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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11254304 #
Numero do processo: 10073.900603/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CRÉDITO DECORRENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Embora o erro no preenchimento da DCTF não constitua óbice insuperável ao reconhecimento do direito creditório, este deve ser comprovado de forma pormenorizada, com a demonstração da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). Ausente tal demonstração, deve ser rejeitado o crédito alegado.
Numero da decisão: 1301-008.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Embora o erro no preenchimento da DCTF não constitua óbice insuperável ao reconhecimento do direito creditório, este deve ser comprovado de forma pormenorizada, com a demonstração da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). Ausente tal demonstração, deve ser rejeitado o crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.067 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900603/2017-60 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 337/348) interposto por AMBEV S.A. (sucessora por incorporação de LONDRINA BEBIDAS S.A.) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (DRJ05) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 293) analisou suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL do ano-calendário de 2012, requerido por meio do PER/DCOMP nº 24170.02975.250713.1.3.04-8973, com a não homologação das compensações declaradas. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Veja-se que o indeferimento se deu em função da alocação integral do pagamento a débito. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 7/16), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 305/311), o qual concluiu que, em que pese a alegação de erro no preenchimento da DCTF, caberia à Recorrente demonstrar o fato constitutivo do seu direito, apresentando a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não teria sido feito. 5. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 337/348), sustentando em síntese que: preliminarmente, o acórdão seria nulo pela não realização de diligência; o crédito estaria demonstrado pela retificação da DIPJ apresentada, em função de “ajustes do RTT”; meros erros formais em DCTF não são capazes de afastar a existência do direito creditório, devendo ser prestigiada a verdade material. 6. É o relatório. VOTO Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.067 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900603/2017-60 3 Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 11/05/2022 (fls. 335), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 333), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL do ano-calendário de 2012, no valor de R$ 1.105.939,16. 9. De acordo com a Recorrente, foi declarado em DCTF e recolhido montante de CSLL do ano-calendário de 2012 no valor de R$ 16.279.133,04 (fls. 133). Porém, na sua DIPJ retificadora do ano-calendário de 2012, foi declarada CSLL a pagar (código 6773) no valor de R$ 15.173.164,17, gerando a diferença pleiteada a título de direito creditório (R$ 1.105.968,88). 10. Afirma a Recorrente que houve ajuste de RTT, o que justificou a redução do débito, havendo erro no preenchimento da DCTF. 11. A DRJ reconheceu a circunstância fática mencionada, mas destacou o seguinte a respeito do alegado erro no preenchimento da DCTF: Em que pese a alegação da existência de erro no preenchimento da DCTF, cabe repisar, que, nos termos da legislação processual civil em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - artigo 373 do novo Código de Processo Civil: [...] No tocante à DIPJ, ainda que um determinado débito informado seja em valor menor do aquele declarado na DCTF, a mesma não tem o condão de comprovar a ocorrência de um eventual erro, em vista de sua natureza meramente informativa, além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do artigo 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos: [...] Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN: [...] Outrossim, não podemos olvidar, na análise dessa matéria que, diferentemente do processo de determinação e exigência de crédito tributário, o processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação é de iniciativa do Sujeito Passivo, a quem cabe provar a certeza e liquidez do direito por ele alegado. Nessa seara, merece relevo destacar que a prevalência do Princípio da Verdade Material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, repisamos, recai sobre o Contribuinte. Neste sentido, cita-se jurisprudência oriunda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: [...] Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.067 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900603/2017-60 4 Decorre da premissa relativa ao ônus da prova que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto ao Fisco devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento. Na hipótese de resistência da Administração Tributária, que é consubstanciada no Despacho Decisório por meio do qual se indefere a pretensão do Sujeito Passivo, para que não fique prejudicado o devido processo legal, tal ato administrativo deverá ser devidamente fundamentado para que o Contribuinte saiba do que se defender e, com isso, possa, tempestivamente, manifestar sua inconformidade com o indeferimento de seu pedido, instaurando, assim, a fase litigiosa do processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação. Ademais, a Receita Federal do Brasil já se pronunciou sobre a matéria, através do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa, na parte que interessa ao presente Voto, é a seguir reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, nº caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Da leitura da ementa do PN Cosit nº 02/2015, o qual possui caráter vinculante para a Administração Tributária, verifica-se a existência de três requisitos, sequenciais e cumulativos, para o reconhecimento do direito creditório pleiteado, a saber: a) a retificação da DCTF, a fim de declarar o débito que o Sujeito Passivo considera como sendo o correto; b) a consistência entre o valor retificado do débito com as informações constantes em outras declarações transmitidas pelo Contribuinte, no caso concreto, a DIPJ; c) comprovação da existência do direito creditório através da apresentação de documentação contábil-fiscal. Destarte, diante da falta de cumprimento da totalidade dos requisitos acima, o Despacho Decisório não merece reparos. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.067 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900603/2017-60 5 12. Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido, defendendo que seria necessária a realização de “perícia/diligência administrativa”. Sustenta que, como a DRJ entendeu necessária a confirmação dos valores da DCTF ou da DIPJ por meio de documentos comprobatórios, não seria possível o indeferimento do crédito sem a intimação da Recorrente para a sua apresentação. 13. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte o ônus da prova com relação aos fatos mencionados. Nesse sentido, a perícia e as diligências não se prestam a substituir as provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente, conforme já decidiu esta Turma Ordinária: PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. (Acórdão nº 1301-005.374, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 16/06/2021) 14. Além disso, conforme já entendeu esta Turma Ordinária ao interpretar o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, “[...] descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio” (Acórdão nº 1301-006.241, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 18/11/2022). 15. A linha adotada pela DRJ concluiu que a Recorrente não teria demonstrado a liquidez e certeza do seu direito creditório e que os requisitos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 não teriam sido cumpridos, pois não houve retificação da DCTF e nem comprovação por meio de apresentação de documentação contábil-fiscal. Nesse sentido, caberia à Recorrente trazer tais elementos aos autos com a sua impugnação, uma vez que a perícia ou a diligência não se prestam a substituir as provas que deveriam ter sido apresentadas pelo contribuinte. Inclusive, vale destacar que a escrituração contábil-fiscal não foi trazida aos autos nem mesmo após o acórdão proferido pela DRJ, a fim de viabilizar qualquer diligência. 16. Portanto, rejeito a preliminar. 17. No mérito, a Recorrente sustenta que a compensação deveria ser homologada, pois houve erro formal no preenchimento da DCTF quanto ao valor devido de CSLL, sem considerar os “ajustes de RTT” refletidos na DIPJ retificadora. 18. Como mencionado, a DRJ rejeitou a alegação sob o fundamento de que não houve a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, pois ausente a retificação da DCTF, com a sua consistência com outras declarações apresentadas, e a apresentação de documentação contábil-fiscal. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.067 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900603/2017-60 6 19. Inicialmente, destaco que o erro no preenchimento da DCTF e a ausência da sua retificação, a meu ver, não podem ser considerados impedimentos absolutos ao aproveitamento do direito creditório, quando este se encontra cabalmente demonstrado. Nesse sentido há precedentes do Carf, inclusive desta Turma Ordinária: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado por meio de documentação hábil e idônea. Comprovação com base em escrita contábil e DARF de pagamento a maior, deve ser reconhecido o direito creditório. Recurso Voluntário conhecido e provido. (Acórdão nº 1301-005.174, Rel. Cons. Lucas Esteves Borges, Sessão de 13/04/2021) LANÇAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram a autuação fiscal foram objeto de mero erro de preenchimento, deve- se afastar o lançamento em obediência ao princípio da verdade material. (Acórdão nº 3401-007.110, Rel. Cons. Fernanda Vieira Kotzias, Sessão de 20/11/2019) 20. Ou seja, embora a retificação da DCTF seja elemento relevante, a sua ausência não pode implicar a automática rejeição do direito creditório, quando este se encontra demonstrado pelo contribuinte. 21. Ocorre que, neste caso, não houve qualquer demonstração do erro que teria originado a redução do tributo. Veja-se que a Recorrente continuou sem apresentar a justificativa correspondente no seu Recurso Voluntário, mesmo após o acórdão recorrido mencionar a ausência da apresentação da escrituração. Limita-se a Recorrente a sustentar que a sua DIPJ estaria correta e a DCTF incorreta, sem demonstrar especificamente as razões dessa conclusão. Com isso, entendo que o direito creditório não preenche os pressupostos de liquidez e certeza necessários (art. 170 do CTN), devendo ser mantida a conclusão da DRJ. 22. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270186 #
Numero do processo: 15563.720259/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. INTIMAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o signatário da intimação, contador da empresa, estava investido da função de mandatário, além de considerado preposto, válido é o ato. CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DADA A PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. A intimação feita através de preposto encontra amparo legal no art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. Consoante a Teoria da Aparência, é válida a ciência dos Autos de Infração, acusada sem ressalvas, por pessoa que acompanhou todo o procedimento de fiscalização, identificando-se como contador, assinando termos, apresentando documentos, e prestando esclarecimentos, sem que tenha havido, por parte da direção do interessado, protesto contra sua conduta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99. SÚMULA CARF Nº 11 As disposições previstas no art. 1º,§1º da Lei nº. 9.873/99, não se aplica aos Processos administrativos fiscais, conforme regra disciplinada em seu art. 5º. Nos termos da Súmula CARF nº 11 “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 3301-014.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T12:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T12:41:09Z; Last-Modified: 2026-03-20T12:41:09Z; dcterms:modified: 2026-03-20T12:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T12:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T12:41:09Z; meta:save-date: 2026-03-20T12:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T12:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T12:41:09Z; created: 2026-03-20T12:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-20T12:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T12:41:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15563.720259/2013-03 ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. INTIMAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o signatário da intimação, contador da empresa, estava investido da função de mandatário, além de considerado preposto, válido é o ato. CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DADA A PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. A intimação feita através de preposto encontra amparo legal no art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. Consoante a Teoria da Aparência, é válida a ciência dos Autos de Infração, acusada sem ressalvas, por pessoa que acompanhou todo o procedimento de fiscalização, identificando-se como contador, assinando termos, apresentando documentos, e prestando esclarecimentos, sem que tenha havido, por parte da direção do interessado, protesto contra sua conduta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99. SÚMULA CARF Nº 11 Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 2 As disposições previstas no art. 1º,§1º da Lei nº. 9.873/99, não se aplica aos Processos administrativos fiscais, conforme regra disciplinada em seu art. 5º. Nos termos da Súmula CARF nº 11 “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados autos de infração (fls. 2 e 66/81), onde foram formalizadas exigências de PIS e de Cofins, relativamente a todos meses do ano-calendário de 2009, com aplicação de multa de ofício de 75% e juros SELIC: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 3 A autoridade fiscal autuou o contribuinte por insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins, com base na utilização indevida de créditos tributários das contribuições, conforme a planilha abaixo, anexa ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 62/65): Cientificado dos autos de infração em 15/10/2013 (fls. 67 e 75), o contribuinte apresentou em 14/11/2013 a impugnação de fls. 102/107, por meio da qual combate os lançamentos tributários, com os argumentos a seguir resumidos: - - Alega que o Sr.João Vicente Teixeira Lacerda, contador da empresa, não teria poderes para receber auto de infração em nome da Impugnante, diante disso, o ato de ciência seria nulo de pleno direito. Sustenta que o Sr.Lacerda não seria mandatário da empresa, como exigido pelo art. 23, I, do Decreto 70.235/79, já que a Impugnante não teria lhe dado poderes para o ato de ciência da autuação. Assim teriam sido feridos os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa; - No caso dos Autos de Infração em questão, diz que somente veio a tomar conhecimento dos fatos horas antes do término do prazo para a interposição da presente impugnação, uma vez que, por não ter outorgado tais poderes ao Sr. João Vicente, não se preocupou em contatá-lo com a devida urgência. Tal fato resultou no cerceamento de defesa adequada, já que não haveria mais prazo suficiente para demonstrar as irregularidades dos valores do crédito tributário constantes no demonstrativo consolidado; Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 4 - Ao final, pede que seja: a) declarada a nulidade do ato intimatório do auto de infração; b) anulado todo o auto de infração ou, assim não entendendo, a declaração de nulidade dos atos posteriores ao da lavratura do auto de infração, a fim de que seja reaberto o prazo para a defesa, na forma e no prazo legal. É o relatório. Em apreciação da impugnação, a 4ª Turma da DRJ/FOR por meio do acordão 08- 50.280 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o signatário da intimação, contador da empresa, estava investido da função de mandatário, além de considerado preposto, válido é o ato. CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DADA A PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. A intimação feita através de preposto encontra amparo legal no art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. Consoante a Teoria da Aparência, é válida a ciência dos Autos de Infração, acusada sem ressalvas, por pessoa que acompanhou todo o procedimento de fiscalização, identificando-se como contador, assinando termos, apresentando documentos, e prestando esclarecimentos, sem que tenha havido, por parte da direção do interessado, protesto contra sua conduta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os argumentos de nulidade de representação apresentada em impugnação e inovando em relação ao argumento de nulidade do auto de infração por carência de elementos essenciais, tais como descrição dos fatos. Argui, ainda, em preliminar, a prescrição intercorrente nos termos da lei nº 9.873/99 em face da inercia administrativa no julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 5 Da Preclusão: nulidade do auto de infração por carência de elementos essenciais, tais como descrição dos fatos. Inicialmente, é imperioso destacar que a Recorrente traz em seu recurso voluntário matéria não impugnada e comprovada anteriormente, especificamente em relação à nulidade do auto de infração por carência de elementos essenciais, tais como descrição dos fatos. A Recorrente insurge com este novo argumento apenas em recurso voluntário, não tendo em momento algum suscitado a questão em impugnação. Contudo, considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, razão pela qual não pode a Recorrente insurgir com fato não impugnado em momento processual oportuno, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, ou seja, a preclusão. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos à nulidade do auto de infração por carência de elementos essenciais, tais como descrição dos fatos, em face da preclusão. Preliminares: Nulidade da intimação do auto de infração. Em suas razões recursais, a Recorrente repete os argumentos apresentados em impugnação, insistindo que o Sr. João Vicente Teixeira Lacerda, contador da empresa, não teria poderes para receber o auto de infração em nome da Impugnante, diante disso, o ato de ciência seria nulo de pleno direito. Sustenta que o Sr. Lacerda não seria mandatário da empresa, como exigido pelo art. 23, I, do Decreto nº 70.235/79, já que a Recorrente não outorgou poderes para o ato de ciência da autuação. Assim, teriam sido feridos os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. Considerando que se trata de réplica das razões impugnatórias, que também em recuso voluntário não foi apresentado qualquer argumento ou documento apto a afastar as conclusões adoto e reproduzo a decisão recorrida, como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/20231. “(...) De acordo com a Defesa, o Sr. João Vicente Teixeira Lacerda, contador da empresa, não teria poderes para receber auto de infração em nome da Impugnante, diante disso, o ato de ciência seria nulo de pleno direito, já que o Sr. Lacerda não seria mandatário da empresa, como exigido pelo art. 23, I, do 1 “Art. 114.(...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e(...)” Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 6 Decreto 70.235/79, pois não teriam sido lhe dado poderes para o ato de ciência da autuação. Vejamos o teor do inciso I, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (...) (grifei) O Impugnante afirma que a procuração de fl. 95 não daria poderes ao contador João Vicente Teixeira Lacerda para assinar os termos relativos à lavratura dos autos de infração, mas se esquece que, junto com a própria impugnação, juntou aos autos a procuração de fl. 112, que transcrevemos abaixo: Percebe-se que por este instrumento de mandato, diga-se de passagem não revogado pela procuração de fl. 95, o Sr. João Vicente Teixeira Lacerda detinha poderes para assinar termos e passar recibos perante a Receita Federal do Brasil. De tal modo, que tinha sim poderes para assinar os termos relativos à lavratura dos autos de infração. Mesmo que não tivéssemos conhecimento da existência do documento de fl. 112, ainda assim a ciência dos lançamentos tributários não teria qualquer mácula. É que a conduta do Sr. João Vicente Teixeira Lacerda e as circunstâncias do presente caso o caracterizariam como preposto do sujeito passivo. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 7 Do exame dos documentos que constam deste processo, não restam dúvidas quanto à situação de fato aqui configurada: o contador da Impugnante comportou-se como autêntico preposto, tomando ciência dos lançamentos sem ressalva, assinando o campo indicado para o representante legal, conforme autos de infração (fls. 67 e 75) e seus anexos: Termo de Verificação Fiscal (fl. 64) e Termos de Encerramento (fls. 96/97). Com efeito, observa-se que, ao longo do procedimento fiscal, João Vicente Teixeira Lacerda recebeu e atendeu às intimações e termos expedidos pela fiscalização. É o que se colhe das assinaturas constantes dos seguintes documentos, juntados ao processo: a) Termo de Intimação Fiscal II (fls. 51/52); b) 5 (cinco)Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal (fls. 53/56 e 61); c) Termo de Intimação Fiscal III (fls. 57/58); d) Resposta ao Termo de Intimação Fiscal III (fl. 59). Oportuno ressaltar que, durante a realização do procedimento fiscal, em nenhum momento os administradores ou representantes legais da empresa protestaram contra a conduta do Sr. João Vicente Teixeira Lacerda que, ao final, tomou ciência dos autos de infração, sem fazer qualquer ressalva. Diante dessas circunstâncias, se invocada a Teoria da Aparência, pode-se afirmar que o Sr. João Vicente Teixeira Lacerda, contador, atuou como autêntico preposto da Impugnante e, nesta condição, a intimação da lavratura dos autos de infração, em sua pessoa, foi validamente efetuada, conforme autoriza o inc. I, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. A respeito da função de preposto, vale acrescentar que o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ampliou a responsabilidade dos contabilistas e auxiliares que foram destacados, nos artigos 1.177 e 1.178, da Seção III, Título IV, do Livro II sobre o Direito de Empresa, como prepostos da sociedade. Nesse sentido, preconiza o art. 1.178 que os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Portanto, exercendo função de mandatário do sujeito passivo – nos termos da procuração que lhe fora outorgada (fl. 112) – ou considerado seu preposto, restou indiscutivelmente comprovado nestes autos que o Sr. João Vicente Teixeira Lacerda detinha poderes para firmar ciência dos autos de infração ora em exame, fato esse que implica na validade do ato. Ademais, se na intimação por via postal, endereçada para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972), não se exige a assinatura de seu representante legal no Aviso de Recebimento, com muito mais razão será válida a intimação, recebida sem qualquer ressalva, na sede da empresa, por pessoa cujo vínculo com o sujeito passivo é indiscutível. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 8 Em consonância com o entendimento esposado neste Voto, cumpre trazer à colação o posicionamento da jurisprudência administrativa e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema, cujas ementas encontram-se transcritas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Considera-se efetivada a notificação na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. É irrelevante o fato de que, quem recebeu o documento, não seja o representante legal da pessoa jurídica mas sim seu contador sem vínculo de emprego, assinando a cópia sem ressalvas. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 1805-00.081 – 5ª Turma Especial – Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 28 de maio de 2009) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE Considera-se efetivada a intimação na data do recebimento do auto de infração no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. É irrelevante o fato de que, quem recebeu o documento, não seja o representante legal da pessoa jurídica, assinando a cópia sem ressalvas. Aplicação da Teoria da Aparência. (Acórdão nº 1802-00.453 – 2ª Turma Especial – Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 17 de maio de 2010) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial intempestivo. ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO POR FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. Se funcionário da empresa fiscalizada, atendendo à intimação, entregou à Fiscalização documentos da pessoa jurídica, não havia razão para supor que o empregado não estava autorizado a fazê-lo, como também não era possível imaginar, naquelas circunstâncias, que a mesma pessoa estivesse Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 9 despida de representação para assinar o MPF-Complementar, já que se dispôs a assiná-lo no local de trabalho. Diante disso, aplica-se ao caso concreto a teoria da aparência, estando evidente uma situação de fato cercada de circunstâncias materiais que manifestamente a apresentam como se fora uma situação de direito, segundo a ordem normal e geral das coisas, afinal as relações se baseiam na confiança legítima das pessoas. (Acórdão nº 9101-003.615 – 1ª Turma – Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 06 de junho de 2018) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PESSOA JURÍDICA – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA – EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA – CPC, ART. 215 – PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO. Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência. 07/11/2002 T2 - SEGUNDA TURMA Acórdão RESP 241701 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0113178-2 DJ DATA:10/02/2003 PG:00177 Relator Min.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) CITAÇÃO. PESSOA JURIDICA. PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA. DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, EM CASO COMO A DOS AUTOS, EM QUE A CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO, FOI EFETUADA NA PESSOA DE QUEM SE APRESENTA EM REUNIÕES PUBLICAS COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA RE PARA RELAÇÕES TRABALHISTAS, UTILIZA O CARIMBO DA FIRMA E RECEBEU A CITAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DOS QUAIS A PARTE ADVERSA TEVE CONHECIMENTO, COM POSSIBILIDADE DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 398 DO CPC. 24/03/1997 T4 - QUARTA TURMA Acórdão RESP 110766 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1996/0065339-9 DJ DATA:27/10/1997 PG:54810 Min. RUY ROSADO DE AGUIAR (1102). CITAÇÃO. Pessoa jurídica. Preposto. Validade da citação feita no estabelecimento da empresa na pessoa de quem se diz seu representante e assina o mandado debaixo do carimbo da firma. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 10 Acórdão RESP DATA:01/07/1999 201427/RJ;RECURSOESPECIAL1999/0005354-0DJ PG:00183 Min. (1102)18/05/1999 - QUARTA TURMA PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. DE 02/08/2000 CE - CORTE ESPECIAL Acórdão ERESP 156970 / SP ; EMBARGOS DIVERGÊNCIA 1999/0015803-2 Min. VICENTE LEAL. Destaques não são do Original. Assim, descabe o pedido de nulidade do ato intimatório e/ou do auto de infração, ressaltando-se que todos os elementos que embasaram a autuação estavam à disposição do contribuinte para o exercício pleno de sua defesa. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário. (...)” Assim, rejeito a preliminar de nulidade da intimação. Prescrição intercorrente. A Recorrente em sede preliminar, arguiu a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99 concluindo pela ocorrência ao caso em decorrência da morosidade no julgamento da impugnação. Neste ponto, vejamos o dispositivo invocado que regulamenta o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720259/2013-03 11 Ocorre que o mesmo diploma legal, estabelece as exceções de aplicabilidade da prescrição intercorrente, sendo certo que seu art. 5º está claramente previsto que não se aplicará aos processos e procedimentos de natureza tributária, vejamos: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. No mesmo sentido, temos a súmula vinculante CARF nº 11, cuja observância é obrigatória a todos os membros deste Colegiado. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, é imperioso destacar que não foram apresentados argumentos relativos ao mérito da autuação. Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.722323/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário pressupõe a existência de sucumbência e a devolução, ao órgão julgador, de matéria efetivamente impugnada. Não tendo a contribuinte apresentado contestação específica quanto à multa isolada exigida por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL — limitando-se a reproduzir argumentos dirigidos exclusivamente ao lançamento principal — não se instaura controvérsia autônoma sobre a penalidade. Inexistindo impugnação aos pressupostos de incidência da multa isolada, configura-se ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 1301-008.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário pressupõe a existência de sucumbência e a devolução, ao órgão julgador, de matéria efetivamente impugnada. Não tendo a contribuinte apresentado contestação específica quanto à multa isolada exigida por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL — limitando-se a reproduzir argumentos dirigidos exclusivamente ao lançamento principal — não se instaura controvérsia autônoma sobre a penalidade. Inexistindo impugnação aos pressupostos de incidência da multa isolada, configura-se ausência de interesse recursal.

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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário pressupõe a existência de sucumbência e a devolução, ao órgão julgador, de matéria efetivamente impugnada. Não tendo a contribuinte apresentado contestação específica quanto à multa isolada exigida por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL — limitando-se a reproduzir argumentos dirigidos exclusivamente ao lançamento principal — não se instaura controvérsia autônoma sobre a penalidade. Inexistindo impugnação aos pressupostos de incidência da multa isolada, configura-se ausência de interesse recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.108 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722323/2013-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIODONTO BELÉM – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA contra o Acórdão proferido pela DRJ que manteve lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, exigida em decorrência do procedimento fiscal que originou a lavratura dos Autos de Infração lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, juros e multa de ofício, relativo ao ano-calendário de 2008. O procedimento fiscal teve início mediante Mandado de Procedimento Fiscal, no curso do qual a autoridade fiscal examinou a escrituração contábil da contribuinte e concluiu pela indedutibilidade de despesas relativas a perdas no recebimento de créditos, promovendo sua adição ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em razão desse ajuste, foram lavrados autos de infração constituindo créditos tributários de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros e multa de ofício, tratados no Processo nº 10280.722323/2013-35. Paralelamente, a Autoridade Fiscal lançou de ofício multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais, com fulcro nos arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alinea "b", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, objeto do presente processo. A contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 79/94), reproduzindo integralmente as razões já deduzidas no processo principal, voltadas à alegada natureza cooperativa das operações, à necessidade de segregação de atos cooperativos e não cooperativos e à dedutibilidade das provisões para perdas sobre créditos. Não foram desenvolvidos argumentos específicos acerca da obrigação de recolhimento das estimativas mensais, e do lançamento da multa isolada. Pelo contrário, não sequer menção ao termo “multa isolada” na defesa da Contribuinte. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.108 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722323/2013-35 3 A DRJ julgou improcedente a impugnação, proferindo acórdão idêntico àquele proferido no processo principal, consignando uma única menção ao termo “multa isolada” no início do relatório do voto: “(...) O presente feito teve por condão lançar as multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas em decorrência dos mesmos fatos que serviram para constituir créditos tributários de IRPJ e de CSLL nos autos do processo administrativo nº 10280.722322/2013- 91.” (e-fls. 180/184) No mesmo sentido, em sede recursal, a Recorrente reiterou integralmente a argumentação apresentada no processo principal, controvertendo o lançamento decorrente da glosa das despesas, sem impugnar de forma autônoma a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das antecipações mensais. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão recorrido em 03/01/2020 (e-fl. 187) e interpôs o presente Recurso Voluntário em 31/01/2020 (e-fl. 188), observando, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/1972. Superado o requisito temporal, passa-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal de natureza material. O presente processo versa exclusivamente sobre a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, decorrente do mesmo procedimento fiscal que deu origem ao lançamento principal, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.722322/2013-91. Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.108 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722323/2013-35 4 Todavia, da análise da impugnação apresentada pela contribuinte verifica-se que não houve contestação específica da penalidade ora exigida. A defesa limitou-se a reproduzir as alegações deduzidas no processo principal — relacionadas à natureza cooperativa das operações, à segregação de receitas e à dedutibilidade de provisões —, sem desenvolver argumentação própria acerca da obrigação de recolher as estimativas mensais, dos pressupostos legais de incidência da multa isolada ou da apuração promovida pela fiscalização. Por essa razão, a decisão da DRJ não apreciou questão autônoma pertinente à multa isolada, restringindo-se a reproduzir os fundamentos adotados no acórdão proferido no processo principal, justamente porque não se instaurou debate específico sobre a exigência ora discutida. Em sede recursal, a Recorrente manteve a mesma linha argumentativa, reiterando razões voltadas exclusivamente à glosa das despesas no lançamento principal, sem impugnar, de modo direto e específico, a materialidade da multa isolada, seus pressupostos de incidência ou os cálculos efetuados pela autoridade lançadora. Nesse contexto, não se evidencia a presença de interesse recursal. Com efeito, o Recurso Voluntário pressupõe não apenas a sucumbência em primeira instância, mas também a devolução ao órgão julgador de matéria efetivamente controvertida. Não tendo havido impugnação específica da exigência de multa isolada, tampouco desenvolvimento de razões autônomas capazes de infirmar seus fundamentos, não há controvérsia recursal válida a ser submetida à apreciação desta instância. Desse modo, o recurso voluntário não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer o presente Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.108 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722323/2013-35 5 Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 2465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13888.004725/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. DCP. OPÇÃO PELO MÉTODO ORDINÁRIO DA LEI Nº 9.363/1996. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de apuração do crédito presumido de IPI pelo método ordinário da Lei nº 9.363/1996 exige comprovação documental idônea, em especial por meio do recibo de entrega do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido – DCP referente ao período discutido. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o regime de apuração que invoca, não bastando a mera referência a documentos não localizados no feito. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME PREVISTO NA LEI N° 9.363/96. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. SÚMULA STJ 494. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp n° 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei n° 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental
Numero da decisão: 3301-014.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro(relator), que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro(relator), que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

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DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. DCP. OPÇÃO PELO MÉTODO ORDINÁRIO DA LEI Nº 9.363/1996. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de apuração do crédito presumido de IPI pelo método ordinário da Lei nº 9.363/1996 exige comprovação documental idônea, em especial por meio do recibo de entrega do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido – DCP referente ao período discutido. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o regime de apuração que invoca, não bastando a mera referência a documentos não localizados no feito. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME PREVISTO NA LEI N° 9.363/96. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. SÚMULA STJ 494. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp n° 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei n° 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 2 físicas, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro(relator), que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 73 a 94) apresentada em 18 de março de 2009 contra despacho decisório (e-fls. 178 a 185) de 10 de fevereiro de 2009 (ciência em 16 de fevereiro), que não homologou declaração de compensação com crédito presumido de IPI do 2º trimestre de 2003, apresentada em 14 de janeiro de 2004. O despacho decisório baseou-se na informação fiscal de e-fls. 30 a 39, que propôs a exclusão da base de cálculo do incentivo das aquisições de pessoas físicas e das aquisições de produtos que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Os últimos produtos mencionados referiram-se a aquisições de produtos agrícolas, como adubos, fertilizantes e defensivos, a aquisições de prtodutos diversos, como partes e pelas de máquinas, equipamentos e veículos, materiais de Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 3 manutenção e, por fim, combustíveis, utilizados na “parte agrícola” e na “manutenção da parte industrial”. Além disso, à vista da permanência de um saldo negativo decorrente do primeiro trimestre de 2003, o saldo de crédito apurado pela Fiscalização no segundo trimestre também tornou-se negativo, “não restando valor a ser utilizado para compensação”. Ao final, propôs o seguinte a Fiscalização: Assim sendo, considerando o que foi anteriormente exposto no presente processo de n° 13888.004725/2008-46, em que a FBA - Franco-Brasileira S/A pleiteia ressarcimento de crédito presumido no valor de R$ 518.916,05 (Quinhentos e Dezoito Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Cinco Centavos), e no uso da competência do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, proponho que seja RECONHECIDO PARCIALMENTE o direito creditório no presente processo pelo valor de R$ 27.037,56 (Vinte e Sete Mil, Trinta e Sete Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), com a sua TOTAL UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR, PARCIALMENTE, O SALDO NEGATIVO EXISTENTE NO PERÍODO: PRIMEIRO TRIMESTRE 2003. O despacho decisório manteve os termos propostos pela Fiscalização, concluindo o seguinte: (...) Conforme acórdão n° 14-55.745 a 8ª Turma da DRJ/RPO, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI N.10.276, DE 2001. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e Cofins e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n° 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. Os produtos intermediários que geram direito de crédito são os consumidos de forma imediata e integral no processo produtivo, não abrangendo máquinas, equipamentos, suas partes e peças, e o combustível empregado em máquinas e equipamentos. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGO EM PROCESSO AGRÍCOLA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurado segundo o regime alternativo da Lei n° 10.276, de 2001, os combustíveis e energia elétrica empregados no processo industrial. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 4 SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE AJUSTE DE TRIMESTRE DE ANO ANTERIOR. O saldo negativo de crédito presumido, decorrente de ajustes de trimestres anteriores, deve ser considerado na apuração do crédito presumido de períodos seguintes, sob pena de aproveitamento indevido daquele. Cientificado do acórdão recorrido em 25/10/2021 o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário em 24/11/2021 conforme a nova ciência dada pela Unidade de orígem requerendo o provimento do recurso com o reconhecimento do direito creditório propugnado no presente processo, atinente às aquisições de insumos de pessoas físicas, nos termos dos entendimentos pacificados pelo C. STJ e aplicados por este E. CARF. , aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: II.2 - DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.13888.004729/2008- 24, QUE DEVE TER ENTENDIMENTO APLICADO NO JULGAMENTO DESTE RECURSO, POR SEREM SUAS MATÉRIAS DE DISCUSSÃO IDÊNTICAS Conforme relatado anteriormente, o primeiro recurso apresentado pela RECORRENTE nestes autos foi julgado em sessão do dia 29/04/2021, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O julgamento ocorreu em conjunto com o do recurso voluntário apresentado nos autos do processo n. 13888.004729/2008-24, que tinha por discussão exatamente o mesmo objeto, qual seja pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto pela Lei nº 9.393/1996, diferenciando-se apenas quanto ao período pleiteado(4º trimestre de 2003). (...) II.3 - DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (REsp n. 993.164/MG), CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N. 494, E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF Como é cediço, na data de 13/12/2010, a 1ª Seção de Julgamento do C.STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n. 993.164/MG, de relatoria no Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento, em caráter definitivo, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a manifesta ilegalidade da IN SRF nº 23/97, e legitimando a inclusão dos custos decorrentes da aquisição de pessoas físicas não contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS na base de cálculo do crédito presumido de IPI: (...) III.1 - DA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO PELA RECORRENTE Equivocou-se por completo a turma julgadora ao presumir, no acórdão ora recorrido, que a RECORRENTE teria apurado o seu direito creditório com base no “método alternativo” previsto pela Lei nº 10.926/2001, que por intermédio do contido em seu artigo 1º, §1º restringiria apuração do crédito presumido do IPI Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 5 apenas a insumos (MP, PI e ME)sujeitas à prévia incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Contudo, conforme fez prova a cópia do recibo de entrega do demonstrativo de apuração do crédito presumido de IPI (“DCP”), anexados aos autos de ambos os processos em petição protocolada em 18.06.2015, cujos excertos pertinentes ao presente julgamento seguem abaixo colacionados: (...) A ficha 05-C de referido demonstrativo, também confirma referida opção da RECORRENTE pelo método de apuração ordinário, com custo integrado. Deste modo, feita a opção pelo método ordinário da Lei nº 9.363/1996, o próprio sistema da RFB habilita as telas que devem ser preenchidas pelos contribuintes para cálculo do crédito presumido de IPI, não sendo afeto aos contribuintes, portanto, alterar tal método de cálculo nesta situação, pelo que, não haveria a possibilidade de a RECORRENTE ter adotado o método alternativo tal qual afirmado, equivocadamente, pelo acórdão vergastado. Diante disso, provado está que a RECORRENTE adotou o método de cálculo previsto pela Lei nº 9.363/1996, e, neste contexto, não há qualquer ilegalidade na apropriação por ela realizada dos créditos apurados sobre insumos adquiridos de pessoas físicas, haja visto o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 586.392/RN e nº 993.164/MG, que serviram de lastro para a edição do enunciado sumular nº 494, cujo teor vem sendo aplicado por este E. CARF em seus julgamentos, conforme se falará a seguir. III.3 - Do Direito ao Creditamento do IPI no Caso Concreto A glosa de créditos de IPI perpetrada em face da RECORRENTE referente ao 2º trimestre de 2011 não merece prosperar por contrariar a própria lei, e ainda a jurisprudência mais atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme passaremos a demonstrar: O incentivo fiscal consistente na concessão do crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído no ordenamento jurídico pela Lei nº 9.363/96 como forma de ressarcimento das contribuições pagas a título de PIS/Pasep e COFINS pela pessoa jurídica produtora e exportadora de bens e mercadorias. (...) Ora, à vista das razões suso alinhavadas, tem-se que não merece prosperar o entendimento sufragado pelo V. Acórdão recorrido no sentido de que a RECORRENTE não faria jus à apuração de créditos presumidos de IPI sobre os custos incorridos com a aquisição de insumos de pessoas físicas, posto que, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência de que tais valores tenham sofrido prévia incidência de PIS/Pasep e Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 6 COFINS, veiculada por atos normativos infralegais, padece de inexorável ilegalidade. Por todo o exposto, a reforma do v. Acórdão vergastado se impõe, a fim de que seja reconhecido o direito da RECORRENTE ao valor integral do crédito presumido de IPI relativos à aquisição de insumos (cana-de-açúcar) adquiridos de produtores É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO A recorrente ao tratar os fatos assim discorreu: Ao analisar o pedido da RECORRENTE, a DRF de Piracicaba entendeu por indeferir o ressarcimento pleiteado sob o fundamento de que a empresa teria se apropriado indevidamente de crédito presumido de IPI apurado sobre (i) aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física, por não se tratar de sujeitos não contribuintes do PIS e da COFINS, (ii) aquisição de produtos diversos e combustíveis, sob a alegação de que seria insumos que nãos e integram ao produto em fabricação pela RECORRENTE, e (iii)créditos apurados sobre aquisições de produtos agrícolas diversos, tais como adubos, fertilizantes defensivos, dentre outros. Sustentou-se, ainda, no despacho decisório que, tendo sido apurado saldo negativo de crédito de IPI no 1º trimestre de 2003 nos autos do processo administrativo n. 13888.004724/2008-00, no importe de R$ 694.625,33, não houve saldo credor de IPI a ser transportado para o 2º trimestre de 2003 – objeto de análise do presente processo – tendo sido o crédito reconhecido nestes autos, na monta de R$ 27.037,56, integralmente utilizado para liquidar parte do saldo negativo apurado no trimestre anterior. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 7 Não se resignando a esta decisão de piso, a RECORRENTE apresentou a competente manifestação de inconformidade, e antes do julgamento de referida defesa, em 24/02/2010, a RECORRENTE informou nos autos do referido processo a sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, mediante a inclusão, neste parcelamento, de todas as glosas aqui debatidas, à exceção das glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física. (...) Em que pese o abalizado entendimento exarado na decisão de piso, e ela não merece prosperar quanto aos objetos que remanescem em discussão nestes autos, qual seja a glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física e metodologia de cálculo adotada pela RECORRENTE Conforme consta do recurso voluntário remanesce o questionamento nesse processo no que se refere as glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física e metodologia de cálculo adotada pela RECORRENTE. Quanto a metodologia de cálculo adotada pela recorrente a recorrente afirma que teria juntado ao processo comprovação de que : Equivocou-se por completo a turma julgadora ao presumir, no acórdão ora recorrido, que a RECORRENTE teria apurado o seu direito creditório com base no “método alternativo” previsto pela Lei nº 10.926/2001, que por intermédio do contido em seu artigo 1º, §1º restringiria apuração do crédito presumido do IPI apenas a insumos (MP, PI e ME)sujeitas à prévia incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Contudo, conforme fez prova a cópia do recibo de entrega do demonstrativo de apuração do crédito presumido de IPI (“DCP”), anexados aos autos de ambos os processos em petição protocolada em 18.06.2015, cujos excertos pertinentes ao presente julgamento seguem abaixo colacionados: (...) A ficha 05-C de referido demonstrativo, também confirma referida opção da RECORRENTE pelo método de apuração ordinário, com custo integrado. Não foi localizado neste processo o recibo de entrega da DCP no que se refere ao trimestre em foco nesse processo. Portanto a recorrente não comprovou que os créditos presumidos de IPI foram apurados na sistemática da Lei n° 9.363/96. Diferentemente do processo 13888.004729/2008-24 no qual a recorrente apresentou o recibo de entrega da DCP referente ao trimestre debatido naquele processo no presente processo embora mencione que tenha juntado cópia do respectivo recibo da DCP não localizamos no mesmo a referente juntada. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 8 Argumentava ainda em seu primeiro recurso voluntário que independente da opção pela sistemática da Lei 9.363/96 ou pelo regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 teria direito ao creditamento. Quanto as glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física temos que estes argumentos foram tratados no voto do i. conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Acórdão nº 9303-011.035 – CSRF / 3ª Turma) com o qual concordo em seus fundamentos e adoto como razão de decidir transcrevendo a seguir excertos: Direito de crédito presumido de IPI, na aquisição de insumos de pessoas físicas, no regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 Essa matéria teve uma mudança substancial na jurisprudência dessa turma. O Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos fez uma brilhante análise do REsp 993.164, julgado pelo STJ no regime de recursos repetitivos, e sua repercussão nas decisões do CARF.Sabemos que essa decisão é vinculante em relação aos acórdãos proferidos por esse Conselho.Porém, no presente caso, não tem como aplicar a decisão do STJ, por se tratarem de casos deiferente. Eu mesmo, já tinha feito uma análise semelhante em relação à matéria “industrialização por encomenda” que segue a mesma lógica. Assim, uso como razões de decidir o voto abaixo, da lavra do brilhante conselheiro Luiz Eduardo. O crédito, ao argumento de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 seria basicamente o mesmo e já fora permitido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na decisão vinculante do REsp 993.164. Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, e calculado, em sua totalidade, pela fórmula alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. No caso sob apreço, o Fisco entendeu que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas, foram adquiridas de produtores Pessoas Físicas (naturais) ou de pessoas jurídicas não contribuintes, e portanto, não garantem o direito ao crédito presumido de que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. No Acórdão recorrido restou assentado que permite o aproveitamento (inclusão) na base de cálculo do crédito presumido do PIS a de COFINS, de tais aquisições. Com relação ao crédito presumido de IPI sob a sistemática alternativa da Lei 10.276/2001, discute-se o direito calculado sobre aquisições sem incidência das contribuições Pis e Cofins. Sobre o tema, confrontam-se duas posições: 1 – Negar o direito, ao argumento direto da vedação legal expressa, no §1º do art. 1º: § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 9 (ressaltou-se) 2 – Permitir o crédito, ao argumento de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 seria basicamente o mesmo e já fora permitido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na decisão vinculante do REsp 993.164; Registro que a jurisprudência desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm esposado o entendimento defendido pela opção 2. Entretanto, em recente análise do tema, me convenci da correção do entendimento defendido na opção 1. Assim, registro aqui minha mudança de entendimento, conforme passo a fundamentar. Entendo que a decisão vinculante no REsp 993.164 afeta apenas o regime especificado na Lei 9.363/96, enquanto o regime alternativo opcional de crédito presumido previsto na Lei 10.276/2001, não é abrangido pela decisão vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo em vista a decisão ter tratado da relação entre a IN 23/97 e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especificidades do benefício do crédito presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - a Lei n° 9.363, de 1996, não continha – na definição da base de cálculo do crédito – a restrição aos custos, sobre os quais incidiram as contribuições , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa restrição foi expressa. Alcance do REsp 993.164 Por força do que foi decidido nos Embargos 2007/0231187-3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendimento expresso no REsp não deve ser automaticamente expandido, para aplicação às IN´s posteriores, conforme abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97.EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO DECISUM PARA ABARCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 E 419/2004.INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO QUANTO Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 10 AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA.RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER QUE FICAM RESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA 14/STJ Repara-se que o racional do REsp foi, tão somente, o de declarar a ilegalidade da Instrução Normativa – IN SRF n° 23/97 por extrapolar a Lei 9.363, de 1996, porque a Lei não tinha vedação expressa ao crédito sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mas a IN tinha. Confira-se a decisão: 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii)"a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 11 Portanto, nota-se que a razão de decidir é a ilegalidade da Instrução Normativa 23/97, que veiculou vedação não expressa na Lei 9.363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, há a vedação na própria Lei 10.276, de 2001. Os Exmos. Ministros, no REsp referido, entenderam que a redação do caput do art. 1º da Lei 9.363, de 1996 não vedaria o crédito presumido nas aquisições sobre as quais não incidiram as contribuições, e que tal redação não interferiria no cálculo do benefício, considerando, por consequência, apenas a ilegalidade da IN 23/96, mas não a inconstitucionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o crédito pretendido, então, para conferir o direito, o Tribunal teria que declarar sua inconstitucionalidade, mas isso não ocorreu. Poder-se-ia, então, argumentar que a decisão aplicada ao benefício no âmbito da Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticamente aplicável ao benefício no âmbito da Lei n° 10.276, de 2001. Esse entendimento estaria calcado na premissa de que o benefício seria o mesmo, apenas com diferentes formas de cálculo, dadas alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. Porém, entendo que o benefício é o mesmo, do ponto de vista de seu objetivo, diferindo na forma de sua apuração, tanto no tocante à base de cálculo, quanto ao procedimento, conforme fundamentado a seguir. Esclareça-se que devem ser subsidiariamente aplicadas as disposições da Lei n° 9.363, de 1996, ao benefício nos termos da Lei n° 10.376, de 2001, apenas no que esta for omissa, não podendo ser desconsiderada disposição expressa nela contida. Base de cálculo do benefício Veja-se que, na Lei n° 9.363, de 1996, a expressão “incidentes sobre as respectivas contribuições” está no caput do art. 1º, como referência geral às contribuições para as quais o benefício do crédito presumido quer compensar, onde não se está tratando do cálculo, mas apenas do objetivo para o qual foi instituído o benefício do crédito presumido do IPI. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como seria apurado o valor do benefício, a Lei n° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determinação da base de cálculo, definindo que “a base de cálculo do crédito presumido será ... o valor total das aquisições”: Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 12 intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: (a) o objetivo do benefício é dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos; e (b) a base de calculo do crédito seria o valor total das aquisições, de MP, PI e ME. Vejamos, agora, a Lei n° 10.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 1996, qual seja, dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Contudo, a definição da base de cálculo do crédito é diferente, tendo sido inserido o requisito da incidência das contribuições, conforme art. 1º, § 1º, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (ressaltou-se) Resumindo, a expressão “valor total das aquisições”, vinculada à expressão “base de cálculo do crédito presumido”, está presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, que o restringe aos “custos, sobre os quais incidiram as contribuições”.Logo, as redações comparadas efetivamente são diferentes. E tal expressão “valor total das aquisições” foi determinante no REsp 993.164, conforme a ementa: 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii)"a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 13 aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (ressaltou-se) Assim, não há dúvidas de as redações diferem e tal diferença é determinante para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/96 não vedava o crédito, por interpretação do STJ, mas a Lei 10.276/2001, seja por interesse interpretativo do legislador, seja por alteração de modo de cálculo ou qualquer outro motivo, veda, por expressa disposição. Considerações Finais Não é dado ao julgador administrativo permitir o que na Lei é vedado, salvo nas exceções previstas no artigo 62 do Anexo II RICARF, que aqui não se configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o mesmo crédito no regime da Lei 10.276/2001, tais decisões não são vinculantes ao Carf, permanecendo hígida a vedação legal expressa. Não se olvida que muitas das razões que levaram o Tribunal a declarar a ilegalidade da IN 23/96 diziam respeito às motivações e finalidades do benefício, motivações e finalidades essas comuns às Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vinculante da matéria no STJ, o que ainda não há, as razões poderão ser revisitadas, para considerar-se também a vontade expressa da Lei 10.276/2001, que não havia na Lei 9.363/96. Portanto, por existir vedação expressa à pretensão da recorrente na Lei 10.276/2001, art. 1º, §1º, e não tendo sido esta matéria, inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apreciação pelo Tribunal no Resp 993.164/MG; e ainda, porque as razões do REsp 993.164/MG não podem ser estendidas, por decisão administrativa, à Lei 10.276/2001, que tem redação diferente da Lei 9.363/96 quanto ao mérito do litígio, então concluo que não há o direito de apropriação de crédito presumido calculado sobre aquisições sem incidência de Pis e Cofins, sob a vigência da Lei 10.276/2001. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 14 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rachel Freixo chaves, redatora designada Com a devida vênia, discordo do d. Relator no ponto em que afasta o direito da recorrente à apropriação de crédito presumido de IPI sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Em síntese, o voto condutor conclui que a Lei nº 10.276/2001, em seu art. 1º, § 1º, conteria vedação expressa à pretensão do contribuinte e que o REsp nº 993.164/MG, por tratar apenas da Lei nº 9.363/1996, não poderia ter sua fundamentação estendida, em sede administrativa, ao regime da Lei nº 10.276/2001, razão pela qual não haveria direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre aquisições sem incidência de PIS e Cofins na vigência desta última. No entanto, a matéria já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que se reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 23/1997 na parte em que restringiu a base de cálculo do crédito presumido de IPI às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. No referido precedente, o STJ assentou que ato normativo secundário não pode inovar na ordem jurídica nem reduzir o âmbito de incidência de benefício fiscal definido em lei, concluindo pela inclusão, na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, dos insumos oriundos da atividade rural adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não sujeitas às contribuições. Essa orientação foi consolidada na Súmula nº 494 do STJ, segundo a qual o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo às exportações alcança também as hipóteses em que as matérias-primas ou insumos são adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS/Pasep. Trata-se de entendimento firmado em recurso repetitivo e de observância obrigatória pela Administração. Ademais, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica adoto como razões de decidir neste ponto, a solução já conferida no Processo nº 13888.004729/2008-24, Acórdão nº 3302-010.780, da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 29/4/2021, em que este Conselho reconheceu o direito a mesma recorrente ao crédito presumido de IPI nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, afastando a glosa com fundamento direto no REsp nº 993.164/MG e na Súmula nº 494. - Da Possibilidade de Inclusão dos Custos Relativos às Aquisições de Pessoas Físicas na Apuração do Crédito Presumido de IPI. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 15 Impera exibir que o thema decidendum aborda a essência da matéria já decidida em nos autos do REsp 993.164/MG (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC), em que o STJ definiu que o crédito presumido de IPI não poderia ter sua aplicação restringida pela IN SRF n° 23/97, a qual acabou por inovar no ordenamento jurídico, extrapolando seus limites normativos. A tese firmada consignou que o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Vide a ementa do indigitado Acórdão (de 13/12/2010): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." O artigo 6°, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 16 O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2o Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2o O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com efeito, o § 2°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 17 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 18 Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal julgamento, o STJ aprovou o enunciado sumular n° 494, com a seguinte redação: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Por óbvio, os termos desse Acórdão do REsp n° 993.164/MG foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015). Cito como exemplo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2° DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei n° 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão n° 9303-010.591, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 12 de agosto de 2020) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.483 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004725/2008-46 19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A restrição imposta pelo art. 3°, caput, da IN SRF n° 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp n° 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, sessão de 30 de julho de 2020 Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, a discordância entre o Fisco e a contribuinte, determinando o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física não contribuintes do PIS/PASEP ou da Cofins. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 29 abril). Acórdão nº 3302-010.780, Processo nº 13888.004729/2008-24 (Recurso voluntário, FBA – Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool vs. Fazenda Nacional) Nessas condições, por coerência com a jurisprudência vinculante do STJ, com o Regimento Interno do CARF e com o precedente específico já proferido para a mesma empresa, divirjo do d. Relator para dar provimento parcial ao recurso e reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, determinando a inclusão desses custos na base de cálculo do benefício, mantidos os demais pontos do voto que não colidam com esta conclusão. Assinado Digitalmente Rachel Freixo chaves Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10530.722791/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722791/2011-59 2 Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/56): Trata o processo de impugnação a Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2010 ano-calendário 2009, por meio da qual ajustou o imposto a restituir de R$ 5.018,70 para R$ 1.696,59. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, o lançamento decorre das seguintes infrações: - Dedução indevida de Dependente (R$ 1.730,40), referente a Tiago Zatti Nunes, pois não foi comprovada a condição de estudante universitário ou de frequência de escola técnica de 2º grau. - Dedução indevida de Despesas médicas (R$ 10.350,00) referente as despesas declaradas como pagas a Carlos Alberto Soares Araponga por falta de comprovação do efetivo pagamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana informa que a correspondência que encaminhou a notificação foi devolvida. Foi considerada como data de ciência a data de apresentação de impugnação, 28/05/2011 (fl. 49). Informa o impugnante que protocolou uma Solicitação de Antecipação de Análise da DIRPF. Salienta que em nenhum momento a Receita Federal lhe solicitou a comprovação de condição de universitário do filho. Informa a juntada de recibos de despesas médicas e documentos que demonstram que o filho cursou Medicina Veterinária na Universidade Federal da Bahia. Pede o acolhimento da impugnação e o cancelamento das glosas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPENDENTE - DEDUÇÃO - Comprovada a efetiva relação de dependência, filho maior de 21 anos e universitário, pode o contribuinte deduzir a parcela na respectiva DIRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. A não comprovação, por documentos hábeis, dos efetivos pagamentos de despesas médicas, enseja a manutenção dos valores glosados. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722791/2011-59 3 Cientificado da decisão, em 06/06/2016 (fls. 58), o contribuinte, em 13/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 62), insurgindo-se contra a glosa da despesa médica declarada, alegando que realizou durante o período de 01/06/2009 a 31/12/2009, saques necessários para suas despesas, inclusive para pagamento do tratamento odontológico realizado com o profissional contratado, trazendo os extratos bancários demonstrando diversas retiradas e suas consonâncias com os recibos apresentados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 63/70. Em 08/05/2025, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 75), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a despesa odontológica pagas ao profissional Carlos Alberto Soares Araponga, no valor de R$ 10.350,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 52/56), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 21/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722791/2011-59 4 convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declaração emitida pelo profissional contratado, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com os valores constantes nos recibos acostados (fls. 5/7) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 79DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722791/2011-59 5 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901324/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3202-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, e em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 2 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, e em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 16621.85070.191217.1.2.04-0269, transmitido em 19/12/2017, por meio do qual são pleiteados R$ 13.427.850,22 que teriam sido recolhidos a maior por meio de DARF em 23/05/2014 a título de Contribuição para o PIS relativa ao período de apuração 04/2014. Em 06/07/2018, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 229-231, indeferindo integralmente o pedido de restituição. Em 12/02/2020, a 17ª Turma da DRJ07 declarou nulo o referido despacho por motivação inadequada, determinando que outro fosse proferido. Assim, após realização de procedimento fiscal para análise dos créditos objetos do Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 4 pedido de restituição, em 12/12/2022 foi emitido o Despacho Decisório de fls. 2341-2343 que, com base no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 1289-1346, não reconheceu, na sua totalidade, o direito creditório pleiteado. O não reconhecimento se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, preliminarmente, (i) violação do direito à ampla defesa e (ii) decadência do direito de revisar de ofício a obrigação tributária. No mérito, contesta as glosas relacionadas a (i) Créditos extemporâneos (ii) Despesas portuárias (iii) Despesas com projetos (iv) Afretamento de aeronaves e embarcações (v) Despesas de viagem (vi) Despesas serviços sem comprovação enquadramento insumo e (vii) Despesas do tipo Ship por Pay. Também se insurgiu contra o cálculo dos créditos glosados. A 17ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-023.862, considerou a manifestação de inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 28/11/2023. Irresignada, em 26/12/2023, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 2602-2645, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer que seja dado provimento ao recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 5 1.1. Documentos apresentados em sede de recurso voluntário Verifica-se que, juntamente com o Recurso Voluntário, a recorrente juntou documentos às fls. 5224-2821 para fins de comprovação de seu direito. Ocorre que a apresentação de prova documental deve ser feita quando da impugnação (ou manifestação de inconformidade, quando se tratar de direito creditório), sendo vedada, em regra, a apresentação de novas provas em sede de Recurso Voluntário. É o que dispõe o art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1976. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de ter trazido novos documentos aos autos na defesa apresentada a este Conselho, a recorrente não demonstrou, como exige o §5º do referido art. 16, nenhuma das situações previstas nos incisos do §4º do mesmo artigo. Sobre o assunto já discorreu Fabiana Del Padre Tomé: O direito de contrapor-se à exigência fiscal e de produzir provas dos seus argumentos é regrado pelo ordenamento, que, não admitindo a instabilidade das relações jurídicas, fixa termos dentro dos quais as atividades vão descer realizadas. Assim ocorre com a instrução probatória. Pertinente é a crítica de James Marins a prática adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de recurso, independentemente do preenchimento dos pressupostos legais. O direito a produção probatória implica observância aos limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento ao requisito de sua obtenção por meio lícito. (TOMÉ. Fabiana del Padre. A Prova no Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 356-357) Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 6 Dessa forma, entendo que não é possível conhecer da nova prova documental em sede de Recurso Voluntário em virtude da preclusão consumativa ocorrida quando da interposição da manifestação de inconformidade. 2. Preliminares Como preliminares ao mérito, a recorrente suscitou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e a decadência do direito de a administração tributária revisar sua obrigação tributária no âmbito do pedido de restituição formulado. Passemos à análise dessas matérias. 2.1. Cerceamento de defesa Em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que os prazos exíguos fornecidos durante o procedimento fiscal para que se manifestasse e apresentasse documentação comprobatória de seu direito de crédito teriam violado seu direito à ampla defesa. Não assiste razão à recorrente. A etapa que precede a emissão do despacho decisório é procedimental e apuratória. Essa é uma fase pré-processual, em que ainda não há litígio instaurado, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se dá, obrigatoriamente, na fase litigiosa. Esta, por sua vez, instaura-se com a apresentação da impugnação da exigência ou, no caso de direito creditório, da manifestação de inconformidade, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1976. Nesse sentido: Acórdão 9101-004.214, de 06/06/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que, no caso de declaração de compensação, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) Também de maneira preliminar ao mérito, a recorrente alega que teria operado contra a Fazenda Pública a decadência do direito de verificar seus débitos tributários para fins de apuração do direito creditório pleiteado em virtude do disposto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que: Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 7 [...] uma vez declarada a obrigação tributária pelo contribuinte, com a efetivação do seu pagamento, a fiscalização possui o prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para se pronunciar e revisar o lançamento. Nada sendo feito, nesse prazo, não só o crédito tributário se torna líquido e certo, como também os pontos da apuração que determinaram a sua origem (repisa-se, ato jurídico complexo que é), não havendo qualquer ressalva legal que autorize que seus efeitos deixem de repercutir, inclusive, para fins de restituição de indébito tributário. Sem razão a recorrente. O §4º do art. 150 do CTN, invocado pela recorrente, trata do prazo decadencial para homologação do denominado autolançamento. O caso sob análise não trata de lançamento tributário, mas sim de pedido de restituição de indébito, em que a autoridade tributária tem o dever de apurar a liquidez e a certeza do crédito. Para isso, deve, necessariamente, analisar e cotejar os créditos e os débitos do período de origem do crédito pleiteado. Em relação ao procedimento de reconhecimento de direito de crédito, a legislação não impõe prazo findo o qual ocorre a “homologação tácita” do pedido feito pelo contribuinte. A jurisprudência deste Conselho é tranquila nesse sentido: Acórdão 3302-009.279, de 27/08/2020, Rel. Cons. Vinicius Guimarães ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 8 Acórdão 3402-009.672, de 24/11/2021, Rel. Cons. Thais De Laurentiis Galkowicz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Ademais, é esse o teor da Súmula CARF nº 159: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de restituição de crédito de Contribuição para o PIS apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa. Parte das despesas incluídas na base de crédito foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de restituição. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Créditos extemporâneos Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 9 Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis da COFINS os valores relativos a aquisições em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos escriturados nos registros A100/A170 e D100/D105 da EFD-Contribuições relativa a período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente impugnou a matéria em sua manifestação de inconformidade, trazendo exemplos em que, supostamente, a autoridade fiscal teria incluído na glosa créditos relativos ao período de apuração sob o fundamento de extemporaneidade. O acórdão recorrido, no entanto, não acolheu as razões de defesa e manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente inicia sua defesa contestando o acórdão recorrido na parte em que afirma não ter verificado os equívocos alegados na manifestação de inconformidade (em que a recorrente alegou que há créditos na planilha que não são extemporâneos, os documentos fiscais teriam sido emitidos dentro do período de apuração, mas estariam com a data incorreta na planilha de glosa). Sustenta ainda que o acórdão recorrido: Deixou, contudo, de diligenciar em relação à documentação pertinente, devidamente apresentada com a manifestação de inconformidade, em relação à qual se evidencia que, na competência em questão, há valores glosados como créditos extemporâneos que, na verdade, se tratam de créditos relativos à própria competência. Além disso, colaciona jurisprudência favorável a seu pleito e afirma que “deve-se considerar que não há qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, uma vez que os créditos são aproveitados em seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003)” Não tem razão à recorrente. Analisando-se a documentação apresentada junto com a manifestação de inconformidade (“amostragem – créditos cadastrados indevidamente como extemporâneos”, fls. 2455-2458), verifica-se que somente foram apresentadas a fatura de locação nº 1207, de 05/12/2014, e a nota fiscal nº 0114, de 03/11/2014. Além de serem apenas dois, em suposta “amostragem”, os documentos se referem a período diverso do PER relativo a estes autos, o que, aliás, já havia sido consignado no acórdão recorrido. Com relação ao mérito da matéria sob análise, a discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. No entanto, o tema não merece maiores digressões neste voto, haja vista que se trata de matéria objeto de Súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 10 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Por fim, vale dizer que, embora o caso concreto não envolva DACON, mas sim de EFD-Contribuições, obrigação acessória que sucedeu a DACON, os fundamentos da súmula se mantêm e ela deve, obrigatoriamente, ser aplicada ao caso dos autos. Ante o exposto, nessa matéria, voto por negar provimento ao recurso. 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos Como visto, foram glosados créditos tomados sobre “despesas portuárias”, “despesas com projetos”, “despesas com afretamento de aeronaves e embarcações”, “despesas de viagem”, “despesas de serviços sem comprovação de enquadramento como insumo” e “despesas relacionadas a contratos do tipo ship or pay” em virtude de a autoridade fiscal ter entendido que não se trata de aquisições de bens ou serviços que denotam o conceito de insumo. Assim, antes de analisar os itens glosados no procedimento fiscal, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 11 O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa Fl. 4076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 12 expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente trazer algumas considerações sobre a atividade desenvolvida pela recorrente. Conforme consta dos autos, nos termos do art. 3º de seu Estatuto Social, a recorrente se dedica à pesquisa, à lavra, à refinação, ao processamento, ao comércio e ao transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. Além disso, conforme documento intitulado “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobras” (fls. 291-311), a cadeia produtiva da recorrente é realizada de forma integrada nos diversos setores da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, passando pela fase de upstream até a fase de downstream, abrangendo as seguintes atividades: i. exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refino, comercialização e transporte de combustíveis e derivados; iii. produção, comercialização e transporte de gás natural e derivados; iv. geração e comercialização de energia elétrica; e v. produção e comercialização de fertilizantes. Fl. 4077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 13 A recorrente também destaca que, “para manter a integração do seu processo produtivo, a Petrobras mantém diversos estabelecimentos com ativos estratégicos situados em todo o território nacional:” i. bacias de exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refinarias; iii. gasodutos, terminais e oleodutos; iv. termelétricas; e v. fábricas de fertilizantes. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. 3.2.1. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias”, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente e descritas como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”, por entender que se trata de despesas com serviços que não integram a etapa de produção da recorrente, de maneira que não se caracterizam como insumo. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços fazem parte de sua atividade econômica. Afirma em sua Manifestação de Inconformidade que sua atividade não se restringe à atividade marítima e que “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” da autoridade fiscal. O acórdão recorrido não acolheu as razões apresentadas e manteve as glosas. Inconformada, em seu Recurso Voluntário, a recorrente voltou a se insurgir, sustentando que o acórdão recorrido: [...] deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das Fl. 4078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 14 atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial [...]. Traz também normas relativas à obrigatoriedade de contratação de rebocadores para atracação e desatracação nos portos. E continua para defender que os serviços de praticagem são de contratação obrigatória: Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN-12/DCP. A ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Além disso, aduz argumentos relativos a serviços aduaneiros, denotando que estes também estariam englobados pelos registros mencionados. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é uma área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Ora, a depender do bem importado, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito desse fato, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso concreto, os itens glosados foram descritos como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”. Em sua defesa, a recorrente não faz qualquer menção a que se referem as despesas com “manutenção em área portuária”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “utilização de portos” ou “movimentação marítima de cargas”, focando sua defesa na contratação de serviços de rebocadores portuários, de serviços de praticagem e de “serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas Fl. 4079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 15 embarcações”, estes dois últimos sequer inferíveis por meio das descrições genéricas constantes da escrituração na EFD-Contribuições. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” ou “atividade notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. Conforme documento “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás”, a etapa de exploração consiste no “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”. Trata-se, portanto, de etapa prévia à produção e que, pela sua natureza, quando realizada no ambiente marítimo, requer apoio portuário. No entanto, por não estar inserida na produção, os serviços portuários associados a essa etapa não podem ser caracterizados como insumos, a menos que haja, de fato, resultado produtivo vinculado a ela. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 27. [...] somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem- sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos etc. [...] 8.2. PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem-sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifo nosso) Ademais, apesar de a recorrente produzir derivados de petróleo, comercializa também óleo cru, caso em que a etapa em que são realizados os serviços portuários aqui tratados podem estar inseridos após a cadeia produtiva. Por exemplo, a contratação de serviços de Fl. 4080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 16 rebocadores e de serviços de praticagem pode estar associada à exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento deste Conselho. Acórdão 9303-015.265, de 10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Tais exemplos demonstram ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Por fim, cabe dizer que, subsidiariamente, a recorrente requereu o enquadramento das despesas ora em discussão como frete ou armazenagem na operação de venda, com base no art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo que consta dos autos, não há qualquer despesa de frete (transporte) ou armazenagem nesse tópico, quanto menos relacionadas à operação de venda, de maneira que não há como atender ao pleito da recorrente também sob essa perspectiva. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, bem como por não se tratar de despesa de transporte ou de armazenagem na operação de venda, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. 3.2.2. Despesas com projetos Também foram glosadas da base de cálculo dos créditos da COFINS despesas escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições a título de despesas com projetos consideradas pela autoridade fiscal como consultoria técnica de detalhamento e execução de projetos ocorridas em etapa anterior ou posterior à produção, razão pela qual entendeu não se tratar de insumos. O detalhamento das glosas está nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B”. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que em relação às glosas sob análise: Fl. 4081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 17 [...] evidencia-se uma dedução por parte do auditor fiscal sem qualquer amparo nos documentos apresentados pela contribuinte, no sentido de que tudo seria consultoria técnica. Está evidente, portanto, que não houve comprovação suficiente a sustentar as glosas realizadas. [...] Da simples leitura dos itens acima, evidenciam-se gastos ligados a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Correspondem, pois a serviços prestados, todos ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da requerente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, pelas mesmas razões já expostas nos itens anteriores. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância consignou que: [...] os dispêndios com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo (esforço bem-sucedido). Como não restou demonstrada e comprovada a vinculação da tais dispêndios no período ora analisado a um esforço bem-sucedido, não há como analisar a possibilidade de creditamento da contribuição em relação a esses dispêndios. Em seu Recurso Voluntário, repisa os argumentos anteriores e sustenta que as despesas sob discussão “correspondem, pois, a serviços prestados, ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da recorrente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS”. Pois bem, entendo que aqui assiste razão parcial à recorrente. Vejamos Em relação às pessoas jurídicas contratadas pela recorrente que constam das glosas relacionadas nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B”, compulsando os autos, foi encontrado contrato apenas com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA – CNPJ 29.419.512/0001-79 (contrato às fls. 2471-2506) Passemos à análise desses contratos para avaliar a pertinência das glosas. 3.2.2.1. Suporte Consultoria e Projetos LTDA O contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA, teve por objeto “serviços de consultoria de engenharia estrutural e de suporte técnico em situações de emergência para plataformas marítimas fixas E&P, incluindo Fl. 4082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 18 levantamento de campo, elaboração de desenhos em microstation e análise estrutural”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 06/11/2006 e sua cláusula quarta dispõe que “o presente contrato terá duração de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Autorização de Serviço – AS inicial”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. Entretanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 2006 com vigência de cerca 5 anos (1.826 dias corridos), considero pouco verossímil, com os elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 04/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA. 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações A autoridade fiscal também glosou créditos sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, por entender que somente há previsão legal para a inclusão de tais despesas na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins quando o afretamento for contratado no exterior e houver pagamento efetivo das contribuições “sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis [...] embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa”, destacando que não é o caso dos autos, em que “a totalidade dos registros em questão diz respeito a contratações originadas no mercado interno [...]”. Além disso, a autoridade fiscal também entendeu que os afretamentos de aeronaves e embarcações não se enquadrariam como aluguel de “prédios, máquinas e equipamentos”, única hipótese normativa prevista para o creditamento com aluguel. Inconformada com as glosas, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que enfatiza que as aeronaves e embarcações afretadas são utilizadas para o transporte de pessoal, materiais, equipamentos e produtos até suas plataformas de exploração de petróleo e gás em alto mar, além de realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas. No sentido de comprovar essas afirmações, colaciona o objeto de diversos desses contratos de afretamento. Ao apreciar a peça de defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, sob os argumentos de que: [...] mesmo que se considere o contrato de afretamento como se aluguel fosse, a legislação prevê apenas uma hipótese legal de apuração de crédito, tendo como base de cálculo despesas dessa espécie ("aluguel de embarcações"), a saber, os Fl. 4083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 19 gastos realizados em decorrência de contratos firmados com empresas estrangeiras, conforme disposto no inciso IV do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 [...] [...] [...] a legislação traz benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil. Sendo assim, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens e à natureza mercantil do arrendamento. [...] Portanto, não se enquadrando nem no inciso IV ("aluguel"), nem no inciso V ("arrendamento"), do art. 3º, das Leis n° 10.637/202 e 10.833/2003, não há possibilidade de se reconhecer o direito creditório no afretamento das embarcações. Irresignada, a recorrente voltou a se insurgir contra as glosas em seu recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e sustentando que: [...] para cumprir o seu escopo empresarial, a recorrente firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de exploração. [...] Mas não somente as embarcações, como também as aeronaves se mostram notoriamente ligadas ao processo produtivo da recorrente, de forma a inviabilizá- lo caso a empresa não pudesse se valer de tal recurso no transporte de sua força de trabalho para as unidades de exploração e produção, localizadas em sua maior parte, em alto mar. Entendo que assiste direito parcial ao crédito pleiteado. Vejamos. Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que assim dispõem: Fl. 4084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 20 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade1, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições2: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 1 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 2 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina Fl. 4085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 21 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções3, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. Também em virtude das finalidades com que são empregadas as embarcações, afasta-se a incidência da Súmula CARF nº 190, que se aplica exclusivamente a veículos de transporte de carga e de passageiros, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica às aeronaves, já que, conforme contratos juntados aos autos, os helicópteros afretados destinam-se à “movimentação de pessoal e de materiais”. A própria recorrente, em seu recurso, afirma que: [...] devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 4086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 22 levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho [...] Ainda que a particularidade da atividade da recorrente, em grande parte desenvolvida em alto mar, imponha o uso de aeronaves para transportar seus funcionários até a plataforma, não há como desconsiderar que a finalidade precípua desse aluguel é o transporte de passageiros. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesse ponto, revertendo as glosas de despesas com afretamentos de embarcações, mas mantendo as glosas relativas ao afretamento de aeronaves. 3.2.4. Despesas de viagem Também foram efetuadas glosas de créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 das EFD-Contribuições com a descrição “despesas de viagens”, por não se tratar de despesas de serviços empregados na fase de produção da empresa. A recorrente impugnou as glosas em sua manifestação de inconformidade, argumentando que houve erro em sua escrituração e que “tais despesas, na verdade, consistem em serviços vinculados à atividade operacional da requerente, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Ao apreciar a defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, consignando que a empresa apresentou como documentos comprobatórios as notas fiscais nº 56, de 03/02/2014, e nº 1008, de 15/12/2014, ambas fora do período de apuração do PER objeto destes autos. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera de que houve erro na descrição informada na EFD-Contribuições e que se trata, em verdade, de: [...] serviços vinculados à sua atividade operacional, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia, como provam os documentos ora anexados, os quais devem ser conhecidos e analisados, em atenção ao princípio da verdade material do processo administrativo. Portanto, apesar de ter impugnado as glosas em sua manifestação de inconformidade, a recorrente, à época, não apresentou documentos comprobatórios do seu direito além das notas fiscais nº 56 e nº 1008, que, como visto, são de período estranho ao período de apuração relativo ao PER objeto destes autos. Assim, não há reforma a fazer na decisão recorrida, visto que, de fato, a recorrente não comprovou o alegado erro na escrituração. 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo A autoridade fiscal também glosou créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições cuja descrição continha apenas “Tx_Administração”, por falta de comprovação de seu enquadramento como insumo. Afirmou Fl. 4087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 23 ainda que, durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a esclarecer de que se tratavam tais despesas, tendo ela afirmado que seriam "serviços de desenvolvimento sistemas utilizados nas áreas operacionais da Petrobras” e apresentado um contrato de direito de uso de software. A recorrente contestou as glosas em sua manifestação de inconformidade, sustentando que se tratou de “erro no registro das despesas que, em verdade, constituem contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais”. Afirma, ainda, que: Os documentos de fls. 642/878 apresentam contratos de manutenção dos produtos de softwares, aquisição, aluguel e manutenção e suporte de aplicativos Landmark (específico para a indústria de óleo e gás, conforme se verifica à fl. 665 e demais fls. segs.), serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI (Plant Information) e licenciamento de uso de software, dentre outros ligados à área de tecnologia da indústria de óleo e gás. Ao apreciar as razões de defesa, o acórdão recorrido concluiu que: [...] podemos concluir pela procedência da glosa perpetrada pela autoridade tributária, pois não há prova robusta nos autos que possibilite a apuração de créditos como serviços utilizados como insumos das importâncias relacionadas como Taxa de Administração, seguindo entendimento firmado em tópico anterior no presente voto, pois para que sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo ( no caso concreto bem-sucedido). Inconformada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, em especial a possibilidade de os serviços em questão serem considerados insumos, pois “é inegável a essencialidade ou ao menos a relevância do emprego de softwares e sistemas informatizados para a precisão e excelência da atividade operacional”. Entendo que não tem razão à recorrente. Vejamos. É fato notório que, atualmente, os softwares são essenciais ao funcionamento de praticamente qualquer empresa, quanto mais de uma empresa do porte da recorrente. No entanto, como já afirmado nesse voto, para que sejam considerados insumos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos para utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, não é qualquer serviço de manutenção ou desenvolvimento de software que pode ser considerado insumo, mas somente aqueles relacionados à atividade produtiva. Analisando-se os contratos juntados aos autos às fls. 642-878, verificam-se contratos firmado com as seguintes empresas:  Landmark Graphics Corporation (licenciamento de uso e manutenção do software Landmark); Fl. 4088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 24  Halliburton Worldwide GMBH (sucessora da Landmark no contrato de licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  OSIsoft LLC (serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI – Plant Information);  Paradigm Geophysical BV (fornecimento do software Paradigm);  Thermo Labsystems Inc. (licenciamento e atualização do software Thermo Samplemanager e a prestação de serviço de suporte técnico);  Triple Point Tecnology Inc. (licenciamento de software e prestação de serviços) Nota-se que, em todos os casos, trata-se de empresas domiciliadas fora do Brasil, que – inclusive por serem estrangeiras - não constam entre as emissoras de notas fiscais glosadas, relacionadas no anexo II.4 do Relatório de Verificação Fiscal. De qualquer forma, não há direito a crédito em relação a pagamentos relacionados a essas empresas, já que o inciso I do §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 dispõe que só há direito a crédito em relação “aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Além disso, analisando-se os documentos fiscais apresentados junto à manifestação de inconformidade, verificam-se descrições genéricas como “serviço de geração de programa de computador, sob encomenda”, “prestação de serviços de análise, modelagem de processos de negócios e de administração de dados de exploração e produção”, “reprografia, microfilmagem e digit”, “prestação de serviços técnicos de atendimento local aos usuários” etc., de maneira que não é possível vincular tais serviços à atividade produtiva da recorrente. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar seu direito creditório em relação a esses serviços, voto por negar provimento ao recurso na matéria. 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” A autoridade fiscal também glosou créditos sobre encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”), Fl. 4089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 25 escriturados no Registro F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, sob o entendimento de que: 63 [...] quando o contratante paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade "Ship por Pay", está pagando por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada, decorrente desta modalidade de negócios. 64 Na legislação vigente inexiste previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre aquisição de serviços de fretes. Admite-se a dedução do custo do frete dessas contribuições quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. [...] 67 Pondera-se ainda que, mesmo que não houvesse o referido encargo contratual na contratação de transporte em dutos/terrestre, o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação. A recorrente se insurgiu contra as glosas em manifestação de inconformidade, sustentando que tais despesas são decorrentes de contratos de transporte de gás natural por meio de dutos e que o preço desse transporte é composto por diversos elementos, entre os quais a “tarifa de ship or pay”, que corresponde “a uma parcela do preço contratual pela reserva da capacidade de transporte”, de maneira que “este encargo, portanto, faz parte do preço do contrato de transporte do gás natural, e obviamente está ligado ao processo produtivo da requerente”. Aduziu também que tal encargo é definido pelas normas legais e regulamentares que regem o setor, de maneira que não se trata de convenção entre as partes. Subsidiariamente, argumentou que a parcela referente à tarifa de ship or pay poderia se enquadrar como aluguel de máquinas e equipamentos para tomada de crédito, e que as despesas sob discussão já teriam sido glosadas em auto de infração que constituiu o crédito referente a tais glosas. Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pela mesma turma (17ª Turma da DRJ07) no processo nº 16682.720836/2018-70, que, em síntese, assim se manifestou: Não se trata de insumo, que no caso seria o próprio gás, e nem mesmo serviço empregado sobre a fabricação de produto, já que é parcela independente do custo (art. 3º, inciso II). Da mesma forma não se mistura ao frete, já que é parcela independente da ocorrência do mesmo (art. 3º, inciso IX). Se assemelharia mais a um aluguel de equipamento (reserva de capacidade) mas ainda assim, não Fl. 4090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 26 poderia ser classificado como tanto, já que é parte inerente a um contrato específico de transporte. [...] Admite-se a importância do encargo previsto nas cláusulas de ship or pay, porém, tais encargos não podem ser considerados insumos para a prestação do serviço. Tratam-se, outrossim, de gastos operacionais necessários ao funcionamento geral do negócio, não sendo essenciais à produção da atividade finalística própria da empresa, de forma que a exclusão desse item não importa a impossibilidade da produção/fabricação ou a perda substancial da qualidade do produto. Inconformada, a recorrente voltou a impugnar as glosas em seu recurso voluntário, argumentando que: [...] os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Ressalta também que a parcela ship or pay não corresponde ao pagamento pela ociosidade dos dutos, mas sim à remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante do transporte de gás, sendo parte integrante do preço de transporte do gás natural, cujo destaque no contrato se deve à determinação do órgão regulador, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Afirma ainda que “[...] o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória”. Subsidiariamente, defende que, se as despesas relativas ao ship or pay não forem consideradas como insumos, devem, ao menos, ser consideradas como relativas ao aluguel dos dutos. Nesse sentido, aduz que: [...] a fiscalização defendeu que dutos não seriam equipamentos, mas instalação de transporte de GLP. Ora, e por que “instalação de transporte de GLP” não poderia ser tida como equipamento para o transporte do GLP ou prédio, a fim de garantir ao contribuinte o direito de tomar crédito de PIS e COFINS?! [...] [...] se a intenção é a de equipará-los a instalações de transporte, sugerindo aqui a ideia de uma instalação predial inerente ao serviço, ainda assim funcionariam como despesas passíveis de gerarem créditos, agora na condição de instalações equivalentes a prédios, alugados ao contribuinte de maneira exclusiva para fins de permitir o desenvolvimento da sua atividade. Fl. 4091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 27 Em síntese, portanto, a controvérsia reside na possibilidade ou não da tomada de crédito sobre a parcela da tarifa de transporte de gás natural denominada “encargo de capacidade de transporte”, conhecida como ship or pay. Para uma análise do tema com a profundidade necessária, é importante que se tenha o panorama jurídico relativo ao transporte de gás natural. É o que passo a expor. Tratando-se de transporte de gás natural por meio de conduto, o inciso IV do art. 177 da Constituição Federal assegura à União o monopólio da atividade. O §1º do mesmo artigo prevê que, observadas condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar esse transporte com empresas privadas. Por sua vez, o inciso III de seu §2 determina que a estrutura e as atribuições do órgão regulador desse monopólio devem estar estipuladas em lei. Art. 177. Constituem monopólio da União: [...] IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; [...] §1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. §2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: [...] III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (grifo nosso) Assim, com a finalidade de disciplinar “as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal”, foi editada a Lei nº 11.909/2009 (revogada pela Lei nº 14.134/2021, mas vigente à época dos fatos), que, no §1º de seu art. 1º, dispõe que o transporte de gás natural por meio de condutos e a importação e exportação de gás natural “serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País”. O art. 3º da referida lei prevê que a atividade de transporte de gás natural será exercida mediante os regimes de concessão ou autorização. No caso de exploração mediante concessão, tarifa máxima aplicada ao transporte de gás será estabelecida pela ANP (§2º do art. 13 da Lei nº 11.909/2009); já no caso de autorização, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, segundo critérios por ela previamente definidos (art. 28 da Lei nº 11.909/2009). Fl. 4092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 28 A ANP, diga-se, foi instituída pelo art. 7º da Lei nº 9.478/97 com competência para atuar “como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia”. Entre outra atribuições, cabe a ANP “estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores”, conforme dispõe o inciso VI do art. 8º da mesma lei. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: [...] VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; (grifo nosso) No exercício dessa competência, a ANP editou a Resolução ANP nº 15/2014 com o objetivo de estabelecer i) os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e ii) o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização. Conforme inciso XIV do art. 2º da mencionada Resolução, o serviço de transporte de gás compreende as atividades de “receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte”. Para o que nos interessa, o inciso XVI do mesmo artigo define o conceito do serviço de transporte firme, como é o caso dos autos: Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; Por sua vez, o caput do art. 5º da Resolução ANP nº 15/2014 dispõe que “a tarifa de transporte aplicável a cada serviço de transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir:” Art. 5º [...] I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; Fl. 4093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 29 II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Depreende-se do dispositivo, portanto, que um dos encargos que reflete o custo do serviço de transporte é justamente a capacidade de transporte, entendida como o “volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte” (art. 2º, inciso II). No caso do transporte firme, como é o caso dos autos (a exemplo do contrato com a Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG, às fls. 879-972), a estrutura tarifária mínima está determinada no art. 8º da Resolução ANP nº 15/2014. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. Como se vê, dadas a particularidade e a complexidade envolvidas na atividade de transporte de gás por meio de gasodutos, a tarifa de transporte possui uma estrutura mínima normativamente estabelecida que visa discriminar, de maneira clara, as parcelas que compõem o valor final e que visam remunerar cada um dos custos incorridos nas etapas da prestação do serviço. Não se trata, porém, de serviços distintos, o serviço, em si, é apenas um: o transporte de gás natural. Assim, o encargo de capacidade de transporte, conhecido como ship or pay, é a parcela da tarifa de transporte destinada a remunerar a infraestrutura que está sendo disponibilizada e garantida ao contratante do transporte do gás. Em que pese sua discriminação na composição da tarifa, entendo não ser possível dissociar tal parcela do valor pago pelo serviço de transporte de gás. Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 30 No caso dos autos, como visto, a autoridade fiscal considerou que as despesas decorrentes da cláusula de “ship or pay” dos contratos de transporte de gás seriam pagamentos “por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada [...]”. Pondera, ainda, que “o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação”. Com a devida vênia, entendo que há equívoco nessa interpretação, tanto em relação à visão simplista de que o encargo de capacidade de transporte seria um encargo pela capacidade não utilizada, quanto em relação à afirmação de que o transporte de gás natural até suas usinas térmicas, fábricas e refinarias da recorrente seria um serviço não passível de creditamento. Em relação ao primeiro ponto, já foi visto que o valor referente ao encargo de capacidade de transporte (ship or pay) é normativamente definido como um componente estrutural da tarifa de transporte, que, por sua vez, corresponde ao “valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte [...]”, conforme inciso XVIII do art. 2º da Resolução ANP nº 15/2014. Especificamente, trata-se da parcela da tarifa de transporte que se destina a cobrir os investimentos relacionados à infraestrutura necessária à disponibilização de determinado volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte. Da mesma forma, é equivocado o argumento de que o transporte de gás natural seria um serviço não passível de creditamento. O gás natural que a recorrente transporta se destina i) a suas usinas, fábricas e refinarias, ou ii) a seus clientes finais. No primeiro caso, o gás é utilizado como matéria-prima na produção de energia, de produtos químicos ou de combustíveis, portanto se enquadra no conceito de insumo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Conforme entendimento pacífico neste Conselho, o serviço de transporte de insumos, quando tributados, geram crédito das contribuições não cumulativas. Nesse sentido a Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Embora trate de insumos não onerados pelas contribuições, a súmula deixa clara a possibilidade de creditamento de despesas com fretes na aquisição de insumos. Também é nesse sentido a disposição expressa do inciso VIII do §1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 31 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Já no caso em que o gás natural se destina a clientes da recorrente, ele não é insumo, mas sim produto final, de maneira que o serviço de transporte cujo ônus tenha sido suportado pela recorrente gera crédito na modalidade de frete na operação de venda, conforme previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Assim, em qualquer das duas perspectivas, seja como serviço-insumo, seja como frete na operação de venda, entendo que o serviço de transporte de gás natural preenche os requisitos para que as despesas com ele sejam incluídas na base de créditos das contribuições não cumulativas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). 3.3. Erro no cálculo do crédito Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: [...] há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos. A coluna que melhor representa a base de cálculo dos tributos é a "A170_VL_BC_PIS" ou "A170_VL_BC_COFINS". Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido consignou que o erro indicado inexiste, pois “no Relatório Fiscal, a Consolidação das Glosas do PIS/Cofins corresponde justamente ao somatório das glosas de créditos correspondentes aos tópicos indicados durante a análise do direito creditório”. A recorrente voltou a se insurgir contra o cálculo em seu recurso voluntário, reiterando que haveria um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base dos créditos, sustentando que isso “não foi devidamente explicado pela DRJ ao manter a decisão administrativa”. Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901324/2018-11 32 Mais uma vez, não tem razão a recorrente. Vejamos. Conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal, nos tópicos relativos às glosas de créditos há duas planilhas, uma que contém o detalhamento das glosas pela descrição da glosa e uma que contém a consolidação das glosas por mês do exercício de 2014, e ambas utilizaram exatamente a métrica “A_170_VL_BC_PIS” para os cálculos. Também nos anexos do Relatório de Verificação Fiscal, em que há o detalhamento das glosas por item de nota fiscal, é possível verificar, até com maior clareza, que os cálculos dos valores a serem excluídos da base de creditamento foram feitos com base na métrica não agregada “A170_VL_BC_PIS”, que contém o valor individual de cada item, e não o valor total da nota fiscal. Completamente equivocado, portanto, o argumento de que há erro de cálculo por repetição de valores de documentos fiscais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário; 2. Rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência); e 3. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; b) Reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”) É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 4097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 1.1. Documentos apresentados em sede de recurso voluntário 2. Preliminares 2.1. Cerceamento de defesa 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) 3. Mérito 3.1. Créditos extemporâneos 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos 3.2.1. Despesas portuárias 3.2.2. Despesas com projetos 3.2.2.1. Suporte Consultoria e Projetos LTDA 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações 3.2.4. Despesas de viagem 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” 3.3. Erro no cálculo do crédito 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10580.720363/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.977 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720363/2012-87 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se originalmente de cobrança de IRPF relativo ao ano-calendário 2009 – exercício 2010 – em razão de suposta omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista no valor de R$ 263.108,04 – processo de nº 00630.2004.002.05.00.1. Impugnação de fls. 2/9 alega, fundamentalmente que os valores recebidos seriam relativos à indenização por danos morais e juros de mora e que, portanto, não se sujeitam a incidência do IR. Decisão da DRJ de fls. 105/113 julgou parcialmente procedente o lançamento em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Rendimentos acumulados, inclusive juros e atualização monetária, tributam-se pela totalidade no mês do efetivo recebimento, na forma da legislação então vigente. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Parte Isenta Comprovada É passível de revisão o lançamento embasado em Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente se verificado que dos isentos a exclusão da tributação foi parcial. Impugnação Procedente em Parte Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.977 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720363/2012-87 3 Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso voluntário de fls. 128/134 apenas reitera os argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de discussão relativa à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente ano calendário 2009. Importante salientar como a autoridade fiscal chegou aos valores tributados. De acordo com a notificação de lançamento de fls. 10/13, a partir dos documentos constantes no processo trabalhista de nº 00630.2004.002.05.00.1 foram obtidos os seguintes dados:  IRRF – R$ 25.797,35;  Valor tributável – R$ 457.820,72;  Valor pago a título de honorários advocatícios e calculista – R$ 123.969,73;  Sendo o resultado do valor bruto tributável R$ 333.850,99; A defesa alegou que os valores não poderiam ser tributados por se tratar de indenização por dano moral e juros de mora. Conforme entendimento da decisão da DRJ, uma parcela dos valores seria composta por rendimentos isentos e a outra por rendimentos tributáveis. Foram considerados como rendimentos tributáveis os juros. Já os valores recebidos a título de dano moral não teriam sido sequer objeto do lançamento, sobretudo se considerados os valores constantes na planilha de fls. 72. A decisão ainda determinou que o valor correspondente ao FGTS fosse extirpado da base de cálculo do IR. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.977 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720363/2012-87 4 A decisão, entretanto, merece reparo parcial, especificamente, no que tange à sistemática de aferição do IR e os juros moratórios. Isso porque está sendo exigido o IR pelo regime de caixa, de modo que passa-se a analisar a possibilidade de aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Passemos à análise do caso. Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação judicial relativo ao ano calendário de 2009. Portanto, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.977 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720363/2012-87 5 pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.977 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720363/2012-87 6 Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11271073 #
Numero do processo: 10950.732784/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3202-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732784/2019-71 2 configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre (RS), juntado às fls. 1554-1563: Trata-se da lavratura de Auto de Infração, o qual com multa e juros teve um valor lançado de R$ 5.197.401,25 (sendo R$ 4.465.919,54 de Cofins e R$ 731.481,71 de PIS), podendo o mesmo ser encontrado às fls. 5 a 18 dos autos. O lançamento se refere aos períodos de apuração do ano de 2015. O Termo de Início de Ação Fiscal foi formalizado através do TDPF nº 09.1.05.00- 2018-00106-0, em 01/10/2018 (fls. 49 a 52). Foram solicitados à empresa os seguintes documentos e esclarecimentos: contrato social e alterações; recibos de entrega da ECD e ECF, com esclarecimentos de alguns dos registros informados; explicação para a apresentação de duas ECDs; explicação sobre os lançamentos da conta “empréstimos dos sócios"; informar a existência de processos de consulta ou ações judiciais; relação de bens e direitos; cópias de notas fiscais de venda; créditos presumidos de ICMS; fretes contratados; entre outros. Estão juntados aos autos: recibos de entrega da Escrituração Contábil Digital (fls. 110 a 111); recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (fl. 112); contratos de mútuo (fls. 113 a 116); Declarações de Ajuste Anual de pessoa física (fls 117 a Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732784/2019-71 3 147); Livro Razão (fls. 148 a 151); despesas telefônicas (fls. 152 a 154); despesas de energia elétrica (fls. 158 a 159); cópias do processo de nº 5002949- 07.2017.4.04.7003 (fls. 162 a 311); extratos bancários (fls. 338 a 1.008); lançamentos junto à Alimento Lopes (fls. 1.109 a 1.171); extratos e comprovantes de pagamento (fls. 1.172 a 1.333); lançamentos junto à Transportadora Lopes (fls. 1.334 a 1.509); entre outros. Estão também juntados arquivos não pagináveis: vendas feitas para a Fecularia; apuração do PIS e da Cofins; aquisição de bens utilizados como insumos; aquisições vinculadas; compras para industrialização; saídas vinculadas; notas fiscais; conhecimentos de transporte da Transportadora Lopes; LACS; LALUR; planilha com crédito presumido de ICMS; Correções do Lucro do Exercício; movimentações da Fecularia Lopes; SPED Contábil; entre outros. O Termo de Verificação Fiscal se encontra às fls. 19 a 45. A fiscalização salienta que a ECF apresentada pelo sujeito passivo possuía somente os campos cadastrais devidamente preenchidos, estando os demais campos da referida escrituração sem qualquer dado informado (campos zerados). Da mesma forma, a ECD apresentada em 29/07/2016 estava sem qualquer registro contábil (informações zeradas). O contribuinte foi autuado por apresentar a ECF e a ECD sem quaisquer informações contábeis e fiscais (processo de nº 10950.731102/2019-11). Observou-se ainda no tocante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que existiam contribuições devidas apenas para os meses de setembro a dezembro de 2015, não sendo declarado nada devido para os meses anteriores. A contabilidade se baseou nos registros contábeis apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal. Entre esses, ocorreu a intimação da apresentação dos documentos relativos às aquisições de “raiz de mandioca", bem como fosse demonstrada a base legal utilizada para se creditar de tais compras. No entanto, a fiscalização depurou que tais créditos foram descontados indevidamente na apuração das contribuições (ver os valores indevidos na tabela da fl. 29). As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não têm o condão de permitir ao contribuinte o crédito. Todas as operações glosadas corresponderiam a operações sujeitas à alíquota zero. Foi também frisado que as empresas de onde eram compradas essas “raízes de mandioca” pertenciam aos mesmos sócios do sujeito passivo – Alimentos Brasil Melhor e Alimentos Lopes (empresas vinculadas pelo quadro societário). Sobre a fiscalização realizada, deve ser dito que foi feita representação fiscal para fins penais, diante do fato da caracterização da omissão de rendimentos que resultou na ausência de recolhimentos das contribuições. No entanto, a multa de ofício aplicada foi de 75 %. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732784/2019-71 4 Foi então dada a ciência do Auto de Infração em 30/01/2020 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem da fl. 1.516), sendo que o contribuinte apresentou em 27/02/2020 (de acordo com o Termo de Juntada da fl. 1.531) a sua impugnação às fls. 1.533 a 1551, na qual, em síntese, faz as seguintes alegações: - QUE a autuação se deveu a glosa de créditos tributários considerados indevidos pela fiscalização. Tal apuração se fundamentou na contabilidade apresentada em meio digital, ou seja, na confrontação do informado em EFD com os registros contábeis. Foram questionadas as aquisições de “raiz de mandioca" com o seu respectivo fundamento legal. As glosas se referem a essas aquisições devido ao fato das mesmas não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições. - QUE haveria irregularidade do procedimento administrativo, pois o mesmo se originou da apuração de IRPJ e CSLL. Aponta que sem qualquer comunicação quanto a ampliação do objeto da fiscalização, teve solicitadas informações sobre aquisições de “raiz da mandioca”. Diz ter então recebido com surpresa o presente Auto de Infração. Coloca que em nenhum momento foi informado da ampliação do objeto do Mandado de Procedimento Fiscal, e que assim teria o auditor fiscal atuado com excesso de poderes. Defende que seja nulo o ato constitutivo desse Auto de Infração, pois seria embasado em procedimento fiscal irregular. - QUE a respeito do seu direito ao crédito, argumenta que teria sido advertido sobre a imprestabilidade da sua contabilidade, mas a autuação teria se baseado nessas mesmas informações contábeis. Haveria inversão do princípio da igualdade, discorrendo ainda sobre neutralidade tributária e método indireto subtrativo. Discorda que as aquisições de insumos sujeitas à alíquota zero, não possam gerar créditos, pois interpreta de maneira diferente os § 2º, dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Coloca que realmente tais insumos são adquiridos com alíquota zero, mas que são vendidos em operações tributadas. Comenta que a identidade de benefícios de desoneração entre isenção e tributação à alíquota zero deve impactar na mesma espécie de tratamento na interpretação da legislação. Cita julgados. Fala que a citada Solução de Consulta nº 227/2017 dispõe que a vedação ao crédito não se aplicaria nas operações em que a desoneração ocorra por isenção. Mesmo que se queira interpretar pela literalidade diante do fato de que se fala em isenção, pelo princípio da igualdade definido no art. 150 da Constituição Federal deve ser estendido a operações com alíquota zero. - QUE haveria ofensa ao regime da não cumulatividade e ao método subtrativo indireto, diante do fato de que não existiriam restrições ao seu direito de apropriar créditos, o que seria assegurado pelo art. 195 da Constituição Federal. Defende que o valor do tributo devido não deve ser apurado pela diferença entre o calculado na saída diminuído do recolhido na etapa anterior. A vedação no que concerne à alíquota zero seria injusta e onerosa. Discorre que a aplicação da alíquota zero não se trataria de forma de não sujeição às referidas contribuições, visto que há sujeição, mas a alíquota aplicada é zero. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732784/2019-71 5 - QUE sobre o princípio da estrita legalidade não permite o creditamento no caso de não incidência da contribuição, mas no caso de incidência a alíquota zero. As aquisições de “raiz da mandioca" estariam sujeitos à tributação, embora à alíquota zero. - QUE relativamente à penalidade aplicada, a mesma seria exacerbada, visto que o creditamento seria um direito, não podendo gera uma penalização mais gravosa. Cita o inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal, assim como julgado. A multa fixada seria em valor excessivo, suficiente para inviabilizar a vida financeira da empresa punida, revelando-se confiscatória e com desvio de finalidade, impondo-se sua anulação. O percentual imposto é abusivo e configura confisco do patrimônio do contribuinte. Cita doutrina e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. POR FIM, entende que o presente Auto de Infração não pode persistir, devendo ser revisto, considerando-se todos os seus tópicos alegados, preliminarmente em razão da irregularidade do processo administrativo. Caso superada essa questão preliminar, deve ser acolhida sua impugnação, em especial com o fito de afastar a glosa de créditos de PIS e de Cofins decorrentes de insumos adquiridos com alíquota zero, quando a sua destinação são produtos com saída tributada pelas referidas contribuições, de acordo com o teor do § 2º, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, seja pela falta de previsão legal para tal glosa, seja pela identidade com a figuração da isenção, e, ainda, em atenção ao princípio da não cumulatividade das referidas contribuições. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO PROCEDENTE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais inobservâncias não são aproveitadas pelo sujeito passivo, nem implicam nulidade do Auto de Infração, ainda mais, quando as alegadas inobservâncias não ocorreram. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732784/2019-71 6 Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO PROCEDENTE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais inobservâncias não são aproveitadas pelo sujeito passivo, nem implicam nulidade do Auto de Infração, ainda mais, quando as alegadas inobservâncias não ocorreram. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 1572-1578, por meio do qual, em apertada síntese, repisa parte dos supracitados argumentos apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida não apreciou todos os seus argumentos apresentados na impugnação, tendo direito aos créditos das contribuições em tela referentes a insumos adquiridos com alíquota zero. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – decisão recorrida A recorrente assevera que a decisão recorrida não analisou adequadamente os fundamentos quanto ao seu direito de crédito, limitando-se a reafirmar que o auditor estava correto quando da lavratura do auto de infração, afastando o seu direito de crédito de insumos adquiridos com alíquota zero. Aduz que o órgão julgador deve se manifestar e enfrentar todos os seus questionamentos, e, no caso do julgamento proferido pela DRJ, não se verifica o efetivo debate sobre as questões suscitadas. Sem razão a recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Sendo assim, constata-se que a decisão recorrida apreciou a matéria concernente à aquisição de bens sujeitos à Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732784/2019-71 7 alíquota zero de forma fundamentada, com o apontamento da legislação pertinente, não havendo nenhum vício a ser reparado. Logo, rejeito a preliminar acerca da decisão recorrida. Mérito - aquisições de bens sujeitos à alíquota zero Considerando que a recorrente transcreveu decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e mencionou decisão administrativa deste Conselho na peça recursal, cumpre assinalar, no que diz respeito a decisões proferidas por este Conselho, que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Já quanto às decisões judiciais, é cediço que, em regra, não possuem força vinculante, salvo nos casos dispostos no art. 98 do RICARF, como as decisões judiciais proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em sede de controle concentrado (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade, por exemplo) ou ainda em julgamento com repercussão geral reconhecida, e pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos. A recorrente sustenta que a situação de fato, insumos adquiridos com alíquota zero utilizados em operações tributadas, implica no direito ao crédito por melhor atender a sistemática da não cumulatividade e a aplicação do método subtrativo indireto como forma de apuração das contribuições, sendo o entendimento que vem prevalecendo tanto na Receita Federal quanto no Judiciário, devendo ser aplicado ao presente caso. Sem razão a recorrente. Os bens adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732784/2019-71 8 alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo, pois, os sujeitos à alíquota zero, não gera direito a crédito das contribuições. No caso de bem adquirido com isenção, a vedação a crédito se aplica apenas quando revendidos ou quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Vale dizer, a aquisição de bens sujeitos à alíquota zero e de bens isentos são casos distintos, no primeiro caso a vedação é absoluta e no segundo caso é possível apurar crédito de insumo isento utilizado na fabricação de produtos ou serviços cuja receita de venda será tributada pelas contribuições. A recorrente apresenta entendimentos consignados em Soluções de Consulta. É importante registrar que o entendimento da Receita Federal consignado em Solução de Consulta, proferida pela Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), não possui força vinculante nos julgamentos realizados neste Conselho. Mesmo assim, vale destacar que a Solução de Consulta Cosit 162/2019, mencionada pela recorrente na peça recursal, não altera em nada as constatações da Fiscalização consignadas no TVF, uma vez que não se refere à aquisição de bens sujeitos à alíquota zero e sim à aquisição de bens e serviços isentos e utilizados como insumos na elaboração de produtos ou na prestação de serviços sujeitos ao pagamento das contribuições. Da mesma forma, o caso julgado pelo 1ª Turma do STJ no REsp 1.259.343/AM se refere ao aproveitamento de crédito das contribuições sobre insumos isentos, adquiridos por empresas situadas na Zona Franca de Manaus, de fornecedores localizados fora da área de livre comércio, ou seja, não tem relação com o caso sob julgamento. Portanto, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, estão corretas as glosas em questão. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.001641/2005-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão recorrido deixa de enfrentar as razões de defesa suscitadas tempestivamente em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2001-008.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-16T12:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-16T12:32:18Z; Last-Modified: 2026-03-16T12:32:18Z; dcterms:modified: 2026-03-16T12:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-16T12:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-16T12:32:18Z; meta:save-date: 2026-03-16T12:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-16T12:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-16T12:32:18Z; created: 2026-03-16T12:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-16T12:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-16T12:32:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13851.001641/2005-25 ACÓRDÃO 2001-008.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDO APARECIDO DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão recorrido deixa de enfrentar as razões de defesa suscitadas tempestivamente em sede de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. Fl. 31DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.001641/2005-25 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 15/16): Trata o presente processo de cobrança da multa por atraso Declaração de Rendimentos do Exercício de 2000, no valor de R$ 45,27. 2. Irresignado, o sujeito passivo apresenta sua impugnação, onde traz os seus pontos de defesa. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É cabível a cobrança da penalidade, quando o sujeito passivo obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não o faz tempestivamente. Cientificado da decisão, em 19/11/2007 (fls. 21), o contribuinte, em 05/12/2007, interpôs recurso voluntário (fls. 25), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não está se recusando de pagar a multa pelo atraso na entrega da DIRPF, mas sim, e conforme exposto na defesa, que o valor do imposto a restituir apurado não foi corrigido com juros, segundo prevê a legislação de regência (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 e arts. 73 e 81, II da Lei nº 9.532/97. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 24/28. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrida em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 30), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 32DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.001641/2005-25 3 Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual - da multa aplicada: O litígio recai sobre a multa aplicada em face da entrega intempestiva da DAA/2000 – que ocorreu efetivamente em 08/08/2005, importando na aplicação da multa, no valor mínimo de R$ 165,74 – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido da adequação do valor remanescente cobrado, sobretudo diante da ausência de correção da restituição calculada e declarada, nos termos da legislação de regência. Assim, passo ao cotejo das alegações suscitadas na peça impugnatória, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação traçados na decisão de recorrida (fls. 16): 3. A impugnação é tempestiva, dela devendo tomar conhecimento. 4. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte atende à hipótese de apresentação da DIRPF, conforme Instrução Normativa SRF nº 157, DE 1999, art. 1º, por ter auferido rendimentos superiores ao limite ali estipulado. 5. Voto no sentido de julgar o lançamento procedente. Pois bem. Após análise dos autos, constato que, de fato, a alegação constante da peça impugnatória não foi enfrentada pela DRJ, estando a decisão recorrida escorada em fundamentos alheios e diversos à realidade processual – sendo certo, diga-se de passagem, que não houve insurgência contra a autuação propriamente dita consubstanciada na multa pela entrega intempestiva da DIRPF, mas sim, e tão somente, foi questionada a ausência de correção do imposto a restituir pela taxa Selic, o qual foi deduzido da multa aplicada – restando remanescente o resíduo de multa a pagar, conforme se depreende do auto de infração lavrado (fls. 4/6). Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado voto condutor, proferido no Acórdão nº 2402-012.445 (sessão de 17/01/2024), acolhido por unanimidade, onde a conselheira relatora Ana Claudia Borges de Oliveira, com percuciência assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir perfilho: Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso, a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos em cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido; e, por outro lado, para permitir a parte contrária impugne os seus fundamentos. Ao lado disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados - arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Fl. 33DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.001641/2005-25 4 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Resta claro que a decisão recorrida não analisou as razões trazidas pelo contribuinte em sua defesa. Sendo assim, restou configurada a negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento do CARF: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-008.478, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 05/02/2020). Tratando-se de nulidade, cabível é o seu reconhecimento de ofício. Assim, o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da peça de impugnação. Alia-se o fato de que, ante da ausência de manifestação sobre a matéria impugnada, a apreciação por este Colegiado da aludida alegação ora novamente repisada, importaria, em última análise, em supressão de instância e usurpação de competência. Portanto, a omissão da DRJ na apreciação das razões lançadas na peça impugnatória tempestivamente apresentada, configura impreterivelmente negativa de prestação jurisdicional, acarretando em cerceamento do direito de defesa, urgindo assim a nulidade da decisão proferida. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 34DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.732257/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732257/2012-74 2 Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 200/208): O contribuinte acima qualificado entregou Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2011 (ano-calendário 2010) indicando saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 7.370,55 (fl. 76). Mediante Notificação de Lançamento (fls. 81/87), cientificada ao contribuinte em 18/09/12 (fl. 88), exige-se o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa e juros, no valor total de R$ 24.960,08, calculados até 28/09/12, em virtude da constatação de irregularidades na DAA de 2011 (ano-calendário de 2010). Houve intimação prévia para o contribuinte apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento de suas despesas médicas (fl. 152) junto aos profissionais RAFAELA M. SILVA (R$ 15.200,00), ANA VIRGINIA C. MOREIRA (R$ 14.780,00) e MARIA ALICE OLIMPIO DA SILVA (R$ 13.350,00). O contribuinte encaminhou resposta a essa intimação (Dossiê - fls.153/156) com as seguintes informações: 1) O Agente Fiscal não teria competência para interpretar ampliativamente ou modificar o sentido e alcance da lei, correndo o risco de cometer o abuso ou colocar palavras inexistentes na redação do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95. 2) Os recibos anexados (fls. 114/149 e 159/194) atenderiam em sua plenitude o objetivo do legislador, possuindo os contornos legais exigíveis (inscrição do prestador no Conselho Profissional, CPF do profissional e a indicação do seu endereço), e os serviços foram prestados incondicionalmente ao contribuinte ou seus dependentes. Conforme informações prestadas pela fiscalização (fls. 82/85), o crédito tributário foi apurado conforme a seguir detalhado: 1) Omissão de Rendimentos de Aluguel (R$ 2.758,28): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e/ou dependentes informados na Declaração de Informações Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. O valor é relativo à locação de imóvel cujo locatário é WELITON PORTELA GOMES (CPF 280.005. 524-34), conforme a Dimob. 2) Dedução Indevida com Dependentes (R$ 1.808,28): Glosa do valor de R$ 1.808,28, por não ter comprovado deter a guarda judicial de BEATRIZ MARIA DA COSTA DE SOUZA, declarada na DAA sob código 41 (Menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732257/2012-74 3 3) Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 43.330,00): Glosa de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, com as profissionais: - RAFAELA MOURA SILVA FRANCO (Fisioterapeuta - (R$ 15.200,00); - ANA VIRGINIA CAMARA MOREIRA (Psicóloga - R$ 14.780,00 = R$ 8.120,00 + R$ 6.660,00); e - MARIA ALICE OLIMPIO DA SILVA (Fonoaudióloga - R$ 13.350,00 = R$ 4.930,00 + R$ 3.910,00 + R$ 4.510,00); A contribuinte apresentou impugnação em 01/10/12 (fls. 02/15), alegando, em resumo que: Omissão de Rendimentos de Aluguel (R$ 2.758,28) 1) Não procederia a imputação de omissão de rendimentos relativos ao único bem imóvel do impugnante sujeito à locação. 2) O impugnante teria feito constar da ficha RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA PELO TITULAR os valores recebidos da administradora de imóveis ÂNCORA IMOBILIÁRIA LTDA, que teria repassado, no ano calendário 2010, o valor de R$ 4.195,80, excluindo sua comissão de 10% desse total. 3) O montante declarado integrou o cálculo de rendimentos para incidência do imposto de renda anual. Dedução Indevida com Dependentes (R$ 1.808,28) O impugnante concorda com esse lançamento. Embora promova o sustento integral da menor BEATRIZ MARIA DA COSTA DE SOUZA, não foi requerida a sua guarda judicial. Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 43.330,00) 1) A glosa promovida seria absurda e abusiva e contraria o princípio constitucional/administrativo da finalidade. 2) A norma (art. 8º da Lei nº 9.250/95) não prevê qualquer necessidade de comprovação paralela salvo, em favor do contribuinte e na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 3) As despesas médicas são permitidas por lei e não seria o intérprete a transmutar o real sentido e alcance previsto na norma. 4) Todos os recibos anexados referem-se a despesas médicas do impugnante e seus dependentes. 5) Os emitentes dos recibos responderiam pelo seu teor, dado que auferiram vantagens financeiras a justificar o acréscimo patrimonial sujeito à regra matriz de incidência tributária do IRPF. Portanto, se houvesse alguém a prestar esclarecimentos à Receita Federal estas são as profissionais prestadoras dos serviços. 6) Os recibos emitidos teriam clareza suficiente para vincular o serviço e o pagamento daqueles profissionais de saúde que receberam na proporção do trabalho prestado. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732257/2012-74 4 7) Caberia à Fazenda Federal promover o cotejo dos valores pagos com os efetivamente percebidos pelos profissionais, algo que se presume fácil em face do estampado nos documentos juntados. 8) Os motivos da glosa e, por consequência, da notificação de lançamento seriam vazios e estariam em desconformidade com a lei, já que os recibos juntados têm o colorido da idoneidade e traduzem a forma do pagamento de quem o fez e de quem o exigiu. 9) A notificação peca por desconsiderar recibos médicos legítimos e sem qualquer argumentação técnica, já que consta o nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da emitente e a identificação clara dos serviços prestados ao impugnante. 10) A aplicação da multa de 75% seria inconstitucional não podendo ser exigida. 11) Glosar deduções legais para compelir o contribuinte ao pagamento do imposto ofenderia aos princípios da propriedade, reserva legal, impessoalidade, moralidade, verdade material, boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros, em manifesta violação à Constituição Federal. 12) O poder judiciário há muito já estaria entendendo que a glosa das deduções de despesas médicas só pode ocorrer se restar provado a má-fé do contribuinte ou mesmo que não houve a prestação do serviço indicado no recibo. 13) Seria necessário que a Autoridade Fiscal indicasse onde repousa o flagrante e lesivo comportamento do contribuinte para justificar o lançamento de ofício ora combatido. 14) O impugnante requer: a. O deferimento da impugnação e a extinção da exigibilidade do crédito tributário (anulação do lançamento fiscal); b. Permita-se o lançamento exclusivo em relação à dedução indevida com dependentes, no exato contorno da descrição exposta na fl. 03 de 07 do enquadramento legal; c. Sejam anulados os demais lançamentos fiscais, declarando-se a inexistência de crédito fazendário relativo às despesas médicas efetuadas com tratamento de saúde dispensado ao impugnante e dependentes, bem como desconstitua-se ainda a suposta omissão de rendimentos recebidos através de contrato locatício, dado que estes foram rigorosamente inseridos na Declaração de Ajuste e contabilizados como pagamento; d. Reduza à legalidade o percentual aplicado à multa de Ofício de 75% por manifestamente exagerada e escorchante. O Extrato do Processo encontra-se às fls. 90. A DRF em Recife/PE atestou a tempestividade da impugnação (fl. 198). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732257/2012-74 5 Exercício: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas ou preceitos constitucionais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS COM DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO. Podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis as despesas médicas incorridas com o próprio contribuinte e com seus dependentes, respeitados os limites e condições estipulados pela legislação, comprovadas e justificadas, a juízo da autoridade lançadora. MULTA. ONEROSIDADE. A apreciação de considerações acerca da onerosidade da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. Cientificado da decisão, em 13/09/2016 (fls. 218/219), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 05/10/2016, recurso voluntário parcial (fls. 221/233), insurgindo-se contra a manutenção das despesas médicas glosadas, alegando, em brevíssima síntese, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a demonstrar a realização dos tratamentos declarados e dos pagamentos realizados, portanto idôneos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a extinção da exigibilidade do crédito tributário em litígio. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 242), sendo-me distribuído em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732257/2012-74 6 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas às profissionais Rafaela Moura Silva Franco (R$ 15.200,00); Ana Virginia Câmara Moreira (R$ 14.780,00) e Maria Alice Olímpio da Silva (R$ 13.350,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 200/208), e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 81/87), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos pagamentos declarados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a tributação dos valores correspondentes. Fl. 248DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732257/2012-74 7 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para as deduções pleiteadas, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos prestadores de serviços contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente as glosas operadas. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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