. Seção do STJ, para concluir (p.18): Nos precedentes apontados, os efeitos da concessão das rubricas redutoras de preço foram analisados sob o enfoque da pessoa jurídica que figurava na posição de vendedora, vale dizer, do sujeito passivo responsável pela outorga do desconto, sendo desimportante, para fins tributários, a repercussão dos benefícios quanto ao adquirente de produtos ou de mercadorias. A Ministra Relatora atualizou o panorama da jurisprudência nos Tribunais Federais, detectando que, entre eles, encampam posições divergentes, tendo como referência o varejista, em arranjos comerciais celebrados com os fornecedores para obtenção de descontos. Também aqui concluiu a Ministra que a divergência entre as Cortes Regionais decorre do ângulo mediante o qual se analisam os descontos concedidos para fins de incidência de PIS e COFINS, “(...) ora centrando os olhares no adquirente que recebe o desconto, ora observando a controvérsia sob a ótica do contratante responsável pela concessão da redução no preço, premissa fundamental para a solução da questão ora em debate”. O caso fático é bem semelhando ao que aqui se analisa: A Recorrente que se dedica a atividade empresarial no comercio varejista (supermercado), firmou acordos comercial com diversos fornecedores, atrelando a determinadas condições, obtendo destes a concessão de descontos sob a forma de bonificação (sem destaque na nota fiscal). Neste ponto do REsp nº 1.836.082/SE, o entendimento segundo o qual a redução de preço ofertada pelos fornecedores era condicional e, por isso, não poderia ser deduzida da base de cálculo das Contribuição devidas pelo comprador, é uma premissa equivocada. Fl. 65294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 13 Tal exegese, no entanto, parte de premissa equivocada, porquanto a incondicionalidade dos descontos a ser considerada para reduzir o alcance da receita tributável somente pode ser aferida sob a ótica do contribuinte que figura na posição de vendedor. Com efeito, enquanto o fornecedor obtém receita mediante contratos de compra e venda de mercadorias, o varejista incorre em despesas para desempenho de sua atividade empresarial. Assim, somente sob o ponto de vista do alienante os descontos implicam redução da receita decorrente da transação, hipótese na qual, caso condicionais, poderão ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais em exame. (...) Ademais, os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 estatuem não integrar a base de cálculo das contribuições em exame “[...] os descontos incondicionais concedidos”, reputando, por conseguinte, que a pessoa jurídica responsável pela concessão dos descontos – e não a beneficiária – é impactada com a redução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF n. 51/1978 também elenca tais rubricas como “[...] parcelas redutoras do preço de venda [...]”, sempre tomando por parâmetro o sujeito responsável por outorgar o benefício. Desse modo, a legislação estabelece o ângulo do vendedor como elemento estrutural da noção de descontos e somente nesse sentido é possível avaliar os impactos tributários decorrentes da redução do valor pactuado na compra e venda, perspectiva amparada pela supracitada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O caso prático ora analisado considerou as operações contabilizadas como “Descontos Obtidos – negociação financeira”, constitui obtenção de receita por parte do adquirente das mercadorias, tributável pelo PIS/Pasep e COFINS. Da mesma forma, nas operações de “Bonificações Recebidas” (conta contábil l 3710107), recebidas em mercadorias pelo Recorrente, emitidas por terceiros (Remessa em Bonificação, Doação ou Brinde), demonstram a inexistência de quaisquer vínculos com operações de venda de mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte, portanto, classificadas como receitas tributáveis (fls. 65058). Feitas tais observações, considerando a tese adotada na 1ª Turma do STJ no REsp nº 1.836.082/SE, em que a legislação estabelece o ângulo do vendedor como elemento estrutural da noção de descontos e somente nesse sentido é possível avaliar os impactos tributários decorrentes da redução do valor pactuado na compra e venda, bem como a tese julgada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, data vênia, adoto o mesmo entendimento, no sentido de acatar que as operação realizadas sob a denominação “desconto” e “bonificação”, ambos recebidos, representam efetivamente redutores de custo, não devendo ser incluído na base da Contribuições. Em argumento subsidiário, a Recorrente tratou dos descontos, para fins de serem considerados receitas financeiras, e em relação às bonificações, apontou para a ocorrência de bis in idem. Em caso de não ser definido a tese de que ambos representam, redutores de custo, Fl. 65295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 14 destaco que a Recorrente tomou por precaução adotar o critério de receitas financeiras em face ao teor da Solução de Consulta COSIT nº 34/2013: “Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador.” Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido, em relação a considerar os descontos e as bonificações como redutores de custo, portanto, não compondo receita tributável pelas Contribuições. B) TEMA 03: DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APURADOS SOBRE O ICMS-ST INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. A Recorrente tratou sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, considerando como imposto não recuperável o ICMS-ST incidente nas operações de suas filiais substituídas, registrados como custo de aquisição e, portanto, compondo a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e de COFINS apropriados, com fundamento no artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Acrescenta argumentos de que tais operações encontram amparo nas normas relacionadas a contabilidade, que trata o fenômeno do custo de aquisição de modo claro, a partir de divulgação de Pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), órgão criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, que busca correlação às normas internacionais de contabilidade. Contudo, matéria ganhou dimensões que extrapolaram a competência deste Conselho, consoante normas regimentais, pois foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do Recurso Especial nº 2.075.758/ES, julgado pela Primeira Seção em 20.06.2024, firmando a seguinte tese jurídica: "1ª Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ªOs valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". O Tema Repetitivo nº 1231, cadastrado pela 1ª Seção do STJ com os EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC, decidiu sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST). Fl. 65296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 15 Foi objeto de afetação em 06.12.2023 e há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, em todo o território nacional (Art. 1.037, II, do CPC). O Ministro Relator Mauro Campbell Marques fez constar na própria ementa do REsp 2.075.758/ES que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). Explicou o Ministro que o Tema do STJ nº 1125 ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva") equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. Acaso fosse concedido o creditamento pleiteado, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício. Diante de tais fatos, considerando o julgamento proferido pelo STJ no REsp 2.075.758/ES transitou em julgado em 16/08/2024, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Pelos fundamentos expostos, entendo que a legislação atual que trata do tema, aliada a decisão transitada em julgado no REsp 2.075.758/ES no rito de recursos repetitivos deve ser aplicada ao caso. Pelo exposto, voto por não dar provimento a este pedido. C) A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A Recorrente alegou a impossibilidade da incidência de juros SELIC sobre a multa. O tema é matéria sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019. Portanto, não assiste razão a Recorrente. Fl. 65297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 16 VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de dar provimento ao tema NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto a afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de descontos e bonificações em mercadorias, bem como sobre o fato desses valores terem natureza jurídica de receita financeira ou de ter ocorrido bis in idem. Explico. Consta do Relatório Fiscal que “os descontos obtidos (...) caracterizam tática comercial em que os fornecedores tentam incrementar a venda de seus produtos”, bem como que “mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram- se no conceito de doação”, logo os valores correspondentes a esses acréscimos patrimoniais se caracterizam como receitas do recorrente, porém não foram incluídas na apuração da base de cálculo das contribuições: 4.16 - O Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), conforme disposto no art. 373 e 375, parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” unicamente os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual. “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (...) Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos Fl. 65298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 17 cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º).” 4.17 - Verifica-se, portanto, que a expressão “receitas financeiras” não tem especificamente uma definição, mas, são comumente identificadas como desta natureza as receitas decorrentes de juros, descontos obtidos no pagamento antecipado, rendimentos de aplicação financeira, prêmios de resgate de títulos e debêntures. 4.18 - Na ausência de definição expressa, a natureza dessa modalidade de receita deve ser obtida a partir da identificação do seu elemento comum, isto é, decorrem da aplicação de recursos financeiros: são formas de remuneração pela aplicação de recursos pecuniários próprios ou sua utilização por terceiros. 4.19 - Significa dizer que a pessoa jurídica, tendo disponibilidade de recursos financeiros, pode utilizá-los para aplicação financeira propriamente dita (aplicação no mercado financeiro), em que será remunerada por colocar seu capital à disposição da instituição onde foram aplicados, ou pode realizar operações de mútuo com particulares, sendo também remunerada por juros, ou, ainda, pode optar por quitar antecipadamente suas obrigações, hipótese em que o desconto constitui a remuneração pela entrega antecipada de recursos financeiros ao credor. 4.20- Em todas essas hipóteses existe receita decorrente da aplicação de recursos financeiros, ou seja, o emprego desses recursos para que produzam rendimentos. 4.21- No caso sob análise não há a aplicação de recursos financeiros que justificassem a produção de rendimentos a serem pagos pelos fornecedores do sujeito passivo sob procedimento fiscal, sendo que os descontos obtidos, escriturados na conta contábil 3610109 - Descontos Obtidos - Negociação Financeira, negociados com fornecedores visando a redução de preços de mercadorias adquiridas para revenda em determinado período, na proporção do volume de compras do mesmo período, e concedidos mediante desconto financeiro em duplicatas pendentes de pagamento, caracteriza tática comercial em que os fornecedores tentam incrementar a venda de seus produtos pela contribuinte sob procedimento fiscal. 4.22- Descartada a possibilidade de classificação dos descontos obtidos pelo sujeito passivo, escriturados como receitas financeiras na conta contábil 3610109 - Descontos Obtidos - Negociação Financeira, é preciso determinar se o recebimento dos mesmos constitui receita tributável para as contribuições para o PIS/Cofins. 4.23- Necessário portanto analisar como a legislação tributária definiu a base de cálculo das contribuições sociais em tela. Fl. 65299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 18 4.24- Considerando que o sujeito passivo se encontra no regime de apuração não-cumulativa das contribuições ao PIS/Cofins, o conceito de faturamento (base de cálculo) deverá ser obtido na legislação que previu a incidência não- cumulativa destas contribuições. (...) 4.27- Resta definir o conceito de receita para verificar se os descontos obtidos pelo contribuinte sob procedimento fiscal se enquadram como receitas. Assim sendo, receita, para fins da legislação tributária, pode ser conceituada como ingresso de novos recursos sem a correspondente contrapartida de obrigações perante terceiros ou sócios. (...) 4.29- Como se vê, o recebimento “a posteriori” de verba proveniente de rebaixa de preço e recomposição de margem através de abatimento em duplicata do fornecedor, constitui a obtenção de receita por parte do adquirente das mercadorias, tributável pela Cofins e pela Contribuição para o PIS devidas pelo sujeito passivo sob procedimento fiscal, visto que, na espécie, há ingresso de valor com caráter de definitividade, em razão da sua atividade empresarial, a par de tratar-se de desconto “a posteriori”, decorrente de condições que representam um custo inerente à atuação empresarial do comprador, que o fornecedor assume por liberalidade, mediante acordo. 4.30- Isto posto, considerando que os descontos obtidos pelo sujeito passivo, escriturados na conta contábil 3610109 - Descontos Obtidos - Negociação Financeira não se consubstanciam como receitas financeiras, sujeitam-se tais receitas com descontos obtidos à tributação mediante aplicação das alíquotas normais da nãocumulatividade das contribuições para o PIS/Cofins, previstas nas Leis n.º 10.637, de 2002 e n.º 10.833, de 2003, quais sejam, 1,65% e 7,6%. (...) 5.8 - Isto posto, deve-se proceder à análise acerca da incidência das contribuições para o PIS/Cofins sobre o recebimento de bonificações em mercadorias. 5.9 - Na sistemática não cumulativa, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é definida pelo art. 1º a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a da Cofins, pelo art. 1º da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O §3º, V, “a”, do art. 1º de ambos os diplomas normativos permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores referentes a vendas canceladas e a descontos incondicionais concedidos, nos termos abaixo: (...) 5.10 - A expressão “descontos incondicionais” foi conceituada pela Instrução Normativa SRF n.º 51, de 03 de novembro de 1978: (...) Fl. 65300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 19 5.11 - A “bonificação em mercadorias” é termo conceituado no campo comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada. No entanto, sob certas condições, pode também assumir a característica de doação. Assim, o termo “bonificação” abrange “descontos incondicionais”, porém tem natureza mais ampla, conforme pode se verificar de decisão da Administração Tributária Federal através do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15 de junho de 1982: “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegandose, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real.” 5.12 - Depreende-se do referido Parecer, que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002): “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” 5.13 - A consequência tributária de uma doação recebida foi esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978: “3. AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES 3.1 – Sendo a doação uma liberalidade, - quer seja a pecuniária, quer seja em espécie -, para o donatário o custo de aquisição do bem é aparentemente inexistente, ou então, o equivalente às despesas originadas de sua posse e propriedade. Na realidade, entretanto, o custo de aquisição do bem doado é o seu Fl. 65301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 20 preço corrente de mercado, isto é, o equivalente em moeda que seria obtido pelo donatário caso alienasse o bem. Daí, porque o donatário dele aufere uma receita, a qual deve integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas ...” 5.14 - As Notas Fiscais Eletrônicas de bonificações recebidas em mercadorias pelo sujeito passivo, emitidas por terceiros com os CFOP 5910 E 6910 (Remessa em Bonificação, Doação ou Brinde), demonstram a inexistência de quaisquer vínculos com operações de venda de mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte sob procedimento fiscal. 5.15 - Portanto, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, por força dos arts. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003. 5.16 - Quando os bens recebidos em doação forem vendidos, gerando para a pessoa jurídica uma receita de vendas, haverá novo fato gerador da Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do já mencionado arts. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003. Dessa forma, as contribuições incidirão normalmente sobre essas receitas. Incialmente, destaco que o Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme consta do TVF. O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu art. 1º, § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. Necessário, portanto, determinar se os valores recebidos como “ descontos e/ou bonificações” podem ser considerados dentro do conceito de “receitas”, auferidas pelo contribuinte e, assim, tributáveis pelas contribuições. Fl. 65302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 21 O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. Criado pela Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu Fl. 65303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 22 processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais". O CPC é composto por sete entidades (Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca; Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil - APIMEC Brasil; B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão; Conselho Federal de Contabilidade - CFC; Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon; Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi; Entidades representativas de investidores do mercado de capitais), cada uma representada por 2 membros, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; os membros do CPC, na maioria Contadores, não auferem remuneração. Além dos 14 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil (BACEN); - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); - Confederação Nacional da Indústria (CNI); e - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) Fl. 65304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 23 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. ‘(...). ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ (...) A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: Fl. 65305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 24 a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Estabelecido o conceito de receita, constato que os valores recebidos pelo recorrente não são “redutores de custo”. Reduzir o custo de uma empresa significa eliminar um dispêndio rotineiro desta, uma despesa que onera seu funcionamento, e só pode ser realizado para o futuro, jamais para o passado. Explico. Reduções de custo ocorrem, por exemplo, quando a empresa consegue uma isenção/redução de impostos, redução no quadro de funcionários, economia no consumo mensal de energia, quando consegue substituir um fornecedor por outro com preços menores, etc. Não é nada disso que se trata aqui. O recorrente adquire bens junto ao seu fornecedor por um preço específico, previamente negociado. Concretizado o negócio com a emissão da nota fiscal e a tradição (entrega do bem), está consumado o contrato de compra e venda. O custo incorrido pela empresa será registrado em sua contabilidade, e não poderá mais ser alterado, exceto em situações excepcionais, como na devolução de mercadorias, o que não é o caso aqui discutido. O momento em que poderia haver a redução desse custo de aquisição dos bens seria antes da emissão da nota fiscal, com a negociação entre as partes para obtenção de algum desconto, o qual, se existente, deveria constar da nota fiscal, sendo o custo de aquisição aquele após a aplicação do desconto, nesse caso denominado de “desconto comercial”, diferenciando-o dos “descontos financeiros”. Este “desconto comercial”, quando constante da nota fiscal e concedido de forma incondicional (sem depender da ocorrência de evento futuro e incerto) se caracteriza como verdadeiro “redutor de custo”. Tempos depois de consumado o negócio jurídico, o fornecedor, por questões mercadológicas, de estratégias de venda e de marketing, decidiu “pagar” (na verdade, doar) um determinado valor para a recorrente vender seus produtos em maior quantidade, em verdadeira estratégia (ou tática) de incremento de vendas. Não há qualquer dúvida de que se trata de negócio jurídico condicionado, ou seja, o “pagamento/doação” das mercadorias, ou a concessão dos descontos, somente ocorrerá se a recorrente conseguir atingir metas. A natureza jurídica deste dispêndio realizado pelo fornecedor do recorrente, portanto, é de uma “promessa de doação onerosa ou condicional”, pois sobre ela há um encargo ou uma condição (a venda do veículo). O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata da doação nos arts. 538 a 554: CAPÍTULO IV - Da Doação Seção I - Disposições Gerais Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Fl. 65306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 25 Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. (...) Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Sobre o contrato de doação, trago a lição do professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais / 9. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, págs. 203/208: Capítulo IV - DA DOAÇÃO 1. Conceito e características Doação, define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. (...) Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; e d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos contratos em espécie já evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada. Mas o legislador o incluiu, como foi dito, para demonstrar ter optado pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito francês. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). (...) O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para outro. A vantagem há de ser de natureza patrimonial, bem como deve haver ainda aumento de um patrimônio à custa de outro. É necessário que haja uma relação de causalidade entre o empobrecimento, por liberalidade, e o enriquecimento (pauperior et locupletior). O essencial é a existência de atribuição Fl. 65307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 26 patrimonial. A aludida transferência de bens se perfaz, se se tratar de imóveis, por escritura pública e registro. O título endossável pode ser transferido mediante endosso e entrega ao donatário. (...) A doação é contrato, em regra, gratuito, unilateral e formal ou solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes. Contudo, será bilateral, quando modal ou com encargo. Formal, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário e a observância da forma escrita, independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende incontinenti da tradição destes (CC, art. 541, parágrafo único). (...) 3. Promessa de doação Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Há controvérsias, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Mário sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida a promessa, haveria uma execução coativa ou poderia o promitente-doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil — o que se mostra incompatível com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador. (...) 4. Espécies de doação A doação pode ser classificada, em razão de seus elementos integrativos, em vários tipos: a) Pura e simples ou típica (vera et absoluta) — Quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatione sub modo) — Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da liberalidade sujeita o município donatário a construir uma creche ou escola na área urbana doada. O encargo (representado, em geral, pela locução com a obrigação de) não suspende a aquisição, nem o exercício do direito (CC, art. 136), diferentemente da condição suspensiva (identificada pela partícula se), que subordina o efeito da liberalidade a evento futuro e incerto (art. 121). Enquanto este se não verificar, o donatário não adquirirá o direito. Fl. 65308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 27 O encargo pode ser imposto a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral (art. 553). O seu cumprimento, em caso de mora, pode ser exigido judicialmente, salvo quando instituído em favor do próprio donatário, valendo, nesse caso, como mero conselho ou recomendação (ex.: “dou-te tal importância para comprares tal imóvel”). Doação com reserva de usufruto não é onerosa, porém pura e simples. Esta remessa de mercadorias ou descontos somente ocorrem depois que o encargo (ou condição) é implementado e a promessa de doação passa a ser devida. A transferência de patrimônio (dinheiro) do fornecedor para o recorrente, por óbvio, provoca um aumento nos benefícios econômicos desta última, sob a forma de entrada de recursos, resultando em aumento do patrimônio líquido da entidade (acréscimo patrimonial) em caráter definitivo, o que satisfaz aos dois requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR para estabelecer o conceito de “receita”. A Receita Federal firmou o entendimento, no âmbito administrativo, de que bonificações, (i) sejam em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, ou (ii) em redução de dívidas, ambas as situações sem vinculação à operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as contribuições sobre o valor de mercado desses bens. É o que expressa a Solução de Consulta nº 291 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 13/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. Os descontos incondicionais seriam parcelas redutoras do preço de venda, como alega o recorrente, desde que constassem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependessem de evento posterior à emissão desses documentos. É o que também expressa a Solução de Consulta nº 531 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 18/12/2017: Fundamentos ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA (...) DA NATUREZA DO DESCONTO OBTIDO E DO SEU ENQUADRAMENTO COMO RECEITA 9. A consulente encontra-se submetida à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, sendo que parte de suas receitas Fl. 65309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 28 se encontram submetidas à tributação concentrada (receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). 10. Nesse contexto, a interessada indaga se os descontos obtidos de fornecedores, não destacados em notas fiscais, relativos à aquisição de produtos farmacêuticos, encontram-se sujeitos à incidência das referidas contribuições. 11. A fim de esclarecer a dúvida suscitada, cumpre destacar, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, que dispõe sobre o conceito de “descontos incondicionais”: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta das vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 12. Depreende-se, com certa facilidade, que os descontos obtidos pela consulente não podem ser considerados descontos incondicionais, uma vez que não constam em nota fiscal de venda. 13. Tratando-se de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.833, de 2003. 14. Forçoso reconhecer que os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). 15. A referida receita encontra-se submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo: (...) DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: (...) 17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) Fl. 65310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 29 e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. DA NATUREZA DA RECEITA DECORRENTE DO DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO 20. Verificou-se que as receitas decorrentes dos descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo (uma vez que a consulente se encontra submetida a esse regime) e que as referidas receitas não estão sujeitas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000. 21. Cumpre analisar, a seguir, a aplicabilidade do Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. 22. Cabe registrar, inicialmente, que a legislação tributária havia estabelecido alíquota zero sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições: (...) 25. Com efeito, embora as receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos se encontrem submetidas à alíquota zero (tributação concentrada), as receitas financeiras auferidas pela consulente (submetida à apuração não cumulativa das contribuições) encontram-se sujeitas às alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015. 26. Não significa dizer que os descontos condicionais obtidos pela empresa possam configurar, em qualquer caso, receitas financeiras. 27. Tratando-se de desconto condicional obtido, a determinação da natureza da receita auferida depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre a consulente e seus fornecedores, nos termos das condições contratuais pactuadas, já que os descontos obtidos podem decorrer de acordo comercial que pretenda compensar o adimplemento antecipado do valor por ela devido ou oferecer Fl. 65311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 30 compensação por metas alcançadas, reembolso de despesas com propagandas e promoções ou bonificações para custeio, dentre outros. (...) 29. Tendo em vista que a consulta não descreve as condições estabelecidas em contraprestação à obtenção de descontos, cabe à consulente verificar a natureza das referidas receitas, a fim de aplicar as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015, ou as demais alíquotas aplicáveis no âmbito do regime não cumulativo de incidência das contribuições. Conclusão 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Conclui-se, portanto, que a verdadeira natureza jurídica dos valores repassados pelo fornecedor para a recorrente não é de “redutor de custos”, mas sim de “promessa de doação onerosa”. Os Tribunais Regionais Federais, a quem compete a análise do acervo probatório (o STJ e o STF só se manifestam sobre questões de Direito), já fixaram que as bonificações e Fl. 65312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 31 descontos discutidos neste processo não se caracterizam como redução de custo, mas sim como verdadeiro programa de incentivo de vendas, ao contrário do que alega o recorrente. Sejam tais valores caracterizados como promessa de doação onerosa, promessa de recompensa, redutor de custos, ou simplesmente “programas de incentivo/premiação de vendas”, como são mais referidos no Judiciário, a consequência tributária do recebimento destas quantias pelas concessionárias é a incidência do PIS e da COFINS, conforme os precedentes a seguir colacionados: i) Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Processo 0819381-02.2018.4.05.8100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/09/2020 Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores restituídos às impetrantes/apelantes na sistemática de "Hold Back". Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) o Hold Back nada mais é do que restituição de valores ao concessionário, recompondo seus ativos; b) a inclusão dos valores restituídos na sistemática de Hold Back na base de cálculo do PIS e da Cofins significa a tributação de uma não receita do contribuinte, o que representa violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que o contribuinte está sendo obrigado a pagar tributos, sem que haja qualquer capacidade econômica para tal; c) a impossibilidade técnica das contribuições sociais incidirem sobre os valores restituídos aos concessionários na sistemática do Hold Back; d) como o valor do Hold Back é inserido no preço de aquisição do veículo, este já sofre a incidência das contribuições neste primeiro momento de aquisição do veículo novo ou da peça pelo concessionário. É o relatório. VOTO Recebo a apelação considerando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A sentença não merece reforma. A base de cálculo do PIS/COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, para a sua tributação, não se mostrando relevante a forma como a receita é contabilizada, desde que a verba sobre a qual deva incidir a esteja compreendida pelo conceito de receita. Fl. 65313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 32 Os valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, e bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras (bônus sobre vendas e hold back), são receitas, não guardando previsão na lei de regência como hipóteses de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1º, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e hold back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5043156-14.2018.4.04.7100. Órgão Julgador: 2ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 03/08/2022. Relator: Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila: VOTO (...) 2. Mérito A parte autora, concessionária de veículos automotores, postula o reconhecimento do direito à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as comissões que recebe da fábrica pela intermediação ou entrega de veículos novos vendidos diretamente pelas montadoras, denominadas de bonificações pela venda direta. (...)A Lei nº 10.485/02 estabelece a sistemática de tributação monofásica das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de determinadas máquinas e veículos. Nos termos do seu art. 1º, a receita bruta decorrente da venda de automóveis, incluindo aqueles com classificação nos códigos 87.03 e 87.04 da TIPI, fica sujeita às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% da COFINS. (...) O legislador faz um recorte na materialidade de incidência do PIS/COFINS devidos pelo fabricante ou importador, a fim de que as contribuições recaiam apenas sobre a receita da venda direta do veículo, efetuada por conta e ordem dos concessionários, excluindo a receita que estes recebem pela intermediação ou entrega dos veículos. Por sua vez, a receita que a concessionária recebe do fabricante ou importador pela intermediação ou entrega dos veículos novos, quando estes efetuam a venda direta ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários, deve ser Fl. 65314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 33 tributada com alíquota zero do PIS/COFINS, frente à norma especial prevista no inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02: (...) Registro, contudo, que este entendimento é inaplicável à receita auferida pela concessionária a título de bônus de performance ou incentivo de vendas pelo seu desempenho nas atividades de revenda dos veículos (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014; TRF4, AC 5057656- 56.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/06/2021; TRF4, AC 5010599-47.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, julgado em 19/08/2015). A alíquota zero do PIS/COFINS aplica-se apenas às receitas que a concessionária recebe da fábrica por haver intermediado a venda direta ou entregue o veículo ao consumidor final. (...) O valor devido à parte autora deverá ser apurado, portanto, em sede de liquidação de sentença, considerando tão somente as comissões pagas pela fábrica em razão da intermediação e da entrega de veículo na venda direta, excluídas as receitas relativas a bônus por performance ou incentivo de vendas. iii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5057656- 56.2016.4.04.7100. Órgão Julgador: 1ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/06/2021. Relator: Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel: RELATÓRIO COPAGRA - COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. ajuizou a presente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de aplicar sobre as bonificações (bônus financeiros) recebidas da fabricante, o tratamento tributário previsto nos arts. 2º, § 2º, inciso II e 3º, § 2º, inciso II, da Lei n. 10.485/02, com a redação dada pela Lei n. 10.865/04 (alíquota zero do PIS/COFINS). (...) Sobreveio sentença que julgou improcedente o feito, entendendo, basicamente, que os valores recebidos pela concessionária, a título de bonificação ou incentivo pelo cumprimento de metas, se enquadram no conceito legal de receita bruta e são desvinculados do preço do veículo, não podendo ser atingidos pelo benefício da alíquota zero no regime monofásico. Inconformada, apelou a demandante, repisando os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. VOTO Fl. 65315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 34 Recebo o recurso, pois adequado e tempestivo, bem como acompanhado do preparo. Mérito Pretende a demandante que as bonificações ou bônus recebidos da fabricante/montadora FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, com o objetivo de incrementar as vendas dos veículos, tenham o mesmo tratamento tributário conferido às receitas decorrentes de intermediação de vendas - ou seja, alíquota zero, sob o argumento de que tais valores integram o preço de custo dos veículos que revende. (...) Com as alíquotas das contribuições PIS e COFINS majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva (fabricação e importação), como contrapeso, a Lei reduziu a zero a alíquota incidente na revenda e intermediação de veículos. (...) Sobre o tema, entendo que a sentença de origem foi irretocável, motivo pelo qual aqui adoto e reproduzo suas razões: [...] Em razão do sistema de tributação monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS instituído pela Lei nº 10.485/2002 para pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de máquinas, implementos e veículos, a receita auferida pela concessionária com a venda de veículos novos está sujeita à alíquota a zero, nos termos do art. 3º, § 2º, II, do diploma legal. (...) No caso, a parte autora pretende enquadrar nessa hipótese as bonificações que lhe são alcançadas pelo fabricante com o objetivo de incrementar as vendas, por entender que consubstanciam, em última análise, receitas decorrentes da venda de veículos novos - sujeitas à alíquota zero, como já acentuado. Razão não lhe assiste. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é composta pela totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica. (...) No que se refere à natureza jurídica dos bônus sobre vendas - seja em se tratando daqueles valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, seja a bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras -, é possível se afirmar que são receitas, dado que representam um ingresso de dinheiro que se integra ao patrimônio da empresa. Fl. 65316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 35 O fato de serem concedidos, por vezes, para mitigar eventuais prejuízos da concessionária por aquisição anterior a preço mais elevado, não altera a natureza jurídica dessas rubricas - porque, repita-se, a existência de receita não está associada, de pronto, à percepção de lucro pela concessionária. (...) Via de consequência, as bonificações não estão amparadas por nenhuma hipótese de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Nesse sentido: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014) A mesma linha de orientação é seguida pelo TRF da 4ª Região, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. BÔNUS. VERBA RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. LEI Nº 10.485/02. Lei Nº 10.485/02. (...) 3. As bonificações recebidas dos fabricantes e importadores vinculadas ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais não sofrem tributação no início da cadeia produtiva, por uma alíquota aumentada, nos moldes da Lei nº 10.485/02, de modo que não haverá direito à redução da alíquota incidente tais bonificações. (TRF4, AC 5000537- 29.2010.404.7107, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 12/07/2012) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BÔNUS SOBRE VENDAS. "HOLD BACK". - Estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e Hold Back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. - Mantida a sentença no que considera que os incentivos sobre vendas e os hold backs são receitas que integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. (TRF4, AC 5014845-14.2012.404.7200, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/10/2013) Fl. 65317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 36 iv) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 0026434-15.2015.4.03.6100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/12/2021. Relator: Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta: VOTO (...) A sentença denegou a ordem, adotando a seguinte fundamentação (ID 10271702, f. 79/84): "A tese desenvolvida pela autora (concessionária de veículos) baseia-se no fato de entender que as receitas recebidas pelas montadoras, a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações em instituições financeiras (ex: Banco Daimler-Chrysler S/A), classificadas pelo Fisco como receitas financeiras, afastam-se do conceito de faturamento (base de cálculo para o PIS e COFINS). Porém, minuciosa análise das relações negociais desenvolvidas entre montadora e concessionária, descritas pela própria autora em sede de Réplica, da forma de instituição e utilização do Contrato de Conta Corrente (CCC) firmado, bem como a finalidade do mesmo, impedem o acolhimento do pedido autoral. (...) Sendo assim, não havendo qualquer autorização legal para a exclusão das específicas receitas financeiras decorrentes dos descontos incondicionais, bonificações (concedidos pelas montadoras de veículo) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimlerchrysler S/A da base de cálculo do PIS e da COFINS, não há como tais receitas com o conceito de faturamento atualmente delineado pela legislação e pela Corte Suprema." Não merece reparo a sentença, pois a incidência do PIS/COFINS, atrelada ao conceito de faturamento e, no caso específico, de receita financeira - que não se confundem com lucro nem com preço do veículo comercializado -, abrange créditos financeiros repassados pela montadora, a título seja de descontos incondicionais, seja de bonificações, e ainda a remuneração do capital depositado no Fundo de Aplicação, que se vincula aos termos do Contrato de Conta Corrente. Percebe-se, claramente, que a receita financeira que a concessionária recebe da montadora, a título geral de incentivo financeiro, decorre de contrato firmado em razão da atividade econômica da impetrante e, assim, configura receita própria auferida na condição de concessionária para a revenda de veículos da marca Mercedes Benz. (...) O sistema de conta corrente envolve lançamento de créditos (incentivos ou bônus financeiros creditados pela montadora) e débitos (valores devidos pela aquisição Fl. 65318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 37 de veículos da montadora pela concessionária) entre as partes vinculadas, não se assemelhando, portanto, conforme consta do fluxo da operação descrito pela própria impetrante, à hipótese de descontos incondicionais, enquanto parcela redutora do preço de venda, destacados nas notas fiscais de aquisição para efeito de autorizar a não incidência prevista nos artigos 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no regime não cumulativo de PIS/COFINS. A Corte Superior assentou que somente em tais situações específicas é possível cogitar da não incidência sobre tais valores do PIS/COFINS não cumulativo: (...) Quanto à bonificação, configura crédito lançado a favor da concessionária pela montadora na conta corrente do fundo de aplicação, não podendo ter tratamento legal mais favorável do que o aplicado aos descontos incondicionais até porque vedada a própria interpretação extensiva da legislação nas hipóteses do artigo 111, CTN. (...) Logo, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de créditos financeiros, a título de incentivo ou bônus a título de descontos incondicionais, bonificações ou remuneração de valores depositados no fundo de aplicação, não é ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade, não-cumulatividade e da isonomia, revelando materialidade tributável segundo a legislação de regência, nos termos do artigo 195, I, b, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. v) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 5000508-07.2021.4.03.6109. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/08/2021. Relator: Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre: VOTO Pretende a impetrante, ora apelante, ter reconhecida a inexistência de relação jurídica entre partes no que se refere à tributação pelo PIS e COFINS, quanto ao valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda como desconto, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Sem preliminares, passo, então à análise do mérito. (...) É certo que a base cálculo do PIS e da COFINS, delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada. Fl. 65319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 38 Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1º, não estando incluídos em tais dispositivos legais o bônus de performance, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ressalte-se ainda, que Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir, da base de cálculo das contribuições, os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos e, ao mesmo tempo, determina que esses mesmos valores sejam tributados à alíquota zero pela concessionária (art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02). É certo, ainda, que a receita auferida com a venda de veículos pela concessionária/revendedora, foi reduzida a tributação à alíquota a zero (art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei n. 10.485/02). Na hipótese, inexiste direito do impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ, em decisão da Ministra Laurita Vaz no EDcl no RE nos EDcl no REsp Nº 1.446.354 – RS: (...) Também a 3ª Turma do CARF, ao julgar o processo nº 11516.720709/2013-64, na Sessão de 22/01/2019, entendeu pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS no caso de bônus à concessionária de veículos: (...) Assim, no presente caso, as bonificações ou incentivos obtidos pelo contribuinte junto aos fabricantes de automóveis, devem ser considerados receitas, e, portanto, integrar a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Mantida a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Esse entendimento dos TRFs vem sendo mantido pela Corte Superior, conforme precedentes do STJ: i) REsp 2.090.134/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgamento em 05/12/2023: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, Fl. 65320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 39 independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. II - O legislador excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. V - Na hipótese, os “descontos” e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram “descontados” diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor. IX - Os valores correspondentes às obrigações extintas por formas de adimplemento diversas do pagamento, a exemplo da compensação e da dação Fl. 65321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 40 em pagamento, compõem a receita da pessoa jurídica por integrarem a sua atividade principal. X - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas correspondem às receitas decorrentes de juros, correção monetária, descontos, prêmios de resgate de títulos, entre outros valores obtidos a partir de aplicações em ativos financeiros. A utilização do vocábulo “desconto” em instrumentos contratuais torna evidente a compensação (forma de adimplemento), não sendo equivalente às receitas financeiras mencionadas no art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. XI - O entendimento em sentido contrário, além de olvidar as formas de obtenção de receitas através de atividades relacionadas ao objeto social da sociedade empresária, submete a relação jurídico-tributária ao talante das convenções particulares, em contrariedade à inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional. XII - Recurso especial da contribuinte conhecido parcialmente e, nesse ponto, improvido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. ii) REsp 2.066.514/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação 16/08/2023: Trata-se de recurso especial manejado por VFIAL com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado (fl. 773): TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS E DE BONIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE DESTAQUE EM NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais e as bonificações, para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, devem constar das notas fiscais. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (...) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) No que remanesce, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos (fls. 774/775): Mérito. Exclusão de descontos incondicionais e de bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pois bem. Como bem referido na sentença, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a exclusão dos descontos incondicionais e das bonificações da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A IN SRF 51/1978 dispõe que "descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura Fl. 65322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 41 de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". O Parecer CTS/SIPR 1.386/82 também refere que para a bonificação ser considerada como desconto incondicional, deve constar expressamente da nota fiscal. É que a nota fiscal documenta a operação realizada. Sobre o tema, a jurisprudência deste TRF e do STJ é no mesmo sentido, adotando o entendimento de que para haver a exclusão do PIS e da COFINS, os descontos e as bonificações devem estar destacados em nota fiscal. Vejam-se: [...] Da leitura do excerto transcrito, nota-se que o Tribunal a quo adotou o entendimento do STJ sobre a matéria dos autos, no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (PIS, COFINS, ICMS e IPI), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. A propósito (g.n.): (...) Dessa forma, não merece reparos o acórdão recorrido, por estar em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria dos autos. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. iii) REsp 2.082.963/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação 07/08/2023: Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ter reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da obrigação de incluir os descontos incondicionais nas notas fiscais de vendas, cuja previsão consta do item 4.2 da Instrução Normativa SRF 51/1978. Ao dirimir a controvérsia na Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança e consignou (fls. 377-378, e-STJ): Por outro lado, a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS encontra previsão legal, tanto no regime comum de apuração dessas contribuições, quanto na sistemática de não cumulatividade (art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, V, a, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). No entanto, a Instrução Normativa nº 51/1978, no item 4.2 estabeleceu que "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". Fl. 65323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 42 De se ver que o dispositivo em questão não alterou o conceito dos denominados "descontos incondicionais", estabelecendo, apenas, uma obrigação acessória consubstanciada no destaque na nota fiscal do desconto incondicional aplicado na operação. Registre-se que, conforme dispõe o § 2º do CTN, a obrigação acessória "decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Desse modo, sendo decorrente da legislação tributária, amplia-se a abrangência dos instrumentos normativos aptos a regular a matéria, alcançando os decretos e normas complementares oriundas do Poder Executivo, razão pela qual a instituição de obrigação acessória não se sujeita ao princípio da legalidade estrita. Ademais, a obrigação acessória instituída pela IN SRF nº 51/1978, não agravou a tributação, eis que teve como intuito precípuo a facilitação do exercício da atividade de arrecadação, de modo a tornar possível o controle pela administração fiscal do regular exercício pelo contribuinte do direito de excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS. Anote-se que, sendo o desconto incondicional aquele concedido pelo fornecedor independente de qualquer condição futura, o seu destaque na nota fiscal por ocasião da realização da operação mercantil serve para demonstrar a desnecessidade de evento posterior condicionante da sua eficácia, o que denota a razoabilidade da obrigação tributária acessória estabelecida. A criação da obrigação tributária acessória em comento se encontra no âmbito de competência da entidade arrecadadora, pois, se a lei estipulou a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo dos tributos, por derivação implícita ela também autorizou a instituição de mecanismos capazes de propiciar o controle da sua correta utilização, de modo a restar patente a ausência de ofensa ao princípio da legalidade. Este TRF da 5ª Região já teve oportunidade de reconhecer a validade da IN SRF nº 51/1978 ao estabelecer a exigência de destaque na nota fiscal para a caracterização do desconto como incondicional, afirmando "que o ato infralegal foi editado de modo a preservar o interesse da arrecadação e da fiscalização, viabilizando, na condição de norma complementar (art. 100 do CTN), o controle, pelo Fisco, do exercício do direito do contribuinte de ver excluído, do conceito de faturamento, a mencionada rubrica ('desconto incondicionado'). Em outras palavras: constitui-se, o destaque do desconto na nota fiscal, em meio de evidenciar que tal desconto foi concedido no momento da efetiva negociação, isto é, no ato da operação mercantil de compra e venda (e não em momento posterior), caracterizando-se, assim, como um desconto incondicional, passível, nos termos da lei, de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS." (PROCESSO: 08161412120174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019). Fl. 65324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 43 Em reforço dessa intelecção, entendo oportuno ressaltar que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013." (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018). No que tange à suposta violação do arts. 97 e 110 do CTN, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese legal cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. (...) Ainda que assim não fosse, a discussão como posta está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Veja-se, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. (...) (AgInt no REsp 1.711.603/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.8.2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) ICMS. (...) DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. (...) 3. Com relação à exigência do ICMS sobre descontos condicionais/bonificação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envereda no sentido de que: - "A Fl. 65325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 44 jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que os descontos incondicionais concedidos nas operações mercantis, assim entendidos os abatimentos que não se condicionam a evento futuro e incerto, podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS, pois implicam a redução do preço final da operação de saída da mercadoria. Precedentes: REsp 432472/SP, 2ª T., Rel. Min Castro Meira, DJ de 14.02.2005 e EREsp 508057/SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.11.2004.2." (REsp nº 783184/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) - "O valor referente aos descontos incondicionais deve ser excluído da base de cálculo do ICMS, sendo que os descontos condicionais a evento futuro não acarretam a redução da exação" (AgRg no REsp nº 792251/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão) – (...) (REsp 873.203/RJ, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 7.5.2007). Por fim, é importante esclarecer que a empresa ora recorrente cita o AREsp 556.050, desta relatoria e com decisão monocrática publicada em 30.4.2015, a fim de corroborar sua tese, mas incorre em equívoco. Na ocasião, foi aplicada a Súmula 7 desta Corte, portanto nem sequer foi analisado o mérito da questão. Não bastasse isso, o trecho destacado no presente recurso é uma citação do acórdão recorrido pelo referido AREsp e não diz respeito a nenhuma delimitação de tese pelo STJ que ratifique os argumentos aqui apresentados. iv) REsp 2.012.750/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, publicação em 03/11/2022: DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 314/315e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. Precedente do STJ. 2. Pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados. (...) Feito breve relato, decido. (...) Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 356/357e): Fl. 65326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 45 A decisão contra a qual se insurge a embargante foi clara ao mencionar que "não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais". Ademais, utilizou como fundamento decisão do Superior Tribunal de Justiça que assevera que "tais descontos sejam destacados nas notas fiscais". Portanto, não há obscuridade no tocante ao exame dos contratos, uma vez que a decisão foi justamente embasada na necessidade do destaque dos descontos em notas fiscais. A decisão, inclusive, reafirma a sentença no tocante à impossibilidade de eventual reconhecimento do direito com base na mera verificação dos documentos acostados pela embargante. A discordância da embargante repousa sobre o fundamento jurídico empregado, situação que conduz à necessária veiculação de recurso apropriado à eventual rediscussão da matéria de direito. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. (...) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. v) REsp 1.446.354/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, julgamento em 26/08/2014: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da Fl. 65327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 46 aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. 3. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 4. A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático- probatório. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (...) VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A controvérsia dos autos envolve discussão a respeito da incidência das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela concessionária, ora recorrente, a título de “bonificações" pagas pela empresa fabricante de veículos em razão do número de veículos adquiridos e da implementação de estratégias promocionais e do consequente desempenho nas vendas pela empresa adquirente. Inicialmente, afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o "montante relativo ao bônus é receita que a recorrente recebe por sua atuação diferenciada na revenda de veículos, a que faz jus quando obtiver sucesso nas vendas, e por não estar inserida no preço do veículo, não sofreu tributação no início da cadeia produtiva e, portanto, consiste em faturamento passível de incidir o PIS e a COFINS, sem a benesse da alíquota zero" (e-STJ, fl. 194). (...) Quanto ao mérito da controvérsia, tem-se que, de acordo com a afirmação da recorrente, a concessionária de veículos aufere as seguintes receitas quando do exercício de suas atividades (e-STJ, fl. 257): a) revenda de veículos; b) comissões na venda direta de veículos; c) bonificações na venda direta de veículos; e, d) bonificações recebidas da fabricante nas operações de revenda de veículos. (...) Fl. 65328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 47 Da análise desses dispositivos, denota-se que a pretensão da recorrente não tem amparo, pois o que a Lei n 10.485/02 exclui da base cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS nesse tipo de relação comercial - e assim o faz de modo claro e expresso - são os valores devidos à concessionária em decorrência da "intermediação" ou "entrega de veículos" nas vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante, conforme disposto no caput do art. 2º, cujos termos novamente se transcrevem: Art. 2º Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. (...) § 2º Os valores referidos no caput: (...) II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários. Note-se que o legislador não fez referência a qualquer tipo de bonificação que esteja vinculada ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais ou qualquer outro tipo de medida diversa daquelas relacionadas à "intermediação" ou "entrega de veículos" ao consumidor final. Registre-se que, em se tratando de concessão de benefícios fiscais - o que é o caso dos autos -, a sua concessão, além de exigir legislação específica do ente federado titular da competência tributária, requer interpretação restritiva da aplicação da legislação correspondente. É o que se infere do disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal e no art. 111, I, do Código Tributário Nacional a seguir transcritos: (...) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Além destes precedentes, o STJ decidiu, sob o rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, usando da técnica de interpretação “a contrario sensu”, que a bonificação, se estiver submetida a uma condição, deve compor a base de cálculo do ICMS; por consequência lógica, também deve compor a base de cálculo das contribuições, tendo em vista que estes tributos incidem sobre o valor da operação (faturamento). Vejamos o teor do acórdão exarado no REsp nº 1.111.156-SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgamento em 14/10/2009: Fl. 65329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 48 EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se discute a incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação, conforme ementa abaixo: "AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. A legislação do ICMS não prevê expressamente que a mercadoria dada na forma de bonificação incondicional deva ser excluída da base de cálculo do ICMS. Ao contrário, menciona somente o desconto. A interpretação feita pela ré é razoável, no sentido de que pode o Regulamento estipular quais são os casos em que tal situação se dá, desde que respeitado o entendimento de que desconto é Fl. 65330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 49 referente a dinheiro, o que não é o caso da autora. Assim, não haveria como a empresa simular vendas de produtos, sob a forma de mercadorias em bonificação. Não foi a Decisão Normativa CAT n. 4/00 a criadora da base de cálculo impugnada pela autora, mas apenas houve uma interpretação da lei e do Regulamento - RECURSO IMPROVIDO." (...) A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame do recurso. (...) III - MÉRITO RECURSAL DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO O valor da mercadoria dada em bonificação não integra a base de cálculo do ICMS, conforme se extrai dos comandos normativos a seguir citados. Os artigos 146, inciso III, alínea "a", e 155, inciso II, ambos da Constituição Federal, determinam que: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;" "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" Por sua vez, a matéria tratada na Lei Complementar n. 87/96, em seu artigo 13, inciso I, dita: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (....) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;" A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela Fl. 65331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 50 efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos INCONDICIONAIS". A base de cálculo do ICMS não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada, como ocorre no presente caso em que a recorrente é empresa distribuidora de cosméticos e perfumaria e utiliza a bonificação como forma de incentivar as suas vendas. Trata-se de evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional, comuns também em diversos outros ramos mercantis. (...) Segundo Roque Carrazza, a bonificação "é uma forma criativa (já que aumenta as vendas) de desconto incondicional". A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este "anverso de uma mesma medalha (desconto incondicional/venda com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação." (ICMS, Roque Antonio Carrazza. Ed. Malheiro, p. 98, 13 ed., 2009.) Hugo de Brito Machado do mesmo modo entende, ao ensinar que: "os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os de descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria" (Curso de Direito Tributário, Hugo de Brito Machado, Malheiros, p. 327, 30ª Ed., 2009). A bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso, conforme retrato fático feito pelo Tribunal de origem. (...) Destaco deste valioso julgado da relatoria do Ministro Castro Meira as razões de decidir, que, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI, conforme transcrevo: "(....) Nesse passo, acolho a argumentação de Ricardo Malachias Ciconelo: "Operação tipicamente caracterizada como 'desconto incondicional' é a chamada 'bonificação' em produtos usualmente verificada nas 'dúzias de treze produtos' ou 'pague dois e leve três', ou seja, o vendedor (sujeito passivo do IPI) e o comprador do produto industrializado ajustam no momento da definição do negócio jurídico Fl. 65332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 51 as suas condições (quantidades, valores, etc.) e estas, sendo legalmente válidas e executáveis, devem ser consideradas no momento da definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre aquele negócio jurídico, inclusive IPI. (...) Há de se concluir que as bonificações ou descontos incondicionais não podem integrar o valor da operação de venda para fins de tributação do IPI, pois compõem quantia deduzida do montante da operação antes de realizada a saída da mercadoria." No mesmo sentido: JULGADOS DA PRIMEIRA TURMA "ICMS. COMPENSAÇÃO. ICMS RECOLHIDO SOBRE MERCADORIA DADA EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. (...)II - A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS, correspondendo em tudo a um desconto incondicional. Precedentes: REsp 510.551/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25.04.2007 e REsp 872.365/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01.12.2006. I II - Agravo regimental improvido."(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008.) (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não- incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. Esse julgamento originou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 144: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. Da mesma forma, foi o precedente para a edição da Súmula STJ 457, com o mesmo texto. Observa-se que o teor da decisão não deixa dúvidas de que a exclusão da base de cálculo se dá somente em relação a descontos INCONDICIONAIS. Conforme se observa da decisão acima, vinculante para este Conselho, o STJ, de início, estabelece como premissa que a matéria “restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais”. Ou seja, se a bonificação ou o desconto exigir qualquer condição, essa decisão de exclusão da base de cálculo das contribuições não será aplicável. Numa interpretação a contrario sensu, as bonificações e os descontos CONDICIONAIS devem sobre a tributação. Além disso, a decisão é expressa ao indicar que o valor da mercadoria dada em bonificação incondicional não integra a base de cálculo do ICMS por conta do disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96, que inclui na base de cálculo os “descontos concedidos sob condição”, o que, por óbvio, exclui os descontos incondicionais: Fl. 65333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 52 Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (....) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Em seguida, afirma que a bonificação discutida naquele caso concreto é “evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional”, ressaltando em seguida que “a bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso”. A decisão do STJ traz como precedente julgado da relatoria do Ministro Castro Meira, afirmando que as razões de decidir, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI. Neste presente voto, entendo que, pelas mesmas razões, a decisão do STJ também se aplica ao PIS/Cofins, tributos que também são estruturados na mesma linha característica do IPI e do ICMS, como se depreende da simples leitura das respectivas legislações: ICMS - Lei Complementar nº 87/96 Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (....) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; IPI - Lei nº 4.502/64 Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) Fl. 65334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 53 (...) II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escritura das em separado, os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. (...) § 2º Incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977) PIS/Cofins – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Trago também precedente do STF no Recurso Extraordinário nº 567.935/SC, sessão de 04/09/2014, trânsito em julgado na data de 14/11/2014, com repercussão geral reconhecida: VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) (...) Fixadas essas premissas, vejam o conteúdo do dispositivo impugnado. O artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, deu nova redação ao § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, versada a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, determinando fossem incluídos nesta os valores de descontos incondicionais concedidos quando da saída dos produtos, o que não ocorria até então. Eis a redação do preceito legal: (...) Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, Fl. 65335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 54 ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo. Sendo o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” a base de cálculo do imposto, tal como definida na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional – a norma complementar exigida pela alínea “a” do inciso III do artigo 146 da Constituição –, revela-se, a toda evidência, que a legislação ordinária, ao impossibilitar a dedução do desconto incondicional, como se este compusesse o preço final cobrado, acabou por disciplinar de forma inovadora a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ampliando o alcance material desse elemento da obrigação tributária para além do previsto na norma complementar competente – o Código Tributário Nacional. Assim dispondo, o legislador ordinário incorreu, desenganadamente, em inconstitucionalidade formal, por invadir área reservada à lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta da República. Sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo quando da instituição do imposto, veio a extrapolar as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário, como se tratasse de normas gerais, cabendo reconhecer a pecha. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (...) Os descontos incondicionais são reduções no preço de venda do produto, os quais não dependem da ocorrência de evento posterior à emissão da nota fiscal. Assim, a documentação fiscal já contabiliza os descontos no registro do valor da operação. (...) Assim, a lei ordinária, que não considera os descontos incondicionais na definição da base de cálculo do IPI, é incompatível com a noção de valor da operação, contrariando a disciplina conferida em lei complementar, em matéria que lhe é constitucionalmente reservada. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX Senhor Presidente, apenas acompanhando integralmente o Ministro Marco Aurélio, e até por uma questão de coerência jurisprudencial. É que eu e o Ministro Teori, como de sabença, pertencemos ao Superior Tribunal de Justiça e, já naquela oportunidade, nós entendíamos que não se podia ampliar a expressão "valor da operação" - porque não é no conceito jurídico indeterminado que Fl. 65336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 55 caberia uma exegese diferente - para entender realmente que os descontos incondicionais não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (...) Dessa perspectiva, o art. 47 do CTN (lei complementar) define a base de cálculo do IPI como o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O valor da operação consubstancia-se no “preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento” e esse se define no momento em que a operação se concretiza. Ficam excluídos da base de cálculo, portanto, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou quaisquer outros abatimentos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. O art. 15 da Lei nº 7.789/89, ao dar nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, para incluir na base de cálculo do IPI os descontos concedidos de forma incondicionada, acabou por alterar o conceito previsto no art. 47 do CTN, incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por afronta ao art. 146, III, a, da Constituição Federal. Como, de acordo com a nova redação do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64, dada pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, a expressão “descontos a qualquer título” abrange os descontos concedidos “sob condição”, objetivando evitar demandas desnecessárias acerca do alcance da declaração de inconstitucionalidade, considerada a repercussão geral do tema, deixo claro que a inconstitucionalidade alcança tão somente a nova redação do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, dada pelo art. 17 da Lei nº 7.789/89, mantendo intacta a redação original do referido dispositivo legal. Com essas considerações, acompanho o Relator no não provimento do recurso extraordinário. ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu farei juntada de pequeno voto acompanhando o Relator. Apenas destaco que a Lei nº 4.502/64, na sua redação original, tratava do desconto sob condição. E esse dispositivo do art. 15 da Lei de 89, que ora se declara inconstitucional, confirmando a decisão do acórdão recorrido, abordou a questão relativa à inclusão, no referido dispositivo legal, dos descontos a qualquer título, ou seja, tanto os condicionados, que já existiam, quanto os incondicionados. Fl. 65337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 56 Então, da minha óptica, essa declaração de inconstitucionalidade não afeta o texto originário da referida norma. (...) ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Senhor Presidente, não discuto coisas irrelevantes e considero que isso é irrelevante. Mas a Lei estabelece claramente o que diz respeito aos descontos condicionais. E, em seguida, ela fala dos descontos incondicionais. Na parte que ela fala dos descontos condicionais, nós consideramos que ela é constitucional. Na parte que ela fala dos descontos incondicionais, nós consideramos que ela é ilegítima. Portanto, se a lei pode tratar dos descontos, ela não é em si formalmente inconstitucional, porque senão os outros também seriam. De modo que eu acho que é material, mas a conclusão é a mesma. Portanto, o STF já firmou o entendimento de que ficam excluídos da base de cálculo apenas os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou quaisquer outros abatimentos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, porque a nota fiscal já contabiliza os descontos no registro do valor da operação, e esse se define no momento em que a operação se concretiza. A relatora cita, em reforço à sua tese, o voto da ministra Regina Helena no julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE, em 11/04/2023, proferido nos seguintes termos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 65338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 57 III – Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV – Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V – A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI – Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. Como se verifica, a decisão acima afronta diretamente o quanto decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.935/SC, com repercussão geral reconhecida, ao afirmar que é “desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições”, ou seja, não há diferença entre descontos condicionais e incondicionais; os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, “mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente”. Da mesma forma, torna letra morta o quanto disposto no art. 1º, § 3º, V, alínea “a”, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que expressamente determinam qual o tipo de desconto que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - Referentes a: Fl. 65339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2019-65 58 a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Quando a lei permite a exclusão dos descontos “incondicionais”, por óbvio isso significa que os descontos “condicionais” não podem ser excluídos. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o desconto que poderia ser excluído seria aquele referente a “descontos incondicionais”, bastando ao dispositivo conter o texto “vendas canceladas e aos descontos concedidos”, e não “vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o desconto condicional entre as hipóteses nas quais não há incidência das contribuições, é porque desejou excluí-lo. Observo que a legislação do IRPJ também exclui apenas os descontos incondicionais, conforme art. 208 do Decreto nº 9.580/2018: Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput): I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º): I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. Por essas razões, decidiu o colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LÁZARO ANTÔNIO SOUZA SOARES Fl. 65340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13005.722554/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL. Às aquisições de insumos de origem vegetal, desde 2004, aplicam-se as disposições da Lei 10.925/04, artigo 8º, assegurando o direito ao crédito presumido de 35% nas entradas de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO, ENTRE RECINTO ADUANEIRO E EMPRESA ADQUIRENTE/IMPORTADORA. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o direito à tomada de crédito em relação ao custo de frete incorrido de forma individualizada sobre a aquisição de insumos é assegurado como elemento indispensável para a atividade econômica da contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir as glosas referentes aos gastos internos com importação de insumos. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castilho e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam provimento em maior extensão. Designada para redigir o Voto vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL. Às aquisições de insumos de origem vegetal, desde 2004, aplicam-se as disposições da Lei 10.925/04, artigo 8º, assegurando o direito ao crédito presumido de 35% nas entradas de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO, ENTRE RECINTO ADUANEIRO E EMPRESA ADQUIRENTE/IMPORTADORA. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o direito à tomada de crédito em relação ao custo de frete incorrido de forma individualizada sobre a aquisição de insumos é assegurado como elemento indispensável para a atividade econômica da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir as glosas referentes aos gastos internos com Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 2 importação de insumos. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castilho e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam provimento em maior extensão. Designada para redigir o Voto vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário do contribuinte contra acórdão DRJ que, não acolhendo a impugnação do lançamento tributário a título de contribuições sociais ao PIS e COFINS, manteve a glosa parcial e substancial de créditos a título de contribuição social (PIS) do 2º trimestre de 2008 e o consequente lançamento da diferença apurada. Cumpre destacar que outras duas demandas administrativas envolvendo esse mesmo contribuinte, tributos e período, estão tramitando sob minha relatoria e serão julgados em conjunto, de forma conexa (13005.902181/2012-54 e 13005.902180/2012-18). O Acórdão 07-43.616 - 5ª Turma da DRJ/FNS mantém o lançamento da glosa do despacho decisório sobre créditos de contribuição social apropriada pelo contribuinte de forma extemporânea. Fundamenta a glosa justamente no fato de entender que créditos extemporâneos não são passíveis de apropriação e uso. À e-fl. 798 essa fundamentação fica expressa: “Por força desses dispositivos, a escrituração do crédito deve ocorrer no mês em que ocorreu o seu fato gerador. Não há previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos (assim entendida a apropriação ou reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso do fato que o ocasionou).” E arremata à e-fl. 799: Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 3 “Diante do exposto neste tópico, entendo que a apuração extemporânea de créditos está condicionada à retificação dos demonstrativos e declarações anteriores. Consequentemente, tendo em vista que o sujeito passivo não efetuou tal procedimento, concluo que deve ser mantida a glosa dos créditos escriturados extemporaneamente.” O acórdão da DRJ manteve, da mesma forma, as glosas procedidas pelo despacho decisório no que toca aos créditos apropriados sobre bens tributados a alíquota zero. “Conforme relato da autoridade fiscal, foram glosadas as notas fiscais sobre aquisição de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, qual seja, aquisições gritz de milho (sêmola de milho), produto classificado no código NCM 1103.13.00, que não gera direito à crédito de PIS/COFINS.” (e-fl. 800) E prossegue: “Outro ponto, relacionado ao crédito presumido de atividades agroindustriais, que merece destaque é a utilização desse crédito, a partir de 1º de agosto de 2004, exclusivamente na dedução da contribuição a recolher. Ou seja, não se pode utilizar esse crédito na compensação com outros tributos ou em pedido de ressarcimento, consoante o §3º do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006. (e-fl. 802) [...] Diante de tudo o que foi exposto até aqui, não cabe à Autoridade Administrativa julgadora assentir com a utilização do crédito presumido não informado corretamente no respectivo DACON da contribuição a recolher, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.”(e-fl. 803) O acórdão da DRJ, em suas razões, mantém a glosa contida no despacho decisório em relação aos gastos com frete interno na importação, contratado para que os produtos importados (insumos) pudessem chegar ao estabelecimento do contribuinte. Aponta o referido ato administrativo que o custo com o frete integra o conceito de custo de aquisição do bem, o que lhe vedaria a possibilidade de tomada de créditos. Nas suas razões recursais o contribuinte enfrenta cada um dos tópicos contidos no acórdão da DRJ, devolvendo as mesmas questões de mérito que integram a sua defesa desde a manifestação de inconformidade. Destacou que a legislação não veda a possibilidade de apuração extemporânea das contribuições sociais, apontando como fundamento do seu raciocínio, inclusive, disposição legal expressa que entende assegurar o direito ao crédito (art. 3, §4º, da Lei 10.833/03). Aludido dispositivo assegura o direito de carregamento dos saldos creditórios não utilizados em determinado mês para os subsequentes. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 4 Aduz que parte das glosas relativas a bens e serviços decorrentes da aquisição de soja, que constitui a principal matéria prima consumida pela empresa, além do gritz de milho. Arguiu que as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, quando tomados de pessoa jurídica nacional, ensejam o direito a creditamento, contrariamente ao quanto fora aferido pelo acórdão da DRJ. Cita para tanto texto expresso de lei (art. 3º inciso IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Traça considerações sobre a necessidade e essencialidade que os serviços de frete e armazenamento têm em relação à aquisição de insumos do exterior. Destaca que o frete é interno, tomado de pessoa jurídica nacional e que, por tal motivo, sofrendo incidência das contribuições, deve autorizar o creditamento. O contribuinte segue em sua defesa apontando para o que ele entende constituir um erro do acórdão da DRJ, pois como indica, houve glosa de valores relacionados ao custo de arrendamento mercantil, ao ponto em que há disposição legal expressa autorizadora da tomada de créditos (art. 3º, inciso V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). O mesmo argumento, agora pelo inciso VI do mesmo dispositivo, dá suporte, segundo o contribuinte, ao direito creditório específico ao que se refere ao ativo imobilizado. Por fim, submete o contribuinte para apreciação desse Colegiado a repercussão que os insumos de origem vegetal teria sobre a apuração em questão, haja vista o regime de crédito presumido da Lei 10.925/04, inclusive sobre as aquisições tributadas a zero. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro, Daniel Moreno Castillo, relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. GLOSA SOBRE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS/COFINS). Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do insumo. Ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 5 sociais não utilizadas no período, o que de fato e direito informa que, havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurada nos termos do art. 3, §4º, da Lei 10.833/03. Art. 3º[...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Negar o direito ao creditamento apenas por conta do descompasso em relação à competência específica em que o mesmo surgiu atenta, inclusive, contra direitos e garantias dos contribuintes. Um deles é a própria repetição de indébito, que seria acutilada pelo entendimento esposado pelo acórdão da DRJ, na medida em que o prazo prescricional de 5 anos para tanto estaria desrespeitado pela extemporaneidade de um mês no registro. Por outro lado, condicionar, mesmo diante da verdade material tributária, o direito creditório a uma retificação das obrigações acessórias é um entendimento já superado pelo CARF, e inaceitável dado o seu apego exclusivo à forma, como destaca o acórdão abaixo, proferido pela 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS: Numero do processo: 13884.902378/2012-35 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Numero da decisão: 9303-006.248 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 6 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente do seu direito, desde que formalizado o seu pedido relativo ao crédito em até cinco anos da aquisição do insumo. Nesse sentido, assiste razão ao contribuinte, que tem o direito de constituir, ainda que extemporaneamente, crédito legítimos de contribuições sociais sobre seus insumos. 3. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL E TRIBUTADOS A ZERO NAS ENTRADAS. De início cumpre o destaque de que o contribuinte apurou créditos normais em situação para qual aplicar-se-ia, em tese, o crédito presumido para as aquisições de insumos de origem vegetal, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/04. Às aquisições de insumos de origem vegetal, desde 2004, aplicam-se as disposições da Lei 10.925/04, artigo 8º, que assegura o direito ao crédito presumido de 35% nas entradas de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Logo, as aquisições de produtos de origem vegetal (insumos), quando e se adquiridos de pessoa física ou cooperado, ensejará a atribuição de crédito presumido na ordem de 35% do normal. Nessa esteira, restou comprovado por meio de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte que, parte das aquisições de soja e gritz de milho deu-se de pessoas físicas, tendo o mesmo o direito de apropriar crédito presumido na ordem de 35% do crédito normal para essas operações, nos termos do art. 8º, § 3º inc. III da Lei 10.925/04. Já a aquisição desses mesmos insumos de pessoa jurídica, como provam diversas outras notas fiscais acostadas pelo contribuinte, está sujeita à aplicação de alíquota zero, nos termos do artigo 1º inciso IX da Lei 10.925/04, não ensejando possibilidade de apropriação de créditos relativos às respectivas entradas, mesmo que de insumos, uma vez que desoneradas. Ainda que o direito ao crédito presumido das aquisições de soja e gritz de milho tenha sido acolhido, não se deve perder de mente que esse direito creditório possui limitações legais ao seu uso e aproveitamento, na forma no ADI SRF nº 15/2005. Referida norma interpretativa, segundo o E. STJ, está em consonância com o Ordenamento, tratando-se, portanto, de uma limitação legal. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 7 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 8 prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.118.011/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 31/8/2010.) No mesmo sentido já se manifestou de forma unânime a 3ª Turma/Câmara desse CARF, a saber: Numero do processo: 10120.004234/2005-36 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO CARF Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. Numero da decisão: 9303-008.051 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 9 Logo, referidos créditos presumidos não podem ser passíveis de ressarcimento por parte do contribuinte, ou compensação com os demais tributos administrados pela RFB, devendo ser consumidos via compensação específica com débitos da mesma natureza. 4. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO, ENTRE RECINTO ADUANEIRO E EMPRESA ADQUIRENTE/IMPORTADORA. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o direito à tomada de crédito em relação ao custo de frete incorrido de forma individualizada sobre a aquisição de insumos é assegurado aos elementos indispensáveis para a atividade econômica da contribuinte. No caso, o frete incorreu para que insumos importados fossem transportados do recinto alfandegado para a própria empresa importadora. Não se trata de custos aduaneiros relacionados a capatazia e estiva, mas efetivamente de transporte de mercadorias importadas para a empresa, depois de nacionalizados e desembaraçados. O contribuinte aponta uma série de notas fiscais específicas e relacionadas a esse serviço de transporte, todas tomadas de pessoa jurídica, serviços esses que carregam consigo a incidência das contribuições sociais. Serviços autônomos, destacados da operação de aquisição via importação. Faz crer que o serviço de transporte de produtos (insumos) importados pela contribuinte é um custo indissociável da sua atividade econômica. Ela precisa importar o insumo, seja pelo motivo empresarial que for, e, consequentemente, necessita trazer o insumo para o seu estabelecimento de forma a viabilizar o seu uso ou aplicação. Verificando os termos do Tema Repetitivo nº 779 do E. STJ, vinculante ao CARF e seus Conselheiros, fica claro que a essencialidade e a relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica da empresa é o norte interpretativo a ser aplicado nacionalmente. “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (destacamos) No caso concreto, o custo com o transporte, além de autônomo em relação ao produto transportado, é também um custo autônomo em relação à mercadoria transportada, sendo indevida a tentativa de integração desse custo ao conceito de custo de aquisição pretendido pelo acórdão da DRJ como motivação para justificar a glosa do crédito pretendido pelo contribuinte. Numero do processo: 11070.900235/2016-61 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 10 May 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “ insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Numero da decisão: 9303-014.930 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nesse sentido, assiste razão ao contribuinte no que toca à possibilidade de tomada de créditos relativos aos fretes de produtos importados entre o recinto alfandegado, após despacho aduaneiro, e o seu estabelecimento. 5. DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Parte das glosas preservadas pelo acórdão da DRJ trata de créditos tomados por conta de despesas incorridas em contratos de arrendamento mercantil devidamente registrados pelo contribuinte. O contribuinte destaca que tais custos ensejam a tomada de créditos em relação às contribuições sociais, nos termos da literalidade do art. 3º, inciso V, das Leis 10.637/2002 e Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 11 10.833/2003. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Assiste razão ao contribuinte, haja vista que a possibilidade de creditamento decorre do texto direito e expresso da lei, reduzindo-se o caso à questão de direito sobre ser, ou não, possível o creditamento, e não a existência ou materialidade do crédito. 6. SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Assim como no item acima exposto, os bens destinados ao ativo imobilizado aplicados no desenvolvimento da atividade econômica da empresa ensejam a tomada de créditos como vem disposto no art. 3º, inciso VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, assistindo razão ao contribuinte. Art. 3º [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Nesse ponto também assiste razão ao contribuinte e suas razões recursais. Dou provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, redatora designada O presente voto divergente trata dos motivos pelos quais estou discordando parcialmente das razões de decidir do Relator. A controvérsia encontra-se em relação a três itens: créditos extemporâneos, glosa de aquisição de bens tributados a alíquota zero e gastos internos com importação de insumos. Minha divergência trata dos créditos extemporâneos, pelas razões que explico abaixo. 1. Créditos extemporâneos Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 12 O tema dos créditos extemporâneos é recorrente no CARF, e na sua jurisprudência identificamos duas correntes conflitantes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos requisitos que o contribuinte precisa cumprir para o aproveitamento desses créditos. Uma delas é a que entende ser indispensável a retificação de DACON/EFD e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos (v.g. acórdãos 9303-010.080; 9303-011.300 e 9303- 013.263). A outra encampa uma posição oposta e entende pela desnecessidade da retificação dos demonstrativos para que os créditos de períodos anteriores sejam aproveitados (v.g. 9303- 012.977, 9303006.248 e 9303-009.893). Saliente-se que mesmo para a corrente que admite a desnecessidade de retificação das declarações, o reconhecimento do crédito extemporâneo depende da comprovação de que o contribuinte que não utilizou o crédito em períodos anteriores e, é claro, que o direito creditório existe. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. (Acórdão 3301-004.834, de 24 de julho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relatora: Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) Filio-me à parcela que julga ser necessária a retificação de declarações e demonstrativos dos períodos envolvidos, para se evidenciar tais créditos. A suma desse entendimento encontra-se didaticamente exposta no voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 9303-010.080, que reproduzo a seguir: O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 13 o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 14 Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 15 O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. A decisão de piso manteve a glosa dos créditos exatamente pela ausência de retificação do DACON: Diante de tudo o que foi exposto até aqui, não cabe à Autoridade Administrativa julgadora assentir com a utilização do crédito presumido não informado corretamente no respectivo DACON da contribuição a recolher, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. No caso dos autos, o recorrente requer apuração de créditos de notas fiscais de alheias ao mês de competência e, por isso os créditos foram glosados. Veja-se, que a legislação prevê que os créditos serão apurados no mês de competência e podem ser aproveitados de forma extemporânea, desde que comprovado que não foi utilizado. Fato é que, além de as declarações/demonstrativos não terem sido retificados, não há nos documentos apresentados ou nas razões de recurso esclarecimentos nesse sentido. Também não há nada que comprove que tais créditos não foram apropriados em outro período. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.106 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722554/2012-13 16 Nesse sentido, não tendo a recorrente retificado o DACON e tampouco logrado êxito em, de outra forma, demonstrar a não utilização desses créditos em período diverso, correta a glosa efetuada pela fiscalização e a sua manutenção pela DRJ. Portanto, devem ser mantidas as glosas desse item. 2. Arrendamento Mercantil e Bens do ativo imobilizado Nesses dois tópicos, não existe lide sobre o direito quanto à possibilidade de creditamento dentro do mês de competência. O que foi glosado foi o crédito extemporâneo. Assim, aplica-se o que já foi disposto no item 1. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir as glosas referentes aos gastos internos com importação de insumos. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 871DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4755831 #
Numero do processo: 10805.000736/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: DCTF. REVISÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Até a edição da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, as diferenças constatadas em declaração prestada a SRF deveriam ser objeto de lançamento de oficio nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.665
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. • Acórdão n° 204-03.665 • Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO D GAMA S/A Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O NAI4CIAMENTO DA co • E 2 4 SEGURIDADE SOCIAL - COFINS z .• O 5" Período de apuração: 01/04/1997 a 30104/1 97 L) irt" CL9 O' O ViEl Ementa: DCTF. REVISÃO. LANÇAM NT() DE OFÍCIO. o X CABIMENTO. Até a edição da Medida P vi4ria n° 135/2003, d o t.) ---- z' convertida na Lei n° 10.833/2003, as diferinça contatadasceuj tr5 \N. 5'1" declaração prestada a SRF deveriam ser ob eto e lançamento 'de \ z oficio nos termos do art. 90 da Medida Pro1 ária n°2.158/2001. Z 1 > Recurso Voluntário Negadoo ig Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMA ido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provirhento ,23o recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado eonselheiro Jú io César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. PINHEIRO1nIHEIRO TifteS" Presidente • Glte:AA40,..... 1 J 10 CÉSAR ALVESt MOS R ator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheir s Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranch si Ortiz e Leonardo Siade Manzan. I 1 ' • . . i I I . . . Processo n° 10805.000736/2002-46 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 1 Acórdão n.• 204-03.865 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 282 Baso, .2‘ i go, iefrof I e. Necy Batista 6os Reis MM. Siwpc 41%06 . . n I Relatório . 1. I , I 1 Em conseqüência de auditoria interna realizada em De Iara ão de Débitos e . Créditos Tributários Federais (DCTF), contra a contribuinte acima identifi da foi emitido o auto de infração eletrônico constante das fis. 04 a 10 para formalizar k ex'gência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Soc ai (Cotins) decorrente dos fatos geradores ocorridos em abril de 1997, com a multa aplicáv 1 nas lançamentos de oficio. i . / 1 O lançamento foi efetuado em virtude de não se ter loc liza4o os 'pagamentos utilizados para compensação com os débitos confessados na DCIT. 1 Ir A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Réceita Federal , de , Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS), após determinar diligência paÍa verificação da existência de créditos para a compensação alegada pela contribuinte, julgou o 'lançamento procedente em parte, para cancelar a multa de oficio, por força do principio l da retroatividade . benigna, nos termos do Acórdão constante das fls. 171 a 175. 1 Ciente dessa decisão em 8 de março de 2007, a contribuilte plrotocolizou etn 9 de abril de 2007 o recurso das tls. 182 a 185 para alegar, em 1 si 'nese, quei efetuard a compensação com créditos relativos a pagamentos em valores maiores q e o 'devido a título' de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), juntand aos autos, às fls. 188 j a 222, cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais arf) relativos a esses pagamentos. I, • Era face disso, por observância do principio da verdad mierial, , solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser reconhecida a co pen ação 1 efetuada e declarada a improcedência do auto de infração. i t É o Relatório. I i Voto Vencido _ . Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora , O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. I . Inicialmente, cumpre notar que o crédito tributári e4n questão fora espontaneamente confessado em DCTF, que constitui confissão de divid, e i trumento hábil e suficiente Para exigência do crédito tributário confessado, nos estritos t rmop do art. 5°, § 10, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, que afasta a possibili de d.e lançamento de oficio, com imposição punitiva, conforme dicção a seguir transcrita: I Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obriga4es . acessórias relativas a tributos federais administrados pela Sezretdria p. da Receita Federal a 1 1 3?...A, I OU • SEGUNDO CORSO-HO DE CONTRIetlea l 8 CONFERE COM O ORIGINAL• , 1 r Processo n• 10805.000736/2002-46 Brasét a, X I /9 "l L.24e., ccovco4 AaSni5o n, 20403.665 tkk Fls. Nay Flausfal 283 ois Reis Mn Shipt 91606 § I° O documento que formalizar o cumprimento de . brigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, cpnstituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para o ext encia do referido crédito. I 1 § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação ri cré ito, 1 corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte* por celta e I dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente in4crito em . divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado disposto I no §20 do artigo 7" do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro e ISM 1 (4 . Observe-se, pois, que a disposição legal supratranscrit comanda a imediata inscrição em divida ativa do débito confessado, com os encargos decSrrentes da mora, inclusive a multa, mas não a multa de 75% do valor do débito,. que, na ipótse de lançamento de oficio, é de obrigatória aplicação, por força do art. 44 da Lei n° 9.430 de 7 de dezembro de 1996. I A constituição, em auto de infração, de crédito tributário confessado em DCTF costuma ser defendida com o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outu ro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que imporia a inafastabilidade do lan amn to, em face; daI vinculação legal ali insculpida. Contudo, entendo que essa disposição leg 1 não pode servir para exigir o crédito tributário em duplicidade e, por isso, tendo sido o ébi g o confessado, lem conformidade com o Decreto-lei n° 2.124, de 1984, 'não mais que se f lar 4in latiçamentO de oficio da parte do crédito tributário confessada, mormente em face dás rhiterkdas instruções da Administração Tributária sobre o caráter de confissão de dívida das DC1F, cm informação de que o não-pagamento dos tributos no prazo determinado em lei impliária a comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em Div a tjtiva da União.] I n Assim, a menos que se declare a inconstitucionalidad do art. 5 0, § 1°, doe Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, o que não cabe aos órgãos julgador ad inistrativos, suas ] disposições constituem óbice ao lançamento de oficio de crédito tributário espontaneamente confessado pelo sujeito passivo, visto que não é razoável admitir que a fazenda Nacional constitua outro titulo executivo da mesma divida tributária já confessa& em instrumento hábil e suficiente para sua cobrança. 1 Por oportuno, transcreve-se trecho da ementa do Acórdão n' 202-1313, deste Segundo Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 20 de tever iro de 2002, da Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda: COF/NS - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA . ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFICIO - A situação que desc brigá o I, sujeito passivo da multa de oficio refere-se a valores que, embára 43o 1 pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões exprissas de I divida, e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançarriento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A operacionalização da cobrança dos valores da COFINS declarad4 e " não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua decilara -o em DCTF bastante para a inscrição em Dívida Ativa da União. r< 1 I 4w—?' i ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTEi . - . el f CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10805.000736/2002-46 Etrasega. jt, . 1 •07 1_2(1.1 1 ccovco4 1 Acórdão C204-03.665 il. Fls. 284 n , , ! . Necy EléstCaios Reis Mat. Siapr 918% Em suma, o crédito tributário em questão, se não extint po4 urna das formas previstas no art. 156 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Códisio Tributário Nacional (CTN), é passível de cobrança por meio da DCTF em que ele foi confessádo. Pelas razões acima exposta e esclarecendo que o exame da egalidade do ato administrativo do lançamento, por força dos princípios da legalidade e da mor talidade prescinde de provocação das partes, voto pelo provimento do recurso para cancelaria ex gência do crédito tributário objeto do auto de infração, visto que a cobrança desse crédiái 4eve per feita na forma do art. 50 do Decreto-lei n°2.124, de 1984. 11 I I Contudo, uma vez que posso ser vencida quanto a essa questão, 'cumpre-me . examinar o mérito do litígio, que resume-se na comprovação da existênci de .r.éditIa do sujeito passivo para amparar as compensações alegadas. L , - 1 Nesse ponto, cumpre lembrar que a diligência solicitada ela DRJ/CPS visou à verificação da existência, a disponibilidade a suficiência dos cr ditoS alegados para compensação dos débitos confessados na DCTF. Todavia, conforme infoima o fiscal à fl. 168t a 169, a contribuinte não apresentou os documentos contábeis para qt: fo sem apurados os tributos devidos e, conseqüentemente, calculado o indébito porventura existente para amparar " as compensações alegadas. ,, .. . • Assim, a decisão recorrida baseou-se, ao cabo, na inexistência de provas 'do. . indébito. Na fase recursal, a contribuinte fez anexar ao processo apenad as Notas Fiscais das fls. 186 e 187 e os Darf das fls. 188 a 222, não havendo nos autos os relgistrrs contábeis e os correspondentes documentos fiscais necessários ao cálculo do imposto delvido para verificação, ono cotejo com os pagamentos efetuados, da existência de crédito da c ktribainte 'passível de • 1 restituição ou de compensação. . • . Em face disso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - . Voto Vencedor CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Divergiu a maioria do colegiado da proposta da i. relatora, que !dava provimento ao recurso sob o fundamento de que os débitos informados na DCTF s Pão ipas4veis de imediata cobrança, não havendo, deste modo, razão para sua exigência via auto de nfrafão. Ocorre que, em 2002, quando o auto de infração foi lavr do, t,ssa necessidade advinha do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35 sempre que se constat sserh inconsistências nas informações prestadas pelos contribuintes: . I • I 1 1 1 1 . • kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10805.00073612002-46 CONFERE COMO OR!GÉNAL CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.665 Fls. 285 I amo& ,(27 12(.0(07 Nrcy titisetgos Reis Mat. Siar.: 91/106 Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2008. • J -CÉSAR ALVES MOS, 1 ; • 1 • • • 6 ! 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Numero do processo: 16327.002736/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PAF COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SOBRE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA DRF DE ORIGEM ACERCA DE INTERPRETAÇÂO DE BENEFICIO FISCAL DE ANISTIA CONCEDIDO POR LEI. Falece competência a este Conselho e às Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se manifestarem acerca manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRF de origem acerca de interpretação de beneficio fiscal de anistia concedido por lei.
Numero da decisão: 3402-001.639
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se a decisão da DRJ. Fez sustentação oral a Drª Ana Paula Lui – OAB 157658/SP.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T14:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T14:09:33Z; Last-Modified: 2014-10-13T14:09:33Z; dcterms:modified: 2014-10-13T14:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d2117056-a112-4d8d-a2b0-5732123e396d; Last-Save-Date: 2014-10-13T14:09:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T14:09:33Z; meta:save-date: 2014-10-13T14:09:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-13T14:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T14:09:33Z; created: 2014-10-13T14:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-10-13T14:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T14:09:33Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002736/2003­21  Recurso nº  161.774   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­001.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria   PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA   Recorrentes  BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A              DRJ SÃO PAULO    PAF  ­  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  SOBRE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  DECISÃO  PROFERIDA PELA DRF DE ORIGEM ACERCA DE INTERPRETAÇÂO  DE BENEFICIO FISCAL DE ANISTIA CONCEDIDO POR LEI.  Falece  competência  a  este  Conselho  e  às  Delegacias  de  Julgamento  da  Secretaria  da Receita  Federal  para  se manifestarem  acerca manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  origem  acerca  de  interpretação  de  beneficio  fiscal  de  anistia  concedido por lei.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou­se  a decisão da DRJ. Fez sustentação oral a Drª Ana Paula Lui – OAB 157658/SP.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.     Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se de Recursos Voluntário (fls. 467/497 – vols. II) e de Ofício (fls. 441  vol.  II)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  16­17.532  de  19/06/08  (fls.  440/462  vol.  III),  intimado  em  12/05/07  e  exarado  pela  da  8ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem,  concomitantemente  (cf.  §  3º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003):  a)  “indeferir”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  271/275  (vol.  IV),  declarando a definitividade do Despacho Decisório da DIFIS da DRF­São Paulo­SP (fls. 269) e  respectivo  Relatório  Fiscal  (fls.  265/268),  que  por  sua  vez  indeferiram  a  pretensão  da  Recorrente de excluir os créditos tributário relativos aos períodos de 01 a 12/1998 de PIS no  valor  de  R$  10.571.067,65  e  deferiram  o  direito  no  valor  de  R$  95.021,06  (ação  judicial  93.0019323­6)  com  base  na  anistia  de  que  dispõem  a  Lei  nº  9.779/99  e  MP  1.807/99  e  alterações.  b). “julgar procedente em parte o lançamento original (apenas para excluir a  multa  de  ofício  R$  7.999.566,08)  de  PIS  no  valor  total  de  R$  28.309.995,61  (PIS  R$  10.666.088,11;  Multa  de  Ofício  R$  7.999.566,08;  e  Juros  de  Mora  R$  9.644.341,42),  consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico nº 0002943 (fls. 19/27 – vol.  I) notificado  por via postal em 23/07/03 (fls. 263 – vol. I), acusa a ora Recorrente de “falta de recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  Anexo  III”  no  período  de  01/01/98  a  01/12/98  (fls.  25),  que  teria  sido apurada  em “Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três),  conforme  IN­SRF  nº  045  e  077/98”  onde  “foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas  (Anexo  I),  e/ou no “Relatório de Auditoria  Interna de Pagamentos  Informados na(s) DCTF” (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo  de Pagamentos Efetuados Após  o Vencimento”  (Anexos  lIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar’  (Anexo  III)  e/ou  no  “Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor” (Anexo IV)”. Em  razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. lº e 3º, “b”, da LC nº 7/70,  art. 83, III, da Lei nº 8.981/95, art. 1º da Lei nº 9.249/95, art. 2º, I e parágrafo único, 3º, 5º, 6º e  8º, I, da MP nº 1.495/96­11 e reedições, art. 2º, I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da MP nº 1.546/96 e  reedições, art. 2º, I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da MP nº 1.623/97­27 e reedições e devida a multa  de  ofício  de  75%,  com  fundamento  no  art.  160  da  CTN,  art.  1º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e art. 44,  I e § 1º,  I, da Lei nº 9.430/96, além dos acréscimos  legais, art.  161, § 1º do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3º da Lei nº 9430/96 (JUROS DE MORA).   Por seu turno a r. decisão de fls. 440/462 (vol.  III) da 8ª Turma da DRJ de  São Paulo ­ SP, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 271/275  (vol. IV), e julgar parcialmente procedente o lançamento ddo PIS aos fundamentos sintetizados  em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998   Ementa:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 16327.002736/2003­21  Acórdão n.º 3402­001.639  S3­C4T2  Fl. 2          3 BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITO  ESSENCIAL.  DESCUMPRIMENTO.  O  não  cumprimento  de  requisito  essencial,  no  caso,  a  ausência  de  ação  judicial  discutindo  o  crédito  tributária,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou a concessão de beneficias ou  incentivos  fiscais, previstos na  Lei n° 9.779/99.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇOES.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  sociais decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele cru que o crédito poderia ter sido constituída.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os  documentes  que  comprovem  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  deverão  ser  carreados  aos  autos  junto  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  MULTA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Para débitos  declarados em DCTF e não recolhidos, é cabível á exoneração  da  multa  de  ofício,  incidindo  em  seu  lugar  a  multa  de  mora,  sempre  que  não  tenha  sido  verificada  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 18 da Lei nó 10.833, de 2003.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC: O crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SEL1C  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  Solicitação Indeferida.”  Nas  razões  de Recursos Voluntário  (fls.  467/497  –  vols.  II)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida tendo em vista: a) a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  suporte  fático  e motivação  e  ausência  de  intimação  para prestar esclarecimento e impossibilidade de autuação sobre créditos já constituídos através  de DIPJ; b) a  decadência nos termos do art. 150 § 4º e 156 do CNT; c) o direito a anistia da lei  nº  9.779/99;  d)  d)  a  ilegalidade  da  Multa  de  mora  e  juros  de  mora  em  face  da  denúncia  espontânea; e) ilegalidade da Taxa SELIC.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Preliminarmente  entendo  que  o  presente  recurso  não  pode  sequer  ser  conhecido por falecer competência a este E. Conselho para deliberar sobre matéria de anistia,  tal como já proclamou a Jurisprudência e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA   4 “Ementa:  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  SOBRE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  DECISÃO PROFERIDA PELA DRF DE ORIGEM ACERCA DE  INTERPRETAÇÃO  DE  BENEFICIO  FISCAL  DE  ANISTIA  CONCEDIDO POR LEI.” Falece competência a este Conselho e  às Delegacias de  Julgamento da Secretaria da Receita Federal  para  se  manifestarem  acerca  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  origem  acerca  de  interpretação  de  beneficio  fiscal  de  anistia  concedido  por  lei.  Nula,  portanto  a  decisão  proferida  pela DRJ ao se manifestar  sobre a matéria”.  (cf. decisão da 4ª  Câm.  do  antigo  2º  CC  no  REc.  nº  154.182,  Proc.  nº  16151.000245/2007­28, Rel. Nayra Bastos Manatta).   Assim desde logo, o presente processo deve se anulado a partir da r. decisão  recorrida,  para  que  o  presente  processo  seja  desmembrado  e  outra  seja  proferida  exclusivamente sobre o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, que constitui matéria  de competência deste Conselho, retomando­se o devido processo legal.    Isto  posto,  preliminarmente  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso  para  anular  a  partir  da  r.  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida  com  o  exame  da  matéria  de  sua  exclusiva  competência,  retomando­se  o  devido  processo legal do contencioso administrativo tributário.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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